4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
225ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 7 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
11:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 214 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Neste momento esta Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, proposta pelo Deputado Jorginho Mello.
Portanto, está suspensa a presente sessão.
Muito obrigado.
(Suspende-se a sessão às 11 horas e 03 minutos.)
(O Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Delgado, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Está reaberta a sessão.
Encontra-se presente o Sr. Washington Stecanela Cerqueira, representante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pela Coligação PDT/PSC/PV/PEN/DEM, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Washington Stecanela Cerqueira e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
Declaro empossado o Sr. Washington Stecanela Cerqueira. (Palmas.)
Eu estava comentando com o Presidente do Corinthians, nosso colega Deputado Sanches, com o Deputado Leopoldo, nosso companheiro do PSB, e com os demais Deputados que estão nesta sessão que dizem que quem se senta nesta cadeira antes de exercer a Presidência na sua plenitude não vai ser Presidente da Casa nunca.
Como eu já disputei esta Presidência duas vezes e não pretendo fazê-lo novamente, para mim é uma honra presidir esta sessão neste momento, porque já estive, Sanches, Leopoldo, demais Deputados e Deputadas aqui presentes, muitas vezes nas arquibancadas do Maracanã e em estádios de todo Brasil e do exterior — em Quito, no Equador; no Paraguai; em Medellín, na Colômbia —, onde eu e poucos torcedores gritávamos: "Coração Valente, guerreiro tricolor, Washington é matador!" E ele toma posse aqui hoje como Deputado. Eu gritava com os meus filhos, com os meus amigos e com a torcida tricolor que o Washington é a representação dos guerreiros do nosso time, que não só evitaram o rebaixamento de 2009, mas tiveram oportunidade de dar muitas alegrias à torcida tricolor.
Como tricolor de coração, fluminense que sou, agora tenho a honra de dizer que presido a sessão em que se dá posse ao Washington, que é um amigo — já o conhecia e tive a oportunidade de, nos nossos jogos com Deputados, jogar com ele. Num jogo, em Aracaju, o Washington, depois de já ter feito três gols e de ter dado passes para outros dois, me perguntou, Deputado Edmilson: "Júlio, é para continuar ou é para parar?".
12:52
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Eu espero que ele possa, nesse período de exercício da suplência, em novembro, dezembro e janeiro, quando teremos matérias a serem votadas, dar a sua contribuição a este Parlamento.
Acima de tudo, é um ser humano de grande caráter, que merecia estar aqui entre nós e exercer o mandato como representante do povo do Rio Grande do Sul.
Eu sei que hoje ele está morando em Aracaju, Sergipe, onde mora sua família, seu pai, mas ele está aqui hoje para honrar o povo brasileiro e, principalmente, aqueles que torceram e gritaram muito o seu nome: Coração Valente, guerreiro tricolor. Esse aqui foi matador nos campos de futebol.
Parabéns, Washington! (Palmas.)
Empossado o Deputado Washington, darei continuidade à sessão e chamarei os nobres Deputados que estão inscritos na lista das Breves Comunicações.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Edmilson Rodrigues.
A tribuna é de V.Exa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido este pronunciamento.
Eu estive reunido esta semana com representantes da Associação de Estudantes Quilombolas do Pará, ocasião em que pude reafirmar o meu compromisso de apoiar e lutar pela realização da consulta prévia e informada às comunidades tradicionais afetadas pela construção da FEPASA — Ferrovia Paraense S.A., de mais de mil quilômetros.
A ferrovia foi projetada sem qualquer consulta, sem qualquer obediência à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário e que, aliás, se transformou em um decreto-lei, aprovado pelo Congresso Nacional.
O respeito às comunidades tradicionais, às comunidades quilombolas dos vários Municípios, inclusive de Moju e de Acará, é de fundamental importância para que um projeto possa sair do papel e se tornar realidade — se tiver que ser transformado em realidade.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Júlio Delgado, este final de semana nós vamos cumprir uma agenda no Estado de Pernambuco: vamos ao Agreste, ao Sertão do Pajeú. Lá no Pajeú, nós vamos voltar à cidade de Carnaíba e, junto com o meu querido amigo Prefeito Anchieta Patriota, vamos participar da 25ª edição da Festa de Zé Dantas — grande parceiro de Luiz Gonzaga, Zé Dantas compôs muitas músicas de sucesso que marcaram o forró, o xote, expressão da cultura do Nordeste, em especial de Pernambuco.
É uma alegria voltar a Carnaíba para participar de mais essa edição. Todos os anos nós participamos dessa festa, que foi idealizada há 25 anos por uma figura muito querida no Sertão do Pajeú, o Padre Luizinho, que, além da vocação para a religião, tinha uma afinidade muito grande com a cultura. Para mim, é motivo de muito alegria voltar a Carnaíba e participar desse conjunto de atividades que vai durar a semana toda. No sábado, haverá grandes atrações como Santanna e ainda o show O Grande Encontro, com Alceu, Elba e Geraldinho Azevedo.
Parabéns ao Prefeito Anchieta Patriota!
12:56
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço ao Deputado Danilo Cabral.
Ainda no período das Breves Comunicações, chamo o Deputado Zé Carlos, do PT do Estado do Maranhão, para usar da palavra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para manifestar uma preocupação a respeito de nossas instituições.
Ontem e hoje, os veículos de comunicação nacionais informaram que o Presidente eleito estaria reunido com a sua equipe de transição na semana que vem para tratar das privatizações. É esta a preocupação que eu tenho.
Aqui eu me refiro a três pontos.
Primeiro falarei da ELETROBRAS, do sistema ELETROBRAS/ELETRONORTE, que o Presidente, na campanha, afirmou que não privatizaria. É lógico! Esse sistema é tão importante para o País que, nos Estados Unidos — em cuja gestão do Presidente Trump o Presidente se espelha —, quem o gere é o exército americano.
Aqui não poderia ser diferente. Esta Casa não poderia estar inerte diante de uma ameaça que já veio do Governo Temer, mas que ainda paira sobre o Estado brasileiro — e eu digo que paira porque o Presidente tem trocado de ideia ou de posição como se troca de camisa. Portanto, não se tem segurança de que aquilo que ele disse na campanha será o que ele vai realizar no seu governo.
Esta Casa precisa estar alerta; esta Casa precisa estar atenta, para que um patrimônio tão importante para o Estado brasileiro — e para a nossa defesa, inclusive — não esteja à mercê da privatização e à mercê do capital voraz, do capital financeiro internacional.
Este é um ponto.
O outro ponto importante, Sr. Presidente, que eu vou abordar no tempo de Líder, porque o tempo não vai me permitir fazer isso agora, é a MP 844, mais uma ameaça ao nosso patrimônio que está aqui para ser votada. Está pronta, nesta Casa, para ser votada. Hoje estão previstas na pauta a MP 843 e a MP 845. Pularam a MP 844, eu acho, para que tentem qualquer tipo de arranjo para que esta Casa possa aprová-la.
Mas eu vou abordar com mais detalhe ainda hoje a nossa preocupação e a importância de nós dizermos "não" à 844 nesta Casa.
Eram estas as minhas palavras, e eu gostaria que elas fossem divulgadas pelos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Zé Carlos.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
13:00
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero dar como lido pronunciamento sobre os 3 anos do crime ambiental acontecido em Mariana que contaminou toda a Bacia do Rio Doce.
Há 3 anos ocorreu em Minas Gerais o maior desastre ambiental da história do Brasil, um crime ambiental. De lá para cá, a situação do Rio Doce ainda é incerta. Desde o rompimento da Barragem da Samarco, no Distrito de Bento Rodrigues, na cidade de Mariana, a lama de rejeito de minério vem deixando rastros de destruição por onde passou. Todas as cidades do Vale do Rio Doce, sobretudo a cidade de Governador Valadares, onde moro e resido, e as cidades de Tumiritinga e Conselheiro Pena foram afetadas.
Eu quero registrar também, Sr. Presidente, que está acontecendo uma marcha que saiu de Mariana rumo a Regência, no Espírito Santo, com militantes ambientais, com moradores da região, com aqueles que lutam em favor da população que mora no Vale do Rio Doce.
Essa marcha chegará a Valadares no próximo dia 10, quando acontecerão vários eventos. Um deles é uma audiência pública que será realizada no Bairro Santa Rita, no pátio da igreja católica, para tratar de água e saúde. Ali também serão apresentadas várias peças de teatro para conscientizar a população sobre essa questão dramática que vive a nossa região do Vale do Rio Doce.
Para se ter uma ideia, as pessoas até hoje compram água mineral porque não têm confiança na água coletada no Rio Doce, que é tratada pelo Sistema de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal. E assim acontece em várias cidades da nossa região do leste de Minas.
Portanto, queria, mais uma vez, manifestar o nosso descontentamento, colocar o nosso mandato à disposição desta causa e exigir da Justiça e inclusive da Câmara dos Deputados — onde foi constituída uma Comissão Externa, na época, mas que não se efetivou — que apurem as consequências e fatos relacionados ao desastre de Mariana.
Queria me colocar à disposição para trabalhar no sentido de apurar as consequências desse crime ambiental que foi o desastre de Mariana, que contaminou toda a Bacia do Vale do Rio Doce.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Deputado Leonardo Monteiro, eu quero me solidarizar com V.Exa. Se for autorizado por V.Exa., quero subscrever este pronunciamento que faz em prol do povo de Mariana. São 3 anos do acidente da Samarco.
Sabemos que há vítimas deste acidente até hoje com problemas psicológicos e de residência, de estabelecimento.
Faço um alerta: os pescadores da área do Rio Doce, Deputado Remídio, tiveram prescritas todas as ações a que tinham direito com relação ao prejuízo em decorrência daquele acidente de 3 anos atrás e que está sem solução por parte da Samarco.
13:04
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Moradores de Mariana, de Bento — começa lá na região central, perto de Belo Horizonte, o Rio Doce —, até Regência, no Espírito Santo, foram todos prejudicados.
Vítimas desse acidente foram nesta semana fazer um protesto na sede da empresa australiana, que fica em Londres. Isso foi feito para demostrar claramente o prejuízo causado para a população de toda a extensão desse trecho e, quem sabe, do Brasil todo — há algumas discussões com relação às epidemias que vieram em função da mortalidade daqueles que são os principais agentes que consomem os insetos que proliferaram, que foram dizimados nesse acidente, que são peixes e anfíbios de toda a região do Vale do Rio Doce. Esse foi um prejuízo muito grande.
E eu quero cumprimentar o Deputado Leonardo Monteiro pela sua manifestação.
Quero dar 1 minuto ao Deputado Remídio Monai, no momento em que chamo o Deputado Vinicius Carvalho para falar em nome da Liderança do Partido Republicano Brasileiro — PRB.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Remídio Monai, nosso companheiro de Roraima.
O SR. REMÍDIO MONAI (PR - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado. Obrigado, parceiro, por me dar a oportunidade de falar por 1 minuto.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar para protestar quanto a mais um aumento abusivo do preço da energia em Roraima. No ano passado nós tivemos um aumento de mais de 40%. Agora, novamente, a ELETROBRAS autoriza um aumento de quase 40%. A população de Roraima não aguenta mais ser extorquida pela ELETROBRAS, com valores absurdos e energia de péssima qualidade.
Eu quero aproveitar também para registrar a presença do nosso futuro Deputado Haroldo Cathedral, que está visitando a Casa e conhecendo as instalações. Em fevereiro próximo S.Sa. estará aqui, trabalhando e dando continuidade ao nosso trabalho.
Obrigado, Sr. Haroldo, pela visita.
(O Sr. Júlio Delgado, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Peço a palavra pela Liderança do PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, pela Liderança do PRB.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos, primeiramente, de solicitar que o nosso pronunciamento fosse veiculado nos meios comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Nós queremos parabenizar o PRB e, em especial, a Fundação Republicana Brasileira, que terá em 2019 sua faculdade credenciada pelo Ministério da Educação. O Partido Republicano Brasileiro é, portanto, o primeiro partido político a ter uma faculdade credenciada pelo Ministério.
Isso se dá por conta de um trabalho sério que tem sido feito pelo Deputado Federal eleito agora Marcos Pereira, Presidente Nacional do Partido Republicano Brasileiro, bem como pelo Presidente da Fundação Republicana, Sr. Renato Junqueira.
Teremos em 2019, primeiramente, o curso de graduação em Ciências Políticas. É muito importante essa postura, esse desenvolvimento do PRB em relação à política pública, em relação à gestão pública. Por isso, repito, quero parabenizar o Presidente Marcos Pereira e o Presidente da Fundação Republicana, Sr. Renato Junqueiro, por sua gestão e por ser o PR o primeiro partido político credenciado pelo Ministério da Educação para ter, na sua fundação, uma faculdade.
13:08
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Por outro lado, Presidente, dando continuidade ao nosso tempo de Liderança, nós queremos também parabenizar hoje, dia 7 de novembro, todos os colegas radialistas.
Nós somos radialistas desde 1997 e hoje parabenizamos todos os colegas.
Ser radialista é uma paixão que nos faz próximos de todas as pessoas, porque nós entramos na casa das pessoas, nós entramos no carro das pessoas. Para quem tem familiaridade com o radialista, com o locutor, com o apresentador de sua preferência, ele se torna quase uma pessoa de sua família. Por isso, esta profissão é uma arte.
Sr. Presidente, peço que este nosso discurso do dia 7 de novembro no qual eu parabenizo todos os radialistas do nosso País seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Para as breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
Antes, porém, vou dar 1 minuto para o Deputado Bohn Gass.
Depois do Deputado João Daniel, concederei a palavra ao Deputado Fábio Trad.
Tem 1 minuto o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Leonardo Monteiro.
No próximo dia 11 de novembro vai completar 1 ano a entrada em vigor da famigerada Reforma Trabalhista.
O que diz a matéria do Valor Econômico de hoje? "Reforma trabalhista não gerou volume de empregos esperado".
Aliás, nós dizíamos à época que as 3 afirmações que os patrões e o Governo apresentavam — que a economia ia crescer; que haveria estabilidade jurídica; e que o emprego cresceria — eram falaciosas e não se confirmariam. E não se confirmaram. E o pior: neste tempo nós tivemos mais trabalho intermitente, mais enfraquecimento de sindicatos, acordos de dissídios não fechados, terceirização crescente e salários diminuídos.
Por isso, como diz o Procurador-Geral do Trabalho, "são a atividade econômica e o desenvolvimento econômico que geram emprego, e não a flexibilização das leis".
Portanto, a nossa luta pela revogação da Reforma Trabalhista Continua na ordem do dia. Esta é a nossa luta! Lamentamos que há 1 ano nós infelizmente tenhamos tido o desastre para o povo trabalhador da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que completa 1 ano agora no dia 11 de novembro.
Eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Feito o registro.
Eu passo a palavra agora ao Deputado João Daniel, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, eu queria fazer um registro com muito carinho para parabenizar a população da nossa Capital, Aracaju.
Na última segunda-feira, tive a oportunidade de estar em mais um ato na nossa Capital, especialmente no bairro Coqueiral, que recebeu mais uma obra, fruto de muita luta e de muito esforço de toda a comunidade.
Quero saudar todas as lideranças, na pessoa do grande companheiro Marcelo do Coqueiral e do nosso querido companheiro Manucinho. A população recebeu uma obra linda e maravilhosa, feita pela gestão do Prefeito Edvaldo Nogueira e da nossa Vice Eliane Aquino: as últimas 32 ruas que precisavam ser pavimentadas.
13:12
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Trata-se de uma obra que leva dignidade à população da nossa periferia, em especial dos bairros mais pobres, onde mora a classe trabalhadora. Quero parabenizar a atual gestão e dizer que a bancada de Sergipe aprovou mais uma emenda para a nossa capital, este ano para a área de saúde; no ano passado, a emenda foi destinada para a área de infraestrutura.
Parabéns à gestão! Parabéns a toda a população de Aracaju!
Sr. Presidente, quero ainda registrar que, por indicação nossa e com a aprovação de toda a bancada federal do Estado de Sergipe, aprovamos uma emenda impositiva de bancada destinada ao Campus do Sertão, da Universidade Federal de Sergipe. Lá já estão sendo formadas turmas em várias áreas, em especial nas áreas de agricultura, pecuária, zootecnia, engenharia de alimentos. Esse campus foi uma luta de toda a população, de todos os movimentos sociais, dos Prefeitos da região do Alto Sertão. E aproveito a oportunidade para saudar todos os Prefeitos, por intermédio do Prefeito Chico do Correio. Acreditamos que esse campus da Universidade Federal de Sergipe no Alto Sertão vai ajudar a manter a grande esperança que foi dada àquela população pelos Governos da Presidente Dilma e do Presidente Lula. A expansão das universidades é a concretização do sonho do trabalhador rural e também urbano do interior de ver seus filhos estudando nas universidades e se formando, seja no curso que sonharam, seja em qualquer curso das engenharias.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está registrado, Deputado João Daniel.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, que disporá de até 1 minuto para o seu pronunciamento.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero pedir a transcrição de dois pronunciamentos de nossa iniciativa: no primeiro, faço um balanço sobre os investimentos necessários à infraestrutura nacional, particularmente fortalecendo o conceito de PPPs e concessões; no segundo, manifesto-me sobre o debate que hoje existe acerca da fusão dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.
No nosso entender, isso é inconveniente, particularmente para o setor do agronegócio, com o qual eu tenho vinculação. Considero que o agronegócio arca com uma incumbência e, ao invés de o liberarmos para mostrar que tem uma produção sustentável, como acontece em São Paulo e na maior parte do País, nós faremos ao contrário, pois vamos acabar acentuando a imagem de que no Brasil não se tem o cuidado necessário com a questão ambiental.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Perfeitamente, Deputado Arnaldo Jardim, serão registrados seus pronunciamentos.
Concedo a palavra, ainda por 1 minuto, ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao próximo orador, o Deputado Fábio Trad, pela tolerância.
Estou aqui acompanhado do nosso Prefeito de Urussanga, Gustavo Cancellier, e quero aproveitar este ensejo para não só registrar a sua presença, mas também o meu agradecimento, em nome do povo de Urussanga, à Comissão de Minas e Energia, particularmente ao Deputado Simão Sessim, que foi o Relator, e aos Deputados Arnaldo Jardim e Joaquim Passarinho, além do Deputado Eron Bezerra, pelas manifestações positivas que permitiram a aprovação do projeto de lei do Deputado Jorge Boeira, secundado por um projeto de minha autoria, que faz justiça ao povo de Urussanga em matéria de tarifa de energia elétrica, uma vez que aquele Município está sendo onerado com uma sobrecarga de preço insuportável.
É o registro que aproveito para fazer, reiterando o agradecimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu é que agradeço, Deputado.
Seja bem-vindo o Prefeito nas dependências da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
13:16
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Dia do Radialista, dia em que celebramos a nobre função do radialista, eu presto uma homenagem na pessoa de um Prefeito que é autenticamente radialista. Além de ser amigo pessoal de um grande comunicador brasileiro, o Ratinho, o Prefeito foi Deputado Federal e correligionário do meu pai, Nelson Trad, quando ambos eram do PTB. Então, presto essa homenagem a todos os radialistas brasileiros, na pessoa do Prefeito de Mundo Novo, o Sr. Valdomiro Sobrinho, que está aqui conosco nos dando a honra de sua presença.
O radialista é, na verdade, o profissional que ausculta o coração da matéria, tanto é verdade que ouvir um jogo de futebol pela voz de um radialista é muito mais emocionante do que pela TV. A todo instante parece que vai ser gol. Por isso, neste momento, enaltecendo a nobre função e profissão do radialista, eu destaco a excelência e a importância do radialista na sociedade brasileira.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar a presença do advogado João Paulo, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul, que está conosco no Parlamento, trabalhando de forma ativa para a votação da Lei de Licitações. Esse é um grande desafio que a próxima Legislatura terá que enfrentar. A Lei de Licitações, que é de 1993, precisa ser modernizada. Existem vários pontos anacrônicos, que possibilitam inclusive a corrupção, que precisa ser de forma inteligente combatida. Eis porque a presença desse advogado valoroso de Mato Grosso do Sul é motivo de honra para o Parlamento brasileiro.
Além disso, Sr. Presidente, o novo Código de Processo Penal também será uma das tarefas da próxima Legislatura. Precisamos equacionar a legislação processual penal, para que ela seja a legitimação do devido processo legal e também atinja a finalidade de contenção da criminalidade, sem suprimir os direitos e as garantias individuais do cidadão.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil pelo radialista, o profissional que está sendo homenageado neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O pronunciamento de V.Exa. será encaminhado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ofício nº 457, de 2018.
A S.Exa. o Sr. Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente, comunico que foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 8 de novembro de 2018, quinta-feira, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os 65 anos de fundação da Rede Record TV.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
13:20
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Passo a palavra, neste momento, ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Leonardo Monteiro, que preside esta sessão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara neste momento para registrar a solenidade que ocorreu no Palácio do Planalto, para a entrega simbólica dos veículos que serão utilizados no serviço da assistência social de diversos Municípios do Brasil.
Nós conseguimos, por meio de um trabalho que fizemos no Orçamento da União, recursos de nossa emenda para nove Municípios do Maranhão, entre eles: São José de Ribamar, Milagres do Maranhão, Buriticupu, Barra do Corda, Itapecuru Mirim, Presidente Juscelino, Grajaú, Senador La Rocque e São João do Paraíso. Inclusive, o Prefeito Beto Regis esteve agora há pouco lá no gabinete conosco e também no Ministério do Turismo, onde tratamos de assunto de interesse do Maranhão.
Esses veículos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, serão muito úteis para os servidores das Secretarias de Assistência Social dos Municípios, porque eles vão ter um veículo Citroën Aircross que vai ser utilizado para o transporte desses servidores da assistência social que cuidam dos mais necessitados, daqueles que são portadores de necessidades especiais e também dos idosos, no Brasil inteiro.
Lá no Maranhão, nós conseguimos recursos para a compra desses veículos em nove Municípios, no valor de 70 mil reais cada veículo. Conseguimos, também, recursos para que outros Municípios façam eles mesmos a aquisição dos veículos. Alguns Municípios preferiram, em vez de receber o veículo, fazer a compra do veículo. São mais dez Municípios no Maranhão beneficiados com recursos de nossa emenda, para que as Secretarias Municipais de Assistência Social desses Municípios possam ter um veículo para utilizar nesse serviço. Eu, que Prefeito fui da cidade de Cantanhede, por duas vezes, sei da necessidade de um veículo desse para os profissionais da assistência social.
Portanto, quero registrar, Sr. Presidente, a grande conquista desses Municípios do Maranhão e de vários Municípios do Brasil. Ontem, o Presidente Michel Temer fez a entrega simbólica de mais de 400 veículos desse tipo. Alguns deles nós conquistamos para o Maranhão — é lógico que houve outros Deputados do Maranhão que também indicaram seus Municípios, por meio de emendas parlamentares.
Parabenizo todos os munícipes desses Municípios que vão passar a ter à sua disposição um veículo para fazer o serviço da assistência.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil este nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara, por 1 minuto.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero fazer um registro de gratidão. No último pleito, no dia 7 de outubro, houve uma eleição, e nós levamos as nossas bandeiras, levamos a nossa prestação de contas do trabalho efetuado nesse último quadriênio aqui, na Câmara dos Deputados, e o povo do Amazonas nos coroou com a vitória.
13:24
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Eu gostaria de agradecer, obviamente, primeiro a Deus; segundo, ao povo do Amazonas; terceiro, aos nossos aliados, amigos, companheiros de batalha que nos levaram até essa grande vitória.
Portanto, aos mais de 117 mil votos obtidos no Estado do Amazonas, o meu muito obrigado. Aqui fica reafirmada a minha aliança e o meu compromisso em defesa dos princípios cristãos, da família, da vida, do povo e também do nosso querido Estado do Amazonas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia, por 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Leonardo Monteiro, é com satisfação que registro a presença em plenário do Deputado eleito pela Bahia, do Partido dos Trabalhadores, o companheiro Zé Neto. O companheiro foi eleito com aproximadamente 130 mil votos, atualmente é o Líder do Governo Rui Bosta na Assembleia Legislativa da Bahia e não tenho dúvidas de que ele vai ajudar bastante o nosso partido e a Câmara dos Deputados, nas discussões que interessam ao País.
Eu queria desejar boas-vindas a esse grande companheiro e amigo, Zé Neto, Parlamentar experiente que trará grandes contribuições à Câmara Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Seja bem-vindo, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Heráclito Fortes, do DEM do Piauí, por 3 minutos.
O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aos 89 anos, faleceu no último dia 20 de outubro, na cidade de Parnaíba, o empresário Virgílio Neris Machado. Virgílio tornou-se conhecido pelo perfil empreendedor, tornando-se referência no comércio de gás e de combustível da região norte do Piauí.
Nascido no povoado Caxingó, Virgílio era o caçula de 11 irmãos. Aos 20 anos, foi morar em Buriti dos Lopes, onde se iniciou no ramo de venda de gasolina. Já casado com Dona Elzeny, mudou-se para Parnaíba na década de 60, iniciando um novo empreendimento: a venda de gasolina com postos das bandeiras Esso, Texaco e Shell. Na mesma ocasião, também montou uma transportadora.
Visionário, percebeu, no início da década de 80, que havia um monopólio em Parnaíba no setor de gás de cozinha. Resolveu investir no novo negócio e, 3 anos depois, já ocupava um espaço respeitado e de prestígio no segmento.
O empenho do empresário pelo seu trabalho o levou a ampliar os negócios, criando o Grupo V. Machado e Cia Ltda., que tem empresas em diversos ramos do comércio, tanto na macrorregião litorânea, nas cidades de Luís Correia e Parnaíba, como na capital piauiense, Teresina; e cidades circunvizinhas do Maranhão e do Ceará.
Virgílio Neris e Dona Elzeny tiveram 8 filhos: Vigerlênio Ribeiro Machado, Zenylia Machado Santos, Teka Machado Otoch, Zenilda Machado Gentil, Ana Virgínia Machado Saliba, Virgílio Neris Machado Filho, Felipe Ribeiro Machado e Vigermênio Ribeiro Machado.
Destes, convivo, especialmente, com Vigerlênio Machado, meu amigo pessoal de muitos anos, grande empresário e líder, como o pai. É um amigo de vida inteira, repito. Através dele me dirijo a toda a família e deixo o meu apreço e admiração.
Faço este registro como uma homenagem ao grande empreendedor, visionário, homem de negócios e líder que foi Virgílio Machado. Um reconhecimento que não parte só dos amigos, mas também daqueles que tiveram a oportunidade de conviver no dia a dia de trabalho, como os milhares de funcionários que, junto com ele, impulsionaram o mercado de gás, gerando emprego e renda na região norte do Estado.
Vou deixar aqui como registro, Sr. Presidente, algumas curiosidades sobre Virgílio, pedindo a V.Exa. que encaminhe aos familiares este nosso ato de reconhecimento de sua figura no Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES.
13:28
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Será encaminhado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo por 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou recebendo vários Prefeitos e Prefeitas do Estado do Pará que estão em busca das emendas parlamentares, cujo prazo se encerra amanhã.
No entanto, quero ressaltar que emendas parlamentares não vão resolver a situação das políticas que os Prefeitos precisam colocar em prática, porque no Pará os programas que já foram cortados e os que estão sendo cortados prejudicam as Prefeituras, principalmente na área da reforma agrária. O Pará, um Estado que tem o maior número de assentamentos de reforma agrária do Brasil, está completamente abandonado, porque com o fim do Ministério da Reforma Agrária e do INCRA praticamente ninguém assume essas políticas. Nem Governo Federal, nem Governos Estaduais, nem os Governos Municipais têm como assumir essas demandas.
Portanto, penso que está na hora de se fazer um debate sobre isso, porque Bolsonaro e sua equipe não querem nem saber de falar em retomar os programas que foram cortados pelo Temer, já que a política deles é cortar cada vez mais e fazer com que os Municípios fiquem com mais dificuldades.
Faço este registro e solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Passo a palavra, neste momento, ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho denunciar o descaso das empresas que cometeram um crime há 3 anos.
A BHP Biliton, a Vale e a Samarco mataram 19 pessoas, mataram o Rio Doce, que V.Exa. tão bem conhece. Falo do descaso que está havendo com os pescadores, com os agricultores familiares, com os moradores ribeirinhos, do descaso com a Nova Bento Rodrigues. Eles destruíram a comunidade de Bento Rodrigues, um distrito secular de Mariana, e centenas de famílias estão sem casa, estão dispersas há 3 anos.
Empresas do porte da Vale, da Samarco e da BHP Biliton em 3 anos não conseguiram construir uma casa — não conseguiram construir uma casa! Eles recuperam as usinas hidrelétricas, porque são também da Vale. A parte econômica eles recuperam.
Vimos também denunciar o descaso de setores do Judiciário que estão a favor dessas megaempresas e o descaso dos Governos, que, ao invés de enquadrarem as empresas responsáveis e exigirem reativação econômica e indenização, agem com descaso.
13:32
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É lamentável que para os pobres não haja justiça, a não ser para puni-los. Esse mau poder econômico vem destruindo vidas das águas, das matas e também das próprias pessoas.
Completou 3 anos o crime da Samarco, da Vale e da BHP Billiton. Inventaram e criaram a Renova só para enganar, tapear, adiar o processo. Milhares e milhares de famílias atingidas por esse crime não tiveram sequer indenização. Às vezes, eles pegam um oportunista que tenta usar a situação e fazem um conchavo para que se diga: "Não, mas está acontecendo. Há pessoas que já foram indenizadas. Há até pessoas que nem precisavam e estão recebendo!" E muitas pessoas atingidas...
Basta chover e toda lama é revirada novamente! A mortandade de peixes é uma coisa ainda escandalosa.
Então, vimos, mais uma vez, apelar ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Governos para que façam justiça aos pobres e ao Rio Doce e garantam qualidade e dignidade.
Sr. Presidente, solicito também a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, porque este crime repercutiu no mundo inteiro. E espero que o descaso dessas empresas repercuta também. Se cometeram um crime, que assumam e reparem os danos. Não é fácil reparar um dano ambiental e, neste caso também, socioeconômico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Padre João, o pronunciamento de V.Exa. será registrado e divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Passo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, por 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu já o fiz rapidamente, mas quero cumprimentar, e destaco sua presença aqui no plenário, o nosso colega Zé Neto, Deputado Federal eleito pela Bahia, atual Líder do Governo Rui Costa na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. É um Parlamentar combativo e comprometido com as causas maiores do nosso Estado. Tive a honra de ter convivido com ele como Deputado Estadual por dois mandatos.
Quero, mais uma vez, desejar-lhe boas-vindas ao Congresso Nacional, aqui à Câmara dos Deputados. Com sua experiência e conhecimento, haverá de nos ajudar muito neste momento difícil que atravessa o Brasil, enfrentando esses desafios que a conjuntura política impõe a nós.
Sr. Presidente, prezados colegas Parlamentares, quero também, mais uma vez, dirigir-me à região sudoeste da Bahia para agradecer os 121.278 votos confiados à nossa candidatura, o que nos permitiu renovar o nosso mandato. As regiões da Serra Geral, da Bacia do Paramirim, do Médio São Francisco e também de parte da Chapada Diamantina, por vários mandatos, têm conferido a nós esse voto de confiança para que possamos representá-los aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
13:36
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Quero reafirmar o compromisso de continuar trabalhando por essas regiões, especialmente pela Bahia, exercendo nosso mandato pautado nos princípios republicanos da ética, da transparência, do compromisso social e da democracia. Quero dizer a todos que estou muito motivado para o exercício de mais um mandato como Deputado Federal.
O nosso Estado foi vitorioso. Reelegeu o Governador Rui Costa, mais uma vez, no primeiro turno. O nosso Governador conseguiu, com sua liderança, eleger 28 de 39 Deputados Federais da bancada baiana, 44 de 63 Deputados da Assembleia Legislativa, 2 Senadores. Conferiu ao nosso candidato Fernando Haddad mais de 75% dos votos. Portanto, essa eleição foi extremamente vitoriosa, pois, além de ampliar o número de Parlamentares na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, também permitiu a reeleição do nosso Governador.
Por isso, queria saudar o companheiro Zé Neto, que nos visita, destacando esses números, esse relatório estatístico das eleições, que revela a liderança inconteste do Governador Rui Costa com esse resultado eleitoral muito favorável em todos os pleitos e candidaturas que concorreram nessas últimas eleições de 2018.
Um grande abraço a todos os companheiros e companheiras da Bahia, especialmente os das nossas regiões. E nossa saudação a esse valoroso companheiro que se integra à nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, o companheiro Zé Neto.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Anuncio que o próximo orador inscrito é o Deputado Edmilson Rodrigues. Antes, porém, darei 1 minuto ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Leonardo Monteiro. Agradeço ao Deputado Edmilson a cessão do tempo. Saúdo o Deputado Waldenor, que acabou de se pronunciar.
Quero saudar o Deputado Zé Neto pela presença aqui no plenário, um amigo de décadas de militância política, eleito Deputado Federal com expressiva votação. Ele foi Líder do Governo Wagner e do Governo Rui, uma das maiores lideranças políticas da Bahia hoje, da cidade de Feira de Santana. Ele certamente vai contribuir muito com os debates e com a bancada do Partido dos Trabalhadores.
Um abraço carinhoso, Zé Neto, dos seus eleitores e eleitoras.
Obrigado, Deputado Edmilson.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Florence, o Sr. Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de refletir sobre algumas contradições e sugerir ao Presidente eleito mais cuidado. Por que falo isso? Porque o Governo tem que se postar e se portar seriamente diante da Nação para conseguir a cooperação dos demais Poderes. E algumas coisas que estão ocorrendo mostram que o Governo não consegue nem ter unidade.
13:40
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O Governo nem foi instalado ainda, e já há uma guerra interna por cargos, por Ministérios. E mais: há uma ciumeira!
Quando o então candidato a Vice-Presidente falou em autogolpe, houve duas interpretações. Uma delas era um golpe dentro da ordem, para fazer uma nova Constituição por notáveis, sem a necessidade de uma Constituinte ou mesmo de um Congresso Constituinte. A outra interpretação que se dava era de que o Mourão queria dar um golpe, dentro do golpe, para assumir a Presidência.
O que se viu ontem, talvez por um erro do Cerimonial, foi o incômodo do Presidente eleito quando o Vice-Presidente foi chamado. Eu queria, então, solidarizar-me com o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, com o Subprocurador-Geral da República, com o Vice-Presidente da Câmara — aliás, ele esteve aqui, foi chamado. Por que desautorizar um Presidente eleito, ainda nem empossado, dando a mesma autoridade de representação na Mesa ao Vice? Foi mera formalidade, no entanto estamos atentos.
Outra questão: há um generalato em atividade nas três Forças Armadas do Brasil, de altíssimo preparo, de altíssimo nível, e há generais reformados. Foi anunciado como Ministro — aliás, é um soldado respeitado, apesar das críticas que tenho à visão dele — o General Augusto Heleno. Ontem, após uma reunião com o Comando das Forças Armadas, o Presidente eleito mudou o discurso e já não mais pretende nomear o Augusto Heleno como Ministro da Defesa.
Para quem sabe ler as contradições das Forças Armadas e da relação entre ativos e inativos, é claro que está sendo desautorizado a nomear um general reformado. E aí, vai para a Secretaria de Segurança Institucional? Pode ser uma saída aquela história de cair para cima ou cair para baixo, eu não sei. Então, eu chamo a atenção para isso.
Presidente Deputado Carlos Manato, V.Exa. foi candidato no partido do Presidente eleito e sabe o respeito que tenho pelo senhor. Mas ontem houve um fato ofensivo a esta Casa. Um quase Ministro da Economia pedia à imprensa que pressionasse a classe política: "Pressão neles! Pressão neles!"
Na semana passada, quando Onyx Lorenzoni, nomeado Ministro Extraordinário, fez referência à economia, dizendo que o câmbio deveria ser assim ou assado, levou um puxão de orelha, público, do possível Ministro da Economia. Seria a hora de o Onyx Lorenzoni dizer: "Paulo Guedes, trata da política econômica e deixa a relação com o Congresso sob nosso comando".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Eu pediria a V.Exa., Deputado Edmilson, que registrasse sua presença. Eu fui tão gentil com V.Exa., dei-lhe mais 1 minuto. Gostaria de ver sua presença registrada no painel.
13:44
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O próximo inscrito é o Deputado Fábio Trad.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Simão Sessim, por 1 minuto.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Congresso Nacional realizou ontem uma sessão solene em que comemorou os 30 anos da Constituição Cidadã.
Na qualidade de Constituinte mais antigo, ainda no exercício do mandato de Deputado Federal, e por delegação do Partido Progressista, eu fui convidado a falar, juntando-me às referidas comemorações.
Nesse sentido, solicito a V.Exa., Sr. Presidente Manato, que autorize a publicação, nos Anais desta Casa, do discurso que fiz naquela sessão solene. Adiante, coloco o pronunciamento na íntegra.
Presidente, eu queria que V.Exa. considerasse o meu discurso como lido na íntegra e autorizasse a inserção dele nos Anais da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, Deputado Simão Sessim.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 3 minutos. Depois falará o Deputado Afonso Florence.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvindo atentamente as entrevistas concedidas pelo Presidente eleito Jair Bolsonaro e pelo futuro Ministro de Estado da Justiça Sergio Moro, ative-me, em especial, às questões relacionadas ao direito penal e à execução penal.
Neste momento, quero compartilhar com os colegas Parlamentares algumas preocupações a respeito das posições sustentadas por ambos os agentes políticos.
Com relação à fala do Presidente eleito Jair Bolsonaro — estou ciente de que ele está com boas intenções no sentido de aprimorar a legislação penal —, quando faz referência à possibilidade de se extinguir os regimes semiaberto e aberto na execução da pena, é preciso que os seus assessores o alertem no sentido de que se trata de um princípio que está inscrito no art. 5º da Constituição Federal; portanto, tem a estatura de cláusula pétrea e é imutável.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os regimes fechado, semiaberto e aberto constituem modalidades de regimes penitenciários que estão inscritos no direito à individualização da pena, de maneira que suprimi-los assim, com uma canetada, esbarra na ordem constitucional. Portanto, não vai ter guarida nesta Casa e muito menos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por ferir uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Com relação à manifestação do futuro Ministro de Estado da Justiça Sergio Moro, quando defende a tese da prisão imediata após o veredito do júri, penso que nós temos que refletir com mais apuro esta questão, porque fragilizará ainda mais o princípio da presunção de inocência, e, portanto, não há razão alguma para ser diferente em relação à manifestação do juiz monocrático de primeiro grau com relação ao colegiado do Tribunal do Júri.
13:48
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Entendo que, se o réu estiver respondendo em liberdade, a não ser que pratique algum fato que traduza estorvo à ação penal, nada justifica sua prisão cautelar.
Sr. Presidente, ao final, quero dizer que concordo plenamente com o Ministro Sergio Moro quando afirma que é preciso investir para aprimorar o sistema penitenciário, hoje produtor de violência no Brasil.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por obséquio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Jorge Solla.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Tudo indica que esta semana vamos ter uma grande vitória: não entrará na pauta a Medida Provisória nº 844, de 2018.
No jornal O Estado de S.Paulo, edição de hoje, foi publicada uma carta da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, subscrita por 19 Governadores, inclusive Governadores eleitos, contra a MP 844, a MP da privatização da água, a MP do aumento da tarifa de água e esgoto, a MP que é contra o povo brasileiro, em especial o da zona rural, dos Municípios pequenos. Isso porque ela vai fazer a cessão do serviço de água e de esgoto nos grandes Municípios, e, nos Municípios pequenos, não vai mais haver investimentos.
Precisamos de mais investimentos, de melhorar os serviços e de diminuir as tarifas.
Portanto, saudamos a AESBE, a ASSEMAE, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Prefeituras, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, a FNU e a FISENGE pela iniciativa de elaborar esta carta.
E vamos derrotar a MP 844!
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Luiz Couto, V.Exa. tem 3 minutos na tribuna. Depois falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em um retrocesso ditatorial, divulgado há pouco tempo, Jair Bolsonaro anunciou quer irá fundir os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, ou seja, é um samba de quem não tem proposta, é um retrocesso atrás do outro. Aliás, isso é a extensão do golpe, que se funde com a continuidade do Governo Temer; porém, agora tem um viés mais impositivo e mais reacionário.
A democracia representativa contemporânea está cansada. Tornou-se vingativa, paranoica, iludida, desajeitada e, muitas vezes, ineficaz. Em boa parte do tempo, vive das glórias do passado. Na mesma onda dos maremotos, o País perde duas funções distintas.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que peço que este pronunciamento que faço seja divulgado na íntegra nos meios de comunicação, quero parabenizar a atuação dos policiais federais da Paraíba, que, nesta semana, conduziram uma operação policial de combate à pornografia infantil em quatro cidades do Estado.
13:52
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Segundo informações do jornal Parlamento PB, aproximadamente 40 policiais federais foram mobilizados para dar cumprimento a 8 mandados de busca e apreensão expedidos pela 4ª e pela 6ª Varas Federais de Campina Grande. Os mandados têm como alvo indivíduos de Campina Grande, Fagundes, Serra Redonda e Alagoa Grande.
Não devemos permitir que a violação ao direito fundamental da criança e do adolescente seja algo impunível. A criança e o adolescente precisam ter sua infância preservada e a salvo de perigos contra sua maturidade física e mental.
Como representante da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, não posso me calar diante de um crime tão grave como este.
O art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-C do Código Penal estabelecem as penas para quem comete esse tipo de delito, que, a meu ver, é gravíssimo. A responsabilidade do Estado é garantir, respeitar e promover os direitos da criança, conferir-lhes absoluta prioridade. Afinal, como lembra Luigi Ferrajoli, "os direitos humanos simbolizam a lei do mais fraco contra a lei do mais forte, na expressão de um contrapoder a debelar abusos, excessos e absolutismos, incluindo os decorrentes do setor privado".
Sr. Presidente, peço a devida publicidade, nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, desses dois pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. Depois falará o Deputado Paulão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós ouvimos a entrevista do novo "Superministro da Economia", o Paulo Guedes, homem que vem do mercado financeiro e está acostumado a ganhar muito dinheiro com a especulação, com as análises, com o sobe e desce da Bolsa de Valores etc. Ele deu a seguinte declaração sobre a votação da proposta de reforma da Previdência Social nesta Casa: "É preciso dar uma prensa no Congresso Nacional". Foi isto o que ele falou, Deputado Cabo Daciolo: "Vamos dar uma prensa".
O que esse cara não sabe é que, apesar de o candidato dele ter ganhado as eleições, 70% da população brasileira é radicalmente contrária à reforma da Previdência, porque ela sabe que quem vai pagar a conta são os de baixo, é gente que vai trabalhar até os 65 anos de idade. É tanto que eles querem votar a proposta da idade mínima para aposentadoria. Os militares vão ficar fora disso, porque ninguém vai mexer com os militares, muito menos o Jair Bolsonaro. Certo?
Na verdade, essa é a lógica dos agentes de mercado, essa é a lógica que está estabelecida. O Governo ganha a eleição, e a prioridade absoluta no Brasil é fazer a reforma da Previdência. Isso vem de muito tempo, vem do Governo Fernando Henrique, dos Governos Lula e Dilma Rousseff. Em todos os Governos houve reforma da Previdência. E, em todos os momentos, os trabalhadores perderam, e os mais privilegiados não perderam. Então, quando se fala em medida de economia, em ajuste fiscal, é isto. Esse é o recado que ele quer dar para o mercado, assim como a mídia, que diz o tempo todo: "Reforma da Previdência, reforma da Previdência". Os jornalistas já incorporaram essa questão, de que a reforma da Previdência é algo que o Brasil não pode deixar de fazer.
Mas ninguém fala no fim das desonerações e maracutaias que foram feitas inclusive no tempo da Dilma, com 400 bilhões de reais. Vamos acabar com os REFIS para o agronegócio, para a indústria, para os refinanciamentos, para os Deputados. "Não. Isso, não". Vamos taxar as grandes heranças, vamos taxar as grandes fortunas.
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Vamos tratar de arrumar recursos de outra forma, que não seja esfolar a classe trabalhadora brasileira, seja através da reforma trabalhista, seja através da reforma previdenciária.
É um pensamento único que está estabelecido, mas eu acho que, pela primeira vez, esse cidadão que disse que "é preciso dar uma prensa na Câmara" não esperava a reação. Os Deputados, de todos os partidos — e não me refiro aqui somente à Oposição —, falaram: "Espera aí! Que negócio é esse?" Os Deputados também têm a sua sensibilidade. Eles sabem como é, lá na ponta, ter que responder a um aposentado que ganha um ou dois salários mínimos, ao trabalhador rural dizer que acabaram com o BPC — Benefício de Prestação Continuada. E eles vão ter que enfrentar também o lobby do Poder Judiciário, da Polícia Federal, dos militares, da Receita Federal e assim por diante, ou seja, as profissões de Estado.
Na verdade, ele pensa que já sabe tudo, mas não sabe tudo, não. Ele levou a primeira canelada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Paulão se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Jefferson Campos.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de deixar registrado que, no próximo dia 15 de novembro, será comemorado o aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, que completa 67 anos. Ela foi fundada por Harold Edwin Williams, na cidade de São João da Boa Vista, no dia 15 de novembro de 1951. Hoje a Igreja Quadrangular é presidida pelo Reverendo Mário de Oliveira.
A todos os Presidentes de Estado, aos Conselhos Nacional e Estaduais, aos pastores, aos superintendentes e aos mais de 3 milhões de membros dessa igreja, em todo Brasil, os meus parabéns.
Que nós continuemos a pregar sempre a doutrina quadrangular, uma doutrina perfeita baseada na palavra de Deus, fundada nos Estados Unidos por Aimée Semple McPherson, que prega que Jesus Cristo salva, que Ele batiza no Espírito Santo, que Ele cura e que Ele voltará. Que nós consigamos continuar pregando para todo Brasil essa grande verdade.
Meus parabéns à Igreja do Evangelho Quadrangular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulão por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu tive a oportunidade de participar de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor. A temática da audiência pública foi a venda direta de combustíveis, dos produtores, das usinas, diretamente aos postos de combustíveis.
Esse é o debate que esta Casa vem fazendo, mas em relação ao qual percebemos uma resistência muito grande por parte das ditas distribuidoras, devido a um processo que se chama "passeio do combustível", tanto da gasolina quanto do etanol. O combustível é produzido, é levado para uma distribuidora, e ela o leva para o ponto consumidor. Essa logística é cara.
Tramitam nesta Casa vários projetos sobre o assunto. Particularmente, eu sou defensor da otimização da distribuição, porque isso diminui o custo. Mas há o lobby das empresas distribuidoras, que têm à frente aqui um grande produtor de um segmento majoritário dos Estados de São Paulo e Goiás, principalmente de São Paulo, representado pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar — UNICA, da família Ometto, que já controla uma distribuidora, a Esso, e agora comprou a Shell.
14:00
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Representantes desse segmento no Nordeste e em outras regiões que solicitam a venda direta do produtor para o distribuidor não querem um processo obrigatório, quer que ele seja opcional.
Vejam que interessante: o próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, o órgão responsável pelo processo do oligopólio, defende essa descentralização.
Nesta Casa há um projeto sobre o assunto. Eu sugiro, Sr. Presidente, que ele tramite com rapidez, porque, no fundo, a sociedade será beneficiada. Mais um anúncio dos combustíveis e diretamente nos botijões de gás. Que saudade! Quando Lula foi Presidente da República, o preço do botijão ficava em torno de 40 reais. Hoje está acima de 80 reais e atinge, principalmente, as camadas mais pobres da sociedade.
Nós percebemos que esse oligopólio é muito forte. Nesta Casa há representantes dele, tentáculos muito fortes que não querem fazer o processo, repito, da descentralização, para que se melhore a concorrência e, no final, o preço, que já está acima da média, fique equilibrado.
Repito: o preço do botijão de gás, que não tem nada a ver com a temática, hoje penaliza a classe mais pauperizada.
Mas o projeto que se discute é sobre a venda de combustível diretamente do produtor para o consumidor, sem necessariamente passar pela distribuidora. Esse tipo de venda continua existindo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, por 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, eu queria agradecer ao Governador Rui Costa, ao Secretário Maurício Barbosa, da Segurança Pública, e ao Comandante Luiz Telles, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia, que esteve nesta semana em Jacobina para dar seguimento ao processo de implantação de um grupamento do Corpo de Bombeiros naquela cidade. Nós apresentamos uma emenda orçamentária para aquisição de equipamentos e caminhão. Tivemos uma reunião com o Secretário e com o Comandante nas últimas semanas, e ele já está dando seguimento a essa importante medida para a população de Jacobina e região.
Eu queria também, Sr. Presidente, manifestar a nossa preocupação com a Medida Provisória nº 844, de 2018. Um grande desastre ameaça a nossa população. Para se ter uma ideia, eu vou comentar o que pode acontecer no caso da Bahia, mas isso se repete em vários Estados do País.
O nosso sistema de abastecimento de água e de saneamento básico é superavitário em apenas 4 dos 417 Municípios do Estado. Ou seja, funciona o saneamento nas pequenas cidades, a população dos pequenos e médios Municípios recebe água de qualidade graças ao superávit do sistema nos grandes Municípios. A proposta apresentada, se for aprovada, vai levar à privatização dos sistemas superavitários e ao desastre o sistema de saneamento do conjunto dos Municípios. Se na nossa Capital o sistema for privatizado, se ele sair da EMBASA, a empresa estadual, todo o restante do Estado vai ter comprometido o seu abastecimento de água e saneamento.
Queria reforçar com os colegas Deputados a importância de não permitirmos que essa medida danosa venha a ser aprovada. Ela é tão prejudicial que, nesta semana, foi assinado um documento por mais de 20 Governadores, em que apontam a necessidade de que ela seja alterada.
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Esse é mais um prejuízo grande causado pelo Governo Michel Temer, na linha da destruição do patrimônio público, da destruição das políticas sociais, da destruição de um patrimônio construído a duras penas.
V.Exas. sabem o quanto temos de déficit na área de saneamento. É balela dizer: "Vai ser modernizada, porque vai receber investimento privado". A situação atual não impede investimento privado. No nosso Estado, há uma parceria público-privada para a construção do Emissário Submarino, no sistema unificado pela EMBASA, pela empresa pública. Então, é balela dizer que vai haver investimento privado. Ninguém vai querer assumir a gestão de sistemas deficitários. Vão pegar o filé-mignon, que dá lucro. Todo mundo vai querer assumir o sistema de Salvador, por exemplo, e vai deixar o osso, o desastre do restante dos Municípios na mão do poder público. Em vez de aumentar a capacidade de ampliação do acesso à água e ao sistema de saneamento, o que vamos ver é o aprofundamento das dificuldades, a ausência da capacidade de manutenção dos sistemas atendendo plenamente o conjunto dos Municípios.
Da mesma forma que não podemos permitir a destruição da Previdência Social, que querem fazer — e soube que já há articulação do atual Governo com o próximo, para destruir a Previdência Social —, não podemos permitir a destruição dos sistemas públicos de acesso à água e ao saneamento básico em nosso País. É muito importante que essa medida provisória seja derrubada nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia está assentada na liberdade de escolha, no livre-arbítrio individual.
Para o filósofo John Dewey, "a democracia é mais do que uma forma de governo, é uma forma de vida associada, de experiência conjunta e mutuamente comunicada".
Pensar em uma sociedade democrática, que contempla uma educação de fato democrática, exige imediatas ações que sejam democráticas. Não é o que estamos vendo em nosso País ultimamente. Palavras como "ditadura", "egoísmo", "preconceito", "prejulgamento", "racismo", "xenofobia", "intolerância", "ódio", "rancor"... Quantas palavras saem da forma estrutural e atingem a dignidade humana de forma tão violenta? O País se tornou um caos, e a ofensa está sendo o norte a conduzir o povo para uma revolta social.
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Com a ascensão do Estado ditatorial, instalado por meio de mentiras e controversas, o jornalista do Le Monde Diplomatique Wallace de Moraes afirma:
Por fim, estamos vivendo um momento extremamente perigoso na sociedade brasileira. As pessoas não estão mais com vergonha de pregar o ódio contra o negro, o pobre, a mulher, o homossexual, o ladrão. O pior de tudo isso é que muitas das pessoas que pregam esse ódio insano apresentam-se como seguidores da bíblia e cristãos. A História das ações de Hitler deve servir de ensinamento para que outros absurdos não venham a ser postos em prática na humanidade. É necessário evitar a morte de milhões de pessoas. Pregue o amor ao próximo e o repartir do pão como saída da crise. O ódio não constrói nada, só destrói, só mata.
(...) mais de 50 milhões de pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial em função das loucuras de Hitler, um homem branco, de cabelo liso, caindo sobre a testa, de olhos azuis, que fora militar e deputado, com apoio da Igreja, dos militares e dos meios de comunicação. Tomara que essa história não se repita, em nenhum país do mundo.
Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade ao meu pronunciamento, pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jose Stédile.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Carlos Manato, meu querido Presidente.
Eu concordo com as palavras dos nobres Deputados contrários a essa medida provisória que visa, na minha opinião, quebrar as empresas públicas de fornecimento de água e tratamento de esgoto nos Estados.
Com a aprovação da citada medida provisória, os Municípios vão fazer licitação municipal para o serviço de abastecimento de água, as empresas privadas vão ganhar só no Municípios em que têm interesse, e vai sobrar para as empresas públicas o fornecimento de água, área em que há prejuízo.
Somos totalmente contrários à medida provisória. Defenderemos sua rejeição na próxima semana. Essa medida provisória estranhamente foi apresentada agora, no fim do mandato do Presidente Michel Temer, na calada da noite, em regime de ultraurgência.
Vamos lutar para que essa matéria não seja aprovada, pois vai prejudicar as empresas públicas de abastecimento de água de todos os Estados brasileiros. Elas vão quebrar, e vai sobrar para os Estados mantê-las, mesmo quebradas, com os funcionários e sem arrecadação.
Somos contrários a essa matéria. Estranhamos essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Este Presidente gostaria de comunicar à Casa que exatamente às 14h21min vai dar início à Ordem do Dia.
Peço aos competentes assessores que estão aqui no plenário que avisem os Líderes, os Deputados que a Ordem do Dia será iniciada às 14h21min, pela apreciação da Medida Provisória nº 843.
Enquanto esperamos os 10 minutos regimentais até a hora de início da Ordem do Dia que anunciei para V.Exas., concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex.
14:12
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O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar hoje os profissionais da radiodifusão. Hoje é o Dia do Radialista, dos verdadeiros comunicadores, que desempenham essa profissão com amor, e não daqueles que se aproveitam politicamente do rádio.
Hoje é o dia daqueles que amam o rádio, que construíram a história do rádio. Através do rádio, eles integraram o País de ponta a ponta, 24 horas por dia, informando, entretendo, comunicando e auxiliando a população brasileira.
O rádio é um veículo tão antigo e tão atual, e precisa sim do apoio do Poder Legislativo para continuar auxiliando povos distintos e distantes, que necessitam desse tipo de comunicação.
Aos profissionais radialistas do Brasil, o meu cumprimento em nome de meu pai, que há mais de 50 anos atua nessa profissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao futuro Senador, Deputado Jorginho Mello, que tem 3 minutos na tribuna.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção de todas as Lideranças partidárias. Estivemos no Colégio de Líderes, comandado pelo Presidente Rodrigo Maia, e foi acertado, com a presença de todas as Lideranças, sem exceção, que nós possamos votar hoje o PLP 420, que dá ao micro e pequeno empresário alguns ganhos — ganhos razoáveis, que vão facilitar a vida de quem produz e de quem trabalha no Brasil.
Foi consenso que virá para o plenário, em poucos minutos, o requerimento de urgência urgentíssima assinado por todos os Líderes que lá estavam, para que possamos aprová-lo na tarde de hoje, o mais rapidamente possível.
Todas as Lideranças partidárias já estão informadas, já sabem do que se trata. São alguns avanços importantes para o micro e pequeno empresário no Brasil, e é uma forma de homenagem a eles — hoje realizamos uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequeno Empresa —, que vivem em dificuldade, como é do conhecimento dos senhores.
Também queremos pedir a atenção de todas as Lideranças no sentido de que é responsabilidade de todos nós a derrubada do Veto nº 29, aposto pelo Governo, sobre a reintegração, o recadastramento de 400 mil micro e pequenos empresários no Brasil, descadastrados pela Receita Federal.
A Receita Federal não está preocupada com a vida de quem produz e de quem trabalha, porque, se estivesse preocupada em arrecadar, ao voltarem para o regime de arrecadação em que estavam, esses empresários iriam acertar a conta e iria entrar dinheiro. Se estiver sobrando dinheiro no Governo, só poderá ser por uma atitude dessa.
14:16
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Então, eu quero pedir a todos os Deputados e Deputadas que atentem para isso. Nós precisamos dar ao micro e pequeno empresário a aprovação da urgência e do PLP 420 hoje e, se houver sessão do Congresso, derrubar o Veto nº 29, para que o micro e pequeno empresário possa continuar vivo, respirando para sobreviver, passando por todos os obstáculos que nós enfrentamos todo santo dia.
Muito obrigado, Deputado Carlos Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Senador Jorginho Melo.
Esta Casa vai sentir muita falta de V.Exa., mas o Senado vai ganhar um grande Senador.
Com a palavra o Deputado Freitas do PT, por 1 minuto.
O SR. Freitas do PT (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda na parte da manhã, na sessão solene em homenagem ao Dia do Idoso, eu, ainda novo aqui na Casa, não consegui fazer a minha fala.
Então, vou falar agora o que escrevi para falar naquele momento. Chama-se O Idoso.
Da mãe-terra curvo nasci
Pelado chorei, andei neste mundo e a vida gozei.
Plantei família, a todos criei.
Da vida o que tu sabes o dobro eu sei.
Espero sereno o momento em que curvo à mãe-terra voltarei.
Era este o recado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos mudar a palavra "idoso" para a expressão "melhor idade"? Estamos lá, não é? Eu e V.Exa.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, eu estou adoentada e, por isso, eu gostaria de dar como lidos meus pronunciamentos.
Quero apenas ressalvar o que trata cada um deles.
Um é sobre o motivo absurdo pelo qual o Congresso Nacional não ratificou o Protocolo de Nagoya. Por conta da resistência da bancada do agronegócio, nós estamos fora. Como o Congresso Nacional não fez a sua parte, o Governo Federal não estará na 14ª Convenção da Diversidade Biológica, que é extremamente importante para nós.
A outra consideração que faço está relacionada ao preço político que cada um de nós ainda tem que pagar. Sobre o Juiz Moro ter aceito ser Ministro, nada contra, o Governo eleito pode escolher quem ele bem entender. Mas para nós do Partido dos Trabalhadores, que acompanhamos toda essa trajetória e dizíamos que era um golpe e uma prisão política, agora, mais do que nunca, isso ficou constatado. Ele está aí garantido como Ministro da Justiça. Quero fazer registro do que diz respeito ao prêmio oferecido ainda no primeiro turno, segundo inconfidência do General-Vice Mourão. Apesar de ter dito que "jamais entraria para a política", eis aí o Juiz Moro como Ministro da Justiça.
14:20
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Por último mesmo, quero fazer uma ressalva relacionada ao Prefeito Crivella. Nós temos hoje, no Rio de Janeiro, um corte na área de saúde no valor de 725 milhões de reais, definido pelo Prefeito Crivella, o que vai enfraquecer mais uma vez o SUS. Estão sendo extintas — essa é a gravidade — duzentas equipes da Saúde da Família, que prestam esse serviço in loco.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu peço a V.Exa. que autorize a divulgação desses três pronunciamentos nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Primeiramente, desejo a V.Exa. melhoras. Em segundo lugar, se precisar conversar com um médico, estou à disposição de V.Exa., está bem?
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 267 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, da Medida Provisória n° 843, de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 5, 22 e 50, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 17 e 81, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 4; 6 a 16; 18 a 21; 23 a 49; e 51 a 79. A Emenda de nº 80 foi retirada pelo autor. (Relator: Dep. Alfredo Kaefer)
Aproveito para registrar que hoje é o Dia do Radialista. Apesar dos milhares de radialistas que existem no Brasil — nesta Casa mesmo há centenas —, eu gostaria de parabenizar o radialista de Castelo Cesar Nemer e o radialista de Marataízes, meu amigo Charles.
Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal.
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta da MPV 843/2018.
Dep. Ságuas Moraes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um procedimento elementar, por gentileza, Sr. Presidente. Eu acompanhei a tramitação da MP. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, que não está no plenário, fez um texto fruto de acordo com as bancadas de oposição e de situação, com o Governo, conduzido pelo Senador Bezerra Coelho, mas estava presente o Deputado Andre Moura.
14:24
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Nós temos notícia de que ele concluiu, essa MP veio ao plenário, e houve uma obstrução do Líder do DEM, que não está presente aqui. Nós temos a informação de que há uma emenda aglutinativa global, que não está disponibilizada para nós.
O texto acordado com apenas um item, sem compromisso de sanção do Governo, que é a prorrogação do regime automotivo do Centro-Oeste, foi objeto de obstrução do Líder do DEM. Havia alguns artigos que, segundo o acordo, poderiam ser destacados e votados.
O centro do acordo para encaminhamento no plenário era a aprovação do Rota 2023, com a prorrogação com redução da desoneração do regime automotivo do Nordeste. Nós temos um kit obstrução.
Desculpe-me, eu interrompi V.Exa., que gentilmente me cedeu a palavra. Estou desconfiando que é o nosso requerimento que está sobre a mesa para a nominal, porque nós queremos obstruir se o acordo não estiver sendo cumprido. Se o acordo estiver sendo cumprido, claro, vamos ver com o nosso Líder, com os Líderes da Oposição, como fica. Mas temos notícia de que há um texto aglutinativo que busca o acordo. Para nós retirarmos um texto aglutinativo que busca acordo, temos que não ter acordo no texto. Mas o texto não está nas nossas mãos.
É claro que podemos defender o requerimento de votação nominal. Se pedirmos nominal, vai haver a postergação das providências para poder dar o quórum e, talvez, até prejudique a tramitação. O que nós queremos é ter clareza do que está acontecendo, para sabermos se, de fato, vamos obstruir.
Se V.Exa. considerar que as condições são para ler o requerimento, nós vamos defendê-lo, mas, se houver condições de o Relator, o Líder do Governo trazerem essa informação para V.Exa. e para o Plenário, pode ser que evitemos procedimentos desnecessários.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. falou "2023". Na aglutinativa muda para 2023 ou é 2030?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe-me. Eu falei "2023"? É Rota 2030.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deixa eu falar que V.Exa. está coberto de razão. Não chegou à Mesa a aglutinativa. Se não chegou a aglutinativa, então, eu não posso fazer muita coisa.
O SR. CAETANO (PT - BA) - É a 843, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu tenho que seguir a Ordem do Dia dessa forma. Eu estou esperando a aglutinativa também, mas ela não apareceu.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós não podemos suspender a sessão por 10, 30 minutos ou o que V.Exa. considerar adequado? Isso para recorrermos às pessoas que, de direito, possam...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu pergunto se algum Líder sabe como está a aglutinativa. Em que ponto está a aglutinativa? (Pausa.)
Quem obstruiu na vez passada não está aqui; quem é responsável pelo relatório não está aqui; quem é responsável pela aglutinativa não está aqui. Este Presidente tem que tocar a sessão.
14:28
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O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, a MP 843 é fundamental para todo o Brasil, para o Nordeste — Bahia, Pernambuco, Ceará.
Houve um acordo na Comissão do Senado, onde foi aprovada.
Na terça-feira passada, o Presidente comprometeu-se a incluir ontem a MP, e não o fez, e nós esperamos que hoje seja colocada, porque, caso contrário, isso não vai ter efeito nenhum. O Presidente quer sancioná-la no dia 8, amanhã, em São Paulo, na abertura do Salão do Automóvel.
Então, esperamos que V.Exa. nos ajude no sentido de colocar em pauta, hoje, a MP.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu tenho uma proposta...
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos ouvir a proposta do Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presente, há o requerimento sobre a mesa, há inscrições para falar a favor e contra, e temos breves comunicações sobre o tema. A MP e o PLV, de qualquer forma, estão sobre a mesa. Eu estou querendo ajudar. Eu não pretendo retirar o requerimento de nominal, porque ele pode ser útil.
Se V.Exa. considerar pertinente, poderia ceder a palavra para alguns dos inscritos, seja a favor ou contra, e depois entramos no mérito. Vamos ouvir mais a opinião das pessoas sobre a proposta do Rota 2030.
V.Exa. poderia abrir o período de Breves Comunicações, decanta mais um pouco a informação, e aí eventualmente nós retiramos ou mantemos o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou ouvir a posição do Democratas, e nós continuaremos discutindo.
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de manter contato com o Relator da matéria da medida provisória, o Deputado Alfredo Kaefer, que disse estar se deslocando até o plenário, onde S.Exa. deve se pronunciar naturalmente com relação às indagações, muito pertinentes, que foram feitas pelo Líder do PT, o Deputado Afonso Florence.
Então, vamos aguardar a chegada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - S.Exa. está trazendo a aglutinativa, Deputado?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Eu não posso precisar isso, Sr. Presidente, mas, evidentemente, como a aglutinativa ou o texto a ser apreciado depende de um posicionamento do Relator, eu pediria a V.Exa. que suspendesse a sessão por 10 minutos para aguardar a chegada do Deputado Alfredo Kaefer. Assim, tão logo S.Exa. chegue, nós teremos a posição oficial do Relator sobre o relatório e, portanto, poderemos encaminhar a votação com base na posição individual de cada partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu só gostaria de esclarecer ao Deputado Afonso Florence e ao Plenário que todo o processo de discussão da matéria já foi encerrado. Nós estamos agora no processo de votação. Então, não cabe agora eu abrir a palavra para que falem contra ou a favor da medida. Cabe, sim, abrir a palavra para falar contra ou para falar a favor do requerimento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Da MP não mais?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Da MP, não.
Nós temos que seguir o Regimento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E as Breves Comunicações, Sr. Presidente, não tem? Só enquanto o Deputado Alfredo Kaefer chega.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos fazer um acordo? V.Exa. pede a palavra como Líder.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não! Mas aí eu vou queimar o tempo de Líder! Não existe o período de Breve Comunicação? Só enquanto o Deputado Alfredo Kaefer Alfredo chega...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Florence, deixe-me falar para V.Exa. Depois que começa a Ordem do Dia, não há mais Breves Comunicações. Na Ordem do Dia, há o tempo de fala como Líder, para qualquer Líder que quiser falar. Pode falar ou discutir a matéria.
Então, se há algum Líder que queira usar o tempo de Liderança, nós abriremos a palavra para o Líder falar, e assim ganhamos o tempo. É complicado para este Presidente não cumprir o Regimento. Daqui a pouco este Presidente pode sofrer críticas por parte de V.Exas. devido à posição deste Presidente.
14:32
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O SR. CAETANO (PT - BA) - Quero fazer uma saudação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Caetano, está inscrito o Deputado Ságuas Moraes para falar favoravelmente ao requerimento, mas posso conceder-lhe a palavra por 1 minuto. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer uma saudação à população de Simões Filho, na Região Metropolitana da Bahia, e parabenizar meu amigo Cezar Diesel, meu amigo Jairzinho, Jaimecinho, Didica, o ex-Prefeito Eduardo Alencar e toda a população pelos 57 anos da emancipação desse forte Município.
Ao mesmo tempo, quero agradecer à população do Município de Simões Filho pelos votos recebidos, pela segunda vez, como Deputado Federal, e desejar felicidade a todas as famílias, a toda a população desse Município belíssimo.
Que Deus abençoe todos vocês. Muito obrigado por tudo. Estamos aqui na defesa de Simões Filho, da Bahia e do Brasil.
Parabéns, Simões Filho! Parabéns, Cezar! Parabéns a todos vocês!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAETANO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência gostaria de comunicar que, às 14h11min, eu disse que em 10 minutos nós iríamos começar.
Deputado Afonso Florence, eu acho que vou acatar a sugestão de V.Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma alternativa seria a seguinte: eu estou consultando o meu Líder e vou consultar a Liderança da Minoria...
Chegou o Presidente Rodrigo Maia.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual a sua alternativa? Pode falar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, chegou o texto da aglutinativa da MPV 843/18. A nossa situação era essa, Presidente. Nós estamos com um kit obstrução, porque não conhecíamos o texto que acabou de ser entregue.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como V.Exa. só teve acesso ao texto agora, e eu não tinha essa informação, vou suspender a sessão por 15 minutos para que os partidos possam conhecer o texto que foi apresentado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não acha que é mais prudente?
Deputado Afonso Florence, isso não significa que a Mesa tenha acatado o texto da aglutinativa. Se não houver suporte, eu não posso acatar. Como eu também não o recebi ainda, eu só posso suspender a sessão, porque começa a análise do mérito, mas a questão regimental...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quando V.Exa. chegou, a sugestão que eu estava apresentando ao Deputado Manato era que, em vez de suspendermos a sessão, até para não ocasionar um mal-entendido na Casa, nós cedêssemos a palavra aos Líderes e a inscrições para dar como lido para quem pretende se pronunciar, eventualmente até sobre a MP e o PLV.
Eu vou me debruçar com minha equipe, e em poucos instantes nós vamos poder decidir se retiramos o kit obstrução, se há um acordo.
Tivemos a notícia de que o Deputado Alfredo Kaefer está se dirigindo ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - S.Exa. está aqui do lado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Podemos ceder a palavra a S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Seria o ideal.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É melhor do que suspender a sessão, porque isso pode criar um transtorno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E esvazia também.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós já estamos com problemas suficientes, e a suspensão pode trazer outros.
14:36
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Sr. Presidente, eu só quero registrar, diante de V.Exa., que nós tínhamos feito um acordo de procedimento básico na Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós aprovamos o Rota 2030, com algumas emendas de Relator. Foi acordado que algumas delas poderiam ser destacadas para serem votadas no plenário ou, eventualmente, retiradas.
O Deputado Alfredo Kaefer chegou.
Outras emendas foram acordadas. A ideia qual era? Se o texto votado fosse o do Rota 2030, com a prorrogação do regime automotivo do Nordeste, com redução de aproximadamente 50% da desoneração, esse seria o pacote acordado, inclusive com uma expectativa de não ocorrer veto. Na hipótese de veto, haveria um acordo de derrubada. Portanto, Rota 2030, prorrogação relativa ao Nordeste, com redução da desoneração, prorrogação relativa ao Centro-Oeste, que resultou na obstrução.
A notícia que temos é de que, além da prorrogação para o Centro-Oeste, haveria uma redução da desoneração. Se for isso, o resto vai para destaque. A única coisa de que preciso é, confirmado isso, ter mandato do meu Líder para retirar o kit obstrução. O kit obstrução está aí.
Só agora chegou o texto do Relator, que agora também adentra o plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou fazer o seguinte: ou se vota o que conhecemos ou não se vota nada. Pronto. Eu derrubo a sessão e deixo cair a matéria. V.Exas. decidem. Eu não vou ficar esperando emenda aglutinativa, não. Não vou aceitar. Eu encerro a sessão e vamos à sessão do Congresso.
Há muita confusão, muita polêmica. Eu não vou assumir essa polêmica como Presidente da Câmara. Vou considerar o que eu conheço, o que eu sei que vai ser votado. Eu não quero, daqui a 2 anos, responder pelo que não fiz ou por aquilo que ninguém aqui se responsabiliza porque não conhece o texto. Considera-se o que já foi votado na Comissão. Se o Plenário quiser, é isso. Se não, eu suspendo esta sessão, porque às 15 horas haverá sessão conjunta, e vamos à sessão do Congresso Nacional.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer uso da palavra.
Chegando-se à conclusão de que a emenda aglutinativa não tem suporte regimental, vota-se o PLV...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não vou aceitar emenda aglutinativa nem com suporte regimental.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Tudo bem, é um direito de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu encerro a sessão. É uma prerrogativa minha.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - A sugestão que eu apresento, Sr. Presidente, é votar o PLV originário da Comissão Especial, e quem quiser destaca o texto a partir dos destaques possíveis dentro das regras regimentais. Ponto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Então, peço a V.Exa. que coloque em votação o PLV, que eu acho que é o texto que foi validado na Comissão Especial, já que essa emenda aglutinativa global está gerando tanta controvérsia, e, ao mesmo tempo, aparentemente, discute-se se tem ou não sustentação regimental. Peço a V.Exa. que coloque em votação o PLV.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de contribuir para a discussão. Da parte do PPS, nós entendemos que é vontade da Presidência não acatar a emenda aglutinativa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se trata de acatar. Estamos com prazo para encerrar a tramitação desta matéria, e agora vai aparecer uma nova aglutinativa em cima de um texto da Comissão. Se a minha interpretação fosse a de outros Presidentes, eu retiraria parte do que foi aprovado. Mas, como Presidente, eu entendo que o que foi aprovado pela Comissão passa a ter valor e não posso, sozinho, fazer essa supressão. Agora vai aparecer um novo texto? Quanto tempo vai ser preciso para isso?
14:40
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Peço a sua atenção, Sr. Presidente. Vou concluir o raciocínio. Em se votando o PLV, eu reitero aquilo que o Líder Mendonça mencionou, a importância de se fazer destaque.
E eu já quero dizer da nossa motivação. Conversei com praticamente todos os Líderes aqui da Casa. Há um pleito conhecido no sentido de se respeitar o carro movido a etanol, que está fora daquilo que contempla o projeto, que é a ampliação de incentivos para a inovação tecnológica. Nós só queremos — acho que há o consenso de todos — acrescer que isso se estenda também para os motores que recebam o etanol. Não se considerariam só os combustíveis fósseis, como é o caso da gasolina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Kaefer, para explicar como quer conduzir a votação como Relator.
O SR. CAETANO (PT - BA) - Vamos votar o PLV, Presidente.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, foi aprovado na Comissão o PLV, e a emenda aglutinativa tem pouquíssima diferença em relação ao PLV, inclui apenas algumas correções de texto e pequenas modificações que se fizeram necessárias.
Eu iria propor que aprovássemos a emenda aglutinativa e, como de praxe em todas as condições, acolhêssemos a prerrogativa de o Presidente eventualmente vetar aquilo que não achar conveniente. Entendo que essa é a forma de aprovarmos esta medida provisória, que, volto a frisar, é extremamente importante não só para o setor automotivo mas também para o desenvolvimento nacional.
Nós estamos tratando desta medida provisória há 50 dias, interagindo, conversando com todo o setor automotivo, com as montadoras, com o setor de autopeças. Conversamos e interagimos, através de emendas, com a bancada do Nordeste. Há um investimento vultoso tanto na Bahia quanto em Pernambuco, investimento que não foi devidamente corrigido. Termina no ano de 2020, e tem 5 anos de postergação. Reduzem-se os benefícios e os incentivos em troca da dilatação do prazo.
Por que essa dilatação de prazo é tão importante? Ora, para se fazer sorvete no Polo Norte, por exemplo, é preciso algum incentivo. Para se construir uma megaestrutura industrial como a que foi feita em Pernambuco, através da FIAT e da Chrysler, e na Bahia, através da Ford, são necessários incentivos, porque aquela não é uma área especializada, não é uma área inerente ao setor automotivo.
A crise dos últimos 5 anos fez com que esses subsídios, esses incentivos, vamos chamá-los assim, se depreciassem de maneira equivalente, porque o mercado caiu muito.
14:44
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Então, nós tivemos que dilatar em 5 anos o prazo. Contemplamos as bancadas da Bahia, contemplamos as bancadas de Pernambuco e estendemos apenas o prazo, sem nenhuma modificação de incentivo ou subsídio para o Centro-Oeste, para Goiás, a pedido das bancadas, a pedido do seu colega de partido, o Democratas, o Senador Ronaldo Caiado, recém-eleito Governador de Goiás.
Entendemos que estamos dando uma grandiosíssima contribuição para o setor automotivo. Srs. Deputados, 30 bilhões de reais estão à espera da aprovação do Rota 2030, que teve danificado o seu procedimento com a extinção do Inovar-Auto em 2017. Esse programa não mais foi renovado.
As empresas precisam desse marco regulatório automotivo para fazer investimentos, que são, em alguns setores, prêmios expressivos por aumento de investimento em tecnologia, em pesquisa e desenvolvimento. Nós estamos contemplando, através de uma emenda do Deputado Arnaldo Jardim, algo que, por equívoco, se esqueceu de colocar no projeto original: o híbrido flex genuinamente verde-amarelo com etanol. Isso está agora contemplado. Nós só conseguimos fazer esse arranjo por conta dessa emenda aglutinativa, que é um instrumento regimental por meio do qual o Relator pode fazer uma mescla de emendas e, eventualmente, alguns aditivos que não estavam contemplados no projeto nem em emenda.
Então, é isso, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que nós não poderemos deixar de aprovar essa emenda. Se entrarmos em discussão de destaques aqui, lá e acolá, nós perderemos o prazo. A medida provisória vence no dia 16, dia seguinte ao feriado da quinta-feira da semana que vem. Nós a aprovamos hoje, mesmo com alguns defeitos que ela possa ter, e deixamos ao Executivo a prerrogativa de poder fazer o respectivo veto, se assim for conveniente.
Diante dessa exposição, eu proponho ao Plenário que aprovemos por acordo a Medida Provisória nº 843, através da emenda aglutinativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para eu retirar o kit obstrução — estou na linha do encaminhamento de V.Exa. —, preciso apenas de alguns esclarecimentos, digamos assim, para completarmos que o encaminhamento de plenário será o que foi acordado na Comissão. Na Comissão, nós acordamos que votaríamos o texto e que, aqui, referendaríamos o 2030, a prorrogação do Nordeste como está no texto, com a redução de desoneração tributária. Na verdade, cai a desoneração tributária para o Nordeste. Em relação ao Centro-Oeste, não haveria compromisso de sanção do Presidente, mas, segundo o Senador Bezerra Coelho, haveria o compromisso de sanção do Nordeste. E nós da Oposição, Sr. Presidente, destacaríamos o REINTEGRA e o REFIS.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haveria votação nominal.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Se for isso, havendo acordo, eu poderia tirar o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E faríamos votação nominal porque não haverá obstrução.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Além disso, Sr. Presidente, V.Exa. divulgou hoje, a partir do Colégio de Líderes, que a nossa pauta hoje seria esta e que a 844 ficaria para a semana que vem. Para nós, isso tem que ser mantido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. A próxima medida provisória ficará para segunda-feira à noite.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só vai ler...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só vou fazer a leitura na segunda-feira à noite.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bom. Então, não antecipa a 844?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não tem...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, se houver o acordo de fato, nós podemos retirar o kit obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está combinado. Para mim, não há problema em que, quanto ao projeto aprovado na Comissão, votemos os destaques — serão alguns destaques — de forma nominal. Cada um pode apresentar sua posição.
Vou conceder a palavra ao Deputado Deley e, depois, ao Relator.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um questionamento.
Deputado Alfredo, o texto original dizia que esses incentivos seriam para todos até 2020. O questionamento que faço a V.Exa. é que não podemos esquecer o Sul e o Sudeste. Não tenho nada contra o Nordeste e o Centro-Oeste, mas com isso V.Exa. vai criar uma competitividade desigual. Obviamente o Sul e o Sudeste vão ficar prejudicados com essa ideia de V.Exa.
Portanto, entendo que os Deputados do Sul e do Sudeste não vão querer aprová-lo. Ou se dá para todos ou não se dá para ninguém.
Inclusive, tenho uma opinião muito particular em relação a esse setor. Quando vivemos crises, esse setor é um dos mais beneficiados com isenções; quando se dão algumas crises, eles são os primeiros a mandar gente embora. Esta Casa nunca prestou muita atenção neste setor quanto a esse quesito.
Esse é o questionamento que faço a V.Exa.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Respondo, Deputado, sobre a prorrogação dos prazos do setor automotivo do Nordeste que contempla Pernambuco e Bahia. Por um lado, eles foram compensados com essa extensão, por motivos justos — uma crise gigantesca instalada fez com que essas indústrias não fossem supridas quanto aos benefícios que foram a elas concedidos. Por outro lado, alguns incentivos que essas companhias tinham foram reduzidos. Então, ficou uma coisa pela outra. Achamos extremamente interessante fazer isso.
Eu pediria, Sr. Presidente, que suspendêssemos a sessão por 15 minutos, para tentarmos um acordo com os Líderes e, eventualmente, chegarmos a um acordo.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo aos Líderes de todas as bancadas para que apoiem a votação hoje da 843, porque senão vai vencer o prazo e não teremos condição de votá-la depois. Haverá um prejuízo grande para o País, para o Nordeste, para todas as regiões. Estamos discutido isso exaustivamente há 50 dias nesta Casa e no Senado Federal. Nós chegamos a fazer uma articulação, juntamente com o Deputado Alfredo, com os Senadores da Comissão, e se chegou a um desenho que não prejudica ninguém; pelo contrário, ajuda todo mundo, especialmente o Sudeste, o Sul. Quanto ao Nordeste, cito a Bahia, com a Ford, Pernambuco, com a FIAT, o Ceará, com a Troller.
Sr. Presidente, o 2030 atende a todos esses setores. Isso foi algo muito bem articulado. Penso que hoje deveríamos entrar em acordo e aprovar essa proposição agora à tarde, pelo bem do setor automobilístico, da população brasileira e da economia brasileira.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um comunicado ao Plenário. Eu observei atentamente o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que traz uma série de mudanças à medida provisória original. E os Deputados de São Paulo, do Sudeste estão preocupados especificamente com um artigo que equipara o regime do Centro-Oeste brasileiro ao regime automotivo do Nordeste, o que vai causar um desequilíbrio enorme entre esses regimes automotivos.
Nós estamos de acordo com a prorrogação do regime do Nordeste, com a redução proposta no PLV; nós estamos de acordo com a prorrogação dos incentivos do Centro-Oeste da forma como eles hoje são, de maneira nenhuma aumentando esses incentivos, mas observamos que, do jeito que está o PLV, o Democratas vai apresentar vários destaques, o que pode levar à não conclusão da votação desta medida provisória hoje.
Lembro que o objetivo original dela é o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Ela é uma medida provisória importante para a indústria do setor automobilístico brasileiro, importante para a pesquisa a respeito de novos motores. Está aqui o Deputado Arnaldo Jardim lembrando da emenda em que incluímos essa renovação e o investimento em pesquisa relativa a motores que funcionam com etanol, além dos motores elétricos. Ocorre que o Democratas vai destacar a parte que estabelece que o regime de incentivo tributário do Centro-Oeste vai equivaler ao do Nordeste. Acho que não vamos ter acordo aqui no plenário para se fazer a votação hoje.
A emenda aglutinativa do Deputado Alfredo Kaefer levava em consideração esse pleito da bancada do Sudeste, do Sul, mas, se entrarmos na votação do PLV, vamos ser obrigados a fazer vários destaques, o que deve impedir a votação da medida provisória na tarde de hoje.
Esse é um alerta que eu faço aqui em nome da Liderança do Democratas. O nosso Vice-Líder Mendonça está aqui lembrando da importância da prorrogação do regime do Nordeste para as indústrias lá instaladas, com o que estamos de acordo, mas não podemos aceitar, pela bancada do Sudeste, do Sul, a equiparação relativa ao regime do Centro-Oeste.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a licença do Presidente, quero tirar a dúvida do Deputado Rodrigo.
Na verdade, na última sessão, por um equívoco de redação, ensejou-se que o Centro-Oeste teria a equiparação dos incentivos. Isso foi corrigido. O Centro-Oeste, Deputado Rodrigo, teve apenas a dilatação do prazo, por um pedido insistente inclusive do seu colega, reitero, o Senador Ronaldo Caiado, nas mesmas condições da Bahia e de Pernambuco. Em função da crise, as empresas não conseguiram se beneficiar apenas com o prazo que se encerra em 2020. O Centro-Oeste, Deputado, não foi equiparado ao Nordeste. Apenas se estendeu o prazo de 2020, por mais 5 anos. Isso está muito claro. Então, não se gere dúvida sobre isso. Não há mudança de incentivos para o Centro-Oeste, nem para mais, nem para menos, é lógico. Trata-se apenas da extensão, da dilatação do prazo. Fique tranquilo em relação a isso.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Nisso estamos de acordo, Deputado Alfredo Kaefer.
A sua emenda aglutinativa retrata isso, o PLV não. Então, precisamos saber o que vamos votar aqui.
14:56
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O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Veja bem, a emenda aglutinava corrige toda e qualquer mudança que tenha sido feita de maneira errada no PLV. O que vale é o que está na emenda aglutinativa.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - Deputado Alfredo, quero contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixem que eu...
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente.
Não é isso o que está nos parecendo, Deputado. Sinceramente nós não somos contrários aos incentivos, principalmente quando se trata de pesquisas, da questão de carros elétricos, enfim. O que está nos parecendo é que o Sul e o Sudeste vão, sim, ficar prejudicados com essa emenda aglutinava de V.Exa.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Deputado, se forem prejudicados, é devido a um erro do passado, porque não foi modificado nada, foi apenas estendido o prazo. Se há prejuízos, nós não temos como corrigi-los, porque isso já está no bojo da legislação. Os incentivos já existem, apenas foram estendidos por mais 5 anos. A propósito disso, no caso do Nordeste, principalmente no de Pernambuco, houve mudanças dos incentivos para menos. Houve dilatação do prazo, e os incentivos foram reduzidos, para que houvesse essa compensação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Mesa não recebeu nenhuma emenda aglutinativa. Eu não posso tratar do que não conheço. O acordo que devemos fechar aqui é o de que há um projeto aprovado na Comissão, em relação ao qual os partidos, até por questões regionais, vão fazer os seus destaques; esses destaques serão votados nominalmente, sem obstrução à matéria; a medida provisória seguinte só será votada na próxima segunda-feira à noite. É isso? Que não fique nenhuma dúvida! Ou se vai começar a votação?
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma observação, se V.Exa. permitir. A supressão do artigo que triplica os benefícios fiscais do Centro-Oeste vai ser levada a voto nominal, pelo que V.Exa. está dizendo. Eu faço um apelo para que realizemos uma votação simbólica. Não sei se a Casa está prestando atenção, em detalhes, no PLV. É muito grave o que foi feito. Trata-se de triplicar, em final de governo, incentivo fiscal, diferentemente do regime do Nordeste, que está sendo reduzido, promovendo-se prorrogação por 5 anos e abrindo-se a possibilidade para novos projetos, Presidente. O STF já resolveu isso relativamente à guerra fiscal, manteve os benefícios concedidos às empresas já existentes e proibiu novos benefícios. A medida provisória está reabrindo os benefícios para novos CNPJs e triplicando os benefícios do Centro-Oeste.
Então, eu apelo para que façamos a supressão desse artigo específico, simbolicamente, e votemos o PLV.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que o PSOL não adere ao acordo de não obstrução.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - O Destaque nº 9 está bem detalhado em relação a esse ponto, Presidente, com voto simbólico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado, mas o acordo é que todas as votações dos destaques sejam nominais, até porque interessa a um Estado com que o DEM tem relação também.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou com o kit obstrução e com a prerrogativa de eventualmente retirá-lo, com mandato do Líder. Só que eu tenho que equilibrar os interesses. A rigor, eu não sou Líder do PT, sou Vice-Líder da Oposição. Eu tenho que equilibrar os interesses gerais dos partidos de oposição. Então, vou fazer uma pergunta a V.Exa. para ver se consigo avançar no esforço, digamos assim, para entrarmos no regime de votação.
15:00
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Sr. Presidente, além da 843, há a 844. Hoje, eu lhe digo que há uma maioria do Plenário que não quer precipitar a votação da 844.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não será votada esta semana.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Assim como a 843, tem controvérsias. Eu já ouvi aqui agora que a votação da prorrogação, com ampliação dos incentivos fiscais para o Centro-Oeste, tem que ser nominal. Isso foi o que verifiquei agora.
Então, o que eu quero formular a V.Exa.? Que, em retribuição pela retirada da obstrução da 843, tenhamos um acordo de Líderes no sentido de que a votação da 843 vai ser concluída, se necessário, na segunda, e na terça se faz a leitura da 844.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu já fiz esse acordo na reunião de Líderes, Deputado.
Eu não posso refazer o que já combinei com os Líderes. Então, vamos votar a 843 hoje e não vamos entrar na 844 hoje. Esse foi o acordo que fiz. E eu começaria a 844 na segunda-feira à tarde. Esse acordo eu já fiz. Já falei isso na reunião de Líderes.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me usar a palavra para reforçar o encaminhamento de V.Exa.
O acordo seria então para iniciarmos e concluirmos a votação da 843, e a 844 começa a ser tratada na segunda-feira à noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Com relação à 843, se passamos a tomar por base o PLV, eu queria acrescer, para que um acordo pudesse se fazer, que é desnecessária a votação nominal. Poderíamos fazer dois destaques. O primeiro, sugerido pelo Líder do DEM, seria feito no sentido de retirarmos tudo aquilo que veio do PLV, especificamente o item referente ao Centro-Oeste, mantendo-se os incentivos que existem, estendendo-se o tempo, porém não se ampliando os incentivos.
É consenso também — todas as bancadas votaram a favor — incorporar o destaque feito pelo PPS em relação à Emenda nº 15, que estende aos veículos que são movidos a etanol todas as medidas de inovação tecnológica que a indústria automobilística passa a desenvolver.
Dessa forma, eu acho que poderíamos então votar o PLV, retirando-se por meio de destaque o Centro-Oeste, mantendo-se para o Centro-Oeste as vantagens já estabelecidas na legislação, Não se faz, portanto, a ampliação para o Centro-Oeste, e se incorpora a extensão aos veículos movidos a etanol. Isso conformaria um acordo, sem obstrução, sem verificações, concluiríamos essa questão e poderíamos partir para a sessão do Congresso.
É isso o que eu sugiro ao conjunto de Líderes, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero acompanhar o raciocínio do Deputado Afonso Florence, apesar de divergir da proposta, e fazer um apelo para que o Partido dos Trabalhadores mantenha a obstrução.
Dialogo com V.Exa., Presidente. Observe que a tramitação e a discussão a respeito da Medida Provisória nº 844 estão completamente fora de padrão quando se considera a tramitação das medidas provisórias nesta Casa. Na semana passada, na mesma sessão em que se elegeu o comando da Comissão, foi designado o Relator, e, no minuto seguinte, o Relator apresentou um longo texto em que fundamentava as razões da Medida Provisória nº 844.
Presidente, a audiência pública realizada na semana passada foi uma audiência pública protocolar, meramente protocolar.
15:04
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Portanto, quero fazer um apelo a V.Exa. reconhecendo a importância da Medida Provisória nº 843, de 2018, que tem um impacto importante no setor automotivo e é relevante do ponto de vista do desenvolvimento regional, porque alcança o Nordeste, o Centro-Oeste e o Norte. Esta é uma medida extremamente relevante, e nós desejamos votá-la. Consideramos também que a Medida Provisória nº 848, de 2018, cuja votação já começamos, impacta o financiamento das Santas Casas. Seria razoável, Sr. Presidente, que firmássemos um acordo para votar a MP 843/18 e concluir a votação da MP 848/18.
O tema da Medida Provisória nº 844, de 2018, por mais relevante que seja, é muito controverso. Acabou de se eleger o novo governo, que pode trazer novos elementos para este debate.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa. a fim de que considerasse o não exame da MP 844/18. Assim, conduziríamos o interesse que unifica a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, eu vou encerrar a sessão.
Vamos derrubar as duas medidas provisórias, já que não há acordo para nada, e vamos entrar na votação do projeto de lei complementar.
É esse o interesse do Plenário? O Deputado concorda com isso? O Nordeste concorda com isso também?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Votaríamos a MP 843/18 na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não! Se não votar hoje, não vota mais.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E aí não se vota mais a MP 844/18 também, Sr. Presidente?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A bancada do PSOL prefere que as medidas provisórias caiam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, se não se votar uma, não se pode votar a outra.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Sr. Presidente, deixe-me falar como Parlamentar e como nordestino.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não votaremos nenhuma das duas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só podemos votar a MP 844/18 depois da MP 843/18.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, derrube a sessão!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. só pode derrubar se votar. V.Exa. não pode derrubar. V.Exa. tem que rejeitar em plenário. Não é de ofício que se derruba, não!
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Eu queria fazer um apelo à bancada do PT.
Deputado Afonso, eu queria fazer um apelo a V.Exa. no sentido...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. não pode derrubar a medida, tem que rejeitá-la. V.Exa. não pode retirar assim, não. V.Exa. tem que rejeitar no voto.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Deputada Jandira, eu estou com a palavra. Por favor, deixe-me falar! Depois V.Exa. fala.
Eu queria fazer um apelo às bancadas do PT e do PCdoB, para que possamos votar hoje a MP 843/18, sem prejuízo de que a obstrução com relação à MP 844/18...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou mudar.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou votar as MPs 843 e 844 hoje. Não haverá sessão do Congresso. Vamos prosseguir até terminarmos as duas votações. Eu acho que assim atendemos ao que interessa à Casa, que é votar as duas matérias.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de votação pelo processo nominal:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta da MPV 843/2018.
Sala das Sessões
Deputado Ságuas Moraes
Vamos votar as duas Medidas Provisórias hoje: a MP 843/18 e a MP 844/18.
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Ságuas Moraes. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. é o terceiro inscrito.
V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste à sessão, o que está acontecendo aqui agora? O Presidente nos propôs um acordo. Há previsão de sessão do Congresso Nacional às 15 horas. O povo brasileiro tem que ficar atento, porque, para votar a privatização da água e o aumento das tarifas de água e esgoto, eles querem votar o Rota 2030 antes, ou seja, condicionam uma coisa à outra.
Nós queremos modernizar a indústria automobilística, queremos prorrogar o regime automotivo do Nordeste reduzindo a desoneração tributária, mas não podemos fazer isso se tivermos como consequência a privatização da água, a quebradeira das empresas estaduais.
15:08
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Esse serviço, que hoje precisa melhorar, vai é piorar com a aprovação da MP 844/18, que obriga os Municípios a publicarem licitação para empresa privada, que vai acabar com o subsídio cruzado, que permite que um Estado privatize a empresa e leve os contratos de programas com os Municípios sem submetê-los à apreciação das Câmaras de Vereadores. Isso subtrai as prerrogativas do poder concedente do Município, da Câmara de Vereadores. O Vereador e a Vereadora não vão valer nada no debate sobre a tarifa de água, no debate sobre a prestação de serviços.
Nós não podemos aceitar retirar a obstrução da MP 843/18, pois estão engatando a aprovação da MP 844/18.
Eu faço um apelo, Sr. Presidente, pelo nosso encaminhamento. V.Exa. disse que não podia acatar o meu encaminhamento porque havia um encaminhamento do Colégio de Líderes, que era votar hoje a MP 843/18 e, na terça-feira, votar a MP 844/18, cuja leitura seria feita na segunda-feira. Agora V.Exa. está dizendo que vai votar a MP 844/18 hoje. Isso não foi decidido no Colégio de Líderes!
Por isso, quero fazer um apelo a este Plenário: vamos retomar o esforço de negociação, vamos debater a MP 843/18, vamos apreciar a proposta de texto e vamos deixar a MP 844/18 para quarta-feira, para quinta-feira! São coisas distintas. Se, para aprovar a MP 843/18, tivermos que aprovar a MP 844/18, nós vamos ter que manter a obstrução aqui. Com isso, corre-se o risco de não haver um novo regime automotivo, de não haver a prorrogação de interesse do Nordeste e de não haver a privatização da água.
A responsabilidade é do Governo Temer/Bolsonaro! A responsabilidade é da Mesa desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que há uma incompreensão de alguns segmentos, principalmente do PT, que é o partido mais bem assentado no Nordeste brasileiro, bem como o PDT, no meu Estado, com relação à necessidade de nós votarmos essa medida provisória do setor automotivo.
Além de ser muito importante para a geração de empregos, esta medida provisória, pela primeira vez, desconcentra a indústria automobilística, que sempre teve como característica a concentração no sul do País. Nós não podemos nos opor e, simplesmente por uma rinha política, fazer uma obstrução pela obstrução — ela é inconsequente.
Os brasileiros, em especial os nordestinos, precisam de oportunidade. A industrialização no Nordeste cresce e se dinamiza exatamente em função da implantação de um novo segmento industrial. O Estado do Ceará, inclusive, criou uma indústria siderúrgica, e a tendência é atrair uma indústria automobilística. O Governo do Ceará está trabalhando para levar a Nissan para o Estado. Lá já está instalada a Ford, através da Troller, que é importante para a cidade de Horizonte, pois gera empregos e oportunidades.
Nós não podemos simplesmente nos negar a cumprir a nossa obrigação de construir saídas e alternativas. Foi para isso que o povo cearense, nordestino e brasileiro nos colocou aqui. Fazer essa obstrução, negar esse processo, criar impedimentos apresentando requerimentos para que não possamos votar a matéria é se ausentar e trair a base que é a mais importante base do PT no País. O que sobrou para o PT no País foi exatamente o Nordeste brasileiro como sua maior base política, conforme foi demonstrado nas eleições recentes.
15:12
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Fica claro e evidente para o povo nordestino que só há o Bolsa Família como alternativa de sustento para a família nordestina. Temos que criar oportunidades. De fato, esta é uma oportunidade real de regularizar o sistema automotivo resguardando todos aqueles incentivos que foram priorizados, em função da Bahia e do Ceará, que, inclusive, num primeiro momento, estavam fora do relatório do Deputado Pedro Uczai, mas foram incluídos por meio dessa negociação.
É preciso criar uma equalização para que todo o segmento cresça no País e para que sejam criadas mais oportunidades de emprego, que é a grande motivação do povo brasileiro neste momento. Se queremos ajudar a resolver o problema do desemprego, em vez de ficar apenas no discurso, vamos votar a MP. Vamos sair do campo da obstrução, que é a negação, que é não ter responsabilidade com o que fomos imbuídos de fazer, ou seja, votar matérias importantes. Esta matéria é importante para a economia nordestina e para a geração de empregos.
Por isso, faço um apelo ao PT, ao PCdoB e ao PDT para que votemos a medida provisória.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos à orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, regimentalmente não há a hipótese de haver a derrubada das medidas provisórias sem que tenham ido a voto — elas estão dentro do prazo e estão pautadas —, a não ser que se cancele a pauta e elas percam o prazo. V.Exa. tem que as colocar em votação.
O apelo que se faz é para que não haja a votação da MP 844/18 em contraponto à MP 843/18. A MP 844/18 é uma questão do Brasil inteiro, é a privatização de um patrimônio público: a água. Então, essa questão importa ao Brasil.
Com muita franqueza, nós não somos contra o mérito da MP 843/18 nem da MP 848/18. O nosso problema — por isso, fazemos a obstrução — é não liberar a pauta para a MP 844/18. Se houvesse um acordo de calendário, seria de outra forma, mas não há esse acordo. V.Exa. está dizendo que quer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "não" a este requerimento, porque entendemos que a medida provisória está pronta para ser votada — de preferência, o texto que veio do Palácio, porque beneficia todo o Nordeste brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, nós votamos "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é favorável a este requerimento, que inclusive é de nossa autoria.
Esperamos ter a oportunidade de chegar a um acordo em relação à MP 843/18. O Deputado Afonso Florence, que acompanhou a tramitação desta MP, falou sobre a possibilidade de diálogo com o Governo e com as várias forças aqui, para que possamos ter um texto único, um texto acordado, a fim de que se vote a MP 843/18.
Entretanto, ao mesmo tempo, há a nossa preocupação com a votação urgente da MP 843/18 para que se passe à votação da MP da privatização da água, a qual somos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a Maioria devem encaminhar o voto "não" ao requerimento. Eu acho importante todos os partidos do Governo já votarem "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Bote "sim" na orientação do PCdoB no painel, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha "sim".
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o encaminhamento pelo PR, quero convocar todos os Deputados, em especial os de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina, a virem ao plenário. Este projeto é extremamente prejudicial a vários Estados.
Então, quero convocar todos os Deputados que estão nos gabinetes a virem ao plenário, para derrubarmos este projeto.
Eu, particularmente, votaria "sim", mas o PR está encaminhando "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito à bancada do Rio Grande do Sul, nós vamos liberar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não", porque entende que a aprovação desta medida provisória é estratégica e importante. Ela incrementa um setor econômico muito importante para a economia nacional.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS volta a apelar para que nós cheguemos a um entendimento de acordo que seja benéfico para os incentivos de que precisamos para o País, para a indústria automobilística. Esse acordo prevê a votação do PLV retirando o aumento de benefícios ao Centro-Oeste, especificamente a Goiás, para termos essa isonomia e conseguirmos avançar na prorrogação desses benefícios também para o Nordeste.
Há também a questão do etanol. Existe um consenso de todos os Líderes para que se inclua isso neste PLV.
Enquanto isso, o PPS posiciona o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gente, é para reabrir o REFIS? É isso mesmo?
O art. 36 altera o art 2º, § 1º, dizendo que as modalidades previstas vão ser aquelas inferiores, iguais ou superiores a 15 milhões de reais.
Estão aí o Governo atual e o futuro Governo dizendo que a culpa e a responsabilidade pelo não fechamento das contas públicas são dos pobres e dos aposentados. Mas está aqui: renegociação de dívida de quem tem mais de 15 milhões de reais a pagar. Reabre-se o prazo do REFIS! Isso não tem o menor cabimento.
O PSOL vai votar "sim" à votação nominal da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", mas se resguarda quanto ao mérito da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a votação desta medida provisória tem duplo sentido.
Primeiro, nós temos algumas restrições na concessões de benefícios para as montadoras — são os que menos precisam. Mas o pior não é isso, Sr. Presidente. O pior é que, ao votar Medida Provisória nº 843, de 2018, nós vamos abrir o caminho para a votação da MP 844/18, a toque de caixa. E esta medida provisória determina a venda, a entrega da especulação da água em todo o País. Os Municípios grandes até vão se safar, mas os Municípios pequenos, Sr. Presidente, vão beber água suja, não vão ter dinheiro para tratar a sua água. Vai ser uma miséria, um caos!
Nós estamos advertindo, desde logo e desde cedo, que a água é do cidadão, é da população, é do ser humano. Por isso, ela tem que ser respeitada!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB quer encaminhar o voto "não", assim como eu, representante da Bahia aqui na Câmara.
A Ford é muito importante para o Estado da Bahia, uma vez que emprega mais de 12 mil pessoas em Camaçari. É muito importante que nós possamos votar esta medida provisória, que amplia o incentivo fiscal do Governo Federal à Ford até 2025.
Portanto, o PRB encaminha o voto "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT encaminha "sim".
Como vota o PP, Deputado Simão Sessim?
15:20
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O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não".
Entendemos que esta matéria é da maior importância para o Rio de Janeiro, para São Paulo e para vários Estados onde há indústria automobilística. O PT, em outra época, não fez outra coisa a não ser dar esse tipo de incentivo.
Por isso, votamos "não" e fazemos um apelo para que aprovemos esta medida provisória, porque, afinal de contas, encerra-se hoje o prazo. Se perdermos o prazo, vamos perder a grande chance de impulsionar a indústria automobilística.
O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória, no âmbito da Comissão, foi objeto de profundo debate entre os Líderes partidários, envolvendo a Liderança do Governo no Congresso Nacional e o Ministério do Planejamento.
Os incentivos fiscais para o desenvolvimento do Nordeste são fundamentais. Nós não podemos negar o papel que desempenha a Ford. A Bahia teve a oportunidade de levá-la para o nosso Estado, e hoje ela é um dos projetos econômicos mais importantes, pois gera P&D, melhora a engenharia e gera empregos. Isso é central para o desenvolvimento dos Estados do Nordeste, como é o caso da Bahia.
Chegamos a um texto adequado. O PSB entende que, para o Nordeste, o setor automotivo é importante.
Portanto, vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O Brasil é um País extremamente desigual. Nós vivemos numa região que necessita de muito emprego, de muita geração de riqueza.
Esta matéria é importante para o setor automotivo do meu Estado de Pernambuco, especificamente para a fábrica da Fiat, que poderá fazer um investimento enorme para a ampliação da mais moderna fábrica de automóveis do Brasil.
Por isso, encaminhamos "não" e fazemos um apelo aos Srs. Deputados para que votemos esta matéria e que a aprovemos.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB modifica a orientação para "sim", para a retirada do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Verificação.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Verificação.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entra em obstrução.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL altera a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
O PSOL está em obstrução.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu informo que esta matéria não atende apenas o Nordeste, Deputado Rodrigo Garcia, atende o setor como um todo. Depois, não adianta reclamar, porque não haverá mais condições legais de se apresentar outra medida provisória sobre o mesmo tema.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É verdade, Sr. Presidente, mas a MP 844/18...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A MP 844/18 será só na próxima semana.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas ler o seu texto na segunda-feira irá precipitar a aprovação de uma medida que vai permitir a concessão a empresas privadas, nas cidades grandes, e vai...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, isso é chantagem política. Pare com isso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu já me comprometi com V.Exa. a só começar a Ordem do Dia, na segunda-feira, com o quórum de 257 Deputados. Isso significa que vai atrasar muito o início da Ordem do Dia na segunda-feira.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, mas, na terça-feira e na quarta-feira, V.Exas. derrubam a obstrução e não topam negociar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. sabe que, na quarta-feira, o quórum é baixo, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pare de chantagem, Presidente! Dá para votar a MP 843/18.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu tenho uma proposta de acordo: vamos ler a MP 844/18 na terça-feira à noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na terça-feira à noite?!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estou pensando em ler na quinta-feira, dia 15, de manhã, e convocar todo mundo a vir trabalhar. (Risos.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma boa data para privatizar a água e não haver sessão.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer uma solicitação a V.Exa., como Presidente, a qual eu já havia feito. Sou autor de um dos projetos de lei, de uma futura lei, quem sabe, que é a expectativa de todo segmento de quem produz, trabalha e vive no meio rural. Trata-se do porte rural de armas. Eu trabalhei no projeto do Deputado Peninha, cujo Relator é o Deputado Alberto Fraga. Eu apresentei o PL 6.717/16, de forma separada. Já há assinaturas para dar condições de colocar em votação a urgência. Ele oferece segurança para quem é produtor e trabalhador rural, para quem vive no meio rural. Lá não há sinal de celular e é aonde as polícias não chegam.
Nós precisamos proteger os produtores e aqueles que vivem e trabalham no meio rural.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem ao apelo de V.Exa. e do Deputado Mendonça Filho, mudo de "obstrução" para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Deputado Afonso Florence, nós já estamos debatendo este tema há um tempo. Eu acho que, em relação a outra parte do desarmamento, já há certo acordo, falta fecharmos direitinho o texto do porte rural de arma, que é um demanda importante, sim.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu só queria lembrar que nós temos duas opções: ou trabalhamos num contexto proposto, no qual há cinco itens, na revogação do Estatuto do Desarmamento, e fazemos a regulamentação do uso das armas; ou trabalhamos a questão específica rural. O meu projeto consta num dos cinco itens. Há também a condição de votar a matéria específica ao meio rural. Hoje, os criminosos estão no interior, não há proteção, e, inclusive, está comprometida a vida desses produtores no meio rural. Exatamente por isso nós precisamos de uma legislação que ofereça proteção nos limites da propriedade, não só ao patrimônio, mas também fundamentalmente à vida de quem produz e trabalha no meio rural.
Sr. Presidente, peço a sua compreensão para nós darmos celeridade e apreciarmos a matéria até o final do ano, em sua Presidência, quem sabe até na sua futura Presidência.
Vamos votar até o final do ano?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos.
Deputado, vamos trabalhar juntos nisso. Já lhe dei a palavra antes da eleição.
Concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o agradecimento ao Líder do meu partido, Deputado Rodrigo Garcia, por ter retirado a posição de obstrução com relação à votação dessa medida provisória, que é muito importante para o Nordeste do Brasil.
Eu lamento que o Partido dos Trabalhadores, por intermédio dos seus Líderes e representantes, insista em obstruir uma medida provisória que beneficia três grandes Estados do Nordeste.
Ressalto e faço um apelo aos Líderes do Partido dos Trabalhadores e dos partidos aliados para que tenham bom senso e revejam essa posição. V.Exas. estão votando contra a Bahia, contra o Ceará, contra Pernambuco e a Paraíba. Aliás, nós temos uma unidade aqui paraibana e pernambucana.
Eu peço ao PT que não faça com que esse jogo gere um prejuízo para a Região Nordeste, que é carente de oportunidade de trabalho, de empregos.
15:28
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O Líder Afonso Florence, representante do Partido dos Trabalhadores na discussão desta MP, poderia reavaliar essa posição, que é intransigente, radical e gera grave prejuízo à Bahia, volto a insistir, ao Ceará, a Pernambuco e à Paraíba. Isso é algo extremamente negativo.
Reavaliem essa posição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Serfiotis.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei dois destaques simples, o de n. 14 e o de n. 15, que suprimem o art. 12 e o art. 30. Esse incentivo fiscal acaba atendendo somente o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, não se estendendo ao Sul e ao Sudeste.
Ele atinge apenas 4 montadoras, deixando de fora 30 montadoras. Nós sabemos o prejuízo que isso traz, em uma competitividade desigual em nosso País. Além do mais, retira receita do Estado do Rio de Janeiro, que é um Estado produtor e exportador de peças industrializadas.
Gostaria de pedir compreensão à Mesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus, por 2 minutos.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui hoje para agradecer a bancada eleita e reeleita do PRB, porque ontem, em uma reunião com toda a bancada, eu fui escolhido para ser o Líder em 2019.
Quero agradecer aos meus colegas e dizer que vou estar com todos eles, travando aqui uma verdadeira batalha de vitórias, juntamente com o nosso partido.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a Mesa que corrija o DEM, de "não" para "sim", Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Quero agradecer ao Presidente Marcus Pereira, futuro Deputado. Conversamos antes e tivemos o apoio unânime da bancada. Estarei aqui trabalhando com todos os colegas Deputados eleitos, para poder fortalecer o nosso Brasil.
Agradeço a cada um dos colegas que nos ajudaram. Vamos estar junto com este Parlamento fortalecendo a nossa Nação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória do regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste é uma história na indústria brasileira que vai marcar muito fortemente a geração de emprego e renda na Região Nordeste, especialmente na Bahia, em Pernambuco e no Ceará.
Por isso, Sr. Presidente, manter esses incentivos agora, com essa adequação proposta pela Comissão, e prorrogá-los até 2025 é fundamental para que o regime automotivo no Nordeste continue gerando emprego e renda na região.
A Bahia tem esse grande exemplo da Ford, que é uma das maiores empresas do mundo. No Brasil, ela está localizada na Bahia e dá exemplos de tecnologia, geração de emprego e renda.
Por isso o PTB e o PROS encaminham "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para o conhecimento de todo o País, faço questão de registar e de exaltar o papel da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul pelos relevantes serviços prestados de segurança pública naquela Estado.
Em especial, destaco o Tenente-coronel Luis Antônio Sá Braga, o Tenente-coronel Marcos Paulo Gimenez e o Tenente-coronel Wagner Ferreira da Silva. Os três têm mais de 20 anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar. São experientes, íntegros, corretos, estudiosos e possuem uma alta e qualificada formação profissional.
15:32
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A estes três devotados membros da gloriosa Corporação da Polícia Militar as minhas felicitações, parabenizando-os pelo excelente desempenho à frente da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, nas suas respectivas funções.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer mais uma vez uma queixa, se é for possível falar isso, sobre o que ocorre no nosso Estado do Pará, principalmente no Município de Itaituba. Nós até estivemos com V.Exa. entregando um projeto sobre o que o IBAMA faz quando vai realiza intervenção em áreas de garimpo. O IBAMA não só apreende as máquinas, mas também queima o patrimônio, queima o maquinário.
Ontem, no Município de Itaituba, na região garimpeira, mais uma vez, de forma truculenta, o IBAMA foi à região, apreendeu diversas máquinas, queimou mais de 5 milhões de reais em patrimônio. Esse patrimônio poderia ser destinado às Prefeituras, poderia ser destinado ao Estado, poderia ser destinado a alguém que possa produzir. Não é justo combater qualquer tipo de possível ilegalidade dessa forma. E os garimpeiros só estão ilegais porque o DNPM não consegue legalizá-los. Todos têm pedidos de lavra, e não são atendidos. Há anos e anos e anos, eles estão ali tentando ganhar seu dinheiro, estão ali tentando produzir pelo Brasil e querem fazê-lo de modo legal! Infelizmente, não conseguem.
E o IBAMA a cada 6 meses pousa de helicóptero, com AR-15, apontando na cara de cada cidadão, pessoas de bem que estão tentando produzir e obter seu ganha-pão, e queimam o patrimônio dessas pessoas, não dando nenhuma chance a elas de, na Justiça, tentarem reaver seu patrimônio; ou, o que poderia ser o mais justo, o mais lógico, ceder esse maquinário para as Prefeituras dos Municípios que estão sendo atingidos, afetados, e rever o dano ambiental que possa estar acontecendo.
Mais uma vez o meu repúdio a esse tipo de ação, que queima o patrimônio, porque vai de forma truculenta ao Estado do Pará, com armamento pesado em cima de cidadãos que estão produzindo naquela região do garimpo, principalmente na região de Itaituba. Volto a dizer que o IBAMA age de forma truculenta.
Esperamos que, no próximo Governo, nós possamos mudar essa forma autoritária com que o IBAMA age no nosso Município e principalmente no nosso Estado do Pará.
15:36
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há divergências internas no PSD em relação ao conteúdo e ao alcance da medida provisória, porque, para alguns Deputados de algumas regiões do País, não atenderia ao setor econômico correspondente.
Portanto, a orientação da bancada do PSD para os seus Deputados é no sentido de liberar o voto para os Parlamentares.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benito Gama, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um esclarecimento. Nós tínhamos ontem uma sessão do Congresso Nacional, e ela foi suspensa. Tínhamos ali muitos vetos para serem votados, e a sessão do Congresso foi suspensa. A dúvida que persiste, Sr. Presidente, é sobre quando nós vamos retomar a sessão do Congresso, porque hoje não vai ser possível, amanhã também não, e na semana que vem teremos um feriado. Temos muitos vetos para serem votados, dentre eles o veto do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, que diz respeito aos nossos agentes penitenciários, aos agentes socioeducativos. Enfim, temos ali tema importante para decidir e precisamos nos preparar para isso. Há uma contrariedade em relação ao veto do Presidente, porque votamos matérias importantes aqui na Casa, e o veto do Presidente "matou" essas matérias. Precisamos retomar esse tema e, para isso, precisamos da sessão do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Vamos concluir a votação da medida provisória e, logo após, já há convocação do Congresso, para continuarmos discutindo os vetos, discussão que começou na semana passada.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação do PV é "sim".
15:40
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, outro questionamento é que nós temos na pauta da Câmara a votação que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento. É um tema palpitante, e querem votá-lo na sua amplitude, mas há alguns projetos que tratam de questões do Estatuto do Desarmamento que são mais simples e dizem respeito não ao porte de arma, mas à posse de arma.
Eu tenho aqui nesta Casa tramitando projetos de lei que, no conjunto, dão exatamente ao cidadão o direito de ter a posse de uma arma lá na sua propriedade, no interior, e, inclusive, usá-la na amplitude da sua propriedade, não só dentro da Casa, como na extensão da fazenda, da chácara, do bem imóvel, enfim, da propriedade.
Quero fazer um apelo, Presidente, para que este tema, objetivamente, a posse de arma na propriedade, seja votado ainda...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - O.k.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar para fazer o registro de um discurso a ser dado como lido.
Bolsonaro é assustador.
"A China quer comprar o Brasil", disse ele na semana passada. Enquanto isso, seu guru econômico, Paulo Guedes, atacou o MERCOSUL.
Alguém avisa o Governo que o mercado, que eles tanto adoram, não costuma reagir bem às bravatas desse tipo. Alguém avisa o Bolsonaro que quase metade dos negócios internacionais do Brasil este ano foram realizados com a China e com o MERCOSUL. Digam ao eleito que estamos falando de 80 bilhões de dólares.
E a ideia de transferir a Embaixada do Brasil de Tel-Aviv para Jerusalém agrada Israel, mas é evidente que desagrada os países árabes, para onde nós exportamos carne bovina e de frango.
15:44
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E esse amor todo pelos Estados Unidos? Ora, todo mundo sabe que, no comércio de carne e de soja, por exemplo, os Estados Unidos não são parceiros, mas concorrentes do Brasil.
Para quem dizia que os negócios do Brasil não teriam viés ideológico, fica difícil entender as declarações da primeira semana.
Até agora, ao menos, a política econômica de Bolsonaro se anuncia 0% pragmática e 100% ideológica.
Fica o alerta: se não mudar isso daí, os efeitos podem ser gravíssimos! E não são só gravíssimos para as empresas frigoríficas ou para as agroindústrias, são prejudiciais para o nosso agricultor, que não vai ter, se houver embargo árabe, para quem vender. Quem leva esse prejuízo? A nossa produção agrícola!
Então, muito cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar-me: sou absolutamente favorável à votação, no tempo mais curto possível, da Medida Provisória nº 843, de 2018. Ela é fundamental para instituir, garantir, prorrogar uma política industrial para o Brasil, reconhecendo as diferenças regionais e investindo no Nordeste, no Centro-Oeste e no Norte do País.
Nós estamos fartos de debater sobre a necessidade de termos política de desenvolvimento para o País e de industrialização do País reconhecendo as diferenças. Quantos debates fizemos aqui sobre a Zona Franca de Manaus e outras necessidades que correspondem à realidade do nosso País? A fim de podermos estimular novos investimentos no Nordeste da Ford, da Fiat, da Troller, ou no Centro-Oeste, é fundamental a prorrogação das isenções tributárias e de outras medidas para segurar nesse caminho.
Portanto, é necessário que essa medida provisória, Sr. Presidente, seja votada, não há dúvidas a esse respeito.
Concordamos com o relatório, amplamente discutido e acordado na Comissão Especial. Lá foi feito o debate, lá se mediou, lá foram incorporadas todas as demandas que foi possível para estabelecer um amplo acordo.
Outra coisa é a chantagem que a Mesa da Câmara tenta fazer para vincular essa MP à Medida Provisória nº 844, de 2018. Nós não podemos aceitar isso, temos que separar as coisas! Essa MP 844 é danosa! Arrebenta, esculhamba com a política de saneamento no nosso País, favorecendo a privatização desse setor essencial.
Portanto, nós queremos fazer um apelo para que a MP 843 seja votada sem vincular à MP 844.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Colocá-las separadamente, Deputado Daniel Almeida, sem dúvida, mas, chantagem da Mesa, não há.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar da indignação do povo de Pernambuco com as medidas que foram tomadas pelo Governo do PSB após a eleição. Não bastasse ter fechado a DECASP, a delegacia que vinha investigando e combatendo os casos de corrupção no Estado, agora também tem interferido em ações locais.
15:48
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O Hospital Colônia, no Município de Barreiros, também foi anunciado agora como fechado, para revolta da população daquele Município.
Essas coisas estão ocorrendo exatamente após o pleito eleitoral. Com certeza, se o Governador tivesse falado isso durante as eleições, muitos daqueles que confiaram na sua candidatura na reeleição não lhe teriam dado o voto de confiança.
Falo aqui da indignação do povo de Barreiros pelo fechamento do Hospital Colônia e faço um apelo para que aquele local de grande importância para a região continue aberto, funcionando, atendendo aos pacientes e gerando emprego numa região que vive tantas dificuldades como é a região da Mata Sul do Estado de Pernambuco, em Barreiros.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PSC, eu também gostaria de me posicionar.
É claro que esse é um projeto de grande importância. A Rota 2030 é uma forma de nós, como brasileiros, não estarmos fora do jogo mundial quando lamentavelmente os nossos automóveis ainda têm menos tecnologia. Eu acho de grande importância investir ou criar condições para que essas empresas tenham a possibilidade de sofrer algumas isenções ou incentivos para aumentar a sua tecnologia.
É claro que o projeto lamentavelmente sofreu algumas alterações, e são exatamente a essas alterações que estão fazendo hoje esse grande questionamento no Plenário.
Neste momento a orientação do PSC é a seguinte: nós não queremos a retirada de pauta. Queremos a discussão do projeto, mas sem os penduricalhos que foram colocados sobre ele. Essa é a posição do PSC.
Muito obrigado.
(O Sr. Benito Gama, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 86;
NÃO: 171;
ABSTENÇÃO: 7;
TOTAL: 264.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 265.
OBSTRUÇÃO: 59.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Nelson Pellegrino seguiu a orientação do PT na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Freitas, pela Liderança do PT.
V.Exa. tem 10 minutos, Deputado. (Pausa.)
Algum Deputado quer justificar?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marx Beltrão votou com o partido.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Couto votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. Freitas do PT (PT - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Antes de mais nada e buscando o salvo-conduto, peço desculpas antecipadas por algum deslize ou ofensa que eu possa provocar nesta leitura.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa falada, televisada, "zapeada", "radiada", "twitada", taquígrafos e fake news, boa tarde.
Quero dizer do meu prazer de estar aqui nesta histórica e emblemática Casa da democracia brasileira.
Agradeço ao povo do Tocantins por oportunizar a mim este momento tão importante. Prometo honrar cada segundo deste pequeno espaço de tempo, dedicar meu trabalho diuturnamente ao povo do meu Estado, especialmente aos residentes de Bico do Papagaio, e mais especialmente ainda à minha querida Sampaio, cidade banhada pelo maravilhoso Rio Tocantins.
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer menção honrosa a dois companheiros que contribuíram muito para este momento, mas que, infelizmente, não estão mais entre nós: companheiros Jailton Cândido de Jesus e Edilson Ferreira dos Santos, presentes!
Agradeço ao meu partido por estar nesta tribuna, entre tantos que admiro e sigo. Agradeço também ao Deputado Irajá Abreu, por me proporcionar este momento.
A minha militância política e partidária começou aqui em Brasília, há 38 anos, no Partido dos Trabalhadores, no núcleo de base do Guara II. De Brasília fui para Porangatu, Mutunópolis e Campinorte, no Estado de Goiás, de onde fui para Palmas, a recém fundada Capital do Tocantins, sempre com a estrela no peito e o sonho de que um outro Brasil era possível. Durante todos esses anos estive comprometido com a construção do PT, essa ferramenta extraordinária da classe trabalhadora. Na caminhada fiz grandes amizades e certamente contrariei muitos adversários.
O PT, ao longo de sua história, sempre foi criticado por suas posições ousadas e inovadoras que promoveram avanços em nosso Pais, horizontalizando os benefícios e não apenas a conta a pagar. Aqueles que sempre defenderam a mudança sem nada mudar são os nossos principais críticos. Não toleram saber que um partido de trabalhadores, comandado por um metalúrgico, fez do Brasil uma nação soberana e não um apêndice das potências internacionais.
Agora estou aqui, Deputado Federal pelo Tocantins, Estado do meu coração. Muitas são as ideias que carrego. Tenho consciência de quem devo representar e apoiar. Entre tantos necessitados, represento os que não têm organização, os que têm pouca organização, represento os sem nada do País. Entre as ideias que defenderei está o fim do mandato vitalício de membros dos tribunais superiores, especialmente do STF, que seus ministros devem ser eleitos e não indicados, que seus mandatos sejam no máximo de 10 anos e que os concorrentes tenham conduta ilibada, que sejam moral e eticamente irrepreensíveis, que venham talhados por experiência em instâncias inferiores mínima de 10 anos e, sobretudo, que não tenham militância político-partidária em seu currículo.
Acredito que novo ciclo de desenvolvimento do Brasil passa pela mobilização do extraordinário capital social que o País possui. São mais de 70 milhões de brasileiros e brasileiras em idade produtiva que atuam na informalidade ou como empreendedores individuais. Milhões vivem de bico e precisam do apoio do Estado na mobilização e organização para viabilizar a vida de maneira digna.
Para mim, a resposta a essa crise fabricada não se resolverá só com a chamada política de reindustrialização. Precisamos dela também, mas penso que a nossa saída para um desenvolvimento com sustentabilidade passa por um forte programa de fortalecimento de microcrédito para tornar, em curto espaço de tempo, esses milhões de brasileiros e brasileiras em empreendedores.
No meu Tocantins, por exemplo, temos aproximadamente 50 mil famílias, entre agricultores familiares e assentados da reforma agrária, que precisam não apenas dos recursos de fomento, mas de uma política de extensão rural que seja capaz de mobilizar e qualificar esse grande contingente de força de trabalho, para que, de forma organizada, possa ter condição de, através de uma boa assistência técnica, agregar os conhecimentos tecnológicos, técnicos e científicos, possibilitando-os a se tornarem mais produtivos e competitivos com menor esforço.
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Fazer isso não é difícil, pois temos, do meu ponto de vista, o tripé necessário para que seja implementado: um povo trabalhador e criativo, terra fértil em grandes quantidades e clima de qualidade. Temos ainda conhecimentos acumulados por uma empresa extraordinária, a EMBRAPA. Falta apenas a visão de gestão do Estado e a vontade política de transformar esse estado cruel em um ambiente próspero e feliz.
Ainda sobre o maior partido brasileiro, o qual muitos diziam que estava acabado, falido, destruído, vejam que surpresa tiveram nossos detratores. Elegemos a maior bancada desta Casa para a próxima Legislatura, inclusive e historicamente o maior número de Deputadas mulheres.
Nesse sentido, sempre fomos vanguarda. Entre os eleitos pelo PT, está o nome do companheiro Célio Alves de Moura, do Estado do Tocantins, quadro preparado para o debate e o embate que haverá nos próximos 4 anos. Elegemos o maior número de Governadores, temos seis Senadores da Republica, e ainda terminamos o campeonato como vice-campeões, com mais 47 milhões de votos. Como podem pensar assim?
Não seremos irresponsáveis, mas não podemos decepcionar tantos milhões de brasileiros. Os eleitores de Haddad e do PT escolherem outro modelo de desenvolvimento para este País, com mais atenção e investimentos na agricultura familiar, que produz muito, preserva a natureza, conserva as nascentes e não envenena os alimentos. Os milhões de eleitores de Haddad votaram por um Brasil inclusivo, por mais e melhores universidades, pelo Minha Casa, Minha Vida, por água para quem tem sede, pelo Luz para Todos, por mais médicos em todas as cidades brasileiras, pelo SUS fortalecido, por uma previdência que atenda aos interesses de seus contribuintes e não ao mercado, pelo Ciência sem Fronteiras, pelos Institutos Federais Brasil afora. Votamos em Haddad pela vida liberta, pela igualdade de raças, pela distribuição de renda sem que seja preciso tirar de alguém.
Faço aqui um parágrafo sobre o que aconteceu no meu Estado. Os desastrosos gestores do Instituto de Previdência do Estado de Tocantins — IGEPREV investiram mais de 1 bilhão de reais em 51 fundos privados, um dos quais era o Porcão, cujo nome já indicava as porcarias feitas com o dinheiro público. Tiraram o dinheiro guardado nos bancos oficiais e deram para a tão propalada iniciativa privada. Não sei se tenho raiva ou vergonha, mais sei de uma coisa: o Porcão virou leitão e o dinheiro sumiu.
Não quero semear ódio e muito menos discórdia no meio da sociedade, mas teremos um país governado com o apoio de apenas 40% dos eleitores. Sessenta por cento dos eleitores anularam, votaram contra ou simplesmente deixaram de comparecer às urnas.
Diferentemente dos golpistas, que não aceitaram a vitória de Dilma Rousseff em sua reeleição e a derrubaram alegando uma simples pedalada, vamos ficar aqui, nas ruas e nos movimentos, vigilantes, atentos na defesa dos direitos conquistados ao longo de décadas. Não permitiremos maus-tratos e nenhum tipo de perseguição nem ao povo nem ao país que amamos. Afinal, a bandeira verde, amarela, azul e branca também é nossa.
Contudo, para mim, meus familiares, meus companheiros e meus amigos,
É um momento de festa,
Regozija o meu coração.
Saúdo o Tocantins,
Mas sou do Maranhão.
Da grande Barra do Corda,
Ipiranga é o meu torrão.
Em breve Município,
Espero desta Casa decisão.
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Sou da gente, sou do chão
Sou da terra, sou da paz
Sou a favor da guerra que o lápis faz.
Sou pele, sou emoção, sou movimento.
Sou agente de transformação
Sou MAB, sou MST
Sou CUT, sou MTST
Sou MNU
Sou MNLM, sou UNE, sou CMP
Sou índio, sou negro
Sou quilombola
Sou LGBT
Sou a mulher
Sou o idoso,
Sou o mediano, sou a criança
Sou a esperança de um novo amanhecer
Sou mata virgem,
a água limpa que o sistema quer escurecer.
Sou classe média, sou favela,
Sou a periferia que a elite não quer ver.
Sou a democracia, sou o que você quiser ser.
Sou a mistura dessa gente,
Eu sou o Freitas do PT!
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Padre João votou com o partido.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jerônimo Goergen votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado André Amaral, se estivesse aqui no plenário, teria votado com o Governo.
O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido.
O SR. FLAVIANO MELO (MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Flaviano Melo votou com o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, os Estados Unidos da América do Norte não são o norte do destino brasileiro. O nosso norte, o nosso sul, o nosso leste e o nosso oeste têm que ser a Constituição Cidadã de 1988.
Mas os Estados Unidos — que têm uma história comum à nossa, com uma parte inclusive das antigas 13 colônias inglesas vivendo situação de escravismo, de latifúndio, de absoluta dependência, as colônias do norte se desenvolvendo mais, de maneira mais autóctone, o que permitiu inclusive como colônia de povoamento um desenvolvimento mais pleno —, como vários outros lugares do mundo, são alguma referência para nós e nos trazem uma lição interessante.
O Donald Trump, com a sua empáfia, com a sua arrogância, Presidente eleito naquele sistema não invejável, fez com que Hillary Clinton, tendo 3 milhões de votos a mais nos colégios eleitorais dos Estados do que Trump, tenha perdido a eleição presidencial. Mas lá o sistema eleitoral é interessante porque, no meio dos mandatos presidenciais, há uma espécie de aferição desse mandato na eleição para composição da Câmara dos Deputados e do Senado.
E não é que o todo-poderosos Donald Trump perdeu a eleição na Câmara dos Deputados? O Partido Republicano sai com 42 Deputados a menos das eleições de ontem nos Estados Unidos. Os democratas tiveram a sua bancada acrescida de 29 Deputados.
É verdade que, no Senado, a maioria tênue dos republicanos, que passaram de 50 Senadores para 51 Senadores, se manteve.
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Os democratas perderam três Senadores, mas os independentes fizeram dois. Portanto, esse sistema eleitoral, com as suas características, suas limitações, suas pressões e contrapressões, é sempre interessante para nós mitigarmos certas empáfias de vitoriosos, ou a ideia de um poder contínuo e permanente.
É claro que as limitações, as bravatas ou as posturas de Donald Trump, inclusive, como exemplo, sair do acordo de Paris, terão, na Câmara dos Estados Unidos, forte resistência a partir de agora.
Isso é uma lição para todo mundo, no mundo inteiro. Nenhum poder unívoco, nenhum poder que se queira salvacionista, messiânico, redentorista, autocrático pode prevalecer. Pode até ter uma força num determinado momento, mas depois todos aqueles que querem a cultura do super, o super-herói, o superministério, aquele que decide, aquele que é portador até de uma eventual vontade ou um desígnio divino se veem limitados pela própria realidade, pela manifestação da própria população e do próprio povo.
É bom entendermos isso no Brasil das eleições periódicas, do respeito absoluto à Constituição e aos direitos sociais que ela inscreve, para que continuemos aprendendo a democracia. Ninguém tem poder absoluto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Requerimento de quebra de interstício.
Senhor Presidente:
Requeremos nos termos do Artigo 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do interstício para a votação nominal do (a) requerimento de retirada de pauta apresentado ao (à) MPV 843/2018.
Sala das Sessões, 7/11/18
Dep. Maria do Rosário
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
V.Exa. tem 3 minutos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Afonso Florence, por 3 minutos.
Enquanto V.Exa. está ao telefone, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, para falar contra o requerimento.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Josué Bengtson votou com o PTB na votação anterior.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto aqui para, mais uma vez, conclamar o PT, o PDT e o PCdoB a descerem do palanque.
Esta medida que nós estamos votando é de extrema importância para o Nordeste brasileiro. Ela, inclusive, retrata exatamente um novo momento, uma nova oportunidade de geração de empregos e de crescimento para nossa região.
Nós lutamos muito para inserir o Nordeste no setor automotivo e para conduzir estas indústrias que são altamente — dentro da cadeia produtiva — geradoras de emprego, para que possam, inclusive, dentro do Nordeste, contribuir para esse desenvolvimento.
E, no momento em que nos deparamos com essa posição política que nada tem a ver, do ponto de vista do desenvolvimento econômico — inclusive, no meu Estado do Ceará, o Governador é do PT, e teve uma brilhante vitória o candidato do PT no pleito presidencial passado —, diante disso, cria-se uma contradição, um antagonismo. Como é que o Governador que quer trazer indústria para o Ceará, que quer manter a Ford no Ceará — a antiga Troller —, que quer atrair a Nissan, como já foi anunciado pela imprensa do Ceará, se depara com uma obstrução, com uma forma regimental de não deixar votar uma matéria que beneficia o Ceará, porque prorroga o prazo dos incentivos fiscais no Nordeste brasileiro, tanto no Ceará como na Bahia e Pernambuco, que se irmanam nesse projeto de crescimento?
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E aí vem a contradição: como é que exatamente aqueles que estavam promulgando, dizendo ao povo Nordestino que estavam a favor do emprego, que estavam a favor do crescimento, se opõem à votação de uma matéria tão importante para a nossa Região?
Isso é lamentável, é exatamente aquela teoria do quanto pior, melhor, que atinge diretamente os trabalhadores, aqueles que precisam de uma nova oportunidade. É lamentável essa forma de fazer política. É a política eternamente em cima do palanque, que não vê os objetivos reais, que são exatamente fazer o Nordeste diminuir as desigualdades regionais.
Se reclamamos tanto das desigualdades regionais do País, se reclamamos tanto que os privilégios são dirigidos para o Centro-Sul do País, este é o momento exatamente de buscar um equilíbrio, buscar uma forma de equalizar e fazer com que as regiões mais carentes do País possam também ter a oportunidade de criar indústrias, que é um fator de crescimento e de geração de emprego. A alternativa para o Nordeste é a industrialização, e o segmento automotivo é o mais importante de todos eles.
Diante disso, eu conclamo a que, desta vez, o PT, o PCdoB e o PDT, que estão obstruindo, desçam do palanque e ajudem o Nordeste e ajudem o Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Afonso Florence, que disporá de 3 minutos para falar a favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, em especial, nordestinas, nordestinos, moradores do Centro-Oeste, moradores das pequenas cidades do Nordeste brasileiro, da Amazônia, do Centro-Oeste, o que está em questão aqui?
Eu estou usando tempo de encaminhamento a favor de um requerimento de quebra de interstício. Houve uma votação nominal, e tem que se passar 1 hora até haver outra nominal.
Nós estamos fazendo obstrução à MP 843, Deputado Patrus, porque nós achamos que ela pode convir ao Brasil, ao Nordeste, ao Centro-Oeste, e tem um nível de acordo razoável, porque o Rota 2030 é uma medida provisória do Governo Temer, mas há um esforço da indústria brasileira, é uma renovação do INOVAR-AUTO, que foi do Governo do PT, do Governo da Presidenta Dilma.
Agora, com desoneração tributária, serão internalizadas tecnologias para eficiência energética, para direção assistiva, para vários setores, tanto na indústria de autopeças como na indústria automobilística, nas montadoras, e será prorrogado o regime automotivo do Nordeste, reduzindo a desoneração em aproximadamente 50%. Nós fizemos acordo para isso, no Senado.
Entretanto, logo em seguida, tem a MP 844, que autoriza a privatização dos serviços nas grandes cidades — autoriza, não; mais do que isso, obriga a licitação também por empresas do setor privado.
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E se a MP 843 passar hoje, o Presidente Rodrigo Maia já disse que vai ler a MP 844 segunda-feira. Terão terça-feira e quarta-feira para derrubar a nossa obstrução. A nossa estratégia agora é postergar a votação da MP 843 para que, derrubada a obstrução, em algum nível de acordo, fiquem os destaques para segunda-feira, e a MP 844 fique somente para a terça-feira e a quarta-feira. E aí vamos conversando. Estamos abertos ao diálogo. Nós não queremos prejudicar o povo brasileiro, a indústria no Nordeste, mas também não podemos autorizar a privatização da água e a inviabilização das tarifas pela majoração nas grandes e nas pequenas cidades.
Por isso, somos a favor da quebra do interstício.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado. Alguém quer justificar? (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PP, Deputado Simão Sessim?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente, e pede a V.Exa. para fazer um apelo à Oposição para que nós votemos isso ainda hoje. Essa medida provisória vai perder a eficácia ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PT, Deputado Leo de Brito? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB, Deputado Jutahy Junior? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" para a fluência da discussão e apreciação conclusiva da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSDB e o Podemos orientam o voto "não".
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui ressaltar, mais uma vez, a minha insatisfação com a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores, do PT, que está dificultando investimentos na região mais pobre do Brasil, o Nordeste, justamente um setor que gera milhares de empregos. Sinceramente, eu não compreendo como, em nome de uma medida provisória que sequer está em discussão, obstrui-se outra que facilita investimentos na Região Nordeste. Para mim é inexplicável a posição do Partido dos Trabalhadores, junto com o PCdoB e outros partidos.
Eu ressalto essa posição e, tendo em vista algumas posições divergentes da bancada, nós liberamos a bancada do Democratas.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PRB encaminha o voto "não".
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - O PTB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já registrei o PTB.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - PTB e PROS encaminham "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR, Sr. Presidente...
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo também, em nome da Bahia e da bancada do Nordeste, para que o PT retirasse a obstrução nesta votação. O regime automotivo para o Nordeste é fundamental. E eu quero realmente me congratular com o Deputado Mendonça Filho, que se referiu a essa obstrução desnecessária, para que o PT compreenda isso. Inclusive Pernambuco, Bahia e Ceará precisam muito dessa medida provisória.
O voto é "não", Sr. Presidente.
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O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", Sr. Presidente, porque foi construído um acordo na discussão da MP, o Deputado Afonso Florence participou ativamente dessa MP. Ele é favorável ao acordo construído lá. Porém, esse acordo não está sendo honrado aqui.
E aí nós observamos o Líder do DEM reclamar do PT por fazer obstrução. No entanto, o DEM liberou a bancada, o que significa que também não tem interesse de votação nessa matéria. Portanto, nós queremos que seja garantido o acordo da MP construído na discussão dessa MP ainda lá na Comissão Mista no Senado.
Por isso, nós continuamos em obstrução. E, mais uma vez, aquele acordo sendo cumprido, nós estaremos favoráveis a essa MP, Sr. Presidente.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero ressaltar que divergências existem dentro da bancada do Democratas, mas o Democratas não está em obstrução. Quem está fazendo obstrução é o Partido dos Trabalhadores contra os trabalhadores do Nordeste do Brasil, de Pernambuco, da Bahia e do Ceará. Essa é a posição do PT.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pela Minoria. Na verdade, ocorre o seguinte, Deputado Afonso Florence: o Partido dos Trabalhadores, representado por Fernando Haddad, ganhou em todos os Estados do Nordeste. E eu, como Deputado de Pernambuco, quero denunciar ao Nordeste do Brasil que o Partido dos Trabalhadores está trabalhando contra o Nordeste. A Bahia é o Estado mais petista do Brasil, depois vêm Piauí e Pernambuco. E está aqui o PT prejudicando o Nordeste. Esse é o troco que V.Exas. estão dando ao povo do Nordeste.
Aliás, eu estou a cada dia ficando "por aqui" com o PT. Sou vítima de V.Exas. inclusive. Hoje, não sou Senador da República por traição de V.Exas. Trair a mim eu aceito; agora, trair o Nordeste, eu não aceito!
É...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V.Exa. não é Senador porque não teve voto para ser Senador. Não é por causa do PT, não. Para ser Senador tem que ter voto. Não bote a culpa no PT, não. V.Exa. não é Senador porque não teve voto para ser Senador!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está parecendo briga de...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", porque é favorável ao regime automotivo que beneficie o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do Brasil.
Nós acreditamos que é necessário superar as desigualdades regionais...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - E olha que esse PT foi o mesmo que muitas das vezes o defendeu aqui, Silvio!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu não consigo falar, com a interrupção dos colegas!
Eu peço que V.Exa. garanta a minha palavra, Presidente! Eu tenho o direito de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu acho, também.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É que o Deputado Silvio Costa e o Deputado...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Mas eu não concluí e V.Exa. me tomou a palavra. Deixe-me concluir!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Presidente que me ofereceu a palavra!
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Deixe-me concluir!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Silvio Costa, eu não sou do PT. Por favor...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Deixe-me concluir.
Eu quero dizer aqui ao Deputado Afonso Florence que o PT está trabalhando contra o Nordeste. Enquanto trabalhou contra mim, eu admito. Contra o Nordeste, não.
Agora, eu quero dizer que eu fui vítima, sim, da banda podre do PT, da qual V.Exa. é parte.
A Minoria libera a bancada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O PT não foi só contra o Nordeste, não. Foi contra o País inteiro, Deputado Silvio!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ou eu volto a presidir... Se começar todo mundo querendo falar, eu vou deixar V.Exas. continuarem. Eu não vou ficar...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, é só chamar os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu chamo o Deputado para orientar, ele fica conversando, fica de lero-lero, não orienta e depois quer voltar para orientar. Eu acho que tem que haver serenidade. Quando a Presidência chamar para votar, tem que votar. O Deputado não orienta e depois quer votar e dar uma de bonzinho. Vou dar 1 minuto. Ou eu vou voltar a comandar e deixar direito ou, senão, eu vou obstruir. Então, deixem-me chamar. E quem eu chamar vai responder.
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a palavra, Presidente. Concordo que é necessário fazer o debate político na hora do debate político. O Deputado pede a inscrição, como Líder do partido, e expressa as suas posições.
O PCdoB vai votar "sim" porque, na nossa opinião, é necessário estimular o desenvolvimento regional para superar as desigualdades regionais que marcam o Brasil. A nosso juízo, é fundamental que a indústria se expanda em todo o País.
Votaremos favoravelmente à medida provisória para garantir a expansão da indústria automobilística, automotiva, para o Nordeste, para o Norte, para o Centro-Oeste do País. Nesse requerimento, o nosso voto é "sim" porque esse debate da Medida Provisória nº 843, à qual somos favoráveis, está ligado ao debate da medida provisória seguinte, a que privatiza o saneamento. Isso é um grave erro que este Congresso não pode cometer.
Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "não" nesta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado Gilberto?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um momento de muita calma, é um momento em que gostaríamos de pedir ao Líder do PT que retirasse essa obstrução, tendo em vista que vai haver em São Paulo o Salão do Automóvel, que será aberto amanhã. Portanto, seria muito importante que nós aprovássemos essa matéria hoje.
Nós entendemos, e não queremos entrar na briga regional de Pernambuco com Goiás e com outros Estados, e assim por diante. Entendemos que esse projeto vai criar condições para termos mais tecnologia nos veículos híbrido e elétrico. E esta é a forma que o Governo tem para incentivar as empresas a fazerem isso. Nós não podemos ficar neste momento nessa confusão interna. Vamos fazer uma emenda supressiva, tirar aquilo que não serve, mas, pelo menos, vamos votar o projeto original, como veio. Isso seria bom para o Brasil e para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, entende que nós precisamos chegar a um entendimento, a um acordo, para avançarmos nesse tema. Obviamente, o texto como está, prevendo ampliar os benefícios que serão gerados por Goiás, prejudicará o investimento em várias regiões do nosso País, especialmente no Estado de São Paulo, mais especificamente na minha região, o ABC Paulista. Por isso nós, neste momento, entendemos que o acordo seria oportuno para apenas prorrogarmos esses benefícios e conquistarmos, assim, a isonomia, a fim de que os investimentos sejam para todas as regiões do País.
Por isso o PPS vai liberar a bancada, lutando para haver um entendimento, ainda nesta tarde e noite, e avançarmos neste tema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a mágoa não pode ser o que dirige a política. O que temos que discutir aqui nesta matéria é que há ali uma reedição de refinanciamentos, reedição essa que não estabelece limites. Chegaram a botar no relatório, no substitutivo, menos 15 milhões ou mais de 15 de milhões de reais.
16:24
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E, depois, vão querer dizer que a responsabilidade para adequação das contas públicas é do pobre do aposentado brasileiro. E aí querem votar de qualquer jeito uma reforma da Previdência que retira esse direito.
Nós estamos votando "sim" ao requerimento de quebra de interstício, de maneira consciente e lincada com a vontade da maioria do povo.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT compreende a importância, para alguns Estados da Federação, dessa MP 843. Entretanto, não podemos tergiversar com a gravidade do assunto que envolve a MP 844. Nós vamos buscar o entendimento e, caso esse entendimento saia relacionado ao processo de votação da MP 844, nós vamos suspender nossa obstrução em relação à MP 843. Como ainda não saiu, nós vamos continuar em obstrução.
Portanto, o PDT vota "sim" ao requerimento de quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Deputado Caetano, V.Exa. vai orientar pela Maioria?
O SR. CAETANO (PT - BA) - Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela Maioria?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CAETANO (PT - BA) - A Maioria? Eu não sou Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não?
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe peço 1 minuto, porque eu fui desrespeitado no plenário.
Bom, pela Oposição, nós vamos liberar, porque há posições diferentes dentro da Oposição. Entretanto, eu quero registar o que está acontecendo no plenário. Aliás, a Oposição toda orientou "sim". Chequem isso para mim. Eu estou vendo...
O PSB foi "não". Então, em respeito ao PSB, a liberação.
Presidente, primeiro, nós não podemos aceitar, por isso eu peço que tire dos Anais da Casa uma alusão ofensiva à minha pessoa, porque eu estou defendendo uma posição política e quero fazer minhas as palavras do Líder do PDT, André Figueiredo. Nós queremos aprovar a MP 843 nos termos que eu, inclusive, pactuei na Comissão.
Permita-me, Presidente. Eu conduzi pela Oposição, no plenário da Comissão, construí um acordo, e nós queremos bancar esse acordo. Entretanto, essa MP 843 não pode ser utilizada para viabilizar a aprovação da MP 844, cujo conteúdo nós queremos discutir. Eu negociei com o Governo, avançamos no texto, mas ainda há itens a serem negociados. Nós, então, estamos aqui na obstrução, tentando um momento mais oportuno para evitar que a aprovação precipitada da MP 843 leve à privatização da água.
Imaginem: perdemos três fábricas no Nordeste, e as cidades pequenas não vão ter água tratada. O serviço, que é ruim, vai deixar de existir, vai piorar muito; vai aumentar a tarifa nas grandes cidades.
Quem não teve voto para se eleger, quem não teve articulação política, não pode acusar outro partido. Nós somos pela quebra de interstício.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADO.
16:28
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Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MPV 843/2018 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões,
Dep. Ságuas Moraes.
Concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, como Relator...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Quero falar contra, Presidente, o requerimento.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Presidente, como Relator...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente...
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Presidente Manato, com a permissão...
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Presidente, para falar contra o requerimento...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, está contando o meu tempo. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um minutinho. Volte o tempo, por favor.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Presidente, com a permissão do Deputado Afonso...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Relator está querendo falar, Presidente. (Pausa.)
Falo eu mesmo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O tempo é de V.Exa., Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Está bom. Peço que reponha o meu tempo.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer um apelo para construirmos um acordo no plenário. Eu já disse várias vezes — o Deputado André Figueiredo também disse isso aqui — que a obstrução que está aí não é para derrubar o novo regime automotivo, mas para aprová-lo com a prorrogação, com redução da desoneração do regime do Nordeste. Entretanto, nós temos que fazer um acordo de procedimento para a semana que vem. Não dá para começarmos segunda-feira forçando a mão para ter quórum e aprovar o aumento da tarifa e a privatização da água, que é o que prevê a MP 844. No Estadão de hoje há 19 Governadores eleitos, inclusive Governador da base do Governo Temer, dizendo que é contra a MP 844. É disso que se trata.
Então, vir aqui fazer discurso falacioso, acusando o PT, dizendo que foi traído... Não existe isso. O que existe é que nós estamos abertos à negociação. Mas a negociação não pode ser feita com um discurso enfático no microfone e sem ceder em nada na MP 844, ou pelo menos no acordo de procedimento. Eu quero convocar as Lideranças e o Presidente da Casa. O que é razoável para nós? Vamos deixar para ler a MP 844 na terça-feira. Vamos entrar na apreciação da MP 843, até porque há destaques. Nós somos contra um novo REFIS. Nós somos contra a ampliação de desoneração tributária. Então, há destaques. Vamos ter que votar nominalmente. O Presidente Rodrigo Maia já disse que vai votar nominalmente. Agora, o que não dá é querer aprovar a toque de caixa a MP 843 para engatilhar a aprovação da 844.
Eu tenho a mesma posição do Líder André Figueiredo. Nós nos colocamos à disposição para combinar um acordo de procedimento. Vimos negociando com a AESBE, com a ASSEMAE, com a FNU, com a FISENGE, com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras para melhorar a MP 844. Se não há uma melhora dela, nós temos que estar na obstrução.
Por isso, nós entramos com este requerimento de retirada de pauta. E eu estou aqui reiterando enfaticamente a nossa disposição de construir um acordo para viabilizar a aprovação da MP 843.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
16:32
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Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui, mais uma vez, reiterar que a posição do Líder do PT, pelo menos do que está na Liderança do PT, o Deputado Afonso Florence, é absolutamente equivocada, errada do ponto de vista da posição política, porque ele está vinculando a votação de uma medida provisória que não tem nada a ver com saneamento com a Medida Provisória 844. Ninguém está discutindo essa matéria. Todos aqui são conhecedores do rito legislativo. Uma matéria que trata de saneamento básico que tem oposição e controvérsia que envolve vários Estados da Federação é impossível aprovar a toque de caixa. Esta matéria que nós estamos debatendo, que é razoavelmente consensual, porque contempla a indústria automobilística do Brasil e contempla incentivos para a indústria regional do Centro-Oeste e do Nordeste, já não tem um consenso fácil, imagine uma medida provisória sobre saneamento básico!
Então, na verdade, Deputado Afonso, V.Exa. está se utilizando de um argumento que não tem base na realidade. O PT tem que reavaliar a posição adotada, e o PDT, do Deputado André Figueiredo, também. Respeito ambos, mas ambos os partidos estão contra a Região Nordeste do Brasil. V.Exas. têm que assumir essa posição perante o Brasil e perante toda a população nordestina.
Isso é um absurdo! Ou esta medida provisória é votada hoje ou ela vai caducar. E a responsabilidade pela situação será debitada aos Líderes oposicionistas, principalmente aos Líderes do PT, do PCdoB, do PDT, que estão obstruindo o processo de votação.
Eu quero destacar que o meu Líder, o Deputado Rodrigo Garcia, apesar de algumas divergências com relação a alguns pontos do relatório, tem liberado a bancada, saiu de uma posição de obstrução e está permitindo que o trabalho do Plenário flua do ponto de vista da discussão.
Então, não tem nada a ver a MP 843 com a MP 844. Se querem obstruir a aprovação da MP 844, que o façam quando ela estiver na pauta. Fora disso, é apenas mais um artifício para inviabilizar investimentos no Nordeste do Brasil.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Presidente...
O SR. CAETANO (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Algum Deputado quer justificar ausência na votação? Eu vou conceder a palavra só para justificativas. Estamos na Ordem Dia. Eu não vou deixar ninguém falar, se não for para justificar ausência.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Não precisa justificar, Presidente.
O SR. CAETANO (PT - BA) - É sobre a matéria, Sr. Presidente. É encaminhamento, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Manato, quero apenas justificar a minha ausência, porque eu estava presidindo uma reunião sobre a Medida Provisória 852, de 2018, no Senado. Então, esse é um registro de justificativa de ausência na votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está justificada, Deputada.
Alguém mais vai justificar?
O SR. CAETANO (PT - BA) - É um encaminhamento.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aníbal Gomes votou "não" na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Cabral, V.Exa. vai justificar?
O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marco Antônio Cabral votou com o MDB na última votação.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba, votou com o seu partido.
O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Andrade votou com o partido na última votação.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Sr. Presidente, não é mais simples consolidar a votação do que V.Exa. querer justificativa uma a uma, não?
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Renato Molling também votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada Eliziane, V.Exa. vai justificar? (Pausa.)
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba, votou com o seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito bem.
Orientação de bancada.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Laerte Bessa justifica aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP está votando "não", embora eu, pessoalmente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode continuar. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - ...embora eu, pessoalmente, discorde. A medida foi alterada na Comissão Especial. Prorrogaram-se os benefícios da Bahia, de Pernambuco, de Goiás, a alíquota de Goiás. A divergência está colocada aqui.
16:36
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Na última sessão da Câmara dos Deputados, já não houve a votação, e o Deputado Alfredo Kaefer, do nosso partido, ficou de fazer uma emenda aglutinativa, que foi apresentada e não aceita pela Mesa.
Eu respeito a indicação do nosso partido do voto "não" e pedi ao nosso Líder que venha ao plenário para que possamos avançar ou pegar o compromisso do partido para votar a favor do destaque do art. 11-D.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PT, Deputado Caetano? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos com requerimento de retirada de pauta e vamos orientar "sim" ao requerimento. Mas, antes disso, tenho que insistir que nós, do PT, queremos aprovar um novo regime automotivo, mas tem que haver um acordo de procedimento. Não é verdade que se se aprovar aqui o regime automotivo a toque de caixa não vai ser aprovada a MP 844 com o texto que está ali. E aquele texto que está ali vai fazer aumentar a tarifa da água nas grandes cidades, onde o sistema será operado por empresas privadas. E mais: ou se vai fechar o sistema nos pequenos Municípios ou se vai aumentar exorbitantemente a tarifa nesses Municípios, agora operado por empresas estatuais.
Não é verdade que há vedação legal para a entrada do setor privado nesse segmento.
Portanto, a minha orientação é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez vou liberar a bancada. Majoritariamente, a bancada se alinha numa posição favorável à aprovação da medida provisória, mas, em respeito à posição do Líder do DEM, o Deputado Rodrigo Garcia, nós liberamos a bancada. Insistimos mais uma vez no pedido de bom senso à bancada do PT para que saiam da obstrução e permitam o investimento no Nordeste do Brasil, permitam a geração de empregos na Bahia, no Ceará, em Pernambuco e também na Paraíba.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Na semana passada a obstrução foi do DEM, Deputado Mendonça. Na semana passada foi o DEM que obstruiu.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Faço este apelo para que as Lideranças do PT, do PDT e do PCdoB saiam da obstrução.
No que depender de mim, Deputado Afonso Florence, assumo o compromisso com V.Exa. no sentido de não votarmos a MP 844 na noite de hoje e tão somente nos dedicarmos à discussão à MP 843.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR, Deputado Delegado Edson Moreira?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do Deputado Capitão Augusto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSD?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada, porque está havendo divergência. Portanto, cada um vote de acordo com a sua convicção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, posso retirar o requerimento?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Pode, por acordo, Presidente. A Bahia está atendendo ao chamamento do Nordeste.
O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou ser bonzinho com V.Exa. Pode retirar, Deputado Florence. Vou abrir uma exceção.
Vai retirar?
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Saraiva Felipe votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Retirado o requerimento.
Sobre a mesa requerimento:
Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões da MP 843/18.
Deputado Rodrigo Garcia
Líder do Democratas.
16:40
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Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)
Está prejudicado.
Sobre a mesa requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos regimentais, o adiamento por duas sessões da Medida Provisória nº 843, constante da presente Ordem do Dia.
Deputado Rodrigo Garcia.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Garcia.
Retira? (Pausa.)
Retirou.
Sobre a mesa requerimento de adiamento da votação:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 843 por duas sessões.
Deputado Ságuas Moraes, retira também esta matéria? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, que outros requerimentos meus há na mesa?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há vários requerimentos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, é só para facilitar a sua condução dos trabalhos. Agradeço-lhe a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há requerimento de votação de artigo por artigo...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu estou trabalhando para retirar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Certo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero destacar o trabalho do Líder André Figueiredo e de outros Parlamentares, como do Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O requerimento de votação de artigo por artigo é do Democratas. Então, ele retira. Há do PSOL e do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu tenho 9 minutos para a votação nominal. Eu vou conversar com o Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, com o Líder do PSOL, com o Deputado Nelson Pellegrino, com o Deputado Caetano. Nós vamos tentar retirar ou todos ou alguns dos requerimentos, no propósito de enfrentar a votação da Medida Provisória nº 843.
Então, eu retiro este que está sendo lido para dar tempo de conversar com os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bom.
Nobre Líder Rodrigo Garcia, V.Exa. também retira o requerimento?
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento é o de adiamento da votação?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Este é para que a votação seja feita de artigo por artigo.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Nós vamos retirá-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Retirou.
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não retiramos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre a mesa requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP 843/18 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar o Movimento Pró-Vida e a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família pelo lançamento, hoje, nesta Casa, do livro cujo título é Precisamos falar sobre o aborto: mitos e verdades. Trata-se de uma obra muito interessante que contribuirá para o debate qualificado nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Concedo a palavra ao Líder do PSOL, Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, nós temos aqui, corriqueiramente — nem sempre, mas com muita frequência —, o chamado milagre da multiplicação dos pães para uma distribuição injusta.
A que me refiro? Medidas provisórias, independentemente dos Governos, chegam aqui, muitas vezes, com um bom princípio, com um bom escopo, com uma urgência real. Muitas vezes trazem algo que pode melhorar não só setores produtivos, como também a qualificação de empregos, a dinâmica econômica, os postos de trabalho. Entretanto, muitas vezes, e é o caso que nos faz resistir a este projeto de lei de conversão, a medida provisória vai sofrendo alterações, vai se afastando do seu escopo original, vai tendo introduzida nela uma série de matérias estranhas e, muitas vezes, vira aquele papai-noel — o Natal se aproxima — de benesses de refinanciamento de dívidas.
16:44
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Inclusive aqui no caso há quase que uma indiferenciação de setores beneficiados, como se aquele escalonamento necessário para ver quem são os beneficiários, de acordo com seu poder econômico, deixasse de existir.
Portanto nós entendemos que este projeto de lei de conversão — e também há aspectos da legislação ambiental que nos preocupam — é de uma generosidade para setores que já estão em programas de refinanciamento e que poderão, caso aprovado o projeto, refinanciar o que já está refinanciado, conseguir mais e mais meses e anos para o pagamento das dívidas.
É bom lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Receita Federal e outros órgãos que têm qualidade técnica e preocupação com os recursos públicos já se opuseram a essas propostas.
Nós não queremos avalizar essa farra fiscalista do ponto de vista da generosidade. Fala-se tanto em ajuste fiscal. O novo Governo está falando em apertar todas as torneiras e, inclusive, em pressionar o Congresso Nacional, no entanto fazemos essa benesse generalizada.
O PSOL...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Há alguém para falar favoravelmente? (Pausa.)
Não.
Orientação de bancada.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei conforme a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. votou com a bancada.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos a favor do requerimento do PSOL.
Entretanto, tenho que informar ao Plenário que, consultando o Líder André Figueiredo e os Deputados Nelson Pellegrino, Caetano, Valmir Assunção, Silvio Costa, Daniel Almeida, Alice Portugal, o Líder Paulo Pimenta, e ouvindo o Deputado Bohn Gass, o Deputado Pepe Vargas e outros Parlamentares, nós decidimos que, se reiterado o acordo de procedimento em relação à MP 843 — não vou repeti-lo agora para não perder tempo — e se mantido o compromisso do Presidente Rodrigo Maia de que na segunda-feira só será lida a MP com quórum, nós vamos retirar o kit obstrução e enfrentar o debate da MP 843. Nosso propósito é aprovar o Rota 2030 e a prorrogação do regime automotivo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como fica o voto do PT no painel, Deputado Afonso Florence?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o bom senso do Deputado Afonso Florence, que acatou o pedido da maioria dos Deputados Federais do Nordeste. Realmente eu quero registrar esse bom senso do PT.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jutahy Magalhães Junior votou conforme a orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O requerimento é do PSOL. Só quem pode retirá-lo é o PSOL.
V.Exas. vão retirá-lo, Deputado Chico? (Pausa.)
Não. Então vamos continuar. O Deputado Chico não vai retirar o requerimento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu respondi a V.Exa. Comecei dizendo que voto "sim" em respeito ao PSOL e que os próximos requerimentos já estão retirados. Justifiquei e fundamentei.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Domingos Sávio votou com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Este é o último. Está certo?
O PSOL não tem quórum para pedir votação nominal.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É disso que eu estava falando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado.
Como vota o PP?
16:48
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente, lembrando que nós queremos que o Destaque nº 6 seja acatado pelo Plenário, para manter o equilíbrio dos incentivos fiscais entre os diversos Estados da Federação. A Medida Provisória do Programa Rota 2030 é muito importante. O setor automotivo no Brasil é um setor importante, isso moderniza o setor, dá competitividade ao setor, mas a MP sofreu alterações na Comissão Especial que não ajudam o Brasil.
É preciso que nós tenhamos os incentivos na proporção das vantagens que cada Estado tem e das desvantagens logísticas que cada Estado tem. Os incentivos equilibram a competição entre os Estados, permitem a instalação da indústria automobilística em diversos Estados brasileiros, mas isso tem que ser mantido de forma equânime. E não é possível manter as alterações feitas na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB?
O SR. LUCIO VIEIRA LIMA (MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não".
Aproveito para dizer que nas votações anteriores votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - O Democratas libera a bancada!
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queríamos alertar todos os Deputados desta Casa, porque nem todos têm consciência do que está sendo votado aqui. Nós estamos falando do Rota 2030, e todo mundo é a favor do Brasil.
Houve um acordo aqui com a bancada do Nordeste para reduzir os incentivos e prorrogá-los por 5 anos. O.k. Continuam os incentivos. Agora, o que o Centro-Oeste está fazendo não é justo com o Brasil! Eles estão aumentando em 360% os incentivos. Isso não é incentivo, isso é privilégio! Isso desequilibra a competição. Isso impede a competitividade da indústria nacional! Isso cria um desequilíbrio neste País. Isso não é justo, e nós somos absolutamente contrários a uma medida como essa. Isso é um superjabuti dos privilégios. O Centro-Oeste não está sendo justo com o Brasil e com as indústrias que pagam os impostos no Sul e no Sudeste.
Portanto, Sr. Presidente, nós vamos votar "não" e esperamos que haja responsabilidade por parte desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - O PTB!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB?
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB vai indicar "não", e eu queria deixar muito claro aqui que as bancadas do Sul e do Sudeste devem prestar muita atenção no que estamos votando. Nós não somos contrários a que se dê incentivos para a indústria automobilística. Agora, ao querer prorrogar o incentivo do Nordeste, em detrimento de outros Estados, eu acho que cometemos um grande erro, este Plenário comete um grande erro, principalmente no momento que o País vive, de arrocho fiscal. O mais prudente é que todos possam ficar com o incentivo até 2020 e que o outro Governo, com o Sr. Paulo Guedes, discuta, aí sim, se o Nordeste, se o Norte ou outra região merece algum tipo de incentivo.
Nós vamos votar "não" agora e "não" a essa...
(Desligamento automático do microfone.)
16:52
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O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PR vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha, nessa votação do requerimento, "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT retira a obstrução, compreendendo a importância da matéria, mesmo havendo ainda alguns destaques a colocar.
Continuamos preocupados em garantir que a MP 844 não seja votada, mas vamos trabalhar na próxima semana para nos opormos a essa medida provisória, que é altamente danosa a todos os pequenos Municípios no Brasil.
Nesse aspecto aqui da MP 843, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC, Sr. Presidente, gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC tem uma posição muito clara nesta matéria, como já se manifestou anteriormente. É muito importante a votação desta matéria, neste dia. É simbólico nós votarmos esta semana, quando se abre o Salão do Automóvel, em São Paulo. Os investimentos na área do automóvel elétrico, eu vou repetir, do automóvel híbrido, aquilo que se tem que se fazer no País com novas tecnologias, tem que ter apoio do Governo. Para isso, nós precisamos votar esta MP neste momento, independentemente da MP 844, que é um outro movimento. Nós precisamos votar esta MP ainda hoje. Portanto, nós não vamos aceitar o requerimento de votação artigo por artigo.
A posição do PSC é "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", porque a posição da nossa bancada é favorável ao desenvolvimento regional, como tenho insistido aqui. Foi uma conquista dos Estados do Nordeste, particularmente da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, e uma conquista também do Estado de Goiás ali se implantarem fábricas de automóveis. Isso ativa uma cadeia produtiva importante, produz empregos qualificados, estimula o desenvolvimento nesses Estados, nessas regiões. Eu acredito que é correto que nós mantenhamos os estímulos para a indústria automotiva nesses pontos do Brasil. Como tenho insistido, essa é uma medida que estimula o desenvolvimento regional, rompendo com as desigualdades que marcam o nosso País: desigualdades sociais, econômicas e regionais.
Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não". Esta é uma matéria, volto a dizer, importante para todo o nordeste pernambucano, uma região pobre, uma região que necessita de geração de emprego, de geração de receita através de ações e de toda a cadeia que estimula o setor automotivo. Então, nós encaminhamos "não" e fazemos novamente um apelo para que esta matéria seja votada, porque é importante para todo o Nordeste brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - O PPS, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Sr. Presidente, entende que mais uma vez temos que fazer uma composição para unificar os interesses de todas as regiões e fazer o Brasil avançar no desenvolvimento. Caso contrário, o PPS, neste caso, vai liberar a bancada.
Queremos aqui saudar — está aqui no plenário —, o Deputado Federal eleito pelo PPS, no Espírito Santo, o Deputado Da Vitória, que, certamente, a partir do ano que vem, contribuirá de maneira decisiva da definição dos rumos que o Brasil precisa tomar. Então, saudamos aqui o Deputado Federal eleito Da Vitória.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa questão, já explanada aqui, é em relação ao projeto de lei de conversão, que traz uma série de pontos absolutamente polêmicos, dos quais discordamos. Nós, algum tempo atrás, fizemos um grande debate aqui sobre desonerações e reonerações de folha de pagamento, inclusive se isso tinha vínculo com a urgência ou não de uma suposta modificação na Previdência Social, a proverbial falta de recursos. E, agora, esta medida, no seu projeto de lei de conversão, sobretudo, cria novas desonerações no que tinha sido, há pouco tempo, reonerado, prorroga o prazo para entrada nos REFIS, que já são, pelos nossos cálculos, só nos anos de 2000 para cá, mais de 35. Enfim, há um que de farra de benefícios fiscais aí que nós contestamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "não".
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Por isso, o nosso voto, com ou sem cumprimentos efusivos, reencontros e despedidas, é "sim" à votação artigo por artigo.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Encaminhamento.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é muito estranho que, em consulta à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, os técnicos dessas carreiras de Estado tenham posição contrária a essa medida provisória, de um modo praticamente global, como é muito aviltante ao próprio Poder Legislativo que aquela mãozinha boba de pretensos representantes do povo que estão aqui a serviço das grandes corporações financeiras e empresariais aja para reintroduzir a desoneração.
Recentemente, o Deputado Orlando Silva foi Relator de um projeto sobre desonerações. Debateu-se. Houve polêmica. Aí vem a mãozinha boba e novamente desonera.
Em breve, teremos um novo Governo. O Presidente, que não quis debater e o seu futuro Ministro da Economia vêm aqui, batem na mesa, chamam jornalistas e dizem: "Classe política, ajude o Brasil! Imprensa, pressão neles, pressão neles!" Pressão é em quem deve ser pressionado, porque aqui haverá resistência à tentativa de acabar com a aposentadoria, com as pensões aos pobres, aos que têm necessidade da presença do Estado para não morrer à míngua, de fome, no abandono, em um País tão rico, em uma economia tão poderosa!
17:00
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E, este Poder, neste Estado de economia tão poderosa, tem legislado permanentemente contra o povo. Aí, de vez em quando, vota um projetinho para dizer que é a favor dos direitos das mulheres, ou das pessoas com deficiência, ou do idoso! Mas como é a favor do idoso, se está acabando com a pensão e a aposentadoria? Como é a favor da mulher, se nem as políticas de assistência nem sequer a área da segurança tem algum tipo de benefício financeiro para a implantação, por exemplo, de delegacias? Como é a favor do povo, se os Estados estão em crise e não têm nenhum tipo de solidariedade do Governo Federal? Mas há dinheiro para as petroleiras, para as montadoras, e existem verdadeiros jabutis colocados aqui para tentar roubar a dignidade do povo, para roubar o Erário. É dessa forma!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Caetano. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay perdeu o tempo, assim como o Deputado Caetano.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Erika Kokay já estava aqui.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa.
Há um projeto de decreto legislativo do Senador Otto Alencar, que trata da venda direta...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu também estou inscrito?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Afonso Florence, eu estou falando, companheiro!
Vou reiniciar, Sr. Presidente, meu pronunciamento.
Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. — e evidentemente V.Exa. tem essa prerrogativa — de pautar o projeto que autoriza a venda direta de álcool das usinas para os postos de gasolina.
Eu queria fazer esse apelo para V.Exa. pautar esse projeto na próxima semana. Isso seria possível? Não me dê o silêncio como resposta!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu respondo a V.Exa. mais tarde, Deputado, porque já existe um projeto com uma Comissão Especial para ser instalada.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Achamos importante que haja a prorrogação de um programa que foi bastante exitoso, um programa do Governo do PT de incentivos fiscais, em determinadas Regiões, particularmente o Nordeste, para o setor automotivo. Achamos que isso é muito importante, até porque nós estamos vivenciando um verdadeiro descalabro!
O Presidente que foi eleito, Deputado Saraiva, parece que vê no Brasil um jogo de videogame e vai apertando os botões, completamente desnorteado, mas apenas com o compromisso de bater continência para a bandeira estadunidense, apenas com o compromisso de arrancar deste País qualquer perspectiva de ter um programa de desenvolvimento nacional. Agora fala em acabar com o Ministério do Trabalho! "Ah, acabar com o Ministério do Trabalho, um órgão tão importante para fiscalizar!" Aliás, isso dói muito na alma de um País que teve servidores do Ministério do Trabalho assassinados porque estavam fiscalizando o trabalho escravo em Unaí. Foram assassinados! E agora se extingue, se acaba com o Ministério do Trabalho, como se quer acabar com os direitos, como se quer acabar com a soberania nacional e, ao mesmo tempo, se alça e se paga um prêmio para uma toga que foi fundamental para que essa eleição não contasse com aquele que é o preferido do povo brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.
17:04
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Depois de Moro ter prendido Lula sem provas e sem crime, agora recebe de presente um superministério e diz que não é um Ministério político, é um Ministério técnico. Tecnicamente, ele tem algumas ressalvas à política do desarmamento, mas politicamente o desarmamento foi questionado pelo Presidente eleito. É técnico ou é político? Inegavelmente é um cargo político, e um cargo político de quem prende e diz que caixa 2 é um crime maior do que o crime de corrupção, mas bate palmas e perdoa aquele que confessadamente disse que se tinha utilizado de caixa 2 e que faz parte do mesmo Ministério para tocar uma política contra o povo brasileiro.
Para além disso, tem razão Pedro Aleixo: "O que nos preocupa são os guardas da esquina", e esses guardas da esquina têm aumentado o nível de ataques à população LGBT, às mulheres e aos negros.
O Brasil está com um Presidente que pega a Constituição na mão e deve ter queimado a mão, porque teve 28 anos de mandato em que diuturnamente desrespeitava a própria Constituição.
Por isso, nós estamos na resistência por um País melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto apenas para homenagear...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado. Vamos cumprir o horário. Na hora em que estiverem votando, eu concederei a palavra, senão a votação não termina.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o Deputado Glauber o próximo, na ordem, Deputado Ricardo. V.Exa. é depois do Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, algumas vezes eu encontro aqui nos corredores da Câmara alguns Deputados que até respeitosamente viram para mim e dizem o seguinte: "Glauber, eu gosto de você, mas você é muito brigão, você está atirando muita pedra nos Deputados". Eu às vezes até me comovo com algumas dessas falas, porque não fico no meu fim de semana pensando e refletindo que eu quero chegar aqui na Câmara e quebrar o pau, não. Eu queria viver uma semana de harmonia, de tranquilidade, sem estresse, mas vai ficando difícil.
Vejam só, mais uma vez, o que está escrito no art. 36, que modifica o art. 2º, § 1º:
"Art. 36........................................
'Art. 2º..........................................
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, inferior, igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)'."
Sabem o que está escrito aqui, senhoras e senhores? Está escrito aqui que vão mais uma vez renegociar dívidas milionárias de quem tem muito. Isso não é revoltante? É revoltante. A maioria do povo brasileiro fica revoltada. E sabe por que fica revoltada? Porque mais uma vez tentam dizer ao povo brasileiro que a culpa é da sua aposentadoria, que a culpa é de quem ganha o BPC — Benefício de Prestação Continuada, de quem tem renda de um quarto de salário mínimo e dificuldade sensorial de natureza grave.
17:08
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Mas, não: renegociam, então, as dívidas de mais de 15 milhões de reais daqueles que têm as maiores fortunas brasileiras. Votam isso aqui no plenário como se nada estivesse acontecendo, e, depois, não querem que sejamos enfáticos ao criticar aqueles que estão trabalhando para renegociar as suas próprias dívidas, ao mesmo tempo em que querem colocar o povo mais pobre para sofrer as consequências dessa política que retira de quem tem menos para garantir o privilégio de quem tem mais.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Vamos à votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Falta mais um orador se manifestar, o Deputado Caetano. O Deputado Caetano trocou o cabeleireiro, está com cabelo bonito.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Mas é o quê, Sr. Presidente? Encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encaminhamento.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos durante o dia todo — na verdade, desde a semana passada, quando V.Exa. tirou de pauta a Medida Provisória nº 843 —, buscando um entendimento aqui nesta Casa para votarmos a Medida Provisória nº 843 e, até que enfim, as bancadas chegaram a esse entendimento.
Eu quero iniciar minha fala parabenizando os Líderes das bancadas, que tiveram o bom senso de chegar a esse entendimento de votar a Medida Provisória nº 843, que com certeza dará norte à indústria automobilística em nosso País — obviamente, se todos nós aqui a aprovarmos.
Não é porque sou do Nordeste, sou da Bahia, que eu estou aqui durante esses 50 dias, em especial durante esta semana, defendendo que essa MP seja trabalhada, que se chegue a um consenso, que ela seja aprovada e, obviamente, sancionada pela Presidência da República. É porque isso também interessa a todo o Brasil. Interessa à Camaçari, à Bahia, em função da Ford, que ali está, ao Ceará, em função da Troller, a Pernambuco, em função da FIAT, mas também a todo o Estado de São Paulo e a todo o Brasil. Eu entendo que não interessa só ao Nordeste brasileiro.
O desenvolvimento da indústria, para nós, é um ponto importantíssimo, tanto que fiquei hoje muito aflito durante o processo que se estabeleceu nesta Casa. Mas chegamos a um consenso, e quero fazer um apelo a todos os Deputados para que votem a favor da aprovação dessa medida provisória, que vai beneficiar, sim, o conjunto da sociedade brasileira, porque também vai ajudar o desenvolvimento da pesquisa, o desenvolvimento automobilístico em nosso País.
Sou um defensor dessa proposta e estive participando da Comissão do Senado.
17:12
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Eu quero parabenizar os Deputados da Bahia, do Nordeste, e os Senadores que lá estavam, especialmente os Senadores Otto Alencar, Fernando Bezerra, Lídice da Mata e Roberto Muniz, que ali participaram conosco do processo de entendimento para se chegar a um consenso.
Hoje, eu venho a esta tribuna defender e parabenizar também todo o Nordeste, o Brasil inteiro e os pares desta Casa na busca desse entendimento da aprovação.
E nós vamos discutir a Medida Provisória nº 844, de 2018, na segunda-feira, quando vamos buscar fazer aqui uma discussão, um entendimento.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Há orientação de bancada, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Se ninguém quiser orientar, eu vou passar à votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai orientar "sim".
Nós consideramos que tem fundamento a proposta de manutenção desses estímulos para a indústria automotiva. Consideramos que é importante haver suporte em toda a Região Norte e Nordeste não só para as indústrias de automóveis, mas também de autopeças e outros setores que geram emprego intensivamente. Isso é mais importante ainda. No momento de crise que o Brasil atravessa, o emprego tem um papel chave para a superação do drama que vive o povo brasileiro, que corre mais riscos ainda depois do resultado da eleição, em que se elegeu um governo que não se sabe no que vai dar, até porque não debateu com o povo brasileiro ideias, projetos, programas. Omitiu-se de participar do debate político.
Por isso, a posição do PCdoB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, por 3 minutos. Ele estava inscrito no encaminhamento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dentro de 35 minutos se encerra esta sessão e se inicia outra. Eu quero fazer um apelo aos Líderes partidários: não peçam novo painel. Por quê? Porque nós estamos diante de uma medida provisória que exigiu um grande esforço.
Eu quero registrar aqui a presença do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Senadores do meu Estado, como Lídice da Mata, Roberto, Pinheiro e Otto Alencar, da bancada do Nordeste, da Bahia, de todos os partidos.
Nós conduzimos um processo que permitirá um novo regime automotivo, com prorrogação para o Nordeste com redução de incentivos fiscais: as empresas montadoras e sistêmicas no Nordeste vão pagar mais imposto do que o que pagam hoje.
Presidente, não vou me repetir aqui para não me prolongar. Não estou mais em obstrução. Mas nós tínhamos feito um acordo aqui de procedimento. E eu quero lembrar, nesse acordo de procedimento, a importância das nominais de ofício, porque há destaque em que não houve acordo lá na Comissão. Eu não vou me prolongar, porque não estou em obstrução.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - De nada.
Como vota o PSOL?
17:16
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira questão é que, em uma reunião de Líderes que tivemos, o Aguinaldo Ribeiro, que é Líder do Governo, disse o seguinte: "O que tem desoneração o Governo não se compromete a não vetar". Então, há muito Deputado aqui falando em Nordeste, dizendo que o dinheiro é para lá, e depois vai vir um veto, o carimbo do veto. Eu estou advertindo, aqui, agora: nós não temos garantia nenhuma em relação a isso.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, foi introduzida na proposta do Deputado Alfredo Kaefer a reinclusão de setores. Na verdade, só a construção civil e o call center é que gerariam muito emprego, mas aceitaram outras emendas no meio, sobre atividade de comércio varejista de calçados e artigos de viagem enquadrados numa certa classe, ou seja, há um montão de jabuti contido nessa questão. Faz-se o que quer nessas medidas provisórias.
Por isso, o voto do PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como votam o PP e a base, Deputado Simão Sessim? (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC quer se manifestar, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa medida provisória é constitucional e atende aos pressupostos de relevância e urgência.
Por isso, o Líder Arthur Lira pede a todos os colegas do partido, da bancada, que votem "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Gilberto Nascimento, como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu começo a rever esta posição. Acho que, neste momento, estou muito preocupado. Claro, nós temos que olhar para o Brasil como um todo, mas, pelo que estou vendo, São Paulo, que é a grande locomotiva deste País, será extremamente prejudicado com este projeto. E por que São Paulo será prejudicado com este projeto? Porque São Paulo vai perder a sua competitividade.
Nós temos, por exemplo, o ABC Paulista. O Estado de São Paulo é o grande produtor de automóveis. É uma sociedade, é um Estado que vive em função disso, através dos empregos, através dos impostos. O que estou observando é que, daqui a pouco, nós estaremos perdendo a nossa indústria automobilística. A Ford, a GM e tantas outras empresas em São Paulo estarão deixando de ser competitivas, porque outros Estados terão maiores benefícios. São Paulo vai pagar um alto preço com isso.
Portanto, eu quero que a bancada de São Paulo reveja sua posição. Inclusive, Deputado Rodrigo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira nenhuma esse programa prejudica o Estado de São Paulo. Muito pelo contrário, ele vai permitir que as indústrias automobilísticas localizadas no Estado de São Paulo possam acompanhar a grande transformação pela qual a indústria automobilística mundial passa. É um programa que aumenta a competitividade de toda a indústria automobilística nacional, porque não só reduz custos, mas dá um grande incentivo à inovação tecnológica. O Nordeste é beneficiado por essas medidas gerais, mas também pelo aumento do prazo dos incentivos fiscais, o que é necessário para o equilíbrio regional.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vai orientar "sim" também, Presidente.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente dizer que o nosso Líder Tadeu Alencar teve uma atuação extremamente dedicada no âmbito da Comissão para tratar do tema do setor automotivo para o Nordeste e para o Centro-Oeste.
A bancada refletiu exaustivamente, e chegamos à conclusão de que pensar no Brasil, dentro do planejamento, é pensar nas suas diversas regiões, promovendo o crescimento, a inclusão. Neste caso específico, os incentivos para o setor automotivo do Nordeste reafirmam um papel de desenvolvimento regional, ao mesmo tempo em que se cobra das diversas indústrias, das diversas plantas instaladas no Brasil que tenham uma série de responsabilidades com engenharia, com PID, desenvolvimento de produtos regionais, o que melhorará, sem sombra de dúvida, o produto e a agregação de valor aos produtos de cada uma dessas regiões.
Por isso, conforme nosso entendimento, a orientação do PSB é "sim" à medida.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim", pela aprovação desta medida provisória de restabelecimento e fortalecimento da indústria automotiva no Nordeste.
Faço isso, Sr. Presidente, com o maior orgulho, porque, na Bahia, está implantado um dos maiores projetos automobilísticos do mundo, que é a Ford daquele Estado, em cujo processo de implantação participei como Deputado Federal e como Secretário de Indústria e Comércio da Bahia.
Por isso, é um marco importante, Sr. Presidente, a aprovação desta medida provisória, que prorroga os incentivos fiscais do Nordeste, especialmente da Bahia, Pernambuco e Ceará.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
Volto a dizer que esta é uma matéria importante para o Nordeste pernambucano, para Pernambuco. A FIAT que lá está instalada tem um programa de ampliação do seu parque, um investimento de 7 bilhões de reais, em um Estado que é pobre, em uma região que é muito pobre e que precisa de emprego.
Por isso, nós queremos votar a matéria. Votamos "sim".
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas, peço licença para usar a tribuna, porque, assim, tenho a oportunidade de esclarecer o Plenário sobre os pontos do PLV que aparentemente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora? Acho que V.Exa. deveria esclarecer na hora do destaque.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. deveria fazer os esclarecimentos antes dos destaques. Vamos votar, vamos avançar.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Sr. Presidente, mas é importante, neste momento em que vamos votar o mérito — e eu sou favorável ao mérito —, que possamos fazer essa explicação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se quiser facilitar, como nós vamos pedir verificação nominal, V.Exa. pode usar a palavra durante a verificação.
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB também vai votar "sim", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB pode pedir verificação?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós temos um acordo com o PDT que nos permite pedir a verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não sei, não...
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS entende que é importante ouvirmos as explicações, porque o Estado de São Paulo sofrerá, e não será pouco. Precisamos contemplar todos os interesses para que as regiões do País possam crescer, ter seu desenvolvimento, mas sem que isso prejudique o Estado de São Paulo, especialmente a região do ABC paulista.
Por isso, o PPS vota "sim", mas espera que saiamos daqui com condições, inclusive, de votar o destaque que será proposto, para que se diminua efetivamente esta desproporção de incentivos à região Centro-Oeste do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me posiciono aqui como Líder da bancada do Democratas, mas também como Vice-Governador eleito do Estado de São Paulo.
A medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo a este Parlamento tem um mérito muito importante: ela incentiva a pesquisa e o desenvolvimento da indústria automobilística brasileira, que é um orgulho nacional, que produz carros de ótima qualidade e que, sem dúvida nenhuma, ao longo das décadas em que se instalou no País, sempre contou com o apoio e incentivo do Governo Federal.
Esta medida provisória tinha como objetivo original incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novos motores, de novos modelos, o que é louvável.
17:24
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Ocorre que, através das discussões da Comissão Mista, nós tivemos muitas alterações no parecer, o que nos causa neste momento muito estranheza, por se tratar de um final de Governo. Afinal de contas, faltam 50 dias para encerrar o mandato deste Governo, e se colocam várias alterações do ponto de vista tributário, do ponto de vista da renúncia fiscal, que são aquilo que nós denominamos popularmente nesta Casa de verdadeiros jabutis.
E eu vou citar alguns deles que estão na medida provisória, independentemente de apoiar o mérito, porque muito se discutiu aqui sobre a importância da prorrogação do regime automotivo do Nordeste — eu pessoalmente sou favorável à aprovação dessa prorrogação, que entendo necessária —, mas, junto com esse nobre objetivo, nós tivemos várias outras alterações que, além de prejudicarem o meu Estado de São Paulo, prejudicam também o equilíbrio de contas no País e, na ponta da linha, prejudicam a sociedade brasileira, porque abrem mão de impostos importantes que seriam distribuídos no futuro a Prefeitos para que eles pudessem executar políticas públicas.
Eu anotei aqui algumas inovações. A primeira delas é, num projeto do regime automotivo, incluir a prorrogação dos benefícios fiscais do regime do Nordeste. Essa foi uma inovação a que eu sou favorável. Essa inclusão vem acompanhada, Presidente, de uma redução gradual através dessa prorrogação, o que também demonstra que estamos no caminho certo. Explico, em linhas gerais, para o Plenário entender: no regime do Nordeste, nós vamos sair de um benefício fiscal de 20% para um de 15%, gradualmente, até o ano de 2025, ao que sou plenamente favorável, a fim de incentivarmos a indústria automobilística naquela região importante do País.
Mas, aí, vem a grande surpresa: o regime automotivo do Centro-Oeste, que tem características tributárias diferentes do regime automotivo do Nordeste — no Nordeste, nos falamos de uma renúncia fiscal de 25% e, no Centro-Oeste, falamos de uma renúncia fiscal de 5% —, pega carona na eventual redução proposta para o regime do Nordeste. Na prática, triplicam-se os incentivos fiscais do regime do Centro-Oeste. É disso que nós estamos falando aqui, de triplicar de uma hora para outra benefícios fiscais que hoje estão concentrados em duas empresas no Centro-Oeste, para, nos próximos 7 anos, elas usufruírem de benefícios maiores até do que os que elas têm hoje. Esse é o primeiro problema no meu ponto de vista como Líder do Democratas e também como Vice-Governador eleito de São Paulo.
O que mais também me surpreendeu é que, além de triplicar os incentivos fiscais do Centro-Oeste, a proposta abre isso para novas empresas. E, aí, eu quero recapitular a decisão do Supremo Tribunal Federal no ano passado em relação à guerra fiscal no País. Essa decisão foi acordada com os Governadores, e com ela se consolidaram benefícios fiscais feitos pelos Estados brasileiros e se fechou a porteira para novos benefícios, para novas empresas, estabilizando, portanto, o equilíbrio de forças no País, incentivando a indústria onde ela já estava instalada, mas acabando com a guerra fiscal, que, no meu ponto de vista, é danosa para a sociedade brasileira.
Quando nós incluímos nessa medida provisória a possibilidade de novos projetos, é fundamental entendermos que isso vai contra o entendimento do Supremo, mesmo que aprovado aqui por esta Casa através de medida provisória. O Supremo declarou isso inconstitucional. Então, esse é o segundo grande problema que nós estamos vendo nesta medida provisória, incluído pelo parecer na Comissão Mista.
17:28
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Além desses problemas, nós temos inclusões que me causam estranheza, como, por exemplo, a questão do novo REFIS, que nós estamos aprovando nesta medida provisória, um parcelamento de dívidas fiscais. Isso precisa ser bem discutido com o Ministério da Fazenda. Além de um novo REFIS, estamos trabalhando com a questão do benefício fiscal do REINTEGRA para as exportações brasileiras e de tantos outros que eu não quero citar para não me alongar aqui e tomar tempo do Plenário.
Então, eu quero registrar, Presidente, em nome do Democratas e em nome do Estado de São Paulo, que nós somos favoráveis à prorrogação do regime do Nordeste e à sua redução gradual até 2025, mas somos contra a inclusão de novos projetos. Somos contra a triplicação do benefício fiscal do Centro-Oeste, que não é justo com o futuro Governo. Inclusive, os Deputados da bancada do partido do futuro Governo que estão aqui presentes precisam se mobilizar. Afinal de contas, estamos abrindo mão de receita do próximo mandato, sem uma discussão mais detalhada.
É por isso que, como Líder do Democratas, eu apresentei um destaque a esse artigo do PLV, que é o art. 11-D. E espero contar com o apoio do Plenário. Se nós aprovarmos o destaque apresentado pelo Democratas, nós estaremos aprovando a prorrogação do regime do Nordeste, aprovando a redução gradual do regime do Nordeste, mas proibindo novos projetos, conforme o entendimento do Supremo, e cancelando o aumento em três vezes do benefício fiscal do Centro-Oeste.
É isso o que nós estamos discutindo no plenário. Eu peço à atenção dos Parlamentares, porque isso não diz respeito só ao Estado de São Paulo, diz respeito a todo o Brasil. Nós temos, sim, que incentivar a indústria automobilística do Brasil, mas com regras, com discussões mais claras, para que busquemos um equilíbrio entre os Estados brasileiros. São Paulo não está apenas defendendo as montadoras que lá estão instaladas; São Paulo está defendendo que, quando o Brasil tomar uma decisão de incentivar uma região, isso seja feito de maneira clara, obrigatoriamente debatida com a sociedade brasileira, porque nós temos um único orçamento. Estamos tirando de um lado e colocando em outro.
Por isso, eu faço um apelo ao Plenário para que, no momento da votação do destaque do art. 11-D, o aprovemos. Com isso, nós estaremos prorrogando o regime do Nordeste, mas evitando triplicar os benefícios do Centro-Oeste.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PDT vamos votar "sim", mas não podemos deixar de registrar que estamos diante de uma verdadeira guerra de incentivos fiscais, com repercussões no futuro que hoje não podem ser avaliadas.
O meu Estado em particular, o Rio Grande do Sul, que também tem investimentos importantes na indústria automobilística, com certeza amanhã se deparará com essa circunstância e poderá ter um prejuízo muito grande, em termos tanto do investimento como da própria atividade produtiva.
Portanto, o PDT vota "sim", mas faz questão de registrar essa preocupação com a dimensão e a seriedade da concessão desse incentivo fiscal.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Solicito verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Solicito a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, evidentemente, vota "sim".
Mas nós gostaríamos de perguntar aqui o que está acontecendo no Centro Cultural Banco do Brasil, onde está instalada a equipe de transição do novo Governo. Acabou de ser informado que o assessor Marcos Aurélio Carvalho, dono da empresa AM4, que recebeu 650 mil reais da campanha de Jair Bolsonaro, nomeado segunda-feira, foi demitido hoje.
É realmente de se estranhar o grau de confusão com que se inicia essa equipe de transição. E isso, no nosso modo de ver, precisa ser investigado, porque a campanha digital de Jair Bolsonaro foi denunciada como tendo praticado caixa dois, com apoio de diversos empresários, no valor de 12 milhões de reais, para ter o propulsionamento da sua divulgação digital, que visava detratar a campanha de Fernando Haddad.
Portanto, nós gostaríamos de solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral que investigue essa situação, que a cada dia se torna mais e mais estranha. Inclusive, um dos filhos do candidato eleito, o Carlos Bolsonaro, atacou hoje no Twitter o Sr. Marcos Aurélio Carvalho. É necessário que a gente tenha conhecimento do que de fato aconteceu nos porões dessa campanha de Jair Bolsonaro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL entra em obstrução.
Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também vota "sim".
Mas, Sr. Presidente, eu queria mais uma vez alertar esta Casa de que ninguém aqui é contra a modernização da indústria automobilística do Brasil, o Rota 2030, mas existe aí um jabuti inaceitável, que aumenta em 360% os privilégios da indústria de Goiás. Isso nós não podemos aceitar, porque cria um desequilíbrio total no custo final das indústrias automotivas do Brasil. Isso prejudica as indústrias do Rio de Janeiro, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, de São Paulo e, inclusive, do Nordeste.
Portanto, é preciso parar com isso. Nós temos que votar isso em separado. Alerto o Plenário de que nós estamos estudando essa matéria, e isso que Goiás e o restante do Centro-Oeste estão fazendo é injusto, desequilibra a concorrência da indústria nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. GOULART (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD indica o voto "sim" ao mérito.
E vamos votar o destaque do Vice-Governador eleito Rodrigo Garcia, para impedir que os Estados industrializados sejam prejudicados enquanto apenas o Estado de Goiás é favorecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição indica o voto "sim".
Mas é preciso que nós tenhamos cuidado, porque temos um Presidente eleito que não participou de nenhum debate, que ora diz que vai fazer uma coisa, ora diz que não vai fazer mais, e que acha que está jogando com o Brasil.
17:36
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Ele está inclusive destruindo relações comerciais superavitárias para este País.
Além disso, o Sr. Superministro da Economia diz que é preciso dar uma prensa no Congresso para votar a reforma da Previdência. E o seu filho diz que é preciso ter um Presidente para passar um rolo compressor no Congresso Nacional. Pensem no nível de absurdidade, utilizando o neologismo de Camus. É uma absurdidade dizer que é preciso fazer uma prensa, passar um rolo compressor, em se tratando de um candidato que nitidamente cometeu crime eleitoral, foi eleito a partir da mentira e do ódio.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra para a orientação do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico feliz de ver os Deputados da Esquerda chorando ainda — #elesim. É impressionante como esses Deputados não conseguem aceitar. Passaram a vida toda, mais de 16 anos, destruindo este País, roubando este País, destruindo a família, e agora vêm falar de Jair Messias Bolsonaro.
Bolsonaro vai, sim, nos trazer de volta este País, que pertencia apenas aos da bandeira vermelha. Ainda há pouco, um Deputado disse ali que a bandeira dele era verde-amarela. Agora ele quer reconhecer que a bandeira dele é verde-amarela!
O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço este registro para saudar toda a população de Simões Filho, na Bahia, Região Metropolitana de Salvador, que comemora hoje 57 anos de emancipação política.
Simões Filho é o Município em que tenho domicílio eleitoral. Localizado na Região Metropolitana, ele abriga parte do Centro Industrial de Aratu e é composto por trabalhadores e operários de grande vocação para o desenvolvimento. Mas, infelizmente, Simões Filho tem sido muito maltratado, especialmente na atual gestão, pois o atual Prefeito não tem honrado com o seu papel.
A despeito de todas essas dificuldades, o Município vai em frente, vai tocando a sua vida, porque essa é a sua vocação. Simões Filhos é um Município de gente séria e trabalhadora, que acredita no progresso e no desenvolvimento da cidade.
Portanto, tem nossa solidariedade todos os que comemoram hoje os 57 anos de emancipação política de Simões Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Uldurico.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PPL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PPL orienta "sim".
Queria aqui registrar a presença do Prefeito de Paripiranga, na Bahia, que, junto com Secretários e Vereadores, vem hoje a Brasília trazer as demandas do Município, pedir os benefícios que aquele povo tanto espera e merece.
Por isso, registro aqui mais uma vez o meu compromisso com aquele Município, o meu compromisso com o mandato da gestão municipal. Paripiranga pode ter certeza de que o Deputado Uldurico Junior vai continuar atuante na defesa de benefícios para aquela população que tanto precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trato de um tema importante: o desenvolvimento regional.
A Constituição criou fundos constitucionais para as Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A SUDENE e a SUDAM foram reestruturadas, mas agora têm sido cortados até 99% dos fundos, na prática. Este ano, apenas 0,64% do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO, por exemplo, foi executado, considerando o que estava previsto no Orçamento de 2018.
Há agora uma grande dúvida sobre o que será feito com as Superintendências e com os bancos — no caso, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.
17:40
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O Banco da Amazônia tem 705 mil contratos, mais de 2 milhões de ocupações. Os investimentos históricos, desde a década de 1980, são de muitos bilhões. Os funcionários são de alto nível.
Eu creio que esse debate deve ser feito aqui para salvar a política de desenvolvimento regional.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos encerrar a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrado nesta Casa que, entre as propostas mais absurdas que tenho ouvido ao longo dos últimos dias, está a de separação, de fragmentação do sistema educacional brasileiro.
Não é adequado pensar-se em transferir a responsabilidade das universidades para um Ministério que não seja o da Educação. A área educacional demanda a ideia de sistema, desde a educação infantil até os cursos superiores, universitários, e a pós-graduação. Sobretudo a formação de professores, a parte didática e pedagógica, exige cada vez mais essa integração.
Ao longo dos últimos anos, políticas públicas que foram construídas no Brasil garantiram o acesso de milhões de brasileiros — novos brasileiros, das camadas populares — à universidade. Hoje, trabalha-se com uma nova onda de elitização lamentável.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ainda há muitos destaques.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, que falará como Líder da Minoria. Depois das palavras do Deputado Henrique Fontana, eu vou encerrar a votação, com efeito administrativo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu subo à tribuna para, neste tempo da Liderança da Oposição, abordar esses primeiros dias que o Brasil vive após a eleição, uma eleição extremamente conturbada, marcada por algo que será investigado nos próximos meses: o uso de uma forte rede de disseminação de mentiras, de fake news, paga com dinheiro sujo de caixa dois de empresários que estavam na campanha de Jair Bolsonaro.
O uso desse caixa dois, que o candidato — hoje, Presidente eleito — Bolsonaro define como apoio espontâneo, na verdade foi um processo organizado de disseminação de um conjunto de mentiras, especialmente através da ferramenta do WhatsApp. Por meio dela, muitas coisas chegaram à mente, à cabeça de parte dos eleitores brasileiros, distorcendo o resultado da eleição. Isso deve ser investigado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Aliás, há pouco, o Deputado Zarattini citou a coincidência, Deputado Bebeto, de ter sido nomeado, na comissão de transição, o dono de uma das empresas que operou essa rede digital do candidato Jair Bolsonaro, sendo que, 48 horas depois, ele foi demitido.
17:44
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É a primeira demissão, e eu espero que ela alerte o Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça brasileira, o Ministério Público sobre a necessidade de se ir atrás dessa empresa verificar aquilo que de fato ocorreu. Imagino e espero que o Ministro da Justiça Sergio Moro, com o rigor costumeiro, analise essa empresa que colocou dinheiro e seguramente participou dessa rede de caixa dois que alimentou toda a estrutura de mídia digital da campanha de Jair Bolsonaro.
Mas quero falar rapidamente sobre algumas das declarações do Presidente eleito Jair Bolsonaro, ou seja, sobre o início do Governo da extrema direita no País e sobre seus Ministros.
O primeiro desastre aparente para o interesse da economia e da nossa Nação se deve às primeiras decisões que estão sendo apresentadas no mundo da política externa. O anúncio de que o Brasil pretende transferir sua embaixada em Israel para Jerusalém já gerou o primeiro conflito com grandes parceiros econômicos do País, além dos conflitos gerados na relação com a China. Gerou-se conflito também quando o futuro Ministro da Fazenda respondeu que não há interesse no MERCOSUL, que o MERCOSUL não é prioridade. Como nós sabemos, o MERCOSUL é o principal parceiro de exportações de manufaturados do Brasil, ou seja, a indústria brasileira será prejudicada com essa política.
A segunda questão importante é a ameaça de uma antirreforma da Previdência ainda mais regressiva que a antirreforma proposta por Temer, ou seja, além de tudo aquilo que Temer queria fazer, inclusive a exigência de 49 anos de carteira assinada para um trabalhador poder se aposentar, agregou-se a regra da capitalização usada no Chile, que causou um dos maiores desastres e um dos maiores escândalos em termos de sistema previdenciário do planeta. Essa é a visão que o Governo Bolsonaro apresenta na arrancada para o debate sobre Previdência. Nós vamos resistir aqui, inclusive no apagar das luzes desta legislatura, porque é um escândalo querer votar uma reforma da Previdência quando metade do Parlamento não foi reeleita para legislar sobre Previdência. Então, esse debate nós vamos fazer de tudo para que se reabra só no início da próxima legislatura.
A terceira questão fantástica é a fala do futuro Ministro da Fazenda de que é preciso vender tudo — PETROBRAS, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal —, na linha de que, quanto mais se vender, melhor é para o Brasil, ou seja, é o entreguismo sendo apresentado na sua versão mais explícita.
17:48
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Quero dizer que nós da Oposição estamos trabalhando para montar uma ampla frente em defesa da democracia, não só com os partidos de Oposição — PT, PSB, PCdoB, PSOL, PDT —, mas também com setores de outros partidos que se opõem a essa política de entreguismo-limite apresentada nas primeiras decisões colocadas pelo Governo Bolsonaro.
Outra questão: há hoje a proposta de se extinguir o Ministério do Trabalho. Até parece que o Brasil está nadando em empregos. Vejam a reforma que Bolsonaro propõe: acabar com o Ministério que protege o mundo do trabalho e que, juntamente com outros Ministérios, define políticas para a geração de empregos. Além disso, ele propõe a junção do Ministério da Agricultura com o Ministério do Meio Ambiente, ou seja, o interesse do agronegócio é que vai comandar o sistema de proteção ambiental no País. É algo para realmente colocar o Brasil em alta relevância no contexto internacional. Imagino que o agronegócio brasileiro, inclusive, vai ganhar muito com esta precarização da questão ambiental do Brasil, porque vai ficar mais fácil, decerto, vender o produto do agronegócio a partir de uma esculhambação na estrutura de licenciamento ambiental no País.
Por fim, quero abordar a nomeação de Sergio Moro. Essa é a cereja do bolo. Esse juiz partidário representa a partidarização da Justiça brasileira no sentido mais bem acabado; comandou, a partir do Judiciário, a denúncia e o julgamento injusto para impedir a candidatura de Lula; e seguramente já havia combinado com o Bolsonaro que, em caso de vitória do Bolsonaro, receberia este prêmio. Ele sai do Judiciário e vai dirigir a Polícia Federal, vai dirigir o Ministério da Justiça do País. Nós vamos debater muito a conduta do Sergio Moro no Ministério da Justiça do País desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho. É "sim" ou "não", Deputado?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, de Bolsonaro, orienta "sim".
Eu queria avisar aos petistas que estão ali que eles têm que agradecer ao nobre Presidente Jair Bolsonaro. Eu já disse isto ontem e vou repetir: V.Exas., há bastante tempo, estão querendo tirar o Moro da Lava-Jato. Nós fizemos isso para V.Exas. Por favor, façam uma estátua para o Bolsonaro! Deixem de cultuar o Lula e venham cultuar o Bolsonaro! Façam uma estátua para ele!
E há mais um detalhe: nós vamos acabar, sim, com o Ministério do Trabalho, mas não vamos deixar 14 milhões de pessoas desempregadas. Não! Não vamos deixar! Quem fez isso foram V.Exas. V.Exas. "amam" os trabalhadores!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 284;
NÃO: 22;
ABSTENÇÃO: 1.
A MATÉRIA FOI APROVADA.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, 7 de novembro, às 17h52min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 843, 844 e 848, de 2018; Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015; 3.796, de 2004; e 7.683, de 2014; Projetos de Lei Complementar nºs 441, de 2017; e 420, de 2014; e Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá sessão do Congresso Nacional hoje, quarta-feira, 7 de novembro, no plenário da Câmara, com Ordem do Dia já divulgada, após a sessão da Câmara.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
Matéria referida:
– 2ª Consolidação do Estatuto Social do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - CONDESP
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JORGE SILVA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RENZO BRAZ.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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