Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:30
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: itens 14, 6, 12, 28, 24, 4, 2, 11 e 21.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Ilustríssimo Senador Marcos Rogério, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Haveria a possibilidade de acrescentar o item 7 antes da votação?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está acrescido o item 7.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Agradeço a V.Exa.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a inversão do item 22 também.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 22.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós temos na pauta como item 2 o Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016. Ele está em segundo lugar. Nessa inversão, ele cairia para o sétimo lugar. Gostaria de saber se há possibilidade de mantê-lo como segundo item, na medida em que houve uma grande construção consensual com as entidades e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputada, nós temos que fazer um acordo com o Plenário para que haja essa possibilidade. Seria a inversão da inversão. É isso que V.Exa. está propondo? Se existir a aquiescência do Plenário, nós poderemos atender ao pedido de V.Exa.
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10:34
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim. Ele será o segundo item da inversão, logo após o item 14, Deputada Erika.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Em homenagem às mulheres, nós vamos acatar o pedido da Deputada Erika Kokay, que o faz de bom grado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a inversão do item 13.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 13.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, eu tenho um item invertido. Vou dar meu apoio, a pedido de V.Exa., à solicitação da Deputada Erika Kokay, na esperança de que possamos seguir a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputada Erika Kokay, registro a benevolência do Deputado Betinho Gomes com V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, na onda dessa generalizada...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O Deputado Luiz Couto solicita a inclusão do item 28.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, na onda dessa generosidade difusa e múltipla da Comissão, eu requeiro a inclusão na lista de inversão de pauta do item 23.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 23.
Aprovadas as inversões do item 14 e, em segundo lugar, do item 2, seguidos pelos itens 6, 12, 28, 24, 4, 11, 21, 7, 22, 13, 28 e 23.
Item 14. Projeto de Lei nº 3.744, de 2000, do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Apensados: PL 4.097, de 2008 e PL 3.262, de 2008.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu quero subscrever também esse requerimento apresentado pela Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. inclusive está com a palavra para fazer as manifestações favoráveis à retirada de pauta.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente, a solicitação de retirada de pauta não é necessariamente por sermos contrários ao projeto. É que é necessário, do nosso ponto de vista, fazermos algumas conversações com o Governo e com a base do Governo aqui na Casa para que sejam feitos alguns ajustes nesse projeto no intuito de permitir a criação desse Conselho e, eventualmente, o seu funcionamento nos moldes do projeto de lei, mas sem as restrições necessárias, sem exclusivizar ou sem dar a independência, como o projeto prevê, que exclui,
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10:38
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir ao Deputado que está representando aqui a bancada do PT que nós pudéssemos marcar uma data, então, porque esse projeto de lei já está há 18 anos aqui na Câmara dos Deputados. É necessário que nós tenhamos o Conselho. O que não pode é uma única pessoa determinar o funcionamento do serviço público de 5.570 Prefeituras. A criação do Conselho está prevista na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente... Nessa observação do Sr. Deputado...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu queria, Sr. Presidente, fazer esse acordo. Nós podemos... Não há problema nenhum. Não vou criar nenhum empecilho para retirar de pauta, desde que, na próxima semana, volte para a pauta, já sem nenhuma objeção por parte do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Eu acho muito sensato o posicionamento do Deputado Hildo Rocha no sentido de que essa matéria tem um fundo constitucional muito profundo. Ela mexe no pacto federativo, inclusive no que diz respeito ao papel das Câmaras Municipais e do organograma institucional dos Municípios. Então, eu acho que essa é uma matéria que requer um aprofundamento. Mesmo com 18 anos de prazo, ninguém tem obrigação de aprovar o que é errado. Então, eu acho que é pertinente a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bem, Sr. Presidente, nós até observamos satisfatoriamente a proposta do Deputado Hildo Rocha, mas não somos tão otimistas no sentido de que os problemas que estamos levantando possam ser resolvidos em 1 semana, até porque eles não foram resolvidos nos 18 anos. Vejam que passaram tantos Governos: o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula por duas vezes...
Qual é a questão, Sr. Presidente? Nós estamos observando, aqui na formação do Conselho, uma autonomia excessiva à formação de regras, e há um sombreamento entre as atribuições do Conselho, as atribuições de recomendações do Tribunal de Contas, as nossas atribuições de fiscalização também parlamentares, das Câmaras Municipais, dos Estados.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, se for em relação às atribuições, não tem como mudar mesmo, porque teria que mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal já dá as atribuições para o Conselho. Então, não é esse o problema. Aqui nós só estamos tratando do Conselho, da composição do Conselho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quis dialogar, mas eu não posso aceitar que um Parlamentar diga que eu sou mal orientada. Eu não sou mal orientada, e eu acredito que V.Exa. também não seja.
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Hildo, eu acho que nós poderíamos muito bem deliberar esse projeto hoje.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Vamos deliberá-lo hoje, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Mas, se houver obstrução, ela vai dificultar a deliberação. Eu entendo que o projeto está mais do que maduro para ser deliberado. Essa questão colocada é de mérito. Nós não estamos tratando sobre o mérito desse projeto aqui na Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou retirar a retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Vai retirá-la?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou retirar a retirada para nos oportunizar discutirmos a matéria. E depois da discussão analisamos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - A matéria já está em discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A matéria está em discussão?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Já está em discussão. Já tem vista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já se concluiu a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Já.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, não há discussão?! Já passou a etapa de discussão?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Nós estamos no momento de discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já seria o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Assim que se encerrar a questão do requerimento, nós voltaremos à discussão. Aqueles que já discutiram não podem mais se manifestar. Nós iremos para a deliberação, se não houver mais Deputados que queiram discutir.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra pela ordem, Presidente, só para ajudar. Pelo que eu entendi, o Deputado Hildo concorda...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Só um minutinho, Deputado.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Eu quero pedir silêncio ao Plenário. Nós estamos recebendo bastante visitante hoje aqui, mas, sem ordem, não conseguiremos deliberar a pauta de hoje.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente, pelo que eu entendi, o Deputado Hildo concorda com a suspensão dessa votação hoje, para que a matéria amadureça e na semana que vem o projeto volte. Foi isso que ele disse. Esse é mais ou menos o mesmo intuito do que está sendo defendido pelo Deputado do PT e pela Deputada Maria do Rosário. Eu acho que não há problema nenhum. Essa suspensão pode ser dada até de ofício e o projeto ser guardado para a pauta da semana que vem. Não é isso, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas ela não aceita!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputada Maria do Rosário e Deputado Valmir Prascidelli, vamos fazer o encaminhamento aqui.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. é que nos orienta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Se nós retirarmos o projeto por acordo, eu assumo o compromisso, atendendo a um pedido do Deputado Hildo, de incluí-lo na pauta da próxima reunião. E quero que V.Exa. também assuma o compromisso de deliberá-lo, independentemente do voto, na próxima reunião, para que fique acordado isso e nós possamos deliberar esse projeto já na semana que vem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Certo, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Tudo bem. Então, eu vou ficar à disposição, para me procurarem para levar a proposta. Agora, o mérito, infelizmente, não podemos mudar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Retirado de pauta o item 14, por acordo.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, do Senado Federal, do Sr. Valdir Raupp, (PLS 78/15), que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
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O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Esta é uma matéria que considero muito importante. Portanto, vou começar a fazer a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. O autor é o Senador Valdir Raupp, e o relatório é desta Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Por favor, Deputado.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Passo à leitura.
Trata-se de projeto de lei complementar, oriundo do Senado Federal, de autoria do nobre Senador Valdir Raupp, que chega a esta Casa para os fins do art. 65 da Constituição Federal.
A proposição visa a alterar a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispondo sobre vários aspectos relacionados aos chamados fundos de pensão, quais sejam: entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Ao justificar sua proposição, o autor afirma que tais entidades, embora apresentem papel importantíssimo na acumulação de poupança interna, são frequentemente acusadas de sofrerem ingerência política, aplicando, assim, seus recursos de forma ineficiente e causando prejuízos a patrocinadores, participantes e assistidos.
Visando conceder maior autonomia aos fundos de pensão, a proposição sugere várias inovações, especialmente no que diz respeito à estrutura organizacional das referidas entidades de previdência complementar, entre as quais destacam-se as seguintes.
a) exercício da Presidência por membro representante do patrocinador e eleito pela maioria absoluta do Conselho (art. 11, § 2º);
b) possibilidade de perda de mandato do membro que sofrer condenação judicial proferida por órgão colegiado por crimes listados no inciso II do art. 20 da própria lei complementar ou sofrer penalidade administrativa de suspensão ou inabilitação prevista na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 12, § 1º);
d) aplicação, aos membros do Conselho, dos novos requisitos exigidos para a Diretoria Executiva (art. 18, caput);
f) estabelecimento de responsabilidades e definição de condutas abusivas dos membros (inclusão do art. 23-A);
g) vedação, ao membro, no que diz respeito ao exercício de atividade político-partidária nos 12 meses seguintes ao término do mandato (inclusão do art. 23).
c) possibilidade de perda de mandato do membro que sofrer condenação judicial proferida por órgão colegiado por crimes listados no inciso II do art. 20 da própria lei complementar ou sofrer penalidade administrativa de suspensão ou inabilitação prevista na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 16, parágrafo único);
d) aplicação, aos membros do Conselho, dos novos requisitos exigidos para a Diretoria Executiva (art. 18, caput);
g) estabelecimento de responsabilidades e definição de condutas abusivas dos membros (inclusão do art. 23-A);
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b) novos requisitos para a candidatura à membro da diretoria, tais como a ausência de condenação por órgão colegiado em razão de determinados crimes (art. 20, II) e não haver exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à contratação (art. 20, VI);
c) novas vedações aos membros da diretoria, durante o exercício de suas funções, tais como o exercício de atividade político-partidária ou de atividade profissional para o patrocinador da entidade (art. 21);
d) vedação, ao membro, no que diz respeito ao exercício de atividade político partidária nos doze meses seguintes ao término do contrato (art. 23);
a) PLP nº 50/2011, de autoria do Deputado Manoel Junior, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, garantindo estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecendo critérios para perda de mandato e instituindo processo de certificação de conhecimentos especializados;
b) PLP nº 193/2015, de autoria do Deputado Vitor Valim, o qual altera a Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar;
c) PLP nº 266/2016, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, o qual altera a Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, visando a melhorar a governança de entidades fechadas de previdência complementar;
d) PLP nº 255/2016, de autoria do Deputado Goulart, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para introduzir parâmetros adicionais de governança;
e) PLP nº 274/2016, de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito, o qual altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.
Cabia a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o dever de pronunciar-se apenas sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa das proposições em exame (art. 54, I, do RICD). Ocorre que no dia 15 de dezembro de 2017 a Presidência deferiu o pedido contido no Requerimento nº 7.938 de 2017 para que coubesse também à CCJC a prerrogativa de examinar o mérito da proposição.
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Apenas para situar os nobres pares, este PLP 268/2016 é originário do Senado, tendo o Senador Valdir Raupp como seu autor. O PLP foi aprovado no Senado e remetido para Câmara dos Deputados para que seja proferido parecer pelos nobres pares. Segundo o Senador autor da proposta, este projeto de lei complementar possui o objetivo de 'aprimorar os dispositivos de governanças das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas'.
Segundo a justificação, tais mudanças são necessárias por conta de uma suposta ineficiência generalizada na aplicação dos recursos por parte das entidades fechadas de previdência complementar gerada pela falta de autonomia do órgão regulador e fiscalizador e a possibilidade de nomeações de conselheiros e diretores dos fundos de pensão por critérios políticos. Nesse contexto, hão que se analisar, de maneira crítica, as mudanças previstas neste PLP na vigente estrutura administrativa das entidades de previdência complementar ligadas ao poder público.
Em análise do texto contido no PLP 268/2017 com a norma legal hoje vigente em nosso ordenamento jurídico, percebemos que se fazem necessários alguns ajustes, com intuito de melhorar e aprimorar a gestão destas previdências complementares vinculadas à União. Porém o texto aprovado no Senado Federal também carece de ajustes, visto que o texto apresentado poderá também comprometer a perfeita gestão das previdências complementares por retirar demais a participação dos interessados na administração.
É preciso encontrar a equação perfeita na distribuição dos poderes, na composição da diretoria executiva entre outros pontos polêmicos do texto. Este parecer foi elaborado com o viés da paridade, tanto no conselho deliberativo e fiscal quanto na diretoria executiva.
Cumpre salientar que foram ouvidas as mais diversas entidades de previdência complementar, como por exemplo a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil — ANABB, a Fundação Codesc de Seguridade Social — FUSESC, a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal — OAB/DF, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão — ANAPAR, entre outras, no intuito de equalizar o interesse das entidades com o texto proposto pelo nobre Senador da República".
Quero fazer o registro, Sr. Presidente, da importância dessas entidades na construção, no debate deste texto e de todas estas alterações.
"Nesta seara, será apresentado um substitutivo com importantes alterações a fim de assegurar a ideia proposta pelo Relator, porém sem comprometer a participação dos reais interessados na gestão das suas previdências complementares.
No que tange à análise da constitucionalidade formal, passaremos a analisar inicialmente os aspectos relacionados à competência legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Jorginho, peço-lhe só 1 minuto.
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O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - "No que se refere à constitucionalidade material, há que se dividir a análise em dois segmentos.
No que diz respeito ao PLP 268/2016, principal, e aos PLPs 50/2011, 193/2015, 255/2016 e 266/2016, apensados, não se constata qualquer afronta aos princípios e regras positivados na Carta da República. Com efeito, as referidas proposições versam sobre a organização dos chamados 'fundos de pensão', nada mais fazendo que dar cumprimento ao §4º do art. 202 da Constituição Federal de 1988, o qual assim dispõe:
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
Desde logo, afirma-se, outrossim, que as proposições mencionadas (PLP 268/2016, principal, e PLPs 50/2011, 193/2015, 255/2016 e 266/2016) logram êxito nos exames de juridicidade e de técnica legislativa.
Já o PLP 274/2016, apensado, cujo conteúdo altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, todavia, não alcança o mesmo sucesso.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Não obstante o Texto Magno não mencionar a expressão 'sigilo bancário', está ele abrangido pela proteção à intimidade e à vida privada, consagrada pelo dispositivo transcrito.
Grande parte da doutrina entende ainda que, ao mencionar o sigilo de dados, em seu art. 5º, XII, a Constituição da República também abrange à proteção ao sigilo bancário.
Como guardião da Lei Maior, o Supremo Tribunal Federal sempre se posicionou pela proteção ao sigilo bancário como regra, exigindo, para a sua 'quebra', a existência de ordem judicial nesse sentido, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir, referente ao Recurso Extraordinário nº 389908, prolatado no ano de 2010:
Sigilo de Dados – Afastamento. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção — a quebra do sigilo — submetida ao crivo de órgão equidistante — o Judiciário — e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. Sigilo de Dados Bancários — Receita Federal. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal — parte na relação jurídico-tributária — o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.
Nesse diapasão, não obstante as intenções notadamente louváveis de seus autores, faz-se forçoso reconhecer a inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado, na medida em que propõe a alteração no art. 64 da Lei Complementar nº 109, de 2001, para determinar que o sigilo de operações 'e outros sigilos previstos em lei' não poderão ser invocados como óbice à troca de informações entre o órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal, nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público.
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Ora, a despeito de algumas recentes relativações da jurisprudência, a proteção ao sigilo bancário não deixou de ser regra. Têm o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitido hipóteses de acesso a dados bancários, sem determinação judicial, apenas de forma excepcional.
Frisa-se: o Ministério Público não está autorizado a obter informações bancárias sigilosas, sendo necessária ordem judicial para acesso a tais dados. É essa a regra.
Considera-se constitucional a requisição direta de informações bancárias por aquele órgão, quando relativas a contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público. Apenas nesse caso pode o Parquet prescindir de decisão judicial.
Dessa forma, ainda que partilhemos da preocupação dos autores da matéria com a fiscalização das entidades em tela e reconheçamos a relevância da atividade do Ministério Público, descabe ao legislador estabelecer hipótese genérica de acesso a dados sigilosos por aquela instituição.
Diante da inconstitucionalidade do PLP nº 274/2016, apensado, resta prejudicada, em relação a essa proposição, a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.
De toda forma, em análise perfunctória, anuncia-se a injuridicidade do inciso III, incluído pelo referido projeto no § 4º do art. 2º da LC nº 105/2001.
O dispositivo sugerido permite ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários a realização de convênios com 'o órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, objetivando o compartilhamento de informações sigilosas'. Ora, a hipótese já nos parece abrangida — e, portanto, contemplada — pelo inciso I, hoje vigente, o qual permite ao BACEN e à CVM a realização de convênios 'com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições e entidades financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências'.
b) pela constitucionalidade jurídica e boa técnica legislativa dos PLPS 50/2011,193/2015, 255/2016 e 266/2016, apensados;
d) no tocante ao mérito, nosso voto é pela aprovação do PLP 268/2016 e apensos (PLPS 50/2011, 193/2015, 255/2016 e 266/2016) na forma do substituto em anexo".
Só quero destacar que esse projeto tem uma série de tratativas e reuniões acordadas com a Secretaria de Previdência, com a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, Banco do Brasil, PREVI, Ministério da Fazenda, SEGOV, ANAPAR, FUSESC, ANAB, ABRAPREV e diversas outras fundações a associações.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Só um minutinho, Deputado Arnaldo.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu quero na realidade cumprimentar o Deputado Jorginho Mello, que conseguiu fazer um grande trabalho, que ouviu todas as entidades interessadas, os setores de Governo relacionados. Sem dúvida nenhuma, o brilhante parecer do Deputado Jorginho Mello deve ser aprovado para podermos resolver muitas pendências que estão nessas questões relativas à previdência complementar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero reconhecer o trabalho do Deputado Jorginho Mello. Não há como não fazê-lo, pela magnitude dos projetos, da obra, da ação, da repercussão, da amplitude, da abrangência, da profundidade, enfim, da grandeza que é esse projeto.
Se por esse lado eu faço esse reconhecimento, por outro eu vejo que nós podemos avançar um pouco mais. De qualquer sorte, eu tenho um projeto de lei que está apensado, o Projeto de Lei nº 266, de 2016, que trata exatamente do mesmo tema e busca, vamos dizer assim, democratizar a relação nas entidades que tratam da questão dos fundos de pensão.
Originariamente, posso declarar sem nenhum problema, sou funcionário do Banco do Brasil e, naturalmente, sou integrante da PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Inclusive, por sugestão da Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal — FENACEF, apresentei essa proposição que tem por objetivo exatamente melhorar a governança das entidades fechadas de previdência complementar, as patrocinadas por empresas estatais, conferindo mais transparência, mais credibilidade, paridade, enfim, ao processo de gestão, e a possibilidade de revisão constante de políticas, processos, visões e ações, tanto da patrocinadora como dos participantes, minimizando a incidência de equívoco de gestão e consequentemente a possibilidade de prejuízo ao longo do tempo.
Aliás, Presidente, eu integrei a CPI que tratou dos fundos de pensão, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá também estava conosco. Enfrentamos ali, no caso da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal — APCEF, enorme prejuízo, uma roubalheira; no caso da PETROS, desvios; no caso do POSTALIS, dos Correios, desvio. Se salvou ali a PREVI. Ou seja, nós precisamos de mais segurança, de mais transparência, de mais seriedade, de regramento mais seguro.
A PREVIC, que é o órgão que fiscaliza os fundos de previdência, prevaricou. De PREVIC ficou só a prevaricação; falhou e feio. Tanto que foram milhões, milhões e milhões de recursos dos fundos de pensão investidos em fundos podres, em fundos abutres. Sobrou, depois, para os funcionários da Caixa Econômica Federal pagarem, e para os funcionários dos Correios, e para os funcionários da PETROBRAS. E assim vão, de fundo em fundo, se afundando.
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Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero fazer um questionamento ao Relator. Peço que ele me dê uma informação relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2016, de minha autoria, que insere uma série de questões relativas ao cargo de conselheiro e presidente no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal, que deverão ser ocupados alternadamente por representantes dos participantes e dos assistidos e por patrocinadores.
Nós estamos preocupados com a possibilidade de, daqui a pouco, ficarem só os patrocinadores comandando ou senão o próprio mercado — vai tudo para o mercado. Os trabalhadores, que, ao final e ao cabo, são os donos verdadeiros do dinheiro do fundo, não podem administrá-lo. Eles não podem passar perto do seu próprio dinheiro. Eu não quero que só os funcionários façam a gestão desse recurso, mas que haja equilíbrio, que haja paridade, que haja a participação deles, enfim, que o olho do dono engorde o boi, ou seja, que os donos do dinheiro participem dessa negociação, participem da tomada de decisões na aplicação desses recursos — se serão aplicados em imóveis, em ativos, em outros fundos ou em aplicações financeiras, em qual banco vão aplicar, qual é o negócio que vão empreender, onde vão colocar isso.
Se as decisões ficarem só na mão de um ou de outro, nós corremos o risco de, daqui a pouco, ver esses fundos irem pelo ralo, como já aconteceu no Brasil. Temos vários exemplos. Eu posso citar um exemplo do Rio Grande do Sul: a VARIG, que tinha um fundo enorme. Esse fundo desapareceu, e os funcionários da VARIG sucumbiram. Sucumbiu a VARIG, e sucumbiram os seus funcionários, que não tiveram mais os recursos poupados ao longo de uma vida inteira. Ficaram a ver navios — ficaram a ver aviões, na verdade.
Então, não dá para aceitar isso. Essa é a preocupação. Eu quero consultar o Relator para saber o que é possível ele aproveitar dessa proposta que nós apresentamos, que é uma sugestão, inclusive, muito mais do que nossa — é uma sugestão dos próprios funcionários e da associação dos servidores da Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero inicialmente cumprimentar aqui o Relator Jorginho Mello pelo seu parecer, que vem ao encontro de uma série de preocupações que nós temos em relação aos fundos de pensão.
Esse projeto do Senador Valdir Raupp trata da profissionalização da gestão dos fundos de pensão, aumenta a transparência, a governança, inclui novas atribuições no conselho fiscal, amplia o rol de impedimentos para quem vai compor os órgãos de gestão das entidades, inclusive para a diretoria executiva.
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Eu acho que isso traria uma falta de equilíbrio na relação entre os assistidos e os participantes e os representantes dos patrocinadores.
É muito importante destacar aqui também que o relatório mantém a paridade das representações no Conselho Fiscal e no Conselho Deliberativo. Isso resguarda o equilíbrio da defesa desses interesses na aprovação e na deliberação das questões trazidas à consideração desses Conselhos e suprime esse voto de qualidade. Eu acho que é da maior relevância que possamos ter esse voto de qualidade, não influenciando a decisão, porque, na prática, quando há um empate, o voto de Minerva é sempre em favor da posição dos patrocinadores — portanto, colocando em desequilíbrio o interesse dos patrocinados.
O que eu queria aqui colocar para V.Exa., Deputado Jorginho Mello, de modo muito objetivo é que o único ponto que nós teríamos a considerar é a questão do processo eleitoral. Num primeiro momento havia a perspectiva de podermos ter o processo de eleição definido por chapa. Isso faria com que houvesse harmonia entre aqueles que teriam a responsabilidade depois de eleitos. E, não sendo assim, deixando isso para a regulamentação dos diversos estatutos, nós podemos ter a eleição de um representante com um determinado pensamento juntamente com outro de um pensamento completamente distinto, o que faria com que, em vez de termos uma harmonia daqueles encarregados da gestão, nós tivéssemos uma disputa, o que certamente não vem ao encontro da boa gestão dos fundos de pensão.
Eu queria primeiro consultar V.Exa. sobre a possibilidade de haver um ajuste nesse ponto. Esse é o único ponto que o PSB tem a considerar no excelente voto de V.Exa. É uma indagação que lhe faço.
Adicionalmente, Sr. Presidente, eu queria aproveitar a apreciação dessa matéria para falar aqui da nossa preocupação com os verdadeiros ataques de que estão sendo objeto os empregados da Caixa Econômica Federal, os seus aposentados, os seus pensionistas, também os funcionários do Banco do Brasil, da PETROBRAS, dos Correios, do BNDES. Eles estão sendo objetos — principalmente a Caixa, a PETROBRAS e os Correios — de reequacionamentos, frutos de gestões temerárias nos fundos de pensão.
Já vimos aqui a referência às conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa. Existem investigações muito sérias, muito graves — a cargo do Ministério Público Federal — que ainda não foram concluídas. Essas investigações podem resultar em denúncias e, eventualmente, responsabilizações criminais dos gestores ou de parte dos gestores desses fundos. O que é certo é que, ainda antes da conclusão dessas investigações, sabemos que esses funcionários — um contingente expressivo de pessoas Brasil afora — todos os meses estão sendo objetos de uma violência em seus salários sem terem a oportunidade de participar de um contraditório, de conhecer as razões profundas que levam a esse verdadeiro confisco. Tem gente que tem tido entre 20% e 30% de redução confiscatória mensal dos seus salários há 2 anos. Isso é uma violência inaceitável. Esta Casa aqui não pode com ela compactuar.
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Há quatro projetos que discutem questões correlatas a isso. Há um projeto de autoria do Deputado Efraim, cuja relatoria é do Deputado Odorico Monteiro — nós vamos votá-lo proximamente — que estabelece novas regras para esse reequacionamento. Não é possível que uma gestão temerária a fraudes, a práticas de crimes, possa resultar em prejuízos vultosos, que estão sendo a priori e preliminarmente suportados antes que essas investigações se concluam.
Outra questão diz respeito aos planos de saúde, objeto de um PDC que está sob nossa relatoria. Nós vamos entregar na data de hoje o nosso relatório, que diz respeito a uma resolução CGPAR que traz inúmeros prejuízos aos empregados da Caixa Econômica Federal. Além do mais — pasmem os senhores e as senhoras —, há essa redução na remuneração de centenas de milhares de pessoas. Ainda por cima, aquilo que está sendo deliberada e violentamente confiscado desse servidor é objeto de tributação pelo Imposto de Renda, o que é uma dupla violência.
Eu queria apenas, de modo acessório a este debate, sem querer comprometer de maneira nenhuma a visão positiva que temos a respeito da manifestação do Deputado Jorginho Mello, chamar a atenção desta Comissão e desta Casa para esse tema. Daqui a pouco nós vamos discutir essas questões aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, evidentemente tentando resolver o problema daqui para frente, provavelmente com o contributo de todos os partidos e das pessoas que aqui estão interessados em fazer um novo modelo para que esse equacionamento seja mais consentâneo com uma legislação que respeite os direitos, que respeite o contraditório, a plenitude de defesa. Antes de qualquer responsabilização, não se pode fazer com que esse prejuízo recaia exclusivamente sobre esses funcionários.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu começo pelos aspectos finais da fala do Deputado Tadeu, em que ele pontua a necessidade de — tão logo seja entregue o parecer acerca do projeto de decreto legislativo que susta as resoluções da CGPAR, que são resoluções que manietam e que prejudicam os trabalhadores e as trabalhadoras do conjunto dos planos de saúde ou das empresas que detêm planos de saúde de autogestão — este Parlamento preocupar-se em estimular os planos de autogestão.
Nós deveríamos ter, em relação aos planos de saúde, a condição de tratarmos diferentes como diferentes, para que nós pudéssemos exercer um caráter equânime das possibilidade e oportunidades. Não podemos ter as mesmas regras dos fundos ou dos planos de saúde abertos privados impostas aos planos de saúde de autogestão.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse é um dos instrumentos mais profundos de definição de perfis epidemiológicos.
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A partir disso, deveríamos construir políticas de saúde laboral, para que o trabalho não seja o lugar onde nós perdemos nossas esperanças, nossos sonhos, nossos tendões, nossas cordas vocais, e sim um lugar onde nós nos encontremos, numa situação e numa atividade essencialmente humana, que é atividade do trabalho.
Gostaria de, no início das minhas considerações, solicitar a V.Exa. que, sendo entregue o parecer do Deputado acerca deste projeto de decreto legislativo, ele seja pautado para apreciação desta Comissão já na próxima reunião da CCJ, para que nós possamos fazer justiça a centenas, ou, talvez, a milhões de trabalhadores. Cerca de 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras terão estabelecidas as condições solapadas em convenções coletivas, em acordos coletivos, em contratos de trabalho, bem como os critérios que fazem parte inclusive de como as pessoas se situam no seu próprio trabalho, que foram adulterados ou modificados, sem que nós pudéssemos fazer valer as condições que levaram aquele empregado ou aquela empregada a fazerem parte destas empresas.
Com essa consideração, reafirmando e apoiando a solicitação do Deputado Tadeu Alencar, que possa ser colocado, na próxima reunião, este PDC para apreciação desta Comissão.
Agora eu adentro no projeto que está em discussão neste momento, que diz respeito aos fundos de pensão. Eu parabenizo o Deputado Jorginho e penso que as grandes certezas sempre são construídas democraticamente. É nos tecimentos que se fazem, que se constroem o que há de mais sustentável e mais perene nas nossas relações e nos nossos avanços. Esse substitutivo contou com a participação de vários atores: do Governo, dos representantes das empresas, dos representantes dos participantes de fundo de pensão para que pudesse ser tecido. Obviamente, essa não é uma peça que é espelho da vontade dos participantes, mas é um avanço que foi possível construir para que se aumente a fiscalização acerca dos fundos de pensão. E isso tem atributos. A própria PREVIC tem que se esmerar no processo de fiscalização, para que se possa democratizar os fundos de pensão. E a democratização dos fundos de pensão tem que contar com a participação dos empregados e empregadas, que serão os beneficiários deles, com a complementação das suas aposentadorias. Os fundos de pensão existem em função dos participantes, da possibilidade de que tenhamos uma complementação das aposentadorias.
Portanto, quando nós tiramos o voto de qualidade ou o voto de Minerva dos conselhos e da própria direção, nós estabelecemos um processo de democratização dos próprios fundos e fazemos, a partir daí, a abertura para que todas as deliberações possam ser negociadas, e tenhamos a construção de consenso.
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Durante todo o período, não constatamos que houve fraude, nem a própria Justiça constatou que houve gestão fraudulenta. Nós estamos trabalhando com fundo de pensão que tem uma arrecadação e uma captação mensal a partir da contribuição dos participantes e também da própria patrocinadora. E um volume grande de recursos são aplicados para que eles possam estar disponíveis no período exato do acesso às aposentadorias daqueles que contribuíram para esses fundos de pensão. Obviamente, investe-se na bolsa; se ela cai, vai-se ter um resultado que não corresponde aos cálculos atuariais que foram construídos.
Há pouco tempo, nós vivenciamos um período de depreciação de imóveis. Portanto, se se investe em imóveis e os imóveis não dão retorno, vai-se ter um baque nos resultados daqueles investimentos, daquelas aplicações.
E já avançamos muito. Avançamos muito na democratização, com as resoluções que asseguram a paridade nos conselhos; avançamos muito também nas regras de aplicação desses recursos.
Obviamente, se o minério de ferro cai e se os fundos de pensão foram obrigados a participar do processo de privatização da Vale do Rio Doce, com a obrigatoriedade de deter as suas ações, por um prazo de 20 anos, e se há uma queda nessas ações, isso terá seguramente um impacto.
O que nós percebemos — e nesse sentido eu concordo com a avaliação do Deputado Pompeo de Mattos — é que os fundos mais democráticos, com mais participação de trabalhadores e trabalhadoras... Eu repito: os fundos de pensão existem em função de uma complementação da aposentadoria; existem em função dos empregados e empregadas; existem para que estes empregados possam determinar os seus próprios recursos. São recursos destinados a empregados e empregadas. Então, o que nós percebemos é que, quanto mais se avança na democratização dos fundos de pensão, na participação dos empregados e empregadas, dos participantes com poder de mando, mais se aumenta o processo de fiscalização.
Nesse sentido, nós percebemos gradações diferenciadas. Nós percebemos, por exemplo, que, num fundo como o dos Correios, há uma série de aplicações que não se justificam. O que não se pode é atribuir o mesmo conceito e a mesma conclusão para um fundo, como o da FUNCEF, por exemplo, que teve, sim, impactos. Mas, apesar desses impactos, não se fez esse nexo causal com todas as discussões que houve durante uma CPI, que foi, digamos assim, contaminada pelo processo de construção de um golpe neste País. Ela se deu exatamente durante a construção de um impeachment, sem crime de responsabilidade, que tirou da Presidência da República Dilma Rousseff, ou seja, e se rasgaram 54 milhões de votos naquela ocasião. Isso contaminou o processo de discussão.
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Não à toda, era o fundo que carregava o menor índice de participação dos seus empregados. Nele os participantes não tinham o mesmo poder de deliberação que outros fundos atribuíram aos seus participantes. Mas não se percebeu absolutamente, ou não se constatou, durante o processo de investigação da CPI, essa gestão fraudulenta na FUNCEF ou essa gestão fraudulenta em outros fundos de pensão.
Sobre o POSTALIS, eu diria que ele não respondeu a contento a uma série de investimentos que não se justificavam. Investimentos esses que não se justificavam do ponto de vista técnico e que, obviamente, não trouxeram retorno para aqueles trabalhadores e trabalhadoras — eu não digo para o fundo de pensão, eu digo para os trabalhadores e trabalhadoras.
Este é um fato que nós tentamos construir: se você tem um investimento a longo prazo, se você tem um colchão de rendimentos, porque você tem uma captação mensal para investimentos a longo prazo — para 20 anos, 35 anos —, o impacto de um investimento na bolsa não pode ser objeto de uma penalização dos próprios trabalhadores e trabalhadoras. Veja: se a ação cai na bolsa, mas você não tem que realizar o investimento, não tem que vender a ação, se você pode segurá-la, você pode esperar que sejam retomadas as condições favoráveis para que aquela ação possa ser realizada, para que aquele investimento possa ser realizado. Se você pode segurar a queda de uma ação para que depois possa fazer negócios quando houver a recuperação da Bolsa, não faz sentido os trabalhadores e trabalhadoras serem obrigados, a partir de 3 anos de déficit, a contribuir com um investimento que pode ser recuperado.
Nós temos inúmeros exemplos de investimentos que caem. E a possibilidade de segurar e não realizar aquelas ações possibilita que sejam feitos negócios quando as ações estiverem valorizadas. Isso possibilita que não haja um impacto, do ponto de vista atuarial, que justifique que os trabalhadores e trabalhadoras, depois de 3 anos de prejuízo, tenham parte dos seus benefícios retidos para a compensação desse próprio déficit.
Nós temos que avançar nessa perspectiva, considerando o caráter de investimentos a longo prazo, que podem representar, num determinado momento, um prejuízo, mas que, depois de algum tempo, podem representar um lucro. Nesse sentido, o mesmo ocorre com investimentos em imóveis. Se há uma queda nesse tipo de investimento, uma depreciação dos imóveis, se você pode segurá-lo, você pode recuperá-lo em seguida.
Portanto, seria importante que nós pudéssemos mudar as regras que estabelecem a contribuição e a participação daqueles que são beneficiários dos fundos de pensão, depois de 3 anos de prejuízo, a participação na eliminação do próprio déficit. Isso porque, como eu disse, pode ser um déficit temporário, pode ser um déficit que não se realize, para o cumprimento das obrigações e para o cumprimento das obrigações calculadas atuarialmente.
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Antes de concluir, eu diria que, na CPI dos Fundos de Pensão, em nenhum momento se constatou caráter fraudulento nas aplicações da FUNCEF. Constatou-se muito mais do que isso: o reflexo, nos fundos de pensão, da crise que estava estabelecida no mercado de ações, da crise estabelecida nos imóveis, na depreciação dos imóveis, e em tantas outras. E nós constatamos que o fundo que apresentava menos problema, a PREVI, era o que tinha o maior poder de participação dos empregados e empregadas.
Por isso, este substitutivo, que assegura a eliminação do voto de Minerva, ou do voto de qualidade, e que, portanto, constrói instrumentos para democratizar a gestão dos fundos de pensão, é absolutamente pertinente.
Nesse sentido, eu parabenizo o Deputado Jorginho Mello pelo conteúdo e também pelo método adotado, o método de escutar — escutar o Governo, escutar as entidades que representam os participantes. Com isso está, no mérito, atribuindo maior transparência, maior democratização, maior controle para os fundos de pensão, que são poupanças, poupanças absolutamente contundentes, vultosas, que nós temos na nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Passo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Assim que eu concluir a lista, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu fui citado, Presidente, e quero só 1 minuto para...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Já, já eu lhe concedo. Assim que o Deputado Lelo, que é o último inscrito, manifestar-se, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O.k.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de parabenizar o Deputado Jorginho Mello pelo relatório. Esse tema é muito caro para todos nós, muito sensível.
Parabenizo também a Deputada Erika pelo empenho de garantir que não tivéssemos na pauta alteração de cronologia dos debates.
Há algumas questões que merecem ser registradas em ata e, ao mesmo tempo, merecem ser apreciadas na fala final do nosso Relator.
A primeira questão é o tema da democratização, que a Deputada Erika Kokay coloca como mérito importante no processo. Quer dizer, como é que você lida com o processo de democratização cada vez mais ampliado num sistema em que o mercado requer decisões rápidas? Eu, por exemplo, sou cooperado da UNIMED. Nós estamos vivenciando um processo de compra de unidades hospitalares por capital privado, especificamente estrangeiro, como é o caso do nosso Estado neste momento. O sistema de governança da UNIMED tem dificuldades — pelo seu processo de organização de governança de decisões — para tomar decisões com a mesma agilidade que esse capital toma nos seus empreendimentos. A mesma coisa aplica-se ao sistema de governança da PREVI. Então, a primeira questão que eu gostaria que o Deputado Jorginho tratasse é como lidar com esse aparente contraditório.
A segunda questão que acho importante registrar, Presidente — a Deputada Erika Kokay tratou muito bem dela —, são os riscos do mercado. Se você aplica, e a aplicação não é bem-sucedida, você tem os riscos da aplicação. Ainda mais se ela for de longo prazo, 20 anos,10 anos. Então, tudo isso está precificado quando se toma uma decisão.
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E eu não vou tratar de CPI, não vou tratar do tema em que a política teve convergência e interveniência importante. Eu vou tratar do relatório do Tribunal de Contas da União, assinado pelo Presidente que toma posse neste momento, o José Múcio.
José Múcio fez o relatório. Nele consta que, de 2009 a 2016, todos os fundos de pensão públicos tomaram prejuízo, todas as aplicações foram consideradas duvidosas. Enquanto o mercado privado de fundos teve ganhos em torno de 6% nesse período, os fundos públicos, em sua maioria, tomaram prejuízo e deixaram de recepcionar 85 bilhões de reais, durante o período de 2009 a 2016. Isso está no relatório do Tribunal de Contas da União.
E e o que é pior: os dirigentes que estavam à frente desses fundos foram afastados, estão sob processo, mas não são alcançáveis pela lei de improbidade. Deles não se fala nada até este momento.
Quando o TCU evolui no relatório, ele diz que esses fundos meteram-se em aplicações temerárias, meteram-se na constituição da empresa Sete Brasil, que foi um dos pilares dos problemas da PETROBRAS. Isso não pode ficar esquecido neste momento em que nós discutimos este assunto.
Uma coisa são os riscos de mercado. Outra coisa são os riscos temerários dos dirigentes. Orientados por instrumentos de fora do seu papel de proteger os segurados, de proteger os trabalhadores que ali contribuem, podem ter assacado a eles, previamente, esse risco, a fim de que se pague depois essa conta, como está sendo paga pelo POSTALIS, como está sendo paga por cada um dos trabalhadores que estão nesses fundos tratados neste debate.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem 1 minuto para fazer seu registro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, eu quero reafirmar, Presidente, que os fundos de pensão, via de regra — FUNCEF, POSTALIS, PETROS — tiveram prejuízo, sim, por gestão temerária; não foi só por investimentos decorrentes do mercado, investimentos temerários. A Sete Brasil é um exemplo. E a Caixa, a FUNCEF investiu lá valores milionários. Então, nós temos que dar nome aos bois.
Eu não quero aqui ficar ruminando, remoendo, machucando, mas muitos estão respondendo a processo e alguns estão na cadeia. Não é o caso da FUNCEF, mas é o do POSTALIS, enfim, de vários fundos.
Outro registro, Presidente, que quero deixar consolidado aqui é que eu estou dialogando com os colegas do Banco do Brasil. Esteve aqui comigo Carlos Henrique Tabarani dos Santos, que representa o Banco do Brasil, o patrocinador, no caso, da PREVI; o Eduardo Machado Dias, da ANABB — Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que representa os funcionários do Banco do Brasil; e Douglas Scortegagna, um amigo que tenho na ANABB.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. Senão, nós não vamos conseguir deliberar hoje.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É importante este debate, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim, Deputado. Mas V.Exa. já teve o tempo de discussão. Eu só abri a possibilidade para um registro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu sou parcimonioso. Eu não usei 5 minutos do meu tempo. A Deputada Erika Kokay usou os 15 minutos. Então, eu peço a V.Exa. generosidade e compreensão, um pouco de consideração de sua parte. Eu uso pouco tempo. Eu não fico aqui 15 minutos tergiversando. Eu uso o meu tempo curto. Se V.Exa. me deixar concluir o raciocínio, eu posso agilizar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Por favor, então, Presidente. Por favor, deixe-me concluir.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. tem todo o respeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. poderia ter usado os 15 minutos, sem problema. V.Exa. me solicitou a palavra para fazer apenas um registro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero contribuir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim. V.Exa. está contribuindo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não quero falar. Eu quero contribuir. Não é a quantidade, é a qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado, eu só estou dizendo que V.Exa. me pediu a palavra em função da citação da Deputada Erika. Só isso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se fosse assim, Presidente, eu a tinha pedido na hora. Eu esperei todos falarem, a pedido de V.Exa., para poder fazer as considerações que preciso sobre o projeto.
Eu quero concluir, Presidente, dizendo que é verdade que o Relator avançou na questão do voto de Minerva. S.Exa. acabou com o voto de Minerva no conselho, o que era um desejo nosso. Isso é muito importante. Entretanto, o voto de Minerva na diretoria executiva continua. Eu quero deixar isto consignado aqui: ele continua na diretoria executiva. Este não acabou.
Nem por isso, Presidente, nós vamos criar obstáculo para que o projeto avance. Até porque muitas coisas foram conquistadas por mérito do Relator. O Relator dialogou. Nós precisamos reconhecer que o Deputado Jorginho Mello fez um diálogo amplo com todos os segmentos. Mas ainda faltam avanços.
Só que uma coisa é o que eu quero e outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso daquilo que eu quero? Se eu não posso tudo, eu vou continuar a luta. E a luta vai continuar lá no plenário, para que nós possamos avançar nesta questão do voto de Minerva com a diretoria executiva. Aliás, é aquilo que está consignado no projeto de lei que apresentei, que está apensado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Mello, Relator.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, quero manifestar-me em respeito e consideração a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que se manifestaram.
Deputado Pompeo, eu agradeço a V.Exa. pelo Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2016, de sua autoria. Fizemos um esforço grandioso junto a todas as associações para absorver dele tudo que foi possível.
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Então, eu quero agradecer a preocupação de V.Exa. e dizer que muito do substitutivo vai ao encontro do seu projeto.
Com relação ao que disse o Deputado Tadeu Alencar sobre chapas, nós deixamos, a pedido dos próprios fundos, cada um tratar da sua eleição, porque cada um tem uma forma de fazê-lo. Então, ou chapas, ou candidaturas avulsas, nós atentamos para que cada fundo possa fazer o seu processo democrático, da forma como entender.
A Deputada Erika não está mais aqui. Mas, em consideração à fala dela, que foi longa, eu digo que construímos — ela citou "tecido de construção" —, com muita calma, com muita seriedade, esse substitutivo, para que se contemple não só os funcionários dos fundos de pensões, mas também a decência nas negociações, nas aplicações do dinheiro, no zelo pela coisa pública. Então, foi uma construção muito grande e de consenso.
Deputado Lelo, eu agradeço a V.Exa. a manifestação sobre a democratização, sobre a rapidez do voto de qualidade. Fizemos o possível, construído junto a todos os órgãos e associações que nos acompanharam, para deixar o voto de qualidade para o Executivo.
Isso foi o possível de ser construído. Podem ter certeza absoluta do que este Deputado está falando. Tirando, descontando o meu interesse direto nesta matéria, por ser funcionário contribuinte de fundo de pensão, construímos isso, para que não haja mais o que houve no passado: amarguras, decepções, frustrações, prejuízo no bolso por ter que voltar a contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, vou falar rapidamente.
Eu fui o autor da CPI dos Fundos de Pensão. Lá nós aprovamos um projeto, aprovado pela Casa e pelo Senado, que mudou completamente a relação dos fundos de pensão com suas diretorias e as indicações para seus conselhos.
Então, já avançamos muito lá. E aqui aprimora-se. É disso que se precisa, diante do maior escândalo dos fundos de pensão da história do País, dos quais desviaram bilhões de reais dos trabalhadores — vergonhoso! —, especialmente dos fundos de pensão das estatais.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Encerrada a discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Parabéns, Deputado Jorginho!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Passemos ao próximo item.
Item 6. Projeto de Lei nº 9.212, de 2017, do Senado Federal, do Senador José Serra, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa avaliação é que este tema, que já foi objeto de discussão da reforma política de 2015, de 2017, não avançou. Trata-se de uma tese ainda não consolidada dentro das perspectivas do Congresso Nacional. É um tema que precisa ser aprofundado, mas ele não atende a todos na mesma perspectiva. Obviamente, precisamos trabalhar com a coerência.
A nossa preocupação é com o modelo do voto distrital, pois no Brasil temos muitas representações por segmento. E eu devo dizer que sou parte de uma delas. Fazemos política e representação por segmento. Não sou o único, mas a nossa categoria é uma delas.
A Constituição, por exemplo, proíbe a filiação partidária. Então, nós não temos como construir, ao longo do processo político, do processo eleitoral ou da preparação para o processo eleitoral, vida partidária, porque é vedada a filiação partidária aos militares. E eu não consegui perceber ainda, nos últimos 30 anos da Constituição, em que há esta vedação, nenhuma disposição para que se mude este preceito constitucional.
Eu já fiz várias tentativas, antes do mandato, conversando com várias lideranças, em vários momentos da nossa militância de representação de classe, de buscar a compreensão de retirar esta vedação da filiação partidária, mas nunca encontrei apoio. Não existe perspectiva disso. Se nós não podemos ter filiação partidária, obviamente nós não teremos como construir esse processo.
A nossa representação aqui na Câmara, que não começou comigo — há tantos outros que me antecederam —, demonstrou que, com a participação política, nós não fazemos tanto mal assim para a democracia.
Agora, por exemplo, por várias razões, foram eleitos 20 militares. Espero que seja bom, tenho expectativa de que seja muito bom. Mas entendemos que o voto distrital, ainda que misto, conforme proposto, acaba por impedir essa participação de vários segmentos, não só do nosso. Eu citei o nosso em função da vedação da filiação partidária, e esse modelo nos excluiria automaticamente. Mas não é só o nosso segmento. Há várias outras representações: da agricultura familiar, dos trabalhadores rurais, de vários segmentos que dependem da capilaridade do voto.
Entendemos, portanto, que o voto distrital é uma alternativa ruim para esta representação democrática, necessária e importante.
Então, acredito que o modelo no qual está consolidada a política no Brasil, a representação, o voto distrital é prejudicial para vários segmentos.
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Como há outros requerimentos também de retirada de pauta, nós estamos dispostos a fazer esse debate com os demais, mas, num primeiro momento, mantemos o nosso requerimento, para construir uma alternativa a este debate e garantir a representação daqueles que dependem do voto de opinião, do voto de representação para conseguir ocupar os espaços democráticos, o que é legítimo para todos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Fábio Sousa. Antes, faço o registro da presença ilustre do autor do projeto, nosso ex-Ministro, ex-Governador, Senador José Serra.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa., cumprimento os demais membros da Comissão, em especial o Senador José Serra, que também se faz presente.
Sr. Presidente, eu não vou ater-me à matéria. Não vou falar sobre o mérito da matéria que nós queremos discutir. Eu vou me ater, com muito respeito, à fala do meu antecessor, o autor do requerimento, Deputado Subtenente Gonzaga. Com muito respeito a S.Exa., vou ater-me ao mérito do requerimento dele, que pede a retirada de pauta da matéria, exatamente porque nós precisamos discutir e debater o processo eleitoral brasileiro.
Há pessoas aqui que têm de mandato o que eu tenho de vida. Eu tenho 14 anos de mandatos consecutivos. Durante esses 14 anos, eu ouvi falar de reforma política, de reforma eleitoral, mas nunca aconteceu nenhuma reforma política de verdade, de fato. O processo continuou sendo o mesmo. E nós precisamos qualificar o processo eleitoral; precisamos trazer pessoas que tenham uma certa qualidade para fazer parte do processo eleitoral; precisamos eleger pessoas que tenham qualificação para o debate na Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
Eu acredito que, de fato, este projeto pode trazer essa qualificação. Isso porque ele atende tanto aqueles que vão representar as classes sociais de uma forma ampla — você vai poder representar vários segmentos através do processo misto —, quanto os partidos, que poderão indicar, sim, os seus melhores quadros, as melhores pessoas para fazerem parte do processo, de forma mista, distrital, dividindo as regiões dos seus respectivos Estados.
Então, Sr. Presidente, vou pedir aos demais Deputados que votem contra a retirada de pauta da matéria, para que esta discussão possa andar.
É bom lembrar sempre uma frase de Ulysses Guimarães. Ao lhe perguntarem uma vez se o Parlamento que presidia na época era o pior de todos os tempos, ele disse: "Não. Espere o próximo, espere o próximo". Se nós nunca qualificarmos o debate, e a forma representativa é a melhor forma de qualificar esse debate, nós sempre vamos ter este mantra de Ulysses Guimarães: "Espere o próximo. O próximo vai ser pior".
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em votação o requerimento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente, quero usar da palavra antes.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Não, é um contra e um a favor. Nós vamos discutir logo após a votação do requerimento.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não foi rejeitado, não. Verificação, então.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Quem está solicitando verificação?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Verificação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Verificação concedida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Rejeitado. Eu fiz a contagem aqui.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Orientação de bancada.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, há alguma divergência em torno da matéria que está sendo debatida. Eu mesmo, particularmente, sou contra a deliberação desta matéria. Eu entendo que não é aprovando o voto distrital, principalmente o distrital misto, que nós vamos resolver o problema de representatividade no Brasil. Eu até acho que a representatividade é muito boa. O que nós temos que mudar é o período de eleições parlamentares, que não pode coincidir com o do Executivo. É isso, é simples! Mas o nosso modelo de representação está muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O MDB libera.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - O PR é favorável.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente, apesar de o Deputado Luiz Couto ter indicado "obstrução", nós vamos alterar — conversei com o Deputado —, votando favoravelmente à retirada de pauta, porque, na nossa avaliação, nós já discutimos este tema durante esta Legislatura em dois momentos diferenciados, em 2015 e em 2017. É adequado que nós possamos refletir e avaliar, a cada processo eleitoral, o papel dos partidos, a sua representação e a representação dos eleitos, mas, do nosso ponto de vista, neste momento este projeto não deve ser debatido.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que o PSDB obviamente orienta "não" ao requerimento, acompanhando a orientação do nosso companheiro Deputado Fábio Sousa.
Nós estamos aqui discutindo um relatório, e o apelo que nós fazemos é que possamos pelo menos fazer a leitura do relatório, para aprofundar a discussão. Não há nenhum compromisso, obviamente, com o mérito, se nós fizermos a leitura do relatório.
É claro que este tema não vai a plenário este ano ainda, mas eu acho que esta questão precisa ser aprofundada. Essa história de argumentar que nós já discutimos uma reforma política e que este tema já estava introduzido é meia verdade. Na verdade, o foco da discussão da reforma política sempre passou pela questão da cláusula de desempenho e do fim de coligações. O tema do sistema de votação não foi suficientemente discutido e está sendo trazido aqui pelo Senador Serra, no formato de projeto de lei, que poderá garantir inclusive uma discussão mais tranquila. Não há regime de urgência, não há açodamento.
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12:02
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Agora, não dá para imaginar que esse sistema que nós temos aqui, o proporcional, que não garante a representatividade, até porque as campanhas continuam muito caras e até porque os partidos continuam fragilizados... Enquanto não agirmos em torno dessas questões, não vamos ter um sistema representativo de qualidade.
Para concluir, quero fazer menção a matéria divulgada recentemente, se não me engano, no jornal Folha de S.Paulo. No caso do Estado de São Paulo, por exemplo, a partir dessas eleições, haverá 16 regiões que não terão nenhum tipo de representação de Deputados Federais. Isso mostra a deformação deste sistema atual. Isto certamente se reproduziu em vários outros Estados: há Deputados com muitos votos, com milhões de votos, mas que não vão representar diversas regiões, que vão ficar sem voz e até sem segmento.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Como vota o PR, Deputado Vicentinho Júnior?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - O PR é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Favorável ao requerimento?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sim, favorável ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD vota contra o requerimento. Entende que esta Comissão não pode postergar o debate. É preciso enfrentá-lo. É uma questão crucial para a legitimação da representatividade eleitoral. O sistema distrital misto tem virtudes muito importantes que precisam ser realçadas. Dessa forma, não há razão legítima alguma que justifique o retardamento desse debate por esta Comissão, que diz respeito à juridicidade e à constitucionalidade da matéria. Embora eu tenha ressalvas quanto à constitucionalidade, sobretudo no aspecto do vício de iniciativa, entendo que não podemos, na realidade, retardar essa discussão.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB - SP) - O PRB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O PRB vota "sim".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, o PPS — e esta é uma decisão partidária — quer debater o assunto. Retirar de pauta significa dizer que o assunto está suspenso. Queremos debater. Isso aqui é um relatório. Foi feito, discutido, debatido em várias reuniões, com o Deputado Betinho.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Sr. Presidente, quero orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Como vota a Maioria, Deputado Lelo Coimbra?
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - A Maioria entende que o voto proporcional, na forma como tem sido exercido, está em sua absoluta exaustão.
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Com o sistema de financiamento que foi colocado, essa exaustão aumentou ainda mais. Saímos de um ambiente privado de financiamento questionado, fruto de tudo que vivenciamos na história recente do Brasil, e fomos para o público. O público foi criminalizado também, nesse processo eleitoral. Nós vamos caminhar para financiamento zero, para financiamento nenhum. Já ouvi essa manifestação aqui, no pós-eleitoral.
Esse voto proporcional traz, como disse o Líder do PSDB, deformações, em que há vácuos de não representação importantes em diversas regiões. Se você pegar a Assembleia Legislativa, verá que é 70% da região metropolitana. O restante está fora da cena, não tem representação. No caso do meu Estado, há áreas que não têm representação há 3 mandatos. Essa situação é muito precária.
Na forma como estamos, nós vamos evoluir para a não necessidade de filiação partidária, a candidatura avulsa, e vamos evoluir para o distritão: quem tiver mais voto, leva. Essa vai ser a consequência do sistema que estamos vivenciando, o proporcional, na forma como está instalado.
O distrital misto homogeniza as regiões. Traz o componente proporcional atendido, como disse o nosso Deputado militar. Traz o componente proporcional atendido, na medida em que tem metade de suas vagas dentro do sistema partidário e proporcional, no voto de opinião; e, ao mesmo tempo, traz o sistema majoritário local, garantindo por um ou outro mecanismo a homogeneidade de referência e de representação para todas as regiões.
Nesse sentido, eu acredito que nós precisamos evoluir neste tema. Nós não conseguimos discutir aqui — estou no terceiro mandato — uma reforma política de fato. Nós fazemos arranjos a cada eleição, inclusive na eleição municipal. Chega o prazo fatal, vai vencer amanhã o último prazo, e nessa semana que antecede se discute um arranjo eleitoral! Da mesma forma ocorre numa eleição geral. Nós vivemos de circunstâncias e de ambientes sazonais, ambientes temporais, que mudam a cada conjuntura política, para tratar de um tema de representação.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente Daniel Vilela, o seu padrinho, representando o PSB, recomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Peço a bênção, padrinho!
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PROS.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. aguarda, vai conceder a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - É claro! V.Exa. sempre tem a palavra garantida, Sra. Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós estamos em um processo que apoia a retirada da matéria sobre o voto distrital misto, mas queremos manifestar nosso respeito pela apresentação de propostas que busquem qualificar a vida política nacional.
Conversávamos agora com o Senador José Serra. O PT tem uma posição programática contrária ao voto distrital misto e favorável ao voto proporcional. É verdade, senhores e senhoras, que, passadas as eleições de 2018, nós também seremos chamados a avaliar não apenas o resultado, mas também o conteúdo e o processo, porque aqui nós estamos falando dos procedimentos da política.
Ocorre que o voto proporcional no Brasil talvez não possa ser visto como aquele vilão. Que este modelo proporcional não seja o responsável pelas mazelas que se encontram na política. Nós devemos avaliar bem isso, porque a tradição de voto proporcional não é sequer do período democrático pós-ditadura, pós-1985 e 1988. Vem de toda a nossa história. Nos momentos de democracia, nós tivemos, sobretudo, este modelo.
Em que pese o voto distrital misto possa ser uma proposta, que sempre volta à análise, ele não é a garantia também, como nenhum sistema é, da mudança do que talvez seja o mais sério na vida nacional: constituirmos uma cultura democrática no tecido social nacional. O Brasil, do meu ponto de vista, carece de uma cultura democrática que mostre congruência entre o texto constitucional, as normas e leis que foram produzidas no período democrático, e o fazer da política cotidiana. Isto só é possível com fomento à participação da cidadania e da política, porque não há um modelo pronto.
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No entanto, os países que têm uma democracia com continuidade, digamos, com uma experiência mais razoável e permanente, cujo sistema não produz soluços e retrocessos, são aqueles em que a participação da sociedade, no caráter de cidadania, ocorre de forma mais direta e ativa na vida cotidiana, na qualidade dos serviços públicos, na organização da cidade, no controle da coisa pública.
Esta questão é extremamente preocupante no Brasil, porque nós constituímos leis e regras favoráveis à democracia, mas a democracia se manteve em um patamar formal básico e não adentrou o universo da cultura da participação. E somos um país com uma tradição autoritária muito forte, muito elitista, quando falamos da política, muito distante da vida das pessoas. Por óbvio, isso tem um preço, que é altíssimo.
E o preço disso hoje, dessa incongruência entre cultura política e forma ou norma jurídica e democrática é o afastamento da sociedade e a sua desilusão com os Poderes. A pior coisa que pode haver é a desilusão com as instituições. É preciso fortalecer as instituições, ao contrário de tentar desmontá-las. É preciso que as instituições se fortaleçam, mais abertas, transparentes e no diálogo.
Do ponto de vista da cidadania, é chocante, tremendamente chocante, que, ao invés de fomentarmos a participação estudantil, nós estejamos numa outra sala votando a ideia de uma Escola — é falso o nome — sem Partido. Ninguém quer partido na escola, mas política estudantil é o melhor caminho. Sem partido? Não interessa. Política partidária é uma coisa, mas é diferente da política no sentido mais amplo que esta palavra traz, no sentido pedagógico, no sentido de participação e cidadania. Sinceramente, tentar diminuir isso na escola é condenar as novas gerações a não entenderem de democracia e nos condenar a mais e mais autoritarismo ao longo da história.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Evandro Gussi, V.Exa. quer fazer o uso da palavra?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, antes de tudo, cumprimentar o Senador José Serra por esta importantíssima proposta de alteração do sistema eleitoral brasileiro.
Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para duas questões que hoje vigoram no Brasil. Não há nenhum país do mundo que tenha uma circunscrição eleitoral ou um distrito eleitoral do tamanho do que o Brasil possui, que é um Estado inteiro. Senhoras e senhores, São Paulo tem 645 Municípios. O ano tem 365 dias. Como o representante do povo, que tem voto em 500 ou 600 Municípios...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu pediria apenas silêncio. Peço a V.Exa. que garanta o silêncio e a ordem no plenário, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Betinho Gomes. PSDB - PE) - Por favor, peço silêncio. Há orador inscrito.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - São Paulo tem 645 Municípios, e o ano tem 365 dias, Senador José Serra.
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Como é que um representante que tem voto em 500 ou 600 Municípios vai conseguir representar ou ter contato direto com os cidadãos?
A média do Reino Unido é de 72 mil eleitores, e há um distrito eleitoral. Isso é algo possível. Diminui o custo das campanhas e diminui o custo dos mandatos. Se queremos realmente diminuir a estrutura pública dos serviços públicos, nós precisamos ter voto distrital.
Hoje, um Deputado Federal como eu, assim como cada um dos meus colegas, tem direito a 25 assessores. No atual sistema, 25 assessores é pouco. Nós sabemos o quanto nossos funcionários trabalham. Agora, num sistema distrital, com pequenos distritos, os menores possíveis, não vamos precisar de 25 assessores. Precisaríamos de dois, três ou um — quem sabe? —, com os sistemas de informática que nós temos.
Contudo, quero fazer aqui uma análise importante. E não é demérito, mas é uma explicação. Há uma razão especial pela qual partidos como o Partido dos Trabalhadores serão sempre contra o voto distrital. Repito, não é um juízo de valor, é uma análise da ciência política, uma análise sociológica. Partidos como o PT serão sempre contra o voto distrital, porque o voto proporcional, como nós temos hoje, é o maior alimento do corporativismo em nosso País. Esse é o maior alimento do corporativismo, que tem tragado os recursos brasileiros, que tem criado as maiores injustiças e a falta de equidade no Brasil, em que uns têm tanto, e outros não têm nada. Por quê? Porque são corporações que se alimentam desse sistema nefasto, que é o sistema proporcional com grandes distritos, que são os Estados; e são corporações que, no fundo, com isso, têm a capacidade de pressionar e de, não raras vezes, extorquir o Parlamento.
Por que nós apenas estamos certos, com distritos, com circunscrições eleitorais tão grandes? Não, ela é a ração, é o alimento do corporativismo. Quem é contra o corporativismo é a favor do voto distrital. Quem é a favor do corporativismo tem que ser contra o voto distrital. Isso é uma coisa óbvia. É uma análise de ciência política, é uma análise de sociologia política. Repito, quem é a favor do corporativismo deve realmente ser contra o voto distrital. Agora, aquele que quer a valorização do cidadão brasileiro, daquele que não tem cores, daquele que não representa a classe "x", a classe "y" ou a classe "z"... O representante político é o representante do cidadão. Quem representa classe é sindicato.
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12:22
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Vão representar os metalúrgicos, vão representar os médicos ou quem quer que seja. Agora, a representação política não é a representação de um aspecto socioeconômico. A representação política é a representação do cidadão, dessa figura que, naquele momento em que vota, consegue pensar no bem comum, consegue pensar no seu país.
Portanto, repito, não é de se estranhar que quem queira o voto distrital esteja de um lado e que o PT esteja do outro. Quem quer o voto distrital está de um lado; o Partido dos Trabalhadores sempre estará do outro lado, porque é um partido que se sustenta nos corporativismos. O que me assusta, às vezes, é que colegas que são contrários ao corporativismo sejam contrários ao voto distrital. Talvez não entenderam bem o sistema e as consequências do sistema.
Eu acho que há aqui uma posição política importante. De um lado deverá ficar, sim, o PT. O PT é contra o voto distrital. Partidos como o PT têm que ficar contra o voto distrital, porque se sustentam no corporativismo. Eles se sustentam nas classes, e as classes precisam ter voto no Estado inteiro, para poder justificar.
Quem está no lado do PT e do corporativismo, há de ficar contrário ao voto distrital. Quem quer o voto do cidadão e da liberdade, como acontece mundo afora, devemos pensar num sistema distrital, sim, e com algum tempero de proporcionalidade, o que hoje é visto na Alemanha e em vários outros países com sistemas eleitorais bastante racionais.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado José Mentor.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Sr. Presidente, eu não ia me manifestar, mas o meu amigo Deputado Evandro Gussi me cutucou com vara curta. Vou me dirigir especialmente a S.Exa., primeiro elogiando a sua intervenção, sempre bem abalizada quando defende as suas convicções, mas parece não lhe assistir razão neste caso. Eu não conheço — e faço vênia à minha ignorância — nenhum país continental que tenha voto distrital. S.Exa. deu o exemplo da Alemanha, mas a Alemanha tem o tamanho de São Paulo. A França é do tamanho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Não, os Estados Unidos é outro sistema. É votação indireta, é diferente, totalmente diferente. Nos Estados Unidos há outro sistema, nada tem a ver conosco. Lá há votação indireta, por delegação, com prévia. Em tudo é diferente.
Contudo, a França, que também é do tamanho de São Paulo, tem 500 deputados federais! Repito, são 500 deputados federais! E nós, com o tamanho do Brasil, temos 500. Então, vamos devagar com o andor, que o santo é de barro!
Vamos falar em corporação? Eu vou falar da minha corporação, a corporação dos advogados. Quer maior corporação do que a do Deputado Evandro Gussi, que é advogado? Quantos advogados há nesta Casa? E a dos médicos? Quantos médicos há nesta Casa? Portanto, vamos devagar de novo! A questão não é ser metalúrgico, até porque tem metalúrgico do ABC, do ABCD, de todo lugar. Há a divisão que os sindicatos para melhor representar os seus afiliados.
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Nós temos que ter no Brasil Deputados que cuidem do Brasil, que tenham visão do Sul, do Norte, do Nordeste, e que cuidem de todo o Brasil. É o que nós fazemos aqui.
Agora, é verdade que os Estados do Brasil, que a Federação do Brasil é uma federação meio capenga, desde a sua origem, desde as Capitanias Hereditárias, que foram formadas por conveniência. Isso é verdade. E também difere dos Estados Unidos, onde há uma federação real. Por isso, eu acho que precisamos ter aqui um pouco mais de cautela.
Eu reconheço também que existe a corporação da última eleição: a corporação do WhatsApp. Esta é que nós temos que estudar. Por isso, eu falei ao Senador José Serra que sempre fui contra o voto distrital, mas gostaria de aprofundar a discussão, porque essa última eleição balançou o coreto do Brasil. E nós precisamos ter seriedade para aprofundar essa situação. Não é possível que uma pessoa que ninguém sabe de onde veio, de que maneira é, tenha 2 milhões de votos num Estado, sem dizer que é candidato para ninguém, só usando rede social. É um outro fenômeno.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Evandro Gussi.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Em primeiro lugar, eu agradeço as palavras ao Deputado Mentor, que compreendeu bem que a minha análise é uma análise de fundo, nada contra partidos, e muito menos contra pessoas. Foi uma análise mais de ciência política. Contudo, há um registro aqui, Deputado, que é fato. Há um registro que é de fato: a eleição para deputados para a House of Representatives — o equivalente, nos Estados Unidos, à Câmara dos Deputados — é uma eleição direta. O cidadão vota na pessoa do Deputado, não é indireta, e é feita de modo distrital. O que existe de indireto nos Estados Unidos — o que é um sistema bastante complexo — é a eleição para Presidente, em que se elegem os delegados, e assim por diante. Não vou entrar nesse mérito. Mas a eleição para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Baixa do Parlamento, é uma eleição direta e uma eleição distrital.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Não, o sistema de escolha é distrital. Nessa parte, os americanos copiaram, de forma idêntica, os ingleses. Há, contudo, uma diferença: no sistema do Reino Unido, a média é ainda menor, 72 mil eleitores no distrito eleitoral, enquanto nos Estados Unidos a média é maior, vai de 450 mil eleitores a 600 mil eleitores. Essa é a diferença.
Entretanto, S.Exa. tratou de um tema — e eu não quero monopolizar, Sr. Presidente — que toca a minha vida pessoal e acadêmica. O Deputado José Mentor falou do fenômeno do WhatsApp. Eu não quero aqui discutir o tema, porque, dadas as regras tais quais são hoje, o eleitor votou dentro de um sistema que era todo conhecido, e os que foram eleitos com 5 mil votos ou com 2 milhões de votos possuem a legitimidade que o sistema lhes dá. Eu entendi que não foi contra isso que se insurgiu o Deputado Mentor, absolutamente. Mas por que um fenômeno desses é possível? Há duas razões. Primeiro, porque temos um sistema proporcional; segundo, porque temos um sistema com uma circunscrição eleitoral, um território eleitoral que é o maior do mundo.
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12:30
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Eu vou dar a V.Exa. um exemplo. A Espanha tem um sistema proporcional. O critério espanhol para a eleição de deputados é proporcional, com um recorte matemático chamado fórmula D´Hont. Contudo, a Espanha, país que tem 30 milhões de habitantes, possui 51 circunscrições eleitorais ou 51 distritos, digamos assim. A lista é proporcional, o critério de eleição é proporcional, mas se faz por circunscrições eleitorais pequenas, porque permitem esses 51 recortes territoriais.
Agora, nós já temos um voto distrital, já temos. O Brasil é dividido em distritos eleitorais, mas são só 27. E por que eu digo que é distrito? Porque, quando foi proposta a lei do sistema eleitoral proporcional, o grande propositor era o Assis Brasil, tanto que a lei do sistema proporcional é conhecida como Lei Assis Brasil. Inicialmente se pensou: "Por que nós não fazemos a eleição no Brasil inteiro, e se elegem os Deputados no Brasil inteiro?" E o Assis Brasil, que era o proponente, disse: "Não, no Brasil inteiro é loucura! Imagine o sujeito ter que fazer campanha em todo o Brasil!" Então se circunscreveu ao Estado a eleição para deputado.
O primeiro passo é que isso é grande demais. São 645 Municípios lá em São Paulo, para 365 dias do ano! Como é que nós os visitamos? Quem tem votos... Eu estive em 589 cidades. V.Exa. teve votos no Estado inteiro, e assim muitos colegas. Como é que fazemos a representação política? Nós nos matamos, às vezes, para fazê-la, e não conseguimos fazê-la a contento.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Não precisaria, porque faz o WhatsApp só naquele lugar. Faz cinquenta vezes, em vez de uma, duas ou três.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Na verdade, Deputado José Mentor, V.Exa. nisso está com a razão. Veja só — e termino com isto —, uma vez, ao falar com o Embaixador do Reino Unido, e este é outro ponto, o financiamento das campanhas, nós discutimos como financiaríamos as campanhas. Só não discutimos até agora — e acho que esta proposta do Senador José Serra é fundamental — como vamos baratear as campanhas. E só há um jeito de baratear a campanha: diminuindo o tamanho dela. O antigo Embaixador do Reino Unido dizia o seguinte: "Deputado, no meu País, nós fazemos campanha como há 300 anos". Por quê? Os distritos eleitorais têm 72 mil eleitores, em média. Batem-se palmas na casa, fazem-se reuniões nas paróquias, nas igrejas, onde quer que seja.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Deputado Evandro Gussi, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Se eu puder conceder, eu o concedo, obviamente.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - De novo, eu vou precisar a sua fala, porque quem gasta 2 milhões de reais no Estado, gasta 2 milhões de reais no distrito. Desculpe-me, não é motivo de barateamento. Nós temos que achar outro encaminhamento para resolver os problemas de poder econômico e de representatividade.
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12:34
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Eu sou contra a ilegalidade no WhatsApp, a compra de mailing, a compra de telefones e números de WhatsApp, fake news. Perceba V.Exa. que eu não sou contra as redes sociais, muito pelo contrário! Acho que nós temos que disciplinar e aprofundar, para estabelecer que democracia nós queremos. Essa é a questão.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Eu agradeço ao Deputado José Mentor o aparte, mas faço a seguinte consideração em relação a isso: nós vimos que, nessa eleição, o efeito dos recursos financeiros foi o menor possível. Tivemos campanhas que gastaram milhões de reais e que não se reverteram em votos; e campanhas economicamente bastante modestas, fruto do WhatsApp e tudo o mais, com explosivas votações. Agora, no caso do voto distrital, eu posso ter alguém com dinheiro que invista, em dinheiro, em uma região? É verdade, isso é fato. Mas aquele que não tem o dinheiro pode recorrer ao antigo "três esses", sobre os quais se falava: saliva, suor e sola de sapato. Agora, ninguém faz campanha com sola de sapato e com saliva em um Estado com 645 Municípios ou com mais de 800, como é o caso de Minas Gerais, ou em um território gigantesco como o da Amazonas, e assim por diante. Ou seja, quem tem dinheiro, em tese, pode até ter vantagem — o que ocorre sempre, em qualquer sistema —, mas o sistema que nós temos hoje simplesmente impede, veda, alija quem não tem dinheiro e quer fazer uma campanha falando pessoalmente, fisicamente, com as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Betinho Gomes.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, primeiro quero saudar o Deputado Evandro Gussi, que faz aqui uma brilhante exposição sobre o tema, com clareza e profundidade.
Obviamente, compreendo os questionamentos e dúvidas que estão aqui sendo colocados, mas quero focar na questão do requerimento. Nós não estamos tratando de mérito ainda.
Diante desses argumentos consistentes do Deputado Gussi, eu gostaria de fazer um apelo aos membros da CCJC, inclusive àqueles que dizem que querem debater um sistema novo, que querem discutir novos encaminhamentos, que concordam que este modelo hoje implantado no Brasil está eivado de disformidades: façamos, pelo menos, a leitura do relatório. Feita a leitura do relatório, este projeto será pautado novamente. Então, discute-se o mérito. Discutindo-se o mérito, cada um vai ter oportunidade de se manifestar. Contudo, não podem dizer, de um lado, que querem debater, e, de outro lado, apresentar requerimento de retirada de pauta. Eu acho que não é saudável para uma Comissão como a nossa, que tem um aspecto jurídico mas também um aspecto político sobre essas questões, nós simplesmente nos negarmos a debater.
O apelo que faço é apenas este: façamos o debate sobre o tema! Aqui, muitos argumentos foram antecipados em relação ao mérito, mas vamos avançar nesta discussão! Acho que não perderemos nada. Pelo contrário, vai ser inclusive a oportunidade para a sociedade compreender esse modelo que está sendo proposto. No momento oportuno, faremos aqui a discussão de mérito, porque no Plenário vai levar ainda algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pergunto à Deputada Clarissa Garotinho se quer discutir.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Eu já cumpri o acordo com o Deputado Betinho Gomes. Já vamos para 40 minutos de votação e ainda estamos distante de alcançar o quórum. Portanto, vamos ouvir a Deputada Clarissa Garotinho. Logo em seguida, vou encerrar a votação.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, embora haja um parecer circulando, eu acho que a questão da constitucionalidade precisa ser discutida, sim, porque a tese que diz que não é necessária uma PEC para fazer essa discussão é a tese que diz que o voto em lista elege por proporcionalidade. Mas nós sabemos que a cultura brasileira é muito personalista, a eleição é muito personificada, e nesse modelo proposto pelo José Serra se vota duas vezes: vota-se na lista e no distrito. Portanto, é possível que, em alguns momentos, o distrito eleja mais do que a própria lista partidária.
Nessa eleição que houve agora no Brasil, por exemplo, é possível que alguém diga: "Ah, eu vou votar na Soraya, porque eu gosto da Soraya. Mas, na lista, eu vou votar no PSL, porque eu quero votar nos candidatos do Bolsonaro". É possível que, em alguns momentos, ou a lista ou o distrito não sigam necessariamente a mesma proporcionalidade e se possa ter distritos com mais votos do que lista ou lista com mais votos do que distrito.
Essa questão da constitucionalidade, por esse viés de que o Brasil tem uma cultura personalista, precisa, sim, ser discutida por esta Comissão de Constituição Justiça. Eu continuo entendendo que é necessário fazer modificações de uma eleição proporcional, a partir de uma proposta de emenda à Constituição, e não pelo viés que nós estamos caminhando aqui.
No mérito, se fôssemos fazer o voto distrital com o voto distritão, seria até menos problemático, porque hoje quem está no distrito, quem está concorrendo por esse modelo que está sendo proposto, onde se elege metade pelo distrito e metade pela lista, quem concorre pelo distrito também pode concorrer pela lista. Se eu eleger quatro pessoas no distrito e eles não forem os mesmos primeiros quatro da lista, e a lista também só eleger quatro pela proporcionalidade, não elegem os da lista e entram os quatro do distrito.
Eu acho também a lista fechada um grande problema, porque, daqui a pouco, infelizmente, nós vamos discutir casos de partidos que vão começar a vender quem vai ser o primeiro ou o segundo da lista. Eu não acredito que isso seja o mais democrático possível. Além disso, o voto puro e simplesmente distrital, daqui a pouco, provocará na Câmara dos Deputados o efeito das Câmaras de Vereadores, onde há Vereadores que discutem não sobre a cidade, mas apenas sobre os seus distritos.
Nós estamos no Brasil, um país com grandes dimensões continentais, onde é necessário que tenhamos Deputados preparados para debater os problemas brasileiros e os problemas dos Estados, e não apenas os problemas de microrregiões. Isso é um grave equívoco.
Se o voto distritão estivesse combinado com o voto distrital, ao se eleger metade pelos distritos e a outra metade pelos mais votados, isso permitiria a permanência dos votos de opinião. Por exemplo, o Deputado Celso Russomanno é eleito pelo voto de opinião, assim como o Deputado Marcelo Freixo, no Rio de Janeiro. Esse modelo proposto acaba com o voto de opinião.
Este modelo está equivocado, na minha visão. Ele precisa ser melhorado no mérito. E precisa ser debatida a sua constitucionalidade, porque aqueles que estão alegando que não precisam de PEC, porque a eleição é proporcional, não estão considerando que terão dois votos: o voto do distrito e o voto da lista. A lista é proporcional, o distrito não é.
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O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - V.Exa. me concede um aparte?
Há duas coisas a que a Deputada se referiu, e as preocupações são legítimas. A primeira é que essa acusação de que o voto distrital transforma o debate do Congresso Nacional em debates paroquiais é falsa. Na verdade, ocorre o contrário. A experiência de onde há esse sistema eleitoral mostra que os Deputados são obrigados a debater os grandes temas nacionais nos seus distritos. Ao invés de se trazer o debate paroquial para o Parlamento, o que acontece, na verdade, é que se debate o país dentro das paróquias — este é um modo de dizer —, territorialmente, dentro do distrito. Isso foi verificado nos Estados Unidos, no Reino Unido e na França, para citar três exemplos. O segundo ponto, indiscutível, é que esse sistema distrital misto — o que hoje é pacífico na ciência política e no direito constitucional — é considerado um sistema proporcional. Portanto, sendo um sistema proporcional, independeria do aspecto de PEC.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Deputada Clarissa Garotinho, só para complementar a posição do Deputado Evandro Gussi, lembro que o Ministro Dias Toffoli, aqui, inclusive no debate sobre a reforma política...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu posso dar uma sugestão? Sr. Presidente...
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - ... já se manifestou sobre este assunto. Já se manifestou em relação a esse modelo como sendo proporcional, com elementos majoritários, mas como um modelo proporcional. Esse já é um posicionamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu acho que isso pode ajudar a esclarecer esse questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, para concluir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a minha sugestão é que V.Exa. encerrasse a votação, como disse. Assim, quem quiser seguir no debate que o faça. Há quem tenha outros compromissos em outras Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputada Clarissa Garotinho, V.Exa. já encerrou a sua fala?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, quero dizer que o parecer do Ministro Toffoli, um Ministro respeitado, não é um parecer específico sobre esse projeto. Estou dizendo que esse projeto específico que nós estamos debatendo não tem apenas o viés de um voto distrital: tem o voto distrital combinado com o voto em lista. O voto distrital não é proporcional; o voto em lista, sim. Vota-se duas vezes e, com certeza, o voto de lista não necessariamente acompanhará o voto dos distritos.
Nós não podemos comparar a nossa democracia com a democracia americana, onde há um sistema que tem vários partidos, mas que prevalecem dois. Enquanto não discutirmos a redução do número de partidos, o fortalecimento das bandeiras partidárias, esse é um modelo que não cabe. Esse é um modelo que infelizmente privilegiará nos distritos a eleição do candidato do Prefeito ou do candidato do Vereador, que vai prestar serviço através da utilização da máquina pública. Isso não fortalece a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está encerrada a votação.
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