4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
238ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 33 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:32
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
(O Sr. Aluisio Mendes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
09:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Neste momento, esta Presidência suspende a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene, para entrega da Medalha do Mérito Legislativo de 2018.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 40 minutos.)
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente.)
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene para entrega da Medalha do Mérito Legislativo de 2018.
Está reaberta a sessão.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, encaminhamos à Secretaria-Geral da Mesa desta Casa Legislativa moção de pesar pelo falecimento do Sr. Gilson Rodrigues da Silva. O companheiro Gilson foi Presidente do Partido dos Trabalhadores no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, por dois mandatos. Era um militante do movimento social, uma liderança política inconteste de grande compromisso social. Gilson faleceu no dia de ontem, deixando três filhos.
Eu quero cumprimentar sua esposa, a Sra. Leilda de Cássia Lima Silva, e seus filhos Leilson Lima, Gilson Rodrigues Júnior e Luiza Inácia Lima, bem como manifestar nosso pesar pelo falecimento deste grande companheiro.
Com a tolerância de V.Exa., Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar o atual Presidente do Partido dos Trabalhadores, Antonio Marcos, as companheiras Marilúcia e Bete, e a Vereadora Vera, companheiros militantes do nosso partido que acompanham este momento de dor. Peço-lhes que transmitam a todos os companheiros nossa moção de pesar pela perda desse grande companheiro, que tanto trabalhou em defesa dos interesses dos mais humildes, dos mais necessitados e em defesa do Município de Riacho de Santana.
Ficam nossa manifestação de pesar à família enlutada, bem como a lembrança e a saudade eternas do companheiro Gilson, do PT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
12:48
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vejo que a encenação jurídica que atingiu o ex-Presidente Lula agora ameaça atingir o ex-candidato à Presidência da República Haddad.
Lula foi condenado e preso porque os golpistas não queriam que ele fosse candidato à Presidência. Haddad está sendo processado, também sem provas, fato que se baseia apenas na palavra de um delator, porque obteve 47 milhões de votos e se tornou, também, nacionalmente um líder na Oposição. Parece que a Justiça paulista, notoriamente contrária ao Partido dos Trabalhadores, está se antecipando à promessa do Presidente eleito de “perseguir, prender ou exilar a Oposição”.
Quando o País voltar a ter, de fato, o Estado Democrático de Direito, e não o atual, que é de fachada, veremos que foi para dar o golpe na Presidenta eleita Dilma Rousseff e para impedir que Lula fosse candidato, pois parte da Justiça se partidarizou para tornar seletivas as denúncias, as delações, as condenações e as prisões.
O principal instrumento desta seletividade para atingir o PT é a delação. Para ser eficaz, a delação deveria ser seguida de provas materiais. Mas não é assim que acontece, pois o objetivo predeterminado é o de condenar as lideranças petistas, e o maior exemplo é o de Lula, como ocorre nas condenações judiciais feitas em regimes autoritários.
Sr. Presidente, com o mesmo depoimento, sobre o mesmo fato, de um delator cuja narrativa já foi afastada pelo STF, esta denúncia de corrupção é uma de improbidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito para anunciar que começa nesta semana a Festa do Peão de Ibirarema. O Prefeito Thiago, os Vereadores e os organizadores da Festa do Peão fazem uma linda festa, já consagrada regionalmente. Deixo meus votos para que este seja um evento brilhante, como o dos anos anteriores, já se preparando para uma grande festa para o ano que vem.
Aproveito esta oportunidade para desejar um feliz aniversário ao Município de Ibirarema, que completa mais ano junto dessas comemorações.
Lembro que o Natal em Ibirarema tem atraído milhares de visitantes, tão belos são os enfeites na praça da cidade.
Meus votos de feliz aniversário e feliz Festa do Peão para Ibirarema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
12:52
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive a honra e a alegria de participar de uma mesa sobre o evento Uma flor rompe o asfalto: mulheres que fazem história na política. Uma homenagem à Marielle Franco, do Festival Internacional das Mulheres do Mundo, realizado no Rio de Janeiro entre os dias 16 e 18 de novembro.
O festival reuniu mulheres ativistas, Parlamentares, intelectuais, artistas e empreendedoras de todo o mundo, principalmente do Brasil, para discutir sua condição de gênero, sua condição racial, suas lutas, trabalho criativo, ideias e propostas para um mundo diferente, um mundo melhor do que este em que vivemos.
Para minha felicidade e esperança, tanto o público como os componentes das mesas e das atividades eram predominantemente jovens. Dividi a fala, com muita honra, com a veterana ativista social Edna Ismail, da Somália. Diante de um país arrasado pela guerra e com elevadíssima mortalidade infantil, a parteira Edna liderou um movimento para formar mil parteiras, algo considerado impossível. E assim o fez. Como ela disse, se ela conseguiu, qualquer um consegue, todas também podemos conseguir. As outras componentes da mesa foram as jovens companheiras Talíria Petrone, Vereadora de Niterói, eleita Deputada Federal pelo PSOL, e Taina de Paulo, arquiteta e candidata a Deputada Estadual pelo PCdoB.
Falando da participação da mulher na política, ambiente em que tenho bastante experiência, disse que não foi nada fácil chegar aonde cheguei, pois é justamente na política que se dão com mais intensidade os processos de racismo, de machismo e de homofobia. Neste espaço de poder, mais importante do que a quantidade de mulheres, nós precisamos de mulheres que disputem a conquista de uma sociedade sem intolerância e com inclusão social. Precisamos de mais mulheres na política que defendam a liberdade e a democracia, que não sejam racistas e que respeitem a religiosidade dos outros.
Sabemos que a mulher negra é a que sofre mais opressão da sociedade conservadora e desigual em que vivemos. A condição imposta à mulher negra contribui para empurrar para baixo a condição de todas as mulheres de uma sociedade.
Sem liberdade democrática, Sr. Presidente, nosso espaço de luta se estreita e nossos direitos são extintos. Por isso, defendemos a ampliação de uma rede internacional de mulheres que lute pela democracia e contra o avanço do fascismo. A luta por direitos das mulheres — negras, indígenas e brancas — é fundamental para todas nós, mas a democracia é primordial, pois sem ela não existe liberdade para ninguém.
Por isso, saúdo a todas as organizadoras deste grande Festival Internacional das Mulheres do Mundo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendida, Deputada Benedita da Silva.
Enquanto o Deputado Junji Abe se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
12:56
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar desta tribuna que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu ganho de causa ao companheiro Governador Olívio Dutra, após 16 anos, para que o colunista Paulo de Couto Silva se retratasse sobre as ofensivas feitas à época a S.Exa.
A Justiça levou 16 anos para tramitar ação contra a ofensa feita a um cidadão. O engraçado é que, para condenar o Lula, levou apenas 1 ano.
Eu gostaria de dizer que nós sabíamos que o que o companheiro Olívio Dutra fez durante o Governo foi pela população gaúcha.
Parabéns à Justiça! Parabéns ao companheiro Olívio Dutra, que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Marcon. Nós iremos registrar o seu discurso no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Junji Abe, por 3 minutos.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu apresentei um projeto de lei no mês de junho passado, mas, em função do calendário eleitoral, nem tive a possibilidade de fazer desta tribuna uma demonstração da sua importância. Portanto, neste momento, eu gostaria de fazer formalmente o encaminhamento das minhas considerações.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco a urgência de ajustar a legislação para otimizar o uso do pregão nas contas públicas. É preciso autorizar, com clareza, a aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação, que garante economia à administração pública.
Com esse objetivo, apresentei o Projeto de Lei nº 10.415, de 2018. O ajuste proposto dá clareza à legislação, eliminando divergências de interpretação que levam a sucessivos questionamentos, principalmente, dos Tribunais de Contas dos Estados. A alteração também especifica as situações em que esse procedimento de contratação pode ser utilizado.
O projeto em pauta altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Este procedimento de contratação foi acoplado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000.
Nós queremos que as compras públicas sejam facilitadas, por meio desses pregões. Isso é superimportante para que nós possamos dinamizar a administração pública. Quando Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, no período de 2001 a 2008, fomos agraciados com essa modalidade de pregão.
Queremos também que o processo de pregão eletrônico faça jus a pequenas obras de engenharia, sem a necessidade de fazermos concorrências extremamente demoradas e difíceis.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o inteiro teor do meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa e feita a sua divulgação, como sempre, nos veículos de comunicação do Poder Legislativo, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos fará hoje, às 14 horas, uma audiência pública sobre o tema Direitos Humanos e Democracia — Perspectivas no Atual Contexto Político e Econômico.
Nós verificamos que, a cada momento que aparece um problema, vêm aqueles que querem colocar remendo novo em pano velho. Hoje temos um projeto do Senador José Serra querendo retomar a questão do voto distrital. Na realidade, não se discute uma reforma política para valer, porque o sistema está apodrecido, corrompido, carcomido. Agora querem colocar remendo novo em pano velho. O buraco ficará muito maior. Estão querendo fazer com que as corporações ricas dominem a política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento no art. 95 do Regimento Interno, submeto a V.Exa. a questão de ordem sobre a interpretação do art. 24, inciso II, alínea "e". Este dispositivo, que trata do poder conclusivo das Comissões, estabelece que compete às Comissões discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, ressalvadas as matérias que não possam ser objeto de delegação legislativa. O §1º do art. 68 da Constituição Federal proíbe que o Congresso Nacional delegue legislação sobre direitos individuais. Com base na Constituição Federal e no Regimento Interno, conclui-se que o Plenário desta Casa Legislativa deve apreciar todos os projetos de lei relativos a direitos individuais.
Pois bem, Sr. Presidente, tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, conhecido como Projeto da Escola sem Partido, que atinge um dos direitos individuais mais basilares da democracia. Essa proposição constrange a liberdade de expressão, ao proibir que os professores manifestem suas opiniões, suas concepções e suas preferências em sala de aula. A título de exemplo, vide o art. 3º, inciso I, do substitutivo do Relator, o Deputado Flavinho: "No exercício de suas funções, o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias". A ambiguidade desse dispositivo dá margem à imposição da mordaça nas escolas.
13:04
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Considerando que o cerne do Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, corresponde justamente à liberdade de expressão, consagrada como direito individual pelo inciso IX do art. art. 5º da Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, já se passaram os 3 minutos da questão de ordem. Eu vou recolhê-la e responder depois.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que tire o caráter conclusivo desse projeto que tramita na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e respondê-la posteriormente.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo a tribuna da Câmara no início da tarde de hoje para felicitar e parabenizar a Presidente do IPHAN, Dra. Kátia Bogéa, que está realizando um excelente trabalho no Centro Histórico de São Luís, no Maranhão. Nosso principal centro comercial e centro de interação, que é justamente o Complexo Deodoro, está sendo revitalizado, por iniciativa da Sra. Kátia Bogéa, com o apoio do Sr. Maurício Itapary, Superintende do IPHAN no Maranhão. Estive recentemente no local para acompanhar o andamento da obra e vi que está praticamente pronto, na fase de acabamento, o trabalho de requalificação da Praça Deodoro, da Praça do Pantheon e da Rua Grande, que é a principal artéria comercial da cidade de São Luís.
Portanto, eu quero parabenizar a Sra. Kátia Bogéa. A obra está lindíssima! Daqui a alguns dias, acredito que no máximo em 20 dias, ela será inaugurada pelo Presidente Michel Temer. Essa obra, que é de grande importância para todos nós maranhenses, teve o apoio da bancada de Deputados Federais e Senadores, que buscaram recursos federais para que ela pudesse ser realizada. A requalificação da Praça Deodoro, da Praça do Pantheon e da Rua Grande era esperada há muitos anos pelos ludovicenses, que são os maranhenses que nascem e moram na cidade de São Luís.
Trata-se, portanto, de uma obra de grande significado para todos nós maranhenses, porque, quando ela for finalizada, nós vamos potencializar o turismo da nossa cidade, vamos atrair turistas, o que significa que vamos aumentar a oferta de emprego e de renda no Estado do Maranhão, graças à dedicação da Sra. Kátia Bogéa, assim como do Sr. Maurício Itapary. Não resta dúvida de que o Prefeito da Cidade de São Luís também deu sua contribuição, não financeira, mas na logística.
Então, quero parabenizar todos os servidores do IPHAN, por intermédio da Sra. Kátia Bogéa.
Peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
13:08
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Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dizer a esse ministrinho de quinta categoria da Saúde, do Governo Bolsonaro, em primeiro lugar, que ele não tem nenhuma moral para dizer que o Programa Mais Médicos foi um programa improvisado. Ele tem que saber que esse foi um programa entre dois países, que passou por uma organização pan-americana. Ele deveria estar dizendo o que ele pretende fazer, então, como programa de médio e longo prazo para melhorar a saúde do Brasil.
Eu vou propor para ele e para o Governo Bolsonaro que façam com que todas as universidades federais deste País tenham o curso de Medicina, porque aí, sim, daqui a 10 anos, nós teremos milhares de jovens neste País sendo médicos e médicas para ocupar o lugar dos cubanos, porque nós não os tínhamos na criação do Mais Médicos.
É bom ressaltar aqui que, desde que Temer sentou na cadeira de Presidente da República — porque Temer e Bolsonaro é tudo farinha do mesmo saco —, nós só estamos tendo retirada de recursos da Saúde. Vejam bem o que aconteceu com a lei que limita gastos por 20 anos, aqui aprovada: tirou dinheiro da Saúde. E quanto ao fim do pré-sal? Nós votamos nesta Casa a destinação de 25% do rendimento do petróleo brasileiro, do pré-sal, que estariam chegando hoje a todas as Prefeituras do Brasil, em todos os Estados. Isso acabou. Agora acabam com o Mais Médicos. Foram três medidas que tiraram dinheiro da Saúde, sem se falar naquela anterior, o fim da CPMF. Por dois votos no Senado, foi derrubada, para atrapalhar o Governo do Presidente Lula. Nós só estamos perdendo!
Nós, do Partido dos Trabalhadores, sempre fizemos programas. E, se não fosse a intervenção da Dilma quando nós aprovamos as emendas impositivas aqui... Ela disse: "Tudo bem, mas 50% vão ser para a Saúde". E é por isso que os Municípios hoje recebem bastante dinheiro para custeio, porque, na média, todos os Deputados e Senadores certamente colocam mais da metade do dinheiro da Saúde em custeio, o que está ajudando.
Então, não venha esse ministrinho de quinta categoria, do Bolsonaro, desqualificar um programa e dizer que é apenas um convênio. Não, este é um programa entre dois países, que passou por um organização pan-americana, a Organização Pan-Americana de Saúde — OPAS, da Organização Mundial da Saúde — OMS.
Solicito que minha fala seja divulgada pelo no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, por 3 minutos.
13:12
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O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo sobre o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, que trata da explosão de caixas eletrônicos, como a ocorrida ontem em Coqueiral, no sul de Minas Gerais. Bandidos fortemente armados adentraram uma cidade de mais ou menos 20 mil habitantes e lá tomaram o quartel de assalto, atiraram nas viaturas que estavam paradas, fizeram o que bem entenderam na cidade. E ninguém faz absolutamente nada.
O Projeto de Lei nº 5.065 já está tramitando na Casa desde 2016. Só a criminalidade é que ganha dentro deste Congresso Nacional!
Peço que seja dado como este pronunciamento, Sr. Presidente.
Quero falar que a violência neste Brasil não é nada fácil, considerando-se os 65 mil homicídios por ano. O número já passou, desde 2014, dos 60 mil homicídios e só vem crescendo, em vez de diminuir. E não se fazem ações governamentais e políticas, principalmente. Seria de suma importância que principalmente o Congresso Nacional fizesse uma legislação condizente com a violência que se perpetua por todos os rincões deste País.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Delegado Edson Moreira, por 3 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante verificar as contradições deste Governo que aí está e que se associa com o Governo que vai estar a partir do dia 1º de janeiro. O Governo que está aí é cheio de fichas sujas, gente como o próprio Presidente, que não foi processado porque este Parlamento não autorizou que fosse afastado e pudesse responder pelos crimes que pratica e praticou. É importante perceber que o Governo Bolsonaro disse: "Vão ser todos ficha limpa". São todos ficha suja, mais sujos que poleiro de pato.
Depois, a mídia os identifica e pergunta: "O senhor não disse que eram todos ficha limpa, que eram todos técnicos?"
13:16
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Aí depois, a mídia vai pergunta: "O senhor não dizia que era todos ficha limpa, que eram todos técnicos?" Ora, não sabia que o Democratas tinha uma série de técnicos aqui, porque parece que ele está sendo o campeão das indicações.
Isso prova, Sr. Presidente, que nós precisamos, sim, fazer uma profunda reforma política no País, mas essa reforma não poderá ser feita pelo Congresso Nacional, porque cada um aqui quer a sua reforma. É importante que façamos um plebiscito, para que a população possa indicar as ideias principais. A partir disso, poderemos fazer uma Constituinte exclusivamente para realizar uma profunda mudança na política brasileira. Todo mundo reclama de que é o poder econômico é que define as eleições no País — poder econômico também tirado da máquina pública para financiar campanhas e eleger Senadores e Deputados Federais.
Concluo reiterando que esperamos realizarmos de fato esse plebiscito e, a partir dele, fazermos fazer uma Constituinte exclusivamente voltada para a elaboração de um projeto de uma nova cultura política no Brasil, porque a que está aí está corrompida, carcomida, apodrecida — é bananeira que não dá mais cacho.
Temos que mudar, caso contrário, o mercado financeiro, o mercado de petróleo, as corporações ricas tomarão conta do País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Carlos Manato, 4 Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao representante do PHS Deputado Cícero Almeida. S.Exa. disporá de 4 minutos na tribuna.
O SR. CÍCERO ALMEIDA (PHS - AL. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, raramente eu uso esta tribuna, mas a estou usando agora — agradeço a oportunidade — para fazer uma quase despedida desta Casa. Quero prestar contas dos motivos que levaram o PRTB a solicitar a perda de meu mandato.
Desde que entrei nesta Casa, no dia 1º de janeiro de 2015, eu já estava destituído da presidência do meu partido. Partido esse que, em momento algum, me deu oportunidade de disputar, em condições de igualdade, o cargo de Deputado Federal pelo Estado do Alagoas. Mesmo assim, trouxe para esta Casa um currículo de terceiro Vereador mais votado, de sétimo Deputado Estadual mais votado, do Prefeito eleito com 189 mil votos e reeleito com 320 mil votos, na maior votação da história de Alagoas. Trouxe ainda no currículo o título de melhor Prefeito do Brasil, como fui escolhido, e de melhor Prefeito da Capital do Estado de Alagoas nos últimos 40 anos.
13:20
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Então veio a perseguição do Sr. Levy Fidelix, que conta hoje com o Vice-Presidente eleito, o General Mourão.
Faço um alerta ao futuro Presidente da República, que assume no dia 1º: cuidado com a equipe que está formando e com as pessoas que estão seu lado. Isento de tudo o General Mourão, mas o Presidente deve ficar atento ao PRTB, que é o partido do General. Repito: nada pessoal contra o General — não conheço nada de sua história.
No dia 1º de janeiro, momentos depois da minha posse, em reunião no meu gabinete com o Sr. Levy Fidelix pela disputa de três cargos — um com ele e dois ficariam no gabinete. Divergências durante a conversa levou-o a nos dizer: "Eu tenho um esquema com Eduardo Cunha. Esse esquema equivale a 1 milhão e meio, através de um sistema digital que nós vamos implantar aqui na Câmara. Você não vai ter direito a nada". Eu disse a ele que minha missão nesta Casa não era essa, mas dignificar os votos que recebi no Estado de Alagoas e minha história política.
A partir daí, a cobrança dos 400 mil reais, segundo rege o Regimento do PRTB em âmbito nacional — ela tramita na Justiça de Brasília — já vai para 553 mil reais. Em seguida, depois de cinco ações na Justiça de Brasília, foram dados direitos dados ao Sr. Levy Fidelix e ao PRTB, e eu tive meu salário, minha conta Parlamentar bloqueada por cinco vezes, um carro e um apartamento bloqueados. Esse é o partido do Sr. Levy Fidelix.
Por incrível que pareça, eu tive a felicidade de ter o voto favorável da Ministra Luciana Lóssio, na primeira votação, no TSE, e tive os votos favoráveis do Ministério Público e do TRE de Alagoas, além da manifestação do Plenário, que contrariou forma de operar do PRTB.
Resumindo, na última terça-feira, eu tive, por seis votos a um, a orientação para a cassação do meu mandato nesta Casa, que mais uma vez deverá ser ratificada. Mas espero que não. Apelo para a sensibilidade do TSE, por minha história política e pela história de Levy Fidelix, citado pelos delatores da UTC Engenharia, que teria repassado 1 milhão e 456 mil reais ao Presidente do PRTB. Levy Fidelix criticava Bolsonaro e financiou uma rede de fake news — está tudo publicado. Além do mais, seu representante em Alagoas, Adeilson Bezerra, que foi preso pela Polícia Federal, na Operação Navalha.
Sr. Presidente, espero que essa decisão tomada pelo TSE venha ser repensada pela Ministra Rosa Weber.
13:24
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Entraram ontem com o pedido imediato de perda de mandato nesta Casa. Os Ministros do pleno anterior se posicionaram contrariamente às posições de alguns partidos, especialmente as do PRTB.
Eu faço este alerta para que isso não aconteça a outros Deputados. Essa decisão pode ser tomada a qualquer momento.
De antemão, deixo aqui os meus agradecimentos. Aprendi muito com esta Casa, com grandes Deputados, com grandes amigos. Fiz aqui grandes amigos e tive a felicidade de ajudar meu Estado e meu País. Acredito que a missão foi cumprida. Sofri um ato covarde e medíocre do Sr. Levy Fidelix e do PRTB. Faço, portanto, uma alerta ao Presidente Bolsonaro: tome cuidado, porque, o mesmo que Levy Fidelix fez comigo, com o Estado de Alagoas e com seus filiados, ele poderá querer fazer com o novo Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 7.635, de 2017.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 7.635, DE 2017
(DO SR. SUBTENENTE GONZAGA E OUTROS)
Sr. Presidente, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V.Exa. que seja incluído na Ordem do Dia para tramitação, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, de autoria do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017
Deputado Subtenente Gonzaga e outros
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei era do Senador Demóstenes Torres, como estou vendo aqui, ou seja, é de 2006. Eis que, de repente, foi requerida urgência para este projeto que quer mudar radicalmente a Lei de Execuções Penais, atendendo ao clamor que se criou e que elegeu muita gente — aqueles que têm medo de que o medo acabe. Falo do clamor por apenar, trancar, encarcerar, violentar, torturar, em vez de encontrar soluções para a violência, em vez de formular políticas que reduzam os 14 milhões de desempregados do País, que melhorem a escola pública, que deem, enfim, Deputado Paulão, direito à educação, à saúde, ao lazer e ao trabalho.
Nós estamos aqui desencavando um projeto direto que muda a Lei de Execuções Penais para mandar presos para um regime disciplinar de segurança máxima — o Senador Demóstenes Torres foi cassado por corrupção, como todos devem lembrar —, por 720 dias, permitida ainda a prorrogação por decisão fundamentada, com recolhimento em cela individual, visitas mensais de no máximo dois familiares, gravação de conversas, vidros, banho de sol de até 2 horas, comunicação vedada com outros presos e assim por diante. Ora, isso é uma espécie de masmorra d'O Conde de Monte Cristo.
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Em outras palavras, o Brasil, terceiro país que mais encarcera, quer retroceder. Em vez de nós elaborarmos uma política para responder a isso, a política que é recolocada em pauta é a do mais encarceramento, do mais trancas, da não socialização de presos, da criação de escola do crime dentro das cadeias, da promoção da rebeldia. É só isso.
Mudança total da Lei de Execução Penal em regime urgência? Esse é um debate para passar pela Câmara dos Deputados, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O projeto é de 2006 e foi elaborado, repito, pelo Senador Demóstenes Torres, que era Promotor Público e que foi cassado por corrupção. Por isso, nós não podemos concordar com que essa urgência caia de paraquedas aqui. Mudança de Lei de Execução Penal em início de Governo? O novo Ministério da Justiça não vai ser ouvido? Estão requerendo urgência para que exatamente? Para eliminar a possibilidade de debate público autêntico pela sociedade civil organizada, ouvindo-se juízes, promotores, o sistema penitenciário, que são, de fato, quem executa a Lei de Execução Penal? Ou apenas para retroalimentar a visão de não socializar presos, mas de isolá-los, de massacrá-los como seres humanos, impedindo que exista uma política pública em outra direção?
"Não", Presidente. Por tudo isso, o PSOL é contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, pelo tempo regimental.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiramente dialogar com o nobre Deputado Ivan Valente. De fato, esse projeto é antigo, é de 2006, mas, apensado a ele, há mais 40 projetos. Eu fui o Relator na Comissão Especial. Fizemos um amplo debate com todos os segmentos à época. O substitutivo foi aprovado na Comissão Especial no dia 30 de agosto de 2017, após a realização de várias audiências públicas e de reuniões técnicas com todos os partidos que obviamente compunham a Comissão.
É um projeto que dialoga essencialmente com a eficácia do cumprimento da pena em regime fechado. Originalmente, o projeto cuidava apenas de mais um sistema disciplinar. Nós dialogamos com outras questões sérias relativas ao cumprimento de pena em sistema fechado, como, por exemplo, a questão da comunicação nos presídios. Pelo menos de acordo com a nossa convicção, a partir desse texto — que, eu repito, foi amplamente discutido com todos os setores —, nós estamos criando instrumentos de efetivo controle da comunicação em presídios.
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Nós precisamos que a legislação instrumentalize o Estado para efetivamente separar o chefe da organização criminosa, para nós impedirmos instrumentos em que o crime e a organização criminosa se fortaleçam dentro dos presídios. Precisamos dar um direcionamento para as prisões federais, dar garantias de que lá também determinadas pessoas possam cumprir pena . Hoje ficam reféns de uma deliberação casual e pontual de um juiz, de um governo, de um movimento político em favor de determinadas pressões.
Esse projeto dialoga com as regras de progressão do regime. Nós temos clareza de que não é um texto simples, ele vai demandar um debate aqui no plenário. Por isso estamos insistindo na necessidade desse requerimento de urgência. Neste momento, temos a compreensão do Governo, a partir do Ministério da Segurança Pública, da Casa Civil, de vários órgãos de Governo que sinalizaram compreender a importância e a pertinência do texto para o que se busca em termos de eficácia, de eficiência do cumprimento da pena.
Esse projeto dialoga apenas com o regime fechado. Portanto, não estamos falando de aumento de penas, de nenhuma condição do ponto de vista humanitário. É preciso enfrentar as questões humanitárias do cumprimento da pena, mas não admitindo a realidade de hoje, que não dá segurança jurídica para nenhuma ação concreta do Executivo, do Ministério Público, do Poder Judiciário. É preciso reconhecermos que temos, sim, um preso que está em condições subumanas, mas não pode ser alimentado o crime com essa perspectiva ou com essa justificativa. As condições subumanas dos presídios devem ser resolvidas com investimentos em políticas de trabalho, com políticas de ampliação de vagas. Nós não podemos manter 700 mil pessoas onde só cabem 350, isso é fato. Mas precisamos responder concretamente com legislação moderna às condições e instrumentalizar — essa é a palavra que sintetizo — o Estado para que dê eficácia no cumprimento do regime fechado e não alimente o fortalecimento do crime organizado que existe hoje.
Por isso, peço a aprovação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança do Podemos.
V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para tratar de um assunto que tem sido recorrente não só no meu Estado, o Maranhão, mas também em outras Unidades da Federação. Trata-se do desrespeito, por parte do Prefeito eleito, a certames de concursos públicos.
O caso específico que vou tratar aqui — já falei desse caso desta tribuna — é do Município de Pindaré, no Maranhão. Em 2016 a Prefeitura daquele Município realizou um concurso público para o provimento de mais de 600 vagas. O concurso foi feito dentro da legitimidade, respeitando todos os preceitos legais. Várias pessoas abandonaram seus empregos, empregaram seus recursos e seu tempo estudando e se preparando para esse concurso.
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Foram aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital, mas até hoje, 2 anos depois, não foram chamados. A Prefeitura continua insistindo em manter funcionários não concursados em vez de nomear aqueles que foram aprovados em concurso público. Mais grave do que isso, Sr. Presidente: está impetrando uma ação contra o concurso, que foi reconhecidamente feito dentro da legalidade.
Esses jovens pais e mães de família que investiram anos de estudo, que investiram recursos na preparação para enfrentar esse concurso, porque sabemos da dificuldade que há hoje em se passar em um concurso público, estão há 2 anos lutando sozinhos para terem seu direito reconhecido.
Estivemos esta semana com o Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem eu queria agradecer aqui de público, porque me recebeu juntamente com os representantes dos aprovados nesse concurso. Ele é o Desembargador responsável pelo julgamento da ação que foi impetrada por esses concursandos para que seja respeitado o direito legítimo que eles têm de acordo com a Constituição e a lei. Que esses concursados aprovados sejam efetivados na Prefeitura de Pindaré!
Quero deixar aqui o meu aviso ao Prefeito de Pindaré: nós não abandonaremos essa causa, iremos até as últimas instâncias para ver o direito dessas pessoas respeitado, porque elas merecem, fizeram por merecer, se prepararam, investiram nessa preparação e precisam desse emprego. Muitos abandonaram seu emprego com o objetivo de se preparar durante anos para esse concurso, foram aprovados e merecem ser nomeados. Vamos, como eu disse aqui, Sr. Presidente, até as últimas instâncias para ver o direito desses 600 aprovados no concurso da Prefeitura de Pindaré ser respeitado, para que sejam efetivados e comecem a trabalhar em benefício daquele Município.
Chega! Essas ilegalidades e essas práticas precisam ser encerradas não só em Pindaré, mas também neste País! É preciso que se respeitem as leis e, para isso, estamos aqui nesta tribuna dizendo: contem com o Deputado Aluisio Mendes! Nós iremos até as últimas instâncias e consequências para que os concursados de Pindaré tenham o seu direito assegurado, tenham o direito de assumir seu cargo e seu emprego, como assim determina a Constituição.
São essas as minhas palavras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem, com base no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
Questão de ordem, com base no art. 95.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito que o Recurso 185 seja retirado de pauta, já que ele não foi tratado na reunião de Líderes e que nós temos uma medida provisória a ser apreciada. Nós não queríamos inclusive que ele viesse a atrapalhar essa medida provisória.
Então, como não foi acordado na reunião de Líderes, eu pediria a retirada de pauta desse recurso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, essa não é uma questão de ordem, mas eu a acolho.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Nós vamos entrar em obstrução pelo DEM.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o recurso contra a apreciação conclusiva do 185, de 2016... Projeto de Lei nº 7.486, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos manter a pauta por enquanto, Deputado.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT também tem restrição a ele.
Só queremos deixar consignado para que V.Exa., durante o encaminhamento, tenha essa leitura, porque, pelo que eu senti, vários partidos têm divergência, e queremos aqui nos somar aos divergentes também. Não há consenso a respeito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputados, nós vamos continuar com a pauta normal. Vamos deixar evoluir. Na hora em que chegarmos aos itens, discutimos para ganharmos tempo.
Como vota o PP? (Pausa.)
Vamos deixar evoluir.
Como vota o MDB? (Pausa.)
O PP vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vai encaminhar a favor urgência por uma razão muito óbvia. Não é possível que a esquerda não entenda que o sistema penitenciário brasileiro está falido. Ele precisa de reforma, e não podemos compactuar com uma lei que está ultrapassada, que não se aplica no sistema brasileiro. Nós temos que evoluir, nós temos que avançar e fazer com que aqueles que cometam crimes cumpram a sua pena e fiquem na cadeia, sim. Agora, da forma que está sendo conduzido hoje, vemos que não querem mudar absolutamente nada! É impressionante!
Por isso, eu peço aos colegas, aos partidos que aprovemos esta urgência, porque é um projeto importante para aqueles que querem um País mais seguro.
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, também encaminha o voto "sim", porque, como disse o Deputado Alberto Fraga, nós precisamos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O microfone aqui está muito baixo. Nós não estamos conseguindo ouvir o que os Deputados estão falando.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - O PT muda o voto para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PT muda o voto para "não".
Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no PSD existem Deputados da direita penal, da esquerda penal e do Direito Penal. Então, não há como, neste momento, o PSD ser a favor ou ser contra o regime de urgência. Ele vai liberar a bancada.
Mas eu quero aqui apenas esclarecer aos Deputados que nós estamos tratando de uma reforma da Lei de Execução Penal. Como nós vamos reformá-la sem ouvir a Comissão de Justiça, sem ouvir as Comissões Temáticas da Casa? Isso é muito sério, Sr. Presidente. Isso impacta na liberdade das pessoas, inclusive das presumivelmente inocentes, inclusive delas. Combater o crime organizado, sim, de forma dura, mas aqui há, na realidade, ferimento de direitos dos presumidamente inocentes.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feita a orientação, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
V.Exa. liberou a bancada, Deputado.
Agora, eu só lamento que este projeto esteja há pouco tempo aqui, há 12 anos, não é? Mas está bem.
O PP já orientou, "sim", não é isso, Deputado Simão Sessim? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, como disse V.Exa., este projeto está na Casa há mais de 12 anos. Então, cada um tem consciência. Passou aqui quase uma geração. Esse, consequentemente, é um projeto importante, especialmente quando estamos preocupados com a questão da segurança pública em nosso País.
É importante que seja criado, implementado, regrado, regulado, regulamentado o regime penitenciário de segurança máxima. Nesse aspecto, o PDT tem uma posição clara. Nós queremos mais segurança para o País. Há aqueles que estão julgados, condenados, com penas graves, gravíssimas, do crime organizado, bandidos de alta periculosidade. Volto a dizer, o regime penitenciário de segurança máxima precisa ser criado e, naturalmente, implementado. O Deputado Subtenente Gonzaga, que é o representante do PDT nesse debate, tem sido enfático quanto a isso.
Por isso, nós votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim", por entender que a segurança máxima é importantíssima, principalmente para o crime organizado, que tem trazido problemas seriíssimos para o País. Somos favoráveis à votação de matéria dessa natureza.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colocaram "sim" lá no painel. O PP não votou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP vai liberar a bancada...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, V.Exa. estava sentado do meu lado aqui quando V.Exa. falou: "O PP "sim".
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP vai liberar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está liberada a bancada do PP.
Como vota o Podemos, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um cego não percebe que as penitenciárias brasileiras se transformaram em escritórios do crime. A extrema benevolência da nossa Lei de Execução Penal transformou o Brasil em um dos países mais violentos do mundo.
Esse projeto visa única e exclusivamente a dotar o Judiciário e o diretor da penitenciária para que eles se antecipem antes que o preso cometa mais um crime e que possa agravar ainda mais a sua pena dentro do sistema.
Por isso, o Podemos orienta "sim" e acha que este é o início da mudança da realidade do sistema penitenciário falido do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" e explica os motivos. Hoje nós temos três regimes: regime fechado, semiaberto e aberto. Há a necessidade de criação de um quarto regime, o de segurança máxima, que, na prática, já existe e é disciplinado, em boa parte, por portarias do Ministério da Justiça. Muito mais seguro para toda a sociedade é que tal disciplinamento se dê por lei. O projeto, desde 2006, tramita há muito tempo.
Portanto, é oportuno que esta Legislatura decida sobre este tema, e não a próxima. Tenho mais receio do que a próxima Legislatura faria do que esta.
Além de tratar da criação do regime de segurança máxima, também trata da progressão de regime, levando em consideração dois pontos: um, primariedade; dois, gravidade do delito. É razoável que seja assim.
Portanto, estamos votando "sim" à urgência. O PCdoB encaminhará favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputado Delegado Waldir?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje um dos maiores gargalos no País é a insegurança pública. E o sistema prisional, sem dúvida nenhuma, em todos os Estados da Federação, é o grande problema.
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Este projeto não vai solucionar isso. E hoje os presídios são dominados pelas facções criminosas.
Esta Casa manda o recado: nós estamos atentos para recuperar o comando do sistema prisional brasileiro. Estamos adotando medidas mais duras.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS também vota a favor da urgência e deseja que esta matéria venha rapidamente ao plenário, para podermos ter uma deliberação definitiva.
A instituição do regime de segurança complementa e desdobra o regime disciplinar diferenciado. Achamos que essa instituição dotará o sistema prisional de cuidados superiores no sentido de evitar o que ocorre hoje: a continuidade do verdadeiro funcionamento de organizações criminosas dentro dos presídios.
Por conta disso, somos a favor da urgência. Nós nos reservamos a discutir alguns aspectos do projeto, mas já queremos obter da Direção da Casa o compromisso de que esta matéria virá rapidamente para o plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Vou incluir o tempo de Líder, Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PRB vota "sim".
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" à urgência, reservando-se a uma análise do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL, por 4 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, o PSOL vota "não", mas não é porque não quer debater em profundidade esta matéria, é exatamente porque quer debatê-la, por se tratar de um grande engano e talvez engodo.
É evidente que, com a legislação atual, é perfeitamente factível evitar esse contato, que é frequente, de alguns grandes chefes do crime com o mundo exterior.
No Brasil, há muito mais polícia e políticas de segurança desorganizadas do que crime organizado. Quem já falava isso era o Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o ex-Delegado e Deputado Hélio Luz.
Nós achamos que o foco meramente punitivista não dá conta de algo que independe da legislação, e sim da boa gestão do Estado. Por exemplo, deveria se pensar no fim das penitenciárias gigantescas e dessa política de aprisionamento em massa que acabam, aí sim, levando para o crime e para a nucleação das organizações criminosas. Muitas vezes, quando a pessoa é detida, ela tem que preencher, na sua ficha de internação, a organização criminosa a que pertence, e tem que pertencer a alguma para não morrer. Existe a pena de morte oficiosa no Brasil, inclusive dentro dos presídios.
Então, a discussão é muito mais profunda do que simplesmente dizer "aumentem a pena, proíbam o acesso a livros, diminuam o banho de sol". Isso nós vamos discutir no momento adequado, com profundidade.
13:52
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Mas não queremos e não podemos abrir mão dessa discussão de fundo, de fazer uma profunda reforma do Estado brasileiro. E, dentro dessa reforma do Estado, está a reforma urgente do sistema penitenciário, que é, sem dúvida, uma escola superior de guerra e de violência, com cumplicidade das autoridades. Há exceções, evidentemente, mas o sistema é totalmente corroído. Nós não acreditamos que uma lei desse tipo vá acrescentar e melhorar a segurança da população. Faremos esse debate no momento adequado.
Faço uma comparação que pode parecer esdrúxula: é como considerar que o problema da educação brasileira hoje é o avanço comunista nas escolas, conforme eu tenho ouvido inclusive na Comissão Especial da tal Escola sem Partido. O projeto é tão ruim que até o grande ideólogo da Direita no Brasil, Olavo de Carvalho, faz questionamentos. E editorial do jornal O Globo, insuspeito de ser marxista, condena-o também.
No Brasil, nós temos a capacidade de, quando alguém aponta o céu, na perspectiva da astronomia, olhar, de maneira tacanha, o dedo. E aí fica-se discutindo o dedo, e não o céu, e não a questão sob o ponto de vista macro, e não a busca, a médio e longo prazos — nada é pra já —, de soluções para essa letal e trágica violência que assola o cotidiano de todos os brasileiros e brasileiras, para a constante discriminação.
Vejam a exposição maravilhosa sobre a saga dos negros africanizados aqui no Brasil, que está lá no corredor das Comissões, para o nosso funil educacional, para a impossibilidade de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputado Miro Teixeira?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Só um segundo, Presidente, porque está complicado aqui. Eu peço a V.Exa. que me ajude.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou reiniciar o tempo de V.Exa., Deputado Miro Teixeira.
Peço que voltem o tempo do Deputado Miro Teixeira, por favor.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos começando aqui quase que uma discussão de mérito para orientar essa votação da urgência.
A maneira como está redigido o caput dá diversas interpretações, inclusive uma relação de subjetividade para o que é a participação na organização criminosa, porque diz "participação, a qualquer título". Essa expressão "a qualquer título" dá um sentido muito vago. Esse é um arbítrio que não deve estar concedido contra o direito do cidadão de um modo geral.
Remeter o criminoso à prisão de segurança máxima pode ser uma dádiva para ele, porque sai daquele presídio em que há 80 pessoas numa cela na qual cabem dez. Ele pode pedir até para ir para um presídio de segurança máxima.
Há outra coisa: quando se fala em prisão provisória, está-se falando também em prisão temporária. São 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias. Mas será que se deve pegar alguém que está em prisão temporária, ou seja, que não teve os elementos para a decretação da sua prisão preventiva, e colocar em um presídio de segurança máxima, sem contato com um advogado uma vez por semana? Há muitas dúvidas.
Agora, o direito tem que evoluir conforme a necessidade social. Então, é necessária, sim, uma revisão dessa natureza.
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O que impressiona é que, pelo rito, a matéria não passa pela Comissão de Constituição e Justiça, ela vem de uma Comissão Especial. Então, ficamos entre a cruz e a caldeirinha.
Eu acho que diria "sim" à urgência se V.Exa. estabelecesse que teríamos 2 semanas para a votação do mérito. Eu acredito que seria uma boa forma de examinarmos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tudo bem, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso não paralisaria a tramitação, mas nos permitiria afinar o texto, tirando esses aspectos que fazem exceder o arbítrio de uma autoridade sobre a liberdade de um inocente muitas vezes.
Aos criminosos, todos os rigores da lei. Agora, para que a lei seja feita...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A sugestão de V.Exa. é que aprovemos o requerimento e só discutamos o mérito daqui a 2 semanas? É essa a proposta de V.Exa.?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, V.Exa. tem que conversar com o PSOL, porque foram eles que pediram...
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o PP quer modificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conversando com o Deputado Fraga, S.Exa. me convenceu de que esta matéria já está regulada por portaria, melhor seria por lei.
Por isso, o PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Deputado Ivan, V.Exas. aceitam a sugestão do Deputado Miro? (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu posso concluir a questão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eles não aceitam, Miro. Eles não aceitaram a sugestão de V.Exa.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A de votar o mérito daqui a 2 semanas?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não aceitaram. Não aceitaram.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, eu vou votar "sim", entendendo que o bom senso da Mesa não pautará o mérito para as próximas horas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com certeza, não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Trata-se de uma matéria que tem de ser muito bem estudada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há muita matéria em pauta, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Muito obrigado.
Votamos "sim".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSB, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Deputado Júlio Delgado, V.Exa. quer orientar pelo PSB? (Pausa.)
Deputado Orlando, V.Exa. quer falar alguma coisa? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dizer que o PSB, de acordo com a votação da Liderança, tinha restrições a esta matéria. Mas, como estou vendo que estamos caminhando para um acordo, para que seja votada só a urgência da matéria, nós vamos liberar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSB liberou a bancada.
Tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos dialogando aqui com o Relator do texto, o Deputado Paulo Teixeira. A orientação do PCdoB, feita pelo Deputado Rubens Júnior, é no sentido de que se vote favoravelmente ao requerimento de urgência. Agora, a preocupação do Deputado Miro Teixeira é mais do que pertinente.
Eu quero apenas, Sr. Presidente, reforçar a preocupação do Deputado Miro Teixeira. De fato, trata-se de uma matéria relevante, mas existem aspectos no texto que estão ambíguos e que merecem um tratamento para precisá-lo. Por isso, queremos o compromisso do Relator da matéria de que irá exaurir o diálogo com as bancadas antes de apresentar o texto ao plenário, de modo que tenha parcimônia e apresente um texto equilibrado, para que, assim, a Câmara possa se manifestar, corroborando as preocupações apresentadas pelo Deputado Miro Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira para orientar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui uma reflexão com os partidos de oposição e com aqueles que refletem na Constituição brasileira e na aplicação dela. Eu ouvi o Deputado Miro Teixeira e comungo com as preocupações de S.Exa.
O que pretende esta legislação que nós estamos aqui a dar urgência? Em primeiro lugar, que um preso provisório, que mais tarde pode ser absolvido, seja recolhido a um regime fechado, com restrições de visita, com restrições de atendimento do seu advogado.
14:00
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Portanto, nós estamos dando urgência, Deputado Ivan Valente, a uma legislação arbitrária. Não dá para dizer "mas a gente pode mudar o texto". Nós estamos dando urgência a um texto muito arbitrário, que, na minha opinião, vai aprofundar a crise do sistema penitenciário, além de ser uma legislação extremamente arbitrária, que dá poderes ao chefe do presídio.
Nesta direção, eu queria ponderar que seria melhor para esta Casa amadurecer um texto melhor, e depois inclusive votar essa urgência, do que votar a urgência de um texto ruim, com a promessa de melhorá-lo. Nesta direção, eu quero aqui fazer uma reflexão com todas as companheiras e os companheiros que refletem a ideia de que nós ainda temos uma Constituição, ainda que a cada dia ela seja suspensa na sua aplicação. Nós temos que voltar à ideia de ter uma Constituição. E o Código de Processo Penal e o Código Penal devem estar conforme essa Constituição.
Quero fazer ainda essa reflexão e chamar a atenção dos Líderes aqui: não seria o caso de nós adiarmos essa urgência para uma melhoria no texto, e aí voltar o texto para votar o seu conteúdo, ainda que nós possamos divergir do seu conteúdo? Mas esse texto cuja urgência está sendo votada aqui é um texto que o sistema democrático não poderia chancelar.
Concluindo, tenho o maior respeito pelo seu Relator. Tenho a crença de que ele pode melhorar o texto. E o que eu peço é que então melhoremos o texto, para ele voltar ao Plenário. Mas não votemos essa urgência, tendo em vista que nós estaremos votando a urgência de um texto dado, não um texto abstrato. E quem puser a mão nesse texto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. quer fazer alguma colocação?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero esclarecer que esse texto é resultado de uma Comissão Especial. Portanto, não é o pensamento único do Relator nem de ninguém em especial. O projeto original é do Senado, de 2006, ao qual foram apensados outros 40 projetos aqui na Câmara. Nós trabalhamos durante 8 meses na Comissão Especial, fizemos 10 audiências públicas; para a redação final, nós trabalhamos com uma Comissão técnica temática que envolveu conselhos de polícias penitenciárias, que envolveu o DEPEN. Todos os segmentos foram convidados e participaram da construção desse texto.
Obviamente, é um texto denso, grande, trata de três pontos muito interessantes que preocupam a todos nós. Mas vimos algumas avaliações pontuais sem fazer a leitura do conjunto do texto. Então, não há autonomia de nenhum diretor de presídio para decidir por conta própria quem vai para o regime disciplinar de segurança máxima ou diferenciada. Todas as decisões serão do juiz da vara de execução. Não há autonomia do diretor do presídio. Agora, é preciso instrumentalizar para que o processo aconteça.
O preso provisório não é qualquer hipótese. O texto vincula ao regime disciplinar de segurança máxima alguns crimes que são absurdos.
14:04
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Então, nós fazemos este apelo, porque sabemos como é que se comporta o Plenário. Se não tivermos a votação do regime de urgência, não teremos a discussão do texto. Se quisermos de fato discutir o texto... Fiz aqui o compromisso, na condição de Relator, de aprofundá-lo. Já esperávamos esse procedimento, que é natural, normal, aqui do Plenário. Há o compromisso firmado de reconstruirmos o texto, mas que possamos aprovar o regime de urgência.
Quero mais de uma vez informar ao Deputado Miro Teixeira, ao Deputado Paulo Teixeira, ao Deputado Fábio Trad, que está também ponderando, a todos, que é razoável, porque nós demoramos para construir o texto. Foram mais de 8 meses de trabalho, e é natural que haja dúvida neste momento. Nós nos colocamos novamente à disposição para avançarmos, aprofundarmos o texto e acolhermos as sugestões e as emendas. Mas nós não podemos permitir que o regime fechado continue alimentando o crime organizado, como tem alimentado hoje. Esse texto trabalha a questão da comunicação no presídio, que foi, e é, objeto de vários projetos nesta Casa que dialogam com o efetivo controle da comunicação no presídio. Nós não podemos permitir a organização do crime, como se faz hoje, por ausência de legislação que dê efetividade à ação do Estado. Nós estamos dialogando nesse texto com as penitenciárias de segurança máxima.
Portanto, nós estamos aqui esclarecendo e dispostos a trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está explicado, Deputado. Depois do que V.Exa. disse, eu só não posso concordar quando um Deputado diz que não foi discutida a matéria. Aí eu não posso concordar, porque a matéria teve Comissão Especial e todos os trâmites nesta Casa. Certo?
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar muito claro neste Plenário que têm chegado a esta Casa e ao Senado alguns projetos, alguns PLPs, algumas medidas que agravam muito a situação financeira neste País. Têm sido discutidas pela imprensa, e o povo brasileiro está muito atento, as pautas-bomba. Nas últimas semanas, o Senado aprovou a correção salarial para os Ministros do STF. Agora isso vai trazer consequências para os Estados.
Então eu acho que esta Casa tem que assumir o seu papel de protagonismo de defesa do País. Então pautas como as trazidas aqui hoje, a exemplo do PL 10.160, que cria incentivos fiscais para a SUDAM, para a SUDENE e para a SUDECO — eu sou de Goiás — e a securitização das dívidas são projetos que trazem alto impacto financeiro. Nós estamos no final de Governo e, no ano que vem, esta Casa vai ter que fazer a sua parte na redução de gastos também. Nós temos que parar de ser coveiros do Governo que está saindo e tentar ser do Governo que está chegando.
Por isso o PSL vai obstruir, vai entrar com todos os requerimentos para impedir o avanço de pautas que estão, na verdade, forçando tirar dinheiro das pessoas mais pobres deste País, dando para os ricos e tirando dos pobres.
Obrigado, Sr. Presidente. Esta é a posição do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, o que V.Exa. disse é regimental. Dentro do Regimento, qualquer partido tem o direito de atuar nesta Casa da forma regimental.
Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
14:08
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar ciência aos demais Deputados, sobretudo aos Líderes e às suas respectivas assessorias, de algo muito importante. Já estamos na etapa final, na culminância de um processo de negociação do texto que virá a plenário tão quanto antes para que possamos proceder a um importante avanço em prol das micro e pequenas empresas no Brasil, as startups, e também à possibilidade de acesso a capital, acesso a crédito. A respeito da Empresa SIMPLES de Crédito, do Inova SIMPLES e mais algumas poucas alterações da Lei do SIMPLES Nacional, PLP 420, do qual sou Relator, nós estamos ultimando as negociações com o Governo. É um tema suprapartidário, de cuja discussão têm participado vários partidos. Eu gostaria muito de registrar esse ponto, porque tudo indica que podemos votar ainda hoje essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, obrigado.
Aqui se falou muito sobre a necessidade de o Governo tomar medidas para repor a perda por causa daquele preconceito ideológico contra os médicos cubanos. A perda que o Brasil sofreu terá que ser reposta para imediatamente ter médicos para atender a população. Mas há um segundo ponto, também de uma coisa boa que tínhamos feito no nosso governo, no tempo do Lula e da Dilma, que foi a abertura de cursos de Medicina no Brasil. O que o Temer fez? Está aqui no Diário Oficial, Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, art. 1º: "Fica suspensa por 5 anos a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina".
Eu queria dizer que esse tema é uma rendição que Temer fez ao corporativismo médico.
Eu posso concluir minha fala, Presidente? V.Exa. me permite 1 minuto só, porque é importante e sei que V.Exa. é médico também?
O Brasil precisa de mais médicos. Como se fazem mais médicos? Abrindo cursos de Medicina. Nós, no Governo da Dilma, abrimos muitos cursos de Medicina para formar médicos brasileiros. Uma das razões de o Programa Mais Médicos ter trazido médicos cubanos foi porque não temos preconceitos contra médicos cubanos que fazem coisas tão boas para o povo brasileiro. Mas a segunda é que vieram mais médicos de lá, porque não tínhamos médicos brasileiros formados dispostos a inclusive participar desse programa. E o Temer o que fez? Encaminhou uma portaria, por meio do Ministério, suspendendo até 2023. Suspender até 2023 novos editais de curso de Medicina é ser contra a saúde do povo brasileiro! Eu quero que os nossos jovens possam fazer o curso.
Por isso, eu quero a revogação dessa portaria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jose Stédile.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero, neste momento, saudar e parabenizar todos os libaneses que moram no Brasil, os palestinos, porque amanhã, dia 22 de novembro, comemoram-se os 75 de emancipação, de afastamento da França do Líbano. O Brasil, que abriga milhões de libaneses, tem orgulho do seu povo, do seu trabalho. Eu queria aqui neste momento parabenizar todos na pessoa do Iad Choli, Prefeito pelo meu partido, da cidade de Quaraí; do Ralin, de todos os amigos do Rio Grande do Sul.
Aliás, há mais libaneses no Brasil do que no Líbano.
Sr. Presidente, quero aproveitar para pedir que seja dado como lido meu pronunciamento e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Para finalizar, quero parabenizar o Rancho da Saudade, que ganhou o Encontro de Artes e Tradição Gaúcha — ENART, no Rio Grande do Sul, que é o maior festival de música da tradição gaúcha no Município de Santa Cruz do Sul.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSE STÉDILE.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parece que estamos chegando a um acordo. A REDE muda a orientação para "obstrução".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria dar como lido o nosso discurso Governo Bolsonaro: autoritarismo e novos ataques aos direitos trabalhistas.
Analisamos nele que, depois de votada a reforma trabalhista do Temer, que retirou mais de cem itens da CLT, de ter votado contra o direito das domésticas, etc., agora se apresenta nova proposta, sobreposta a essa, a tal carteira verde-amarela, uma espécie de legislação paralela para abrigar legalmente postos de trabalho sem direito e em condições de superexploração.
Estamos visualizando a retirada ainda maior de diretos, como o fim do 13º salário, o rebaixamento salarial, a flexibilização das horas de trabalho, o trabalho insalubre, a redução do valor das horas extras, o fim da licença-maternidade, o fim do direito à livre associação sindical. Esta carteira de trabalho chamada verde-amarela refletiria na prática o fim de qualquer legislação trabalhista de proteção ao mercado de trabalho.
E ela está associada a essa visão, já anunciada pelo Governo, de querer extinguir o próprio Ministério do Trabalho. Já houve um megaenfraquecimento da Justiça do Trabalho na reforma trabalhista do Temer. Agora se quer acabar também com o Ministério do Trabalho. E nós temos o balanço do que foi a reforma trabalhista. Está aí o saldo de empregos com carteira assinada: segundo o CAGED, 372 mil empregos a menos.
Então, estamos assistindo a um processo de precarização permanente do trabalho e de extinção de direitos fundamentais da classe trabalhadora brasileira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A REDE muda a orientação para "obstrução". Nós estamos no caminho de um entendimento. Se V.Exa. puder ouvi-lo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A REDE mudou a orientação para "obstrução".
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - O acordo vai ser anunciado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos clareza de que este tema é denso. O projeto não é pequeno, tem vários artigos. É um tema bastante delicado. Vários partidos estão buscando um entendimento de mérito. Foi proposto um entendimento, até para dar sequência à pauta, para não ficarmos esperando por muito tempo até se atingir o quórum. Mas o acordo com a Liderança do PT, com a Liderança do PCdoB, com o Deputado Fábio Trad, com o Deputado Miro Teixeira e com as Lideranças dos demais partidos é para que nós possamos retirar a votação da urgência de pauta hoje, mas com o acordo de votar na semana que vem a urgência e o mérito. Nesse período vamos construir o texto.
Então, eu, como Relator, concordo com essa proposta, desde que haja de fato esse compromisso de que trabalharemos o texto. Gostaria de ouvir a manifestação dos Líderes sobre esse entendimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, em comum acordo com o Relator, nós vamos retirar de pauta o requerimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O adiamento da votação da urgência para nós é uma medida unilateral. Nós topamos discutir o texto. Nós não temos o compromisso de votar a urgência daqui a 1 semana. Isso vai depender do texto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, o acordo é deles. Se V.Exa. não participou do acordo, fique tranquilo. Durma o seu sono.
14:16
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Está retirado de pauta o requerimento.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de deixar registrados nos Anais da Casa três artigos de minha autoria publicados na imprensa mineira e um texto de discussão política, sobre o tsunami que ocorreu nas eleições de 2018, tendo como base a crise política e econômica vivida a partir de 2015, e os desafios para o futuro, principalmente a reforma da Previdência, a reforma tributária e o enxugamento da máquina, a diminuição da máquina estatal. Isso vai depender do diálogo institucional, da boa convivência do Governo Federal com o Congresso Nacional.
Então, eu gostaria que fosse incorporada aos Anais da Câmara essa contribuição crítica sobre esse momento que surgiu após a eleição de 2018.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quero falar sobre o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou cancelar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero ratificar a proposta do Relator, o Deputado Subtenente Gonzaga. Quero agradecer o gesto que ele fez. Eu testemunhei o diálogo dele com o Deputado Paulo Teixeira. Na próxima semana, examinaremos tanto a urgência quanto o mérito do texto que vai ser trabalhado. Eu queria só ratificar a sugestão apresentada pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou cancelar, Deputado. Eu vou cancelar.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Lembro que o PSOL não participou do acordo, certo?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Claro, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está cancelado.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, por 3 minutos.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para continuar o debate sobre a nossa saga de recuperação dos preços de leite para o produtor brasileiro. Quero deixar o alerta de que, neste momento, o MDIC está discutindo a possibilidade de retirar as taxas de antidumping do leite em pó da Nova Zelândia e da Comunidade Europeia. Se isso acontecer, milhares de toneladas de leite vão ser descarregadas no mercado brasileiro, e isso vai derrubar ainda mais os preços do leite pagos ao produtor.
Lembro, Sr. Presidente, que se faz necessária uma medida, devido ao atual cenário da produção de leite. O País já acumula o terceiro ano consecutivo nas quedas de volume produzido. Segundo o último censo, existem 1,35 milhão de propriedades de leite e mais de 4 milhões de pessoas ocupadas com essa atividade no Brasil, sendo que 80% dessas propriedades são de cunho familiar. A manutenção dos direitos é necessária, dada a conjuntura atual da produção leiteira brasileira.
Volto a dizer que já estamos no terceiro ano de queda de preço e de prejuízo. Os primeiros dados do Censo Agropecuário mostram que, a cada dia, milhares de pessoas, centenas, dezenas de famílias brasileiras estão saindo dessa atividade. A cadeia produtiva do leite vem se desenvolvendo no Brasil. Os produtores têm investido em ciência e tecnologia, mas, infelizmente, o preço com que os remuneramos não permite que eles continuem na atividade.
Nós precisamos de um entendimento do Ministério da Indústria e Comércio, na pessoa do Ministro, no sentido de que este oriente o DECOM a se posicionar de forma favorável à renovação dos diretos antidumping antes que se libere o parecer final do processo. Dessa forma, a decisão de fato iria para a CAMEX, e outros Ministérios poderiam apoiar essa renovação. Nós fazemos esse apelo para que o Ministério possa manter esse processo de renovação de direitos antidumping.
14:20
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Sabemos que conglomerados estão se juntando para descarregar leite em pó no mercado brasileiro. Nos últimos dias, o Ministério autorizou, de forma arbitrária, abusiva, que milhares e milhares de toneladas de leite em pó do Uruguai sejam descarregados no Brasil. Além de tudo isso, trazem produtos lácteos, o que derruba o preço no mercado interno. É produto importado que está sendo colocado aqui. Por exemplo, está sendo colocada no mercado brasileiro mussarela importada abaixo do preço de custo, mesmo nos países de origem, o que mostra que há um grande cartel se beneficiando, mas prejudicando os produtores de leite brasileiros.
Por isso, queremos fazer esse registro e um apelo para que o Governo tome providência e ajude a manter um preço digno para o produtor nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de perguntar aos partidos se há acordo para o item 2 e o item 3, que são requerimentos de urgência. Há acordo ou não?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para o item 2 não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há acordo?
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Para o item 2, não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o item 2...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para o item 3, há acordo? Para o item 3, Requerimento nº 8.923, há acordo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para o item 3 há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há acordo?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da nossa parte há acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para o item 3 há acordo.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre os itens 2 e 3, para nós há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O item 3 é o Requerimento nº 8.923.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - É o que trata do Programa Nacional de Assistência Estudantil e o da liberdade de crença.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, nós vamos tirar os recursos e vamos passar para a medida provisória.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, e o requerimento de urgência que eu solicitei a V.Exa., do PL 2.522, que está sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, só um minutinho. Há itens sobrestando a pauta, então nós temos que passar para a medida provisória.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas é requerimento de urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois nós vamos para esse requerimento de urgência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas o requerimento é de uma matéria que não pode ser objeto de medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O item 2 e o item 3 vão sobrestar a pauta. Então, nós vamos ter que passar para a medida provisória. Depois vamos passar para esse requerimento.
A matéria principal que está aqui está sobrestada. Se ela está, o requerimento de V.Exa. também vai estar. Então nós temos que passar para a medida provisória e depois voltar para o requerimento. V.Exa. entendeu?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é que o requerimento não é sobre o Programa de Assistência Estudantil, é sobre um projeto de lei. É um requerimento de urgência sobre o projeto de lei relativo às federações partidárias, o que não pode ser tratado por medida provisória. Por isso, não sobresta a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos passar à medida provisória e depois votamos o requerimento de V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, mas a medida provisória pode derrubar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pode não haver quórum. Pode não haver acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois nós vamos voltar a esse requerimento, senão vai dar problema aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Foi a palavra do Presidente Rodrigo Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, o requerimento de V.Exa. vai ter votação nominal. Então, nós vamos atrapalhar tudo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas, se houver consenso de todos, pode ser simbólica, Presidente, como tem sido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos consultar se vai ser nominal ou não?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu agradeço, Presidente. Por favor, vamos fazer a consulta. Muito obrigado, Presidente, pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de fazer uma consulta aos Líderes. Há um requerimento aqui do Deputado Orlando Silva, o Requerimento nº 9.251, que trata do PL que cria as federações partidárias. Eu quero saber se há acordo para votar simbolicamente ou se a votação vai ser nominal.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vai ser nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nominal?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não ouvi quem está propondo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então não há acordo, Deputado. É melhor nós...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Nilson Leitão firmou um acordo conosco, Presidente.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, ele está falando que vai pedir votação nominal.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Rocha, ele subscreveu o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O nome do Deputado Rocha não está aqui, não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Nilson Leitão, que é o Líder, subscreveu o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Estão aqui MDB, PSD, Podemos, PSOL, PTB, PR, PP, PT. Não está o PSDB.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu agradeço.
Peço ao Deputado Rocha, considerando o diálogo feito com o Deputado Nilson Leitão, que ele reconsidere esse pedido de verificação.
Se o Deputado Rocha insistir na verificação, eu dou toda a razão a V.Exa. e agradeço a gentileza de fazer a consulta.
O Deputado Rocha está com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ele está perguntando, Deputado Rocha. Converse aí, Deputado, porque sabemos que nesta Casa os acordos têm que ser respeitados.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que se diga que é só a urgência do projeto. É um debate importante. As eleições sinalizam para a importância do tema. Nós vimos que partidos de bancadas estratosféricas tiveram perdas, mesmo com um projeto conservador sendo vitorioso.
É importante descermos um pouco do salto. Eu falo do PSOL, que conseguiu vencer a cláusula de barreira. É importante ter humildade, porque os partidos hoje estão sendo questionados. Essa racionalidade partidária atual tem que ser questionada. A ideia nova de Federação pode ser o respeito à diversidade e ao mesmo tempo o respeito à existência dos partidos, dos programas, das ideologias, da diferença partidária.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero justificar que o Deputado Domingos Sávio votou com o partido...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não houve votação nominal, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Não houve? Foi cancelada?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Orlando, vamos apreciar a Medida Provisória nº 845 enquanto V.Exas. negociam. Vamos começar a apreciar a MP 845.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 845, de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento parcial das Emendas de n°s 2, 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 a 17 e 19. (Relator: Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor: Senador Pedro Chaves)
Há requerimento de votação nominal sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada da pauta da MPV nº 845/2018 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018
Deputado Chico Alencar
14:28
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Para falar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o nobre Líder Edmilson Rodrigues.
V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para quem não sabe, eu sou arquiteto urbanista, com doutorado em geografia. De modo que a dinâmica territorial, para mim, é um objeto de estudo importante. O espaço geográfico como espaço social é um objeto permanente de estudo, de reflexão.
Conheço um pouco a geografia mundial. É bom que se diga que alguns países, como Itália e mesmo Portugal — países europeus são bons exemplos —, poderiam até, digamos, viabilizar a fluidez no território, tanto de passageiros, de cidadãos, quanto de mercadorias, e manter as suas dinâmicas econômicas sem a presença de uma rede ferroviária, porque são territórios pequenos. Em países continentais como o Brasil é muito difícil porque não temos um planejamento territorial que considere os vários modais de transporte.
Qual é o problema? Por um período longo nós vivemos sem qualquer política para o setor ferroviário. Os bondes foram extintos onde existiam — Rio de Janeiro, Belém, Manaus —, e o setor de trens urbanos também mereceu poucos investimentos. São Paulo, por exemplo, tem uma rede ferroviária para metrôs que é muito, mas muito inferior à da cidade do México, para dar o exemplo de um país pobre, de um país do Terceiro Mundo. Destruíram e privatizaram parte das nossas ferrovias. Agora surgem várias ideias de ferrovias, totalmente atreladas a interesses de grandes corporações. Prefeitos e Governadores aplaudem e dizem que são a favor do desenvolvimentismo. Acontece que a maior parte dos projetos tem como objetivo apenas passar às grandes corporações financeiras o controle do território e da sua fluidez, o controle das vias, com a privatização de estradas, de sistemas ferroviários e a construção de novas ferrovias, para servirem ao agronegócio e às mineradoras.
De modo que esse tipo de lógica não pode prevalecer. Não somos principistas. Julgamos importante pensar um sistema de transporte na sua complexidade, para um território tão continental como o nosso, mas queremos debater de forma mais profunda esse tema. Aparentemente, criar um fundo é bom, mas, quando se veem os interesses de grandes corporações financeiras, de vários países...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Esperidião Amin, meu Senador?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Vou consultar os universitários aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo.
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Os universitários votam "não"?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O PP vota "não" à retirada, Sr. Presidente, vota "não" ao requerimento.
O PP vota "não" e sugere, se não houver objeção, que os demais partidos alinhados ao Deputado Simão Sessim também votem "não".
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT acompanha o requerimento porque, efetivamente, nós precisamos discutir, debater o mérito da matéria, que institui um fundo nacional do sistema ferroviário que não é nacional.
Esse fundo, Deputado Esperidião Amin, serviria só para fazer uma obra no Estado do Pará. Portanto, ou se faz um fundo nacional para o sistema ferroviário nacional, ou se faz um fundo regional para atender a uma única obra, no processo de concessão e outorga da Ferrovia Norte-Sul, de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.
Por isso nós acompanhamos o requerimento do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vota "não", Deputado Pedro?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PT vota "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não, vota "sim". É "sim", acompanhando o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. quer que seja votado nominalmente, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, nós acompanhamos o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB acredita que este texto precisa ser alterado. Ele prevê a concessão da Ferrovia Norte-Sul. A outorga ser, na prática, devolvida ao concessionário apenas para a conclusão dessa obra nós consideramos um erro. Deveríamos utilizar a outorga para reforçar o investimento na malha ferroviária, que não é concedida, por exemplo, entre outras possibilidades postas nas emendas que a nossa bancada apresentou quando da tramitação desta medida.
O Relator tem demonstrado boa vontade de procurar um caminho, um encaminhamento. Portanto, nós vamos votar "não" na expectativa de que o Relator apresente evolução no diálogo com o Deputado Eron Bezerra, para modificar o texto, de modo que o resultado da outorga se transforme em investimentos para melhorar a malha ferroviária do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é favorável à votação nominal do requerimento de retirada de pauta exatamente por considerar que o tema é muito importante. O Estado do Pará está posto aí como beneficiário, e nós somos favoráveis a debater o tema.
A ideia não é totalmente esdrúxula, ainda que nós saibamos que há uma política de privatização das ferrovias. Com o termo de "concessão", no fundo no fundo, faz-se na prática privatização, no momento em que o Governo cria o Ministério das Privatizações. A grande contradição é a de se criar um fundo, a partir das privatizações, chamadas de "concessões", para viabilizar obras através de uma nova concessionária, que pode ser inclusive aquela que pagou para que se constituísse esse fundo novamente, que terá acesso aos recursos pagos por ela própria no processo anterior de privatização. Será beneficiária, portanto, duas vezes dos recursos públicos.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , o PDT vota "não" .
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - PDT, "não" .
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não" .
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - "Não" .
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MPV nº 845/2018.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018
Deputado Chico Alencar
Para falar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o grande Líder e nobre Deputado Chico Alencar.
V.Exa. tem, regimentalmente, 3 minutos para falar onde preferir, aí embaixo ou da tribuna.
14:36
RF
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores e todos os que acompanham esta sessão, estamos usando o instrumento regimental da obstrução porque queremos que esta sessão plenária, que é sempre a mais importante da Câmara dos Deputados, se prolongue, se estenda, para tentar conter a obsessão do mal chamado projeto da Escola Sem Partido e sua Comissão Especial, que está sendo também palco de muitos embates e de obstrução.
É claro que nós temos a análise de mérito da medida provisória, que parte de um aspecto positivo, que é criar o fundo de desenvolvimento ferroviário no Brasil.
O nosso País adotou, desde os anos 50, o modelo rodoviário, do qual somos reféns. Aliás, os caminhoneiros do Brasil estão vendo muitas das suas conquistas resultantes de sua paralisação meses atrás não serem efetivadas. Há o temor, inclusive, de que alguns preços subsidiados que lhes dão condição de sobrevivência mínima deixem de existir a partir de 1º de janeiro. O Brasil, como sabemos, é absolutamente dependente do modelo rodoviário.
Mas, para nós, a questão desta medida provisória é exatamente a dos projetos ferroviários que ela abarca a partir desse fundo, sem qualquer incidência da sociedade, da população interessada, como alguns Deputados já expuseram aqui, como o próprio Deputado Edmilson Rodrigues e o Deputado Pedro Uczai.
Então, nós queremos fazer o bom debate, o intenso debate, mas os nossos requerimentos aqui... Eu gosto de usar a franqueza. Verdade rima, às vezes, com certo dogma da revelação absoluta. A verdade humana, fora da linha da fé e da crença, é sempre relativa e mediada pelo aprendizado. Verdade pressupõe caminho, pressupõe vida, que é sempre surpreendente.
E a nossa verdade parlamentar e regimental aqui é fazer essa asserção, continuar e debater profundamente cada ponto, para que aquele malfadado projeto da Escola sem Partido não tenha sua Comissão reaberta. Não havia quórum hoje pela manhã, nem no início da tarde, mas há um afã de se votar essa agressão pedagógica muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, nobre líder Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Partido dos Trabalhadores esperava...
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não", como toda a base.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Por favor, Deputados, o PT está orientando.
Voltem o tempo do Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa bancada tem posição clara de defesa de um projeto ferroviário, de defesa de um fundo nacional que financie esse projeto ferroviário. Mas o que está em mérito nesta medida provisória se refere à privatização, porque o poder público fez as ferrovias. Ao invés de discutir concessão para a iniciativa privada construir, querem privatizar as existentes para fazer uma única obra no Estado do Pará. Portanto, a medida não institui um fundo nacional, mas um fundo regional.
Nossa bancada quer discutir melhor esta medida provisória.
Nós orientamos o voto "sim".
14:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Voto "sim" do PT.
O PP vota "não". A orientação de toda a base é voto "não".
Como vota o PSB, nobre Líder?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O PDT entende que é fundamental o estímulo a essa alternativa de modal, é fundamental criarmos alternativas e possibilidades para os investimentos em infraestrutura, porque a infraestrutura é decisiva para o crescimento, para o desenvolvimento, para a circulação da atividade produtiva nacional.
Portanto, votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL concorda, como eu analisei, com a importância de um planejamento para viabilizar a fluidez do território, não só do ponto de vista econômico, mas também no sentido de as pessoas circularem de forma livre e democrática. Um país continental como o nosso exige planejamento. O problema é quando as coisas surgem assim de repente, sem um debate mais profundo. Quando as coisas são sérias, têm que ser tratadas de forma séria e profunda.
Quero apenas dar um exemplo, há três ferrovias projetadas para o Estado do Pará. Uma é a Ferrogrão, debatida aqui já; a outra é a FEPASA, com mais de 1.319 quilômetros, mais da metade da Belém-Brasília, de sul a norte. Agora há a ideia de uma outra ferrovia de sul a norte do Pará. até a Vila do Conde, em Barcarena, sem respeitar os direitos das comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
É necessário debater a matéria, para que o projeto seja humanizante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos o máximo que pudemos para tentar ajudar a aperfeiçoar, ajustar o texto, mas não foi possível.
A posição que o Governo, ou a liderança do Governo — não sei bem quem —, representado por um gentil assessor que nós ouviu com muita atenção, é a de que não há possibilidade de acordo.
Então, o PCdoB vai votar "sim" ao requerimento de retirada de pauta e pedirá até verificação nominal, Presidente. Não adianta termos boa vontade para discutir se, do outro lado, não há pessoas interessadas em discutir. Diálogo de surdo não produz nada, infelizmente.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 845.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
Não há ninguém inscrito para falar a favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Esse é o Governo Temer. Não há nenhum Deputado para defender uma medida provisória do Governo.
14:44
RF
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós discutimos aqui a redução das unidades de conservação. Há um objetivo traçado de construção de 42 barragens na Bacia do Tapajós. O início seria a construção de uma hidroelétrica gigante, a de São Luiz do Tapajós. Na região que será alagada habitam povos indígenas, particularmente da etnia mundurucu. Sem qualquer respeito por uma população que vive na região há pelo menos 1.200 anos — isso está comprovado por estudos encomendados pela FUNAI e já publicados há 2 anos —, querem passar sobre ela um verdadeiro rolo compressor, em nome de um desenvolvimento que, a rigor, é extermínio, é genocídio, é destruição do equilíbrio social e do equilíbrio ecológico.
Belo Monte já nos ensinou; Tucuruí também. Balbina atingiu os waimiri atroari, e agora o Linhão de Manaus a Boa Vista vai novamente destruir as poucas centenas de atroari que conseguiram sobreviver. Depois de décadas de Balbina, que não produz energia, que foi só destruição, querem, novamente, dizimar um povo que conseguiu sobreviver, a partir de poucas dezenas de indígenas após a construção de Balbina.
A FEPASA, que o Governo do Estado do Pará anunciou, além da Ferrogrão, que acompanharia a Cuiabá—Santarém, com o objetivo quase exclusivo de atender os graneleiros, atender às grandes produtoras de soja, particularmente à Cargill, que fez um ato de destruição, em Santarém, de um grande acervo arqueológico, para implantar um porto horrível, do ponto de vista arquitetônico e, ao mesmo tempo, destruidor, não só da economia, mas da própria vida digna que aquele povo por tanto tempo conseguiu manter. E agora há novas favelas: a violência crescente, a destruição do direito à moradia, do direito de viver na floresta, de conviver em harmonia com o ambiente ecológico amazônico. Isso não é desenvolvimento.
No Pará, além do Ferrogrão, existe a FEPASA: são mil 319 quilômetros — ah, não é assim, não — passando por 21 Municípios, dezenas e dezenas de comunidades indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais para atender aos interesses das mineradoras e produtoras do agronegócio. Aí, vem, agora uma terceira, sem debates!
Não, não é admissível que se cometa essa violência contra toda uma população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eron Bezerra.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna. Depois falarão os Deputados Pedro Uczai, Ivan Valente e Erika Kokay.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PCdoB, por princípio, é a favor de uma política ferroviária. Nós entendemos que um país da dimensão do Brasil deveria ter como prioridade zero política de transporte aquaviário, que é o mais barato do mundo, depois de transporte ferroviário, depois o rodoviário e, por último, o aeroviário. Lamentavelmente, o Brasil optou por outro caminho, optou pelo sistema rodoviário.
Nós tentamos, de todas as maneiras, melhorar a medida provisória do Governo, porque está muito difícil.
14:48
RF
O que está aqui na minha mão, Presidente, é uma coisa que eu chamaria, em uma paródia amazônica, de um jabuti que ficou do tamanho de uma tartaruga. Exemplo: aqui não diz sequer quanto é que o Governo vai colocar de orçamento. Há uma previsão de receita oriunda da outorga, da concessão, e uma previsão orçamentária. Eu pergunto: como é que nós vamos aprovar uma propositura sem saber que valores estamos autorizando? Não está definido o valor que iremos aplicar; quanto virá do Orçamento para esse projeto. Quanto virá da outorga não se poderia dizer, de fato, porque é uma estimativa, mas, quanto ao Orçamento, eu pergunto: como é que este Congresso vai aprovar o próximo Orçamento sem saber quanto vai aportar nesse projeto, que já está comprometendo parte desses recursos?
Por essa razão, a nossa ideia é que se crie um Fundo Ferroviário Nacional e que as futuras outorgas sejam colocadas nesse Fundo para criar uma política geral. Lamentavelmente, do jeito que está, o projeto está muito complicado e insuficiente para que possamos votar com clareza.
Ademais, o projeto prevê a ligação de Tocantins a São Paulo e um pequeno trecho para ligar ao Porto de Barcarena, no Pará. É uma obra importantíssima. Nós temos todo o interesse em aprová-la, desde que seja assegurado que esse projeto não se restrinja a isso — porque, na prática, o Governo está recebendo dinheiro da outorga, entregando-o de volta para a concessionária e colocando mais um percentual do Orçamento, o qual nós não sabemos quanto é, simplesmente porque não consta na medida provisória uma única vírgula sobre quanto vai entrar de recursos do Orçamento da União nesse projeto.
Por essa razão, a nossa tentativa de exaurir até o último momento o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa medida provisória veio cheia de equívocos, porque não traz no seu texto informações a respeito de qual será o custo dessa ferrovia. Além disso, não dá prazo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário terá para arcar com o custo dessa ferrovia. Portanto, é uma medida provisória que não merece ser aprovada na sua totalidade.
Eu sou a favor da constituição de um fundo para o desenvolvimento das ferrovias do Brasil, mas essa medida provisória vem direcionada para atender apenas a essa demanda, que acredito ser da Vale do Rio Doce. Ela não atende à demanda do povo brasileiro, porque o povo brasileiro quer muito mais do que isso. Ela limita-se a construir um trecho de ferrovia, ligando a Norte-Sul até Barcarena, até a Vila do Conde. Portanto, ela não serve ao povo brasileiro. Ela serve ao interesse de uma multinacional — que é brasileira e nós respeitamos —, e não é dessa forma que se vai construir essa solução para esse assunto de interesse dessa empresa.
14:52
RF
Nós encaminhamos o voto contrário à aprovação dessa medida provisória, inclusive porque ela prejudica demais o Maranhão.
O Maranhão também tem uma ferrovia que liga São Luís a Teresina, que corta o Estado em vários Municípios e que também precisa ser beneficiada. Ao longo dessa ferrovia, existem várias cidades que necessitam dela para melhorar sua economia local.
Por isso, eu quero pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que rejeitemos essa medida provisória. Em vez de ela ser melhorada na Comissão, ficou muito pior, porque o texto que veio do Governo Federal priorizava a construção da ferrovia de Barcarena; agora, não, ele obriga à construção da ferrovia de Barcarena. Ela era prioridade e passou a ser uma obrigação do Governo Federal.
Portanto, nós nos posicionamos contra essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
V.Exa. tem, regimentalmente, 3 minutos na tribuna.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com o Deputado e com a preocupação do Deputado Afonso Motta sobre a importância estratégica que tem neste País a implantação de um sistema ferroviário.
O transporte ferroviário é mais barato; o transporte ferroviário é mais seguro; o transporte ferroviário é ambientalmente sustentável; o transporte ferroviário mantém o desenvolvimento e atrai novos investimentos, induzindo a novos processos econômicos por onde passa. A Ferrovia Norte-Sul é estratégica, porque ela não é para o litoral, mas para o interior deste País, e a ferrovia contribui para melhorar a situação das rodovias, das nossas estradas nacionais.
Entretanto, lamentavelmente, o que essa medida provisória aparentemente revela ela esconde. Ela revela a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Ótimo! Quando eu a li pela primeira vez, meu Deus, eu, que sou Presidente da Frente Parlamentar e tudo o que queria era criar uma política nacional com um fundo nacional para o sistema ferroviário, fiquei feliz. Lendo-a em seguida, Deputado Glauber Braga, vi que só há um interesse: vender, privatizar, conceder, outorgar a Norte-Sul, feita com dinheiro público do Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma — são 2.300 quilômetros de Porto Nacional, Tocantins, a Estrela d'Oeste, São Paulo. E os recursos obtidos com a concessão serão destinados a uma obra — exclusivamente uma obra! — na Vila do Conde, no Pará, para atender aos interesses de uma empresa privada — privatizada no Governo de Fernando Henrique Cardoso. O que está em jogo é isso!
Portanto, é um fundo nacional para atender a Vila do Conde até a EF-151, que é a Ferrovia Norte-Sul. O que está em discussão é isso. O Relator não acolheu nenhuma emenda dos Parlamentares e está permitindo a votação de matéria que atende a um interesse localizado. Dá para perceber quase que uma negociata.
E o que é mais grave, Sras. e Srs. Deputados: é um fundo que não tem norma; é um fundo cujas regras não se discute; é um fundo cuja gestão não se discute como vai ser; é um fundo que não constrói uma contabilidade gerencial para o próprio fundo; é um fundo criado com poucos recursos, para que eles sejam destinados ao setor privado, a uma obra específica, que vai da Vila do Conde até a Ferrovia Norte-Sul.
14:56
RF
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que efetivamente ferrovia é algo estratégico e fundamental. Sempre apoiei. Tenho dois livros publicados sobre a experiência e a importância das ferrovias. Estive na China, estive na Europa, estudamos, construímos o debate estratégico acerca da importância das ferrovias neste País; mas, olhe, esta medida provisória é do tamanho do Temer, do interesse particular para o interesse particular, num local particular chamado Vila do Conde, a Estrada de Ferro-151. Não tem nada a ver com a instituição de um fundo nacional com recursos orçamentários ou tributários. Não tem nem nada de orçamentário, nem de tributário e nem de discricionário, no sentido de permitir obras no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, porque deveria ser este fundo de Estrela D'Oeste ao Porto do Rio Grande. Esse fundo não permite isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Leio o Ofício do Congresso Nacional.
Of. Nº 525/2018-CN
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente,
Comunico que foi convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2018, segunda-feira, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a celebrar os 60 anos do Armazém Paraíba.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Posso permutar?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não. Agora será V.Exa. e, depois, a Deputada Erika Kokay.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é favorável à Medida Provisória nº 845, de 2018, e vai votar a favor.
Eu vou aproveitar este tempo para comentar algo extraordinário que está acontecendo em nosso País, que é a eleição de um Presidente da República capaz de fazer afirmações e de praticar ações profundamente irresponsáveis.
É o que aconteceu em relação ao Programa Mais Médicos.
Bolsonaro, já na campanha, disse que numa canetada ia mandar todos os médicos cubanos de volta a Cuba. Já na campanha! Logo que ele ganhou a eleição, disse que os médicos cubanos seriam obrigados a fazer o REVALIDA; que é contra mandar recursos para a ditadura cubana; e que defende os direitos humanos, porque as famílias dos cubanos não podem vir para cá.
Na verdade, é um conjunto factual de mentiras. Nós sabemos o sucesso que foi o Programa Mais Médicos, porque muitos dos médicos brasileiros não querem ir para os rincões do País, ir para o fundão.
15:00
RF
Tudo o que ele disse, na verdade, mostra que 1.575 Municípios, 28% do total de Municípios do Brasil, vão ficar sem médicos.
E nós queríamos dizer que 90% dos brasileiros, como disse o jornalista Gilberto Dimenstein, acham que viver como um escravo cubano seria um paraíso: salário líquido de 3 mil reais por mês, casa e comida grátis. Portanto, uma renda de 8 mil reais. Pela definição do IBGE, eles estariam entre os 10% mais ricos do País.
E o Bolsonaro mentiu, porque ele não queria que as famílias desses médicos viessem para cá. As gravações do que ele disse em 2013 mostram os debates sobre o programa Mais Médicos e revelam que esse é um Presidente cínico, que mente descaradamente. Ele disse que as famílias dos cubanos iriam trazer, cada uma, 20 espiões para o Brasil. E agora ele vem dizer que defende direitos humanos. Mentira!
A ignorância de Bolsonaro ataca a saúde da população.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Não há nenhuma dúvida quanto à importância de uma malha ferroviária no Brasil, até porque a malha ferroviária brasileira foi destruída para que se pudesse beneficiar a indústria automobilística e, igualmente, as grandes petrolíferas, que continuam sendo beneficiadas por este Governo, em detrimento do povo brasileiro e em detrimento inclusive da própria PETROBRAS.
As petrolíferas estão levando o petróleo brasileiro. Os recursos excedentes do pré-sal, que compõem o Fundo Social e que deveriam ir para saúde e para a educação, estão indo para as grandes empresas de petróleo do mundo, que vê o seu petróleo sendo eliminado. Aí, busca-se abocanhar o petróleo brasileiro, uma das maiores reservas de petróleo do mundo, que é o pré-sal, que este Governo vem entregando para as grandes petrolíferas.
Agora querem constituir um fundo a partir da concessão de uma ferrovia que tem uma extensão de mais de 1.000 quilômetros. Quer-se conceder, ou subconceder, essa ferrovia para, com os recursos dessa concessão, implementar a construção de um determinado trecho que irá favorecer empresas determinadas. É isso que está se discutindo aqui. O que se está discutindo não é a criação de um fundo nacional, mas de um fundo com uma subconcessão, com a entrega do patrimônio público para favorecer um trecho muito específico, que vai de Açailândia, no Maranhão, a Barcarena, no Pará.
Querem conceder linhas que vão de Palmas, no Tocantins, até Estrela do Oeste, em São Paulo. Uma parte grande desse trecho já está construída — já está construída! —, e quer-se concedê-la para favorecer um trecho específico, que não beneficia o Brasil, mas que vai favorecer, seguramente, determinadas empresas.
15:04
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O Governo recentemente eleito vai repetir e aprofundar o projeto de Michel Temer; cria inclusive uma Secretaria de Privatização e já precificou a alma do Brasil — precificou o Banco do Brasil, precificou a Caixa, a PETROBRAS, enfim.
Nós estamos vivendo a entrega de patrimônio público para favorecer empresas específicas. Por isso, não podemos ser favoráveis a essa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aníbal Gomes votou, na votação anterior, com o DEM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Apesar de não ter havido nenhuma votação, concordo com V.Exa.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Requerimento de votação da proposição artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP 845/18 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Alencar, por 3 minutos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante discutir artigo por artigo, dada a própria importância do que iremos expor.
Eu queria ler parte de um pronunciamento que fiz, já em duas circunstâncias, acerca de um dos projetos de ferrovia para o Estado do Pará, a FERPASA.
Este projeto é algo totalmente irresponsável e foi apresentado pelo Governador do Estado sem nem sequer um projeto básico, mas, nas diretrizes anunciadas, implicava uma destruição brutal de comunidades inteiras, tudo a serviço de interesses de grandes corporações, sem obediência à resolução da OIT, que já é lei nacional — o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo —, e à Portaria Interministerial nº 419, de 2011, que determina, quanto a projetos de ferrovia ou de exploração minerária, por exemplo, a distância que estas deveriam manter em relação a uma comunidade indígena.
Estas são, portanto, resoluções, normas do Estado brasileiro que não são cumpridas.
A medida provisória que se está discutindo tem a ver com uma espécie não prevista no projeto inicial de extensão da chamada Ferrovia Norte-Sul. Isso significa que nós pegaríamos o que seria o limite norte da Norte-Sul para estender até Barcarena, bem defronte de Belém — basta atravessar a Baía do Guajará. Para quem não sabe onde é Barcarena, cito apenas para lembrar. Lembram daquele navio que afundou com 5 mil cabeças de gado que apodreceram, infernizando a vida do povo? Lembram das toneladas de soja da Bunge? Lembram do vazamento de caulim, da Imerys? Lembram do vazamento da bauxita, da Hydro? Pois é, tudo isso foi em Barcarena. E tudo isso sai pelo porto de Vila do Conde.
Logo, não tenho nada contra, por princípio, a instalação de uma ferrovia num território. Acontece que há essa, que seria a continuidade da Ferrovia Norte-Sul; há a Ferrogrão, que é, digamos, da mesma diretriz traçada da Cuiabá-Santarém. E os interesses giram em torno do seguinte: "Nós, Hydro, Glencore, Siemens, Cargill, Russian Railways..."
(Desligamento automático do microfone.)
15:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos percebendo que essa medida provisória não tem nem compatibilidade com a LDO, porque não tem norma específica do Fundo, não tem a governança do Fundo. E o que é mais grave, Srs. Deputados — vejam os valores —, é que se pretende vender 1.531 quilômetros por 1,6 bilhões para construir 447 quilômetros.
Há alguma coisa errada. São mil quilômetros a mais para fazer 447 quilômetros. Há alguma negociata em curso no Governo Temer.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai acompanhar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A base toda vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai liberar a bancada, porque grande parte dos Deputados que compõe o Movimento Democrático Brasileiro é contra essa medida provisória. Há apenas um pequeno número favorável a ela, mas, em respeito a esse pequeno número de Deputados, nós vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "não", Sr. Presidente.
Apesar dos respeitáveis argumentos, o PDT entende que essa proposta alcança a particularidade de determinado Estado. Faltam requisitos fundamentais com relação à gestão do fundo que está sendo criado. Nós achamos que, por si só, a importância estratégica da malha rodoviária é um precedente que pode abrir espaço para a atenção e a importância estratégica desse investimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB quer votar esse projeto, mas é contra a votação artigo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
Trata-se de um projeto importante para o Pará. Nós temos de estar aqui unidos. Não é possível que toda vez que se vá tratar de alguma coisa referente ao Estado do Pará nós tenhamos esse problema aqui.
O PSD vota "não". Nada de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", porque a nossa bancada tem fé e acredita que, se nós discutirmos artigo por artigo, teremos chances de alterar esse texto, corrigindo suas imperfeições.
Nós acreditamos que há que se ter inclusive preocupações com aspectos orçamentários, já que essa medida terá impacto orçamentário e envolverá contas pública, e não há sequer previsão desse tema na matéria.
Nós acreditamos que não pode haver, no Brasil, capitalismo sem risco. Uma concessionária vai conquistar o direito de explorar uma determinada infraestrutura e vai receber graciosamente por parte do Governo a outorga que ela pagou por esse direito. Ou seja, é um capitalismo sem risco.
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Por isso, nós acreditamos que debater artigo por artigo pode criar condições de superar os equívocos contidos no texto ora analisado pelo Plenário.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos encaminhar o voto “não”, porque nós temos interesse em votar essa matéria, pela importância que é a criação de um fundo para investimento ferroviário no Brasil, em especial num país com as dimensões do Brasil e com a carência de ferrovias que nós temos. Porém, ressaltamos que, na discussão do mérito, nós iremos nos posicionar em especial pela preocupação de que esse projeto já traz com ele carimbado uma ferrovia específica para fazer esses investimentos. Isso nós vamos discutir mais especificamente no mérito, porque somos contra carimbar um fundo para investir especificamente em uma única ferrovia, em um único Estado do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos tem interesse em votar essa matéria e orienta que se vote “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “não”.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, mais uma vez, é bom que se diga, na lei, o único Estado a ser, em tese, favorecido, é o Estado do Pará. Mais uma vez, eu vi parte das multinacionais interessadas. São recursos para criar um fundo em que quem paga esses recursos, seja com multa, seja para privatizar um sistema feito com dinheiro público recebe, dinheiro do fundo, ele próprio, para ser dono da nova ferrovia que vai ser construída, já de início terceirizada, de início concedida para obra e para sua administração. Então, não dá para brincar.
São valores estratosféricos, como o Deputado Pedro Uczai mostrou. São coisa realmente muitos estranhas, quando se envolve mais de mil quilômetros que estariam a descoberto em termos financeiros. Tem maracutaia nessa onda!
Além disso, indígenas e quilombolas que estão sendo afetados sem ser consultados — eles não acham que isso seja desenvolvimento para o Pará.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa bancada é grande defensora das ferrovias. Foram os Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma que construíram esses 1.537 quilômetros, mas fazendo investimento público, para toda sociedade brasileira. Agora se quer privatizar ferrovias, para o lucro de algumas empresas. Ao mesmo tempo, vende-se por 1,6 bilhão para se construírem 449 quilômetros, quando tem já há 1.537 já feitos, para uma empresa privada, com todas as consequências ambientais, sociais e culturais.
Portanto, essa negociação é o desmonte de qualquer possibilidade de dizer que essa medida provisória cria um fundo nacional. É um fundo da Vale do Rio Doce, é o fundo das privatizações, é o que eu chamaria é fundo da privataria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como a Oposição não tem unidade, vai liberar a bancada, mas é importante deixar claro que nós estamos falando de cerca de 1.500 quilômetros construídos que, estima-se, tenham custado algo em torno de 5 bilhões, que querem vender, ou fazer uma subconcessão, por 1,6 bilhões, para que construam cerca de 400 quilômetros. Ou seja, vão obter 1,6 bilhão dos cerca dos talvez mais de 5 bilhões pagos para se construir 400 quilômetros. Isso não tem nenhuma lógica. É um trecho muito restrito que só vai favorecer empresas e desrespeitar territórios indígenas.
Nós liberamos a bancada, mas minha posição e a do PT é o voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PTB/PROS encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Encaminhamento da votação.
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me solidarizar com várias comunidades. Recentemente eu me reuni com os companheiros quilombolas de Jambuaçu, no Município do Moju, no Pará, para debater o tema da FEPASA, ferrovia do Estado do Pará. É bom que se diga que essa é outra ferrovia, uma ferrovia que até agora não tinha sido cogitada. Ninguém aqui pode dizer que conhece o projeto.
É bom recuperarmos o raciocínio do nosso querido Deputado catarinense Pedro Uczai. O fundo receberá 1,6 bilhão para entregar ferrovias que custaram pelo menos 5 ou 6 bilhões. Com base no endividamento público, o Governo pega obras no valor de 5 a 6 bilhões, feitas com dinheiro público, e as privatiza, ou seja, concede. A concessionária, ou o consórcio de empresas concessionárias, paga 1,6 bilhão. Esse é o valor da concessão, que vai formar o fundo. Esse dinheiro é então emprestado para as mesmas empresas construírem. Só que elas receberam 1.500 quilômetros de ferrovias. Em troca do dinheiro público que elas pagaram pela concessão e com o qual vai-se constituir o fundo, elas recebem mais de 1.500 quilômetros. Sua obrigação será construir — no Pará, é verdade — uma ferrovia de apenas 477 quilômetros, ou seja, menos de um terço da quilometragem total da ferrovia.
Deputados, existe muita gente desempregada, muita gente passando fome, muita gente que sequer tem direito a um salário mínimo miserável de novecentos e poucos reais, que é menos de um terço do que o Programa Mais Médicos paga aos médicos cubanos — sem considerar a moradia que a Prefeitura dá e até salários complementares.
15:20
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Então, no momento em que o cinismo, a mentira, a violência, o desrespeito e a hipocrisia preponderam na fala dos poderosos deste País, nós vamos presentear grandes empresas, concedendo-lhes o domínio do território, para construírem já de início, desde o projeto, um sistema ferroviário privatizado com recursos públicos, para que construam apenas 477 quilômetros de rodovia, uma vez que estão recebendo prontos 1.500 quilômetros. De uma obra que custou mais de 5 bilhões, as empresas só terão que pagar 1,6 bilhão, que fomentarão a construção de menos de um terço do que receberam de presente, financiado pelo povo brasileiro?
Não dá!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. está inscrito aqui para encaminhar favoravelmente.
V.Exa. falou contrariamente. Deseja falar favoravelmente agora?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu desejo inverter, Sr. Presidente. Desculpe-me a confusão. V.Exa. sabe da minha boa intenção, como no voto antigo escrito, o que valia era a intenção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu mudo a orientação aqui.
Tem a palavra o Deputado Eron Bezerra.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores, se alguém me apresentar um único valor de quanto esta Casa está autorizando de despesa, eu voto favoravelmente. Mas não há aqui nenhuma linha na medida provisória dizendo o quanto nós vamos aportar de recursos nesse projeto.
Esta é a primeira vez na história do Parlamento em que eu vejo se aprovar, ou tentar aprovar-se alguma coisa, sem que haja um valor especificado. Nós vamos votar a lei orçamentária ainda este ano, ou o Congresso não entra em recesso. Pergunto: quanto é que se preverá na lei orçamentária para esse fundo, pois sobre isso não há uma única vírgula aqui?
Nós tentamos de tudo, e propusemos a Emenda nº 14, que assegurava que qualquer nova concessão que gerasse recurso integraria esse fundo para aplicar na malha ferroviária nacional. Estranhamente, o Governo é contrário a isso. O Governo está propondo a criação de um fundo ferroviário. Nós estamos sugerindo a receita para este fundo, explicando de onde viria o dinheiro. Estranhamente, o Governo é contra nossa proposta. Nós não entendemos qual é a lógica, o que nos leva a suspeitar de que não é exatamente criar um fundo ferroviário o que o Governo quer, ou, do contrário, toparia incorporar nossa emenda, que amplia os recursos para todo o País. Nós queremos que as novas concessões, não para essa obra, para as outras, integrem e passem a compor esse fundo ferroviário. Aí, sim, estaríamos iniciando uma política nacional de ferrovias, o que é, num país gigantesco como o nosso, o melhor caminho — ninguém discute isso.
15:24
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Nós da bancada do PCdoB, portanto, somos favoráveis ao Fundo Ferroviário, mas não a essa MP. Nós queremos uma política ferroviária, mas essa MP não está criando uma política ferroviária, está criando um acordo para beneficiar alguma empresa que vai receber uma outorga, vai receber de volta o dinheiro que vai investir e ainda vai receber um aporte do orçamento, que nós não sabemos de quanto seria, porque, lamentavelmente, não há no texto uma única linha dizendo quanto o Governo pretende investir nesse projeto.
O PCdoB não pode concordar com esse tipo de jabuti que virou uma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ferrovias são estratégicas para o País. Por isso eu me envergonho de ser um grande defensor das ferrovias e nós estarmos debatendo uma medida provisória que é efetivamente tudo o que se oculta e que não é fazer ferrovia.
Uma ferrovia se constrói no País ao custo mínimo de 4 milhões por quilômetro, podendo custar até 10 ou 11 milhões por quilômetro, quando há viadutos, pontes, túneis. Se eu pegar 1.537 quilômetros e dividir pelo mínimo, 4 milhões, vou ter 6,148 bilhões, mas esses 1.537 quilômetros vão ser vendidos por 1,6 bilhão. Isso já é um escândalo. Quem vai ganhar com esse escândalo no final do Governo Temer? A base do Governo Temer e a base do Governo Bolsonaro estão em silêncio nesta Casa. Estão em silêncio para aprovar o escândalo no final do Governo Temer.
No mínimo, foram gastos 6,1 bilhões para fazer os 1.537 quilômetros. A obra vai ser entregue por 1,6 bilhão para serem feitos 457 quilômetros, uma obra específica. Fazem uma medida provisória para a criação de um fundo, mas não de um fundo nacional, de um fundo destinado a fazer a Vila do Conde, a Estrada de Ferro 151, que liga o Norte ao Sul. Onde está o escândalo? Por que o Relator não aceitou criar um fundo nacional e o Governo de plantão então decide onde ele será aplicado, se Vila do Conde, se em Estrela d'Oeste, indo até o porto do Rio Grande, passando pelo Paraná, por Santa Catarina e pelo Rio Grande do Sul? Como nossas agroindústrias vão sobreviver, dado o custo cada vez maior do transporte e de insumos, como o farelo de soja e milho? É disso que estamos tratando aqui.
Repito: é um escândalo o que nós estamos para votar aqui. Eu sou a favor da criação de um fundo nacional para o sistema ferroviário. Há 20 anos defendo as ferrovias, transporte mais barato e mais seguro que, além de ambientalmente sustentável, gera indústria e desenvolvimento regional, criando empregos no interior do País, e melhora a situação das estradas. No entanto, não é disso o que estamos tratando. Nós estamos votando dois escândalos: privatização por preço de banana e destinação de recursos para uma obra a ser feita por uma empresa privada, a Vale do Rio Doce. É disso que se está tratando.
15:28
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Temos uma medida provisória encomendada por interesses escusos, ou ela nem seria necessária, uma vez que o Governo poderia destinar à obra dinheiro orçamentário. Ele não está fazendo isso, porque há escândalos, coisas embaixo do pano que ainda não apareceram. Espero que a base do Governo, que está em silêncio, manifeste-se.
O SR. GABRIEL GUIMARÃES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Gabriel Guimarães votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra, pela Liderança do PTB, ao Deputado Paes Landim.
V.Exa. tem 6 minutos na tribuna.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o eminente General Augusto Heleno deu importante entrevista ao jornal O Globo de domingo falando de propostas e sugestões que estão sendo dadas ao Presidente Jair Bolsonaro a respeito do Nordeste. Falou da Transnordestina, que é uma obra essencial para o Nordeste, sobretudo para a região do Piauí e Pernambuco, e da transposição das águas do São Francisco.
Estou aqui apenas para dizer ao General que o Governo errou, no passado, quando não incluiu o Piauí na transposição. Talvez fosse o exemplo mais barato e mais rápido, porque a jusante do São Francisco, em Sobradinho, é muito perto de São Lourenço, afluente do Rio Piauí. Isso é um absurdo e é falta de conhecimento da realidade nacional. Desde o Presidente Itamar Franco esse projeto vem andando, e o Piauí não é incluído, até porque, quando o então Vice-Presidente da República foi ao Piauí, o saudoso Josué Gomes, para discutir o problema, o levaram para Teresina e não para o sertão, como os outros Estados o fizeram. Se você está em São Raimundo Nonato, por exemplo, se alçar voo, em 5 minutos, na direção do Estado da Bahia, é possível ver as águas do São Francisco.
Portanto, é o apelo que faço ao General Augusto Heleno, para que, nessas sugestões, não deixe de fora o Piauí. Já fiz vários apelos nessa direção, nesta Casa. O General, pela sua inteligência, cultura e argúcia... Ele, anteriormente, numa conversa informal com um jornalista, disse uma frase muito importante, séria e certa de que "os ricos esquecem os pobres deste País". Essa é uma verdade, que me fez lembrar, Sr. Presidente, uma lição de San Tiago Dantas dada a De Gasperi, em 1959, quando o saudoso Primeiro-Ministro que consolidou a democracia italiana se mostrou preocupado, porque o Brasil, embora muito menor em população, tinha mais riscos de instabilidade na democracia, na época, do que a própria Índia, com uma população muito maior. Respondeu então San Tiago que na Índia havia as castas arcaizadas nas camadas mais pobres da população, com todas as suas idiossincrasias, mas havia uma elite muito moderna, a elite oxfordiana, da melhor tradição inglesa. No Brasil, o pobre era um homem bom, pagava imposto, preocupava-se com os filhos na escola, enquanto as elites eram egoístas, insensíveis ao drama social. Essa diferença entre a elite e o povo brasileiro foi muito bem retratada por San Tiago Dantas a De Gasperi, que, impressionado com essa diferenciação, escreveu artigo na Itália sobre o diálogo com San Tiago Dantas, logo ao retornar do Brasil
Citei o General Augusto Heleno, homem sério, honrado, inteligente, porque demostrou, nas suas conversas com jornalistas ao longo desses dias, o seu conhecimento do Brasil real, do Brasil profundo, que é muito difícil de ser conhecido pelas elites burocratizadas aqui em Brasília.
15:32
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Sr. Presidente, por último, eu queria também parabenizar a entrevista do General Villas Bôas Corrêa dada à Folha de S.Paulo semana passada. Sobre essa grande figura humana espero falar em outra oportunidade. A entrevista do Comandante do Exército mostra seu perfil de um homem democrata, de um homem consciente dos problemas institucionais do País, consciente da necessidade de estabilidade democrática do País. Tenho certeza de que a sua experiência como Assessor Parlamentar nesta Casa foi muito importante para ter essa visão dos problemas políticos do País, dos nossos problemas institucionais, dos problemas que possam afetar a estabilidade democrática do País. Essa preocupação com a democracia é importante.
A formação do General Villas Bôas, Comandante do Exército Brasileiro, faz-me lembrar uma reflexão do combativo Deputado Márcio Moreira Alves, um dos causadores do AI-5. Ele escreveu antes de morrer que, conhecendo melhor de perto a estrutura militar do País, sobretudo a escola de Agulhas Negras, ficou impressionado de que lá se estudava mais Direito Constitucional do que nas escolas de Direito do País. A geração de Agulhas Negras foi diferente da de Realengo, que teve suas exceções, como um homem do nível de Castelo Branco, de Cordeiro de Farias, entre outros.
No entanto, Realengo criou uma personificação dos seus comandantes militares mais politizada. A formação de Agulha Negras é mais institucional. Por isso hoje ela é uma fonte de estudos em defesa das instituições republicanas, da ordem e do respeito aos princípios democráticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. já encerrou a fase de encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, na hora em que chamamos V.Exa., V.Exa. não estava presente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Na hora em que eu chamei seu nome, V.Exa. não estava.
V.Exa. pode encaminhar agora: é contra ou a favor?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, isso é o partido que vai resolver. Eu sou contra, mas o meu partido é quem resolve, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, encaminhe contra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando realmente começamos a compreender essa medida provisória, começamos a ligar o desconfiômetro. A princípio, a ideia é boa; aliás, é muito boa. Criar um fundo para que possamos finalmente construir ferrovias para este País é algo alvissareiro, promissor, afirmativo, desejável — é tudo o que nós queremos.
15:36
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Aliás, reclamamos há anos por conta do equívoco do modal adotado no Brasil, que é tão somente rodoviário, enquanto nós precisamos do aquaviário, especialmente do ferroviário, que existe no mundo inteiro e é barato. A logística é excelente no mundo inteiro.
Agora, há um plano importante que é a Rodovia Norte-Sul, que começa no Amazonas, na ponta do Brasil, no Norte, e termina no Rio Grande do Sul, na cidade do Rio Grande, no nosso superporto do Rio Grande.
É um projeto sonhado, desejado, querido. Vemos que se está criando um fundo ferroviário não para o Brasil, mas para uma empresa que quer operar as ferrovias no Brasil — aliás, não para implementar ferrovias no País inteiro, mas tão somente uma parte de uma ferrovia. Engane-se quem quiser que eles vão fazer a Ferrovia Norte-sul. Eles vão fazer a concessão onde está pronto e um pedacinho onde lhes convém. São tão somente interesses pequenos, menores, miúdos.
Aliás, essa medida provisória tem nome e endereço, só não tem o valor. Sabemos qual é o nome, sabemos qual é o endereço. O valor vai ficar para depois, porque vai ser o que convém ao Governo.
Essa medida provisória cheira mal, tem boca de jacaré, dente de jacaré, couro de jacaré, rabo de jacaré. Que bicho é? Só pode ser jacaré!
Temos que deixar isso muito claro. Não vejo ninguém do Governo dizer água. Estão fechados em copas, porque sabem verdadeiramente do que se trata. Essa medida provisória não tem razão de ser, pode ser até o fechamento de conta de campanha, o que seria lamentável para este País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminentes pares, para V.Exas. verem como eu tenho razão, estou determinando ao meu amigo Deputado Pompeo de Mattos que se dirija imediatamente ao Plenário 11 do Anexo II para cumprir com sua obrigação junto com a Comissão que trata dos terrenos de Marinha.
Eu sei que o Relator, Deputado Alceu Moreira, já o convocou, e que V.Exa. irá para lá.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou fazer com muito prazer, depois de votar contra essa medida provisória absurda do Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - E eu o acompanho.
Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos integrantes da Comissão Especial que trata da extinção do Instituto dos Terrenos de Marinha. Estamos chegando a um acordo quanto ao teor. O Deputado Alceu Moreira já o apresentou. Nós precisamos da presença do maior número possível de Deputados para iniciarmos a deliberação da matéria assim que a Ordem do Dia for encerrada.
15:40
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Quero lembrar aqui à Deputada Elcione Barbalho, ao Deputado Hélio Leite, ao Deputado Heráclito Fortes, ao Deputado Julio Lopes, meu companheiro de partido, ao Deputado Laercio Oliveira igualmente, ao Deputado Paes Landim, à Deputada Alice Portugal, ao Deputado Carlos Zarattini, à Deputada Gorete Pereira, ao Deputado Joaquim Passarinho, ao Deputado Arnaldo Jordy, que é um dos autores da proposta de emenda à Constituição...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Edmilson Rodrigues.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Por favor, Deputado Edmilson Rodrigues, vá até o Plenário 11 para registrar presença e garantir quórum. Quando pudermos, nós vamos deliberar sobre um texto muito judicioso e bem elaborado.
Muito obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Votarei. Darei, com todo o prazer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como orientação de bancada, como vota o PMDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Deputado, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só 1 minutinho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu estou inscrito para falar, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Oriente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Orientar ou falar sobre os pressupostos? Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se V.Exa. quiser falar favoravelmente, fique à vontade.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, e o PDT?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Deputado Hildo Rocha vai falar favoravelmente na orientação. Isso é regimental. Depois orientamos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Perfeito.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sem dúvida nenhuma, a iniciativa de criação de fundo orçamentário é do Executivo Federal, mas para isso é necessária toda uma estrutura. Quem vai administrar esse fundo? Então, não se pode falar em pressupostos constitucionais, se não atender a todos os ditames da Constituição Federal.
Essa medida provisória é eivada de irregularidades. Ela não corresponde a todo o arcabouço da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela inclusive atinge o teto de gastos; portanto, não atende aos pressupostos constitucionais. Trata-se de uma medida provisória que eu quero pedir inclusive ao Governo Federal que retire, porque tudo indica que essa medida provisória não será aprovada. Ela vai vencer no dia 28 e, como aqui foi dito, ela atende ao interesse único e exclusivo da Companhia Vale do Rio Doce. Essa medida provisória não interessa ao povo brasileiro. Temos outras ferrovias tão importantes como essa de Barcarena. Temos no Maranhão a São Luís-Teresina. É importante que haja recursos para modernizar essa ferrovia, assim como há no Brasil todo ferrovias espalhadas.
Essa medida provisória não diz quanto vai custar essa ferrovia, não diz qual é o prazo em que vai ser recolhido o recurso para o fundo, nem em que período será administrado, quem é que administra o fundo. Quem é que vai administrar esse fundo? AÍ não está dito quem vai administrar esse fundo.
Então, teria que constar na medida provisória qual é o órgão do Governo Federal responsável pela execução destes recursos do fundo de desenvolvimento do setor ferroviário. Nós todos aqui na Câmara somos favoráveis ao desenvolvimento das ferrovias. Ninguém é maluco para ser contra.
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Agora, ninguém é a favor de que haja uma medida provisória que não detalhe qual órgão vai administrar esse fundo bilionário. Pelo que se sabe, não temos o valor do fundo ou quanto vai custar essa ferrovia que ligará a Norte-Sul a Barcarena.
Portanto, Sr. Presidente, nós somos contra essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
Deputada Erika Kokay, como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, os pressupostos constitucionais não se aplicam a essa medida provisória. Não há nem urgência nem relevância, a não ser, talvez, relevância para a Vale do Rio Doce. Para o povo brasileiro, não.
Vejam, o Governo vai fazer essa concessão e busca arrecadar 1,6 bilhões, parece-me, de um trecho que custou mais de 5 bilhões — um trecho que custou mais de 5 bilhões. Ele quer elaborar ou fazer uma concessão para arrecadar por volta de 1,6 bilhões e construir por volta de 400 bilhões. Uma parte desse trecho, a maior parte da ferrovia, já está construída e em operação.
Portanto, se o Governo quer fazer isso, pode fazê-lo dentro da adequação orçamentária. Ele não precisa construir um fundo se tem disposição de vender ou de entregar para ter recursos.
Por isso, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", tendo em vista que se trata de uma medida provisória que atende os pressupostos de relevância e urgência. E mais, cria o fundo de forma meritória, uma vez que vai desenvolver a nossa malha ferroviária, que está muito desgastada, precisando desses recursos. E como esse fundo vem socorrer essa malha defasada, nós votamos "sim" e pedimos que V.Exa. coloque "sim" para toda a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - "Sim" para toda a base do Governo.
Como vota o Democratas?
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, independente do mérito da matéria, que será discutido e votado posteriormente, vota a favor dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 845, em função da importância da Rede Ferroviária Nacional e da ligação entre os pontos, por meio dos trens que existem hoje no Brasil.
Aproveito este tempo da orientação para parabenizar o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, bem como o Diretor-Presidente da CBTU, que, com muita sensibilidade, modificaram a orientação de retirar do Rio Grande do Norte um vagão do VLT. Esse vagão seria transferido para a capital do País, onde faria o transporte de Valparaíso de Goiás para o Distrito Federal. Porém, o Rio Grande do Norte precisava desse vagão. O usuário do transporte ferroviário ficou bastante apreensivo, e, com muita sensibilidade, o Ministro e o Presidente da CBTU modificaram.
Então, parabéns! Esta foi uma vitória para o povo do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ficou registrada nossa orientação de bancada sem que nós a fizéssemos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É porque ele orientou toda a base , mas eu vou dar a palavra a V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou com a palavra?
Quero saber como eu faço para votar contra essa medida provisória que prejudica o Paraná, prejudica o meu Estado e os Estados vizinhos. Não estou entendendo o caráter dessa medida provisória tão prejudicial ao sistema ferroviário do Paraná. Não estou entendendo como pode ser "sim" de cima a baixo para tal projeto, que quer tirar nosso dinheiro para levar para outras ferrovias.
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É um absurdo o que estamos vendo nesta medida provisória! Tiram o dinheiro para suprir a ausência de investimento da Vale no Pará, em Minas Gerais e no Espírito Santo e para permitir que a Vale utilize seu recurso para construir sem licitação projeto de sua conveniência.
Este projeto não é bom para o Brasil porque ele prejudica as suas unidades federadas e cria uma mumunha em alguns setores da economia de alguns Estados.
Quero pedir ao meu partido que vote "não" a esta medida provisória.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Para orientar, Sr. Presidente, o Bloco PPS...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fato que nós precisamos melhorar os modais de transporte deste País. O modal ferroviário é uma necessidade para a integração de nossos Estados e para o transporte de carga, o que diminuiria, sem sombra de dúvidas, o fluxo de veículos nas estradas.
Nós temos clareza de que é necessário votar esta MPV; no entanto, nós temos restrições em relação ao art. 1º, que condiciona a aplicação de recursos apenas à Ferrovia Norte-Sul.
Nós não podemos cometer esse equívoco. Na Bahia, por exemplo, temos a Ferrovia Oeste-Leste, que precisa de investimentos, precisa ser concedida para que nós possamos retomar os investimentos e gerar empregos.
Nós vamos votar os pressupostos, sim, mas queremos debater o mérito da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação aos pressupostos, o PDT vai votar "sim", mas já antecipo que há uma divisão na bancada. Parte da bancada foi convencida pelos argumentos do Deputado Pedro Uczai e do Deputado Hildo Rocha.
Nós vamos liberar no mérito. Queremos discutir, mas vamos liberar no mérito.
Aqui nos pressupostos votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
Nós consideramos que o Brasil tem uma dívida histórica com a sua infraestrutura. Nós temos que aperfeiçoar o sistema ferroviário, para não ficarmos dependentes apenas de um modal para escoar a produção no Brasil.
Nós consideramos que este texto, nos termos que estão colocados, não cumpre os pressupostos relativos à urgência e à relevância. Nós inclusive deveríamos considerar que o Brasil acabou de sair de uma eleição presidencial. Daqui a poucas semanas haverá um novo Governo, que tem direito de apresentar diretrizes para tratar de temas de infraestrutura. Não deveríamos, de modo açodado, votar e aprovar um texto nos termos que foi apresentado.
Por isso encaminharemos "não". No mérito, votaremos contra.
Alertamos aos "bolsonários" a prestar atenção na matéria que está sendo votada. Se há um novo governo, deve ser levada em conta a nova realidade política do Brasil. Não se pode ignorar que daqui a poucas semanas um novo mandatário estará no Palácio do Planalto, legitimado pelas urnas.
Serei oposição, mas devo reconhecer que ele foi eleito. E o Governo eleito deveria apresentar propostas para temas críticos como é o da infraestrutura no Brasil.
Por isso, votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS?
15:52
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso raciocínio segue na mesma esteira do que acabou de falar o Deputado Orlando Silva.
É lógico. Queremos solicitar o bom senso desta Casa. Nós não estamos constituindo uma política nacional para o transporte ferroviário. É necessário. Nós estamos juntando os fundos de um fundo só que coloca novas receitas. Nós estamos modificando normas da política nacional de mobilidade urbana, porque há um prazo que vai vencer em dezembro de 2020. E agora nós estamos votando por medida provisória para que se altere para 2021. Não há a mínima urgência, não há a mínima coerência com esta matéria.
Nós somos contrários a que, por medida provisória, se vote desta forma. Esta Casa não se valoriza, esta Casa não acumula e se desrespeita o futuro Governo ao votar esta matéria de afogadilho.
"Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC reconhece a importância dessa matéria. Nós sabemos que já no século XIX os Estados Unidos tinham cinco ramais ligando o país de costa a costa. Sabemos que a Europa e a Ásia rodam sobre trilhos.
Infelizmente o Brasil continua engatinhando nessa matéria, mas já existe um consenso nacional sobre a necessidade de ampliação desse modal. Essa medida provisória, esse fundo, poderia ser uma forma de destravar a discussão e se partir para a operacionalidade. Infelizmente não há a abrangência necessária, o fundo é muito específico na sua aplicação, é muito restrito.
O PSC votará favoravelmente, mas se reserva para discutir depois os destaques que eventualmente possam melhorar ou ampliar a abrangência desse texto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha, o resumo da ópera é assim: em 1985, iniciou-se a elaboração do projeto; em 1987, o Presidente Sarney iniciou a obra. Nós temos, portanto, de obra iniciada 31 anos, quase 32 anos. Gastaram-se mais de 5 bilhões de reais para construir trechos num total de 1.537 quilômetros. Agora, o que o Governo quer, num acordão meio inexplicável? Que quem vai receber 1.537 quilômetros pague 1,6 bilhão, e se obrigue a construir com esse dinheiro que ele paga, ele mesmo vai agora ser o concessionário de um trecho novo, que não estava inicialmente no projeto, de menos de 500 quilômetros, 477 quilômetros. Eu espero que isso não seja uma grande negociata de financiamento de campanha.
Votamos contra.
O PSOL vota "não"!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a LDO veda a realização ou a construção de fundos, primeiro, que não contenham normas específicas sobre gestão, funcionamento e controle, que é o caso. Não há normas sobre a governança desse fundo, qual é o controle desse fundo. Portanto, fere o que está previsto na própria LDO. E também se estabelecem atribuições que não possam ser realizadas por estruturas governamentais.
E nós não precisamos de um fundo que pode ter instituições do próprio Brasil, ou do próprio Governo, como a ANAC e outras, que possam gerir esse processo.
15:56
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Para além disso, não se precisa criar um fundo. Há muito caroço nesse angu, porque não se precisa criar um fundo; basta fazer uma adequação orçamentária. Não se precisa criar um fundo sem estabelecer os seus critérios. Por isso, não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Oposição?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vai liberar, embora a nossa bancada tenha posição clara de crítica a essa medida provisória, pela simples razão de que sob o ponto de vista legal não se precisa da medida provisória; isso pode se adequar ao Orçamento, na LDO. Portanto, qual é a decisão política do Governo Temer para fazer essa medida provisória para atender 1.537 quilômetros, para fazer 477 por uma empresa privada? Foram investidos mais de 6 bilhões, no mínimo — eu acredito que foram 10 bilhões —, para vender 1,6 bilhão.
E aí, o CNPJ deve estar, Deputado Arolde de Oliveira... Qual é a empresa que vai ganhar a concessão e qual é a empresa que vai fazer a obra? Daqui a 2 anos, a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito.
Em votação o requerimento para votação em globo dos destaques simples.
Orientação de bancada.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o "não". O Deputado Hildo Rocha vota "não", quanto aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não entendi.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Queria que registrasse o voto "não", do Deputado Hildo Rocha quanto aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos registrar na ata: o Deputado Hildo Rocha votou "não".
O Deputado Manato não pode votar "não", porque ele está presidindo a sessão, Deputado Hildo Rocha, senão ia te acompanhar.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos discutindo a criação de um fundo para favorecer provavelmente a Vale do Rio Doce, em que se vai abrir mão de mais de mil, por volta de 1.400 quilômetros, que custaram por volta de 6 bilhões de reais, para se arrecadar 1,6 bilhão e se construírem 400. É a criação de um fundo que não tem normas de governança, de controle, e, ao mesmo tempo, uma empreitada que pode ser realizada por estruturas já existentes do Governo.
Portanto, não há como não se constatar que há interesses específicos, antinacionais, que estão envolvendo essa medida provisória.
É importante que nós possamos analisar todos os destaques que buscam mitigar os danos ao País, um a um, para que nós possamos esclarecer à sociedade sobre os destaques.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PT vota "não".
Deputado Simão Sessim, como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", por entender que esse destaque simples deve ser votado em globo. Por isso, nós votamos "sim" e pedimos que V.Exa. coloque o voto "sim" em todos os partidos da base do Governo.
16:00
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero explicar. Eu tenho 1 minuto para orientar.
Eu disse que o DEM vai votar "não" apenas porque colocaram que todos os partidos da base estariam votando "sim", mas quero dizer que o DEM votará "não" porque compreende que, neste momento em que existem tantas obras ferroviárias paralisadas, não é razoável que se pegue dinheiro de uma concessão no Estado de São Paulo para fazer outra ferrovia em outro Estado, para atender ao interesse da empresa Vale, sendo que essa empresa poderia, por si só, bancar esse investimento.
Nós, na Bahia, temos a Ferrovia Oeste-Leste — FIOL, que está paralisada, trazendo grandes prejuízos ao Erário público porque, naturalmente, essa paralisação tem uma erosão natural, sobretudo neste momento em que se inicia o período de chuvas lá da nossa região, de sorte que nós entendemos que é uma insensatez esse tipo de medida provisória para atender exclusivamente ao interesse da Vale.
A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O MDB libera.
Como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero encaminhar "não" a essa medida provisória, porque ela prejudica as Unidades Federadas, divide os Estados. Alguns ganham, outros perdem. Uma empresa mista, porque agora é privatizada, acaba ganhando e não cumpre com os seus compromissos, porque ganhou mais 30 anos de concessão. Isso não é certo, não é justo!
Eu gostaria de encaminhar "não".
Se algum Líder ou Vice-Líder do PSDB quiser o contrário, que venha aqui se posicionar.
Eu sou contra e oriento contra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos inicialmente os pressupostos, mas afirmamos que não tínhamos o compromisso com o conteúdo e gostaríamos de debater.
Neste caso, a admissibilidade para votar os destaques simples, de forma individualizada, nós entendemos que permitirá a esta Casa aprofundar a discussão em torno do conteúdo da proposta.
Por isso, nós vamos encaminhar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. LÚCIO VALE (PR - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
O PSB votou como, Deputado Bebeto?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSB votou '"não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo retira o requerimento de votação em globo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD não orientou, e está "não" lá.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Governo retirou em globo?
Então, retirado em globo, vamos para a nominal.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Requerimento de destaque simples.
Destaque º 7.
Senhor Presidente: requeiro nos termos do art. 161, inciso II, destaque da Emenda nº 19 à MPV nº 845.
Sala das Sessões.
Benedita da Silva
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar a favor, tem a palavra alguém do PT, mas não dá para entender a letra.
Benedita da Silva
V.Exa. pode falar pelo PT.
Pode ser?
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Obrigado, Deputado Pedro.
16:04
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inusitado discutir nesta Casa uma medida provisória que nem as Lideranças do Governo, nem o Relator têm coragem de subir à tribuna para defender. Primeiro, ela é escandalosa no mérito legal, pois não discute função, atribuição e gestão do fundo; segundo, é imoral; terceiro, é criminosa do ponto de vista financeiro.
Como Deputados dos diferentes Estados, até do meu, Santa Catarina, têm coragem de votar a favor dessa medida provisória? Investimos em 1.537 quilômetros mais de 6 bilhões de reais, e isso vai ser vendido por 1,6 bilhão de reais, para fazer uma obra específica, num lugar específico, para uma empresa específica, que já foi privatizada por 3,2 bilhões de reais, numa privatização que consumiu, em juros e serviço da dívida, a Vale do Rio Doce em 45 dias.
Isso é um escândalo! Tem CNPJ a empresa que vai ganhar a concessão; tem CNPJ a empresa que vai construir; e têm CPF os Deputados aqui. Quando se denunciar esse escândalo, vamos ver os Deputados que botaram a sua digital, o seu CPF, aprovando uma medida provisória escandalosa dessa natureza.
Todos aqui sabem que não há um Deputado desta Casa que defenda mais ferrovia do que eu — podem defender igual a mim. Ferrovia é um transporte mais barato; ferrovia é um transporte mais seguro; ferrovia é um transporte ambientalmente sustentável; ferrovia leva desenvolvimento para o interior deste País; ferrovia ajuda a melhorar as nossas estradas. E a Ferrovia Norte-Sul é o melhor projeto ferroviário deste País.
O que está em discussão é um fundo que não é nacional. É um fundo regional? Não, é um fundo privado, para uma empresa privada, para interesses privados. Os Deputados aqui vão se expor publicamente, mas logo à frente vai vir o resultado deste escândalo de bilhões e bilhões de reais, pagos pelo povo brasileiro, que agora vão ser entregues a preço de banana.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de comunicar que houve um equívoco da assessoria. O Destaque nº 7 foi prejudicado.
Requerimento de Destaque Simples nº 8.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 845/18.
Sala das Sessões,
Dep. Erika Kokay
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
16:08
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Deputada Erika, V.Exa. fez o requerimento de destaque simples. V.Exa. pode abrir mão de fazer o encaminhamento. Aí, passaríamos à orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este destaque diz respeito à cláusula de vigência desta contratação e esta concessão que querem fazer com recursos públicos.
Nós vamos repetir à exaustão: estamos falando de cerca de 1,5 mil quilômetros, a maior parte deles já em operação, que serão vendidos por cerca de 1,6 bilhões de reais para se construir um trecho muito específico de pouco mais de 400 quilômetros. Nós vamos ter, então, um trecho de quase 1,5 mil quilômetros, que custou por volta de 5 bilhões de reais — talvez mais do que isso —, vendido por 1,6 bilhões de reais, para financiar a construção de 400 quilômetros. Nós queremos acabar com essa vigência, para que possamos mitigar o prejuízo que o País terá.
Aliás, nós temos um Governo eleito que diz que não vai homologar 1 centímetro de terra para indígena, ou seja, que flagrantemente diz que irá desrespeitar a Constituição brasileira. Mas o próprio Governo atual, como o eleito, não considera a Convenção nº 169, que é lei no Brasil e que trata da consulta às comunidades. Esse empreendimento passará por territórios que têm povos originários, que precisam ser consultados para que isso aconteça. Nada disso está sendo respeitado, tudo em nome de favorecer a iniciativa privada.
A construção desse fundo, do ponto de vista objetivo e legal, é desnecessária, porque o Governo pode inclusive fazer adequações orçamentárias para cometer esse crime contra a Nação. É um fundo do qual não sabemos quais são os critérios e os instrumentos de governança. Não sabemos como vai ser o controle desse fundo, que será criado apenas para se poder doar recursos e uma ferrovia para a iniciativa privada, em detrimento do conjunto do País! O Brasil precisa de ferrovias — ninguém duvida disso —, mas não ferrovias de 400 quilômetros em detrimento de recursos que foram investidos, vultosos recursos, para favorecer a Companhia Vale do Rio Doce, provavelmente.
Por isso, não há como nós apoiarmos essa proposição, considerando que o Governo eleito já disse que irá vender, sim, o Brasil, irá entregar as nossas hidrelétricas, irá entregar o nosso pré-sal, que já tem sido entregue pelo Governo Temer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação a admissibilidade do requerimento de destaque simples.
Orientação de bancada.
Deputado Pedro Uczai, como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores vota "sim", pelo entendimento da importância de esta medida provisória ser discutida e debatida. A cada discussão, a cada Parlamentar que sobe a esta tribuna, mais Deputados começam a se perguntar se devem votar a favor ou contra o mérito desta medida provisória.
Acho difícil um Deputado que tenha trajetória política aqui botar o seu CPF, o seu DNA, numa medida provisória que não tem relevância, não tem urgência, não tem compatibilidade financeira e não tem mérito — não tem mérito! Como é que se imagina que tenha mérito uma medida que cria um fundo nacional e põe a concessão para uma obra específica, num Estado específico, para atender a uma empresa privada específica? Então, essa medida não tem mérito, não tem compatibilidade, não tem relevância e não tem urgência.
16:12
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Portanto, tem que ir para o lixo essa medida provisória, e falo isso como um dos que mais defendem ferrovia neste Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Apesar das nossas diferenças ideológicas, concordo com V.Exa.
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Presidente, vota "não".
Se possível, peço a V.Exa. para colocar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não. Eu quero que todo mundo oriente, Deputado. Agradeço a V.Exa., mas todo mundo vai orientar.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ..."não" para toda a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vai liberar a bancada, porque uma parte dela é a favor e outra não. Mas eu entendo que a medida atende aos pressupostos, até porque vai haver vacatio legis até que a medida provisória entre em vigor caso seja aprovada, o que eu não acredito que vá acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Liberada a bancada do MDB.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas, Deputado Arthur Oliveira Maia?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de todas as questões que já foram colocadas aqui na minha fala anterior, eu quero ressaltar que este é um assunto que certamente exigirá, no futuro, que várias decisões sejam tomadas. Tenho todo o respeito pelo Governo atual, todo o carinho pelo Presidente Temer, mas acontece que seu Governo se encerra daqui a 40 dias. Não é razoável que, para se atender ao interesse da Vale, votemos essa medida provisória.
Então, eu vou votar "sim", a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Luiz Carlos Hauly, como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a Vale quer fazer alguma doação, ela que faça um Protocolo ICM, que tem previsão legal no CONFAZ. Não precisa nos submeter à situação de ter que votar algo que não estamos compreendendo. Eu pessoalmente quero dizer que não sei qual é o requerimento. É da Deputada Erika Kokay?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É o Requerimento de Destaque nº 8, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Ah, é um requerimento de destaque! A orientação do partido é "não".
Mas eu quero dizer que não precisa submeter uma medida provisória para trazer esse assunto e deixar a gente extremamente preocupado neste final de mandato. É grave o assunto, não é pouca coisa. Então, tomem cuidado.
Quanto ao mérito, eu quero me manifestar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. LÚCIO VALE (PR - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PR vota "não"
Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Bebeto? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Eron Bezerra?
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O PSC vota "sim"? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Alguém me chamou?
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Fui eu, a Deputada Rosangela Gomes.
O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Qual é o partido de V.Exa.?
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
16:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PRB vota "não". Obrigado, Deputada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL dá o seu "sim" à admissibilidade do destaque, que é simples, é elementar.
E quero lembrar a todos que, às 17 horas, aqui no Salão Verde, haverá um ato em defesa dos movimentos sociais, contra a sua criminalização, em reafirmação do nosso entendimento, que é de muitos, de que os movimentos sociais, ao longo da história brasileira, foram sempre fundamentais para se tentar reduzir a injustiça abissal da nossa sociedade, sementeira, inclusive, de sofrimento e morte neste País tão desigual.
Representantes dos sem-terra, dos sem-teto, inclusive nosso querido companheiro Guilherme Boulos, que tão bem nos representou na campanha à Presidência da República, com coragem e propostas, todos estarão aqui.
Convidamos a todos. O ato será às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos votando favoravelmente à admissibilidade do destaque simples, até porque o destaque elimina a cláusula de vigência, e nós caímos no automatismo, que diz que a vigência começará daqui a 45 dias.
Mas é preciso que entendamos essa medida provisória como um sintoma, um sintoma de um sentimento antinacional, um sintoma de rompimento de uma lógica federativa, porque ela não favorece o conjunto dos Estados. Está-se, inclusive, entregando parte de uma ferrovia que adentra o Estado de São Paulo para se construir um trecho de 400 quilômetros, ou um pouco mais que isso, apenas para favorecer a Vale do Rio Doce, abandonando-se o conjunto do Brasil.
Por isso, é muito importante que possamos, sim, vestir o verde-amarelo. Vestir o verde-amarelo não é colocar o verde-amarelo para defender tortura; vestir o verde-amarelo é defender o patrimônio nacional.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Maioria, Deputado Lelo Coimbra?
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na realidade, o que está em jogo é: precisamos de ferrovias ou não precisamos? Precisamos. Temos dinheiro para fazê-las? Não. Qual é a fonte desse recurso? É o processo de concessão e, neste caso, o processo de antecipação das concessões. Quanto a onde fazer ou não, nós do Espírito Santo temos uma prioridade, que é a EF-118. Não há recursos. A única fonte que existe é essa.
Portanto, vestir a cor do Brasil é conseguir fazer com competência essas concessões. Vestir a cor do Brasil é conseguir fazer com competência que essa fonte de recursos antecipada cumpra o seu papel.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim", porque esse discurso da Liderança do MDB esconde o verdadeiro interesse dessa medida provisória. Como se gastam 6 bilhões, 7 bilhões de reais em algo e depois se vende isso por 1,6 bilhão de reais?
16:20
RF
Além disso, a Ferrovia Norte-Sul, no trecho de Porto Nacional a Estrela d'Oeste, em São Paulo, não precisa de dinheiro. Esse trecho já está feito, já está concluído. Só em Estrela d'Oeste faltam 5% de placas, etc. Portanto, que se conceda para a empresa privada o trecho que liga Vila do Conde à Estrada de Ferro 151, mas não aquela em que já foi investido dinheiro público!
Esta medida provisória, no mérito, é escandalosa! O povo brasileiro investiu bilhões e bilhões de reais em algo que vai se entregar por 1,6 bilhão de reais. E, depois, vão usar o dinheiro não para ajudar o povo brasileiro, mas para fazer uma obra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Presidente Manato...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como orienta o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu entendo a preocupação de cada Estado, e não poderia ser diferente. Mas este é um fundo soberano, que não será exclusivo do Pará. Com a anuência do Governo do Pará, a Vale colocará 600 milhões de reais para fazer esse trecho que vai ligar a economia do Pará e os interesses da Vale, que geram riquezas para o País, à Ferrovia Norte-Sul.
O Espírito Santo também está pensando em usar esse fundo soberano. O dinheiro não é do Tesouro. A Bahia, se tiver pendências do ICMS ou da Lei Kandir para fazer acordo com o Governo Federal, poderá fazê-lo, se quiser. Este fundo abre essa oportunidade. Como o Deputado Lelo Coimbra, que é do Espírito Santo, falou, o Espírito Santo tem interesse.
Para o Pará, a Vale tem esse recurso maior a receber e vai antecipar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para a orientação do PPS.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu, Deputado Jorginho Mello, com todas as vênias ao PR, gostaria que V.Exa. deixasse registrado que quero votar "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem.
Deputado Heitor Schuch, como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - O voto do Governo é "sim". Aliás, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vão chegar a um acordo, não é?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Votamos pela admissibilidade, porque entendemos que este assunto precisa evoluir mais. Precisamos amadurecer esta discussão, ouvir efetivamente todos os integrantes da bancada, sem que atropelemos as coisas. Portanto, vamos com calma.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vejam todos: as primeiras concessões ferroviárias aconteceram em 1990 — estão completando 30 anos agora. Estão, neste instante, em renegociação com o Governo Federal: a Rumo Malha Paulista; a Vale - Estrada de Ferro Carajás, no Pará; a Vale - Estrada de Ferro Vitória a Minas, que pega o Espírito Santo, Estado de V.Exa., e Minas Gerais; a MRS, que abrange Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; e a VLI, a Vale Infraestrutura, que pega Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Goiás, Sergipe, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Se prevalecer aquilo que está estabelecido aqui, não haverá condições para que isso seja contemplado no Planejamento. É essa a escolha que estamos fazendo, uma escolha equivocada, precipitada, sem razão, sem fundamento.
Disse agora o representante do Governo que a Vale já botou 600 milhões de reais e que agora, no fundo, só da concessão onerosa, botará mais 1 bilhão de reais, para ser utilizado dessa forma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Está inadmitido o requerimento de destaque simples.
Esta Presidência informa que foram inadmitidos os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2018, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 850, de 2018, ressalvados os destaques.
16:24
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Eu gostaria de pedir a atenção de V.Exas.
Na orientação de bancada, se eu chamar e a pessoa não atender, não vou voltar a chamar. Acho que temos que ter respeito pelas pessoas que estão aqui. Toda hora chamamos, e a pessoa fica conversando. Depois tenho de voltar a chamar. Eu gostaria que, em respeito a todos os que estão aqui, quando fossem chamadas, as pessoas respondessem.
Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma resposta.
Com todo o respeito ao Deputado Darcísio Perondi, a medida provisória diz:
Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário serão aplicados (...) na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde/Estado do Pará à Estrada de Ferro 151 — Ferrovia Norte-Sul.
Ponto. É só isso.
Todas as emendas, Deputado Perondi, que contemplavam trechos ferroviários de Santa Catarina e da Norte-Sul, inclusive para o seu Estado, foram excluídos pelo Relator.
Portanto, esta medida provisória não tem relevância e urgência, é escandalosa, contém negociata, porque vai vender a preço de banana o que já foi feito — 1.537 quilômetros por 1,6 bilhão —, para atender uma empresa privada chamada Vale do Rio Doce. E todas as concessões ferroviárias do País são excluídas desse debate e dessa política nacional.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como o PT vota, Deputado Pedro? (Pausa.)
O PT vota “não”.
Como vota o PP, Deputado Simão Sessim? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, particularmente, eu sou totalmente contra esta medida provisória. Entretanto, parte do MDB é a favor. Em função disso, nós vamos liberar a bancada, lembrando que esta medida provisória nem mesmo o Pará vai ajudar. Ela vai ajudar apenas uma empresa, que é a Companhia Vale do Rio Doce. O pouco que ela ajudar, com essa ferrovia, vai prejudicar muito a população paraense.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. liberou, Deputado Hildo? (Pausa.) Liberou.
Como vota o PSDB?
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que esta matéria é muito mais por falta de informação do que de fato pelo que realmente está escrito nela.
O que estamos discutindo aqui? Primeiro, a necessidade de uma malha ferroviária no Brasil. Segundo, o que aumenta do período de concessão. Essa outorga pode ser, sim, aplicada, como é o caso do meu Estado de Mato Grosso. Nós vamos atender ali pelo menos 18 milhões de toneladas em 380 quilômetros, entre Goiás e Mato Grosso, no Município de Água Boa. Nós somos favoráveis.
Agora, no que tange ao fundo, que, aí sim, é do Pará e de outras regiões, não se está discutindo aqui dinheiro de imposto. Algumas pessoas aqui não compreenderam a medida provisória. O importante é compreender que, se ela ficar do jeito que está, não haverá investimento em ferrovias, como não houve até agora.
A Presidente Dilma Rousseff, por exemplo, lançou quatro vezes a FICO, e essa ferrovia nunca saiu do papel. Agora está saindo.
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSDB vota “sim”.
Como vota o Democratas, Deputado Pauderney Avelino? (Pausa.)
Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM, por todos os motivos que nós já ressaltamos aqui, votará “não”.
Nós entendemos que esta medida provisória poderá trazer um tipo de discussão que não vai contribuir para nada neste momento, de final de Governo.
16:28
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O assunto é extremamente importante. O Governo eleito certamente tomará novas medidas, inclusive em relação à conclusão de importantes ferrovias. Eu cito, especificamente, o caso da Ferrovia de Integração Oeste-Leste — FIOL, no Estado da Bahia, que ainda depende de muitos recursos para a sua conclusão. Portanto, não é razoável a iniciação de uma nova rodovia enquanto há tantas para serem concluídas.
Dentro dessa linha, nós somos contra a medida provisória. Votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. LÚCIO VALE (PR - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PR vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há divergências na nossa bancada quanto a esta matéria. Para respeitar essas opiniões, eu libero a bancada.
Nas outras orientações, vi que um partido estava orientando toda a base do Governo. Nesta matéria, como há divergência, eu peço que o PSD seja chamado para orientar em separado.
Eu libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas nós chamamos V.Exa.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos discutindo com a nossa Assessoria. Para nós, ao nosso ver, ainda se encontra um pouco confusa essa questão. Por conta disso, para que não coloquemos um "não", nós vamos liberar a bancada.
Mas certamente o meu posicionamento vai ser "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há divergências no PDT, Sr. Presidente. Por isso, nós vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentamos o estágio em que se encontram as ferrovias brasileiras, defendemos investimentos e a criação de um fundo, mas não podemos aceitar o que está contido nesta medida provisória. Nem a bancada do Estado do Pará conseguiu um consenso em relação à medida.
Como bem disse o Deputado Arthur Oliveira Maia, temos aí a Ferrovia de Integração Oeste-Leste — FIOL, que se encontra paralisada e tem uma urgência muito maior e necessidade muito maior de recursos.
Por isso, Sr. Presidente, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Podemos vota "não".
Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que acresça o tempo da Liderança. Eu vou fazer da tribuna o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. tem 4 minutos. Enquanto V.Exa. sobe à tribuna, pergunto ao Deputado Gilberto Nascimento como vota o PSC.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que é muito importante a criação de um fundo. Porém, o ideal seria que um fundo fosse criado para o sistema ferroviário do País, e não simplesmente para um Estado ou para uma ferrovia.
Nós temos na bancada Deputados e Senadores ligados ao Estado do Pará e exatamente por isso temos discordância. No meu caso, por exemplo, e de alguns outros, o ideal seria um fundo que cuidasse de todo o sistema, do modal ferroviário nacional deste País, que seria o grande transporte deste País.
Eu entendo que o melhor para nós, neste momento, é exatamente a liberação da bancada, para que cada um vote de acordo com a sua forma de ver este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB?
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou mudando a orientação do MDB, em respeito à posição do Deputado Hildo Rocha, que vai demarcá-la no seu devido tempo.
O MDB encaminha "sim".
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o meu amigo Orlando Silva, Líder do PCdoB.
V.Exa. tem 4 minutos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, eu sou daqueles que defendem que o Brasil tenha um forte planejamento para investir na infraestrutura, incluindo aí um grande investimento no sistema ferroviário nacional.
Parece-me evidente. Basta olhar todos os países desenvolvidos do mundo. Eles possuem uma malha ferroviária de transporte de passageiros, de transporte de cargas. É um instrumento, é um modal que tem um grande papel na economia dos principais países do mundo. E o Brasil tem uma grande defasagem nessa matéria.
Portanto, eu quero começar dizendo que é fundamental o Brasil ter um planejamento, ter investimentos que garantam uma malha ferroviária útil para a economia, para escoar a produção econômica do Brasil, que é um continente, e útil para a população, porque o transporte de passageiros tem um valor incrível em todo o mundo.
Mas aprovar esta medida provisória não dá. Tenha a santa paciência! Votar uma medida provisória que cria um fundo exclusivamente para atender uma ferrovia, cujo projeto é praticamente desconhecido da sociedade brasileira e, seguramente, desconhecido deste Parlamento, é uma proposta no mínimo insólita. O vencedor da concessão, responsável por uma outorga, receberá de volta esse valor para financiar a conclusão da Ferrovia Norte-Sul, a conclusão da obra. Isso é um misto de capitalismo sem risco com completa desorganização por parte do Estado. Não é razoável criar um fundo que se dedique apenas a financiar uma obra. Eu considero que é muito importante que o Congresso Nacional debata o Orçamento, discuta a instituição de fundos que garantam investimento em infraestrutura, inclusive na rede ferroviária do Brasil, mas não dá para utilizar a outorga desse empreendimento para garantir a conclusão desses investimentos. É muito casuística esta medida provisória.
Eu não só defendo a conclusão da Norte-Sul, como também defendo cortar o Brasil inteiro com ferrovias, que liguem, por exemplo, as áreas de produção agrícola aos principais portos do Brasil, de onde se escoa a exportação, mas não nos termos apresentados nesta medida provisória. O Relator do texto é testemunha de que nós tentamos alterar o texto. Fizemos sugestões. O Deputado Eron Bezerra fez um debate, tentou construir alternativas, mas houve, Deputado Hildo Rocha, uma completa intransigência por parte do Governo. Daí a nossa posição de votar contrariamente a esta medida provisória.
E quero apresentar o último argumento. Uma matéria desta complexidade, que trata de um grande investimento no Brasil, não pode ser matéria de fim de governo, não pode ser apresentada no apagar das luzes de um governo.
Eu votei contra Jair Bolsonaro. O meu partido votou em Fernando Haddad. Seremos oposição firme e decidida ao Governo de Jair Bolsonaro, mas devo reconhecer: houve eleição.
16:36
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Que o novo Governo apresente as suas propostas para a infraestrutura. Aliás, nós desconhecemos qualquer proposta para o desenvolvimento nacional. Mas no apagar das luzes votar esta medida provisória? Eu até alerto aqueles que se somam ao Governo eleito de que há certa usurpação do poder de quem foi eleito. Eu alerto o time, os Parlamentares que são da base de apoio do Governo eleito de que devem prestar atenção à matéria que está sendo votada. Não tem legitimidade um governo no fim para apresentar uma medida de tamanha repercussão, casuística, que vai beneficiar uma parte... Vai ser a chamada cortesia com o chapéu alheio. Aparentemente beneficia o Pará, mas, na verdade, será uma dádiva que o Governo vai oferecer com esta medida provisória.
Eu alerto os colegas do equívoco de aprovar esta matéria e peço a cada um o voto "não" a esta medida provisória.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o PP.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP libera a bancada.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, o PP liberou a bancada...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um momento.
Deputado, o Deputado Fabio Garcia está inscrito, pela Liderança do Democratas. Há outra indicação de Líder aqui. V.Exas. têm que chegar a um acordo.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP liberou a bancada. A matéria é polêmica. Há boa vontade por parte do Governo em restaurar o texto, o "prioritariamente", para os recursos não ficarem carimbados para o Pará, mas se criou aqui um ânimo e uma dificuldade. A versão que nós estamos disputando aqui no plenário é a de que os recursos serão arrecadados em todas as concessões e destinados apenas ao Estado do Pará. Por esse motivo a liberação da bancada do Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante um período nesta Casa eu dirigi a Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional. Sou defensor de concessões e das PPP. E é nessa condição que eu quero dialogar, particularmente, com o Líder Nilson Leitão, o meu querido Nilson Leitão, Liderança do PSDB.
Assim como ele, tenho a preocupação, por exemplo, de viabilizar a Ferrogrão, estratégica para o setor exportador brasileiro. Pela formulação que tem esta medida provisória, nenhum auxílio irá para a Ferrogrão. Eu apresentei uma emenda, a de nº 18, em que propus flexibilizar a destinação do fundo, para que ele pudesse ser utilizado em outras concessões, para reequilíbrio de contratos, e isso foi negado na Comissão. Essa emenda foi rejeitada.
Portanto, aquilo que mobilizou o Deputado Nilson Leitão — eu o entendi —, que foi a possibilidade de abrir para outros projetos, está inviabilizado pelo texto desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - E como vota o partido, Deputado?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PPS vota "não".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência prorroga a sessão por 1 hora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite? (Pausa.)
Eu quero só agradecer mais uma vez a V.Exa. e aos nossos companheiros integrantes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, sobre terrenos de marinha. Nós já conseguimos quórum e, portanto, vamos deliberar, tão logo se conclua a Ordem do Dia desta sessão.
Em homenagem ao Deputado Lelo Coimbra, que está acompanhando isso também, e a todos os integrantes da Comissão da PEC 39, sobre terrenos de marinha, informo que já temos quórum para deliberar, tão logo se encerre a Ordem do Dia.
Muito obrigado.
16:40
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O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PRB, Deputado Vinícius Carvalho.
Com relação ao nosso posicionamento, após ouvir aqui a orientação da Assessoria, o PRB vai encaminhar o voto "sim", ressalvados todos os destaques.
Então, mude, por favor: o PRB vota "sim". E deixa claro: ressalvados os destaques.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Deputado do PRB pediu a palavra para orientar?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Eu já falei, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada, mas em verdade nós temos a convicção de que este é um projeto que vem dialogar com todas as iniciativas deste Governo que, anuncia-se, serão aprofundadas no próximo Governo, o Governo que vai assumir, que tirou do povo brasileiro mais de 8 mil profissionais de medicina, mais de 8 mil médicos, que saíram do Brasil.
Eu aproveito este momento, inclusive, para agradecer aos médicos cubanos. E falo isso em nome de toda a população que foi atendida. A primeira vez que aproximadamente 800 Municípios tiveram um médico foi através do Programa Mais Médicos. Grande parte deles eram profissionais cubanos, agora expulsos por questões ideológicas, por um anacronismo, por um obscurantismo, por uma lógica anticomunista que pensávamos que já estava superada na democracia.
Nós liberamos, mas temos posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - O Patriota, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Junior Marreca.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota entende, Sr. Presidente, que essa não é a melhor forma.
Acho que nós podemos pegar esses recursos e fazer um investimento no Nordeste como um todo, e não especificamente num trecho, num Estado só.
O Patriota encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contra a privatização do bem público, é contra a privatização do sistema ferroviário, construído com recursos do trabalhador brasileiro, do povo brasileiro, é contra entregar um sistema que custou mais de 5 bilhões por apenas 1,6 bilhão, é contra entregar 1.537 quilômetros em troca de apenas 477 quilômetros, a serem construídos, que não serão, porque eles exigirão mais dinheiro, investimento público, e porque sequer concluíram o projeto que se iniciou em 1985. Daí a resistência de alguns Estados, como Maranhão e Tocantins.
Isto aqui está inexplicável. Não vamos nos iludir. O Pará não precisa jogar dinheiro público nas mãos de grandes empresas, o que vai arrebentar a dignidade dos povos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente Manato, o PSB, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai votar favoravelmente à medida, mas nós gostaríamos de deixar bem claro que ressalvamos o destaque. Por quê?
16:44
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Porque foi alterado o texto que antes estabelecia que os investimentos desse fundo seriam colocados em algumas obras. Tratou-se de mudar o texto, para que eles sejam exclusivos, para uma única obra.
Outra dúvida que nós temos é em relação à priorização de empresas para participarem desse processo. A criação do fundo é importante. A discussão sobre mobilidade, a discussão sobre investimentos em ferrovias no Brasil é importante. A matéria como um todo merece ser aprovada, mas gostaríamos de deixar ressalvado que o PSB vai discutir o destaque, que deve ser votado nominalmente, porque é uma preocupação que nós temos.
Nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Oposição?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os Deputados da base do Governo, do presente e do futuro Governo, vão colocar o seu CPF e a sua digital nesta medida provisória escandalosa. Ela não tem relevância, não tem urgência, não tem compatibilidade orçamentária e financeira e não tem mérito, porque cria um fundo nacional, não sendo um fundo nacional, para privatizar e conceder 1.537 quilômetros, num investimento de algo em torno de 8 bilhões, construído por 1,6 bilhão, para construir 477 quilômetros e atender interesses de uma empresa privada, privatizada a preço de banana, por 3,2 bilhões, que é a Vale do Rio Doce. Vai atender também o setor da mineração, que paga muito pouco imposto para o Estado do Pará. Há desigualdade social no Pará porque a Vale, o setor mineral não paga imposto. Agora vai se colocar dinheiro público, do povo brasileiro, numa obra para a Vale do Rio Doce.
Por isso o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de chamar a atenção do Plenário...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Oposição vai liberar porque há divergência numa das bancadas. A Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de chamar a atenção do Plenário.
Quando estamos presidindo, não podemos ter posições nem preferências. Se V.Exas. olharem para o painel, verão que ele está altamente dividido. Acho que, numa situação como esta, declarar um ou outro pode ser injusto. Acho que o consenso seria fazermos a verificação nominal. Aí seremos justos com todo mundo. Se eu declarar para um lado, vai pedir nominal. Se eu declarar para o outro, vai pedir nominal. Então, já fazemos a nominal.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Governo vota "sim".
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, enquanto acontece a votação, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode falar, Deputado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Pará é um dos Estados que vêm sofrendo desde a criação da Lei Kandir. Hoje, 84% da economia do Pará é mineral. Desse 84%, 50% são representados pelo minério de ferro que sai de dois Municípios: Canaã dos Carajás e Parauapebas.
Acontece, Sr. Presidente, que um Estado que tem 84% da sua economia baseada no minério não recebe 1 real de ICMS, enquanto o cidadão lá, que recebe todos os meses um talão de energia, paga 33% de ICMS em uma conta de energia.
16:48
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Então, há uma revolta. É claro que o Fundo não vai resolver, até porque já tem o nome de Fundo. Se as forças políticas do Estado do Pará, como o Governador eleito agora, Helder Barbalho, com a sua bancada federal de Deputados e Senadores, não vierem para cima da União, as pontes de concreto que há 40 anos deveriam estar sendo feitas para atravessar, por exemplo, o Rio Araguaia de Xambioá, em Tocantins, para São Geraldo, no Pará, o que custa em torno de 200 milhões de reais, nem daqui a 10 anos estarão feitas. Está lá o Pedral do Lourenço, que custará em torno de 1 bilhão de reais! Está tudo parado!
Nós precisamos acabar com a Lei Kandir. E se não acabarmos com a Lei Kandir, a União terá que ressarcir ao Pará 3 bilhões de reais por ano. Aí, em 10 anos, nós vamos ter 30 bilhões para fazer frente às demandas do povo do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, já utilizei esta tribuna para informar sobre o boletim divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior em relação à balança comercial láctea do Brasil, que teve um forte movimento de alta nas importações no mês de outubro, especialmente de leite em pó vindo do Uruguai e da Argentina.
Poderia usar este espaço para, mais uma vez, dizer que o leite é um dos únicos produtos, senão o único, que se vende primeiro e cujo preço só se vai saber depois de 30 dias. É um produto que, ultimamente, ao invés de dar lucro, dá prejuízo —o dono da propriedade ganha menos que o funcionário. Poderia citar isso e muito mais, mas nosso produtor está cansado de saber disso.
Sr. Presidente, eu quero encaminhar este pronunciamento por escrito e dizer que as indústrias estão vendendo hoje no varejo o leite em caixinha a 1 real e 49 centavos. Como está o poder de consumo do nosso consumidor? Estamos preocupados! Estamos, Sr. Presidente, inviabilizando a cadeia produtiva de leite no Brasil.
Eu peço encarecidamente a este Congresso que interceda junto ao Executivo para que se tranquem as importações de leite do MERCOSUL, porque elas estão inviabilizando a produção de leite no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Alex Douglas, Presidente da Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulâncias...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, há um Líder na tribuna.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Mas eu pedi a V.Exa. a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bom.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Alex Douglas, Presidente da Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulâncias; Poliana Ferro, Presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Mato Grosso do Sul; Robério Batista, Presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Sergipe; Wanderlucio Moya, Diretor do Sindicato dos Condutores de Ambulância de Mato Grosso; Evanilce Nardeli, Vereadora e condutora de ambulância de Porto Esperidião, em Mato Grosso, estão conosco aqui na Câmara dos Deputados, mobilizados para a votação do Projeto de Lei nº 3.553, de 2015, para o qual há requerimento de urgência. A proposição não repercute no Orçamento Federal e visa a dar melhores condições de trabalho para esse importante setor de saúde pública brasileira.
Sejam bem-vindos! É uma honra recebê-los.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Líder do Governo, Deputado Beto Mansur. (Pausa.)
O Deputado Beto disse que V.Exa. cedeu o tempo para ele. V.Exa. cedeu ou não?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois todos vão falar.
O Deputado Beto Mansur tem a preferência para falar pela Liderança do Governo. (Pausa.)
16:52
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Deixe-o votar; fale depois.
Já está aberta a votação nominal. Há 136 Deputados votando. Não estou entendendo.
Liderança do Governo, V.Exa. está dando tempo para ele ou não?
Deputado Beto Mansur, o tempo da Liderança do Governo é de 10 minutos.
Depois eu vou conceder a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só 2 minutinhos.
Obrigado, Deputado Beto Mansur.
Sr. Presidente, eu só quero dar um recado muito objetivo.
Nós recebemos um convite para participar na CCJ, no Plenário 1, do Seminário Intervenção Federal: dilemas entre a legislação e o enfrentamento à criminalidade.
O evento é uma realização do Observatório Legislativo da Intervenção Federal em parceria com o Gabinete de Intervenção Federal e com o Observatório Militar da Praia Vermelha.
A abertura será às 17 horas, no Plenário 1, o Plenário da CCJ, e seguida de apresentação do Interventor Federal, o General Braga Netto.
Por isso, convidamos todos os Parlamentares, principalmente os que estão ligados à área de segurança pública, a participarem, às 17 horas, deste seminário no Plenário 1.
Obrigado, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Líder Beto Mansur, por 10 minutos.
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero passar uma informação que acho extremamente pertinente. Há poucos minutos, o Ministério do Trabalho divulgou a nova pesquisa sobre a geração de empregos no mês de outubro.
Isso é muito importante, porque as oposições, não só do Congresso Nacional, mas também do Brasil como um todo, bateram muito na nova lei trabalhista, que começou a vigorar no dia 11 de novembro de 2017. Ela fez 1 ano e está sendo implementada no Brasil com resultados muito positivos.
Eu vou passar alguns dados que acho interessantes, porque nós trabalhamos intensamente na Reforma Trabalhista, que traz resultados alvissareiros, se considerarmos a situação que vive o Brasil: vem se recuperando, durante o Governo Michel Temer, de uma baixa na economia surgida ao longo do tempo em que a ex-Presidente Dilma Rousseff administrou o País.
Segundo os dados relativos à geração de empregos, após o advento da Reforma Trabalhista, em outubro, foram criados 57.733 empregos com carteira assinada no País, conforme foi anunciado hoje. No acumulado, de janeiro a outubro, o saldo do CAGED é positivo, com a criação de 776.822 empregos formais, na série com ajuste sazonal. Como segue um aumento mês a mês, é grande a possibilidade de ser atingida a previsão de criação de 2 milhões de vagas formais num prazo de 2 anos após a Reforma Trabalhista ser concretizada. Lembro que os números são prejudicados, logicamente, como eu disse, pela recessão que o Brasil enfrentou ao longo do Governo petista, mas durante estes 2 anos o País vem se recuperando.
16:56
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Com relação à informalidade, cerca de 40% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. Mas, com a reforma, aumentou o número de empreendedores individuais. Há cerca de 1 milhão e 200 mil novas pessoas contribuindo para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como autônomos, em comparação com o ano passado.
Há um dado importantíssimo, que são as ações trabalhistas. Houve uma queda de cerca de 40% no número de ações trabalhistas durante este ano. De janeiro a setembro de 2017, ou seja, no ano passado, nós tivemos 2 milhões de processos trabalhistas. De janeiro a setembro deste ano esse número caiu para 1 milhão, 287 mil. Há mais agilidade para o julgamento e mais justiça para os empregados e empregadores.
Há um dado também importante, que a Reforma Trabalhista que acabou modificando, que foi o término da obrigatoriedade do imposto sindical. A arrecadação dos sindicatos caiu cerca de 90% durante este ano de 2018, o que mostra que os trabalhadores não se sentem representados pelos sindicatos, visto que, quando puderam, eles optaram por não contribuir.
Um dado importante é que o número de sindicatos no Brasil gira em torno de 16 mil. O Estados Unidos é um grande gerador de empregos — o índice de desemprego nos Estados Unidos é muito baixo, de cerca de 5% —, e naquele país há cerca de 130 sindicatos, comparados com 16 mil que existem no Brasil.
O trabalho temporário, do qual muita gente reclamou, foi regulamentado por nós na Reforma Trabalhista. A nova lei facilita a abertura de vagas. Esse foi um levantamento feito pela Associação Brasileira de Trabalho Temporário, que pesquisa a intenção de contratação em diversos setores — não apenas do comércio e serviço: está prevendo que vamos ter 434 mil vagas, um número 10% maior, se comparado com ao ano de 2017.
Outra alteração que foi feita nessa nova lei trabalhista foi a instituição do trabalho intermitente. De 2.500 profissões registradas, 857 já utilizam a nova forma de contratação. O trabalho intermitente é caracterizado pela ausência de jornadas fixas. O trabalho intermitente inclui o registro na carteira de trabalho e o pagamento de direitos trabalhistas. Desta forma, nós estamos criando 21 mil vagas de trabalho intermitente desde o mês de abril, o que representa 4,7% dos empregos formais gerados nesse período.
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É muito importante que tenhamos em mente que esta reforma, que fez aniversário de 1 ano agora, era necessária, e nós estamos vendo que tanto Câmara quanto Senado acertaram ao terem aprovado as alterações na CLT, que é de 1946, tem mais de 60 anos de idade e precisava ser modificada. O resultado está sendo muito, muito, positivo.
É lógico que as oposições trabalharam muito contra essa mudança, até porque defendiam a manutenção do imposto sindical para os sindicatos dos trabalhadores, mas nós percebemos que o trabalhador brasileiro não é bobo e acabou descobrindo que tinha que contribuir com pelo menos 1 dia de trabalho para seu sindicato. Isso era obrigatório, e, hoje, contribui quem quer. Percebemos que mais de 90% das contribuições que existiam no passado acabaram caindo neste ano, porque, na verdade, para o trabalhador brasileiro, os sindicatos não o representam.
É muito importante registrar isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque a Reforma Trabalhista, que vem sendo muito positiva, foi aprovada durante o Governo Michel Temer.
Obrigado, Presidente.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero repudiar a decisão da Corte Especial do STJ tomada no dia de hoje.
E o que foi que o STJ acabou de decidir? O STJ decidiu que o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, continua valendo para todos os desembargadores, continua valendo para os membros do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal acaba com o foro do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e, lá no Judiciário, decidiram hoje que continua do mesmo jeito. E o argumento dado é que falta imparcialidade.
Eu achava que nós podíamos confiar em nossos juízes. O STJ está dizendo que não. Um desembargador não confia no julgamento de um juiz. Eu achava que desembargador não retaliava juiz, mas estão dizendo que sim; que haverá perseguição.
Nós também precisamos, Sr. Presidente, dar uma resposta. Ou acaba o foro pra todo mundo, ou, infelizmente, o Judiciário vai achincalhar os outros Poderes.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , seguindo a orientação da Liderança, o PSD muda sua orientação para "obstrução". O PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma manifestação em apoio aos conselheiros tutelares, que, em nosso País, são mais de 30 mil.
No dia 18 de novembro comemorou-se o Dia dos Conselheiros Tutelares no âmbito nacional.
O trabalho que fazem, de preservar os direitos, as condições de acesso à escola, os bons tratos e o respeito às crianças e aos adolescentes, inclusive no seio da família, no interior das residências, garantindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é muito importante. São muito importantes a mediação que fazem e o suporte que dão à população esses profissionais, inclusive no meu Estado , o Rio Grande do Sul.
Por isso, nossa homenagem aos conselheiros tutelares.
17:04
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente eleito Jair Bolsonaro está expulsando os médicos cubanos, que prestam serviços de reconhecida qualidade e que chegam a lugares distantes do nosso País. Em muitos lugares, só há um médico, e é aquele que se dispôs a prestar um serviço que é de absoluta necessidade para o povo brasileiro. A expulsão desses médicos é algo absolutamente condenável e que não podemos aceitar, além de ser sob um argumento absolutamente falso.
O Programa Mais Médicos é um programa institucionalizado, foi debatido nesta Casa e tem atuação, sem discriminação alguma, em prefeituras comandadas por todos os partidos políticos, para atender de forma democrática a todos os brasileiros.
Portanto, condenamos essa prática absurda que o Presidente eleito, de forma politizada, de forma a colocar o problema ideológico num patamar que não deveria existir, faz contra a saúde pública, contra a população mais pobre, contra os Prefeitos brasileiros, contra os Governos dos Estados, contra os que mais necessitam dessas políticas públicas.
Nunca foi proibido aos médicos brasileiros participarem do Programa Mais Médicos. Os cubanos chegaram aqui exatamente porque as vagas oferecidas aos brasileiros não foram preenchidas. Então, vieram médicos de outros países, não só de Cuba. Vieram médicos de todos os países que se dispuseram a se inscrever e a disputar essas vagas.
Condenamos essa expulsão dos médicos cubanos e esperamos que seja possível manter essa política pública tão fundamental para atender à população mais pobre do nosso País.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PTB/PROS entra em obstrução.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um alerta a todos os Parlamentares desta Casa.
Nenhum Deputado subiu à tribuna para defender a medida provisória. O Líder do Governo precisa perceber os interesses subjacentes desta medida escandalosa que destina 8 bilhões de reais em investimentos, para fazer 1.537 quilômetros de uma ferrovia que vai ser concessionada por 1,6 bilhão de reais, para uma empresa privada fazer uma obra ferroviária que vai atender os interesses da Vale do Rio Doce. Isso é um escândalo!
Nós sempre defendemos as ferrovias! Eu presido a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias. Temos dois livros publicados sobre a importância estratégica das ferrovias neste País.
Vai ser um escândalo os CPFs dos Deputados estarem aí depositados nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
Depois falarão o Deputado Nelson Pellegrino e a Deputada Alice Portugal.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um ditado popular que diz: "onde tem fumaça tem fogo". Eu espero que não tenha fogo e que não se cometa uma atrocidade contra a Constituição Federal e contra os direitos originários dos povos indígenas.
Já começou o zum-zum-zum sobre o destino da FUNAI, se iria para o Ministério da Cidadania, para o Ministério do Meio Ambiente ou, quiçá, para o Ministério da Agricultura.
17:08
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Nós não admitimos isso! Na campanha e durante a vida política do Presidente eleito, ele expressou seu racismo, ele afirmou que não haveria 1 centímetro quadrado de terra indígena nova demarcada! Ele pode falar o que quiser, mas ele tem que obedecer o Estado de Direito. Ninguém vai implantar uma ditadura só porque teve pouco mais de 30% dos votos totais do País. E lembro que abstenção foi de 30%!
Então nós não aceitamos essa violência! Não aceitamos o fim da FUNAI!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas saudar a Federação dos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe, que completou 50 anos no dia 16 de novembro. São 50 anos de luta por melhores condições de trabalho para sua categoria, a categoria bancária. Eles estão sempre aliados às grandes lutas dos trabalhadores brasileiros, em defesa dos bancos públicos, que contribuem para o desenvolvimento nacional.
A Federação também tem um grande serviço prestado para empoderar as mulheres bancárias, tem realizado diversos encontros de mulheres bancárias.
Quero aqui, portanto, abraçar o Presidente da Federação, o Hermelino Neto, abraçar a Grassa Filizola e as demais mulheres da Federação dos Bancários da Bahia e toda sua direção espalhada pelos Estados da Bahia e de Sergipe.
Parabéns, Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe pelos 50 anos de luta!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui um dado para profunda reflexão. Informa o Ministério da Saúde que, até agora, apenas 2 mil médicos se inscreveram para o Programa Mais Médicos no edital aberto.
Dos quase 10 mil médicos do Programa, só de médicos cubanos eram 8.500. Espero que possamos repor esse número, mas acredito que isso não ocorrerá. Eu já falei desta tribuna que infelizmente nós não temos médicos suficientes no Brasil para atender aos 30 milhões que deixarão de ser atendidos, em função da renúncia à participação no Programa Mais Médicos pelo governo cubano.
Agora, eu queria fazer uma recomendação aos Ministros do futuro Governo, inclusive, ao Deputado Mandetta e à Deputada Tereza Cristina, que são nossos colegas aqui: desçam do palanque. Declarações, como a do futuro Ministro Mandetta de que o Programa Mais Médicos era um acordo entre o governo cubano e o PT e a da Ministra Tereza de que vai acabar com o MERCOSUL, não ajudam em nada o País, só criam instabilidade e mostram o equívoco...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado José Airton Cirilo.
Depois, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu queria destacar que hoje, dia 21 de novembro, é celebrado o Dia Mundial da Pesca.
É uma proposta que tem como objetivo valorizar a atividade pesqueira, que é uma realidade presente em muitos países que têm não só mar territorial, mas também rios e lagos e que vivem dessa atividade. O Dia Mundial da Pesca, que foi estabelecido em 1998, chama atenção para a pesca excessiva, a destruição do habitat marinho e outras graves ameaças à sustentabilidade dos nossos recursos pesqueiros.
Sr. Presidente, nós estivemos em missão oficial na Croácia para fazer um grande debate com a Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico, em defesa da pesca, da sustentabilidade, da cota brasileira da pesca do atum. Foi um trabalho de dedicação que nós tivemos com a Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, com a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, discutindo exatamente a importância do setor pesqueiro para o Brasil. Foi uma conquista, uma vitória muito importante, porque o Brasil sequer tinha cota para pesca do atum, principalmente, e nós conquistamos isso.
17:12
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Quero aqui parabenizar a delegação brasileira, na pessoa do nosso Secretário Davyson e do Deputado Cleber Verde, que é representante da nossa Frente Parlamentar, e também todos os Parlamentares que, juntamente conosco, fizeram esse debate, essa discussão e que defenderam o Brasil e o mar territorial brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esse espaço.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON CIRILO.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somente para mudar a orientação do PSB, para liberação da bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bem, obrigado.
Com a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de se encerrar esta votação, eu só quero chamar a atenção dos nossos colegas Parlamentares para o seguinte: a MP 845/18 é uma medida provisória positiva, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. O problema é que ela já nasce contaminada.
Isso aqui, nesta Casa, já deu outros problemas. Essa medida provisória me parece com endereço certo. Isso é extremamente perigoso, já aconteceu aqui, já foi objeto de várias denúncias nesta Casa. E eu vou votar contrariamente à matéria, apesar de entender a relevância da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. No entanto, mais uma vez, eu estou alertando esta Casa para essas medidas provisórias com endereço certo. Isso é extremamente perigoso, não condiz com os princípios constitucionais da imparcialidade, não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado, é 1 minuto só.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Só para dizer isto, Sr. Presidente: mais uma vez, alerto a Casa para o fato de que essa medida provisória é perniciosa. O seu espectro é importante, mas o seu resultado vai ser catastrófico.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
Depois falará o Deputado Danilo Forte e, então, o Deputado Leo de Brito.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer um registro que me parece muito relevante. Acaba de tomar posse o Prefeito do Município de Mangaratiba, um belo Município do Rio de Janeiro, o Prefeito Alan Bombeiro, consagrado nas urnas com uma votação muito expressiva, em eleições complementares neste último mês.
Alan Bombeiro é um homem de bem, trabalhador, vem há muitos anos se dedicando à sua cidade e está formando equipe para levar Mangaratiba para um dos vetores mais importantes do desenvolvimento do turismo no Rio de Janeiro. Ali temos Itacuruçá e várias outras praias, há ali um potencial formidável.
Então, eu gostaria de compartilhar a notícia com os colegas da Casa, na certeza de que daremos apoio concreto para que o Prefeito possa fazer um bela gestão, em prol da população de Mangaratiba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que esta Casa devia se orgulhar de a Deputada Tereza Cristina ter saído daqui para ser Ministra da Agricultura. Ninguém é mais capacitado e mais preparado do que ela.
É importante que, quando nós falemos ao microfone, tenhamos compreensão do que de fato está sendo dito, para que não se deturpem as palavras. Está aqui o jornal O Globo de hoje, ao qual em entrevista a Deputada Tereza Cristina disse, com muita clarividência, que é hora de se rever o MERCOSUL. E muita coisa precisa ser revista neste País. É inadmissível que o Brasil, um dos países que tem a capacidade de alimentar o mundo inteiro, tenha uma participação inexpressiva no comércio internacional, com menos de 1% do comércio internacional. E é no setor do agronegócio que nós temos que rever essas questões. Se é lá que estão os obstáculos e as dificuldades para que nós possamos ter uma maior inserção no mercado internacional e alavancar a economia do País, é lá exatamente que nós temos que buscar contraposição e revisão. Está certa a Deputada Tereza Cristina, e estão errados aqueles que querem macular sua imagem.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro importante: no último dia 18 de novembro, a 1ª Vara da Justiça Federal de Cruzeiro do Sul declarou inocente o ex-Secretário do Departamento de Águas do Estado do Acre, Tarso de Brito, quanto às acusações que eram feitas em relação à prática de peculato em obra de saneamento numa aldeia indígena no Município de Marechal Thaumaturgo.
A justiça foi feita, embora tardia. Nós conhecemos a índole desse grande homem público, uma figura que passou mais de 20 anos como homem público, servindo na Prefeitura, na gestão do então Prefeito Jorge Viana, e nos dois mandatos do Governador Jorge Viana.
Agora, a Justiça Federal reconhece a sua inocência, o que é muito importante para dar tranquilidade para esse que foi um grande homem público do Estado do Acre.
Sr. Presidente, peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Será divulgado o seu registro, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
Depois falarão o Deputado Orlando Silva e o Deputado Chico Alencar.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu repúdio e a minha tristeza pela maneira com que o Banco do Brasil está tratando os nossos agricultores.
A Diretoria do Banco do Brasil, por uma decisão muito infeliz, não está usando a decisão jurídica do Manual de Crédito Rural e não está dando condições para os nossos agricultores renegociarem os seus compromissos. Estou vendo o Banco do Brasil pagar aval a país que deu calote, a grandes empresas que deram calote, mas está atendendo muito mal e com muita má vontade os nossos agricultores, em especial os do Estado do Espírito Santo.
A agricultura merece respeito porque produz alimento. É gente digna que está no campo, no meio rural. A agricultura é um negócio a céu aberto, e o agricultor não tem contracheque. O Banco do Brasil, como banco público, tem a obrigação de cumprir a lei e renegociar as dívidas dos nossos agricultores. Deve pegar o seu dinheiro, o seu recurso e permitir que o homem continue no campo, com dignidade.
Registro o meu repúdio ao Banco do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
Depois falarão o Deputado Chico Alencar e o Deputado Paulão, como Líder.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas aqui registrar ao Plenário da Câmara dos Deputados e falar da alegria de ter aqui entre nós uma importante liderança política do Brasil, uma liderança popular, o Líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o Guilherme Boulos.
Fiquei feliz de encontrar o Guilherme Boulos aqui na Câmara dos Deputados. A Casa do Povo deve estar aberta para receber lideranças representativas da nossa gente, que lutam pelos direitos do povo brasileiro. No momento em que a democracia é posta em xeque, é muito importante que o Parlamento esteja atento às demandas da sociedade, aberto para dialogar com a sociedade, com os movimentos sociais, com os movimentos populares.
Inclusive, quero convidar todos os Deputados e as Deputadas de todos os partidos para participarem, dentro de minutos, às 17h30min, no Salão Verde, de um grande ato político pela democracia e em defesa dos movimentos sociais.
Seja bem-vindo, Guilherme Boulos!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
Depois falarão, pela Liderança, o Deputado Paulão e o Deputado Fábio Trad.
17:20
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Fabinho, quero fazer um registro importante. Esta Câmara, que hoje pela manhã estava repleta para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo, um evento anual, continua num momento de grandeza, de glória e de interconexão com o Brasil que pulsa, com o Brasil que luta, com o Brasil trabalhador.
Tenho muita honra, nessa condição temporária de Líder do PSOL, não apenas com a minha bancada, mas também com Parlamentares de diversos partidos, de acolher aqui um cidadão brasileiro, comprometido com a justiça social, com a igualdade, com seus sonhos. Mais do que professor, mais do que psicanalista, um homem dedicado à luta daqueles desvalidos dos sem-teto deste País, o nosso companheiro Guilherme Boulos, para quem peço um aplauso. (Palmas.)
Peço também o comparecimento de todos a um ato que faremos em seguida, no Salão Verde, contra a criminalização dos movimentos sociais.
Sem os movimentos sociais, este País não avança e continuará na profunda desigualdade fundiária, desigualdade habitacional, desigualdade de oportunidades e direitos.
Portanto, vamos lutar, vamos resistir.
Guilherme, jovem ainda, o mais jovem candidato a Presidente da República, mostra que política se faz com ideias e causas e que a utopia tem que ser mediada por políticas públicas concretas. Ele é um exemplo de vida, e o Parlamento brasileiro tem muita alegria de acolhê-lo aqui.
Não à criminalização dos movimentos sociais!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Chico Alencar, que seja muito bem-vindo o candidato Guilherme Boulos.
Esta é a Casa do Povo, e na Casa do Povo toda democracia é bem-vinda e todas as pessoas são muito bem-vindas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Parabéns, Presidente Fábio Ramalho! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
Em seguida, o Deputado Paulão falará como Líder.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de registrar que, do feriado de quinta-feira a domingo, foi realizada a FECIMAR — Feira Comercial e Industrial de Maravilha, em Santa Catarina.
A FECIMAR acontece na cidade de Maravilha, cuja Prefeita, Rosimar Maldaner, é minha esposa, e o Vice-Prefeito, Sandro Donati, foi o coordenador do evento. Mais de 55 mil pessoas prestigiaram a Feira, cujo ingresso era gratuito. A grande exposição da feira comercial, agroindustrial e empresarial, com shows de artistas de renome nacional, foi um sucesso total.
Quero parabenizar toda a comunidade de Maravilha, todos os expositores e os patrocinadores.
Parabéns à administração municipal pelo sucesso que foi a FECIMAR, em Maravilha!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, como Líder.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria destacar um assunto que foi tema de debate ontem no Senado. Esse debate inclusive foi aberto pelo Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, teve aparte do Senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, do Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, e da Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia. Refiro-me a uma declaração do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, desse futuro Governo, atrapalhado. O General de Reserva Augusto Heleno disse uma frase fortíssima: "O Nordeste é o grande centro de roubalheira do País".
Deputado Fábio, eu gostaria da atenção de V.Exa., porque isso é muito grave, isso atinge esta Casa, não é um problema somente de um partido, é de um segmento fundamental que representa o País, que é a Região Nordeste.
17:24
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Lamento! A Câmara Federal deveria inclusive emitir uma nota de protesto contra a postura inconsequente e irresponsável do General aposentado que vai assumir o Gabinete de Segurança Institucional, ao rotular o Nordeste como centro da roubalheira. Que estatura moral o General Augusto Heleno tem para falar da Região Nordeste? Será uma retaliação, devido ao último processo eleitoral em que o Nordeste foi a cidadela da resistência?
Lamento que esta Casa não siga o exemplo do Senado, que teve altivez, com a manifestação dos Senadores Armando Monteiro, Tasso Jereissati e Lídice da Mata. Nesta Casa, percebemos o silêncio.
O Deputado Júlio, do Piauí, é o coordenador da nossa bancada do Nordeste. É fundamental, Deputado, que V.Exa., que representa a Região Nordeste, coloque em debate e apresente uma nota com rapidez. O que está em jogo é a democracia. O General tem de compreender o processo democrático, mas parece que não compreende.
No Governo do Partido dos Trabalhadores, ele foi o General que coordenou a Missão de Paz no Haiti e deveria ter uma postura magnânima, de grandeza. Além dessa declaração, houve a declaração do Vice-Presidente Mourão, que não respeita todos os descendentes de africanos, que não respeita os povos indígenas. E a declaração do General Heleno se deu, simbolicamente, no Dia da Consciência Negra.
E também há a trapalhada do futuro representante do Itamaraty, com teses que reportam à Idade Média.
Quero agradecer ao Deputado Paulo Pimenta, pela oportunidade que me deu de falar pela Liderança do PT, para vir aqui pedir que esta Casa se posicione. Eu percebo que aqui há vários pré-candidatos, inclusive na Mesa, que são do Nordeste, e todos estão silenciosos. Isso é muito grave! Eu não posso aceitar isso, primeiro, como brasileiro — este é um papel histórico da democracia; segundo, pela defesa que faço do Nordeste.
Repudio, veementemente, esta colocação do General Heleno, que será responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional, órgão que tem um papel estratégico na segurança do País. Se ele faz uma frase com esse conteúdo, imagine como será o Governo no tratamento com os movimentos sociais?
Está aqui um jovem visitando esta Casa, em quem eu quero também dar o meu abraço fraterno, que é o Guilherme Boulos, uma grande liderança e por quem eu tenho um grande respeito. O Boulos é uma liderança do movimento de moradia em São Paulo, que tem um enraizamento fundamental em lideranças do MST, do movimento sindical, segmentos LGBTIs.
Essa declaração do General Augusto Heleno, que alguns imaginavam que era uma pessoa moderada, rotula o Nordeste como um antro, como o centro de corrupção no Brasil.
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Não aceitamos isso, Sr. Presidente, e lamentamos esse processo.
Entendo que seria responsabilidade da Casa manifestar-se, Deputado Fábio Ramalho. V.Exa. é um dos pretendentes a uma vaga na Mesa Diretora da Casa. E, pelos mesmos motivos de sua altivez, do mesmo jeito que V.Exa. defende Minas Gerais, apresento uma moção de repúdio, neste momento em que V.Exa. está representando a Câmara dos Deputados, contra esse general de pijama, irresponsável, que não tem estatura moral para falar de uma região fundamental para o Brasil.
Não tenho dúvidas de que, se nós, a Câmara dos Deputados, não tivermos coragem de enfrentar esse general e ficarmos cabisbaixos, a ditadura será implantada como no passado. Ele não esqueceu. Ele tem resquícios profundos e não terá respeito pelo Poder Legislativo, porque uma parte desse grupo entende que o futuro é fazer a antipolítica. Não irá respeitar o Poder Legislativo, não irá respeitar o Poder Judiciário. Veja, inclusive, a postura do atual Ministro do Supremo, discutindo um pacto de concertação. É como se fosse o prenúncio de um governo cuja marca será a antipolítica.
Então, deixo aqui este registro e espero que V.Exa., Deputado Fábio Ramalho, como Presidente em exercício nesta Casa, tenha a estatura, tenha a coragem de divulgar uma nota de repúdio contra esse general de pijama, que não tem estatura moral para falar da região nordestina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Paulão, eu vou analisar seu pedido e vou lhe dar uma resposta urgente. Pedi à assessoria que o analise. Mas adianto que nós temos o maior respeito pelo povo nordestino, por V.Exa. Conte com o nosso apoio. E posso afirmar: o Nordeste pertence a todos nós e deve ser defendido por todo o Parlamento. A democracia tem que ser respeitada.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vamos encerrar a votação, Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Dra. Jacqueline Machado, Juíza de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Coordenadora da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça, recebeu na data de hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, o Prêmio Direitos Humanos de 2018 na categoria, conferido pelo Ministério dos Diretos Humanos, em função do projeto Mãos Empenhadas contra a Violência.
Estiveram presentes na solenidade a Dra. Liliana Monteiro, Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica de Campo Grande; a Dra. Luciana Rabelo, Promotora da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande; Tai Loschi, Coordenadora da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande; Carlo Fabrício, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul; e Carla Stephanini, advogada e Subsecretária Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Sr. Presidente, faço questão de enaltecer o prêmio concedido a essa filha de Mato Grosso do Sul, enaltecendo, em nome dela, todos os sul-mato-grossenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Fabio Garcia, que falará como Líder.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE) - Sr. Presidente, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna, peço 1 minutinho a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui lamentar o que houve no Estado do Ceará e, inclusive, fazer um reconhecimento público ao Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, que não foi reeleito no Estado do Ceará.
Houve uma aliança eleitoral quando andavam nos palanques com o Senador Eunício Oliveira. Mas agora, que passou a campanha, ouço falas, como as do Prefeito da cidade de Fortaleza, dizendo que o Senador está atrapalhando a destinação de recursos para a Capital do Ceará, meu Estado. Uma semana depois de ter sido derrotado nas urnas, ele foi ao Ministério das Cidades para liberar mais de 1 bilhão de reais para a cidade de Fortaleza.
Então, acho leviana e injusta a fala do Prefeito, dizendo que o Senador Eunício Oliveira, que foi derrotado nas urnas, estaria atrapalhando a destinação de recursos para o Estado do Ceará.
Ele diz uma coisa dessas, mas o Governador do Estado do Ceará todo dia está com o Eunício Oliveira aqui para liberar, junto ao Governo Michel Temer, recursos para o Estado do Ceará.
Isto é uma injustiça, como houve lá no meu Estado.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. Chega! Ou a matéria é boa, ou a matéria é... Não há por que continuar...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fabio Garcia, que falará pela Liderança do DEM.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para comentar esta medida provisória que é tão importante para o nosso País.
Todos nós aqui e os brasileiros que nos assistem sabemos da importância de podermos acelerar os investimentos em infraestrutura no Brasil, especialmente em ferrovias.
Todos sabemos, num país com dimensões continentais como o Brasil, o quão importante é podermos escoar a nossa grande produção, nos quatro cantos do País, de uma forma mais eficiente do que a forma como escoamos hoje, via rodoviária.
As ferrovias vão trazer um ganho de escala, um ganho de eficiência, de economicidade. Vão trazer também a todos nós o sentimento de respeito maior ao meio ambiente.
Sr. Presidente, este País necessita de investimentos em ferrovias, que estão paralisadas há muito e muito tempo. Porém as demandas por projetos de ferrovia são muitas em nosso País.
Venho de um Estado produtor de grãos — o maior Estado produtor de grãos do nosso País —, com uma grande produção de soja, de milho, de algodão. É um Estado que necessita, efetivamente, de um investimento massivo em ferrovia, para que possamos dar mais competitividade à nossa produção e ao nosso Estado; para que possamos escoar com mais eficiência a nossa produção; para que possamos desafogar as nossas rodovias; e para que possamos salvar vidas, pois hoje muitas estão sendo perdidas nas rodovias do nosso Estado de Mato Grosso, por conta do grande tráfego existente nelas.
Por isso, é importante, quando criamos um fundo como este, para o qual serão destinados os recursos advindos das antecipações das concessões de ferrovias no Brasil — e serão vários —, que os Estados sejam contemplados. É importante que o meu Mato Grosso, que é um Estado que precisa muito de investimento em ferrovia, seja contemplado.
Em Mato Grosso, nós temos a FICO — Ferrovia de Integração do Centro-Oeste; a Ferrogrão, que liga Sinop aos portos do Norte do Brasil; a FERRONORTE, que liga Rondonópolis à Capital do Estado, Cuiabá. Todas essas ferrovias são importantes para o nosso Estado.
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Temos também a Ferrovia Bioceânica, que cruzará o nosso Estado de Mato Grosso e ligará a América do Sul de leste a oeste. Todos esses projetos são muito importantes de serem contemplados e priorizados em uma medida provisória como esta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que pleiteamos neste momento é que, com a criação desse fundo, não esteja carimbada uma única ferrovia, um único Estado.
O Brasil é um país gigante, carente de ferrovia. Nós queremos que o Pará seja contemplado, mas não abrimos mão de que o meu Mato Grosso também seja contemplado com recursos e investimentos, para que possamos fazer as ferrovias nos Estados e transportar com mais eficiência a nossa grande produção.
Sr. Presidente, deixo aqui o nosso pleito, para que possamos adequar esse projeto e tirar dele a obrigatoriedade de investimento na ferrovia, no Pará; deixar que ele seja o único projeto com garantias de recursos no nosso País e que possa atender mais Estados no Brasil inteiro, em especial o meu Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado a todas as senhoras e a todos os senhores.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui falar da alegria e da satisfação da notícia que nós recebemos nesta tarde: a confirmação do novo Ministro da Educação, o Prof. Mozart.
Todos que o conhecem o admiram. Ele é um dos mais profundos conhecedores dos problemas da educação no Brasil. É uma pessoa que se destaca no Brasil e internacionalmente pela qualidade, pelos estudos e pela contribuição que vem dando à educação do Brasil.
Eu gostaria de falar da alegria do Parlamento ao receber uma notícia alvissareira como esta: um Ministro vocacionado e preparado para conduzir a educação no Brasil.
Então, quero aqui reconhecer o acerto do Presidente Bolsonaro nessa escolha do novo Ministro da Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu também quero parabenizar o novo Ministro.
Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer aqui um esclarecimento aos nobres pares.
Essa medida provisória foi discutida ontem no Colégio de Líderes, ao qual submetemos tanto a Medida Provisória nº 845 quanto a Medida Provisória nº 846, que já votamos. Os Líderes que estavam lá concordaram em votá-la.
Hoje existem algumas divergências aqui no plenário, porque se trata também de uma questão regional. Inclusive estamos conversando com alguns Líderes da base, na qual há divergência específica com relação à criação desse fundo que atende à Ferrovia Norte-Sul.
Sr. Presidente, então faço este esclarecimento: essa medida provisória visa tão somente consignar que os recursos oriundos da licitação que está prevista no sul possam ser utilizados através desse fundo. Trata-se de um fundo vinculante. Em tese, nem se precisaria dele, visto que isso é uma discricionariedade do próprio Governo.
Nós temos o Governo eleito, que já está em transição. Eu não conheço qual é a proposta do novo Governo para a infraestrutura do País. Pode ser que ele venha a modificar esse PPI, não sei. Não vou aqui antecipar posições porque não o conheço.
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Mas o fato é que nós estamos trabalhando aqui para ver se o aprovamos. Há uma tentativa de se votar.
Nós temos dois destaques. Um deles viabiliza a medida provisória. É o destaque apresentado pelo PSDB, o qual nós concordamos aprovar. É um destaque que retoma, que traz novamente ao texto aquilo que é o texto original da medida provisória, e não do PLV, que é inserir no art. 2º a terminologia “prioritariamente”. Isso, em tese, atenderia alguns partidos da base.
Há uma restrição por parte da Oposição, que faz parte também da discussão e é legítima. E há a proposta de aprovação do destaque do MDB.
O destaque do MDB, na minha opinião, termina por desconfigurar a própria medida provisória, porque simplesmente se desvincula. E havendo desvinculação, não há necessidade de se ter um fundo, porque se colocaria o recurso, de forma genérica, dentro da discricionariedade do próprio Ministério, do próprio PPI que está lá proposto.
Nesse sentido, eu queria fazer um apelo aos Líderes: que pudéssemos concluir a votação dessa medida provisória, o Governo concorda em votar o destaque do PSDB, e que tenhamos de volta o termo “prioritariamente”. Isso porque nós temos outras matérias importantes que estão sendo aqui colocadas, inclusive pela Oposição, e o Governo concorda em fazer um acordo para votarmos. Assim daríamos sequência à sessão e avançaríamos.
Há inclusive um tema que foi apresentado pelo Líder Deputado Arthur Lira. O tema é importante e diz respeito à questão dos Municípios brasileiros, à medição do IBGE, que termina impactando na distribuição do FPM.
Então, são matérias que considero importantes, e nós poderíamos avançar no dia de hoje. Por isso, faço aqui esse apelo, no sentido de que reflitam, para que possamos caminhar nessa direção.
Sr. Presidente, trata-se também de uma discussão regional. E não vamos interferir nessa questão regional, porque nós estamos preocupados também com a inserção nacional dentro daquilo que está planejado.
Fica aqui o apelo para que possamos avançar nas outras matérias que já foram propostas aqui ao Governo. A Deputada Erika Kokay, inclusive, conversava comigo acerca dessas propostas.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente Deputado Fabinho, V.Exa. já está com a pinta de eterno Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Vamos concluir a votação antes de encerrar os trabalhos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Vamos concluir a votação.
Sr. Presidente, eu acho que nós temos boa vontade para construir um acordo aqui. Mas, por outro lado, nós precisamos ter... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 145;
Não: 217;
Abstenção: 5;
Total: 367.
REJEITADO.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Ganhamos! Rejeitamos a matéria.
Viva o Parlamento brasileiro!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 21 de novembro, às 17h43min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 845, de 2018; e Projeto de Lei nº 10.998, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RENZO BRAZ.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCELO MATOS.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
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