4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:57
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 30ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 7 novembro de 2018.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente encontra-se na mesa à disposição dos interessados.
Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 3 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação a emenda de redação do item 3 da pauta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco de acordos internacionais.
Em apreciação o projeto de decreto legislativo que trata de acordo internacional, item 5 da pauta.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa a seguinte proposta de inversão de pauta: itens 39, 35, 32, 44, 46, 42, 48, 24, 12, 31, 8, 19, 37, 28 e 45.
Submeto a voto a inversão proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Item 1 de inversão - Item 39. Projeto de Lei nº 4.333, de 2016, da Sra. Laura Carneiro, que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira".
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Hildo Rocha, para a leitura do parecer. (Pausa.)
Solicito que o Deputado Subtenente Gonzaga faça a leitura do relatório.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto, que passo a ler.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 4.333, de 2016, bem como o substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusivamente dos seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (...).
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema inserido no âmbito da competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria (...). É legítima a iniciativa parlamentar (...), uma vez que não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
11:01
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No que diz respeito ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e regras inscritos na Lei Maior. Com efeito, a instituição da promoção, apoio e difusão da cultura das comunidades indígenas e afro-brasileiras, como uma das finalidades do PRONAC, vem ao encontro do disposto no art. 215, § 1º, da Constituição da República, que determina que 'o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional'.
Verifica-se, ademais, o atendimento do requisito da juridicidade, uma vez que as proposições examinadas inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, as matérias merecem alguns reparos, para ajustá-las ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, verificamos a ausência de um artigo primeiro indicando o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, tanto no projeto de lei quanto no substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, devendo ser renumerados os demais dispositivos.
Além disso, julgamos relevantes as observações da Comissão de Cultura acerca da necessidade de aperfeiçoar a redação e de melhor posicionar os conteúdos desejados na legislação vigente, conforme se justifica por meio dos trechos do parecer abaixo transcritos:
O Programa Nacional de Apoio à Cultura compreende três mecanismos de financiamento: Fundo Nacional de Cultura (FNC), isenção fiscal (arts. 18 e 26) e Fundos de Investimento Artístico e Cultural (Ficarts). Portanto, os princípios estabelecidos no art. 1º da Lei Rouanet referem-se a todos os elementos do tripé de financiamento da cultura estabelecidos por esse diploma legal.
(...)
(...) seria mais cabível incluir o conteúdo do inciso XI da proposição em análise no dispositivo relativo aos objetivos do FNC, e não no art. 1º da Lei Rouanet. O FNC, com sua função social de distribuição de recursos do orçamento para o financiamento da cultura, é a fonte mais adequada para se incluir a priorização das manifestações culturais locais, uma vez que as rubricas aí envolvidas são manifestamente direcionadas a políticas públicas.
Adicionalmente, quanto à redação do inciso X constante da proposição principal, compartilhamos do mesmo entendimento que a Comissão de Cultura, quando afirma que:
No art. X que se propõe inserir pelo Projeto de Lei em análise (...) há certa redundância em relação à noção de preservação das raízes da cultura nacional, expressão que se repete nos arts. X e XI da proposição.
Ademais, como se pode verificar no art. 1º da Lei Rouanet, não apenas o inciso IV do art. 1º da Lei Rouanet menciona as 'expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira'. Os incisos II, V, VI e IX, já citados, abordam tópicos pretendidos constantes no Projeto de Lei nº 4.333/2016, conforme se demonstrará.
O inciso II refere-se à regionalização da produção cultural e artística, com valorização de conteúdos locais (isso se replica, no Projeto de Lei, no inciso XI, com a diferença que o inciso II não trata as manifestações culturais de origem local como prioridade, com os problemas daí decorrentes já indicados). O inciso IV é mencionado pela própria Autora da proposição, a despeito de seu caráter genérico.
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O inciso V remete à salvaguarda 'da sobrevivência e [d]o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira', típicos das expressões culturais indígenas e afro-brasileiras, bem como das manifestações que são raízes da cultura nacional.
O inciso VI determina a preservação dos 'bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro'. As manifestações culturais indígenas e afro-brasileiras encontram-se, em sua grande maioria, protegidas ou sendo objeto passível de proteção no rol de bens materiais e, principalmente, imateriais do Brasil, de modo que já são contempladas. Por fim, o inciso IX estabelece que seja priorizado 'o produto cultural originário do País', o que significa que expressões de grupos minoritários e historicamente desfavorecidos já compreendem o conjunto de prioridades de apoio do Pronac.
Em face do exposto, por entendermos que o substitutivo da Comissão de Cultura não apenas preserva o objeto do Projeto de Lei nº 4.333, de 2016, mas, ainda, promove correções em termos de técnica legislativa da matéria, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.333, de 2016, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura, com a subemenda de redação ora proposta."
É esse o parecer e voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 35. Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Sr. Marcos Soares, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura — TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. (Apensado: PL 3.490/15).
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Vou pedir vista deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pergunto, Deputado, se se pode fazer a leitura do parecer e, logo após, V.Exa. solicitar vista.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Pode, pode, pode.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Aureo, para a leitura do parecer.
O SR. AUREO (SD - RJ) - Vou direto ao voto, Presidente:
"II. Voto do Relator
Na conformidade do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados.
Em cumprimento aos referidos dispositivos, segue o nosso pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, e o Projeto de Lei nº 3.490, de 2015 (apensado), os quais promovem alterações ao art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o serviço de TV por assinatura.
As proposições atendem aos requisitos de constitucionalidade formal. Nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, compete à União, privativamente, dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Sendo assim, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Política.
Os projetos de lei atendem, igualmente, ao requisito de constitucionalidade material. Ao enumerar as competências administrativas da União, a Constituição Federal lhe atribui explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, bem como os serviços de sons e imagens (art. 21, XII, alínea 'a'). A modificação do modelo vigente, mediante adaptação das atuais outorgas do serviço de televisão por assinatura, é inteiramente compatível com a ordem constitucional.
No que diz respeito à juridicidade, o Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, principal, e o Projeto de Lei nº 3.490, de 2015, apensado, também nos parecem compatíveis com as demais normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico.
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A emenda apresentada nesta Comissão, entretanto, é antirregimental e injurídica, pois apresenta alterações de mérito, em desobediência ao despacho de distribuição da Mesa Diretora.
Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, as proposições observaram os parâmetros da Lei Complementar nº 95, de 1998, ressalvada a necessidade de justapor linhas pontilhadas após os dispositivos acrescidos pelo Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, principal.
Por todo o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, principal, com a emenda de redação anexa; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.490, de 2015, apensado; constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1, de 2017, do Sr. Deputado Júlio Delgado."
Sr. Presidente, faço um apelo ao Deputado Marco Maia para retirar a vista, para que possamos aprovar este projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Marco Maia. (Pausa.)
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, é importante este projeto pelo seguinte: a modernização dos meios de comunicação no Brasil e a chegada aos mais longínquos rincões brasileiros.
Se o Deputado que pediu vista puder reconsiderar, isso será de suma importância para o projeto e para a comunicação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, com todo o respeito ao nosso querido e eterno Presidente desta Casa, eu gostaria de fazer uma ressalva. Eu percebi, pelos contatos que tive e pela leitura do projeto, que ele alcança alguns sistemas de TVs por assinatura de universidades, de circuitos internos em universidades, e alcança o interesse da comunicação em vários segmentos do Brasil — não é algo que fica restrito a um interesse isolado aqui ou ali. E, como bem disse o Deputado Edson, este é um processo de modernização por que passa o País e, mais do que isso, de democratização da comunicação, tornando-a cada dia mais universal.
Creio que, quanto mais rápido pudermos aprová-lo, para que ainda este ano possamos ter a conclusão, melhor. A minha preocupação é justamente o final do ano. Acho que o aprofundamento de discussão é sempre saudável; o grande problema é o risco de terminarmos esta legislatura sem aprovar mais uma matéria importante para as comunicações no Brasil. Mas o Deputado Marco Maia, profundo conhecedor da matéria, naturalmente tem o meu respeito, qualquer que seja sua posição. Se não pudermos aprovar este projeto hoje, que possamos aprová-lo na próxima reunião desta Comissão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Marco Maia, V.Exa. mantém o pedido?
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Eu queria manter o pedido, até pela relevância do projeto, pela sua importância e pela necessidade de nós aprofundarmos a discussão um pouco mais. Queremos estudar um pouco a matéria, e podemos trazer o projeto já na próxima semana, para ser votado e aprovado, se for o caso, Sr. Presidente.
Mantemos o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pergunto se o autor do projeto, o Deputado Marcos Soares, quer fazer uso da palavra.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu acho o projeto de extrema relevância. Essa é uma situação por que passam várias televisões no Brasil. Isso tem a anuência do Ministério das Comunicações. Este projeto, simplesmente, não vai criar nada novo; ele só vai manter o que já existe, fazer com que essas outorgas não sejam terminadas e pessoas não sejam desempregadas. Nós temos várias pessoas trabalhando nesses sistemas de televisão. Então, nós vamos evitar desemprego e manter aquilo que existe. Não está se criando nada novo, não está se tirando banda, não está se fazendo nada que possa influenciar o sistema de comunicação do nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - É regimental o pedido de vista.
O projeto volta à pauta na próxima reunião.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG) - Presidente, quero pedir vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aro.
Item 44. Projeto de Lei nº 7.879, de 2017, do Sr. Sóstenes Cavalcante, que altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado João Campos, para fazer a leitura do relatório.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Passo à leitura:
"I. Relatório
O Projeto de Lei nº 7.879, de 2017, foi apresentado pelo Exmo. Sr. Deputado Sóstenes Cavalcante, com o propósito de dar nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, para permitir, a cada 4 anos, a livre recondução, pela população do Município ou do Distrito Federal, dos membros do Conselho Tutelar.
De início, destaca o autor que, atualmente, é permitida a recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por apenas uma vez e que essa politica tem prejudicado a boa gestão dos Conselhos.
Por isso, entende o autor ser mais proveitoso permitir que a população possa reconduzir seus Conselheiros com melhores atuações e substituir aqueles que mereçam ser substituídos.
O projeto recebeu despacho para tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família e para esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição teve como Relatora a nobre Deputada Leandre, que proferiu parecer pela aprovação desta com emenda.
Neste ponto, cabe ressaltar que a referida emenda alterou somente a ementa do projeto, pois a Relatora entendeu a necessidade de aperfeiçoamento para ficar claro que a lei trata da livre recondução de Conselheiros Tutelares e não propriamente da composição dos Conselhos Tutelares.
Uma vez aprovado o parecer, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório."
Passo ao voto:
"II. Voto do Relator
Na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa (art. 32, IV, 'a', c/c o art. 54, I), é da alçada desta Comissão Permanente a apreciação de aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões e de matérias relativas a direito penal.
Vale destacar que a matéria ostenta elevado grau de importância e significação para a sociedade, mormente em contexto de esforço do Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da legislação.
Relembre-se que a proposição altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, nos seguintes termos:
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (NR)
No que concerne à constitucionalidade formal, não há obstáculo à proposição nem à emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.
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Primeiramente, trata-se de matéria atribuída à União, pois que lhe compete, nos termos do art. 24, XV, da Constituição Federal, legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Por conseguinte, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Magna, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Ademais, não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Por essas razões, repita-se, não há objeção formal ao projeto de lei ora examinado. No que tange à constitucionalidade material, também não há incompatibilidade a ser apontada em relação à proposição nem à emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Por conseguinte, o projeto de lei e a emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família não encontram obstáculos nas normas infraconstitucionais. Antes, as proposições são compatíveis com o nosso ordenamento jurídico e se constituem medidas adequadas para efetivar o melhor funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Em que pese esta Comissão não ser competente para análise do mérito da proposição em tela, entendo por oportuno destacar a relevância da matéria, dada a importância dos Conselhos Tutelares. Entendo serem órgãos fundamentais na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O papel do Conselheiro Tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois têm a nobre missão de intermediar relações entre meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como Ministério Público e Varas da Infância e Juventude.
Assim sendo, louvo a iniciativa do autor da proposição, Deputado Sóstenes Cavalcante, por entendê-la meritória e de grande contribuição em prol do aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico.
Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, cumpre salientar que a emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família aperfeiçoou a proposição, que ora respeita os parâmetros da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 7.879, de 2017, e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família."
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado o parecer.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um breve comentário exaltando a iniciativa da proposição na pessoa do Deputado Sóstenes Cavalcante, ao tempo em que parabenizo, louvo e enalteço o relatório apresentado pelo Deputado João Campos. De fato, a recondução, por mais de uma vez, de Conselheiros Tutelares não significa, não traduz perpetuação no poder; antes, trata-se do reconhecimento da sociedade do seu valor, da sua excelência no desempenho de atribuições tão importantes quanto essas inerentes ao Conselho Tutelar, que contribui para a consolidação e a preservação dos direitos da criança e do adolescente.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço questão de, como Deputado de Mato Grosso do Sul, louvar este projeto de lei, agora aprovado, por unanimidade, nesta Casa.
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Parabéns, Deputado Sóstenes Cavalcante e Deputado João Campos!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma saudação aos Deputados João Campos e Sóstenes Cavalcante. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Conselhos Tutelares do Brasil, que ainda funciona, acho que essa é uma forma de valorizar os Conselheiros dedicados. O processo de eleição cria dificuldades de toda ordem. Essa disputa passa a ser uma disputa eleitoral, como se fosse de um candidato a Vereador, muitas vezes. E isso prejudica o trabalho, que tem que ser reservado. O Conselheiro Tutelar consegue entrar onde nem a Polícia entra, dentro da residência, dentro da casa da pessoa. Esse é um serviço muito sério; não se pode expor o menor, quando se trata de um caso de vulnerabilidade. Este projeto dá condições de o Conselheiro dedicado e responsável prosseguir um trabalho, não vê-lo interrompido. Com 4 anos ali, ele vai embora, e começa tudo de novo; ele já aprendeu, já está por dentro da legislação.
Então, eu quero saudar o Deputado Sóstenes Cavalcante e me somar a ele na aprovação desta matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 32. Projeto de Lei nº 1.724, de 2015, do Sr. Major Olimpio, que altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.
O parecer foi proferido pelo Relator, o Deputado Fábio Trad. Vista já foi concedida. O Deputado Patrus Ananias apresentou voto em separado.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Só quero reafirmar que o Deputado Patrus Ananias, que teve que se retirar, apresentou voto em separado para tentar melhorar a redação, o conteúdo do projeto. Mas ele mesmo já apresentou requerimento de retirada do voto em separado. Eu queria apenas fazer o destaque dessa participação do Deputado Patrus Ananias no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está registrado, Deputado.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, quero só fazer uma consideração — eu também havia pedido vista — para, na verdade, reconhecer aqui o grande mérito deste projeto. Da semana passada até este momento, eu recebi pelo menos quatro comunicações em que me fizeram um apelo para a sua aprovação, com relatos muito tristes. Por exemplo, uma pessoa, depois de 8 anos numa fila de transplante, encontrou o órgão compatível, e, por falta dessa comunicação, veio a óbito. Por isso, é muito relevante este projeto.
Quero cumprimentar o Deputado Major Olimpio, hoje eleito Senador, pela autoria, e o Deputado Fábio Trad, pela relatoria, porque é de grande mérito, de fato, este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 46. Projeto de Lei nº 8.086, de 2017, do Sr. Dr. Sinval Malheiros, que institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Por favor.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Este é um projeto que considero de muita relevância.
"II. Voto do Relator
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD),
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cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto de lei em questão tem como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
A proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do direito. Acresça-se o fato de que foram atendidas as prescrições da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, visto que está comprovada a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu, entre outros assuntos, a importância da criação de uma data para reflexão sobre o combate ao câncer de cabeça e de pescoço.
Por fim, a proposição apresenta boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.086, de 2017."
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 42. Projeto de Lei nº 5.621, de 2016, do Sr. Beto Salame, que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. Explicação: o trecho tem origem na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, e termina no entroncamento com a BR-158, no Estado do Pará.
Em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, vários projetos que foram votados aqui e encaminhados para o Senado foram arquivados devido a uma resolução daquela Casa. Eu já pedi para entrar em contato para verificar por que o Senado pode criar uma resolução e modificar uma decisão da Câmara. Isso não será enfrentado. Há uma decisão do companheiro Walter Pinheiro, à época, nesse sentido. Eu mesmo coloquei, para o meu Estado, reconhecimento de trecho, e foi arquivado. Não adianta votarmos uma matéria que chega ao Senado e vai para o arquivo — nem a análise é feita.
Eu pediria a V.Exa. que entrasse em contato para ver se ainda está em vigor essa resolução, essa decisão lá, para que não fiquemos agora aqui fazendo papel de besta.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado, ainda está em vigor essa resolução do Senado. Porém, o nosso entendimento é que temos que deliberar os projetos. Nós vamos tentar entrar em contato com o Senado para revogar essa resolução e vamos tentar não prejudicar os demais projetos que foram deliberados aqui.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - E desarquivar todos os outros.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim, sem dúvida.
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Retiro de pauta o item 48 em razão da ausência do Relator.
Item 24. Projeto de Lei nº 7.670, de 2006, do Sr. Chico Alencar, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Antonio Bulhões, para a leitura do parecer. (Pausa.)
Solicito ao Deputado Marco Maia que faça a leitura do relatório, por gentileza.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 7.670, de 2006. O autor é o Deputado Chico Alencar, e o Relator, o Deputado Antonio Bulhões.
Eu passo imediatamente à leitura do voto do Relator.
"II. Voto do Relator
A matéria é da competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei, com a sanção do Presidente da República. Não há reserva de iniciativa.
(...)
Igualmente, nada há a opor quanto à juridicidade, pelo que a matéria poderia vir a integrar o ordenamento jurídico.
(...)
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 7.670/06, com a emenda em anexo; da Emenda nº 1, de 2012, e do substitutivo apresentados na Comissão de Seguridade Social; e do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
É o relatório, Sr. Presidente, apresentado pelo Deputado Antonio Bulhões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 12. Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, do Sr. Laudivio Carvalho, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado João Campos.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Tem que retirar...
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Há requerimento de retirada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Há requerimento de retirada.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Nelson Marquezelli e Luiz Couto.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - O Deputado Patrus está aí.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Patrus, quer fazer o encaminhamento?
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Deputado Patrus, o encaminhamento é a favor da retirada do item 12.
11:33
RF
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Precisamos conversar com o Relator sobre alguns temas do parecer dele, porque, na realidade, considerando como está, nós iremos votar contra. Mas podemos até modificar o voto. O próprio nome diz: as medidas são socioeducativas. Agora, a proposição cria uma polícia socioeducativa, até repressiva, e tudo mais. Então, precisamos conversar com o Relator para ver se ele modifica alguns termos do seu parecer, que efetivamente contraria a própria decisão acerca do que foi criado com as medidas socioeducativas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pergunto ao Relator, o Deputado João Campos, se é possível a retirada por acordo.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, eu estou inteiramente de acordo. Já que o propósito é dialogar para aperfeiçoar o projeto, estou plenamente de acordo. Eu me coloco à disposição dos Deputados que manifestam interesse nesse diálogo antes do debate formal aqui na Comissão.
É verdade que há certa convergência entre o sistema socioeducativo — e, como bem disse, socioeducativo é para educar — e a própria política penitenciária de execução penal, que também pretende reeducar aquele que cometeu crime, embora seja maior de 18 anos. Quanto a isso, não vejo muita dificuldade.
Quero me colocar à disposição para esse diálogo e estou de acordo, então, com a retirada, com essa finalidade.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Retirado por acordo.
Item 31. Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, do Sr. William Woo, que altera o art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
O parecer já foi lido pelo Relator, o Deputado Ricardo Izar, e vistas foram concedidas.
Em discussão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Apesar de o parecer ter sido lido aqui, eu queria uma explicação do nobre Relator sobre essa definição de praça. A minha compreensão imediata é que ela tem a ver com recolhimento de impostos.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Principalmente no setor de cosméticos, do qual estamos tratando aqui, existem dois conceitos de praça. Normalmente a Receita tem tributado o distribuidor e às vezes quem produz. Então o que estamos definindo é a praça específica. O local onde vai ser tributado o produto vai ser o de quem produz, e não o de quem distribui.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - E o que isso tem a ver com consumo? Pergunto isso porque nós votamos matérias no plenário, inclusive do comércio eletrônico, para garantir a tributação no consumo. Nós não estaríamos na contramão desse princípio de tributar no local do consumo?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu tenho uma explicação aqui já montada, que vou ler. Acho que vai tirar todas as suas dúvidas.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Faço a leitura:
Qual é o setor? Trata-se das indústrias de produtos de higiene pessoal e perfumaria, com plantas produtivas espalhadas por todas as unidades federadas, com geração de centenas de milhares de empregos diretos.
Produtos. Inclui-se uma grande gama de produtos, destacando-se maquiagem, xampu, etc.
11:37
RF
Tributação no setor. Os produtos de higiene pessoal e perfumaria são tributados pelo PIS/COFINS, 12,5;, IPI, entre 7% e 42%; e ICMS, entre 18% e 37%.
A forma de tributação é monofásica, ou seja, se concentra no primeiro elo de comercialização, que seria da indústria para o distribuidor.
Características do setor. As grandes marcas nacionais e internacionais têm fábricas no Brasil, onde fabricam os seus produtos, que revendem para as suas distribuidoras. Assim, dentre outros impostos, a tributação do IPI ocorre nesta fase.
Problemática que justifica o PL. A Lei do IPI nesse tipo de operação tem o chamado valor tributável mínimo, que diz que a base de cálculo do IPI deve ser o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Pela interpretação corrente desde 1994 até 2015, praça é sinônimo de cidade. Assim, o valor tributável mínimo deve ser apurado com base nos preços do atacado da cidade onde está a fábrica.
Interpretação que o CARF passou a utilizar: expansão do conceito de praça para o local onde está o distribuidor. Com isso, o valor tributável mínimo é calculado com base no preço da revenda. Só que, se o imposto é o IPI, como ele pode ser tributado na revenda? Ele tem que taxar quem produz, porque é um imposto que incide sobre a produção industrial.
Então, o que estamos querendo é deixar claro que o IPI deve incindir sobre o fabricante, não sobre o revendedor e o distribuidor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Como fica essa regra para os demais produtos?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Ela se aplica só para esse setor de que estamos falando.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O CARF tem adotado esse conceito de praça para outros produtos?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Não, só para esse segmento de mercado. Fui claro?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Foi clara a explicação. Continuo com dúvida quanto a estarmos votando, em relação a um produto específico, um conceito que é genérico, na medida em que a definição de "praça" não vai valer apenas para os produtos cosméticos.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Subtenente Gonzaga, eu posso passar a palavra para o Deputado Valmir Prascidelli, para que ele possa contribuir?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Pode.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Eu estou mais ou menos com a mesma dúvida do Deputado Subtenente Gonzaga. Eu ia pedir ao Deputado Ricardo Izar que, se tivesse condição, retirasse a matéria para que nós pudéssemos esclarecê-la um pouco. Do meu ponto de vista, o assunto está meio confuso. Eu gostaria de entendê-lo um pouco melhor, até para poder eventualmente votar de forma favorável.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - É possível, Deputado?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu posso retirar o item, mas é importante que saibam que nós estamos discutindo a questão da constitucionalidade. O mérito nós não mudamos mais. Então, nós não poderíamos acrescentar outros produtos. Estamos falando de um projeto que trata de um setor específico.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Mas o projeto tramita em caráter conclusivo. Então, existe esse problema.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu o retiro, mas não tem como fazer alterações. É isso que eu estou querendo dizer.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Claro. Mas eu sugiro que V.Exa. faça essa retirada por acordo. Na próxima reunião nós pautaremos a matéria novamente.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Por mim tudo bem.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu prometo estudar bem o assunto, Deputado, para nós votarmos. Sendo a apreciação conclusiva, o voto é "sim" ou "não", não é? Então, nós vamos nos aprofundar. Agradeço a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está retirado o item 31.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Obrigado, Deputado Izar. Também vamos olhar para a questão um pouco melhor para podermos votar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 8. Projeto de Lei nº 4.437, de 2008, do Senado Federal, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. Apensados os PLs 33/15, 6.936/17 e 9.887/18.
11:41
RF
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Marco Maia.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 4.437, de 2008, do Senado Federal, de autoria do Senador Paulo Paim, do qual sou Relator.
Com a permissão de V.Exa., passo diretamente à leitura do voto.
"II. Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da matéria sob os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno.
(...)
Quanto à constitucionalidade material, as proposições estão em consonância com os princípios e regras constitucionais, notadamente no atinente à proteção da saúde.
(...)
Segundo o diploma legal em tela, a instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira (art. 1º).
(...)
No que toca, por fim, à técnica legislativa, as proposições obedecem aos ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 4.437, de 2008; do Projeto de Lei nº 33, de 2015; do Projeto de Lei nº 6.936, de 2017; e do Projeto de Lei nº 9.887, de 2018."
É este o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 19. Projeto de Lei nº 9.618, de 2018, do Senado Federal, do Senador José Pimentel, que altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Fausto Pinato. (Pausa.)
Na sua ausência, solicito ao Deputado Fábio Trad que faça a leitura do relatório.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Consulto V.Exa. se posso ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Passo à leitura do voto.
"II. Voto do Relator
O PL 9.618/18 tem como objetivo exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Compete à CCJC analisar conclusivamente a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do PL 9.618/18, conforme disposto nos arts. 24, II; e 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD.
No aspecto da constitucionalidade, o projeto está de acordo com o estabelecido no art. 22 da Constituição Federal. A proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e respeita os princípios e normas de natureza material da Constituição da República.
11:45
RF
Quanto à juridicidade, vislumbra-se que o projeto de lei em tela se encontra inteiramente de acordo com os princípios e fundamentos do ordenamento jurídico vigente.
No tocante à técnica legislativa, o PL 9.618/18 merece reparos, conforme estabelecem as regras de regência sobre a matéria — Leis Complementares nº 95, de 1998, e nº 107, de 2001 —, razão pela qual apresentamos duas emendas de redação.
Face ao exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 9.618, de 2018, com as emendas de redação em anexo."
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar a favor da matéria. Esse é um projeto que protege o trabalhador, ao proteger o FGTS. Ao se exigir essa certidão, protege-se o trabalhador. Eu falo aqui em meu nome e também em nome do PDT, que é defensor do trabalhador e se posiciona favoravelmente a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 37. Projeto de Lei nº 3.971, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Edio Lopes, para a leitura do parecer.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR) - Passo a ler o voto.
"II. Voto do Relator
A matéria é da competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei. Inexiste reserva de iniciativa. Nada a objetar, portanto, quanto à constitucionalidade formal.
De igual modo, nada vejo na proposição que mereça crítica negativa no que toca à constitucionalidade material.
Quanto à juridicidade, o projeto pode passar a integrar o ordenamento jurídico pátrio, na forma como foi apresentado.
Finalmente, bem escrita, a proposição atende ao previsto na legislação complementar sobre redação, elaboração e alteração de normas legais (LC 95/98), não merecendo reparos.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 971/15."
Este é o voto pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Faço o mesmo protesto que fiz com relação ao outro assunto. Protesto contra o Senado, que não pode, através de resolução, modificar aquilo que é, no momento, estabelecido pelo Regimento da Casa. Se quiserem votar contra lá, que votem, mas não podem arquivar. Então, meu protesto ao Senado, que não está levando em consideração aquilo que esta Comissão está aprovando. quando chega lá, o projeto é arquivado.
Mais uma vez espero que V.Exa. possa resolver este problema. Vários Presidentes disseram que iam resolver, e até hoje é um marasmo. Parece que esqueceram que esta Casa tem que lutar pelos projetos dos nossos Deputados.
11:49
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sem dúvida. É um importante o protesto. Registro, mais uma vez, para que a nossa assessoria entre em contato com o Senado para viabilizar uma saída.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 28. Projeto de Lei nº 39, de 2015, do Sr. Sergio Vidigal, que equipara a síndrome de Von Recklinghausen, neurofibromatose, às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo o País.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Pompeo de Mattos, para a leitura do parecer.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o relatório do Projeto de Lei nº 39, de 2015, do eminente Deputado e nosso colega Sergio Vidigal, do PDT, diz o seguinte:
"I - Relatório
O projeto de lei sob exame pretende equiparar às pessoas com deficiência física ou mental, para todos os efeitos jurídicos, em especial para o direito aos benefícios da seguridade social, os portadores da síndrome de Von Recklinghausen, também denominada neurofibromatose.
A proposição foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com emendas. Tais emendas limitam-se a substituir o termo 'mental' por 'intelectual' na ementa e nos dispositivos do projeto, na sua redação original.
Por sua vez, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o projeto principal e as emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Finalmente, a Comissão de Finanças e Tributação opinou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto principal e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vêm, agora, as proposições à Comissão de Constituição e Justiça para que se manifeste sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos regimentais.
É o relatório.
II — Voto do Relator
A matéria se insere no âmbito da competência concorrente, cabendo à União, por meio do Congresso Nacional, estabelecer normas gerais sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (Constituição da República, art. 24, XII, e art. 48, caput). Inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo no projeto principal e nas emendas da Comissão de Seguridade Social e Família que mereça crítica negativa desta Comissão quanto à constitucionalidade material, salvo o teor do art. 2º, visto que não pode a lei iniciada no Poder Legislativo determinar ao Poder Executivo a realização de ações que, por eminentemente administrativas, lhe cabem com exclusividade.
Nada há a opor quanto à juridicidade, porquanto as proposições estão em conformidade com o ordenamento infraconstitucional vigente.
Bem escritos, os textos das proposições atendem ao previsto na legislação complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais, não merecendo reparos.
11:53
RF
Assim, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 39/2015, com a emenda anexa, e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família."
Sr. Presidente, como tem uma pequena alteração, em função da adequação, a ementa passa a ser a seguinte: Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo o País.
Pela Emenda nº 1, substitui-se, no art. 2º do projeto de lei em epígrafe, a expressão "O Poder Executivo promoverá estudos nos Ministérios da Saúde, de Desenvolvimento Social, dos Direitos da pessoa com Deficiência e do Emprego e Relações de Trabalho" por "Os órgãos competentes promoverão estudos". Simplifica, então, a forma da expressão.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Ao concluí-lo, quero pedir a generosidade de V.Exa. para dar preferência ao item 43, um projeto de minha autoria que pede para inscrever o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha, o nosso querido Senador Osvaldo Aranha, no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. O relatório já está pronto. Se V.Exa. autorizar a inversão, eu penhoradamente lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Como o projeto está na pauta, assim que vencermos os itens invertidos, solicitaremos aquiescência ao Plenário, Deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Parabéns ao Deputado Sergio Vidigal. Além de um excelente Deputado, ele é médico, e trabalhou muito bem este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Item 45. Projeto de Lei nº 7.981, de 2017, do Sr. João Daniel, que institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Marco Maia, para a leitura do relatório.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 7.981, de 2017, que institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, de autoria do Deputado João Daniel.
Peço a V.Exa. a dispensa da leitura do relatório para passar diretamente ao voto.
"Voto do Relator
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(...)
Nesse sentido, a presente proposição cumpriu o disposto na legislação de regência, visto que foi realizada uma audiência na Comissão de Cultura no dia 14 de julho de 2017, com a participação de Parlamentares, de estudiosos e da população.
Observamos, portanto, que a técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isso posto, o nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.981, de 2017."
É esse o voto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
11:57
RF
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para fazer uma homenagem a uma pessoa que tem trabalhado esse assunto, o Luiz Rocha, que faz um programa na TV Câmara que é referência na defesa da música e da viola caipira. Eu sugiro que esta Comissão proponha uma comenda a ele, que é um servidor desta Casa que tem cuidado de muita gente que trabalha como violeiro e com música caipira e que muitas vezes não é reconhecida na mídia nacional. Então, fica a nossa homenagem ao Luiz Rocha.
Essa lei poderia se chamar Lei Luiz Rocha, em sua homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Muito bem colocado, Deputado. Como goiano que gosta de uma boa viola caipira, eu faço as palavras de V.Exa. as minhas em relação ao trabalho que o Luiz Rocha vem fazendo na TV Câmara. Vamos atender a solicitação de V.Exa. e encontrar uma forma de homenageá-lo pelo trabalho que tem feito.
Eu pergunto ao Plenário se é possível atender a solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, para que possamos deliberar o item 43, que trata da inscrição do nome de Osvaldo Aranha no Livro dos Heróis da Pátria, antes de iniciarmos a sequência da pauta. (Pausa.)
Não havendo manifestação contrária, vamos ao Item 43. Projeto de Lei nº 6.874, de 2017, do Sr. Pompeo de Mattos, que inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Fábio Sousa, para a leitura do parecer. (Pausa.)
Não estando presente o Relator, solicito que o Deputado Subtenente Gonzaga faça a leitura.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência — e essa é dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal — para legislar sobre cultura. A proposição é, desse modo, constitucional, ao realçar a figura desse vulto da história brasileira que é Osvaldo Aranha.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica legislativa à redação, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.874, de 2017."
Esse foi o parecer produzido pelo Deputado Fábio Sousa.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os senhores Deputados e as senhoras Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Retiro de pauta o item 4, em razão da ausência do Relator.
12:01
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Item 6. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências. Proferido parecer pelo Relator, o Deputado Fábio Sousa. Suspensa a discussão. Vista já concedida.
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Fábio Sousa, para proferir a complementação de voto. (Pausa.)
Ausente o Relator, solicito ao Deputado Fábio Trad que faça a leitura dessa complementação de voto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Complementação de voto.
"O projeto de lei complementar em epígrafe, de autoria do Deputado Lucas Vergilio, propõe nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
Em 5 de setembro de 2017, apresentei o meu relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com substitutivo. Entretanto, observei que é necessário um ajuste adicional no substitutivo, o qual farei por meio desta complementação de voto.
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto de lei complementar em questão tem como objeto tema concernente à política de seguros, matéria de competência legislativa privativa da União. É legítima a iniciativa parlamentar, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar federal.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
A proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do direito. Ademais, optou-se aqui pela retirada dos termos 'similar' da proposição, como forma de resguardar sua juridicidade, a segurança jurídica, e deixar claro seu alcance.
Ressalte-se que o art. 192 da Constituição Federal dispõe que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Dessa forma, por força dos referidos dispositivos, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, possui status de lei complementar.
Ocorre que os seguros previstos no art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, são regulamentados por leis ordinárias, não necessitando de lei complementar para tal finalidade.
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A exemplo, temos a Lei nº 8.374, de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, e a Lei nº 6.194, de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga.
Dessa forma, uma vez aprovada da forma como se encontra, parte da presente proposição possuirá status de lei ordinária e parte possuirá status de lei complementar. Tal solução é juridicamente possível e foi adotada por inúmeros diplomas normativos (e.g. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), não havendo qualquer vício de constitucionalidade na adoção de tal medida.
Por fim, o projeto de lei complementar em epígrafe merece ser retocado em relação à técnica legislativa. A proposição visa à criação de dois seguros distintos. Entretanto, a mesma insere um deles no art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, e deixa outro no corpo de seu texto, tornando a proposição assistemática. Dessa forma, optou-se por incluir dois incisos no art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1996, em vez de apenas um, como consta na proposição original.
Além disso, não há a indicação do objeto da lei no primeiro artigo da proposição, conforme preceitua o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Assim, foi elaborado o substitutivo anexo.
Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015, na forma do substitutivo em anexo."
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, esse projeto já teve pedido de vista?
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu quero discutir.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu queria discutir, Sr. Presidente, com o Relator. Posso? (Pausa.)
Eu acho que a ideia de dar segurança, através do seguro, a esses eventos, em princípio, deveria ser automaticamente bem recepcionada por todos nós. Ocorre que, na minha compreensão imediata, esse projeto cria uma responsabilização para vários setores que não têm o lucro como atividade econômica ou como perspectiva recorrente. O pagamento do seguro passa a ser uma obrigação a mais.
Esta é a primeira vez que eu deparo com o projeto aqui na CCJ — e ele não estava nas outras Comissões. Na minha compreensão imediata, parece-me que ele cria uma despesa a mais para uma série de segmentos que fazem alguns eventos esporádicos, numa perspectiva de incentivo à cultura, por exemplo. Eu começo a imaginar a realidade no nosso interior, das comunidades carentes e de vários espaços que precisam de uma política de incentivo à cultura, ao esporte, à música. Na minha compreensão imediata, esses organizadores serão responsabilizados, e o evento poderá ser impedido por falta de uma apólice de seguro.
Eu entendo que já há uma obrigação que esses organizadores cumprem e que não gera custo, que é a fiscalização do Corpo de Bombeiros, com previsão legal. O Corpo de Bombeiros já tem a competência de fazer a análise da segurança desses espaços, o que não gera custo para os organizadores. Trata-se apenas do cumprimento de uma regra, de um princípio de segurança, sem a obrigatoriedade de uma apólice de seguro específica.
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Quando se trata de casas de shows, de espetáculos, empresas que exploram a cultura e o lazer como meio de geração de renda, tudo bem, eu acho que é bem aceitável. Mas a minha preocupação é com a cultura popular, com a organização esporádica de eventos por parte da comunidade que, carente desses espaços, terá essa obrigação.
Está aqui o Deputado Lucas Vergilio. Eu sei da preocupação dele, da defesa que ele faz do setor de seguros, que é legítima, mas gostaria de discutir isso, porque não acho justo que se crie uma obrigação quando já há um órgão de Estado com a devida competência legal de verificar a segurança da realização desses eventos, inclusive de vedá-los, sem a geração de custos adicionais.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - O projeto tem diversos problemas. Um deles é que o Relator, no voto complementar, retira os termos "similares", o que abriria espaços até para atividades religiosas ou políticas também. Assim, V.Exa., como candidato a Governador, ainda teria que pagar o seguro por estar em um palanque. Retiraram os termos "similares", mas ainda deixaram problemas.
Quem vai ganhar com isso são as companhias de seguro. Se esses eventos são autorizados por um órgão da Prefeitura ou do Estado, os responsáveis já pagam por isso, mas agora terão que pagar um seguro extra para a realização desses eventos. Eu acho que isso é dar dinheiro e encher o caixa dos órgãos de seguro.
Por isso ainda continuo votando contra esse projeto. O meu voto é contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Lucas Vergilio, autor do projeto.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Sr. Presidente, todo mundo aqui sabe da minha profissão: eu sou corretor de seguros. Quando eu fui eleito — o mais jovem Deputado Federal de Goiás —, pensei num projeto em que eu pudesse contribuir para a sociedade, principalmente os jovens, com um pouco da minha experiência na iniciativa privada.
Todos aqui se lembram do incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, onde 242 jovens tiveram suas vidas ceifadas. Eles foram assassinados. A área total queimada é de 680 metros quadrados. Sem entrar na área criminal, mas somente na área de responsabilidade civil, lembro que as famílias ainda não foram indenizadas. Além do mais, a boate Kiss tinha autorização do Corpo de Bombeiros para funcionar, tinha alvará da Prefeitura, e estava com toda a documentação em dia. Eu pergunto se as pessoas acham que aquela boate tinha condição ou não de estar aberta, em pleno funcionamento.
Qual é a ideia desse projeto, Sr. Presidente? A ideia é vincularmos uma apólice de responsabilidade civil para que estabelecimentos como a boate Kiss possam passar por uma vistoria técnica capacitada.
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O valor de um seguro de responsabilidade civil contra incêndio é baixíssimo, é muito barato.
O que diz esse projeto? Diz que não se vão isentar as vistorias do Corpo de Bombeiros e nenhuma outra medida já existente. O inspetor de risco chega a uma boate e confere se ela tem brigada de incêndio, portas corta-fogo e sprinkler, se as saídas de emergência estão obstruídas e se o local dispõe do mínimo necessário. Com esse projeto, Sr. Presidente, pretendemos cuidar da segurança dos jovens do nosso País. Se um local desses não tem condições de funcionar, não pode abrir. Esse projeto foi desenvolvido pensando na boate Kiss, em Santa Maria.
Em discussões em outras oportunidades, nós decidimos retirar a palavra "similares" da complementação de voto, para que não houvesse dúvida sobre o caso das igrejas pequenas que não tenham condição de funcionamento. O custo é baixíssimo. Queremos proteger os nossos jovens, os nossos cidadãos de situações como a que aconteceu na boate Kiss.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Verificação nominal concedida.
O parecer foi rejeitado.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O parecer foi rejeitado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Verificação concedida.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - As pessoas ficam preocupadas porque pensam nas igrejas. Mas elas querem que os fiéis tenham somente a proteção divina? Havendo risco de incêndio ou outro tipo de acidente num ambiente com aglomeração de pessoas, vamos contar somente com a proteção divina?
É muito retrógrado o pensamento de quem fala: "Ah, isso é para fazer seguro, é para embutir seguro". Não, esse projeto foi aprovado de forma unânime em outras duas Comissões, é um projeto que tem um cunho social muito grande. A sociedade vai estar protegida com a aprovação desse projeto. Quantos aqui são pais? Quantos aqui frequentam shows ou casas noturnas? Pode haver várias boates Kiss espalhadas por todo o País. Então, é lamentável a existência desse pensamento retrógrado em relação a isso.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - Vamos iniciar a votação, Sr. Presidente!
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Esse projeto vem no sentido de dar uma solução para o que ainda não tem solução.
Sr. Presidente, pode ter certeza de que esse projeto tem um cunho social fantástico, mas infelizmente os Deputados da Comissão de Constituição e Justiça não estão enxergando isso.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Retrógrado é quem quer ganhar dinheiro à custa das pessoas, como o pessoal do serviço de seguros.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS) - O PT entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O PT está em obstrução.
(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, evidentemente, por insuficiência de quórum, a sessão não terá condições de prosseguir.
Eu requeiro a V.Exa. um pronunciamento final sobre o fim desta sessão, em virtude da iminência de sua queda por conta da insuficiência de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. poderia ter aguardado pelo menos uns 2 minutos para justificar isso.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Mas, Sr. Presidente, é tão visível o deserto aqui que eu fiquei estimulado a fazê-lo de imediato. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Atendendo à determinação do Deputado Fábio Trad, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação, encerro os trabalhos, antes convocando para terça-feira, dia 20 de novembro de 2018, reunião deliberativa ordinária, às 14h30min, para deliberação da pauta a ser publicada.
Está encerrada a reunião.
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