4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
233ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
19:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 400 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos em obstrução à MP 844. Queremos pedir a leitura da ata e novo painel se não for cumprido o acordo feito ontem à noite e hoje pela manhã de que ingressaremos automaticamente na MP 846.
O microfone estava desligado, eu fiquei...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pois não. Por favor. Cabe a V.Exa., Líder do Governo, dizer se está mantida a não leitura da MP 844, porque, se houver a leitura da 844, nós vamos pedir a leitura da ata, novo painel...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Concedo a palavra ao Deputado Andre Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, conforme foi dito pelo Deputado Florence, nós construímos um acordo e estamos cumprindo esse acordo até o presente momento.
A nossa proposta é, para que nós possamos manter esse acordo e, inclusive, manter o painel da sessão anterior, que não seja feita a leitura da Medida Provisória nº 844, de 2018, que seja dada continuidade à pauta remanescente da sessão anterior e, conforme acordo feito, discutamos a Medida Provisória nº 846, de 2018.
Com o acordo mantido, a proposta é que possamos manter o painel da sessão anterior, mesmo o painel já tendo sido aberto.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Deputado, está mantido o acordo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se está mantido o acordo, é só a MP 846, não haverá leitura da MP 844. Então, nós podemos, da parte do PT, manter o painel da sessão anterior, não precisa da leitura da ata, e nós retiramos o kit obstrução que dizia respeito à 844.
Reiterando, é só a 846.
19:24
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Por último, quero registrar que nós, de fato, negociamos muito com o Governo. Registro ainda a posição da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental — ABES, da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais — AESBE, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE, da Federação Nacional dos Urbanitários — FNU, da Associação Brasileira de Municípios — ABM e da Frente Nacional de Prefeitos — FNP contra a MP 844/18, em especial contra o art. 10-A; 22 Governadores reeleitos e eleitos se manifestaram contra o art. 10-A.
Sendo possível o acordo, nós consideramos que é uma grande vitória dos urbanitários e de todos que lutam pela água como direito e não como mercadoria.
Está mantido o acordo da nossa parte. Nós vamos retirar o kit obstrução.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Deputado Orlando, só quero saber se foi mantido o acordo, se V.Exas. concordaram, porque eu vou pedir que se mantenha o painel anterior.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, é sobre este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Está mantido o acordo?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Depende! É exatamente o questionamento que queremos fazer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, a Liderança do Governo assume o compromisso, então, de não trabalhar para a leitura da Medida Provisória nº 844, de 2018. Gostaríamos de saber da Mesa e de V.Exa., se V.Exa. pode assumir o compromisso, não só em seu nome, que agora preside os trabalhos, mas se assume o compromisso também de que nenhum Presidente retornará ao exercício da Presidência da Câmara e colocará em votação ou fará a leitura da Medida Provisória 844.
Objetivamente, Presidente, o que nós queremos saber é se V.Exa. e o Presidente Rodrigo Maia já têm uma conexão e uma combinação garantindo que a Medida Provisória 844 não será lida no dia de hoje.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Em relação à sua questão de ordem, estou aguardando o Presidente Rodrigo Maia, que vai nos responder, e eu já informo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, enquanto isso, Presidente, vamos manter o painel do jeito que está, sem manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Portanto, vou manter o painel do jeito que está.
Enquanto isso, vou conceder a palavra ao Deputado Orlando Silva...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, ainda vai haver uma resposta?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Estou aguardando a minha vez disciplinadamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Calma! Só fui consultá-lo, porque, senão, ele entra aqui e modifica aquilo que nós tínhamos determinado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, estão mantidos o kit obstrução, o novo painel e a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Ele já está respondendo.
Por enquanto, estão mantidas a proposta e a aceitação do Líder do Governo.
Só estou consultando o Presidente, para que não haja nenhum desentendimento, e tenhamos que mudar aquilo que nós já tínhamos decidido.
Pois, não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha questão é conexa, mas é distinta da questão apresentada pelos Deputados anteriores. A posição da nossa bancada também é contrária à Medida Provisória nº 844, de 2018, nós somamos com o acordo da não leitura dessa medida provisória. Deste modo, aceitamos discutir e votar a Medida Provisória nº 846, de 2018.
A minha questão é outra. Nós discutimos aqui neste plenário com o Presidente Rodrigo Maia, e ele aquiesceu trazer à pauta do Plenário da Câmara a votação de um projeto para marcar o Novembro Azul.
O Deputado Daniel Almeida é autor de um projeto de lei que permite o abono do dia de trabalho de quem for fazer exame preventivo. Esse projeto foi aprovado na Câmara, foi ao Senado e foi emendado no Senado. Nós poderíamos, para marcar a posição da Câmara, neste momento importante que estimula o exame de câncer de próstata e de mama, votar a urgência e o mérito, Sr. Presidente, porque é um projeto que já foi discutido e será facilmente compreendido pelo Plenário.
Esta é uma oportunidade rara de ter a pauta destravada por medida provisória. Desta forma, a Câmara celebraria esta campanha importante para o nosso Brasil. É o Projeto de Lei nº 843, de 2007, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Eu já recebi a resposta do Presidente. Está mantido o acordo. Não vai ser lida a Medida Provisória nº 844, de 2018.
19:28
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, pode ser votado agora o requerimento de urgência, por favor, e essa matéria? O próprio Presidente Rodrigo Maia firmou compromisso com o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Estou aqui consultando a assessoria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E antes da leitura, porque, senão, vai travar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não vai ser lida a MP 844?
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Está mantido o acordo. Não vai ser lida.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, nós retiramos o pedido de leitura da ata e o kit obstrução...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Vai haver a manutenção do painel anterior.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para manter o painel da sessão anterior, eu só queria saber de V.Exa., como não vai ser lida a MP 844 nesta sessão especificamente, que matéria então vai ser votada? Nós precisamos saber o que há de previsão de votação para esta sessão, para aceitarmos a manutenção do painel da sessão anterior.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se for a MP 846, o PSOL vai aceitar manter o painel anterior. Agora, se forem outros itens, nós precisamos saber que item são esses.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, é oportuno...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Apenas vou responder ao Deputado Glauber Braga, Deputado Daniel: tenho a informação de que, até o presente momento, não haverá a leitura de MP. Então, não precisa se preocupar com isso.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Já que não vai haver leitura de medida provisória, Sr. Presidente, eu acho que esta é uma oportunidade rara que temos para a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 843, de 2007.
Ele é oportuno, foi objeto de negociação com o Deputado Rodrigo Maia e com todos nós, com todos os Líderes, no início deste ano.
O projeto trata de garantir estímulo para o exame preventivo de câncer, seja de próstata, seja de mama, enfim, de todos os exames preventivos.
Então, Sr. Presidente, eu acho que é oportuno, e peço a V.Exa. que coloque em votação a urgência para possibilitar, no momento seguinte, aprovarmos esta matéria, aproveitando o Novembro Azul.
(O Sr. Dagoberto Nogueira, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de consultar o plenário se eu posso resgatar o painel de hoje cedo? Esta é a consulta: pode ou não?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, pode, mas com uma condição: se V.Exa. nos disser o que vai ser deliberado nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está aqui, é a continuação da pauta. Não há nenhuma medida provisória. Há alguns requerimentos de urgência, os quais só serão votados se houver acordo. Há aquele projeto do Deputado Cadoca, o qual, se não houver acordo, nós o pulamos.
É a pauta de hoje de manhã, sem problema nenhum. E nós só vamos votar acordo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem...
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB quer fazer o registro...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem...
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Vou deixar...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós dialogamos com V.Exa. no seguinte sentido: aceitaremos a manutenção do painel anterior se V.Exa. só colocar em deliberação propostas que forem consensuais, ou que pelo menos os Parlamentares ou os partidos se coloquem à disposição para debater e que ela não seja deliberada se houver um partido com outra posição.
Objetivamente, nós não somos a favor de que 100% das empresas aéreas brasileiras vão para o capital estrangeiro. Então, se V.Exa. disser: "Não, só vamos colocar as matérias em que haja um consenso mínimo", nós aceitaremos manter o painel da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem, sem problema.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, se só vai haver matéria consensual, e tendo a palavra de V.Exa., o PSOL aceita manter o painel da sessão anterior.
19:32
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós pedimos novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vocês pediram novo painel?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pedimos novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então está resolvido o problema.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de ler uma nota de pesar antes que a sessão se concluísse, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar minha total solidariedade à família e aos amigos do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central, na Bahia, Aroldo Pereira de Souza, 47 anos, que foi vítima de uma emboscada enquanto se deslocava para sua propriedade na zona rural da cidade, surpreendido por um homem que atirou várias vezes contra suas costas, cabeça e braços.
Aroldo era conhecido no mundo sindical pela perseverança e dedicação em representar os servidores públicos de Central, inclusive participava ativamente de encontros de lideranças sindicais em todo o Estado da Bahia.
A motivação desta morte brutal pode ter sido a constante luta de Aroldo pelos direitos dos trabalhadores públicos. Nos últimos meses, ele esteve à frente de uma paralisação de professores da rede pública municipal e outros servidores de Central. O crime aconteceu na véspera de uma audiência sobre a paralisação que Aroldo participaria.
Registro nosso repúdio a esse assassinato e nossa solidariedade à família, aos amigos, aos companheiros, a toda cidade de Central.
Exigimos que esse crime seja investigado. Os autores desse crime precisam ser punidos! Nós nos solidarizamos com todos aqueles que admiram e que farão a memória de Aroldo presente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Vou conceder a palavra aos Deputado Afonso Florence, Bebeto e Orlando Silva.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar o nosso pesar e o nosso protesto contra o assassinato do companheiro Aroldo Pereira de Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central. Quero me solidarizar com a sua família e os ativistas sociais. Quero também manifestar a nossa expectativa de que esse crime seja rapidamente elucidado.
Sr. Presidente, quero registrar que nós do PT, antes de V.Exa. assumir a Presidência dos trabalhos, estávamos registrando ao Deputado Dagoberto Nogueira, que estava presidindo os trabalhos, que não pediríamos novo painel se houvesse um acordo de que a votação seria só da MP 846. Nós não faríamos obstrução à MP 846 se o Líder do Governo prometesse que não seria lida a MP 844. Quero só registar que a bancada do PT vai marcar presença rapidamente e vamos envidar esforços para que o acerto feito há poucos instantes seja mantido, ou seja — e faço este apelo a V.Exa. —, que nos concentremos na leitura e na apreciação exclusivamente da MP 846.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, nesse sentido, nós podemos começar a discussão da MP 846 mesmo antes de atingir o quórum. Já que não vai haver obstrução, pelo menos do PT, consideramos que o início dos trabalhos de discussão da MP 846 faz vencer essa pauta.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Bebeto, por 1 minuto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
É claro que todas as Lideranças partidárias, o PSB incluído, esforçaram-se ao máximo para construir um acordo, uma convergência, em torno da Medida Provisória nº 844. Eu quero aqui dizer do esforço feito pelo Líder Andre Moura, com a presença do Ministro das Cidades, visando construir um texto que fosse adequado para votar o Marco do Saneamento.
Obviamente, os partidos, cada um a seu juízo, fizeram os questionamentos. Não foi possível. Mas penso que esse é um tema que nós deveremos enfrentar no futuro, para que a cobertura, a universalização do saneamento neste País, possa ser uma marca, possa salvar vidas da população. E lamento que nós não tenhamos chegado a um acordo em torno desta matéria.
Do ponto de vista do acordo que nós patrocinamos, nós desejamos também a leitura da Medida Provisória nº 846, sem a obstrução por parte do PSB. Vamos fazer o esforço necessário. Vamos também apenas aceitar como condição a leitura, e nenhuma outra matéria que não tenha acordo. Em matéria sem acordo, nós vamos entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, eu vejo que o corporativismo aqui na Câmara é muito forte. Deixar de apreciar a Medida Provisória nº 844, que vai tirar 100 milhões de brasileiros que caminham diariamente no seu quintal cheio de merda e de lama dessa situação para proteger 100 mil funcionários públicos é um verdadeiro absurdo, já que muitos deles trabalham de forma errada. E isso deixa 35 milhões de brasileiros sem água tratada, Sr. Presidente.
Portanto, eu quero deixar claro que, enquanto não for lida a MP 844, não será lida nenhuma outra medida provisória, nem a 846. E não há acordo com esses projetos que estão aí, porque todos elevam a despesa da União, são subsídios de mais de 15 bilhões de reais. Nessa fase de transição, nós não podemos fazer isso com o Brasil nem com o próximo Governo. Portanto, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra o nobre Líder Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar todos os colegas Deputados e Deputadas, mas eu quero dirigir uma saudação especial à bancada do PCdoB, o meu partido, uma saudação especial às bancadas dos partidos de oposição que aqui nesta Casa travaram uma luta política importante em defesa de um direito elementar, que é o direito à água; em defesa de um direito elementar, que é o direito ao saneamento; que é, na prática, a luta pelo direito à vida.
Na medida em que nós da bancada da Oposição resistimos neste Plenário, junto com os trabalhadores e trabalhadoras que cotidianamente constroem empresas públicas, municipais e estaduais, responsáveis por garantir atenção à saúde, ao saneamento e acesso à água no Brasil inteiro, a nossa resistência deu resultado. A nossa resistência derrotou o Governo. A nossa resistência vai sepultar a Medida Provisória nº 844, a medida provisória da sede, a medida provisória que atendia a interesses econômicos de meia dúzia de empresas que exploram as dificuldades de cidades e Estados que vivem de pires na mão em troca de alguns tostões para poder manter a sua atividade.
19:40
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Já falei aqui em momento anterior que a experiência do Brasil mostra que as empresas privadas se interessam pelo filé mignon, por se apropriar daquilo que é altamente lucrativo, e ficam de costas para os investimentos necessários para ampliar a rede de tratamento de água no Brasil, para ofertar água de qualidade ao nosso povo. As cidades pequenas ficam inviabilizadas de receber investimentos, porque o que interessa são as grandes cidades, com as grandes redes, que têm altos lucros. A medida provisória, entre outros problemas, além da privatização do setor de água e de saneamento, quebrava o pacto federativo, violando prerrogativas que eram de Municípios e de Estados.
Por isso, quero celebrar e sinalizar o que será o futuro.
Na próxima fase, vai ser muito importante que Deputados e Senadores deem as mãos para a luta popular, para os sindicatos, para a sociedade civil, afirmando pautas em defesa do Brasil, recusando agendas que destroem direitos, que ferem a democracia, que afetam a soberania nacional, um exemplo do combate a essa medida provisória feita por um Governo sem legitimidade, um Governo que não teve a legitimidade popular para apontar medidas estruturantes. Esse enfrentamento e essa vitória que nós conquistamos sinalizam quais devem ser os próximos passos para a Oposição, a ordem que se estabelecerá no Brasil, que sinaliza um caminho ultraliberal.
O nosso desafio será a Oposição estar conectada com a sociedade brasileira, a Oposição estar conectada com a luta popular no Brasil, com argumentos, com inteligência e, desse modo, desmontando as farsas que se travestem de imagem de interesse nacional, mas que, na verdade, servem para garantir privilégios e interesses de poucos, como era o caso dessa fatídica medida provisória, que servia apenas meia dúzia daqueles que iriam abocanhar o filé mignon da área de infraestrutura no Brasil, iria ferir direitos de milhões de brasileiros que têm direito à água, como assegura a nossa Constituição, direito ao saneamento.
Desse modo, rejeitando essa medida provisória, o Brasil não vai ficar na contramão do mundo, porque o que se vê nas principais cidades do mundo é a reestatização de serviços de saneamento e de água. Essa é a tendência internacional. Essa é a tendência das principais cidades. Essa é a tendência das cidades modernas, não a apropriação numa espécie de patrimonialismo 4.0, em que o Estado oferece todas as vantagens para atender a interesses de poucos, interesses privados.
Concluo saudando a Oposição neste Parlamento pela luta, o movimento popular sindical, as entidades que fizeram um bom combate e que abriram caminho para os próximos enfrentamentos. Daqui, defenderemos o Brasil, a democracia e os direitos do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence, por 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O Governo Temer sancionou a Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018, mais uma vez vetando os itens de renegociação da dívida da agricultura familiar. Lamentável!
Conseguimos a Lei nº 13.001, depois a Lei nº 13.340, depois a Lei nº 13.606. O Governo vetou. Derrubamos o veto. O Governo botou a medida provisória. Nós mudamos o texto da medida provisória, e novamente o Governo veta.
E nós fizemos isso aqui no plenário com a liderança da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, da Deputada Tereza Cristina, que agora é Ministra do Governo Bolsonaro.
Nós vamos exigir a renegociação da dívida da agricultura familiar.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui transmitir o meu pesar pelo falecimento de um amigo, pessoa com quem militei durante 38 anos, o Jorge Pereira de Assis, de São Miguel Paulista, que sempre foi um entusiasta deste País, o entusiasta de um país com justiça social, uma pessoa que se jogou para fazer do Brasil um país melhor.
Meus sentimentos a toda a sua família, aos seus irmãos Servílio e Cristóvão, enfim, a todas as pessoas que o conheciam e ao PT de São Miguel Paulista, onde o Jorge militou.
Meus sentimentos pelo falecimento desse grande militante e a minha homenagem a esse grande brasileiro que foi Jorge Pereira de Assis.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, sobre essa questão do saneamento, existem alguns paradoxos.
As companhias estaduais de saneamento detêm a concessão para exploração dos serviços de esgoto em diversos Municípios, centenas dos quais não têm 1 metro sequer de rede de esgoto e, conforme a previsão de investimento, ainda serão anos e anos para que chegue a oportunidade de terem a sua rede de esgoto. Então é preciso, sim, a parceria com o setor privado para que essa rede seja feita, para que seja alocada a empresa e para que a população imediatamente possa ter o benefício.
Por outro lado, não se pode entregar, sem concorrência, sem licitação, esse serviço a empresas de saneamento que têm sócios privados. O fato de a empresa de saneamento ter sócio privado impede a contratação direta e imediata, sem a licitação prevista na Constituição Federal. Existem, por um lado, empresas detendo concessões sem nenhum investimento previsto para os próximos anos e precisando da parceria com o setor privado para avançar, e, por outro lado, existe o paradoxo de que os Municípios entregam suas concessões, o seu poder concedente a uma empresa pública sem licitação, conforme determina a Constituição, mas essa empresa pública tem sócio privado. Assim, não é possível essa transação direta, esse chamado acordo-programa, como se estabeleceu.
Essas são questões que nós aqui do Congresso Nacional devemos dirimir rapidamente, como também a questão do saneamento em regiões metropolitanas, onde os Municípios têm autonomia, mas precisam da supervisão do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência convoca os Deputados que estão no gabinete.
Estão na Casa 400 Deputados, mas há aqui um quórum de 190 Deputados. Precisamos começar a Ordem do Dia, já que não houve acordo para se manter o painel. Eu iria fazer um grande acordo para amanhã.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, é que há Deputados que já estão indo para o aeroporto, há Deputados que já não estão mais aqui em Brasília, que viajaram.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vão tomar falta amanhã.
Eu iria fazer um acordo para amanhã. É só conseguirmos o quórum aqui que fazemos um acordo para amanhã, e todo mundo vai ser feliz.
19:48
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Deputada Alice, não querem nos deixar votar nada. Olha o quórum!
Deputado Baleia, converse com o seu aliado para deixarmos o painel anterior e votarmos alguma coisa. Hoje é terça-feira. Temos que votar os projetos aqui. Vamos trabalhar!
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Qual é a sugestão de pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqui há um requerimento de urgência, que é fácil; há um projeto da Deputada Professora Dorinha, que também é tranquilo. Daí votamos uns dois projetos de decreto legislativo, e amanhã não haveria nem painel. Podemos construir um acordo bacana, sem painel amanhã.
Olha a alegria! Estou vendo até a alegria do Deputado Lobbe Neto.
Estamos querendo trabalhar, produzir. Hoje é terça-feira, um dia bom para trabalhar. V.Exas. sabem que esta Presidência gosta de trabalhar, não é?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Nós estamos aqui para trabalhar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É isso aí. V.Exa. sempre é muito presente. Obrigado.
Esta Presidência convoca os Deputados que estão em seus gabinetes para que venham ao plenário, para que possamos começar a Ordem do Dia.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, não há uns acordos internacionais para votarmos hoje?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu estou querendo antecipá-los de amanhã para hoje. Há dois ou três.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Então, já coloca os acordos internacionais não polêmicos, para que possamos votá-los ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, votamos uns dois hoje, para todo mundo ser feliz.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Manato, solicito o tempo de Liderança do Partido Socialismo e Liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ele é todo seu, Deputado Chico Alencar, por 3 minutos. É uma honra ouvi-lo.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados no dia 13 de novembro de 2018, "Eu sou porque nós somos". Essa frase de origem africana era repetida constantemente pela nossa amada Vereadora Marielle Franco. E eu a repito aqui não só por ser uma verdade lapidar. Não apenas ninguém consegue ser feliz sozinho, como ninguém se constitui como ente social, como alguém que contribui para a humanidade na ciência, nas artes, na tecnologia, no trabalho cotidiano, de maneira isolada.
E por que eu lembro essa cultura de povos africanos e essa frase que Marielle Franco repetia?
19:52
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Porque estamos hoje iniciando a Semana Nacional da Consciência Negra, num País que recebeu essa diáspora africana não porque os próprios povos africanos quisessem — como equivocadamente, mostrando grande despreparo no conhecimento da nossa história, o Presidente eleito do Brasil afirmou agora durante a campanha —, mas porque havia um projeto colonizador, no qual inclusive a ideologia dominante da exploração foi inoculada de fato em alguns sobas, chefes africanos, para que houvesse a captura intertribal daqueles que seriam, pelo tráfico europeu de gente, trazidos para as Américas e espalhados pelo mundo. Esse foi um grande holocausto, que a excelente exposição que está aqui no corredor da Câmara e que será inaugurada solenemente na próxima terça-feira revela.
Parabéns ao Centro Cultural e ao curador Ricardo Oria.
Mas também amanhã nós completaremos, com muita dor, 8 meses do assassinato, da execução fria e covarde de Marielle Franco e Anderson Gomes. Foi durante a noite de uma quarta-feira, no Rio de Janeiro, ali pertinho da Prefeitura, no Bairro do Estácio, que ela foi emboscada por aqueles que planejaram esse crime hediondo e abominável — crime de mando, crime até hoje não elucidado. Todas as investigações parecem que redundaram em nada até agora. Isso é uma segunda, uma terceira, uma oitava morte de Marielle e Anderson.
Nós não faremos nenhum minuto de silêncio. Faremos uma vida inteira de clamor pela elucidação dos assassinatos, para que não naturalizemos uma estatística macabra do Brasil. No ano retrasado, 62 mil pessoas foram vítimas de homicídio em nosso País — 10%, se tanto, foram elucidados —, um País que tem a polícia que mais morre e que mais mata. Esses indicadores não são normais, não são aceitáveis, não estão naquele padrão mínimo de qualquer sociedade que possa se considerar civilizada. E eles acompanham também os dados sociais de miséria, que cresce, de evasão escolar, de péssima saúde pública.
Portanto, o nosso grito é um clamor por Marielle, por Anderson, por todos os que são assassinados neste País e por todos os que são mantidos à margem, numa ordem social injusta, que parece que querem aprofundar, acabando com o Estado social, com as políticas públicas, e reforçando a ideia do Estado policial-punitivo, repressivo, considerando que todo movimento que luta pelos direitos elementares, como terra, como teto, é movimento terrorista, criminoso. Isso é um rematado absurdo!
Como já disse Guilherme Boulos, como já disse João Pedro Stedile, para falar de duas figuras que são coordenadoras desses movimentos importantes, a melhor maneira de acabar com o MST e com o MTST é garantir moradia digna para todos, terra, trabalho e produção para todos.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vinha falando sobre a licitação que deve haver quando uma prefeitura entrega o serviço de água e esgoto para uma companhia de saneamento que tem sócios privados. Nesse caso é preciso, realmente, haver a licitação. E é essa questão toda que envolve aqui a discussão do art. 10-A.
Mas quero lembrar que os serviços municipais de água e esgoto também funcionam muito bem. O Paraná tem 75 cidades que têm serviços municipais de água e esgoto, algumas com 3 mil habitantes, e todos eles são superavitários. Em todas elas o Prefeito não quer entregar o seu serviço de água e esgoto. Então é também uma falácia a questão do subsídio cruzado.
As companhias dizem que precisam manter a exploração das grandes cidades para subsidiarem os serviços nas pequenas cidades. Isso não é verdade. Os serviços municipais de água e esgoto podem funcionar, o Prefeito não precisa licitar, não precisa entregar nem à companhia de saneamento nem a uma companhia privada. Ele pode explorar, através da administração direta da Prefeitura, o serviço municipal de água e esgoto.
Mas as parcerias com as companhias que já têm concessões, essas, sim, devem buscar uma participação da iniciativa privada. A iniciativa privada pode construir a rede e a estação de esgoto e alugar para a companhia, para que ela faça a exploração. Desse modo, muito rapidamente, todos os Municípios do Brasil terão seu sistema de água e esgoto.
Também é preciso lembrar, Sr. Presidente, quanto custa despejar esgoto in natura num rio, numa lagoa ou no mar. Não custa nada, Deputado Domingos Sávio! É de graça despejar esgoto in natura nos rios, nas lagoas ou no mar. Como alguém vai investir numa estação, numa rede, para concorrer com uma solução que é gratuita? É preciso que a Agência Nacional de Águas estabeleça uma taxa elevada para quem despejar esgoto in natura em qualquer dos nossos meios naturais. A partir da cobrança de uma taxa salgada, vai ser mais barato fazer a estação, a rede, do que ficar jogando esgoto in natura. Enquanto nós estivermos nessa situação em que o Município não investe nada, a companhia de saneamento não investe nada e despeja in natura sem ônus, vai ser muito difícil que eles tomem a decisão de investir efetivamente nas redes e nas estações de tratamento.
Sr. Presidente, para encerrar, os Municípios não precisam conceder, podem explorar diretamente. Nos que concedem, as companhias de saneamento estaduais que não têm sócio privado podem fazer o contrato diretamente. Nos que concedem, mas a companhia tem sócio privado, eu acredito que isso não pode acontecer, porque contraria a Constituição brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente, por me permitir dar aqui o meu ponto de vista em relação a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Ricardo Barros.
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão a V.Exa. Antes quero insistir com os Deputados para que venham ao plenário e possamos votar. Mas, a persistir esta situação, temos previsão de acordos internacionais, matérias que dispensam um quórum qualificado. Elas poderiam, por acordo entre todos os presentes, ser votadas, para que aproveitemos o nosso trabalho nesta noite.
20:00
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No entanto, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a generosidade de V.Exa. para fazer aqui uma denúncia grave, pedindo ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que ajam imediatamente. Começou novamente a importação predatória de leite em pó. Nós estamos entrando nos períodos das águas, da safra. Há produção de leite abundante no Brasil. E olhem que o produtor de leite luta para produzir o leite, um alimento essencial, que sustenta com folga todo o mercado brasileiro. Os importadores são meia dúzia de gananciosos, que criminosamente destroem o mercado interno brasileiro e não diminuem nenhum centavo no preço para o consumidor, mas aviltam o produtor, porque entram com toneladas e toneladas de leite em pó e o reidratam criminosamente. Aqueles que demandam comprar o leite do produtor dizem: "Olha, eu não estou precisando de leite, porque tem muito leite no mercado." Esse leite vem de países que subsidiam essa atividade. Existe uma triangulação no comércio do leite, que vem do Uruguai, mas é originária da Nova Zelândia, onde não há tributação alguma. Aqui nós pagamos muito impostos para produzir o leite. E o produtor não está nem pedindo isenção de impostos; ele está pedindo que o Brasil proteja os brasileiros e não fique protegendo o MERCOSUL.
Por isso, acho que em boa hora o futuro Ministro Paulo Guedes deixou claro que MERCOSUL não é prioridade, porque não podemos aceitar que o MERCOSUL destrua a economia brasileira com essa importação predatória de leite.
Eu defendo os produtos de leite porque sei a luta daqueles que levantam de madrugada, que trabalham dia e noite para alimentar este País, e precisam ser respeitados. É isto que requeiro ao Ministro da Agricultura e ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: ações imediatas para barrar essa importação predatória de leite em pó.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Fazemos um apelo a todos os Parlamentares para que venham ao plenário, a fim de iniciarmos as votações, haja vista que amanhã não teremos painel.
Fazemos este apelo para que os Parlamentares venham a plenário para estabelecermos o quórum para deliberação.
Concederei a palavra ao Deputado Felipe Bornier, ao Deputado Edmilson Rodrigues e ao Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes que estão nos ouvindo neste momento, eu gostaria de agradecer pelo apoiamento que requer a urgência para apreciação do PLP 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa dos Estados, dos Municípios e da União.
Com certeza, temos oportunidade de aprovar essa urgência, que faz parte de uma pauta positiva, nesta noite. Amanhã, todos sabem, haverá uma audiência com todos os Governadores eleitos e reeleitos aqui em Brasília. Essa, com certeza, será uma pauta que dará segurança e conforto jurídico principalmente às instituições financeiras que realizarão essas operações. Isso com certeza é aguardado por todos Estados do nosso Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. e a esta Casa que votemos na noite de hoje essa urgência, para que possamos de fato apresentar uma pauta positiva para esta Casa e para o Brasil.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de ser Prefeito de Belém. O Palácio Antônio Lemos, do século XIX, inspirado na arquitetura imperial francesa, é um patrimônio nacional de beleza imensurável.
20:04
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Em 2012, considerando a situação de ruína, o Procurador da República José Augusto Torres Potiguar, felizmente, tomou a iniciativa de provocar a Justiça para exigir a manutenção daquele bem arquitetônico de grande valor histórico. Então, quero parabenizar o Ministério Público Federal. Parabenizo também o Juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz, que decidiu que a Prefeitura deve, com ônus de multa diária de 10 mil reais, reformar e manter o nosso patrimônio.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, visivelmente há falta de quórum. Não há 80 Deputados no plenário. Com a verificação de presença...
Então, eu quero anunciar, para que se registre, que o PTB entra em obstrução. Nós temos vários Deputados fora da Casa, só eu estou aqui.
Sugiro a V.Exa. o encerramento da sessão, porque não vai haver quórum dentro de 10 ou 20 minutos.
O PTB é favorável ao encerramento da sessão.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Nelson Marquezelli, o Deputado Hildo Rocha foi quem fez o pedido de novo painel. Como é um pedido personalíssimo do Deputado, obviamente, nós... O Deputado Baleia Rossi, que é o Líder, veio até a Mesa pedir que retomássemos o painel anterior, mas só o Deputado Hildo Rocha assim poderia fazer.
Estamos aguardando e, caso não consigamos que ele seja estabelecido — é óbvio, o quórum está registrado no painel —, nós temos que encerrar a sessão.
Faço mais um apelo para que os Deputados venham ao plenário, já que amanhã não haverá painel. Então, vamos fazer esse esforço, para que possamos avançar com a pauta hoje.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar pelo PT.
Hoje, só votaremos a MP 846, mas nenhuma outra matéria. Nós entraremos em obstrução depois de votar essa matéria.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, amigos e amigas deste Parlamento, eu queria primeiro agradecer aos mais de 41 mil eleitores de Minas Gerais que me conferiram mais uma vez a votação dos seus sonhos e da sua esperança, para que eu pudesse vir a Brasília representar a população daquele Estado, em nome de um Brasil melhor.
A reflexão que eu faço é que a eleição que aconteceu neste ano não foi da construção, foi a eleição da desconstrução, a eleição da derrota. Não é "quem eu vou querer eleger", é "quem eu vou querer destruir". Esse sentimento, durante todo o tempo, mostrou duas coisas muito claras. Primeiro, a insatisfação da população com o status quo político que está implantado no nosso País.
20:08
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Esta Casa também foi avaliada nas eleições, tendo a atuação de cada Parlamentar sido avaliada, e mais uma vez, de forma contundente, a população mandou uma mensagem simbólica para nós, dizendo que não quer que o Brasil seja um país como o de hoje. Então foram eleitos, pela vontade popular, um Governador em Minas e um Presidente da República, com suas vontades, com suas polêmicas colocadas, mas de fato escolhidos pela grande maioria da população, em um sinal de vontade de mudança. O que resta a mim — e a nós como brasileiros — é respeitar a vontade da maioria e trabalhar para que este País dê certo. Que possamos, na nossa mobilização e atuação, atenuar os equívocos e ajudar para que este País vá para o rumo certo!
Uma clareza eu tenho, com tranquilidade: este País não vai resolver os seus problemas na bala e sem investir em educação. A educação é o único caminho possível para se transformar este País, que precisa urgentemente investir na primeira infância, na alfabetização, no ensino médio, na capacidade profissionalizante. O Brasil tem muita condição de gerar mão de obra qualificada e assim também inovar.
Que as nossas universidades possam ser um âmbito de conhecimento mas também uma porta de esperança para a inovação, conectadas com a nova indústria, e que possam gerar novos negócios e novas oportunidades! Que possamos fazer a estrutura que temos hoje funcionar em favor do desenvolvimento educacional, para que o País tenha oportunidades iguais para pessoas tão diferentes e para que possamos, a partir disso, gerar oportunidades iguais para pessoas que têm estradas e histórias tão distintas! Este País vai dar certo quando as pessoas puderem ter as mesmas oportunidades das outras. Que a educação seja a palavra chave para a transformação que nós precisamos fazer em conjunto!
O desafio é muito grande. Como eu dizia mais cedo, a Finlândia avança, e muito, na questão da educação, investindo, primeiro, na valorização da carreira dos professores. E é muito importante que seja dito que este País precisa principalmente valorizar o professor que alfabetiza as nossas gerações. Uma geração mal alfabetizada é uma geração perdida, uma geração que perde as condições de fazer as transformações e de estudar as suas oportunidades.
Portanto, não existe chave mais importante para virar a economia deste País do que a tecnologia, a inovação e a educação, partindo da base, para formarmos alunos que tenham condições de chegar às universidades preparados, que tenham condições de chegar ao mercado de trabalho com qualificação, que tenham condições de transformar o seu futuro através de escolhas que possam de fato ajudar o Brasil a crescer e inovar.
20:12
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Mais do que isso, é preciso que o Brasil deixe de ser um país de burocracia, que os incentivos ao empreendedorismo sejam cada vez melhores, que a tributação seja menor, e que possamos estimular os nossos jovens e as nossas gerações a ter novamente o sonho de empreender.
Hoje o sonho das nossas gerações é prestar concurso público e encontrar a estabilidade dentro das instituições, onde ficam penalizadas as iniciativas de um povo trabalhador e criativo como o brasileiro, que transforma a sua realidade sem estímulos para investir e construir o seu caminho.
É preciso que o Brasil dê um sinal novamente, a partir da construção da educação, de incentivo ao seu caráter de empreendedorismo e transformação, para que possa encontrar novamente, na pesquisa e na extensão, o caminho da inovação junto à parceria com o setor privado.
Que não vendamos o nosso País, mas que saibamos encontrar na modernidade caminhos que possam colocar o setor privado como um parceiro do setor público, e não o contrário, não o poder público, o tempo inteiro, dificultando o setor privado, e o setor privado tentando corromper o setor público. Que nós possamos, nesses caminhos, vislumbrar um Brasil em que as nossas boas cabeças tenham espaço para se manter aqui, que elas tenham ambiente para se aconselhar e também poder servir, dando o seu conhecimento, trabalho, inovação e talento em favor do desenvolvimento do nosso País.
Eu sonho com uma indústria que possa se aliar ao desenvolvimento e ao potencial agrícola que o nosso País tem. O Brasil tem tudo para ser um produtor de máquinas, de sementes, de adubos. Em todas essas áreas, há um grande potencial. Os biofármacos, por exemplo, com a nossa grande Amazônia, ainda são pouco explorados pela indústria e até mesmo pela universidade. Sonho com um país que possa ter nos nossos jovens energia, força e esperança, onde eles não resolvam as coisas na bala e não se deixem levar pelo ódio, pela discriminação e pelo sentimento que tem sido trazido pela divisão entre nós e eles, eles e nós, de norte a sul, de leste a oeste.
O Brasil é um só, é de todos nós e merece, de coração, toda a nossa determinação para poder transformá-lo em um país onde merecemos ser felizes, unidos, trabalhando em prol de um lugar melhor. Esse lugar só vai acontecer com uma prioridade: a educação. Essa é a palavra-chave da transformação do nosso Brasil, do País com o qual nós todos sonhamos.
Que Deus nos abençoe nesta caminhada!
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Caio Narcio.
Nós vamos aguardar para começar a Ordem do Dia.
20:16
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria aqui externar a minha solidariedade aos servidores do Banco do Estado do Pará — BANPARÁ. O banco já esteve em situação pré-falimentar, já sofreu intervenção do Banco Central em décadas passadas, mas foi salvo, inclusive com apoio dos servidores, que tinham como Presidente um dos maiores teatrólogos do Brasil, Nazareno Tourinho, que partiu recentemente.
O BANPARÁ hoje, como vários bancos, e os seus servidores estão sendo vítimas da ação de quadrilhas muito bem organizadas. Há duas modalidades de assalto que nos preocupam. A primeira, chamada de vapor, ocorre quando os bandidos entram nas agências com armas pesadas para explodir cofres, aprisionam, amarram funcionários e clientes do banco.
Aconteceu isso agora em Viseu, Município do Pará que faz fronteira com o Estado do Maranhão, com uma quadrilha de mais de uma dezena de assaltantes. Depois que implodiram o cofre, os assaltantes saíram da agência com pessoas amarradas no carro feitas de reféns, tanto funcionários do banco quanto clientes, para impedir a ação da polícia. Infelizmente, há uma verdadeira negligência por parte do Estado, uma perda de controle, e esses fatos têm ocorrido de forma muito frequente. Já são 21 os casos da modalidade vapor.
Há outra modalidade, conhecida como sapatinho, em que o gerente é obrigado a sacar os recursos do banco ou a sua família, que está sequestrada, morre.
Então eu queria me solidarizar com os bancários em geral, com a comunidade em geral, que não pode fugir de ser usuária dos bancos, e com o BANPARÁ em especial e seus funcionários.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 265 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 67...
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nenhum requerimento de urgência votaremos, só a Medida Provisória nº 846. Só!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então nós temos aqui os requerimentos de urgência, que exigem quórum qualificado. Nós vamos retirá-los.
Em relação à pauta, há alguns pedidos de retirada de pauta, mas há um item da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Seria a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes.
Há pedido de retirada também.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - A urgência, não, é?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não, é mérito.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Mérito?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é contra, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, só uma informação...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parece que há um pedido em relação ao tema do câncer, uma votação de urgência de um projeto do Deputado Daniel Almeida, o Projeto de Lei nº 843, de 2017. Só confirme para nós isto: se é o pedido de urgência para que esse projeto possa ser votado.
Não apreciaremos o mérito hoje, mas o pedido de urgência.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Trata-se do pedido de urgência do projeto do Novembro Azul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Neste caso, eu consulto o Plenário sobre se podemos, então, fazer o acordo. Esta é única exceção que será aberta ao acordo que foi construído em função da votação da Media Provisória nº 846.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O Deputado Joaquim Passarinho está se dirigindo aos microfones e vai falar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho um pedido.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - S.Exa. já está alegando que ou se abre exceção para as votações das urgências, ou o PSD também não concorda.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
Deputada Laura Carneiro, em 1 segundo eu passo a palavra a V.Exa.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Líderes, este projeto de lei, do qual há pedido de apreciação apenas da urgência, trata do Novembro Azul, ou seja, da questão do câncer de próstata nos homens. É claro que poderá haver divergência com relação ao mérito, mas eu acho que o mínimo que a nossa Casa poderia fazer é votar a urgência por acordo, uma vez que estamos vivendo o Novembro Azul e precisamos nos lembrar do grande número de homens que morrem por câncer de próstata em razão de não terem feito os seus exames preventivos. Trabalhamos da mesma forma no Outubro Rosa quanto ao câncer de mama das mulheres.
Por isso eu peço que, se for possível, construamos o acordo em torno desse requerimento de urgência. Trata-se apenas da urgência, não do mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. Depois falará o Deputado Joaquim Passarinho.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O item 3 da pauta, Sr. Presidente, é um projeto de minha autoria que trata da questão do lúpus. Trata-se de um projeto de 2004. Hoje pela manhã, nós ainda não havíamos conseguido um acordo, mas eu conversei com o Governo, e nós poderíamos fazer um acordo. Assim, consulto os outros Líderes. Votaríamos a matéria com preferência ao texto da Câmara, e o Governo vetaria o § 1º, que infelizmente, na dinâmica que se estabelece pelo Regimento Interno, é impossível retirar.
O texto que veio do Senado mudou todo o plano nacional de lúpus. De todas as matérias, Sr. Presidente, que estão sendo discutidas através do site da Câmara dos Deputados, esse projeto sobre o lúpus é o que mais pedidos de aprovação tem no Brasil, porque a doença é gravíssima. Então, nós rejeitaríamos o texto do Senado e aprovaríamos o texto original da Câmara dos Deputados.
O Governo vetaria o § 1º, que talvez seja a grande questão, porque é a única que efetivamente pode criar custo.
O parágrafo versa sobre a transformação em medicamento dos bloqueadores de sol voltados para os portadores de lúpus.
Então, Sr. Presidente, nós avançaríamos num tema que é o mais pedido pelos cidadãos no site da Câmara. Ao mesmo tempo essa é uma matéria que pousa sobre esta Casa desde 2004, portanto há 14 anos.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Perfeito, Deputada Laura.
Havendo acordo, não há problema algum. Mas já há pedido de retirada de pauta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só uma lembrança. Nós estaríamos dispostos a abrir exceção se fosse para um projeto. Já se apresentaram três. Nós temos uma sessão totalmente esvaziada, e haverá sessão novamente na terça-feira da semana que vem. Então, sem consenso sobre um projeto — não há nenhum problema, não se vai ferir nenhum projeto a ser votado neste mês —, nós não vamos abrir nenhuma exceção. Na terça-feira nós vamos votar. Então, vamos ficar estritamente vinculados ao acordo que tínhamos construído, que é votarmos a MP 846, apenas esse acordo.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Já que o Deputado Bohn Gass abre exceção para apenas um projeto, e o PSD entende que se deve aprovar tudo ou nada, há aqui um claro conflito de interesse. Nós precisamos...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, então não queremos votar nenhum. Não queremos abrir exceção para a 846, não. Não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Perfeito.
Vou ouvir o Deputado Caio Narcio. Logo após, vou encerrar.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que, em determinados momentos, a Casa precisa ter um pouco de maturidade.
Em primeiro momento, eu acho que o projeto do câncer é um projeto relevante. É importante, e aqui se está propondo votar a urgência. Eu acho que temos que entender esta situação. Agora, também é importante que a Oposição entenda que não pode ser a vontade deles o tempo inteiro.
Eu sou favorável a que votemos aqui a questão do câncer, até porque eu acho que esse é um tema que não pode ter, em momento nenhum, qualquer tipo de tratamento partidário ou de divergência política. Eu acho que isso é algo muito grave, e precisamos tratá-lo com seriedade.
Mas, mais do que isso, a única coisa que eu queria dizer é que a Oposição precisa, num determinado momento, entender que não pode ser só do jeito deles também. Temos que achar um meio termo nessa situação.
Eu sou favorável à votação da questão do câncer.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também não sou... Somos favoráveis a esse projeto...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que é preciso analisar o mérito da questão.
Somos contra a votação.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quarta-feira, dia 14 de novembro, às 14 horas.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 14 de novembro, às 9h05min, em homenagem ao profissional de coaching.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 25 minutos.)
DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
Matéria referida:
– Carta-convite para participação no XXIII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo
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