4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento a nobre Deputada Luiza Erundina, eterna Prefeita de São Paulo, e o Deputado Sandro Alex. É uma honra tê-los aqui.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 22ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 13 de novembro.
Indago ao Plenário se há necessidade de leitura da ata.
Deputado Sandro Alex, V.Exa. solicita a dispensa da leitura da ata?
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Sandro Alex.
Em votação a ata.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está aprovada.
Expediente.
Comunico ao Plenário que foi recebido por esta Comissão o seguinte documento: Aviso nº 651, do TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.488, de 2018, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do Processo nº TC 022.918/2018-7.
Informo que foram feitas designações de relatorias e que as relações das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara e divulgadas na página da Comissão, nos dias 13 e 20 de novembro.
Informo também aos nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas que prorrogamos para o dia 30 de novembro o prazo para indicação dos Municípios a serem sugeridos ao Ministério da Ciência,Tecnologia,Inovações e Comunicações para integrarem o programa de apoio a iniciativas de projetos de inclusão digital, Cidades Digitais, objeto da emenda aprovada por esta Comissão à Lei Orçamentária Anual de 2019. O e-mail da Secretaria foi enviado aos gabinetes no dia 14 de novembro.
Deputados Luiza Erundina e Sandro Alex, quando aprovamos as emendas da Comissão, pactuamos com o Diretor, o Dr. Américo, que cada um dos membros titulares da nossa Comissão indicaria um número de cidades, preferencialmente cidades que tenham uma célula-tronco próximo, senão o valor aumentaria muito. Como poucos Deputados, apenas três, haviam indicado as cidades, conversamos com o Dr. Américo ontem, que prorrogou para o dia 30 de novembro o prazo para recepção dos dez Municípios indicados por cada um dos Deputados.
Encontra-se sobre a mesa o requerimento de inversão de pauta para o item 12, referente ao Projeto de Lei nº 8.943, de 2017, de autoria do nobre Deputado Marcos Soares, que não se encontra presente. Está havendo uma conversa com o Deputado Sandro Alex para ver se ele pode manter o pedido de inversão. (Pausa.)
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - O.k. Eu subscrevo o pedido de inversão.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Foi feito o pedido de inversão.
Em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está invertida a pauta.
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Item 12. Projeto de Lei nº 8.943, de 2017, do Sr. Aureo, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Explicação: trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Relator: Deputado Thiago Peixoto. Parecer: pela rejeição.
Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do projeto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Acredito que, pela ausência do Relator, poderíamos retirá-lo de ofício, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Sim, pode ser retirado de ofício.
O projeto está retirado de pauta.
Vamos passar ao bloco das outorgas de radiodifusão — TVRs.
Conforme acordo firmado, passa-se à apreciação em bloco dos atos de outorga e renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens — TVRs, itens 3 a 5 da pauta.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Item 1. Requerimento nº 317, de 2018, dos Srs. Deputados Odorico Monteiro e Celso Pansera, que solicita realização de audiência pública para debater o papel do Governo e da iniciativa privada nas pesquisas de inovação.
A Deputada Luiza Erundina subscreve o requerimento.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Também subscrevo o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - O Deputado Sandro Alex também subscreve o requerimento.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, esta matéria é oportuna e importante. Com a ausência dos requerentes, eu subscrevo o requerimento para garantir que ela seja submetida à votação.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Perfeito.
V.Exa. também deseja falar, Deputado Sandro Alex? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vamos passar às proposições sujeitas a apreciação do Plenário.
É uma honra ter aqui ao nosso lado o Líder da bancada paulista, o nobre Deputado Luiz Lauro Filho, que representa a cidade de Campinas. S.Exa. nos honra com a presença. O Deputado Luiz Lauro é um jovem batalhador e, desde o ano passado, é Líder da bancada paulista e tem conseguido grandes avanços com o Governador Márcio França. Com certeza, ele continuará exercendo um papel importante também no Governo Doria, a partir do dia 1º de janeiro.
Item 2. Projeto de Lei nº 5.974, de 2016, do Sr. Rômulo Gouveia, que dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias. (Apensado: PL 6.611 /16.) Relator: Deputado Arolde de Oliveira.
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O Deputado Arolde de Oliveira não se encontra.O projeto está retirado de pauta.
Item 6. Projeto de Lei nº 7.352, de 2010, do Sr. Roberto Britto, que dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da administração pública federal. Explicação: As mensagens serão apenas de serviço, sendo proibidas as de caráter pessoal. Relatora: Deputada Luiza Erundina.
A nobre Relatora, Deputada Luiza Erundina, tem a palavra.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, por se tratar de matéria que implica um certo nível de complexidade, por ser uma matéria bastante nova do ponto de vista da tecnologia, nós entendemos que sua apreciação pressupõe uma discussão mais aprofundada a respeito do tema.
Peço, portanto, a retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - O projeto está retirado de pauta, a pedido da Relatora.
Item 7. Projeto de Lei nº 2.009, de 2015, do Sr. Tenente Lúcio, que acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo. Relator: Deputado Fábio Sousa.
O Deputado Fábio Sousa não se encontra. O projeto está retirado automaticamente de pauta.
Item 8. Projeto de Lei nº 2.246, de 2015, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. (Apensados: PL 4.611/16; PL 8.637/17; PL 10.302/18; PL 7.329/17; e PL 7.894/17.) Relator: Deputado Celso Pansera. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4.611/16 e outros.
Como o Relator não se encontra, o projeto está retirado de pauta.
Item 9. Projeto de Lei nº 4.334, de 2016, da Sra. Laura Carneiro, que obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. (Apensados: PL 4.706/16 e PL 9.200/17.) Relator: Deputado Celso Pansera. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4.706/16 e do PL 9.200/17, apensados, com substitutivo.
O Relator não se encontra. O projeto está retirado automaticamente de pauta.
Item 10. Projeto de Lei nº 7.923, de 2017, do Sr. Wilson Beserra, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a ANATEL.
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Relator: Deputado André Figueiredo.
O Deputado André Figueiredo ligou-me pedindo que o projeto fosse retirado. Como ele fez isso um pouco antes da reunião, vamos retirar de ofício o projeto.
Bom dia, Sr. Senador, Deputado Arolde de Oliveira. É uma alegria tê-lo aqui conosco, na Comissão.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu tinha um projeto para relatar, mas cheguei atrasado. Trata-se do item 2.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Já pedimos para retirá-lo de pauta.
Como o Relator chegou, ainda há a possibilidade de retorná-lo? Trata-se do projeto do Deputado Rômulo Gouveia. Não vejo problema. (Pausa.)
Então, eu passo já a palavra ao Deputado Arolde de Oliveira, para que S.Exa. possa fazer a leitura do voto.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente e Srs. colegas.
Eu peço permissão para entrar logo no voto do Relator, que é claro e faz o histórico do projeto.
Esse projeto dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo na rede de computadores, e dá outras providências.
"II - Voto do Relator
O surgimento de novas tecnologias que possibilitam a transmissão de dados e informações que utilizam a rede de computadores de modo contínuo, como o streaming, tem gerado preocupações em relação à arrecadação de direitos autorais. O direito autoral estabelece uma regra de recompensa pelo esforço original e criativo do autor da obra a ser protegida e tem respaldo na própria Constituição Federal, cujo art. 5º, XXVII, assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
A proposição em apreço trata, portanto, de matéria de importância ímpar, tanto para a economia quanto para os direitos fundamentais. Entretanto, embora de intenção nobilíssima, a presente proposição destoa da melhor solução para o problema, como veremos.
Primeiro, porque cria definições técnicas demasiado estritas, que podem se revelar inadequadas ou mesmo irrelevantes com o passar do tempo e o avanço da tecnologia. A proposição estabelece, por exemplo, um rol fechado das possibilidades para portais de áudio, que somente poderiam ser classificados em três espécies.
Além disso, estabelece formatos obrigatórios para determinadas aplicações de Internet, como a necessidade de 'constar de forma pétrea na web', no caso de web rádio e web TV, um 'ícone para A Voz do Brasil' e um 'ícone para a propaganda eleitoral gratuita'. Isso num momento em que o próprio Parlamento brasileiro flexibilizou o programa A Voz do Brasil e reduziu o tempo da propaganda eleitoral obrigatória (Leis nºs 13.487, de 2017, e 13.488, de 2017).
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Descabido também o excesso de burocratização com a obrigatoriedade de atendimento a regras específicas e detalhadas. Segundo a proposta, as web rádios e web TVs, para funcionarem, deveriam, por exemplo, além de serem previamente cadastradas, seguirem regras particulares, como a disponibilização de 'links de acesso visualizados na tela'.
No que se refere à tipificação, entendemos que a proposta falha em não procurar esclarecer e precisar tipos penais próprios, limitando-se a reproduzir o conteúdo dos crimes prescritos na Lei nº 12.737, de 2012. O projeto de lei traça uma equivalência entre eventuais infrações relativas a direitos autorais e crimes de invasão de dispositivo informático, o que, a nosso ver, é desproporcional. Nesse ponto, inclusive, há que se registrar a atecnia da proposição ora em apreço, que reproduz integralmente o teor da Lei nº 12.737, de 2012.
Não vemos motivos plausíveis também para o item que trata dos órgãos fiscalizadores, a partir do art. 9º do projeto de lei. A proteção de direitos autorais em atividades de simulcasting e webcasting que utilizam a tecnologia do streaming já está bem assentada na jurisprudência brasileira, sendo suficiente, para a regência do tema, o disposto na Lei nº 9.610, de 1998.Senão vejamos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ examinou a questão à luz de três questionamentos: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via Internet de programação da web rádio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD; e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais.
As respostas do STJ a esses questionamentos são todas positivas. E todas são passíveis de serem extraídas da própria Lei nº 9.610, de 1998. Isso é importante porque demonstra que a atual Lei de Direitos Autorais já atende plenamente aos principais aspectos pretendidos pelo projeto de lei em análise.
A partir da leitura do art. 29, incisos VII, VIII, 'i', IX e X, da Lei nº 9.610, de 1998, o STJ afirma que a tecnologia streaming se configura modalidade de exploração econômica das obras musicais e, por isso, demanda autorização prévia e expressa dos titulares de direito. Já nos termos dos arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da mesma Lei de Direitos Autorais, o STJ afirma que 'o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública'.
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Por fim, o STJ extrai dos arts. 29, VII, e 31 da Lei nº 9.610, de 1998, que o que caracteriza a execução pública de obra musical pela Internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas. Nesse sentido, a mera disponibilização da obra já qualifica o seu uso como uma execução pública, o que abrange a 'transmissão digital interativa ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD'.
Podemos concluir que a questão de recolhimento de valores referentes a direitos autorais nos casos de streaming na modalidade de webcasting, abordada pelo PL 5.974/16, está plenamente atendida pela Lei nº 9.610, de 1998, interpretada pelos nossos tribunais.
Quanto ao apensado, o Projeto de Lei nº 6.611, de 2016, de autoria do Deputado Thiago Peixoto, este determina que a atividade de 'streaming via Internet de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas cuja transmissão possibilite ao usuário escolher a ordem de execução não se enquadra como execução pública'. A proposição é problemática porque o fato de o streaming possibilitar ao usuário escolher a ordem de execução das músicas não impede que estas sejam executadas publicamente e, portanto, tal fato não descaracteriza, por si só, o uso como execução pública e a cobrança de direitos autorais.
Ademais, há, no momento, uma ampla discussão sendo travada pela Câmara dos Deputados sobre direitos autorais. Trata-se de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, que congrega a análise de 47 projetos de lei sobre os mais variados temas de direitos autorais. A alteração pontual e assistemática da matéria apenas em questões de webcasting teria o risco de criar microssistemas jurídicos para atividades específicas, situação longe da ideal.
Por fim, consideramos o projeto de lei em análise inadequado e contraproducente, pois estabelece burocracias desnecessárias aos aplicativos de webcasting típicas somente de realidades cartoriais. Num ambiente digital caracterizado pela eficiência, rápida mutação de modelos de negócios e célere desenvolvimento tecnológico, a imposição das restrições aventadas na proposta legislativa em análise teria o condão de inibir o surgimento e crescimento de novos negócios, com impacto inegável na economia e também nos mecanismos de liberdade de expressão. Tudo isso é desnecessário tendo em vista que o real objetivo do PL 5.974/16, assim como o de seu apenso, é o de resguardar e proteger os direitos autorais, o que atualmente é feito por meio da Lei nº 9.610, de 1998.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.974, de 2016, e do Projeto de Lei nº 6.611, de 2016."
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Agradeço ao Relator.
Em discussão.
Tem a palavra a nobre Deputado Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, queria questionar o fato de V.Exa., com a sua liberalidade costumeira, ter permitido que uma matéria que já havia sido retirada de pauta fosse retomada com a chegada do Relator. Eu acho que isso afronta o Regimento e não convém haver precedentes, senão em situações em que a matéria não tenha um nível de complexidade.
Mas essa é uma matéria complexa. Inclusive, havia a informação de que o nobre Deputado Arolde de Oliveira requereria uma audiência pública para que a matéria pudesse ser melhor debatida.
Então, não há condições, para mim, pelo menos, de aprovar nem de rejeitar a matéria. Eu queria dialogar com o nobre Deputado Arolde de Oliveira sobre a possibilidade de S.Exa. tomar a iniciativa de requerer uma audiência pública, a fim de que se possam apreciar, de forma mais completa e aprofundada, com especialistas, as várias questões que estão implicadas no tema. Dessa forma, poderemos deliberar com mais segurança.
Eram essas duas questões que eu queria apontar. E solicito a V.Exa. que reveja a sua decisão de retomar a matéria depois de ela ter sido retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Agradeço muito à Deputada Luiza Erundina. Cabe razão a S.Exa., mesmo porque há Parlamentares e grupos interessados na matéria, que foi retirada de pauta no início, pela ausência do nobre Deputado Arolde de Oliveira.
Eu acreditava que houvesse acordo sobre a matéria, mas vejo que podemos retirá-la de pauta e votá-la na próxima reunião, considerando já lido o parecer pelo nobre Deputado Arolde de Oliveira, futuro Senador, eleito pelo Rio de Janeiro.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente, vamos buscar um consenso? Eu faço o pedido de vista da matéria, o que é regimental. E, na próxima sessão, ela entra em votação.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Perfeito! Muito bem!
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Então, eu estou, em comum acordo aqui com o Relator, já fazendo o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Agradeço a V.Exa. o entendimento.
O projeto voltará à pauta na próxima sessão, havendo inclusive acordo, se for necessário, para a realização de uma audiência pública.
Vamos passar ao próximo item.
Item 11. Projeto de Lei nº 8.191, de 2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial. Relator: Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Parecer: pela rejeição.
Com a ausência do Relator, o projeto está retirado de ofício.
Item 13 Projeto de Lei nº 9.183, de 2017, do Sr. Takayama, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para a inclusão do art. 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas. Relator: Deputado Milton Monti.
Como o Relator não se encontra, está retirado de pauta o projeto.
Antes de encerrar a reunião, quero apenas fazer uma colocação sobre uma decisão judicial — decisão judicial não se discute, se cumpre — com relação ao que foi noticiado em dois momentos na Rede Globo, no Jornal Nacional, sobre a investigação do caso da Vereadora Marielle.
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O juiz impediu que a emissora noticiasse a investigação. Mas, em nenhum momento, eu vi alguma matéria que pudesse interferir na investigação.
Esta Comissão sempre se pautou pela liberdade de imprensa. Além do mais, nós acabamos de ver que, depois de 15 anos, o Supremo derrubou uma decisão impedindo que se noticiasse uma investigação também no Estado do Maranhão. Somente na semana passada, foi derrubada essa decisão.
Acho que é muito importante que fique registrada pelo menos a minha posição — tenho certeza, acompanhada por vários outros Deputados — contra a censura. É muito importante que as pessoas sejam informadas, cada vez mais, sobre o bom andamento da investigação.
Houve uma interferência direta da comunicação, do bom jornalismo. Essa é a minha posição pessoal, que, havendo concordância dos Deputados presentes, espero que seja a posição da Comissão.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Presidente, eu quero concordar com V.Exa. Trata-se de uma matéria que tem importância e gravidade, e há expectativa da sociedade em relação ao esclarecimento sobre esse crime hediondo.
Ocorreu uma verdadeira execução, numa rua da cidade, de uma representante do povo. Marielle, além de ser mulher, era de grande dignidade e importância, pela sua militância na defesa dos direitos humanos. Era uma negra que tinha, em si, várias características — que não justificam, evidentemente, mas explicam, de certa forma, as razões que levaram os assassinos a eliminá-la —, pelo papel que representava na defesa dos direitos humanos, na defesa da democracia e das liberdades democráticas, que, inclusive, no atual momento, se encontram em risco.
Esse crime ocorreu há 8 meses. Não há sinais de que se esclareça quem a executou, que foi o mandante desse crime gravíssimo, bárbaro, covarde. Eliminaram uma representante do povo em uma das cidades mais importantes do País e do mundo. Inclusive, esse fato vem gerando reações de organismos internacionais de direitos humanos, pressionando o Governo brasileiro para que chegue a uma conclusão a respeito desse crime.
Por isso, faz sentido a posição de V.Exa. Temos que zelar pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa, porque, sem isso, não há democracia em nosso País. Cumprimento V.Exa. pela iniciativa, com o que concordo plenamente. É uma oportunidade para se aumentar a pressão sobre os responsáveis e esclarecer esse crime hediondo, gravíssimo. Estamos a buscar explicações sobre ele, inclusive com a imagem comprometida do Brasil lá fora, do ponto de vista da atenção das autoridades na apuração de fatos com esse nível de gravidade.
Concordo com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
Concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, também quero cumprimentá-lo.
Acho que cabe a nota de posicionamento da Comissão em prol do combate a essa situação, que, sem sombra de dúvida, traz constrangimento ao Brasil.
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Nós precisamos sempre combater a impunidade e garantir, obviamente, a liberdade de imprensa, que é uma forma importantíssima de controle social neste País.
Então, quero cumprimentá-lo mais uma vez. V.Exa. tem o nosso total e integral apoio.
O SR. PRESIDENTE (Goulart. PSD - SP) - Agradeço muito, Deputado Vitor Lippi.
Hoje mesmo, os jornais de grande circulação noticiaram que um Vereador do Norte do País também está sendo investigado por ter sido o mandante da morte de um jornalista. Então, a moda não pode pegar.
Depois de quase 2 décadas, o STJ julgou ontem aqueles fazendeiros que mandaram executar os fiscais do Ministério do Trabalho.
São crimes que não se justificam. Aliás, nenhum crime se justifica. E a liberdade de imprensa é muito importante nesses casos.
Declaro encerrados os trabalhos e convoco a próxima reunião deliberativa para quarta-feira, dia 28 de novembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada.
Haverá reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, na quinta-feira, dia 29 de novembro, às 10 horas, para discutir a importância do sistema eSocial para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para governos e empresas.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
Agradeço a presença de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
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