4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
216ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Outubro de 2018 (Terça-Feira)
às 18 horas e 9 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 277 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa, do Avante. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar agradecendo aos quase 700 mil homens e mulheres de Pernambuco que nos deram um crédito de confiança para a eleição do Senado.
Mas eu quero falar sobre este momento. No próximo dia 28, o Brasil vai escolher o seu novo Presidente. Evidentemente, nós temos todos, sem exceção, que respeitar o direito soberano das urnas, independentemente de qual resultado ocorrer no próximo dia 28. Isso vale para a turma do PT e tem que valer para a turma de Bolsonaro. O Brasil é muito maior do que um processo eleitoral.
Eu acho até que a turma do Bolsonaro e a turma do PT já a partir de agora têm que começar a usar o verbo "pacificar". Não se pode continuar com esse nível de agressão nas redes sociais em nome do País.
Vejam bem uma coisa quanto ao setor produtivo brasileiro: qualquer formador de opinião sabe que Haddad tem muito mais qualificação do que Bolsonaro. Eu quero saber do empresário brasileiro: se ele for contratar um executivo e chegarem a sua sala Fernando Haddad e Bolsonaro, quem ele contrata? É evidente que o empresário contrata Fernando Haddad.
18:12
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Mas o que é Bolsonaro? O Bolsonaro, Deputado Glauber, criou, Deputado Chico, uma anestésico social — e eu quero começar dizendo que sou um democrata e respeito os eleitores de Bolsonaro. Mesmo equivocados, eu os respeito, porque exerço a democracia. Ele criou um anestésico social que tem três componentes. O primeiro componente do anestésico social de Bolsonaro é o ódio ao PT. O segundo componente é a negação da política. O terceiro componente é o populismo de classe média. Por exemplo, quando Bolsonaro diz que vai dar uma arma a cada brasileiro, ele sabe que isso não depende dele. Isso depende do Congresso Nacional. Ele sabe disso, mas isso é o populismo de classe média.
Lamentavelmente, há grandes parcelas da população que acreditam nessas bandeiras. O Bolsonaro é um cara inteligente, porém despreparado. Eu convivo com Bolsonaro aqui há 12 anos. Eu sei que Bolsonaro não tem qualificação. Inclusive ele não tem equilíbrio emocional para ser Presidente da República, mas eu tenho que respeitar o resultado das urnas.
Esse PT, por exemplo... Se há alguém no Brasil que tem motivos para estar magoado e decepcionado com o PT sou eu. O PT praticamente me tirou o mandato de Senador em Pernambuco. Mas eu não faço a vida olhando para o retrovisor. Veja, mais quem prejudica o Haddad é o PT. Gleisi, a Presidente do PT, toda as vezes que ela posa para uma entrevista ao lado de Haddad, a rejeição de Haddad aumenta 5%.
Ontem eu vi um vídeo em que os militantes do PT agridem Fernando Haddad. Esse filme eu já vi, Deputado Leonardo Monteiro. Na época do impeachment, muitos Deputados do PT chegavam para mim: "Silvio Costa, não defenda tanto Dilma, não, porque é melhor que Dilma sofra o impeachment para voltarmos em 2018". Eu ouvi isso de Deputado do PT. Agora, há gente do PT dizendo: "é melhor Haddad perder porque ele é um coxinha do PT, ele é um tucano do PT. Se Haddad, ganhar o PT não ganha".
Então, o PT é um dos responsáveis por este momento da campanha de Haddad. Eu não vou dar uma aqui, por exemplo, de Cid Gomes. Eu discordo. Eu gosto de Cid Gomes, mas quando Cid Gomes quando precisou do PT para se eleger Senador, foi implorar por apoio. Agora, chuta o pau da barraca. Eu não sou homem de chutar o pau da barraca.
Agora, o PT precisa fazer uma reflexão. Haddad mais uma vez está sendo vítima do PT. Como é que Gleisi, a Presidente do PT, vai a um evento com Boulos, Boulos diz que vai invadir a casa de Bolsonaro, e ela aplaude? O que é isso? O que é isso? Nós estamos em uma grande democracia!
O povo de Bolsonaro, na minha opinião, está equivocado!
18:16
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Bolsonaro era um Deputado que vivia aqui isolado. Hoje já há 300 ao lado dele — 300 oportunistas. São os eternos governistas de plantão. Todos já estão bajulando Bolsonaro.
Eu acho que o País passa por um momento muito delicado, mas eu não sou da cantiga do "quanto pior, melhor". Eu respeito o resultado das urnas, seja ele qual for, Deputado Chico Alencar, um Deputado diferenciado que o Rio de Janeiro não teve o bom gosto de eleger Senador.
Então, eu faço um apelo a todos os Parlamentares, inclusive para aqueles que, assim como eu, terão o mandato encerrado em 31 de janeiro de 2019: vamos trabalhar, a partir de hoje, pela pacificação do País e vamos respeitar o resultado nas urnas, seja ele qual for.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Para uma breve comunicação, tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Celso Pansera.
Antes, entretanto, concedo 1 minuto para o Deputado Floriano Pesaro.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Luiz Couto.
Quero anunciar a presença do Prefeito Edmir Gonçalves, da cidade de Itápolis, do meu Estado, São Paulo, que representa o nosso Estado hoje aqui como um grande Prefeito, um dos bons Prefeitos que nós temos no Estado de São Paulo. Ele vem acompanhado de dois amigos, colegas Vereadores da cidade de Itápolis, o Vereador Ricardo Negrão e o Vereador Rodrigo Novelli.
Portanto, na pessoa do Prefeito Edmir Gonçalves e dos Vereadores Ricardo Negrão e Rodrigo Novelli, quero cumprimentar todos os moradores de Itápolis, em São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Tem a palavra o Deputado Celso Pansera. Depois concederei a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Tenho, além de respeito político, afeto pelo Deputado Silvio Costa. Eu gosto do Deputado Silvio Costa. Gosto, inclusive, pessoalmente. Mas quero apenas recompor aqui um ponto de verdade. Guilherme Boulos não disse que ia invadir a casa do candidato à Presidência da República Bolsonaro. Ele se utilizou de um expediente de ironia. As pessoas diziam se tratar de uma casa improdutiva, e o que ele repetiu foi exatamente isso: que se tratava de uma casa improdutiva.
Então, faço essa referência, para que possamos aqui recompor a verdade, mas deixando claro que o Deputado Silvio Costa, além do respeito político, tem da nossa parte o afeto. Nós gostamos muito do Deputado Silvio Costa, mas queremos ser responsáveis por aquilo que nós dissermos.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Amigo Glauber, muito obrigado. Beijo no coração. Mas o que eu critiquei, na verdade, foi o aplauso de Gleisi.
Eu sei que o Boulos tentou usar uma metáfora, dizendo que a casa de Bolsonaro era improdutiva. No entanto, eu acho que foi uma metáfora equivocada. Mas não vamos brigar, pelo amor de Deus. Mas foi uma metáfora equivocada, no momento errado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto, e depois o Deputado Celso Pansera.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu querido Pansera, grande Parlamentar.
Presidente Luiz Couto, eu quero deixar registrada, para que seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa, uma nota pública da Comissão Pastoral da Terra que fala sobre o momento atual do Brasil.
18:20
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Neste momento, não há como todos os brasileiros e as brasileiras que prezam pela democracia deixem de tomar uma posição. A eleição presidencial está entre a barbárie e um projeto nacional, entre o fascismo e um projeto de paz, entre o amor e o ódio. E nós não podemos ficar aqui achando que as coisas estão normais. Não estão normais, e nós estamos vivendo um período que oferece perigo à democracia brasileira.
Agradeço à CPT pela divulgação da nota e peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta manhã, no Parque da Cidade, participei do lançamento da 15ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, cujo tema é Ciência e Tecnologia para a Redução das Desigualdades, e pudemos observar duas coisas que queremos relatar aqui no plenário.
A primeira delas é em relação ao tema da Semana. Num momento em que o Brasil vê aumentar a distância entre os mais ricos e os mais pobres, é importante o debate sobre a redução das desigualdades sociais no País.
A segunda, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, é que esta é a décima quinta edição da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Se voltarmos no tempo, observaremos que a 1ª Semana foi em 2004, no primeiro ano do Governo Lula. E se observarmos um pouco mais atentamente, perceberemos que tudo o que existe hoje de legislação, infraestrutura e avanço em ciência foi feito nos Governos do Lula e da Dilma. Por exemplo, a Lei do Bem foi sancionada em 2005, no primeiro Governo do Lula; a Lei de Inovação Tecnológica, tão importante para a inovação brasileira, que ainda precisa avançar muito, é de 2004, no primeiro ano do Governo do Lula; a lei que criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é de 2007, também no Governo do Lula; a lei que cria o novo marco legal da ciência e tecnologia brasileira foi sancionada em janeiro de 2016, pouco tempo antes do golpe contra a Presidente Dilma.
Então, temos que tomar cuidado nesta eleição para que, ao se jogar a água fora, não se jogue também o bebê. Quem gosta da ciência, quem pensa a ciência e a produção de conhecimento no Brasil tem que votar Haddad 13, porque é a sequência de governos que mudaram a produção de conhecimento, ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Quando olhamos principalmente para a previsão orçamentária de 2019, vemos que a sequência é o corte de gastos no setor.
Nós que tratamos e cuidamos da produção de conhecimento no Brasil somos, com certeza, Haddad 13. Pedimos que essa importante reflexão seja feita, porque vamos decidir o futuro da ciência e do conhecimento no Brasil, nos próximos dias, e temos que tomar cuidado para não jogar o País no obscurantismo. Precisamos manter essa linha de pensamento, essa linha da política brasileira que tanto fez bem à ciência, à produção de conhecimento, à inovação, à tecnologia brasileira e, por isso, votar Haddad 13.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna da Câmara, no dia de hoje, para mais uma vez agradecer aos eleitores do meu Estado do Maranhão pelo nosso segundo mandato de Deputado Federal. Eu já fui Vereador e Prefeito, por duas vezes, da cidade de Cantanhede e, agora, fui reeleito Deputado Federal.
Quero agradecer aqui especialmente ao eleitores das cidades onde obtive a primeira colocação. Eu fui mais votado em Água Doce do Maranhão. Agradeço às lideranças dessa cidade, à Prefeita, ao ex-Prefeito, à Rosário, enfim, a todos que nos ajudaram a obter a primeira colocação lá.
Agradeço também à cidade de Buriticupu, ao meu amigo Zé Gomes, grande Prefeito que nos ajudou bastante, junto com a Betel Gomes, que foi a Deputada Estadual mais votada de lá. Ela fez uma parceria conosco.
Também quero agradecer à população de Buritirana, que me colocou em primeiro lugar.
Agradeço ainda aos eleitores dos seguintes Municípios: Campestre, Cantanhede, Fernando Falcão e Magalhães de Almeida — acabei de falar com Neto agora ao telefone, que é grande liderança da cidade, junto com o Tadeu. Agradeço à população de Marajá do Sena, que me fez ser o Deputado mais votado, e também à população de Milagres do Maranhão, de Nina Rodrigues, de Presidente Vargas e de São Bernardo.
Também agradeço a outras cidades, onde eu tive votações muitos expressivas, tendo obtido a segunda, terceira ou quarta colocação, como é o caso de Amarante do Maranhão e Açailândia. Em Amarante do Maranhão, queremos agradecer ao Raimundinho Carlota, ao Dr. Gildásio, à Adriana. Com certeza, vamos estar lá apresentando candidato a Prefeito na próxima eleição.
Quero agradecer também à população de Açailândia, aos eleitores de Arari, onde vamos lançar a candidatura de Maria Alves à Prefeitura. Agradeço à população de Barra do Corda, à Vereadora Kassi, ao Jairinho, ao Aristides, ao Gildásio Brito. São pessoas que nos acompanharam lá em Barra do Corda.
Agradeço aos eleitores de Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Brejo, Carolina, Central do Maranhão, Chapadinha, Coelho Neto, Duque Bacelar, Estreito, Esperantinópolis, Governador Luiz Rocha, Humberto de Campos, Grajaú, Itapecuru Mirim, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Passagem Franca, Paulo Ramos, Poção de Pedras, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Santa Luzia do Tide, Santa Quitéria do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São João do Paraíso, São José de Ribamar, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador La Rocque, Sucupira do Norte, Timbiras e Vargem Grande. São Municípios onde nós obtivemos também uma grande votação. Nessas cidades, também vamos apoiar candidaturas a Prefeito em 2020.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado este meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Concedo a palavra, para uma breve comunicação, ao Deputado Chico Alencar.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
18:28
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, o mundo, no século XXI, defronta-se com o caminho da estupidez, da barbárie, do reducionismo, dos nacionalismos estreitos, das soluções autoritárias, dos populismos messiânicos — e o Brasil vive esta realidade de maneira candente — e a radicalização da democracia, a força do povo como controlador dos governos, o combate à apologia do mercado total, ao totalitarismo do capital financeiro, e a afirmação dos direitos humanos.
Nesse sentido uma canonização — à primeira vista, algo da esfera do mundo religioso — que aconteceu, no domingo, em Roma, no Vaticano, é algo muito importante. Aliás, o território do Vaticano foi definitivamente cedido à Igreja Católica, em acordo firmado na era de Mussolini, o que não se recomenda muito. De qualquer maneira, o Papa Francisco tem muita consciência desses descaminhos da nau de Pedro pela história do mundo, inclusive com alguns abençoando situações de exploração, de crueldade e de morte. Mas ele tem uma sensibilidade humana arejada e luminosa.
Nesse domingo, Dom Oscar Romero — arcebispo de El Salvador que foi morto, em 1980, por milícias do regime ditatorial enquanto celebrava uma missa — foi santificado, foi canonizado. O que isso simboliza de maneira comovente? Que aquele cristão, adepto da Teologia da Libertação, contra os regimes autoritários, contra a opressão sobre os pobres, é uma figura ímpar dentro da história da Igreja, e eu diria mais, da humanidade. Dom Oscar Romero já tinha sido muito ameaçado, era alvo da perseguição dos grupos paramilitares que acabaram por assassiná-lo e foi alguém fundamental na luta contra a ditadura salvadorenha.
Aqueles tempos sombrios passaram, e, mesmo morto dessa forma covarde, Dom Oscar Romero hoje ocupa um lugar de destaque no panteão não só do mundo religioso, dos cristãos, dos católicos, mas também como figura central da humanidade e da América Latina, para que, com esse símbolo poderoso, ela não caia de novo no obscurantismo, no atraso, na violência covarde e em tudo o que pode ser semente do ódio, da ira, da imposição, da discriminação e da ofensa aos mais pobres.
Viva São Oscar Romero!
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, ontem eu me considerei duplamente homenageado. Em primeiro lugar, por uma multidão de pessoas, que, nas redes sociais, lembrou-se da minha história de 41 anos dedicados à educação. Dos meus 61 anos de vida, 41 anos são formais, porque eu alfabetizei crianças e adultos, antes de ser professor formalmente.
Em segundo lugar, fui homenageado por uma entrevista num programa popular do Pará, o Barra Pesada, que resolveu homenagear os professores. Foi um momento de homenagem, porque fui chamado para falar sobre educação, exatamente no Dia dos Professores e Professoras, e eu usei o espaço para manifestar, como sempre faço, a minha visão crítica em relação ao tratamento que se dá à educação pública, principalmente, aos educadores brasileiros e, mais especialmente, aos educadores paraenses.
Nós vivemos o drama de ter cortes orçamentários nos centros de ciência e tecnologia, nas universidades públicas. É muito triste ver programas sendo paralisados, pesquisas científicas de ponta serem inviabilizadas e sofrerem descontinuidade — é muito triste —, apesar de saber da excelência do quadro de professores das universidades e da excelência do quadro de educadores das escolas públicas.
Eu disse ao comunicador que me entrevistava: "Vá a qualquer escola pública brasileira ou a qualquer escola na Capital do Pará e pergunte aos professores se eles têm graduação, e 100% deles responderá que sim. Pergunte então se eles têm pós-graduação, e quase 100% deles responderá que sim. Pergunte se têm mestrado ou doutorado, e grande parte dirá que sim".
Cito isso para dizer que os educadores brasileiros e os do meu Estado estão fazendo a sua parte. Mesmo com salários aviltados, com tempo reduzido, sem dispensa das salas de aula, eles têm investido na sua própria formação e têm se qualificado profissionalmente.
Acontece, Sr. Presidente, que se em âmbito nacional os recursos da educação têm sido saqueados, se há inclusive candidato a Presidente que se orgulha de ter votado a favor do teto de gastos, se o seu pretenso futuro Ministro que, hoje, no jornal Folha de S.Paulo e nos grandes órgãos de comunicação, afirma que manterá o teto de gastos, ou seja, manterá a Emenda nº 95, que congela por 20 anos recursos das áreas sociais, principalmente, da educação, se a violência se dá na esfera federal, no meu Estado, o Governador Simão Jatene desrespeita e humilha a categoria, porque sequer paga o piso salarial de aproximadamente R$ 2.400,00 aprovado por este Congresso.
18:36
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Sr. Presidente, V.Exa. que é um filósofo, um educador, além de ser um religioso católico, sabe da importância da educação para se produzir um futuro justo e feliz. O Governador, que, aliás, é professor da Universidade Federal do Pará, envergonha os educadores, ao se negar a cumprir decisão da Justiça que o obriga a cumprir a lei. De R$ 2.455,35 reais do piso nacional do magistério, hoje o Governo Estadual paga apenas R$ 1.917,00 aos educadores com 40 horas de aulas semanais, entre outras violências que são inaceitáveis.
Minha solidariedade aos educadores. Viva — com luta! — o Dia dos Professores e Professoras!
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Concedo a palavra Deputado Luiz Carlos Hauly.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Parlamentares, volto ao tema econômico. O que é mais importante resolver no País: a política, a economia ou a questão ética e moral, que fez do Brasil motivo de vergonha no mundo inteiro? Os três andam juntos: a política, a economia e a questão ética e moral.
Essa eleição foi sob a égide da renovação e, mais ainda, sob a égide da segurança. Mas qual o problema verdadeiro? A segurança vem antes ou depois da economia? É óbvio que a questão fundamental do Brasil é econômica. São as crises econômicas que derrubam os Governos. O que causou a transição política de Figueiredo para os civis foi o problema econômico que o Brasil viveu naquela época. Se não fosse a crise econômica de 1981, 1982 e 1983, por certo, os militares estariam no poder ainda. Mas a crise foi muito grande.
O que derrubou o Collor? O que derrubou o Collor foi a crise econômica que ele, em campanha, prometeu resolver. Só que, quando assumiu o Governo, em 1990, aprofundou a crise econômica e confiscou o dinheiro das pessoas. Quando vieram as eleições de 1990, que foi minha primeira eleição de Deputado, foi aquele arraso no País. Em seguida, veio impeachment do Collor.
O que derrubou a Dilma? Foi a corrupção? Não, foi a economia que derrubou a Dilma e quebrou o País novamente. Pela terceira vez, nos últimos 40 anos, a economia brasileira quebrou.
Como consertar o Brasil? Com reformas. Sem reforma, não há como. O Estado tem gastos a mais, o sistema tributário tem que ser enxuto e funcional, sem onerar as empresas, para que os empresários possam gerar mais empregos, pagar melhores salários e, com isso, aumentar a renda dos trabalhadores.
18:40
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Há que se fazer a reforma do Estado, a reforma tributária, a reforma fiscal. A reforma trabalhista já foi feita e houve um esforço em relação ao teto de gastos públicos. Ainda não acredito na eficácia da emenda constitucional que trata do teto de gastos públicos.
Sr. Presidente, em prol do futuro do Brasil — com o Presidente eleito tomando posse em janeiro —, poderíamos fazer algumas reformas neste ano, como a reforma tributária, em que há consenso. Não há dissenso nela, pois é uma reforma que todos entendem como necessária, e seria uma imensa colaboração para o futuro Presidente da República do Brasil, que, pelas pesquisas eleitorais até agora, será Jair Bolsonaro.
A reforma tributária é alguma invenção da minha cabeça? Não! Ela é óbvia, é uma harmonização do sistema tributário adotada pelos países europeus e aceita pela OCDE. Nós estamos no caminho certo. A Câmara dos Deputados vai deixar um legado importante para a história do Brasil, como o Parlamento que enfrentou o período mais difícil e aprovou reformas, como a tributária. É possível votar? Claro que é possível votar. Tempo é questão de preferência, já dizia Santo Agostinho.
Tenho conversado com o Presidente Michel Temer. Ainda hoje conversei bastante com ele, assim como na semana passada, também com os seus Líderes e com os Parlamentares aliados para apoiarem a reforma. Essa reforma é do Governo? É do Governo, é da Oposição, é de todos, é de todos os partidos políticos. É uma reforma suprapartidária. Será de todos os Prefeitos, de todos os Governadores, do Governo Federal, dos empresários, dos trabalhadores. Essa é a reforma do consenso. Ela representa mais de 50% da solução do problema econômico nacional. Por que não a votar neste ano? Aí está a grande questão. Vamos votar!
Reforma tributária já!
O ano de 2018 é o ano da reforma!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, por 1 minuto
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero neste momento parabenizar Cristiane Duarte, Márcia Paulino, Bruna Kujat, Fernanda Palheta, Michelle Banegas e Natasha Hóra, diretoras e editoras da revista Empodere, uma das porta-vozes mais qualificadas do feminismo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma revista que aborda de forma muito clara as diversas e variadas formas de violência a que as mulheres brasileiras são submetidas na sociedade atual. Eu me sinto na obrigação moral, em nome de todas as mulheres brasileiras, de fazer o registro entusiasmado da qualidade editorial da revista Empodere.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que todos os brasileiros e brasileiras tenham conhecimento da qualidade editorial da revista.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - V.Exa. será atendido, Deputado Fábio Trad.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido o pronunciamento que preparei não só como Deputado mas também como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, no qual denuncio uma ação rasteira desse Governo golpista e ilegítimo, que, de forma irresponsável, prepara uma lista para fechar mais de 40 agências dos Correios em 14 Estados da Federação.
As agências que serão fechadas estão nos seguintes Estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Piauí, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Somente em Minas Gerais, meu Estado, serão fechadas oito agências em Juiz de Fora, uma em Ouro Preto, três em Belo Horizonte, a de Contagem, a de Lagoa Santa e a de Nova Lima.
Esta é uma ação irresponsável, que aprofundará ainda mais o sucateamento dos serviços postais. Estão tentando desgastar cada vez mais uma empresa importante, como os Correios, para em seguida privatizá-la. Falam em crise dos Correios, mas não pensam em gerar receita para essa empresa, como propõe, por exemplo, o Projeto de Lei nº 7.638, de 2017, que apresentamos aqui nesta Casa, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do qual sou coautor. Se viabilizarmos esse projeto, que fideliza os serviços postais dos Correios aos órgãos públicos, vamos gerar um lucro de mais de 20 milhões aos Correios.
Portanto, estamos aqui denunciando mais uma ação irresponsável desse Governo ilegítimo e da Presidência dos Correios.
Sr. Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento e pedir que ele seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Leonardo Monteiro, o Sr. Luiz Couto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Líder Gilberto Nascimento, para uma Comunicação de Liderança pelo PSC. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para homenagear os professores, mesmo um dia depois da data. Ontem, nós comemoramos neste País o Dia dos Professores, esta classe tão sofrida.
Nós temos que entender que cada um de nós, para aqui chegarmos, tivemos um professor, que foi nosso orientador, que foi aquele que simplesmente nos ensinou. A educação básica todos nós tivemos na escola. A orientação básica todos nós tivemos na escola com nossos primeiros professores. É claro que não deixamos de lado a orientação dos nossos pais. Eu tenho dito que compete ao professor ensinar e compete à família educar.
Homenageio os professores que são vocacionados, porque existem algumas profissões para as quais as pessoas precisam ser vocacionadas. Eu tenho dito isso do professor, tenho dito isso do policial, tenho dito isso do médico, pois são profissões que são perfeitas vocações. Somente os vocacionados conseguem sobreviver, principalmente porque são profissões em que as pessoas vão ao sacrifício.
18:48
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Podemos observar, com tanta violência que existe neste País hoje, que os professores às vezes são agredidos ao chegarem à sala de aula. Os professores muitas vezes deixam seus filhos em casa, com dificuldades, para poder chegar à sala de aula e ensinar, orientar alguém, na expectativa de um futuro melhor.
Portanto, quero, neste momento, parabenizar todos os professores. Falo aqui em nome da minha esposa, Débora Rangel Nascimento, que também é professora, professora primária. Ela decidiu ser professora por vocação, mesmo sabendo que enfrentaria dificuldades para ir e voltar, que teria baixo salário. Mas ela sabia que estaria ensinando e multiplicando o saber. É esse o papel do professor.
Nós entendemos que a dificuldade é tamanha. Trabalhamos aqui, na área da educação, na expectativa de dar um salário melhor, de ter um orçamento melhor, mas sabemos que o cobertor, muitas vezes, é curto.
Chamo a atenção de todos os Deputados desta Casa: este País precisa entrar nos trilhos novamente. Nós já temos algumas gerações complicadas, com dificuldades. Temos que formar a próxima geração. E formar a próxima geração é colocar um orçamento digno para que a educação neste País tenha mais valor.
Mais uma vez, parabéns aos professores! Parabéns aos dedicados professores deste País, desde os do ensino primário até os do ensino universitário! Parabéns aos professores que dão a vida para formar grandes cidadãos neste País!
Meus parabéns aos professores! Que Deus abençoe a vida deles! Que eles saibam entender o momento difícil que vivemos! Mesmo com salário baixo, com tantas dificuldades, eles dão o melhor de si para termos uma sociedade melhor, mais justa, mais digna, para que os alunos saiam mais bem preparados.
A todos os professores os meus parabéns! Muito obrigado. Que Deus ilumine a vida de cada um dos professores!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Deputado Jorge Solla, V.Exa., regimentalmente, tem 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Nós estamos realmente numa encruzilhada neste País. No dia 28, o Brasil vai escolher entre o retrocesso de décadas e a retomada da era de ouro do nosso Brasil: ou vamos retomar a política econômica, a política social, o Brasil do Governo Lula, ou vamos regredir a um patamar de 50 anos ou 100 anos atrás, fazendo prosperar o autoritarismo, o racismo, a perda de direitos, a destruição das políticas sociais.
Mesmo com o militar fujão não indo a debate, nós podemos e vamos mostrar à população as diferenças entre os dois programas de governo.
18:52
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Enquanto o militar fujão quer acabar com os agentes de saúde, destruir o Sistema Único de Saúde, desvincular os recursos públicos para a saúde e educação, o Prof. Haddad, o candidato da retomada do crescimento, quer gerar emprego, aumentar os recursos para as políticas sociais e revogar a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, aprovada pelo Governo Temer. Tanto para a saúde quanto para a educação, revogar a Emenda Constitucional nº 95 é a solução.
Mas o candidato do atraso, o candidato Bolsonaro, o candidato da violência, quer não só manter a Emenda Constitucional nº 95, evitar o crescimento dos recursos para a saúde, educação e políticas sociais, mas também, o que é pior, desvincular os recursos da saúde e educação. Isso significa cortar pesadamente o financiamento da saúde e educação. E ele já disse onde vai cortar na saúde: vai acabar com os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ele quer educação sem professor, sem merenda escolar, sem transporte escolar, sala de aula sem aluno. Ele quer educação a distância para os pequenos, para a educação fundamental. Isso é um absurdo! Só na cabeça de quem não defende o povo brasileiro pode ser pensada uma ideia dessa natureza.
O militar fujão quer acabar com o Programa Minha Casa, Minha Vida, quer acabar com todas as políticas sociais. E ele não vai para o debate, porque não quer mostrar sua verdadeira face: a face do obscurantismo, a face da continuidade do Governo Temer, a face do aprofundamento da destruição do Estado brasileiro.
Esse candidato se propõe a fazer pior do que fez o Governo Temer. E para a população não saber, para a população não tomar conhecimento da sua face, Presidente, ele foge do debate. Militar fujão não merece o voto da população!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 208 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 376 (CN)
Brasília, em 11 de julho de 2018
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 840, de 2018, que "Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS."
À medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 840, de 2018), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. está lendo as medidas provisórias?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou lê-la agora.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - As duas?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 840, de 2018, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho).
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. está lendo a matéria e já vai colocá-la em discussão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à discussão.
18:56
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Se algum orador quiser se inscrever para discutir a matéria, que o faça. Enquanto isso, nós vamos dar a palavra a uns dois oradores.
Nós vamos votar a MP 840 e depois a medida provisória das filantrópicas.
Peço ao Plenário compreensão, porque nós vamos votar hoje a medida provisória das filantrópicas.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Padre João, por 3 minutos, peço aos Srs. Deputados que façam sua inscrição.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dirigir-me aos meus colegas Deputados e Deputadas, sobretudo aos colegas que prometeram ao Brasil, ao derrubar a Dilma, construir a ponte para o futuro. O povo brasileiro e o mundo estão experimentando o que construíram na verdade: uma pinguela para o abismo, para a economia, para a saúde, para a ação social. Estão arrebentando com o Brasil. E a maioria tem a cara de pau de dizer que a culpa é do PT. Não assumem que a responsabilidade de quem está levando o Brasil para o abismo é dos que votaram no golpe, na terceirização, na reforma trabalhista e, sobretudo, no congelamento dos investimentos em saúde, educação e ação social.
As mesmas bancadas suprapartidárias que estão aí, que juntam Bíblia, boi e bala, aglomeram-se e prometem para o Brasil um nome que os senhores conhecem, assim como eu conheço aqui nesta Casa.
Acho que o Deputado Bolsonaro nunca assumiu a Presidência de uma Comissão, nunca construiu uma unidade para presidir uma Comissão nesta Casa — nunca! E vocês acham que ele vai ter competência para construir uma unidade com este Parlamento, com o Congresso, para governar? Estão enganados, porque sabemos que o que está por trás disso é o poder econômico, é o interesse norte-americano, e não um poder econômico numa economia nacional. Está em jogo a soberania do País. Querem acelerar e aprofundar o que fizeram com o golpe. Isso é para o capital financeiro internacional, de interesses escusos, sobretudo norte-americano. É isto o que está em jogo: a soberania do nosso País.
Então, colegas Deputadas e Deputados, os senhores são responsáveis pelo que está aí e podem aprofundar ainda mais esta crise. Os senhores sabem que infelizmente quem paga a conta são os mais pobres, os assalariados, as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade. Os senhores são cúmplices desse projeto. Ainda dá tempo de revertermos isso e garantirmos quem tem de fato compromisso com o nosso País, com o povo brasileiro, com a soberania do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, para falar contra a matéria, ao Deputado Glauber Braga. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna. Depois falarão os Deputados João Daniel e Jorge Solla.
Estão encerradas as inscrições.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Governo que fala em enxugar a máquina pública é o mesmo que agora propõe a ampliação de cargos para ampliar o poder punitivo.
Essa política que está sendo tocada pelo Governo do Sr. Michel Temer é a mesma que estrutura o projeto de Governo do candidato Jair Bolsonaro. Gera uma cortina de fumaça ao falar de um problema grave para a população brasileira, que é a violência e a segurança, mas esconde proposições econômicas e sociais que são contra o povo.
O Deputado Eduardo, que é filho do candidato Jair Bolsonaro e que foi reeleito para a próxima legislatura, defendeu publicamente num vídeo a privatização da educação básica. Eu pergunto aos senhores: a educação básica deve ser privatizada? Olhem a cortina de fumaça: trazem o tema da segurança e da violência, que são temas relevantes, mas escondem outros pontos fundamentais na sua pauta que são reprovados pela maioria do povo brasileiro. Eu duvido que, se o povo brasileiro for questionado sobre a privatização da educação básica, ele vai ter uma posição favorável.
Eu gostaria, inclusive, de ouvir o representante do PSL neste plenário dizer se essa é uma posição do partido e do candidato a Presidente. Eu imagino que, se o filho falou, está respaldado pela posição do pai e do próprio partido.
Não é a ampliação do Estado penal e punitivo que garante a saída do Brasil da grave crise em que nós nos encontramos, mas, sim, a ampliação de direitos e garantias sociais para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a MP 840 vai criar mais cargos para um Governo que já acabou, um Governo que nasceu de um golpe, um Governo que fez, com a participação efetiva do PSDB e dos setores conservadores desta Casa, a criação do ódio no Brasil e a retirada à força de uma Presidenta legítima, para tentar construir no Brasil um novo momento de ódio, de preconceito e de mentira, que é o que representa hoje esse projeto em curso desse candidato que representa o que há de mais atrasado, mais arcaico, mais fascista que a história do Brasil já teve.
19:04
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É preciso que, nesses próximos dias, a população brasileira, que tem amor aos seus filhos, que tem amor à sua Pátria, utilize toda a força de convencimento daquilo que precisamos fazer deste País, que precisa de um projeto nacional. O Presidente Lula mostrou o tamanho da referência internacional do nosso País, mas a elite e os setores conservadores querem a volta do complexo de vira-lata. E o segundo turno desta eleição divide-se entre a mentira e a verdade. O candidato do fascismo, o candidato que defende a tortura, o candidato que defende abertamente o preconceito e a matança, inclusive de inocentes, não pode vencer neste momento histórico do Brasil.
Por isso, neste momento, o Governo Temer tem o seu candidato. A continuidade do golpe é Bolsonaro. Bolsonaro é o golpe, é o apoiador do golpe, é o criador desta vergonha que se está construindo no País: as fake news, a mentira, o ódio e o preconceito. Ele é mentiroso e medroso. Ele não tem coragem de ir para um debate. Eu já presenciei em Comissão a covardia que esse candidato tem. Ele não tem coragem para nada. Na primeira dificuldade, se for Presidente, renunciará para que seu vice assuma, o que será verdadeiramente o golpe de Estado que os militares da reserva querem, que os conservadores ainda murmuram...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao último orador inscrito, o Deputado Jorge Solla, por 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Estamos analisando uma medida provisória que trata da criação de cargos. Eu queria aproveitar para falar com o servidor público, especialmente o federal.
Você, no dia 28, vai escolher se vamos continuar tendo a carreira no serviço público, se vamos continuar tendo concurso público, se vamos continuar tendo possibilidade de recuperação salarial para servidor público ou se vamos ter a destruição da carreira do servidor público, a destruição da recuperação salarial, a impossibilidade de novos concursos públicos.
O candidato do atraso, o Bolsonaro — aquele militar fujão, que tem medo do debate, que se esconde da opinião pública, que se esconde da população —, quer destruir o serviço público. Para ele, o problema é o servidor público; para ele, o problema é a previdência do servidor público; para ele, o problema é a instituição pública.
19:08
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Para ele e a sua turma, a turma que está financiada pela indústria da bala, pela indústria do agrotóxico, pela indústria de maior destruição ambiental e destruição da vida, o serviço público tem que ser cortado, reduzido, obstruído, da mesma forma que as políticas sociais. Assim, o servidor público vai ser chamado, no dia 28, a escolher com qual dos dois países, com que Estado nós vamos ter que conviver a partir do próximo ano.
Não podemos admitir que um militar fujão, que não tem coragem de ir a um debate, assuma a cadeira de Presidente da República. Nós não podemos ter um Presidente covarde nesta Nação! Nós não podemos ter um Presidente que, em vez de defender a bandeira do nosso País, bate continência para a bandeira dos Estados Unidos. Nós não podemos ter um Presidente que, apesar de militar, não é nacionalista, é entreguista, mais entreguista do que Temer e seus asseclas. Já basta o que essa quadrilha está fazendo em nosso País desde o momento em que afastaram uma Presidente honesta, a Presidenta Dilma, eleita pela nossa população. Já basta o que esse senhor, em 28 anos como Deputado, fez nesta Casa: nada, a não ser agredir as colegas mulheres Parlamentares, a não ser atacar moralmente as minorias, a não ser atacar o servidor público, a não ser votar contra a empregada doméstica, a não ser votar contra os direitos dos trabalhadores. Nós não podemos permitir a eleição de um militar fujão.
Deputado Bolsonaro, vá para o debate; prove que V.Exa. não é fujão, que tem coragem de enfrentar um candidato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
Quero registrar a presença da Prefeita Carla Machado junto com Vereadores, entre os quais destaco o Vereador Elísio, e dizer que a Câmara dos Deputados faz nesta semana uma exposição belíssima no corredor sobre as mulheres jornalistas e escritoras deste País. Por coincidência, Presidente, a primeira jornalista registrada neste País é justamente Narcisa Amália, que é de São João da Barra. Ela, uma escritora que já defendia a mulher e a abolição da escravatura, era uma mulher de grande vanguarda.
Portanto, faço esse registro a respeito dessa jornalista através da presença da Prefeita Carla Machado e, em especial, do meu Vereador Elísio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Requerimento de votação de proposição artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MP nº 840/2018 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, Deputadas, Deputados, desde o início deste processo — esta medida provisória dá sequência à criação do Ministério da Segurança Pública —, nós abrimos no Parlamento, como é próprio dele, e esperamos que continue sendo, um bom debate, baseado em argumentos, dentro desta visão que absolutamente magnetiza a população brasileira hoje, e com razão, da questão grave da segurança pública.
19:12
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No nosso entendimento, ainda que se desloque do Ministério da Justiça uma série de organismos, inclusive a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, que têm papeis relevantes e muito importantes na sociedade brasileira — os papeis de uma são distintos da outra, é claro —, seria uma discussão importante a ser levada a efeito.
Entretanto, o contexto em que esse Ministério foi criado nunca esteve dentro de dois conceitos que consideramos fundamentais. O primeiro deles: uma reforma administrativa profunda. Qualquer cargo que venha a ser criado precisa estar dentro do contexto de uma reforma profunda. O Estado brasileiro é, de fato, muito inchado e, sobretudo, ineficiente. Muitas vezes, ele não presta o serviço necessário à população. Aliás, a Câmara dos Deputados é um bom exemplo disso. Temos demasia de facilidades no exercício do mandato, inclusive do ponto de vista de assessorias, que, muitas vezes, são gigantescas, e isso não se reverte necessariamente para a população. É claro que o servidor público concursado é fundamental e, via de regra, o mais eficiente, o mais importante.
Sempre fizemos a nossa objeção à criação de cargos, entendendo, é claro, que todo serviço tem que ter a sua estrutura administrativa mínima para o bom funcionamento.
Então, essa posição de fundo em relação ao próprio Ministério da Segurança Pública, que trazia também uma ideia que é própria desse Governo, pode continuar, para desgraça da população, com a absoluta militarização da segurança, e não com a segurança como prevenção, com inteligência e com proximidade comunitária, ou seja, a segurança que dialoga com a população e que é entendida como um serviço ao qual a população adere para se autoproteger. Mas há até candidato à Presidência da República aí que é defensor de milícias, de grupos paralelos de terror e morte. Isso é totalmente equivocado. Daí o nosso questionamento em relação a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade na tribuna para discutir a decisão que será tomada no País no domingo, passando o próximo, no outro, quando teremos a oportunidade de escolher o Governador do nosso Estado e o próximo Presidente da República.
Na minha visão, fica muito claro que o modelo que foi estabelecido pelo Partido dos Trabalhadores não funciona mais para o Brasil, porque é um modelo que ocupou o Estado, deixou grandes mazelas e uma corrupção que levou toda a esperança de um povo que precisava de um Governo que olhasse para ele, mas que olhou só para si próprio.
O candidato Haddad agora se coloca como um candidato que não tem mais a ver com o PT, que não é mais vermelho. Agora, ele se transforma em um candidato verde e amarelo.
19:16
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Ele se coloca como um candidato que defende a bandeira brasileira, e não mais as bandeiras partidárias. Talvez ele esteja revendo suas posições, mas a grande verdade é que, junto com o projeto dele, vem ainda contaminado por suas companhias, as companhias do PT, que estão enraizadas nos seus defeitos.
Ontem mesmo o ex-Governador do Ceará, em um evento, disse que falta por parte do PT o exercício da autocrítica para reconhecer seus erros e, assim, poder construir uma nova proposta, que leve a avanços como os que ocorreram em determinados pontos do Governo. Em momento nenhum há autocrítica, e, portanto, não se vê preparo para que o Brasil possa viver novamente um período com aquele Governo, cujo modelo está exaurido.
Infelizmente, o que resta da proposta para o Brasil não são os valores que eu carrego para mim ou que eu entendo e compreendo que sejam o melhor para o Brasil. Mas de uma coisa eu tenho certeza: não podemos deixar novamente o Brasil ser governado pelo projeto de poder do PT, que coloca sua bandeira à frente de todo o País e acima de todas as pessoas. Isso o Brasil não merece mais!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota contra a matéria.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A base toda vota "não".
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PTB vota "não".
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim".
Esta não é uma matéria banal, é uma matéria que precisa ser discutida com mais profundidade. A criação de mais cargos para a ampliação do Ministério da Segurança Pública ao mesmo tempo em que se diminuem várias garantias sociais, para nós, não pode acontecer de supetão. Tem que haver o aprofundamento dessa discussão.
Presidente, uma outra coisa que o Presidente da República fez foi vetar, por exemplo, a Guarda Portuária no Ministério da Segurança Pública. A Guarda Portuária tem um papel fundamental, importante, no controle de fronteiras, inclusive no que diz respeito à soberania nacional.
Vamos discutir a matéria mais profundamente!
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que isso é a formalização daquele remanejamento de cargos para atender ao Ministério da Segurança Pública numa hora em que segurança é um tema nacional, especialmente como foi na campanha eleitoral.
Então, nós vamos votar contra esse requerimento de votação da proposição artigo por artigo, porque é melhor votar a medida provisória do que impedir a sua votação.
19:20
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Então, a REDE vota "não" a esse requerimento de artigo por artigo, para votar o texto da medida provisória.
E, desde logo, antecipo o meu voto "sim" à medida provisória, o que repetirei caso tenha que voltar ao microfone.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o tema da segurança pública pautou o primeiro turno dessas eleições e um dos candidatos não frequenta os debates, pelo contrário, ele diz que, por estratégia, provavelmente não irá a nenhum debate, não me cabe outra alternativa senão fazer perguntas a ele e à sua base de sustentação neste plenário.
O filho do candidato, que é também Deputado Federal, defendeu em vídeo a privatização da educação, incluindo a privatização da educação básica.
Pergunto ao Líder do PSL: essa é a posição do candidato do partido à Presidência da República? Vocês conseguiram fazer no primeiro turno a virada de uma chave para uma discussão moralista. Eu quero conhecer os planos, programas e projetos do candidato!
Faço a ele uma segunda pergunta, já que não vai a debates, sobre a reforma da Previdência. O Sr. Paulo Guedes defendeu a proposta de Michel Temer, que diz que o cidadão brasileiro tem que ter 49 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral. Pergunto ao PSL e ao candidato: qual é a idade mínima que os senhores defendem na reforma da Previdência?
Aproveito para dizer que aquele que seria indicado pelo candidato a Ministro-Chefe da Casa Civil está agora presente no plenário.
Mas faço uma terceira pergunta: qual é a posição do candidato a respeito das privatizações da Casa da Moeda do Brasil, dos Correios e dos bancos públicos? Isso porque o eventual Ministro da Fazenda disse que queria privatizar todas as estatais!
Nós esperamos uma resposta.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como falei há pouco, o Brasil necessita, neste momento, de serenidade para escolher o seu futuro. O Brasil já foi às urnas para dar uma resposta clara ao seu sentimento de mudança, escolheu seus representantes para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O que fica muito claro é que o Brasil não quer de novo o Governo do PT. O Brasil não quer o Governo do PT disfarçado de verde-amarelo, disfarçado daquele que hoje se preocupa mais com a Bandeira brasileira do que com as suas próprias bandeiras vermelhas que carregou durante sua história e toda sua vida.
O Brasil sabe hoje que a tentativa do candidato Haddad de se figurar como um brasileiro antes de partidário, como aquele que defende os interesses do Brasil antes do próprio partido, não reflete a realidade a que nós assistimos, dentro de um propósito partidário, no qual ele se submete a substituir a candidatura do ex-Presidente Lula. E o que fica muito claro é que a opção pelo candidato Haddad é um remendo eleitoral para aqueles que carregam uma proposta que não cabe mais ao Brasil.
É necessário que se carregue a autocrítica. E essa não foi uma palavra minha, mas do ex-Governador Cid Gomes, que cobra, em cima do palanque do PT, que o próprio partido faça sobre si mesmo uma autocrítica e reconheça os seus erros, os seus equívocos e tudo o que fez de mal ao nosso País. O projeto do PT não está pronto para tirar o Brasil dessa crise.
É preciso que tenhamos responsabilidade e que enfrentemos o momento de dificuldade com altivez, sabendo que as dificuldades haverão de ser enfrentadas com muita força e energia.
O projeto do PT, a alternativa do partido, não é o que eu acredito, mas nós já sabemos quão ruim foi o que se passou no projeto do PT. Não precisamos disso de novo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, do PPS, por 3 minutos.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está muito evidente que o recado das urnas não foi ouvido pelo Plenário. Quando vemos um acordo da Oposição e do Governo — do PT, que finge fazer oposição ao Governo Temer — para criação de mais novos 164 cargos em comissão, parece que este Plenário quer, literalmente, cuspir na cabeça da população brasileira.
19:28
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Esse é o sentimento que eu tenho. Além de quererem aprovar essa matéria, ainda querem fazer um acordo para que a votação seja simbólica, para que o povo brasileiro não tenha o direito de conhecer a posição de cada Parlamentar.
O mínimo que eu peço neste momento, Srs. Deputados, é que se faça ao menos essa votação nominal, para que tenhamos a perspectiva de saber quem está concordando com a criação de cargos ou não. O Brasil está quebrado, e ninguém aguenta mais! E a coisa continua. A cada semana, vimos aqui só criar mais estrutura para a política, criar mais cargo para beneficiar A, B ou C. Será que não há cargo suficiente no Governo Federal para atender às necessidades do Ministério da Justiça? É só com cargo comissionado que se resolvem as coisas? É só assim que se governa neste País? Trata-se de uma anestesia completa. É isso o que nós estamos vendo.
Mas o pior e o que tem que ser denunciado — eu espero, inclusive, que esses partidos revejam suas posições — é a conivência e o acordo que estão sendo feitos aqui hoje entre o Governo Temer e o PT. Isto precisa ser dito: o PT está aqui conivente, junto com a Oposição — excetuando-se o PSOL, que teve posição firme, o que temos que ressaltar —, nessa posição de apoio a Temer para criar cargo comissionado. É isso o que estamos vendo aqui hoje. Trata-se do acordão de quem não quer ver o voto público sendo conhecido pela população. A eleição passou! Cada um que coloque sua posição para a população. Qual é o problema de votar "sim" ou votar "não"?
É uma vergonha esse tipo de acordo! É uma vergonha a votação simbólica para uma medida provisória que vai efetivar cargos de confiança a um custo de mais de 20 milhões de reais por ano! Não está sobrando dinheiro no Brasil. Está faltando dinheiro no Brasil. Está faltando dinheiro para tudo, menos para a política, na perspectiva deste Congresso. O sentimento da população de mudança, que foi expresso nas urnas, parece não ter ecoado de verdade neste plenário.
Faço um apelo — não pelo voto, porque cada um aqui tem sua consciência e sabe o que é melhor para o País — para que essa votação seja nominal, e a população tenha o direito de saber quem votou "sim" e quem votou "não", ficando a responsabilidade, se for simbólica, sob o PT, que diz fazer oposição, mas está aí mancomunado com Temer para criar cargos e explorar mais ainda a população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga para encaminhar favoravelmente à matéria.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT tem uma posição clara — isso já foi manifestado aqui em outros momentos, em outras medidas provisórias —, contrária à criação de novos cargos, sempre defendendo o remanejamento de cargos, para que, de fato, o Estado cumpra o seu papel com mais eficiência e com mais eficácia.
No entanto, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória estrutura o Ministério da Segurança Pública. Eu entendo que o Ministério da Segurança Pública seja, de fato, a única ação concreta deste Governo que aponta na priorização da segurança pública no Brasil.
Nós sempre fomos defensores da criação do Ministério da Segurança Pública. Não é razoável que o País não tenha um órgão central que possa dialogar com os Estados, com os Governadores, com as várias agências de polícia, para efetivamente elaborar, administrar, conduzir e executar a política de segurança pública no Brasil. As urnas estão respondendo ao clamor da população para que, de fato, o Estado seja eficaz na sua política de segurança pública.
19:32
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Portanto, apesar da posição contrária do PDT em relação à criação de cargos, encaminhamos no sentido da aprovação dessa medida provisória, dada a relevância da matéria.
O Ministério da Segurança Pública está em pleno funcionamento, inclusive já instalou o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, que foi aprovado neste plenário e no Senado. O SUSP já está se articulando para dar efetividade às políticas de segurança pública. O Ministério também já instalou o Conselho Nacional de Segurança Pública, que deverá se replicar nos Estados e Municípios, para que, de fato, o Brasil passe a ter uma política de Estado na área de segurança pública.
Nós não aguentamos mais. A população não aguenta mais políticas de governo para a segurança pública. E este Congresso deve à população brasileira uma resposta concreta.
Entendemos que aprovar essa medida provisória é dar sequência, é garantir a efetividade daquilo que, na minha opinião, talvez seja a única medida concreta que aponta para uma responsabilidade do Estado brasileiro na segurança pública, a única efetivada neste Governo.
Esperamos que seja aprovada essa medida provisória e que o Ministério passe também a ter recursos e instrumentos para que efetivamente o Brasil possa ter dias melhores no combate à criminalidade e à violência neste País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Pela Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa, por 9 minutos. Depois, falará a Deputada Eliziane Gama, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. Vamos votar!
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar parabenizando os companheiros e companheiras que se reelegeram, evidentemente dizendo àqueles e àquelas que não conseguiram a reeleição que o mundo não acabou no último dia 7, até porque a política é uma disputa onde não há empate — quando isso acontece, o candidato mais velho assume o mandato.
Mas me dirijo a V.Exas. para repetir um pouco do que falei pelo tempo de Liderança do Avante: acho que qualquer brasileiro ou brasileira que tenha um mínimo de responsabilidade pública neste momento, é evidente, está preocupado com o próximo dia 28. Mas acho que, no Brasil — e me refiro aos 206 milhões de brasileiros —, todos os brasileiros e brasileiras devem ter em sua alma e no seu coração, em nome do País, a palavra "pacificação". Nós vivemos em uma democracia. Seja qual for o resultado do próximo dia 28, em nome do País, a palavra evidentemente tem que ser "pacificação".
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Por exemplo, muita gente diz que o Fernando Haddad já está derrotado. Eu discordo. O Haddad tem 40% dos votos. Se 25% desses 40% forem às ruas de alma e coração, é claro que ele pode reverter isso.
Agora, eu conheço o PT. E me desculpem os companheiros do PT. Haddad, mais uma vez, está sendo vítima do partido. Muita gente do partido diz assim: "É melhor Haddad perder porque Haddad é um coxinha do PT, Haddad é um tucano do PT". Aliás, Deputado Henrique Fontana, por quem tenho um respeito enorme, esta frase — estou escrevendo um livro sobre o impeachment — eu escutei várias vezes aqui de muitos Deputados do PT na época do impeachment: "Silvio, não defenda tanto Dilma. É melhor ela sair, ela sofrer o impeachment, porque em 2018 ganhamos a eleição". É o que estão dizendo agora. Não adianta Haddad ganhar, na cabeça deles, porque, se Haddad ganhar, ele não será o PT no Governo, mas sim um coxinha no Governo.
Eu sei por que isso acontece. Deputado Patrus, do PT, eu lembro que, quando Haddad virou Ministro da Educação, um grupo de Parlamentares do PT queria indicar a Presidência do FNDE. O Haddad disse: "Eu não indico". E eles ficaram com raiva. Muita gente do PT, a começar pela Presidente Gleisi, não queria a candidatura de Haddad. Ontem, quando vi aquela vaia de militantes do PT em cima de Haddad, eu disse: "Isso não está correto. Isso não pode ser feito". Acho que o PT deveria fazer uma reflexão. Eu, por exemplo, sou um brasileiro que tem motivos para estar magoado e decepcionado com o PT, mas não faço a vida olhando para o retrovisor. Eu poderia ser hoje Senador da República se o PT não tivesse retirado a candidatura de Marília Arraes, em Pernambuco. Mas não faço a vida olhando para o retrovisor.
Eu acho que Fernando Haddad é muito melhor para o País do que Bolsonaro. Eu convivo com Bolsonaro há 12 anos. Quem conhece Bolsonaro não vota em Bolsonaro. Respeito os eleitores dele. Estão equivocados, mas respeito, porque exerço a democracia. E a democracia permite equívocos. Eu respeito tanto a democracia, Deputado Manato, que já estou preocupado com o País. Essa história de que a vitória de Bolsonaro é um ataque à democracia, Deputado Edmilson, particularmente discordo disso. Onde está escrito na Constituição que um militar não pode ser eleito?
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O voto é livre e soberano. Se o povo quer eleger Bolsonaro, que o eleja. Agora, eu reconheço que as ideias de Bolsonaro são ideias retrógradas, ideias perigosas.
Todo mundo sabe que o Deputado Bolsonaro é um marqueteiro, marqueteiro competente. O Deputado Bolsonaro decorou três frases e, com as três frases, vai ser Presidente. Ele é inteligente; ele não é preparado. Por exemplo, quando ele diz que vai armar a população, uma parcela da população aplaude. Isso não depende dele, depende do Congresso Nacional, mas ele diz, e as pessoas nisso acreditam. Quando ele diz que é a favor de diminuir a maioridade penal, ele sabe que isso não depende dele, que depende do Congresso Nacional, mas as pessoas nisso acreditam. Então, ele decorou algumas frases em que uma clientela na população acredita.
Eu disse, Deputado Vicentinho, no primeiro expediente, o que é o Deputado Bolsonaro. O Deputado Bolsonaro construiu uma anestesia social com três componentes. O primeiro componente é o ódio ao PT. Quem está votando em Bolsonaro é quem odeia o PT. Outro componente é o populismo de classe média. São essas frases que agradam à população. E o terceiro é a negação da política. Por exemplo, o Deputado Bolsonaro era um Parlamentar isolado aqui. Ele já tem o apoio de mais de 300 Deputados, os eternos governistas de plantão. Isso pode ser até bom, por conta da governabilidade.
Portanto, eu queria dizer aqui, Deputado Luiz Couto, com a autoridade, modéstia à parte, de quem admira a política de inclusão social implementada pelo PT: quem perder no próximo dia 28 não pode fazer o que o Senador Aécio fez com a Presidente Dilma. Quando a Presidente Dilma ganhou a eleição, o Senador Aécio judicializou a eleição, e ali começou o processo de impeachment. Eu proponho ao Brasil que quem perder no próximo dia 28 comece a cuidar do País, comece a cuidar da pacificação. O País não aguenta mais 4 anos de radicalização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Deputada Eliziane Gama, V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para trazer os meus cumprimentos ao povo do Maranhão pelo resultado eleitoral deste ano, que foi algo histórico para o Estado. A reeleição do Governador Flávio Dino, com mais de 59% dos votos, e a eleição dos seus dois Senadores, o nosso colega Deputado Weverton Rocha e a nossa eleição, colocaram uma pá de cal em anos no Maranhão, que foi controlado por apenas duas ou três famílias.
O Maranhão reconheceu o trabalho feito pelo Governador Flávio Dino, que bateu recorde nacional.
19:44
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Flávio Dino entregou, durante seus 3 anos e pouco de mandato, uma escola a cada dois dias. Ele recebeu o Estado com 1.100 escolas de taipa e entregou mais de 800 escolas, através do Programa Escola Digna. É um Governo revolucionário, que foi reconhecido durante esse processo eleitoral.
É a primeira vez, desde a redemocratização do Brasil, que o Maranhão não tem no Congresso Nacional um membro do grupo Sarney. Nesta eleição, o Maranhão derrotou duas famílias que comandaram o Estado e que estavam presentes no Senado: o grupo Lobão e o grupo Sarney. Portanto, os meus cumprimentos ao Maranhão.
Reafirmo o nosso compromisso com o Estado de continuar na defesa da vida, na defesa de princípios e de direitos que defendo, historicamente, desde quando fui Deputada Estadual, por duas vezes, e, depois, como Deputada Federal. Agora, se Deus quiser, vou para o Senado, para que o nosso Maranhão possa de fato ser colocado no viés nacional não como um Estado de atraso, mas como um Estado de crescimento e de desenvolvimento, que se iniciou nos últimos 4 anos.
Não tenho nenhuma dúvida de que o próximo Governo de Flávio Dino será melhor do que foi o Governo anterior. No momento de profunda crise econômica brasileira, com um Presidente investigado, Flávio Dino revolucionou com dois Senadores. Diferente da bancada de Senadores com quem não era aliado, agora o Governador Flávio Dino terá uma bancada de Senadores aliada. Eu tenho plena convicção de que seu Governo será melhor do que foi o primeiro.
Portanto, os meus cumprimentos ao Maranhão e a minha reafirmação por um Estado cada vez melhor.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira orçamentária, nos termos art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Manato, que preside a sessão, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 840, de 2018, garante a existência do Ministério da Segurança Pública. Há necessidade, em todo órgão público, de cargos de chefia e de direção. Isso, inclusive, faz parte da teoria da administração.
Alguns aqui usaram de oportunismo para dizer que se criam cargos de maneira desnecessária. Não! O recado das urnas foi bastante claro: há necessidade de política voltada para dar segurança ao cidadão. A criação do Ministério da Segurança foi aprovada nesta Casa. É necessário que haja um corpo técnico, um corpo administrativo para que faça funcionar essa máquina.
Por isso, é necessário aprovar, no dia de hoje, essa medida provisória, para que o Ministério da Segurança não caia, não seja extinto. Ela obedece os princípios constitucionais, está dentro da técnica legislativa. Portanto, não há nada que impeça a aprovação dela, inclusive no que diz respeito ao teto de gastos do Governo Federal.
O que será investido no Ministério da Segurança Pública, através do seu quadro, pode ser modificado, a partir do próximo ano. Quem ganhar as eleições para Presidente da República pode muito bem fazer uma reforma administrativa.
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Eu acredito que deve ser feita a reforma administrativa, mas temos de entender que até o final do ano, o dia 31 de dezembro, a responsabilidade em relação à segurança das pessoas é deste Governo. A responsabilidade é nossa, da Câmara Federal. Portanto, temos uma obrigação para com o cidadão brasileiro e a cidadã brasileira.
No dia de hoje, então, temos a obrigação de aprovar esta Medida Provisória, e imediatamente também aprová-la no Senado, para que não perca a eficácia.
Peço aos nobres colegas Deputados e Deputadas que aprovemos na noite de hoje a MP 840, para que seja enviada ao Senado, que fará a sua parte, e, em seguida, a Presidência irá se manifestar em relação à matéria.
Inclusive, na Comissão Especial, a matéria foi aprovada da forma como foi encaminhada pela Presidência da República. Não foi aceita nenhuma emenda. Portanto, na Medida Provisória o texto é o original.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impressionante o grau da nossa teimosia, da nossa insensibilidade com o momento que o Brasil vive. Estamos voltando de um período de recesso branco em que esta Casa não funcionou. Isso representa um custo para o nosso País. O custo desta Casa é de mais de 6 bilhões de reais. É o povo brasileiro que paga essa conta e que não aguenta mais suportar esse peso.
De repente, na primeira sessão com votação depois do nosso retorno, nós empurramos mais uma conta para o brasileiro pagar. É uma anestesia muito grande.
Eu não quero aqui entrar no mérito da importância dos cargos que estão sendo criados, mas quero chamar a atenção para um aspecto básico — e o bom senso exige esse olhar. Todos nós, antes de criarmos mais despesas, precisamos fazer um corte mínimo. Todos nós sabemos que existem cargos ociosos nesta Casa. Cada Suplente da Mesa Diretora possui 11 cargos comissionados. Por que não fazer um remanejamento? Só existe uma razão: a teimosia de uma classe que insiste em não acordar, que insiste em não escutar o que o povo brasileiro exige e grita a cada momento.
Portanto, não dá para acreditar que vai sair daqui o conserto para o nosso País. É isso que nos frustra tanto também. Chegamos aqui com a expectativa de que iremos conseguir consertar o nosso País, de que vamos dar um novo rumo a nossa Nação, mas, de repente, é mais do mesmo.
É a primeira votação depois do nosso retorno. São 164 novos cargos para o brasileiro pagar esse conta. De novo, não quero entrar no mérito da questão, mas deveria haver um remanejamento. Se fosse em qualquer empresa brasileira, qualquer gestor pegaria cargos ociosos que podem ser remanejados para fazer uma realocação. Aqui não existe essa lógica. Basta criar e repassar a conta — basta criar e repassar a conta!
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Então se chegou a um limite. Infelizmente é o primeiro sinal, o primeiro recado que a Câmara dos Deputados passa à Nação depois desse recesso branco: mais uma criação de despesa, mais uma conta para o brasileiro pagar, sem um gesto mínimo de corte daquilo que não pode mais existir e daquilo que não cabe mais em nosso País.
Deixo registrado este protesto e trago a voz de um cidadão e de uma cidadã cansados, que não aguentam mais assistir passivamente a esta cena.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de mandar um abraço para o meu amigo Fernando Batalha, de São Mateus, e dizer a ele que sábado, às 9 horas, estarei em sua cidade, em grande movimentação do 17.
Um abraço, Batalha!
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Pode ser simbólica a votação?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pode ser simbólica, Sr. Presidente.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota contra, Presidente, pois acha desnecessária essa criação de cargos.
O PT vota contra também o autoritarismo, o fascismo. Vota contra o candidato que quer destruir as políticas sociais, que quer destruir a democracia, que está pregando o racismo e a violência em nosso País. O PT vota contra quem está querendo assumir a Presidência da República e foge dos debates, tem medo de participar de uma disputa perante a opinião pública, tem que se esconder, porque, se o povo descobrir o que representa — a indústria das armas, a violência, o pior da nossa sociedade —, com certeza o voto a favor dele despenca.
No dia 28, a democracia vai prevalecer!
O PT vota contra esta medida provisória e vota contra o fascismo, vota contra qualquer tentativa de pregação da violência em nosso País. Não é criando esses cargos que se vai resolver o problema da segurança pública, muito menos distribuindo armas.
E já provou: o militar fugiu e entregou a arma para o ladrão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ainda bem que V.Exa. não falou de corrupção.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", orienta as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a votarem "sim", Sr. Presidente.
Nós entendemos que o Ministério da Segurança Pública é necessário para o nosso País. Hoje nós vivemos grande clima de violência, tendo em vista a dificuldade que as polícias dos Estados estão tendo. O Ministério da Segurança Pública foi criado no sentido de apoiar as Polícias Militares, as Polícias Civis, de fortalecer a Polícia Federal do nosso País.
Portanto, o MDB encaminha "sim".
Peço que se registre o voto "sim" para toda a base.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Toda a base vota "sim".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de bom senso e de um mínimo de consciência, antes de se criar qualquer tipo de gasto, e eu não quero novamente entrar no mérito da questão, nós temos que eliminar despesas supérfluas...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, o PR ainda não se pronunciou, não votou "não".
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Permita-me concluir, caro colega.
Antes de criar despesas e repassar essa conta novamente para o cidadão e para cidadã brasileira, nós temos a obrigação de fazer um levantamento de despesas que não podem mais existir. Todos nós temos plena consciência de que elas são evidentes e estão presentes nesta Casa e em tantos outros espaços.
Portanto, com essa consciência, não participando do acordo para a votação, o PSDB orienta "não".
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, o Democratas quer encaminhar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - O PRB quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante votarmos esta matéria. Nós sabemos que hoje o assunto mais importante do País é segurança pública, não se deixando de lado, é claro, a educação e a saúde. Mas segurança pública é o anseio número um do povo. Se nós não votarmos esta matéria, vamos ter um Ministério vazio, sem os 164 cargos necessários ao funcionamento desse Ministério. Não se justifica que o Ministério da Segurança Pública tenha apenas o Ministro e o Secretário-Executivo.
19:56
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Por isso, eu peço a compreensão dos colegas desta Casa. Houve uma luta de mais de 20 anos para podermos criar o Ministério da Segurança Pública. Sem sombra de dúvida, ao aprovarmos esses cargos comissionados, permitiremos que o Ministério da Segurança Pública desempenhe um trabalho de qualidade para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR entende a importância da criação do Ministério da Segurança Pública, haja vista a questão da violência em todo o nosso País. O Ministério da Segurança Pública, com certeza, vai se instrumentalizar para poder dar mais tranquilidade e segurança à população brasileira.
Portanto, o PR recomenda o voto "sim", pede a todos os colegas que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Presidente, vota "sim", considerando a relevância e a urgência da matéria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB entende que gasto com segurança pública não é despesa, é investimento. E nós vemos que há partidos que se posicionam como se fosse um peso para o País investir em segurança pública. É por isso que o País está no caos em que está.
Está na hora de termos a responsabilidade, guardado o respeito a quem pensa o contrário, de atuar levando em conta política de Estado e não política de partido ou política de governo.
Por isso, o PRB encaminha conscientemente o voto "sim", pela aprovação desta medida provisória.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A REDE vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se esta medida provisória não for aprovada, o Ministério ficará apenas com os cargos de Ministro e Secretário-Executivo, perderá toda a capacidade, até a de executar seu orçamento.
É preciso lembrar que, com a criação do Ministério da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e o Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN ficaram vinculados a ele. Portanto, é necessário que o Ministério tenha estrutura inclusive para fazer o básico: executar o orçamento dessas instituições.
Por isso, é relevante e urgente sim a aprovação desta matéria. O PDT tem uma posição muito clara, contrária à criação de cargos. Realmente teria sido melhor se o Presidente Temer tivesse realocado cargos de outros Ministérios. Mas, neste momento, isso não é mais possível.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a segurança pública é um drama na vida da maioria do povo brasileiro.
A violência tem produzido tragédias sobretudo na periferia das grandes cidades. O Brasil tem cerca de 60 mil vítimas de homicídios por ano. Esse é um número assustador, um número superior ao de muitos conflitos, de muitas guerras que acontecem pelo mundo.
20:00
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A população mais pobre é a que mais sofre com a onda de violência no Brasil, e falta ação do Estado. Falta inteligência, planejamento, prevenção, políticas sociais que criem um outro ambiente nas cidades, que permita a cultura de paz e a paz nas nossas cidades.
O PCdoB vai votar "sim" a esta medida provisória, num gesto de quem reconhece a necessidade de enfrentar este drama que atinge milhões de brasileiros, que é o da segurança pública. Mas isso é muito pouco. É necessária uma ação muito mais ampla.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o problema da segurança é de grande complexidade e de grande importância para o País. Acontece que esse debate está enviesado, não é feito de forma séria. Por que se aprovou então a Emenda Constitucional nº 95, que impede que esse Ministério, mesmo com esses 164 cargos de confiança — por causa deles, haverá mais gastos com a burocracia —, tenha condição de comprar equipamento e investir em academias, investir na inteligência? E não há recursos para educação, saúde, assistência.
Há um verdadeiro caldeirão chamando a nossa juventude a se envolver em situações perigosas, e não é a burocracia que vai resolver a questão da violência no País.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito.
Em votação as Emendas nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Eu gostaria de pedir algo aos nobres pares. Se nós adiantarmos bem isto aqui, acho que passamos à medida provisória sobre as filantrópicas. Então, eu peço a compreensão de todos. Podemos fazer a votação de maneira simbólica?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre o voto "sim" para todo mundo, Presidente, ou melhor, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - "Não" para todo mundo?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não", Sr. Presidente, porque este não é o momento de criarmos cargos, ainda que entendamos que a segurança é fundamental.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos orientar o voto "não" relativamente às emendas, Sr. Presidente, inclusive porque isso já foi fruto de acordo lá na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então está certo, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Em votação a Medida Provisória nº 840, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Quem for pela aprovação permaneça como se acha. (Pausa.)
APROVADA.
Esta Presidência encaminhará a matéria à Comissão Mista para que seja elaborado o projeto de decreto legislativo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado, incluído o processado.
Parabéns a todos os que participaram.
Vamos agora para a matéria sobre as filantrópicas.
Este projeto é de todos nós.
Medida Provisória nº 848, de 2018.
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Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 444, de 2018, do Congresso Nacional, que tem o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 848, de 2018, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".
À medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 848, de 2017), que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, solicito o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos aguardar 3 minutos para que os Deputados possam se inscrever. Estão abertas as inscrições.
Enquanto isso, pela Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Orlando Silva, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil vive momento decisivo da sua história no atual processo de disputa da Presidência da República. Eu quero falar um pouco sobre Fernando Haddad, que é o candidato do Partido dos Trabalhadores e tem como vice uma companheira do meu partido, a Manuela D'Ávila, que foi Deputada Federal. Muitos aqui conhecem o brilho, o talento, a capacidade política e a liderança de Manuela D'Ávila.
Fernando Haddad foi, seguramente, um dos principais Ministros da história do Brasil e o melhor Ministro da Educação com que este País pôde conviver, o que se mede pelos números, pelas escolas técnicas, pelos institutos federais e pelas universidades que foram criadas e espalhadas por todo o Brasil, promovendo desenvolvimento científico, pesquisa, formação de professores.
Fernando Haddad foi um Prefeito que marcou a história da cidade de São Paulo, pela capacidade política de quem colocou em dia as contas daquela cidade, de quem aprovou um plano diretor que colocou São Paulo na fronteira da modernidade no que diz respeito à gestão das cidades no mundo.
Portanto, eu venho com alegria celebrar a passagem de Fernando Haddad e Manuela D'Ávila ao segundo turno e, ao mesmo tempo, fazer um alerta à Nação brasileira e uma convocação a Deputados e Deputadas, uma convocação sobretudo aos homens de bem, às mulheres de bem, aos democratas, aos trabalhadores, àqueles que são apaixonados pelo Brasil, àqueles que defendem a democracia. Esta campanha já é a campanha marcada pela onda de fake news. Aliás, o candidato que passou em primeiro lugar para o segundo turno é subproduto dessa onda de fake news. Ele próprio é fake news, um candidato que ninguém sabe o que pensa, um candidato que não apresenta nenhuma ideia, nenhum programa, vive de marketing nas mídias sociais. Aqui e acolá, seus porta-vozes apontam num sentido, e ele corre para apontar num outro sentido.
20:08
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O primeiro colocado é fake. Seria um Presidente da República fake, incapaz, por não ter liderança. É fácil falar isso aqui porque os que habitam este plenário o conhecem. Muitos o conhecem há muitos anos e sabem da irrelevância política desse cidadão, que alcançou essa posição na onda das fake news, mais até do que na onda conservadora, como alguns analistas dizem.
Mas eu quero crer que a hora é de construirmos uma grande frente política, uma frente democrática que reúna representantes dos diversos partidos. Não se trata de Direita ou Esquerda, trata-se de demarcar campos de quem defende a democracia no Brasil, de quem tem compromisso com a civilização no Brasil, de quem tem compromisso com a construção de uma nação livre, de uma nação justa, de uma nação que cuide das suas crianças, dos seus jovens e que construa efetivamente o futuro para a maioria da população.
Por isso, nós do PCdoB temos a alegria e o orgulho de poder dizer que votamos em Fernando Haddad, votamos em Manuela D'Ávila. E seguiremos na luta até o dia 28, virando voto a voto, porque a população está se dando conta dos riscos que o País vive.
Por isso, à luta, adiante! Vamos eleger Fernando Haddad e Manuela D'Ávila.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Líder.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de fato esta medida provisória abre a possibilidade de se utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, do trabalhador. Quando a lei foi aprovada, esses recursos eram utilizados apenas para habitação.
Nós sabemos que a habitação popular beneficia de uma só vez várias pessoas, porque beneficia famílias. Nós sabemos também que não há nenhum investimento igual ao da habitação, porque, quando se constrói uma casa, empregam-se no mínimo três pessoas.
É um equívoco retirar recursos do FGTS para financiar custeio de hospitais, Santas Casas. As Santas Casas de Misericórdia precisam de recurso público, mas não daqueles recursos que são do FGTS. Fazer isso é cobrir um santo e descobrir outro. E se estará apenas enxugando gelo, porque o problema do financiamento do Sistema Único de Saúde, dos hospitais que são mantidos por esse sistema, é justamente o preço pago pelos serviços do SUS. É aí que está o problema. Não é o de repassar esses 4 bilhões de reais.
Inclusive há algo que aqui tem que ser mais bem explicado. De acordo com o texto original, as Santas Casas, que são filantrópicas, poderiam acessar esses recursos, mas houve uma mudança na Comissão e agora até hospitais que não são filantrópicos poderão acessá-los. O que vai acontecer? Como esses hospitais não filantrópicos estão mais bem estruturados para acessar esses recursos, os filantrópicos não vão recebê-los. Essa é apenas uma ilusão que estão construindo, com a qual estão enganando os administradores das Santas Casas de Misericórdia, que são filantrópicas. Esse dinheiro jamais chegará às Santas Casas de Misericórdia, porque ele será utilizado por esses outros hospitais que prestam serviços ao SUS e não são filantrópicos.
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Portanto, eu me posiciono contra esta medida provisória, contra o parecer que foi aprovado e contra o substitutivo aprovado na Comissão Especial, porque não se deve tirar dinheiro da habitação. O único dinheiro que existe para habitação popular é o do FGTS.
Já se abriu o precedente para o saneamento, tudo bem; para a infraestrutura, tudo bem; mas, para a saúde, não. Há recursos de outras fontes para se manter a saúde pública. Não é tirando dinheiro da habitação e sacrificando aquele que precisa da casa própria que vamos resolver o problema do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, que dispõe de 9 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento todos os Srs. e Sras. Parlamentares que disputaram estas eleições. Desejo boa sorte a todas e a todos. Parabenizo também aqueles que lutaram e eventualmente não foram eleitos. Desejo-lhes boa sorte igualmente, porque todos que se dedicam ao múnus público têm ainda muito a contribuir para este País.
Venho a esta tribuna para falar destas eleições. Nas eleições presidenciais, um candidato derramou no País milhares de notícias falsas, notícias que foram despejadas através das redes sociais, principalmente do WhatsApp, vindas dos Estados Unidos. Elas vieram de outro país e foram despejadas sobre as mentes do povo brasileiro. Mentiras! Calúnias! Todas essas foram analisadas pelo TSE, que disse: "São todas mentiras. Devem ser retiradas". Mas foram despejadas em redes não rastreáveis e serviram para ditar o comportamento de uma parcela importante do eleitorado brasileiro que votou não no candidato, mas sim contra o candidato do Partido dos Trabalhadores, em coligação com o PCdoB, dado o medo que essas pessoas tiveram, causado por aquelas mentiras que foram contadas.
Talvez, atrás das mentiras desse candidato esteja o que é mais preocupante para o povo brasileiro: ele vai retirar direitos do povo brasileiro mais pobre. Ele agiu assim quando votou aqui, em duas oportunidades, contra o registro na carteira da empregada doméstica — a respectiva PEC foi conduzida pela Deputada Benedita da Silva. Ele votou contra o registro em carteira das empregadas domésticas. O seu vice, General Mourão, disse que o décimo terceiro salário é uma "jabuticaba", algo que só existe no Brasil e, portanto, não deve continuar. O próprio vice, General Mourão, disse também que não se deve pagar o acréscimo das férias. Todas essas medidas são contra a classe trabalhadora.
20:16
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O candidato Jair Bolsonaro votou pela terceirização selvagem, em vigor no Brasil atualmente, que não gerou um emprego sequer, mas fez diminuir o salário dos trabalhadores brasileiros.
Hoje, senhores e senhoras, no jornal Folha de S.Paulo, a manchete diz que o economista Paulo Guedes — esse economista que fala tudo de economia, já que o candidato nada sabe de economia — vai retirar os gastos obrigatórios da Constituição.
O que é retirar os gastos obrigatórios, Deputado Paulo Pimenta? Retirar os gastos obrigatórios é parar de destinar o mínimo constitucional para a educação; é parar de destinar o mínimo constitucional, Deputado Patrus Ananias, para a saúde; é parar de destinar o mínimo constitucional, Deputado Paulão, Deputado Helder, para a assistência social. Eles querem desvincular os gastos públicos obrigatórios, que são conquistas da sociedade brasileira, relativos à educação, à saúde, à assistência social, e os gastos para os mais pobres, Deputado Leo.
Esse é o perigo que ele esconde atrás das suas mentiras. Pinóquio é esse candidato! Só mentiu e não teve coragem de ir a um debate sequer, para debater o Brasil.
Todos sabem que, se ele for eleito Presidente da República, haverá retrocesso, opressão às classes trabalhadoras. Eles querem esvaziar o poder dos sindicatos, para que os patrões paguem os salários mais vis e mais achatados que puderem pagar. São esses que querem governar o Brasil com tais mentiras. O TSE já disse que é mentira, não pode ficar na rede o tal do kit gay. É mentira! Atribuem à Deputada Manuela falas claramente editadas. Atribuem à Deputada Manuela o uso de uma camiseta que é uma verdadeira ofensa à religião, o que ela nunca faria como cristã praticante que é. Eles produzem essas mentiras porque não acreditam em nada.
Senhoras e senhores do Brasil, esses senhores vão diminuir as condições de vida da classe da trabalhadora. Eles estão escondendo tais ameaças através dessas mentiras, desse lixo que eles jogaram na Internet nestes tempos.
Em relação à segurança pública, o cidadão quer que a polícia passe em frente à sua casa, quer que a polícia desarticule o crime antes de que ele, o cidadão, seja roubado, quer que, se houver o fato, a polícia o socorra durante o acontecido e, depois do fato, faça a investigação. Ele quer que o Estado brasileiro confronte o crime organizado. Agora, o povo brasileiro não quer guerra civil, que é o que esse candidato propõe ao distribuir armas para o povo brasileiro.
20:20
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É por isso que o melhor candidato nestas eleições é Fernando Haddad, como disse tão bem o Deputado Orlando Silva desta tribuna. Fernando Haddad, como Ministro, colocou 4 milhões de estudantes no ensino superior, fazendo com que, em muitos casos, alguém fosse o primeiro da família a se formar no ensino superior; construiu 500 escolas técnicas federais, que são as melhores escolas públicas do Brasil e que se equiparam às melhores escolas privadas brasileiras; quintuplicou o orçamento da educação para o ensino básico, da creche até o ensino médio.
No período do Presidente Lula, este País foi bem. É por isso que nós queremos voltar àquele tempo de bonança para a sociedade brasileira, e a melhor alternativa é Fernando Haddad.
Fernando Haddad quer debater, aceita os debates. Deputado Vicentinho, Deputada Rosário, eu acho que Haddad deve ir aos debates. Se o outro não for, que explique para a sociedade brasileira suas razões de não ter ido aos debates.
Nós defendemos que o povo brasileiro escolha Fernando Haddad para ser o próximo Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são duas palavras apenas.
Nós estamos ultimando as negociações para que o texto possa contemplar as instituições filantrópicas que atuam em prol das pessoas com deficiência. A ideia de oferecer um crédito às instituições filantrópicas hospitalares, Santas Casas e afins é absolutamente bem-vinda e necessária neste momento do País, dadas as dificuldades tremendas de capital de giro de que essas instituições padecem.
Agora, a MP falhou por não ter inserido desde o início as instituições ligadas às pessoas com deficiência, muitas das quais têm contratualização com o próprio SUS. É o caso, por exemplo, da ABBR — Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, no Rio de Janeiro, que vive dificuldades tremendas. Uma vez que tenha acesso a essa possibilidade de financiamento, ela vai se oxigenar quanto a suas finanças.
Há uma boa notícia nessa culminância de debates capitaneados pelo eminente Deputado Quintão, que presidiu a Comissão Especial. Depois de várias negociações, conversas e superação de obstáculos, como interpretações equivocadas sobre o conteúdo da proposta, tive notícia de que a Emenda nº 5 será aprovada, uma vez que ela é absolutamente justa, defende a causa das pessoas com deficiência. É muito importante criar essa oportunidade às instituições ligadas à pessoa com deficiência.
Vamos votar "sim".
O Deputado Antonio Brito, estudioso da matéria que se houve com muita maestria, também alertou para o equívoco de não se ter inserido, desde o início, as instituições ligadas às pessoas com deficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Pela Liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, por 7 minutos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Estamos saindo de um processo eleitoral em que o Brasil está votando contra o caos que foi estabelecido nas gestões do Partido dos Trabalhadores. O brasileiro está votando para tentar restabelecer a ordem. Não dá mais para conviver com mais de 60 mil assassinatos por ano. Foram mais de 63 mil no ano passado e serão em torno de 65 mil neste ano. Os brasileiros que são pais e mães ficam com o coração na mão quando um filho sai de casa para ir à escola ou ao trabalho. Essas pessoas não sabem se o filho vai voltar para casa.
O Brasil está vivendo um momento de transição e um momento de transe. Há crise na economia, crise fiscal, crise na educação, crise na segurança pública. Não podemos continuar vivendo o caos em que estamos neste momento. E já vimos esse filme. Precisamos encontrar o caminho seguro do progresso. Precisamos encontrar o caminho seguro da paz e da harmonia. Não podemos ficar uns contra os outros neste País. Não podemos ter essa dicotomia. Não podemos manter a grave situação que estamos hoje vivendo.
Sr. Presidente, estamos vendo hoje uma guerra radical de brasileiros contra brasileiros. Precisamos sair dessa ideologia que tomou conta do Brasil, dessa guerra insana que tomou conta do País, para buscarmos o caminho da paz e da harmonia. Vamos conseguir conquistar isso? Tenho certeza de que sim, porque nós, brasileiros, somos um povo da paz. Não podemos simplesmente olhar para o passado e ver que nada aconteceu. É claro que aconteceu. Precisamos consertar aquilo que estava errado. O Brasil perdeu o rumo. Precisamos encontrar novamente o rumo. Precisamos encontrar primeiro a ordem e depois o progresso. Estou muito preocupado com o que poderá vir.
20:28
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos fazer com que cada um dos senhores aqui presentes e com que cada um dos eleitos sejam instrumento da paz, sejam instrumento do progresso, sejam instrumento da ordem. O Brasil precisa de cada um de nós, como cidadãos e enquanto representantes do povo.
Tenho certeza de que os brasileiros já decidiram em quem votar, já decidiram quem será o próximo Presidente da República. O Deputado Jair Bolsonaro dificilmente perderá esta eleição. Tenho certeza de que o Deputado Jair Bolsonaro será o próximo Presidente da República brasileira. Tenho certeza de que, com bom senso; tenho certeza de que, com muita inteligência, que não lhe faltará; tenho certeza de que, com aqueles que estão ao seu lado, pessoas de alto nível, poderá fazer um concertamento para que o Congresso Nacional possa, efetivamente, ajudar na reconstrução de um país em crise, em crise, em crise.
Não vamos perder tempo. Tenho certeza de que o Congresso dirá sim ao próximo Presidente, para que ele possa fazer as coisas certas, para que possa fazer uma reforma da Previdência, que é urgente para resolver a questão fiscal para os próximos anos.
Precisamos fazer uma reforma tributária que venha atender ao Estado brasileiro. Precisamos fazer uma reforma administrativa, para que o Estado brasileiro caiba dentro de um orçamento que deixe de ter déficits e passe a ser superavitário. Precisamos ter um orçamento menos rígido, para que sobrem recursos para investir. Definitivamente, precisamos dar um basta na corrupção no nosso País. Não há como continuar convivendo com a corrupção no nosso País. Por isso, eu peço a Deus que ajude todos nós brasileiros, que ajude o Nordeste, o Norte, o Sul, o Oeste, o Centro-Oeste.
Brasileiros de todos os rincões, vamos à luta! Vamos à vitória, à vitória do Brasil que nos aguarda nas próximas semanas!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Líder.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Vocês das classes que dominam o Estado brasileiro têm assumido um grau de irresponsabilidade monstruoso contra o País. Eu poderia falar aqui de inúmeros exemplos. Há pouco, eu falei da Emenda Constitucional nº 95, com que impuseram cortes. Na prática, congelar gastos por 20 anos é cortar a possibilidade de mais investimento em saúde, educação, segurança, assistência. Mas, para não detalharmos muito, paremos na questão da saúde, que tem a ver com o tema aqui debatido.
20:32
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Há centenas de Santas Casas. No Para só há uma, que hoje é uma fundação pública de direito privado — eu tive uma participação nisso durante a Constituinte estadual, em 1989, quando fui Deputado Constituinte Estadual. As demais fundações são instituições filantrópicas, têm isenção de impostos por causa disso, mas são instituições privadas. Estão em crise, mas têm uma função social. Ora, ninguém pode ser contra as Santas Casas. O que não é admissível é que tratemos políticas tão fundamentais como se aqui estivéssemos jogando uma peladinha num quintal qualquer de qualquer cidade brasileira. Nós estamos falando em coisa séria, nós estamos falando num dos mais importantes fundos sociais, que são de propriedade dos que trabalham e sustentam a economia deste País. O FGTS, criado em 1966, foi um choque para a classe trabalhadora, porque veio junto com o fim da estabilidade no emprego. No entanto, hoje ele foi adotado como algo importante porque, se já não há estabilidade, pelo menos o trabalhador, se demitido, terá direito a algumas compensações pelo tempo de trabalho ao longo do qual contribuiu.
Tirar 5% desse fundo hoje significa tirar mais de 4 bilhões do dinheiro do trabalhador para tentar resolver uma crise de instituições importantes. Há poucos meses se fez a mesma coisa. Quem fez isso? Quem tomou a iniciativa? Um Presidente ilegítimo e criminoso! Chefia uma quadrilha que está destruindo o País...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Leonardo Quintão, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado se desloca até a tribuna, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
Aconteceu hoje uma reunião com os Líderes, da qual eu participei na condição de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores. Nessa reunião estava o Deputado Aguinaldo, Líder do Governo nesta Casa, estava o Deputado Andre Moura. Quando nós tratamos do acordo para a sessão de hoje, em nenhum momento me foi informado que não votaríamos a MP original. Sempre que me foi colocada a pauta de hoje, a informação que recebi foi a de que seria analisada a MP original, a MP 848, que envolvia única e exclusivamente as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Então, o acordo que eu fiz foi em cima do texto da MP original. Na medida em que temos outro texto, que não é o texto da MP original, o acordo que nós fizemos está suspenso até que eu volte a falar com o Líder Aguinaldo e com o Líder Andre Moura.
20:36
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Portanto, nós vamos obstruir todos os pontos e não vamos votar esta MP até restabelecermos o diálogo com os Líderes que participaram da reunião conosco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, nós vamos chamar o Líder aqui. Enquanto isso, vamos continuar falando a favor e contra, mas não vamos discutir o mérito até termos uma solução final.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui o Presidente da Comissão que analisou esta medida provisória. O Senador Lasier Martins também participou desta Comissão, na qual fizemos um amplo debate. É de extrema importância que aprovemos esta medida provisória hoje.
Os hospitais filantrópicos estão salvando a saúde brasileira do caos, já que o SUS não financia o custo dos hospitais filantrópicos. Dessa forma, este recurso vem salvar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos e vem atender, Srs. Parlamentares, ao trabalhador, à mãe do trabalhador, ao filho do trabalhador, que, quando procuram o SUS, são atendidos pelas Santas Casas e pelos hospitais filantrópicos, que os atendem gratuitamente, a um preço subsidiado. No entanto, a tabela do SUS, infelizmente, não é reajustada há quase 20 anos.
Eu defendo, Sr. Presidente, que seja uma única vez. Há um temor por parte da construção civil, que eu respeito. O FGTS tem um fim específico, mas, neste caos e nesta crise que estamos vivendo atualmente, é necessário, sim, que se libere esse recurso para salvar a vida de trabalhadores brasileiros, de pais e mães, de filhos de trabalhadores brasileiros que procuram os prontos-socorros e as Santas Casas no interior do Brasil. No meu Estado, Minas Gerais, são os hospitais filantrópicos que estão atendendo quase na totalidade o SUS, o que é de extrema importância. Porém, nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que o SUS não paga o custo.
Por isso, o Presidente Michel Temer, com coragem, editou esta medida provisória, colocando os recursos do trabalhador brasileiro, que são do FGTS, uma única vez, Deputado Darcísio Perondi, para que possamos socorrer a saúde. Se os hospitais filantrópicos e as Santas Casas fecharem as portas hoje no Brasil, nós teremos um apocalipse na saúde brasileira, porque o caos nós já temos.
Nada é mais justo do que atender os hospitais filantrópicos com esses recursos, já que hoje todos eles estão endividados, Deputado Otavio Leite, pagando juros de agiotagem, de 3% ou 4% ao mês. Esses recursos atenderão ao trabalhador brasileiro, à mãe do trabalhador, ao filho do trabalhador brasileiro.
Portanto, esta é uma ação acertado do Governo Federal, do Presidente Michel Temer. Esse crédito será liberado uma única vez, para que não traga nenhum desconforto ao conselho curador.
Quero parabenizar o Ministro Caio e toda a sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, para falar contra a matéria, ao Deputado Vicentinho, do PT. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós somos defensores das instituições filantrópicas. Aliás, aprovamos nesta Casa a Lei da Filantropia. Eu, particularmente, ajudei nisso, por meio de grande parte das minhas emedas, que foram destinadas às Santas Casas e a outras instituições filantrópicas.
20:40
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Entretanto, não é assim que vamos resolver este problema. Na Comissão de Trabalho nós temos atuado intensamente para não mexerem no Fundo de Garantia, que tem um papel fundamental na infraestrutura urbana, nas moradias populares, no Programa Minha Casa, Minha Vida e no saneamento básico. Todos esses investimentos são fundamentais para nosso País, inclusive como geradores de empregos.
As Santas Casas, as entidades filantrópicas têm problemas? Vamos buscar caminhos no próprio SUS, que paga mal e atrasado. Mas este não é o caminho.
Recentemente, ao conversar com um cidadão de Bauru, meu querido companheiro Claudinho, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, grande dirigente nacional dos trabalhadores deste País e Conselheiro do Fundo de Garantia, ele me alertou a respeito da gravidade da deterioração deste patrimônio que ainda sobrevive, o patrimônio em defesa dos trabalhadores, dinheiro dos trabalhadores, que deve ser aplicado na geração de emprego e na melhoria das condições de vida.
Eu, particularmente, estou pronto para participar de qualquer debate sobre qualquer apoio às importantes instituições filantrópicas deste País, mas este não pode ser o caminho: tapar buracos e resolver problemas de gestões deficitárias? Não! Não podemos concordar com isso.
Por isso, Sr. Presidente, eu apelo para os nobres Deputados para que cheguem a um entendimento ou busquem outro caminho, no sentido de resolver a situação das filantrópicas, com nosso apoio. Não podemos permitir, de maneira nenhuma, que esta medida provisória, na forma original, na forma como aqui está, seja aprovada, com risco de grande prejuízo para nosso povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Foletto, para discutir favoravelmente à matéria. S.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar um informe: amanhã, a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social — SUAS realizará um ato, às 14 horas, no Salão Nobre, para fazermos com que o Governo volte atrás na decisão que tomou quando da elaboração do orçamento do SUAS para o ano de 2019 que provocou um novo corte no orçamento desse sistema. O corte é da ordem de 50% do orçamento. Só para mostrar alguns números, em 2017 tivemos 2,2 bilhões de reais do orçamento liquidados, e o Governo está propondo, na PLOA, 1,6 bilhão de reais.
A partir da provocação do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social — FONSEAS, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS, do Conselho Nacional de Assistência Social e do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS, nós vamos fazer uma grande mobilização para recompor o orçamento de 2019 e garantir a execução do orçamento da assistência social já neste ano de 2018.
Neste ano, de forma mais grave, além do corte nos serviços, tivemos cortes nos benefícios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, nosso Presidente, eu e V.Exa. somos profissionais da área de saúde, médicos, e não vejo como não votarmos a favor de uma medida provisória que tende a socorrer o Sistema Único de Saúde.
A saúde pública no Brasil não consegue acompanhar o desenvolvimento tecnológico, os hospitais filantrópicos e as Santas Casas não têm recursos para comprar novos equipamentos.
20:44
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A Santa Casa de Colatina, por exemplo, só voltou a fazer anestesia geral por meio das emendas que eu e alguns Deputados do Estado do Espírito Santo apresentamos para que se comprassem equipamentos que dessem segurança aos anestesistas. Nem anestesia geral mais se podia fazer lá! Então, não vejo como não atendermos a uma medida provisória que contempla 53% da produção do SUS no Brasil e que é atribuída aos hospitais públicos e às entidades filantrópicas.
Eu quero deixar claro que a saúde da região noroeste do Estado do Espírito Santo hoje sobrevive por conta do Hospital São José, um filantrópico ligado a uma universidade. A Santa Casa ganhou corpo, ganhou tamanho e hoje realiza vários atendimentos. Voltou a fazer procedimentos da mais alta complexidade. Lá eu consigo fazer cirurgia de cabeça e de pescoço. É importante socorrermos os hospitais e as filantrópicas, não importa se por meio do Fundo de Garantia, que é um quinhão pequeno em vista do volume do Fundo que está guardado e é aplicado, por exemplo, em moradia popular.
Que adianta a pessoa ter casa para morar mas não ter pronto-socorro para ser atendida? Ela vai virar defunto? Vai morar onde? No cemitério? Então, eu não vejo como não atendermos a este pleito, a esta sugestão do Governo Federal, e como não apoiarmos esta medida provisória! Temos que socorrer, sim, as Santas Casas e as filantrópicas, para continuarmos atendendo minimamente à população brasileira.
Sou favorável a esta medida provisória e convoco todo o PSB a votar a favor dela.
Para terminar, Sr. Presidente, quero registrar a manifestação, na segunda-feira, da população colatinense no noroeste do Espírito Santo a favor da não privatização do Hospital Sílvio Avidos. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde, montou um esquema vergonhoso para fazer as Organizações Sociais de Saúde — OSS atuarem em seis hospitais públicos, entregando nosso patrimônio sem saber a quem e por quê. Este patrimônio foi conquistado a duras penas e presta uma saúde de qualidade, quer seja por meio do corpo efetivo, quer seja por meio das cooperativas.
Convoco todos ao movimento que realizaremos na segunda-feira 22, em frente ao hospital, para salvar o Hospital Sílvio Avidas, para que não seja privatizado e para que não vá para as OSS! Vamos dar um grande abraço ao hospital, que merece toda a nossa intenção contra as OSS.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Toninho Pinheiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Toninho Pinheiro. Bloco/PP - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente Toninho Pinheiro, vamos votar a MP das filantrópicas!
(O Sr. Toninho Pinheiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória vem ajudar nossos hospitais filantrópicos, que prestam um serviço essencial à sociedade brasileira. Esta Casa deve dar toda a ajuda que puder a estes hospitais, que prestam um serviço inestimável à nossa população.
A saúde no Brasil como um todo está passando por uma situação difícil. Nossa saúde está na UTI. Se não fossem os hospitais filantrópicos do País, não sei o que seria do atendimento do SUS. Precisamos realmente fazer todo o possível, para ajudarmos esses hospitais a saírem do buraco em que estão, para que eles possam continuar atendendo, com qualidade, à nossa sociedade.
20:48
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No nosso Estado do Pará, temos 16 hospitais filantrópicos, que, na grande maioria, são ligados às instituições religiosas e à comunidade portuguesa, que prestam um serviço fundamental. Em Bragança, temos o único hospital de referência, Deputado Antonio Brito, Presidente da nossa Frente. Temos também o Hospital Dom Luiz, o Hospital da Beneficência Portuguesa, em Belém, o maior hospital que atende pelo SUS no Estado do Pará. Nós temos hospitais em Marituba, como o Hospital Divina Providência, um grande hospital, e o Hospital Anita Gerosa, em Ananindeua. Enfim, na maioria dos Estados e dos Municípios, a assistência hospitalar é realizada pelos hospitais filantrópicos que atendem, fundamentalmente, pelo SUS.
Nós precisamos fazer todo o esforço possível para ajudar os hospitais filantrópicos, para que tenhamos a continuidade do atendimento de qualidade e esses hospitais continuem atendendo pelo SUS. Esses hospitais precisam ter, no mínimo, 65% do total de atendimentos realizados pelo SUS. No nosso Estado, esses hospitais representam de 90% a 95% do total de atendimentos realizados pelo SUS, mantendo o atendimento de qualidade prestado aos Municípios, aos cidadãos, não olhando a cor, a raça e a religião, atendendo a todos, de portas abertas.
Esses hospitais precisam de financiamento, de recursos e de condições.
Por isso, nós estamos empenhados, com esta medida provisória, em dar respaldo aos hospitais filantrópicos no Estado do Pará e em todo o Brasil.
Volto a dizer: reforçando esses hospitais na prestação de serviços de qualidade, de excelência, atendendo, fundamentalmente, às pessoas carentes dos nossos Estados, principalmente da Região Norte, que tanto dependem da rede de saúde, que infelizmente está precária. Se abrirmos mão dos hospitais filantrópicos, será o caos, o fim da saúde em todos os Estados, principalmente das Regiões Norte e Nordeste.
Portanto, somos favoráveis a esta medida provisória.
"Sim" aos hospitais filantrópicos no Pará e no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Indio da Costa, pela Liderança do PSD. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.
O SR. INDIO DA COSTA (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara acabou de homologar a criação do Ministério da Segurança Pública. Eu defendo nesta Casa, desde 2007, a criação deste Ministério. Venho advogando isso, mas, de lá para cá, a situação piorou: o crime tomou conta do Brasil, ultrapassou todos os limites e fronteiras dos Estados e até mesmo do País.
Venho de uma campanha duríssima para o Governo do Estado do Rio de Janeiro e levantei a minha voz em favor da segurança pública e contra o grupo que capturou todas as estruturas públicas, que dilacerou todos os instrumentos de política pública, em especial os da segurança, para fazer do Governo uma plataforma de enriquecimento pessoal e de divisão dos interesses partidários.
O Estado do Rio de Janeiro tem sido vítima do empirismo que está presente nas propostas da segurança pública. Criou-se lá o vício de, a cada ação mais contundente do crime, chamar um general. Apela-se para as Forças Armadas, como se elas pudessem substituir as polícias no combate ao crime. Por conta disso, o Estado acabou se acomodando, e a União não faz nenhum esforço para dar aos Governos Estaduais a contribuição correta para combater o crime.
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Corre-se demais na direção do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e quase nunca da Polícia Federal, porque se insiste na tese do policiamento ostensivo como elemento suficiente para combater o crime, esquecendo-se da investigação.
No Estado do Rio de Janeiro, o esquecimento certamente foi proposital, pelo nível da relação próxima que há entre o crime organizado e as estruturas políticas de poder. A política no Rio de Janeiro abençoou as milícias no mesmo momento em que largou as polícias à própria sorte. Os Governadores entregam armas e distintivos às polícias e mandam que elas se virem, que elas por elas mesmas encontrem a solução, sem apoio do Estado e sem apoio do Governo.
Enquanto isso, as fronteiras do nosso Estado são um queijo suíço, igualzinho ao que tem acontecido com as fronteiras do País.
Defendo, sim, a institucionalização do Ministério da Segurança Pública, para que tenha o papel fundamental de organizar as polícias e prepará-las, para que elas possam cumprir seu papel garantidor da segurança pública. O Ministério pode ser uma oportunidade para a integração nacional de dados, pode ser também a chance de se ter uma investigação mais eficiente, capaz de encontrar aqueles que financiam o tráfico de armas e o tráfico de drogas.
O Ministério da Segurança Pública pode ser o caminho para se ter transparência no sistema de informações criminais, pode ser também a solução para o sistema prisional.
Eu tenho ficado muito impressionado com a maneira como o Estado brasileiro tem se curvado, com a mais absoluta naturalidade, ao reconhecimento da existência de facções no comando dos presídios e como a União se acomoda diante dos índices absurdos de homicídios provocados por armas sofisticadas de propriedade exclusiva das Forças Armadas. Assusta-me ver como se faz política com a vida das pessoas.
O Estado do Rio de Janeiro morre um pouco a cada dia, porque policiais são assassinados, e o crime, com ousadia absurda e absoluta, age sem qualquer preocupação ou medo.
Que venha, sim, o Ministério da Segurança Pública, mas para ocupar um papel decisivo e relevante, e não mais para ser uma estrutura burocrática, disputada a tapas pelos partidos políticos!
Avante, Brasil, numa direção diferente da que a gente viu até hoje!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator-Revisor, faço um apelo aos partidos que estão em debate sobre a MP 848, para que possamos chegar a um acordo. Esta medida provisória, é evidente, não resolve todos os problemas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicas, o que só ocorrerá com um novo financiamento do SUS. No entanto, sem ela, muitos hospitais fecharão as portas.
É fundamental que neste momento se abram no País as negociações políticas para salvar vidas e a saúde do Brasil. Por isso, é imprescindível que se retire qualquer tipo de obstrução, para que possamos votar o texto da Medida Provisória nº 848 e, assim, auxiliar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos do Brasil.
Este é o registro que faço, Sr. Presidente, e agradeço aos partidos que têm sensibilidade para com o SUS e para com a saúde brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. S.Exa. dispõe de 8 minutos. Em seguida, falará a Deputada Maria do Rosário.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estão sendo alocados recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, recursos estes que historicamente sempre foram utilizados na habitação, para diminuir o déficit habitacional no nosso País. Posteriormente, foi aberta a possibilidade de usá-lo em saneamento e em infraestrutura. Tudo bem.
Agora vêm abrindo a possibilidade de se utilizarem 40 bilhões ao ano para financiar o pagamento das dívidas das Santas Casas de Misericórdia. Não é para fazer novos trabalhos, novos atendimentos na saúde, mas sim para pagar despesas que já foram realizadas, despesas que foram realizadas sem nenhum tipo de licitação, sem nenhuma transparência. São recursos que vão ser jogados na lata do lixo. Nós temos que ver melhor a situação das Santas Casas de Misericórdia.
Aqui na Câmara ninguém é contra a existência e o funcionamento das Santas Casas. O que não se pode fazer é utilizar recursos que são destinados à construção das casas para os pobres do nosso País, aqueles que estão morando em palafitas, aqueles que estão morando em casas de parentes, aqueles que não sabem se fazem a compra no supermercado ou se pagam o aluguel. É para esses que têm que ser destinados os recursos do Fundo de Garantia, e não para pagar dívidas. Este dinheiro que está sendo colocado nesta medida provisória é para pagar dívidas! As Santas Casas de Misericórdia estão todas endividadas. Não há nada que garanta que esse dinheiro será utilizado para novos atendimentos. Ele será utilizado para o pagamento de dívidas.
Há, sim, Sr. Presidente, um lobby muito grande dos fornecedores das Santas Casas — fornecedores de medicamentos, fornecedores de materiais cirúrgicos, que alcançam alta soma de recursos e de faturamentos por ano no nosso País. São as indústrias de produtos farmacêuticos que estão trabalhando para receber muito daquilo que às vezes não foi nem utilizado, como cirurgias não realizadas. Então, é um recurso que será utilizado sem nenhuma transparência. Nós estamos dando um cheque em branco.
O Brasil deu um recado para nós nas urnas: não aceita mais esse tipo de conchavo.
Por isso, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que digam "não" a essa presepada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Simão Sessim. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória vem em socorro das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que atendem à complementação do SUS.
21:00
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Sr. Presidente, ela é da maior justiça. Ela é constitucional porque, no momento em que altera o art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilita a utilização de parte dos recursos do FGTS para a realização destas operações de financiamento destinadas às entidades filantrópicas. Ela é também relevante, porque vem em socorro dos mais necessitados. Aquilo que o SUS não consegue atender quem atende são as entidades filantrópicas. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos já faziam isso antes de existir o SUS.
Por isso, esta medida provisória é relevante e urgente, porque a situação difícil que atravessam as Santas Casas e os hospitais filantrópicos é de dar pena. Este é um socorro que o Governo vem dar, com juros baixos, por meio do FGTS, e o limita àqueles — eles têm que aplicar 60% em serviços — que atendam ao SUS.
Assim, nosso partido, o Partido Progressista, com toda a sua bancada, vota e faz um apelo à Oposição para que aprovemos por unanimidade esta matéria. Não há nenhum subterfúgio, não há nada que venha a denegrir a intenção deste projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Nobre Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem o tempo regimental de 9 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é uma grande honra me dirigir a V.Exas., em nome do Partido dos Trabalhadores, por deferência do nosso Líder Paulo Pimenta, para utilizar o tempo da bancada.
Eu inicio o pronunciamento fazendo uma saudação a esta Casa. Mas, sobretudo, peço licença para saudar a atual bancada do Partido dos Trabalhadores, uma bancada lutadora, uma bancada da resistência, uma bancada pela democracia e contra o golpe, e para aplaudir todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que nesta Legislatura estiveram à frente do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores.
No próximo ano, senhores e senhoras, mais uma vez o Partido dos Trabalhadores trará à Câmara dos Deputados a maior bancada entre todas: é a quinta legislatura de que o PT participa com a eleição da maior bancada entre todos os partidos da Câmara dos Deputados. Será uma legislatura com aumento significativo do número de mulheres. A bancada do PT, entre todas as bancadas, é aquela que traz o maior número de mulheres para o próximo período.
Senhores e senhoras, homenageamos e dedicamos a vitória que esta bancada obteve nas urnas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque, em nome dele, nós também seguimos lutando pelo Brasil, pelos trabalhadores, pelas trabalhadoras e pela democracia.
Senhores e senhoras, o Brasil vive um tempo dramático.
21:04
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É estranho que, com a luta fundamental pela democracia, nos anos finais da ditadura, tenhamos conquistado o direito de voto com ampla participação da sociedade nas campanhas memoráveis pelas Diretas Já e que hoje vejamos uma eleição judicializada, no sentido mais negativo que isso pode representar, com perseguições, sobretudo uma eleição em que apresentamos a candidatura de Fernando Haddad que percebemos vitoriosa nas suas propostas, mas que não encontramos do outro lado, na outra candidatura, a capacidade de debate e de diálogo para que o Brasil conheça com clareza suas propostas.
Só não quer debate, colegas Parlamentares, quem não valoriza o diálogo e o debate. Só não querem debate aqueles que valorizam o silêncio das ditaduras, a tortura dos porões e o impedimento das pessoas na luta por seus direitos.
Vivemos um período dramático porque, ao mesmo tempo que Jair Bolsonaro significa uma democracia rachada e diluída, significa, do ponto de vista econômico e social, o aprofundamento do neoliberalismo ajoelhado aos interesses do capital internacional.
Este candidato, que defende os interesses norte-americanos e que bateu continência para a bandeira norte-americana, não pode sequer ser comparado a Donald Trump. Afinal de contas, Donald Trump, com todas as suas insanidades tantas vezes reconhecidas, com todo o seu ódio virulento, defende os interesses do seu país, os Estados Unidos. Mas Jair Bolsonaro combina com ele, pois também defende o interesse dos Estados Unidos, o interesse das grandes nações poderosas, o interesse da entrega da Amazônia, o interesse da entrega do pré-sal, o interesse da entrega das estatais e do fim dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Como Partido dos Trabalhadores, nós queremos diferenciar nosso programa e pedir aos brasileiros e brasileiras que não deem seu voto àquele que votou pela reforma trabalhista. Deem seu voto a quem traz consigo a esperança do emprego, do desenvolvimento como direito.
O programa de Fernando Haddad é claro. O programa de Fernando Haddad é por um projeto de Brasil com desenvolvimento, inclusão e respeito ambiental. O programa de Fernando Haddad é pela educação. Não poderia ser diferente, já que ele é o criador do PROUNI e da valorização dos negros e negras, Deputado Orlando Silva, nas universidades, nos institutos federais, além de uma Pátria multirracial e multirreligiosa, de uma Pátria Brasil do tamanho das nossas culturas, da nossa gente e da amorosidade, Deputado Patrus, que nossa gente carrega.
O programa de Fernando Haddad é, este sim, pela segurança pública.
A fraude chamada Jair Bolsonaro apresenta nenhuma solução para os graves problemas do Brasil: nem para o emprego, nem para a educação, nem para a segurança.
Pensem os senhores e as senhoras que, logo adiante, a população verá que não há uma palavra desse candidato contra o tráfico de drogas e contra o tráfico de armas.
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Comparem com o que diz Fernando Haddad, que colocará a Polícia Federal para desmantelar os grandes grupos criminosos do tráfico de drogas e do tráfico de armas.
Já basta, senhores! Já basta, senhoras, particularmente mães do Brasil! Nós não queremos mais o velório dos nossos jovens, negros e pobres das periferias! Nós queremos as formaturas! Nós queremos as festas de 15 anos, de 18 anos! Nós queremos a possibilidade de um futuro para os jovens e para as mães, como muito bem, Deputado Henrique Fontana, pontuou Miguel Rosseto em suas abordagens políticas no Rio Grande do Sul ao longo do último período.
O que nós buscamos, povo brasileiro? Falo como integrante, como parte de um partido que oferece à Nação brasileira um programa, um programa ao Brasil. O Brasil é grande, é forte, é maior do que nós que por aqui estamos passando, nós que nos reelegemos e que não nos reelegemos.
O Brasil precisa de instituições respeitadas. Eu tenho certeza absoluta, como no fundo V.Exas. têm, de que Jair Bolsonaro não será respeitoso com o Congresso Nacional. Jair Bolsonaro, que não debate, não é respeitoso com o povo brasileiro.
Em nome, portanto, de quem se compromete a revogar a reforma trabalhista; em nome de quem se compromete a enfrentar a privatização do pré-sal, a venda dos recursos naturais; em nome de Fernando Haddad, de Manuela D'Ávila, que são uma nova geração generosa para com o Brasil, que amam o povo brasileiro e fazem uma campanha com amor, com cultura e com alegria, nós dedicamos nosso programa aos brasileiros e brasileiras para que não se enganem nos caminhos tortuosos daqueles que defendem a ditadura, que não vêm para o debate, mas que neste plenário já assumiram o seu lado.
Bolsonaro tem um lado: contra o trabalhador, contra as mulheres, contra os negros, contra os gays, contra a população das periferias, mas, sobretudo, contra o serviço público, a educação, a segurança pública, o emprego, a saúde pública.
Por isso, Brasil, a escolha é entre a barbárie e o desenvolvimento!
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Presidente Manato...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só um minutinho. Eu vou contar até 100 para não responder nada, porque eu estou presidindo a sessão. Eu tenho de ter controle emocional porque ouvimos muita coisa.
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Não pode, não é! Como Presidente da sessão, não pode. É V.Exa. um homem sábio e sabe que, presidindo a sessão, não pode ter lado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É por isso que estou calmo, estou me controlando. Vou até mandar um abraço para meu amigo Tiago Batalha, de São Mateus. No sábado, nós nos encontraremos numa grande carreata. Um abração, Tiago!
Vamos continuar, com calma e muita tranquilidade.
Vou passar a palavra ao meu Líder Orlando Silva.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, como Líder!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje cedo houve uma reunião com vários Líderes, e nós definimos a discussão de duas medidas provisórias: a Medida Provisória nº 840, que já foi votada, e a Medida Provisória nº 848, que trata do financiamento das Santas Casas, nos termos que V.Exa. apresentou.
21:12
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O acordo foi feito à tarde, Presidente, mas há divergências quanto ao mérito do que o Plenário deveria examinar. Já está claro — fui procurado por vários líderes que participaram da reunião à tarde — que não vai ter acordo para votar agora. Vai ser feita obstrução da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, V.Exa. está equivocado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está-se construindo um acordo. Estão discutindo com base em um destaque. Eu estou esperando isso, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu posso concluir o meu raciocínio?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode, pode concluir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É uma matéria que eu defendo, apoiei na reunião do Colégio de Líderes que houve mais cedo. Se nós não tivermos um entendimento...
O PT retirou a obstrução? (Pausa.)
Então, está bem, agradeço. Houve a retirada da obstrução, então podemos seguir com a sessão, Sr. Presidente.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Peço só um minutinho. As pessoas têm que acompanhar o Plenário! Nós estamos aqui construindo um grande acordo. Ouvimos o PT, chamamos os Líderes, que estão conversando. Estão produzindo um acordo com calma.
Querendo ou não, são hospitais filantrópicos, são Santas Casas. Vamos tentar ajudar o Brasil.
Peço calma, Deputado. O Deputado Toninho Pinheiro vai falar por um minuto, enquanto o Deputado Jorginho Mello se dirige à tribuna. Depois, falará o Deputado Bebeto.
O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria passar uma informação. As Santas Casas, os hospitais filantrópicos do Brasil, do alto da sua honestidade, da sua competência, estão endividados. Por quê? É bom esclarecer isso. É porque, ao longo dos anos, há mais de 10 anos, o Governo Federal vem massacrando as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Ele sempre teve uma política de emprestar muito dinheiro a juro barato para as empresas no Brasil. De 2008 para cá, mais de 1 trilhão de reais foram para JBS, Odebrecht e outras empresas ricas, que pegaram dinheiro de empréstimo a juros de 3%, 4%, 5% ao ano. Para as Santas Casas, os juros foram mais de 20% ao ano, o que massacrou todas as Santas Casas, que salvam vidas de todo o povo brasileiro!
E todos nós Parlamentares que trabalhamos na área conquistamos esta grande vitória com a medida provisória que dá todo o direito às Santas Casas e hospitais filantrópicos de pegarem empréstimos com juros baratos, para salvar vidas, o que é o mais importante. Portanto, nós juntos defendemos esse projeto, que é honesto, é um projeto de Deus!
Mais ainda, eu quero tranquilizar todo o povo brasileiro, porque o futuro Presidente do Brasil, Bolsonaro, já se mostrou favorável a esse projeto e vai garantir, se eleito for, que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos tenham empréstimos a juros baratos, para salvarem vidas — e a vida do povo brasileiro, que é o mais importante.
Portanto, o futuro Presidente do Brasil, Bolsonaro, tem compromisso com a população mais pobre. Está colocando o seu nome para defender a população mais pobre. Por isso, a confiança de nós Parlamentares: vamos ganhar esse projeto das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. E num futuro muito próximo, todo o Governo Federal estará apoiando maciçamente a vida das pessoas, principalmente dos mais pobres.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela liderança do PR, tem a palavra o nosso Senador Jorginho. Parabéns, V.Exa. merece!
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Manato. Agradeço a V.Exa. e ao meu Líder José Rocha, que está ao seu lado, a deferência a mim concedida, para que eu possa falar um pouquinho pelo Partido da República.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu quero dizer que esse embate eleitoral foi, para todos nós, um aprendizado. Cada um de nós teve em seu Estado — em alguns ainda ocorrem eleições, como é o caso do meu Estado — uma eleição diferente, que deu ensinamentos para todos nós que estamos na política, para os mais experientes e para os menos experientes. Valeu a democracia, prosperou a democracia.
21:16
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E é isso que nos motiva a continuar fazendo política.
Eu quero aproveitar para fazer o registro da presença do Dr. Ronaldo Barbosa, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT de Santa Catarina, que tem dado prova, a todo momento, da parceria com o Fórum Parlamentar Catarinense. Em todas as rodovias, nota-se o trabalho exitoso que o DNIT de Santa Catarina presta. Quero cumprimentar o Dr. Ronaldo, que está aqui acompanhando o nosso trabalho.
Cumprimento também a Dra. Cristina Subtil, médica renomada em Lages, que está aqui acompanhando a Deputada Carmen Zanotto. A Dra. Cristina veio a Brasília tratar do interesse da saúde de Santa Catarina, como médica abnegada que é, uma apaixonada pela saúde pública!
Quero, Sr. Presidente e Deputado Otavio Leite, pedir a todos os Srs. Deputados atenção para um destaque que o Partido da República vai fazer amanhã, se houver a sessão do Congresso Nacional que está marcada para as 11 horas. Eu gostaria de pedir a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que prestassem atenção ao Veto nº 29, de 2018, que foi aposto pelo Presidente da República ao Super-SIMPLES, sobre o descadastramento de, mais ou menos, 460 mil pequenos e microempresários de todo o Brasil. Eles foram descadastrados pela Receita Federal porque não estavam em dia em janeiro, quando houve o REFIS, Deputado Edmilson Rodrigues, projeto que V.Exa. e todos nós desta Casa, por unanimidade, aprovamos para os pequenos e microempresários.
O Governo não teve sensibilidade e vetou o que aprovamos. Agora nós temos o grande compromisso de derrubar esse veto. Já falei com o Líder do Governo, os Líderes Andre Moura e Aguinaldo Ribeiro, para que possamos honrar o compromisso assumido com os pequenos e microempresários do Brasil, derrubando esse veto aqui.
Portanto, eu queria pedir aos Srs. e às Sras. Deputadas que prestassem atenção, porque o Partido da República vai fazer um destaque desse veto, para que seja votado em separado. Queremos dar condições ao micro e pequeno empresário, que sofre, que passa por dificuldade, para que possa viver, e com esperança de não ficar no anonimato, não ir para a sonegação, não ir para a informalidade. Esse não é o desejo do micro e pequeno do Brasil, que hoje são responsáveis por 58% dos empregos formais no País.
Não adianta fazermos discursos bonitos para aumentar emprego ou para reduzir o número de desempregados, se nós não proporcionarmos ao pequeno ou ao microempresário condições de continuar empregando e defendendo a sua empresa com mais dignidade. Se eles não puderam honrar os compromissos, como os grandes não honraram, foi porque não foi possível. Nós não podemos penalizá-los porque não estavam em dia em janeiro. A Receita Federal foi cruel!
Portanto, eu conto com a sensibilidade, com a atenção de todos, Deputada Benedita da Silva, para que amanhã, na sessão do Congresso, possamos derrubar o veto. Eu acho que dá para derrubarmos o veto, permitindo que o pequeno e microempresário sejam readmitidos nesse regime, que não é um regime especial, é um regime tributário.
21:20
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Não estão fazendo favor a ninguém. É um regime que está assegurado na Constituição. Não estamos pedindo favor, benefício fiscal, regalia, nada disso. Estamos pedindo é que eles possam voltar ao regime tributário a que eles pertenciam, para não ficar mais difícil, porque, se já está difícil o negócio, imaginem fora do SIMPLES, que é a possibilidade de pagar um pouco menos de tributo e continuar gerando emprego!
Por isso, eu faço um apelo a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, a todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores que amanhã vão estar aqui: que fiquemos vigilantes e possamos derrubar o Veto nº 29, de 2018, que será destacado pelo Partido da República. Eu conto com o apoio de cada partido nesta Casa, já que aprovamos por unanimidade a inclusão, pela primeira vez na história do Brasil, de um REFIS para o micro e o pequeno empresário.
Muito obrigado ao meu Líder pela oportunidade de poder pedir a todos os senhores esta atenção, que amanhã vamos redobrar. Se não tivermos quórum, se tivermos dificuldade com o número de Deputados e Senadores, eu queria pedir aos Srs. Líderes que retirem, não deixem votar o veto, para que não sejam prejudicados o micro e o pequeno empresário do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, já há um acordo de votarmos o texto de conversão e deixarmos o destaque para a próxima sessão da Câmara, em outra oportunidade. Já há um acordo aqui, com todos os partidos. Pode encaminhar a votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu tenho que dar a palavra ao Líder Bebeto, infelizmente. Se S.Exa. abrir mão... Eu tenho que cumprir o Regimento.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Por favor, Líder, vamos abrir mão e vamos votar, vamos encaminhar.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB - SP) - Faço um apelo ao Líder Bebeto: por favor, vamos fechar o acordo!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O acordo já está fechado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB - SP) - Por favor, Líder Bebeto, V.Exa. tem uma sensibilidade emocionante, é um homem da Bahia, de sensibilidade. Por favor...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. dispõe do tempo regimental, Deputado.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei do apelo de todos os Deputados, mas, obviamente, nós temos uma posição e precisamos firmá-la publicamente, firmá-la neste plenário.
É claro que todos nós sabemos das dificuldades que as Santas Casas vivem no nosso País. O que nós estamos assistindo é a uma depreciação da saúde pública em todos os Estados, e as Santas Casas cumprem um papel complementar no esforço de produzir uma saúde pública neste País.
Mas de igual forma nos preocupam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as modalidades que têm sido adotadas por esta Casa e que, na Comissão do Trabalho, nós temos tido o cuidado de analisar, de examinar, as modalidades de saque, as modalidades de utilização dos recursos do nosso Fundo de Garantia. Têm-nos preocupado grandiosamente essas modalidades, em função de alguns indicadores.
Primeiro, falo da reforma trabalhista, aqui aprovada até por aqueles que hoje defendem e apoiam inclusive essa iniciativa de financiamento das Santas Casas com recursos dos trabalhadores, com a poupança dos trabalhadores. Sabem que o estoque de reservas do Fundo de Garantia está diminuindo acentuadamente, em função do nível de desemprego que viceja neste País, em função da crise do desemprego, e que os saques estão sendo cada vez maiores do que a reposição, em função da geração de emprego.
21:24
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Esse é um problema que nós estamos enfrentando e que não podemos desconhecer. Esse é um problema claro! Se os trabalhadores aqui são atacados, os senhores devem fazer um exame de consciência, porque nós estamos financiando, além de financiar casas, de financiar os investimentos. Essa poupança dos trabalhadores merece respeito. Os trabalhadores devem ser aplaudidos, e não atacados, como temos assistido nesta Casa.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para nós, neste momento, é caro este debate.
E eu quero dizer com muita clareza que participei, meu caro Presidente Antonio Brito, da Frente Parlamentar, do esforço para que pudéssemos ter uma fonte de financiamento para as Santas Casas, que vivem na penúria, para que pudessem financiar o capital de giro, para que pudessem ter investimentos para melhorar sua tecnologia. E o último debate que fizemos em torno desse tema era que o financiamento deveria ser do Tesouro Nacional, deveria ser do BNDES, tendo como operadores o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, mais que fosse do Tesouro Nacional.
O que estamos vendo aqui é uma inversão, não são recursos do Tesouro Nacional. Está-se promovendo um saque de 4 bilhões de reais, 5% dos recursos do Fundo de Garantia, o que vai diminuir a remuneração, vai diminuir o capital dos trabalhadores. É claro que destinam-se a financiar parte da saúde, mas os senhores precisam entender que, se isso é verdadeiro, devem pedir perdão aos trabalhadores pela detratação que os senhores fizeram, quando somos nós que devemos ajudar a financiar este País, quando somos nós que devemos ajudar a salvar inclusive a saúde.
Por isso, Deputado Jorge Solla, eu não deveria deixar de reconhecer aqui essas questões, não deveria deixar de trazer a lume, não deveria deixar de colocar dessa forma. O Governo deveria financiar exatamente com recursos do Tesouro, e não com recursos dos trabalhadores, pois é uma poupança cara.
Mais do que isso, meu caro Deputado Manato, não basta olhar desse jeito. Tem de haver consciência e responsabilidade, consciência e responsabilidade! Não dá para ser dessa forma, ampliando o rol de beneficiários. Ainda se pretende ampliar o rol de beneficiários, porque era só para as Santas Casas, mas agora se amplia o rol!
Portanto, o nosso partido tem clareza de que é preciso socorrer as Santas Casas, mas firma a posição de que quem está financiando são os trabalhadores, e não o Governo, assim como nós financiamos o desenvolvimento deste País.
Por fim, Deputado Manato, não adianta dar risada. V.Exa. precisa ter prudência nessa Mesa para, ao dirigir os trabalhos, não partidarizar sua opção política.
Esta é a minha posição neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer à Casa que esse recurso não é de fundo perdido: é empréstimo que será retido no Ministério da Saúde, não é recurso de fundo perdido!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós temos que respeitar as posições individuais. Cada um tem o direito de se posicionar.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O que eu vou pedir aos senhores, Líder Solla, é compreensão. Vamos só até o acordo. Peço aos senhores para retirarmos todas as inscrições. Eu me comprometo, na hora em que aprovarmos o mérito, a prorrogar a sessão por mais 1 hora. Eu vou ter o maior prazer de ficar aqui para ouvir todo mundo falar. Mas, se todo mundo quer falar, então não há acordo.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se todo mundo quer falar, eu não posso fazer um acordo.
O SR. MANDETTA (DEM - MS. Sem revisão do orador.) - Vamos votar o texto, depois continuamos com os pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
21:28
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O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista.
Para fazer o encaminhamento contrário, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Desapareceu a questão de ordem, porque a questão de ordem que eu ia levantar era essa. Vamos votar! Ponha em votação e pronto!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, V.Exa. sabe que eu não posso atropelar. Os Deputados não querem abrir mão. O que eu posso fazer?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - V.Exa. não vai colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou colocar, mas tenho que encaminhar. O Deputado quer encaminhar contrariamente, o que eu posso fazer?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Encaminhamento pode.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode? Então, pronto.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Ninguém está dizendo isso.
V.Exa. colocou em votação, então, a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, eu disse "passa-se à votação". Há lista de encaminhamento. Vamos encaminhar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Voltamos ao curso normal das coisas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, convenhamos, a crise é mundial, é uma crise cíclica do capitalismo. É uma crise que insiste aqui no território brasileiro. A formação socioespacial brasileira pode ser caracterizada como um país dependente e até subserviente, que, aliás, tem até a possibilidade de ter um Presidente que bate continência para a bandeira norte-americana.
É nesse quadro que a saúde está em crise, mas é uma crise intencionalmente provocada pelo Governo, que congelou os recursos da saúde. E as Santas Casas estão em crise porque, em alguma medida, o Sistema Único de Saúde está em crise, mas também porque há muita irresponsabilidade, convenhamos!
Quero parabenizar o Senador Suplente Bebeto, 1º Suplente do Jaques Wagner, pela ousadia de dizer isto aqui: nós estamos falando do Fundo dos Trabalhadores, do FGTS!
Por isso, quero propor um acordo. Primeiro, defina-se um período. Por quê? Cada vez que surge uma crise, tiram mais 5%, e vão acabar com o FGTS logo, logo, em 2 anos. Então, por que não se define? Se é para resolver um problema de uma crise que se supõe periódica — porque toda crise, em tese, deve e pode ser superada, se é cíclica —, por que então não determinar um período?
Em segundo lugar, por que não viabilizar os recursos para o SUS? O Sistema Único de Saúde tem prioritariamente investimento na rede própria; já a iniciativa privada, pela Constituição, atuaria suplementarmente. É bem verdade que hoje é praticamente complementar. É grande a participação privada. Então, por que não se passa o recurso, nessa hipótese de se retirar do FGTS, para o SUS, para a saúde do trabalhador? E as Santas Casas têm direito de fazer, como já fazem, convênios com o SUS, mas naturalmente mostrando os serviços realizados. Se têm capacidade para atender 300 internações, recebem 300. Assim, prova que aquilo ali não é uma contabilidade criativa.
Eu fui Prefeito e enfrentei hospitais do Estado que queriam que eu repassasse automaticamente. O diretor responsável pela regulação foi in loco e descobriu que as pessoas que deveriam estar internadas não estavam lá porque tinham sido rejeitadas na porta do hospital. Governo tucano, ladrão do dinheiro da saúde! Não podemos admitir isso.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Vamos votar, Sr. Presidente!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar "sim", mas é importante esclarecermos por que a rede hospitalar filantrópica prestadora de serviços do SUS precisa da aprovação desta medida provisória.
Precisa, primeiro, porque não honramos a Lei nº 13.479, de 2017, que tratava do financiamento do Pró-Santas Casas com juros de 1,2% ao ano. Não honramos, não socorremos as Santas Casas, não socorremos os hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS. Agora temos a possibilidade de usar, sim, 5% dos recursos do FGTS.
Contudo, nós temos uma escolha a ser feita: ou utilizamos esse recurso e atendemos inclusive os trabalhadores que são usuários do SUS, ou fechamos os hospitais prestadores de serviço do SUS. Por isso, é fundamental que aprovemos esta medida provisória. Precisamos, sim, salvar os hospitais, porque, se não os salvarmos, não haverá atendimentos. Se não houver atendimento, não haverá trabalhadores em condições de recuperar a sua saúde e retornar ao trabalho. É muito simples.
Temos que fazer uma escolha. Que essa escolha seja salvar os hospitais, sim, com 5% dos recursos do FGTS. Alguns deles estão utilizando a tabela do Sistema Único de Saúde há mais de 20 anos, sem remuneração da tabela, sem reajuste. Os hospitais têm que recorrer a financiamento, Sras. e Srs. Deputados, porque nós não pagamos adequadamente. O SUS não remunera adequadamente pelos procedimentos, conforme o custo das cirurgias ou dos atendimentos de psiquiatria ou de pediatria.
Portanto, senhoras e senhores, não adianta querermos achar meios caminhos. Este é o caminho possível, é o caminho viável para que possamos salvar a rede hospitalar. Lembro que isso não passa de um empréstimo consignado. Na boca do caixa será descontado mensalmente o recurso que foi liberado através deste financiamento. É claro que o juro é mais decente, vamos dizer assim, mas não é aquele juro de 1,2%, é um juro de 8,66%.
Portanto, Sr. Presidente, precisamos votar "sim", socorrer os hospitais e socorrer as nossas APAEs pelo Brasil afora.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Eu vou pedir às pessoas que parem de "bater" em Bolsonaro. Agora recebi uma ligação do meu amigo Antônio Batalha, que disse que já estão fazendo outra carreata em Pinheiros. É melhor parar, porque, cada vez que falam em Bolsonaro, mais vão aumentando as carreatas.
Obrigado, Antônio Batalha!
Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito, por 3 minutos.
V.Exa. será o último orador.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em debate sobre a Medida Provisória nº 848, de 2018, que evidentemente, como vários oradores já colocaram, não resolve toda a crise das Santas Casas. A crise das Santas Casas do Brasil, responsáveis por mais de 50% de todas as internações do SUS no País, resolve-se com recursos novos no Sistema Único de Saúde. O problema é que as Santas Casas estão financiando o Sistema por meio de empréstimos bancários que chegam a 19% ao ano. Repito a V.Exa., Deputado Glauber Braga, que tem consciência: 19% ao ano! Provedores de Santas Casas e hospitais tomam empréstimo com o aval bancário de suas famílias.
O que está em discussão aqui não é apenas mudar. Estou falando com V.Exa. porque tenho uma admiração muito grande por V.Exa. V.Exa. sabe disso.
21:36
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É por isso que faço este apelo a V.Exa., ao meu dileto amigo Deputado Bebeto e aos partidos que entraram em debate. Esta medida provisória apenas regulamenta uma nova linha de crédito que possibilita às Santas Casas pedir ao BNDES, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, seguindo plano de gestão, seguindo normas legais, seguindo rating bancário, seguindo normas federais, para que as Santas Casas possam pleitear a redução de juros, que hoje consomem o patrimônio nacional. Portanto, isso não é dinheiro dado para as Santas Casas, dinheiro rolado pra frente.
É claro que sempre votei nesta Casa a favor dos trabalhadores brasileiros. Votei contra a reforma trabalhistas e me posicionei contra a reforma da Previdência, mas não vou me posicionar contra a saúde pública brasileira, porque o que estamos fazendo é uma bobagem. Estas emoções são boas. Agora, quando perdemos a saúde — e Deus sabe como vamos perdê-la — e batemos à porta de uma Santa Casa é que sabemos o que sofremos.
É por esse motivo que eu faço um apelo aos meus caros Deputados: aprovem o PLV da forma como veio da Comissão! Deixem os destaques para depois, para que possamos, com a cabeça serena, analisar o que é necessário para as APAEs, para as entidades de deficientes e demais entidades! Neste momento, devemos baixar as armas e avançar para salvar a saúde pública. Peço voto a favor da MP 848.
É o registro que faço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Há orientação de bancada.
Deputado Bebeto, fique à vontade para orientação de bancada.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que nós estamos tratando de recursos públicos. Volto a repetir: quando há um crédito, um financiamento da poupança dos trabalhadores para um programa residencial do Minha Casa, Minha Vida, para saneamento, as empresas beneficiárias são, sem dúvida nenhuma, objeto de fiscalização desses recursos públicos, que alimentam, portanto, o financiamento dessas atividades, inclusive por órgãos de controle como TCU.
É claro que as Santas Casas merecem acolhimento de todos nós, mas é preciso que haja contrafreios a gestões temerárias de Santas Casas, todos nós sabemos. E se trata de recursos públicos. É claro que apelos estão sendo feitos por diversos Líderes — e aqui nós conversamos com a nossa bancada e com outras bancadas. Quando se trata de recursos públicos, é preciso que o Tribunal de Contas da União passe a fiscalizar esses empréstimos, porque são recursos públicos. Não dá para entregar... É claro que há um plano, mas o Tribunal tem que fiscalizar esses recursos para saber a destinação efetiva desses financiamentos.
Portanto, nós do partido, cedendo inclusive aos apelos dos Líderes para esse socorro às Santas Casas, internamente conversamos com os nossos Deputados, que pediram que retirássemos a obstrução. E nós não vamos pedir a verificação de votação.
Agora, afirme-se que este é um socorro dado pelos trabalhadores, pelo Fundo de Garantia, e não por qualquer Governo. E respeitem os trabalhadores naquilo que temos de mais sagrado, que é o nosso trabalho, o nosso emprego, ajudando a financiar este País! (Palmas.)
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação.
Deputado, falarão somente os dois. Depois, vamos colocar "sim" para todo mundo.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não!
Coloco "sim" para todo mundo. Concederei a palavra somente ao Deputado Edmilson Rodrigues. Vamos economizar processo.
21:40
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ninguém aqui duvida da importância das Santas Casas, ninguém duvida de que há muita gente séria e comprometida com a saúde à frente das Santas Casas. O Pará tem o exemplo de uma instituição secular que presta serviços de alta qualidade, independentemente de quem seja o governante naquele Estado. Agora, nós sabemos também que há gente pilantra no meio.
Quando não se estabelece uma temporalidade, significa que sempre 5% do FGTS, que é dinheiro do trabalhador, poderão ser apropriados por empréstimos pelas Santas Casas. Mas, se não estiverem mais em crise, poderão ter acesso a mais 5%, e a mais 5% e a mais 5%, bilhões e bilhões todos os anos. Qual é o condicionante que se coloca? Nenhum, nem aumento do número de leitos, nem investimento em equipamentos, nem ajuda para complementarmente melhorar o Sistema Único de Saúde.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG) - Coloque "sim" para todo o mundo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - "Sim" para todo o mundo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se...
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O PT quer orientar, Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer orientar também.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. MANDETTA (DEM - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", em nome das Santas Casas, que atendem aos esfaqueados do Brasil.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Fiquem à vontade, todo mundo pode orientar! Peço só um minutinho.
Concedo a palavra, pela Liderança do PSDB, ao Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que dispõe de 8 minutos.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, todo mundo já votou. V.Exa. pode dar o resultado.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é uma obrigação, assim como a tribuna é um direito. Portanto, nenhum nhem-nhem-nhem, porque farei uso da palavra!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil passa por um momento extremamente importante da sua história, com muitas incertezas, muitas atitudes extremistas e muitas pessoas se digladiando, de forma a não termos tranquilidade em relação ao que acontecerá após o pleito do próximo dia 28.
Eu participei da última eleição como candidato a Vice-Governador, ao lado do Senador Omar Aziz, do PSD, e não logrei êxito. A derrota é uma coisa extremamente diferente e, eu lhes digo, muito mais enriquecedora do que a vitória, do ponto de vista do aprendizado. A vitória numa eleição nos leva ao champanhe, ao abraço dos amigos, à confraternização com aqueles que estão acostumados a nos cercar. Querem algo de nós e do nosso mandato, enfim, querem se aproximar de nós. A derrota, ao contrário, ensina a nós que cometemos erros.
Para quem quer continuar na vida pública, para quem vive a vida pública de forma correta, os erros têm que ser corrigidos, obviamente, para que se leve a vida pública adiante. Eu confesso que tenho os próximos 4 anos para tomar bastantes decisões em relação ao meu futuro político, se haverá continuidade ou não.
21:44
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Eu tenho pelo Amazonas um amor do tamanho das próprias dimensões daquele Estado. E faria de tudo para que o meu Estado fosse mais rico, com uma divisão social menor, um Estado que desse condições melhores de vida à sua população. Mesmo sendo um Estado rico, com um polo industrial pujante, como é o de Manaus, sabemos que existe ainda muitas diferenças, muita insegurança jurídica, muitos questionamentos, que perseguem esse polo industrial.
Falo neste momento, Sr. Presidente, sobre o meu partido, o PSDB. O PSDB é um dos grandes derrotados desta eleição, e é derrotado porque se perdeu, no meio de uma história construída na base sólida da honestidade de nomes cultos, de pessoas cultas, de pessoas preparadas, pessoas que ajudaram a construir economicamente este País, pessoas que resolveram problemas deste Brasil na área social, através de programas sociais, que foram unificados depois, inteligentemente, pelo PT. Enfim, eu me refiro a pessoas que fizeram muito pelo País na sua passagem pelo partido. O PSDB, nos últimos anos, deixou um pouco de lado essa tranquilidade que a população brasileira tinha, ao olhar para os quadros do partido e ver ali pessoas que eram reservas éticas, eram garantias que o partido demonstrava para a população brasileira.
Muita gente boa foi punida neste pleito. Não ver Luiz Carlos Hauly nesta tribuna é uma pena! E não dizer que Antonio Imbassahy é um homem sério, isso é uma pena. Não dizer que Bruno Araújo é uma das figuras com mais talento na política deste País é uma pena. Essa é uma verdade, uma constatação. É uma pessoa que estará sem mandato. Enfim, há tanta gente com potencial, como Otavio Leite, como tantos outros colegas, que ficarão sem mandato, porque o PSDB, em si, entrou numa bolha e se transformou em algo que combateu a vida inteira, o desprendimento. O PSDB se transformou num partido pequeno, num partido que caiu no jogo da Presidência da República e se apequenou no trabalho.
Confesso que, de todas as votações que foram feitas, eu não mudaria nenhuma. Tenho palavra, tenho lado, tenho opinião, mas, ao mesmo tempo, vejo que o meu partido não agiu da forma que deveria.
O PSDB tem que mudar para poder resistir, para poder voltar a existir e para poder voltar a ser um partido que passe confiança para a população brasileira. Foi uma vergonha ver um partido que já presidiu este País ter um candidato a Presidente com 4% de votos numa eleição presidencial.
21:48
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É uma coisa que nos deixa cabisbaixos saber que o partido tem grandes quadros, repito, mas que a imagem que a população brasileira tem sobre o PSDB hoje é de que o PSDB é um partido pequeno igual a qualquer outro.
Portanto, não poderia deixar de fazer essa breve análise emocionada e ao mesmo tempo triste, no momento em que espero que o meu partido — o único partido que tive e que espero poder ajudar a reconstruir — venha e refaça, com seus quadros, seus bons quadros, a sua história e faça o Brasil confiar nele de novo. Seus membros foram os que fizeram a economia brasileira existir com o Plano Real, que fizeram os projetos sociais serem unificados depois e que fizeram tantas coisas boas pela Nação brasileira.
É uma pena que a nossa imagem hoje não seja essa! É uma pena que hoje sejamos uma bancada de 29 Deputados Federais! E é uma pena que eu esteja perdendo de vista tantos colegas que fizeram...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Nós temos ainda três orientações. Fizemos um acordo e, na última orientação, vou pegar todos os partidos. (Manifestação no plenário.)
Deputado, ele cumpriu o tempo regimental que exigiu.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, com o registro contrário dos Deputados Hildo Rocha, José Carlos, Bebeto e mais alguns.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Pelo acordo, aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Agora nós vamos à votação do mérito. Agora, pelo acordo, todo mundo vai orientar. Eu faço questão de chamar... (Manifestação no plenário.)
Não, V.Exa. vai orientar. Todos vão orientar. Eu vou chamar um por um.
Cada partido vai se posicionar, porque esse foi o acordo. Acordo é feito para ser cumprido.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 848, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Vamos chamar um por um.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", registrando, primeiro, a posição contrária à Emenda Constitucional nº 95, que é a grande responsável por aprofundar a crise do financiamento das Santas Casas e do Sistema Único de Saúde.
Segundo, Presidente, o PT quer registrar aqui, antecipadamente, a posição contrária ao que vem sendo veiculado na imprensa pelo Deputado Bolsonaro, que vai desvincular os recursos da saúde do Orçamento federal. Essa é mais uma tragédia que esse candidato autoritário vem propondo.
Terceiro, não podemos transformar o FGTS num financiamento do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma situação pontual e, como tal, tem que ser encarada como algo emergencial. Aqueles que defendem essa solução pontual têm que ser a favor de revogar a Emenda Constitucional nº 95, a favor de ampliar o financiamento para a saúde e contra a desvinculação dos recursos da saúde e da educação.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", respeitando a posição do nosso Deputado Hildo Rocha, do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB, Deputado Otavio Leite?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", por compreendermos que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos vivem em dificuldades tremendas. Esses recursos hão de socorrê-los, a fim de oxigenar o seus custos do dia a dia, as suas contas correntes e por aí vai.
No fundo nós queremos destacar que, ao lado dessa medida, é preciso inserir as instituições que trabalham em prol das pessoas com deficiência, porque muitas delas atuam em consonância com o SUS, são contratualizadas ao SUS. Portanto, seria uma injustiça tremenda não lhes permitir também acessar essa linha de financiamento.
Dessa forma, votamos "sim", mas chamamos a atenção para o fato de que, ao analisarmos os destaques, conforme, inclusive, já ajustamos, vamos aprovar a inserção das instituições que trabalham em prol das pessoas com deficiência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha "sim", em favor das Santas Casas, que salvam vidas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, o Deputado Leonardo Quintão, ao Senador Lasier Martins, Relator como nós — eu fui o Relator-Revisor —, e a todos os partidos que nesta Casa tiveram a compreensão neste momento de que era necessário este acordo para votar o PLV. Agradeço também a V.Exa. pela brilhante condução do processo. Agradeço ainda ao Brasil por estar, exatamente neste momento, dando uma oportunidade para que as Santas Casas pleiteiem uma linha de financiamento, com as regras do sistema financeiro, com um plano de gestão, com todas as normas do sistema brasileiro.
Esse é um recurso que está sendo pleiteado. Trata-se da redução de juros para as Santas Casas, com todos os controles.
Posicionei-me de forma contrária à restrição dos gastos públicos com educação e saúde. Por isso, estou a cavalheiro para dizer que apoio esta medida provisória para que possamos dar um fôlego às Santas Casas.
O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Bebeto e Deputado Paulo Foletto? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Félix? (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem sido historicamente solidário às Santas Casas de Misericórdia. Votamos, nos Governos de Lula e Dilma, diversas ações protetivas. Mesmo nesses 2 anos desastrosos em que o Brasil se autocongelou, através de uma decisão deste Congresso e do Governo Temer, nós também fomos solidários.
Nós vamos votar "sim", mas ressalvando os destaques, porque é preciso garantir a proteção do FGTS, é preciso garantir salvaguardas para esse recurso precioso dos trabalhadores brasileiros.
Portanto, o PCdoB vota "sim", ressalvando o debate dos destaques, que com certeza garantirão o aprimoramento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigada, Deputada.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PPS vota "sim" e justifica o voto. Nós precisamos manter os hospitais com as suas portas abertas. Nós precisamos que esses hospitais atendam a população brasileira.
21:56
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Esses recursos que sairão do FGTS serão como se fossem empréstimos consignados, porque eles serão descontados na produção mensal de cada uma das unidades do Sistema Único de Saúde e de filantrópicas conveniadas. Portanto, o retorno é garantido.
Os hospitais precisam de financiamento por uma causa muito simples: os valores que pagamos ao Sistema Único de Saúde não tiveram correção para a grande maioria dos procedimentos, nem mesmo, e em especial, tiveram correção as remunerações nos últimos 20 anos.
Então, só cabe à unidade filantrópica prestadora de serviço recorrer aos sistema financeiro, buscando recursos, através de empréstimos, para manter suas portas abertas. Esse empréstimo e essa medida provisória que estamos votando vai salvar vidas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada. O PPS vota "sim". Parabéns pela votação!
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nenhum exercício, nenhuma ginástica linguística poderá nos convencer de que isso não é um assalto. Isso é a oficialização de um assalto, porque é inadmissível incentivar a permanência da crise das instituições filantrópicas, porque aquelas que não são "pilantrópicas" — e a maioria não é — serão incentivadas a se tornarem, porque, afinal de contas, não se determina o período, todo o tempo vamos poder abocanhar bilhões do fundo dos trabalhadores. E isso é um crime.
Se as centrais sindicais tiverem vergonha na cara, e eu sou fundador da CUT, e hoje apoio a Intersindical, a CSP- Conlutas, vão entrar na Justiça. É preciso acreditar que ainda se possa fazer justiça no País.
Voto "não" ao roubo do dinheiro dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, imagino como serão as próximas legislaturas sem V.Exa., que sabe fazer esse controle tão belo aqui. Sabemos que às vezes V.Exa. é mal-entendido. Mas eu lhe parabenizo.
O Patriota considera o bem das entidades filantrópicas, especialmente em se tratando das Santas Casas de Misericórdia, que prestam um excelente serviço. É inegável o que tem sido feito.
Lamentamos que alguns já chamaram as entidades filantrópicas de "pilantrópicas", mas há muito pilantra por aí que não deveria nem estar aqui.
Por isso, votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputado Miro Teixeira?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim", reconhecendo a necessidade de aporte de recursos às Santas Casas.
Eu falo especialmente da Santa Casa do Rio de Janeiro, que, graças à atuação de seu corpo profissional, dos médicos, dos paramédicos, consegue dar assistências às pessoas que lá vão em busca de socorro, porque recursos não existem. É a colaboração desses profissionais que deve ser homenageada nesta votação.
A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", pelas Santas Casas, pelos doentes. A crise financeira não é de 2 anos, mas é de muito tempo. Temos que continuar juntos para aumentar o financiamento, e esta medida é vital para o Sistema Único de Saúde, não apenas para as Santas Casas e hospitais filantrópicos.
O Governo vota "sim".
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Eu gostaria de parabenizar todos os que construíram o acordo. Temos que respeitar a posição de todo mundo. Eu não vi este mesmo combate quando se aprovaram os tantos empréstimos do BNDES, até aqueles para o exterior. Mas eu estudei na Santa Casa, bem como minha filha e minha esposa, e acho que não só as Santas Casas, mas todos os hospitais filantrópicos merecem essa aprovação.
Eu tenho 8 minutos para encerrar a sessão. A quem quiser falar por 1 minuto vou conceder a palavra.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, permita-me falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa.
Nós tivemos nesta noite uma votação histórica e extremamente importante. Eu me lembro que tive o apoio de V.Exa. e de tantos outros quando conseguimos, poucos meses atrás, aqui neste plenário, votar o regime de urgência para o projeto de lei que criou essa linha de crédito. Criada a linha de crédito, era necessária a regulamentação para dizer de onde viria o dinheiro para resolver o grave problema do endividamento das Santas Casas e hospitais filantrópicos. Essa medida provisória é imprescindível, porque a lei nós aprovamos, mas faltava a garantia do dinheiro. Hoje definimos os recursos da ordem de 4 bilhões de reais para financiar, com juro reduzido e longo prazo, os hospitais filantrópicos, como o meu Hospital São João de Deus, onde nasceu o meu neto semana passada. Eu cuido com carinho desse hospital para que ele continue existindo para todo o centro-oeste mineiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi, por 1 minuto.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria cumprimentar esta Casa e V.Exa. pela aprovação desta matéria tão relevante.
A maioria das cirurgias e internações neste Brasil são feitas pelas Santas Casas. Elas são imprescindíveis ao SUS e passam por grandes dificuldades, e é uma grande demonstração de sensibilidade e grandeza ajudar o SUS e as Santas Casas.
A todas as Santas Casas, aos profissionais das Santas Casas os nossos cumprimentos.
Aproximadamente 4 bilhões de reais por ano do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço vão socorrer as Santas Casas. Sem sombra de dúvida, essa é uma boa notícia para o SUS e as pessoas que precisam de atendimento no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos no microfone desta Casa: que nós tenhamos a consciência de construção de uma eleição tranquila, sem violência, sem intolerância. O que aconteceu na Bahia repercute fortemente no coração do povo da minha terra. A morte, por assassinato político, do mestre Moa do Katendê é algo que deixa a cidade de Salvador consternada. Ele apenas revelou o voto que deu no primeiro turno!
É muito importante que esse clima seja superado e que o Brasil possa fazer a sua escolha. A minha escolha é conhecida. Nós entendemos que a democracia não pode ser superada por qualquer outro tipo de intenção política no Brasil. É necessário fazer com que os votos sejam revertidos em participação popular e direitos para o povo brasileiro.
Muito obrigada.
Haddad, 13, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar V.Exa. Esta é a segunda vez em que, sob a condução de V.Exa., as Santas Casas e os hospitais filantrópicos do Brasil têm importantes ações aprovadas. A primeira foi no REFIS, e agora nesse importante programa de linha de crédito.
Quero dizer a todo o País que, neste momento, as Santas Casas têm uma opção para buscar financiamentos com juros subsidiados. Isso não resolve o problema.
22:04
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É evidente que isso dá um fôlego importante. Queremos novas linhas de financiamento para o SUS, para que possamos sair desse círculo vicioso, buscando empréstimo em banco e renegociando dívidas com tributos para salvar as Santas Casas, responsáveis por 51% de todas as internações feitas pelo SUS no Brasil.
Este é o momento de comemorar cada conquista. Quero agradecer aos partidos, aos Deputados, a V.Exa., à Confederação Nacional das Santas Casas e a todas as Santas Casas do Brasil que ora estão nos assistindo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 17 de outubro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 848, de 2018; Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015; 3.796, de 2004; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 17 de outubro, às 09h05min, em homenagem ao 70º aniversário da fundação da Folha de Londrina.
Lembro também que haverá Sessão do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, dia 17 de outubro, às 11 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 5 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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