4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
196ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 14 de Agosto de 2018 (Terça-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 61 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A pedido do Governador Esperidião Amin, que eu prezo e respeito muito, futuro Senador da República, que vai nos deixar, mas vai abrilhantar aquela Casa, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra, por 3 minutos, ao nobre Sr. Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer referência a Municípios da Bahia que comemoram o aniversário de sua emancipação político-administrativa no mês de agosto.
No dia 13 de agosto, comemorou-se a emancipação de Riacho de Santana, Município próspero, Município de grande progresso e desenvolvimento, no qual tenho amigos e base eleitoral. Quero, na pessoa do ex-Prefeito Tito e, especialmente, dos Vereadores Jacaré e Mirim, transmitir um forte abraço à população de Riacho de Santana, que comemorou 140 anos de emancipação política.
Quero também transmitir o meu abraço a todos no Município de Olindina, que comemora, no dia de hoje, 60 anos de emancipação política. Esse é um Município de forte presença na agricultura familiar, cujo desenvolvimento se dá com a produção agrícola do milho, do feijão.
Sr. Presidente, que parabenizar especialmente o Município de Guanambi, que hoje comemora 99 anos de emancipação política. Guanambi é uma espécie de polo, de capital da Serra Geral, é um Município de grande desenvolvimento. A região em que está localizado passa por uma etapa de investimentos na infraestrutura, com a possibilidade de retomada das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Além disso, grande parque eólico está instalado em Guanambi. O Município é a antiga terra do algodão, mas hoje se desenvolve através da prestação de serviços, de atividades do comércio, da atividade industrial e de um povo altaneiro, de um povo de muita luta, de muita garra, de muita disposição para o progresso e para o desenvolvimento. Nesse Município eu tenho base eleitoral desde o meu primeiro mandato de Deputado Federal. Na última eleição, eu tive a honra de ser o Deputado Federal mais votado na cidade. Tenho trabalhado em favor do Município. Por meu intermédio, obras de grande impacto, como a recuperação da sede da Justiça Federal, o centro de atividade esportiva, a quadra esportiva, investimentos no campo e na cidade, investimentos na área da saúde, como a recuperação do Hospital Municipal, foram feitas. Enfim, temos promovido o desenvolvimento de um conjunto de ações ali.
Na pessoa do Prefeito Jairo Magalhães, em nome do Vice-Prefeito Hugo Costa, em nome da Deputada Estadual Ivana Bastos e do meu amigo Paulo Costa, eu quero transmitir um forte abraço a todos em Guanambi.
09:04
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Adelson Barreto.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. ADELSON BARRETO (PR - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para demonstrar a minha preocupação com uma doença que tem acometido a população do mundo, de forma indistinta, de forma assustadora, sobretudo a do Brasil, doença essa que pode acometer qualquer pessoa, em qualquer idade. Refiro-me à ansiedade.
A ansiedade, que aos olhos de muitas pessoas parece insignificante, é uma doença que pode afetar a pessoa em qualquer fase da vida. Quem sofre dessa patologia sabe o quanto é difícil a luta para diminuir os sintomas, bem como realizar tarefas simples.
O Brasil, pasmem V.Exas., é campeão mundial no índice de casos de ansiedade, segundo dados da Organização Mundial da Saúde — OMS: 9,3% da população brasileira manifestam sintomas dessa patologia. Esse índice é três vezes superior ao à média mundial.
É bom esclarecer que em algumas situações a ansiedade é totalmente normal. Por exemplo, aguardar um resultado importante, diante de uma entrevista de emprego e/ou até mesmo em momento que antecede uma prova. Absolutamente normal. Entretanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando a sensação de ansiedade torna-se parte da rotina e a sensação deixa de ser uma emoção e passa a ser um transtorno, é preciso tratamento. Pessoas que têm preocupação excessiva, dificuldades para dormir, pânico ou medo com frequência devem investigar o problema.
Os sintomas da ansiedade podem ser observados em diversos graus, com vários sintomas, tais como tremores no corpo e/ou nos olhos, falta de ar, inquietação constante, alteração do sono e medo, dentre outros. É importante observar os sintomas iniciais, como inquietação constante ou o ato de comer indiscriminadamente. Verificados esses sintomas iniciais, é necessário que a pessoa já procure ajuda profissional, para que não evoluam e transformem-se em um grau elevado da patologia.
A psicóloga Beatriz Rocha recomenda uma prática para tentar controlar a ansiedade: a respiração diafragmática. Ela leva oxigênio de uma maneira total para o corpo. Conforme a psicóloga, quem é ansioso também tem a respiração ansiosa, e é essa falta de oxigenação que acarreta algumas tremuras, alguns espasmos nas pernas e nas pálpebras, dentre outros sintomas.
Para superar a ansiedade, que não é natural, os brasileiros em geral e, particularmente, o povo sergipano devem seguir os conselhos do educador físico brasileiro Cristiano Parente, eleito em 2014 o melhor personal trainer do mundo em concurso realizado nos Estados Unidos. Cristiano Parente indica a prática regular de exercícios físicos para o combate dos sintomas da ansiedade, sobretudo caminhada e/ou corrida. Os exercícios estimulam a produção de endorfina, o hormônio ligado à sensação de bem-estar, felicidade e prazer, sensações essas que se contrapõem à ansiedade.
Portanto, Sr. Presidente, esse é um tema de muita importância. Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
09:08
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Grande líder Adelson Barreto, do PR de Sergipe, V.Exa. será atendido como manda o Regimento.
Enquanto o Deputado Junji Abe, do MDB de São Paulo, dirige-se à tribuna, têm a palavra por 1 minuto os Deputados Ronaldo Benedet e Arnaldo Faria de Sá — um na ponta direita, e o outro na ponta esquerda.
O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de outubro haverá eleições no nosso País. É importante que se respeitem as opiniões e as mais diversas correntes políticas. As eleições são livres. Todas as pessoas que puderam se filiar a partidos tiveram direito a se candidatar a Presidente da República, a Governador, a Senador, a Deputado Federal, a Deputado Estadual.
Pedimos ao Brasil que respeite todos os candidatos, de todos os partidos políticos, que ofereceram a sua vida e o seu nome para o julgamento da sociedade. Dessa forma, vamos contribuir para a consolidação da democracia brasileira. O momento político por que passamos neste mandato foi difícil, foi um momento de muitas dificuldades para a Nação, para o nosso País, um momento de muitas provações. A nossa democracia passou por provações, por muitas denúncias, mas agora é necessário que se valorizem também as pessoas que colocaram o seu nome à disposição dos brasileiros.
Ontem, na Folha de S.Paulo, matéria de um articulista dizia que nos países democráticos, entre os quais o Brasil, a democracia está consolidada e não corre riscos. Todos nós, aqueles que são brasileiros e querem o bem do Brasil, temos que acreditar na democracia brasileira, consolidar essa democracia e buscar o que a política objetiva para as pessoas, ou seja, temos que construir a felicidade das pessoas, especialmente do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - A fala do nobre Deputado Ronaldo Benedet vem ao encontro daquilo que desejamos todos nós os democratas. Meus cumprimentos.
Concedo com grande satisfação a palavra a esse grande veterano e prezado amigo, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. É uma alegria falar sob sua presidência.
Quero registrar que, neste mandato, obtivemos uma grande vitória. Falo da aprovação, em 2015, através de uma emenda nossa, da fórmula 85/95. A proposta foi vetada inicialmente, mas foi editada outra medida provisória que contemplou a fórmula 85/95, embora de forma limitada. Nós conseguimos alargar o prazo até o final de 2018, portanto até o final deste ano, para que a mulher consiga aposentar sem a incidência do fator previdenciário, alcançados os 85 pontos com a soma a idade e do tempo de contribuição, ou seja, dos 30 anos de contribuição. Para o homem, é necessário somar 95 pontos com a idade e os 35 anos de contribuição. Dessa forma eles fogem do maldito fator previdenciário. É verdade que, a partir do próximo ano, vai para 86/96 a fórmula, mas a uma grande avalanche de pessoas foi dada a possibilidade de se aposentar sem o maldito fator previdenciário. A informação que temos é de que mais de 500 mil pessoas conseguiram se aposentar, em todo o Brasil, sem o fator previdenciário que reduz o valor das aposentadorias em 30%, 40% e até 50%. Apesar de a maldita tabela apresentada pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística dizer que houve crescimento da expectativa de vida, só no número houve aumento da expectativa de vida do brasileiro. Na realidade não houve.
Nós lutamos muito, no Governo Dilma Rousseff, contra medida provisória com a qual se queria reduzir ainda mais os benefícios dos trabalhadores. Na época, o então Vice-Presidente da República Michel temer tentou impedir a aprovação dessas emendas, mas elas foram aprovadas, foram sacramentadas e beneficiaram milhares e milhares de pessoas. Agora estamos lutando para impedir que a reforma da Previdência Social subtraia direitos dos trabalhadores brasileiros.
Praga de aposentado pega!
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Meus cumprimentos ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
09:12
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Concedo a palavra, com grande satisfação, ao nobre Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre Senador Esperidião Amin, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei o Projeto de Lei nº 10.358, de 2018, para tentar coibir a oferta de produtos com prazo de validade vencido, a fim de obrigar o estabelecimento infrator a arcar com uma espécie de multa em favor do consumidor.
A proposta prevê que o comprador receba gratuitamente um novo item, idêntico ou similar, em substituição àquele exposto em condições impróprias ou obtenha crédito de igual valor para adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor, ou ainda possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido.
Acreditamos que a obrigação do pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor no momento em que ele constata o produto com prazo de validade vencido, dentro do estabelecimento do fornecedor e na frente de outros compradores, vai gerar no infrator, é claro, tamanho constrangimento que o fará ser mais cuidadoso em relação aos itens que mantêm em oferta para consumo.
Sr. Presidente, o Código de Defesa do Consumidor já dispõe como direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Fica clara a responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos ou serviços que oferece, além do estabelecimento dos tipos de itens impróprios ao consumo. O meu projeto de lei vai ao encontro, para complementar, daquilo que o Código de Defesa do Consumidor já dispõe, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado de um produto de idêntico valor ou algo em termos de remuneração que possa compensar o prejuízo causado pela aquisição de um produto com validade vencida.
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que autorizasse a transcrição do inteiro teor do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Sua solicitação será atendida, caro Deputado Junji Abe.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
09:16
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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco/PP - SC) - Enquanto o Deputado Nelson Pellegrino aguarda a sua vez de falar, tem a palavra o Deputado Osvaldo Mafra, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra a nobre Deputada Zenaide Maia, por 3 minutos.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, na nesta Casa, foi discutido o fim do Fundo Soberano, fundo esse no qual estão depositados 27 bilhões de reais, para pagamento da dívida do País.
Para um país que deve 3 trilhões e 700 bilhões, 27 bilhões não vão fazer diferença nenhuma. Os recursos do fundo deveriam ser aplicados em educação, em saúde e em infraestrutura, principalmente. Só do Estado de Santa Catarina foram retirados mais de 70 bilhões de reais da área de infraestrutura.
Nós precisamos gerar emprego e renda para a nossa gente. Para isso, temos que desenvolver o País, e não dar 27 bilhões de reais a banqueiros, que já ganham bilhões e bilhões anualmente neste País. Não podemos de forma alguma aceitar essa situação, nem a proposta de extinguir um fundo que dá guarida ao País na hora das crises. Não podemos de forma alguma admitir que o nosso Fundo Soberano seja extinto, para dar os recursos para banqueiros. Nós precisamos, isto sim, investir na produção e na geração de emprego, para que a nossa gente tenha qualidade de vida. Infelizmente, já existem 14 milhões de desempregados no Brasil. Se não se fizer nada, com certeza em 2019 vai aumentar muito o índice de trabalhadores desempregados.
Infelizmente, o que está acontecendo nesta Casa é a transferência de dinheiro do Governo para banqueiros. É inadmissível. Não vamos concordar de forma alguma com isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Osvaldo Mafra, o Sr. Esperidião Amin, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Com a palavra a Deputada Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos assiste neste momento, foi sobre a Medida Provisória nº 830 que o colega terminou de falar.
Como é que o Governo brasileiro, com a aprovação da maioria desta Casa, faz uma anistia fiscal por 25 anos para petroleiras estrangeiras? Segundo os especialistas, a anistia é de 1 trilhão, mas o Governo diz que é de 800 bilhões. E agora quer extinguir o Fundo Soberano. Será um absurdo se nós Deputados da Casa do Povo aprovarmos isso, a retirada de recursos da segurança pública, da educação e da saúde do povo brasileiro.
Por favor, gente. Não dá, como foi dito aqui, para aceitar que se dê dinheiro a banco. Já não chega o orçamento ser de menos de 0,5% para a segurança pública e de 50% para o pagamento de dívida e serviços da dívida do País? Os bancos podem dormir porque 50% do Orçamento deste País são destinados para eles. Por isso não têm interesse em investir na construção civil, por exemplo. Porque, neste País, 1 real de cada 2 reais que o brasileiro paga em imposto já é deles. Então, não vão fazer nenhum esforço.
Isso é mais uma barbaridade. Vendem o patrimônio brasileiro sem consultar o povo, a preço de banana em final de feira, e ainda fazem renúncias fiscais sem consultar Estados e Municípios, matando o povo brasileiro, seja por falta de segurança pública, seja por morte evitável na rede de saúde, nas filas e nos corredores de hospitais.
Que o Presidente da República proponha tudo bem, mas que esta Casa se reúna para aprovar isso é que não dá para entender, Sr. Presidente Arnaldo Faria de Sá.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputada Zenaide.
09:20
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Enquanto o Deputado Hugo Leal se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Rogério Peninha Mendonça, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Meu caro amigo Presidente Arnaldo Faria de Sá, quero manifestar, desta tribuna da Câmara dos Deputados, a minha indignação uma decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia.
O Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de minha autoria, que pretende mudar o Estatuto do Desarmamento, para que o cidadão de bem também possa ter uma arma para se defender, foi objeto de diversas audiências públicas realizadas em todo o Brasil. Numa Comissão Especial o projeto foi discutido e aprovado e está pronto para ser votado neste plenário. Depois de muitas reuniões com o Presidente Rodrigo Maia, tínhamos a certeza, a convicção de que o projeto seria votado aqui. Ele assumiu esse compromisso conosco e, infelizmente, não o cumpriu.
Não sei quais foram as forças ocultas que permitiram que aqui nesta Casa, após ter sido democraticamente votado o projeto e de ter sido feito um referendo em 2005, em que, majoritariamente, a população brasileira disse “não” ao desarmamento, esse referendo não tenha sido respeitado.
Sr. Presidente, vamos colocar em votação o Projeto 3.722! Tenho certeza absoluta de que ele será aprovado aqui pela maioria dos Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - Sr. Presidente, posso lhe pedir que autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil do meu pronunciamento?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - É lógico. O pedido é regimental. V.Exa. será atendida.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Por nada, Deputada.
Com a palavra Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aproveitar esta ocasião para, da tribuna desta Casa, cumprimentar os bravos integrantes do Corpo de Bombeiros do meu Estado do Rio de Janeiro que, na semana passada, após 6 dias de buscas incessantes, conseguiram resgatar o estudante francês Marc Meslin, de 23 anos de idade, que havia se perdido em uma das trilhas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, na Região Serrana do Rio, um dos parques mais bonitos do País, quiçá do mundo.
Bombeiros de cinco quartéis — Teresópolis, Petrópolis, Alto da Boa Vista, Magé e o Grupamento de Operações Aéreas — participaram da operação de resgate, que também teve a participação de integrantes do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade — lCMBio, do Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente e de montanhistas da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro, coordenados pelo Comandante de Bombeiros de Área 2 — Região Serrana, o competentíssimo Tenente-Coronel Rafael Simão.
Universitário de Veterinária Marc Meslin começou a caminhada conhecida como Travessia Teresópolis-Petrópolis, na Serra dos Órgãos, na quarta-feira, dia 1º de agosto. No dia seguinte, conseguiu fazer contato para relatar que estava perdido na mata. Os bombeiros imediatamente se mobilizaram, mas não conseguiram localizá-lo. Somente após 6 dias de buscas intensas, o estudante foi localizado na localidade conhecida como Vale da Morte. O caso teve final feliz. Marc, apesar de ter sofrido um pouco com o frio na mata, já está em casa e passa bem.
09:24
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Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Corpo de Bombeiros, como outras corporações do nosso Estado, vem sofrendo com a crise financeira que devasta o Rio de Janeiro, mas, como outros profissionais das áreas de segurança, de saúde e de educação, os bombeiros não têm deixado de cumprir o seu dever de prestar o melhor serviço à população. Por isso, não podia deixar de registrar daqui esse trabalho do Corpo de Bombeiros, esse mutirão que envolveu outras instituições e que resultou em uma vida salva. E cada vida salva sempre merece a nossa homenagem.
Parabenizo o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o ICMBio, o Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente e os montanhistas da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro por sua competência e capacidade na missão de salvar vidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Deputado Hugo Leal, o seu pronunciamento está dentro do contexto da chamada persecução social.
Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, regimentalmente, por 3 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a imprensa noticia que, em reunião realizada ontem no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os movimentos por moradia tiveram uma triste notícia: a de que o Presidente da República Michel Temer não vai autorizar a destinação de recursos do Orçamento do ano que vem para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
No ano passado, houve uma marcha. Neste ano, o Ministro Alexandre Baldy se comprometeu com a construção de 70 mil unidades habitacionais — 35 mil na área urbana e 35 mil na área rural. Então, o Ministro informou que não há recursos para a construção das 29.500 unidades previstas para a área urbana e que também não há recursos para a construção das 50 mil unidades previstas para a área rural. Quase 80 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida não serão construídas, apesar do compromisso assumido pelo Ministro.
O programa, desde 2016, depois do golpe parlamentar, foi paralisado. É um programa por meio do qual, nos Governos Lula e Dilma, chegaram a ser construídas e contratados 4 milhões de unidades habitacionais no nosso País. É lamentável que um programa importantíssimo como o Minha Casa, Minha Vida esteja sendo destruído, desmontado, praticamente zerado pelo Governo golpista do Presidente Michel Temer. É mais um programa social construído no Governo Lula e no Governo Dilma com o qual este Governo golpista acaba.
Mas o eleitor vai cobrar a conta na urna. É por isso inclusive que, amanhã, mais de 20 mil pessoas estarão em Brasília, entre Parlamentares, Governadores e Prefeitos, para levar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro da candidatura desse que foi o maior Presidente da história deste País, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi no seu Governo que o Programa Minha Casa, Minha Vida foi construído, assim como o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, as UPA — Unidades de Pronto Atendimento, o Programa Luz para Todos, a agricultura familiar, o PROUNI — Programa Universidade para Todos, 16 universidades federais, mais de 250 escolas técnicas, a maior rede social de proteção da história deste País. Foi no seu Governo que o Brasil passou a ser a sexta economia do mundo, que foram gerados 10 milhões de empregos com carteira de trabalho assinada e que 40 milhões de pessoas saíram da miséria e da pobreza.
É por isso que o Presidente Lula lidera todas as pesquisas de opinião e ganhará no primeiro turno das eleições. As pesquisas revelam que a população percebe que o Presidente Lula foi condenado sem crime, sem prova, que ele é um preso político, que foi o maior Presidente da história deste País. O Presidente Lula é o único capaz de tirar o País da grave crise econômica, social, política e institucional em que se encontra. O Presidente Lula voltará para fazer com o que o Brasil volte a sonhar, a ser feliz, a ser um país próspero, um país soberano, um país inclusivo, um país com justiça social.
Lula livre! Lula Presidente!
09:28
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad, do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último 10 de agosto celebrou-se o Dia Internacional da Superdotação.
No Brasil, o Censo Escolar realizado em 2016 indicou que 15.900 pessoas com altas habilidades e superdotação se encontram na educação básica. A maioria, 15.700, está em salas de aula comuns, e 244 alunos estão em salas exclusivas. Estima a Organização Mundial da Saúde que 5% da população brasileira, ou 10 milhões de pessoas, são superdotados, Sr. Presidente.
Eu trago aqui e faço requerimento para que seja transcrita nos Anais desta Casa reflexão da professora e educadora Maria Helena Santana Reis, da cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, em que ela apresenta um levantamento quantitativo de pessoas superdotadas no Brasil e afirma que muito ainda há que se percorrer na implementação de políticas públicas para a tutela daqueles que são superdotados e têm altas habilidades. Ela afirma que serão necessárias muitas ações, dentre elas a realização de pesquisas e a formação de professores e demais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, para que os mesmos possam, em primeiro lugar, identificar quem é esse aluno, para, posteriormente, desenvolver práticas que os auxiliem a serem mediadores no processo de aprendizagem.
Afirma a Profa. Maria Helena Santana Reis que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Brasil define como público-alvo estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, justamente para que ressalte a imprescindibilidade da promoção de ações que garantam esse direito, bem como a formulação e o cumprimento de políticas públicas que ofereçam reais condições para essas pessoas se desenvolverem como cidadãs plenas, conscientes, atuantes e contribuírem significativamente com a sociedade da qual fazem parte.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por especial obséquio.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Deputado, o pedido de V.Exa. é regimental. Convido-o para assumir a Presidência da sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou começar dando uma boa notícia, porque é muito rara notícia boa nestes tempos de golpe. Ontem, a Justiça Federal da 1ª Região tomou a decisão de proibir o Ministério da Saúde de adquirir alfaepoetina, o primeiro medicamento que tem transferência de tecnologia para o Governo brasileiro, no mercado privado, e de obrigá-lo a adquiri-lo da FIOCRUZ.
09:32
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Era uma ação criminosa que o Ministério da Saúde praticava, a de abandonar a fábrica da FIOCRUZ, a de abandonar a produção em que se gastaram milhões de reais de investimento e 10 anos de esforços de transferência tecnológica, para adquirir o produto dos seus parceiros privados. Parceiros, não. Dos seus comparsas privados. O produto era adquirido de forma ilegal e de forma criminosa, repito, pelo Ministério da Saúde.
A FIOCRUZ está de parabéns pela decisão judicial. Nós entramos com uma ação, que foi acolhida.
Infelizmente, vão tentar aqui mais uma vez aprovar um ataque ao patrimônio público. A rapinagem deste Governo golpista não tem limites. Ele quer agora destruir o Fundo Soberano, quer entregar bilhões de reais a mais do que já entrega aos rentistas. Não são só os banqueiros que estão empurrando os golpistas para a aprovação disso. Não. A elite deste País, a que vive de renda, a que vive dos juros das dívidas, a que ganha fortunas em cima do patrimônio público é que está pressionando.
Não acredito que essa rapinagem venha a ser aprovada aqui porque duvido que os Deputados golpistas queiram chegar às urnas, daqui a pouco mais de 1 mês e meio, com mais este carimbo de destruição do patrimônio público, de “privataria”.
Enquanto isso, o que vemos? A retirada de dinheiro da educação e da saúde. Querem até aprovar aquela medida provisória através da qual o povo brasileiro vai pagar pelos lucros das multinacionais do petróleo. Lembram-se V.Exas. daquele subsídio, daquela retirada de 46 centavos do preço do óleo diesel? As multinacionais do petróleo não podem perder 1 centavo dos seus lucros exorbitantes, mas o povo brasileiro pode ficar sem o Minha Casa, Minha vida, pode ficar sem o FIES, pode ficar sem o Ciência sem Fronteiras, pode ficar sem serviços de saúde. Dinheiro pode ser retirado de qualquer lugar, menos dos lucros das multinacionais, menos dos lucros dos rentistas. Este Governo, é bom lembrar, deu o golpe para atender aos interesses dessa meia dúzia da elite brasileira e para botar o chicote no lombo dos trabalhadores.
Mas amanhã registraremos a candidatura do Presidente Lula, e no dia 7 de outubro o povo brasileiro vai retomar as rédeas deste País elegendo Luiz Inácio Lula da Silva mais uma vez.
Queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar os integrantes das três marchas que estão chegando a Brasília, os milhares de pessoas que estão vindo para cá acompanhar o registro da candidatura de Lula, e também para me solidarizar com os companheiros que estão fazendo greve de fome.
Eu nunca vi neste País uma greve de fome ser tão escondida pelos meios de comunicação. Parece que não está acontecendo. O mundo está sabendo que há pessoas há mais de 10 dias em greve de fome, denunciando a prisão ilegal do Presidente Lula. A notícia só não sai nos meios de comunicação que ajudaram a construir o golpe. Eles querem esconder do Brasil o desastre deste Governo, eles querem esconder do Brasil a mobilização que está acontecendo para novamente ser eleito o Presidente Lula, eles querem esconder a mobilização que está acontecendo para que nas urnas possamos tirar esses golpistas que, sem voto, usurparam a cadeira da Presidente da República e estão destruindo os direitos dos trabalhadores, estão atacando as políticas sociais e estão entregando o patrimônio público para os seus comparsas — não são cúmplices, são comparsas — no golpe que aconteceu neste País.
(O Sr. Arnaldo Faria de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Trad.)
09:36
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Estão inscritos, de acordo com a ordem, os Deputados Valdir Colatto, Caetano, Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva e Edmilson Rodrigues.
Eu pergunto se os Deputados Valdir Colatto, Caetano e Arnaldo Faria de Sá cedem a vez, pelo menos na ordem de preferência, para a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Antes de a Deputada Benedita da Silva fazer o seu pronunciamento, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu só quero expressar minha indignação diante do veto do nosso Presidente Michel Temer à anistia a multas aplicadas a transportadores. Foi vetado o que o Congresso votou aqui .
Só para se ter uma ideia, na nossa região, o oeste catarinense, cinco ou seis pequenos transportadores foram notificados com multas de 9 a 11 milhões de reais, porque estavam em Embu, São Paulo. Os policiais viram o nome da empresa e a notificaram. Mas não tinha como tirar o caminhão dali, porque era apedrejado. Não tinha como a motriz tirar o caminhão daquele bloqueio.
Eu fico muito triste com esse veto. Eu espero que o Ministro Alexandre de Moraes não cometa injustiça com os transportadores do País.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Está deferido o pedido de divulgação pelo programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Está com a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero agradecer aos colegas que me permitiram antecipar a minha fala.
Sr. Presidente, quero dizer que as pessoas estão tomando consciência do crime político praticado contra Lula. Nós estamos recebendo três grandes Colunas do MST hoje em Brasília, marchando, para que amanhã possam, junto com os demais movimentos sociais e partidos políticos, estar no registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva a Presidente do Brasil pelo Partido dos Trabalhadores.
As pessoas, repito, estão tomando consciência desse crime político. Não adianta querer dizer que não é, porque é. Não se justifica prender alguém sem provas. Portanto, se não há provas, não há crime, e, se não há crime, não há prisão. Nós estamos assistindo a essa coisa terrível contra o Lula. É uma perseguição como nunca vimos, Sr. Presidente, nem no tempo em que nós lutávamos contra a ditadura neste País.
Sr. Presidente, fazer esse registro hoje é muito importante. À medida que se aproxima o dia da verdade, nós estamos vendo a consciência do povo fazer com que se mobilize. É uma mobilização popular que não aceita essa condenação injusta. Quer-se impedir que ele seja candidato à Presidência da República. Não é pelo simples fato de estar em primeiro lugar na pesquisa. Não! Acontece que o povo brasileiro está escolhendo, está optando para ter de novo Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente do País.
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E essa unidade das três Colunas, essa determinação tem como objetivo enfrentar uma luta que já está durando demais, mas, no final, temos certeza, a vitória será da soberania do povo brasileiro.
Sr. Presidente, diante disso, eu peço que o meu pronunciamento seja transcrito nos meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer que a Polícia Militar está dando toda a cobertura às três Colunas e nenhum incidente foi registrado.
Mais uma vez, agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - O pleito de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Valdir Colatto, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa trabalhou bastante este ano, mas precisa avançar muito mais. Muitos projetos não foram pautados, infelizmente — a eleição está aí —, e há algumas deficiências nos trabalhos. A sociedade brasileira precisa de uma resposta.
Eu queria só relatar algumas coisas que fizemos durante esta Legislatura. O Executivo e o Judiciário precisam fazer o dever de casa e aplicar a legislação que nós aprovamos nesta Casa.
A Lei nº 12.651, o novo Código Florestal brasileiro, por exemplo, ainda precisa de um decreto do Presidente da República para a implantação do PRA — Plano de Regularização Ambiental. Os agricultores precisam aderir a esse plano para continuar com sua atividade sem impedimento de financiamento e de outras questões ainda pendentes. Essa lei está em vigor desde 2012, e ainda temos pendências para aplicá-la.
Já a implantação da Lei nº 12.841, de 2013, que é de nossa autoria, facilitará a busca de pessoas desaparecidas. Nós aprovamos a lei, e o Executivo não fez nada até agora.
A Lei nº 13.288, de 2016, a Lei das Parcerias, cria a CADEC, que diz respeito à relação entre produtores e empresas. Nós estamos caminhando, mas há resistência de algumas empresas em respeitar a lei, quando feitas as parcerias entre agricultores.
Há também a Lei nº 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Essa é a lei mais importante que o Brasil tem, aprovada por nós e sancionada pelo Presidente da República. Nós precisamos dar endereço para as pessoas que moram na cidade — mais de 60% estão em situação irregular — e para 50% das pessoas que moram na área rural, onde os assentamentos da reforma agrária há mais de 30 anos esperam o título definitivo. Estamos trabalhando nisso, mas precisamos andar mais rápido.
Há também a lei trabalhista, Sr. Presidente, aprovada nesta Casa. Muitos juízes ainda entendem que a lei não é válida, e nós temos que buscar as leis antigas, assim como ocorre em alguns casos do Ministério do Trabalho. Nós temos que avançar. Essa lei liberta o trabalhador, gera emprego e moderniza a lei trabalhista brasileira.
Além disso, há o teto de gastos. Há pessoas que ainda são contra o controle de gastos do Governo Federal. Ora, qualquer economia — familiar, municipal, estadual — tem que gastar aquilo que pode, e não mais do que recebe, porque isso vai gerar inadimplência.
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Nós temos de buscar resolver isso. Não é possível que as pessoas não entendam que elas só podem gastar aquilo que têm. O Brasil estava numa gastança total, buscando dinheiro por meio de empréstimos. Não é por acaso que o País tem hoje 5 trilhões de dívida, e nós temos de pagar essa conta. É importante que possamos trabalhar nisso e perenizar essa questão, para que as contas públicas federais sejam controladas.
Há ainda matéria sobre o ensino de segundo grau.
Muitas ações que aprovamos nesta Casa estão sendo implantadas. É uma revolução, mas há um tempo para fazer isso acontecer. Por isso, nós vamos respeitar as leis. Há um projeto determinando que temos de respeitar a hierarquia das leis. As leis que são feitas aqui são aquelas que têm de ser aplicadas pelo Executivo e pelo Judiciário, e não cada um fazer aquilo que quer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Caetano, do PT da Bahia.
Convido o Deputado Pedro Uczai para presidir esta sessão, em face de compromissos assumidos por mim.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui registrar para todo o Brasil que a elite brasileira, o capital financeiro, o mercado quebraram a cara. Quebraram a cara porque não conseguiram derrotar Lula. Quebraram a cara porque essa perseguição infernal que fizeram contra o maior líder da história do Brasil, o maior líder da América Latina e um dos maiores líderes do mundo, que eles conseguiram prender, não conseguiu derrotar Lula.
Deram um golpe e afastaram a Dilma. Botaram o Temer, que, em 2 anos, está destruindo o Brasil. Pegaram o Centrão, o Temer e todos os partidos que apoiam Temer, inventaram o picolé de chuchu — Alckmin — e o apoiaram. Alckmin está estacionado. O picolé de chuchu, com um discurso repetitivo, chocho, atrasado e conservador, não vai a lugar nenhum. A população não quer saber do Alckmin.
A elite brasileira, como disse um morador do distrito de Recife, da cidade de Jussara, estava querendo jogar o jogo sem o craque da seleção, sem o camisa 13, que seria o camisa 10 da seleção, Luiz Inácio Lula da Silva. Aí, quebraram a cara.
Inventaram também o Bolsonaro, que quer prender, matar e arrebentar, e o povo quer paz, emprego e os direitos trabalhistas de volta, que foram roubados nesta Casa pela maioria dos Parlamentares.
O povo brasileiro tem de ficar de olho nesta Casa. A maioria absoluta dos Parlamentares aqui votou para tirar Dilma, vota com Temer e está junto com Alckmin nesta campanha eleitoral. Portanto, Lula e Haddad são a alternativa para o Brasil. Lula, que venceu o debate da Band; Lula, que está vencendo a perseguição; Lula, que, com certeza, vencerá as eleições.
Nós convidamos todo o povo brasileiro para, amanhã, acompanhar e participar do registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente e Fernando Haddad para Vice, que são as alternativas para o Brasil.
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Lula e Haddad vão trazer de volta os direitos trabalhistas do povo, vão trazer de volta o social, vão trazer de volta o desenvolvimento do País, como Lula fez durante os 8 anos em que governou o Brasil.
Nós estaremos todos amanhã no TSE para acompanhar o registro da candidatura de Lula, para fazer Lula Presidente da República. E, com certeza, nós vamos vencer, nós vamos ganhar essa batalha, com Lula Presidente e Haddad Vice. E, se eles caírem na besteira de impedir a candidatura de Lula, aquele que Lula indicar, com certeza, o povo brasileiro vai apoiar. É isso o que o povo diz de norte a sul.
E, atenção, povo brasileiro, estamos com Lula e de olho neste Parlamento, de olho no Senado. Vamos votar nos Deputados e Senadores progressistas, para reverter a correlação de forças aqui na Câmara dos Deputados e no Senado, em benefício do povo.
Viva Lula! Viva o Brasil!
(Durante o discurso do Sr. Caetano, o Sr. Fábio Trad, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Uczai, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador inscrito é o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Enquanto o Deputado Arnaldo sobe à tribuna, usará da palavra a Deputada Maria do Rosário para fazer um pequeno registro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta quarta-feira, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva será inscrito como candidato para vencer as eleições em outubro. Tentar tirar o Presidente Lula, tentar retirar-lhe os direitos políticos, quando o povo o quer Presidente, para colocar este Brasil ao lado dos brasileiros e das brasileiras, é uma violência política abominável que não pode ser aceita. Nós construímos uma democracia para que o seu valor seja a soberania popular.
Ora, o que se quer é uma visão única de Estado mínimo, de neoliberalismo, de destruição das estatais, da natureza, do pré-sal, dos recursos públicos, dos direitos do povo e da democracia. Nós consideramos isso inaceitável.
Estamos com Lula e vamos elegê-lo!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas fazer um registro, Sr. Presidente.
Recebi, Deputado Arnaldo Faria de Sá, de um colega de muitos anos do Rio de Janeiro, um servidor da Caixa, Paulo Simões, um pedido para que eu faça um requerimento de informação, pedindo apenas para saber o salário dos diretores da FUNCEF.
A FUNCEF é um fundo de pensão hoje falido, derrotado. V.Exa. vai se assustar aos saber que o salário de um diretor gira em torno de 50 mil reais a 100 mil reais, Sr. Presidente.
Além disso, Deputado Cleber Verde — e, aí, esperamos que venha logo o projeto dos nossos companheiros do INCRA —, as informações são de que eles próprios se utilizam da FUNCEF para contribuir para outro fundo de pensão, ampliando ainda mais os seus rendimentos.
Sr. Presidente, eu vou apresentar esse requerimento de informação ao Ministro da Fazenda.
Agradeço a V.Exa. o carinho de ter me dado a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputada Laura.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo tempo regimental.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só quero deixar registrado que o Secretário do Governo anda alardeando que, sem a reforma da Previdência, o Brasil vai ter a necessidade de 1 bilhão de reais por dia. Isso é uma ignomínia! Ele não tem noção do que está falando.
Prega-se naquela reforma da Previdência — quero só lembrar alguns detalhes —, que está parada nos escaninhos da Casa, a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homem e para a mulher, acabando com a diferença entre eles, com 40 anos de contribuição, num período em que não há emprego para ninguém.
Na verdade, seria impraticável a pessoa poder se aposentar se tivesse sido aprovada aquela reforma da Previdência. Aliás, ela continha algumas regras de transição quando veio para cá, mas sumiram na Comissão porque o Relator as retirou. Não havia mais uma regra de transição. Impedia-se ainda, por exemplo, o somatório de aposentadoria e pensão acima de 2 salários mínimos. Ora, quem tinha aposentadoria participou do sistema contributivo, quem tinha pensão participou do sistema contributivo, e o somatório não podia ser superior a dois salários mínimos! Queria fazer com que o benefício social BPC fosse menor do que 1 salário mínimo, voltando à época da revolução; queria aumentar o limite de idade de 65 anos para, inicialmente, 67 anos, chegando aos 70 anos — era isso o que queria aquela reforma da Previdência cuja aprovação nós impedimos. Queria complicar a vida do trabalhador brasileiro como se fosse ele o culpado de todos os problemas e mazelas do País.
Roubaram na PETROBRAS, na ELETROBRAS, na NUCLEBRAS, nos fundos de pensão, no BNDES, e pau no lombo do trabalhador, que não pode mais se aposentar ou vai ter que se aposentar apenas com o salário mínimo. Essa era a proposta embutida na ideia daqueles banqueiros que a elaboraram.
Por que eu digo isso? Porque querem inviabilizar a previdência pública para fazer o jogo da previdência privada. É isso o que querem! Mas não conseguiram e não conseguirão fazê-lo. Nós estaremos aqui para defender o trabalhador brasileiro e a previdência social pública, porque, sem dúvida nenhuma, essa é a garantia no final da vida. Está demonstrado por aí que vários aposentados viraram chefes de família por não ter a família outro meio de subsistência.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estaremos aqui brigando para impedir a aprovação dessa reforma da Previdência ainda neste mandato. E, no futuro, se o povo permitir que aqui estejamos novamente, continuaremos lutando contra essa maldita reforma da Previdência, que quer tirar direitos e destruir as conquistas dos trabalhadores.
Finalizo lembrando de uma frase histórica: "Praga de aposentado pega". Praga neles!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Edmilson Rodrigues.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um breve registro. Enquanto o Deputado Edmilson Rodrigues se dirige à tribuna, aproveito para cobrar do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, do Ministério de Minas e Energia, o pagamento imediato de compensação financeira aos Municípios afetados pela mineração.
Nós aprovamos aqui uma medida provisória em que se definiu um percentual de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM para os Municípios impactados. Antes da lei, eram beneficiados o Município produtor, o Estado produtor e a União. Agora, com a aprovação da lei e a edição do decreto presidencial, só no Maranhão, onde temos 23 Municípios afetados, 1,5 milhão de pessoas devem ser beneficiadas com esses recursos.
Portanto, já não há mais por que deixar de pagar. Acredito que o Governo já deveria estar fazendo o repasse dessas contribuições. Venho aqui pedir ao Governo, ao DNPM, que pague os Municípios afetados pela mineração, especialmente os do Maranhão.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por até 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Cleber Verde, eu queria dizer a V.Exa. que estivemos juntos numa batalha importante. V.Exa. teve um papel importante na coordenação da Frente em defesa de um plano de carreira para os servidores do INCRA.
A Casa já deu a contribuição inicial, e surge um debate nacional. As associações, os sindicatos certamente têm procurado V.Exa. — também me procuraram —, pedindo que converse, que oficie ao Ministro da Casa Civil, para que as atividades finalizadoras desse processo de conquista se realizem. Estamos juntos no que os servidores, tenho certeza, conquistarão definitivamente. Não haverá nenhuma pedra nesse caminho, porque o Congresso Nacional já sinalizou ao Governo. Inicialmente, o próprio Governo autorizou, em certa medida, que aqui se votasse esse plano como exceção, até porque várias categorias pretendem ter um plano de cargos e salários numa carreira estruturada, mas, tendo em vista a situação de crise e, naturalmente, a política do Governo de contenção de gastos, com o estabelecimento de teto de gastos, várias categorias ficaram de fora desse debate.
Parabéns aos servidores do INCRA, que têm este direito, até porque são dois grandes segmentos técnicos de fundamental importância para a política agrária, para a agricultura familiar e para a reforma agrária necessária para o nosso País. Então, agradeço e parabenizo todos os Deputados que se somaram a esse esforço.
Deputado Pedro Uczai, ontem eu me reuni com várias entidades e com representantes do Ministério do Meio Ambiente para debater a necessidade de alavancarmos a CPI que analisará o potencial vazamento de minério no Município de Barcarena e as consequências para toda a região, inclusive para localidades contíguas, como Abaetetuba, mesmo Belém e até Municípios marajoaras.
Nós sabemos que, particularmente em Barcarena, além do Porto de Vila do Conde, projeta-se agora uma grande ferrovia e outro porto na região. Empresas como Bunge, Cargill, Vale, Imerys e Hydro atuam em diversas áreas. E ali a mineração é a mais importante área de atuação dessas grandes empresas mineradoras do mundo. A CPI não é, portanto, voltada apenas para investigar o vazamento que ocorreu em fevereiro numa das bacias de rejeito da Hydro. A ideia é fazer um grande debate técnico, investigar outros riscos relacionados ao caulim e à indústria do alumínio, porque nós temos produção de cabos e lingotes de alumínio, beneficiamento da bauxita e, portanto, a alumina, que é processada pela Hydro.
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Venho, então, fazer este debate e dar a contribuição deste Poder, com o aperfeiçoamento das leis, inclusive as leis ambientais, para que não tenhamos mais riscos envolvendo a população e, naturalmente, a natureza. O equilíbrio ecológico e a justiça social são fundamentais.
Agradeço às entidades que participaram ontem do debate e que estão ajudando a mobilizar e até a sensibilizar os partidos e os Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passo a palavra ao Deputado Chico Lopes para fazer um registro de 1 minuto.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero ser solidário ao Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda, que, em 13 anos de história, contribuiu para a sociedade brasileira. Ele representa 9 mil servidores técnico-administrativos do Ministério da Fazenda.
Eu, como fazendário municipal de Fortaleza, sei da importância do fazendário. É ele que vai cobrar, que vai atrás dos recursos para a Secretaria ou para o Ministério da Fazenda, a fim de que o Estado ou o Município possam se desenvolver e funcionar.
Eu quero ser solidário aos companheiros da Fazenda Nacional e pedir ao Governo que inclua na pauta o Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, porque é necessário que ele seja aprovado.
Portanto, é um apelo ao Presidente da Casa para que coloque em votação esse projeto de lei em favor desses servidores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Torres, pelo tempo regimental.
O SR. FERNANDO TORRES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 4 deste mês foi realizada, na Bahia, a convenção do PSD, do PT e de todos os partidos que formam a grande coligação que apoia a reeleição do Governador Rui Costa ao Governo do Estado.
Ali estiveram presentes mais de 30 mil pessoas. Foi uma convenção bonita, por meio da qual a Bahia está mostrando que vai votar pela reeleição do Governador Rui Costa. Eu parabenizo o povo da Bahia e os partidos por terem feito uma convenção ordeira, boa, que mostrou à Bahia que o trabalho do Governador Rui Costa vai ter continuidade.
Quero também parabenizar o Senador Otto Alencar, o grande líder do nosso partido na Bahia. O Senador Otto Alencar também participou da convenção, mas não é candidato, porque está no meio do mandato. O partido tem na Bahia cinco Deputados Federais: José Nunes, Sérgio Brito, Paulo Magalhães, Antonio Brito e eu, Fernando Torres. Eu quero informar a todos que estou no segundo mandato e não sou candidato à reeleição.
Quero, neste momento, agradecer a toda a bancada do PSD a nossa convivência de 7 anos. O PSD foi fundado 1 ano após a minha entrada aqui e vou fazer 7 anos no PSD no fim do ano.
Quero agradecer ao Ministro Kassab a nossa convivência harmoniosa e dizer a ele muito obrigado por tudo o que aconteceu nesses 7 anos.
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Entrei no PSD alegre, como Deputado Federal, e continuo no PSD com a mesma alegria. O PSD é um partido que tem vários colegas que o honram.
Muito obrigado ao PSD; muito obrigado ao Ministro Kassab; muito obrigado ao Senador Otto Alencar; muito obrigado à bancada do PSD; muito obrigado aos Líderes que passaram pelo PSD, em particular Guilherme Campos, Marcos Montes e Domingos Neto, o Líder atual. Muito obrigado a todos.
Como disse, não sou candidato à reeleição, mas continuo no PSD firme e feliz com a força desse partido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Torres, o Sr. Pedro Uczai, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Osvaldo Mafra, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - Sr. Presidente, posso falar só 1 minutinho, pela Secretaria da Mulher?
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Um momento, Deputada.
Quem vai ter a palavra agora é o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Antes vou conceder a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Osvaldo Mafra, que preside esta sessão. É um orgulho para mim, como Deputado catarinense, ver V.Exa. presidindo neste momento a sessão da Câmara dos Deputados do Parlamento brasileiro. Cumprimento V.Exa. Boa sorte na condução dos trabalhos da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai, pelo carinho e pela manifestação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Secretaria da Mulher, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Só um momentinho. Agora...
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - É regimental, Presidente. São 5 minutos, por gentileza.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Deputada, eu sei, mas já estou na tribuna. O Presidente já me chamou.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sim, Deputado Joaquim Passarinho. Com toda a honra, eu aguardarei ouvir V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Sra. Deputada, eu vou conceder a palavra para V.Exa. depois. Deixe somente o Deputado Joaquim Passarinho falar agora.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados — infelizmente ainda há poucos na Casa —, nesta semana, nós fomos surpreendidos, pelo menos eu fui surpreendido, por uma matéria de jornal que falava que o Supremo Tribunal Federal anuncia a intenção de aumento de salário para o Judiciário, para o topo do Judiciário — e isso normalmente gera um efeito cascata no Brasil —, de 16,38%.
Foi um espanto para mim, porque parece que as pessoas aqui em Brasília, Deputado Lippi, não andam nas ruas, não vão aos seus Estados, não andam nas comunidades, não andam no interior. O aumento da violência no País é fruto do desemprego de 13 milhões de pessoas, assim como o aumento da pobreza e do subemprego. A economia informal é que está conseguindo segurar a situação. Se não fosse o agronegócio, de um lado, e o pequeno e o microempresário, do outro, o País já teria quebrado há muito tempo.
Enquanto nós estamos tentando dar algum pensamento de futuro para essas pessoas desempregadas, que estão tentando sobreviver, o Supremo Tribunal Federal, o topo da pirâmide, fala em um aumento de 16,38%. Eu me espantei. Pensei que fosse mentira isso e fui ler a notícia.
Eu não acredito que essas pessoas, neste momento, ao invés de estarem tentando colaborar com este País, tentam aumentar ainda mais os seus gordos salários. Estamos aqui debatendo teto dos gastos, e aí nós temos toda uma pressão para que os penduricalhos, o forro, a laje, tudo aquilo que se coloca em torno de salário dos Ministros e do Judiciário não caia.
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Nós falamos aqui em foro privilegiado, e já vem toda uma pressão para que o Judiciário não perca o foro privilegiado. Ou seja, eles não querem perder os penduricalhos, não querem perder o foro privilegiado, sendo que possuem os melhores salários deste País, e ainda querem propor um aumento acima da inflação, acima da condição de o brasileiro, de o Governo pagar. É uma vergonha!
Eu fico pensando onde é que essas pessoas estão com a cabeça, aonde elas querem que este País chegue. É um aumento, volto a dizer, não apenas para o Supremo, porque haverá um efeito cascata geral no País, e nós vamos quebrá-lo ainda mais. É uma insensibilidade, uma irresponsabilidade falar em aumento para o Judiciário neste momento. Precisamos estabilizar o País, fazê-lo voltar a crescer, para que todos possam ter aumentos dignos de verdade, não apenas uma pequena categoria que já é privilegiada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Soraya Santos, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputado Osvaldo Mafra.
Subo a esta tribuna — e quero compartilhar esse tempo da mulher com outras Deputadas que aqui se fazem presentes — para fazer a seguinte indagação: quanto vale uma vida? De que vale, dentro da mesma peça constitucional, que muitas vezes tem conflitos entre si, preservar a vida? A Constituição, Deputada Zenaide, quando gera conflito, o que prevalece é a vida. Nós estamos aqui debatendo uma matéria de suma importância para a proteção da vida das mulheres deste Brasil. Nós matamos e vemos morrer, todos os dias, 13 mulheres por feminicídio.
O primeiro item da pauta é de suma importância. Este Plenário tem que se desarmar e entender que o que se pede nesse projeto de lei é que em 24 horas essa mulher possa ser atendida por uma autoridade policial e que, em 24 horas, essa decisão seja remetida ao juiz para que possa confirmar ou não essa decisão.
Mas a pergunta que eu faço, Deputada Zenaide, que é médica — e vou conceder o aparte a V.Exa. —, quem é médico bom? Médico bom, se eu estou dentro da Amazônia, é aquele que me socorre. Nós temos que oferecer para a sociedade ferramentas de proteção a essa mulher, que é vilipendiada diariamente e que, muitas vezes, é morta ou então não denuncia, porque, quando volta para casa, apanha muito mais.
Deputada Zenaide, gostaria de ouvi-la por sua experiência na área.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - Sr. Presidente, colegas Deputados, como médica em pronto-socorro, há 20 anos, em todos os plantões, eu atendia mulheres agredidas. E vejam que as agressões que chegam ao pronto-socorro são porque precisam de conduta médica. Eu digo o seguinte: estreitar e chegar mais perto dessas medidas protetivas à mulher é de uma importância fundamental. Isso porque, quando eu aconselhava a mulher a fazer a denúncia, o que ela dizia? “Dra. Zenaide, se eu denunciar meu agressor, como vou voltar para casa? Quando eu chegar em casa, ele vai me bater mais ou talvez me assassinar”. Por isso, eu me somo aqui à Deputada Soraya e a todas as mulheres deste País no seguinte: nós temos que chegar a um consenso, porque, se não houver a proteção nas primeiras 24 horas de agressão, com certeza, haverá milhares de mulheres que não vão fazer a denúncia porque, quando voltarem para casa nas primeiras 24 horas, serão agredidas novamente e até assassinadas. Vamos usar o bom senso na hora de salvar vidas. Muito obrigada, Deputada Soraya, pelo aparte.
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A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Obrigada, Deputada Zenaide Maia.
Fazemos novamente essa reflexão. O prazo é de 24 horas, a decisão é do Poder Judiciário, mas nós temos que oferecer a oportunidade de preservação da vida.
O que não podemos permitir, Sr. Presidente, é que a mulher vítima de violência fique na rua e seus filhos fiquem em casa, numa insegurança jurídica enorme. Muitas vezes, o marido está alcoolizado, e os filhos ficam, porque não têm para onde ir com essa mulher vítima de violência.
Essa é uma medida protetiva que se amplia para que essa mulher vítima de violência fique no lar com os filhos e, em 24 horas, o juiz dê uma decisão.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
Tem a palavra a Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, coordenadora da bancada, essa é uma discussão fundamental. Conversava ontem com a Prof. Tânia e com o Dr. Ben Hur. Minas Gerais tem 853 Municípios. É evidente que não há comarca e até delegacia em todas as macrorregiões.
Na discussão, inclusive com a contribuição do Dr. Ben Hur, pactuamos para evitar qualquer inconstitucionalidade. A autoridade policial notificará e afastará da casa o agressor, para que não haja risco, e fará o encaminhamento ao Poder Judiciário. Eu acho que essa nova formulação oferece garantia.
É impossível, Deputada Soraya, imaginar que vamos achar algum juiz para proteger a vida dessa mulher numa cidade como Nanuque, que fica muito distante de um fórum.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra a Deputada Raquel Muniz.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de completar o que a Deputada Soraya, a Deputada Jô e a Deputada Zenaide disseram. É importante a votação dessa matéria. Nós, no Parlamento, já demos respostas através da Lei Maria da Penha, da Lei do Feminicídio e de diversas outras leis que também oferecem esse tipo de proteção. Por exemplo, quando essa mulher chega a uma unidade de saúde, a unidade tem que informar o caso à autoridade policial. Mas precisamos ajudar a mulher também depois que é agredida. Essa mulher não pode retornar para casa. A autoridade policial tem que estabelecer essas medidas protetivas imediatamente para as mulheres que são chefes de família, para as mulheres, que são maioria neste País e sofrem tanta violência.
Desejamos que todos os Deputados possam aprovar de forma unânime essa matéria tão importante, em favor da proteção das mulheres do Brasil.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, que dispõe 1 minuto.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente aquilo que todos nós já sabíamos foi admitido pela empresa Hydro Alunorte. No Estado do Pará, no Município de Barcarena, essa empresa produziu derramamento de lama vermelha, contaminando e comprometendo a vida de mais de 20 mil pessoas no entorno daquela cidade. O Diretor Industrial da empresa, o Sr. Robson Holanda, admitiu que a empresa utilizou, sem autorização dos órgãos ambientais, um canal para fazer o escoamento da produção.
Um estudo feito pela Universidade Federal do Pará, depois ratificado pelo Instituto Evandro Chagas, duas instituições de alto reconhecimento, indicou a presença de metais pesados, inclusive urânio e tório, naquela lama vermelha.
Portanto, nós pedimos às autoridades do Estado do Pará, ao Ministério Público, à Secretária de Meio Ambiente, que tratem com rigor desse crime...
(Desligamento automático do microfone.)
10:16
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Várias mulheres Parlamentares estão aqui e falaram sobre a necessidade de haver agilidade na implementação das medidas protetivas. Nós sabemos que, em um país continental como o Brasil, existem vários lugares em que há muita dificuldade para que o Poder Judiciário esteja pronto para implementar uma medida protetiva.
A formulação que aqui está sendo feita, apresentada pela pré-candidata a co-Governadora do Estado de Minas Gerais, a Deputada Jô Moraes, é absolutamente importante, porque significa que o delegado afastará preventivamente a pessoa e notificará o Poder Judiciário para que ele implemente a medida de proteção. Portanto, não há substituição do papel do Poder Judiciário, e ao mesmo tempo se preservam vidas.
As mulheres sofrem muitas violências. Estamos aqui recebendo duas mulheres do movimento internacional de mulheres Nem Uma a Menos aqui no Brasil, Natália Mazzoli e Rivânia Lucena. Nós estamos aqui para discutir que há muitas violências que, de tão naturalizadas, não são percebidas como violência. Há pouco tempo se fez o recorte sobre a violência obstétrica. Nesse caso, a mulher não pode ser dona de sua própria voz, não sabe quais são os procedimentos e por que os procedimentos estão acontecendo num momento muito importante, em que ela vai dar à luz um menino ou uma menina.
Nós também sofremos muitas violências políticas. Existe hoje a obrigatoriedade não apenas de 30% de um mesmo gênero nas nominatas como também de 30% quanto aos recursos do Fundo Eleitoral e ao tempo de televisão dedicados às mulheres. Fica reconhecido, portanto, que há desigualdade de gênero em um país que não fez o luto do colonialismo, em um país onde os donos da terra também se sentem donos das mulheres. É preciso estabelecer condições para que as mulheres possam ocupar todos os espaços, inclusive os espaços políticos, que não podem ser o que temos hoje, onde há esse pacto de bengalas, de cartolas e de casacas. As mulheres têm que adentrar os espaços de poder.
Por isso, sugiro que a Secretaria da Mulher desta Casa possa acolher as denúncias. Sabemos que há esses 30%, mas há várias mulheres que estão sendo cobradas para dar recursos ou dinheiro para poderem ter seus nomes numa nominata e há partidos que impõem a várias mulheres a condição de laranjas.
Façamos aqui um observatório e encaminhemos ao TSE e ao Ministério Público as denúncias.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente estamos vivendo, a cada dia, após o golpe de Estado, uma sequência de atos de exceção, uma sequência de absurdos que rasgam a legislação.
Nós vamos agora, ao sairmos daqui, ao Supremo Tribunal Federal participar de manifestação em defesa do Presidente Lula. Estaremos lá com os companheiros que estão fazendo greve de fome há mais de 10 dias e com o Prêmio Nobel Adolfo Pérez Esquivel.
Este Supremo, que vamos procurar mais uma vez para que seja recuperada a liberdade de um preso político, é o mesmo Supremo que acabou de aprovar o aumento dos seus salários em 16,3%.
10:20
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Vou repetir: querem aumentar os seus salários em 16,3%. É bom lembrar que isso tem um efeito cascata em todo o Judiciário. É bom lembrar também que eles não cumprem o teto. Enquanto o Executivo cumpre o teto constitucional dos salários do funcionalismo público, eles não o cumprem e têm médias salariais muito superiores a esse teto. Mesmo assim, eles se abstraem de toda a situação. Para eles, o trabalhador pode perder o direito a férias, a 13º salário, pode ganhar menos do que um salário mínimo. Eles acataram a decisão do Congresso que acabou com direitos trabalhistas. Para eles, pode acabar o Minha Casa, Minha Vida; podem ficar os bolsistas sem bolsa para pesquisa neste País; pode acabar o financiamento estudantil. Pode-se fazer o que se quiser, não há problema, desde que os seus salários e seus privilégios sejam mantidos.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, que dispõe de 1 minuto.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Osvaldo Mafra, estou ouvindo notícias de que o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, que trata da redistribuição do ISS, está reapresentando o relatório, está voltando atrás e concentrando 80% do ISS nas cidades-sede das empresas. As empresas deveriam pagar o ISS aos Municípios brasileiros onde acontece o fato gerador.
Por isso, estou aqui a chamar a atenção da Confederação Nacional de Municípios, dos Prefeitos brasileiros que estão tentando voltar a concentrar 6 bilhões de reais nas mãos de poucos Municípios. Meu projeto de 2011 redistribuía 100% do ISS para todos os Municípios brasileiros. Só para os Municípios paranaenses, são 344 milhões de reais. Para os Municípios brasileiros, são 6 bilhões.
Portanto, deixo registrado o meu protesto.
Espero que votemos aquilo que apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente parabenizar a minha terra, Sorocaba, que está completando 364 anos. É uma cidade que traz grande orgulho a todos os paulistas e a todo o Brasil.
Sorocaba continua sendo uma cidade estratégica para o Brasil. Cito a época do tropeirismo, em que fomos o grande centro de logística deste País. Menciono a Estrada de Ferro Sorocabana, que foi originada em Sorocaba. Depois, no ciclo têxtil das indústrias, Sorocaba foi conhecida com a Manchester paulista. Agora, com um parque industrial diversificado, é o centro da metalmecânica do Brasil. Cito ainda o setor de autopeças, o setor automobilístico, o eletroeletrônico. Hoje, Sorocaba produz mais de 0,5% do PIB nacional. É uma cidade voltada à tecnologia de ponta, à produção de manufatura avançada.
Por tudo isso, eu queria cumprimentar essa gente cuja qualidade está calcada no trabalho e na generosidade.
10:24
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Meus parabéns a todos os sorocabanos pelos 364 anos de contribuição ao Brasil!
Quero também cumprimentar outra cidade que aniversaria em nossa região, que é São Roque, uma cidade muito bonita, turística, de clima muito agradável e população muito hospitaleira, que vem ampliando o seu turismo, o trabalho voltado à produção de vinho e principalmente à gastronomia. Deixo o meu abraço a todos os são-roquenses. São Roque é, sem dúvida, um orgulho para a nossa região.
Para concluir, Sr. Presidente, queria chamar a atenção da CAMEX — Câmara de Comércio Exterior, que atua numa área estratégica do Brasil, a de importação e exportação. Nós estamos com um problema seríssimo. Uma das questões fundamentais para o Brasil hoje são as energias renováveis. Sabemos que uma das indústrias que mais vai crescer nos próximos 10, 20 e 30 anos é a da produção de energia solar, e nós importamos grande parte desses painéis solares. O Brasil tem três grandes fábricas e muitos fornecedores que trabalham para elas. Essas fábricas, no entanto, estão sendo destruídas pela política nacional de importação.
Dessas três grandes indústrias, uma fechou, no Nordeste, outra está em férias coletivas, com expectativa de fechar em dezembro, e a outra, também em férias coletivas, já mandou embora 60% dos funcionários em Sorocaba. Tudo isso é fruto da falta de compreensão do Governo brasileiro de que precisamos propiciar a competitividade necessária.
Vejam bem o que está acontecendo hoje. Nós não cobramos imposto quanto a esse produto que vem de fora, e cobramos imposto das indústrias que produzem isso no Brasil. Essa política, portanto, é de destruição da nossa indústria nacional.
Essa é uma indústria que vai crescer muito nos próximos anos. Nós temos convicção de que ela vai gerar muitos empregos, até porque esse é o único tipo de energia que reduz a conta do consumidor. Então, todo mundo está muito interessado nisso.
Nos próximos anos, grande parte da população vai comprar equipamentos com placas de energia solar. Nós gostaríamos que o Brasil passasse a ser, em vez de importador, exportador desse produto para a América Latina, porque ela é a única que tem condição de ter essa plataforma, exatamente pelo tamanho do seu mercado.
Queria então solicitar à CAMEX que fizesse uma revisão dessas condições, para viabilizar esta indústria estratégica, a de produção de energia solar no Brasil.
Eram essas as minhas considerações.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Seu pedido será atendido, Deputado. Eu quero parabenizá-lo pela fala. Nós precisamos conservar, manter os empregos no Brasil.
Concedo a palavra à Deputada Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que estamos a apreciar, é muito importante, porque vem preencher brechas que se tornaram, na verdade, gargalos quanto ao cumprimento de medidas protetivas em relação às mulheres.
Hoje, no Brasil, há uma média de 13 mulheres assassinadas por dia simplesmente por serem mulheres. Trata-se realmente de uma questão de gênero. Isso indica, entre outros fatores, que não há punição do agressor. Indica também que essa mulher não consegue ser atendida por ação emergencial da polícia.
Vemos de forma muito clara, Sr. Presidente, que muitos assassinatos de mulheres acontecem imediatamente após a denúncia. Essa proposta de lei vem exatamente alcançar essa situação, fazendo com que a autoridade policial aja de forma imediata e possa fazer a aplicação da medida protetiva.
O nosso objetivo é que o projeto, de fato, seja aprovado.
10:28
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, que dispõe de 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, nós ontem, através do nosso Líder, o Deputado Ivan Valente, já fixamos aqui uma posição quanto a essa proposta do Judiciário para que o Orçamento de 2019 abrigue um reajuste, que acabará tendo um efeito cascata, de 16,5% para essa que, ali no Supremo, é a cúpula do Judiciário. O Ministério Público veio na mesma direção.
Esta é a pergunta que se faz: esse tratamento será isonômico em relação ao conjunto dos servidores públicos que atuam na ponta, na base, diretamente com a população? Não tenho dúvida de que o Legislativo nacional também vai avocar para si esse reajuste. Será que isso diminui um dos graves problemas do Brasil, o abismo remuneratório entre uma casta mais rica e a grande maioria mais pobre? Será que isso vai fazer justiça ao fundamental serviço público do Brasil ou vai aprofundar a distância entre alguns que realizam esses serviços e ganham um salário justo e não querem inclusive a regulamentação do preceito constitucional do teto remuneratório, que é o salário de Ministro do Supremo?
Vemos como a Comissão que trata disso e está debruçada sobre o bom relatório do Deputado Rubens Bueno está sendo esvaziada. Ela não discute nada. Parece que se cristalizou no Brasil a ideia de se perpetrar injustiça, não só em relação a algumas decisões do próprio Judiciário mas também em relação à desigualdade remuneratória. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo.
Nesse mesmo contexto, está vigendo o teto de gastos que inviabiliza políticas sociais. Já, já, o Ministro do Planejamento e o Ministro da Educação estarão aqui, em Comissão na Câmara, para explicar os cortes previstos, criminosos, nas bolsas da CAPES, matando a inteligência, a tecnologia e o futuro do País.
Parece que nós insistimos no erro. Como, no geral, quem é sempre alvejado pela crítica pública justa é a mal chamada classe política, é bom lembrar que a cultura dos privilégios também está nos outros Poderes.
Por fim, é bom lembrar que o arauto da moralidade, o Deputado Jair Bolsonaro, usou dinheiro público da Câmara para contratar alguém para cuidar de sua casa e de seus cães em Angra. Que feio, hein?
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao nosso querido Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está havendo neste momento, na Comissão de Educação, uma audiência pública com o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
10:32
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É interessante, até porque o Conselho Superior da CAPES, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, alertou que, na metade de 2019, será simplesmente paralisada a pesquisa no Brasil. Mais de 200 mil bolsas serão cortadas! No caso da graduação e da pós-graduação — mestrado, doutorado, pós-doutorado —, serão cortadas 93 mil bolsas. No caso da iniciação científica, mais de 120 mil bolsas!
O Governo golpista de Temer vai simplesmente acabar com a ciência, com a tecnologia e com a inovação no Brasil. É interessante, trata-se de 580 milhões de reais, e querem liquidar com a ciência, a tecnologia e a inovação em nosso País. Este mesmo Governo e aqueles que querem suceder Temer, como Alckmin, que é Temer, vão à GloboNews dizer que a pós-graduação em universidades públicas deve ser cobrada dos alunos. Ou seja, elas serão privatizadas! Eles querem privatizar a universidade pública! Eles querem acabar com a lógica da universidade pública, com o ensino, a pesquisa e a extensão! Estamos assistindo no Brasil ao desmonte do Estado brasileiro!
Nós sabemos que este Governo é o mesmo que gasta 510 bilhões de reais com juros ao ano! Este mesmo Governo continua com as desonerações fiscais! Este Governo golpista, que foi aprovado por maioria parlamentar que deveria se envergonhar, porque é o Governo mais impopular e mais corrupto da história do Brasil, este Governo continua facilitando a vida exatamente daqueles que o apoiaram. É o caso da bancada ruralista, na questão do FUNRURAL! Como é que pode? Latifundiários, fazendeiros foram beneficiados com dinheiro público! Enquanto isso, não há 580 milhões de reais para a ciência e tecnologia!
Aqui mesmo foi feito o REFIS das dívidas, que foi coordenado por um Parlamentar, o Deputado Newton Cardoso Jr, do MDB de Temer. E ele mesmo foi beneficiário em relação a praticamente 90% das multas que devia! Bilhões de reais foram dados nessa direção!
No nosso País, não há política para taxar grandes fortunas, grandes heranças, lucros e dividendos. Por quê? Só o Banco Itaú conseguiu distribuir 8 bilhões de reais aos familiares que controlam as ações preferenciais desse banco. Nosso País está numa recessão brutal, há 14 milhões de desempregados no Brasil, e se faz corte dos gastos públicos.
Está aí o cerne da questão. Este mesmo Plenário aprovou a chamada PEC do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional nº 95, que impede o aumento do gasto público durante 20 anos, ele fica praticamente congelado. Há cortes na área de saúde, cortes na área de educação, cortes na área de ciência e tecnologia, que é o que está acontecendo. Isso tem a ver com a PEC do Teto de Gastos.
Aqui se tentou ontem à noite aprovar o fim do Fundo Soberano e liberar seus 27 bilhões, quebrar a chamada regra de ouro e descapitalizar o BNDES para pagar juros da dívida, e se alega que não há como destinar 580 milhões de reais a bolsas de estudo, que vão de mil a 3 mil, 4 mil reais. Isso indica a aniquilação do futuro do Brasil. A pesquisa, a ciência e a inovação representam o futuro do nosso País.
Como é que pode? Este Governo e os candidatos presidenciais golpistas — os 50 tons de Temer que se apresentam nos debates — não falam na revogação do teto de gastos públicos, no fim da reforma trabalhista. Os tucanos ficaram 24 anos em São Paulo para sucatear aquele Estado e privatizar tudo. Certamente Alckmin vai ter que se explicar. Em vez de dar as bolsas de estudo, ele quer privatizar a ciência e a tecnologia.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
10:36
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento acontece no Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que Parlamentares e manifestantes pedem uma audiência com a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Seis manifestantes estão em greve de fome há 10 dias, solicitando audiência com a Presidente Cármen Lúcia e com os Ministros, para que o Supremo Tribunal Federal solte o Presidente Lula.
Com essa greve de fome se questiona a prisão ilegal do Presidente Lula, que não tem direito à sua defesa, porque o Supremo não pauta a ADC, ação declaratória de constitucionalidade, que foi protocolada para discutir a presunção de inocência — pela nossa Constituição, só se dá a prisão em definitivo com o trânsito em julgado da sentença.
Vamos agora ao Supremo Tribunal Federal participar desta audiência, para pedir que a Ministra Cármen Lúcia não só receba os manifestantes como também paute essa ADC e libere o Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, que dispõe de 1 minuto.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Justiça brasileira, ao prender o Presidente Lula, prendeu a maioria do povo brasileiro. A maioria do povo brasileiro está igual a um pássaro na gaiola, pula para um lado, pula para o outro, e não encontra saída.
Por isso, a libertação de Lula é a libertação do Brasil, é a libertação do povo que clama por justiça e do povo que quer novamente o crescimento do Brasil.
Lula livre! Lula inocente! Lula Presidente!
10:40
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Para falar pela Liderança, pela Secretaria da Juventude, tem a palavra o Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no próximo domingo, dia 19, será comemorado o Dia Mundial da Fotografia.
Aqui, na minha frente, eu vejo diversos profissionais que fazem imagens desta Casa, aos quais eu queria dar o meu caloroso abraço.
Seja por lazer ou por profissão, as fotos exercem fascínio, pelo olhar atento, o instante imortalizado pelas lentes.
Caros colegas, há 40 anos a fotografia entrou na vida de Canindé Soares, nascido em São Bento do Trairi, no Estado do Rio Grande do Norte. Ele tem se destacado como um dos principais nomes da fotografia potiguar, com trabalhos veiculados em outros Estados do Brasil e também no exterior.
Dentre as premiações conquistadas, destaque-se o Prêmio Abril de Jornalismo de 2013. Canindé Soares também recebeu a Medalha ao Mérito Cultural Câmara Cascudo, entregue pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Não bastasse isso, o trabalho de Canindé chegou ao mundo acadêmico e foi tema da tese de doutorado desenvolvida pela estudante Sylvana Kelly Marques da Silva, do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN. A tese, com o título As narrativas fotográficas de Canindé Soares: entre o turismo e a devoção, rendeu à pesquisadora, hoje doutora, estágio na Universidade de Washington, nos Estados Unidos.
O que começou como profissão foi aos poucos se tornando uma paixão na vida dele. Das máquinas analógicas às mais recentes com tecnologia de ponta, ele conviveu e convive com grandes nomes da fotografia. E não se surpreendam, caros Parlamentares, se em seus Estados V.Exas. virem trabalhos de Canindé Soares.
Desde que conheci seu trabalho, eu me tornei um grande admirador. E Canindé, com toda a humildade que lhe é peculiar, sempre tem uma boa conversa, com dicas de fotografia e as mais inusitadas aventuras.
Em nome de Canindé Soares, de todos os fotógrafos desta Casa, de todos os fotógrafos da Liderança do meu partido, o PSB, e de fotógrafos potiguares, como Giovanni Sérgio, Elias Medeiros, Alex Gurgel, Fernando Chiriboga, Kalina Veloso, Cristina Bernardo, quero deixar a minha homenagem a todos que, seja como profissão, seja como hobby, têm a fotografia em sua vida.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Jô Moraes, que dispõe de 1 minuto.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nos últimos dias, cinco feminicídios, dos mais dramáticos, ocuparam as redes de televisão. Mulheres foram agredidas, violentadas, assassinadas em espaços públicos, e nada foi feito.
Nós estamos discutindo aqui duas questões que são desafiadoras para as mulheres e para este Parlamento. Em primeiro lugar, nós somos contrários à restrição do Ligue 180. O Governo Temer está tirando recursos, tirando servidores da Secretaria de Políticas para as Mulheres, diminuindo o papel desse órgão.
Em segundo lugar, nós devemos aprovar um projeto que garante que a mulher dos pequenos Municípios em que não haja delegacias e cartórios judiciais seja efetivamente atendida pelos agentes da autoridade policial.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, que dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Osvaldo Mafra, Sras. e Srs. Parlamentares, reitero a todos os Líderes, aos Deputados e às Deputadas a nossa preocupação quanto à votação, que precisaria ser feita hoje, da Medida Provisória nº 838, de 2018. Eu tive a responsabilidade de ser o Relator dessa matéria na Comissão Mista, que aprovou por unanimidade o nosso relatório. Nós temos, portanto, condições de fazer essa votação hoje.
O Deputado Júlio Delgado, na semana passada, usou a tribuna para saudar as votações das medidas provisórias atinentes à questão dos caminhoneiros. Eu peço a ele e a todos ajuda. Essa medida, que é a última que versa sobre a chamada crise dos caminhoneiros e estabelece subvenção de 30 centavos para o óleo diesel, perde a eficácia no dia 10 de outubro. Portanto, se não fizermos essa votação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra agora o Deputado Wadih Damous.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no final da semana passada, mais um episódio produzido pelo sistema de justiça brasileiro trouxe estarrecimento a todos nós. Pelo menos eu fiquei estarrecido.
O Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Rogério Galloro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, deu detalhes da operação que procurou abafar o habeas corpus do qual sou um dos impetrantes, no plantão do dia 8 de julho, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ordem foi concedida pelo Desembargador de plantão, o Desembargador Rogerio Favreto. A partir dali, desencadeou-se uma série de episódios estarrecedores, que mostram quão corrompido está o sistema de justiça brasileiro.
O Diretor-Geral da Polícia Federal, nessa entrevista, diz, com todas as letras, que o delegado de plantão recebeu telefonemas não só de Sergio Moro mas também da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, no sentido de demovê-lo a obedecer a ordem judicial.
Essa é a anarquia completa instalada no sistema de justiça! É a molecagem alçada, Deputado Arnaldo Faria de Sá, à condição de ato de Estado!
Nós não podemos ficar de braços cruzados. Não se trata aqui de ato de ofício, de ato inerente ao exercício jurisdicional ou ao exercício do Ministério Público. Nós temos que convocar essas autoridades para averiguar se, de fato, aconteceu esse desvio de conduta. Se, de fato, aconteceu, isso enseja contra o Desembargador Thompson Flores processo disciplinar e enseja contra a Sra. Raquel Dodge processo de impeachment. Trata-se de gravíssimo desvio de conduta.
Será que a Procuradora vive monitorando plantões para saber se o juiz de plantão vai conceder ou não vai conceder habeas corpus? Isso apenas prova que o Presidente Lula, preso ilegalmente, é um preso político.
10:48
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Deputada Janete Capiberibe, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Meire, moradora de Santana, no Amapá, mãe da Rebeca, que partiu quando tinha 1 ano e 3 meses, trouxe-me uma preocupação enorme com as crianças internadas em UTIs pediátricas e com seus pais e familiares: a urgência em humanizar essas unidades, para que os pais acompanhem seus filhos durante o dia todo. O conforto emocional apressa o restabelecimento.
Vou propor ao Capi, candidato ao Governo do Amapá, que, no seu Governo, humanize a UTI do PAI, a única do Estado, que hoje limita a 2 horas por dia o acompanhamento dos pais.
Meu carinho à Meire, que transforma dor em engajamento, e à pequena Rebeca, que viveu para melhorar a vida das outras pessoas.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu defendo a tese de que caberia a este Parlamento decidir sobre a descriminalização do aborto. Esta é a Casa que representa e sintetiza os anseios, a vontade, a consciência e as expressões ideológicas do povo brasileiro. Não somos representantes dos Estados, mas do povo brasileiro.
Vejam, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que, na Argentina, quem deliberou sobre a descriminalização do aborto foi o Senado da República.
Portanto, caberia a nós fazê-lo até mesmo em obediência à autonomia, independência e harmonia entre os Poderes. O princípio da tripartição dos Poderes, já desvelado por Montesquieu, deve nos nortear, inspirar e conduzir para a prevalência institucional desta Casa, sempre a reboque do Poder Judiciário. São onze Ministros que não receberam voto, Sr. Presidente, que não foram ungidos pela vontade popular.
Caberia a esta Casa decidir, porque, caso contrário, cada vez mais, perderemos poder. Com a degradação do espaço de poder desta Casa, mais e mais, o Poder Judiciário assumirá o protagonismo. Isso não é bom para o Legislativo e também não é bom para o Poder Judiciário. Não é bom para a República.
10:52
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Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de acrescentar que a própria convocação da audiência pública no Supremo Tribunal Federal denota um vácuo constitucional ou, no mínimo, uma flagrante insegurança jurídica do Supremo em torno da descriminalização do aborto. O Poder Judiciário está promovendo audiência pública. Isso é típico do Poder Legislativo. É aqui que deve ser discutido esse tema. Se demora ou não demora, aqui é a Casa legítima para fazê-lo.
Em tais circunstâncias, não seria desdouro ou demérito para o Poder Judiciário, caso o Supremo Tribunal Federal se limitasse, neste caso objetivo e emblemático, aos contornos constitucionais vigentes, sem extrapolar suas intocáveis funções judicantes para se investir de atribuições legislativas, que a Constituição não lhe concede.
Não há vazio constitucional quanto à competência dos Três Poderes da República.
Portanto, se há déficit de legislação ou omissão constitucional diante das demandas sociais contemporâneas, o Poder Legislativo, e somente o Poder Legislativo, Sr. Presidente, tem a responsabilidade de corrigi-los.
Não há nem haverá urgência social ou emergência humana capaz de permitir que o Poder Judiciário se invista de prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo.
Sr. Presidente, peço que seja repercutida nos órgãos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil, a minha defesa da independência do Poder Legislativo, para discutir temas de grande envergadura nacional.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto por 1 minuto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estão chegando a Brasília hoje três colunas com mais de 6 mil camponeses do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que vão se juntar a várias outras caravanas para amanhã participar de um fato histórico, nunca ocorrido no País. Milhares de trabalhadores e trabalhadoras do País inteiro vão fazer o registro da candidatura do Presidente Lula para a eleição deste ano e, assim, atender ao clamor de mais de 40% da população brasileira, que quer o Presidente Lula de volta à Presidência da República, que sabe que é com ele que o povo pode voltar a ser feliz, a ter emprego, a ter reforma agrária, a ter demarcação de terra indígena, de território quilombola. Por isso, é importante que amanhã todos estejam aqui em Brasília juntos nesse ato.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira por 1 minuto.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nesta Casa que a Universidade Luterana do Brasil recebe o seu novo Reitor, Prof. Ricardo Rieth, que assume no lugar do Prof. Marcos Ziemer.
O Prof. Marcos Ziemer, ex-Reitor, fez à frente da reitoria da ULBRA um excelente trabalho, ao qual o Prof. Ricardo terá agora a missão de dar continuidade. Nós lhe desejamos sucesso nessa nova missão.
A Universidade Luterana do Brasil está presente em mais de 75 polos, nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte do Brasil, levando conhecimento, tecnologia, ciência e estudos com base nos princípios da confissão luterana.
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O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje às 23 horas estarei na TV Câmara falando sobre violência e amanhã, às 8 horas, sobre segurança pública e violência.
Eu estava olhando aqui os dados de Pernambuco deste ano. Nos 6 primeiros meses, conseguimos uma redução de 20% da violência no Estado de Pernambuco. Eduardo Campos, durante os seus mandatos, conseguiu uma diminuição na violência com o seu Pacto pela Vida. Vamos fazer essa discussão chamando a sociedade, não apenas para assistir, mas para contribuir.
A violência no Brasil existe porque não existem investimentos nem parcerias entre as autoridades policiais. Por isso, eu queria pedir à sociedade brasileira que assista, hoje, às 23 horas, e, amanhã, às 8 horas, a esse debate com o Deputado Subtenente Gonzaga.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira, da REDE.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar do meu Estado do Rio de Janeiro. A população anda muito assustada realmente. O Estado do Rio de Janeiro é um belo Estado, potencialmente forte, economicamente viável, que, por desmandos administrativos, mergulhou em estado de apreensão, mas é um Estado vigoroso, muito vigoroso.
Ocorre que a população está intimidada e tem medo de se deslocar. Os arrastões se sucedem nas vias do Rio de Janeiro, nas estradas e nas vias urbanas também. As pessoas, as famílias, ficam ansiosas esperando seus filhos voltarem para casa. Há uma insegurança absoluta. Sempre que há insegurança, a população se sente desamparada, com razão, com muita razão.
Estamos próximos de um processo eleitoral. Penso que essa discussão tem que ser travada em todos os Estados. O Estado do Rio de Janeiro não é o Estado mais violento do Brasil não, mas, daqui a pouco, isso vai servir para que os outros Estados impeçam que as coisas evoluam a ponto de o crime mandar nos cidadãos, de o crime ditar aquilo que as pessoas vão fazer. Nas áreas mais humildes especialmente, isso está acontecendo.
Eu creio que chegou a hora de darmos prioridade absoluta à discussão sobre a segurança em termo de inteligência. O crime, antes de ser praticado, tem que ser prevenido e, quando praticado, tem que ser reprimido.
Acima de tudo, essas organizações criminosas têm um grande esquema de lavagem de dinheiro. Como aquele dinheiro amarrotado do crime, quer seja do drogado, quer seja do assalto, de repente, transforma-se naqueles pacotes que vemos na televisão de dinheiro novinho, dinheiro limpinho? Há alguma coisa no meio disso que não está explicada, e precisa ser explicada.
Os serviços de inteligência do Estado, os serviços de inteligência federais têm que se dedicar a esclarecer esse caminho do dinheiro, porque é esse caminho do dinheiro que alimenta a prática do crime. O crime não é resultante da pobreza. O crime acabou sendo um bom negócio diante da impunidade. A sensação de impunidade de algumas pessoas leva à organização criminosa. A atribuição do crime à pobreza chega a ser um preconceito, um preconceito contra os pobres.
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Se os pobres fossem criminosos, ninguém andaria mais na rua, porque o Brasil é um país pobre. Não é isso. O crime virou um grande negócio.
Lá, no Rio de Janeiro, o crime atua nas áreas mais pobres, disse eu, mas já começa também a estar presente nas áreas de classe média alta, oferecendo segurança. Já existem mecanismos de segurança até para se transitar a pé por uma comunidade. Para entregar uma encomenda numa comunidade, é preciso pagar um pedágio. Isso é inadmissível. Como é que vai resolver isso? Não vai resolver com poucas palavras, vai resolver com muita ação, num ambiente da inteligência, especialmente.
Então, repito: o crime não pode ser praticado. Para isso, tem que haver a prevenção, tem que haver a ofensiva policial antes da prática do crime. Quando praticado, ele tem que ser reprimido com o poder do Estado, com a força do Estado, e a impunidade não pode existir. É preciso reduzir a ousadia. É preciso reduzir a ousadia desses bandidos, desses criminosos, com o serviço de inteligência detectando o caminho do dinheiro. É muito dinheiro, é muitíssimo dinheiro, dinheiro capaz de influenciar até as eleições.
Então, é preciso um alerta. Quando as eleições podem ser maculadas pelo dinheiro do crime, nós acabamos saindo do caminho da democracia. As maiores vítimas são aqueles que, inocentemente, trabalham, pagam seus impostos, os que hoje estão desempregados, com dificuldade de botar filho na escola porque não há vaga, enquanto o crime evolui.
É preciso que prestemos atenção, alertemos os eleitores, para que compareçam e votem, porque aqueles que não votam acabam favorecendo a força, a expressão dessas máquinas criminosas.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Parabéns!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. Nós já temos quórum, 264 Deputados, e queremos saber quando vai ser iniciada a Ordem do Dia, até porque o esforço concentrado previa sessão apenas na noite de ontem e na manhã de hoje. Qual será a solução, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Sr. Deputado, eu estou vendo isto aqui com a Mesa Diretora. Passarei a Presidência ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que, em seguida, vai abrir a Ordem do Dia. Está certo?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Mafra. SD - SC) - Eu queria parabenizar o Deputado Miro Teixeira. É uma honra muito grande presidir a Mesa hoje e S.Exa. fazer a sua fala.
Quero parabenizá-lo pelo discurso. A criminalidade tomou conta deste País, infelizmente, não importa o tamanho da cidade. A ostensividade policial e também a inteligência vão fazer com que nós combatamos esse tipo de situação na nossa sociedade.
Parabéns, Deputado Miro Teixeira, pela sua fala!
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil inteiro vive a expectativa de amanhã ver como a Justiça Eleitoral vai se comportar em relação ao pedido de registro da candidatura de Lula à Presidência da República.
11:04
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É claro que parte da Justiça contribuiu com o golpe no Brasil, desde Sergio Moro até uma banda do Supremo Tribunal Federal aqui em Brasília. Ministros da Justiça Eleitoral são os mesmos do Supremo. E, em algumas situações, são aqueles que contribuíram com o golpe, aqueles que mandaram prender Delcídio no Senado, aqueles que intervieram no Executivo, não deixando que Lula se tornasse Ministro de Dilma, mas não tiveram a coragem de intervir na Câmara — ou não quiseram — para tirar Eduardo Cunha daqui, porque ele tinha que ficar até dirigir a sessão do impeachment. Depois, aí sim, eles o afastaram.
Então, essa Justiça não está colocando Lula na prisão. Essa Justiça está colocando a maioria do povo na prisão. Quem está preso é o Brasil, um Brasil desmoralizado, que tem um Presidente ilegítimo, sem autoridade nacional e internacional.
Então, uma parte da Justiça brasileira de baixo e de cima é golpista também, é irresponsável. E é responsável por essa violência desenfreada no Brasil. Tem que dar o nome a esta violência que se alastra. Um Governo sem moral, ilegítimo, que assaltou o poder. E, com o poder assaltado, assalta o povo brasileiro, vendendo a ELETROBRAS, vendendo a PETROBRAS, dando subsídio trilionário às petroleiras internacionais, para levar nossa riqueza embora.
Portanto, Sr. Presidente, o povo brasileiro vive neste momento como um pássaro preso em uma gaiola. Tenta buscar uma saída, mas não encontra. Vai de um lado para o outro o dia inteiro, a semana inteira, o mês inteiro, o ano inteiro, mas não tem saída.
A saída do Brasil é Lula Presidente. Então, que a Justiça brasileira não suje as mãos mais uma vez e registre a candidatura do Presidente Lula, mesmo que não o soltem. Porque ele preso ganha as eleições de todos aqueles que estão soltos, fazendo campanha no Brasil.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil a minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zé Geraldo, o Sr. Osvaldo Mafra, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Tadeu Mudalen, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Mafra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com sentimento de dever cumprido que hoje me despeço deste curto mandato como Deputado Federal pelo meu Estado de Santa Catarina. Foram pouco mais de 3 meses de muito trabalho e dedicação, em que pude retribuir a confiança dos mais de 36 mil eleitores que votaram em mim em 2014.
Recebi este curto mandato como um presente divino, para que reacendesse em mim a chama de continuar trabalhando pelos catarinenses. Digo isso porque confesso que quase desisti da vida pública. Não é fácil representar essa classe política tão desacreditada pelo povo brasileiro. Estar aqui na Câmara Federal me mostrou que, sim, é possível fazer a diferença na vida das pessoas através da política, do trabalho forte e constante. E como é bom fazer isso de mãos limpas, com ficha limpa.
11:08
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Com a consciência tranquila, tenho a certeza de que, por este breve, mas intenso mandato de Deputado Federal, mais uma vez, ratifiquei o meu inflexível compromisso na luta e na defesa dos interesses dos mais necessitados, daqueles que, poucas vezes, são ouvidos, daqueles que quase nunca têm oportunidades.
Estou seguro de que a política, se levada a sério, se embasada no mais criterioso princípio republicano, ainda é o instrumento adequado para mudar para melhor a vida das pessoas, principalmente se conduzida como objeto da felicidade humana e coletiva. Assim agi, assim agirei.
Rodei mais de 30 mil quilômetros em 3 meses. Visitei mais de 70 cidades de Santa Catarina. Como é bom ouvir e ajudar esse povo que só quer uma coisa: o bom uso do dinheiro público.
Além de escutar as pessoas e debater as necessidades de suas regiões, cumpri meu papel de Deputado Federal por Santa Catarina ao mobilizar e presidir uma audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados na cidade de Itajaí, que não apenas envolveu a comunidade, mas que contou com a participação efetiva dos mais diversos setores representativos da sociedade.
Estiveram presentes as mais importantes lideranças políticas, sociais, econômicas e populares, questionando o atraso nas obras na região da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí e propondo soluções. Entre as obras emergenciais, as mais reivindicadas, destaco a construção de uma via no sentido norte e sul e a elevação de retorno no km 129 da BR-101.
A concessionária comunicou sua decisão de iniciar ainda neste semestre as obras do canal do Rio Canhanduba, com previsão de 12 meses para conclusão e, para 2019, o início das obras da Ponte Sul – paralela à Ponte Nova da BR-101. As obras de construção de uma via no sentido norte e sul será em breve uma realidade.
Apresentei emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para colocar o Aeroporto de Navegantes como prioritário na alocação de recursos pela União e garantir a conclusão dos projetos das ferrovias do frango e litorânea e defendi os recursos para as obras da BR-470.
E ainda deu tempo de olhar com carinho para a comunidade rural de Santa Catarina, ao entregar equipamentos agrícolas para beneficiar a agricultura familiar.
Através do meu mandato, também foram alocados recursos para captação, tratamento e distribuição de água em Videira.
Sou ainda autor do projeto de lei para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Encerro este discurso de até logo agradecendo a todos e a todas que confiaram em meu trabalho e se sentiram representados por este curto, mas intenso mandato: a meu partido Solidariedade e à sua liderança nesta Casa; a todos e todas da Força Sindical de Santa Catarina; a todos que trabalham; a quem gera emprego; a todos e todas que são igualmente trabalhadores vitimados pelo desemprego; aos meus familiares, amigos e amigas que seguem comigo nesta luta diária.
Um grande abraço, Sr. Presidente. Quero agradecer também à bancada catarinense, a todos os Deputados, a todas as Deputadas e a V.Exa. também neste momento. Muito obrigado. Obrigado, Brasil. Obrigado, Santa Catarina e Itajaí.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO OSVALDO MAFRA.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, gostaria de destacar o meu apoio à Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê e também de Seara, em Santa Catarina, e a todos os agricultores familiares, produtores de leite, que nos enviaram uma moção, após seminários regionais de debate da cadeia produtiva do leite, nos dias 18 de junho, em São Miguel do Oeste, e 19 de junho, em Xanxerê.
Esses seminários contaram, além da presença dos produtores, com coordenadores de entidades, líderes sindicais, cooperativas de produção e comercialização, cooperativas de crédito, agroindústrias, enfim todas as pessoas e organizações que representam a cadeia do leite.
Dentre várias proposições, a que mais merece destaque é a revisão imediata da proposta das Portarias n°s 38 e 39, em que o MAPA está propondo mudanças na forma de produção do leite cru, refrigerado, produzido nas propriedades, e dos procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru.
Junto com as moções enviadas pelas Câmaras de Vereadores, estão sugestões e justificativas ao texto das Portarias nºs 38 e 39, as quais informo que estarei enviando ao Ministro Blairo Maggi, para que sejam analisadas e, é claro, dentro do possível, atendidas pelo Ministério da Agricultura, visando melhorar esse setor, que é estratégico para o desenvolvimento do nosso País.
Sr. Presidente, gostaria também de destacar que temos aqui a visita dos Prefeitos Lúcio, de Iporã do Oeste, Jean, de Iraceminha, Luciano, de Cunhataí, também do Vereador Noiri e do Secretário Nereu, de Iporã do Oeste, fazendo uma via sacra muito importante nos Ministérios, aqui em Brasília.
Quero destacar também a caravana institucional da Cooperativa Aurora, de Santa Catarina, que ganhou um prêmio de suinocultores, de destaque. Estão aqui conhecendo a Organização das Cooperativas do Brasileiras e visitando o Congresso Nacional.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Eu venho agora do Supremo Tribunal Federal, com o ganhador do Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, que presta solidariedade aos grevistas que estão fazendo greve de fome para que haja a garantia do registro da candidatura do Presidente Lula, o que faremos no dia de amanhã. Caravanas do País inteiro estão vindo para acompanhar esse ato.
Não é possível termos eleições sem a candidatura do Lula, condenado injustamente, sem provas, com uma acusação falsa contra ele. Precisamos que Lula, que é a esperança do povo brasileiro, possa ser candidato.
11:16
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Na semana passada, nós entregamos para todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal — eu estava junto — um pedido para que haja uma audiência com os grevistas. Eles querem expor aos Ministros as razões pelas quais estão em greve de fome: querem Lula livre, querem Lula participando da eleição.
Essa é a nossa luta.
Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a campanha eleitoral deste ano começa para valer, agora como jogo mesmo, no dia 16.
Nós já tivemos um debate prévio nos meios de comunicação, particularmente na TV Bandeirantes. Ali nós pudemos perceber como há candidatos que enganam.
O primeiro deles se chama Jair Bolsonaro, um moralista falso e hipócrita, que tem funcionária fantasma — ontem, finalmente, ela foi demitida. Não tem nada a ver a história de que ela dava água para os cachorros. Ela tinha uma loja de venda de açaí. Isso já foi denunciado pela Folha de S.Paulo, mas ele teimava em mantê-la. Foi necessário tirar a máscara dele. E outras máscaras cairão.
Além dele, há o candidato do mercado, o candidato da continuidade da agenda antidemocrática e do golpe. Alguém pode falar: "É o Meirelles! Ele é o candidato do PMDB. Ele é o candidato do Temer". É aí que se enganam.
É verdade que ele é do PMDB e que vai manter a mesma política econômica, só que ele tem 1% nas pesquisas eleitorais. Ele não conseguiu usar todo o centrão, ou seja, todos os partidos fisiológicos, clientelistas, corruptos, que salvaram a pele do Temer, comandados pelo PSDB. O que nós queremos falar aqui é: Alckmin é Temer! Isso é interessante, porque o Alckmin tirou a máscara. Ele apoia o armamento. Ele está buscando o voto reacionário da bancada ruralista. Ele diz que é preciso privatizar a educação pública, a começar pela pós-graduação. Ele defendeu, no debate, que a reforma trabalhista é modernidade, quando, na verdade, a reforma trabalhista foi a maior retirada de direitos da CLT que já houve no Brasil, pois não gerou emprego nenhum, gera desemprego e insegurança e traz de volta a escravidão. Nós sabemos disso, mas ele está falando é para o mercado financeiro, para os investidores internacionais.
Ele está achando que, tendo metade do tempo de televisão ou mais, vai enganar a população, inclusive embalado pela TV Globo.
11:20
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Tudo isso precisa ser desmascarado nas ruas, nos meios de comunicação.
Precisamos mostrar uma proposta alternativa de sociedade, que fale de esperança, que ataque mesmo os problemas reais. Em vez de retirar dinheiro da ciência e da tecnologia, da educação, do Benefício de Prestação Continuada, é necessário atacar os interesses dos ricos, taxando as grandes fortunas, as grandes heranças, os lucros e dividendos. Também é necessário acabar com as desonerações fiscais e tudo o que enriquece meia dúzia de brasileiras e de brasileiros donos deste País de privilégios. Nós precisamos acabar com os privilégios da elite econômica, inclusive da elite do funcionalismo público brasileiro.
Por isso, o nosso partido, o PSOL, apresentará uma proposta que diz respeito à esperança, à distribuição de renda e à igualdade social no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
Eu e vários Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores estivemos agora, num momento ecumênico, em frente ao STF, junto com os sete "grevistas de fome", que são do MST, do Movimento dos Pequenos Agricultores, da Via Campesina, do Levante Popular da Juventude. Todos querem Lula livre, o que, na verdade, significa mais democracia. Os grevistas reivindicam que Lula tenha o direito de ser candidato à Presidência e que seja votada imediatamente a ação declaratória de constitucionalidade relacionada a essa questão.
Hoje, nós recebemos a notícia de que mais uma pessoa entrou em greve de fome: o Sr. Aroldo Pinto de Azeredo, Presidente do PSB em Itiúba, na Bahia. Este é mais um gesto de radicalidade contra essas injustiças que estão sendo cometidas.
Vários movimentos sociais já estão presentes em Brasília. Vamos fazer esse ato de resistência. Amanhã será registrada a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, que voltará a fazer o povo feliz.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado.
11:24
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Concedo a palavra ao Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar nos Anais desta Casa este pronunciamento em que ressalto uma grande obra elaborada pelo Dr. Kiyoshi Harada, uma das mais destacadas figuras da comunidade nipo-brasileira. O livro versa sobre os 21 anos consecutivos da Associação Latino-Americana de ex-Bolsistas de Gaimusho — Ministério das Relações Exteriores do Japão. Fui presenteado com um exemplar dessa obra pelo amigo Harada.
Isto posto, peço respeitosamente a V.Exa. permissão para que este registro seja de conhecimento dos veículos de comunicação desta Casa, com a devida divulgação do grande feito, inclusive pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Junji Abe.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A que ponto chegou o desespero dos golpistas! Além de afastarem uma Presidenta honesta, contra quem não havia nenhuma acusação de corrupção; de botarem no poder uma quadrilha; de condenarem um inocente e o transformarem num preso político para o afastarem das eleições; agora — pasmem! — querem impedir que Fernando Haddad se inscreva com o nome Fernando Lula Haddad.
Nunca neste País um candidato foi proibido de usar qualquer pseudônimo no seu registro. Isso não faz parte de nenhuma jurisprudência. Querem rasgar, mais uma vez, a legislação eleitoral.
Eu sugiro a vocês que, em vez de impedirem que Fernando Lula Haddad se registre assim, registrem seus candidatos da seguinte forma, para todo o mundo saber qual é a procedência: Geraldo FHC Alckmin, Jair Ustra Bolsonaro — que tal? —, Marina Aécio Silva. Vai ficar ótimo! Todo o mundo vai perceber o papel de Marina, o seu programa e sua semelhança com Aécio. E Alvaro Dias poderia ser registrado Alvaro Moro Dias ou Alvaro Dallagnol Dias, para mostrar a quem ele de fato está querendo se associar.
Vejam o que os golpistas fazem neste País! Primeiro, congelaram por 20 anos todos os recursos que vão para as políticas sociais. Estão acabando com o Minha Casa, Minha Vida, já acabaram com o Ciências sem Fronteiras, estão acabando com as bolsas de pesquisa e de ensino, estão cortando os recursos para a saúde, destruíram os direitos trabalhistas. Não há mais direito a férias, 13º salário, licença-maternidade, licença para tratamento da saúde. Estão atacando o patrimônio público. É a maior rapinagem, a maior roubalheira! Estão entregando aos comparsas das multinacionais as maiores riquezas deste País.
Está no Senado um projeto que passou por esta Casa e tem o objetivo de entregar a terceira maior reserva de petróleo do mundo a preços irrisórios, a preços que não existem, para pagar a conta e dar riqueza aos comparsas da quadrilha que assumiu o poder. Tudo virou motivo de rapinagem. Até o Fundo Soberano querem destruir aqui, para entregar bilhões aos rentistas.
E o Supremo faz o quê, além de ser cúmplice do golpe? Romero Jucá já tinha dito que o golpe aconteceria com o Supremo, com todos: "Conversei com os Ministros. Vamos tirar a Presidenta Dilma". Para o Supremo, o trabalhador pode não ter férias, 13º salário, salário mínimo. Mas eles querem aprovar um aumento de 16,3% nos seus salários e não abrem mão dos penduricalhos, dos auxílios, e recebem muito além do teto.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Caixa Econômica Federal, uma empresa genuinamente do Governo Federal, que detém 100% do capital dela, é uma entidade que tem prestado grandes e relevantes serviços ao País, notadamente na gestão dos programas sociais, das aposentadorias, das pensões, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do PIS/PASEP; é uma instituição que também financia habitação, água, esgoto.
Por isso, Sr. Presidente, venho registrar que a melhor parceria público-privada do Brasil é com os lotéricos, com as casas lotéricas. São 13 mil lotéricas, com 70 mil funcionários trabalhando. Por conseguinte, são 83 mil famílias, 250 mil pessoas dependendo das lotéricas.
Quero registrar que a Caixa Econômica Federal, inadvertida ou advertidamente, tomou a decisão de criar uma loteria on-line, à revelia dos lotéricos. Assim, 13 mil lotéricas e 70 mil funcionários estão sendo prejudicados por essa decisão.
Ora, se o lotérico é parceiro e gera uma riqueza de bilhões de reais para o Governo Federal — em todos os anos, cerca de 13 bilhões de reais são transferidos ao Tesouro, com 1,5 bilhão de lucro para a Caixa Econômica —, é preciso que a Caixa reveja essa decisão e coloque essa loteria on-line nas mãos dos lotéricos, em vez de ela mesma fazer a gestão, ferindo de morte o lotérico.
Caixa Econômica, estamos cobrando de vocês essa decisão!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Tadeu Mudalen, chamo a atenção dos nossos pares para uma questão: é fundamental que esta Casa dê uma resposta ao Brasil a respeito do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, cuja discussão iniciamos na sessão de ontem.
Eu preciso fazer uma reflexão com os nossos pares, porque muitas vezes não conseguimos avançar numa matéria por haver outras discussões que incidem sobre o tema. O que queremos discutir nesta manhã é a proteção imediata das mulheres vítimas de violência doméstica. Muitas vezes, em determinado Município, não há uma comarca, não há uma delegacia ou, mesmo que haja uma delegacia, não há plantão à noite. O que queremos é que essa mulher vítima de violência seja socorrida por uma autoridade, por um agente de polícia, que diga ao agressor que ele tem que se afastar do lar, que ele tem que sair de casa. Em seguida, isso seria imediatamente comunicado à Justiça e ao Ministério Público, para que a Justiça ratificasse ou retificasse este ato. Muitas vezes não adianta esperar 24 horas para socorrer uma mulher.
Nós temos que nos desarmar nesta manhã e dar uma resposta sobre esse número de brasileiras que são assassinadas.
11:32
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Não está em pauta a discussão sobre o ciclo completo. Não está em pauta, nesta manhã, a competência das autoridades policiais. Tudo isso é uma via processual de matéria infraconstitucional.
Nós não podemos deixar essas discussões afetarem uma obrigação de todos nós. Precisamos oferecer socorro às mulheres que estão sendo mortas em função da ausência de alguém que possa afastar um agressor. Essa mulher não pode ficar na rua. Enquanto isso, o agressor fica em casa, muitas vezes alcoolizado, inclusive agredindo os filhos.
O que se pede, nesta manhã, é a votação desse projeto, por acordo, a fim de resguardar a legalidade de um ato que apenas estabelece que o agressor deve se afastar, para que o juiz decida sobre o caso em 24 horas. Esta Casa tem que dar uma resposta à sociedade, Deputado Jorge Tadeu Mudalen. A resposta é votar o projeto que nós estamos pedindo que se priorize.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dialogar com o Plenário e com a Deputada Soraya Santos.
Ontem, por meio de uma emenda sugerida por V.Exa., foi construído um texto que, na nossa convicção, dá efetividade e eficácia ao que se pretende com este projeto. Nós precisamos insistir nesse ponto, Sr. Presidente.
Eu não quero trazer para cá uma briga que existe há mais de 30 anos sobre quem é autoridade policial. Nós precisamos dar eficácia a este projeto. A eficácia está na terminologia “autoridade policial”, que, para essa função, vai atingir todos os integrantes das polícias do Brasil. A Constituição Federal fala exatamente quem são as polícias: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal — todas estão previstas no caput do art. 154 da Constituição.
Portanto, não se discute quem é polícia no Brasil. No exercício da função de polícia, tanto ostensiva quanto administrativa e judiciária, todos são autoridades policiais. Nós não vamos resolver esse conflito com este projeto, mas, infelizmente, a insistência dos delegados em preservar o conceito de autoridade policial apenas para essa categoria — considero legítimo da parte deles — compromete a eficácia que se busca com esta legislação.
Apenas para ilustrar — todos aqui sabem —, em Minas Gerais, há 853 Municípios. Nos sábados, domingos, feriados e em todos os outros dias, das 19 horas às 7 horas da manhã, somente 59 Municípios têm alguma delegacia aberta. E nem por isso há 100% dos delegados à disposição. Se nós queremos dar efetividade, a expressão correta é a que V.Exa. apontou: "autoridade policial". Vamos discutir, em outro lugar, se todo o mundo é autoridade policial. Aliás, há projeto sobre isso tramitando aqui na Câmara.
Então, hoje, a posição do PDT é no sentido de se fazer o acordo com base no texto de ontem, conforme V.Exa. mesmo encaminhou por meio de emenda.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Eu fiz a sugestão ontem, e a Deputada a acatou.
V.Exa. quer falar, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero, sim, Sr. Presidente.
É preciso que se faça um esclarecimento. Como coordenadora da bancada feminina, nós estamos acolhendo o máximo possível de sugestões para avançarmos, mas a nossa posição é de muita indignação.
Qualquer civil pode prender uma pessoa em flagrante delito. Concorda?
11:36
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Ora, se qualquer civil pode prender uma pessoa nessa situação, nós poderíamos autorizar não qualquer civil, mas um servidor público investido de autoridade a exigir esse afastamento do lar.
Não estamos querendo discutir as carreiras nessa matéria, mas, sim, garantir que qualquer agente público — poderia ser de qualquer natureza — que esteja próximo da vítima possa afastar um agressor. Em 24 horas, o juiz decidiria pela manutenção ou não dessa medida. É uma forma de proteção.
Quem sabe o que passam essas mulheres? Muitas vezes, quando elas voltam para casa é que são mortas. Isso é inadmissível.
Deputado Mudalen, veja o que aconteceu na semana passada: uma mulher foi flagrantemente espancada no carro, imagens mostram o marido dela limpando o elevador e há quem diga que, nesse caso, deveria ser feita perícia para verificar se ela se jogou ou se foi jogada do apartamento! Eu indago: o que ocorre com mulheres anônimas que estão no interior do Brasil, onde não há câmeras, onde não há Internet?
Como coordenadora da bancada feminina, nós concordamos em resguardar três hierarquias: primeiro, priorizar os Municípios de Comarca; segundo, os delegados; terceiro, qualquer agente, qualquer servidor público. Não é o caso de se discutir carreira aqui. Não pode haver essa discussão, Sr. Presidente. Não se pode permitir que mais e mais mulheres continuem sendo mortas no Brasil. Eu gostaria de votar o texto original, para haver proteção, porque entendo que é crime continuado. Essa mulher pediu ajuda e alguém afastou o perigo. Essa mulher estava pedindo socorro. Era só resguardar a legalidade.
Eu acolhi a sugestão do PCdoB e do PT para que, no primeiro item, pudesse ficar restrito aos juízes, no caso dos Municípios de Comarca. Acolhi a sugestão em relação aos delegados: onde houvesse delegacia, o delegado poderia agir como segunda ordem. Há, ainda, uma terceira possibilidade: nos lugares onde não houvesse delegacia ou houvesse delegacia, mas não houvesse plantão à noite, um servidor público, um policial poderia afastar esse agressor.
Sr. Presidente, V.Exa. viu a sua esposa participar de um movimento em São Paulo, no qual jogadores de futebol pediam "não à violência". Estatísticas apontam que, às quartas e aos domingos, aumenta muito o número de mulheres espancadas por causa da bebida, por serem dias em que há jogos de futebol.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Deputada, eu pedi ao Deputado Subtenente Gonzaga que falasse com V.Exa., para chegarmos a um acordo. Eu acho que é possível.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu só queria agradecer a V.Exa., particularmente, à Liderança do Governo e a todos os que estão tentando proteger as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Acho que todos querem isso.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Desde ontem, V.Exa., o Deputado Celso Russomanno e todos os Líderes se mobilizaram.
O campo das discussões sobre competência é matéria infraconstitucional. O que nós estamos vendo aqui é um movimento que tem que estar além das nossas convicções, porque a vida se sobrepõe a qualquer matéria.
Vamos votar, para dar uma resposta à sociedade em relação à proteção dessas mulheres.
Muito obrigada, Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem às mulheres, o PTB, como base do Governo, solicita a retirada, de ofício, da Medida Provisória nº 830, de 2018, para facilitar inclusive a votação, dado o baixo quórum.
Como já houve a discussão ontem e a votação ocorrerá no próximo esforço concentrado, nós gostaríamos de solicitar a V.Exa. que retirasse de pauta, de ofício, a Medida Provisória nº 830, de 2018, já reafirmando e confirmando a votação do PTB em favor do projeto das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao celebrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, que foi uma conquista do Brasil, especialmente das mulheres, uma medida que este Parlamento ofertou para a proteção da mulher agredida, violentada, verifica-se que a lei por si só não produziu os resultados desejados.
É preciso, portanto, criar outras medidas que possam dar efetividade à Lei Maria da Penha. Além disso, a própria Lei Maria da Penha está a exigir alterações que a aperfeiçoem, a exemplo do que está sendo proposto aqui a respeito da possibilidade do imediato afastamento do agressor do lar.
O que é que está sendo proposto hoje, Sr. Presidente? Dentro do sistema, há uma gradação de responsabilidades. Quem é que pode afastar o agressor do lar? O juiz.. Não havendo juiz, quem é a segunda autoridade? O delegado de polícia. Não havendo delegado de polícia, a autoridade é o policial. Busca-se estabelecer, portanto, uma hierarquização absolutamente responsável dentro do sistema. Digo isso para que a Presidência da República não entenda que nós estamos fazendo uma lei segundo a qual aquilo que é reserva jurisdicional passa a ser para qualquer um.
Evidentemente, qualquer cidadão pode prender outra pessoa em flagrante delito, mas quem oficializa o flagrante e dá efetividade a ele não é qualquer um do povo nem qualquer policial, é uma autoridade. Isso tem absoluta consonância com o que estamos defendendo aqui.
Portanto, esses eram os esclarecimentos que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado João Campos.
Tem a palavra o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para parabenizar o Vereador Flavinho, da cidade de Angra dos Reis, que promoveu uma audiência pública para debater sobre a questão do porto da cidade de Angra dos Reis.
Eu tive a alegria de participar, juntamente com muitas lideranças, do processo que fez a dragagem do Porto de Angra dos Reis. Reassumo aqui o compromisso de defesa desse porto, que sempre foi um alicerce firme da economia de Angra dos Reis. Em relação ao processo de privatização iniciado no Governo Fernando Henrique, nenhuma das expectativas se materializou. A linha férrea foi desativada e o porto está praticamente abandonado. Isso é inaceitável.
O porto faz parte da história e da cultura de Angra dos Reis e sempre foi importante para a economia local.
Quero parabenizar o Vereador pela iniciativa. Realmente, toda a classe política de Angra dos Reis precisa se reunir, debater o tema e formular uma proposta para viabilizar a situação do Porto de Angra dos Reis, cuja finalidade é movimentar a economia do Município, gerando emprego e renda para os trabalhadores locais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje e amanhã, no povoado do Bonfim, na cidade de Natividade, no Tocantins, comemora-se uma data importante para o povo do nosso Estado. Refiro-me à Romaria do Senhor do Bonfim.
Quero parabenizar a nossa companheira Martinha, Prefeita do Município de Natividade, e todo o seu secretariado pela assistência que está dando aos romeiros que estão chegando à cidade. Também parabenizo todo o povo que acompanha, há muitos anos, essa romaria, que é uma festa secular. Esperamos que todos sejam acolhidos com muito amor e muita fraternidade.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço uso da tribuna na manhã de hoje para fazer referência ao dia de ontem, 13 de agosto, que marcou o aniversário de 4 anos de falecimento do ex-Governador de Pernambuco Eduardo Campos.
Eduardo era um homem que associava a matriz política de onde vinha — o seu avô Miguel Arraes — à preocupação histórica com as desigualdades em nosso País. O Partido Socialista Brasileiro, que ele presidiu, faz 71 anos de história, sempre ao lado das lutas do povo. Ele associava essa extraordinária matriz política que vinha de Arraes a uma extraordinária capacidade de gestão, que modificou Pernambuco. Em seus dois governos, nós vimos Eduardo transformar a realidade do meu Estado, ampliando o número de hospitais, de UPAs, de escolas técnicas, de escolas de referência, de escolas em tempo integral, de obras de sustentabilidade hídrica, de obras estruturadoras, enfim, mudando, de forma marcante, a maneira de governar Pernambuco. Ele desejava fazer no Brasil o que fez no nosso Estado, apresentando um projeto nacional, que foi tragicamente interrompido.
Num momento em que o Brasil carece de líderes, é importante rever e avivar a memória de Eduardo Campos, que soube como ninguém discutir uma economia globalizada, que temos que enfrentar sem os velhos preconceitos de uma Esquerda que não pode ficar olhando para trás, quando há um desafio enorme de um país de milhões de desempregados, numa crise econômica monumental.
A política tem que resgatar a confiança da sociedade, que está tão frustrada e desencantada. Antes de resgatar a confiança dos mercados, que é fundamental, é preciso resgatar principalmente a confiança da sociedade, mostrando que é na política que se tomam as decisões que direcionam o destino do Brasil para melhor ou para pior.
Por isso, o Partido Socialista Brasileiro, no aniversário da morte do maior líder político da minha geração, o ex-Governador Eduardo Campos, faz uma reflexão sobre o grande desafio que vamos enfrentar nas eleições de 2018.
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O Governador Paulo Câmara dá sequência à grande obra administrativa e gerencial de Eduardo Campos, num momento desafiador da vida brasileira. Enquanto Estados ricos da Federação estão sem sequer pagar os seus servidores, lá em Pernambuco nós atravessamos a crise em pé. Há muito a ser feito em todas as áreas, mas nós tivemos a capacidade de dar continuidade à obra de Eduardo, com trabalho, com talento, com competência, com integridade na gestão dos recursos públicos, fazendo com que aquilo que foi feito nos dois Governos de Eduardo pudesse ser continuado com grande fidelidade ao ideário programático do Partido Socialista Brasileiro, com o olhar nos mais pobres, com o olhar nos mais vulneráveis, governando para os que mais precisam — esta é a marca do PSB —, mas, principalmente, tendo em mente que o momento desafiador que atravessamos reclama da classe política uma capacidade de reconquistar essa confiança da sociedade.
O Estado brasileiro tem, ao mesmo tempo, um perfil perdulário; um perfil patrimonialista; um perfil corporativo, muitas vezes; e um perfil burocrático. Basta ver, quando o cidadão precisa do Estado, a via-crúcis que deve ser atravessada e vivenciada. Trata-se de uma relação muitas vezes autoritária do Estado com o cidadão, quando podia ser exatamente uma relação marcada pela cidadania.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse momento de desencanto e de frustração, é fundamental que tenhamos a capacidade de dialogar com a sociedade e ir para as ruas. Não devemos temer o diálogo direto com a população. Nós temos que valorizar aqueles que, nesta Legislatura, enfrentaram a corrupção e os desvios do caminho da ética republicana. Nós temos que fazer valer a máxima de que é nas ruas que nós construímos as soluções desejadas pelo povo brasileiro.
Nas eleições de outubro, eu não tenho dúvida de que a população vai reconhecer aqueles que honraram a confiança do povo e vai, de forma determinante, eleger aqueles que têm compromisso com o Brasil, que têm amor pelo País.
Esse é um momento de esperança, de luta, de resistência, mas também é um momento de apontar caminhos. É isso o que nós vamos fazer nas batalhas das ruas que se avizinham.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, quero saudar as caravanas que se deslocaram de todo o Brasil e vieram a Brasília. Uma multidão está presente aqui para, amanhã, acompanhar o registro da candidatura de Lula à Presidência da República.
Na democracia, prevalece o básico. Os cidadãos brasileiros têm o direito de livremente escolher o rumo do País. Todas as pesquisas indicam que Lula está disparado na primeira posição, muitas vezes com o dobro de votos de todos os adversários. Impedir Lula de disputar a eleição é mais uma vez romper com a democracia. O rompimento da normalidade democrática, com o impeachment, já trouxe o maior desemprego da história do País, o aumento do custo de vida, o endividamento das famílias. O Brasil não vai repetir esse erro.
Lula livre! Lula Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Muito obrigado.
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Concedo a palavra ao Deputado Nilson Leitão, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta é uma semana em que tentamos fazer um esforço concentrado, para votar matérias importantes para os Municípios, para a educação, para a segurança, mas a grande vitória, merecidamente, será das mulheres, depois que acertarmos esse texto para combater, prevenir e inibir a violência contra a mulher.
Num momento conturbado, em que ainda há uma falta de esperança da sociedade e uma expectativa de que a política possa melhorar, este Congresso Nacional sempre é uma caixa de ressonância — uma situação positiva será sempre potencializada, mas uma situação negativa será mais potencializada ainda. A classe política tem uma oportunidade ímpar, nessas eleições, de não fazer algo mais ou fazer melhor, mas, sim, de fazer diferente. É o momento de fazer diferente, e as eleições servem para isso. As eleições servem justamente para tentar trazer para a sociedade um pouco mais de transparência, até porque é nas eleições que começa toda corrupção.
E o que precisa ser feito para isso? Inicialmente, é preciso haver uma relação diferente entre o eleitor e o candidato, é preciso tirar o balcão que os divide. Todos podem e devem fazer um Brasil melhor. Esse Brasil melhor se dará a partir do momento em que o cidadão, no papel de eleitor, cumprir o seu papel participando das eleições. Não votar será o pior dos mundos. Não votar não significa melhorar o País. Ao contrário disso, quem não votar estará sendo omisso, porque todas as vagas da Câmara, do Senado, dos Governos, das Assembleias Legislativas serão preenchidas. Esse assento não deixará de ser ocupado. O que não haverá é a participação daquele que, de forma omissa, deixou de participar das eleições. Esse não é o melhor caminho. Agir assim é como não socorrer um acidentado que você encontrou no meio da rua. Você precisa socorrê-lo. É um ato de civismo.
Um ex-Presidente americano disse que todos têm que participar das eleições. Vote em alguém que pode ser próximo daquele programa, daquele projeto que você sonha, que você acha que está próximo do seu sonho. Se você não encontrar esse candidato, vote em alguém que se assemelha a ele ou perto disso. E, se você não encontrar alguém que se assemelha a ele, seja candidato. De qualquer forma, defenda o seu País, defenda o seu Estado, defenda o seu Município, defenda a sua região. Se a política não tem sido um instrumento para fazer a melhor educação, a melhor saúde, a melhor segurança, somente a política poderá fazer a melhor saúde, a melhor segurança, a melhor infraestrutura, a melhor educação.
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É o único instrumento de transformação que pode ajudar a sociedade neste nosso País.
É claro que nós queremos um Brasil melhor, mas com a participação dos dois lados: do político e do eleitor. Esses dois precisam se somar. O político não veio de outro planeta, não veio de Júpiter. O político é um cidadão que nasceu no seio da sociedade e que foi motivado pela própria sociedade a representá-la, em qualquer setor, em qualquer função, mas eleito pelo voto legítimo, pela democracia. É essa democracia que nós temos que defender. Somente o voto pode virar a página de um passado que nós não queremos mais, para alcançarmos um futuro com que sonhamos, com ética, com respeito, com soberania do povo. Essa vai ser a grande diferença para conseguirmos construir esse futuro que queremos. Por isso, o apelo é para que votem.
Aqueles que estão no mandato não vão ganhar a eleição com promessas; vão ganhar a eleição com o seu currículo, vão ganhar a eleição com seu serviço prestado. Aqueles que estão entrando pela primeira vez não podem fazer promessas vazias — vão ter que ser palpáveis. Não é mais como antigamente. Aliás, promessa é algo que poderia ficar fora das eleições. Você tem que vender uma expectativa de algo palpável, algo de fato realizável. A primeira coisa a se fazer para isso acontecer é entender qual será a sua função. Muita gente que se candidata faz um monte de promessas em funções que não são dele. É preciso entender o que é o Legislativo, entender o que é o Executivo.
O grande desafio do próximo Parlamento, dos próximos políticos eleitos será esvaziar e reduzir o tamanho da máquina pública. Esse é o grande desafio. É preciso sobrar dinheiro para investimento, para gerar emprego, gerar renda. Esse é o grande desafio. É preciso reduzir o tamanho dessa máquina, reduzir o tamanho dessa estrutura, para que possa, de fato, atender à nossa sociedade e atender ao Brasil de que nós precisamos.
Esse Brasil novo é o Brasil com a responsabilidade de cada um que está no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. É necessário que todos façam uma autocrítica, deem um passo atrás, com o reconhecimento de que é preciso construir o País com que nós sonhamos para a próxima geração e não para a próxima eleição. Essa é a novidade que nós precisamos defender com austeridade, com firmeza. Aqueles que estão no mandato devem poder olhar para o passado e dizer: "Eu cumpri o meu papel". Quem não cumpriu não se candidate, não coloque em risco esse futuro.
O eleitor terá, sim, o importante papel de fiscalizar e de votar. Eu quero ser um candidato que é o orgulho da minha região, do meu Estado. Eu não quero o voto daquele eleitor que quer vender o voto, porque ele não se importa o candidato for corrupto. Esse casamento precisa acontecer para alcançarmos esse novo caminho.
Antes de encerrar, eu quero falar de vitórias que podem acontecer em decorrência de um mandato bem-feito. O meu Estado de Mato Grosso vai receber dois equipamentos de radioterapia. Foi uma luta que começou lá em 2012 para duas regiões diferentes, em um Estado que tem 950 mil quilômetros quadrados. Para o atendimento de pacientes com câncer, essa é uma grande vitória. Esses equipamentos de radioterapia, com a estrutura que vai ser oferecida, com um investimento de mais de 40 milhões de reais, vão chegar a brasileiros distantes do grande centro, oferecendo um atendimento importantíssimo para pacientes com câncer, nas regiões de Rondonópolis e de Sinop, no norte de Mato Grosso, com uma distância de quase 700 quilômetros uma da outra, mas unindo todo aquele Estado.
É claro que tivemos outras vitórias, como, por exemplo, mais de cem vagas para medicina na universidade federal, uma luta que também começou em 2012 e hoje é uma realidade para aquelas regiões.
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Isso é que nos motiva, que nos faz olhar para a frente e dizer: “Vale a pena fazer política quando ela é feita da forma certa, quando de fato se alcança o resultado para os que precisam mais”.
É com esse Brasil que sonhamos, é esse o Brasil que queremos, um Brasil que possa, de fato, enxergar o futuro sem precisar ficar massacrando o passado. É hora de quebrar o retrovisor e fazer uma política a favor dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Antes de iniciar a Ordem do Dia, eu consulto o Plenário se existe acordo em torno do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Existe acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Havendo acordo, passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 326 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Eu quero fazer o registro de que foi retirada, de ofício, a Medida Provisória nº 830, de 2018, a pedido do Deputado Jovair Arantes.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Peço só 1 minuto, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Pois não.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos atônitos com a medida divulgada ontem, que faz um cálculo de aumento, o quão elevada foi a conta de energia elétrica para o consumidor brasileiro: mais de 13%! Isso significa um aumento de quatro vezes mais o valor da inflação acumulada. Não há razões para que isso aconteça; não existe um único argumento.
E aí vem o Presidente da ANEEL dizer que a responsabilidade é das tarifas sociais concedidas às famílias de baixa renda, às famílias de agricultores e de pequenos agricultores. É um verdadeiro absurdo dizer isso! Na verdade, precisamos investigar o que está acontecendo com a conta de energia elétrica. Por que a ANEEL está autorizando aumentos tão absurdos como esse que sacrifica o povo brasileiro? O povo não aguenta mais, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta do (a) PL 6433/2013 constante do item 2 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em de de 2018.
Deputado Subtenente Gonzaga
Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em virtude do acordo, vamos retirar o requerimento de retirada de pauta, mas, obviamente, nós precisamos nos manifestar sobre esse tema.
Nós continuamos com a convicção de que a eficácia do projeto está comprometida, ainda que tenha essa redação que acordamos. A solução encontrada foi, primeiro, por óbvio, garantir essa autonomia para a autoridade judicial e para os delegados onde não houver comarca funcionando e para o policial onde não houver comarca nem delegacia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 6.433, DE 2013
(DO SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante) (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (9) os PLs nºs 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18.
APROVADO O RQU Nº 10.621/14, EM 06/03/18.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Tem a palavra o Sr. Deputado João Campos, para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero aplaudir a Deputada Soraya Santos, que liderou nesta Casa todo um entendimento, todo um diálogo com os diversos Líderes e com os mais diversos Parlamentares, para chegarmos a um bom termo acerca deste projeto e possibilitar a votação da matéria no dia de hoje, logo após celebrarmos os 12 anos da Lei Maria da Penha.
Quero cumprimentar o Deputado Subtenente Gonzaga, que participou ativamente em todos os momentos em que este projeto veio à pauta. O Deputado Subtenente Gonzaga procurou dar sua contribuição dentro da sua visão, da sua concepção, mas de forma muito autêntica, e agora convergimos para este texto, mesmo registrando algumas divergências. Mas ele contribuiu significativamente.
Quero aplaudir, mesmo na sua ausência, o Deputado Alberto Fraga, que também procurou deste projeto participar, dar sugestões e contribuir. É uma voz muito significativa aqui na Casa.
De tal forma, parabéns a todos aqueles que, de uma ou de outra maneira, se interessaram pelo projeto, contribuíram, quer seja publicamente no debate, quer seja informalmente.
Passo, portanto, à leitura do breve relatório.
“I - Relatório
O autor do projeto, o Sr. Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, busca acrescentar dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de suprir, dentro do contexto normativo, lacunas relacionadas a algumas circunstâncias que, na prática, vêm se mostrando como gargalos no que tange às medidas protetivas de urgência necessárias à efetiva proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, o art. 1º apenas define o conceito de autoridade policial responsável pelo conhecimento da situação configuradora de violência doméstica.
O art. 2º do projeto acrescenta dois parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 2006. Prevê a inclusão do § 4º, o qual trata da possibilidade de o delegado de polícia aplicar, de imediato, assim que tomar conhecimento da infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas previstas (...)”
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Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, e pedir a V.Exa. e ao Plenário que dispensassem a leitura do relatório e que eu pudesse ler o substitutivo, até porque nós fizemos alguns ajustes, com esse entendimento, que não estão necessariamente no relatório, mas no substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Eu consulto o Plenário. (Pausa.)
Há concordância. Pode ir direto ao voto.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Esse é o voto, Sr. Presidente.
“II - Voto do Relator
(...)
Ante o exposto, votamos:
1. quanto à competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela aprovação dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18 na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL 8.223/17;
2. quanto à competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL 8.223/17.
3. quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
a. pela constitucionalidade dos PLs 6.433/13, 8.257/14, 4.532/16, 8.120/14, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18;
b. pela juridicidade e pela boa técnica legislativa dos PLs 6.433/13, 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18;
c. pela rejeição do PL 8.223/17;
d. e pela aprovação dos PLs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/16, 6.87217, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18 na forma do substitutivo ora apresentado.”
O substitutivo que passo a ler é da CCJC.
“Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.433, de 2013
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências.
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Art. 2°- A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I) pela autoridade judicial ou;
II) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de Comarca, ou;
III) pelo policial, quando o município não for sede de Comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput — delegado ou policial —, o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revisão das medidas aplicadas, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2° Nos casos de risco à integridade física da vitima ou à efetividade das medidas protetivas, não se concederá a liberdade ao preso.
Art. 38-A O Juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da segurança pública e assistência social, visando a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Passa-se à discussão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar todos os partidos, o Relator, que acolheu a matéria, e as pessoas que se esforçaram para que pudéssemos construir um texto.
Como Coordenadora e Deputada, particularmente como mulher, eu gostaria que tivéssemos até um quarto item, Deputado Mudalen, que seria qualquer servidor de fé pública, porque essa medida visa à proteção imediata, e muitas vezes um simples servidor, que não seja nem policial nem autoridade, poderia fazê-lo. Nós concordamos com essa hierarquia.
Eu queria parabenizar o Deputado João Campos, que vem se empenhando para agregar todas as sugestões no seu relatório — a ele deixo minha gratidão.
Entendo ainda, Sr. Presidente, que faltam algumas medidas para a efetividade dessa proposta. Mas com o relatório de V.Exa., Deputado João Campos, já se avança muito, flexibilizando na proteção dessa mulher, porque às vezes a delegacia existe, e ela está fechada.
A pergunta que nós temos que fazer é: quem é o médico bom, se eu estou no meio da selva? É justamente aquele que me socorre. E esse é o princípio, a alma do projeto.
Então, eu queria agradecer a todos os Líderes, a todas as assessorias técnicas que se empenharam, particularmente ao Deputado João Campos pela aprovação. Parabenizo S.Exa. pelo encaminhamento e voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falo pelo PDT ao prestar esta homenagem às mulheres — o PDT tem um histórico posicionamento aqui de defesa, de proteção das mulheres, enfim —, mas falo também como policial militar e, de certa forma, com muita tristeza, porque vários companheiros Deputados insistem em não reconhecer o papel do policial militar também na proteção da mulher.
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É interessante que, quando está havendo uma troca de tiros e precisamos de alguém para prender o bandido, para prender o marginal, para fazer uma negociação, ligamos para o 190 e chamamos o policial militar. Para tomar tiro, o policial militar serve, mas, para fazer a proteção, para encaminhar medidas protetivas para as mulheres, ele não serve. Isso é uma tristeza para todos nós. Entendemos, contudo, que a construção feita aqui, especialmente com a Deputada Soraya Santos e com o Relator, o Deputado João Campos, com a contribuição do Deputado Mudalen, enfim, com todos os que participaram desse esforço, é um pequeno avanço. Ampliamos um pouco a efetividade, a eficácia que essa lei busca, porque o que se pretende é garantir que nenhuma mulher seja agredida, seja espancada. E, se isso estiver ocorrendo, que possa haver a proteção imediata dela.
E não há como fugir da realidade do Brasil: quem está presente 24 horas por dia no País inteiro, em termos de agentes do Estado, é a Polícia Militar, é o policial militar. Então, como é possível não reconhecer esse papel do policial? Admite-se a existência dele para enfrentar o arrombamento do caixa eletrônico de madrugada — para enfrentar o arrombamento do caixa eletrônico ele serve —, mas, para garantir a proteção da mulher, ele não serve.
Portanto, esse é um pequeno avanço. E nós cumprimentamos a Deputada Soraya Santos por admitir isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Subtenente Gonzaga, o Sr. Jorge Tadeu Mudalen, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Goulart.
O SR. GOULART (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. Deputada Soraya Santos, nobres Sras. e Srs. Deputados, é muito importante a aprovação desse projeto de medida protetiva da mulher. Nós estamos tendo muitos casos de feminicídio, e as mulheres merecem toda a proteção.
Tive a oportunidade de, ao lado da Deputada Soraya Santos e de outras valorosas Deputadas, aprovar o projeto de minha autoria que criminaliza os marginais que, num transporte público coletivo lotado, se masturbam nas mulheres. Um cidadão, em uma semana, cometeu esse ato ridículo na cidade de São Paulo em um ônibus. Ele foi preso, e o delegado o soltou. Após 2 dias, ele fez o mesmo em outra senhora lá na Rua Augusta.
Hoje, graças ao trabalho em conjunto de todos os partidos, nós conseguimos aprovar mais esse projeto importante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. quer falar? (Pausa.)
Eu gostaria de fazer uma observação. Se V.Exas. concordarem, nós tiramos toda a discussão, tiramos o encaminhamento e aprovamos o projeto. Assim, V.Exas. podem ficar à vontade, e nós ficamos aqui conversando.
Pois não, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, eu acho que esse é um projeto importante, e nós merecemos destacá-lo na sua magnitude. Então, eu gostaria de me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero agradecer ao Relator por ter acolhido o projeto de lei da Deputada Pollyana Gama, do Estado de São Paulo, que esteve aqui conosco. S.Exa. é uma brilhante Parlamentar do meu partido, o PPS, e deverá retornar a esta Casa.
Com relação à proposta acolhida no substitutivo, ficou estabelecido: "As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da segurança pública e assistência social, visando a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas". Esse texto é da nobre Deputada Pollyana Gama, e foi acolhido pelo nobre Relator.
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Sr. Presidente, estendermos à autoridade policial as medidas protetivas quando nós temos o iminente risco à vida e à integridade física e psicológica da mulher é absolutamente necessário.
A Lei Maria da Penha, neste mês de agosto, está completando 12 anos de vigência, mas todos os dados estão mostrando o aumento da violência contra a mulher. Enquanto nós estamos discutindo aqui este projeto de lei, exatamente no momento deste debate, uma mulher está morrendo vítima de violência no País.
Precisamos mudar o comportamento da sociedade brasileira, e esse comportamento nós vamos mudar ensinando às nossas crianças o respeito às mulheres, o respeito às meninas. Só assim nós vamos reduzir a violência contra a mulher neste País, assegurando e implementando as leis, mas mudando o comportamento de cada homem, para que nenhuma mulher mais seja vítima de violência doméstica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Os oradores que falariam a favor da matéria abriram mão da palavra, assim como os oradores contrários. Os Deputados que iriam encaminhar também abriram mão da palavra. Portanto, passa-se à votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, permita-me fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É lógico, Deputada Erika Kokay. Fique à vontade.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós tentamos fazer a construção desse projeto. Ele tinha muitos problemas e ainda carrega alguns riscos, como o risco de haver abuso por parte da autoridade policial. Entretanto, devemos medir os riscos. Risco maior correm as mulheres quando não há a presença de juiz em uma comarca ou Município, e ela não contará com a possibilidade do afastamento do agressor, que, repito, é sempre preventivo. O afastamento do agressor do lar é sempre preventivo, e, em 24 horas, terá que haver a validação do Poder Judiciário.
Portanto, o ideal seria que nós tivéssemos varas de violência contra a mulher em todos os Municípios, em todos os locais deste Brasil, para que pudéssemos tirar essas marcas que afetam ou que estão bem concretas na alma e na pele deste Brasil, para além da alma e da pele de nossas mulheres. Nós somos o quinto país do mundo em feminicídio. Há um feminicídio institucional, inclusive. E, para além do feminicídio institucional, há o feminicídio simbólico, porque, se é negada a liberdade, a condição de sermos donas de nós mesmas, isso é um feminicídio simbólico, que sempre precede os feminicídios literais.
Ainda que tenhamos muitos problemas com o projeto, embora ele não esteja incorporado ao que seria ideal, nós avançamos no que foi possível avançar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Avançou muito, não é, Deputada Erika? A Deputada Benedita está até alegre aí ao lado de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, nós, por intermédio da Deputada Maria do Rosário, estivemos participando dessa construção e votaremos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputada Erika.
Em votação o substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com orientação de bancada, e todos favoráveis, pelo acordo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a petição inicial apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns a V.Exas.! (Palmas.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Parabéns ao Brasil, que deu mais um passo! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou ler a explicação da ementa do projeto:
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Foi um grande avanço. Eu acho que este presente foi melhor do que aquele do Dia Internacional da Mulher.
Deputada Soraya Santos, um beijo no coração! Foi maravilhoso! V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Carlos Manato, quero agradecer a todos os assessores que se envolveram no bem comum, que é a defesa da mulher, e a todos os Deputados e Deputadas desta Casa. Cada um de nós abriu mão das suas ideologias ou convicções, porque entendemos que, dentro de um conflito possível e legal, o que se sobrepõe é a vida.
Viva as mulheres deste Brasil, que ganharam mais uma ferramenta para a garantia da dignidade de ir e vir, da dignidade de poder pensar diferente e não ter que apanhar e do dom de viver.
Obrigada, Deputado Carlos Manato.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero saber se está na pauta o PLP 461/17. Gostaria de fazer essa consulta a V.Exa., porque hoje estamos com 344 Deputados na Casa e temos condições de votar essa medida.
Se for possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder da nossa bancada. Está aí o requerimento para eu fazer uso da palavra neste momento sobre o PLP 461.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Vou passar a palavra às Lideranças.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Vai ser retomada a Ordem do Dia ainda hoje?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, acabou a Ordem do Dia. Quando V.Exas. acabarem de falar, nós vamos encerrar a sessão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não vai haver votação hoje?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, mais nada.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, pela Liderança do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento o quórum é de 345 Deputados. Temos condições de votar o PLP 461/17, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de leasing, de arrendamento mercantil, de cartões de crédito e de débito e de planos de saúde.
Prefeitos e Vereadores do Brasil, o que estamos assistindo aqui é a uma desmobilização para não votarmos este projeto. Os banqueiros estão ganhando; os banqueiros é que ficam com a maior parte desse recurso de 12 bilhões — eles estão vencendo. O que está nos bastidores deste Parlamento é que não se quer deliberar sobre uma matéria tão importante.
Por que Deputados Federais de Santa Catarina não estariam aqui no plenário para deliberar sobre essa matéria? Hoje, há previsão de 450 milhões para os Municípios catarinenses, assim como para o Paraná e para o Rio Grande do Sul, onde não se arrecada nenhum centavo do ISSQN, de leasing, de cartão de crédito e de débito e de plano de saúde para esses Municípios, para mais de 25 Estados da Federação.
12:28
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Esses 12 bilhões de reais, o imposto dos Municípios, ficam para alguns Municípios de São Paulo, e a maior parte fica com os bancos, com o setor financeiro.
Treze anos atrás começamos essa luta, quando fui Prefeito da cidade de Chapecó. Já cobrávamos lá e, por decisão judicial, conseguirmos 3 bilhões e 600 mil para saúde e educação. Lamentavelmente, setores do Judiciário mudaram de posição, a favor dos interesses dos banqueiros. Alexandre de Moraes, Ministro do STF, capacho dos banqueiros, decidiu revogar, praticamente, um artigo da lei que aprovamos neste Parlamento e que poderia destinar 12 bilhões de reais para todos os Municípios, onde ocorre o serviço, onde está o endereço de quem adquiriu o serviço. Em cada Município poderia haver esse recurso.
Infelizmente, o que vejo neste Parlamento é não se colocar em votação o PLP 461. Se há uma razão de ter vindo aqui ontem e hoje era para votar essa lei, o PLP 461, que trata do Imposto sobre Serviços. Daria, para Santa Catarina, 450 milhões de reais. Daria para a minha cidade, Chapecó, em torno de 16 milhões de reais. Por que os Deputados não querem votar a Lei do ISS? Como é possível ouvir aqui Deputados Federais dizerem que defendem os Municípios, mas não ficam no plenário para votar esse projeto de lei complementar, que faz justiça distributiva? Confederação Nacional de Municípios, Associação Estadual de Municípios, como a nossa Federação Catarinense de Municípios, ou nós vamos pressionar os Deputados aqui ou vamos ver, mais uma vez, este projeto não ser aprovado.
Deputada Benedita, os Municípios do Rio de Janeiro, com exceção da capital, que recebe um pouco, todos os demais não recebem absolutamente nada desse imposto. Ninguém está aumentando impostos, temos que pegar o que já se recolhe do povo brasileiro, de cada Município, e distribuir para todos os Municípios, e não deixar para banco. Banco não gosta de gente, banco gosta do dinheiro da gente!
Como é possível os Deputados não se disporem a votar uma matéria tão importante, tão estratégica para o povo, para a saúde, para a educação, para a assistência social, para as creches, para a infraestrutura urbana, para o apoio aos agricultores familiares e camponeses, para o apoio à educação? Eu, como professor, sei quantos cortes estão ocorrendo neste Governo de Michel Temer.
Michel Temer, você conseguiu derrotar os Prefeitos deste País. Michel Temer, você está conseguindo nos derrotar, com a desmobilização da base do Governo — não há meia dúzia de Deputados aqui. Com a desmobilização, não se vota, e deixamos esse dinheiro para os banqueiros, para os rentistas, para os especuladores deste País.
Isso mostra que Alexandre de Moraes e Michel Temer estão em conluio, em negociata, para destinar esses 12 bilhões não para cada Município deste País, mas para alguns e para o setor financeiro.
Eu denunciei! E é uma falácia dizer que esse dinheiro vai para os Municípios.
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Eu denunciei que havia sede de financeiras em cemitério, denunciei que havia sede de financeiras em oficina mecânica, ou seja, uma farsa. Esse dinheiro está ficando com os bancos. Estão roubando dos Municípios, estão roubando do povo brasileiro, estão roubando da educação, estão roubando da saúde, estão roubando da assistência social, estão roubando da habitação, estão roubando do povo brasileiro.
Por isso, estou aqui nesses 13 anos de luta pelo ISS, pelo leasing. Eu coordenei, em 2014, em nome da Presidenta Dilma, 1% para o Fundo de Participação dos Municípios, recurso que, no mês de julho, os Prefeitos do Brasil inteiro receberam. A minha cidade, Chapecó, recebeu mais de 2 milhões e 300 mil. Para os Municípios de Santa Catarina foram 162 milhões. Propus mais 1% para o mês de março do FPM. Já temos 1% em dezembro do Governo do Presidente Lula, 1% do mês de julho que coordenei em nome da Presidenta Dilma. Nós teríamos agora mais 12 bilhões para os Municípios brasileiros, 450 milhões para os Municípios catarinenses e 16 milhões para o Município de Chapecó, a minha terra.
Lamentavelmente, o Presidente Temer, golpista, está golpeando o dinheiro dos Municípios. Estão roubando o dinheiro dos Municípios. Isso é roubo! Estão roubando o dinheiro dos Municípios brasileiros para atender melhor a esse "povo".
Portanto, Deputado não pode fazer discurso fácil aqui, dizendo que defende Município, defende educação, defende saúde. Congelaram, por 20 anos, investimentos em saúde e educação, congelaram os investimentos na área social. Eu hoje apresentei uma emenda, que começou a tramitar nesta Casa, que revoga a Emenda Constitucional 95.
Este Governo privatiza tudo, desmonta o patrimônio público, desmonta as políticas sociais e, por outro lado, não vota o projeto de lei nesta Casa relativo ao ISS, de leasing, de cartões de crédito e débito e de planos de saúde.
Por isso, temos que mudar este País. Vamos mudar este País urgentemente! Vamos eleger um novo projeto de país, não aquele que tem como candidato Geraldo Alckmin, que quer privatizar o ensino superior, como a pós-graduação; ou que tem como candidato o Deputado Bolsonaro, que está mais privatista e entreguista para o capital estrangeiro do que os ultraneoliberais.
Vamos construir outro País, outra Nação. Nós vamos eleger Lula Presidente e Fernando Haddad, nosso Vice, para termos esperança de novo, para construirmos oportunidade de novo, para gerarmos emprego de novo para milhões de jovens que estão desempregados, para darmos esperança e mantermos a Previdência pública, porque Alckmin e Bolsonaro já falaram que vão roubar a aposentadoria do nosso povo brasileiro. Vamos construir outro País, porque é possível e necessário! Vamos construir uma nova esperança, para o nosso povo ser feliz de novo!
Sr. Presidente, concluo meu discurso aqui lamentando, com profunda tristeza, por não votarmos o PLP 461. Quero ver Deputados do meu Estado, Santa Catarina, que não estiveram aqui para votar terem a cara de pau de dizer que vão defender Municípios, que vão defender o povo dos Municípios, porque estão deixando recurso para banqueiro. Precisamos ver se o caixa dois do financiamento de muitos Deputados desta Casa não está vindo dos banqueiros, não está vindo da FEBRABAN. Quando eu propus a emenda para pegar o ISS e passar para os Municípios, a FEBRABAN quis me convidar para um jantar. Eu disse que o jantar me faria mal e que não me mancomunaria nem jantaria com banqueiro deste País.
Quem sabe agora os banqueiros não estejam ganhando deste Parlamento? O Parlamento se ajoelha, para banqueiro ficar com 12 bilhões, roubando dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
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A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, dada a ordem da matéria que foi tratada nesta sessão, gostaria de pedir que a minha fala como Coordenadora fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A fala de V.Exa. será divulgada na íntegra, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Simão Sessim, por 1 minuto.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação importantíssima para nós, para a bancada e para todo o povo fluminense, o povo do Rio de Janeiro. A revista Exame, através de vários indicadores, escolheu a CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro como a melhor empresa no setor.
Isso é sem dúvida um orgulho para nós do Rio de Janeiro, para o povo daquele Estado, é uma conquista que enaltece o trabalho de uma equipe competente, que assumiu aquela empresa depois de várias crises que levaram a déficits vultosos — até se pensou em vendê-la.
O trabalho de recuperação técnica e financeira começou com o Presidente Wagner Victer. Sem dúvida alguma, esse foi o recomeço daquilo que imaginávamos que iria acontecer, pela sua competência. Hoje a empresa se sobressai com a Presidência do nosso estimado Dr. Jorge Briard, também muito competente, que tem colocado a empresa nos melhores indicadores.
Aproveito para parabenizar os Diretores — Dr. Humberto, Dr. Heleno e Dr. Marcello — e todos os funcionários por esse troféu conquistado, que, sem dúvida alguma, é um orgulho para nós fluminenses.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Uczai, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui congratular o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que enriqueceu seus quadros com a posse do eminente Desembargador Olímpio Galvão no mês passado.
Olímpio Galvão nasceu na minha querida cidade de Pedro II e há 35 anos vem exercendo a magistratura. Ele é o retrato ideal de uma frase de Piero Calamandrei que eu gosto de repetir: "o juiz tem direito de ação". Somente aquele juiz com caráter, estudioso e honesto representa exatamente essa simbologia de Calamandrei. Durante esses 35 anos, ele foi um juiz magnânimo, estudioso, humilde, simples.
É filho de um cidadão excepcional, o Sr. Mundote, Vereador por seis mandatos em Pedro II, que deixou a vereança por motivo da idade — já tem hoje 92 anos.
12:40
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É uma figura encantadora, que me honrou conferindo-me o título de cidadão daquela bela cidade, que eles chamam de Suíça Piauiense, onde nasceram o Sr. Mundote Galvão e D. Inês Passos Galvão, sua querida mãe. Ambos já tem mais de 90 anos. São pessoas encantadoras e criaram o filho com integridade, com moral
O Sr. Mundote fez um modesto patrimônio. Ele ficou praticamente à mercê do filho, que estudou sempre, exerceu a judicatura, com uma modesta independência econômica. Por onde passou, galvanizou a sociedade, pela sua humildade e sua maneira de lidar com os casos concretos, sempre rigoroso na aplicação do direito, mas suave na maneira de lidar com os fatos submetidos à sua apreciação judicial.
Ele disse muito bem no seu discurso que, somente através da antiguidade, de um processo rigorosamente transparente, ele atingiu a mais alta magistratura no Estado do Piauí. Disse ele com muita propriedade: “Chego a esta Corte de Justiça pela porta estreita da antiguidade”. Mas disse mais a seguir:
Na verdade, a afirmação que também externo, de maneira sucinta, neste significante dia, é a de que, a mercê de Deus, se aqui me encontro, é porque efetivamente venci, com humildade e modéstia. Apesar das adversidades que encontrei no meio do caminho, a perseverança e a coragem fez-me chegar à mais expressiva vitória da minha vida profissional.
Depois, reconheceu os problemas do Judiciário: sua dor maior é a lentidão dos julgamentos, que efetivamente afeta os jurisdicionados
Reconheceu e agradeceu a Deus, mais uma vez, por ter tido o privilégio de ter tido pais como o Sr. Mundote e a D. Inês.
Sr. Presidente, Olímpio Galvão honra a judicatura em todas as cidades por onde passa. Mas o que mais o caracterizou na sua judicatura, na sua caminhada, foi exatamente Parnaíba, onde ele passou 15 anos, como um juiz querido, amado. Ele disse, com muita elegância:
Aportei na Capital do Delta — Parnaíba tem o Delta das Américas —, com a intenção de cumprir apenas o interstício constitucional para pleitear a minha remoção para Teresina. Entretanto, meu destino, naquela cidade e Comarca, já estava traçado. Construí, ali, uma trajetória profissional e pessoal que para mim é motivo de orgulho. Só consegui deixá-la, a minha querida Parnaíba, quando completei 15 (quinze) anos de judicatura. A Parnaíba do meu amor foi a cidade que me conquistou.
Eu repito o mesmo, Sr. Presidente. Eu adoro Parnaíba! É a menina dos meus olhos. É uma cidade que realmente me encanta, me fascina. Ela tem um grande passado glorioso, e eu espero ainda, quem sabe, ajudá-la a reencontrar esse grande destino.
Sr. Presidente, esse grande homem, Olímpio Galvão, que atingiu agora a mais alta magistratura do Estado, faz lembrar outro grande juiz piauiense — naquela época só existia faculdade de direito em Recife e em São Paulo, e os juízes se debruçavam pelo Brasil inteiro: Matias Olímpio de Melo.
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Ele foi Governador do meu Estado e Senador. Foi também juiz federal lá no interior do Acre — naquela época, juiz federal era por Estado, como nos Estados Unidos — e, depois, na Bahia.
Ele foi homenageado na Academia Piauiense de Letras, que o recebeu como imortal quando já era juiz no Acre, na primeira década do século passado. Embora sempre do Piauí, ele, assim como Olímpio Galvão, passou seus 35 anos de judicatura em permanente estudo, em reflexão, aumentando o seu acervo patrimonial e cultural, que realmente muito o orgulha. Estudioso sempre foi, com muita seriedade e dignidade. Ele foi um grande juiz, um grande magistrado deste País. Disse Matias Olímpio em seu discurso na Academia Piauiense de Letras, na primeira década do século passado:
A experiência diária dá-nos a convicção de que a ignorância é a causa próxima do receio, da dúvida, da vacilação e da incerteza. Só a cultura aliada ao caráter fortalece o espírito e forma o juiz.
Assim é realmente a personalidade de Olímpio Galvão. Estudioso, humilde, estuda diariamente há 35 anos, desde que iniciou a magistratura. É por isso que ele é um grande juiz, porque é um homem estudioso, além de ter um grande caráter. Está de parabéns a Justiça do Estado do Piauí.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, a transcrição nos Anais desta Casa do belo, simples e emocionante discurso de posse do Desembargador Olímpio Galvão perante o Tribunal de Justiça do meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Deputado Paes Landim, com muita honra, esta Mesa solicita que o discurso seja registrado nos Anais da Casa e que a ele se dê publicidade nos órgãos de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Discurso de Posse do Desembargador Olímpio Galvão perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Enquanto a Deputada Benedita se dirige à tribuna, vamos conceder 1 minuto para o Deputado Edmilson Rodrigues e a Deputada Carmen Zanotto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pedro Uczai, todos sabem que Belo Monte foi construída no Pará. Todos conhecem a maior hidrelétrica exclusivamente brasileira, a de Tucuruí.
O Pará não consome nem 20% da energia que produz. É uma aberração que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL autorize mais um aumento! Calcula-se que, desde a privatização das Centrais Elétricas do Pará — CELPA, já alcançamos cerca de 600% de aumento, com uma inflação de pouco mais de 200%. Entrega-se o patrimônio público, e a empresa privada tem as benesses da ANEEL — uma agência! — para aumentar agora em mais de 11% a tarifa, que já é uma das mais caras do Brasil. É inadmissível que o Estado que exporta energia para todos os Estados do Brasil pague a energia mais cara do País! É revoltante!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Edmilson.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero pedir para ser dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação o meu pronunciamento sobre o Festival Gastronômico Sabores de Lages, que faz parte do nosso Serra Catarina Festival de Inverno — Deputado Pedro Uczai, V.Exa. é catarinense — e valoriza os produtos da terra, em especial o pinhão, as nossas frutas, as nossas geleias, o nosso queijo artesanal.
Sr. Presidente, quero também relatar uma experiência que pela primeira vez vivo nesta Casa e que me fez perceber que nós precisamos, na próxima legislatura, alterar o Regimento Interno. Nossos companheiros que não estão aqui no plenário estão nos seus Estados trabalhando, porque muitos deles estão disputando uma eleição majoritária. Há também alguns colegas Deputados e Deputadas que estão disputando a reeleição ou uma vaga no Senado.
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É um absurdo: nós temos um Regimento que nos chama para Brasília numa segunda-feira e numa terça-feira, mas não conseguimos votar matérias. O custo disso para o Brasil e para esta Casa é muito elevado. Sr. Presidente, na próxima legislatura nós temos que fazer uma mudança — aqueles que têm mais tempo de Casa já deveriam ter feito isto — para que neste período haja recesso, de modo que possamos nos concentrar nas atividades de segunda-feira a sexta-feira para darmos conta delas.
Não tem lógica virmos a Brasília e não termos uma votação nominal nesta Casa. Precisamos rever isso. Temos que continuar deliberando as matérias, mas também temos que compreender a ausência dos que aqui não estão em função do processo eleitoral, que é, sim, responsabilidade de todos nós, Deputado Pedro. Quem sabe na próxima legislatura consigamos alterar isso. Há matérias importantes, como a do ISS, que aqui não foram deliberadas, por absoluta falta de quórum, mas que precisam ser.
Como o plenário abriu mais cedo, os companheiros Deputados e Deputadas já se deslocaram para os seus Estados. Vamos nos concentrar e rever o Regimento Interno na próxima legislatura, para que, na próxima convocação, não tenhamos a mesma situação que estamos vivendo nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O.k., mas, se estão convocados, os Deputados têm a responsabilidade de cumprir esse dever, assim como estão fazendo V.Exa., este Deputado e os demais que aqui estão, apesar de também estarem em processo eleitoral. Então, os que não estão aqui estão descumprindo a própria convocação. Senão, vamos elogiar os que não estão presentes e não vamos prestigiar quem está aqui no Parlamento, como a Deputada Benedita da Silva, que agora irá usar a palavra pelo tempo regimental.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui trazer uma série de denúncias de abuso de poder contra os funcionários dos Correios, que lutam por melhorias de salários.
Vejam o absurdo, Srs. Deputados: o Presidente dos Correios está coagindo ilegalmente os seus funcionários por meio de um vídeo que ele está enviando para os celulares dos funcionários ameaçando cortar o vale-alimentação, o auxílio-creche, entre outros benefícios. Se eles não aceitarem a proposta da empresa, vão correr o grande risco de serem dispensados, já que estamos sabendo também que haverá uma série de demissões nos Correios. O Presidente dos Correios está coagindo ilegalmente seus funcionários porque estes estão ameaçando entrar em greve contra a proposta da empresa de reposição salarial com 0% de aumento real.
Desde o golpe de 2016, os funcionários dos Correios vivem sob a terrível ameaça de privatização da empresa e a consequente perda de seus empregos. O golpista Temer adota o conhecido caminho da privatização de uma empresa pública rentável. Primeiro, ele corta os investimentos para poder sucatear os seus serviços e, assim, tentar justificar a sua privatização. Eu quero aqui dar um número: só este ano anunciaram o encerramento de 1.836 agências que ofereciam Banco Postal em todo o Brasil.
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A atual gestão dos Correios conseguiu derrubar a receita nominal em 2017, no acumulado até julho, em quase 600 milhões de reais, mesmo com o aumento das tarifas. Quanto mais cortam as despesas indiscriminadamente, mais cai, Sr. Presidente, o faturamento, devido à queda da qualidade do serviço e à fuga da clientela no segmento de encomendas. A estatal entra em um círculo vicioso perverso: corta para gerar superávit, mas o déficit aumenta, pela perda da receita, o que fortalece o discurso dos privatistas de plantão.
A privatização dos Correios seria mais um golpe contra a soberania nacional. Os serviços prestados são imprescindíveis para a população e para o desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado na íntegra nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva. Será atendido o seu pedido: seu pronunciamento será divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Vou passar a palavra ao Deputado Hildo Rocha, que está inscrito para falar pelo partido, mas, antes, vou conceder 1 minuto a cada um dos demais Deputados inscritos. Não há como dar mais de 1 minuto, porque às 13 horas eu vou concluir a sessão.
Lembro a V.Exas. que o Deputado Hildo Rocha tem direito ao tempo regimental do partido dele — se ele quiser, nenhum de V.Exas. falará — e que vai haver debate às 14 horas. Então, cada um falará por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao Deputado Hildo Rocha.
Sr. Presidente, foi lançado o livro Xingu, o rio que pulsa em nós no XVI Congresso da Sociedade de Etnobiologia, realizado em Belém. É um estudo que teve o apoio de cientistas da Universidade Federal do Pará e da Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, e do Instituto Socioambiental — ISA, mas que foi feito e protagonizado pelos indígenas da etnia juruna, que vivem no Xingu.
A preocupação atual é o que está sendo chamado de Hidrograma de Consenso. O que significa isso? Com a construção de Belo Monte, foi feito um canal em concreto para a água impulsionar as turbinas, desviando o rio. Essa curva de mais de 100 quilômetros — a Volta Grande do Xingu — vai perder vazão. A empresa Norte Energia libera pouquíssima água, inviabilizando a vida na região.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Augusto Carvalho, por 1 minuto.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui apoiar a ação movida pela ANABB, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que entrou na Justiça contra a Resolução nº 23 do CGPAR, medida que penaliza duramente os funcionários ativos e aposentados do Banco do Brasil e seus dependentes, uma vez que o Governo, por meio dessa resolução, corta benefícios e aumenta a participação dos funcionários e de seus dependentes no custeio dos atendimentos da CASSI.
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Não apenas o Banco do Brasil, mas todas as empresas estatais foram fortemente atingidas pela Resolução nº 23 da CGPAR.
Os funcionários ativos e aposentados do Banco do Brasil e seus dependentes têm até o dia 17 para se manifestarem em apoio a essa ação judicial. Eu conclamo a todos para aderirem a esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto. Depois dele falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero homenagear hoje, pelos seus 50 anos, a SERCOMTEL — Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina, a única estatal de telefonia do Brasil.
A SERCOMTEL, presidida por Hans Müller, criada por Hosken de Novaes e inspirada por Milton Menezes há 50 anos, tem mil funcionários diretos e 350 funcionários indiretos. A empresa é um orgulho para a cidade de Londrina e região. São atendidos por ela 200 Municípios. Hoje ela é associada à COPEL — Companhia Paranaense de Energia, que também é uma das melhores empresas do Brasil.
Parabenizo a todos que trabalharam na construção desse belíssimo serviço de telecomunicação de Londrina, que é um orgulho para todos os londrinenses e que fez de Londrina um polo de telecomunicações.
Parabéns, SERCOMTEL, pelos seus 50 anos!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pedro Uczai, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero parabenizar no dia de hoje a bancada feminina aqui da Câmara pela grande vitória de terem conseguido aprovar uma modificação na Lei Maria da Penha relativa às medidas protetivas, possibilitando que às mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas mesmo na ausência do juiz, que muitas vezes demora. A autoridade policial, o delegado de polícia, pode fazer com que essas ações sejam efetivadas de forma imediata.
Quero, portanto, parabenizar as mulheres Deputadas do nosso País, que têm realizado um grande trabalho aqui na Câmara Federal. Parabenizo especialmente a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, que foi a Relatora desse projeto de lei aprovado no dia de hoje aqui na Casa.
Sr. Presidente, quero também voltar a tratar do assunto da Juíza Anelise, da cidade de Coroatá. Ocorre que no ano de 2016, nas eleições municipais, o comunista-mor do Maranhão, o Governador Flávio Dino, cometeu vários crimes eleitorais. Ele entrou em várias cidades levando máquinas para construir asfalto, com fins eleitorais, apenas para angariar votos para os seus candidatos.
No caso de Coroatá, ele chegou ao Município sem sequer uma licença ambiental. Qualquer obra pública tem que ter licença ambiental, principalmente no que diz respeito à pavimentação de ruas. Riachos foram degradados em função das atitudes do Governador. Lá, sem licença da Prefeitura, o Governador botou a Polícia Militar para fazer com que a obra fosse executada, beneficiando diretamente um candidato. Além disso, a imagem do candidato estava nas máquinas de asfalto, e o Secretário do Governador dizia que ali estava sendo feita aquela obra por graça daquele candidato, com o apoio do Governador. O Secretário dizia que o Governador torcia por aquele candidato e, caso este ganhasse as eleições e se tornasse Prefeito, iria asfaltar toda a cidade de Coroatá.
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O que aconteceu? Crime eleitoral. A juíza decidiu de acordo com as leis. Mas o Governador ficou insatisfeito e, de forma covarde, mandou seus capachos denegrirem a imagem da magistrada, Dra. Anelise, uma grande juíza, que, de forma acertada, condenou o Governador Flávio Dino.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, terça-feira, dia 14 de agosto, às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RENZO BRAZ.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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