4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
231ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:30
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
09:46
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem aos 90 anos da Rede Gazeta, proposta pelo Deputado Marcus Vicente.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 50 minutos.)
10:58
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem aos 90 anos da Rede Gazeta, proposta pelo Deputado Marcus Vicente.
Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novos governos assumirão os Estados da Federação, assim como um novo Governo Federal assumirá o País no início do ano de 2019.
Praticamente todos os Estados da Federação, com raríssimas exceções, encontrarão um ambiente de severas restrições fiscais.
11:02
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Há, inclusive, um contingente de Estados que têm dívidas com a União decorrentes de renegociações feitas no passado, mais especificamente no ano de 1998. Essas dívidas acabam pesando enormemente nos orçamentos desses Estados.
A proposta que o Governo Temer construiu aqui, o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, não resolve essa situação. É importante que se reabra esse debate e se estabeleça um processo de renegociação dessas dívidas em outros patamares, até porque a forma como esta dívida foi renegociada no passado acabou impondo aos Estados um conjunto de regras de indexação que acaba sendo extremamente pesado. A União se transformou quase num agiota, que acaba impondo aos Estados juros extremamente elevados. Esse é um tema importantíssimo, que precisa ser retomado no próximo período.
Mas há, nesta Casa, um outro tema para ser votado, um tema extremamente importante, que diz respeito aos Estados, principalmente aos que são exportadores de produtos primários e produtos semielaborados: o projeto que trata da regulamentação das compensações que a União tem que fazer por ter, no passado, isentado do pagamento de impostos produtos exportados, produtos primários e semielaborados. Está pronto para votação o parecer da chamada compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir. Nós precisamos urgentemente votar essa matéria.
O Governo Temer disse que não há recursos no Orçamento da União para fazer frente ao que está previsto naquele projeto. Mas este mesmo Governo tem sido generoso na concessão de incentivos fiscais ou de isenções fiscais para amplos setores da economia. Aí ninguém fala que é irresponsabilidade fiscal, pode-se abrir mão de receitas, não se pode cobrar um tributo. Exemplo típico: permitiu-se uma renúncia fiscal que chega a 980 bilhões de reais para os próximos 20 anos, cerca de 49 bilhões de reais ao ano. Esta foi a renúncia de receitas que o Governo propôs e esta Casa aprovou, lamentavelmente. Isso faz com que as petroleiras que vêm explorar petróleo no Brasil não precisem pagar determinados tributos.
No entanto, quando é para reservar 39 bilhões de reais, que é o que prevê o projeto de lei que compensa as perdas da Lei Kandir, dizem que não há dinheiro, que é irresponsabilidade fiscal. Que irresponsabilidade fiscal é essa que permite que a União compense os Estados por perdas de tributos que os Estados não podem cobrar porque, no passado, a União resolveu fazer aquilo que popularmente se chama "cortesia com o chapéu alheio", isentando de tributos estaduais sem compensar os Estados.
Isso é fundamental. Nós queremos que isso seja votado o mais rapidamente possível...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Boeira, por 3 minutos.
11:06
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O SR. JORGE BOEIRA (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, assumo a tribuna desta Casa, no andar final deste mandato, com um sentimento de dever cumprido, mas, sobretudo, de gratidão a Deus pela oportunidade de estar nesta Câmara, neste Congresso Nacional, durante os últimos 16 anos. Foram momentos extremamente maravilhosos na minha vida. Dei a minha contribuição e participei ativamente de todos os debates nesta Casa. Além desse sentimento de dever cumprido, há também o de gratidão muito grande, primeiramente a Deus — aliás, o sentimento de gratidão é o que Deus mais gosta —, mas, sobretudo, aos eleitores, razão pela qual exerci quatro mandatos e dei a minha contribuição efetiva, principalmente às causas da educação, que sempre foi a pauta central do meu mandato.
Através do mandato parlamentar, contribuí de forma significativa e material para a implementação da universidade federal no sul do Estado de Santa Catarina, ou seja, em todo o Estado, garantindo os campi em Curitibanos, Florianópolis e Araranguá; garantindo o Instituto Federal de Santa Catarina em Tubarão, Criciúma e também em Araranguá; fazendo com que milhares de jovens, principalmente aqueles de mais baixa renda, de famílias mais simples, tivessem a oportunidade de fazer um curso superior em diferentes áreas, como informática, engenharia e, recentemente, medicina. Isso consolida o projeto da universidade federal no sul do Estado de Santa Catarina e garante, sobretudo, a redução das desigualdades sociais. Aliás, esse foi um tema central no nosso mandato. Todos nós nascemos iguais, mas as oportunidades que nos dão ao longo da vida são diferentes. Portanto, temos que tratar os diferentes de forma diferente, para alcançarmos a igualdade prevista na Constituição.
Fui extremamente transparente e zeloso com os recursos públicos que utilizei nesta Casa. Os recursos públicos que utilizamos aqui são provenientes dos impostos que as pessoas pagam, e quem paga mais é justamente aquele que ganha menos. Portanto, fui transparente e zeloso e tive muito cuidado com os recursos que aqui utilizei.
Votei, de forma intransigente, contra a corrupção. Votei pela cassação de todos os Parlamentares acusados de crimes de corrupção que vieram para esta Casa, desde o mensalão até a cassação de Eduardo Cunha, então Presidente da Câmara dos Deputados. Também votei favoravelmente ao impeachment dos dois Presidentes da República, mostrando claramente que tenho asco, nojo da corrupção, porque a corrupção mata. Ela mata literalmente quando subtrai recursos da educação. Ela mata o sonho das pessoas quando subtrai recursos da saúde.
11:10
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Portanto, senhores, no limiar deste mandato, quero agradecer a todos os eleitores, a Deus e, sobretudo, à minha família pelo apoio, pelo entendimento, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que estive ausente.
Construímos este mandato de mãos dadas, com os mesmos objetivos e com os mesmos valores que trouxemos da família, do trabalho, da religião, da ética e da honestidade. Agora tenho o compromisso de transferir esses valores a outras gerações, ao Pedro e ao Benjamin, meus netos.
Despeço-me hoje desta Casa, mas não estou dizendo adeus e, sim, até logo, porque aqui voltarei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Junji Abe. V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, permitam-me, da tribuna desta Câmara Federal, fazer a leitura de uma nota de agradecimento dirigida a este Deputado, Junji Abe.
Nota de agradecimento ao Deputado Junji Abe.
A Associação Cultural e Agrícola de Cachoeira, por meio de seu Presidente, vem manifestar profundo agradecimento pelo trabalho extraordinário prestado à nossa comunidade.
Em 1994, a Rodovia Fernão Dias sofreu grande obra de ampliação. Em consequência, a sede da nossa associação estava prestes a ser desapropriada. Graças à sua força política e competência, a nossa sede não foi desapropriada, e hoje estamos comemorando 90 anos de fundação e 110 anos da imigração japonesa.
A nossa associação jamais se esquecerá de tudo que V.Exa. fez pela nossa comunidade. Seu trabalho será marcado na memória de todos os associados.
São Paulo, 4 de novembro de 2018.
Assinado: Presidente Yukio Nagata.
Sr. Presidente, nobres colegas, é com muita emoção que faço esse registro, porque eu estava em meu primeiro mandato de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando recebemos a diretoria daquela associação, comandada à época pelo grande amigo Mário Gushiken, para tratar da duplicação daquela grande rodovia que liga Belo Horizonte a São Paulo.
O projeto inicial pretendia praticamente destruir a sede daquela associação quase centenária. Nós nos movemos à época e conseguimos modificar o traçado do projeto original. E aquela associação muito forte e com atividades imensas na área da agricultura empresarial comemorou agora, no dia 4, num evento ao qual não pude estar presente, 90 anos e fez essa nota em agradecimento a este Parlamentar.
Ficam registrados aqui os meus agradecimentos à pessoa do Presidente Yukio Nagata. Nós nos comprometemos a fazer, daqui para a frente, tantas intervenções quantas forem necessárias, representando não só o Governo do Estado como também a comunidade local junto ao Governo Federal.
Sr. Presidente, solicito que este meu discurso seja, no seu inteiro teor, registrado nos Anais da Casa e divulgado pelos veículos de comunicação da Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
11:14
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da tribuna para informar, com muito desânimo, que, segundo boletim divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior no dia 7 de novembro, a balança comercial láctea do Brasil teve um forte movimento de alta nas importações no mês de outubro.
Para se ter uma ideia em números, o volume total importado, 155,6 milhões de litros, foi 69% superior ao registrado em setembro e 115% maior em relação a outubro de 2017. Enquanto isso, as exportações recuaram 37%, tendo passado de 14,7 milhões de litros em setembro para 9,3 milhões em outubro.
Este movimento trouxe o déficit da balança comercial para o maior nível desde outubro de 2016: 146 milhões de litros.
Os leites em pó foram os grandes responsáveis por esse forte aumento no volume total importado. Em outubro, 10,3 mil toneladas de leite em pó integral foram internalizadas, quase 90% a mais em relação ao volume de setembro (5,4 mil toneladas). Quanto ao leite desnatado, o volume importado, de quase 4 mil toneladas, foi mais do que o dobro (150,7% maior) em relação a setembro (1,6 mil toneladas).
Bem, Sr. Presidente, caros Srs. Parlamentares, esta não é a primeira vez que falo deste assunto nesta Casa e, pelo que estou, vendo não será a última. Se continuarmos com essas políticas de importação, não haverá produtor de leite que conseguirá manter a atividade em sua propriedade.
Já me coloquei à disposição do Governo para tratar deste assunto e mais uma vez faço isso, pedindo-lhe que reavalie o acordo que temos com o Uruguai e a Argentina, que são os maiores exportadores para o Brasil.
Desse jeito não podemos continuar. Então, peço a interferência do Governo, porque estamos inviabilizando esse setor tão importante, o da bovinocultura do leite.
O que mais evita o êxodo rural são as pequenas propriedades, os agricultores familiares. Muito se faz para termos a continuidade dessa atividade, mas o Governo tem que olhar para ela com outros olhos, protegendo principalmente o nosso produtor de leite no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Deputado Roberto Britto, V.Exa. quer usar da palavra?
11:18
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O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA) - Sim, quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Será uma honra conceder-lhe a palavra.
Depois do Deputado Roberto Britto, o Deputado Leônidas Cristino usará da palavra.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira passada, estive numa reunião com plantadores de cravo-da-índia na região da Costa do Dendê, na Bahia, no Município de Valença.
Lá eu fiquei sabendo que existe ali uma praga, um fungo que está dizimando os pés de cravo-da-índia. É uma praga que vem há muito tempo se constituindo em um grave perigo para a economia da região. Aquela é a única região da Bahia e da América Latina onde se planta cravo. Se forem dizimados os pés de cravo, uma parte da economia da região será muito ameaçada.
Então, eu quero fazer um apelo à EMBRAPA, à CEPLAC e a todos os órgãos responsáveis por fazer pesquisas sobre as doenças que atingem o cultivo naquela região — que não é somente uma região cacaueira; ali, além do cacau e do cravo-da-índia, também são produzidas a borracha e outras culturas mais — para que intensifiquem as pesquisas, a fim de que se possa combater o fungo. Senão, dentro em breve, a Bahia — e, consequentemente, o Brasil — não estará mais produzindo cravo, em função da morte dessas plantas.
Fica aqui o nosso apelo para que os órgãos responsáveis tomem as devidas providências, porque a economia da região está ameaçada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
11:22
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último sábado comemorou-se os 30 anos da inauguração do Centro de Educação Jamile Aiub Hauly, que fica no Município de Cambé.
Com muita honra, a escola leva o nome da minha mãe, pioneira no Município e do norte do Paraná — foi a primeira mãe da região, quando registrou minha irmã Najla Aiub Hauly, em Londrina, em 1935.
Em 1982, fui eleito Prefeito de Cambé pelo PMDB, e fizemos uma gestão moderna, democrática e participativa. Fomos precursores em muitas áreas da administração pública brasileira.
Em Cambé fizemos a primeira escola pública de período integral do País. Nessa época, introduzi a Educação Física em todas as escolas do Município de 1ª a 4ª série. Fui pioneiro na criação da escolinha de formação de atletas que resultou no excelente desempenho de nossos times, das nossas equipes, principalmente no time feminino de handebol, que foi campeão brasileiro e sul-americano em 2017. No basquete, o time masculino foi campeão Paranaense Sub-15 em 2017.
Com certeza, até hoje o Município colhe os frutos da gestão que fizemos em 1982.
Tenho muito orgulho de fazer parte da história de Cambé, Município onde comecei minha carreira política e que agora comemora 30 anos da fundação do Centro de Educação Jamile Aiub Hauly.
Peço também, no transcurso do 30º aniversário da inauguração do Centro de Educação Jamile Aiub Hauly, um voto de louvor a nossa Diretora e às professoras, que têm um desempenho excelente e tanta prestatividade. Parabenizo todos eles.
Que Deus os abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Prêmio Jabuti de 2018, distinção máxima da literatura nacional, foi conquistado este mês por um cearense, Mailson Furtado Viana, conterrâneo de Varjota, Município que integra a Região Metropolitana de Sobral.
A grandiosidade do mérito se dá pela vitória do autor na categoria Poesia, que já seria digna de destaque, mas também pela premiação geral, o Livro do Ano, conferida ao melhor trabalho entre todas as 18 categorias do Jabuti.
A obra de poesia, com o título À Cidade, é dedicada a cantar o microcosmo de uma cidade do interior do Ceará cuja beleza a alma do poeta celebra num poema de 60 páginas.
É uma obra de produção independente, com toque artesanal: o livro foi feito à mão pelo autor, dentista de profissão, editado e diagramado por ele, que também desenhou a capa.
Este é o quarto livro do autor, que foi aplaudido de pé na entrega do Livro do Ano, em solenidade no dia 8 de novembro, em São Paulo.
A premiação traz visibilidade para a obra de Mailson Furtado Viana e um valor de 105 mil reais.
Cópias do livro premiado, encontradas somente com o autor e em livrarias de Sobral, agora poderão chegar às livrarias do País.
O vencedor da categoria Poesia foi selecionado entre competidores que conquistaram a premiação nas outras categorias distribuídas nos eixos de Literatura, Ensaios, Livro e Inovação. O Prêmio Jabuti, promoção da Câmara Brasileira do Livro, chega à sua 60ª edição.
É o momento de lembrar Leon Tolstói, o escritor russo, que dizia: "Se queres ser universal, começa por pintar a tua aldeia".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:26
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de se analisar a situação atual de violência em nosso País. Chegamos a um patamar insuportável no número de homicídios, roubos, furtos, estupros e todo o tipo de criminalidade no Brasil.
Por que digo isso? Porque há impunidade e, quando há punição, o crime se torna impunível, uma vez que, de dentro da cadeia, os criminosos comandam o crime aqui fora. Quer dizer, ou se faz uma lei eficaz — tanto a Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, como a Lei Penal e Processual Penal, para se punir de fato o criminoso, chegando ao ponto de ele sentir realmente a punição —, ou então a criminalidade no Brasil só tenderá a crescer.
É importante que o Congresso Nacional participe disso, porque, se não houver uma legislação eficaz tanto na tipificação criminal, como na processual e na execução na rede final, o criminoso, dentro da cadeia, em vez de se reeducar, vai se aperfeiçoar no crime.
O sistema penal brasileiro está falido e, é lógico, por conseguinte, que o nosso de Minas Gerais também está. É preciso se fazer valer a punição, para a reeducação do preso, mas reeducação mesmo, e não aperfeiçoamento na criminalidade. Portanto, temos que mudar urgentemente a legislação, aperfeiçoando-a, fazendo com que o criminoso sinta a punição, sendo reeducado e voltando, se for o caso, a vida em sociedade.
É preciso mudar também parte do art. 5º da Constituição Federal, ou até mesmo se fazer uma nova Constituição, para que seja revista essa pena máxima de 30 anos, que nunca é cumprida, em virtude dos benefícios concedidos. Um criminoso que mata uma pessoa cumpre, no máximo, 6 ou 7 anos de pena. Isso é pouco, diante de uma vida que foi tirada.
Sr. Presidente, solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido e solicitar divulgação do nosso artigo, publicado hoje no Jornal do Dia, de Sergipe, intitulado A água é direito para todos.
Quero parabenizar todo o movimento sindical das empresas de saneamento que está na luta, fazendo essa grande defesa da natureza, da água.
Agradeço ao Jornal do Dia por ter publicado e divulgado o nosso artigo na defesa do Brasil, das empresas de saneamento e, em especial, da DESO — Companhia de Saneamento de Sergipe, e contra a Medida Provisória nº 844, de 2018.
11:30
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O segundo artigo que quero dar como lido foi publicado no jornal Folha de S.Paulo. Trata-se de uma reportagem sobre o relatório da OEA que aponta para uma onda conservadora e de retrocessos no Brasil, colocando várias questões em risco. O Brasil se consolidou como um país de referência em políticas de direitos humanos em âmbito internacional. A Comissão da OEA que estava no Brasil há poucos dias avalia todos os setores e vê os vários casos de violações e retrocessos.
Portanto, nós gostaríamos de solicitar a divulgação dos artigos no programa A Voz do Brasil e também falar sobre a nossa luta permanente em defesa de todos os povos que são oprimidos, que estão sendo perseguidos por esta onda conservadora que atinge o Brasil, em especial, neste momento em que vence a eleição um Governo com um discurso reacionário, preconceituoso e odiento.
Aproveito para dizer que fico surpreso, quando vejo o filho do Presidente eleito falar tanta besteira contra os pobres. Não fala uma vírgula contra os grandes traficantes, contra os grileiros de terra, contra a pistolagem, contra o sistema. Fala em prender pobre, sem-terra, em persegui-los. É um arrogante despreparado que mostra o tipo de Governo que virá. Ele deveria pensar antes de falar e saber que ganharam a eleição para governar este País, e não para fazer ameaças absurdas, odientas, irresponsáveis, típicas de uma pessoa arrogante, de uma pessoa sem nenhum preparo para trabalhar com o Brasil, com o povo brasileiro. É a arrogância extrema. Parece o representante dos pistoleiros, dos grileiros, daqueles que acham que a sociedade deve voltar atrás e não evoluir.
A sociedade brasileira, a nossa população e a humanidade devem evoluir para uma sociedade fraterna, igualitária, solidária, não para uma sociedade da barbárie, da matança, da prisão. Nós queremos um Brasil diferente. Lamento profundamente que uma pessoa como esta, que deveria falar sobre outras questões importantes do País, desvie do assunto para coisas de baixo nível e de preconceito.
Sr. Presidente, eu gostaria que minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Lobbe Neto, por 1 minuto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos acatar a vontade das urnas e aceitar os que foram eleitos na última eleição. Contudo, parece que muitas pessoas não se conformam e ficam com mi-mi-mi o tempo todo em relação a este ou aquele candidato que venceu a eleição pelo voto popular.
Eu quero aqui aproveitar a oportunidade e cumprimentar o Governador eleito João Doria, pela escolha que vem fazendo dos seus Secretários, principalmente da Deputada Célia Leão para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estado de São Paulo.
Parabéns, João Doria! Parabéns, Rodrigo Garcia! Vamos em frente acelerando São Paulo e acelerando o Brasil!
(Durante o discurso do Sr. Lobbe Neto, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
11:34
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todas as vezes que eu usar desta tribuna este ano sempre vou dizer ao meu Rio Grande do Sul: "Muito obrigado pelos quase 152 mil votos que me deram na última eleição". Tive a terceira maior votação no Estado e agradeço muito ao povo gaúcho. Em nome deles, quero exercer um grande mandato em defesa, principalmente, da saúde do meu Rio Grande do Sul.
Hoje, quero fazer uma homenagem aos 70 anos de história da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS, uma universidade em permanente transformação.
Para comemorar essa importante data, o Reitor da Universidade, Irmão Evilázio Teixeira, anunciou, na semana passada, uma série de projetos. Na saúde, no Hospital São Lucas da PUCRS, ele está fazendo a expansão do Instituto do Cérebro — InsCer, que consolida o centro como referência na área da neurociência no Brasil e no exterior. Quanto à mobilidade urbana, será construída uma ponte sobre o Arroio Dilúvio, em Porto Alegre, para facilitar o acesso ao Hospital São Lucas e também melhorar o fluxo do trânsito na região leste da capital. Com relação ao ensino, a universidade apresentou um novo prédio, no coração do campus, totalmente voltado a metodologias inovadoras de ensino, além de espaços de convivência e estudo para os estudantes. No total, o aporte nos três projetos somará 110 milhões de reais.
Quero parabenizar o corpo de estudantes, o de professores, o corpo administrativo, os pesquisadores e todas as pessoas que, de algum modo, participam da universidade. A PUCRS já diplomou 170 mil pessoas. É uma instituição de referência em educação, pesquisa e inovação.
Também quero dizer a todo o corpo da Universidade Católica do Rio Grande do Sul que nós estamos juntos. Tive o privilégio de, no ano passado, curar-me de um câncer de garganta no Hospital São Lucas da PUC, onde fiz muitos amigos. Cito o Dr. Eduardo Paglioli, o Dr. Nédio Steffen, o Dr. André Fay, o Dr. Aroldo Braga Filho, o Dr. Sérgio Baldisserotto, o Dr. Noronha e tantos outros que me ajudaram na hora que eu mais precisava.
Estão aqui em Brasília a Isadora e o Irmão Lauri, em busca de recursos para o Hospital São Lucas da PUCRS, que precisa de 55 milhões. Será feita uma grande revolução no Hospital São Lucas, para atender o Rio Grande do Sul e o Brasil.
Então, quero desejar, nesses 70 anos de história, à Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ao Hospital São Lucas da PUCRS, muitos anos de existência e dizer que podem contar comigo, porque o meu mandato está serviço de vocês aqui no Parlamento Federal. Podem contar comigo, porque vocês fazem o bem, fazem a história com amor. O amor, que está acima de tudo, vai vencer o mal; o amor vai vencer o ódio com toda certeza.
Parabéns à Pontifícia Universidade Católica e ao Hospital São Lucas da PUC do Rio Grande do Sul!
Obrigado.
11:38
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, por 3 minutos, tem a palavra o Deputado Domingos Neto, da Capital de Fortaleza.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
Quero apenas fazer minha homenagem ao centenário do Fortaleza Esporte Clube. Inclusive nós já aprovamos uma sessão solene para homenageá-lo. O Fortaleza é o campeão da Série B, justamente no ano em que completa o seu centenário.
Então, eu queria fazer uma homenagem ao nosso time, mostrando aqui a blusa do centenário, a camisa mais bonita do Fortaleza. (Mostra blusa.)
Faço esta homenagem ao time Fortaleza, que, na próxima semana, vai receber a taça no Castelão, no jogo contra o Juventude.
Quero parabenizar toda a Diretoria, o Técnico Rogério Ceni, o Presidente Marcelo Paz e toda a torcida do Fortaleza, porque hoje o nosso Estado, através do Fortaleza, conseguiu a maior conquista que o futebol cearense já teve: ser campeão da Série B.
Parabéns a toda a torcida do Fortaleza!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 3 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pediria a V.Exa. que autorizasse a divulgação deste importante pronunciamento que faço sobre a economia do Nordeste, principalmente a do meu Estado.
A AD DIPER — Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico têm feito um trabalho importante. E neste pronunciamento mostro quanto Pernambuco tem crescido com o trabalho do Governador, em parceria com empresários da iniciativa privada e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e se desenvolvido nesses 103 anos. O CONDIC marca a retomada da economia do Estado.
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que dê sequência à reunião da semana passada — tivemos que suspender a reunião — para a votação dos vetos. Dentre esses vetos, há alguns que são de projetos importantes.
Eu lembro que, há 30 anos, na Assembleia Nacional Constituinte, nós demos uma reforçada na segurança pública, no art. 144 da Constituição, no qual instituímos a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal está fazendo um trabalho maravilhoso, em parceria com a Polícia Federal, com as polícias dos Estados. Mas, lamentavelmente, a Polícia Ferroviária Federal, que é tão importante nas ferrovias, nos metrôs, até hoje não foi instituída. Depois de muita briga e de muita luta — o Presidente Delegado Edson Moreira é Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais e sabe da importância dessas parcerias —, quando conseguimos aprovar, na Câmara e no Senado, a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, o Presidente Michel Temer, talvez mal-informado por alguns de seus assessores, vetou essa parte referente à Polícia Ferroviária Federal.
Eu quero fazer aqui — como policial, e não como Parlamentar — um apelo a todos os colegas Deputados e Deputadas para que derrubemos esse veto, como derrubamos, há poucos dias, o veto ao projeto dos agentes comunitários de saúde. Eu quero ver o que um agente comunitário de saúde vai quebrar com um piso salarial de 1.250 reais, de 1.400 reais, de 1.550 reais.
Então, vamos derrubar o veto da Polícia Ferroviária Federal na sequência da reunião do Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
11:42
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Enquanto o Deputado Luiz Carlos Hauly se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Walter Alves, por 1 minuto.
O SR. WALTER ALVES (MDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer aqui um apelo. Acabei de protocolar um requerimento ao Sr. Ministro da Agricultura, no sentido de que S.Exa. possa rever a questão do milho do meu Estado, o Rio Grande do Norte. Os pequenos produtores sofrem lá uma seca há mais de 7 anos, Deputados. Agora, fomos surpreendidos com um reajuste de 56%, que é o preço praticado pela CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento daquele Estado.
Faço este apelo para que o Governo Federal, o Ministro possa rever e praticar o preço que lá estava com a subvenção, com o subsídio da saca do milho, que era de 33 reais. Fica aqui esse pedido, que foi protocolado.
Peço a ajuda dos pares que aqui estão para que se possa rever a questão dos subsídios para o milho do Nordeste, em especial, no meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Aureo, por 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos dias 14 e 15 deste mês de novembro, a Associação das Igrejas Batistas do Norte do Paraná — ABANOPA realiza a 62ª Assembleia Geral da entidade que comemora o transcurso de seu 70º aniversário. São 70 anos de trabalho em prol do Estado do Paraná e do Brasil.
A associação possui grande representatividade para o povo paranaense, através de seu serviço missionário, incentivando a cooperação, oferecendo educação teológica, além de diversos outros projetos, todos visando uma maior participação da sociedade junto à Igreja, desde 1948.
Cumprimento o orador oficial, Pastor Vilson Scholl, o orador substituto, Pastor Raimundo Soares de Souza, e o Pastor José Devanir de Oliveira, relator da Comissão Organizadora desta 72ª Assembleia Geral. Além disso, parabenizo e desejo sucesso à nova diretoria que tomará posse neste evento.
Desejo que a associação continue crescendo, para continuar realizando o trabalho magnífico e humano que desempenha desde a sua fundação.
Sr. Presidente, peço também um voto de louvor para a Associação de Igrejas Batistas do Norte do Paraná — ABANOPA, parabenizando-a pelo 70º aniversário.
Que Deus os abençoe!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Aureo, por 3 minutos.
O SR. AUREO (SD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, inicialmente, quero agradecer a Deus a oportunidade de ser reconduzido a mais um mandato na Câmara dos Deputados.
O nosso País anseia por mudanças e demonstrou isso agora nas últimas eleições. Precisamos abrir debates aqui sobre temas importantes para o Brasil, como a reforma da Previdência.
Muito se fala de reforma da Previdência, mas as informações que recebemos pelos jornais, pela TV, são desencontradas.
Nós queremos, sim, discutir aqui a reforma da Previdência, mas queremos também entender o que o novo Governo quer colocar em pauta, como vai ser a reforma da Previdência do novo Governo.
Entendemos que a reforma da Previdência colocada pelo Governo atual, a reforma da Previdência do Michel Temer, não tem aprovação popular. A reforma da Previdência do Presidente Michel Temer foi discutida, debatida, mas não tem aprovação popular.
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Por isso, precisamos conhecer a nova reforma que vai ser apresentada, a reforma que vai colocar o Brasil no caminho do crescimento. Esperamos que seja uma reforma que não penalize quem mais precisa, uma reforma que não tire direito dos trabalhadores, uma reforma que não massacre o trabalhador brasileiro.
Vimos a aprovação da reforma trabalhista, num sonho de gerar muitos empregos e gerar benefícios diretos para a população brasileira. Não aconteceu isso. Pelo contrário, ela penalizou o trabalhador brasileiro, tirou direitos do trabalhador brasileiro, impediu que o trabalhador chegasse à Justiça do Trabalho.
Hoje há mais uma falácia: coloca-se que vão resolver os problemas no primeiro dia. É preciso abrir o debate. É preciso dialogar com esta Casa, que representa o povo brasileiro. E não vai ser com pressão, não vai ser com atitudes como essa que vamos construir o futuro.
Acredito muito no próximo Governo. Tenho certeza de que Deus dará ao próximo governante a oportunidade de colocar o Brasil no rumo do crescimento, de mudar a história do nosso País. Mas isso tem que ser feito por meio do diálogo, da política. É preciso dialogar com esta Casa, trazer os assuntos para serem debatidos aqui, dialogar com a sociedade civil. Só assim vamos encontrar o caminho do crescimento, gerar emprego e melhorar a vida dos brasileiros.
Precisamos avançar. Confiamos no futuro Governo, mas confiamos no diálogo para encontrarmos o caminho do crescimento, para colocarmos o Brasil no rumo certo. Tenho certeza de que, por parte desta Casa, não vai faltar diálogo, não vai faltar o debate de matérias importantes. Junto com a sociedade civil, debatendo aqui nas Comissões Temáticas, vamos encontrar este caminho que o Brasil tanto anseia e precisa para o futuro.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido. Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
O próximo orador é o Deputado Valmir Assunção. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, por 1 minuto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu fiz um discurso nesta Casa a respeito das obras intermináveis da transposição das águas do Rio São Francisco, que leva água para o Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba.
Disse eu ontem: "O Governo prometeu concluir a obra no começo deste ano, adiou o prazo para agosto, fez nova promessa para outubro e agora diz que vai concluir a obra no final do ano". Reafirmei: "Mas o Governo não fala a verdade". Continuei: "A situação é preocupante porque as reservas hídricas disponíveis para o abastecimento de água na Região Metropolitana de Fortaleza estão no limite".
E hoje, Sr. Presidente, o jornal O Povo, do Estado do Ceará, traz a seguinte manchete: Transposição é adiada mais uma vez. E o Governo diz que a obra ficará para o primeiro semestre do próximo ano.
E mais: outro jornal do Ceará, Diário do Nordeste, traz também manchete intitulada A hora do consumo consciente. Por quê? Porque o baixo nível dos açudes reforça a urgência da economia de água em Fortaleza e na Região Metropolitana.
A situação é muito grave. Por isso, o Governo tem que concluir imediatamente a obra de transposição das águas do Rio São Francisco, eixo norte, para que a água chegue ao Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deputado, vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil e considerá-lo como lido. Entregue o seu pronunciamento à Mesa para que seja divulgado.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 20 anos, 450 famílias de sem-terra fizeram uma ocupação na área de uma massa falida, de uma usina que tinha falido. Essa usina acabou sendo avaliada posteriormente por quase 90 milhões de reais.
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E o Governo de Minas tomou a decisão de parcelar e comprar a área para assentar essas famílias.
Como eu disse, são 450 famílias que, durante 20 anos, vêm produzindo na estrutura de um assentamento bem organizado, em Campo do Meio. Elas produzem café, inclusive para exportação. Parte dessas 450 famílias já trabalhavam nessa usina anteriormente. E agora um juiz resolveu despejar essas 450 famílias. Ou seja, o efeito Bolsonaro já está chegando aos assentamentos, aos acampamentos.
Nós não podemos aceitar nem concordar com isso. Nós vamos enfrentar essa situação, vamos resistir. É inaceitável que essas 450 famílias, que lá vivem há mais de 20 anos, produzem para seu sustento — uma massa falida que deve cerca de 300 milhões aos trabalhadores, e o Governo de Minas fez uma negociação para poder pagar 90 milhões —, sejam despejadas, conforme decisão do juiz.
Nós vamos recorrer dessa decisão em todas as instâncias, vamos resistir. Acredito que todos aqueles que lutam por democracia e acreditam na luta dos trabalhadores vão defender essas famílias de Minas Gerais.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que no último dia 8, em Salvador, no Teatro Castro Alves, foi feita a abertura do Novembro Negro, por intermédio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. A Secretária, Dra. Fabya Reis, fez essa importante atividade, que contou com a participação de diversos movimentos sociais. O Bando de Teatro Olodum fez a abertura.
Sr. Presidente, quero deixar registrado o discurso que a Secretária fez na abertura do Novembro Negro. Quero que ele fique registrado nos Anais desta Casa, pela sua importância, pela importância do Novembro Negro e pela importância da resistência do povo negro no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - V.Exa. será atendido, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O próximo orador é o Deputado Jorginho Mello, que disporá de até 3 minutos para o seu pronunciamento. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, por 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro sobre a questão das obras paradas. Não é só a do Rio São Francisco que está patinando, nós temos mais de 7 mil obras paradas neste País. No Estado do Pará, são centenas de creches, de unidades básicas de saúde, de quadras poliesportivas com obras paradas há mais de 3 anos, e ninguém as conclui.
É uma catástrofe esse Governo Temer, o que vai ter continuidade com o de Bolsonaro.
Sr. Presidente, peço que seja divulgada no programa A Voz do Brasil essa minha fala.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todas as Sras. e Srs. Deputados, para que consigamos deliberar hoje sobre o Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014.
O Congresso Nacional precisa votar alguma pauta positiva. A Câmara precisa dar ao pequeno e ao microempresário, aos fisioterapeutas, que estão nos visitando, ao terapeuta ocupacional, ao personal trainer, aos que combatem pragas, que prestam um grande serviço de saúde pública no Brasil, o Inova SIMPLES, para que tenham oportunidade de abrir uma empresa de imediato, sem burocracia, a Empresa Simples de Crédito.
Portanto, quero fazer esse apelo a todas as lideranças. A matéria está na pauta. A matéria faz bem ao Brasil.
O Deputado Afonso Hamm, que está chegando aqui, sabe da importância de aprovarmos o PLP 420, trabalhado pela frente parlamentar. Esse projeto vai dar ao pequeno e ao microempresário a possibilidade de ampliar, de continuar vivo, de continuar sendo importante para o Brasil.
Tenho falado com todos os líderes partidários, sem exceção. Há unanimidade. Há a polêmica da MP 844/18 e a sessão do Congresso. Eu quero apelar aos Srs. Deputados para que consigamos votar no dia de hoje — senão, vai ficar muito difícil — um projeto positivo, uma pauta positiva, para que possamos dizer a quem produz e a quem trabalha neste País que nem tudo está perdido, que há condições de continuar dando emprego, de continuar tendo estímulo.
Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo aos Deputados que estão nos gabinetes, que estão nas Comissões técnicas, para que tenhamos esse compromisso com os micro e pequenos empresários do Brasil.
Por favor, não vamos deixar passar esta oportunidade. A matéria é de consenso. Portanto, vai ser sem confusão, sem problema nenhum, sem obstrução.
Sr. Presidente, isso é importante. Confio em todos os Deputados desta Casa. Eles não vão faltar com o micro e pequeno empresário do Brasil. Muitas vezes, matérias de interesse dos grandes andam com uma velocidade impressionante, enquanto a dos micro se deixa para lá, empurra-se para cá. E são os pequenos que precisam mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o próximo orador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Bom dia a V.Exa. e a todos os demais presentes.
Companheiros e companheiras Parlamentares, eu ocupo esta tribuna, primeiro, para registrar algo que não gostaria, mas que, por força do acontecimento, sou levado a fazê-lo.
Aconteceu uma tragédia, na madrugada de ontem para hoje, no nosso Estado da Paraíba, um episódio lastimável sobre todos os aspectos. O ex-Prefeito de Baraúna, pequeno Município do Curimataú paraibano, foi morto equivocadamente por seu pai, também ex-Prefeito daquele Município. Ao imaginar que uma pessoa estranha estava adentrando em sua propriedade, ele fez um disparo letal, alvejando o próprio filho.
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Eu quero aqui manifestar a minha solidariedade muito franca e sincera e lamentar esse episódio que só se vê em enredos de filmes, mas, neste momento, alcançou a sociedade do Curimataú da Paraíba, principalmente a nossa querida e brava cidade de Baraúna.
Alyson, falecido ex-Prefeito, criatura humana de integridade inquestionável, foi companheiro em parcerias e lutas que tivemos, até mesmo recentemente, quando me emprestou solidariamente o seu apoio político para que nós pudéssemos chegar a esta vitória, à condição de Senador da República. Transmito à sua família, enlutada, os meus mais francos pesares por este lastimável episódio.
Sr. Presidente, nestes minutos que me restam, eu quero fazer algumas considerações sobre uma vitória da resistência de boa parte dos integrantes desta Casa, quando não permitimos a discussão da Medida Provisória nº 844, de 2018, naquele modelo, naquela formatação. Nós a veremos hoje, quem sabe, mas tomara que isso não aconteça. Essa proposta, feita através de medida provisória, além de conter erros e equívocos de saída, de origem, que ferem diametralmente a nossa Constituição, é, no mérito, extremamente prejudicial aos interesses de milhões de brasileiros que ainda são assolados pela ausência de investimentos e de serviços na área de esgotamento sanitário e de abastecimento de água.
Já vou encerrar, Sr. Presidente. Desde já, agradeço a sua paciência e a sua compreensão.
Não é verdadeira essa justificativa do Governo de que esta medida provisória poderia nortear novos caminhos que seriam a solução para esses locais onde não existem esses serviços. A privatização pura e simples, com argumentos completamente frágeis, inexistentes e não convincentes, prejudicará ainda mais e sobremaneira Municípios e Estados.
No Estado da Paraíba, por exemplo, temos a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba — COGEPA, que é superavitária e tem feito com que recursos e investimentos cheguem a locais aos quais, outrora, não chegavam. Futuramente, poderão não mais chegar, caso a administração se dê por força da presença de empresas privadas.
Fica registrada aqui a minha palavra de resistência, em favor das empresas públicas. Espero que esse debate não seja trazido neste ano.
Um grande abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria comunicar que, nesta semana, na quinta e na sexta-feira, eu fiz um roteiro juntamente com o Deputado e Senador eleito Luis Carlos Heinze, na região daqueles produtores que tiveram perdas causadas pelo granizo na Serra Gaúcha.
Estivemos na região de Nova Pádua, em Flores da Cunha, em Antônio Prado, em São Marcos, em Vacaria, em Campestre, em Monte Alegre dos Campos. Todos aqueles Municípios foram absurdamente prejudicados. Produtores perderam toda a área de videiras e estão sofrendo prejuízos de dimensões absurdas. Nós precisamos ajudá-los com a questão do seguro-agrícola, com o ressarcimento por essas perdas, com o oferecimento de um crédito, porque eles vão ficar sem uma safra.
Em Pinto Bandeira, fizemos uma grande reunião com todos os representantes setoriais. Hoje à tarde, teremos uma audiência com o Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O pedido de V.Exa. foi deferido.
Tem a palavra o Deputado Marcon, por 3 minutos.
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, dizer que sou oposição ao próximo Governo Federal.
Em segundo lugar, quero dizer que não tenho vergonha da minha história. O companheiro Deputado Valmir Assunção, o companheiro Deputado João Daniel e eu somos ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e temos orgulho da nossa história.
Quero dizer ao próximo Governo, aos seus aliados e a quem o representa aqui nesta Câmara que, se quiserem fazer debate político, nós estamos preparados para fazer a boa política, mas não aceitamos este tipo de chantagem: "Se precisar prender 100 mil trabalhadores sem terra, nós podemos prender! O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra tem que ser enquadrado como terrorista".
Se eles não têm proposta política para resolver o problema da reforma agrária, nós não temos medo de gritos fortes e muito menos de quem está em lua de mel com este Governo, porque sabemos que essa lua de mel logo vai terminar.
Hoje eles falam dos sem-terra, mas será que não vão falar de quem luta pela moradia, de quem luta pelo emprego, de quem luta pela dignidade, de quem defende a soberania nacional, de quem defende o direito de ter uma escola digna, na qual possa colocar suas ideias, de quem defende o Sistema Único de Saúde? Será que este próximo Governo vai colocar na lista de terroristas todos esses movimentos que brigam e gritam por dignidade?
Governo Bolsonaro, faça o contrário e diga que quer criar uma cultura de paz! Nós estamos cansados de ver violência, de ver um Governo que não sabe para aonde vai.
Hoje falam dos sem-terra, falam dos movimentos sociais que lutam pela moradia; amanhã, pode ser que falem do movimento dos caminhoneiros que brigam para sustentar sua família. Não precisamos disso.
Governo, mostre propostas concretas para combater o desemprego, para oferecer ao povo escola e saúde! Pare de fomentar o ódio neste País e comece a construir uma linha de paz! Promova o desenvolvimento do Brasil e dê segurança à nossa população! É disso que precisamos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
Quero registrar que estão presentes no plenário os advogados Márcio Vicari e Filipe Mello, que são de Santa Catarina e estão visitando o Congresso Nacional.
Eu tenho muito orgulho deles. Um é meu filho, o outro é quase como um filho, é um amigo, um grande profissional, já foi juiz eleitoral, é um grande advogado do meu Estado de Santa Catarina.
Eu faço este registro para que conste a presença deles aqui no plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:06
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Defiro o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Freitas do PT, do Tocantins.
O SR. FREITAS DO PT (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do meu Brasil, especialmente do meu Tocantins, durante muitos anos, acompanhei o debate nesta Casa através da televisão. Para mim, é um grande orgulho estar aqui pessoalmente neste momento.
Vários são os debates que se fazem nesta Casa. Neste momento, discute-se reforma da Previdência, discute-se a questão da mordaça. Há pessoas que não aceitam a liberdade de expressão e querem impedir que se viva com liberdade e tranquilidade. Hoje, contudo, eu estou aqui para falar sobre a Medida Provisória nº 844, de 2018.
Eu digo o seguinte: nasci às margens do belo Rio Mearim, que nasce nas proximidades da minha saudosa Barra do Corda, no Estado do Maranhão. Vivi durante anos nas cidades de Sampaio e Araguatins, no Estado do Tocantins, banhadas pelo Rios Tocantins e Araguaia. No caso de Araguatins, ainda temos o Rio Taquari, de onde se faz a captação de água para a população local. Hoje moro em Palmas, às margens de um enorme reservatório criado pelo lago da Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães.
Há mais e mais águas produzidas pelo criador. E o que pensam muitos dos colegas aqui? Pensam em privatizar a natureza, ofertar o que Deus deu, para que poucos ganhem explorando essa riqueza. O pior é saber que o Governo é mentor e idealizador dessa negociata. Pior ainda é saber que muitos cidadãos comuns, gente da gente, da falada base piramidal, apoiam e defendem essa medida, sem saber que, num futuro bem próximo, restará aos nossos descendentes uma natureza morta. Isso matará milhões e milhões. Com ações como essa, o Governo, que devia ser protetor dos mais humildes, escolhe defender quem não precisa dele.
Essa medida provisória não deve prosperar e vai ser derrubada pela maioria. Haverá de ser respeitado o que defende o nosso povo.
Para concluir, Sr. Presidente, considero o que pensam várias entidades, tais como FAMA, ABES, AGB, AME, ANPG, APIB, ART JOVEM LGBT, ABGLT, Banquinha da Democracia, CMP, CONAM — da qual sou militante e dirigente —, CTB/DF, FASE, FENAFAR, FMM, FNRU, MCT, MST, SERPAJUS, STIU/DF, UBM, UNAL LGBT, UNE e UNMP, além de outras tantas que não citei.
Vou fazer minha mistura de palavras para clarear bem o meu voto nesta questão:
Você que não sabe
O que aqui se discute
Sente aí no seu banco
Preste atenção e me escute
Vai ser difícil entender
Já entregaram seu ouro
Carajás, Serra Pelada e Salobo
O fizeram de tolo
E agora querem sua água de beber
Veja o voto que você deu
Analise o Deputado seu
Que esta medida quer aprovar
Foi o mesmo que deu telefonia
O petróleo do mar
Que a EMBRAER quer vender
Sua alma negociar
Quer vê-lo na sarjeta fedorenta
Com a barriga lombriguenta
Com a catinga na venta
Sem ter pra onde correr
Te quer ver passando sede
Sem ter água para beber
Entregar para o mercado o filé
Te dar osso para roer
Estes não se preocupam
Com o que vai te acontecer
Tomam água francesa
De uma tal de Perrier
Eu subo num pé de laranjeira
Eu pulo do seu galho
Se houver quem se interesse
Pelo saneamento da cidade de Sampaio.
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
12:10
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O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 7.683, de 2014, que trata da modernização da Justiça Militar da União. Eu fui Relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
É bom lembrar que a Justiça Militar Federal não julga militares, mas, sim, crimes militares, que podem ser cometidos por militares das Forças Armadas ou por civis. Um exemplo de crime militar é a invasão de quartel para cometimento de roubo ou furto de armamento bélico.
Também quero lembrar um detalhe extremamente importante: no Brasil, a Justiça Militar está integralmente dentro do Poder Judiciário pátrio, desde a Constituição de 1934, seguindo integralmente os preceitos e os princípios basilares do Direito Penal brasileiro, especialmente os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O Brasil preenche todos os princípios estabelecidos. Em razão disso, a Justiça Militar é considerada avançada.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido este pronunciamento.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
Matéria referida:
– Nota Técnica nº 001/2018 (Projeto de Lei nº 7.683/2014)
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - A palavra está com o Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.
V.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas coisas são difíceis de serem entendidas, como, por exemplo, o Escola sem Partido. O que é o Escola sem Partido?
A Organização Social e Política do Brasil — OSPB fala de política. A filosofia também faz parte do conhecimento e discute várias questões da política. A educação moral e cívica, assim como a OSPB, foi criada durante o regime militar. Hoje, ambas fazem parte das escolas públicas e privadas, principalmente a OSPB, que dá aos alunos uma visão de política social.
A política partidária existe. Não se chega a esta Casa se não for por meio de um partido. Então, por que há essa preocupação tão grande com a presença, na escola, da educação moral e cívica e da OSPB? A política é nossa, é do ser humano. Não dá para aceitar que os conservadores queiram transformar a escola só em matemática, física, biologia. São disciplinas necessárias, mas a filosofia também tem a sua importância. Nos seminários, os todos padres estudam filosofia — mesmo que seja a filosofia cristã, isso não os impede de ir para a filosofia materialista ou dialética.
Portanto, o ensino brasileiro precisa deixar de ser conservador e de ter medo de que seus alunos tomem conhecimento de filosofia, sociologia, enfim, que tenham uma cabeça política — não estou falando para entrarem em um partido —, para que este País saia do atraso, seja mais democrático, seja aquilo que nós queremos: um país para o povo brasileiro. Ressalto que não há nenhum problema com alguém que venha de fora, com alguém que não seja brasileiro e fique em nosso País. Nós não temos esse preconceito.
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É uma pena que a educação no Brasil esteja indo na direção das pessoas mais conservadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Concedo a palavra ao Deputado Missionário José Olimpio, por 1 minuto.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu querido Deputado Zé Geraldo, que preside a sessão neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para agradecer ao nosso Estado de São Paulo a grande votação que tivemos. Faltou um pouquinho, mas quero agradecer a todo o nosso povo os muitos votos dados ao Deputado Estadual Rodrigo Moraes, meu filho, que foi reeleito. Também agradeço ao nosso povo da Igreja Mundial do Poder de Deus, que nos ajudou muito.
Na pessoa do Apóstolo Valdemiro Santiago, da Bispa Franciléia e do Bispo Rodrigo Lopez, quero cumprimentar todos os que nos ajudaram.
Que Deus abençoe a todos! Estamos firmes na nossa missão. Vamos continuar servindo o nosso Estado. Vamos em frente.
Parabéns, Rodrigo Moraes! Continue nessa luta!
Fiquem com Deus.
(O Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa vem debatendo há meses este projeto intitulado Escola Sem Partido, que, na verdade, é uma contradição em si, pela própria proposta que coloca em debate.
Num país democrático em condições normais de democracia, nem haveria espaço para se debater um tema como este. Pergunto-me se, porventura, em países da Europa com democracias mais maduras, entraria em debate um projeto como este. Na realidade, o nome do projeto deveria ser o contrário: "escola com o partido de quem está no governo". Essa é a proposta real daqueles que querem aprovar este projeto.
O objetivo do projeto é exatamente censurar a liberdade de cátedra, a liberdade de expressão dos professores, que vão abordar, numa escola livre, todos os temas que importem para a formação dos jovens e das crianças; vão abordar, de forma plural, os temas que dizem respeito a todas as concepções de mundo, que se confrontam em debates; que vão abordar todas as matérias, desde as ciências exatas às ciências humanas. É de uma escola com liberdade que o Brasil precisa. É necessária uma escola livre, para que todos os conhecimentos e assuntos sejam debatidos, analisados e estudados pelos nossos jovens.
Uma pergunta salta aos olhos, Deputado Zé Geraldo: quem seriam os censores, se fosse aplicado tal programa Escola sem Partido? Quem teria o direito de censurar o que o professor ou o aluno podem abordar?
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Na esteira do autoritarismo proposto por essa ideia mal chamada de Escola sem Partido, que, na verdade, significa a tentativa de impor a visão de quem está no Governo dentro do sistema educacional, o objetivo, evidentemente, aí sim, se aplicado esse tipo de censura dentro de um ambiente autoritário, é limitar o tipo de assunto que pode ser tratado nas escolas e gerar medo e censura no ambiente escolar.
Eu peço 1 minuto para concluir, Sr. Presidente.
Inclusive, alguns dos defensores já vieram a público propondo que os jovens filmem a sala de aula, ou seja, há a ideia de uma intimidação que rompe com aquilo que é uma característica fundamental e essencial de uma sociedade democrática: a liberdade de cátedra. Escola livre, escola da liberdade é a escola que aborda todos os temas que fazem parte da formação da nossa juventude, não uma escola tutelada pelo partido que está no Governo, que quer impor uma lógica dentro do sistema educacional.
Esse projeto é de altíssimo risco, de tanto risco que nenhum país desenvolvido e maduro democraticamente aprovou algo absurdo como isso.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Eron Bezerra, do PCdoB do Amazonas.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os assuntos aqui são muito variados, mas temos que tentar olhar o que é principal.
Eu sou professor na Universidade Federal do Amazonas — UFAM, onde dou aula de climatologia. Portanto, sou obrigado a ensinar aos meus alunos ciência; sou obrigado a lhes ensinar que o Sol vai acabar em 100 milhões de anos; sou obrigado a lhes ensinar que tudo na natureza está interligado e que, na natureza, como em qualquer processo social, não há nada parado, tudo evolui.
Honestamente, eu considero um debate fora de propósito o chamado Escola sem Partido, ou com partido, ou sei lá o quê.
Eu quero me ater, Sr. Presidente, a um assunto que V.Exa. abordou ontem: a preocupação com a política externa brasileira. Ontem eu ouvi V.Exa. criticando, oportunamente, a ideia do futuro Governo de criar uma política internacional que vai na contramão daquilo que é bom para o Brasil.
Por exemplo, quando ele hostiliza a China, que é o maior parceiro comercial do Brasil, com quem nós temos um saldo na balança comercial extraordinário, quem ganha com isso?
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Quando ele faz hostilização à China e procura se alinhar automaticamente aos Estados Unidos, há a volta da velha política ideologizada, que nós não podemos tolerar. O Brasil não tem que ter alinhamento automático com ninguém. O Brasil tem que ter uma política independente, que seja boa para a sua economia, que seja boa para os seus interesses. E hoje a relação do Brasil com os Estados Unidos é empatada ou deficitária, ao passo que a relação comercial do Brasil com a China é altamente superavitária para o Brasil, assim como é superavitária a relação com o Mercosul.
Pergunto: com qual propósito, então, se procura estabelecer hostilização a esses parceiros e privilegiar outros que nos são deficitários? Isso, sim, é uma política com base na ideologia, que nós não podemos tolerar. É exatamente isto o que queremos evitar: uma política econômica e uma política externa baseadas em pressupostos ideológicos, não em pressupostos que respeitem a nossa soberania e a nossa independência.
Sr. Presidente, solicito que seja dada publicidade ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Peço, encarecidamente, que esse tipo de tema seja pautado por nós aqui como um alerta ao novo Governo, que ainda vai tomar posse, mas já começa a anunciar medidas que nos preocupam, porque evidentemente esse tipo de comportamento não é o que nós esperamos, não é o que é bom para o Brasil. Bom para o Brasil é manter uma política externa independente, soberana e respeitosa aos nossos interesses, buscando parceria com quer que seja: com os Estados Unidos, com a China, com o Japão, com países da América do Sul, da Ásia, com quem quiser, desde que isso seja favorável aos nossos interesses.
Muito obrigado.
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vim para a tribuna da Oposição porque estou defendendo uma proposta suprapartidária de reforma tributária para todo o País.
A proposta de reforma tributária que estamos defendendo é um consenso nacional. Ela tem o apoio de Deputados, Senadores, empresários, trabalhadores, profissionais liberais, acadêmicos, prefeitos. Eu estava há pouco com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, numa Comissão Permanente, e vi que essa proposta tem o apoio de todos.
O que é preciso? É preciso decidir. A proposta está sendo discutida em todo o País. Nesses últimos 2 anos, fizemos uma verdadeira peregrinação para cumprir uma missão que recebemos do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, do Presidente do Senado e dos Líderes partidários para construir uma proposta que atenda aos interesses principalmente da população mais pobre, aos interesses dos empresários que querem crescer e progredir e aos interesses dos Municípios, dos Estados e da União. Foi o que fizemos. Cumprimos a missão.
12:26
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Eu fui até o Presidente Michel Temer várias vezes e ele reiterou o apoio, desde que agora, após as eleições, haja a sinalização do Presidente eleito Jair Bolsonaro. Fui conversar com o Paulo Guedes, que esteve aqui na semana passada, na sessão em homenagem aos 30 anos da Constituição de 88. Conversei com ele rapidamente. Venho conversando com os seus líderes. Tenho mandado mensagem pelo WhatsApp. Tenho feito discursos reiterados para que todos abracem essa causa.
Vi hoje que o Governo eleito e a sua equipe já descartaram a votação da reforma da Previdência. Passa à pauta, então, o primeiro e mais importante item de reforma deste País: a reestruturação do sistema tributário, que é considerado o pior sistema tributário do mundo e das galáxias. Não é possível que exista um sistema tributário tão ruim, tão iníquo e tão injusto quanto este, que tributa os mais pobres com o dobro da carga tributária dos mais ricos, que mata as empresas com excesso de tributos, que mata o poder de consumo dos trabalhadores, que acaba com a arrecadação dos Estados, dos Municípios e da União.
Presidente Carlos Manato, do Estado do Espírito Santo, que o Espírito Santo abençoe e ilumine a cabeça dessas pessoas que vão decidir o futuro do Brasil!
Acredito que não inventamos nada do que estamos propondo. O que fizemos foi coordenar um imenso trabalho, com a participação de cinco consultores da Câmara, com o SEBRAE, com a FGV Rio, com a FGV São Paulo, com o SECIF, com o Instituto Atlântico, com o IPEA, com base nos estudos que foram feitos na Câmara e no Senado nos últimos 35 anos.
Sr. Presidente, está pronta a proposta que vai dos partidos de esquerda aos partidos de direita e de centro. Ela é importante para o País. Se nós aprovarmos essa reforma tributária constitucional agora, a partir da conclusão dela no ano que vem, o Brasil vai crescer e isso vai fazer com que os pobres tenham mais receita.
Que Deus abençoe o Brasil e ilumine o Presidente Jair Bolsonaro, o Paulo Guedes, o Marcos Cintra, toda a nova equipe e o Presidente Michel Temer!
Está aqui a microempresa esperando a sua vez, esperando essa reforma. Está aqui o nosso Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Nós estamos propondo uma solução para o Brasil crescer, prosperar, gerar milhões de empregos, melhorar o poder aquisitivo das famílias. É disso que precisamos, Sr. Presidente Carlos Manato!
Presidente Carlos Manato, transmita ao Deputado Rodrigo Maia a informação de que eu cumpri com aquilo que ele pediu, que era fazer o entendimento!
Agora ele deu o sinal, nós votaremos a matéria na Comissão e traremos, para votação no Plenário, essa proposta necessária e fundamental.
Viva o Brasil, que tem solução nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lidos dois pronunciamentos.
O primeiro faz uma análise reflexiva e, de certa forma, elogiosa à medida provisória que ontem foi aprovada e cria uma linha de crédito de aproximadamente 4 bilhões de reais com recursos do FGTS para socorrer Santas Casas, hospitais filantrópicos e as APAEs.
12:30
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No segundo, faço um lamento, Sr. Presidente, no sentido de que não se discute a deliberação e o resultado do voto popular, mas creio que faltarão a esta Casa a grandeza moral e a sapiência política de dois Parlamentares que eu muito admiro: Miro Teixeira e Chico Alencar. Quero registrar o meu lamento por não tê-los na próxima legislatura.
Peço que meus pronunciamentos, Sr. Presidente, com a aquiescência explícita de V.Exa., sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência convoca todos os Deputados que estão na Casa a virem ao plenário, porque já começou a Ordem do Dia, e comunica às Comissões que, a partir do início da Ordem do Dia, mais nenhuma decisão será tomada ou terá valor.
Também peço que se encerrem as Comissões.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Peço que a bancada do Partido dos Trabalhadores venha ao plenário, porque já começou a Ordem do Dia, e suspenda as atividades em todas as Comissões.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Peço a palavra, para apresentar um projeto de lei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, durante muitos anos, desde o Governo Itamar Franco, eu luto pela criação de um sistema de saúde realmente acessível a todas as pessoas. Fomos barrados em várias iniciativas pelos interesses tanto das empresas seguradoras de saúde quanto de certas máquinas burocráticas que controlam os hospitais nessa lamentável ocupação que existe do aparelho público por interesses políticos.
Então, estou deixando desta vez não mais indicação ao Presidente, mas um projeto de lei que institui atendimento em consultório, clínica ou laboratório particular ao segurado do Sistema Único de Saúde. Hoje — V.Exa., como médico, sabe disto — as clínicas podem se conveniar com o SUS, mas o médico, não; ele não se credencia. O cidadão que começa a sentir dor não vai ao médico até que isso se torne emergência. Aí, ele vai ao hospital.
Essa é uma maneira de descentralizar o atendimento aos bairros, especialmente em cidades remotas, e, também, de estimular os médicos a se instalarem em cidades distantes onde eles possam ser remunerados pelo SUS, credenciando-se.
Este projeto está apresentado no dia de hoje. Eu faço a comunicação à Casa e agradeço-lhe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Parabéns, nobre Deputado.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Deputado Carlos Manato...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida e, depois, a V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um registro para ressaltar os 15 anos do Programa Luz para Todos, que foi lançado em 2003, no Governo do então Presidente Lula.
Esse programa teve grande êxito em levar energia elétrica especialmente para o homem do campo. Nesses 15 anos, são cerca de 16 milhões de pessoas beneficiadas. Nós temos investimentos da ordem de 22 bilhões nesse programa. Tivemos êxito no acesso à energia elétrica, que chegava a 78% da população e, hoje, chega a 97% da população. É um programa exitoso.
Mas, infelizmente, neste momento, há uma restrição. Na Bahia, por exemplo, nós temos uma redução do número de ligações em função da restrição econômica. Então, quero defender o programa e defender que os recursos para a sua expansão sejam garantidos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
12:34
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Alex Canziani.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Manato.
Eu só gostaria de fazer um apelo, já que estamos na Ordem do Dia.
Aprovamos há poucos minutos, sob a Presidência do nosso competente Deputado Danilo, o projeto Educação Conectada, no qual o MEC tem grande interesse. Como o requerimento de urgência para o projeto é o primeiro item da pauta, gostaria que nós pudéssemos passar à votação dessa matéria — embora haja um entendimento de que nem precisaríamos votá-lo —, a fim de que possamos aprovar, então, essa urgência para a apreciação do Projeto nº 9.165, de 2017.
É o que peço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, eu gostaria da sua atenção.
Quanto à reunião produzida na casa do Presidente Rodrigo Maia, estou sendo informado pelo Líder de que ainda não chegaram a um consenso sobre a MP 844.
Como o nosso PLP 420 está na pauta e é um projeto sobre o qual há consenso nesta Casa, de todos os partidos, de todas as Lideranças, eu faço um apelo para que, assim que for possível — porque é um PLP; tem que ter 257 votos nominais —, votemos esta matéria, que é importante para o micro e o pequeno empresários. Afinal, essa pendenga da MP 844 vai dar muito o que falar e pode atrapalhar e, até mesmo, inviabilizar esse ganho para o pequeno e microempresário.
Então, por favor, eu faço um apelo a V.Exa. para que, com a sua condução sábia, consigamos votar o PLP 420 antes de qualquer matéria polêmica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
Primeiro, a informação que nos foi dada é a de que sobre o primeiro Requerimento, o Requerimento nº 8.913, de 2018, há acordo. Esta é a primeira coisa.
Segundo: o PLP 420, para mim, será uma honra colocar em votação, mas, para isso, alguém tem que pedir inversão de pauta.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Eu peço, Presidente. Eu peço inversão de pauta. Tem que ser por escrito? Já vou providenciar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não fez ainda. Se chegar aqui o pedido de inversão da pauta, sem problema nenhum; é agora.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Isso, inclusive, serve para ver o número de Deputados na Casa, para testar o quórum. Então, seria um ganho dos dois lados. Vou fazer imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência está à disposição para isso.
Com a palavra o Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Manato.
Eu gostaria apenas de registrar para V.Exa., para o Plenário e para o Brasil que saímos agora de uma reunião na Liderança do Governo a que fomos a pretexto de tratarmos daquele acordo de ontem acerca da possibilidade de fazermos um esforço, com a presença do Ministro Alexandre Baldy, que estava aqui desde cedo até agora, sobre a MP 844. E qual foi o acordo de ontem? Se nessa reunião não houvesse acordo, ela não seria lida, e o Plenário entraria na MP 846.
Estavam presentes, além de vários Líderes de partidos da Casa, tanto da base do Governo como da Oposição, o próprio Líder do Governo, Andre Moura.
O que lá ficou acordado? Ficou acordado que nós ganharíamos uma hora ou mais para voltarmos à negociação. Os partidos que têm previsão de um kit de obstrução para a MP 844 não abrem mão de vários destaques; querem que o Governo ceda. E o Governo não acenou ceder em nenhum dos pontos.
Nós saímos sem o Governo ter cedido em nenhum ponto e sem a Oposição ter cedido em nenhum ponto, para aferirmos se, numa hipotética supressão do art. 10-A e do art. 8-B, é possível acordo. E vamos voltar a conversar com o Governo.
12:38
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Nesse ínterim, ficou indicado que, se na pauta houver alguma MP, que se entre na MP 846, porque, pelo acordo de ontem, nós tiraríamos a obstrução da MP 846, em troca da não leitura da MP 844.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só quero dizer para V.Exa. que não há nenhuma MP na pauta de agora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu deveria, de ofício, informar a V.Exa., porque eu sei a dificuldade que é conduzir o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu agradeço a V.Exa. Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
Com a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Prefeito Itamar Leão, de Sanclerlândia, Goiás, que está hoje conosco, visitando vários Ministérios, em busca de recursos para o nosso Município.
Quero também dizer que concordo com o Deputado Jorginho Mello, futuro Senador, para que possamos votar o PLP 420, da pequena e microempresa. É uma pauta sobre a qual há consenso. É preciso haver 257 votos nominais "sim" para aprovar a matéria, mas eu acredito que esta pauta é boa para o nosso País, para o pequeno e o microempresários.
Os Deputados virão votar e apoiar também a urgência pedida pelo Deputado Alex Canziani, para que nós possamos levar Internet para todas as escolas do nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de saber se há acordo sobre o item I da pauta, Requerimento nº 8.913, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9.165, do Poder Executivo, que institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Há acordo? (Pausa.)
Sim? Então, vamos votar.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 8.913, DE 2018
(Do Sr. Danilo Cabral)
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL nº 9.165, de 2017, que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2018.
Deputado Federal Danilo Cabral
PSB/PE
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos ao item II, para ver se há acordo.
Trata-se do Requerimento nº 8.914, de 2018, do Deputado Orlando Silva, de urgência para apreciação da proposição que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil.
Há acordo? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alex, por que não há acordo? Manifeste-se ao microfone, para eu ouvi-lo.
É o requerimento de urgência, Deputado querido Alex Canziani! É o requerimento de urgência; não é o texto principal.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O entendimento do Ministério da Educação...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Carlos Manato, eu queria fazer um apelo ao nosso querido Presidente da Frente Parlamentar de Educação, Deputado Alex Canziani, um exemplar Líder Parlamentar para tratar de temas de educação, para que aprovemos apenas o requerimento de urgência.
Eu quero me comprometer, como um dos autores da proposta, a nem sequer apresentar ao Plenário o texto, se não houver acordo com o Governo. É apenas um requerimento de urgência. Não diz respeito ao mérito. Não há compromisso de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Orlando Silva, esta presidência tem o maior carinho e prazer em botar em votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu sei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se não houver acordo, serão necessários 257 votos favoráveis para a aprovação. É por isso que esta Presidência está perguntando a todos os pares.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu reconheço o seu esforço, Presidente. Eu fiz apenas um apelo ao Deputado Alex Canziani.
12:42
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O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer ao nosso eterno Ministro o seguinte: houve a tentativa de uma conversa do Ministério da Educação com a Deputada Alice. Foi proposta inclusive uma nova alteração. A Deputada não aceitou. Então, eu lamento profundamente, mas não há possibilidade de fazermos esse acordo, porque o próprio Ministério da Educação não concorda com ele.
Então, Sr. Presidente, peço desculpas ao nosso Ministro, mas não há acordo.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar na condição de Presidente da Comissão de Educação.
Esta pauta que está chegando para deliberação do Plenário vem sendo discutida desde o primeiro semestre, quando pactuamos, dentro da própria Comissão de Educação e a partir de um diálogo feito com o Ministério da Educação e com entidades que militam na educação brasileira, uma pauta relacionada à educação e de interesse da sociedade. Foram construídos vários pontos de consenso. Esta Casa já deliberou sobre alguns, e há outros que ainda estão em curso, em negociação.
O que nós queremos fazer aqui, inclusive na condição de Presidente que coordenou esse diálogo, é um apelo, sim, para que aprovemos este requerimento de urgência. Nós não estamos decidindo o mérito dessa proposta. Agora mesmo — nós deliberamos isso agora há pouco na Comissão de Educação — nós avançamos em uma proposta que também estava pendente — a proposta apresentada pelo Deputado Alex Canziani, que trata da educação conectada. Além desse tema, nós temos ainda a assistência estudantil.
Então, o apelo que eu faço, até para que avancemos no entendimento dos outros pontos existentes com relação à educação, é que seja aprovado o requerimento de urgência e que, a partir disso, se retome o diálogo com o Ministério da Educação para discutir o conteúdo.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLP 420 é o único acerca do qual há acordo. Daqui a pouco começa a sessão do Congresso, e vai atropelar tudo. Por favor, consulte o Plenário, Sr. Presidente, para vermos se dá para votar. Há consenso sobre essa matéria. Por favor!
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jorginho Mello está coberto de razão, Sr. Presidente. É isso mesmo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, não há acordo acerca desse requerimento de urgência, não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não estou entendendo. Como é, Deputado Orlando?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja, eu fiz um apelo ao Deputado Alex Canziani e à Liderança do Governo para que nós fizéssemos um entendimento em torno dos requerimentos de urgência, sem compromisso de mérito, e o mérito viria ao plenário após pactuado o texto. Assim, foi encaminhado o primeiro requerimento, que era uma proposta do Governo. Mas, à medida que o apelo feito não repercute junto aos Líderes do Governo, eu não tenho motivo para fazer acordo sobre essa terceira proposta. Então, já que não há acordo quanto ao item anterior, não há acordo acerca do item seguinte.
Eu lamento, Deputado Danilo Cabral. Reconheço todo o empenho de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. está falando sobre o item 3 da pauta?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Isso. Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - E sobre o item IV há acordo?
Eu estou perguntando se há acordo sobre o item IV.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sim, Presidente, claro! Quero defender esse item IV, que é importante para o desenvolvimento regional do Brasil! Da nossa parte, há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há acordo sobre o item IV?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Há acordo sobre o item IV.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Orlando, há acordo sobre o item IV?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Tem acordo, Presidente. Parabéns! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem acordo? Então, vamos lá.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 8.924, DE 2018
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam e dá outras providências".
Sala das Sessões, 19 de junho de 2018.
Deputada Gorete Pereira
Partido da República
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
12:46
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre o Requerimento nº 8.924, de 2018, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre qual?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sobre o Requerimento nº 8.924, de 2018, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre o Requerimento nº 8.924, de 2018, não há acordo?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sobre o item IV não há acordo? Quem disse que não há acordo?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nós estamos de acordo com os itens I e III.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Estão de acordo com quais itens?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Com os itens I e III.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Orlando, quanto ao item III, V.Exas. estão de acordo ou não? Veja aí, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto ao item III, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não há acordo?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, porque houve intransigência por parte do Governo, que não acolheu a sugestão de aprovar o item II. Se o Governo mudar a sua atitude, eu me somo ao acordo sobre o item III da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não há mais acordo. Se voltar a haver acordo, nós colocaremos em votação, na hora em que ele estiver feito.
Agora eu vou entrar nos itens da pauta.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao item IV há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não. O Deputado acabou de dizer...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Quem disse que não há acordo?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Quanto ao item IV há acordo, não?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Quem está objetando?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vocês têm que prestar atenção à Ordem do Dia. O PT disse que não há acordo, Deputados!
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Tudo bem, Sr. Presidente. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não há acordo.
Agora nós vamos entrar na pauta. Agora, sim, apreciaremos o pedido de inversão de pauta.
Foi o Deputado Leo de Brito que disse que não há acordo.
Deputado Afonso, há acordo ou não quanto ao item IV. O Deputado Leo diz que não há. E aí?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto isso, quero registrar que, acerca da proposta articulada pelo Deputado Jorginho Mello, o Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, que é o item 4 da pauta, foi feito um belíssimo trabalho. A aprovação da matéria vai impactar na atividade das microempresas e, de nossa parte, valeria a pena o entendimento e a votação do mérito no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vejam bem, agora que chegamos aos itens da pauta, aos projetos de lei, nós podemos inverter a pauta. Então, se for de comum acordo, nós vamos inverter a pauta, de modo que o item 4 passe a ser o item 1. Isso pode ser feito se houver consenso e acordo no Plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Há acordo, há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu só posso inverter a pauta se houver acordo.
Há acordo para inversão da pauta? (Pausa.)
Então, vamos lá.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quero só um esclarecimento, por favor. Entre os requerimentos de urgência, o item IV foi considerado ou não?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quanto ao item IV, o PT não participa do acordo. Está dizendo que não há acordo. Se a qualquer momento se chegar a um acordo, eu vou colocá-lo em votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com o item IV.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ah! chegou-se ao acordo! Viram que coisa bonita e maravilhosa?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Parabéns pela condução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o Requerimento nº 8.924, de 2018.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O ITEM IV, O REQUERIMENTO Nº 8.924, DE 2018.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Presidente, acho que há acordo em relação ao item 3, que organiza a Justiça Militar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Agora nós vamos fazer a inversão de pauta e votar o item 4, que é o Projeto de Lei Complementar nº 420, do Sr. Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014
(DO SR. PEDRO EUGÊNIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 420-B, de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual — MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 449/14, e 341/17, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Otavio Leite). Tendo apensados (2) os PLPs nºs 449/14 e 341/17.
O PT vai retirar de pauta? Deputado Leo de Brito? Há acordo, e V.Exas. vão pedir retirada de pauta?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Há acordo, Presidente. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se há acordo, não pode ter retirada de pauta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Vamos fazer a inversão que não foi feita.
12:50
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu preciso que eles retirem o requerimento. Houve acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, de qual Liderança é a autoria do requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há requerimento de votação nominal, do PT; há requerimento de retirada de pauta; há requerimento de adiamento de discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - É um kit.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em resumo, há um kit obstrução. Então, se fizemos um acordo e há um kit obstrução, eu não vou botar em pauta. Acordo é para ser cumprido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Inverta a pauta primeiro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto V.Exas. decidem, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos fazer uma colocação aqui em relação à Medida Provisória nº 844, de 2018. Essa medida provisória já era para ter sido lida. É o que diz a Constituição Federal, ou seja, ela tranca a pauta. Ela teria que ter sido lida. Ninguém está acima da Constituição, nenhum de nós, nenhum brasileiro.
Outro ponto, se passar na frente, e a Medida Provisória nº 846, de 2018, for lida, nós vamos obstruir. Vamos entrar com o kit obstrução imediatamente e vamos encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quero só falar a V.Exa. que não há nenhuma medida provisória na pauta. Para acalentar o seu coração, não há nada na pauta.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não precisa estar na pauta. É para não se fazer a leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas não está na pauta. Não se pode nem ler.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não, senhor. Eu só estou dizendo para não fazer a leitura. Para fazer a leitura, não precisa estar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos discutir a pauta, depois veremos isso aí.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Aliás, a leitura V.Exa. deveria fazer da MP 844/18. Desculpe-me a insistência, mas eu quero aqui respeitar a Constituição Federal. Os demais membros estão rasgando a Constituição Federal. Nós estamos abrindo um precedente muito grave, Sr. Presidente, ao não respeitar a Constituição Federal. Essa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos retirando o kit obstrução dessa matéria até a parte da discussão, porque nós queremos verificar como é que vai estar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, o requerimento para votação nominal foi retirado e também o de retirada de pauta. E o de adiamento de discussão retira também?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Toda a fase de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O de votação artigo por artigo retira também?
Então, passa-se à discussão. É isso?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Então, há lista de inscrição para a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, permite-me uma colaboração?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já vou permitir. Só um minutinho.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É só para colaborar!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai começar por um projeto de lei complementar que exige quórum neste horário, mas há aí um projeto que tem acordo, que é Projeto de Lei nº 7.683, de 2014, que moderniza a Justiça Militar, e é por maioria simples. Eu tenho a impressão, se V.Exa. assim entender, de que podemos ex officio ter esse projeto analisado primeiramente, porque nele há acordo. Ele pode ser votado e não exige quórum. Não precisa haver nem votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo, Deputado. Vamos ver.
Não há mais ninguém para falar a favor da matéria. Eu vou dar a palavra ao Deputado Alex Canziani, como Líder, e continuaremos a discussão daqui a pouco.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dar uma sugestão. Eu sugeriria que V.Exa. convocasse o Deputado Otavio Leite, Relator do projeto de lei, para que vir ao plenário, porque pode haver, eventualmente, algum ajuste no texto. Logo, é imprescindível a presença do Relator. Então, eu queria fazer esse apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu convoco o Deputado Otavio Leite para vir ao plenário, como Relator, para que participe do acordo.
12:54
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Para falar como Líder, concedo a palavra ao Deputado Alex Canziani, por 6 minutos.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer da nossa alegria e satisfação de termos vivido um dia histórico para o norte do Paraná. A Governadora Cida Borghetti autorizou a criação de um curso que era um grande anseio por parte da comunidade não só da cidade de Cornélio Procópio, mas também de todo o norte, o norte pioneiro do nosso Estado. Ontem, a Governadora Cida Borghetti assinou o decreto que cria o curso de Medicina na Universidade Estadual do Norte do Paraná — UENP, comandada pela Reitora Fátima, pelo Vice-Reitor Fabiano e equipe.
Foi realizado um grande evento, no gabinete da Governadora, que contou com a presença do nosso Prefeito Amin Hannouche, a quem quero cumprimentar e parabenizar pelo grande trabalho que fez para que tivéssemos chegado à conclusão desse trabalho. Parabenizo o Deputado Romanelli, um grande lutador por essa causa, assim como a jovem Deputada Luísa, que ainda nem assumiu o mandato, mas também participou dessa luta. Quero parabenizar todos os Vereadores do Município de Cornélio Procópio, por intermédio do Vereador Helvécio Badaró, Presidente da Câmara Municipal, e saudar todas as lideranças comunitárias, os Prefeitos da região e os Vereadores que também estiveram no gabinete da Governadora para agradecer a criação desse curso que será um novo marco para o desenvolvimento não só da cidade de Cornélio Procópio, mas também da região.
Era um anseio de muitos anos, e muito trabalho foi feito para que houvesse o convencimento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Quero deixar o meu agradecimento ao Secretário Décio, a toda equipe da Secretaria, à Casa Civil, ao Secretário da Fazenda, o Sr. José Luiz Bovo, para que pudéssemos ontem ter esse momento histórico da criação do curso de Medicina na nossa Universidade Estadual Norte do Paraná. Nossos cumprimentos a todos.
O nosso Bispo Dom Manoel também esteve presente para abençoar aquele momento tão especial. Sem dúvida, vale a pena estar na vida pública, quando podemos transformar em realidade os grandes sonhos da população da nossa região.
Ontem, sem dúvida, foi dado um passo fundamental para que a região norte do Paraná pudesse avançar, pudesse transformar em realidade esse grande sonho.
Sr. Presidente, houve mais um ato importante da nossa Governadora, em relação à nossa universidade, a universidade em que eu estudei. Com a presença do nosso Reitor, o Prof. Sérgio, e também de várias lideranças da região, foi assinado do decreto que cria o curso de Nutrição na Universidade Estadual de Londrina.
A UEL tem os cursos de mestrado e doutorado na área de Nutrição, então não havia por que não ter o curso de bacharel em Nutrição. E foi esse o ato da Governadora, em atendimento aos reclamos não somente dos Parlamentares — e estavam lá o Deputado Tiago Amaral, a Deputada Luísa e outros Deputados que também trabalharam nesse sentido —, mas também da comunidade de Londrina, que requeria igualmente o curso de Nutrição. Ontem a nossa Governadora aquiesceu e assinou o decreto de criação do curso de Nutrição da nossa Universidade Estadual de Londrina.
Sem dúvida, são duas conquistas importantes para a sociedade do norte do Paraná, para a educação superior do nosso Estado e, com certeza, marcos relevantes para a história da educação superior do nosso Estado do Paraná.
12:58
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Sr. Presidente, ainda ontem, estivemos na cidade de São Paulo, para participar do XX Encontro Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil — ANOREG, que congrega todos os notários e registradores do País.
Ontem, foi realizado um belo evento, com a presença do Ministro Noronha, Corregedor-Geral do CNJ — Conselho Nacional de Justiça, e do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal — STF. Eles tiveram participações muito importantes ontem, falaram sobre tecnologia, avanços do sistema notarial e registral. O Encontro vai ter foco sobre a inteligência artificial, questão que está cada vez mais presente na sociedade e nas mais variadas atividades econômicas. Os notários e registradores têm que estar atentos a essa questão também.
O Sr. Cláudio Marçal Freire, Presidente da ANOREG, presidiu os trabalhos, e estava, juntamente com vários companheiros do País, mostrando a importância da atividade dos notários e registradores. Eles também mostraram o foco que nós temos que dar à inovação, ao atendimento e à qualidade do serviço que se presta. Temos que buscar a inovação nos mais variados setores da economia do País, e os notários e registradores não podem ficar de fora dessa onda. Trata-se de uma onda que ocorre não só no Brasil, mas também no mundo todo.
Portanto, eu quero deixar aqui os nossos cumprimentos, Ministro Melles, aos notários e registradores de todo o Brasil e muito especialmente à ANOREG, através do nosso competente Presidente Cláudio Marçal Freire.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria aparentemente é consensual, mas há várias outras matérias que estão para ser votadas neste plenário que são muito perigosas. Entre elas, está a Medida Provisória nº 844, de 2018, que trata da abertura do processo de privatização do saneamento da água em todo o Brasil.
Quero aproveitar este momento também para falar de algo gravíssimo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, na comunidade de Maracajás, próximo à Rádio Sonda, na região do Aeroporto do Galeão.
Hoje de manhã, eu fui acordado por uma ligação, em desespero, da Sra. Edvalma, que pertence a uma liderança comunitária, porque começou um processo de remoção das pessoas que vivem naquele espaço. Querem retirar famílias que moram ali há décadas, que foram, inclusive, incentivadas a ali estar pelas próprias Forças Armadas. Boa parte dessas pessoas são civis que prestavam serviço para as Forças Armadas. E o mais grave: já existia a solicitação de criação de uma câmara de conciliação junto à Advocacia Geral da União — AGU.
13:02
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Este processo estava tramitando e foi remetido à SPU, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, antes que a câmara de conciliação operasse e consolidasse o processo, já estão lá, neste momento, no Estado do Rio de Janeiro, removendo famílias sem lhes dar direito de garantia à moradia, numa ação violenta que desrespeita os mais básicos direitos.
O apelo que nós fazemos — e não vamos deixar de fazê-lo ao juízo que deu esta ordem e àqueles que estão lá operando essa remoção — é que interrompam imediatamente essa ação. Este é o apelo. Este processo de remoção forçada pode levar a atos de ainda mais violência. E para que se evite uma tragédia, aqui fica a nossa indignação e a nossa solicitação veemente para que parem o que está acontecendo em Maracajás, no Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está encerrada a discussão.
Enquanto nós aguardamos a presença do Relator, vou consultar o Plenário, para chegarmos a um acordo, porque queremos aprovar este projeto...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um minutinho, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, basta determinar um Relator de plenário. Isso resolve o problema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tudo bem, Deputado. Estamos tendo um impasse pequeno, que vamos contornar. Já estamos contornando-o aqui com o Deputado Melles, com o Deputado Jorginho.
Consulto o Plenário se podemos sobrestar esta matéria e passar para o projeto da Justiça Militar.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Perfeito?
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há acordo?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Há acordo. Vamos embora.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está sobrestada a pauta.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 7.683, DE 2014
(DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.683-C, de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Carlos Zarattini); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Relator: Dep. Pauderney Avelino); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Relator: Dep. Arnaldo Faria De Sá)
Há sobre a mesa um requerimento, Deputado Arnaldo. Falaram que tem acordo, mas entrou o requerimento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - É aquele kit obstrução anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Leo de Brito, o PT vai retirar o requerimento quanto ao item da Justiça Militar ou não? Pelo que nos falaram, havia acordo. Senão, eu não o colocaria em votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço que aguarde só um pouquinho, que estamos vendo a situação.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Retiraram o requerimento, Sr. Presidente?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - É o kit obstrução.
13:06
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vejam, não podem falar que tem acordo, porque eu faço toda a manobra para ter o acordo e aparece um kit obstrução. Aí isso quebra minhas pernas.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Isso é anterior, Presidente.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não tínhamos nos posicionado. Embora no mérito não tenhamos problemas sobre essa situação, mas há uma questão aqui a ser tratada ainda...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quanto ao projeto da Justiça Militar?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - O da Justiça Militar tem acordo geral, tem acordo geral.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Vamos votar a retirada.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Na última reunião, todos entraram em acordo. Há um acordo geral.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Até onde sei, havia acordo, Sr. Presidente. Não há maiores questionamentos nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nobre Deputado Miro, V.Exa. disse que havia acordo, que poderíamos votar. Nós até sobrestamos a pauta para...
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quando eu vou pegar agora, tem um kit obstrução. Então, eu tenho que contornar isso aqui para não ter problema, senão nós vamos ter que votar...
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas nós não podemos fazer o kit obstrução depois de votar esse assunto?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos fazer o seguinte, vamos seguir votando a matéria que trata da microempresa. Vamos seguir. Vamos retirar essa matéria.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu quero...
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E nós fazemos um apelo depois à Liderança do PT para que nós possamos voltar a votar esse projeto. É um projeto que moderniza a estrutura, as funções. É um debate que já vem de muito tempo. Essa legislação é de 1992, nós a estamos adequando. E não há nenhuma razão política, inclusive, para a obstrução desse projeto.
Por isso, nós fazemos o apelo para que haja o entendimento e votemos ainda hoje o projeto da Justiça Militar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso acrescentar, posso aditar? Essa não é matéria de Governo, essa é uma matéria de interesse público; essa é uma matéria de Estado; essa é uma matéria que atende a militares e civis, inclusive. Isso atende ao devido processo legal. Há acordo. Não há por que deixar que uma matéria desse tipo deixe de ser votada, por outras razões. Pode-se fazer uma trégua. No Vietnã, havia tréguas. Faz-se uma trégua, vota-se essa matéria e depois começa tudo de novo, com o kit obstrução.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, só uma dúvida aqui: a MP 844 não vai ser votada?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Então, pronto, vamos seguir. Pode retirar o kit obstrução.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Aí, muito bem.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Agradecemos ao PT.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à discussão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Vamos ao PL 7.683, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Qual é a matéria, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, desculpe-me. V.Exa. sabe que eu não sou insistente nem tenho a compulsão da própria voz. Daqui a pouco, este plenário pode sofrer um esvaziamento. O PL 7.683/14 tem acordo geral. Se nós pudéssemos votar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu concordo com V.Exa., mas, pelo Regimento, eu tenho que chamar o Deputado Glauber. Ele pode abrir mão de falar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas o Deputado Glauber, essa figura referencial da Casa, eu tenho certeza de que não se importaria de falar em seguida. Acho eu, pelo menos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos lá!
Primeiro, reitero todo o respeito ao Deputado Miro. A matéria vai ser votada, já ficou evidente aqui que não há um processo de obstrução ou de dificuldade para votar a matéria em específico. Mas como nós estamos votando, neste exato momento, algo que diz respeito à Justiça Militar, eu faço, mais uma vez, um apelo ao Comando da Aeronáutica.
Neste exato momento, no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na Comunidade de Maracajás, ao lado de Rádio Sonda, ao lado do Aeroporto do Galeão, está acontecendo a remoção forçada de famílias que vivem naquele espaço há décadas.
13:10
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Eu tive oportunidade de ir à Advocacia-Geral da União, junto com representantes dessa comunidade, apresentar a proposta de uma câmara de conciliação, para que houvesse uma resolução pacífica dessa dificuldade, apresentada com os processos de remoção formulados.
Esse procedimento caminhou. Foi encaminhado para o Rio de Janeiro para que a SPU — Superintendência do Patrimônio da União se manifestasse, com retorno à Brasília. Não há motivo para uma remoção forçada, com um juízo que não tenha sensibilidade em relação à situação e às circunstâncias daquelas famílias.
Faço, então, neste momento, um apelo tanto ao juízo da causa, à Justiça, ao juiz ou à juíza que deu a decisão de remoção, quanto ao Comando da Aeronáutica, ao Prefeito da Aeronáutica, que lá no espaço está, para que seja interrompido esse processo de remoção. Há crianças, pessoas de idade e famílias que moram lá há décadas.
O que precisamos buscar é uma solução pacífica para que essas pessoas tenham seu direito à moradia garantido, e não uma remoção forçada e violenta, como mostram as imagens que recebemos hoje do que está acontecendo lá em Maracajás.
Como sabemos que existe um interesse direto das Forças Armadas na aprovação dessa matéria, aqui fica também o nosso apelo pela resolução dessa situação grave que está acontecendo, neste momento, no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio, mais especificamente em Maracajás.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não há mais quem queira discutir contrariamente à matéria.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB recomenda o voto favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Relação de oradores inscritos para encaminhar contra a matéria: Deputada Erika Kokay, Deputado Glauber Braga e Deputado Henrique Fontana.
V.Exa. vai encaminhar, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
Esta matéria é consensual, mas há duas outras matérias. A nossa preocupação, e imagino que fosse também a preocupação do Deputado Leo de Brito e da Liderança do PT, é a seguinte: qual é o comprometimento da Mesa em não colocar em votação a Medida Provisória nº 844, de 2018, aquela que privatiza o saneamento, o direito à água de brasileiros e brasileiras. É fundamental que tenhamos uma resposta da Mesa.
Hoje, recebemos a notícia de que teríamos a presença do Ministro das Cidades numa reunião na Liderança do Governo. Eu queria ter tido a oportunidade de lá estar, mas, para o mesmo momento, foi marcada uma reunião da Comissão que trata do projeto Escola sem Partido.
13:14
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Da nossa parte, que o Plenário continue deliberando sobre matérias que sejam consensuais, sem interrupção da sessão, para que não haja retomada da Comissão que discute o projeto da Escola sem Partido, tudo bem, mas que isso seja feito, Sr. Presidente, em matérias consensuais, e não com a medida provisória que trata da privatização da água.
Eu sou de um Município, onde o abastecimento de água se dava por uma autarquia municipal chamada AMAE — Autarquia Municipal de Água e Esgoto, da cidade de Nova Friburgo. Houve a entrega desse serviço para uma multinacional. Perguntem aos friburguenses o que aconteceu. Houve um aumento exponencial da tarifa de água no Município. Foram realizadas as maiores manifestações públicas da história da cidade contra uma medida governamental.
Nós esperávamos — isso, se V.Exa. não puder fazê-lo, porque está ocupando a Presidência interinamente — que o Presidente viesse a este plenário e dissesse logo: "Olha, nós não temos número suficiente". Ou que o Líder do Governo dissesse de maneira definitiva a este Plenário que não há número suficiente para votar a medida provisória de privatização da água.
Vários países do mundo estão voltando atrás em processos de privatização. Paris, na França, está voltando atrás, porque o povo não teve condição de fazer o pagamento da conta de água. E nós temos vários exemplos. Então, esperamos que a Presidência se manifeste o mais rapidamente possível, enterrando essa medida provisória que quer fazer da água uma mercadoria. Água é vida, não é mercadoria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Encerrados os encaminhamentos, passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania. (Pausa.)
No acordo, eu acho que todo mundo vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Peço a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos ouvir a orientação do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grande parte dos partidos, particularmente os de esquerda, acumulavam pouco acerca do tema. A Justiça Militar merece ser aperfeiçoada, particularmente num momento em que há consenso de que as organizações criminosas, o narcotráfico, o tráfico de armas e a invasão de quarteis, por exemplo, feitos por civis, são crimes militares. Nem sempre os crimes militares são cometidos necessariamente por militares. Este projeto vem aperfeiçoar a lei, porque não exige que o civil seja julgado agora por um conselho e por um juiz togado. Ao mesmo tempo, aperfeiçoa o julgamento dos militares envolvidos em crimes militares e dá substância.
Eu acho que há passos importantes ainda, para o fortalecimento, porque hoje grande parte de administração é feita por militares...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Mais algum partido quer orientar?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim" e pede que se coloque "sim" no painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Por favor, coloquem orientação para todos os partidos "sim".
Àqueles que quiserem orientar as bancadas, nós vamos dar 1 minuto.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui o Relator deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Realmente é um avanço importante o que nós vamos fazer na questão da Justiça Militar.
13:18
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Sem dúvida nenhuma, na companhia dos votos do Deputado Carlos Zarattini, que foi Relator na Comissão de Relações Exteriores, e do Deputado Pauderney Avelino, que foi Relator na Comissão que tratou da questão de finanças e tributação, o projeto está atendendo a todos os requisitos regimentais.
Nós pedimos a votação "sim", até porque a Justiça Militar espera com ansiedade essa decisão extremamente importante.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não temos problema em relação a esta matéria. Já falamos e reiteramos isso.
Queremos reforçar a fala do Deputado Glauber Braga. Nós queremos a segurança absoluta de que essa MP, que é ruim para o País, que é ruim para os pequenos Municípios, que é ruim para os usuários de água, enfim, para toda a população do nosso País, não será votada hoje.
Recebemos a informação de que vai haver uma reunião a respeito disso agora.
A bancada do Partido dos Trabalhadores está aqui colaborando com o debate legislativo, votando esta matéria. Vamos votar a matéria da micro e pequena empresa. Não temos nenhum problema, inclusive, em votar outras matérias hoje. Entretanto, queremos garantias.
Nós temos kit obstrução em várias matérias, inclusive em uma parte dessa discussão do PLP das micro e pequenas empresas. Precisamos de fato da garantia de que nada vai ser votado em relação à MP 844.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB concorda e encaminha a votação "sim" quanto à adequação e à modernização da Justiça Militar.
Nós sabemos que o projeto é extremamente positivo. A Presidência do STM hoje, sob o comando do Ministro José Coêlho, tem observado todas as regras de modernização administrativa e política do processo, inclusive colocando a Justiça Militar do Brasil no nível da Justiça Militar de todo o mundo.
Então, o PTB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante para a celeridade da Justiça Militar. Ela atualiza, moderniza o setor; não amplia, mas reorganiza as competências.
Uma delas, por exemplo, é a competência para a análise de habeas data. Hoje, é exclusiva de um Ministro do STM, mas será ampliada para outras instâncias também. Outra alteração é retirar do Conselho Militar o julgamento de civis, que passam a ser julgados por um juiz de carreira, concursado, civil. O Conselho de Sentença deixa de ser presidido pelo oficial mais antigo e passa a sê-lo também por um juiz.
Então, são modernizações necessárias. A Justiça Militar e as estaduais já avançaram nessa tema. Essas Justiças não julgam civis. Portanto, é instância exclusiva da Justiça Militar.
É bom que toda a sociedade entenda que, nesse caso, nós não estamos ampliando competências, mas reorganizando-as. Trata-se de um projeto importante.
Eu quero aqui agradecer ao conjunto de Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou dar a palavra a todos. Vamos seguir a ordem: primeiro, Deputado Pedro Chaves; depois, Deputado Aliel Machado; em seguida, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - PSB, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB, por economicidade de tempo, vota "sim" a este projeto que reorganiza e moderniza a Justiça Militar. O MDB encaminha o voto "sim".
Obrigado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também indica o voto "sim".
Chamo a atenção das pessoas para a importância da votação deste projeto, que, além de democratizar, é uma demanda da própria Justiça, do próprio órgão, que hoje reclama e encontra dificuldade para fazer o julgamento dentro da Justiça Militar.
13:22
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Imaginem que, hoje, funcionários emprestados das Forças Armadas precisem julgar os oficiais, porque a Justiça Militar julga militares de altas patentes. Essa reorganização é uma correção que esta Casa está fazendo, é um projeto de lei importante, que une as forças políticas.
Por isso, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS é favorável. Precisamos votar a matéria. Esse texto melhora e dá mais modernidade à Justiça Militar, em especial, pelo deslocamento da competência para o julgamento de civis na primeira instância, o que passará a ser feito exclusivamente por um juiz federal de carreira.
O projeto é importante e há acordo. Precisamos votar o mérito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, esse projeto é uma adequação, é uma correção. Nós vamos ter uma Justiça Militar mais célere, mais organizada, mais bem ordenada e com a perspectiva de fazer também uma melhor Justiça.
Muitos têm preconceito contra a Justiça Militar. Eu tenho conceito e tenho respeito pela Justiça Militar, não por julgamentos do passado, mas por conta daquilo que ela representa no presente e daquilo que ela poderá fazer pelo futuro. Eu não tenho dúvida de que a Justiça Militar presta relevante serviço à Pátria, à Nação, ao País, à organização da Justiça e ao próprio sentido de justiça.
Essa é a razão do nosso apoio inconstitucional ao projeto, porque ele faz as correções e as adequações para melhorar a Justiça Militar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto vem em boa hora. Ele trata de medidas mais simples e de outras mais importantes, quando, por exemplo, muda a nomenclatura de auditor para juiz federal da Justiça Militar. É algo simples, mas importante.
Na área das Corregedorias, deixa de ser competência do juiz de primeiro grau a fiscalização, a orientação, para levá-la ao Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar. Isso atende até a uma questão hierárquica e muda a competência para julgamento, apreciação de mandado de segurança, habeas corpus, habeas data. Nessas hipóteses, será do juiz federal militar, exceto quando se tratar de atos referentes a oficiais-generais — aí continua a competência do Superior Tribunal Militar.
A proposta vem, portanto, em boa hora e merece a nossa aprovação.
O PRB recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o substitutivo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição principal e as emendas.
Esta Presidência declara prejudicada a emenda saneadora de inconstitucionalidade e de injuridicidade adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Pausa.)
Em relação ao PLP 420, o Relator não está presente. Nós estamos chamando S.Exa., esperando-o já faz um bom tempo. Então, nós vamos passar para outro item da pauta. Eu vou retirá-lo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, por favor, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi muito bem evidenciada qual é a nossa posição. Houve acordo na matéria que foi votada, temos acordo para votar o PLP 420, e consideramos importante que ele vá à votação. O que nós precisamos — e desde ontem nós temos insistido nisso — é da garantia de que não colocaremos em votação a Medida Provisória nº 844, que privatiza a água e o saneamento do Brasil.
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Em relação ao PLP 420, ele é fundamental, porque nós sabemos que as micro e pequenas empresas sofrem mais do que as outras empresas as consequências da crise.
É preciso darmos mais um sinal em defesa dos pequenos negócios. Por isso a votação dessa matéria é importante.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação a V.Exa. Essa matéria tem acordo. É uma lei complementar e precisa de voto nominal. Há a possibilidade de todas as bancadas concordarem com a votação desse projeto. E o Deputado Carlos Melles, que está ao seu lado, pode ser nomeado por V.Exa. Relator de plenário. S.Exa. faria a explicação do acordo, e nós votamos agora.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Arnaldo, eu respeito V.Exa. V.Exa. sabe que tem de haver 257 votos "sim". É arriscado, pois o quórum está baixo. Está na hora do almoço, os Deputados não estão aqui, pode cair a votação e prejudicar tudo. O Relator não está. Então, vamos continuar com a pauta. É necessário quórum qualificado, V.Exa. sabe disso.
Eu estou com a maior boa vontade. Eu vou passar para o item 1 da pauta.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente Manato, só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe do apreço e da admiração que tenho por V.Exa., mas queria ponderar sobre o que o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu.
Há grande consenso sobre esse tema, Deputado. Nós temos todo consenso. Não há divergência alguma em relação a isso. Nós podemos avançar. O Deputado Carlos Melles pode assumir a relatoria, e nós podemos votar, porque a matéria é absolutamente consensual na Casa hoje. Não há nenhuma divergência. Não há outra matéria tão consensual quanto essa.
Eu lhe faço este apelo, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pode designar um relator ad hoc presente no plenário para votarmos o PLP 420. Onde está o Deputado Jorginho Mello?
Nós também temos uma única dúvida, que é em relação ao quórum baixo. Mas essa é uma matéria...
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O problema não é mais o quórum, Deputado Helder. Há outros problemas. Tem avião de carreira no ar para não se votar essa matéria. Então, não é o quórum. O senhor não se preocupe com o quórum. O quórum vai dar. Quem colocar a mão aqui para votar, vai votar a favor.
Dizer que há emenda que dá renúncia ou não sei o quê é porque alguém não quer votar.
Eu estou fazendo um apelo ao Presidente Manato. O consultor foi chamado e já podemos orientar e votar a matéria. Não há renúncia fiscal nenhuma, ela é zero. Não há renúncia.
Nesta Casa precisamos ter palavra. Nós precisamos acreditar na palavra de quem fala. Não tem renúncia fiscal nenhuma, pelo amor de Deus!
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Jorginho Mello e Presidente Manato, eu queria concordar com as palavras do Deputado Jorginho Mello.
Eu acompanhei o debate dessa matéria. A questão da renúncia que estava presente no texto foi retirada. A emenda retirou e saneou esse problema que agora o Governo questiona. Então, não há renúncia.
O que vamos votar aqui — Inova Simples e Empresa Simples de Crédito — são avanços para as micro e pequenas empresas. E o Governo não está abrindo mão de receita, porque com a emenda isso foi resolvido.
O Deputado Jorginho Mello, que é o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, não está preocupado com o quórum — e eu acho que esse quórum será atingido, mas essa é a única preocupação, não há mais o que questionar sobre renúncia de receita —, então, faço aqui também um apelo para que nós votemos essa matéria e façamos mais um gesto de apoio à micro e à pequena empresa, que são as que de fato geram emprego.
13:30
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Nós estamos vivendo um momento de crise na nossa economia, com 13 milhões de desempregados. As micro e pequenas empresas têm dado sua contribuição para sustentar a geração de empregos no País. Portanto, é fundamental apoiar esses empreendedores.
Eu não vejo razão efetiva para o Governo questionar renúncia de receitas, porque isso, Deputado Jorginho, de fato foi retirado do texto com emenda apresentada.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - O Governo não é contra. É só um ajuste fino. V.Exa. tem boa vontade, é nosso companheiro, nosso amigo. É só um ajuste fino, repito. Já foi orientado, não há renúncia fiscal nenhuma. O Deputado Carlos Melles pode ser o Relator.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria prestar um esclarecimento a V.Exa. Nesses 20 anos em que trabalhamos no aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sempre houve entendimentos e todos foram cumpridos. Eu compreendo a insegurança de V.Exa. Falando com o Presidente Rodrigo Maia, nós garantimos a S.Exa. que não haveria impacto fiscal. E não há impacto fiscal. Nós retiramos tudo o que poderia gerar impacto fiscal aos Municípios e aos Estados, especialmente a substituição tributária do ICM.
Já votamos essa matéria alguns meses atrás, e ela é uma adequação correta e absolutamente confiável, e todos os que aqui militaram têm consciência disso — os de Situação e os de Oposição.
Eu proporia a V.Exa., para lhe dar a segurança do salvo-conduto: se votarmos e houver algum impacto fiscal, que o Presidente Temer vete, como se fez no REFIS. Tudo numa discussão clara, aberta e transparente. Na figura dos Deputados Arnaldo Jordy, Jorginho Mello, todos puderam, ao longo desse tempo, contribuir com muita segurança, e nós não seríamos levianos de promover e provocar essa votação, que é uma unanimidade.
Fica a salvaguarda a V.Exa.: se ela trouxer impacto, que nós concordemos com o veto do Presidente Temer.
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN) - Sr. Presidente, posso fazer uma ponderação a V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Felipe.
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ouvidos todos os Líderes, algumas circunstâncias estão claras aqui: a matéria é consensual, não há renúncia fiscal, mas nós realmente temos uma questão de quórum. Fisicamente, nós vemos que não teríamos 257 Deputados. A pergunta que faço pelo Democratas é: qual é a disposição da Mesa em abrir a votação e aguardar por um certo período de tempo para que possamos obter o quórum? Porque ele será obtido, mas não em 20 minutos, meia hora. Se a Mesa tiver a disposição de, apostando nas micro e pequenas empresas do Brasil, que precisam da aprovação dessa matéria, abrir a votação e aguardar até a obtenção do quórum, ela será aprovada.
13:34
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Eu quero consultar a disposição da Mesa sobre aguardar. Haverá, às 15 horas, uma sessão do Congresso. Há, então, talvez, 1 hora, 1 hora e meia, para concluirmos a matéria. Eu faço um apelo, é claro, em nome do Democratas, para que este painel aguarde os Deputados que estejam nas dependências da Casa e, por um acaso, tenham saído para almoçar, mas voltarão para dar aqui o seu apoiamento à matéria. Eu acho que se resume à disposição da Mesa de aguardar a obtenção do quórum, que será obtido diante de todos os argumentos dos Líderes em ser consensual, em não haver renúncia fiscal e da importância para as micro e pequenas empresas do Brasil.
Portanto, eu gostaria de ouvir a Mesa em relação a esse posicionamento.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PP, eu quero dizer a V.Exa. que a responsabilidade de quórum é nossa. V.Exa. pode colocar em votação, porque nós somos os responsáveis pelo quórum. A questão regimental dá para ser superada. O Relator de plenário já está de acordo com todos os partidos sobre o encaminhamento favorável do PT e de todos os outros favoráveis também.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PP - SP) - A única alegação de V.Exa. é o quórum de 337, havendo a necessidade de 257. Essa responsabilidade não é sua, é nossa. Nomeie o Relator de plenário, que é competência de V.Exa., e nós conseguiremos o quórum suficiente.
Esse é o pleito que faço a V.Exa.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que a matéria tem que ser votada, o PLP 420. Há acordo. Há entendimento deste também que seja acatada a emenda do Deputado Jorginho Mello, que está relatada na matéria.
Portanto, nós estamos de acordo e sugerimos que seja votada a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Chegou à Mesa um destaque do partido de V.Exa.: Destaque nº 1, do PCdoB, do art. 14...
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Se for igual à emenda, nós retiramos o destaque, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É um destaque de emenda.
Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só uma questão. Estão sendo muito discutido aqui sobre o quórum. Nós, inclusive, da bancada do Partido dos Trabalhadores colocamos o kit obstrução e retiramos todos os que estão relacionados à discussão.
Eu já conversei com o Deputado Jorginho Mello que, se for necessário, para um dos requerimentos relacionados à votação, nós poderemos fazer uma verificação nominal para testar o quórum, porque essa é uma das preocupações que está sendo colocada. Há muitos Deputados que não estão, obviamente, no plenário, mas, se fizermos esse teste, nós vamos poder aferir se, na votação do mérito do PLP, teremos quórum necessário para não perder a matéria.
Nós continuamos trazendo aqui a nossa intenção de votar a matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Alguém mais quer usar da palavra?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós precisamos votar o substitutivo apresentado pelo Deputado Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar. Os profissionais, em especial os da área da saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, as clínicas de nutrição, as clínicas de imunização, a questão do turismo para passageiros sem limitação territorial, em tudo isso nós precisamos avançar, e só vamos fazê-lo votando e aprovando a matéria. Então, nós precisamos deliberá-la hoje. Há acordo. É importante. Estamos na Casa. É véspera de um feriado, mas isso não nos impede de garantirmos quórum para deliberarmos essa matéria, conforme já foi acordado pelo Plenário.
Portanto, o PPS é favorável a que possamos deliberar, efetivamente votar, o texto apresentado pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, destaque fundamental e muito importante, inclusive para o setor de combate às pragas, entre outros que aqui estão incluídos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
13:38
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O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos.
O primeiro é sobre o Governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB, que editou decreto garantindo escola com liberdade e sem censura naquele Estado, diferentemente deste Congresso, que quer instituir a escola com partido único do Governo. Por isso, quero parabenizar o nosso Governador Flávio Dino.
O segundo discurso trata da nossa posição contrária à Medida Provisória nº 844, de 2018. Espero que ela seja enterrada e não possa ressuscitar nunca mais.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui ratificar a proposta apresentada pelo Deputado Leo de Brito, da bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer um apelo a V.Exa. e dialogar com o Deputado Jorginho Mello para que coloquemos em pauta, para testar o quórum, um requerimento, ou melhor, um dos requerimentos do kit obstrução. Aí nós teremos certeza se há quórum para aprovar o mérito da matéria.
Poderemos fazer isso agora. Vamos colocar em votação o requerimento, fazer o teste do quórum e, na sequência, conseguindo atingir o quórum, vamos votar o mérito dessa matéria, que é consenso nesta Casa, não vai ter impacto fiscal e vai contribuir com o desenvolvimento da micro e da pequena empresa.
Eu proponho que isso seja feito imediatamente, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria ponderar que não há necessidade de se verificar o quórum. A responsabilidade do quórum é nossa. Pode nomear o Relator substituto. O Governo não tem oposição. Havia oposição em relação à tabela, mas a tabela já foi retirada. Portanto, nós temos condições de votar esta matéria.
Regimentalmente, nomeia-se o Relator substituto. Não há necessidade de se testar o quórum. Nós garantimos o quórum para poder aprovar esta matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, servidores e todos os que acompanham esta sessão, estamos na antevéspera do Dia da Proclamação da República, e um espaço privilegiado para o debate sobre a própria República é o Parlamento nacional.
Nós hoje aqui tivemos um debate muito rico na Comissão Especial que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, porque a questão ambiental na ótica do cuidado com o planeta — como alerta, aliás, o Papa Francisco — e do cuidado com a saúde da população é central e absolutamente importante. Em geral, ela ganha centralidade nos discursos. Todo mundo é ecológico e ambientalista, mas nas práticas das políticas de Governo, não é.
Agora me refiro a outro episódio ocorrido nesta manhã que também tem a ver com a ideia de República. O Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, disse que não precisa haver fiscalização ambiental na implantação de usinas de compostagem de lixo e de aterros sanitários, porque o objetivo em si dessas construções, aterros e usinas, é ambiental.
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Ora, então não precisaria mais haver fiscalização de eventuais danos ambientais que essas instalações produzissem? O mérito subordina o método? Os fins justificam os meios? Isso está no debate da nefasta Medida Provisória nº 844.
Por fim, tem a ver com a República? No debate da Comissão que analisa o projeto Escola sem Partido, nós estamos lá muito bem representados pelo Deputado Glauber Braga e pelo Deputado Ivan Valente. O nome é sedutor, enganoso e absolutamente retrógrado.
Eu estou aqui com uma agendinha do nosso grande Paulo Freire, Deputada Luiza Erundina, o seu Secretário de Educação. Paulo, desde os anos 60 do século passado, não foi só um formulador da educação, mas também um militante da educação. Nessa vivência apaixonada, ele dizia, como está escrito aqui na capa desta agenda: "Educação não transforma o mundo. Educação transforma as pessoas. Pessoas transformam o mundo". Agora, a educação que muda o mundo é a educação plural, aberta, que não afasta nenhum tema do seu debate, que reconhece a diversidade do planeta, os embates entre as classes sociais, as contradições da caminhada da humanidade.
É isso o que o Escola sem Partido, na verdade, sem debate, quer implantar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados os nossos cumprimentos ao Deputado Onyx Lorenzoni, que ponderou que não há necessidade de votação atabalhoada da continuidade da reforma da Previdência Social, que ponderou que, a partir do início do Governo Jair Bolsonaro, seja estabelecida uma nova proposta, que não seja essa que está aqui na Casa, que, sem dúvida nenhuma, tem a oposição generalizada e determinada de vários setores.
Portanto, aquele risco de que, na avalanche da transição, poderia ser discutida alguma medida provisória, alguma coisa extemporânea sobre questão de matéria infraconstitucional, está afastado, até porque, enquanto durar a intervenção no Rio de Janeiro, não pode haver votação dessa matéria.
Parabéns, Ministro Onyx Lorenzoni, por essa atitude extremamente importante!
"Não" à reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é muito aceitável, mas é corrente que, em processos eleitorais, as emoções aflorem, e as pessoas exagerem em algumas posturas. Eu nunca concordei com o incentivo à violência, mas ela ocorreu e foi marca da campanha passada. Acontece que o incentivo à violência tem gerado situações concretas que comprometem a integridade física e a vida das pessoas.
Duas alunas de geografia da Universidade Federal do Pará, em Altamira, têm recebido cartas apócrifas com ameaças do tipo: "Vamos passar por cima de (...) cada gay, cada sapatão, preto e preta. (...) a tortura vai começar. Viva Bolsonaro. Viva a ditadura. Viva o fascismo. Viva (...) Ustra".
Não quero dizer que o Presidente eleito mandou fazer isso. A verdade é que a campanha e os pronunciamentos dele têm autorizado esse tipo de ação. Eu acho que é momento de desarmar os palanques e de respeitar a Constituição e a democracia.
Acontece que a CONLUTAS, uma central sindical importante lá no Pará, foi invadida por policiais sem qualquer mandado, porque queriam saber o que os sindicalistas estavam fazendo. Isso ocorreu agora, neste mês.
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Eu queria parabenizar o Ministério Público Federal, que está investigando o caso da universidade para ver quem usou a Internet, quem mandou as cartas apócrifas, e também fazer um apelo ao Ministério Público Estadual, à Promotoria Militar, ao Dr. Armando Brasil, de grande respeitabilidade, para que iniciem um processo de investigação sobre a invasão da CONLUTAS.
Nós lutamos muito para ter o direito sindical. Não é admissível que agora se invadam sindicatos e se desrespeite o direito do trabalhador.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, aquilo que nós denunciamos 1 ano atrás aqui — a nossa bancada, o movimento sindical e todos os que aqui fizeram a defesa dos direitos da classe trabalhadora, dos direitos trabalhistas.
Um ano após a reforma trabalhista no Brasil, a única coisa que aconteceu foi aquilo que nós denunciamos na época: precariedade do trabalho, mais desemprego, mais lucro para os empresários, menos direitos para os trabalhadores; nada de aumento no número de carteiras assinadas e mais economia informal. Foi vergonhoso. Essa reforma trabalhista só atendeu o interesse dos grandes capitalistas.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja considerado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero registrar a posição do MATI — Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, com o seguinte teor:
O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes — MATI, vem a público externar indignação com a inconcebível proposta do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, de retirar do Ministério do Trabalho o status de ministério, rebaixando absurdamente o mesmo a uma simples Secretaria de Estado. Tal proposta demonstra não só total ignorância quanto as atribuições institucionais do MTb, como ainda o descompromisso com as questões sociais e laborais.
O Ministério do Trabalho tem entre várias atribuições a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, a regulação das atividades insalubres, o combate ao trabalho análogo ao de escravidão, à regulação e fiscalização da relação sindical, gerir o seguro desemprego entre inúmeras outras atividades relevantes ao desenvolvimento social e do trabalho no Brasil. O rebaixamento do MTb, como pretende o presidente eleito, compromete em muito, o exercício destas atividades e só se justifica se o escopo do futuro governo, for de fato, a extinção e retirada maciça de direitos trabalhistas.
O MATI pautou parte de sua atuação pela moralização e valorização do MTb, tendo sido inclusive, o idealizador e autor das ações judiciais que impediram a posse da Sra. Cristiane Brasil, devedora de débitos trabalhistas, que havia sido nomeada Ministra do Trabalho.
A extinção do Ministério do trabalho, além de ser um retrocesso imenso, em total afronta a valorização social do trabalho, princípio este fundamental da República previsto no art. 1º, inciso, IV, da Constituição Federal, abre as portas para uma...
(Desligamento automático do microfone.)
13:50
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O Relator não apareceu, o quórum está baixo. Então, nós vamos nomear outro Relator, de consenso, que vai ser o Deputado Carlos Melles, e vamos retirar esse item da pauta.
Então, está retirado da pauta. Nomeamos outro Relator.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero fazer um anúncio.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um minutinho. Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir, e depois falará V.Exa.
Resolvido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Fechou. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho aqui repercutir uma notícia trazida pelos jornais. Vai ser nomeado Ministro da Defesa pelo nosso Presidente o General Fernando Azevedo e Silva. É o novo Ministro da Defesa, é uma indicação do STF. Ele é assessor de Dias Toffoli, é ex-advogado do PT, das centrais sindicais e também ex-assessor de Aloizio Mercadante.
Então, nós estamos trazendo algumas pessoas extremamente capacitadas do PT, para tentar mostrar que acabou esse discurso de ódio. Agora Bolsonaro é "Bolsonaro paz e amor".
Parabéns, Bolsonaro, pela conciliação! Você realmente é um cara diferenciado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero anunciar o falecimento de um importante médico, um importante intelectual paraense, professor da Universidade Federal do Pará, que contribuiu muito com o curso de medicina, mas também como Vice-Reitor da Universidade Federal. Ele teve um papel importante em vários momentos da universidade, que já é sexagenária. Ele foi criador do CESUPA, o Centro Universitário do Pará, que inclusive mantém um curso de medicina de alto nível, mesmo sendo uma universidade privada, dirigida pelo seu filho. Ele também era membro da Academia Paraense de Letras. Refiro-me ao Prof. Dr. João Paulo do Valle Mendes.
Eu queria me solidarizar com sua família, bem como com seus admiradores e companheiros da Universidade Federal do Pará e da Academia Paraense de Letras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero entender: V.Exa. retirou a matéria de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não estava o Relator, eu nomeei novo Relator, mas retirei a matéria de pauta. Vamos continuar com a pauta agora.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Item 1 da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.724-A, DE 2015
(DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724-A, de 2015, que modifica o art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; tendo parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 7.413, de 2017, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Paulo Azi).(Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo). Tendo apensado o Projeto de Lei nº 7.413, de 2017.
Há requerimento sobre a mesa. Trata-se de requerimento de votação pelo processo nominal:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL 2.724/2015.
Sala das Sessões,
Adelmo Carneiro Leão
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Vai falar no lugar dele, Deputada?
Então, tem a palavra a nobre Deputada Erika Kokay.
13:54
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um projeto que tem que ser avaliado. Se não me falha a memória, havia inclusive um acordo para que ele fosse votado posteriormente.
Primeiro, ele muda a característica da EMBRATUR; segundo, ele estabelece a possibilidade de haver 100% de capital estrangeiro nas nossas empresas aéreas. São poucos os países do mundo que possibilitam isso. São poucos os países do mundo que possibilitam que haja 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Portanto, as nossas empresas deixariam de ser de fato empresas brasileiras. Seguramente, podem gerar empregos, mas não empregos aqui no Brasil. Vão gerar empregos onde estiver a maioria ou a maior parte do capital aportado nessas empresas.
Primeiro, nós sabemos que o Brasil tem um dos maiores mercados internos do mundo, no que diz respeito ao transporte aéreo. Segundo, nós sabemos que ele é ponte entre a América, a Europa e os Estados Unidos. Portanto, têm um caráter extremamente valioso os seus portos, os seus aeroportos. Aliás, o Governo fica insistindo em vender os aeroportos lucrativos e ficar com os que dão prejuízo. O Aeroporto de Vitória, que sofreu uma reforma que custou por volta de 600 milhões, o Governo queria vendê-lo por algo em torno de 400 milhões, com o Erário público.
Quando se fala no Erário assumindo esses prejuízos antinacionais, que não defendem a própria soberania, fala-se do povo brasileiro, dos recursos indispensáveis para que façamos o luto das casas-grandes e senzalas, que devem ser aportados na saúde, na educação. Enfim, nós estamos falando de recursos públicos, que, aliás, estão congelados pelos próximos 19 anos, tendo em vista que já vencemos 1 ano de congelamento, da verdadeira destruição de verbas fundamentais para assegurar a humanidade de parcela excluída da população brasileira.
Por isso, nós queremos uma votação nominal. Quais são os Parlamentares que estão de acordo com a proposta de as nossas empresas passarem a contar com 100% de capital estrangeiro e passarem a ser arrancadas do próprio Brasil, passarem a não mais compor o processo de construção de cadeias produtivas e de geração de emprego? Nós temos o maior desemprego da nossa história. Este Governo, que disse que viria para acabar com o desemprego, aguçou o desemprego.
Por isso nós defendemos este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay? O PT vota "sim", Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o PT apresentou este requerimento porque, se não me falha a memória — posso estar sendo vítima de uma falha de memória —, há um acordo para que esse projeto seja apreciado depois do dia 20. Eu não sei porque ele adentra a pauta desta forma. Ele é extremamente polêmico, extremamente polêmico. Ele tem o componente da entrega das nossas empresas para o capital estrangeiro. É a entrega das nossas empresas! Eu repito: são poucos os países do mundo que fazem isso. Nós temos determinados pontos de parada de aeronaves, como por exemplo, o Aeroporto de Congonhas, ou o próprio Aeroporto de Brasília, que são extremamente lucrativos.
13:58
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Quando se quer o controle de empresas aéreas se pensa menos na estrutura das aeronaves e mais nos pontos que essas empresas detêm para ter um maior volume de clientes.
Por isso, o PT sem nenhuma dúvida vota "sim".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não". V.Exa. aceita?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V.Exa. aceitou a minha orientação?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim. V.Exa. falou que o PP vota "não".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Não é "sim". É "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu perguntei agora como vota o MDB.
Todos sabem que esta Presidência é altamente democrática. Se, para produzir um acordo, nós tivermos que tirar esse tema, de ofício, para mim não há problema nenhum. Viu, Deputada Erika? Esta Presidência cumpre acordo. Se concordarem, tiramos esse tema da pauta, de ofício, para tentarmos construir um acordo mais na frente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então retire, Sr. Presidente. É melhor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência vai retirar esse item de pauta de ofício.
Vamos passar para o projeto de lei da Deputada Laura Carneiro.
Vamos ver se há acordo lá na frente.
PROJETO DE LEI Nº 3.796-E, DE 2004
(DA SRA. LAURA CARNEIRO)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796- C, de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências correlatas; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do substitutivo do Senado, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º (Relator: Deputado Osmar Terra); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade (Relatora: Deputada Sandra Rosado).
Há requerimento sobre a mesa, Deputada Erika Kokay, de votação pelo processo nominal:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL 3.796/2004.
Sala das Sessões,
Adelmo Carneiro Leão
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, o Deputado Jorge Solla vai falar pela Liderança do PT.
14:02
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em verdade, nós não temos nada contra uma política nacional que assegure os direitos das pessoas acometidas por lúpus. Não temos nenhum óbice a isso. Mas me parece — e por isso seria importante analisarmos melhor — que há alguma insatisfação, ou alguma oposição, ou algum questionamento da Deputada Laura Carneiro acerca desta proposição e das mudanças que ela sofreu no Senado, que a proposição sofreu no Senado. Por isso nós gostaríamos de analisar melhor.
Acho que esta Casa tem que se posicionar com uma política nacional para as pessoas acometidas por lúpus. Acho que tem que se posicionar. Isso é importante e dialoga com a sociedade. Nem sempre este Parlamento dialoga com a sociedade, tenho absoluta certeza. Por exemplo, ao apoiarem e aprovarem a reforma trabalhista, diziam que iam gerar empregos, mas em verdade a informalidade aumentou no mundo do trabalho. Inclusive, esse que foi eleito em cima de uma série de mentiras — e me parece que tem uma patologia, uma compulsão por fake news, porque ele não cessa, continua com as fake news — dizia que era preciso construir uma segunda carteira de trabalho, uma carteira do trabalho precarizado, como se houvesse a institucionalização do trabalho precarizado. Portanto, nem sempre esta Casa se abraça com a população.
Seria muito importante que nós pudéssemos avançar em proposições como esta, mas que pudéssemos sanar todas as dúvidas e todos os questionamentos acerca desta proposição e das mudanças que foram feitas no Senado Federal. Nós não temos nenhuma intenção de impedir a votação e a aprovação desta matéria, apenas gostaríamos de conversar com a Deputada Laura Carneiro sobre a sua própria avaliação e, em verdade, fazer uma construção. Penso que, pelos fios das incertezas, muitas vezes se constroem as grandes certezas na nossa vida e na vida deste País, mormente no momento em que estamos enfrentando tantos ataques, como o Escola sem Partido, essa lógica obscurantista que quer calar as escolas, que quer transformar a educação numa imposição de conteúdos, que quer que haja apenas uma forma de ver ou uma ideologia, que é a ideologia dominante, que não se desprega das casas-grandes e senzalas, presente nas escolas.
Portanto, essas são matérias extremamente obscurantistas e que afrontam a cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Felipe Maia, V.Exa. quer falar alguma coisa?
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do que V.Exa. acabou de decidir no caso do Projeto de Lei nº 2.724, o projeto sobre o qual ora estamos debruçados, que é o Projeto de Lei nº 3.796, da Deputada Laura Carneiro, não tem o consenso do Plenário. E a Deputada Laura Carneiro, que é a autora deste projeto, que elaborou o projeto com todo o afinco, está debruçada sobre o substitutivo que veio do Senado. O Senado Federal modificou o texto original que a Câmara, através da Deputada, havia elaborado.
Nós pedimos a retirada de pauta deste projeto. Primeiro, porque não há consenso, a exemplo do que ocorreu com o projeto pelo qual passamos há pouco, que V.Exa. retirou de pauta; segundo, porque a Deputada Laura Carneiro, a autora do projeto, pede um tempo a mais para, junto com o Governo e o Senado Federal, reelaborar esse texto que nós, aí sim, no plenário da Câmara, voltaremos a votar.
Essa é a razão pela qual eu peço ao Plenário a retirada do projeto da pauta.
14:06
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em respeito ao Democratas, que é o partido forte do próximo Governo, e à Deputada Laura Carneiro, que não está aqui, por quem eu tenho um carinho muito especial, vou retirar a matéria da pauta, de ofício.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
No entanto, vamos continuar concedendo a palavra aos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, pela Liderança do PT.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, estamos vivendo realmente um cenário extremamente adverso e muito distante do que se pode esperar de campanhas eleitorais que possam ser rotuladas de democráticas ou republicanas. Neste ano de 2018, nós tivemos um pleito completamente insano, uma eleição marcada, deliberadamente, por falsos dilemas morais, uma eleição em que se tentou esconder do eleitor as propostas, especialmente no âmbito econômico e no âmbito das políticas sociais.
O candidato eleito tentou ocultar o seu programa econômico e social durante toda a campanha. Ele não só fugiu dos debates, o "capitão fujão" não só não foi aos debates, como também escondeu da população o que propõe para a economia deste País e o que propõe para as políticas sociais no nosso País. Ele passou toda a campanha falando de um kit gay, Deputado Afonso Florence, que ninguém viu até hoje em nenhuma escola deste País, ou de mamadeiras fálicas, como se fossem os problemas que precisavam ser debatidos. Ou seja, mentiu para encobrir a dura realidade do que ele pretende fazer no País.
Ele fez insinuações criminosas contra o candidato Fernando Haddad e contra Manuela d'Ávila e um número incontável de absurdos que nem vale a pena listarmos aqui.
Quanto mais a campanha avançava, mais claro ficava que não havia espaço para o diálogo, para o debate. Ele não só não se apresentava e não discutia propostas, como também escondia o que queria fazer do nosso País e com a nossa população. Havia um clima, senhores, de terra arrasada.
É importante dizer que essa atmosfera de opinião foi criminosamente construída para fragilizar a política como instituição, para criminalizar a política e os políticos, enquanto atores dessa instituição, e para deixar o caminho totalmente livre para a chegada de um aventureiro fascista ao poder. Sim, senhores, vou repetir: a chegada de um aventureiro fascista ao poder. Pois é o que vemos agora. Agora começa a ficar evidente o tamanho dessa tragédia. Ainda não dá para dimensionar todo o tamanho da tragédia, mas já se começa a vislumbrá-la.
O famoso "Posto Ipiranga" Paulo Guedes, a quem Jair Bolsonaro, Presidente eleito, disse que vai entregar a economia deste País — imaginem: o Presidente vai entregar a economia do País a um terceiro —, tem uma agenda. Por sinal, ele já começa a apresentá-la. Paulo Guedes começa a dizer o que vai fazer com a economia. É uma agenda que brasileiros nunca aprovariam numa eleição normal e justa. Somente agora começa a ficar claro para a maioria da população que, a partir de 2019, a única prioridade do Governo Federal será cortar os direitos dos cidadãos. Se com Michel Temer os cortes nos direitos já foram profundos, se com Michel Temer só apareceram nesta Casa projetos de redução dos direitos da maioria da população, de corte de políticas sociais, de benefícios da população trabalhadora, não se enganem. Podem esperar que, a partir do ano que vem, os cortes sejam ainda maiores. O que eles querem é destruir o que ainda resta do Estado de bem-estar social, o que eles querem é destruir as conquistas da Constituição Cidadã de 1988, que acaba de completar 30 anos.
14:10
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Somente agora, infelizmente, começa a ficar claro para a população que os novos donos do poder pretendem quebrar a Previdência Social e obrigar o trabalhador a se manter na ativa até morrer, sem nunca se aposentar. A Previdência Social que eles querem é baseada num modelo chileno que, aplicado há 30 anos, levou o Chile a ter a maior taxa de suicídios de idosos do mundo, que levou a maioria da população a não receber pelo menos um salário mínimo na aposentadoria. Esse modelo levou o Chile a uma destruição muito grande e já está sendo revisado lá. E querem implantá-lo aqui, como se fosse algo positivo.
Somente agora também é que começam a informar o que querem fazer com os Ministérios. O Ministério do Trabalho, um órgão que já completou 80 anos, criado por Getúlio Vargas para tentar civilizar as relações entre capital e trabalho, vai ser extinto. Eu pergunto a V.Exas.: se no futuro Governo não há espaço para o Ministério do Trabalho, será que haverá espaço para os direitos do trabalhador? No Governo Temer não há espaço para os direitos do trabalhador, mas pelo menos ainda existe o Ministério do Trabalho para dizer que faz política para o trabalhador. O próximo Governo já disse que não precisa do Ministério do Trabalho, que vai transformá-lo numa Secretaria que vai ser entregue diretamente a Paulo Guedes, para garantir que o lombo do trabalhador tome chicote do capital.
É bom lembrar que, mesmo na ditadura, o Ministério do Trabalho se manteve, que a Previdência também se manteve, Deputado Arnaldo. Agora não. Agora, nem Ministério do Trabalho nem Previdência Social serão mantidos.
E o Ministério do Meio Ambiente? Já virou piada: tira-se Ministério, cria-se Ministério. O que importa é que não vai haver política de defesa do meio ambiente. Isso está muito claro. Com o Ministério do Meio Ambiente separado do Ministério da Agricultura ou não, o fato é que o Governo não defenderá o meio ambiente no nosso País. Querem, ao contrário, retirar o Brasil dos protocolos internacionais que foram firmados.
E a moral de Sérgio Moro, o político que nunca foi juiz? Cai a máscara dele também agora. Aonde vamos parar?
Bom, eu não posso terminar a minha intervenção aqui sem erguer a voz contra o esculacho que o novo Governo está estimulando contra os professores. É uma ameaça clara! Não basta criminalizar a política e os políticos. Eles querem agora criminalizar o ensino e os docentes do País. Dizer que houve ditadura militar no nosso País nas aulas de história, Deputado Waldenor, que foi reitor da UESB, agora vai ser crime. Dizer que existe democracia de um lado e ditadura do outro vai ser crime. Querem até censurar o ENEM! O Presidente eleito, completamente desprovido de juízo, sem o mínimo de semancol, disse que vai fazer censura na prova do ENEM ano que vem. O INEP não vai ter mais autonomia, os professores não vão ter mais autonomia para elaborar as provas. Já pensou aonde nós vamos parar? Que trevas estão se avizinhando!
14:14
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Querem criminalizar os movimentos sociais também! Querem fazer com que os membros do MST sejam presos, porque tentar fazer reforma agrária neste País vai passar a ser crime.
Eles têm que se esconder e se blindar. Na campanha se esconderam dos debates. Agora já mandaram comprar uma frota de veículos blindados — 30 veículos blindados por mais de 5 milhões de reais —, para se esconderem do povo, porque eles sabem que, em pouco tempo, o povo vai estar nas ruas contra a destruição das políticas sociais.
Paulo Guedes, Mourão, Bolsonaro e seus filhos vão ter que andar de carro blindado sim, porque o povo brasileiro não é besta, não é trouxa, não é idiota. O povo brasileiro não vai assistir passivamente à destruição da Previdência Social, do salário mínimo, dos direitos dos trabalhadores, das conquistas sociais.
Não importa quem vocês vão botar no Ministério da Saúde, não importa quem vão botar no Ministério da Educação, porque o que vocês estão apontando é o aprofundamento do que o Governo Temer fez, cortando dinheiro da saúde, cortando dinheiro da educação.
Eu acredito piamente no nosso País. O Brasil é muito maior do que aquilo que vocês vão conseguir destruir. O Brasil é muito maior do que a eleição que acaba de se abater sobre a nossa população. O Brasil é muito maior do que a corja que tem interesse em destruí-lo. Não há como matar o que não pode morrer. Vocês não vão destruir este País!
Isto é até interessante. Imaginem o ponto a que estamos chegando. Teremos um Presidente militar entreguista. Na ditadura, os militares eram nacionalistas. Vocês não conseguiram nem botar um militar nacionalista para representar a direita mais vergonhosa! Não conseguiram nem botar um militar nacionalista para alcançar o poder. Tiveram que pegar um militar entreguista que bate continência para a bandeira americana, quer finalizar a entrega da EMBRAER, quer completar o jogo sujo, quer ser mais um sabujo dos Estados Unidos. Não bastou entregarem o pré-sal no Governo Temer. Vão querer entregar a EMBRAER, vão querer entregar a ELETROBRAS, vão querer entregar o setor de água.
Perderam! Aviso a vocês: quem pagou a conta não vai receber. Eu sei que houve gente, Deputado Afonso, que recebeu para entregar, por meio da MP 844, o setor de água. Não vão entregá-lo. Nós conseguimos derrotá-los. Vocês receberam a conta, mas não se vai entregar o setor água. A MP 844 não passou e não vai passar nesta Casa. Vocês não vão entregar o filé mignon do acesso à água nas grandes cidades brasileiras, para destruir o direito humano à água...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Solla.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para fazer um breve registro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem 1 minuto o Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por ter feito um brilhante trabalho na presidência...
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, V.Exa. deveria me dar 1 minuto a mais, como o deu para todos que me antecederam.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, V.Exa. usou o tempo da Liderança, falou por 8 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, V.Exa. deu 1 minuto extra a todos que me antecederam. Permita-me dizer que V.Exa. não está sendo democrático na condução dos trabalhos. Todos que me antecederam tiveram 1 minuto extra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então fale, Deputado. Pelo amor de Deus!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Muito obrigado. Eu agradeço por ter tido o mesmo direito que todos que me antecederam tiveram..
Nós não permitimos que passasse a MP 844. E eu tenho esperança, Deputado Arnaldo, de que não permitiremos a destruição da Previdência Social. Não permitiremos que os nossos idosos sofram o que os idosos estão sofrendo no Chile, Deputada Laura. Não permitiremos a destruição do futuro dos jovens nem a do presente dos idosos.
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Estejamos fortes. Estejamos juntos.
Tenho certeza de que os próximos anos não serão fáceis, mas sei também que essa luta vale. Vale as nossas vidas. Continuaremos aqui, mesmo em minoria, fazendo política de redução de danos, lutando para impedir que seja aprovado cada projeto que destrua patrimônio público, que destrua direitos — fizemos isso no caso da MP 844. A cada vez que conseguirmos isso, estará valendo a luta que estamos travando aqui. A cada vez que conseguirmos impedir uma destruição, estaremos conquistando um benefício para a nossa população.
Tenho certeza de que este País não será destruído por vocês.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGE SOLLA.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por ter feito uma presidência extremamente democrática, contemplando todos os setores.
Peço autorização a V.Exa. para registrar a presença do Secretário da Mesa Egio Almeida Andrade. Eu o conheci ainda jovem, na Constituinte, em 1987, aqui na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito mais jovem!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sem dúvida nenhuma, coroa seu trabalho, com alegria, com felicidade, sendo hoje o Secretário-Geral da Mesa. Tenho certeza de que esta Casa está engrandecida por ver um funcionário que percorreu todos os caminhos da assessoria e da consultoria e está aqui hoje como Secretário-Geral da Mesa.
Portanto, queria deixar registrados, em nome dos Parlamentares, principalmente daqueles que foram da Constituinte, os nossos cumprimentos ao nosso Secretário Egio Almeida Andrade.
Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras do Deputado Arnaldo Faria de Sá dirigidas ao Egio, a quem parabenizo pelo trabalho que realiza nesta Casa.
Sr. Presidente, muito rapidamente gostaria de falar pelo meu partido e como um Parlamentar que está negociando com o Governo a respeito da MP 844. Eu vim há pouco informar a V.Exa., ao Plenário e ao Brasil que participamos de uma reunião com o Governo, com o Ministro Alexandre Baldy, que não trouxe nenhuma proposta de acordo e reiterou o texto da Comissão Mista, que piora o texto da MP.
Nós nos reunimos agora há pouco com todos os partidos de oposição, com movimentos sociais, com a AESBE, a ASSEMAE, a ABES, a FNU, a FISENGE, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Frente Nacional pelo Saneamento, e estamos querendo que o Governo negocie. Não nos negamos a negociar. Agora, os arts. 8º-A, 8º-B e 10-A quebram o arranjo institucional e, como se diz popularmente, privatizam a água e aumentam as tarifas. Isso é inaceitável. O problema é que o Governo não aceita negociar nada. Esta é a negociação do Governo: "Vote no texto que é pior", o do PLV, que é pior que o da MP.
Nós estamos disponíveis, estamos posicionados. A responsabilidade pela não aprovação de qualquer item da MP 844 é do Governo, que não negocia. Nós vamos continuar perseverando com os movimentos. Vamos nos encontrar na CDU na próxima semana para nos debruçarmos sobre os temas que são gargalos no investimento, no saneamento, na política de universalização.
Vamos continuar com a obstrução à MP 844, levando inclusive à derrota do Governo em relação a essa medida que privatiza a água e prejudica os Municípios e os cidadãos e as cidadãs.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Jô Moraes, por 1 minuto.
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A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, dar os parabéns ao Governador do Maranhão, Flávio Dino, que teve a lucidez e a coragem de editar um decreto a respeito da escola com liberdade, da escola sem censura, nos marcos da rede estadual maranhense de ensino.
Segundo a sua argumentação, é fundamental cumprir o que está estabelecido na Constituição brasileira, no art. 206, inciso II, que garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e sobretudo divulgar o pensamento, a arte, o saber.
Ao cumprimentar o Governador Flávio Dino, eu firmo mais uma vez uma posição contra a absurda censura que se tenta criar por meio do Escola sem Partido, uma verdadeira falácia que agride toda a liberdade de pensamento existente neste País.
Nós temos nas escolas, nas universidades, na academia, a compreensão de que, sem dúvida nenhuma, é a liberdade e a visão crítica que podem gerar neste País uma perspectiva de construção de um projeto de desenvolvimento.
Parabéns então aos professores do Maranhão, aos alunos, à comunidade escolar e sobretudo ao povo do Brasil, que tem no Governador Flávio Dino um exemplo que merece ser ressaltado neste País!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero saudar o nosso companheiro Egio. Trabalhamos juntos na Constituinte. Agora eu o vejo nessa posição tão importante para esta Casa, na Secretaria-Geral da Mesa.
Sr. Presidente, queria saudar também todos os Parlamentares pela noite de ontem, que fez com que aprovássemos, em favor das Santas Casas, dos hospitais filantrópicos, em favor das APAEs e de outras entidades de defesa das pessoas com deficiência, essa legislação, que vai representar não a redenção, mas, pelo menos, a saída do sufoco para essas entidades e, consequentemente, nesse caso, para a população brasileira.
Por outro lado, Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de não ler a Medida Provisória nº 844, de 2018, medida provisória que acarretaria, principalmente para os Municípios menores, um desastre absoluto, pois não teriam os Municípios a possibilidade de cuidar da sua água e do seu esgoto. Tenho certeza de que ontem avançamos ao não aprovarmos a MP 844.
Queria agradecer a V.Exa., Sr. Presidente. Hoje eu pedi que adiasse a matéria do lúpus. Vou explicar a V.Exa. o porquê. O projeto que apresentamos é amplo. O Senado transforma um projeto que é uma política em uma simples campanha de esclarecimento sobre o lúpus. Não faz sentido aprovar o projeto dessa maneira.
Eu já apresentei uma sugestão de encaminhamento ao Governo. Aguardo que ele apresente uma sugestão de acordo, para que possamos votar a matéria. Só por isso não votamos o projeto sobre o lúpus, Sr. Presidente.
De qualquer jeito, agradeço a V.Exa., sempre, o carinho.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, brasileiros e brasileiras, eu estava sentado ali refletindo. Você, brasileiro que está nos assistindo neste momento, conhece aquele caboclo que leva um chifre, fica com um corno grande, e não se satisfaz com esse chifre; ou conhece aquele caboclo que levou uma paulada na cabeça, levou uma porrada na cabeça, e também não se satisfaz com isso.
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Pois bem, assim está o PT. Levou uma surra nas urnas, levou uma paulada na cabeça, e, como o chifrudo, não se acomoda. Ele quer polemizar. O PT está como um chifrudo. O marido atual do PT é Temer, mas o PT insiste em lembrar de Bolsonaro. Bolsonaro nem assumiu, e o PT já está fazendo a listinha #ficatemer! Eu acho que o PT é apaixonado pelo Temer.
Eu acho que existe Deputado que deveria ter vergonha na cara! Existe Deputado que deveria ter vergonha na cara. Sobe nesta tribuna e fala para o povo brasileiro muita asneira. Alguns Deputados do PT estão se esquecendo de que o Presidente deles, aquele barbudo, o Sapo Barbudo, está na cadeia. O líder deles, o deus do PT, está na cadeia. Ele está em Curitiba, ferrado. Por quê? Porque é ladrão. É ladrão. É bandido! É bandido, como Palocci, como Dirceu.
Esses petistas, alguns petistas — respeito alguns amigos que tenho no PT — continuam a subir nesta tribuna e insistem em falar besteira. Eu vou fazer este pedido a eles: por favor, lavem a boca quando forem falar de Bolsonaro! A boca de vocês é suja de verme, de nojeira, de lixo!
Você acabaram com o Brasil! Vocês deixaram 14 milhões de desempregados! Vocês acabaram com a PETROBRAS! Este País não tem saneamento básico, não tem segurança. Os presídios estão abarrotados! Vocês ficaram 13 anos no Governo e deixaram este País um lixo! E insistem em falar asneira aqui!
O Presidente Bolsonaro vai governar a partir do ano que vem! Quem está aí é Temer! E o Temer que está aí, não esqueçam, é o Presidente de vocês.
Vocês se aliaram ao que há de mais sujo no Senado, na Câmara. Vocês se aliaram ao que há de pior na Câmara e no Senado! Vocês se aliaram à podridão, e ainda vêm aqui, sobem a esta tribuna e querem falar o nome de um Presidente honrado, o nome de Jair Bolsonaro? Calem a boca! Respeitem o PSL! Respeitem o nosso Presidente!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, por 1 minuto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil vive um momento de crise, sem investimentos, o setor da construção, criminalizado, está numa contramaré, sem obras, a infraestrutura está em queda, o que compromete a engenharia brasileira. Mas quero fazer um destaque extremamente importante neste mar de crise econômica em que vivemos.
Na Bahia, o Governador Rui Costa lançou no último sábado o aviso do edital de licitação, que estará disponível a partir de hoje, para ampliação do sistema de mobilidade urbana da cidade, do metrô da cidade de Salvador.
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Vai ampliar a Linha 1 do Tramo 3, passando por Águas Claras e indo até Cajazeiras, e a Linha 2 do Tramo 2, que vai até Lauro de Freitas, o que ampliará em 42 quilômetros as linhas utilizadas pelo metrô da cidade de Salvador. Isso significará investimento direto na veia, dinamizará a cadeia produtiva da construção, gerando emprego e renda, e integrará, sem sombra de dúvida, a mobilidade urbana na Região Metropolitana de Salvador.
Essa é uma obra extremamente importante. Vale a pena verificar isso. É uma PPP integrada que é um exemplo para o Brasil.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado por todos os meios de comunicação da Casa este pronunciamento, em que parabenizo o Governador Rui Costa por esse largo investimento que realizará na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, quero só fazer uma pergunta ao Deputado Delegado que nos antecedeu: em qual tipo de crime se enquadra o do futuro Chefe da Casa Civil do Governo dele, que confessou a prática de caixa dois? Faço essa pergunta apenas para que ele a responda para a população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que o Brasil precisa superar essa pauta moralista, conservadora, até porque o povo brasileiro não o é. O Brasil quer saber quais são as propostas para se resolver a falência dos Estados, dos Municípios, o pacto federativo, os ajustes na Previdência, não quer esse discurso que tem data para vencer. É preciso, de fato, que o Governo eleito diga à sociedade quais são as saídas.
Eu quero dizer que o Brasil precisa buscar ideias novas. Esse papo de fazer a privatização das águas e do saneamento é uma coisa antiga. Essa é uma onda ultraliberal que já deu errado. Os países que fizeram isso 30 anos atrás estão devolvendo esse setor ao Estado. Fizeram com que o cidadão, em especial o cidadão mais pobre, pagasse um preço altíssimo. Nós precisamos buscar outras alternativas.
Funcionam muito no Brasil várias autarquias, independentes e autônomas, das quais a União poderia ser parceira. Nós poderíamos criar métodos de parceria entre os entes federados, com forte participação da União. Fica muito mais barato do que fazer pacto só com as empreiteiras, só com os empresários. É muito mais caro esse modelo de PPP, em todas as áreas. Se V.Exa. observar como funciona a saúde — V.Exa. conhece essa área —, verá que há uma parceria com a comunidade, e 60% a 70% dos hospitais são filantrópicos.
Nós precisamos repensar alternativas para este País, que necessita ir além do discurso da demagogia que impera após a eleição de Jair Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Miguel Lombardi, por 3 minutos.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, que tão bem conduz esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a maioria dos colegas sabe que tenho um compromisso de vida e de fé com a Sociedade de São Vicente de Paulo. Por esse motivo, venho aqui reforçar a mensagem encaminhada pelo presidente nacional dos vicentinos, Confrade Cristian Reis da Luz, ao Congresso Nacional, na qual aponta a necessidade da recomposição do Orçamento da União para a assistência social.
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O corte previsto de 46 bilhões e meio de reais no orçamento da assistência social pode interromper serviços socioassistenciais que acolhem os brasileiros mais pobres. A efetivação de um corte tão profundo em área tão sensível pode acelerar ocorrências de abandono, maus-tratos e riscos sociais.
Sr. Presidente, de acordo com os dados mais recentes, a Sociedade de São Vicente de Paulo, por meio das Obras Unidas, acolhe mais de 227 mil brasileiros. A maioria são crianças e idosos em situação de pobreza. As Obras Unidas são instituições de longa permanência para idosos e estão relacionadas também a creches, albergues, hospitais e vilas vicentinas que têm vínculo com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Os acolhidos pelas nossas Obras Unidas seriam gravemente atingidos com essa queda no orçamento.
Sr. Presidente, este cenário preocupa nossas Obras Unidas, porque a principal missão dos vicentinos é defender os mais pobres e levar o pão da vida aos nossos assistidos.
A Sociedade de São Vicente de Paulo é a maior rede de caridade do mundo. Está presente em 153 países. O Brasil é o maior país vicentino do planeta. São 152 mil vicentinos presentes nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal.
Tenho certeza de que todos veem com preocupação o corte brutal no orçamento da assistência social. Portanto, Sr. Presidente, demonstro aqui minha solidariedade ao movimento lançado pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, pelos trabalhadores e usuários do SUAS e pela Sociedade de São Vicente de Paulo, que solicitam a recomposição orçamentária da assistência social.
Segundo as entidades, o corte apresentado vai enfraquecer o atendimento nos CRAS, nos CREAS, nos Centros POP e em unidades de acolhimento institucional que atuam diretamente com situações de vulnerabilidade ou risco social.
Precisamos ter sensibilidade com as famílias pobres deste País. Precisamos evitar essa medida.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
Louvado seja o nosso Senhor Jesus Cristo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo, por 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero dizer ao nobre colega que fez aquela fala esdrúxula na tribuna, contra o Presidente Lula, que Bolsonaro é Presidente do Brasil com menos de 40% dos votos e que, se Lula fosse candidato, Bolsonaro jamais seria Presidente. É bom que se registre isso aqui.
Lula só não foi Presidente porque o picareta do Juiz Sergio Moro fez todas as maracutaias judiciais para não permitir que Lula fosse Presidente. E o prêmio que ele ganhou para fazer as maracutaias judiciais para impedir que Lula fosse Presidente foi o cargo de Ministro da Justiça, transitando para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o acordo feito entre Bolsonaro, entre o time que precisou de maracutaias judiciais e o Sr. Sergio Moro, que é um golpista de primeira, para impedir que Lula, lá em Porto Alegre ainda, fosse candidato, para que qualquer um, na ausência de Lula, fosse Presidente. E esse qualquer um acabou sendo Bolsonaro, com campanhas milionárias por este País, até porque a maioria dos Prefeitos, dos empresários, dos Governadores investiram na onda, na sua campanha.
Essa é a resposta ao Deputado que fez aquela fala esdrúxula contra o PT e o Presidente Lula.
Sr. Presidente, peço que o programa A Voz do Brasil divulgue a minha fala.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a frase é esdrúxula, mas é verdadeira, e está doendo no corno de alguém. Na verdade, está doendo no corno de alguém.
Quero dizer que o Presidente Bolsonaro foi eleito com 57 milhões de votos. Vá às urnas buscar esses votos, Deputado.
Aqui o Deputado vem atacar o Juiz Moro. Eu acho que ele não sabe ler. Não sei que escola ele frequentou. Acho que ele não sabe ler. A decisão não foi só de Moro, foi também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi do STF. Então, ele está ofendendo todo o STF, todo o TRF4, ele está atacando todo mundo. Eu acho que, por quebra de decoro parlamentar, ele deve ser enquadrado, porque está atacando o STF, onde o PT...
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, eu não citei nome, não. Ele não tem direito de resposta, não. Se for assim, eu também tenho.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Não vai me deixar falar? Não tem educação também, não?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Eu não citei o nome de ninguém. Então, não há direito de resposta.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Ele não tem educação, não?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Então, eu também quero mais 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Cafezinho está localizado ali. Os dois vão lá e resolvam esse problema. Decidam isso depois. Vou conceder a palavra ao Deputado Waldenor Pereira e, depois, vou encerrar a sessão. Estou aqui desde as 9 horas da manhã. Vamos ter respeito. Estou com fome também. Discutam isso depois lá fora.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no último dia 9 de novembro o Município de Vitória da Conquista, capital regional do sudoeste do Estado da Bahia, comemorou 178 anos de emancipação política. A data magna foi comemorada com uma vasta programação desportiva, cultural e religiosa.
Quero revelar o orgulho e a honra de fazer parte dessa história. Ao longo de 50 anos, tenho participado ativamente do desenvolvimento econômico e social daquele Município, inicialmente como participante do movimento estudantil e, posteriormente, como professor, como reitor da universidade e, agora, como Parlamentar.
Quero cumprimentar toda a população de Vitória da Conquista.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido todo este pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de parabenizar o Juiz Federal Sergio Moro, que aceitou o convite feito pelo Presidente Jair Bolsonaro para ser o Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Faço este pronunciamento pois o Juiz Sergio Moro é um ícone nacional e internacional, tanto que por vezes palestrou, discursou e expôs seu pensamento a favor de medidas contra a corrupção, inclusive das 10 Medidas contra a Corrupção. Votamos a favor dessas medidas. Vamos retomar esse tema. Com certeza, com o Juiz Sergio Moro, vamos moralizar este País.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja considerado como lido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, 13 de novembro, após a sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015; 5.248, de 2016; 3.796, de 2004; 10.160, de 2018; e 9.165, de 2017; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para hoje, terça-feira, 13 de novembro, às 15 horas, a ser realizada no plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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