4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
220ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 30 de Outubro de 2018 (Terça-Feira)
às 19 horas e 43 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 439 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O SR. OSMAR BERTOLDI (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bertoldi votou com o partido na última sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito a leitura da ata e novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Leitura da ata e novo painel.
Abram um novo painel, por favor. (Pausa.)
O novo painel está aberto.
19:44
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para constar, o Deputado Leo de Brito votou com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Veneziano votou com o partido na última votação.
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Geraldo Resende votou conforme a orientação do seu partido nas duas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO GÓES (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Góes votou com o partido nas últimas votações.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada pode representar maior desfaçatez e falta de compromisso com a verdade...
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mário Heringer, nas últimas votações, votou conforme a orientação do partido, Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - ...nada pode ser mais hipócrita do que alguém dizer naquele microfone que havia pleno emprego no Governo Dilma. A desgraça deste País aconteceu ali: 14 milhões de desempregados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Leia a ata, por favor, Deputado Izalci.
Liguem o microfone do Deputado, por favor!
O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Andrade votou com o partido na última votação.
LEITURA DA ATA
O SR. IZALCI LUCAS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
19:48
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EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Medida Provisória nº 843, de 2018.
Ofício nº 507, de 2018, do Congresso Nacional.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado na Medida Provisória nº 843, de 2018, que "estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas".
À Medida foram oferecidas 81 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 125 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 843, de 2018, que "estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas nºs 5, 22 e 50, pela aprovação parcial das Emendas nºs 17 e 81, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4; 6 a 16; 18 a 21; 23 a 49; e 51 a 79. A Emenda nº 80 foi retirada pelo autor. (Relator: Deputado Alfredo Kaefer.)
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marco Antônio Cabral votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Algum Deputado deseja justificar ausência na votação da sessão anterior?
O SR. FRANCISCO FLORIANO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Francisco Floriano acompanhou o partido nas últimas votações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já está encerrada a discussão.
19:52
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O SR. ROBERTO SALES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Roberto Sales votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, por 3 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela gentileza de permitir a minha inscrição. Eu fui me inscrever no momento em que V.Exa. anunciava o encerramento da discussão.
Quero me dirigir ao Plenário da Câmara dos Deputados e também ao povo brasileiro que nos acompanha neste momento e ao que vai nos ouvir no programa A Voz do Brasil.
A MP 843/18, que institui o Programa Rota 2030, trata do novo regime automotivo brasileiro. Vigiam até recentemente a legislação e os dispositivos infralegais do INOVAR-AUTO, ainda do Governo da Presidenta Dilma, que, com incentivos fiscais, viabilizou a internalização de tecnologias até então não adotadas pela indústria automobilística brasileira.
Com o Programa Rota 2030, a indústria brasileira terá novos incentivos e poderá internalizar tecnologias que até hoje não se mostraram competitivas na economia brasileira para a indústria automobilística nacional. Vou dar um exemplo. Além dos aspectos fundamentais e da eficiência energética dos automóveis — a indústria automobilística nacional não tem eficiência energética —, registro em especial a chamada direção assistida. Todos nós ficamos interessados nessas tecnologias que auxiliam o motorista a estacionar o veículo, por exemplo.
No transcurso da tramitação da MP — e está aqui o Relator Alfredo Kaefer —, foi anunciada a inclusão de uma emenda que prorrogava o regime automotivo de um Estado do Nordeste do Brasil: Pernambuco. A bancada da Bahia — e aqui destaco os três Senadores, a Senadora e os dois Senadores —, os Parlamentares indistintamente e a orientação partidária intercederam, eu fiz obstrução na Comissão, e nós construímos um acordo. E o texto que está aqui é o resultado desse acordo. Eu estou pedindo um adendo ao Relator e aos Líderes.
O acordo visa à implantação do novo regime automotivo, assim a indústria brasileira poderá internalizar as tecnologias; à prorrogação do regime automotivo da Região Nordeste, para garantia das fábricas que estão em Pernambuco, na Bahia e no Ceará; e, por inclusão no último momento, também a prorrogação do regime automotivo do Centro-Oeste.
19:56
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A subvenção tributária evitará que essas indústrias sejam deslocadas para o centro-sul, porque nós não temos políticas de desenvolvimento regional.
Agora, nós queremos retirar do texto o REFIS e queremos incluir nele uma condicionante, por meio de emenda do Deputado Carlos Zarattini, para garantir qualificação profissional e emprego aos trabalhadores do setor automobilístico beneficiário do programa.
Assim, eu quero dizer que a nossa posição é em favor desse acordo que foi construído.
Obrigado.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Geovania de Sá votou com o partido nas votações anteriores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado André Abdon votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Feito o registro, Deputado.
Pela Liderança do PSL, concedo a palavra ao Delegado Waldir, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras que nos acompanham, venho agradecer a cada brasileiro o voto de confiança depositado em mim. O PSL e o Bolsonaro somos a voz do povo brasileiro. É, o eleitor delegou ao PSL e a Jair Bolsonaro a tarefa de ser a voz do povo brasileiro. E, neste novo momento do nosso País, depois da primeira eleição pós-Lava-Jato, nós vamos agir com extrema legalidade.
A Carta Magna será nosso guia. Teremos respeito à imprensa, às mulheres, aos homens, aos heterossexuais, aos homossexuais, aos brancos, aos negros, aos amarelos, aos índios. Nós vamos unificar este País. Não podemos continuar sendo o País do ódio. Chega de ser o País da divisão! Chega de acordos espúrios com Venezuela, com Cuba, com Angola! Chega! Chega de acordos espúrios! O nosso objetivo agora é outro. Chega! Chega! O nosso objetivo agora são alianças internacionais com as nações mais desenvolvidas, com os países da América do Norte, com países da Europa, com o Chile, com a Argentina. É, nós vamos dar uma guinada. Tudo aquilo que todo mundo já fez levou a Direita ao poder. Pois bem, os brasileiros vão se orgulhar. A partir de 1º de janeiro, nós faremos um País diferente. Nossa bandeira não será mais vermelha; nossa bandeira será verde e amarela, aquela bandeira que o brasileiro levantou nas manifestações de 2013. Nesses últimos dias de campanha o brasileiro foi às ruas pintado de verde e amarelo.
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É esse País de orgulho que nós vamos devolver aos brasileiros.
Queremos trazer de volta aqueles brasileiros que foram embora daqui por causa do desemprego deixado pela Esquerda — mais de 14 milhões de desempregados. E aqueles poucos que querem ir embora, que disseram que, quando Bolsonaro fosse eleito, iriam embora do País? Eu vou pedir para fazer vaquinha aqui. Até alguns Deputados disseram que iam embora do País. Pois bem. Vamos fazer vaquinha para que esses Deputados possam ir para a Venezuela — destino certo.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero destacar a importância da matéria relativa às Santas Casas.
Na condição de Ministro da Saúde pude comprovar a importância das Santas Casas no nosso Sistema Único de Saúde. Elas são responsáveis pela grande maioria dos atendimentos, tanto na média como na alta complexidade, com um custo mais baixo para o poder público e com mais eficiência. Muitas dessas Santas Casas não necessitam desses empréstimos, estão bem geridas, estão com as contas em dia. Eu quero parabenizar esses gestores, que entenderam o papel das entidades filantrópicas, que podem ter até 60% de leitos do SUS. Com os outros 40%, conseguem recursos para cobrir o déficit da tabela SUS e equilibrar as contas dos hospitais.
Sr. Presidente, aqui fica o meu apoiamento a esta matéria e o meu reconhecimento ao papel dos hospitais filantrópicos no nosso País. Os recursos que nós destinamos, via Caixa Econômica Federal, ao refinanciamento das dívidas desses hospitais deram um grande fôlego a essas entidades, levando essas dívidas para o longo prazo. Agora poderão ser mantidos juros mais baratos. Portanto é fundamental a aprovação desta medida provisória na forma como ela foi apresentada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência convoca os Deputados para virem registrar presença. Nós estamos em processo de votação. Nós temos medidas provisórias para votar. As Santas Casas estão clamando por ajuda. Eu acho que, em homenagem às Santas Casas, nós temos que vir aqui dar presença e votar.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer os esforços à Mesa — ao Presidente Rodrigo Maia, sobretudo — para conseguirmos pautar a urgência e a votação do Projeto de Lei nº 2.171, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de provas em dias que não sejam coincidentes com o período de guarda religiosa de alunos regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas de qualquer nível de ensino, por motivo de liberdade de consciência e de crença religiosa. Esse projeto é de 2003. É um projeto importante para os adventistas, para a comunidade judaica, para todas as religiosidades, para religiões de matriz africana, não importa a religião. É um projeto para a garantia do direito individual e familiar ao exercício religioso, que pertence ao plano dos direitos humanos.
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Sr. Presidente, provavelmente não seja possível votarmos essa matéria pelo trancamento da pauta pelas medidas provisórias, mas, mesmo assim, eu quero deixar registrado que nós não esquecemos que o Presidente Rodrigo Maia e V.Exa. assumiram o compromisso de, assim que tivermos um momento em que as medidas provisórias não tranquem a pauta, tratarmos da urgência e da votação dessa matéria, que é benéfica às crianças e aos jovens, à liberdade e à diversidade religiosa no Brasil, que é matéria constitucional.
Eu seguirei com essa matéria como algo que quero ver aprovado antes do final do ano neste plenário de maneira conclusiva, porque, quando for aprovado aqui, já vai à sanção presidencial.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputada.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Deputado Rodrigo Pacheco pela excelente votação que obteve na eleição para o Senado, no Estado de Minas Gerais.
Aproveito esta oportunidade porque todos nós fomos muito cobrados com relação ao crescimento da violência no nosso País e à necessidade de respostas para agilizar o processo de votação do Código de Processo Penal, na medida em que o nosso código precisa ser atualizado, precisa ser contemporâneo, para que não tenhamos no País, como perdura até hoje, uma justiça seletiva, para garantirmos a formalidade do processo, e, com isso, podermos ter de forma democrática a garantia do Estado Democrático de Direito.
No momento em que a bandeira cresceu tanto que até elegemos um Presidente da República comprometido com a bandeira da segurança pública, e foi uma das prioridades do seu discurso em praça pública trazer a pacificação da família brasileira, é mais do que urgente e necessário que nós aproveitemos os momentos finais desta legislatura para dar uma grande contribuição à sociedade brasileira na busca de diminuir a criminalidade e a violência, o que se dará concretamente com a votação do Código de Processo Penal.
Amanhã, às 14h30min — nós já estamos com a Comissão formada —, será apresentado o relatório do Deputado João Campos, que tem um substitutivo ao projeto que foi aprovado no Senado, inclusive com a colaboração de diversos Deputados que participaram ativamente da Comissão Especial, e nós queremos garantir essa votação, para até o final de novembro trazermos a matéria a plenário e concluirmos, como se diz no Nordeste, com chave de ouro, a maior contribuição que esta legislatura poderá dar à segurança pública do nosso País, que é o novo Código de Processo Penal.
Conclamo todos os Deputados que participam da Comissão Especial para amanhã garantirem essa votação, inclusive ajudando o novo Governo com uma nova legislação, uma legislação atual, uma legislação que dê celeridade ao processo, para que acabemos com a impunidade que se dá exatamente pelos embargos de gaveta, pela fragilidade do atual Código de Processo Penal, que não julga, que não pune aqueles que fazem a violência crescer, e a criminalidade está se transformando num grande negócio num país como o Brasil. A resposta do Legislativo a essa situação é o novo Código de Processo Penal.
Convoco todos os membros da Comissão Especial para, amanhã, às 14h30min, iniciarmos a votação do substitutivo de autoria do Deputado João Campos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. (Pausa.)
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Keiko Ota votou com o partido nas votações anteriores.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, nobre Deputada.
Esta Presidência convoca os nobres pares a virem ao plenário. Precisamos começar as votações da Ordem do Dia. Tem que haver 257 Deputados em plenário; até o momento há 208.
Nós temos na pauta matéria sobre as Santas Casas.
20:08
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A SRA. MARINHA RAUPP (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Marinha Raupp votou, nas votações anteriores, com o partido.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela Liderança do PT, nobre Líder Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. tem o tempo regimental de 9 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestar a nossa preocupação com uma matéria que foi capa dos principais jornais do País no dia de hoje, em que é anunciada a vontade, o interesse, a disposição da equipe econômica do futuro Governo em votar ainda este ano uma proposta de reforma da Previdência. E causa enorme preocupação à nossa bancada as manifestações do atual Governo, que caminham na mesma direção.
Esse consórcio Temer-Bolsonaro é extremamente perigoso para o povo brasileiro neste final de ano. Afinal de contas, senhoras e senhores, o Governo Temer é um governo moribundo, é um governo sem legitimidade. Todos nós sabemos que ele não tem nenhuma autoridade política, ética, moral, administrativa, para votar uma matéria que mexe com a vida de milhões de pessoas.
Mas alguém poderia dizer: "E o novo Governo?" O novo Governo, Sr. Presidente, jamais apresentou para o País, durante a campanha eleitoral, uma proposta de reforma da Previdência. Jamais, Deputado Patrus Ananias, o novo Governo apresentou nem sequer uma ideia vaga de quais seriam os itens principais de uma proposta de reforma da Previdência.
20:12
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É claro que, se tivesse participado dos debates, teria sido questionado e teria que dizer o que pretendia fazer, caso eleito, com a previdência pública e com a vida de milhões de pessoas, Deputado Henrique Fontana. Mas não! Ele se omitiu dos debates. Essa matéria não consta no seu programa de Governo. Ele jamais tratou dessa matéria com nenhuma entidade, com representantes dos trabalhadores, com as centrais sindicais, com os servidores públicos ou com as representações de aposentados.
Agora, sem debater com ninguém, querem criar esse consórcio perverso Temer-Bolsonaro para, no final do ano, mudar as regras da Previdência, atingindo a vida de milhões de pessoas, sem falar com ninguém, sem debater com ninguém. Não, Sr. Presidente!
A bancada do Partido dos Trabalhadores, a partir de amanhã, vai convidar todos os demais partidos políticos da Casa que quiserem estar conosco, assim como a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, as centrais sindicais, as entidades representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras, para dizermos, em alto e bom som, que nós não vamos permitir que esse consórcio destrua a previdência pública do nosso País.
Era por isso e por outras matérias que nós insistíamos tanto, Sr. Presidente, que quem concorria à Presidência da República não podia se esconder, não podia fugir dos debates. Tinha que dizer à população aquilo que pensava.
Eu fico imaginando quantos brasileiros e brasileiras estão neste momento surpreendidos ao descobrirem que uma das primeiras medidas de interesse do novo Presidente, articulada com o Governo Temer, é acabar com a previdência pública do nosso País e criar regras para que eles — muitos dos que votaram no novo Presidente — jamais possam se aposentar.
Com certeza, muitos brasileiros e brasileiras devem ter levado um susto quando ouviram a notícia de que o Deputado Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha são responsáveis por coordenar a transição.
Ora, senhoras e senhores, um Governo que quer se apresentar como novo padrão da política e que tem como uma das suas principais bandeiras o combate à corrupção vai fazer uma transição coordenada por Eliseu Padilha, que já fala, na primeira reunião, que existem mais de não sei quantos mil cargos de livre nomeação para que o novo Presidente possa acomodar os seus interesses? Mas não era o Presidente que dizia que não haveria mais negociação com partidos nem troca de cargos e de favores? E, na primeira reunião, a pergunta que surge para o Governo Temer é: "Quantos cargos temos para nomear?" Ao final da primeira reunião de trabalho da transição, a única coisa que foi decidida é que imediatamente pode nomear 50 cargos com altos salários para conduzir a transição.
20:16
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Foi muito rápido o processo de descoberta do povo brasileiro do que efetivamente aconteceu neste País no último domingo. É a velha máxima do Kinder Ovo. Compraram um Kinder Ovo sem saber o que tinha dentro.
Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, das centrais sindicais, dos movimentos sociais e, com certeza, dos demais partidos do campo popular e da Esquerda nesta Casa estaremos dando um duro combate a partir desta sessão e não permitiremos que avance nesta Casa nenhuma iniciativa ou projeto que tenha por objetivo tirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Não permitiremos que aqui avance nenhum projeto que tenha por objetivo atentar contra a nossa soberania. Não permitiremos que nesta Casa avance nenhum projeto que tenha por objetivo restringir a democracia em sentido amplo, porque, quando falamos em democracia, estamos falando da autonomia das universidades, do direito de livre manifestação dos movimentos sociais.
Povo brasileiro, a bancada do Partido dos Trabalhadores entende que o combate às ações nefastas que o novo Governo pretende trazer para o nosso País não vai ser iniciado no dia 1º de janeiro. Inicia-se imediatamente, porque o consórcio perverso Temer-Bolsonaro é extremamente perigoso por tudo aquilo que ele representa e por tudo aquilo que ele pretende fazer de maldades para o nosso povo ainda neste ano.
Chamamos todos e todas para que resistam de maneira altiva e determinada e digam "não". Não aceitaremos perder direitos, atentarem contra a democracia e perder a nossa soberania.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Democratas quero aqui registrar que tomei conhecimento apenas agora do relatório completo aprovado pela Comissão. O relatório introduz inovações na medida provisória original, inclusive ampliando e prorrogando benefícios.
É fundamental que este Plenário tenha o tempo necessário para, com toda a tranquilidade, conhecer esse relatório. Eu mesmo participei de uma reunião com alguns Líderes partidários, quando fui informado de que estávamos tratando de prorrogação de benefícios fiscais para a indústria automobilística vinculados a projetos de pesquisa e desenvolvimento. Agora, na última hora, informado pelo Deputado Vitor Lippi, tomei conhecimento de que, além da prorrogação, nós triplicamos benefícios fiscais para alguns Estados. Isso vai completamente contra os interesses dos Estados de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul e alguns outros.
Portanto, os Líderes do Democratas, do PMDB, do PRB, do PSDB e do PR pedem que seja adiada a votação dessa medida provisória.
20:20
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Nós temos até o dia 16 de novembro, Sr. Presidente, para aprová-la. É de bom senso que possamos olhar em detalhes esse relatório que trouxe muitas inovações, algumas inclusive que não estão explicitadas claramente no texto. Eu mesmo, como Vice-Governador eleito de São Paulo, assustei-me com o que li. Por isso faço este apelo ao Plenário.
Eu entrei com um requerimento, como Líder do DEM, para que prorroguemos a votação por duas sessões. É importante registrar que nós teremos tempo para votar, nós teremos a semana que vem e a outra para votar. Este é o apelo que faço: que se conheça o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer e, em se conhecendo o relatório, que se tente promover um entendimento, talvez uma emenda aglutinativa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Pacheco votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - De maneira consensual, Presidente Rodrigo Maia, poderemos encontrar um entendimento. Eu sou a favor desse entendimento. Compreendo as demandas dos Estados do Nordeste e do Centro-Oeste, mas quero deixar claro que nós temos algumas inovações que não estão explicitadas e que não foram compreendidas na plenitude.
Faço este pedido de prorrogação. Nós teremos sessão amanhã e terça-feira e poderemos nos debruçar sobre o assunto e votar na quarta-feira que vem, no dia 8 ou 9 de novembro.
Este é o apelo que faço ao Plenário, Presidente Rodrigo.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo Garcia, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Wadih Damous votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou decidir. Há um apelo...
O SR. MILTON MONTI (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Milton Monti votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma sugestão. Com a prorrogação por uma sessão, nós teríamos possibilidade de colocá-la na pauta da próxima terça-feira, na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - Como a próxima semana também será curta, o ideal é tentarmos um entendimento para votação na próxima terça-feira, na próxima semana, portanto, se o Líder do Democratas concordar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como esta matéria tranca a pauta, fica difícil para a Presidência ficar aguardando até a quarta-feira. Eu acredito que, de hoje até a próxima terça-feira, todo mundo tem condição de conhecer o texto. Esse texto não foi aprovado hoje na Comissão. Já foi aprovado na semana passada, não é isso, Deputado Alfredo?
Acho que de hoje até a próxima terça-feira é tempo suficiente para que o Plenário possa conhecer o texto, dialogar e construir o consenso sobre o que foi aprovado na Comissão ou sobre alguma emenda aglutinativa.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma manifestação, porque entendo que posso tirar a dúvida, principalmente da bancada de São Paulo. Se for por essa consideração que fez o Líder do Democratas, eu considero que isso é superado.
Vou explicar ao Plenário, Presidente, o que aconteceu. Há um quesito de benefícios do setor automotivo do Nordeste que contempla Pernambuco e Bahia, que, no seu texto, teria sido estendido, o mesmo benefício, para o Centro-Oeste, para Goiás. O que nós estamos fazendo? Nós estamos tirando essa dúvida que São Paulo tem de que isso efetivamente prejudicaria as montadoras de São Paulo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Luiz Sérgio votou com o PT.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Estamos no Centro-Oeste corrigindo o que seria prejuízo para São Paulo, para Minas Gerais, para o Rio de Janeiro, para o meu Estado do Paraná. É verdade.
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Mas o que nós estamos fazendo? Para contemplar essa situação, que assim estaria resolvida, nós prorrogaríamos o prazo de 2020 para 2025, sem o aumento do benefício referido que foi constatado. Com isso, eu acredito que nós estaríamos contemporizando a situação e poderíamos chegar a um acordo, então, para votar efetivamente a medida provisória, que é um marco importantíssimo para a economia brasileira.
O setor automotivo está sendo contemplado com incentivos, e não benefícios, em cima de pesquisa e desenvolvimento, carros com redução de emissão de poluentes, uma série de quesitos. Há várias montadoras, não só as que estão instaladas no Brasil, como outras no mundo afora, que estão dependendo da aprovação dessa Medida Provisória nº 843 para fazerem maciços investimentos no País.
Então, eu acredito que, contemporizando essa dúvida que as montadoras do Sul têm manifestado através dos seus Parlamentares aqui, estaria resolvido o problema, e nós poderíamos avançar tanto na discussão quanto na aprovação da referida medida provisória, que tem prazo exíguo.
Nós temos a terça-feira que vem e a outra, mas temos o feriado do dia 15 de novembro e corremos o risco de não aprovar a Medida Provisória nº 843, importantíssima para a economia nacional.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós participamos de uma exaustiva discussão lá no Senado Federal, na qual nós buscamos esse acordo na Comissão, juntamente com os Deputados e os Senadores.
Realmente o que o Deputado Alfredo fala tem procedência. Foi nesse sentido que se conseguiu, para o Nordeste, levar o prazo até 2025, contemplando o Ceará, a Bahia e também Pernambuco. Isso foi de uma importância fundamental. E, obviamente, tiraram-se todas as dúvidas e conseguiu-se chegar a um só relatório. Dessa forma, não haverá prejuízo para nenhuma região.
Há muitos investidores esperando por essa decisão. Seria importante que a matéria fosse votada hoje ou, caso não o seja, na terça-feira, no máximo. No dia 8 começa o Salão do Automóvel em São Paulo, e seria importante que a medida provisória fosse homologada lá pela Presidência da República, nesse dia.
Então, faço este apelo a todas as Lideranças, porque, se pudéssemos, seria importante votarmos hoje a MP 843.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Carlos Zarattini, há acordo com o PT para se votar a urgência do Projeto de Lei nº 7.683, de 2014, sobre a organização da Justiça Militar da União?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, temos acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, eu vou tirar, de ofício, as medidas provisórias.
Todos estão de acordo? (Pausa.)
Em votação o Requerimento nº 7.937, de 2017.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 7.683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Destaque-se que as mudanças propostas não implicam em aumento de despesas para os cofres públicos.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2017
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar que, na votação, eu, o Deputado Delegado Edson Moreira, acompanhei o PR.
O SR. LUIZ FERNANDO FARIA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar que eu, o Deputado Luiz Fernando Faria, também estava na reunião da bancada de Minas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só marcar a presença agora.
Deputado Ricardo Barros.
20:28
RF
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de reafirmar que esta medida provisória é muito importante, mas não é possível manter as alterações da Comissão sem prejuízo do nosso Estado, o Paraná, e de várias outras estruturas que têm montadoras já estabelecidas com todo o parque ferramental.
Então, é nosso desejo que esse entendimento seja acordado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão para que daqui até terça-feira a Liderança do Governo estabeleça uma mesa de negociação, para que cheguemos já com o projeto. Eu queria sugerir que o Líder Aguinaldo promovesse isso, para arredondarmos esse projeto até lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E que cheguem com o projeto resolvido, para não perdermos tempo. Vou falar com o Líder Aguinaldo e com o Líder Andre Moura.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 31 de outubro, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, e Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.)
DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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