4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
230ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 12 de Novembro de 2018 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
17:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de deixar registrado que o Brasil é mais uma vez campeão mundial, desta vez de rodeio.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar do Rodeio, tenho a grata satisfação de vir aqui para anunciar que Kaique Pacheco foi campeão mundial de rodeio nos Estados Unidos, país onde esse esporte é extremamente forte, em um grande evento realizado em Las Vegas.
Nós temos já dez campeões mundiais de rodeio. O que me estranha muito é o fato de a imprensa não notificar isso. No Brasil, esse esporte atrai mais público do que o próprio futebol e é uma grande paixão nacional. Nos Estados Unidos, milhares de pessoas vão aos rodeios. O nosso País é uma grande estrela lá nesse esporte, assim como no UFC. Porém, esse fato é mais noticiado nos Estados Unidos do que no Brasil.
Parabéns, Kaique Pacheco, novo campeão mundial de rodeio, representando o nosso País!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Já que a nossa imprensa não noticia esse fato, pelo menos nós da Câmara vamos noticiá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar uma nota técnica que versa sobre a proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho pelo novo Governo ditatorial, divulgada na última quinta-feira, dia 8, pelo Ministério Público do Trabalho e várias entidades ligadas à área da Justiça do Trabalho.
Essa nota traz a preocupação com o que Jair Bolsonaro está querendo fazer com o povo brasileiro de extinguir um importante Ministério, desempregando dezenas de pessoas e colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente — Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja dado como lido e que seja registrada a nota técnica que a ANAMATRA e várias outras entidades encaminham no sentido de dizer que esse é mais um retrocesso que esse Governo quer fazer com a Justiça do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
Matéria referida:
– Nota Técnica: Extinção do Ministério do Trabalho
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive reunido neste fim de semana com algumas entidades vinculadas ao Ministério do Trabalho que externaram sua preocupação com a possibilidade de haver uma fragilização do trabalho, que é o valor primordial numa sociedade que anteponha ao capital o valor do ser humano. Auditores do Trabalho e entidades vinculadas à Magistratura do Trabalho estão preocupados de forma muito clara e aguda com a possibilidade de extinção do Ministério do Trabalho. Será esse um anúncio mais do que contundente, senão temerário, de fragilização do valor do trabalho diante do capital? Se isso for verdade, a cidadania brasileira precisa resistir.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto por 3 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Temos que aproveitar este final de mandato para agradecer imensamente a toda a minha região de Ourinhos, Bauru, Marília, Assis, à Polícia Militar, aos rodeios, que agora são a nossa nova família, base eleitoral desde o começo do mandato, à oncologia — ao Hospital do Câncer de Barretos, ao Hospital Amaral Carvalho, de Jaú, ao Hospital do Câncer de Ourinhos, de Marília, e agora o de Assis, que estamos construindo — e para também dizer para toda essa base eleitoral, já que o Brasil é uma democracia representativa, de representantes, que, com a nossa reeleição, sendo o Deputado Federal mais votado do interior do Estado de São Paulo, com 242.327 votos, estaremos no próximo mandato também à disposição, trabalhando.
Uma coisa que nos enche de esperança é que esta eleição realmente demonstrou a vontade do povo brasileiro de mudanças na política: esta Casa terá 243 novos Deputados e também haverá novos Senadores. A grande maioria dos Congressistas, dos novos Parlamentares, é de direita e tem como bandeira a segurança pública. Com o Presidente Bolsonaro, esperamos finalmente dar o protagonismo que a segurança pública merece, e nunca teve nesta Casa, com o endurecimento da legislação penal, mudança do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal e até mesmo da Constituição Federal.
Não é possível que nós continuemos assistindo passivamente à criminalidade crescer, às facções dominarem todos os Municípios do País, à sensação de impunidade, que não é mais sensação, é impunidade tácita, que está dominando o País, assim como a essa famigerada audiência de custódia, que tem que ser banida do Brasil.
Este novo Congresso tem que aprovar leis para acabar com a audiência de custódia, que só serve para soltar o preso mais rápido ainda ou nem sequer levá-lo para a cadeia. Então, não serve para absolutamente nada. Veio somente para prejudicar ainda mais a segurança pública.
17:20
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Com isso, agora, no nosso próximo mandato, nós esperamos finalmente endurecer a legislação penal e fazer com que o marginal sinta efetivamente o peso da mão da Justiça. Temos que ter a coragem de falar que existem marginais que não servem para viver em sociedade e que, para essas pessoas, a única opção é segregar. A pena máxima de 30 anos tem que ser aumentada para, no mínimo, 50. Há até mesmo um projeto de minha autoria... Porque, na época em que foram estabelecidos esses 30 anos, em 1946, a expectativa de vida era de 53 anos. Já havia a idade mínima de 18 anos, se ficasse presa por mais 30 anos, a pessoa sairia com 48, praticamente para morrer, com 54 anos, que era a expectativa de vida.
Agora a expectativa de vida é de 76 anos, e ainda continua a pena máxima de 30 anos, que já não assusta mais ninguém, sem contar que esse período é fictício: ninguém fica mais do que 4, 5 anos na cadeia, por pior que seja o crime. Pode ser por tráfico de entorpecentes, por homicídio, por formação de quadrilha, ninguém fica mais 4 ,5 anos numa cadeia, e com todos os benefícios: saídas temporárias, visitas íntimas, progressão da pena e por aí vai.
Está na hora de acabar com essa farra do boi e de endurecer a legislação penal do Brasil, a fim de que o marginal efetivamente sinta o peso da mão da Justiça.
Nós pedimos a Deus que nos ilumine para que nós possamos, no próximo mandato, conduzir o Brasil para ser um país mais seguro e melhor.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a gestão do Presidente Temer vai acabar sem que tenha sido cumprida a promessa feita ao Nordeste, em especial aos Estados de Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, da conclusão das obras do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco.
Este é o nono pronunciamento que faço desta tribuna para denunciar a paralisação, a incompetência e o descaso com essa grave questão. É uma demonstração da falta de interesse e de compromisso para com o abastecimento de água da população dessa região do País.
Depois de 6 anos de seca, sucedidos este ano por uma estação chuvosa insuficiente para repor o estoque de água nos nossos açudes do Ceará, o Estado espera com urgência pelas águas do Rio São Francisco.
O Governo prometeu concluir a obra no começo deste ano, adiou o prazo para agosto, fez nova promessa para outubro. Agora diz que vai concluir a obra no fim deste ano, mas não fala a verdade, Sr. Presidente.
A situação é preocupante, porque as reservas hídricas disponíveis para o abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza estão no limite.
Aproveito a oportunidade para reiterar o pedido aos nobres Deputados de que seja agilizada a apreciação do Projeto de Lei nº 7.331, de 2017, de minha autoria, para a concessão de incentivos fiscais para implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização da água marinha na Região Nordeste. A matéria foi alvo do Requerimento de Urgência nº 8.917, de 2018.
Eu queria que V.Exa. registrasse e divulgasse pelos meios de comunicação da Casa, e principalmente no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente, este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O próximo orador é o Deputado Luiz Couto, por 3 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é triste verificar o que o Comandante do Exército disse em uma entrevista à Folha de S.Paulo, de que ele teria colocado uma canga no Supremo para impedir que Lula fosse solto, porque, para ele, era importante que ficasse preso, porque poderia, solto, dar muito trabalho. É triste ter isso aqui e não ver reação do próprio Supremo ao ouvir ou ler essa informação.
E ele, de fato, fez isso, interveio, desrespeitou o Supremo, que é o guardião da Constituição e que tem liberdade para plenamente tomar as suas decisões. Mais uma vez, o ocorrido mostra com clareza o que eu digo no pronunciamento que depois vou encaminhar.
Mas eu queria deixar registrado Os Dez Mandamentos de Bolsonaro, segundo o jornalista Alex Solnik, pela fonte Brasil 247:
1) Deixar Lula apodrecer na cadeia. É a prioridade número 1, verbalizada com essas palavras por Bolsonaro no domingo anterior à eleição. Lula livre se transformaria no maior líder de oposição e o único político capaz de levantar a população contra o governo. Haverá duras pressões sobre o STF para não revogar a prisão depois de segunda instância e não absolver Lula no processo do tríplex de jeito algum.
2) Banir os vermelhos. Primeiramente serão expurgados todos os petistas e tucanos que não aderirem ao Duce de cargos públicos federais e estaduais onde bolsonaristas se elegeram – Rio, Minas, São Paulo; depois, a perseguição poderá ter sequência como ocorreu na Itália de Mussolini que usava suas milícias, os “camisas negras”, para calar a oposição.
3) Criminalizar movimentos sociais. MST, MTST e outros deverão ser colocados na ilegalidade, pois são poderosos redutos de oposicionistas e capazes de desestabilizar um governo autoritário.
4) Controlar a imprensa. A Folha já foi avisada que vai perder publicidade oficial, mas isso talvez não seja o pior; empresários bolsonaristas, como Luciano Hang, podem estimular boicotes nas áreas de assinaturas e de publicidade particular utilizando as mesmas ferramentas que deram a vitória ao capitão.
5) Controlar os partidos políticos. O governo já tem um partido com a segunda maior bancada da Câmara dos Deputados, e conta com mais de 300 aliados, mas vai investir para engordar o seu PSL a fim de aprovar sem sobressaltos a pauta de extrema-direita que defende. A cooptação deverá ser colocada em prática – se é que já não está sendo.
6) Aprovar porte de arma. As brigas de trânsito nunca mais serão as mesmas. Episódios sangrentos que pipocam nos Estados Unidos poderemos ver entre nós.
7) Acabar com casamento gay. Governos autoritários sempre combateram os diferentes, como na Itália de Mussolini e na Alemanha de Hitler.
8) Implantar o Escola sem partido. Mussolini implantou propaganda fascista nas escolas; Hitler criou a juventude nazista.
9) Expulsar Cesare Battisti. Um presente que visa estreitar os laços com a extrema-direita italiana, segundo um dos filhos de Bolsonaro.
10) Fazer tudo o que Trump mandar.
Na realidade, esse Governo está pregando tudo que o atual Governo dos Estados Unidos determina.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Floriano Pesaro por 3 minutos.
17:28
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O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nestes últimos tempos, um dos temas que têm aparecido com bastante insistência na imprensa — e agora aqui na Casa também — é o projeto denominado marqueteiramente de Escola sem Partido. Trata-se de uma proposta que visa combater uma suposta doutrinação político-ideológica de determinados professores em sala de aula, possibilitando canais de denúncias a alunos que se sentirem constrangidos por tais posicionamentos.
A medida, com um objetivo aparentemente nobre, traz consigo um perigoso componente de tolher, ou pelo menos restringir, a discussão nas escolas de importantes questões relativas à convivência democrática e cidadã. Dessa forma, uma lacuna já bastante problemática em nosso currículo escolar acaba por assumir um caráter ainda mais preocupante, descartando a compreensão, ainda na escola, das regras e da estrutura do regime democrático em nosso País.
Afinal, se outrora o regime militar nos impunha disciplinas como Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil, sabidamente voltadas à legitimação da ditadura, acabamos por não substituí-las pelo estudo da política e pelo estímulo ao interesse de nossos jovens pelas questões relativas ao espaço público e aos direitos de cidadania inerentes a todos os brasileiros.
A questão central, no entanto, Sr. Presidente, é anterior a este debate e diz respeito a vencer os desafios mais básicos acerca da questão educacional em nosso País. Se fomos bem-sucedidos em vencer o problema do acesso nos anos 1990, ainda no período do saudoso Ministro Paulo Renato Souza e do Presidente Fernando Henrique Cardoso — e eu tive o prazer de estar na equipe que alcançou este objetivo, quando inovamos com o FUNDEF, o Bolsa Escola e o FIES, entre outros avanços —, a problemática da qualidade ainda está por se resolver, tendo ficado pelo caminho em todos os 13 anos do ciclo petista.
Sr. Presidente, os últimos dados do PISA — Programa Internacional de Avaliação de Alunos, na sigla em inglês —, relativos à edição de 2015, mostram uma situação extremamente preocupante para nosso País: dos setenta países participantes, o Brasil alcançou a 59ª posição em leitura, a 63ª colocação em ciências e o 66º lugar em matemática, evidenciando uma queda nas três áreas citadas. Diante de tais indicadores, a triste constatação: a foto não é bonita e o filme não parece nada animador para nós, que, a um só tempo, somos plateia e elenco.
Para reverter esse quadro desalentador, algumas medidas já estão em curso desde os últimos anos, como a alvissareira reforma do ensino médio e a reestruturação do FIES. No entanto, muitos esforços ainda terão que ser envidados, como a valorização dos professores, a adoção de métricas de avaliação e desempenho no sistema educacional, a melhoria das condições de infraestrutura das escolas e equipamentos culturais, a ampliação do ensino integral e o foco total na educação básica.
Nesse sentido, ante esta ampla agenda de política educacional, a sociedade precisa estar consciente de seu papel na pressão por um elevado padrão de educação, sem o qual não lograremos nenhum sucesso para conduzir o Brasil ao rol de nações verdadeiramente desenvolvidas, tanto no aspecto econômico quanto nos indicadores sociais. Afinal, trata-se de um tipo de política em que Estado e sociedade civil — políticos, burocratas, professores, pais e estudantes — precisam estar em perfeita sintonia para sairmos da educação que temos para a desejada educação de qualidade que queremos.
A despeito de parecer um mero truísmo, é preciso que o objetivo central de nosso sistema educacional seja o aprendizado dos alunos, evitando questiúnculas e polêmicas que apenas desviam a atenção para nosso real problema. Por isso, antes de pensar numa escola sem partido, é preciso ter como meta uma escola com qualidade e para todos, pois se o Brasil não for para todos, não será para ninguém.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Trad, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. S.Exa. dispõe de 1 minuto para dar o seu discurso como lido, mais 3 minutos para as Breves Comunicações, um total de 4 minutos.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu posso dizer de cadeira que pedi votos e trabalhei para o Presidente Jair Bolsonaro, mas eu estou preocupado com certas declarações que o futuro Presidente está fazendo.
Primeiro, numa entrevista que ele deu, de sexta para sábado, disse que mudará a embaixada de Tel Aviv para Jerusalém e que isso é uma frescura. Isso não é frescura, não. O pessoal tem que entender e respeitar a cultura e a soberania dos povos árabes, que são grandes compradores de produtos brasileiros.
E o que aconteceu? Jerusalém já suspendeu a visita que o chanceler do Brasil ia fazer. Isso é muito grave! Na cultura deles há homens-bomba, que se explodem, que pegam aviões e jogam em cima de torres. Há que se respeitar esses povos, e não trazer essa ira toda para o Brasil. O Brasil já vive uma insegurança, metralhadoras e fuzis estão nas mãos de criminosos. Ninguém está preparado para combater esse tipo de crime, esse tipo de cultura, esse tipo de religião. Isso não é frescura.
Outra coisa, está havendo uma desencontro da equipe: um futuro Ministro fala uma coisa, e outro fala outra. Fica essa briga. Ninguém se entende. Eu aconselho o futuro Presidente a fazer o seguinte: nomear um assessor de imprensa para que fale em nome dele. E, já que os Ministros estão sendo nomeados, nomeie também um chanceler para orientá-lo na política externa, porque é perigoso para o Brasil e para a nossa Nação falar o que está falando e gerar o impacto que está gerando.
Há muitas coisas com que se preocupar. Primeiro, montar a sua equipe direitinho e fazer o seu Ministério. Perguntas ou matérias do ENEM não têm nada a ver com o Presidente da República. O Presidente da República nomeia o Ministro, e o Ministro faz a orientação dele. Questionar uma pergunta de ENEM... Pelo amor de Deus, desça do palanque, monte a equipe e toque este Brasil! Há muito o que se fazer aqui. A economia está precisando melhorar. A segurança pública, principalmente, precisa melhorar. O pessoal está botando fogo em ônibus. Vamos nos preocupar com o futuro do País, e não trazer esses desagravos para a política. Demoramos muito para conquistar o mercado externo, e perdê-lo será grave para a economia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Eu convido o Deputado Delegado Edson Moreira para presidir a sessão, porque agora é minha vez de discursar.
(O Sr. Fábio Trad, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, por 3 minutos mais 1.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento de transição, quando são articuladas as naturais mudanças que prenunciam a configuração objetiva do resultado das eleições, a Nação espera dos políticos, independentemente de partidos ou ideologias, ponderação e equilíbrio, atributos vitais para o vigor permanente da democracia.
Se não há, obviamente, espaço para uma percepção ingênua, que tende a ignorar ou minimizar o alcance das profundas mudanças que o Governo Bolsonaro assinala empreender, também não vejo espaço para o alarmismo com que alguns, e não só os que tiveram o seu projeto político derrotado nas urnas, apontam para riscos imaginários a que estariam sujeitas as instituições.
As recentes eleições confirmaram o vigor da ainda incipiente democracia brasileira, cujas instituições fundamentais provaram-se eficazes quando duramente testadas, nos últimos tempos, por uma sequência de graves episódios, incidentes e até acidentes, como o tresloucado e trágico atentado contra a vida do então candidato Jair Bolsonaro.
Nada há no horizonte nacional que permita supor que nossas instituições não continuarão sólidas, eficientes, efetivas e intocáveis.
A maioria do povo brasileiro, Sr. Presidente, referendou nas urnas um projeto político liberal-conservador que, em sua essência, enquadra-se nos parâmetros democráticos. Daí que taxá-lo liminarmente de autoritário ou, no extremo, adivinhar-lhe ranços golpistas configura futurologia imprudente — temerária, até — que, sob nenhum argumento, se presta ao fortalecimento da democracia.
Das mesmas eleições de outubro, surgiu um Poder Legislativo renovado, confirmado como um dos pilares do Estado de Direito e, portanto, com vigor constitucional e representatividade social e política para conter e corrigir eventuais iniciativas que, por acaso, possam afrontar princípios contemplados na Carta Constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, ainda que os céticos tenham razão no sentido de que o futuro Presidente possa — eu não acredito que isto vá ocorrer — resvalar em projetos autoritários ou que fragilizem a democracia, caberá a esta Casa corrigir os rumos da governabilidade, para renovar o compromisso com o Estado de Direito.
Confundir o ímpeto verbal da campanha ou mesmo eventuais arroubos retóricos, próprios deste crucial período de transição, com tentação autoritária do futuro Chefe de Governo e de Estado significa incorrer em especulação que, travestida de profecia ou de aposta no infortúnio, presta um desserviço ao Brasil.
Fiel aos compromissos do meu partido, o PSD, com a democracia, não me subordinarei a alinhamentos automáticos, menos ainda a adesões convenientes. Por este mesmo princípio, Sr. Presidente, não somo com os que, ao suspeitarem do futuro, põem em dúvida o presente, que, queiram ou não alguns, é fruto da democracia que a Nação vem construindo com sacrifício e determinação.
17:40
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Estou encerrando, Sr. Presidente, para dizer que o preço da liberdade é a eterna vigilância, como assinalou Thomas Jefferson, principal autor da Declaração de Independência dos Estados Unidos, e o seu terceiro presidente.
Cada um de nós, membros do Congresso Nacional, tem o sagrado compromisso de respeitar a Constituição. Exercer esse mandamento com rigor ético e zelo patriótico será o suficiente para preservar as instituições e os valores da democracia.
Quero, neste momento, dar razão à preocupação de V.Exa., Presidente Deputado Delegado Edson Moreira. De fato, algumas declarações do futuro Presidente não guardam sintonia com as grandes aspirações do povo brasileiro, sobretudo esta relacionada à política internacional, que causou um desnecessário desgaste e, sobretudo, arestas que terão que ser corrigidas pelo futuro Governo.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Autorizo que não somente o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado no programa A Voz do Brasil, como também o pronunciamento do Deputado Delegado Edson Moreira, que falou anteriormente.
Concedo a palavra à maior autoridade da Polícia Militar, o homem que mais manda na PM, Deputado Cabo Sabino, por 3 minutos.
O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, uma excelente tarde a V.Exa. e a todos os Srs. Deputados, a todas as Sras. Deputadas, aos telespectadores da nossa tevê, bem como aos ouvintes da Rádio Câmara e a todos aqueles que nos acompanham pelo portal da Câmara dos Deputados na Internet.
No Brasil, um dos meios de transporte mais utilizados ainda é o ônibus, inclusive os que fazem linhas interestaduais neste País. Contudo, só em 2014, a cada 16 horas, havia um acidente envolvendo um ônibus no Brasil, exatamente com aqueles que fazem as linhas interestaduais.
Foi aprovado nesta Casa o Estatuto do Motorista, que traz o direito dos motoristas durante as suas jornadas, ou nas intrajornadas — entre uma jornada e outra de trabalho —, a uma folga. Alguns Estados têm as suas convenções. No Estado do Ceará, a convenção para os motoristas que trabalham no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a intrajornada é de 11 horas. A gigante do mercado atualmente é a empresa Guanabara. Já critiquei a Guanabara em outra oportunidade, mas, quando algo é passível de elogios, devemos elogiar. A gigante Guanabara tem cumprido, pelo menos ultimamente, essa jornada de 11 horas. Mas existe a empresa Viação Princesa, que faz as linhas dentro do Estado do Ceará, que não tem cumprido os horários. As intrajornadas deveriam de 11 horas, mas essa empresa coloca sobre as costas dos motoristas a carga de intrajornada de apenas 7h15min ou 8h15min, esquecendo-se a Princesa de que há 1 ano, na cidade de Canindé, de grande turismo religioso, houve um acidente com um dos seus ônibus, quando foram vitimadas 20 pessoas, e essa empresa sequer conseguiu indenizar todas as 20 famílias.
17:44
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Parece que essa empresa esquece que transporta passageiros, que transporta seres humanos, que transporta pais, mães de família ao impor aos motoristas uma intrajornada abaixo daquilo que foi regulamentado numa convenção trabalhista. A intrajornada de 11 horas de folga é para garantir a esses profissionais que levam pessoas, famílias, que possam levá-las com segurança.
Fica aqui o nosso protesto contra a empresa Princesa do Nordeste, do Estado do Ceará. E que o Ministério Público do Trabalho possa fiscalizar essas empresas, porque, como eu disse, o ônibus é um dos meios de transporte mais importantes ou mais utilizados neste País. As pessoas não podem ser transportadas de um Município para outro ou de um Estado para outro quando o motorista, muitas das vezes, saiu de uma jornada de 8 horas de viagem, sem ter descansado aquilo que a lei preceitua, sem ter descansado as suas 11 horas, mas, muitas das vezes, apenas 7 horas. Entra no ônibus para dirigir novamente, à noite, levando dezenas de pessoas para os seus destinos, em viagens que muitas das vezes não se completam porque ocorrem acidentes, em virtude da sobrecarga imposta a esses profissionais.
Deixo aqui a nossa denúncia e também o apelo para que o Ministério Público do Trabalho possa investigar e fiscalizar essas empresas, para que seja cumprido verdadeiramente aquilo que é de direito dos motoristas.
Muito obrigado.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto para comunicar um falecimento?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Pois não.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com profundo pesar que recebi a notícia do falecimento do sobrevivente do Holocausto Julio Gartner, no domingo, 11 de novembro. Aos 94 anos, Gartner passou mal e teve uma parada cardiorrespiratória. O enterro aconteceu no Cemitério Israelita do Butantã.
Julio Gartner era um grande exemplo de força, resiliência e superação. Sua história inspira a todos nós a lutarmos contra o ódio e pelo respeito aos direitos humanos. Nascido em 1924, na Polônia, Gartner passou por cinco campos de concentração. Ele estava no gueto de Cracóvia quando este foi destruído, episódio que é mostrado no filme A Lista de Schindler. Sua história é contada no filme Sobrevivi ao Holocausto, de Caio Cobra e Marcio Pitliuk, lançado em 2014. Em 1949, Gartner escolheu o Brasil e a cidade de São Paulo para recomeçar a vida. Aqui casou-se, teve dois filhos e quatro netos. Ele passou momentos muito difíceis na vida, mas não sofreu para morrer. Foi rápido. Isto é o que nos consola, disse o filho, Paulo Gartner.
Nesta segunda-feira, 12, o Memorial da Imigração Judaica presta uma homenagem ao sobrevivente no evento que relembra os 80 anos da Kristallnacht, a Noite dos Cristais.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
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Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no próximo mandato, teremos a difícil missão de escolher o Presidente da Câmara dos Deputados dos próximos 2 anos, que será de fundamental importância para o Governo do Bolsonaro. Eu, como talvez a maioria já saiba, pois já fiz contato com quase todos — conversei com os que foram reeleitos e com os 243 novos Deputados —, sou candidato também à Presidência da Câmara.
Nós sabemos quanto é importante esta Presidência da Câmara, já que o nosso sistema presidencialista, na realidade, funciona como parlamentarista. E o Presidente da Câmara é o dono da pauta. Não adianta os 513 Deputados quererem pautar um projeto: se o Presidente da Câmara, sozinho, não quiser, o projeto não será pautado.
Nós sentimos neste mandato vários problemas: ausência de projetos na área da segurança pública; falta de uma pauta pré-definida para que os Deputados pudessem estudar previamente o que seria votado, sem ficar dependendo de interpretação dos assessores; horários definidos de início e término de sessão, para evitar que fossem colocados projetos da forma como se quisesse, com quórum alto para aprovar ou quórum baixo para rejeitar qualquer tipo de projeto. Precisamos trabalhar mais às claras.
E o Presidente Bolsonaro vai precisar, obviamente, de um Presidente alinhado com as propostas dele, principalmente no que diz respeito à segurança pública. Portanto, será de fundamental importância para o País a eleição de um Presidente da Câmara que esteja alinhado com os anseios da sociedade e com o que o próprio Presidente Bolsonaro espera.
Independentemente de questões partidárias, este é um grande momento. Há uma grande expectativa de que o Brasil vai mudar. E eu tenho a convicção de que vai mudar para melhor. Mas, para isso, as proposições vão passar pela mão daquele que será o Presidente desta Casa pelos próximos 2 anos, que serão propícios a mudanças, propícios à aprovação de emendas constitucionais e até mesmo de projetos de leis. O terceiro ano será o ano posterior às eleições municipais. O quarto ano já será novamente ano de eleição presidencial — aí é que não se aprova mais nada. Portanto, é no ano que vem e no próximo que nós teremos a oportunidade de aprovar reformas e projetos que vão definitivamente mudar o País.
Nós esperamos que os Deputados votem conscientemente, votem sem interesse, não sejam escusos, para melhorarmos este País, para que possamos aprovar projetos que há tanto tempo o Brasil espera. Grande parte deles está engavetada nesta Casa, só aguardando alguém ter a coragem de sentar na cadeira da Presidência e pautá-los, em especial aqueles relacionados com a segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Freitas do PT.
O SR. FREITAS DO PT (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, esteve aqui nesta tribuna denunciando centenas e centenas, se não milhares, de obras paralisadas pelo Brasil afora.
O que me traz aqui, Sr. Presidente, é o Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola Sampaio, que envolve as cidades de Augustinópolis, Sampaio e Carrasco Bonito, no Bico do Papagaio. Centenas de famílias foram desapropriadas sem que sequer soubessem o motivo.
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Eu não sei quem criou, quem planejou, ainda no fim dos anos 90, o Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola Sampaio. Eu só sei que jogaram mais de 150 milhões de reais naquele projeto, falando da produção, falando do benefício das famílias que moram ali naquela cidade, naquela região. E, hoje, depois de várias auditorias da CGU, do TCU, não se sabe o que foi feito daquele recurso, não se sabe que planejamento foi feito.
Recentemente, pasmem os Srs. e as Sras. Deputadas, o Governo decidiu que quer transformar aquilo ali em campo leiteiro, transformar recursos que eram destinados para a agricultura familiar em recursos para fazer capim, plantar capim e tirar leite. Meia dúzia de fazendeiros podem aproveitar aquilo, porque 99% das pessoas que moram ali são agricultores familiares, trabalhadores da agricultura familiar.
Portanto, eu venho aqui a esta Casa de Leis, Sr. Presidente, para pedir que tomemos providência, que possamos não só destinar recursos, mas também fiscalizar os gastos, correr atrás, saber por que não há retorno, por que o recurso não foi aplicado corretamente, por que não se punem as pessoas que desviaram os recursos que foram destinados àquele projeto.
Quero dizer que ali na cidade de Sampaio há centenas de famílias que hoje vivem artesanalmente, produzindo sem nenhuma coordenação, sem nenhuma orientação técnica. Aquele projeto produz hoje em torno de mil sacos de feijão, outros tantos de milho, mas de modo totalmente desorganizado. É preciso que esta Casa fiscalize e que o Governo tome as providências.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar o pedido. Aquela região, a grandiosa região do Bico do Papagaio, carece de acompanhamento, carece de fiscalização. Nós aqui não podemos só ficar destinando recursos, destinando valores, sem que acompanhemos a aplicação deles. É preciso que haja destinação para aquele projeto.
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós vivemos um momento pós-eleição, o que requer de todos nós aquele sentimento de analisar os resultados, alguns comemorando vitória, outros refletindo sobre os reveses de um resultado negativo.
Eu tive a felicidade de ser reconduzido pelos mineiros, de receber mais uma vez um voto de confiança no meu trabalho. Mas, se esse reconhecimento, por um lado, me traz júbilo, por outro, aumenta muito a minha responsabilidade, assim como a de todos nós, porque o recado foi dado.
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O povo brasileiro deu um recado claro de que quer mudanças profundas, e nós dissemos que estávamos comprometidos com essas mudanças, no sentido de reduzir custos da estrutura do Estado, de não aumentar mais impostos, porque ninguém aguenta pagá-los. E é preciso guardar uma coerência com relação a isso.
Eu faço essa consideração porque eu mesmo, ao lado de todos os meus colegas do PSDB e de outros partidos, assinamos uma proposta de emenda constitucional para reduzir o número de Parlamentares na Câmara e no Senado, para reduzir despesas. Não podemos agora fingir que o problema não existe.
Nós estamos fechando o ano com um déficit na ordem de 150 bilhões de reais. As perspectivas são gravíssimas na economia brasileira. E assusta-me a decisão do Senado de aprovar um aumento para o Judiciário, cujo efeito cascata pode impactar em mais de 5 bilhões de reais as contas públicas.
Alguém pode dizer: “A Câmara votou!” É bem verdade. Na época, inclusive, alertamos que o aumento poderia gerar um problema de déficit público. E veio aqui à Casa, na noite de votação, o Ministro Henrique Meirelles alegar, naquele momento, em 2016, que não haveria grandes impactos fiscais e que o aumento era possível. Ainda assim, não houve uma votação nominal. Eu me manifestei contra. E agora vemos a aprovação desse aumento, com impactos gravíssimos.
Já há uma movimentação no sentido de que o Presidente Temer vete essa iniciativa. Parece-me que seja o caminho mais adequado vetar, para que a encontremos outra solução. É claro que não é justo deixar determinada categoria sem nenhum reajuste por tempo indefinido. Mas não é justo também fazer algo com efeito cascata, fazer algo para que pessoas que já ganham 30 mil ou mais tenham aumentos enquanto o cidadão brasileiro é penalizado.
Portanto, é preciso refletir neste momento. É hora de austeridade, é hora de todos se sacrificarem, é hora de pensarmos no Brasil como um todo, não aumentando impostos, mas reduzindo despesas. O povo deu esse recado. Devemos reduzir custos no Brasil, ter austeridade, acabar com privilégios. E devemos começar dando o exemplo aqui nesta Casa.
Não tenho dúvida de que é isto que o povo brasileiro espera de todos nós: atitudes firmes em defesa do interesse nacional, do interesse do País, inclusive colocando de lado as disputas e as querelas partidárias neste momento. Precisamos de nos unir por uma causa maior. Não é preciso vir com aquela demagogia: “Ah, é a novidade, é quem nasceu hoje, quem se candidatou pela primeira vez.” Ser honesto, ser correto, trabalhar pensando no interesse nacional não tem nada de novo. Sempre houve políticos que trilharam esse caminho.
Eu não tenho dúvida de que aqueles que me reelegeram enxergaram esse compromisso que eu trouxe durante toda a minha vida. E é nessa mesma linha que eu vou continuar aqui, trabalhando com seriedade, numa luta dura contra a corrupção e em favor de reduzirmos despesas para podermos investir mais no povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Quero dar boas-vindas à Universidade Federal de Pernambuco, principalmente aos estudantes de Direito que estão nos prestigiando com suas presenças nas galerias.
Convido para a tribuna o Presidente não só da bancada da bala, mas também da bancada do boi, o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui mandar um aviso para o Governador eleito do Distrito Federal, que se elegeu só Deus sabe com qual metodologia e com quais critérios. Ao longo dos anos, tenho certeza de que o povo de Brasília vai descobrir, porque a mentira tem perna curta, e sabemos o que é que vai acontecer.
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Eu sou coronel da Polícia Militar — sou da reserva — com muito orgulho e esses dias tomei conhecimento de que o Governador eleito teve uma ideia de jerico, dizendo que vai acabar com a Casa Militar. Queria dizer para esse Governador eleito que a Polícia Militar é uma instituição permanente. Governadores vão passar, mas a instituição Polícia Militar vai permanecer.
Eu, aqui na tribuna da Câmara dos Deputados, afirmo que, se ele insistir em acabar com a Casa Militar, os oficiais da Polícia Militar não vão trabalhar, ou seja, vão reagir. Se ele acha que, ao criar um gabinete institucional acabando com a Casa Militar, tirando aquela proximidade que existe entre a Polícia Militar e o Governador para atender aos apelos da Polícia Civil, os oficiais vão aceitar, ele está muito equivocado. Hoje pela manhã tivemos uma reunião, e isso ficou muito claro. Se ele insistir nessa ideia maluca, de jumento, de extinguir a Casa Militar, ele pode preparar cadeia para todos os oficiais, porque ninguém vai para as ruas, ninguém vai trabalhar, e vamos mergulhar o Distrito Federal num caos, numa insegurança pública jamais vista.
Ele tem que respeitar a Polícia Militar. Se ele não quer respeitar, os oficiais vão ter que mostrar para ele como é que as coisas vão acontecer. Não adianta ele ficar ouvindo conselhos de pessoas que não se elegeram, que não tiveram voto e que agora querem extinguir uma instituição como a Casa Militar, tirando simplesmente um braço da nossa corporação. Não podemos aceitar esse tipo de atitude de um governador que certamente não terá o respeito da Polícia Militar.
Ele é tão imaturo na política que talvez não saiba o que representa essa instituição. Estou falando na Polícia Militar, mas eu queria também me referir ao Corpo de Bombeiros. Se ele usar como parâmetro o Gabinete de Segurança Institucional federal, ele tem que entender que o GSI não tem Secretaria de Segurança Pública e é comandado por militares. Esse Ibaneis Rocha é tão jumento que acho que ele não sabe, por não ter uma assessoria competente para lhe dizer, que o que está tentando fazer não vai dar certo e terá consequências desastrosas. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não vão aceitar ter a Casa Militar suprimida apenas para dar alento a quem perdeu uma eleição e quer botar um civil para comandar as forças militares. Nós não vamos aceitar isso.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto apenas para dar como lido um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Fábio Trad. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Manato.
Eu faço referência neste pronunciamento, em forma crítica, ao abuso na edição de medidas provisórias, que, de certa forma, se traduz em usurpação das funções legislativas.
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E assinalo que a única forma de reagir a essa constrangedora usurpação, que não é recente, mas crônica, é que o Legislativo legisle, que o Congresso não abdique de sua sagrada atribuição constitucional, que é a de fazer as leis, de construir permanentemente o acervo de legislação que a sociedade e a República demandam. Portanto, as medidas provisórias devem estar circunscritas aos pressupostos constitucionais que as regem.
Peço que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto o Deputado Eron Bezerra, do PCdoB do Amazonas, se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, por 1 minuto.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me colocar contra a Medida Provisória nº 844, de 2018.
A água é um bem natural necessário tanto aos animais racionais quanto aos irracionais. Mas querem que o preço da água chegue a valores absurdos. Nós chegamos agora ao ponto de a água ser privatizada. Eu quero saber aonde a Direita quer chegar, porque todo dia sai uma novidade. Olhem que paciência tem limite! O povo pode um dia descobrir que esta Casa vota mais coisas de interesse da burguesia e dos capitalistas do que do trabalhador e do funcionário público.
Meu protesto é contra essa onda de privatização da água. A água é um bem de todas as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só não pode fazer greve de fome.
Tem a palavra o Deputado Eron Bezerra, por 3 minutos.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada discurso dos colegas que sobem aqui grosso modo daria outro pronunciamento.
Ao colega que acabou de xingar o Governador do Distrito Federal eu queria sugerir que usasse o termo Tapirus, e não jumento. Tapirus é o nome científico de anta. Portanto, pode-se xingar alguém de maneira científica.
Mas, Sr. Presidente, a bem da verdade, o Governo que vai assumir é especialista em jogar satélite para se correr atrás, enquanto ele cuida do principal. Por exemplo, todo mundo começa a repetir que o Presidente é a favor da chamada escola sem partido. Não é verdade! Não é verdade! O Presidente defende a escola com partido, mas com um partido único, o partido dele. Na verdade, o que eles querem é privar a juventude e os professores do direito de ter uma opinião diferente da que eles sustentam. Portanto, não é verdade que eles defendem escola sem partido; ao contrário, eles querem uma escola partidarizada, com pensamento único, como se isso fosse possível.
A humanidade começou na sociedade dos clãs, evoluiu para o escravagismo, evoluiu para o feudalismo, evoluiu para o capitalismo. Alguns países já experimentaram os primeiros passos de uma nova sociedade: o socialismo. E ainda há gente que tem saudade do escravagismo. Ainda há gente que quer voltar, Deputada Alice, ao feudalismo. Ainda há gente que acha que pode estabelecer um modelo único de sociedade. Isso é impossível. A humanidade evolui permanentemente, e, portanto, não há como nós nos iludirmos.
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Esse tipo de debate é profundamente falso, assim como é profundamente falso — e eu vou me inscrever oportunamente para tratar desse tema — o debate da Previdência. O problema do Brasil não é a Previdência. O problema do Brasil não é nem mesmo o reajuste salarial errado dos Ministros do Judiciário. O problema do Brasil é entregar metade do Orçamento para banqueiros, para rolagem do serviço da dívida, para pagar o serviço da dívida e juros a banqueiros. Esse é o problema! Não se trata, exatamente, de aumento de quem quer que seja, por mais que o aumento seja um escárnio, quando o trabalhador ganha um salário miserável. Mas esse não é o problema! Isso é falso! Vamos deixar de lado os salamaleques e vamos tentar enxergar o que é principal.
É evidente que ninguém está de acordo com esse aumento de salário — pelo menos, eu não estou de acordo que se aumente o salário de quem já ganha bem, enquanto temos 14 milhões de desempregados no País —, mas temos que entender que essa não é a questão principal.
Repito: metade do Orçamento de aproximadamente 3,5 trilhões de reais está reservada para rolagem da dívida e pagamento de juros a banqueiros. Esse é o problema do País! Se não debatermos isso, viveremos um faz de conta. Na verdade, lamentavelmente, boa parte desta Casa quer fazer de conta que está debatendo, quer fazer de conta que está abordando esse assunto, mas não está.
Sr. Presidente, peço que se dê ampla publicidade ao meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos fazer isso, Deputado.
Tem a palavra ao Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada eu vim aqui para falar sobre a CPI das Torcidas Organizadas, um projeto de resolução de minha autoria que tramita há 10 anos na Casa. Pergunto: a quem interessa que a CPI das Torcidas Organizadas não seja implantada aqui?
Eu havia falado, na semana passada, exatamente sobre a torcida do Flamengo. E, coincidentemente, nesse final de semana, as torcidas do Flamengo e do Botafogo entraram em guerra, em crise, e um torcedor acabou assassinado. Por que esta Casa não instala a CPI das Torcidas Organizadas? Quem tem medo de quem?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar neste minuto que o Governador do Maranhão, Flávio Dino, do meu partido, o PCdoB, que foi um grande Deputado nesta Casa, grande tribuno, um Deputado brilhante, e hoje é Governador reeleito pelo povo do Maranhão, editou decreto para garantir escolas com liberdade e sem censura no Maranhão, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.
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E disse: "Falar em Escola sem Partido tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna".
Eu quero saudar o Governador Flávio Dino e dizer que na Comissão que se reunirá amanhã para tratar desse tema, que na verdade abrange um pool de sete projetos, estaremos defendendo a manutenção da escola sem censura e sem mordaça.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Manato, colegas Parlamentares, eu subo à tribuna para repercutir e avaliar a entrevista dada ao jornal O Estado de S. Paulo pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Essa entrevista deve merecer análise de todos os brasileiros preocupados em defender a democracia no nosso País.
No início da entrevista, ele diz, dentre outras coisas, que com uma oposição, principalmente de partidos como o PT, o PCdoB e o PSOL, não existe espaço para dialogar. É um direito do Deputado dizer isso, o direito de opinião, mas é extremamente grave e indica o perfil autoritário de um governo que nem se estabeleceu no País ainda.
No segundo momento, ele coloca seu olhar sobre a diplomacia brasileira, diante desta pergunta feita pelo jornalista: "Muitos aliados do senhor dizem que em relação ao Itamaraty será preciso fazer muita mudança no corpo de funcionários do atual Ministério?" Ele responde que sim e diz: "O que eu escuto falar é que o Itamaraty é um dos ministérios onde está mais arraigada essa ideologia marxista e onde haveria uma maior repulsa ao presidente Bolsonaro".
Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, provavelmente Eduardo Bolsonaro sabe que está falando de servidores de carreira do Itamaraty. Talvez ele quisesse já nesse momento demonstrar a característica do aparelhamento de Estado que ele defenderá ao lado de seu pai, o Presidente eleito. Nós estaremos aqui para denunciar cada um desses casos, se eles ocorrerem.
Ao final da entrevista — eu não tenho tempo de analisar todas as questões —, é perguntado a ele: "Um ENEM como o deste ano não acontece no governo Bolsonaro?" Ele rapidamente responde: "De forma nenhuma". Ou seja, o Deputado Eduardo Bolsonaro pensa que é o censor de provas que são aplicadas no País com total independência.
Peço 1 minuto para concluir, Presidente.
É preciso dizer a ele, para que ele diga ao seu pai, que não há censor para controlar prova do ENEM ou qualquer outra prova de concurso público no nosso País.
Por fim, quando ele aborda um tema que tem a ver com a ideia da censura, a questão que eles chamam de Escola sem Partido, na verdade, pela entrevista dada por Eduardo Bolsonaro, fica claro que ele quer mudar uma escola com efetiva liberdade, uma escola onde os professores e mestres possam dar suas aulas sem qualquer tipo de censura... O que ele propõe, pela entrevista que deu, é que o sistema educacional brasileiro passe a ser controlado pelo partido que está no Governo. Esse é o desejo de Eduardo Bolsonaro, pela entrevista que deu ao jornal O Estado de S. Paulo.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, ao nobre Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 1 ano, foi sancionada uma aberração legislativa que não teve nenhum debate profundo, nem se estabeleceram garantias que contemplassem o trabalhador e a trabalhadora deste País. Infelizmente, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, que é a Casa revisora, e Michel Temer, um oportunista no poder, usaram-se do golpe e legitimaram um retrocesso esmagador na legislação trabalhista que levou milhões de brasileiros e brasileiras ao trabalho precário, a terem menos direitos e salários defasados.
Segundo os apoiadores da nova legislação, a nova “modernização do trabalho” foi pautada por uma lógica de autonomia das partes e não intervenção do Estado, como se a intervenção do Estado nas relações de trabalho fosse uma coisa retrógrada e a negociação livre entre empregado e patrão fosse moderna e atual. Em vez de avançar, o País voltou ao ano de 1830, quando a lei permitia a locação de serviços.
Pasmem! Foram mais de 200 alterações constituídas na CLT! Além de malconstruídos tecnicamente, diversos dispositivos afrontam os termos da Constituição, afrontam os termos de tratados internacionais, pois vão dentro de uma lógica de favorecimento do interesse econômico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que me acompanham ou me ouvem neste momento, a reforma trabalhista é considerada por muitos como uma aberração jurídica! Não temos o que comemorar. Foi um ano de sofrimento para os trabalhadores brasileiros.
Segundo o Ministério do Trabalho, que vai ser extinto pelo novo ditador da República, o trabalho intermitente atingiu em torno de 30 mil contratações, o que, em comparação com o volume do mercado de trabalho, é um número pequeno, mas são 30 mil contratos precários em que o trabalhador não tem garantia nem de renda, nem de uma jornada de trabalho.
Este um ano de vigor da nova lei é para mim um ano de retrocesso, pois ela precarizou as condições de trabalho. A maioria dos postos de trabalho criados no último ano é sem carteira assinada, com menos direitos e salários mais baixos.
Os trabalhadores se encontram desmotivados e às vezes assumem um contrato em que eles não têm o seu valor garantido.
Solicito, Sr. Presidente, a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, de todo o teor do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência e a insegurança neste País chegaram a patamares alarmantes: a bandidagem no Rio de Janeiro resolveu incendiar ônibus só porque a polícia fez uma operação no morro. Vejam bem a gravidade da situação.
Há um projeto aqui, o Projeto de Lei nº 5.065/2016, com requerimento de urgência, e ninguém o põe na mesa. E a bandidagem continua fazendo o que bem entende: queimando ônibus, explodindo caixas eletrônicos.
Mataram um grande médico em São Paulo. Deram dois tiros nesse médico que fez um projeto fabuloso para o povo brasileiro e para o povo paulistano, aqueles ônibus onde se fazem cirurgias e exames imediatos em São Paulo. Todo o País sentiu a morte do médico. Essa violência está acabando com os ícones brasileiros.
Agora, em São Paulo, está uma briga. O Governador que está saindo não quer segurar a bronca de transferir o Marcola e os líderes do PCC para presídios federais, porque, na hora em que transferirem esse pessoal, vai explodir rebelião por São Paulo inteira — é o que eles estão pensando. O Governador que vai assumir não quer essa bomba na mão dele também, porque transferir os líderes do PCC vai causar uma explosão nos presídios que estão nas mãos deles. A que ponto chegou o Estado brasileiro! A bandidagem está mandando no País!
É claro que isso é muito grave e precisa ter um fim. O melhor para isso é uma legislação condizente com a atualidade e investimento alto em educação, para que este País encontre o ponto certo da repressão à criminalidade em todos os patamares, em todos os ramos, e do investimento na educação como prevenção. É importante que isso aconteça.
Sr. Presidente, do jeito que está não pode continuar: 65 mil homicídios num país como o Brasil é muita coisa!
Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Município de Areia Branca pelo aniversário de emancipação política. Parabenizo toda a população daquele Município de Sergipe, onde ontem tive a oportunidade de estar numa grande festa, numa grande comemoração.
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Quero saudar o Vice-Prefeito Francisco Chagas, o Prefeito Alan de Agripino, todos os Vereadores e a população do Município. Lá estiveram o Governador Belivaldo Chagas e Secretários de Estado, entre eles, Olivier Chagas, numa grande demonstração de carinho com o povo de Areia Branca, que nos ajudou mais uma vez a conquistar um mandato de Deputado Federal.
Muito obrigado a Areia Branca, a todas as lideranças do Município e ao seu povo. Aqui fica o nosso compromisso de luta. São 55 anos de emancipação política e de história. Contem sempre com a nossa luta e com o nosso apoio.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diversas vezes, ao longo de tantos mandatos que tive nesta Casa e que estou tendo ainda o prazer de exercer, representando o meu Estado, a Bahia, volta e meia retorna à pauta a discussão sobre mandato para os Diretores e Presidentes do Banco Central. Já fiz inúmeros discursos, ao longo desses anos, mostrando que isso é um erro completo, uma irresponsabilidade e um risco desnecessário para o Brasil.
Tive oportunidade de presenciar a crise cambial de 1999, no segundo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquela oportunidade, houve uma demonstração inequívoca do que aconteceria se o Presidente e os Diretores do Banco Central tivessem mandato fixo. Quando, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique, houve uma crise cambial, e o Presidente do Banco Central, Gustavo Franco, defendia o câmbio fixo, ocorreu uma situação que era impossível de se manter. Isso obrigou o Presidente Fernando Henrique a substituí-lo pelo economista Francisco Lopes, que não durou nem 20 dias na Presidência do Banco Central, porque a crise cambial era tão profunda que alavancou o preço do dólar, duplicando seu valor em menos de 30 dias.
Naquele momento, o Presidente Fernando Henrique apoiou o Ministro Pedro Malan na decisão de substituir o Presidente do Banco Central, Francisco Lopes. Imaginem se o Brasil tivesse que esperar um mandato para essa substituição! Imaginem se o Brasil tivesse que esperar uma discussão sobre se o Presidente ou os Diretores do Banco Central deveriam ou não pedir demissão, porque tinham prazo fixo de mandato! Aí, sim, teríamos uma solução irreversível.
Foi nomeado, à época, Armínio Fraga, que criou o tripé responsabilidade fiscal, câmbio flutuante e metas de inflação, que perdura até hoje. Isso é o ideal.
O novo Presidente da República não tomou posse ainda, mas essa discussão está presente neste mandato de Deputados Federais, no nosso mandato, para uma possível votação. Faço esse alerta porque isso é algo que interessa a setores do mercado, mas não ao Brasil. Defendi esta posição com Lula Presidente, com Dilma Presidente, com Fernando Henrique Presidente: mandato para Diretores e Presidentes do Banco Central é algo que não interessa ao Brasil, e sim ao mercado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS, por 3 minutos.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu levantei alguns dados sobre o ambiente para o empreendedor brasileiro que acho importantes serem debatidos nesta Casa.
A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, mas também as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, além de fazerem o direcionamento político de governantes nas últimas décadas, criaram no Brasil um dos ambientes mais hostis ao empreendedor. Só para se ter uma ideia e fazer um comparativo, hoje o empreendedor brasileiro gasta 2.038 horas por ano para tentar cumprir a burocracia tributária. Isso faz com que o País tenha o maior gasto de tempo do mundo no cumprimento da burocracia tributária. Entre 2000 e 2010, em um processo que só piora isso, a Câmara Federal e as Assembleias Legislativas produziram 7.517 leis e decretos que terminam interferindo de uma forma ou de outra exatamente na vida do empreendedor.
O Fórum Econômico Mundial, ao classificar 140 países do mundo, coloca o Brasil em 139º, penúltima posição, na facilidade de cumprir requisitos regulatórios e administrativos do Governo.
A Endeavor, instituição independente que faz a análise da competitividade brasileira, fez um levantamento este ano mostrando que 39% das empresas brasileiras têm alguma pendência tributária ou judicial. A Endeavor também mostra como é difícil fechar uma empresa: 18% das empresas brasileiras já não estão mais em atividade, já não compram mais nada, já não vendem mais nada, já não faturam, mas continuam abertas, pela burocracia exigida para se encerrar uma empresa.
No Brasil, como resultado de todo esse emaranhado, dessa burocracia, desse Governo que atrapalha diariamente a vida do empreendedor, 34 milhões de brasileiros trabalham na economia informal. Apenas 33 milhões de brasileiros trabalham na economia formal, ou seja, têm carteira assinada, registros formais. Hoje, mais brasileiros estão trabalhando na informalidade do que na formalidade, exatamente porque é difícil empreender, abrir um negócio, regularizar uma empresa em nosso País.
A Constituição brasileira, que é a maior do mundo, tem mais de 64 mil palavras. É oito vezes maior do que a americana e 300 vezes maior do que a japonesa.
Às vezes, nós vemos a imprensa e a própria sociedade fazendo um comparativo da atuação de Parlamentares pelo número de leis, de projetos que são aprovados. Eu digo, Srs. Deputados, que o nosso desafio, ao longo da próxima Legislatura e no fim desta, não é criar novas regras, não é regular mais e complicar mais a vida do brasileiro; muito pelo contrário: se nós passássemos todos os dias dos próximos 4 anos votando para desfazer leis que hoje só atrapalham o povo brasileiro, nós não daríamos conta de transformar o Brasil num ambiente de empreendedorismo real.
Nós precisamos fazer uma mudança de perspectiva dentro do Parlamento nacional e dos Parlamentos locais. Não dá para todo dia nós criarmos uma lei que depois terá repercussões que atrapalham a vida do cidadão. Nós precisamos simplificar a vida do empreendedor. Nós precisamos pensar nos pequenos empreendedores, que terminam gerando mais de 70% dos empregos do nosso País e que têm um Estado que só cria dificuldade, problema, que sempre tenta impedir que novas ideias surjam, que novos empreendedores criem oportunidades em nosso País.
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Então, falo aqui em nome de todos aqueles que defendem e acreditam que é através do empreendedorismo, do pequeno e do médio empreendedor, que nós podemos salvar a economia brasileira, gerar empregos e tirar o nosso País da crise. Espero que este Parlamento entenda a mensagem, que o Governo eleito entenda a mensagem, para que nós possamos criar um ambiente de negócios que permita que este País saia da crise, que os empregos formais voltem a acontecer, de modo que nós consigamos de verdade dizer que o Brasil superou essa página, escrita não de uma vez, mas ao longo das últimas décadas, dos últimos anos, quando foram criadas cada vez mais leis que impedem o empreendedor de florescer e de fazer com que seus negócios deem certo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência em relação ao tempo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Líder.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero em primeiro lugar agradecer ao meu Estado, o Rio Grande do Sul, pelos quase 152 mil votos que recebi, a terceira maior votação do Estado do Rio Grande do Sul nas últimas eleições. Em agradecimento, vou trabalhar muito pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil.
Em 2013, eu criei nesta Casa a Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Nióbio e às Pedras Preciosas, que tem como um dos seus membros o Presidente eleito, Jair Bolsonaro. Por várias vezes, ocupei esta tribuna para falar sobre a importância desse mineral, que pode representar para o Brasil mais de 14 bilhões de dólares.
Ainda em 2013, apresentei o Projeto de Lei n° 4.978, que dispõe sobre extração, exploração, comércio e exportação do nióbio. De acordo com a proposta, fica vedada a extração e exploração de nióbio e o seu beneficiamento em território nacional, bem como a sua exportação, por empresas que não sejam 100% constituídas de capital nacional. Vou insistir muito com o novo Governo para que acolha essa proposta da Frente Parlamentar em Apoio ao Nióbio e lance a campanha O nióbio é nosso; o nióbio é dos brasileiros.
Infelizmente, nós não conseguimos dados e informações, pois é uma verdadeira caixa-preta o nióbio no Brasil. Algumas famílias exploram o nosso território de forma equivocada, exportam de forma errada, e o País não tem um retorno, não se beneficia com isso.
Todo mundo sabe que o nióbio é um mineral fundamental para o Brasil, indispensável para a fabricação de turbinas, naves espaciais, aviões, mísseis, centrais elétricas e superaço. Mete-se hoje numa verdadeira caixa-preta tudo isso. Sabe-se que 99% do nióbio do mundo encontra-se no Brasil.
Vou insistir muito nesse tema, porque eu quero ser nesta tribuna, acima de tudo, propositivo, mostrando aquilo que o Brasil pode fazer para que saia do atoleiro em que está. E um dos fatores que pode trazer desenvolvimento a este País e resolver todo o problema da dívida é a questão do nióbio.
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Então, está nas mãos do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, abrir a caixa-preta do nióbio. É por isso que eu vou lutar aqui durante os meus 4 anos de mandato. Nós precisamos entender para onde o estão exportando, por que preço ele é exportado, como se faz isso no Brasil, quais as empresas que o exploram. Não conseguimos informação nenhuma! O nióbio no Brasil é uma verdadeira caixa-preta, e nós vamos abri-la.
Nós podemos resolver muitos problemas do Brasil através daquilo que está no nosso solo e no nosso subsolo: no nosso solo, a agricultura, o agronegócio, que precisa ter incentivo aqui; no nosso subsolo, o nióbio, além de outras riquezas.
Então, viva o nióbio! Viva o Brasil! O nióbio é nosso!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Giovani Cherini, parabéns pela votação de V.Exa. O povo do Rio Grande do Sul reconheceu o trabalho de V.Exa. nesta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Fabio Garcia, do Democratas de Mato Grosso, por 3 minutos.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, neste mês em que esta Casa comemorou os 30 anos da Constituição Cidadã, reconhecer a importância da Constituição, os grandes avanços que ela representou. Ela é o marco da nossa democracia, a Constituição que estabeleceu o Estado Democrático de Direito no País, que avançou na justiça social.
Mas também temos que reconhecer que, passados 30 anos desde a sua promulgação, existem falhas. A Constituição brasileira permitiu que criássemos no Brasil um aparato estatal gigantesco, uma máquina pública burocrática, intervencionista e ineficiente. Temos uma Constituição que permitiu a criação de uma casta de privilegiados e entregou o País às corporações, Sr. Presidente. Ela criou muitos direitos e poucas obrigações, deixando a sociedade absolutamente refém do Estado, desincentivando o empreendedorismo e a livre iniciativa. O resultado de tudo isso é muito Estado e pouco Brasil.
O Brasil é incapaz de garantir aos brasileiros os direitos assegurados na própria Constituição. Não há mais saúde de qualidade, não há educação de qualidade, não há segurança. Está ameaçada no Brasil a garantia de acesso à aposentadoria, pelo déficit apresentado pela Previdência.
Sr. Presidente, nós precisamos neste momento de uma profunda e ampla reforma constitucional, que seja capaz de diminuir a máquina pública, enxugar o tamanho do Estado e transformar o Brasil num país mais moderno, mais eficiente e menos burocrático, que incentive a livre iniciativa e o empreendedorismo. Precisamos conter o agigantamento contínuo do Estado brasileiro, acabar com os privilégios e libertar o Brasil desta burocracia que atrapalha tanto o nosso País. Nós não podemos permitir mais o ciclo vicioso do corporativismo alimentado pelo Estado, que deixa o Estado cada vez mais refém desse corporativismo.
18:40
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Então, Sr. Presidente, com 30 anos de existência desta Constituição, temos que ter a coragem de fazer as mudanças necessárias, mantendo obviamente os avanços alcançados, mas mudando o que precisa ser mudado. As oportunidades estão passando, e o nosso País não tem mais tempo a perder.
Gostaria de deixar aqui essas minhas palavras sobre as profundas mudanças que precisamos fazer na Constituição para que o Brasil possa se desenvolver daqui em diante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Flavinho, do PSC, por 3 minutos.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna da Câmara nesta noite para repetir um registro que eu fiz em junho de 2016, quando nesta Casa foi votado o aumento indecente do salário do Judiciário — indecente! Isso foi em junho de 2016, e somente três Deputados registraram declaração de voto, sendo que outros dois se manifestaram no plenário da Câmara dos Deputados.
E agora eu tenho visto Deputados virem à tribuna dizendo, de forma até bem fervorosa, que é um absurdo esse aumento do salário dos Ministros do STF de 33 mil e 700 reais para 39 mil e 400 reais, sendo que, naquela época, todo mundo ficou quietinho. Na época, o aumento passou tranquilamente, aliás, por meio de um acordo de Lideranças nesta Casa, um daqueles acordos espúrios que a sociedade já conhece bem, em que tudo é feito no escondimento da salinha do Presidente da Casa, onde definiram que iriam dar um agrado para o Judiciário. Aliás, esse agrado sempre vem principalmente daqueles que têm o rabo preso, como nós vimos acontecer agora lá no Senado, onde Senadores que estão na mão da Justiça votaram favoravelmente a esse aumento indecente.
Agora, sim, eu repito o que eu disse na declaração de voto em 2016: esse aumento indecente é uma cusparada no rosto da população brasileira. Há 14 milhões de desempregados, gente desesperada! Alguns pais de família estão tirando a própria vida porque não têm pão para dar para o filho, não têm comida para dar para o filho. Mas o Judiciário brasileiro, a partir da sua cabeça, que é o STF, faz com que avance no Senado essa proposta e, volto a dizer, mediante o voto de Senadores que têm o rabo preso, com que se aprove um aumento indecente como esse.
Então, eu registro agora o que eu já registrei em 2016. No meu caso, não há nenhuma inconsistência, nenhuma incoerência na fala que faço agora. Continuo achando uma indecência esse aumento. Diga-se de passagem, o efeito cascata chega a esta Casa e também ao próprio Senado, que também legislou em causa própria, porque o salário dos Srs. Parlamentares — dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores — também vai para 39 mil e lá vai tinta. Foi por isso que esta Casa fez silêncio lá atrás. V.Exas., muito mais do que eu, que sou Deputado de primeiro mandato, sabiam que, quando chegasse este momento, seu salário iria ser aumentado também.
Então, é uma excrescência fazer isso com a sociedade brasileira num momento ainda de recessão, num momento de desespero da população, que não tem dinheiro às vezes para comprar um botijão de gás. Esse aumento indecente, repito, não é só para o Judiciário, mas também para o Legislativo, para o Executivo, para o Ministério Público. Um monte de gente vai receber esse aumento, num momento em que nós temos ainda 14 milhões de desempregados no País.
Registro o que registrei em 2016: é uma indecência o aumento do salário do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
18:44
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também registro o meu repúdio, assim como fiz na época em que o projeto foi analisado nesta Casa, e manifesto minha tristeza pela atitude que o Senado teve ao, covardemente, jogar para as despesas públicas do próximo Governo esse aumento dado aos juízes. Isso é um excrecência, uma vergonha. O Senado deveria ter tido outra atitude. O Presidente da República precisa fazer essa correção. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma. É uma irresponsabilidade, uma insanidade.
Registramos isso na época da deliberação nesta Casa, quando acordos de bastidores escuros foram feitos aqui na Câmara pelos chamados Líderes, que de líder quase nada têm — lideram por interesse, para poder privilegiar minorias. Esse projeto foi aprovado aqui e chegou ao Senado.
O Senado, para piorar ainda mais o cenário da política econômica brasileira, também aprovou medida que autoriza a tirar do Fundo do Pré-Sal parte dos recursos, com uma desculpa esfarrapada de construção de um gasoduto em algum espaço do Brasil. Estou antecipando: há maracutaia na construção desse gasoduto, há lobby! Fiquem atentos, porque, em algum momento, quando anunciarem essas tais obras financiadas por esses recursos que estão sendo retirados do pré-sal, vai aparecer maracutaia. Há lobby; ainda não está identificado onde. Como diz um amigo meu, há alguma coisa escondida, e ela vai aparecer. E, para poder acalmar os políticos brasileiros, anexaram a isso a desculpa de que parte vai ser repassada ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM. É uma "miserinha"!
E esses recursos, Sr. Presidente, são recursos retirados de um fundo destinado à aplicação em saúde e em educação. Em vez de pegarem esses recursos e construírem projetos estruturantes para a educação, projetos estruturantes para a saúde, estão enterrando-os num gasoduto, com a desculpa de ampliação da indústria brasileira — não é; é maracutaia, que eu ainda não descobri onde está. Mas vamos descobrir que há lobby por trás disso, algum interesse que não pode ser público.
Então, o Senado, além de causar esse rombo bilionário, concedendo esse aumento irresponsável para quem não precisa e, muitas vezes, não merece, agora pega parte dos recursos do pré-sal e ainda tem a coragem de destiná-los para a construção de um gasoduto suspeito, com o repasse de uma miséria aos Municípios.
Reafirmo agora o registro de repúdio que fiz à época da apreciação do projeto nesta Casa, pedindo ao Presidente da República que tenha a coragem e a ousadia de vetar esse aumento que o Senado deu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 520/2018-CN
Brasília, em 08 de novembro de 2018
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira, dia 13 de novembro de 2018, às quinze horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos destaques dos Vetos nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33 e 35 de 2018 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 38, 11, 12, 14 a 16, 19 a 21, 25, 29 e 33 de 2018.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 3 minutos.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, a pergunta que não quer calar neste País é: por que o Brasil não cresce, por que o Brasil não se desenvolve? Todos os dias ocorre essa discussão, e ela vem sobre um item da despesa pública, que é a Previdência. Eu, como sou um especialista na matéria e trabalho há mais de 35 anos com finanças públicas, questão tributária, orçamento, afirmo categoricamente que o Brasil não cresce, não cresceu e não vai crescer enquanto não fizer uma reestruturação, enquanto não fizer uma reengenharia do seu sistema tributário.
O que estou relatando nesse momento na Comissão Especial da chamada reforma tributária é um texto que consolida toda a mudança do atual sistema tributário, criando a harmonização do sistema tributário brasileiro com o sistema tributário dos países da OCDE. Os países europeus e o Canadá têm um sistema tributário baseado em um grande imposto de consumo, o Imposto sobre o Valor Agregado — IVA, que é o Imposto sobre Bens e Serviços. Esse imposto vai substituir os impostos que estão sendo cobrados inadequadamente, erradamente, para usar o linguagem popular, que não deveriam existir, que são o ISS, o ICMS, o IPI, o PIS/COFINS, a CIDE, o salário-educação, o IOF e o PASEP. Esses tributos são da mesma espécie, da base de consumo. Portanto, deveria haver a incidência de um imposto sobre valor adicionado único. Na nossa proposta, ele será eletrônico, ele não será escritural, o crédito será financeiro, débito e crédito, será cobrado no destino, mas haverá uma transição inicial — 1 ano para testar o modelo de cobrança, 5 anos para implantar o destino, depois mais 10 anos para fazer a transição para o destino, a fim de que Estados e Municípios não tenham nenhum prejuízo. Todos os pontos foram verificados.
Levei a questão ao Presidente Michel Temer, ao Presidente Bolsonaro: "Se V.Exas. não fizerem a reforma tributária agora, V.Exas. vão deixar de promover o crescimento da economia brasileira". Se a economia brasileira não crescer, o desconforto e a desesperança do cidadão, do eleitor, do contribuinte, que são a mesma pessoa, vão aumentar, vai haver uma fúria muito grande neste País. O cidadão votou com raiva nessa eleição. Por quê? Porque os governantes, incluindo nós Parlamentares, o Congresso, não soubemos dar solução ao problema econômico. Foi a corrupção? Em parte muito pequena, foi. Mas o grande problema foi a falta de crescimento, que gerou 13 milhões de desempregados, 7 milhões de subempregados, 62 milhões de pessoas inadimplentes, e metade das empresas estão inadimplentes. O problema foi esse. E a solução está nas nossas mãos. Se não aprovarmos agora o que está negociado com o País inteiro, vai ser um grande desperdício, e o Governo vai começar trabalhando do zero, vai perder tudo o que se construiu até agora.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Raquel Muniz.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
18:52
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A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Carlos Manato, colegas Deputados e Deputadas, como Presidente da Comissão de Cultura, hoje eu estou recebendo a visita da nossa querida Janina, que veio da Áustria e que percorreu conosco o Brasil, retratando a nossa história. Os livros que foram ilustrados pelos austríacos, numa expedição vinda para o Brasil, que mostra a nossa flora e a nossa fauna, estão na biblioteca da Câmara. Nós tivemos a oportunidade de no Centro de Documentação da Câmara mostrar essa história para a Janina, acompanhada do Eduardo, do Ulysses e da Ludmila.
É uma alegria fazer essa inter-relação não só com as embaixadas no Brasil, mas também receber as pessoas na Comissão de Cultura e mostrar que a Câmara é um espaço extremamente rico em contar a nossa história. Essa história é completamente protegida nos nossos arquivos, com o cuidado do Centro de Documentação e da nossa gráfica, que é capaz de reproduzir tudo isso, através de exposições dentro da Casa e de exposições itinerantes que percorrem o Brasil e o mundo.
Estamos felizes de receber essa visita e, com certeza, amanhã, durante a reunião da nossa Comissão de Cultura, vamos tratar do cuidado com os nossos museus. A Comissão de Cultura quer mostrar que temos espaço nesta Casa para tecnologia e projetos importantes, como, por exemplo, a recuperação de livros feitos por adolescentes com Síndrome de Down, que são contratados pela APAE. Por meio desse maravilhoso projeto, eles recuperam as nossas obras de arte e os nossos livros, ajudando-nos a contar essa história. Temos levado isso também a Minas Gerais, o nosso Estado, que é gigantesco e tem muitos museus.
Todo esse aprendizado aqui dividimos com aquelas pessoas que vieram nos visitar, inclusive com os mais de 800 Municípios mineiros. Nós tivemos a oportunidade de receber vários deles nesta Casa, não só nas Comissões, mas também nos espaços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento deste dia 12 de novembro de 2018 seja registrado nos meios de comunicação desta Casa
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado, presidente da juventude. (Pausa.)
Como é que V.Exa. sabe, se eu não citei o nome ainda?
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Juventude é comigo, né?!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Falou juventude e ele fica assanhado. Já se levantou. Se eu fosse da terceira idade, ele não tinha vindo, não.
Concedo a palavra ao meu amigo, professor e doutor Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu venho falar sobre a Medida Provisória nº 844, de 2018. A carta dos Governadores sobre essa medida é de se colocar contra, porque sabemos que os Estados precisam de manutenção da máquina pública.
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Com isso, tem que haver impostos e recursos, para poderem pagar os funcionários e as questões da administração.
Eis um trecho da carta:
Os Governadores atuais e eleitos, abaixo assinados, vêm a público manifestar preocupação com a aprovação da Medida Provisória nº 844, de 2018, que altera o marco legal do saneamento, na forma do relatório do Senador Valdir Raupp, aprovado na Comissão Mista na última quarta-feira, dia 31 de outubro. Da forma como foi aprovada, em vez de avançar rapidamente na universalização dos serviços, a MP 844 traz grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e de piora das condições fiscais dos Governos Estaduais.
Ora, em vez de essa medida provisória criar avanços, ela cria exatamente dificuldades. E nós sabemos que Estados como São Paulo têm grande renda, têm grande saída, mas no Nordeste nós não existe essa facilidade. Toda a administração do Nordeste tem muito mais dificuldade devido aos impostos, sabemos que são poucas as empresas e é grande o desemprego. Isso não pode continuar. Os Estados do Nordeste têm o direito de ter também condições de ter impostos para cobrar de quem tem condições para pagá-los.
Portanto, sou solidário aos Governadores do Nordeste. O Governo Federal tem que olhar com bons olhos, e não querer fazer do Nordeste o patinho feio da economia.
Parabenizo todos os Governadores do Nordeste. Estamos à disposição nessa luta, para que nós não tenhamos prejuízo no nosso orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Eron Bezerra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existiu um teórico chamado Lewis Henry Morgan — e, antes que alguém fique nervoso, ele não era socialista, comunista nem ateu; era um americano —, considerado o pai da antropologia contemporânea. É dele a classificação dos estágios de desenvolvimento da sociedade. Ele dizia o seguinte: a humanidade tem o estágio da civilização, da barbárie e da selvageria. Às vezes, é possível que haja, no mesmo hábitat, a convivência entre a civilização, a barbárie e a selvageria, porque não há um desenvolvimento permanente igual, uniforme.
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Observando isso, particularmente este Congresso, percebemos, no novo Governo, que há pessoas que certamente já chegaram à civilização; alguns ainda estão na barbárie e outros tantos, talvez a maioria, ainda estejam na selvageria, porque o que advogam e o que pregam é exatamente um traço da selvageria, em que a regra não vale, em que prevalece a lei do mais forte, inclusive com a tentativa de impor a vontade sobre as demais correntes de pensamento. Esse é um exemplo clássico da selvageria, é um traço clássico da selvageria.
Mais importante do que isso, Sr. Presidente, é o que se tenta fazer agora com a privatização do sistema de água. Os senhores estão diante do único Deputado Estadual que votou contra a privatização de água no Amazonas. Está aqui o resultado, quase 20 anos depois, estampado no jornal A Crítica, do Amazonas: Saneamento do Amazonas é um dos piores do País. Esse é o resultado da privatização do sistema de água e saneamento do Amazonas, que é exatamente o que aqui quer se fazer.
Portanto, já me antecipei ao adiantar qual é a consequência. Isso aqui é exatamente o retrato 20 anos depois do que redundou a privatização do sistema de água em Manaus vendido para uma empresa francesa chamada Lyonnaise des Eaux, com a promessa de água mineral nas torneiras. No entanto, entregou um escândalo que só conseguiu se reverter quando o Presidente Lula emprestou dinheiro para o Governador do Amazonas colocar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado. V.Exa. falou duas vezes hoje. Vamos dar a palavra aos outros colegas.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Vou concluir o meu raciocínio.
Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que hoje, quando essa matéria voltar à pauta, nós todos temos que nos preocupar. Será que isso não vai ocorrer com o Brasil inteiro? Esse é o retrato do que ocorreu em Manaus, no Amazonas. E, repito, só se corrigiu parcialmente com o dinheiro emprestado do BNDES, por que o povo do Amazonas está pagando e poderia ter recebido de graça, se o sistema não fosse privatizado.
Peço a V.Exa. que dê ampla divulgação deste meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer da nossa alegria em saber que o Governo autorizou a conclusão da Adutora do Pajeú, de meio bilhão de reais, que vai atender vários Municípios e também a liberação pelo Ministro da Integração Nacional, em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco, de mais 39 milhões de reais para a Adutora do Agreste. Isso é importante na medida em que vamos legar água do Rio São Francisco para o Agreste pernambucano, para Paraíba, para o Pajeú pernambucano. Nós precisamos de um pouquinho de água de Tocantins, de 70 a 100 metros cúbicos por segundos, para salvar a vida do Velho Chico. Eu vejo na tribuna alguém que está também ajudando nessa parceria.
Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento sobre a Adutora do Agreste.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, V.Exa. que é daquela região, viu aquele projeto em que o Exército está colocando poços artesianos movidos a energia solar, que antes custavam 19 mil reais e agora estão saindo por 6 mil e 500 reais?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Isso é importante. Há inclusive um projeto de minha autoria para que o Exército tome conta, caso a obra que não seja tocada pela empresa que ganhou a licitação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, mas o senhor viu que é a energia solar agora? Vamos apoiar esse projeto. Vai sobrar água no Nordeste!
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Esse projeto da energia solar tem todo o nosso apoio. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a comunidade São Bento, em Salgado, pela confraternização do seu resgate histórico, ocorrido na última sexta-feira, para o qual eu fui convidado e tive o prazer de participar.
São 30 anos de luta e histórias de construção, com a atuação de todos os órgãos públicos federais e estaduais, órgãos como a EMDAGRO, o Centro Dom José Brandão de Castro. Enfim, a comunidade se reuniu e fez um grande debate, uma confraternização.
Em nome de José Antônio Rodrigues e de Zé Pireninho, parabenizo toda a comunidade, que dá um exemplo de luta, de organização e de resistência.
Sr. Presidente, eu falo da comunidade de São Bento para dizer que o Brasil vive um momento especial. Por isso, todos os movimentos populares e as comunidades precisam voltar a ter esperança e muita luta porque, a cada momento o Governo atual, associado do governo que venceu a eleição, o consórcio Temer e Bolsonaro, aumenta a gravidade do que serão os próximos 4 anos para o povo trabalhador brasileiro, para o campo e para a cidade.
Cada linha de jornal escrito do pensamento do que não fazer é a preparação da maldade, é o aumento da miséria. A única coisa em que se fala é em retirar direitos e destruir Ministérios, a exemplo do Ministério do Trabalho, a exemplo de tantas conquistas históricas do povo brasileiro.
Por isso, a comunidade São Bento, em Salgado, e milhares de comunidades, que passaram a iniciar uma luta com as Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica progressista, com a Teologia da Libertação, com o movimento sindical combativo e com a organização dos trabalhadores rurais, neste momento, têm um papel fundamental para fazer um grande debate nesse sentido. Precisamos enfrentar o grande retrocesso que virá, resistir, nos organizar e lutar.
Parabéns à comunidade! Que seja um exemplo para Sergipe e para o Brasil!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Concedo a palavra à grande Líder do PCdoB da Bahia, nobre Deputada Alice Portugal.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 a reforma trabalhista completou 1 ano de votada no plenário desta Casa.
A reforma trabalhista infelizmente veio para fazer tudo aquilo que dissemos aqui desta tribuna. O Brasil, até então, tinha 13,3 milhões de desempregados e uma taxa de desocupação altíssima. Chegamos a passar, em alguns momentos deste ano, entre 2017 e 2018, com mais de 14 milhões de desempregados em nosso País.
19:08
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O Sr. Michel Temer disse que criaria 2 milhões de empregos. Não criou sequer 10% disso — não criou sequer 10% disso! Para melhorar a situação, infelizmente, nós vimos que o Brasil entrou em profunda depressão econômica, e tentam maquiar todas as estatísticas!
Lamentavelmente, o Sr. Michel Temer, constitucionalista, ex-Presidente desta Casa, trocou a vitória da aprovação da reforma trabalhista por emendas, por alentos pré-eleitorais e por perdões de dívidas.
Nós vimos aqui acontecer absurdos para se votar aquela absurda reforma. Hoje nós temos outra categoria de trabalhadores brasileiros: os desalentados. São 4 milhões e 800 mil pessoas que já desistiram de procurar emprego: os desalentados do Brasil. A fome faz com que o Brasil apareça no Mapa da Fome no cenário internacional. Crianças na rua, população de rua, é o retrato das consequências do desemprego: o caos social.
Qual é a saída, Deputado Manato? Crescer a economia, mas trazendo de volta Joaquim Levy? Infelizmente, não temos perspectiva nessa direção, especialmente quando o superministro pretende fundir o Banco Brasil com o Bank of América.
Realmente, estamos vivendo tempos tenebrosos para o Brasil. O PLC 38, que era o projeto da reforma trabalhista, gerou uma exacerbação de contratos temporários; o negociado valeu mais do que legislado durante este ano e ampliou, com isso, o medo do trabalhador procurar a Justiça; enfraqueceu a Justiça do Trabalho e, infelizmente, tenta matar, por inanição, os sindicatos que bravamente reagem em nosso País.
Por último, no aniversário, para apagar a velinha, disse que vai extinguir o Ministério do Trabalho e vai adotar um regime de trabalho fora da legislação trabalhista.
Para quem achava que o que é ruim não pode piorar, estão aqui as grandes falas do eleito nessa direção: uma nova legislação trabalhista fora da reforma que acabou de completar 1 ano.
Quero saudar as Centrais Sindicais, os trabalhadores que lutam, que se organizam, que levantam a bandeira de empregados que estão do lado de fora das fábricas. Quero erguer a voz contra o fechamento das fábricas. Quero dizer que é um absurdo um superministro, um "Posto Ipiranga" dizer que vai desenvolver a indústria, apesar dos industriais. Isso é para que o sistema das federações das indústrias vejam! Isso é para que os senhores empresários, aqueles que apostaram no caos e na derrocada da democracia, vejam! Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele aprendeu com Lula de envolver o País, apesar dos industriais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu não posso falar, porque estou presidindo a sessão e sou apaixonado pela Deputada Alice Portugal. Eu, como Presidente, não posso falar.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, por favor, conceda-me a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só 1 minutinho. Eu darei a palavra a V.Exa. em seguida.
Com a palavra o Delegado Waldir, por 1 minuto.
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O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que é uma covardia alguns partidos — o partido comunista, o PT — imputarem já ao novo Presidente o caos do desemprego no País, da reforma trabalhista.
Eles não podem esquecer que a reforma trabalhista foi feita sob o comando de Michel Temer e que Michel Temer é cria do PT, é cria do partido comunista. Eles eram sócios, eles estiveram juntos!
Quem criou 14 milhões de desempregados? Foi o Bolsonaro? Foi o PSL, que nem começou a governar? É de Michel Temer a atribuição de quebrar os cartórios dos sindicatos. Isso não vai voltar.
Acho bom o PT relembrar que Temer é cria do PT. Ele era o Vice de Dilma. Eles continuam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de muito refletir, uso esta tribuna para abordar um tema que tem me preocupado mais intensamente ao longo desses últimos meses: o risco que as instituições brasileiras estão sofrendo, muito especialmente as Forças Armadas, Deputado Glauber.
Eu li, nesse final de semana, a entrevista à Folha de S.Paulo do General Villas Bôas, Comandante do Exército, que é quase o reconhecimento disto que preocupa milhões de brasileiros, dentre eles eu: a partidarização crescente das Forças Armadas do nosso País.
As Forças Armadas devem ter o papel que têm em toda a nação democrática. Elas não devem se envolver jamais com a política partidária e com a luta pelo poder que se dá dentro do processo democrático. E a ascensão de um governo de extrema direita, a ascensão do Governo Bolsonaro está ligada à ideia da partidarização das Forças Armadas.
O General Villas Bôas inclusive reconhece esta preocupação. E ao reconhecer, do meu ponto de vista, está praticamente dizendo: "Sim, os sinais são evidentes de partidarização das Forças Armadas do Brasil". Isso é muito grave para democracia.
Digo inclusive que, quando o próprio General Villas Bôas, segundo ele, no limite — não sei a qual limite ele se refere —, tentou interferir previamente na decisão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus de Lula, deu um mau exemplo em relação àquilo que todos nós brasileiros — de esquerda, de direita, de centro, de todas as ideias e opiniões — queremos, desejamos e trabalharemos: que as Forças Armadas se mantenham como estruturas de Estado que devam garantir proteção à nossa Nação e às riquezas nacionais.
19:16
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Concluo, Presidente, com a sua compreensão por mais 1 minuto, dizendo que este debate deve ser feito à luz do dia, por isso eu o trago à tribuna. Os sinais, na minha opinião, são preocupantes. As instituições brasileiras vivem uma crise crescente, desde o processo em que se deixou de reconhecer um Governo democraticamente eleito há 4 anos, foi desencadeado um processo de golpe e agora se conclui com uma eleição marcada por diversas fraudes, dentre elas a avalanche de fake news, financiada com dinheiro de caixa dois. E esse Governo eleito, dessa forma, está fazendo movimentos para partidarizar as Forças Armadas do País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Sandro Alex, por 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer um agradecimento à equipe do FNDE, Deputado Hauly. Eu estive na última semana com o novo reitor da UEPG — Universidade Estadual de Ponta Grossa, Prof. Miguel Sanches Neto, para darmos continuidade à obra do centro de eventos da universidade, uma obra de 3,4 milhões de reais.
O FNDE deu o encaminhamento para que nós procedêssemos ao processo de licitação e publicação. Agora, no período de 30 dias, nós iniciaremos a conclusão da obra dessa que é uma das universidades mais importantes do Brasil e está entre as mais importantes do mundo, de acordo com a última listagem de uma organização europeia.
Os meus cumprimentos à UEPG e a minha gratidão à equipe do FNDE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me preocupa há algum tempo é a violência desencadeada neste País nos últimos 20 anos. O País saiu de um patamar de 10 a 20 mil homicídios/ano para 65 mil homicídios/ano, um número estrondoso de mortes, devido à situação econômica e ao desemprego que afeta 14 milhões de brasileiros.
Vamos raciocinar como começou esse desemprego. Foram à Europa, no Comitê Olímpico Internacional e na FIFA, e arvoraram-se em fazer uma Copa do Mundo neste País. Resultado: elefantes brancos em todo o País. Para que um estádio de futebol no Amazonas?
19:20
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Para que um estádio de futebol no Mato Grosso, que está lá largado às traças? Para que um estádio de futebol no Rio Grande do Norte? Quantos bilhões de reais foram desperdiçados em tudo isso? Há uma vila olímpica, no Rio de Janeiro, jogada às traças, enferrujando, o dinheiro do povo está sendo jogado fora. Enquanto isso, vemos explosões de caixas eletrônicos, aumento desenfreado do desemprego, a população sofrendo como nunca com assaltos, explosões de caixas eletrônicos, incêndios de ônibus, pessoas sendo assassinadas.
O bárbaro latrocínio desse fim de semana do médico, que fez tanto pelo País, com os ônibus que fazem cirurgias, exames e operações para a classe necessitada, é um marco que choca o País. Essa violência choca o País! Se alguma coisa não for feita — e o Congresso Nacional precisa participar disso tudo e entrar no jogo, para acabar com essa violência —, nós vamos chegar a um patamar em que ninguém poderá mais sair de casa ou, ao menos, trabalhar para levar o sustento a sua família, porque o ladrão vai estar lá para tomar o que ele ganhar. Assim não dá.
Portanto, Sr. Presidente, vamos agir, através da Câmara. O Congresso Nacional é importantíssimo. Ele faz a legislação, ele tem que atuar, tem que ouvir o povo, e não fazer o que a sua cabeça quer ou o que o seu partido mandar fazer. Não! Ele tem que fazer o que a população está precisando, e a população está precisando de segurança pública, de trabalho e de uma economia melhor.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 de novembro completou 1 ano de vigência da reforma trabalhista, que eu chamo de deforma, de sepultamento da nossa CLT.
Dizíamos no debate sobre esta reforma que ela só produziria efeitos negativos, que era uma reforma contra os trabalhadores, que era uma reforma contra o desenvolvimento equilibrado e produtivo do nosso País. Os resultados estão aí e são inquestionáveis.
A informação que eles diziam é que geraria mais empregos, não gerou emprego algum. Nós afirmávamos que iria substituir emprego formal por emprego precário. É esta a realidade que estamos vivenciando com os dados que são apresentados. Substituiu alguns empregos formais por empregos informais, por emprego precário, com remuneração menor do que tinha antes.
19:24
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Diziam que iriam dar segurança jurídica. Os conflitos aumentaram! A diferença é que agora o trabalhador não tem condições de recorrer à Justiça do Trabalho. Está ameaçado! Corre riscos de recorrer à Justiça do Trabalho e ter que pagar para reivindicar algum direito que lhe foi negado.
Fizeram o desmonte da estrutura sindical dos trabalhadores brasileiros. Isso retira direito e retira o instrumento de reação e de mobilização dos trabalhadores e fragiliza a Justiça do Trabalho. São esses os resultados da chamada reforma trabalhista.
Mas, por incrível que pareça, aquele que ganhou a eleição acha que isso é pouco! Acha que a reforma precisa ser, nas palavras dele, aprimorada, precisa ter mais avanços. Quais são os avanços que são indicados? Anuncia-se a chamada carteira verde e amarela. O que é a carteira verde e amarela? É o vínculo sem absolutamente nenhum direito para os trabalhadores. Na verdade, é para deixar o trabalhador verde de raiva e amarelo de fome! É isso que eles querem com essa tal carteira verde e amarela, e ainda vêm com esse papo-furado que isso pode ser algo opcional. Qual empregador iria contratar pelo emprego formal se tiver a opção de fazê-lo pela chamada carteira verde e amarela? É o contrato flexível, essa coisa fictícia, absurda, que querem implementar.
Afirma o que ganhou a eleição que o trabalhador tem que fazer outra opção: ter emprego ou ter direitos! Seria incompatível ter emprego com a preservação de direitos. Isso é um absurdo! Isso é algo absolutamente pré-histórico! Isso é algo da Era pré-Vargas! O que eles querem propor é intolerável!
Portanto, nossa condenação aos efeitos da reforma trabalhista, e mais condenação ainda, mais resistência ainda, mais luta ainda, contra essas mudanças anunciadas pelo Presidente eleito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Flavinho.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna neste momento para falar sobre o chamado — eu vou dizer assim — projeto Escola sem Partido.
Na verdade, trata-se de uma Comissão Especial, e eu não preciso aqui ensinar o padre-nosso ao vigário! Todos sabem o que é uma Comissão Especial: ela é temática, e o tema nela tratado é especificamente sobre a doutrinação político-partidária e sexual nas escolas brasileiras. Isso não é de agora, não é de 1 mês atrás, não é de 1 ano atrás! Desde a redemocratização, nós sabemos que a esquerda foi pulverizada nas universidades formando professores, esses professores chegaram ao chão de escola, e essa doutrinação acontece de forma escancarada e descarada no nosso País. Isso foi detectado, de forma muito clara, na nossa Comissão temática.
19:28
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É claro que muitos ou quase todos os partidos opositores a esse tema são os mesmos partidos que têm os seus militantes dentro das escolas brasileiras e dentro das universidades. Por exemplo: nós detectamos claramente na Comissão que havia, no Colégio Pedro II, um grupo do PSOL que atuava dentro desse colégio federal no Rio de Janeiro. E existem outras situações em que nós vemos, claramente, militância político-partidária por parte de servidor público que se esquece de que ele é regido por um artigo da Constituição Federal, o art. 37, que fala da impessoalidade, da moralidade, da legalidade do serviço público e do servidor público.
Aí se evoca também a questão da liberdade de cátedra. Eu quero dizer aqui uma coisa que é muito séria, Sr. Presidente. A liberdade de cátedra dá ao professor o direito de ensinar aquilo para o qual ele está sendo pago. A liberdade de expressão dá ao professor o direito de ele opinar, sim, sobre vários temas dentro da escola. O problema é que o doutrinador, que nada tem de professor, impõe a sua única visão de mundo — seja ela com relação à política partidária, seja ela com relação à sexualidade, por exemplo — e faz com que o aluno seja submetido a isso como a única verdade. O pluralismo de ideias que esses partidos, esses opositores, acabam dizendo que querem dentro da escola não acontece porque eles são os primeiros a cercear o direito do aluno de aprender, o que é um direito também constitucional.
Então, eu quero desfazer essas mentiras nefastas que esses opositores têm levado inclusive para a mídia. Todas as vezes em que vou a um debate, eu desfaço essas mentiras com um texto. O texto está aqui. Se você se baseia no texto, não existe criminalização de professor, não existe lei da mordaça. Isso é balela, mentira, daqueles que têm doutrinado os nossos alunos dentro das escolas brasileiras.
Esse tempo, meus amigos, vai acabar, porque nós vamos votar na Comissão o substitutivo e nós vamos, sim, colocar uma mordaça nesses doutrinadores que têm amordaçado alunos e professores dentro das salas de aula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, viva Paulo Freire! Abaixo a visão tacanha, retrógrada, medieval do que é educar! O PSOL se orgulha muito de ter, dentro do seu corpo de filiados, professores, educadores, trabalhadores da educação crítica, analítica, democrática, plural, humanista.
Por falar em humanismo, eu quero destacar a imensa dor que atinge, mais uma vez, o Rio de Janeiro, o Brasil e qualquer pessoa de bem, com a tragédia ocorrida no Morro Boa Esperança, em Niterói, onde 15 pessoas morreram. Como acontece nas chamadas tragédias naturais — a Prefeitura de lá diz que não havia nenhuma falha geológica, nenhuma necessidade de contenção de encostas —, sempre ou quase sempre são vitimadas as pessoas mais pobres, as pessoas que moram onde o poder público menos está presente. Assim aconteceu na Região Serrana do Rio de Janeiro.
O Deputado Glauber Braga acompanhou muito isso. Há um projeto de prevenção dessas catástrofes, que muito depende da ação humana. Ali foram mais de mil pessoas — neste século XXI, no início dele. Parece que nos esquecemos com rapidez disso. Agora a tragédia se repete e assim se repetirá, enquanto não houver uma cidade democrática, urbanisticamente planejada, que não tenha o seu solo especulado, orientado para o negócio e disponibilizado, saneado e urbanizado só para quem é mais rico, quem tem mais posses.
19:32
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Esse tipo de acontecimento infausto tira vidas de crianças, de bebês, de pessoas que queriam simplesmente viver e amar como outra qualquer do planeta.
Por fim, Sr. Presidente, tenho também muito orgulho de pertencer a um partido que tem ideologia para viver, que se reúne, que é nacional, que tem núcleos de base, que debate, que analisa a realidade. E nesse fim de semana, desde sexta-feira à noite — os Deputados Edmilson Rodrigues e Glauber Braga lá estavam —, essa pujança do PSOL se manifestou com muita força, inclusive num debate que foi até domingo no início da tarde, com 87 oradores inscritos e resoluções importantes, sobretudo a de constituir uma frente única de combate ao autoritarismo, ao privatismo total, à violência contra as pessoas que o futuro Governo já prenuncia e, às vezes, até anuncia.
O PSOL entende que essa frente única, a mais ampla possível, deve ser constituída por todos os democratas, por todos que prezam a Constituição de 88, por todos aqueles que não aceitam retrocessos, por todos aqueles que defendem a vida plena, por todos aqueles que têm uma leitura correta da nossa história, marcada, inclusive como revela a maravilhosa exposição no corredor de acesso ao plenário, pela escravidão negra e suas sequelas de opressão, de patriarcalismo, de racismo, de tudo que nos leva ainda a ter um grande grau de atraso.
Sr. Presidente, apresento aqui, para os Anais da Câmara, a resolução aprovada neste último fim de semana pelo Diretório nacional do PSOL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
Matéria referida:
– Resolução de tática para o período: Organizar a Resistência e a Unidade Popular contra Bolsonaro
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Luiz Carlos Hauly, antes vou dar 1 minuto ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado o sucesso da realização do Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, ontem, em São Paulo. Quero cumprimentar o Sr. Tamas Rohonyi pela organização do evento e o Prefeito Bruno Covas pela acessibilidade a todo o autódromo e pelo grande evento de turismo para a cidade de São Paulo. Tenho a satisfação e a alegria de ter sido Secretário de Esporte em 1993, ao longo do período do contrato com a Fórmula 1. Depois, em 2000, como Secretário do Governo, tive a oportunidade de prorrogar o contrato. O atual contrato vai até 2020. Foi uma festa na Capital, uma grande movimentação em Interlagos.
Nós esperamos que os recursos liberados do Orçamento Federal possam permitir a rápida atualização de alguns pontos necessários para que tenhamos o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 em 2019.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, por 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a realização, no último fim de semana, do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade.
19:36
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O evento foi marcado por uma homenagem à professora e escritora Chiara Lubich, fundadora do nosso Movimento dos Focolares, cuja finalidade é contribuir para a unidade e a paz mundial, sob o lema Que todos sejam um. Uma placa foi oferecida em homenagem à memória de Chiara Lubich. Nós que pertencemos ao movimento político pela unidade estamos muito contentes com esse trabalho do Poder Judiciário, junto com Ministério Público e magistratura, discutindo a fraternidade à luz do Direito, do julgado e dos julgamentos.
E nós deste Parlamento que também temos esse movimento político de unidade — um pouco adormecido nesses últimos anos, decorrente dos processos de grande embate que tivemos nesta Casa, que acabou ficando em fogo muito brando — antevemos que o ano que vem será um ano de grandes batalhas aqui no Congresso.
Mais do que nunca o Parlamento brasileiro, Câmara e Senado, precisa estabelecer a fraternidade acima de tudo. Que todos sejam um, porque o ideal que buscamos é o mesmo. Temos divergências ideológicas, temos divergências de encaminhamentos. Mas os homens e mulheres de bem que estão nesta Casa agora e estarão na legislatura futura têm que reassumir esse compromisso, essa responsabilidade.
Por isso, parabenizo o Judiciário, a magistratura, o Ministério Público, todos os Ministros que se pronunciaram nesse evento de grande importância, em especial, o Ministro Edson Fachin, a Desembargadora Socorro Guedes, do Amazonas, e tantos outros.
O lema liberdade, igualdade e fraternidade é capenga, porque sempre focaram a liberdade e a igualdade e esqueceram o grande princípio da fraternidade, que nos leva ao entendimento entre os homens e mulheres de bem neste planeta. Eu entendo que a Câmara dos Deputados precisa atentar para essa fraternidade. O nosso movimento havia expandido bastante, mas as divergências foram muito grandes nesses últimos anos, Sr. Presidente, e, infelizmente, o movimento político pela unidade adormeceu. É preciso acordá-lo, é preciso dar uma chacoalhada, porque o que vem pela frente serão grandes embates.
As mudanças que o Brasil precisa fazer não são apenas as reformas tributária, previdenciária, fiscal ou política, mas fundamentalmente a reforma do homem, que está falhando. É preciso buscar a fraternidade para combater a violência, para combater todas as formas que nós estamos vendo no mundo individualista de hoje.
Por isso, eu conclamo todos, especialmente, os que estarão aqui a partir do ano que vem — eu não estarei — para que retomem o princípio da fraternidade, esse belíssimo movimento político de unidade do movimento focolarino de Chiara Lubich.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Diego Andrade.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas externar nossa preocupação com a Medida Provisória nº 844, de 2018, especificamente com o art. 10-A, que trata da obrigatoriedade da licitação por parte do Prefeito, que hoje tem a opção de conveniar com a empresa pública ou de licitar quando vence a concessão. Isso pode quebrar as empresas. Eu cito a COPASA, no Estado de Minas Gerais, porque, por exemplo, a concessão de Belo Horizonte ajuda a custear a concessão das cidades pequenas.
19:40
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das cidades pequenas. Se obrigamos o Município a fazer a concorrência, às vezes, o serviço está funcionando bem, e a iniciativa privada só vai entrar onde dá lucro e pode quebrar essas companhias.
Essa é a nossa preocupação, Sr. Presidente, e eu queria deixar isto aqui para todos os colegas. Refiro-me a este item da MP.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Sr. Deputado. Muito obrigado.
Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero seguir a linha do colega que me antecedeu, e eu gostaria inclusive de gastar um tempo para explicar melhor qual é o mecanismo perverso desta medida provisória.
Até o momento, o Município pode decidir que a sua concessão de água e esgoto seja feita com empresa estadual. E é direito do Município fazer isso. Se ele desistir disso e optar por fazer a gestão direta, pode assumir por uma empresa municipal ou pode licitar para a iniciativa privada.
O que é essa MP faz de forma perversa? Inverte, a prioridade passa a ser para uma empresa privada. Então, o Município primeiro tem que fazer um chamamento público para ver se há alguma empresa privada interessada. Se houver pelo menos uma empresa privada interessada, ele é obrigado a licitar. Assim, os Municípios onde o sistema é deficitário vão fazer chamamento público, e não vai aparecer empresa privada nenhuma. Vai cair no colo da empresa pública, sem recursos, a manutenção do sistema, de forma deficitária. Já nos Municípios onde o sistema é superavitário, vai aparecer um ou mais candidatos, para terem lucro, para pegarem o filé-mignon do acesso à água e ao saneamento e, com isso, tirarem o subsidio cruzado, como foi hoje comentado aqui. Hoje os sistemas municipais superavitários ajudam a financiar aqueles que são deficitários. É mais um crime do Governo Temer.
É bom lembrar que este é o mesmo Governo que entregou a 30 centavos um barril de petróleo que estava valendo mais 80 dólares. É o mesmo Governo criminoso que está tentando entregar a ELETROBRAS, que está tentando entregar as nossas reservas hídricas de geração elétrica. É o mesmo Governo criminoso que há 1 ano destruiu os direitos trabalhistas, e vemos o resultado que está aí. Não adiantou aquela balela de que geraria mais empregos. Não, gerou foi subemprego. Perderam-se postos de trabalho, inclusive com direitos, e entregaram aos trabalhadores postos sem direitos, para serem ainda mais explorados, sem férias, sem o décimo terceiro, sem licença-maternidade, sem licença para tratamento de saúde. E é o mesmo Governo que já está negociando com o Presidente Eleito para tentar aprovar aqui que a destruição da Previdência pública, para inviabilizar ao trabalhador a possibilidade de se aposentar. É esta onda conservadora, criminosa e entreguista que está traçando as regras do jogo.
É bom lembrar a MP 844. Fizeram isso na Argentina agora, com Macri, e as tarifas já subiram mais de 600%. É o que vai acontecer aqui, se nós não viermos a impedir. O último espaço de resistência nesta Casa Legislativa não pode compactuar com a entrega de um bem tão essencial para saúde e para vida das pessoas, como é o acesso à água de qualidade, como é a garantia de sistemas de esgotamento sanitário para a nossa população.
Nós temos um déficit muito grande. Não é entregando sistemas superavitários que se vai atrair investimento.
19:44
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É mentira que o setor privado não pode investir nas empresas públicas. Nós temos várias empresas de saneamento com PPP, com diversos processos, onde o investimento privado, onde tinha interesse, entrou. Investimento privado dentro de Salvador não vai faltar, nunca faltou. Inclusive o último emissário submarino feito, foi feito em PPP.
Agora, eu quero ver investimento privado para botar água em Chorrochó, para botar água em Lajedo, botar água em Itiruçu, botar água no Semiárido, quero ver! Apontem-me quem são os loucos capitalistas que vão botar dinheiro para não terem lucro. É suicídio!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Sr. Deputado Sóstenes Cavalcante, que disporá de 1 minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria, eu gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Felipe Leão, morador de Cardoso Moreira. Vem para participar de debate na Comissão de Legislação Participativa, amanhã, por requerimento feito pelo Deputado Glauber Braga, do meu Estado. O tema será a questão da gagueira no País e deliberação de proposições. Vários cientistas e acadêmicos debaterão esse problema que afeta parte da população brasileira, a gagueira. Muitas vezes, nós, o Poder Público, estamos distantes dessa realidade.
Ao dar as boas-vindas ao Sr. Felipe Leão, comunico aos Deputados que queiram participar que o debate será amanhã, no Plenário 3, a partir das 14h30min, na Comissão de Legislação Participativa. Todos nós, Deputados, teremos a oportunidade de debater sobre a gagueira em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Sr. Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, que disporá de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi do Fórum Alternativo Mundial da Água — FAMA 2018 este panfleto, que está sendo distribuído a todos os Deputados. Resume as questões fundamentais relativas à Medida Provisória nº 844, de 2018.
Eu tinha uma avaliação de que seria desastroso o processo de privatização dos sistemas de águas e esgotos, particularmente porque o mundo todo constituiu uma nova visão sobre o tema. Recentemente, a Organização das Nações Unidas, em um de seus fóruns internacionais, definiu a água como um direito humano e, na condição de direito humano, não pode confundir-se com mera mercadoria. O que se supõe é que, em sendo um bem natural, não é mercadoria, não necessariamente tem um valor, como trabalho e produto resultante que se expresse enquanto mercadoria.
Acontece que, no período atual, tudo é transformado em mercadoria, inclusive não mercadorias, como é o caso dos bens naturais. Daí a necessidade, segundo a ótica hegemônica, de privatizar. Daí a necessidade, para privatizar, de garantir um valor de mercado. Daí a necessidade de precificar, porque a mercadoria tem que ter preço, e, para ter preço e ser vendida, tem que ser escassa.
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Portanto, quando se fala no subsídio cruzado, estamos falando, na verdade, na produção da escassez. O sistema, orientado pelo Banco Mundial, com o apoio de agentes privados e de alguns Deputados e Senadores, com o apoio do Executivo, representado pelo Sr. Michel Temer, quer produzir ainda mais escassez de água, que é um direito humano, para que, em sendo escasso, possa ser precificado e vendido e gerar lucro para quem tiver acesso a esse caminho frutuoso em favor das grandes corporações da água.
Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, eu queria expressar a posição do PSOL, absolutamente contrária a esse processo. Ele é tão perverso, que a associação de todas as entidades e empresas estatais, do Centro-Sul ao Norte do País, passando pelo Centro-Oeste e pelo Nordeste, é contrária. Aliás, os Governadores são contrários. Os Prefeitos são contrários à medida como está posta, mesmo aqueles que defendem, em tese, a privatização, por um motivo simples: nenhuma empresa é superavitária em todos os Municípios. Se é inviabilizado o cruzamento de investimento no Pará, o Marajó fica sem água, ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
Em seguida, falarão os Deputados Henrique Fontana, Jorginho Mello e Arthur.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar nossa posição clara. Eu ouvi dois companheiros Parlamentares, os que me antecederam, o Deputado Jorge Solla e o Deputado Edmilson Rodrigues, falarem sobre a Medida Provisória nº 844, de 2018. Quero parabenizar todos os que compõem o movimento sindical, os que se encontram na Câmara dos Deputados e os que estão nos Estados, que se mobilizam para convencer Deputadas e Deputados Federais, Senadoras e Senadores, da importância do tema da água e do saneamento, a fim de que não entremos numa mentira, numa onda que quer jogar este que é um dos setores mais importantes, que tem a ver com saúde pública e com a população, que diz respeito à vida das pessoas, ao interesse de algumas empresas privadas.
Várias das cidades mais importantes e modernas do mundo fizeram a privatização das suas empresas de saneamento. Ao longo do tempo, perceberam que a única coisa que ocorreu foi o aumento das contas e a precariedade dos serviços.
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E essas empresas foram reestatizadas.
Nós estamos vendo o que o Governo Macri fez na Argentina, privatizando as empresas de saneamento. Essas empresas estão precarizadas. O aumento para os consumidores e para a população chega a próximo de 700%. A conta de água e de saneamento vai aumentar quando as empresas forem privatizadas.
Por isso, nós queremos parabenizar a luta de todo o movimento da classe trabalhadora. Em Sergipe, todo o movimento sindical, as centrais sindicais, os sindicatos das categorias ligadas ao saneamento e à energia têm se mobilizado.
Parabenizamos os Governadores pela postura adotada, entre eles, o nosso reeleito Governador Belivaldo Chagas, por sua postura em defesa da Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO, que tem hoje uma das maiores e melhores coberturas de água potável do Brasil, atende a mais de 90% da população. E nós queremos estar juntos na bancada para que possamos chegar a 100% da população sergipana com água potável e um grande projeto de saneamento, problema gravíssimo do Brasil e também do Estado de Sergipe.
Continuaremos a luta na defesa das empresas públicas sob controle da população, para interesse do povo brasileiro e do povo sergipano. Água e energia não são mercadorias, devem estar sob controle social.
Somos contrários a esta medida provisória. Queremos derrotá-la. Se possível, não deixaremos que venha ao Plenário.
Muito obrigado.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz Do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
Em seguida, passarei a palavra aos demais Líderes.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este dia marca um debate muito importante e estrutural, porque para cá vem a primeira tentativa do Governo Bolsonaro de privatizações, Deputado Caetano.
Como nós dizíamos, e vamos debater muitas vezes aqui, o Governo Bolsonaro é, essencialmente, a continuidade do Governo Temer. E uma das questões centrais que Bolsonaro defende, conforme dito pelo seu futuro Ministro da Economia, é a ideia atrasada e ultrapassada de que o Brasil deveria vender tudo que puder do seu patrimônio público.
Hoje se inicia, nesta Casa, o debate sobre a primeira tentativa. Bolsonaro quer vender o setor de saneamento, quer vender o setor de água e de tratamento de esgoto, quer fazer da água uma mercadoria para ser vendida a preço caro para os brasileiros e as brasileiras, na contramão de tudo o que ocorre no mundo desenvolvido e civilizado hoje.
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É bom que se diga, desta tribuna, que centenas de cidades que privatizaram a área de saneamento estão voltando atrás e reestatizando-a. Por quê? Porque o subsídio cruzado é fundamental para a área de saneamento.
Como será o programa de Bolsonaro e Temer para privatizar o saneamento? Funcionará, em termos rápidos, da seguinte maneira: todas as cidades têm que oferecer ao setor privado área de água e tratamento de esgoto. Aquelas mais lucrativas, ou seja, o filé-mignon, serão compradas por grandes empresas, que querem obter grandes lucros e que não vão investir nas regiões mais pobres do País. As regiões mais pobres ficarão abandonadas, com a falta de recursos para investimento. É um crime contra a saúde pública do nosso País, contra o interesse público do Brasil.
E é uma vergonha que alguns Deputados cheguem ao ponto do entreguismo de querer privatizar dessa forma, absolutamente irresponsável, um dos setores mais estratégicos para o bem-estar da população!
Nós vamos resistir a esta privatização, que será a primeira da era Bolsonaro. Não vai passar neste Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou dar a palavra ao Senador Jorginho Mello.
Em seguida, falarão a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Laerte Bessa, por suas respectivas Lideranças.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a compreensão dos nossos Líderes, quero, de forma muito respeitosa, fazer um apelo a todos os Líderes, porque está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Super-SIMPLES, devidamente acordado e resolvido. É unanimidade nesta Casa. Todos os Líderes e as assessorias de todos os partidos já foram informados.
Não há absolutamente nada que não seja correto e que não seja importante para a sobrevivência dos microempreendedores, incluindo os fisioterapeutas, os terapeutas ocupacionais, os personal trainers, para que possam, na sua individualidade, também ser microempreendedores individuais. Assim, também, poderemos permitir que, se a empresa pedir crédito, isso aconteça. Esta é uma luta de muito tempo, que possibilitará o barateamento do juro, para que o microempreendedor possa sobreviver.
Isso tudo já foi acordado, aprovado por unanimidade. O projeto está na pauta para ser apreciado depois de uma medida provisória polêmica. Por isso, eu queria fazer um apelo a todos os Líderes, e já conversei com o Presidente Carlos Manato, para que possamos colocar esse projeto antes da medida provisória. Depois haverá divergência, kit obstrução, etc. Será outro problema. Trata-se de questão política: quem pode mais, pode mais; quem pode menos, pode menos. Mas quero pedir, em nome dos microempresários do Brasil, em nome dos pequenos, concordância para aprovarmos o PLP 420 por unanimidade. Que possamos votar esse projeto, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, que comemoramos nesta Casa com uma sessão solene. Este é o apelo que faço a todos Líderes partidários.
Havia uma emenda sobre o teto do ICMS, mas foi retirada. Depois, quando for colocado em discussão o projeto, vamos apresentar a emenda.
20:00
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Já está tudo devidamente acertado. Não há nenhuma pegadinha, tudo é absolutamente transparente.
O Deputado Carlos Melles está aqui presente. S.Exa. e todos nós da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa ajudamos a construir o projeto.
Portanto, Sr. Presidente, por favor, coloque essa matéria em votação!
Quero pedir a todos os Líderes aprovação para que votemos o projeto antes da medida provisória. Na votação da medida provisória, quem tiver voto, terá voto; quem não tiver, não terá. Trata-se de questão política. Mas o PLP 420 é um projeto de consenso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto a Deputada Jandira Feghali se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Caetano, por 1 minuto.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um apelo à Presidência desta Casa para retirar esta MP de pauta. Isso é uma vergonha, é uma irresponsabilidade! Privatizar o setor de saneamento não vai fazer com que o saneamento chegue aos Municípios pequenos. Quando se privatizaram telefonia e energia, consequentemente foram prejudicados os Municípios menores, os Municípios pequenos. Foi prejudicada a sociedade mais carente, mais necessitada.
Vão pegar apenas os filés! Estão entrando os novos Governadores. Isso é uma imoralidade!
Vamos tirar isso de pauta! Essa privatização não atende, esta MP nº 844/18 é uma irresponsabilidade!
Sr. Presidente, tire isso da pauta!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra Jandira Feghali, por 10 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os partidos que compõem a Minoria votaram contra a reforma trabalhista. Ontem, 11 de novembro, a reforma trabalhista completou 1 ano. E é bom que este Parlamento, que, com muita agilidade, cancelou 117 artigos da CLT — o que fez a sociedade brasileira voltar para antes de 1943 — e não colocou no lugar outros direitos modernos ou de proteção na relação absolutamente draconiana entre capital e trabalho, analise o que aconteceu, até porque a reforma trabalhista se deu sob a égide de dois grandes argumentos: um argumento foi o de que direitos reduzem a possibilidade do emprego, e o outro argumento foi que a reforma geraria 2 milhões de empregos no Brasil.
Ora, o primeiro argumento já era mentiroso na sua origem, até porque quem viveu a luta na conquista por direitos durante toda a vida e mesmo na Constituinte — comemoramos agora 30 anos de existência da Constituição, que vive ameaçada todos os dias e, em perspectiva, sua ameaça é maior — sabe, por exemplo, que na luta pela licença-maternidade, pela extensão ou ampliação da licença de 90 para 120 dias, este era o argumento: que a ampliação da licença-maternidade geraria o desemprego de mulheres. E nós sabemos que isso não aconteceu.
Nós temos que parar de olhar a conquista de direitos como algo custoso, como algo que gera déficit.
20:04
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Direitos é estabelecer relações de civilidade numa contraposição ou numa relação difícil entre capital e trabalho, em que o lado mais frágil precisa ter proteção. Direitos não levam a desemprego.
O outro argumento precisa estar nos fatos. Estão aqui os fatos. Numa economia que não consegue crescer, que cresce estatisticamente a 0,1%, segundo os dados do PIB dos dois trimestres que já são contabilizados em 2018 — 0,1% e 0,2% da economia brasileira —, não foram gerados 2 milhões de empregos. Muito ao contrário, a chamada ocupação que nós estamos observando são ocupações por conta própria, como, por exemplo, no transporte, daqueles que saem de empregos absolutamente qualificados porque o perderam com a desindustrialização ou com o desemprego, por impedimento a que empresas continuem funcionando no Brasil. Eles saem para o Uber ou para outros trabalhos e serviços por contra própria, que têm custos. Saem para trabalhos do tipo "se virem", como alguns empregos da área de alimentação por conta própria, que também têm custos e levam 50, 55, 60 horas por semana, porque, até se superarem os custos, não sobra quase nada para levar para casa.
E o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, do Ministério do Trabalho do Governo Temer, não do nosso Governo, cruzando seus dados com os da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, está demonstrando que os 372 mil postos de trabalhos criados foram todos absolutamente precários: trabalhos intermitentes, trabalhos parciais, cuja contribuição à Previdência Social não existe. Esses trabalhadores não são sequer microempreendedores individuais, nem sequer conseguem contribuir como autônomos os que buscam a sua ocupação por conta própria.
E vejo neste Plenário o Relator da Previdência. Quero ouvir os argumentos para fazerem a reforma da Previdência, porque Previdência é economia ativada, é economia aquecida, é contribuição previdenciária acontecendo. Onde está a contribuição previdenciária, que vai sendo destruída pela reforma trabalhista, por uma economia que não acontece, que não cresce e que, em perspectiva, vai piorar porque nós estamos privatizando empresas importantes no Brasil? Nós estamos vendo a perspectiva de uma geopolítica que vai acabar com a exportação dos produtos brasileiros. Nós estamos vendo o MDIC tendo um papel secundário, findando os subsídios para o setor industrial brasileiro! Nós não estamos conseguindo ver a possibilidade de um projeto nacional de desenvolvimento.
O próprio Ministro Mauricio Godinho, do Tribunal Superior do Trabalho, está dando declarações absolutamente explícitas de que essa reforma trabalhista está ferindo a Constituição Federal naquilo que ela tem de humanitário e social. O Procurador do Trabalho Helder Santos disse: "Não é possível a dispensa coletiva, que já atingiu 95 mil trabalhadores". É uma dispensa que não avisa ao sindicato, que não tem verba rescisória. Não há uma relação mais selvagem do que a que vai decorrendo da reforma trabalhista que aqui foi aprovada pelo Parlamento brasileiro a partir da proposta do Sr. Michel Temer.
20:08
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E exatamente o que decorre dessa reforma é o desemprego, ou a ocupação por conta própria, ou o trabalho precarizado, a "pejotização", a não contribuição previdenciária e relações cada vez mais desumanas e fora da civilidade. Destrói-se a representação sindical, reduzindo ou anulando o acesso à Justiça, reduzindo a possibilidade de homologação justa, com verbas rescisórias, nas demissões dos trabalhadores. É esse o resultado de 1 ano da reforma trabalhista.
Ao olharmos para os dados oficiais do IBGE, vemos que nós estamos hoje com 11,8 milhões de pessoas na extrema pobreza. Nós voltamos aos dados de 2005. Esse é o dado social do Brasil de Michel Temer.
E há algo pior: Michel Temer se articula com o Governo Bolsonaro, para piorar a situação. Articula-se para aprovar a reforma da Previdência, para além do corte de 45 bilhões de reais na Assistência Social.
Ora, meus queridos camaradas da bancada do Partido Comunista do Brasil, Deputada Alice Portugal, Deputado Daniel Almeida, Deputada Jô Moraes! Haverá um corte de 45 bilhões de reais no orçamento da Assistência Social e, ainda mais, será aprovada uma reforma da Previdência que atingirá os mais pobres no Brasil. Há 11,8 milhões vivendo na extrema pobreza e 26 milhões vivendo abaixo da linha da pobreza. Com essa reforma trabalhista, Deputada Tia Eron, o que será do povo brasileiro mais pobre? O que será de uma população que não vê a perspectiva de um projeto nacional que promova o desenvolvimento da economia brasileira? E agora vemos na pauta a privatização da água, um bem público! Essa privatização, obviamente, retirará das comunidades mais pobres a água e aumentará exponencialmente a tarifa desse serviço, que será oferecido pelo mercado, pelas empresas privadas.
É o caos que se apresenta à sociedade brasileira, a partir de um projeto da banca, a partir de um projeto articulado e comandado pelas elites internacionais do capital financeiro, articulado infelizmente com um projeto vitorioso no Brasil. Isso não responde às camadas populares e à grande maioria do povo brasileiro.
Mas a resistência é o nosso nome. Nós continuaremos resistindo sobre essa pauta concreta, articulados com uma frente cada vez mais ampla de brasileiras e brasileiros, que vão resistir a esse corte drástico de direitos e da possibilidade de que as pessoas vivam com qualidade de vida, emprego e renda. Que tenham possibilidade de teto e de direitos!
Ao mesmo tempo, realizaremos a luta permanente por democracia e por liberdade. Para lutar, precisamos de liberdade. Para lutar, precisamos de democracia. E esta é uma luta da qual nós nunca abriremos mão: democracia, liberdade, direitos, qualidade de vida e felicidade para o povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Alvino, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcio Alvino. PR - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos minutos, um Deputado Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal usou esta tribuna para falar mal do futuro Governador de Brasília, o Sr. Ibaneis Rocha.
20:12
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Eu pergunto: quem é esse Coronel? Qual é a moral que esse Coronel tem para falar do futuro Governador de Brasília?
Primeiro, o futuro Governador de Brasília foi eleito com mais de 1 milhão de votos. O Coronel Deputado aqui do Distrito Federal, que foi candidato a Governador, obteve pouco mais de 70 mil votos. O Governador eleito do Distrito Federal é um dos homens mais íntegros que nós já tivemos na composição da política do Distrito Federal. Agora vem esse Deputado Coronel falar palavras de baixo calão a respeito do nosso futuro Governador.
Eu queria dizer para esse Coronel Deputado que ele não tem moral nenhuma para falar de quem quer que seja. Sabe por quê? Porque foi condenado recentemente por corrupção. E corrupção para mim, no meu dicionário, é furto, é roubo. Corrupção e ladroagem é a mesma coisa. Então, esse Coronel Deputado subtraiu dinheiro, subtraiu dinheiro do nosso poder público, dos nossos cofres públicos, dinheiro da nossa Nação. Então, não tem moral nenhuma para falar do nosso futuro Governador.
Quero dizer mais a esse Coronel. Eu não tenho voto, não, porque não sou ladrão. Em todas as eleições em que você foi eleito, foi eleito com dinheiro do seu partido, dinheiro que você roubou no tempo em que você foi Deputado. Eu estou falando que você é ladrão porque já foi condenado. Como você quer ser Governador de Brasília, se você tem que passar a noite no presídio? Você foi condenado a mais de 4 anos. Você tem, primeiro, que trabalhar de dia e passar a noite no presídio. Como você quer governar Brasília dessa forma?
Então, seu Coronel Deputado... É ex-Deputado também, porque você está igual a mim. Eu não tenho voto mesmo, não, você falou certo. Eu não tenho voto, porque não sou político...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Presidente, eu quero mais tempo, porque ele falou mais de 5 minutos aqui.
Então, eu não tenho voto. Sabe por que eu não tenho voto? Porque eu não sei mentir para o povo. Eu não sei mentir para o povo, igual você mente.
Agora, eu sou homem e sou honesto. Fui delegado por 30 anos aqui em Brasília, fui Diretor da Polícia por 8 anos, fui Secretário de Segurança. Sou um homem honrado, não tenho condenação e não tenho nenhum processo que manche a minha imagem como político, caso queira me chamar de político.
Então, eu queria dizer essas palavras, Sr. Presidente, porque eu fiquei indignado de um cidadão dessa qualificação vir aqui falar de uma pessoa digna como é o nosso futuro Governador Ibaneis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
E que ele venha rebater, porque eu estou...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Laerte Bessa, o Sr. Marcio Alvino, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
20:16
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O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não! V.Exa. tem o direito de resposta, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não vou nem entrar no mérito, porque eu acho que o Deputado já é conhecido nesta Casa pelo seu tresloucamento e pela sua truculência. Só quero dizer ao Plenário que ele fazia parte da nossa coligação. E, realmente, essa questão de apoiar um candidato que era da outra coligação quem tem que explicar é ele, e não eu.
(Tumulto no plenário.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, é melhor suspender a sessão.
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Vamos suspender esta sessão, Presidente!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Imaginem se liberarem armamento para todo mundo!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 279 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 23 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas n° 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 23 e 26 (Relator: Sen. Lasier Martins e Relator Revisor: Dep. Antonio Brito).
Há requerimento sobre a mesa.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não há condições, Sr. Presidente. Tem que se suspender a sessão!
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, suspenda a sessão!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Suspenda, Presidente!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tem que se suspender a sessão. Isto é um vexame para a população brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esse é um problema deles, não meu.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O problema é nosso, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É um problema regimental.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há um requerimento de retirada de pauta, do PT.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 848/2018 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, 12/11/18
Dep. Paulo Pimenta
Para falar sobre o requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, com base no art. 71.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o problema é nosso, do Parlamento. O Parlamento não pode abrir um debate sobre uma medida provisória quando há uma briga corporal entre dois Deputados dentro do plenário. Isso é o cúmulo da desmoralização, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A briga dos dois já acabou, já acabou!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Faço a questão de ordem com base no art. 71 do Regimento Interno:
Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de:
I — tumulto grave; (...).
É o que está acontecendo aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A briga já acabou, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não há segurança para a continuidade da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra para falar favoravelmente ao requerimento, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu só quero perguntar algo a V.Exa., porque tenho o direito de ser esclarecido. Por qual tempo que V.Exa. está me passando a palavra? É para debater? Estou em diversas inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. tem 3 minutos para falar sobre o requerimento de retirada de pauta.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - V.Exa. poderia repor o meu tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Reponha o tempo do Deputado Henrique Fontana, por favor.
20:20
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero dizer a V.Exa. que eu me somo à questão de ordem feita pela Deputada Alice Portugal. É um absurdo que se abra a votação de uma matéria, uma medida provisória, no ambiente que estamos enfrentando no plenário. Nos últimos minutos, dois Deputados quase brigaram a socos aqui, o Deputado Bessa e o Deputado Fraga. Os dois Deputados de Brasília, um atacando o outro, quase brigaram a socos dentro do plenário. E nós aqui querendo abrir uma sessão — veja bem, Deputada Erika Kokay —, na qual eles querem aprovar a privatização do saneamento no Brasil. É isso que eles querem fazer.
O Governo Bolsonaro, junto com o Governo Temer, quer estrear hoje a política de privatizações. E o primeiro grande embate é porque eles querem vender o setor de saneamento no País: privatizar a água, privatizar o saneamento. Querem privatizar a água da seguinte maneira: todas as cidades brasileiras oferecem ao setor privado, e as mais lucrativas serão compradas, a troco de banana, por esse setor privado que quer, de fato, transformar a água numa mercadoria para a geração de lucro.
Veja a que ponto está chegando o Parlamento do nosso País, Deputado Caetano! Aí eles dizem: " Não, a privatização é para melhorar, porque vai ter água para todo mundo. E o saneamento vai chegar para todo mundo". E eu pergunto: vai chegar àquelas comunidades que não têm telecomunicações, que não têm sinal de telefone celular, onde a ligação cai toda e não há Internet? Tudo isso, Deputado Enio Verri, foi privatizado com a promessa de que iam garantir a existência de sinal de celular em todo o Brasil. Essa é mesma mentira contada para a privatização da água.
Eles vão é inviabilizar a instalação de sistemas de saneamento e a oferta de água de qualidade em comunidades onde o serviço não dá lucro. Eles vão privatizar para entregar o filé-mignon e levantar o preço da tarifa. Em todos os lugares do mundo onde o serviço foi privatizado, aumentou-se o preço da tarifa. E, mais do que isso, eles privatizam na contramão do que acontece no mundo inteiro. Centenas de cidades já reestatizaram, porque a privatização não deu certo.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Henrique Fontana.
Convido o Deputado Arthur Oliveira Maia, para falar contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho a impressão de que nós temos duas pátrias distintas neste País: de um lado, a pátria do poder público, um país das maravilhas onde o emprego é pleno, onde tudo vai muito bem; do outro lado, a realidade do setor privado, onde nós temos 12 milhões de desempregados. E temos visto, nas fábricas e nas empresas, as pessoas fazerem acordo para não serem demitidas, acordos que implicam até a redução de salários.
20:24
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Diante dessa dissonância tão grande, Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para me referir à votação que aconteceu semana passada no Senado, que concedeu um aumento de quase 17% no salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ora, Sr. Presidente, em um momento em que o Brasil tenta fazer a reforma da Previdência, em um momento de crise, de desespero, em que falta dinheiro para tudo, é impossível que esta Casa consiga explicar à população brasileira que é dado aos Ministros do Supremo, que já ganham 36 mil reais, um aumento de 16%, elevando seus salários para quase 40 mil reais. Isso trará para os cofres públicos uma despesa na ordem de 4 bilhões de reais. Isso é uma vergonha que desqualifica esta Casa e que traz descrédito desta Casa perante a opinião pública!
Nos próximos dias, caberá a este Parlamento votar o aumento do salário dos Parlamentares para a próxima Legislatura. Eu quero, Sr. Presidente, proclamar claramente desta tribuna que votarei contra o aumento dos salários de Deputados e Senadores para a próxima Legislatura, porque isso não é razoável, no momento por que o Brasil está passando, já tendo sido dado esse aumento para o Judiciário. Espero que o Presidente Temer vete esse aumento do Judiciário, a minha luta — já assinei a petição pública — é para que o Presidente da República vete esse aumento de quase 17%.
Nós, Deputados e Senadores, não podemos admitir que venhamos para a Câmara dos Deputados votar aumento do salário de Deputados que vão para a próxima Legislatura. Eu me reelegi. Estarei aqui, se Deus me der saúde, na próxima Legislatura, mas quero deixar claro que votarei contra esse aumento. Não se trata absolutamente, neste momento, de termos uma preocupação com a vida de cada um de nós. O que está em jogo é a credibilidade desta Casa. O que está em jogo é a condição de podermos olhar para o rosto de cada brasileiro e de cada brasileira.
Portanto, estou iniciando aqui uma campanha que será a quebra de um paradigma, porque a Legislatura atual votará o salário da próxima. Votaremos contra o aumento de salário dos Parlamentares para o próximo mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Antes, convido o Deputado Paulo Pimenta para fazer uso da palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar a minha solidariedade, o meu mais irrestrito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, eu gostaria que restabelecessem o som do microfone do Deputado Paulo Pimenta, aumentassem o volume e recuperassem o tempo de S.Exa. na tribuna.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, para manifestar a nossa irrestrita solidariedade, o nosso total apoio ao Presidente Lula, que nesta quarta-feira irá prestar um depoimento em Curitiba, em um processo eivado de absurdos e de inconsequências, que demonstra mais uma vez a maneira como um setor do Poder Judiciário tem sido manipulado e se deixado utilizar para a disputa político-partidária ou político-eleitoral do nosso País.
Para aqueles que tinham dúvida de que a chamada Operação Lava-Jato sempre se constituiu num projeto de poder, eu creio que essas dúvidas deixaram de existir no momento em que Sergio Moro aceita a função, aceita o cargo de Ministro do futuro Governo, cargo para o qual foi convidado ainda durante o período da campanha eleitoral.
Mas vejam, senhoras e senhores, o primeiro dos absurdos: o Juiz Sergio Moro, mesmo tendo aceitado o cargo, não se exonerou do Poder Judiciário. Ele continua juiz, de férias, recebendo do Poder Judiciário e fazendo política partidária todos os dias. E por que ele não se exonerou? Entre outros motivos, para que não fosse aberto um processo interno no TRF-4 a fim de designar o seu sucessor. Na medida em que ele está de férias, continua sob seu controle a tramitação dos processos; e responde pela Vara, na sua ausência, a sua substituta. Então, a ilegalidade da sua não exoneração tem também como objetivo manter o controle dos processos contra o Presidente Lula.
Neste caso em particular, há tamanho absurdo: trata-se de uma investigação sobre um sítio no Município de Atibaia, no interior de São Paulo, onde supostamente teriam ocorrido reformas e que seria utilizado em benefício do Presidente Lula; mas, Sr. Presidente, o sítio fica em Atibaia. Se, de fato, precisasse ocorrer uma investigação sobre isso, deveria ser feita no foro competente, no interior de São Paulo.
20:32
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Mas o que diz o Juiz Sérgio Moro? Mesmo que nenhuma testemunha tenha cogitado que esse caso tenha qualquer vínculo com a PETROBRAS, o Juiz Sérgio Moro cria a seguinte tese: se alguma obra foi feita nesse sítio, deve-se a algum contrato da PETROBRAS, mesmo que não seja possível identificá-lo. A partir disso, cria-se o vínculo hipotético que permite que ele leve para a sua Vara um assunto que não tem nada a ver com a Lava-Jato.
Vejam bem, senhoras e senhores, o sítio tem dono. O Ministério Público Federal e mesmo a Justiça em nenhum momento questionam que o sítio tem donos, que há quem assuma ser dono do sítio. Nenhum depoimento, nenhuma testemunha, em qualquer momento, informa que o Presidente Lula tenha solicitado qualquer tipo de reforma, qualquer tipo de benefício, qualquer obra nesse estabelecimento. Portanto, o sítio tem dono. Não há nenhuma acusação. Não há nenhuma testemunha que relate que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha solicitado qualquer vantagem ou qualquer coisa. Não há qualquer prova, não há qualquer elemento que justifique uma tentativa de imputar ao Presidente Lula alguma ação ilegal, alguma ação criminosa, a não ser a necessidade permanente de desconstituição do legado, da imagem, da trajetória, da honra dessa figura pública.
Repito às senhoras e aos senhores que, se alguém ainda nutria a ilusão de que essa chamada Operação Lava-Jato era única e exclusivamente uma ação com objetivos de natureza jurídica, essa ilusão deixou de existir no momento em que o juiz que condenou Lula, o juiz que autorizou, durante campanha eleitoral, o vazamento da delação de Palocci, aceita um cargo de confiança do Governo que ele ajudou a eleger.
Trata-se de um escândalo ímpar, que macula o Poder Judiciário de nosso País. E o Juiz Sérgio Moro terá que responder a procedimento aberto no Conselho Nacional de Justiça pela maneira como ele conduziu esse processo. De maneira jamais vista no Poder Judiciário brasileiro, ele perde qualquer credibilidade para se manifestar sobre essa questão manipulada evidentemente com interesses eleitorais.
Diga-se de passagem, o General Mourão, Vice-Presidente, disse, de maneira categórica, que o Sr. Paulo Guedes fez o convite e a sondagem ainda durante a campanha eleitoral. Isso fica caracterizado na medida em que, na mesma semana do primeiro turno, de maneira até então incompreensível, o Juiz Sérgio Moro vaza a delação de Palocci.
20:36
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Hoje nós sabemos que, naquele momento, ele já sabia que, se Bolsonaro vencesse a eleição, estaria assegurado a ele um cargo de Ministro.
Isso é algo muito grave, é um escândalo sem precedentes! E é por isso que o Presidente Lula encontra-se em Curitiba, condenado sem provas e sem crimes, na condição de preso político.
Vejam mais um episódio interessante: o depoimento que ocorrerá na quarta-feira estava marcado para ocorrer no período da eleição, e o Juiz Sérgio Moro suspendeu esse depoimento e determinou que só ocorreria após a eleição. Segundo ele, a participação do Lula no seu próprio depoimento poderia trazer consequências eleitorais, e, portanto, a audiência não poderia ocorrer antes da eleição. Vazar a delação do Palocci pode, mas o Lula prestar um depoimento sobre um processo durante a campanha eleitoral poderia caracterizar uma interferência indevida no processo eleitoral?
O Presidente Lula tem a nossa confiança, a nossa solidariedade, o nosso apoio. E nós temos certeza de que, na próxima quarta-feira, quando ele prestar depoimento, não restará ao povo brasileiro qualquer dúvida sobre a sua inocência e sobre o fato de, mais uma vez, ele ser vítima dessa perseguição odiosa daqueles que querem destruir o seu legado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Paulo Pimenta.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos com uma medida provisória que é um crime contra o Brasil, que privatiza a água e o saneamento, que vai aumentar a tarifa da água e do saneamento, particularmente para a população de baixa renda, que vai tirar o subsídio cruzado e, portanto, vai penalizar sobremaneira uma população que já está sofrendo as agruras do Governo Temer, que aumentou o número de desempregados e fez com que o Brasil voltasse a conviver e a dialogar com a fome.
O PT não pode votar a favor dessa matéria sem fazer questionamento, inclusive no mérito. Todas e todos nós somos favoráveis às Santas Casas, mas aqui é preciso dizer que são hipócritas os que defendem a retirada de recursos do FGTS para as Santas Casas e votaram a favor da Emenda Constitucional nº 95, que congela os gastos com a saúde e a educação.
Por isso, o PT vai obstruir.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Faz obstrução o PT.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar o voto "não", por entender que essa matéria tem que ser votada no dia de hoje, uma vez que vem salvar as Santas Casas de Misericórdia. Os recursos serão um aporte às Santas Casas de Misericórdia. Agora, ao fazer essa obstrução, o PT está contra as Santas Casas de Misericórdia. Eu também entendo que o dinheiro do FGTS deve ser usado na habitação popular, assim como no saneamento e nas grandes obras de infraestrutura que venham a viabilizar a mobilidade urbana, entre outras áreas. As Santas Casas necessitam que aprovemos na noite de hoje essa medida provisória, que pretende salvá-las.
Portanto, o MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
20:40
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PP, Deputado Arnaldo Faria de Sá?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo uma confusão. A medida provisória que está em pauta é a das Santas Casas. Se tivermos embate na medida provisória do saneamento, é a outra medida, não é esta. Na verdade, esta medida é para salvar as Santas Casas. A situação das Santas Casas é extremamente caótica e crítica! Se nós não resolvermos esta questão, a saúde pública, o SUS, que já está um caos, virará certamente um descontrole total.
Então, em defesa das Santas Casas, pela necessidade de atendimento aos pacientes mais pobres, àqueles que precisam de atenção, nós precisamos dar água às Santas Casas, precisamos dar ar e sobrevida às Santas Casas. Portanto, podemos votar a Medida Provisória nº 848 para garantir os recursos para as Santas Casas e, depois, vamos para o embate da questão do saneamento. Nós não podemos colocar as Santas Casas nesse esgoto.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSDB, Deputado Luiz Carlos Hauly?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não", porque esta medida provisória é importante para o povo brasileiro, que depende do SUS. São 160 milhões os brasileiros e brasileiras que dependem do SUS. Quem está votando contra esta medida provisória, encaminhando contra, é contra os trabalhadores que dependem do SUS.
O Lula mandou um projeto de lei para colocar o saldo do Fundo de Garantia no BNDES com juros de 7% ao ano. Neste aqui, não, o juro é mais que o dobro! Na verdade, nós vamos ter que brigar também no futuro sobre a questão dos juros do Fundo de Garantia. Mas o Lula deu dinheiro do Fundo de Garantia para empresário a 7%. Aqui, estamos tratando de dinheiro para a saúde.
Portanto, somos contra.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Hauly.
Como vota o DEM?
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 848 é fundamental para garantir recursos financeiros às Santas Casas do Brasil. Nós estamos aqui autorizando a liberação de recursos do FGTS para as Santas Casas. No momento em que falamos das Santas Casas, estamos falando da saúde pública, principalmente daqueles mais necessitados, que, através do SUS, recorrem às Santas Casas.
Para se ter ideia da importância desta medida provisória, mais da metade dos procedimentos de alta complexidade são atendidos e realizados nas Santas Casas. Nós não podemos aqui misturar dois assuntos. O saneamento básico, tratado na MP 844, nós tratamos em outro momento. Este Plenário não pode se negar a receber e autorizar recursos para a saúde pública. A segurança pública é uma das prioridades no Brasil. Uma das principais também é a saúde do povo brasileiro.
Portanto, a orientação é contrária ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Felipe Maia.
Como vota o PR, Deputado José Rocha?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PR entende a importância da Medida Provisória nº 848 no sentido de fortalecer as Santas Casas e as entidades filantrópicas da área da saúde, tão importantes neste País, principalmente no Nordeste, onde há uma carência muito grande de atendimento à saúde, e as Santas Casas e as entidades filantrópicas complementam esse atendimento ao SUS.
Na Bahia, temos, por exemplo, o Hospital Santa Izabel, que é da Santa Casa de Misericórdia; a Liga Bahiana contra o Câncer, que é o Hospital Aristides Maltez; as obras sociais da Irmã Dulce; o Hospital Santo Antônio. Todos prestam relevantes serviços à saúde do nosso Estado da Bahia e até de Estados vizinhos.
20:44
RF
Portanto, o PR vota contra o requerimento de retirada de pauta, para que as Santas Casas e as entidades filantrópicas da área da saúde possam realmente ser fortalecidas nas suas ações financeiras de atendimento a essas pessoas carentes.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Como vota o PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai votar "não", mas eu gostaria de fazer referência ao pronunciamento do Deputado Paulo Pimenta, em que S.Exa. diz que não existem provas contra Lula a respeito do sítio.
Eu acho que o Deputado ficou alheio e se escondeu dos noticiários que estiveram a todo vapor na mídia nacional, segundo os quais a juíza que substitui Sérgio Moro ouviu como testemunhas representantes das empresas que fizeram as reformas no sítio, e eles foram claros ao dizer que o sítio é de Lula e que ele, D. Marisa e o filho pediram as reformas.
E quero dizer ainda que Sérgio Moro será, sim, o Ministro da Justiça. E espero que Bolsonaro o indique para o Supremo Tribunal Federal na próxima vaga que houver.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PTB/PSB/PRB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E o PCdoB, Sr. Presidente?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E a Minoria também.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - É o Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Bacelar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós aqui já discutimos a questão nuclear desta medida provisória, e o PCdoB é a favor da medida, é a favor das Santas Casas. Eu sou a favor do Hospital Santa Izabel, do Hospital Martagão Gesteira e do Hospital Irmã Dulce, em Salvador. Mas o que se está discutindo é o ritmo da sessão.
Essa medida provisória vige até dezembro, e nós já estamos na fase dos destaques. Portanto, temos tempo para votá-la.
No entanto, a Medida Provisória nº 844 é antinacional, que vai facilitar a venda das companhias de água e saneamento, que vai lamentavelmente garantir saneamento básico apenas para quem tem dinheiro. Infelizmente, os Municípios mais pobres não terão serviços.
Portanto, é uma medida antipovo, contra a soberania. Quero saudar todos os especialistas e sindicalistas.
O PCdoB, portanto, está em obstrução, pelo não avanço da pauta e a favor das Santas Casas, que terão, sim, até 5% do FGTS.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço.
Com a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar contra o requerimento de retirada de pauta. Mas não podemos deixar de chamar a atenção do Brasil, porque a medida provisória das Santas Casas já está, como disse a Deputada Alice Portugal, com quase 80% ou 90% de seu trâmite concluído. Estamos aqui apenas apreciando os destaques.
20:48
RF
Nós temos que chamar a atenção do Brasil é para a Medida Provisória nº 844, de 2018: a medida provisória da sede, a medida provisória da poluição, a medida provisória da conta alta. Essa, sim, uma medida que chegou aqui no apagar das luzes do Governo, tem que ter a sua tramitação barrada.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Bacelar.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - O PSL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSB?
Deputado Bebeto, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem claro que a Medida Provisória nº 848, que trata das Santas Casas, é extremamente importante. O mérito nós votamos. Temos alguns destaques para superar a matéria. No entanto, há um tema mais relevante, que interessa ao País e a todos nós. Temos que chamar a atenção dos Deputados, dos Senadores, da população. Trata-se da privatização da água e do saneamento no País.
A Bahia, por exemplo, tem dois terços do seu território no Semiárido. Privatizar água e saneamento, entregando o filé e deixando as pequenas cidades do Semiárido despossuídas de investimentos, é maltratar a vida do nosso povo.
Por isso, neste tema, nós somos favoráveis às Santas Casas, mas, para chegar à Medida Provisória nº 844, somos forçados a obstruir a votação desta matéria neste momento.
Portanto, o PSB obstrui a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, no mérito, vai votar a favor das Santas Casas, das entidades filantrópicas. É do conhecimento geral, de norte a sul do nosso País, o momento dramático por que passam essas entidades tão importantes para a vida das pessoas. Aquilo que é essencial à sua vida, à sua salvação, é a possibilidade de ter um atendimento, hoje tão precário, limitado pelo congelamento da política pública.
Mas aqui, diante da famigerada Medida Provisória nº 844, o PDT vai estar em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Afonso Motta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, orienta "não".
Eu queria trazer aqui uma notícia que está em todos os jornais: o comando do BNDES vai ser assumido por Joaquim Levy, ex-Ministro do Governo Dilma. Isso mostra aos Srs. Deputados que o Capitão Bolsonaro, nosso Presidente, é um diplomata, é um líder. Ele não tem ódio, tem amor. É um cara espetacular, é um cara diferenciado, que é conciliador. Eu acho que devemos inclusive indicá-lo para um Prêmio Nobel. Está trazendo um Ministro do Governo Dilma para ser o nosso gestor no BNDES.
Eu só espero que, a partir de hoje, o novo Presidente do BNDES não seja tachado de homofóbico, racista e outras qualificações mais.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - O PTB quer orientar, Sr. Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O PPS quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não" a este requerimento de retirada de pauta. Nós precisamos votar. Os hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS e Santas Casas precisam desse financiamento. Sabemos que isso é parte do recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas esse recurso é garantido, porque será descontado através da prestação dos serviços que já são realizados hoje.
Precisamos salvar os hospitais porque, salvando os hospitais, vamos salvar a vida das pessoas. Elas precisam ser atendidas na rede hospitalar, e a rede hospitalar prestadora de serviços do SUS precisa desse recurso, precisa desse financiamento, até porque não remuneramos adequadamente os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde. É por isso que esses prestadores de serviços precisam recorrer aos financiamentos.
Portanto, o PPS vota "não" ao requerimento de retirada de pauta.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, diz o seguinte: é claro que nós somos contra o requerimento de retirada de pauta. E por que somos contra? Esta matéria precisa ser votada o mais breve possível. Alguns partidos de oposição hoje se preocupam com a Medida Provisória nº 844, que vai vencer no dia 19. Portanto, se não for aprovada amanhã, essa medida não terá eficácia. É claro que nós questionamos também a MP 844, e não temos nenhuma responsabilidade de votá-la, nem sequer no mérito. Mas neste momento, pelo menos, em que apreciamos uma medida como a MP 848, nós precisamos votar, até para resolver o problema das Santas Casas, que fazem um grande trabalho, atendendo aos mais pobres, aos mais necessitados. Muitas vezes elas são os únicos hospitais em uma cidade que têm um médico à disposição para receber as pessoas que estiverem doentes.
Portanto, a nossa posição é "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Presidente.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não", considerando que o SUS e as Santas Casas no Brasil prestam um grande e valoroso serviço, especificamente na Bahia, o meu Estado.
Eu só lamento que o PT faça obstrução a um projeto dessa envergadura, como fez na semana passada com relação ao projeto do setor automotivo e à Ford na Bahia. O PT precisa ser um pouco mais coerente na prática com relação a esses projetos sociais, e não somente no discurso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL quer incorporar o tempo de Líder.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente, deixe a REDE se manifestar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos a favor das Santas Casas, mas neste caso vamos entrar em obstrução por causa de outra medida provisória que é absolutamente vergonhosa.
Então, neste momento, "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos parar de enganar a população! Isso é feio! Todo mundo aqui, pelo menos — não a população —, sabe que medida provisória tem efeito imediato desde o momento em que é editada. Portanto, as Santas Casas não ficarão estranguladas até o fim da vigência desta medida provisória, que já está sendo apreciada aqui, já está tramitando e já está em vigor.
Sabe qual é o prazo para ela? Começou a funcionar em 17 de agosto. Portanto, as Santas Casas estão agindo desde então para superar suas dificuldades com recursos públicos da saúde, do Fundo de Garantia. E o prazo para apreciarmos esta MP aqui vai até 14 de dezembro!
Ora, por que os preocupadíssimos com as Santas Casas, uma preocupação desnecessária no momento, não falam: "Vamos pressionar o Presidente para que nem sequer leia a 844?" Resolveria o problema. Como a 844, já em vigor também, perde a vigência se não for apreciada aqui na segunda-feira, é disso que se trata.
20:56
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Estamos, sim, obstruindo para impedir a apreciação da Medida Provisória nº 844, de 2018, a fim de que essa ideia nefasta de privatizar a água e o saneamento e prejudicar os Estados, os Municípios e, em especial, as populações mais pobres com esse processo caduque. Nós não queremos que isso prospere. Esse é o escopo da questão! Esse é o centro da questão! É por isso que estamos aqui fazendo essa obstrução política e cronométrica ao cronograma das medidas provisórias.
Por que não aceitam esse acordo que estamos apresentando aqui? E olhem que nós temos restrições à própria medida provisória em tela no momento! Está bom, vamos deixar a Medida Provisória nº 844 sem apreciação até segunda-feira. Ela falece! Isso é bom para o Brasil, porque essa ideia de que privatizar tudo, absolutamente tudo, é o que pode abrir caminho, inclusive para as políticas públicas, é enganosa. No caso do saneamento e da água, há agora muitas reversões de privatizações no mundo inteiro. Então, sinceramente...
Primeiro, fecham as galerias. As galerias da Câmara dos Deputados, da Casa do Povo do Brasil — e eu peço a atenção do Presidente para isso —, estão fechadas. Há muita gente interessada, inclusive, nessa medida provisória futura, que quer pelo menos aplaudir a sua não apreciação aqui hoje e que não pode assistir à sessão presencialmente, ali das galerias.
Em segundo lugar, só para lembrar, o Joaquim Levy — talvez o PT não possa falar isso — vai estar no Governo Bolsonaro não porque é homofóbico e racista, mas porque é ultraneoliberal. Certamente ele apoia essa MP 844. Isso foi um erro brutal do Governo anterior, do Governo da Dilma. Mas o ultraneoliberalismo está em ascensão, aliás, desde os tempos de Dilma e era uma batalha, uma disputa até dentro do PT. Ele representa esse setor aí.
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - O Patriota quer encaminhar, Presidente.
O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, quero dar um esclarecimento, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor.
O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com relação ao prazo da Medida Provisória nº 848, de 2018, das Santas Casas, está correto que o prazo de apreciação é 14 de dezembro, mas, se não houver votação oficial definitiva aqui, os bancos não darão conta de gerar os processos para emprestar os recursos às Santas Casas.
Eu queria ponderar mais uma vez a importância de votarmos isso aqui. As Santas Casas não podem esperar. Quando se atrasa a obra de uma ponte, não é bom, não, mas não há como atrasar a compra de um remédio que pode salvar a vida da sua mãe.
Então, eu peço, de maneira respeitosa e humilde, que nos unamos para defender a vida de todos nós aqui. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos não podem esperar. E não é tanto dinheiro! São apenas 4 bilhões, 5 bilhões de reais a mais por ano. É muito pouco dinheiro, se observarmos que, de 2008 para cá, foram liberados 1 trilhão 270 bilhões de reais do FGTS para empresas do Brasil. Pegaram o dinheiro com juros baixos para gerar emprego e renda. Temos que observar isso, ponderar, deixar de lado as diferenças partidárias, as cores políticas e nos unir para salvar a vida das pessoas, que é o mais importante.
Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente, quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Prorrogo a sessão.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Patriota encaminha o voto "não".
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para, com muita honra e muito orgulho, apresentar o meu filho Junior Marreca Filho, que vai me substituir na próxima legislatura. Que Deus abençoe a estada dele aqui! Ele é um patriota, é 51, e vai defender as bandeiras do Brasil em todos os momentos.
O Patriota encaminha o voto "não".
21:00
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Seja bem-vindo, Sr. Junior Marreca Filho.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já é conhecida a posição dos partidos da Minoria. Vou encaminhar pela obstrução, não por discordar do mérito da MP — até porque a MP já foi votada, estamos na fase dos destaques —, mas porque o Plenário conhece a nossa posição em relação à Medida Provisória nº 844.
Nós sabemos da importância das Santas Casas, que têm prazo. Mas, no que se refere à Medida Provisória nº 844, há uma decisão do comando da Casa de colocá-la em pauta imediatamente. Então, o nosso trabalho é uma obstrução regimental para dificultar a votação da MP 844. Por isso a nossa obstrução.
A Minoria encaminha "obstrução", por preservação de um bem público do povo brasileiro, a água.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança Oposição acompanha os partidos de oposição na obstrução, deixando claro, como os meus companheiros já o fizeram, que não somos contrários à MP 848. A obstrução ocorre em razão de outra medida provisória.
Há um diálogo em curso aqui com o Líder do Governo, bem como com outros partidos, e vamos ver se prospera o acordo. Mas, por enquanto, encaminho "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Guimarães.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Alguém mais quer orientar?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Pelo Governo.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação que eu julgo importante. A Medida Provisória nº 848 é vital neste momento para as Santas Casas e hospitais filantrópicos, e já a votamos. Mas há um detalhe: as APAEs entram aí por meio de um dos destaques, que é muito importante. Então, dar celeridade a este processo, concluir a votação, garantir recursos da ordem de 4 bilhões a 5 bilhões de reais por ano para os hospitais e Santas Casas, com a inclusão das APAEs, é fundamental para salvar vidas em todo País e dar viabilidade a um custo menor para esses hospitais e Santas Casas. Portanto, precisamos aprovar esta MP.
Nesta semana, representantes de hospitais vieram a Brasília e foram aos Ministérios, esperando pelo financiamento com recursos do FGTS, que vai ter um custo baixo, vai salvar vidas e vai salvar Santas Casas e hospitais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi, pelo Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é a maior urgência? É a vida ou fazer oposição a uma emenda que vai salvar vidas? É salvar vidas.
Com todo respeito, quero lembrar ao Deputado Chico Alencar que há a necessidade da regulamentação desta medida provisória. Esgota-se o prazo de votação no dia 14 de dezembro, mas ainda há necessidade de regulamentação. E esta matéria é fundamental, porque, primeiro, as Santas Casas estão sofrendo, estão desempregando. Está chegando o fim do ano, e elas têm de pagar o 13º, têm de parar de demitir, têm de melhorar o atendimento. Esta é uma baita emergência! Então, é preciso uma baita atenção desta Casa, independentemente da polêmica medida provisória do saneamento.
Que os colegas da base permaneçam aqui e que os Deputados da Oposição repensem...
(Desligamento automático do microfone.)
21:04
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Quem pediu verificação?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Washington.
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de usar este tempo porque eu assumi o mandato na última quarta-feira e não tive oportunidade de me pronunciar. Eu substituí o Deputado Onyx Lorenzoni. Fui eleito pelo PDT com 33.492 votos, no Rio Grande do Sul, e com muita honra estou representando o povo daquele Estado e o povo brasileiro.
Depois de ter dedicado toda a minha vida à carreira de jogador de futebol, como atleta profissional, agora estou tendo esta oportunidade. Como diziam os meus amigos do futebol, chego aos 44 minutos do segundo tempo, mas, com certeza, com esse pouco tempo que teremos aqui, vamos defender com muita honra o povo brasileiro e o povo do Rio Grande do Sul. Com certeza vamos fazer o máximo e o melhor possível, com honestidade e defendendo o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Seja muito bem-vindo, Deputado Washington!
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma proposta de acordo e solicito ao Líder do Governo que se pronuncie para que possamos anunciar a possibilidade de um acordo para votação da MP 848/18, sem obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Andre Moura, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para que possamos avançar, nós fizemos uma reunião, pelo Governo, com a Oposição, para construir o seguinte entendimento: nós suspenderemos o processo da MP 844/18 na noite de hoje e vamos votar os destaques da MP 848/18, para que possamos concluí-la.
Nós já marcamos com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que virá amanhã de manhã a esta Casa para se reunir com todos os que queiram discutir a MP 844/18, para tentarmos construir com ele um acordo do que é possível ser votado. E essa é uma discussão que será feita com o próprio Ministro das Cidades, na tentativa de fazer um acordo, logicamente, tirando aquilo que for possível da medida provisória, para que possamos avançar ou não na própria MP 844/18, mesmo porque ela tem prazo e vai caducar se não a votarmos até o dia de amanhã. Caso não façamos esse acordo com o Ministro Baldy, não vamos votá-la.
Então nós votaremos os destaques da MP 848/18 hoje e, amanhã pela manhã, como já há sessão convocada, nós avançaremos com a MP 846/18, o mais cedo possível. Aproveito para convocar toda a nossa base para estar no plenário amanhã o mais cedo possível, porque é o tempo que temos para tentar um acordo na MP 844/18 com o Ministro Alexandre Baldy. Esse é o acordo. E até que façamos esse acordo com o Ministro das Cidades não faremos a leitura da MP 844, para que, dentro do diálogo, possamos construir um acordo com o Ministro.
Esta é a proposta, desde que possamos avançar nos destaques da MP 848/18 na noite de hoje, e amanhã de manhã começarmos com a MP 846/18.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço um pedido ao Líder. Nós da SANEPAR, do Paraná, e das outras empresas estatais somos contra o art. 10-A, que obriga as estatais de água e esgoto a participarem de um processo de licitação com a iniciativa privada.
21:08
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Nós não queremos esse artigo porque hoje já é possível, se o Município desejar, fazer licitação. Nós não queremos mexer na Lei de Saneamento que está vigente, objeto da próxima medida provisória.
Então, eu faço um apelo ao Líder porque, se ele tirar o art. 10-A, poderemos votar favoravelmente ao conjunto da Lei de Saneamento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há uma dúvida de vários Deputados no plenário...
Só um minutinho, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Domingos Sávio, a Deputada Jandira Feghali está com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há uma dúvida aqui no plenário que seria importante esclarecer. Eu sei que o Deputado Andre Moura registrou isso, mas seria importante que ficasse reafirmado que a MP 844 não será lida se não houver acordo com a Oposição, na reunião que será feita com o Ministro das Cidades. Enquanto não houver nenhum acordo, a MP 844 não será lida no plenário. É isso, Deputado Andre Moura? (Pausa.)
Ele está confirmando. Pergunto isso porque houve dúvida no plenário por parte de alguns Deputados.
Então é isto: ela não será lida se não houver acordo com o Ministro das Cidades.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente, vamos retirar a obstrução, não é isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria susta a obstrução então, Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o pedido que eu faço é que, além da manifestação do PT, que já houve, os demais partidos que estão obstrução também suspendam a obstrução, em função do acordo. E, mais do que isso, peço que aqueles que requereram a verificação retirem o pedido de verificação, para que, efetivamente, a medida provisória seja mantida em pauta e possa ser votada.
As Santas Casas e os hospitais filantrópicos precisam da votação da MP 844. Não é como foi dito aqui pelo nobre colega Chico Alencar, a quem respeito muito. É claro que o BNDES, é claro que as instituições financeiras ainda não estão fazendo as operações de crédito com as Santas Casas. Eles estão aguardando que a medida provisória seja votada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria susta a obstrução e orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Enquanto a medida provisória não for votada aqui, não sai regulamentação, não sai dinheiro para as Santas Casas e para os hospitais filantrópicos.
Então, a nossa responsabilidade é muito grande. Todos têm que vir para o plenário e votar esta matéria para salvar as Santas Casas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Isso todo mundo já sabe.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Foi orientado o "não" já, Deputado. A Minoria susta a obstrução e orienta "não".
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento aqui.
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, a demonstração que a Oposição dá neste momento...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Bebeto. O Deputado Andre Moura só vai concluir o raciocínio.
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Bebeto, vou passar a palavra para V.Exa. Vou esperar só que o Deputado Andre Moura possa concluir seu raciocínio e já passo a palavra para V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB suspende a obstrução e orienta "não".
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, se houve acordo, retire esse pedido...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Zarattini e Deputado José Guimarães, conforme o acordo feito, quero pedir a alteração do painel, por favor. Conforme o acordo feito, peço que se faça a alteração no painel para retirada do pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem palavra nesta Casa. Nós firmamos um acordo com o Líder do Governo no Congresso para votarmos os destaques da MP 848 sem obstrução. Isso está claro para nós, como está claro também, no acordo, que a MP 844, enquanto não houver um entendimento entre o Ministro das Cidades e os Líderes partidários, não será lida.
Não adianta tentarem imputar à Oposição a responsabilidade por não se votar a MP 848. Nós estamos demonstrando a nossa responsabilidade, a nossa palavra e estamos aqui fazendo um acordo para se votar a MP 848 e garantir recursos para as Santas Casas.
Está mantida a palavra da Oposição, que retira todas as obstruções.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, tendo em vista isso, peça a retirada da verificação.
21:12
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já pedimos a retirada da obstrução e do pedido de verificação, Sr. Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O.k. Zera tudo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. está de acordo, Deputado Andre Moura?
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT pediu somente a retirada do pedido de verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então, nós vamos retirar.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. teria que pedir expressamente ao microfone a retirada de pauta. V.Exa. tem legitimidade para fazê-lo.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como nós defendemos prioritariamente a vida — água é vida, saneamento é vida —, não podemos permitir a vigência e a homologação de uma medida provisória que privatiza e transforma a água e o saneamento em mercadoria.
Como já dissemos, nós não temos nenhum tipo de óbice em relação ao financiamento das Santas Casas. Nós respeitamos e reconhecemos a importância delas. Havíamos estabelecido uma obstrução para impedir a privatização da água e do saneamento.
Feito o acordo, nós retiramos o pedido de retirada. A votação nominal não faz sentido. O Partido dos Trabalhadores retira o pedido de retirada e o pedido de verificação, respeitando o acordo para impedir que o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar as informações do Presidente ao Deputado Andre Moura.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Já foi feito o pedido de retirada do requerimento.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos deixar clara nossa posição, já expressa pela Deputada Erika Kokay: nós somos favoráveis às Santas Casas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Já retirou. Nós vamos ajustar.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Já retirou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas o Governo queria fazer passar uma medida provisória para privatizar a água e o saneamento básico. Por esta razão, nós estávamos em obstrução. Ora, como eles recuaram do intento de passar, nesta semana, esta medida provisória, nós vamos afirmar aqui o compromisso do Partido dos Trabalhadores com as Santas Casas, que desempenham importante papel na saúde pública deste País e, portanto, nesta noite, permitir que esta medida provisória caminhe.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Faço um esclarecimento ao Plenário: como o acordo tinha sido a não leitura da MP 844, nós fomos informados pelo Presidente de que especificamente este acordo não daria para ser confirmado, porque há o desejo da Presidência — não do Deputado JHC — de ler a MP 844. Por isso, eu julguei por bem comunicar ao Líder Andre Moura, diante deste novo cenário e desta nova informação, agora com os Líderes informados, tomarmos uma decisão, sob pena de não retiramos o pedido de votação nominal e depois, a posteriori, o acordo não ser cumprido. Por isso, damos esta informação. O acordo era para a não leitura da MP 844.
21:16
RF
No entanto, o Presidente Rodrigo Maia informou à Secretaria-Geral da Mesa a leitura da MP 844. Portanto, faço este comunicado ao Plenário para que não haja a retirada...
Deputado Afonso Florence, o acordo...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória é do Governo. O Governo está dizendo que não quer que leia no acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeitamente. Compreendo V.Exa. Entendo o acordo e o motivo da retirada. Porém, o Presidente pediu que se fizesse a leitura da MP 844. Agora, cabe a mim fazer os esclarecimentos e passar as informações.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aí acabou o acordo, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Acabou o acordo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Acabou o acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - É por isso que estou informando V.Exas. e os Líderes, para que o acordo saia de modo a contemplar a todos e, assim, não haver surpresas.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, Sr. Presidente, nós fazemos um apelo em nome da Frente das Santas Casas: por favor, vamos cumprir o acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós precisamos saber quem é o Líder aqui: se é o Líder do Governo ou se é o Presidente da Câmara. Um Líder do Governo acabou de fazer um acordo. Ou ele é o Líder do Governo, ou o Presidente da Câmara é o Líder do Governo. Precisamos resolver esta questão.
Nós suspendemos a obstrução e o PT retirou a verificação em nome do acordo que foi feito com o Líder do Governo. Portanto, é preciso resolver quem faz acordo aqui. Senão, vamos ter que voltar à obstrução. Não tem como.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeitamente, Deputada Jandira Feghali.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente, em nome da Frente das Santas Casas, apelo para que mantenhamos o acordo e se suspenda a obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A obstrução só será suspensa se se mantiver o acordo.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Era só para votar em mais de três sessões esta MP 848. Não faz sentido mantermos esta obstrução, Sr. Presidente, ainda mais que os destaques tratam das APAEs, entidades para deficientes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Assim, vamos ter que voltar à obstrução.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejo que o acordo alcança todos os partidos, tanto os da base do Governo como os da Oposição. Não dá para entender que a Mesa seja contra o acordo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai voltar à obstrução, até que se esclareça a posição do Líder do Governo. Ou tem palavra, ou não tem palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Encaminhamos "obstrução".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Nós voltamos à obstrução, até que se esclareça se a palavra do Líder do Governo vale ou não vale.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Está havendo um conflito aqui. O Líder do Governo mantém o acordo, porém o Presidente quer que seja lida a MP 844. Assim, o acordo cai por terra, o acordo não teria que permanecer.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na proposta de acordo apresentada pelo Líder do Governo, o Deputado Andre Moura, que me ouve neste momento, ele anunciou que amanhã de manhã haverá uma reunião com o Ministro das Cidades. Daqui até lá, não será lida a MP 844.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu fiz questão de perguntar ao Líder do Governo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Falou ao microfone, e ele esclareceu.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu falei ao microfone. Ele esclareceu que era isso.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se não se confirma, o PCdoB volta à obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria também volta à obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por este motivo, Deputado Afonso...
Peço que os microfones sejam liberados, por favor.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo PMDB. (Pausa.)
Para concluir o raciocínio, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sua atenção, por gentileza. O Deputado Andre Moura, Líder do Governo, que está aqui ao lado, anunciou como parte do acordo uma reunião sobre a MP, amanhã de manhã, com o Ministro das Cidades.
Quanto aos destaques que a Oposição apresentou e que são do conhecimento dele, se ele não puder ceder, ele vai encaminhar ao Líder do Governo a não leitura amanhã. É este o acordo.
O Presidente Rodrigo Maia está contemplado com o acordo feito. Amanhã de manhã, haverá uma reunião com o Ministro das Cidades, com as entidades aqui presentes — ABES, ASSEMAE, AESBE, FISENGE, FNU —, com a Oposição e com o Líder do Governo.
21:20
RF
Se não houver acordo, nós vamos imediatamente para a leitura da MP 846.
A Oposição, numa demonstração de boa vontade, retiraria agora à noite a obstrução. Se for feito o anúncio de que este acordo caiu e de que a leitura será feita, a obstrução será mantida.
Apelo para o Líder do Governo a fim de que mantenha o acordo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar a palavra aos Deputados Andre Moura e Hildo Rocha. Agradeço a compreensão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Também quero falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Andre Moura tem a palavra para fazer alguns esclarecimentos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou inscrita para falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Peço, por favor, que espere um pouco, Deputada Alice.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz uma proposta de acordo à Oposição, proposta esta aceita pela Oposição. Fiz também uma proposta de acordo com a maioria dos partidos, até com os partidos da base e com os Parlamentares ligados às Santas Casas, que aqui estão.
A orientação do Presidente Rodrigo Maia é fazer a leitura da Medida Provisória nº 844. Sendo feita a leitura, não há acordo. Não havendo acordo, a medida provisória vai caducar.
O que eu acertei com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, é uma reunião para amanhã às 10 horas aqui na Câmara. Sendo feito o acordo com todos os que vão discutir com o Ministro das Cidades amanhã, o que está de comum acordo com o próprio Ministro das Cidades, faz-se a leitura, e vamos à votação da MP 844. Não sendo feito o acordo com os partidos que querem discutir com o Ministro das Cidades às 10 horas da manhã, não será feita a leitura.
Sr. Presidente, eu sei da situação de V.Exa., que preside esta sessão. O Presidente Rodrigo Maia, que não está presente aqui, talvez não esteja acompanhando este acordo que nós fizemos. Mas logicamente cabe a V.Exa., como Presidente da sessão, decidir se faz a leitura ou não. Se faz a leitura, não há acordo. Não havendo acordo, sabemos que as Santas Casas serão prejudicadas, coisa que ninguém quer, nem a base do Governo nem a Oposição, diga-se de passagem.
A Oposição não quer prejudicar as Santas Casas. A Oposição quer votar a medida provisória das Santas Casas, sem obstruir. Todo o Parlamento tem este desejo aqui. No entanto, isso só será possível se o acordo que fizemos em plenário for respeitado. Se o acordo não for respeitado e se for feita a leitura da Medida Provisória nº 844, não votaremos hoje o projeto das Santas Casas e nós as prejudicaremos.
Sabemos que amanhã a Oposição vai manter a obstrução e que o quórum não será alto, em vista do feriado prolongado. Também não vamos conseguir votar a Medida Provisória nº 844. Só temos a possibilidade de votar a MP 844 se cumprirmos o acordo.
Volto a repetir o acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Entendo perfeitamente, Deputado.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O acordo é ler a MP 844 somente se for construído um acordo com o Ministro Baldy, presente aqui amanhã. Do contrário, não se faz a leitura, e começamos amanhã de manhã, logo cedo, com a MP 846.
Eu sei que V.Exa. tem que escutar o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, mas ele infelizmente não está presente para entender o acordo que foi aqui construído. Aqui houve o acordo do bom senso.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Apesar de o Presidente estar ausente — eu entendo perfeitamente o raciocínio de V.Exa. —, foi comunicada à Secretaria-Geral da Mesa a orientação de leitura da MP 844.
Portanto, eu tomei ciência...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 16.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então, este acordo não pode ser avalizado, visto que o Presidente é quem define a pauta. Nós sabemos como funciona o modelo da Casa.
Da minha parte, eu não poderia cometer a irresponsabilidade de avalizar e passar um cheque sem fundo e, depois, não cumprirmos o acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Só 1 minuto, Deputada Erika Kokay. A Deputada Alice Portugal pediu a palavra para uma questão de ordem.
A palavra está garantida à Deputada Alice Portugal.
21:24
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente JHC, peço sua atenção. Eu gostaria de dizer que o acordo foi construído, lido, proferido em plenário e aclamado pelo Plenário.
O art. 16 do nosso Regimento Interno diz que o Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem.
Nós nos pronunciamos coletivamente, Presidente JHC. O Presidente faz a pauta, e o acordo foi feito e aclamado em plenário. O Plenário é soberano.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O Plenário tem soberania.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O acordo foi aclamado e aqui consumado. Se o acordo não for mantido, esta votação terá que ser anulada, porque a retirada da obstrução se deu em função do acordo. Quem quer obstruir está tendo o direito de obstrução impedido, na medida em que, ao apor o voto "não", não há como o voto ser revisto. O acordo foi feito a este ponto, em que nós retiramos a obstrução do painel.
Portanto, com toda vênia, Sr. Presidente, o acordo foi aclamado por todos os Líderes. O Plenário é soberano, com todo o respeito ao Presidente da Casa, ausente neste momento. Mas quem decide, na Câmara dos Deputados, é o Plenário.
Peço vênia à questão de ordem, de acordo com o art. 16.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, respeitosamente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Acolho a questão de ordem de V.Exa., Deputada Alice Portugal.
Esclarecendo se se pode ou não fazer a leitura, digo que o constitucional e regimental seria fazer a leitura. Portanto, seria discricionário não fazer a leitura.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Já decidimos isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Bebeto, entendo todos os que estão aqui com este acordo. Eu entendo perfeitamente, até porque poderia se fazer a leitura amanhã. Isso foi muito bem explicado pelo Deputado Andre Moura. No entanto, o Presidente comunicou à Secretaria-Geral da Mesa que teria que se fazer a leitura da MP 844.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Soberania do Plenário! Nós já decidimos.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu entendo perfeitamente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Nós já decidimos que não queremos a leitura. Acabou!
Sr. Presidente, V.Exa. vai encerrar a sessão?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Hauly...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Nós já decidimos que não queremos fazer a leitura da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Estamos tentando um último contato com o Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Já decidimos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não se trata de fazer contato. É uma questão de Regimento.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Caso não consigamos fazer contato com o Presidente, já está mais do que público, eu vou tomar a decisão...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Isso se chama soberania do Plenário!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Plenário é soberano, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Paulo Teixeira vai falar pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, ninguém quer a leitura. Só o Deputado Rodrigo Maia, que não está aqui, é que quer.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, ainda não se alcançou o quórum?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Eu tenho prioridade.
Já marcaram uma manifestação no plenário para que esta matéria seja votada sem a leitura da próxima medida provisória. Este é o grande acordo com o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Se for retirado o pedido de verificação, lembro que nós já ultrapassamos o horário da sessão. Encerra-se a sessão e, a partir daí, amanhã cedo, inicia-se uma nova sessão com a MP 848, e todas as questões ficam resolvidas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Paulo Teixeira está na tribuna e falará pela Minoria. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, quero informar o encaminhamento do Deputado de encerrar a sessão. Não alcançamos o quórum. Encerre esta sessão. Enquanto V.Exa. abre uma nova sessão, discutimos o que fazer.
Encerre a sessão, Sr. Presidente. Não há quórum. É a melhor opção.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos um requerimento para a retirada de pauta e retiramos este requerimento em função de um acordo que indica a soberania deste Plenário. Não há uma lógica autocrática, nenhuma lógica de Luís XIV, segundo a qual o Presidente da Casa pode suplantar a vontade do conjunto deste Parlamento. Não temos a segurança de que o que foi acordado soberanamente por esta Casa será mantido. Nós sugerimos, tão logo os Líderes que queiram usar a palavra o façam, que seja encerrada esta sessão e que possamos construir um acordo que aqui foi anunciado para o dia de amanhã.
Nós queremos apoiar e aprovar a proposta das Santas Casas, que tem uma medida provisória que vai viger até 14 de dezembro. Mas nós queremos preservar a água e o saneamento para a população brasileira.
Sr. Presidente, como nós queremos as Santas Casas, nós sugerimos que se encerre esta sessão tão logo os Líderes façam uso da palavra, caso queiram, e amanhã nós retomamos o acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu sou muito sensível à ideia, até porque foi convocada uma sessão para hoje. Os Deputados estão aqui, a Câmara está em pleno funcionamento. Nós estamos aqui para votar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, com base no art. 66.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo visto, Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, que está em contato com o Líder, concorda com o acordo. Isso é muito importante, pois podemos votar e aprovar a MP das Santas Casas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é possível que o Presidente Rodrigo Maia fique comandando esta Casa por telefone, ligando para V.Exa., fazendo papel de laranja! V.Exa. tem liderança, tem prestígio nesta Casa. O Presidente Rodrigo Maia não pode ficar descumprindo o acordo que fez nesta Casa. Ele ainda quer ser Presidente desta Casa, mas não pode ficar dirigindo a Casa por telefone. Ele fez um acordo, e acordo tem que ser cumprido.
Este é o apelo que fazemos a V.Exa., Sr. Presidente. O acordo tem que ser cumprido. Se não temos quórum, encerre a sessão. Nós somos a favor das Santas Casas, mas não queremos entregar a água deste País.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Andre Moura, nós estamos aqui...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deixe-me falar, por favor, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Serenamente, aqui...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Andre Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Eu quero comunicar à Oposição, se eu puder falar, que acabei de falar, e o Presidente JHC também falou...
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não é preciso histeria.
O Deputado Andre Moura está com a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu não vou retirar a verificação nominal. V.Exa. não me dá oportunidade de falar!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Hildo Rocha. Faço questão de ouvi-lo com muita atenção.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Lamento que V.Exa. só dá atenção a quem grita. Não pode ser desta forma.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não. Isso é injusto, Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero comunicar que, se o acordo for o de não ler a MP 844, nós não faremos este acordo. Não vamos retirar nosso pedido de verificação. Nós queremos que a MP seja lida na noite de hoje, é regimental. Como ela já chegou a esta Casa, é regimental. O Regimento diz que tem que ler. Não existe isso de não ler. Não se vai rasgar o Regimento hoje para fazer o gosto de outros.
Aqueles que pediram obstrução que retirem a obstrução!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não participou do acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Hildo Rocha, eu concordo com V.Exa. Só haveria um motivo para não fazermos a leitura, que seria através de um acordo com os Líderes.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Se não for para ler a MP 844, eu não retiro o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. vai na contramão do acordo de Líderes que nós estávamos fazendo há pouco.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não estou na contramão de nada, Sr. Presidente!
21:32
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - V.Exa. me compreenda, Deputado Hildo Rocha. Eu disse, em português claro, que regimentalmente e constitucionalmente teríamos que fazer a leitura. Porém, como o Plenário é soberano, havendo um acordo entre os Líderes, com o aval desta Presidência, nós não faríamos a leitura. Todo mundo acordou isso neste momento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Acabou o acordo, Sr. Presidente. Quando houve o pedido de verificação, acabou o acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Esperidião Amin e o Deputado Ricardo Barros nos ouviram com muita atenção.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É exclusivamente para discussão e votação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Tem que encerrar a votação!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não é constitucional, não é legal e não é regimental.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Houve Deputado que votou "não" por causa do acordo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Por favor, isso está ficando caótico!
O SR. BEBETO (PSB - BA) - A Oposição fez o acordo com boa-fé.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isto aqui não serve mais para nada, não? Deixe pelo menos para janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Tem que encerrar a votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. A vontade soberana do Plenário, o acordo que o Presidente Rodrigo Maia...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Encerra a votação, Sr. Presidente! É muito simples.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Encerra a votação!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Esta sessão já dura mais de uma hora. V.Exa. precisa encerrar esta sessão, Sr. Presidente.
A Oposição fez um acordo com boa-fé...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A sessão já acabou.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A sessão já foi prorrogada.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as questões regimentais só podem ser superadas por unanimidade do Plenário, e não por acordo de Líderes. O que for regimental, se um Parlamentar discordar, não poderá ser superado.
Eu sugiro, portanto, que o debate que está sendo feito ocorra dentro da questão regimental, porque ninguém será tratorado aqui por nenhuma opinião. O Parlamentar que se opõe à quebra do Regimento impõe a sua posição. Acordo de Líderes não supera questões regimentais. Dessa forma, é preciso que todos aqui sejam convencidos.
Ninguém será atropelado neste plenário, Sr. Presidente. Cada Parlamentar é uma instituição aqui, e o Regimento garante a cada um que as questões regimentais só sejam superadas por acordo unânime do Plenário. É preciso, portanto, convencer os Parlamentares que aqui estão de que estas questões devem ser superadas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço a V.Exa., Deputado Ricardo Barros.
Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito grave, e o seu conteúdo é mais do que contraditório.
Eu acho que V.Exa. deve conduzir o que está acordado. Será uma desmoralização se um acordo firmado pelo Presidente efetivo da Casa for tisnado aqui, tratando-se de matéria tão controversa como esta.
Há uma particularidade. No dia em que esta medida provisória estava sendo editada, Deputado Papa, eu estava em Jaraguá do Sul na inauguração de uma obra modelar, uma estação de tratamento de água, construída da melhor maneira pelo Município de Jaraguá.
Então, eu rogo a V.Exa. que cumpra o acordo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vamos encerrar a votação! Está-se ganhando tempo para quê? Assim não dá!
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Questão de ordem, com base no art. 145, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, com base no art. 67, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - V.Exa. só atende à base de grito, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não! Nós vamos passar às questões de ordem, Deputado Miro Teixeira. Eu gostaria da compreensão de V.Exa.
V.Exa. pediu a palavra para uma questão de ordem e vai fazer a sua questão de ordem. Eu gostaria de pedir a compreensão da Deputada Alice Portugal, que também terá a oportunidade de fazer sua questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não somos crianças! Há a soberania do Plenário. Art. 67, questão de ordem. Haja lhaneza, mas não dá.
21:36
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Miro Teixeira, para uma questão de ordem.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão é a seguinte, Sr. Presidente. Nós já estamos esperando há um tempo enorme. Embora haja a divergência se é ou não possível o acordo, não é esta a minha questão. Minha questão é regimental.
Houve uma irregularidade na votação, porque foi suspensa a obstrução. Eu, por exemplo, estava em obstrução — consta "obstrução" no painel — e voltei meu voto para "não". Depois que disseram que o acordo tinha melado, eu não pude voltar para "obstrução". Como eu, houve inúmeros.
Esta votação está absolutamente comprometida. V.Exa. tem que encerrá-la e dar continuidade à sessão. Esta votação tem que ser encerrada. Isso é obrigatório.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou cumprir o acordo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu não diria que há fraude, porque não há dolo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso, por favor.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas o erro grosseiro é comparável ao dolo. Esta votação está comprometida.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Miro Teixeira.
Nós ainda podemos salvar a votação, porque estamos aqui na tentativa de reafirmar o acordo.
Caso queiram, têm a palavra a Deputada Alice Portugal e o Deputado Andre Moura.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu acredito que a situação já está sendo contornada aqui com o Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para uma questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 67 do nosso Regimento Interno diz: "A sessão extraordinária, com duração de 4 horas, será destinada exclusivamente à discussão e à votação das matérias constantes da Ordem do Dia".
Sr. Presidente, não se pode ler medida provisória nesta sessão. Portanto, peço a V.Exa. que encerre a votação e a sessão.
Este é um acordo do Plenário, um acordo que garante a soberania do Plenário. Não se pode ler medida provisória em sessão extraordinária. A medida provisória só pode ser lida no Pequeno Expediente da sessão ordinária. Não tem como ler agora. Mesmo que o Deputado Rodrigo Maia queira, não pode fazê-lo.
Portanto, nós estamos pedindo o encerramento da sessão, para vigorar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós não vamos, Deputada Alice, até para contribuir...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, por gentileza, em nome do bom senso, nós suspendemos a obstrução, voltamos para o voto "não" e não conseguimos cravá-lo. Por quê?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - E nós não vamos ler.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Efetivamente. Não se pode ler.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - E não vamos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Regimentalmente, não se pode.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não podemos e não vamos ler.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não se pode.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Baleia chegou agora para fazer um acordo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a V.Exa. que encerre a votação, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero ajudar.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputada Jandira, eu só gostaria da compreensão de V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu só quero ajudar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Eu tenho um problema regimental.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tudo bem que V.Exas. sejam contra as Santas Casas, mas nós somos a favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero ajudar!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós vamos...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com licença, partindo-se daquela obstrução, ainda que se libere agora, o Deputado não tem como votar. O sistema não aceita. Quem está declarando "obstrução" não pode votar. Trata-se de um impedimento regimental. A Mesa tem que resolver isso de uma vez por todas. V.Exa. é o Presidente, e há um acordo de Plenário.
Qual é o acordo de Plenário? Votar a MP 848 hoje. Amanhã cedo haveria a reunião com o Ministro das Cidades, e daríamos sequência à MP 844. Assim, acabaríamos com esta zona aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso. Nós vamos decidir e retirar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. anunciar que vai bancar o acordo, todos votam.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou bancar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aí se resolve a questão! Basta anunciar a decisão.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Presidente JHC...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se V.Exa. anunciar qual é a sua decisão quanto à leitura da MP 844, bancado o acordo, todos sustam a obstrução, e a votação se dá. Acabou a polêmica.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todos nós vamos votar a MP 848, mantido o pedido de verificação ou não.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O problema é que o MDB...
21:40
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. só precisa anunciar a sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso. Mas a minha decisão é pela retirada.
Mas nós precisamos... O Deputado Hildo Rocha...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Ele disse que só vai manter a verificação, é isso.
Se votarmos, mesmo que ele verifique, estará resolvido.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é a sua decisão, Sr. Presidente?
Todo mundo está falando, e o Presidente não dá atenção.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Eu quero propor ao Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu, Deputado Pompeo de Mattos, também gostaria de ser ouvido.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Claro! Nós estamos escutando o Deputado Andre Moura.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É que V.Exa., Sr. Presidente, só atende a quem está aí na frente. Aqui na retaguarda, ninguém pode falar.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não. Nós estamos escutando.
Deputado Pompeo de Mattos, obrigado.
Tem a palavra o Deputado Andre Moura. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado, apenas se dirija ao Plenário e dê sua decisão.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando há um acordo de Plenário, ele tem que ser respeitado. Espero que V.Exa., como Presidente, respeite o acordo. Eu peço ao PT e aos partidos de oposição que estão em obstrução que mudem a orientação, desde que V.Exa. autorize.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós vamos retirar e já vamos cumprir todo o acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vai cumprir o acordo?
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós vamos cumprir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ótimo! Cumprido o acordo, pode sustar a obstrução e votar, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Vamos retirar as obstruções e votar!
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem a leitura da MP 844, Sr. Presidente? É só dizer "sim" ou "não". Senão, nós vamos quebrar este troço aqui. Aí seria demais.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Já estamos cancelando a votação e encerrando o painel.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão "a ampliação da oferta de serviços de", contida na Emenda 4, para que integre o § 2º do artigo 9º da Lei 8.036/90, na redação dada pelo artigo 1º do PLV à MP 848/18.
Sala das Sessões,
Deputado Paulo Pimenta
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, é importante salientar que, quanto à leitura da Medida Provisória nº 844, de 2018, não há apenas uma manifestação, mas diversas manifestações de vários setores da sociedade, que estão se manifestando a favor desta medida provisória, dada a importância da segurança jurídica, o favorecimento a investimentos e, principalmente, o que mais precisamos hoje no Brasil: a geração de empregos.
Por isso, o MDB defende a imediata e irrestrita leitura deste texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que este Parlamento tem que defender com unhas e dentes sua dignidade e sua função precípua. Este Parlamento fez um acordo nesta noite, e este acordo não pode ser descumprido.
Este Parlamento não pode ser tratado como tem sido tratado pelo superministro da Economia do Governo eleito. O que disse ele? "Não importa a discussão do Orçamento que vocês irão aprovar, porque o Orçamento eu mudo como eu quiser no ano que vem". Não importa a vontade desta Casa acerca do Orçamento. Ainda disse ele: "O que me interessa é a reforma da Previdência; é preciso dar uma prensa no Congresso Nacional". Vejam: dar uma prensa no Congresso Nacional!
Outro representante do Sr. Bolsonaro disse, de forma muito clara, que não tem importância criminalizar ou prender 100 mil trabalhadores rurais sem-terra e que é preciso passar o rolo compressor neste Congresso.
21:44
RF
Esta Câmara fez um acordo com todas as suas representações e as suas Lideranças para que tentemos construir um consenso acerca da Medida Provisória nº 844, que privatiza a água. Defendem-se as Santas Casas — nós também as defendemos — porque se defende a vida. Água não é vida? Saneamento também não é vida?
Nós estamos aqui para dizer que queremos não apenas que as Santas Casas tenham recursos do FGTS, mas também que elas troquem dívidas por dívidas: uma dívida com 12% de juros por outra com 8% de juros. Queremos que as Santas Casas aumentem seus investimentos e tenham espaço para atender de forma mais vigorosa à população deste País.
Nós defendemos as Santas Casas porque defendemos o povo brasileiro, povo que está sendo açoitado com a Emenda Constitucional nº 95. O povo brasileiro está sendo açoitado por um Governo que ganhou as eleições com fake news e me parece ser viciado em fake news. Hoje eu até escutei aqui alguém dizer que o Presidente eleito é um excelente diplomata, tanto que em uma semana ele colocou em risco 50% do superávit brasileiro na balança comercial externa. Em uma semana, ele colocou em risco o superávit da balança comercial brasileira.
Portanto, nós defendemos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Erika Kokay.
Passamos à orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A base vota "não", Sr. Presidente.
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque do PT busca vincular a liberação dos recursos do FGTS a um aumento do número de atendimentos ao SUS. Porém, o que o PT não coloca no seu destaque é que, para que as entidades possam ser beneficentes, elas têm que realizar no mínimo 60% dos atendimentos pelo SUS.
A medida provisória busca equalizar as finanças das entidades beneficentes, das Santas Casas. Se acompanharmos este requerimento, estaremos obrigando as Santas Casas a aumentar seu percentual de atendimento pelo SUS acima de 60%. É bom lembrar que a tabela do SUS está defasada. Neste caso, as Santas Casas seriam obrigadas a ter acima de 60% dos atendimentos pagos com base numa tabela defasada. Assim, a medida provisória fica inócua: não vai adiantar para equalizar as finanças.
Portanto, a orientação dos Democratas é "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar a importância de votarmos todos estes destaques hoje e deixarmos este projeto em condição de ser aprovado no Senado — como se trata de uma medida provisória, ainda tem que ir ao Senado — para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos efetivamente terem acesso a este financiamento com juro reduzido e prazo ampliado.
A orientação do PSDB é "não", por uma razão muito clara: no nosso entendimento, o destaque piora o projeto, porque cria uma restrição para que este empréstimo seja concedido às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos.
21:48
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Ele diz que, além do que já é ofertado ao SUS, tem que ofertar mais. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos, na sua maioria, já ofertam, em alguns casos, até 100% do serviço ao SUS. Quando a oferta não alcança isso, chega, no mínimo, a 60%. Isso seria dar com uma mão e tirar com a outra.
Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição Federal é bastante clara: medida provisória, quando chega da Comissão, tem que ser lida. Não existe essa história de se protelar, de se deixar mais para frente, Sr. Presidente. Nós temos que obedecer à Constituição. Todos nós Deputados, quando assumimos o mandato, juramos obedecer à Constituição e respeitá-la.
Sr. Presidente, V.Exa. tem que ler na noite de hoje ainda a Medida Provisória nº 844, senão V.Exa. estará rasgando a Constituição Federal.
O MDB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como orienta o PR, Deputado José Rocha?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR entende a importância de se permitir que os recursos para as Santas Casas e entidades filantrópicas da área da saúde possam ser utilizados no atendimento complementar ao SUS. Limitar esses recursos apenas para a ampliação não satisfaz as Santas Casas, tampouco as entidades filantrópicas. Elas têm que ter esses recursos para serem aplicados no atendimento complementar ao SUS, tanto na sua ampliação, quanto nos atendimentos já existentes.
Portanto, o PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base aliada vota "não".
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até pelo adiantado da hora, considerando que a sessão se encerrará às 22h11min, eu queria, de comum acordo com toda a base do Governo, orientar o voto "não", para adiantarmos e não deixarmos a sessão cair. Eu sei que a intenção de todos aqui é pela aprovação da matéria.
Já que foi construído um acordo com a Oposição, eu queria fazer um apelo ao PT — que tem dois destaques, os Destaques nºs 4 e 15 — para que ele retire os destaques, já que a base do Governo está cumprindo o seu acordo. Eu sei que o PT tem também a intenção de ajudar as Santas Casas.
Oriento toda a base do Governo a votar "não" nesta votação.
Sr. Presidente, peço que conste no painel o voto "não" para toda a base do Governo, até pelo adiantado da hora. Peço também ao PT que retire os dois destaques, para que, cumprido o acordo, possamos acelerar o processo de votação relativo às Santas Casas.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista concorda com o Líder, mas quer esclarecer que esse destaque traz prejuízos às Santas Casas e aos hospitais, porque ele é restritivo e não permite as renegociações, que é o grande objetivo.
Então, esse destaque não é procedente e deve cair.
21:52
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Muito obrigado.
Como vota o PSD, por favor?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "não" e vamos na direção do Líder Andre Moura. Nós temos um acordo e precisamos andar, porque ainda há sete destaques. Pedimos ao PT e aos demais partidos que retirem os destaques, porque os destaques do MDB e do PSDB tratam da inclusão das APAEs e das entidades de pessoas com deficiência no financiamento das Santas Casas. Por isso, a retirada dos destaques que o Líder Andre Moura solicitou facilitará a conclusão dessa medida provisória antes do tempo.
A partir de agora, nós do PSD seguiremos a linha definida pelos partidos da base aliada, Sr. Presidente. É esta a posição do PSD: com sua base aliada, vota "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende a necessidade do fortalecimento das Santas Casas. Muitos gestos nessa direção foram feitos nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. A matéria está votada, e entendemos que esse destaque, infelizmente, gerará um contencioso que talvez não tenhamos como efetivar.
Portanto, nós votamos "não" ao destaque.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB trabalhou duramente nessa matéria, entendendo a realidade financeira das Santas Casas e, sobretudo, o papel que elas prestam à saúde pública em todo o Estado. É claro que aqui tivemos divergência em relação ao financiamento, que deveria ser do Tesouro, e não do FGTS. Mas a bancada aquiesceu, compreendendo ser importante essa ajuda financeira, esse financiamento às Santas Casas. Nesse sentido, nós vamos reafirmar o nosso papel e o compromisso do PSB para fortalecê-las.
O destaque, na minha opinião, é contraditório, porque se é o financiamento para o saneamento das Santas Casas, ampliar serviços, uma condicionalidade a mais, não se encaixa nessa condição.
Por isso, nós vamos orientar o voto "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para que nós possamos concluir esta matéria, ainda que ela tenha vigência até o dia 14 de dezembro, não há que se ter qualquer dúvida acerca do apoio que o PT estabelece para as Santas Casas e do fato de que a obstrução se dava em função da Medida Provisória nº 844, de 2018.
O PT retira os destaques, inclusive o que está em votação neste momento, para que nós possamos facilitar o acordo e assegurar a água, assegurar o saneamento e assegurar a liberdade e o bem viver do povo brasileiro. O PT, portanto, retira inclusive este destaque.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Muito bem! Que o PSDB faça o mesmo!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Então nós vamos retirar.
Eu queria também consultá-los. O próximo...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Gostaria de orientar a Minoria, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Paulo Teixeira.
O próximo destaque é do PSDB, e nós gostaríamos de consultá-los. Nós temos um destaque do PSDB, um do PSOL e dois do MDB.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, objetivamente, o PSOL retira o seu destaque, o Destaque nº 1.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há acordo para que esse destaque do PSDB seja aprovado, porque ele melhora o projeto. Ele inclui as APAEs e as entidades que cuidam de pessoas com deficiência nessa possibilidade de financiamento. Então, esse não é um destaque para ser retirado. É um destaque para ser aprovado, espero eu, por unanimidade. Espero até que possamos indicar, sim, de imediato, para todos, porque ele melhora o projeto, garante às APAEs e às entidades que cuidam de pessoas deficientes o mesmo tratamento dos hospitais filantrópicos, permitindo que recebam financiamento com juros subsidiados, com juros próprios do Fundo de Garantia, que são praticamente negativos — portanto, adequados para financiar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos —, com um prazo mais dilatado.
O PSDB orienta o voto "sim" e defende a aprovação desse destaque, Sr. Presidente.
21:56
RF
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, é importante mostrar a nossa posição, dos Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou ler o destaque:
Requeiro, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado, da Emenda nº 5, da expressão "bem como para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", para inclusão no § 2º do art. 9º do PLV apresentado à MP 848/2018, logo após a expressão "hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes.
Sala das Sessões, 16/10/2018
Líder do PSDB
Passa-se à orientação.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um acordo, tanto da base como da Oposição. Eu quero fazer um apelo para que seja "sim" para todos. A base da Oposição é a inclusão das APAEs, e houve acordo entre todos os Líderes para aprovar isso.
Então, faço um apelo para que seja "sim" para todos.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente, para darmos celeridade, a base do Governo está apresentando...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu só gostaria de colocar em votação o destaque. Temos 16 minutos.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Isso! Pois não.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Coloca "sim" para todo mundo!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Nós temos aqui o Destaque nº 13... (Pausa.)
Só 1 minuto, por favor, para eu ler o destaque.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um apelo ao Líder Baleia para a retirada dos destaques do MDB.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Isso, porque, se der, nós já retiramos. Por favor, Deputado Baleia.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, neste momento, pedir a retirada dos dois destaques da bancada. O acordo é para manter os dois destaques e votar simbolicamente, o que faz parte do acordo com o PSDB.
Portanto, Presidente, está mantido o destaque do MDB e feito o pedido para se votar simbolicamente, já com o encaminhamento "sim" de toda a base do Governo.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, quero só frisar que é importante saber o que estamos votando, rapidamente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu tenho a impressão de que não há acordo para este destaque.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Este destaque é a essência do projeto.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu gostaria de fazer um esclarecimento.
Por favor, Deputado Afonso Hamm, gostaria de ter a compreensão de V.Exa. mais uma vez.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, mas eu quero fazer um encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu peço encarecidamente a V.Exa. e ao Deputado Chico Alencar.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Tudo bem. Mas eu preciso fazer um esclarecimento!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu gostaria de comunicar a V.Exa. que, como foi destaque de texto, nós não podemos retirá-lo. Então, eu gostaria apenas que V.Exa. orientasse, para que nós pudéssemos...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesse caso, eu vou orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036/1990, dado pelo art. 1º do PLV nº 26/2018.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018.
Deputado Chico Alencar
Vice-Líder do PSOL
Passa-se à orientação
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É "sim" para todo mundo.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - "Sim" para todo mundo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É "sim" para todo mundo. Praticamente igual ao do PSDB.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, esperem aí! Este é o destaque do PSOL, que entendeu que pode se prestar a uma interpretação de que não há limites para a destinação dos recursos. Nesse sentido, nós encaminhamos "não", já que é impossível retirar este destaque, porque ele fazia parte do texto.
Portanto, suponho que é "não" para todo mundo.
Sigam a orientação do PSOL, uma vez na vida. Já expliquei o porquê.
Na verdade, há um equívoco no nosso destaque do ponto de vista de se permitir a interpretação de que não há qualquer limitação de recursos. Mas é "sim" ao texto.
Portanto, é "sim" ao texto, contra a nossa orientação.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Todo mundo "sim" ao texto.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Corrija aí, por favor, Secretaria da Mesa: "sim" ao texto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" ao texto.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - "Sim" ao texto, contra o destaque.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim" ao texto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - É importante que...
22:00
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Vou conceder a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. Mas, antes, concedo a palavra ao Deputado Andre Moura, para fazer suas considerações.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Está encerrada a Ordem do Dia?
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer a V.Exa. a condução dos trabalhos. Se não fosse a condução de V.Exa., com certeza não conseguiríamos aprovar esse texto em favor das Santas Casas do Brasil. Parabéns a V.Exa. e obrigado à Oposição!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado a V.Exa. e a todos os Líderes.
Deputado Bohn Gass, vou passar a palavra a V.Exa. e, depois, ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma noite histórica. Quero cumprimentar aqui o espírito público, que falou mais alto, unindo base do Governo e Oposição. Aqui falou mais alto o espírito solidário das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que — agora, sim — poderão ter acesso a um financiamento com juros negativos, com juros adequados, além de longo prazo, para saírem do sufoco em que se encontram.
Há entidades pagando juros de 30% ao ano ou até mais do que isso. E, agora, elas terão acesso a juros, creio eu, até abaixo de 5% ao ano, podendo, obviamente, sanear as suas contas.
Parabéns a todos os que contribuíram para a aprovação desse projeto!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar que hoje tivemos duas vitórias importantes. A primeira foi a compreensão para que destinássemos recursos para as Santas Casas, para a área da saúde. Foi fundamental isso, e o acordo se conduziu para que pudéssemos votar esse projeto. Mas também — e muito importante — era não haver hoje à noite a leitura da Medida Provisória nº 844, que foi a maior vitória, porque estamos garantindo que não se privatize a água.
Amanhã não faremos acordo para qualquer privatização da água. Continuaremos mobilizados para que não se privatize esse bem, que é público, porque não se pode ter para os pobres um serviço de péssima qualidade — e, talvez, o não fornecimento de água, causando sede — e, para os ricos, um bom atendimento, porque estes têm dinheiro. Não! Não se pode privatizar a água.
Por isso, foram duas vitórias hoje à noite: uma, na área de saúde; a outra, em relação à água, pois não houve a leitura da MP.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na redação final, eu peço a atenção da Secretaria, para que fique claro que os deficientes, assim como as APAEs, estão incluídos em todos os artigos, porque não foram retirados os destaques. Portanto, que fique entendida a aprovação, alcançando as APAEs e as entidades que cuidam das pessoas com deficiência.
É fundamental que isso fique claro na redação final, porque esse foi o entendimento de todo este Plenário, para que esse projeto seja efetivo para as Santas Casas, hospitais filantrópicos, APAEs e entidades que cuidam das pessoas com deficiência.
Portanto, deve-se registrar que houve a aprovação dos destaques do PMDB como decorrência da aprovação dos destaques feitos pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar a palavra ao Deputado Afonso Hamm, ao Deputado Edmilson Rodrigues, ao Deputado Pompeo de Mattos...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar V.Exa., na condição de Presidente, porque conduziu uma votação importantíssima. Há dias temos tido dificuldade, por exemplo, para votar a questão da pequena e microempresa e outros temas importantes para o Brasil, e esse é um tema essencial.
Agora, após esta aprovação, é necessária a regulamentação imediata, porque, na verdade, estamos conseguindo algo em torno de 18 bilhões de reais para garantir o funcionamento das Santas Casas, dos hospitais filantrópicos e, agora, incluídas também as instituições que tratam de pessoas com deficiência, a exemplo das APAEs. Na cidade de Bagé, por exemplo, temos a instituição Caminho da Luz.
Então, é fundamental conseguirmos esses recursos a juro baixo, que não vai ultrapassar os 8% ao ano. Isso significa reduzir o custo dos financiamentos...
(Desligamento automático do microfone.)
22:04
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou passar a palavra agora ao Deputado Edmilson Rodrigues e, depois, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu vou passar a palavra a V.Exa., Deputado Hildo. Já sei que por ora V.Exa. irá fazer algum esclarecimento. Eu só gostaria de ouvir essas duas falas. Aí arrematamos com...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para evitar problema futuro, eu quero oficialmente retirar a verificação nominal que nós tínhamos feito, em nome do MDB, em conjunto, e pedir que seja feita de forma simbólica, repetida, a votação dos dois últimos destaques, para não haver problema futuro. Inclusive, esse é um acordo com o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu sei. Foi retirado pelo Líder. Nós de ofício o retiramos. E a votação passou. É parte vencida, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas houve um equívoco nessa orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tudo bem. Mas trabalhamos com a ciência dos Deputados. De ofício, cada um aqui pode se manifestar, e tem legitimidade para tanto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, o texto vai, dessa forma, imperfeito; vai imperfeito e não vai surtir os efeitos.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu entendo V.Exa., Deputado Hildo. Mas está resguardada a segurança jurídica, pode ter certeza.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Está imperfeito, Sr. Presidente. É melhor refazer as duas votações, de forma simbólica. Eu faço um apelo a V.Exa., para evitar problema futuro. Há acordo no plenário com o Governo e com a Oposição. Não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não dá para votar, Deputado Hildo. Já votamos a redação final. E isso é inapropriado. Deputado Hildo, perdoe-me, isso é inapropriado. Eu não vou fazer isso.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Faça o registro para constar na redação final, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado Hildo.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o PSOL propôs retirar o seu destaque e permitiu o acordo para retirá-lo, na verdade, através de uma votação, o partido aquiesceu com o raciocínio dos Deputados Domingos Sávio e Afonso Hamm. Então, é verdade que isso se ampliou.
Por que nós apresentamos o destaque? Porque, quando se trata de recursos públicos, há de se ter capacidade de planejamento. Começa-se pelas filantrópicas da área da saúde, depois amplia-se para outras. A nossa preocupação é a perda de controle. Mas é verdade que foi aprovada essa ampliação, de modo que as APAEs e infinitas instituições que atendem pessoas com deficiência poderão ser beneficiadas pela mesma medida provisória.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também participou honrosamente desse acordo, até porque está em jogo a saúde do País, os nossos hospitais e, de forma muito especial, as Santas Casas, que precisam tomar um fôlego, precisam dessa negociação, precisam de um dinheiro novo, precisam de recursos fundamentais para que possam respirar. Por isso, Presidente, nós fizemos parte desse acordo. E, nesse contexto, também são beneficiadas as APAEs e entidades filantrópicas do nosso País.
Está em jogo algo muito maior do que as brigas menores de uma ou de outra bancada, de uma ou de outra posição política. Está em briga a questão da vida. E a vida só é vida se for bem vivida: vida com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida. E sem saúde a vida não dá dignidade ao cidadão.
Por isso, fizemos o acordo e, portanto, estamos comemorando, Presidente.
22:08
RF
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em uma noite histórica, a Câmara dos Deputados toma a decisão de autorizar esse financiamento subsidiado para as Santas Casas, as entidades filantrópicas e as nossas APAEs. O valor pode chegar a 4 bilhões de reais, segundo levantamento.
Uma vergonha foi o Senado, na semana passada, dar esse mesmo valor em aumento salarial aos nossos juízes. O mesmo Senado tirou dinheiro do pré-sal, que seria destinado à saúde e à educação, para construir um gasoduto não sei onde. Ou seja, uma vergonha! Enquanto a Câmara está tomando a decisão corajosa e ousada de pegar dinheiro do FGTS e emprestar a juro subsidiado para as Santas Casas, para a saúde, o Senado toma esse dinheiro à mão grande e o repassa a juízes e para construir gasoduto não se sabe onde.
Por isso, parabéns à Câmara!
É uma vergonha o que o Senado fez com a saúde brasileira. Que o Presidente Temer possa vetar essa covardia!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só destacar que nada é mais justo do que termos aprovado essa medida provisória. Quero lembrar que o financiamento é com juros de até 8,6%. Por quê? Porque os valores com que o Sistema Único de Saúde remunera as instituições hospitalares não cobrem as despesas, os procedimentos realizados. Incluirmos as APAEs e as entidades que atendem pessoas com deficiência é muito justo e de direito, porque elas também estão prestando assistência pelo Sistema Único de Saúde.
Obrigada, Sr. Presidente.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Carmen Zanotto.
O Deputado Newton Cardoso Jr já tinha pedido a palavra, mas, antes, vou concedê-la a V.Exa., Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma noite importante, as Santas Casas de Misericórdia do Brasil merecem esse apoio.
Nós temos aqui o papel fundamental de aprovar a MP 848 e, logicamente, trabalhar com o Senado e o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, para que possamos também aprová-la naquela Casa, e as Santas Casas, assim, tenham acesso a recursos para melhorar a nossa saúde. Os juros ainda são altos, de 8,6% ao ano. Esses juros tinham que ser totalmente subsidiados para que as Santas Casas pudessem ter a possibilidade de investir em saúde.
Em Sobral, cidade em que moro, uma Santa Casa mantida pela diocese tem prestado um grande serviço, não somente para a cidade de Sobral, mas para toda a região norte do Estado do Ceará. É importantíssimo que essa matéria tenha sido aprovada hoje aqui para que possamos dar tranquilidade às Santas Casas de Misericórdia.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço o registro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido. Agradeço ao Deputado Moses.
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço o registro, para os Anais desta Casa, de que no ano passado a Câmara dos Deputados foi protagonista na aprovação de diversas legislações que permitiram o parcelamento de tributos, especialmente dessas entidades de saúde que hoje recebem esse apoio.
Todos sabemos das dificuldades que a saúde brasileira tem. O subfinanciamento gera o caos, gera dificuldade de acesso a tratamentos, a diagnósticos, a medicamentos, o sofrimento para o povo brasileiro.
Esta Casa foi protagonista, Sr. Presidente, ao aprovar o parcelamento tributário que permitiu beneficiar a micro e a pequena empresa — está aqui o nosso querido Deputado Jorginho Mello, representante dessas entidades —, e também ao aprovar, para o setor rural, o parcelamento do FUNRURAL, para aqueles que precisaram parcelar tributos vencidos. E mais, as entidades de saúde, entre elas as Santas Casas, puderam parcelar os seus tributos, reduzindo significativamente multas e juros abusivos que eram cobrados pelo próprio Governo sobre tais dívidas tributárias.
22:12
RF
E hoje, para complementar, para consolidar o posicionamento em defesa da saúde, um dos protagonismos desta Casa, a aprovação dessa medida provisória, mais uma vez, traz uma ajuda, um apoio, ao garantir o financiamento às Santas Casas brasileiras.
Que possamos, junto com outras entidades que serão beneficiadas, trazer um pouco de alento à nossa população, que tanto anseia e espera por dias melhores na saúde brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Newton Cardoso Jr.
Vou conceder a palavra ao Deputado José Rocha, mas, como nós já estamos extrapolando o tempo, eu gostaria de contar com a brevidade de S.Exa., assim como a dos Deputados Fabio Garcia e Deputado Tadeu Alencar, para encerrarmos esta sessão.
Concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa realmente fez justiça ao trabalho que vem sendo realizado pelas Santas Casas de Misericórdia em todo o País, ao proporcionar esse financiamento às entidades filantrópicas que prestam assistência à saúde, para que continuem prestando relevantes serviços nessa área àqueles que mais precisam.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, que o Hospital Santa Izabel, o Hospital Aristides Maltez e o Hospital Santo Antonio, na Bahia, são mantidos por entidades filantrópicas, assim como a Santa Casa de Salvador. A partir da conversão dessa medida provisória em lei, essas entidades estarão mais confortáveis em prestar relevantes serviços, como já vêm prestando, ao povo não só do meu Estado como também de todo o País. Essas entidades trabalham para minorar o sofrimento de tantas pessoas necessitadas no País.
Portanto, quero aqui cumprimentar todos os Parlamentares e os Líderes partidários, que entenderam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado José Rocha. Vamos encerrar a sessão, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar, obviamente, a importância da aprovação da matéria de hoje para a saúde pública do País, em especial, pelo gigante trabalho que as Santas Casas fazem no Brasil inteiro. Como sabemos, elas estão com uma tabela do SUS defasada e, portanto, merecem esse apoio para que continuem trabalhando.
Mas também quero aqui fazer coro às palavras do Deputado Evair, que destaca a aprovação que houve no Senado Federal, destinando 20% do fundo social do pré-sal para financiar gasodutos do Brasil, tirando esse dinheiro da saúde e da educação dos brasileiros.
Vejam bem, nós não precisamos dar subsídio para empresários fazerem gasodutos no Brasil. Nós precisamos usar o dinheiro público para dar saúde, educação e segurança a todos os brasileiros.
22:16
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É um absurdo tirarmos 20% dos recursos que vêm dos contratos de partilha do pré-sal para subsidiar gasodutos e atender a interesses específicos empresariais, utilizando dinheiro público previamente destinado a atender a saúde e a educação de todos os brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Fabio Garcia.
Passo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de que o PSB, partido que tenho a honra de liderar nesta Casa, participou ativamente do processo de negociação que permitiu que nós aprovássemos relevante medida provisória na noite de hoje, mesmo com as controvérsias e todos os debates sobre outras medidas provisórias, com posições bastante controvertidas entre as diversas forças políticas.
Quero realçar o papel de fundamental relevo na saúde pública no Brasil que tem o contributo das Santas Casas em todos os Estados brasileiros e das entidades filantrópicas que cumprem esse papel extraordinariamente suplementar da saúde pública e do Sistema Único de Saúde. Por isso, quero celebrar de forma muito entusiástica essa vitória que teve a contribuição de todos, como vimos na aprovação dessa medida provisória.
Saúdo esta Casa pela compreensão e pelo relevo do que aprovou na noite de hoje com relação às Santas Casas do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Tadeu Alencar.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 13 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015, 3.796, de 2004, e 7.683, de 2014; e Projetos de Lei Complementar nºs 420, de 2014, e 441, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, dia 13 de novembro, às 9h30min, em homenagem aos 90 anos da Rede Gazeta.
Lembro ainda que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 13 de novembro, às 15 horas, a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 18 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ERON BEZERRA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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