4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.)
10:48
(Não identificado) - A COMISSÃO PEDIU SOMENTE DEGRAVAÇÃO DE TRECHO (QUARTOS 4 A 9)
10:52
(Não identificado) - A COMISSÃO PEDIU SOMENTE DEGRAVAÇÃO DE TRECHO (QUARTOS 4 A 9)
10:56
(Não identificado) - A COMISSÃO PEDIU SOMENTE DEGRAVAÇÃO DE TRECHO (QUARTOS 4 A 9) Ronaldo Lessa e me parece com o Deputado Benjamin, que é o Relator, para acatar uma sugestão proposta por nós. Sendo acatada, nós estamos de acordo. Estou retirando o requerimento de adiamento de votação, concordando com o relatório do Deputado Benjamin, se a condição for receber a nossa sugestão, negociando com o autor do projeto, Deputado Ronaldo Lessa.
11:00
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Nós vamos pedir... A Assessoria está bem atiçada hoje. Isso é sinal de motivação para o trabalho, e é bom. Eu vou pedir...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sr. Presidente, veja só. Deixe-me entender um pouco. O acordo foi feito entre o autor do projeto, a Deputada Flávia Morais e o Deputado Leonardo Monteiro para se adiantar isso.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Com a palavra o Relator, Deputado Benjamin Maranhão. Eu vou pedir para a Assessoria...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Há uma proposta da Assessoria do Partido dos Trabalhadores de se limitar o valor em faturamento bruto em relação a essas empresas. O meu entendimento como Relator é que o projeto de lei do Deputado Ronaldo Lessa só se aplicasse às microempresas. Seria uma alternativa. Você criar um novo critério de valor fica uma coisa muito estranha essa proposta de 300 mil reais de faturamento bruto para não se aplicar o depósito recursal em relação às ações trabalhistas.
É isso que eu quero esclarecer, porque eu cheguei agora, Deputada Gorete. Eu entendo é que o projeto estaria melhor se limitasse as microempresas, já que elas já têm todo um critério estabelecido inclusive por lei, discutido na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Com a palavra a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Talvez se o Deputado Benjamin, o Relator, conversar um pouquinho sobre o acordo, pudéssemos avançar a pauta e retomar na votação para dar tempo a ele fechar. Está bem encaminhado. Ele chegou. É possível ou não?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Nós temos algumas amarras regimentais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Presidente, o Deputado Ronaldo Lessa tem razão. O projeto parece que tem 4 anos. Nós estamos no final do ano. Ele está fazendo um esforço para que nós construamos um acordo para votar. Concordamos com isso.
Agora, é preciso que a nossa proposta de alteração seja atendida como foi acordada com o Deputado Ronaldo Lessa. O Deputado Benjamin chegou agora. Se for possível, como disse a Deputada Flávia Morais, votar no final dos trabalhos, poderíamos votar. Do contrário, suspende a votação hoje, acerta a redação e votamos na semana que vem.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sr. Presidente, eu vou ler o relatório, o meu voto em relação ao texto para que todos os Deputados entendam o que é esse projeto, para esclarecer isso de novo. Já foi lido, mas vamos ler novamente.Basta ajustar isso e tentar construir-se ...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Eu vou pedir para a Assessoria, que tem muita disposição e potência para trabalhar — eu sei do esforço de vocês —, mas essa interlocução periférica atrapalha um pouco o trabalho dos Deputados aqui. Nós precisamos garantir a palavra ao Relator, que fará a leitura do relatório. Depois, se precisar haver uma complementação de voto, será feita.
Com a palavra o Deputado Precisamos garantir a palavra ao Relator, que fará a leitura do Relatório. Depois se precisar uma complementação de voto será feita.
11:04
Com a palavra o Deputado Benjamin Maranhão.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Voto do Relator.
O depósito recursal consiste na garantia do pagamento da condenação de natureza pecuniária. Trata-se de condição para a admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho.
A redução do valor ou a dispensa do depósito recursal é uma reivindicação antiga dos micro e pequenos empresários que, muitas vezes, não possuem recursos suficientes para o cumprimento dessa obrigação sem comprometer o adequado funcionamento dos seus empreendimentos, como o pagamento de fornecedores e da folha de salários.
Nesse sentido, contemplando essa reivindicação, a reforma trabalhista, realizada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou consideravelmente o art. 899 da CLT, com relação à obrigatoriedade do depósito recursal, com a inclusão, neste artigo, dos §§ 9º a 11.
Essa alteração determinou que:
- o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
- são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial;
- o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Assim, diferentemente do projeto e do substitutivo da CDEICS, o atual texto do art. 899 da CLT, em vez de dispensar do recolhimento, reduz pela metade o valor do depósito recursal para os empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 9º somente dispensa do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
No cotejo entre as disposições da reforma trabalhista e o substitutivo adotado pela CDEICS, temos uma nova proposta para, além de reduzir o valor pela metade do depósito recursal, dispensar seu recolhimento para os pequenos empregadores, pessoas jurídicas e físicas e para os empregados, nas seguintes hipóteses:
- se microempresa, empresa de pequeno porte, que possuam até 20 trabalhadores, e o Microempreendedor individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
- se empregador pessoa física, inclusive o doméstico, comprovar renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o recurso ordinário;
- se empregado.
Nesse último caso, entendemos que, embora seja lógico supor que os empregados não são obrigados ao depósito recursal, entendemos que essa premissa deve estar bem clara no texto legal para que sejam evitadas interpretações jurisprudenciais, visto que, pelo texto da Reforma, o depósito recursal não será mais feito na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas em uma conta vinculada ao juízo nos termos do § 4º do art. 899 da CLT.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.636, de 2015, nos termos do substitutivo adotado pela CDEICS, com a seguinte subemenda substitutiva global.
Vamos ler a emenda para ver o que vamos alterar. Vou pedir a assessoria da Comissão a emenda. (Pausa.)
O voto da Deputada Erika Kokay está aqui, mas a emenda não está. (Pausa.)
Vou pedir à assessoria da Comissão a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A preocupação do Relator é o seguinte
11:08
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A preocupação do Relator, que procede, é a seguinte: se você estabelece um valor, esse valor, a cada ano, terá que ser revisto. E se você deixa como parâmetro micro e pequena empresa... Porque uma lei é permanente. Então, qual será o critério para rever esse valor a cada ano?
Eu pediria à bancada do PT que avaliasse a interpretação do Relator para que esse benefício seja estendido somente a micro e pequenas empresas, porque, assim, o benefício já está assegurado às micro e às pequenas empresas. Vejam, dos 38,6 milhões empregos gerados no Brasil e formalizados, 85% é de micro e pequena empresa. É o microempresário que está segurando o piano do emprego no Brasil.
Essa iniciativa do Deputado Ronaldo Lessa, então, é louvável, e o voto do Relator vem justamente nessa direção.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sr. Presidente, para entender bem aqui o que seria alterado pela emenda,eu vou ler a emenda ao projeto do Deputado Ronaldo Lessa. Ficaria da seguinte forma o art. 899, da Lei nº 1.636:
Art. 899 ................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para:
a) as entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) os empregadores pessoas físicas, inclusive os domésticos.
§ 10. São dispensados do depósito recursal:
a) os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial;
b) os empregadores, pessoas jurídicas, de que trata a alínea “a” do § 9º deste artigo que possuam até vinte
empregados;
c) os empregadores pessoas físicas, inclusive os empregadores domésticos, que comprovarem renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o depósito recursal e o respectivo agravo de instrumento;
d) os empregados (...).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que eu vejo como acordo é que, no lugar de se tratar de empresas de até 20 funcionários, vão colocar microempresas, o que seria o ideal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - A isenção.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - A proposta que nós estamos sugerindo ao item b do § 9º do art. 899...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Leia-se:
Art. 899.................................................................................................................................................................
§ 10. ....................................................................................................................................................................
b) os empregadores, pessoas jurídicas, de que trata a alínea "a" do art. 9º (...).
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Não, não. São as empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que, em vez de até 20, nós estamos propondo que possuam até 10 empregados.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Não estou vendo aqui.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - O.k.? (Pausa.)
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Deputado Leonardo Monteiro, veja só
11:12
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Deputado Leonardo Monteiro, veja só. Quando se deixa um critério em relação à microempresa, é muito mais justo, porque ela trata de...
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Já está na Lei. Já há relação à microempresa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Um dos papéis do Presidente é o de ser mediador também. É isso, Deputada Flávia Morais? (Pausa.)
É.
Quando se coloca limite ao número de empregados, com isso, desestimula-se o emprego e...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Vejam só. O que está acontecendo aqui é que o avanço em relação a isso seria para liberar do depósito recursal, para garantir o duplo grau de jurisdição 100%. (Pausa.)
Já garante 50% na lei. É metade.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE) - Sr. Presidente, pode haver uma empresa que tenha uma rentabilidade muito alta, com 10 empregados. Se o número de empregados for realmente o parâmetro...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Se limitar a pequenas e microempresas...
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE) - O critério tem que ser por microempresas. Isso é claro. (Pausa.)
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - Sr. Presidente, veja só. Permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Eu asseguro a palavra ao autor do projeto, Deputado Ronaldo Lessa.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - É a chamada ideia do legislador. A minha ideia é exatamente essa. O que não pode é nós permitirmos que um direito universal, que é o recurso... Ninguém pode ficar na primeira instância, seja de qualquer forma. Não pode a Justiça do Trabalho eliminar essa possibilidade. O que nós queremos é exatamente isso, sobretudo pelos argumentos que V.Exa. apresenta aqui.
O grande empregador deste País são os pequenos empresários, que são a média empresa e o microempresário. Se a média empresa pode causar qualquer... A média empresa pode provar, se for o caso, que ela não tem recursos, o que é difícil. Agora a microempresa, o empregado hoje individual pode provar evidentemente que não tem condições de fazer o pagamento do recurso e não pode, por isso, ficar impedido do recurso.
A tese, então, é exatamente essa. Não vamos criar qualquer subterfúgio que possa patrocinar que pessoas ou empresas jurídicas ou pessoais que tenham condições de pagar o recurso possam fugir, por causa de um aspecto legal. A ideia desse projeto é que nós fechemos essas portas e também que todo aquele que não possa tenha o direito ao recurso. Essa que é a questão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Nós vamos...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sr. Presidente, o que nós queremos que se entenda é o pensamento do autor do projeto e o do Relator. Era a dispensa para a microempresa. Não é para pequena empresa de pequeno porte, não é para empresa média, não. É para a microempresa. Assim, acabaria com essa história de 10 empregados, de 20 empregados, de 5 empregados. Resolveria a questão, porque se basearia em faturamento da empresa, no entendimento de que, numa microempresa, a maioria não tem condição de pagar esse depósito recursal.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - É. Se você estabelece como parâmetro o número de funcionários, o número de empregados, você vai desestimular o...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - O emprego.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - O emprego, o emprego formal. Se você colocar como critério o valor do faturamento, como será a revisão anual disso?
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - E aí pode gerar emprego formal. Se você colocar como critério o valor do faturamento, como será a revisão anual disso?
11:16
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - E pode gerar uma inconstitucionalidade porque vai vincular ao salário mínimo, existem várias redações.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Um dos grandes problemas deste País é o excesso da burocracia.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Então, a questão relacionada ao critério da microempresa são as microempresas que serão contempladas com esse benefício, os grandes empregadores, pois 85% dos empregos formais deste País são pequenas e microempresas.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - E há uma confusão aqui porque a microempresa está incluída na lei em relação à redução do depósito recursal. Mas o que nós queremos é que não haja mesmo o pagamento do depósito recursal para a microempresa. A lei baixou de 100% para 50%. Temos que avançar para que não haja depósito para a microempresa.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Redução de 100%, para a microempresa continuar trabalhando, gerando empregos.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Depois, no desfecho final, ele paga, se deve. Então, é essa a iniciativa.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass. Depois vamos ouvir mais dois Deputados e encerrar a discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, há um esforço conjunto — e eu quero saudar o autor e o Relator dessa matéria — nosso de tentar trabalhar esse tema, mas para deixar bem claro qual é a diferença que está posta e qual é o perigo que nós estamos alertando aqui ao fazermos esse questionamento e o debate. Todos nós concordamos com o apoio especial à microempresa. O artigo que diz que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para essas entidades já está contemplado. Esse artigo já existe em lei.
Quanto à segunda questão, que estão dispensados do depósito recursal os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas, as empresas da recuperação judicial, dos empregados e dos empregadores domésticos, isso também já está em lei. Então, o que se está acrescentando verdadeiramente aqui é que as empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que possuam até dez empregados, ou a renda anual, autofixar isso. Então, esse é, na verdade, o elemento novo que se vai acrescer, porque os outros temas já constam da lei.
Qual é o problema disso? Ao afixarmos isso, nós temos que também ter preocupação, porque aqui é a garantia do emprego, com o direito do trabalhador. Então, quando uma empresa não vai fazer porque vai dispensar do depósito, do recurso, ela também retira o direito, porque o que é o depósito recursal? É a garantia do direito do empregado. Se, na sentença final, ele não tiver esse direito garantido, isso não vai para ele, isso pertence a um depósito judicial. Portanto, pertence ao empregador. Mas é a garantia para o empregado, porque aqui estamos falando da recursal, do recurso, para a segunda instância. Então, vejam bem, a empresa faz o depósito e ganha a questão. A empresa ganha a questão. Esse recurso é dele, vai voltar para ele. Mas para o empregado que tem o direito lesado, no momento em que ele tiver o ganho nessa segunda instância, ele deve ter o direito da garantia desse pagamento. Portanto, o recurso tem que ser disponibilizado para ele.
Então, realmente eu acho que está supercerta a nossa assessoria aqui e eu compreendi bem o que está posto. Nós precisamos, de fato, trabalhar, e acho que esta é a preocupação de fixarmos, então, outro tema, que seria fixar tema, que seria de fixar da metade, ou então, um valor de salários mínimos, que seria então um valor correspondente... aí, tu podes fixar, porque só dizer se tem poucos empregados, ou mais empregados... Foi o que a Deputada colocou, pode empresa com alta tecnologia, enfim, com poucos empregados, ter uma altíssima rentabilidade. Então, precisaria fixar mais sobre renda do que sobre o critério de empregados. Aí você vai trabalhar quem é de pequena... aí nós estamos nos referindo a quem tem pequena renda, certo? Não estamos falando do tamanho... Então, esse é um aspecto.
11:20
Eu queria... eu estou compreendendo agora, eu cheguei agora de outra reunião, então, não pude acompanhar aqui antes. O Deputado Leonardo está acompanhando bem esse processo. Mas é exatamente essa preocupação que nós temos que ter. Nós vamos abrir um flanco aqui, para empresas que têm condições não fazerem o depósito! E aí, se o trabalhador tem o direito lesado, como é que ele vai ter essa remuneração?
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Relator, eu acredito que a intenção...
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sr. Presidente, veja só: o acordo que estava sendo proposto era um valor de 305 salários mínimos...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Salários mínimos para empresas de pequeno porte.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Para empresas de pequeno porte. Eu retiro a empresa de pequeno porte em relação a essa isenção do depósito recursal, mas deixo a microempresa, que o valor bruto é 360 mil reais por ano de faturamento..
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Perfeito?
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Então tá. Perfeito.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Então, ela iria para cá...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Tira a empresa de pequeno porte.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Seria suprimida esta alínea "b" do § 10: " b) os empregadores, pessoas jurídicas, de que trata a alínea "a" do § 9º deste artigo, que possuam até vinte empregados;"
E o que ficaria aqui seriam as microempresas, na forma da lei.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Continua em discussão.
Não havendo Deputado que queira se manifestar, eu coloco em votação. (Pausa.)
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Sairia a microempresa do § 9º e iria para o § 10, como isenção.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Isso mesmo.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Em relação ao depósito recursal.
Entendido o acordo?
A empresa de pequeno porte não, ficaria da forma que está. Mas a microempresa, com até 360 mil reais de faturamento anual, que é um parâmetro muito parecido com o que foi proposto pela ANAMATRA, seria contemplada.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Está em votação o voto do Relator, com as alterações postas.
Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Só para deixar claro, para questão redacional, o § 9º tem 50%, então, sai a microempresa do § 9º, e passa para o § 10, onde estão como isentas, as isenções. Basta isso. Não é isso, Relator?
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (MDB - PB) - Exatamente
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Está em votação.
Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.)
Está aprovado por unanimidade.
(Palmas.)
Meus parabéns ao Deputado Ronaldo Lessa, ao Deputado Benjamim, aos Deputados Bohn Gass e Leonardo Monteiro, que participaram da formalização deste acordo.
Próximo item da pauta,
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE) - Vamos voltar agora para o 4º, do Senador, não é?
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Só quero lembrar e registrar que o acordo seja registrado no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Sim. Foi registrado no relatório.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A assessoria de vocês é boa, viu?
Vocês correm o risco de perdê-la. Se escolhe o risco de perdê-la, não é?
11:24
Nós vamos prestigiar a presença do nosso Senador aqui e do Relator. Há concordância, inclusive, do Deputado Leonardo Monteiro de que o Item 4 seja apreciado neste momento, porque o Leonardo Monteiro apresentou um requerimento de inversão de pauta do Item 13, PL nº 323/2013. Então, vamos apreciar o Projeto de Lei 9.617, de 2018, e depois esse.
PROJETO DE LEI 9.617, DE 2018, DO SENADO FEDERAL
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na Internet ou na telefonia celular.
O relatório é do Deputado Odorico Monteiro, que tem o parecer pela aprovação.
Nós temos aqui presente à Mesa o Senador que é autor dessa lei, que nos honra com a sua presença.
Com a palavra o Deputado Odorico Monteiro, Relator.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aproveitar e agradecer também a inversão de pauta. Tive que dar um pulo ali na TV Câmara, na discussão do programa Mais Médico, que agora é uma urgência, inclusive, para a região do Senador João Capiberibe.
Queria agradecer e ressaltar a importância desse projeto e da presença de S.Exa. aqui.
Relatório.
O Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, visa instituir a gestão compartilhada por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular, a qual se destina ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos.
Para tanto, propõe determinar aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que adicionem, em seus portais institucionais, ferramenta de gestão compartilhada que, ao permitir o cadastramento de grupos virtuais, acaba por propiciar controle social direto.
O projeto em tela também traz dispositivos vocacionados a viabilizar a implementação e regulamentação da ferramenta de gestão, inclusive penalidades aplicáveis àqueles que transgredirem as normas nele estabelecidas.
Aprovada no Senado Federal, Casa Legislativa em que se originou, a proposição veio à Câmara dos Deputados para analisá-la na condição de Casa revisora, em observância ao art. 65 da Constituição Federal.
Feita essa introdução, vou direto ao voto agora, Sr. Presidente.
De acordo com a justificação exposta quando de sua apresentação no Senado Federal (PLS nº 325/2017), a Proposição em apreço procura combinar a crescente demanda da população por participação
11:28
a proposição em apreço procura combinar a crescente demanda da população por participação ativa nos processos políticos democráticos com os novos mecanismos tecnológicos, que possibilitam uma comunicação cada vez mais rápida e eficiente.
Nessa linha, o projeto de lei em análise tem por objeto implementar procedimentos de gestão compartilhada para assim potencializar a publicidade e a transparência.
a - A execução orçamentária, financeira e física de obras públicas
b - da prestação de serviços públicos;
c - da aquisição de materiais e equipamentos,
d - e do acesso à informação.
A proposição acerta, a nosso ver, quando define que o conceito de gestão compartilhada para os fins legais, em seu art. 3º, seria o acompanhamento da gestão mediante a ferramenta tecnológica dos grupos virtuais, formados por aplicativos agregadores de indivíduos, disponíveis na Internet ou por telefonia celular. Tais aplicativos agregadores de indivíduos são os que possibilitam que os cidadãos possam exprimir ideias e compartilhar documentos ou mídias para os demais participantes do referido grupo.
A operacionalização de tais grupos, nos termos do projeto de lei, é louvavelmente simples e objetiva. O portal institucional dos entes públicos deve reservar espaço específico para cadastramento de grupos virtuais. Adota, portanto, a moderna concepção de governo como plataforma. A informação gerada pelo setor público é um bem público valioso e, por isso, deve o Governo construir uma infraestrutura informal informacional que permita a qualquer cidadão reutilizar tais informações em benefícios da cidadania.
E, talvez já prevendo que o cadastramento excessivo de grupos virtuais pode ter o efeito de inviabilizar algumas administrações, a proposição acerta quando define que tal dever dos Entes Públicos é limitado à validação de três grupos virtuais para fins de gestão compartilhada.
Compre afirmar que o projeto de lei também acerta, ao prever não apenas direitos aos participantes, mas também deveres, notadamente, a obrigação de cada grupo virtual estabelecer um regulamento próprio, cujo descumprimento ou manifestação agressiva ou desprovida da urbanidade necessária poderá render aplicação de sanções.
Além disso, resta claro que a proposição foi elaborada com o cuidado necessário para garantir a adesão e permitir a adequação de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta das Três Esferas de Governo, determina sua regulamentação em cada Ente da Federação e lhes dá um prazo de 180 dias após a entrada em vigor da lei, que será 180 dias após a sua publicação, o que garante um ano de prazo para que os Entes implementem suas ferramentas de gestão compartilhada.
Por todo exposto, a proposição oriunda do Senado Federal revela-se meritória, permite a participação popular direta por meio de aplicativos congregantes, disponíveis na Internet ou na telefonia celular, tornando o processo de controle popular ágil, dinâmico e intuitivo, sem que haja custos adicionais à administração pública.
Assim sendo, ante o exposto, o nosso voto é pela integral aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 9.617, de 2018.
É o nosso voto, Sr. Presidente.
11:32
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Concedo a palavra ao autor do projeto de lei, o Senador João Capiberibe.
Isso está em acordo com o Regimento Interno da Casa, que diz que o autor do projeto pode se manifestar.
V.Exa. está com a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Obrigado, Presidente Ronaldo Nogueira.
Agradeço enormemente ao Deputado Odorico Monteiro, Relator dessa matéria, e cumprimento a todos os presentes.
Eu gostaria de acrescentar duas ou três informações a esse projeto.
Eu sou o autor da Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, a lei que tornou obrigatória a exposição em tempo real de todas as receitas e despesas públicas. Essa lei é de 2009, estabeleceu prazos e hoje está consolidada e cumprida por todos os órgãos públicos do País. É uma lei importante para a cidadania.
Seguindo com essa experiência, nós iniciamos o acompanhamento das nossas emendas Parlamentares através da gestão compartilhada junto às Prefeituras, junto às instituições com as quais nós pactuamos a transferência de recursos orçamentários das emendas. E o resultado disso é extremamente positivo, a cidadania tem a possibilidade de acompanhar diretamente.
Vou dar um exemplo. Coloquei recursos para a pavimentação de ruas junto às Prefeituras e sem lei que pudesse obrigar a participação dessas Prefeituras. E as Prefeituras participaram ativamente colocando seus agentes nesses grupos de WhatsApp, nesses grupos de aplicativos, e fizeram o acompanhamento dessas obras com muito sucesso, tanto para os Prefeitos como para o Parlamentar que coloca as emendas quanto também para comunidade.
Então, a partir dessa experiência piloto é que nós construímos essa proposta legislativa. Nós tivemos o cuidado, e o mesmo fizemos com a Lei da Transparência. Primeiro, nós fizemos a experiência de acompanhamento de gastos públicos. Quando fui Governador do Amapá, nós instituímos a transparência e colocamos em tempo real toda a execução orçamentária e financeira do Governo na Internet, isso nos idos de 2002. E, depois, trouxemos para o Parlamento. A mesma coisa fizemos com essa proposta que eu apresentei no Senado, foi aprovada no Senado.
E espero que os membros desta Comissão também as aprove.
Finalizo agradecendo a oportunidade do Presidente de me dar a palavra e do Deputado Odorico pelo seu brilhante relatório.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Continua em discussão.
Não havendo Deputado querendo se manifestar, coloco em votação.
Os Deputados que concordam permaneçam como estão, os contrários se manifestem.
Está aprovado por unanimidade.
Meus parabéns ao Senador João Capiberibe pela iniciativa e também ao Relator. (Palmas.)
Meus parabéns, Deputado Odorico.
Odor - Obrigado, Presidente, gostaria só de fortalecer. Eu acho que essa iniciativa é extremamente importante no que o Brasil precisa avançar muito, que é a democracia participativa. Nós temos hoje uma crise política grave no País, nós temos uma crise, e parte dessa crise está ligada à questão da democracia representativa. E esse projeto, além de toda essa grande contribuição, também aponta a perspectiva de que toda estrutura que vamos ter da sociedade da comunicação, da sociedade
(Pausa.)
Continua em discussão.
Não havendo Deputado querendo se manifestar, coloco em votação.
Os Deputados que concordam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.)
Está aprovado por unanimidade.
Meus parabéns ao Senador João Capiberibe pela iniciativa e também ao Relator. (Palmas.)
Meus parabéns, Deputado Odorico.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Obrigado, Presidente, gostaria só de fortalecer. Eu acho que essa iniciativa é extremamente importante no que o Brasil precisa avançar muito, que é a democracia participativa. Nós temos hoje uma crise política grave no País, e parte dessa crise está ligada à questão da democracia representativa. E esse projeto, além de toda essa grande contribuição, também aponta a perspectiva de que toda estrutura que vamos ter da sociedade da comunicação, da sociedade
11:36
E esse projeto, além de toda essa grande contribuição, também aponta a perspectiva de que toda estrutura que vamos ter da sociedade da comunicação, da sociedade do conhecimento, possamos criar esses equipamentos e estruturas como essas para o fortalecimento da Democracia participativa.
Por isso, fiquei muito feliz quando o Presidente Ronaldo Nogueira me designou para ser Relator desse projeto, porque, a exemplo do Senador, ainda na década de 90, no Município de Icapuí, na administração de 1989 a 1992, nós criamos o Muro da Transparência, onde era colocado todo o Orçamento do Município, e era compartilhado.
Eu acho que temos que avançar muito ainda no Brasil, mas esse projeto sem dúvida, Senador, contribuirá muito no fortalecimento da Democracia participativa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Concedo a palavra à Deputada Janete.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Obrigada
Deputado Nogueira, Presidente desta Comissão tão importante da nossa Casa, a Câmara Federal, Sras. e Srs. Deputados.
Deputado Odorico, quero parabenizá-lo pelo Relator feito a esse projeto da gestão compartilhada, questionamento eu prefiro dizer o PLS 325, de 2017, de autoria do Senador Capiberibe. Ele que foi autor da Lei da Transparência ainda em 2009, quando teve seu primeiro mandato no Senado Federal, depois de, na prática, como Governador do Amapá, estabelecer os Portais da Transparência ali no seu Governo do Estado. Ele, através do computador, sabia tudo que acontecia em cada uma das Secretarias.
Deputado Odorico, e quando ele foi Prefeito da capital, eleito em 1988, colocava duas folhas de compensado, uma do lado da outra, na frente da Prefeitura, e ali escrevia as entradas mensais provenientes dos impostos arrecadados do cidadão e a saída para educação, saúde, limpeza pública, etc.
Hoje nós somos um País que inova no mundo, o Brasil, através dessa lei tão importante, que é a Lei da Transparência, de autoria do Senador Capiberibe, aprovada pelo Congresso Nacional, onde se pode acompanhar todos os gastos e a arrecadação do Orçamento Público da União, das 27 Unidades Federadas e dos mais de 5.600 Municípios do nosso País. Qualquer cidadão no mundo, aqui no Brasil, no Japão, acompanha online a execução do Orçamento Público no nosso País, a partir de uma lei criada pelo Senador Capiberibe. Ele gosta muito da transparência.
E, na sequência dos portais, que existem já e são lei desde 2009, veio a a Lei da Gestão Compartilhada. Não bastam somente os portais, mas é importante, o acompanhamento do caminho que faz o dinheiro, Deputada Flávia, o resultado dos impostos pagos pelos cidadãos e cidadãs brasileiros do nosso País.
Eu quero agradecer o Deputado Ronaldo Nogueira por ter colocar na pauta, parabenizar o Senador Capi, que aprovou no Senado inteiro. O PMDB, o PSDB, o DEM, todos os partidos aprovaram e se empenharam na aprovação do Projeto de Lei da Gestão Compartilhada, onde o Governo, cidadãos, organizações da sociedade
11:40
O PMDB, o PSDB, o DEM, todos os partidos aprovaram e se empenharam na aprovação do Projeto de Lei da Gestão Compartilhada, onde o Governo, cidadãos, organizações da sociedade acompanham o caminho que faz o recurso público para os mais diferentes projetos.
Então, quero agradecer a todos os meus colegas Deputados.
E eu até aproveito para fazer uma despedida, porque, no 31 de janeiro, nós estamos concluindo o nosso quarto mandato na Câmara Federal. Para nós foi muito como viver com todos e todas nesta Casa de Lei durante todos esses anos desses quatro mandatos.
Muito obrigada a todos e a todas. Parabéns, Senador Capi.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Flávia.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sr. Presidente, quero fazer uma referência muito especial à Senadora Janete Capiberibe, a sua trajetória, ao seu trabalho e a sua luta para defender principalmente aqueles que mais precisam no nosso País.
Eu tive oportunidade acompanhá-la em algumas Comissões principalmente na CLP, e conhecemos o comprometimento e a responsabilidade dessa Deputada na luta pelas causas que ela defende e acredita.
Eu quero dizer que, com certeza, o Parlamento vai sentir muito a falta dessa pessoa, do trabalho dessa mulher aqui nesta Casa.
Que Deus abençoe seu caminho! E eu tenho certeza que, onde quer que V.Exa. esteja, Deputada Janete, V.Exa. vai ter sempre grande relevância na comunidade em que vive.
Parabéns e que Deus te acompanhe na sua caminhada!
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A Deputada Janete teve uma atuação muito eficiente, notada e respeitada. Portanto, tenho a plena convicção que Deus tem propósito definido com ela para continuar servindo o nosso País.
Obrigada, Deputada pelo privilégio de conviver com a senhora.
Nós queremos dispensar o Senador.
Obrigado.
Projeto de Lei nº 323, de 2015, do Deputado Jorge Solla, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
O Relator é o Deputado Nelson Pellegrino, e tem aqui um requerimento de retirada de pauta, da Deputada Gorete, mas ela não se encontra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Está prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Então, está prejudicado o requerimento.
Ah, está ali a Deputada. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Gorete, vai tirar por quê? Já tem acordo aqui.
11:44
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A Deputada Goret foi...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Para votar o relatório. Ajude aí, Gorete.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - A Deputada retira o requerimento?
Tem um requerimento retirado de pauta.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Retire, Gorete, já tem acordo.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Nogueira. Bloco/PTB - RS) - Retirou? Então, o requerimento está retirado.
Nós passamos a palavra ao Relator, Deputado Nelson Pellegrino,
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero agradecer à Deputada Gorete pela compreensão de retirar o pedido de retirada de pauta, agradecer ao Deputado Rogério Marinho, que também contribuiu para o aperfeiçoamento do projeto. Quero elogiar o Deputado Jorge Solla pela iniciativa.
E eu queria pedir a permissão apenas para fazer a leitura do voto e fazer apenas oralmente alguns ajustes em relação ao projeto, que fizemos aqui conversando com o Deputado Rogério Marinho, que acredito que seja de consenso desta Comissão.
O voto é no seguinte sentido. No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP fomos comissionados, precedidos da Relatoria pelo Deputado Daniel Almeida. Por concordarmos com o encaminhamento feito pelo Deputado Daniel Almeida, pedimos vênia para transcrever seu parecer com o qual concordamos em sua íntegra, em especial, no que tange à adequação da forma proposta ao termo pela reforma trabalhista.
É evidente que, dentro desse contexto, salvaguardando as ressalvas que vamos fazer, ao final, dos ajustes deste texto.
Entendemos que determinadas profissões realmente submetem seus empregados a riscos de contaminação por diversos fatores. Hospitais, indústrias químicas metalúrgicas e outras similares expõem seus trabalhadores e, obviamente, as vestimentas deles a diversos agentes biológicos e químicos. Essas vestimentas impugnadas por agentes contaminantes podem colocar famílias e o meio ambiente em risco. Contudo, essa não é a regra, muitas empresas trabalham com atividades não contaminantes.
Por que escolas deveriam ser responsabilizadas pela lavagem dos jalecos de professores se produtos normais de lavagem de roupas possibilitam que eles sejam limpos e reutilizados, não havendo motivos para determinar que empresas sejam responsabilizadas por qualquer tipo de sujeira nos uniformes?
Entendemos que, se for necessário procedimentos ou produtos específicos para a desinfecção e limpeza dos uniformes, necessariamente deveria ser de responsabilidade natural de empresas e não dos seus empregados. Os uniformes já são cedidos aos empregados e representam custos para o empregador e, num certo sentido, economia para os empregados. Pensando assim, é necessário que o bom senso impere para se imputar às empresas apenas os custos que extrapolem os padrões normais de limpeza de roupas.
O Parágrafo único do art. 456, a, introduzido pela Lei nº 13.467, que é a chamada Reforma Trabalhista de 2017, abordou a questão aventada com a seguinte redação.
“Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo hipótese em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”
O texto aprovado pela reforma, contudo, não abarca todas as nuances discutidas neste projeto. As análises feitas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS trouxe algumas possibilidades significativas, mas não faz sentido a conexão entre a nova redação com a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
O projeto contém uma definição não apropriado do que seriam produtos considerados nocivos, o que ensejaria obrigação da empresa de proceder a lavagem. Entendemos que ter como referência a legislação previdenciária não é a melhor tentativa, como sugere a CDEICS. As normas regulamentadoras definem agentes nocivos à saúde do trabalhador com muito maior propriedade.
Ademais, o projeto também peca por desconsiderar o Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei nº 123, de 2016, cujo artigo primeiro determina que toda nova obrigação que atinte a micro empresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar no instrumento que a instituiu especificação do tratamento diferenciado, simplificado e estabelecido para o cumprimento.
O substitutivo apresentado pela CDEICS corrige as lacunas apontadas, ao definir agente nocivo à saúde do trabalhador aquele que foi definido pelas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho ao desobrigar micro empresa e pequena empresa do cumprimento das imposições da norma.
Contudo entendemos ser necessário para promover uma melhor técnica legislativa incorporar tais contribuições no corpo da CLT. O parecer favorável no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF aprovou alternativa na forma de emenda do Relator, que deu redação ao art. 1º. A modificação aprovada afirma que a responsabilidade pela lavagem das roupas seria do empregador e não mais da empresa, como consta na versão original da proposição.
Entendemos que a alteração não pode prosperar. É possível que empresas sem empregados os fixem contratualmente. E colaboradores terceirizados precisam de uniformes, prestadores de serviço também merecem total atenção.
Diante do exposto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 323, de 2015, na forma do substitutivo ora apresentado, retirada a alteração do § 4º pela rejeição do substitutivo da CDEICS e da Emenda nº 1 aprovada pela CSSF.
É o relatório.
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