Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 13 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 11 horas
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, e apensados, que tratam das normas para licitações e contratos da administração pública.
Eu quero cumprimentar o Relator João Arruda e, em seu nome, todos os Parlamentares presentes e agradecer a colaboração das equipes da Casa.
Encontra-se sobre a mesa o requerimento do Deputado Félix Mendonça Júnior, que requer a votação nominal do requerimento de inversão.
Antes da apreciação do requerimento, eu vou passar a palavra ao nobre Deputado João Arruda, Relator da matéria, para que possa fazer as suas considerações. Antes, porém, quero cumprimentá-lo por essa importantíssima contribuição à gestão pública do Brasil. Todos nós somos unânimes em dizer que a Lei de Licitações no Brasil precisa ser modernizada, simplificada, para dar melhor condição ao bom gestor e, efetivamente, melhor contribuição à população, melhorando os serviços públicos, a prestação e a eficiência.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Eu queria agradecer a participação do Deputado Lippi, que substitui hoje aqui o Deputado Coutinho, Presidente desta Comissão.
Quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade e o trabalho de todos os Parlamentares que se fizeram presentes em todas as nossas audiências públicas. Houve um trabalho árduo e intenso, durante todos os meses em que nós estudamos e analisamos essa matéria tão importante.
Fizemos uma reunião na semana passada com representantes de órgãos do Governo, Deputados Federais que fazem parte da Comissão e Líderes e chegamos à conclusão de que devemos colocar a matéria em votação aqui na Comissão Especial para que, possivelmente ainda este ano, possamos levá-la para o plenário da Câmara. Já existe um pedido de urgência — alguns Líderes já o assinaram. Provavelmente, esta semana teremos todas as assinaturas necessárias para colocar em regime de urgência a votação no plenário da Câmara. Tendo em vista que esta Comissão tem tanta relevância na construção deste relatório, nós queremos votar o parecer aqui na Comissão Especial, antes de levá-lo para o plenário da Câmara.
Antes mesmo do período eleitoral, em que não houve tantas votações e tanta intensidade nos trabalhos das Comissões e da Câmara, nós recuamos nos avanços da votação. Mas eu gostaria de lembrar a todos que, antes mesmo de passarmos pelo período de campanha eleitoral, nós conseguimos construir um texto que teve 90% de consenso aqui na Comissão Especial. Mesmo os partidos de oposição não obstruíram a votação, a não ser o PDT, mais especificamente o Deputado Félix Mendonça Júnior, que se disse contrário ao projeto.
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Ele não apresentou uma contraproposta ou uma alternativa de projeto. Simplesmente disse que era contra o relatório. Além do PDT, o PSOL também pediu verificação naquele momento. Por isso, nós colocamos em risco a votação do projeto.
O fato é que recuamos e modificamos diversos pontos do projeto, para aperfeiçoar o texto e haver aprovação de todos. Mas vejo que, seguindo o Regimento, nós teremos dificuldades de colocá-lo em votação, pela falta de quórum.
Então, eu peço o esforço dos assessores, dos Parlamentares, dos que aqui representam entidades que consideram importante a aprovação do texto e também dos que representam as Lideranças de diversos partidos aqui da Câmara que procurem os Deputados membros da Comissão para que se façam presentes a fim de votarmos o texto.
A decisão tomada na semana passada pelos Deputados que fazem parte da Comissão e que estiveram presentes na nossa reunião — todos foram convidados e convocados — foi que, mesmo havendo obstrução ou destaques, nós votaríamos e buscaríamos a maioria para derrotar os pedidos de obstrução e de destaques contrários à lei.
Há espaço ainda para discussão — sempre há —, mas tem que ser em torno de uma proposta alternativa, e não em torno de algo que nós não podemos fazer, como negativa ao projeto, simplesmente para que não haja uma nova Lei de Licitações.
Houve também uma sinalização — eu recebi essa informação, não fui pessoalmente informado —, pelo próprio Governo e por membros da nossa Comissão que fazem parte da equipe de transição, de que o novo Governo tem interesse na aprovação desse projeto. Não é uma informação oficial, é apenas uma sinalização de que há interesse de que o projeto seja aprovado hoje ou pelo menos este ano aqui na Comissão Especial e no plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado João Arruda.
Mais uma vez, quero reconhecer o esforço de todos para ouvir os diversos segmentos interessados: Governo, Ministério Público, Tribunais de Contas, prestadores de serviço do Governo, gestores públicos. Houve realmente uma ampla discussão sobre esse assunto, que é fundamental. Não há como este Brasil funcionar sem compras públicas, sem contratos públicos.
Todos nós aqui somos testemunhas, Deputado Félix e Deputado Passarinho, das dificuldades do gestor hoje, quer seja porque habitualmente ele tem que comprar o serviço mais baratinho — e isso custa caro, acaba trazendo dificuldades —, quer seja porque as licitações são extremamente demoradas, complexas.
O rigor dos Tribunais de Contas, muitas vezes por questões formais, traz grandes dificuldades para os gestores. Há dificuldade de se cumprir as etapas, de se prestar o serviço ou de se fazer a compra que não pode deixar de ser feita, e muitas vezes a licitação não está concluída. Tem que se flexibilizar, que dar possibilidade de se fazer as compras com dispensa de licitação, mas com toda a transparência.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Presidente, desculpe interrompê-lo, mas eu queria corrigir algo que falei sobre a posição do Deputado Félix Mendonça Júnior.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Pois não, Deputado João Arruda.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - O Deputado Félix não é contra o projeto, mas contra o seguro-garantia. Ele entende que o seguro-garantia tem que estar fora do projeto.
Nós já modificamos o texto para algo mais equilibrado, por exemplo, com relação às obras de grande vulto. O projeto veio do Senado com a exigência, a obrigatoriedade da contratação do seguro-garantia para obras de grande vulto que partissem de 100 milhões de reais. Nós subimos esse valor, o que também foi um pedido do setor da construção civil e dos representantes das entidades que representam esse setor para obras de grande vulto que comecem a partir de 200 milhões de reais.
Então, nós modificamos o texto no sentido de fazer algo mais equilibrado em relação às exigências feitas e às reclamações em relação à obrigatoriedade do seguro-garantia. Mesmo assim, há uma posição contrária à exigência do seguro-garantia.
Eu não sei, mas o Deputado pode dizer melhor se é a favor ou contra o valor ser facultado até 200 milhões de reais, que é o caso de obras de valores menores. A grande maioria da Comissão era a favor dessa obrigatoriedade e entendeu que, caso esse valor fosse elevado, já seria algo equilibrado a ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Obrigado.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Obrigado por corrigir, Relator.
Eu não sou contra o texto. Aliás, acho que a Lei nº 8.666, de 1993, deve ser atualizada — e tem que ser — de forma que a PETROBRAS e outras empresas possam participar. O meu pensamento é que todo valor emprestado pelo Brasil a outros países deve seguir os trâmites dessa lei. Sou contra uma única coisa, que é a obrigatoriedade do seguro-garantia, porque essa é a Lei de Licitações, não é a lei do seguro-garantia.
Então, se nós pudermos, sugiro inverter, ou seja, retirar essa obrigatoriedade e colocá-la em apreciação no plenário. Por exemplo, em vez de o plenário retirar essa obrigatoriedade, eu sugeriria que a inserisse. Passamos a ler aqui sem essa obrigatoriedade, e, lá no plenário, o Relator, o Presidente ou quem quer que seja coloca isso aí. O Plenário é soberano. O que se decidir lá está decidido. A minha intenção é facilitar o processo aqui. Não quero ser uma pessoa que obstrui por obstruir. Não é essa a nossa posição, nem é posição do PDT obstruir.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - O que tem que prevalecer é a vontade da maioria da Comissão. Nós sempre trabalhamos de maneira transparente, aberta, fazendo diversas reuniões oficiais e também extraoficiais, sempre marcadas pela Comissão. Inclusive, todos marcaram presença nas reuniões informais que nós fizemos na sala especial da Comissão.
Eu acho a sugestão do Deputado Félix boa, mas por que não colocamos aqui um destaque sobre a obrigatoriedade do seguro-garantia para obras de grande vulto? Eu já modifiquei o texto, e recuamos muito no que se refere ao seguro-garantia em relação ao texto original do Senado. Corremos o risco novamente de,
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na ausência de um entendimento com o próprio Senado, acontecer um recuo no texto para a versão original e perdermos todos os avanços alcançados até aqui, se não buscarmos esse entendimento.
Eu entendo que a vontade da maioria deve prevalecer. Caso o PDT tenha interesse em colocar esse destaque, nós podemos marcar uma reunião já para a próxima semana. O PDT apresenta o destaque só sobre a obrigatoriedade do seguro-garantia. Se esse é o único ponto de divergência, sugiro que a maioria da Comissão vote para aprovar ou retirar isso do texto.
Não será a vontade do Relator que vai causar prejuízo ao entendimento com o Senado. Todos os avanços que conquistamos nos últimos anos podem ser perdidos caso reprovem todos os pontos que foram colocados aqui e aprovados por esta Comissão e se volte ao texto original do Senado. Regimentalmente, eles têm essa prerrogativa.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Exatamente. Pela vontade da maioria, eu sugeri que fosse ao plenário esse item, invertendo sua posição. A sugestão é de se colocar a questão do seguro-garantia no plenário, em vez de ficar restrito apenas à Comissão. Foi exatamente isto o que eu pedi: deixar o seguro-garantia fora do texto principal e acrescentá-lo quando for ao plenário. Isso, sim, seria a vontade dos 513 Deputados, que estariam lá na sua ampla maioria.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Então, por que não deixamos pronto o texto aqui na Comissão e o votamos no plenário? Não vejo problema nenhum nisso. Por que obstruir o texto se nós podemos fazer um acordo?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Só que eu pedi exatamente o contrário.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Nós podemos fazer um acordo com o Presidente e com os Líderes no sentido de só aprovar aqui... O PDT não entra com pedido de obstrução, e no plenário da Casa...
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Vou dar mais uma sugestão. Como hoje já começou a Ordem do Dia, proponho que nós marquemos uma reunião para terça-feira e que, na próxima quarta-feira, façamos a votação aqui. De repente nós conseguimos entabular um meio de campo.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Então, na terça-feira, faremos uma reunião, Presidente — vou falar com o Deputado Coutinho —, na sala da Comissão Especial, às 14 horas. Pode ser?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Está certo.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Marcamos já para quarta-feira a votação do projeto novamente, para continuarmos nesse esforço.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Sr. Presidente, eu ia apresentar questão de ordem porque a Comissão Especial, teoricamente, não pode ser convocada excepcionalmente pela manhã, só pela tarde, concomitantemente com as Comissões Permanentes.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Presidente, eu queria, por último, aproveitar a oportunidade para tentar sensibilizar o Deputado Félix, assim como os Deputados do Partido dos Trabalhadores e também do PSOL. A matéria é importante, como V.Exas. sabem. Ela mexe em diversos pontos, traz avanços importantes para a gestão pública dos Municípios e dos Estados do nosso País.
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de que a vontade da maioria da Comissão prevaleça em relação inclusive ao relatório que vou apresentar.
Se existir entendimento da Comissão em relação a qualquer aspecto do seguro-garantia, por exemplo, nós mudamos o texto para que haja consenso. Isso é o que eu mais quero. Mas, caso isso não aconteça, vamos deixar o debate fluir sem obstrução e votar os destaques, fazendo as modificações que precisam ser feitas de acordo com a vontade de alguns partidos, Líderes e Deputados. Vamos deixar o debate acontecer e aperfeiçoar o entendimento sobre o que é melhor para o País neste momento. Não votando o relatório este ano, nós colocamos em risco o trabalho — que não começou este ano — de muitos Parlamentares. O trabalho vem lá de trás, de muitos Parlamentares.
Desde que estou aqui, nunca chegamos tão perto da aprovação de um projeto tão bom. Não digo isso porque o relatório foi elaborado por mim. Não é um autoelogio, porque tivemos a participação de muitos. Houve diversos recuos, durante todo o processo, porque fomos convencidos. Nós somos pelo convencimento. Fomos convencidos a voltar atrás em pontos importantes e aperfeiçoamos o texto. O texto hoje está maduro.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Tentarei convencê-lo sobre alguns detalhes, porque o nosso foco é só quanto ao seguro-garantia. Vou tentar ver uma forma que possa nos atender.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Deputado Félix, eu gostaria apenas de fazer algumas considerações também.
Em todas as mudanças que fazemos, é natural os prós e os contras. Há determinadas circunstâncias que devem ser avaliadas. Acho que vale a pena ouvi-lo e até levar essa questão ao Colégio de Líderes. Não temos nada contra fazer essa discussão apartada no plenário. O nosso entusiasmo é muito grande, porque todos nós fomos vítimas da Lei nº 8.666.
Muitos gestores de boa-fé que passaram pelo Brasil, nas últimas décadas, deixaram a vida pública por conta das dificuldades que se apresentaram. Isso tem comprometido seriamente a eficiência, a eficácia e a qualidade do serviço público. Muitos foram injustamente responsabilizados porque quiseram o melhor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - O Deputado João Arruda está me dizendo que a Confederação Nacional de Municípios está aqui. Uma marcha de mil Prefeitos está nos apoiando. A Deputada Carmen Zanotto está aqui presente também.
Vou lembrar de cinco, seis coisas altamente impactantes. Nós estamos criando uma modalidade de inversão de fases que diminui em até 30%, 40% o tempo da licitação. Se nós imaginarmos que todo mundo faz licitação, o tempo todo, quanto isso vai significar de economia e eficiência? Nós estamos criando uma comissão nacional permanente para fazer o aperfeiçoamento e a adequação disso. Estamos criando um Portal Nacional
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de Contratações Públicas para usá-lo como referência na padronização dos editais de compras. Se quisermos comprar um lápis, em vez de fazer tudo, puxamos o edital pronto e simplificamos o processo extraordinariamente.
Milhares de licitações são feitas todos os dias neste País. Só em Sorocaba são de 3 a 4 mil licitações por ano. Imaginem isso tudo padronizado, sem necessidade de fazer de novo. Apenas se copia aquele edital padronizado. Inclusive, haveria padronização de obras públicas em escolas, creches. Em vez de cada um fazer um projeto, contratar, etc., utiliza-se uma padronização. Isso reduz o custo, reduz o tempo, reduz o risco de erros.
Nós também estamos criando, pela primeira vez, algo extraordinário: estamos aumentando a responsabilidade dos Tribunais de Contas para que assessorem e ajudem os Municípios. No caso de dúvida do Município ou do gestor, o Tribunal de Contas faz uma análise prévia dos editais e dos contratos, para que tenham sempre o melhor e para que não haja questionamentos depois de 2,3, 5 anos.
Nós estamos trabalhando outras questões que melhoram, simplificam e trazem eficiência. Inclusive, eu comentei aqui sobre as compras emergenciais. Centenas, milhares de pessoas, todos os dias, deixam de ser operadas no Brasil por falta de um equipamento, de um remédio, de um anestésico, porque hoje há o risco de o gestor ser responsabilizado por uma compra emergencial.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Eu concordo plenamente com V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Houve um debate muito maduro, muito interessante.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Concordo plenamente com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Ela fala que não pode seguir a Lei nº 8.666, porque, se seguir, não será competitiva.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Isso.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Mas eu acho que, em 95%, talvez até mais, em 98%, 99%, chegamos a um consenso.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Também acho que é por aí, em 98%.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - A questão é só a do seguro e de como fazer isso acontecer sem que haja maiores problemas. Já avançamos um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Perfeito.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Sobre essa sugestão do tribunal, eu também estava na reunião. Não sei se dei a sugestão ou se concordei com ela, mas podemos fazer muita coisa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - O.k. Agradeço a V.Exa., Deputado Félix. Estaremos juntos, buscando esse encaminhamento. Certamente, o Brasil vai ficar muito satisfeito com esses avanços. Prezamos sempre a transparência, em todos os sentidos.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, nobre Presidente, Deputado Vitor Lippi. Quero saudá-lo, assim como o Relator João Arruda, os colegas Deputados, o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e todas as entidades presentes.
Presidente, eu acho que nós precisamos terminar — e V.Exa. está fazendo esse esforço, junto com o nosso Relator —, a bom termo, esta Comissão Especial. Por que isso é importante? Porque não podemos só ficar criticando a Lei nº 8.666, de 1993, sem implementar o texto legal, já que grande parte dele está obsoleto.
Embora com as divergências existentes e com a posição do Tribunal de Contas e de algumas entidades, eu acho que conseguimos avançar e levar essa matéria para o Plenário, a fim de deliberá-la. Sempre é melhor um bom acordo do que nada.
Eu acredito que, com a Presidência de V.Exa. e com a intervenção do nosso Relator, conseguimos avançar, ainda que precisemos melhorar um pouquinho o texto, para deliberarmos sobre essa matéria ainda neste período. Esta Comissão não pode simplesmente se esgotar dentro da própria Comissão, sem deliberar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Obrigado pelas contribuições.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Queria fazer um pedido, até em respeito à posição da Confederação Nacional de Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Seria uma reunião ou uma audiência pública?
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR) - Podemos fazer uma reunião.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. PSDB - SP) - Deputado Félix, eu acho que, muitas vezes, a reunião nos ajuda. Aqui há um rito que às vezes demora um pouco mais. Numa reunião é possível fazer um debate mais rápido, para depois trazer para cá, obviamente. A finalização deve passar por esta plenária, já com a formalidade que se exige.
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