4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
237ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 20 horas

ABERTURA DA SESSÃO (20:00)
- Presidente (20:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (20:00)
ORDEM DO DIA (20:04)
ENCERRAMENTO (22:00)
- Presidente (22:04)

Horário	(Texto com redação final)
20:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 417 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passa-se às BREVES COMUNICAÇÕES Vamos conceder a palavra aos colegas que dela queiram fazer uso. Concedo a palavra ao Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro rápido. Encontra-se conosco, para agradecer a velocidade que V.Exa. deu ao nosso pedido de urgência para o projeto de lei relativo à FIOCRUZ, a Presidente da fundação, a Dra. Nísia Trindade. Ela quer muito agradecer a V.Exa. pela condução da aprovação da urgência, que vai permitir a aprovação do projeto que retira o impedimento de a FIOCRUZ vender vacinas e outros bens da saúde para o exterior. Agradecemos a presença da Dra. Nísia Trindade. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradecemos a presença da Dra. Nísia. Esta Presidência faz suas as palavras do Deputado Simão Sessim. Eu também o parabenizo, Deputado Simão Sessim, pela pertinência desse tema, que é tão importante, bem como todos os colegas pela aprovação, na data de hoje, desse requerimento de urgência. Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar que, hoje, juntamente com o Senador eleito Jorginho Mello, nosso colega Deputado, estivemos acompanhando o Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, e o Diretor-Geral do DNIT, em Santa Catarina, na cidade de Chapecó. Lá o Ministro entregou oficialmente o Lote 1 das obras da BR-282, o trecho de Chapecó a Ponte Serrada, num investimento de 80 milhões de reais, e deu a ordem de serviço para se iniciarem imediatamente os trabalhos seguintes. Na semana que vem, as máquinas já estarão trabalhando no Lote 2, que vai de Chapecó a São Miguel do Oeste, incluindo também a BR-158. Queremos agradecer a sensibilidade do nosso Ministro. Finalmente, num investimento de 180 milhões de reais, iniciam-se as obras na semana que vem, no extremo oeste de Santa Catarina. Esperamos, nos próximos dias, o edital da BR-163, ligando São Miguel do Oeste à divisa com o Paraná. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado No programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade, hoje pela manhã e parte da tarde, de participar do evento de comemoração do Dia da Consciência Negra na Serra da Barriga. V.Exa., que é de Alagoas, sabe a importância dessa data, sabe a importância da Serra da Barriga como um local de resistência. Eu tive a oportunidade de apresentar uma emenda que era uma reivindicação antiga, para obra de acessibilidade na Serra da Barriga. Apresentamos uma emenda de 62 milhões de reais, a que o Governador Renan Filho acresceu também valores. Hoje essa obra está numa fase avançada, e acredito que, até o fim do ano, a acessibilidade ao parque vai estar equacionada. Isso é fundamental. Também apresentamos uma emenda para a Casa Jorge de Lima, que é o museu da Universidade Federal de Alagoas. No ano vindouro, ele terá a sua restauração. Viva Zumbi! Viva Dandara!
20:04 RF	ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 419 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Discussão, em turno único, da Medida Provisória... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos fazendo uma discussão com a Liderança do Governo sobre o mérito da Medida Provisória nº 845. Consulto V.Exa. sobre a possibilidade de ser realizada a leitura da Medida Provisória nº 846, porque o texto dela já está mais maduro para apreciação e votação no plenário. Assim ganharemos um pouco mais de tempo para examinar e trabalhar o texto da MP 845. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Gostaria que a Liderança do Governo se manifestasse ao microfone. Dessa maneira, poderíamos avançar nesse sentido, Deputado Orlando Silva. (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Já foi feita a... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - É possível, sim, fazermos esse tipo de acordo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se for possível, que nós possamos votar... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Só peço a alguém que possa falar pela Liderança do Governo que se manifeste ao microfone acerca deste acordo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O silêncio da bancada do Governo sinaliza o acordo, Presidente. Por isso, peço a V.Exa. que passemos a examinar a Medida Provisória nº 846. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Caio Narcio, V.Exa. quer fazer uso da palavra? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para falar sobre a polêmica da questão do Programa Mais Médicos. É importante dizer que ninguém aqui é contra a contratação de mais médicos para os brasileiros; pelo contrário, nós precisamos realmente de mais médicos, mas com igualdade. Não se pode ter um país democrata que prega a igualdade só para aqueles que moram aqui e traz de fora médicos que recebem 20% do salário, enquanto os outros 80% vão para seu país de origem. Esse trabalho não é digno. Essa desigualdade não é correta. Portanto, o que defendemos é que todos os médicos que estejam aqui, primeiro, tenham a oportunidade de fazer o exame para comprovar sua competência e, depois, possam receber e ser tratados como qualquer outro médico aqui no Brasil, independentemente de sua origem. É esse o Brasil democrático, correto e igualitário que nós queremos ver, um Brasil onde os médicos, independentemente de onde nascerem, possam trabalhar em condições iguais para poderem servir ao nosso País, fazendo um atendimento digno, mas, acima de tudo, exercendo um trabalho remunerado de maneira igualitária. Esse é o Brasil que nós queremos, e não aquele que explora os seus trabalhadores, leva 80% dos seus salários e deixa os profissionais aqui recebendo um salário que não tem paridade com o do profissional local. O Brasil que nós queremos é um Brasil de igualdade de oportunidade e de reconhecimento.
20:08 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Aliel Machado tinha pedido a palavra. Eu vou ouvi-lo e, logo após, vou passar a palavra ao Deputado Orlando Silva. Tem a palavra o Deputado Aliel Machado. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas parabenizar a Universidade Estadual de Ponta Grossa, a nossa UEPG. Nós tivemos agora o término do 46º Festival Nacional de Teatro — FENATA. Trata-se do festival mais antigo do Brasil, que está na sua 46ª edição, de maneira ininterrupta. Quero parabenizar toda a equipe de organização, especialmente o Vice-Reitor, Prof. Everson Krum, e o reconhecido escritor brasileiro Prof. Miguel Sanches Neto. Num momento tão difícil da política, das instituições, da educação, o FENATA é um exemplo para o Brasil. Por ele já passaram artistas renomados, como Tonico Ferreira, Ary Fontoura, Letícia Sabatella. E eu quero dizer que Ponta Grossa tem muito orgulho de o FENATA ser referência para o Brasil. A liberdade de expressão e a arte precisam ser valorizadas. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Orlando Silva, antes que V.Exa. se manifeste, já lhe comunico que a solicitação de V.Exa. será acatada por esta Presidência, já que nós não fizemos a leitura da MP 845. Podemos fazer a leitura agora da MP 846, como V.Exa. havia solicitado. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir que V.Exa. autorize a divulgação do meu discurso. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Aliel Machado. Deputado Orlando Silva, como V.Exa. já tinha nos solicitado, vamos fazer a leitura da MP 846, haja vista que não fizemos a leitura da MP 845. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço à Liderança do Governo pelo gesto e a V.Exa. pela condução, para que nós possamos concluir a votação da MP 846 hoje, com o destaque supressivo do PCdoB para aperfeiçoar o texto. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado Orlando Silva. O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nas duas últimas votações, Átila Lira votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício nº 521 (CN) Brasília, em 8 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 846, de 2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". À medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 846, de 2018), que concluiu pelo PLV nº 29, de 2018. Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. Atenciosamente, Senador Eunício Oliveira Presidente da Mesa do Congresso Nacional Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 846, de 2018, que altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e no mérito; pela aprovação desta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas de nºs 6, 24, 28, 31 a 33; 36 a 39 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 23, 25 a 27, 29, 30, 34, 35 e 40. (Relator: Senador Flexa Ribeiro. Relator: Deputado Deley).
20:12 RF	Passa-se à discussão. O SR. HEULER CRUVINEL (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Heuler Cruvinel votou de acordo com a orientação do partido. O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Balestra estava presente e teria votado sob a orientação do partido. O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido aqui hoje, Dia da Consciência Negra, pronunciamento em homenagem a Zumbi dos Palmares e a todo o povo negro da Bahia, do Brasil e do mundo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Caetano. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAETANO. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Hildo Rocha para fazer uso da palavra. Ele falará contrariamente à matéria. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado JHC, a Medida Provisória nº 846 redistribui os recursos arrecadados pelas loterias esportivas e demais espécies de loterias que são administradas pela Caixa Econômica. Acontece que essa medida provisória veio corrigir a Medida Provisória nº 841, que retirava dinheiro do esporte e da cultura e o jogava, na sua totalidade, no Fundo de Segurança Pública. Obviamente, o Fundo de Segurança Pública tem necessidade de recurso, mas o que foi apresentado e que me chamou a atenção, Sr. Presidente e demais membros desta Câmara, é que foi incluído um dispositivo que disponibiliza 15% do recurso do Fundo de Segurança Pública para ser investido em habitação para os militares de altas patentes. Isso que nós fizemos — aprovar a destinação de parte dos recursos das loterias para o Fundo de Segurança Pública — é justamente para combater a criminalidade, que está muito alta. Mas não é construindo casas para militares que nós vamos combater a violência e a criminalidade. Nós temos que investir esse recurso justamente na melhoria da Polícia Científica, da Polícia Civil e da Polícia Militar. O recuso deve ser utilizado para fazer treinamentos, para melhorar os quadros dos profissionais da segurança pública, para investir em equipamentos, armamentos e veículos, e não para construir habitações, até porque nós temos outras fontes para financiar habitações para qualquer brasileiro, imaginem V.Exas. para os militares. É necessário que os militares tenham condições dignas de moradia, mas não é tirando dinheiro do Fundo de Segurança Pública que vamos resolver o problema. Nós vamos agravá-lo muito mais, porque, se vamos contar com esses recursos para melhorar todo o sistema de segurança do nosso País, o que vai acontecer? A parte desse dinheiro hoje, se nós aprovarmos a medida, será de 15%, mas, amanhã, será de 30% e, daqui a alguns dias, será de 100%. E não é essa a intenção que se tem ao redistribuir esse recurso das loterias esportivas e das demais loterias. Portanto, eu quero — inclusive fiz um destaque — retirar esse dispositivo do projeto de lei de conversão da medida provisória, Sr. Presidente.
20:16 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.) O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Nunes na votação anterior votou com o partido. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de justificar o meu voto na votação anterior. O Deputado João Marcelo Souza votou com o partido. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de justificar o meu voto na votação anterior. O Deputado André Amaral, se estivesse aqui, teria votado com a Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria redistribui os recursos arrecadados pelas loterias oficiais e também cria uma nova modalidade de jogo. Eu chamaria essa medida provisória de "medida provisória das migalhas". Por quê? As loterias oficiais no ano de 2017 tiveram rendimento de cerca de 14 bilhões de reais. E, desses 14 bilhões, 3 bilhões foram distribuídos para a cultura, para a educação, para o esporte e para a segurança pública. Com essa medida provisória, nós vamos passar, na área da segurança, de 400 milhões de reais para cerca de 1 bilhão de reais. O que quero dizer com isso? Enquanto esta Casa e a sociedade brasileira não enfrentam a hipocrisia de não legalizar o jogo no Brasil, nós continuamos a perder bilhões e bilhões de reais. Para que se tenha uma ideia, o jogo oficial arrecadou no ano passado 14 bilhões de reais. Os jogos considerados fora da lei geraram para o País 20 bilhões de reais. Se legalizarmos os jogos — e nesta Casa há um projeto vindo de uma Comissão Especial que discutiu amplamente a questão do jogo no Brasil —, nós vamos ter recursos sobrando para a segurança pública, vamos ter recursos para investimentos em diversas áreas. Além disso, a legalização dos jogos trará 500 mil empregos para o Brasil e oxigenará a cultura e o lazer. Nenhum país sério no mundo proíbe jogo. Por quê? Porque só há uma hipótese para o jogo. Não há a hipótese de "não jogo". Ou o jogo é legal, ou é ilegal. Ou o Brasil toma essa decisão e enfrenta o problema, ou continuaremos perdendo bilhões de reais anualmente. Quem controla as apostas eletrônicas no Brasil? Quem controla a Internet? Ninguém! O brasileiro continua apostando, e nós não conseguimos arrecadar os recursos necessários. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Gilberto Nascimento para falar contra a matéria. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção de todos para um assunto muito interessante que está incluído nesta medida provisória.
20:20 RF	Inicialmente, eu quero deixar muito claro que sou contra jogos de azar, porque são jogos, como o próprio nome diz, de azar, Deputado Paulo Freire. Essa medida provisória cria uma nova modalidade de jogo que vai dar 250 milhões de reais a mais para a segurança pública. E 250 milhões a mais é muito dinheiro? Eu digo com muita tranquilidade, como delegado de polícia, que é. Hoje, já são revertidos 725 milhões de reais para a segurança pública oriundos das loterias já oficializadas, e esta medida provisória traria mais 250 milhões dos jogos de azar. Mas nós estamos aqui votando uma medida provisória que cria uma nova loteria no País, uma loteria que não é normal, que é realizada através dos computadores. Esse vai ser um jogo para atrair nossos jovens — a ideia é essa. Como o jogo é na Internet e, portanto, tem resultado imediato, na realidade o jogo é para atrair os nossos mais jovens. Eu pergunto: será que compensa criarmos uma geração de viciados em troca de 250 milhões de reais para investirmos em segurança pública? Isso é um nada! Para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas tenham ideia, o orçamento da segurança pública no Estado de São Paulo é de quase 8 bilhões de reais. Portanto, 250 milhões não vão fazer nenhuma diferença quando forem distribuídos em todo o Brasil. Mas estaremos causando um grande prejuízo, estaremos criando a cultura de um novo jogo para os nossos jovens de 14 e 15 anos. E isso não vai ter muito controle. Por exemplo, dali a pouco a pessoa vai jogar 5 reais, 10 reais. Vai haver uma grande febre no País com o novo jogo a ser criado. A quem interessa a cultura do jogo de azar para os nossos mais jovens? Isso não pode ser aprovado. Portanto, quero deixar muito clara a minha posição como Líder do Partido Social Cristão nesta Casa. Pessoalmente — esta é a minha posição pessoal — sou contra esta medida provisória. Eu libero a minha bancada, mas sou contra e assumo a responsabilidade quando questionado... (Desligamento automático do microfone.) O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Carletto votou conforme a orientação do partido na sessão anterior. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Gilberto Nascimento. Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. quer fazer alguma consideração sobre a matéria? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero felicitar esta Casa por ter conseguido elaborar um acordo em relação à Medida Provisória nº 846, garantindo recursos para o Comitê Olímpico Brasileiro, para o Comitê Paralímpico Brasileiro, para o Comitê Brasileiro de Clubes, para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar, para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário e para a Confederação Nacional dos Clubes. Sem dúvida nenhuma, avançamos bastante ao aprovar essa medida provisória oriunda da MP 841. Arialdo Boscolo estava muito preocupado e me procurou para falar sobre isso. Além disso, hoje eu conversava com Mizael Conrado, que é o Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, e ele se mostrou preocupado com o grande Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro — um dos quatro maiores do mundo, que se nivela com o da China, com o da Coreia e com o da Ucrânia —, pela necessidade desses recursos para dar continuidade às suas atividades. Em São Paulo estamos realizando atualmente uma olimpíada escolar para pessoas com deficiência. Sem dúvida nenhuma, esses recursos são fundamentais para a manutenção dessas atividades. Obrigado, Presidente.
20:24 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para o encaminhamento, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, que falará a favor da matéria. (Pausa.) O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Barros, na sessão anterior, votou de acordo com a orientação do Partido Progressista. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evandro Roman votou de acordo com a orientação do PSD. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho me manifestar a favor desta matéria, principalmente porque diz respeito à busca de recursos para a segurança pública. Se há uma crítica que nós sempre fizemos à Constituição Federal foi exatamente a de não ter previsto o mínimo que os entes federados deveriam e deverão investir na segurança pública. A segurança pública não é compartilhada com a iniciativa privada. No entanto, o financiamento da segurança pública não foi assegurado na Constituição Federal. É preciso que tenhamos a coragem de avançar nesse debate na Constituição Federal, mas, na ausência de uma previsão constitucional, esta medida provisória vem em boa hora. Nós sempre fomos críticos das políticas de governo que foram elaboradas para a segurança pública exatamente porque, historicamente, não se atacou, não se enfrentou a questão do financiamento. E também fomos críticos de Michel Temer inclusive, mas avançamos na criação do Ministério da Segurança Pública, avançamos na aprovação da criação do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, na prioridade dada à segurança pública para o Estado brasileiro, para o ente federado União. E esta medida provisória, de alguma forma, ainda que muito insuficiente para a demanda da segurança pública no Brasil, vem trazer um pequeno alento, do ponto de vista do financiamento da segurança pública. Portanto, nós encaminhamos favoravelmente a esta proposta por entendermos que, ainda que não seja suficiente, é um caminho, o primeiro caminho que concretamente a União abre, através da possibilidade de compartilhamento de recursos da loteria com a segurança pública. Nós a encaminhamos favoravelmente. Não podemos conviver com 60 mil homicídios no Brasil, não podemos conviver com o índice absurdo de apenas 8% dos crimes de homicídio elucidados no Brasil, não podemos conviver com a superlotação dos presídios. Precisamos ampliar a capacidade deles e, de fato, ter uma política prisional eficiente, eficaz. E, para isso tudo, precisamos de recursos financeiros. Esta medida provisória, ainda que insuficientemente, vem, sim, responder minimamente à necessidade de financiamento da segurança pública. Nós encaminhamos favoravelmente a esta Medida Provisória nº 846. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa, na votação anterior, votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Vicente Candido para fazer o uso da palavra, a favor da matéria. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta medida provisória, que substitui a Medida Provisória nº 841, segue aquela máxima brasileira segundo a qual há mal que vem para o bem.
20:28 RF	O Governo, que criou a confusão com o setor da cultura e do esporte editando a Medida Provisória nº 841, acabou recuando, depois das pressões de artistas, esportistas, gerentes do esporte, e deu uma melhorada na Medida Provisória nº 846. O relatório foi do Senador Flexa Ribeiro, mas, a partir da Presidência do Deputado Evandro Roman, que está aqui, que veio especialmente para esta votação, conseguiu-se fazer com um limão uma limonada. Parabéns, Deputado! Na verdade, era para ser V.Exa. o Relator, que era o Relator da MP 841. Numa combinação bem feita com o Senador Flexa Ribeiro, com a paciência que a democracia e o Parlamento exigem, nós estamos votando aqui hoje um texto que poderia ser um horror, mas que conseguiram melhorar bastante. A Deputada Laura Carneiro, que foi uma militante exemplar não só nesta matéria, mas também em várias outras, faz a cultura ganhar um quinhãozinho a mais, o que já é bastante relevante. Também o esporte acaba levando um pouquinho mais de recursos, graças a todos esses esforços da equipe, de toda a Comissão. Não quero jogar as esperanças no Fundo de Segurança Pública, que vai arrecadar, segundo as previsões, 1 bilhão de reais. Vender a ilusão de que 1 bilhão de reais para o Fundo Nacional de Segurança Pública vai resolver a questão da segurança pública no Brasil é querer enganar mais uma vez o povo brasileiro. De qualquer forma, também se pode contar com esse dinheirinho a mais. O que vai resolver realmente a segurança pública é a melhoria dos salários e das condições de trabalho, é investimento em tecnologia para todos os profissionais da segurança pública. Mais ainda: é investimento para valer, sem dó, com ousadia, na educação integral, na educação de qualidade, na educação pública, no esporte, na cultura dentro da sala de aula, junto com a comunidade escolar. É isso o que vai dar dignidade para o povo brasileiro e é isso o que vai construir uma nação democrática e sadia. Espero que o fundo seja apenas o início de um grande debate sobre o Brasil que nós queremos. Parabéns a toda a equipe da Comissão Mista! O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Passa-se à orientação de bancadas. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pelo PSOL, posso? O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Prof. Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente. Isso é complexo, não dá para fazer de forma sintética. A violência é funcional aos agentes dominantes, os que lucram com essa ordem desigualmente combinada, tão representativa no Brasil. Para combater a violência, cria-se uma verdadeira síndrome. Há um pânico social. E esse pânico é o que justifica qualquer medida irresponsável, como a Medida Provisória nº 841, no seu formato, com a qual se achava possível combater a violência e viabilizar a paz social, tirando recursos das políticas culturais e das políticas desportivas.
20:32 RF	Ora, a juventude, a criançada precisam de cultura e esporte. O povo tem direito a isso. Cultura, esporte e educação são instrumentos da paz social. As mudanças são positivas, ainda que não ideais. Nós vamos votar "sim". O PSOL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Se o Governo quiser orientar também, para serem favoráveis todos os... O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta medida provisória atende aos pressupostos de relevância e de urgência e que, afinal, esses recursos oriundos da loteria vão atender à cultura, ao esporte e ao Fundo de Segurança Pública. Então, Sr. Presidente, nós votamos "sim" e solicitamos a V.Exa. que coloque "sim" no painel para todos os partidos que apoiam o Governo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, nós queríamos que V.Exa. colocasse "sim" no painel para todos os partidos que constituem a base do Governo. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como orienta o PR? (Pausa.) O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP vota "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR entende que a matéria é relevante, é muito importante para a segurança pública, para a cultura e para tudo o mais que tiver necessidade da distribuição desse numerário da MP 846. O PR vota "sim". O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS) - Sr. Presidente, por favor, o PDT. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, nós vamos seguir com a orientação. Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vota "sim". Como vota o PSD? O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - PSD, "sim". O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Não houve encaminhamento do PSC ainda. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o Bloco PTB/PROS? O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, esta medida provisória vem arrumar um equívoco do Governo. Não há dúvida de que ela é meritória — a segurança pública é um dos maiores problemas que este País hoje enfrenta —, mas não tirando dinheiro do esporte, não tirando dinheiro da cultura. Eu acredito que nós que fizemos parte da Comissão Mista conseguimos um texto equilibrado, no qual mantivemos os regulamentos do turfe brasileiro, conseguimos recursos para a cultura, mantivemos os recursos para o Comitê Brasileiro de Clubes. Enfim, há um equilíbrio nesta medida provisória, que, evidentemente, como foi dito, conserta um equívoco do Governo. Por isso eu quero dar os parabéns a todos os que fizeram essa construção. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) O SR. BACELAR (PODE - BA) - O Podemos, Sr. Presidente. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PSC, por favor. Foi colocado "sim" lá, mas não é "sim", é "não". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Está bem. É "não". O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Vou dizer por que é "não". Entendo que neste momento — e a Câmara tem que entender isto — os Srs. Deputados estão criando uma nova loteria, uma loteria para os mais jovens, uma loteria em que qualquer criança de 7 anos ou 8 anos, com um celular na mão, vai começar a jogar. Nós estamos criando a cultura do jogo para os mais jovens. Isso é muito ruim para o País. No momento em que as nossas crianças precisam de educação e de cultura, nós criamos a cultura de um novo jogo, de um jogo de azar que pode deturpar o caráter dessas crianças no futuro. Exatamente por isso o PSC é muito claro. Essa história de que vai haver dinheiro para a segurança pública não existe, ela é furada. O valor é muito pequeno. Estão se escondendo atrás disso para criar uma loteria. Exatamente por isso o nosso voto é "não".
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos elogia um aspecto da medida provisória, que é o que aumenta recursos para a segurança pública — cerca de 600 milhões por ano —, mas realmente a medida provisória cria uma nova modalidade de jogo. Na nossa bancada, dois Deputados, o Deputado Pastor Ezequiel Teixeira e o Deputado Pr. Marco Feliciano, são contra qualquer tipo de jogo. Por isso liberamos a bancada. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Washington Coração Valente. O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos uma importante votação a ser feita agora. É importante salientar que a MP 841 passou a ser a MP 846 com ajustes importantíssimos. O esporte e a cultura necessitam muito desses recursos. A segurança pública tem suas fontes de recursos, mas o esporte e a cultura sempre engatinham nessas questões. Então, ela é importante, até porque a formação que o esporte e a cultura dão para crianças e adolescentes influenciará, lá na frente, na segurança pública. Estamos formando questões sociais, estamos formando cidadãos. É importante votar para que o esporte e a cultura tenham seu reconhecimento e seus recursos. Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Washington Coração Valente. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", porque, do nosso ponto de vista, é urgente corrigir uma grande bobagem que o Governo fez quando editou a medida provisória anterior, que retirava, de modo equivocado, recursos disponibilizados para o esporte, para a saúde, para inovação, ciência e tecnologia, entre outra áreas. Esta medida provisória, nos termos em que vamos examiná-la e votá-la aqui no plenário, corrige esse descompromisso do Governo com temas que são tão caros para a vida de brasileiros e de brasileiras, sobretudo de jovens. Quando falamos de políticas de esporte, de lazer, de cultura, falamos de oportunidades de vida saudável e criativa para milhões de jovens no Brasil inteiro. É um erro retirar recursos que financiam atividades que são tão importantes para a cidadania. Por isso, o PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente. O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta o voto "sim" porque entende que este é um momento importante para regulamentarmos o uso dos recursos da loteria esportiva em áreas fundamentais como a segurança, o esporte e a cultura. Sem dúvida alguma, haverá melhores condições de instrumentalização desses recursos da loteria, que já existia. Só não havia destinação adequada desses recursos. Então, utilizá-los para segurança, esporte e cultura, sem dúvida alguma, é um avanço. O PPS vota "sim". O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Patriotas. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Pastor Eurico. O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o meu voto pessoal será "não", porque não concordo com essa abertura de escravidão para crianças, adolescentes e jovens. Em respeito aos companheiros, o partido pede que se coloque no painel a liberação da bancada. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Evandro Roman.
20:40 RF	O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, na condição de Presidente da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre esta medida provisória, eu queria dizer que não foi inventado nenhum tipo de jogo diferente; foram apenas regulamentados e organizados os valores na redistribuição dos recursos. E um dos itens que foram colocados — e eu vejo até que o Governo repensa a situação — é o que destinou 10% para a segurança pública, a ser trabalhada com a habitação e o bem-estar das famílias e também dos policiais que vão para as regiões de fronteira, membros dessas forças operacionais. Então, espero que isso seja revisto, porque, dessa forma, vamos possibilitar que os soldados das forças de segurança se desloquem, seja para o Rio de Janeiro, seja para as nossas regiões de fronteira. Essa medida provisória contempla o esporte, contempla a cultura, contempla a educação, junto à LOTEX, e contempla também, com 13%, a segurança pública. Passará de 1 bilhão de reais a arrecadação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Evandro Roman. Nós vamos colocar... O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Patriota libera a bancada, conforme orientação do Deputado Pastor Eurico. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se à votação do mérito da matéria. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir um esclarecimento ao Relator, o Deputado Vicente Candido, em que pese ao fato de a condição no Plenário ser distinta da condição na Comissão. Deputado Vicente, no texto da medida provisória que nós vamos examinar, em seu art. 34, parágrafo único, exclui-se os recursos que poderiam ir para o FIES. Os recursos de todas as apostas não reclamadas vão para o FIES. No texto que nós estamos examinando agora, esses recursos vão para o pagamento da dívida pública. Evidentemente, este é um montante de recursos muito pequeno e não terá impacto na dívida pública, mas vai fazer falta ao financiamento estudantil. Por isso, e como eu sei que V.Exa., além de ser um grande jurista, tem um conhecimento bastante profundo do Regimento, eu queria consultá-lo sobre a supressão do parágrafo único do art. 34, de modo que nós possamos garantir que esses recursos sejam destinados ao FIES, e não ao pagamento da dívida pública, já que isso não traria nenhum impacto significativo. Eu queria que V.Exa., como Relator, falasse sobre essa possibilidade, de acordo com o Regimento. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Para prestar um esclarecimento, tem a palavra o Deputado Vicente Candido. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não fui o Relator da matéria. O Deputado Evandro Roman talvez tenha mais informação a respeito. Mas, do que eu participei, pude saber que, na loteria hoje existente, os recursos dos prêmios vão para o FIES, e, nessa nova loteria, vão para a amortização da dívida pública. O Deputado Orlando Silva está cheio de razão. O problema é que, se suprimirmos agora esse dispositivo, os recursos vão ficar no limbo, vão ficar para a empresa, e não vamos ter solução. Então, aqui pelo menos há alguma utilidade. Concordo com S.Exa. que o valor é irrisório perante o montante da dívida pública. O correto seria destiná-lo à causa social, algo mais justo e mais sensível. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu consulto a Mesa se é possível... O destaque do PCdoB pretende fazer essa alteração, porque isso não faz sentido. Os recursos dos prêmios não reclamados de todas as loterias do Brasil são oferecidos ao financiamento estudantil. Com o texto que vamos votar agora, que é uma matéria nova, uma aposta nova, os recursos dos prêmios não reclamados vão para a dívida pública, que é uma dívida infinita, e o impacto nela vai ser nenhum. Então, eu consulto a Mesa se é possível fazer uma modificação no texto, para que, em vez de serem destinados à dívida pública, esses recursos sejam destinados ao FIES e haja harmonia no sistema normativo do Brasil.
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós não temos como fazer isso de ofício, mas acredito que, através do destaque, que já foi aqui apresentado pelo PCdoB, possamos vencer o objetivo que V.Exa. requer no momento. Então, acredito que seja o Destaque nº 5. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É que o destaque do PCdoB é um destaque supressivo do parágrafo único do art. 34. Ele é apenas supressivo. Mas, ao lermos o conjunto do texto, nós nos demos conta de que a mera supressão vai deixar um vácuo, que eventualmente pode beneficiar empresas que administram concursos, e não cumpriria o objetivo, que é ampliar o financiamento estudantil. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu tenho a resposta para isso. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Evandro Roman. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Orlando Silva, esses recursos da LOTEX não foram colocados nessa redistribuição do FIES, porque eles têm uma designação diferente, uma designação que será trabalhada com a meritocracia das escolas: as que melhor forem avaliadas receberão os recursos designado pela LOTEX. Por isso ela não foi incluída. Esses recursos serão redesignados juntamente com esse valor que foi colocado pela LOTEX. Então, trata-se de uma modalidade nova. Isso foi conversado com o Ministério da Educação, houve aceitação de que pudesse ser feito dessa forma, e não indo para o FIES. Tanto que esse é o único texto que não trata do FIES. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é a última tentativa. Eu compreendo as razões do Deputado Roman, acho que são muito válidas no sentido de estimular a meritocracia, de apoiar a qualificação do ensino, etc. Mas não é o que acontecerá se nós votarmos esse texto, porque o texto que vamos votar dirige os recursos para o pagamento da dívida pública. Caso não seja possível a alteração do parágrafo único, dirigindo os recursos para o financiamento estudantil em vez de irem para a dívida pública, o Presidente poderia patrocinar o entendimento de todos os Líderes da Casa no sentido de suprimirmos o parágrafo único e, no exame de uma próxima medida provisória, no tempo regimental, seria oferecido um texto que adicionasse à norma, que será promulgada após a votação, essa preocupação de os recursos não reclamados dos prêmios serem disponibilizados para o financiamento estudantil. Estou tentando ajudar. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Regimentalmente, Deputado Orlando, acredito que seria um contorcionismo da parte da Mesa para poder, inclusive, chancelar ou hipotecar futuramente qualquer acordo nesse sentido. Nós temos o destaque, e lamentavelmente não há nada que eu possa fazer. Houve um amplo debate, uma ampla discussão sobre o assunto, e agora vamos passar para o mérito e os destaques. Então, depois, eventualmente, veremos como podemos contornar a situação. Mas, regimentalmente, não há como fazer. O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, eu tenho um destaque... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Bacelar e Deputado Hauly, eu quero passar à votação e gostaria de ter a compreensão também de V.Exas. Com a palavra o Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho o Destaque nº 8, que atende a essa preocupação do Deputado Orlando! O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então, ótimo! O SR. BACELAR (PODE - BA) - Eu coloco a LOTEX também como recursos para o FIES. Então, o Destaque nº 8 supre essa preocupação do Deputado Orlando Silva. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço a contribuição, Deputado Bacelar. Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo um projeto desses com muita tristeza pelo meu País. É o roto tirando do esfarrapado! Os recursos da Loteria já são destinados, há muitos anos, para vários setores: educação, saúde, esporte, paraolimpíadas, etc. E agora arrumamos mais um sócio para as loterias do Brasil, que é a segurança pública. E não vai resolver o problema, porque se trata de apenas 5% dos recursos.
20:48 RF	As loterias estão diminuindo por conta da recessão. O Brasil não cresce, não prospera. Nos últimos 5 anos, o Brasil deixou de crescer 16% — foi o que o mundo cresceu — e recuou 6%. Então, nós perdemos 22%. Se o Brasil tivesse crescido, nós teríamos 22% a mais de arrecadação, mais de salário e de tudo. Hoje estamos partilhando o pouco que tem das loterias, que poderia reforçar os programas já existentes. E agora arrumamos mais um sócio, que não vai resolver nada, porque apenas 5% dos recursos das loterias serão destinados para a segurança pública. O Governo pensa pequeno. É por isso que o País é pequeno e está em retrocesso. Precisamos pensar grande, fazer grandes mudanças em nosso País. Por isso, o povo está revoltado com o Congresso, com a política brasileira. É preciso tomar cuidado com essas bobagens que estão fazendo, mexendo no prêmio, mexendo em todas as questões que já existem há muitos anos. Então, é um alerta de quem está aqui com muita experiência para dar aos senhores que são mais jovens. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma solução aqui. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vamos votar a matéria principal, Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu peço a V.Exa. que substitua o destaque do PCdoB, se V.Exa. autorizar, e teremos já a solução do tema. V.Exa. autoriza a substituição do destaque do PCdoB? O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Há prazo regimental para substituição. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ocorre que não examinamos a matéria. Seria por acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Acredito que o Deputado Bacelar fez alguns esclarecimentos. Não contempla V.Exa. o destaque do Deputado Bacelar? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, porque diz respeito a uma nova modalidade de loteria que não está incluída naquele rol de loteria já existente, regulada nos termos que eu considero adequados. Trata-se de uma mera substituição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. conta com a boa vontade da Presidência, mas, lamentavelmente, não há prazo. Nós não temos como abrir esse precedente. Imagine o teor de uma matéria, com temperatura e pressão normais, aí tudo bem. Agora, imagine num tema polêmico, ou algo do tipo. Acho que seria um precedente muito perigoso para esta Casa. Por isso, vamos ter que seguir o Regimento. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas se houver unanimidade dos Líderes, Sr. Presidente? Quando há unanimidade dos Líderes, V.Exa. ajusta procedimentos. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito. Mas a unanimidade dos Líderes não pode se sobrepor em todas as questões. Quanto a essa questão de processo legislativo, procedimental, acho que, neste momento, abriríamos um abismo muito grande, Deputado Orlando Silva. A própria Secretaria-Geral da Mesa não ventilou essa possibilidade. E, consequentemente, também não há nenhum precedente nesse sentido. Então, seria de nossa parte... A inobservância que eu acredito que houve nesta ampla discussão... Todos os prazos são estabelecidos justamente para que se dê tempo de chegar uma matéria madura ao plenário. Eu já atendi ao pedido de V.Exa. para colocar a medida provisória em pauta. Estou me empenhando o máximo. Eu só queria aprovar a matéria principal para podermos passar para os destaques. Deputado Orlando Silva, nós vamos votar o mérito e passar para os destaques. Eu consultei novamente a Secretaria-Geral para que possa se debruçar sobre a proposta de V.Exa. E, eventualmente, achando o caminho, nós podemos sim chegar a esse acordo. Então, nós vamos votar a matéria principal e vamos passar aos destaques. E, nesse momento, nós voltaremos a discutir a proposta de V.Exa.
20:52 RF	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o Líder do Governo, o Deputado André Moura, inclusive já compreendeu nossas razões. A nossa única preocupação é votarmos o mérito e... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito. E V.Exa. vai contar com a boa vontade desta Presidência. O SR. OSMAR BERTOLDI (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Osmar Bertoldi votou com o partido na última votação nominal. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... que seja avaliado esse pedido de substituição do destaque. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 846, de 2018, ressalvados os destaques. (Pausa.) Eu posso colocar "sim" para a orientação de bancada de todos? Trata-se da matéria principal. Assim, poderíamos já passar aos destaques. (Pausa.) Não? Vão querer orientar? A quem quiser orientar contrariamente à matéria vou conceder a palavra. Como vota o PSC, Deputado Gilberto Nascimento? (Pausa.) A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, posso orientar pelo Democratas? O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pode sim, Deputada. A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, vou o orientar pelo Democratas, Sr. Presidente. É da maior importância a aprovação da Medida Provisória nº 846. Nós, graças a Deus, conseguimos a derrubada da MP 841, com apoio do Deputado Rodrigo Maia, inclusive; assim como nos apoiou também o Ministro Leandro. E tenho certeza, Sr. Presidente, de que garantimos recursos não só para a segurança pública, mas também para o futebol — e assim garantimos recursos para o esporte — e, especialmente, por meio de uma emenda de minha autoria e do DEM, garantimos mais recursos para a cultura. Assim, esta Casa estará, de verdade, contribuindo para que, de alguma maneira, a segurança pública esteja acoplada à questão da educação, do esporte e, especialmente, à questão da cultura. Então, o Democratas apoia o projeto de lei de conversão, saudando todos os participantes da Comissão Especial. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, que já havia pedido a palavra para orientar. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento eu volto a fazer um apelo a este Plenário. Eu estava lendo o parecer do Relator e chamou-me a atenção quando S.Exa. diz: "O público jovem, o público-alvo das apostas (...)". E é exatamente para esse público-alvo que vamos, lamentavelmente, criar uma cultura. E vamos criar uma cultura segundo a qual, daqui a pouco, uma criança com um celular na mão poderá jogar e fazer a sua aposta, que, provavelmente, depois será cobrada na conta telefônica. E isso vai se tornar um grande problema. Talvez, o que os Deputados não estejam aqui observando é que, eventualmente, na expectativa de angariar algum recurso para o Fundo de Segurança Pública, estarão aniquilando um grupo de jovens, que lamentavelmente estarão na cultura do jogo, assim como ocorreu com os idosos com a história dos bingos. Portanto, nossa posição é o voto "não". O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Antes de passarmos aos destaques — já agradecendo ao Deputado Simão Sessim a compreensão, assim como a do Deputado Orlando Silva —, para não prejudicar o possível acordo de Plenário entre os Líderes, consulto novamente o Deputado Orlando Silva e peço que faça a provocação. Se não houver nenhum óbice de nenhum colega e de nenhum Líder, vamos acatar o pedido de S.Exa., para fazermos as alterações necessárias e, assim, contemplar o texto da melhor maneira possível. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Como eu disse, na última sessão do Congresso Nacional, nós votamos PLNs antes de exaurirmos os vetos. E, naquele momento, qual foi o entendimento? Havendo unanimidade dos Líderes, por acordo, admitiremos essa possibilidade. Neste momento, eu considero que V.Exa. tem razão em zelar pelo cumprimento regimental e permitir essa substituição apenas na hipótese de haver a unanimidade dos Líderes, para que haja estabilidade nos processo dos trabalhos do Plenário.
20:56 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabou de falar um ex-Ministro do Esporte. Eu queria dizer que, mesmo sendo do Estado de São Paulo a sua atuação política, o Deputado Orlando Silva sabe o quanto foi importante haver recursos para um programa como o Segundo Tempo, nas favelas, seja nos morros do Rio, seja nas baixadas das cidades que sofrem influência das marés — é o caso de Belém. Quando, então, os recursos da loteria voltam a ser direcionados para a educação, financiando o FIES, dando oportunidade aos pobres que não ingressaram na universidade pública, ou quando os recursos vão para o Fundo Nacional da Cultura ou para o esporte, isso é sinal de positividade, isso honra quem toma essa iniciativa. Então envergonhava retirar, em nome do combate à violência, recursos da educação, esporte e cultura. O problema não está otimizado, mas pelo menos podemos votar a favor. Muito obrigado. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Após as 21 horas, o PTB entrará em obstrução. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa medida provisória vem atender ao clamor do esporte, da segurança pública, enfim, da cultura. Esses recursos da loteria estão bem distribuídos nessa medida provisória. Por isso, Sr. Presidente, tal como fizemos na aprovação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, aprovamos o mérito. O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR pede a palavra para orientar. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Evandro Roman. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme falei anteriormente, o Presidente da Comissão que analisou essa medida provisória a discutiu num momento oportuno, lembrando sempre que ela foi criada para resolver ou sanear parte da segurança pública. Todas as demais áreas, como o esporte, que é uma bandeira que eu defendo muito, assim como a educação e a cultura, vieram depois, dentro de um trabalho que foi feito no desenvolvimento dessa ação, o que foi muito bem discutido com todos os Ministérios. A medida está redonda. Nós discutimos isso com a Situação, com o Governo, discutimos isso com a Oposição. Acho que este é o momento oportuno de nós deixarmos para o próximo Governo um recurso muito bom, um recurso que vai ser aplicado na segurança pública. Nós temos uma dificuldade muito grande com esse tipo de recurso, e essa medida provisória foi criada para isso. A MP 846/18 repara os erros que foram cometidos na MP 841/18, juntamente com a questão do esporte, da cultura e da educação, e repara também a questão da educação e da cultura. O PSD orienta o voto "sim". Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado Evandro. A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. já consultasse os Líderes sobre a maior importância de se alterar a expressão "Cota Única do Tesouro Nacional" para "FIES". Assim, em vez de darmos para a dívida, daremos para a educação os recursos da nova loteria. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Estamos aguardando, Deputada Laura, o destaque. Com a palavra o Deputado Deley. O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim". Como foi dito aqui, essa medida provisória veio consertar um equívoco do Governo e, evidentemente, trazer novos recursos para a questão da segurança pública. Está aqui a Deputada Laura Carneiro, juntamente com o Presidente Roman.
21:00 RF	Esse é um texto equilibrado, porque nós conseguimos — não é, Deputada Laura Carneiro? — atender a cultura, atender o esporte, defender os interesses dos lotéricos. Nós realmente temos que elogiá-lo. Vários segmentos foram ouvidos. Nós temos a convicção de que isso é um bem para o País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PR, Deputado José Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente não podemos mais promover alteração na Medida Provisória nº 846, mas há artigos nela totalmente dissonantes com a realidade das entidades. Por exemplo, a alínea "i" do art. 18-A obriga os estatutos das entidades nacionais de administração a contemplar possibilidade de apresentação de candidatura a presidente máximo da entidade com a exigência de apoiamento limitada ao máximo de 5% do colégio eleitoral. No nosso entendimento, não poderá haver apresentação de candidatura a presidente com apoiamento superior a 5%. Isso é o que eu estou entendendo do que está aqui escrito. Não há clareza nesse sentido. Para apresentar candidaturas a presidente da entidade, vai ter que haver chapas com no máximo 5% de apoiamento. Alguém que reunir 20% ou 30% de apoiamento não poderá apresentar a candidatura; o apoiamento tem que se restringir a 5%. Isso é o que diz a alínea "i" do art. 18-A. Infelizmente não podemos a esta altura apresentar nenhuma alteração. O PR orienta "sim", com essa restrição. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PR orienta "sim". Convido o Deputado Felipe Bornier para falar pela Liderança. O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho muito oportuna a votação da MP 846/18, uma vez que a MP 841/18 tirou os recursos oriundos do esporte e da cultura. Podemos corrigir isso na data de hoje, com certeza. Estamos aqui sempre trabalhando por essa prioridade, porque trabalhar pelo esporte, pelo lazer e pela cultura é trabalhar também pela segurança do nosso País. Precisamos sempre incentivar, fomentar e trazer projetos como este, que de fato tem um significado importante para o Brasil, os Estados e seus Municípios, principalmente no incentivo ao esporte. É preciso haver mais eventos, mais competições esportivas, mais recursos para o custeio, corrigir o Bolsa Atleta. Estamos presenciando a vinda do Ministro do Esporte, o Leandro, que está tendo essa oportunidade; ele está aqui entre nós.
21:04 RF	Não podemos perder esta grande oportunidade de dizer que o esporte e a cultura serão sempre uma pauta prioritária a ser defendida aqui no Congresso Nacional. Tenho certeza de que todos os Líderes saberão, neste momento, debater alternativas viáveis para que votemos o mérito da matéria e os destaques, que são de suma importância para o desenvolvimento do esporte, da cultura e do lazer em todo o nosso Brasil. Não posso perder também a oportunidade de agradecer a todos os Líderes partidários o apoio na votação do nosso Requerimento nº 9.249, de 2018, de urgência para o PLP 459/17, que diz respeito à securitização da dívida dos Estados. Temos, sim, que ter oportunidade de votar cada vez mais rápido, quem sabe na próxima semana, porque com certeza a aprovação do projeto vai ter um impacto positivo. Vamos, sim, viabilizar uma ajuda financeira mais segura para os Prefeitos e os Governadores de todo o Brasil, sabendo que essa operação e esses recursos arrecadados serão direcionados para investimentos públicos e para a Previdência Social, hoje tão defasada. Eu acho muito importante, neste momento, que nós tenhamos a sabedoria de apresentar para o Brasil uma pauta de fato positiva, que venha ao encontro dos anseios da sociedade e que tenha o simbolismo do que representam de fato aqueles que foram eleitos. Aproveitamos a oportunidade para desejar ao nosso Presidente eleito Bolsonaro muita sabedoria à frente do novo governo e também aos Governadores eleitos de todo o Brasil. Falo aqui por nós, pelo Estado do Rio de Janeiro. O Governador Wilson, que também tem essa característica de unir, de ouvir e de apresentar alternativas, necessita deste momento oportuno da Casa, para direcionarmos, neste final de ano, projetos que terão impacto positivo no ano que se aproxima, 2019, ano que será difícil, mas também de grande oportunidade para fazermos a diferença no nosso País. Que tenham os nossos Governadores alternativa, a oportunidade de fazer bons governos! Desejo a todos muita sabedoria na noite de hoje. Peço mais uma vez que não deixemos de debater e apoiar a Medida Provisória nº 846, que com certeza vai corrigir os erros da MP 841, que tirou recurso do esporte, da cultura e do lazer em nosso Brasil. Este é um momento muito oportuno, desejo a todos os Líderes muita sabedoria. Pelo que tenho visto aqui no plenário, com certeza estamos caminhando para ter um entendimento positivo na noite de hoje. Muito obrigado a todos. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o MDB, Deputado Leonardo Picciani? O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu oriento aqui a bancada do MDB, com muita satisfação, sobre esta matéria, também na qualidade de ex-Ministro do Esporte, porque a Medida Provisória nº 846 teve o condão de corrigir os equívocos que tinham sido implementados pela Medida Provisória nº 841, que tinha a extraordinária intenção de aportar recursos na segurança pública, mas que havia feito isso retirando do esporte e da cultura as suas fontes de financiamento, praticamente dizimando o Sistema Nacional do Desporto.
21:08 RF	Após o debate que foi feito, com o Governo tendo reconhecido o açodamento, ele se dispôs novamente a discutir esse tema e teve a tranquilidade de corrigir os erros que haviam sido cometidos na MP 841. Nós chegamos a um acordo sobre uma medida que possibilita destinar recursos ao importante tema da segurança pública, mas que preserva os recursos do esporte e da cultura, que são fundamentais para o desenvolvimento humano e para a justiça social. O MDB vota "sim" à medida provisória. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nas votações anteriores, o Deputado José Airton Cirilo acompanhou o partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB manifesta a nossa satisfação com o resultado final da votação dessa medida provisória. Primeiro porque o tema da segurança pública é emergente. Todo mundo está sofrendo muito com a violência. Nós queremos mais recursos para a segurança pública, e essa MP contempla mais recursos para essa área. A medida anterior retirava recursos da cultura e do esporte. Isso não é possível! Nós sabemos que o nosso País precisa de incentivo às ações culturais e ao esporte para a nossa juventude. Portanto, o que nós estamos fazendo agora é o resgate também da importância da valorização do esporte e da cultura. Por isso, com muita alegria e com muita convicção, o PSDB orienta "sim". O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer que nas votações anteriores votei com o partido. Ressalto ainda a importância dessa essa medida provisória, porque, além de preservar, ela amplia os recursos do esporte, o que é fundamental, e coloca recursos de forma expressiva na área da segurança pública, que é um tema importante. Essa medida aumenta os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para gerar melhores condições de segurança, e também da área da cultura. Essa é uma medida provisória importante. Portanto, o nosso posicionamento é positivo e o indicativo para a votação é "sim". O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT reconhece a importância dessa medida provisória e vai votar "sim". Queremos ainda aproveitar a oportunidade para registrar o acolhimento pela Comissão Especial de emenda de nossa autoria que garante pelo menos 50% de transferência de fundo a fundo para os Estados. Isso é importante para uma política permanente e duradoura de segurança pública nos Estados. Também há emenda de nossa autoria e do Deputado Sergio Vidigal que reduz o contingenciamento desse recurso. É preciso registrar que essa medida provisória, por iniciativa do Ministro Raul Jungmann, portanto, do Governo, reconhece a importância dos profissionais de segurança pública, ao prever que pelo menos 15% desse recurso seja destinado à valorização profissional, enxergando o policial como agente, como ator importante da segurança pública. Por isso, o PDT vota "sim". O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, o PSB quer orientar. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSB, Deputado Aliel Machado?
21:12 RF	O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar o voto "sim", porque nós estamos fazendo uma correção e tratando de um tema sensível que motivou a mobilização do povo, que é a discussão da segurança pública. Mas essa discussão tem de ser feita com responsabilidade para que se corrija mais um dos equívocos do Governo Temer, que prevê uma arrecadação nacional para o Fundo Nacional de Segurança Pública e que também atende o esporte e a cultura, o que não deixa de ser investimento em segurança pública, porque também se trabalha na prevenção, pois são lugares em que chegam os projetos que cuidam das nossas crianças e dos nossos jovens e que valorizam a tão rica cultura brasileira. O PSB já tinha criticado a medida anterior do Temer pelo absurdo que criou, mas ela nos deu a oportunidade de fazer um grande debate no Brasil. A favor da segurança pública, do esporte e da cultura, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira, que falará pela Liderança da Minoria. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão, venho a esta tribuna para desagravar o Prefeito de São Paulo e candidato à Presidência da República, que recebeu 47 milhões de votos, que é Fernando Haddad. Os jornais, nos dias de hoje, estampam a notícia de que Fernando Haddad foi denunciado por um crime que ele não praticou. Essa denúncia o acusa de corrupção, de lavagem de dinheiro e é efetivamente uma denúncia que teve como propósito interferir no processo eleitoral. Fernando Haddad foi acusado de receber, em pagamento de uma dívida, uma doação de uma empreiteira. Pasmem, senhores! Fernando Haddad interrompeu a obra dessa empreiteira. Ele, como Prefeito, ao chegar à Prefeitura, essa empreiteira tinha sido contratada pela gestão interior para fazer um túnel ligando a Avenida Águas Espraiadas até a Rodovia dos Imigrantes. E o que fez o então Prefeito Fernando Haddad? Ele suspendeu a obra e o contrato que beneficiaria essa empreiteira. Nesse processo ninguém disse que aquela gráfica que teria recebido aquele recurso teria trabalhado para a campanha de Fernando Haddad.
21:16 RF	Essa pessoa que fez uma delação premiada — se chama Fernando — disse que um tesoureiro nacional do PT o teria procurado e ele teria feito uma doação no caixa dois. Segundo ele, deveria ter sido para beneficiar o então Prefeito Fernando Haddad. Pasmem, senhores! Há três aspectos que quero trazer aqui em relação a essa denúncia. O primeiro aspecto é que essa denúncia não trouxe uma prova sequer da participação do então Prefeito Fernando Haddad. Ela não trouxe sequer uma prova de alguém que envolvesse Fernando Haddad ou envolvesse o seu tesoureiro de campanha. E o Supremo Tribunal Federal, na sua Segunda Turma, já tem jurisprudência dizendo que qualquer delação que não seja acompanhada de provas não tem validade jurídica. Essa denúncia contra o Prefeito Fernando Haddad é puramente baseada numa delação premiada, sem ter sido acompanhada de uma prova sequer. Mas, senhores, não bastava essa denúncia. Não respeitaram uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa denúncia, Deputada Luiza Erundina, que foi Prefeita de São Paulo, foi apresentada no dia 3 de setembro deste ano, durante o processo eleitoral. Ela teve o fito, o propósito de incidir sobre o processo eleitoral. Vejam, senhoras e senhores que são Deputados e que já foram Prefeitos, o Ministério Público, diante de um fato ocorrido em 2012, apresentou essa denúncia, no dia 9 de setembro de 2018, portanto dentro do processo eleitoral, com o claro propósito, Deputado Patrus Ananias, que foi Prefeito de Belo Horizonte, de incidir sobre as eleições deste ano. O sistema político não protegeu aqueles que concorrem de uma ação eleitoral do aparato judicial, como aconteceu nesse caso. E aconteceu com Sergio Moro também, que, durante o processo eleitoral, vazou uma delação premiada de Antonio Palocci, também com o propósito de influenciar nas eleições de 2018. Esse promotor de São Paulo o fez. Mas, além de essa denúncia ter sido feita sem provas — contra uma orientação do Supremo Tribunal Federal, vinculativa —, além de essa denúncia ter sido apresentada no período eleitoral, eu quero falar de quem apresentou a denúncia. É um promotor de São Paulo, de nome Marcelo Mendroni.
21:20 RF	E quem é Marcelo Mendroni? Esse promotor tem mais de uma dezena de denúncias rejeitadas pela Justiça, que não as acatou exatamente pela forma leviana como ele faz as suas denúncias. Esse promotor é conhecido como uma pessoa cujas denúncias não são aceitas pelo Tribunal de Justiça, pela Justiça de primeiro grau, como, creio eu, vai ocorrer em relação a essa denúncia contra o Prefeito Fernando Haddad. Esse promotor foi fazer um curso na Itália, teve licença remunerada para fazer um curso de pós-doutorado, de duração de 2 anos. Ele ficou 6 meses na Itália e não frequentou o curso. Foi aberto um procedimento em relação a isso, inclusive com o objetivo de ressarcimento daquela licença remunerada. Mas o corporativismo do Ministério Público encerrou esse procedimento dizendo: "Olha, precisa haver uma regulamentação". Ora, a ausência de regulamentação da frequência de um curso não permite à pessoa não frequentar o curso. Eu só estou falando isso para dizer de quem se trata esse denunciante. Espero que a Justiça de São Paulo faça com o Fernando Haddad o que já fez, ao não aceitar nenhuma das denúncias contra ele. Até hoje, nenhuma das denúncias contra ele foi julgada, e ele não foi condenado em nenhum dos processos. Mas eu espero que a Justiça de São Paulo faça também o que sempre fez com esse promotor e não aceite denúncias caluniosas, com objetivos eleitorais. (Palmas.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar! O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 846, de 2018, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está aprovada a Medida Provisória nº 846, de 2018, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos em frente! Vamos em frente! O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bebeto, nas votações anteriores, se aqui estivesse, votaria conforme a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Sobre a mesa Requerimento de Destaque de Bancada nº 4, com o seguinte teor: Senhor Presidente, Nos termos do art. 161, inciso I e seu § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado do §1º do art. 5º do PLV nº 29, de 2018, decorrente da Medida Provisória nº 846, de 2018, para fins de sua supressão Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2018. Deputado Hildo Rocha Liderança do MDB. . Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, que falará a favor do requerimento. A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, a Deputada Gorete Pereira votou com o partido. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, vamos votar em bloco! O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Hildo Rocha vai à tribuna, eu só gostaria que se registrasse que o projeto foi aprovado com os votos contrários da bancada do PSC. Peço a V.Exa. que seja feito o registro nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Está feito o registro, Deputado Gilberto Nascimento. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado JHC, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós apresentamos esse destaque porque não concordamos que parte dos recursos das loterias seja destinada à habitação para militares.
21:24 RF	Nós entendemos que os recursos das loterias, que estão sendo retirados da educação, da saúde, do esporte, da cultura, sejam destinados para a segurança, para melhorar os servidores da segurança, para dar condições de trabalho à segurança pública para que ela possa ter equipamentos modernos, possa aperfeiçoar a polícia científica, possa melhorar o quadro de servidores com capacitação, com treinamento, com compra de armamento. Mas nós não entendemos por que usar recursos do Fundo de Segurança Pública para habitação. O Governo Federal tem programas destinados à habitação. Há recursos do Fundo de Garantia para serem usados na habitação. Entendo que esses recursos que serão retirados da segurança pública farão falta para o combate à criminalidade, para que o País volte a viver em paz. São 600 milhões de reais a mais. Desses, 90 milhões de reais serão destinados anualmente à habitação apenas para os militares. Esse dispositivo, que não veio do Governo Federal, não diz quem serão os beneficiários. Apenas diz que o recurso será destinado aos militares. Logicamente que os policiais, os cabos, os sargentos não terão direito a esse recurso. Logicamente, quem irá decidir será o comando da Polícia Militar, será o Secretário de Segurança. Esses recursos, com certeza, serão aplicados para aqueles que menos precisam dos recursos para a segurança pública. Haverá uma retirada. Se entendemos que está certo, vamos pegar o dinheiro do esporte e colocar para fazer casa para os desportistas. E não há isso. Por que apenas recurso para a segurança pública? Concordo que os policiais militares têm de ter moradias dignas, como todo o brasileiro tem de ter moradia digna, até porque isso está contido na nossa Constituição. Portanto, peço aos senhores que votem a favor desse destaque. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço, Deputado. Esta Presidência informa que foram retirados os Destaques nºs 1, 3, 6 e 7. Comunicamos também que esta é a última medida provisória a ser votada. Vamos agilizar os trabalhos para que possamos encerrar a sessão. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um apelo ao Deputado Hildo Rocha para retirar esse destaque. Eu lamento as conclusões às quais ele chegou para poder apresentá-lo. Primeiro, esse recurso não é para os militares, e, sim, para os policiais, para os profissionais de segurança pública. Portanto, para os policiais rodoviários federais, para os policiais federais, para os policiais civis dos Estados. Não é para os militares. Segundo, o instrumento mais importante da segurança pública é o homem. Se não houver colete, se não houver revólver, se não houver carro, lá estará o soldado, lá estará o policial civil, lá estará o policial rodoviário federal.
21:28 RF	Portanto, pensar em valorizar a segurança pública, fazendo investimentos na área, e não pensar no homem ou na mulher que faz a segurança pública é um equívoco. Esses 15% concretamente não resolvem o problema habitacional dos policiais do Brasil, que é gigantesco. Precisamos de bilhões para atender a essa demanda, mas é no mínimo uma sinalização importante. Sr. Presidente, é preciso registrar que a iniciativa foi do Ministro Jungmann, do Ministro da Segurança Pública. Ele tomou a iniciativa, em atendimento ao apelo do conjunto dos policiais, para que haja no mínimo uma sinalização da valorização e do reconhecimento do papel dos homens e mulheres que fazem segurança pública. Nós vamos sempre fazer um apelo para haver veículo, para haver colete, para haver arma. Mas, se não houver nada disso, lá estará o soldado, lá estará o policial militar. Não se trata de jogar dinheiro fora. E não será também da forma como disse o Deputado Hildo Rocha, que vai ser coronel que vai decidir. Não há nada disso. Essa é uma compreensão dele, que não corresponde sequer à proposta apresentada. Dessa forma, apelo a esse Plenário para que esse destaque seja derrubado e o texto seja mantido, a fim de que possamos, pelo menos, ter uma sinalização, ter uma esperança de haver uma política de valorização dos profissionais de segurança pública, inclusive na perspectiva da habitação. Portanto, peço a todos que rejeitem este destaque. Peço inclusive ao Deputado Hildo Rocha que possa retirar esse destaque, porque, na nossa avaliação, é uma afronta o que esse projeto faz ao conjunto dos policiais do Brasil, lembrando mais uma vez que ele não é voltado para os militares e, sim, para o conjunto dos profissionais de segurança pública, que precisam, sim, de valorização e reconhecimento em relação à política habitacional. O SR. FRANCISCO FLORIANO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Francisco Floriano acompanhou o partido nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Orientação de bancada. A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo Democratas. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PT? O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Democratas, Deputada Laura Carneiro? A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um último apelo ao Deputado Hildo Rocha. Na verdade, não se tira dinheiro do esporte, não se tira dinheiro da saúde para colocar em segurança pública. Esse projeto traz novos recursos a partir de duas novas loterias e de um grande engajamento feito para surgir essa MP 846. Mas, Sr. Presidente, o Senador Flexa Ribeiro teve a grande ideia de, dentro dos recursos da segurança pública, auxiliar os profissionais de segurança pública. No artigo não há apenas a questão habitacional, mas também tudo o que diz respeito à melhoria da qualidade de vida dos profissionais, podendo ser inclusive os hospitais que recebem esses profissionais de segurança pública. Sr. Presidente, é da maior relevância o artigo feito pelo Senador Flexa Ribeiro, que garante a esses profissionais o mínimo. No Rio de Janeiro, esses profissionais moram no mesmo local das organizações criminosas. É óbvio que esse déficit habitacional é uma questão grave, como é grave a necessidade de ampliação dos hospitais da área de segurança pública. Portanto, o Democratas mantém o texto do Senador Flexa Ribeiro e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputada Laura. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos adiantar: a base toda vota "sim". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSOL. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSD?
21:32 RF	O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base solicita que seja colocado "sim" para todos neste destaque, com exceção do MDB, e, nos demais destaques, também "sim" para todos. Então, neste destaque, unicamente "sim" para a toda a base, com exceção do MDB e, para os demais destaques, "sim" também para toda a base. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB também vota "sim", Sr. Presidente. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Simão Sessim, V.Exa. quer orientar? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Para orientar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente. O PSL vota "sim". O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente, é claro. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, essa medida provisória tem uma série de virtudes. Eu sou um pouco suspeito porque concordo com as loterias. Acho que o Brasil perde a oportunidade de legalizar os bingos, legalizar os cassinos, legalizar o jogo do bicho, gerar imposto e consequentemente aplicar o imposto decorrente dessa arrecadação em segurança, saúde, educação e qualidade de vida. Essa loteria vai trazer recursos para diversos setores, como esporte e, neste caso específico, habitação. Nós não queremos que se tirem recursos da habitação. É importante que eles fiquem na habitação. Por isso nós votamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem. O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Para orientar pelo PSC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSC, Deputado Flavinho? O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, apesar de que o partido — essa também é minha posição — é contrário a essa MP. Somos contrários aos jogos, especialmente a essa possibilidade que se abre para jogos eletrônicos, que pode prejudicar ainda mais a juventude, que está muito mais conectada. Neste caso, o PSC apoia o texto que vai favorecer os profissionais de segurança pública. Eu tenho um carinho muito grande por esses profissionais, especialmente na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, pelos profissionais de segurança pública do Estado de São Paulo, mas registramos de forma veemente o nosso posicionamento contrário a toda e qualquer possibilidade de abertura ainda maior de jogos no nosso País. Portanto, o PSC orienta o voto "sim" ao texto. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O registro do PDT deve ser "sim" no painel, Sr. Presidente. O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vamos colocar em votação. Como vota o PSOL, Deputado Prof. Edmilson? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aprendi a respeitar muito o Deputado Hildo Rocha. As iniciativas dele, em geral, têm preocupação social, não têm interesses pessoais. Respeito. É um Deputado sério. No entanto, faço um apelo para que ele retire esse destaque, se puder, em nome do MDB. Por quê? V.Exas. sabem que qualquer favela de qualquer cidade — vamos considerar qualquer Município de Alagoas — é o ponto mais delicado. O policial que combate o crime, que estoura uma boca de venda de drogas, mora na favela porque ganha mal. Ele sai para trabalhar uniformizado, seus filhos sofrem ameaças permanentes, e ele também. Essa ideia de viabilizar uma política de segurança não pode abstrair a segurança dos agentes públicos de segurança. Ou há educação sem educadores? Ou há justiça sem advogados, sem promotores, sem juízes? Não há segurança, há insegurança, se a segurança do policial civil e militar não estiver garantida. Essa é uma questão de paz, equilíbrio psicológico do profissional militar ou civil. Então, investimento em política habitacional, em pequenos ou grandes condomínios, onde se possa ter uma administração controlada pelos profissionais, é de fundamental importância para o combate ao crime. Essa é a minha opinião, com muito respeito. Parabéns, Deputado Gonzaga pela medida proposta!
21:36 RF	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE entra em obstrução tendo em vista a polêmica estabelecida e as dúvidas não esclarecidas — politicamente, o único reflexo é este. Portanto, manifestamos a nossa posição como obstrução. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Miro Teixeira. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, para orientar pelo PSB. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSL, Deputado Major Olimpio? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim". Neste momento se faz justiça aos policiais com a destinação de 15% do fundo para habitações de policiais. Isso é qualidade de vida. Quero agradecer ao Ministro Jungmann, que teve esse iniciativa e correu muito atrás disso que está se concretizando neste momento. Votamos "sim". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, vamos votar. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSB, Deputado Bebeto? O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também votará "sim". Nós entendemos que a destinação de 15% para programas habitacionais de homens e mulheres das forças de segurança pública, dos policiais, é fundamental. Nós não podemos aqui advogar a ideia de segurança para a população — queremos, lutamos, porque esse tem sido o posicionamento do PSB — deixando aqueles agentes de segurança pública que moram em favelas desassistidos. Nós precisamos também preservar a segurança das famílias desses policiais. Por isso, nós entendemos que é importante orientar o voto "sim" a esse destaque. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Alguém mais quer orientar? (Pausa.) Em votação o destaque. Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.) O TEXTO FOI MANTIDO. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero que registre o voto "não" do Deputado Hildo Rocha. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Voto "não" do Deputado Hildo Rocha. O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voto contrário do Deputado Flavinho, do PSC. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero que fique registrado que nas últimas votações, inclusive nas nominais, acompanhei o meu partido, o PSDB. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado Miguel Haddad. Sobre a mesa Requerimento de Destaque Supressivo de Bancada nº 8, com o seguinte teor:. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 161, inciso V e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para suprimir a expressão "a que se referem os incisos I a IV do §1º", constante do art. 14, § 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 29/18. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018; Deputado Bacelar 1º Vice-Líder Podemos/BA O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Altineu Côrtes votou com o partido nas votações anteriores. Estava presente, mas infelizmente não votei na nominal. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Professor Victório Galli votou nas votações anteriores com o partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado. O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado que, assim como o Deputado Hildo Rocha, eu sou contrário à destinação dos 15% retirados do fundo para habitação, para dar privilégio a algumas pessoas. Nós temos que combater os privilégios no Brasil. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu voto contrário ao destaque anterior. O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Hugo Motta. O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior. O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me, porque fiz uma confusão. Achei quer era o destaque próximo. Nesse caso, encaminhei favoravelmente, mas acabei dizendo depois que era contrário. Pensei que era o destaque seguinte. Apenas quero fazer essa correção. Sou favorável ao que foi votado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Feita a correção. Agradeço pela compreensão. Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante reafirmar aqui que nós estamos votando essa medida provisória que está, na sua essência, criando mais uma modalidade de loteria no Brasil Eu sou a favor das loterias. Aliás, o Brasil tem muitas loterias, o Brasil é um país que joga. Infelizmente, o grande jogador no Brasil é o Estado, através da Caixa Econômica Federal.
21:40 RF	Nós perdemos a chance de legalizar junto com essa loteria de aposta de cota fixa o bingo, o jogo do bicho e os cassinos. Ou seja, temos a oportunidade única no País de gerar renda, de gerar recursos para melhorar a saúde, para financiar a educação, para financiar a segurança. Aliás, o exemplo do melhor exemplo está aqui. Com essa loteria eletrônica, vamos ter recursos a mais para a segurança pública, para o esporte, para a cultura. Deputado Washington Coração Valente, V.Exa. é do esporte e sabe que os prêmios vão valorizar a cultura e o esporte. Os prêmios não reclamados vão direto para o FIES. Aí está uma fonte importante de geração de receitas para atender às demandas prementes, urgentes e necessárias da segurança pública, do esporte, do FIES, dos nossos estudantes, da educação e da cultura. Quero reafirmar a importância disso para o País. Quando se quer, faz-se. Nós ficamos anos e anos aqui discutindo os bingos, mas nunca chegamos a um senso comum. Está na hora de esta Casa ter maturidade, parar com hipocrisia e legalizar, regrar, regulamentar, taxar, cobrar impostos do bingo e, eventualmente, se for o caso, de cassinos e do jogo do bicho. Aliás, este é jogado ao largo. Não há uma esquina das cidades deste País que não tenha jogo do bicho, tido e havido como ilegal. Onde está a ilegalidade? A única coisa ilegal é ser jogado sem gerar 1 centavo de imposto. O poder público não arrecada nada e precisa de recursos para a saúde e para a educação. Por isso, aprovamos a proposição. O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, o Deputado Benjamin Maranhão votou com o MDB. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, quero fazer uma questão de ordem. Aqui eu falo na condição de Presidente da Comissão de Educação desta Casa. Minha questão de ordem é baseada no art. 46 do nosso Regimento Interno, que diz: "As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília". A pauta da Comissão de Educação, a qual eu presido, é prefixada. Religiosamente, todas as quartas-feiras nós temos reuniões ordinárias da Comissão Permanente de Educação. O mesmo art. 46, no seu § 2º, diz: "As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes". Presidente, aqui eu falo também na condição de membro titular, indicado pelo meu partido, o PSB, da Comissão Especial que está analisando a proposta da escola sem partido.
21:44 RF	A Comissão Especial que está discutindo o Projeto Escola sem Partido convocou há pouco, para amanhã, às 9 horas, uma reunião para discutir e decidir sobre a questão da escola sem partido. Essa convocação é frontalmente contra o que está disposto no art. 46, § 2º. Como eu, na condição de membro titular e Presidente da Comissão de Educação, posso estar presente, no mesmo horário, na Comissão Permanente de Educação e também na Comissão que analisa o Projeto Escola sem Partido? Eu estou fazendo essa provocação neste momento, Presidente, porque essa reunião da Comissão do Projeto Escola sem Partido foi convocada agora à noite. O Regimento é muito claro: existe até uma previsão de Comissão Especial funcionar concomitantemente com Comissão Permanente, desde que seja no horário da tarde, mas não no mesmo horário que funcionam as Comissões Permanentes. Imagino que todas as Comissões desta Casa, ordinariamente, funcionam às quartas-feiras, especialmente no horário da manhã. Se abrirmos esse precedente, nós vamos promover o esvaziamento de todas as Comissões Permanentes. Então, faço essa indagação à Mesa, alertando para o senso de urgência dessa resposta, tendo em vista que a reunião da Comissão Especial que vai analisar o Escola sem Partido está marcada para amanhã, às 9 horas. Para finalizar, Sr. Presidente, acrescento que amanhã nós faremos, na Comissão Permanente de Educação, um seminário para celebrar o Dia da Consciência Negra. Este Congresso e diversas Comissões estão fazendo debates sobre esse tema, e a Comissão de Educação, como estava previsto de forma ordinária, dedicou espaço para fazer esse debate, que terá a participação de convidados de todo o Brasil. Então, eu apelo a V.Exa. para que haja uma resposta imediata e para que seja cancelada a reunião de amanhã da Comissão Especial que está analisando o Projeto Escola sem Partido, por ser essa convocação contrária, de forma muito clara, ao art. 46, § 2º, do Regimento Interno desta Casa. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Danilo Cabral e recolho a questão de ordem de S.Exa. para que a Secretaria-Geral da Mesa possa proceder e adotar as medidas necessárias. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Já que recolheu, não é preciso contraditar, Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Quero contraditar, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Como já recolheu, não é preciso contraditar, Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na primeira votação eu votei com o partido. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico. O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou contraditar essa observação do Deputado Danilo Cabral. Essa mesma questão foi apresentada na Comissão por S.Exa. e outros Deputados. Na condição de Vice-Presidente da Comissão, esclareço que essa resposta já foi dada, porque ela está no Regimento. Essa questão de ordem já existe, e já há resposta para ela. Já há deliberação sobre isso na Casa, Sr. Presidente. Então, eu acho que não há necessidade dessa questão de ordem. Há possibilidade, sim, de a reunião acontecer amanhã. A Questão de Ordem nº 396, de 2014, já responde isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Pastor Eurico. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas fazer o registro da resposta que já consta à Questão de Ordem nº 396, de 2014. Eu acho que esta é a questão central: aqui nós estamos falando de reuniões que estão ocorrendo no turno da manhã, no horário dedicado às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. O que o Deputado Pastor Eurico colocou pode ser aquilo que está constando nessa resposta, que reafirma o entendimento da Questão de Ordem nº 420, no sentido de que é possível o funcionamento de Comissão Temporária ao mesmo tempo do funcionamento de Comissão Permanente no período da tarde, mas não no período da manhã.
21:48 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito. Agradeço a contribuição do Deputado Pastor Eurico e do Deputado Danilo Cabral. Vamos passar à orientação de bancada. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por acordo, todo mundo é "sim", Presidente? (Pausa.) O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PR - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Capitão Fábio Abreu votou com o partido nas votações anteriores. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a base aliada é "sim". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por acordo, todo mundo é "sim", Presidente? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Para manter o texto, Deputado Orlando Silva, tem que ser "não". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base aliada é "não". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Desculpe-me, Presidente. Era só para checar se a Mesa estava bem atenta. Por acordo, todo mundo é "não", Presidente? O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O destaque é para suprimir a expressão do inciso V do § 2º do art. 161. Então, vamos colocar "não" para todo mundo. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Simão Sessim. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar a palavra ao Deputado Simão Sessim e depois ao Deputado Prof. Edmilson Rodrigues. Deputado Simão Sessim, V.Exa. tem a palavra. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é destaque para votação em separado. Por isso, como é um destaque de supressão, nós vamos votar "não". O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso. Está perfeito o raciocínio. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim" à supressão, e o argumento é que, no texto, o que seria suprimido, a expressão "a que se referem os incisos I a IV do § 1º", não inclui o inciso V. Ou seja, os valores de jogadores premiados que não forem reclamados deixarão de ir, nesse caso, para a educação, para o FIES. Então, por que não incluir também o inciso V? Não se trata aqui de quem é a favor ou contra jogos. Trata-se da possibilidade de as cinco modalidades, quando não reclamado o prêmio, fortalecerem a educação e, particularmente, o acesso de jovens às universidades, através do crédito, que é o FIES. Então, eu faria esse apelo para que as pessoas mudassem. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Flavinho. O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC tem posição formada contrária a qualquer tipo de jogo no Brasil — nesse caso, jogos de azar. Somos contrários a todo esse projeto que já tem caminhado, tramitado na Câmara. Nesse caso, o PSC vota "sim" ao destaque, visto que não há lógica — é claro, existe uma lógica, mas sem fundamento — em que somente a LOTEX, que será manipulada e tratada por empresas privadas, fique fora desse valor repassado para o FIES. Então, o PSC se posiciona favoravelmente ao destaque. Mais uma vez, também nos posicionamos de forma muito clara: somos contrários ao avanço da liberação dos jogos no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT queria até ser apoiador do texto do Deputado Bacelar. Faz sentido, no mérito, o que ele coloca. Mas já há um edital em andamento da LOTEX. Isso mudaria todo o rumo das negociações com os investidores. O PT vai votar "não", para manter o texto. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Átila Lins votou com o seu partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Bacelar.
21:52 RF	O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero chamar a atenção do Plenário para o fato de que educação no Brasil só é prioridade no discurso. Percebam o que nós acabamos de ouvir. Os recursos da LOTEX não vão para o FIES porque o Governo, que vai vender a LOTEX, quer engrossar o bolo dela. Então, vejam bem: prefere-se enriquecer mais os ricos no Brasil do que ter dinheiro para o FIES a partir dos prêmios da LOTEX que não são reclamados. Essa é cara do Governo Temer e é também a mostra de que educação não é prioridade neste País, é só discurso vazio. Nós tínhamos a possibilidade de colocar os recursos no FIES, mas não, estamos optando por colocar mais recursos na iniciativa privada. O Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Posso colocar a matéria em votação? Há alguém mais que deseje orientar? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.) O TEXTO FOI MANTIDO. Requerimento de destaque de bancada: Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara, destaque para votação em separado do § 7º do art . 14 do PLV nº 29, de 2018, oriundo da MP nº 846, de 2018, para sua supressão. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. Deputado Chico Alencar Líder do PSOL Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Prof. Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se aqui de um destaque no art. 14, que diz: "O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, tanto em meio físico quanto em meio virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo, ressalvado o disposto no Capítulo V". Aí, o § 7º do artigo diz assim: "O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, será utilizado na amortização e no pagamento do serviço da Dívida Pública Federal". Eu não vejo sentido nisso, até porque esse é um recurso — vejam só — que não é propriamente oriundo de um tributo, de uma taxa, de um imposto. Ele é fruto de ação de uma autarquia do Estado brasileiro, mas patrocinado, até com divergências de quem é contrário aos jogos por princípio, por pessoas que acreditam na possibilidade de, entre milhões, serem uma das favorecidas numa das modalidades da loteria. Esses recursos ficam aplicados no Sistema Financeiro Nacional, em banco público, na Caixa Econômica. Eles geram uma lucratividade, num país onde as taxas de lucro são muito altas, são elevadas. Imaginem se o Fundo Nacional de Saúde não fosse reaplicado em saúde e jogássemos a aplicação para a amortização de juros da dívida. Eu acho que nós estamos fazendo um esforço enorme. Até o próprio Governo, ao fazer uma nova medida provisória, fez uma espécie de autocrítica à MP 841, que retirava dinheiro da educação, da cultura e do esporte em nome do combate à violência, em nome de uma política de segurança, inclusive para a estruturação da política de segurança depois da criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
21:56 RF	Foi feita uma autocrítica. Criamos um grande consenso aqui. As divergências são pontuais. Então, vamos manter o consenso sobre os recursos dos superávits, para que os recursos específicos da lotérica possam ser investidos naquilo que é o fim: segurança, cultura, esporte e educação, através do aumento das possibilidades de financiamento dos alunos de famílias pobres, de baixa renda, que precisam de um crédito para estudar numa universidade privada. A nossa posição é, portanto, de exclusão desse parágrafo. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos colegas, aos Líderes. Eu acompanhei com muita atenção o pronunciamento do nosso colega Deputado Edmilson Rodrigues. A preocupação dele é no sentido de que não utilizemos o superávit para o pagamento da dívida pública, porque isso vai ser uma gota no oceano. A dívida pública está na casa de trilhões, trilhões e trilhões. O impacto que isso vai ter na amortização da dívida é praticamente nulo. Em contrapartida, poderíamos produzir bolsas de estudo para facilitar o acesso ao ensino superior de milhares, quem sabe, de milhões, ao longo do tempo, de jovens brasileiros. Eu queria, Deputado Evandro Roman, que acompanhou todo o debate da elaboração desse texto, que V.Exa. fizesse uma consideração para que isso fosse levado em conta. Trata-se de loterias que já têm uma regra de repasse de recursos para o financiamento estudantil. Então, nós vamos fazer uma alteração sem sentido, porque não vai ter impacto na amortização da dívida pública. Por isso, o PCdoB vota favoravelmente ao destaque do PSOL e apela para os colegas no sentido de que acompanhem o destaque do PSOL. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também vota a favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Orientação de bancada. Todo o mundo vota "sim"? O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota com o PSOL, Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, toda a base do Governo vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, o PSC... O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSC, Deputado Flavinho? (Pausa.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos "não" ao texto. Eu farei um apelo aos Deputados. Realmente esses recursos são tão ínfimos em relação à dívida, que já está alcançando 5 trilhões. Eu creio que esses programas têm caráter social, além de que a segurança é um problema social. Acho que poderemos construir um consenso e viabilizar o voto "não". Amoleçam o coração, em nome da educação do nosso País. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Há alguém mais que deseja orientar? O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", vota com o PSOL, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não"; vota com o PSOL. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não". O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto "não", acompanhando o destaque do PSOL. Neste caso, sabemos que realmente esse recurso não vai fazer diferença nenhuma na amortização de juros da dívida. Esse valor pode e deve ser usado para a educação, saúde, cultura e segurança pública. Então, acompanhamos o PSOL neste destaque. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Há alguém mais que deseja orientar? (Pausa.) Em votação o dispositivo destacado. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Sobre a mesa Requerimento de Destaque nº 5: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do parágrafo único contido no art. 34 do PLV apresentado à MPV 846/18. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018 Deputada Alice Portugal A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, esse é o último destaque do PCdoB. Peço a palavra para orientar pelo Democratas. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, para falar a favor da matéria.
22:00 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas, Sr. Presidente, conforme o acordo feito entre todas as bancadas, votará "não". O nosso voto é "não" porque vamos retirar o parágrafo único, e os recursos que iriam para o caixa do Tesouro passarão para o FIES numa nova medida provisória ou num projeto de lei que já será negociado com o Governo e o PCdoB. Portanto, Sr. Presidente, seguindo o acordo feito entre todos os Líderes, vamos votar "não", em favor do FIES. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Orientação das bancadas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passa-se à orientação de bancada. A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Eu oriento pela base, Sr. Presidente... O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota com o PCdoB, Sr. Presidente. Pelo acordo, vota "não". A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A base inteira vota "não", Sr. Presidente. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não". O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não". O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Há mais alguém que gostaria de orientar? (Pausa.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", o que vai permitir a supressão desse parágrafo e vai significar a ampliação de recursos para o FIES. Por quê? Porque firmamos um entendimento, um acordo de que, no próximo diploma legal, vamos regular a utilização dos prêmios não reclamados dessa nova aposta. Com isso, nós criamos condições para que haja mais recursos disponíveis para a educação. Seria um absurdo se esses recursos, que em todos os outros casos, em todas as outras loterias são utilizados para o FIES, fossem utilizados para abater a dívida pública. Como eu tenho insistido aqui, isso seria uma gota no oceano, não teria nenhuma eficácia, nenhum impacto. Por isso, vamos suprimir esse texto no momento. Eu espero que o Governo cumpra o seu compromisso e, numa próxima medida provisória ou projeto de lei, nós possamos regular a matéria e garantir mais recursos para a educação. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui realmente há uma questão de coerência. Não há como não aprovar o destaque, porque envolve tudo o que nós discutimos aqui, inclusive aquelas cinco modalidades. Eu defendi que incluíssemos a quinta modalidade, que não foi aprovada — tudo bem. Mantido esse parágrafo, os prêmios não reclamados dentro do prazo de todas as modalidades estabelecidas no caput seriam destinados à Conta Única do Tesouro Nacional, para utilização na amortização, no pagamento da dívida pública federal. Isso inviabilizaria investimentos, como aqui foi consensualizado, no FIES e em outras atividades da área social. Então, creio que é questão de honra e coerência todos nós aprovarmos o destaque do PCdoB. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação dos pontos destacados permaneçam como se acham. (Pausa.) O TEXTO FOI SUPRIMIDO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Está encerrada a Ordem do Dia. Algum Deputado gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.) ENCERRAMENTO
22:04 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 21 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 845, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014; Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015; 843, de 2007; 5.248, de 2016; 9.557, de 2018; 3.796, de 2004; 10.160, de 2018; e 9.165, de 2017; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projeto de Lei nº 10.998, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018; Projeto de Lei nº 10.431, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projeto de Lei nº 7.223, de 2006. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 21 de novembro, às 10h30min, para entrega da Medalha do Mérito Legislativo 2018. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 05 minutos.) DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA TIA ERON. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.

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