4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
195ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Agosto de 2018 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 60 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado Weliton Prado.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna, Deputado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar a todas e a todos e mais uma vez cobrar que venha para o plenário, porque está pronto para vir ao plenário, o projeto de lei que apresentei que proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos veículos usados para o transporte público de passageiros.
Na prática, o projeto proíbe a demissão de cobradores de ônibus no País. As empresas que querem lucrar mais e mais, por ganância, estão demitindo os cobradores e colocando em risco a saúde dos motoristas. Além de ser um grande risco para o trânsito, é um grande problema também para os usuários dos transportes coletivos, porque causa atrasos e uma bagunça danada nas viagens. O cobrador tem que prestar atenção a uma gestante ou a um deficiente que entra no veículo, tem que receber, tem que dar troco, tem que ver se não entrou alguém pela porta traseira. Então, demoram muito as viagens. Aconteceram vários acidentes, não só em Minas, mas também em outras cidades do Brasil. Então, o nosso projeto impede a demissão dos cobradores de ônibus.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos divulgar o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Deputado Weliton Prado.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao grande líder Heitor Schuch, Deputado do PSB do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, colegas Deputados, eu quero registrar a minha alegria e a minha satisfação com uma atitude ímpar da juventude do Rio Grande do Sul, em especial.
Está-se percebendo uma nova cultura entre os jovens ao completarem os seus 18 anos de idade e fazerem a Carteira Nacional de Habilitação, atitude séria inclusive, que é a de incrementar os carros, de rebaixar e tunar os carros. No Rio Grande do Sul, essa cultura vem sendo apoiada pelos clubes de veículos rebaixados, em especial pelo Clube do Vectra gaúcho.
Além do mais, o que quero considerar, cumprimentar e felicitar, os encontros que realizam sempre têm cunho beneficente, ou seja, neles são arrecadados alimentos e roupas para instituições de caridade.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo essa juventude com nova atitude, jovens homens e mulheres que estão participando disso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Heitor Schuch. Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir que sejam considerados como lidos dois pronunciamentos.
O primeiro é sobre os empregados da Caixa Econômica Federal, que estão sofrendo e sendo surrupiados. O segundo é sobre a investigação que o Departamento Estadual de Operações Especiais — DEOESP, por meio da Delegacia Antissequestro, iniciou há aproximadamente 80 dias e que culminou com a prisão de 14 criminosos que sequestraram familiares de gerentes e gerentes de bancos, para extorquirem dinheiro deles. Os criminosos os levavam até o banco e os obrigavam a abrir os cofres. Isso é conhecido também como “golpe do sapatinho”, que foi muito utilizado na Bahia e combatido por nós em determinada época.
Sr. Presidente, gostaria que os meus pronunciamentos fossem divulgados nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. S.Exa. dispõe 1 minuto na tribuna.
17:04
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Carlos Manato, senhoras e senhores, hoje é o Dia do Economista.
Com muita honra, como economista, quero parabenizar todos os economistas do Brasil pelo trabalho que fazem em favor do nosso País, do setor produtivo, das nossas empresas, da área de serviços e de todas as áreas a que são chamados.
Com muito orgulho, sou formado no curso de Economia pela Universidade Estadual de Londrina e exerço, como homem público, a nobre atividade de economista, que muito tem me ajudado no desempenho da minha tarefa de cuidar das finanças públicas, da questão tributária e do lado econômico.
Parabenizo todos os economistas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.
Concedo a palavra ao Deputado Tenente Lúcio, do PR de Minas Gerais.
O SR. TENENTE LÚCIO (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da minha cidade, Uberlândia, saíram 25 candidatos a Deputado Federal e 33 candidatos a Deputados Estaduais, mas se esqueceram de 3 candidatos, então, são 36 candidatos.
Quero desejar a todos muito sucesso. Que nós possamos fazer uma política grandiosa!
Em especial, eu gostaria de desejar sucesso a uma mulher guerreira, a uma mulher que tem garra, a Ana Paula Junqueira, esposa do Prefeito Odelmo Leão. Muita gente preocupada com a sua candidatura tem divulgado fake news em muitos lugares.
Desejo a você, Ana Paula, muito sucesso. Se Deus quiser, no ano que vem vamos estar aqui para o bem de Uberlândia e para o bem de Minas Gerais. Muita gente está estranhando, mas do fundo do meu coração desejo que Deus abençoe muito você.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Social Democrático de Mato Grosso do Sul, o PSD, incorpora hoje aos seus quadros filiações extremamente qualificadas.
Educadores e educadoras, militantes da causa da educação brasileira ingressarão nas fileiras do PSD às 19 horas na sede do diretório municipal de Campo Grande.
Aqui, de Brasília, cumprindo a missão de comparecer a todas as sessões parlamentares, eu desejo a todos os novos filiados que sejam bem-vindos e participem dessa festa cívica e democrática que é um ato solene de cidadania, tendo a filiação como compromisso maior de exercer e de otimizar a participação na política brasileira. É a revivescência da boa política.
Sejam bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Parabéns, Deputado Fábio Trad.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, por 1 minuto.
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O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me somar à fala do Deputado Weliton Prado, de Minas Gerais.
Hoje, se um cidadão estiver dirigindo e, ao mesmo tempo, estiver com o telefone celular na mão, ele é multado. Isso está correto. Ele tem que ser multado, pois não pode dirigir e falar ao telefone ao mesmo tempo.
No entanto, os motoristas de ônibus, que têm responsabilidade por dezenas de pessoas que estão naquela condução, hoje, na maioria dos Estados, dirigem, cobram a passagem, dão troco, precisam ajudar o deficiente a acessar o ônibus. Isso é inaceitável! Isso é uma exploração!
Já existe nesta Casa um projeto de lei que restringe o acúmulo dessas funções. O projeto está pronto para vir ao Plenário. Nós precisamos de urgência para apreciar essa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, no dia 16 de agosto, quinta-feira, terá início a Festa do Peão de Barretos, a maior festa de peão do mundo, realizada na cidade de Barretos.
Eu tenho o maior prazer e o maior orgulho de representar essa classe, essa categoria dos rodeios, das provas equestres, das vaquejadas, como Presidente da Frente Parlamentar do Rodeio.
Em Barretos, eu tenho um carinho todo especial pelo pessoal do clube Os Independentes, do qual sou membro honorário. Quero mandar um grande abraço para o Presidente Bodinho, para o Jerominho, para o Cacá, enfim, para todos os que compõem essa grandiosa festa.
Quero mandar um abraço também para o Henrique Prata, do Hospital de Câncer de Barretos. Tenho o maior prazer e o maior orgulho de trabalhar em defesa dessa instituição com os Deputados desta Casa.
Quero deixar um grande abraço para o Major Mauro, meu parceiro, meu amigo lá da cidade de Barretos, pré-candidato a Deputado Estadual.
Peço a divulgação, em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, deste pronunciamento em que faço um convite a todos os que estão nos ouvindo para a Festa do Peão de Barretos 2018. Essa grande festa, que gera milhares e milhares de empregos, terá início nesta quinta-feira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Julião Amin, por 1 minuto. Depois terá a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. JULIÃO AMIN (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho percorrido diversos Municípios do Estado do Maranhão, fazendo reuniões com trabalhadoras e trabalhadores e o que tenho observado é uma reclamação generalizada contra a forma como eles estão sendo tratados nas agências do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social.
Um trabalhador cego que foi em busca de perícia médica — e eu constatei isso pessoalmente, Sr. Presidente — teve indeferido o seu pedido porque o perito determinou que ele fizesse uma operação antes de ser avaliado.
É um absurdo o que está acontecendo com a trabalhadora e o trabalhador brasileiro. O INSS tem uma política de redução de custos, mas está massacrando o trabalhador brasileiro. O que está acontecendo é lamentável. Isso nunca aconteceu antes, mas acontece no Governo do Michel Temer, que direcionou suas baterias para massacrar o povo pobre e trabalhador brasileiro. Isso é um problema muito grave e sério.
Esta Casa, através das suas Comissões Técnicas, tem que procurar resolver esse problema. Não pode mais o trabalhador suportar tanto sacrifício, em nome de uma economia que só atende os poderosos deste País.
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Era essa a denúncia que eu queria fazer, Sr. Presidente. A situação é muito grave. Nós não podemos mais conviver com isso, porque foram escolhidas para ser massacradas por este Governo, principalmente, as pessoas mais pobres deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Será dada publicidade ao pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabem que a ditadura militar fez uma usina hidrelétrica que não produz energia, que trouxe grandes destruições ao Estado do Amazonas e que teve como vítimas muitas comunidades, particularmente a comunidade indígena waimiri-atroari, que quase foi dizimada.
Hoje vivemos outro drama. O Governo quer passar um linhão para levar energia para Roraima, que tem direito à energia produzida no Pará e em outras hidrelétricas. No entanto, não pode o projeto destruir novamente a dignidade de um povo, que resiste e está se reconstruindo.
Então, Sr. Presidente, manifesto aqui o meu repúdio à tentativa do Governo de constituir um projeto que tenta desconhecer a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e o Decreto nº 5.051, de 2004, que foi aprovado por este Congresso e tornou lei nacional a Convenção da OIT que exige consulta às comunidades indígenas.
O projeto não pode ser uma violência, não pode ser a expressão da ignorância e da burrice. O projeto pode ser realizado sem necessariamente passar em linha reta e destruir uma terra indígena.
Portanto, a matéria do jornalista Rubens Valente, publicada pela Folha de S.Paulo na semana passada, nos deixa muito preocupados. Nós vamos resistir. O povo waimiri-atroari terá a nossa solidariedade. Se necessário for, estaremos no Amazonas para resistir fisicamente à violência do Governo contra eles.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Manato, do PSL do Espírito Santo, por 4 minutos.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela consideração. Eu venho aqui até com um pouco de tristeza comunicar aos nossos amigos Parlamentares, aos 513, que eu, depois de 16 anos nesta Casa, o único Deputado Federal no Brasil que há 13 anos não falta a uma sessão consecutiva, ano que vem não vou poder estar aqui com o meu amigo Deputado Rodrigo, com o meu amigo Deputado Heitor, com o meu amigo Deputado Fábio, porque estou colocando o meu nome num projeto nacional.
Eu acredito que o Espírito Santo tem uma missão, que o Brasil tem uma missão por dias melhores. Eu acredito no projeto Jair Bolsonaro. Eu acredito que o projeto do PSL é o melhor projeto nacional. E, em prol desse projeto, eu tomei uma decisão muito difícil, que, no início, foi até mesmo um sacrifício. Mas esse sacrifício demorou 24 horas. Depois de 24 horas já virou missão de Deus.
Estávamos com dificuldade de conseguir um palanque para Jair Bolsonaro, pois nós tínhamos 8 segundos de televisão, sendo que 25% seriam para o candidato majoritário, 2 segundos. Optei por aumentar o tempo de televisão, passar para 1 minuto e 12 segundos para que Bolsonaro possa ter 18 segundos diários. Será o maior tempo de televisão em todo o País. Resolvi deixar de ser candidato a Deputado Federal e estou colocando o meu nome à disposição da população capixaba para ser Governador do Estado do Espírito Santo. É um projeto audacioso.
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Há 5 meses estou escrevendo esse projeto e procurando alguém para apresentá-lo aos capixabas. No final, o autor do projeto é que vai apresentá-lo à população. É um projeto que vai na mesma linha de Bolsonaro, que começa com o enxugamento da máquina administrativa. Vamos cortar 20% das Secretarias, 20% dos cargos comissionados. Os Secretários que quiserem trabalhar conosco terão que assumir compromissos públicos, como não ser candidato em 2020 para não atrapalhar o funcionamento da máquina. Eles terão um rigor para ir da sua casa ao local de trabalho com recursos próprios, que pode ser através de aplicativo, de ônibus, de carro, ficando a seu critério.
Essas são coisas que queremos implementar.
Queremos, sim, valorizar o policial militar. Queremos ser parceiros, amigo da polícia.
Temos um projeto maravilhoso na área da saúde. Sou médico, com experiência de 37 anos. Sei como atacar urgência e emergência. Sei como atacar a demanda reprimida que está na alta complexidade, como, por exemplo, exames de ressonância magnética.
Quero cuidar diferente de cada cidadão capixaba. Quero ser aquele governador que vai cuidar da família, da saúde, do adolescente. Quero implementar o jeito Manato de trabalhar, um jeito que V.Exas. conhecem, com austeridade, com combate à corrupção, com zelo, o jeito de um Deputado que não tem medo de dar frequência, não tem medo de estar presente, não tem medo das grandes discussões, e sempre com V.Exas., que são meus amigos.
Assinamos a Lei da Ficha Limpa. Assinamos o combate à corrupção. Assinamos as 10 medidas contra a corrupção. Votei a favor da cassação da ex-Presidente Dilma Rousseff. Votei duas vezes contra o Temer. Votei a favor da cassação do Eduardo Cunha.
Se tirarem uma fotografia agora do Deputado Carlos Manato e botarem no aplicativo verão que sou ficha limpa. O Deputado Manato não responde a nenhum processo por corrupção ou a qualquer processo. Esse o legado que deixarei nesta Casa.
Tenho compromisso com esta Casa e com a população capixaba. Deixei claro hoje, quando vinha para cá, que vou cumprir o meu mandato até o último dia. Todos os dias em que houver sessão deliberativa a Mesa pode ter certeza de que Manato estará aqui abrindo e presidindo a sessão. Não abro mão de cumprir até o último dia este mandato com dignidade e não faltar nenhum dia. Se sou Deputado e quero ser Governador, tenho que mostrar transparência, não posso ganhar da Câmara dos Deputados e fazer campanha para governador. Não é o meu perfil. Estarei presente. Estou aqui hoje e vou ficar aqui amanhã. Haverá esforço concentrado. Nos dias 4 e 5, estarei aqui junto com V.Exa., Deputado Schuch, que também é um exemplo, porque nunca falta. Estaremos presentes aqui discutindo as matérias para o nosso País e para o nosso Estado.
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Então eu agradeço a V.Exas. Muito obrigado a todos pelo carinho com que sempre me trataram nesta Casa, alguns me chamando carinhosamente de Manatinho, outros de autoridade, e nós sempre tratando a todos com muito respeito.
Dessa forma eu deixo para V.Exas. que a minha amizade, o meu carinho com esta Casa e o meu respeito sempre continuarão.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado, por 3 minutos.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero saudar todos os presentes, inclusive os visitantes que estão nas galerias.
Assim como colocou o Deputado Carlos Manato, eu também tenho a satisfação e a honra de cumprir o meu dever. Podem usar qualquer aplicativo para verificar que não respondo a nenhum processo, a nenhum inquérito. Sou um Deputado ficha limpa de verdade.
Tenho o compromisso público, inclusive registrado em cartório, de não votar a favor de nenhum projeto que retire direito dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos aposentados. Sou totalmente contra a reforma da Previdência. Eu não voto a favor de nenhum projeto que aumente impostos para as pessoas mais pobres.
Já destinei mais de 20 milhões de reais aos hospitais do câncer de todo o Estado de Minas Gerais. Inclusive, tenho o compromisso de, no ano que vem, garantir 100% das minhas emendas individuais para a saúde aos hospitais do câncer. O câncer tem cura. Para isso, tem que haver diagnóstico e tratamento.
Além disso, somos reconhecidos pelo trabalho em defesa do consumidor, contra as altas tarifas de energia, contra as tarifas absurdas de água, principalmente da COPASA, em Minas Gerais, que cobra por um serviço que não é prestado e, muitas vezes, joga o esgoto nos rios, nos lagos, poluindo o meio ambiente.
Podem ter certeza de que vamos continuar com essa mesma garra. Fico muito feliz por ser tratado com muito respeito e com muito carinho em todas as cidades a que vou.
Há pouco, eu falava da importância de se aprovar o projeto que impede a acumulação das funções de motorista e de cobrador. Isso é um verdadeiro absurdo! Um motorista não tem condições de, ao mesmo tempo, olhar quem entra pela porta de trás, ajudar um deficiente físico, ajudar uma grávida, olhar se uma pessoa está ocupando um assento de idoso, conferir o troco, receber o valor da passagem. Um grande número de acidentes está sendo provocado por causa da retirada dos cobradores de ônibus.
Eu sou autor de um projeto que impede a acumulação das funções de motorista e cobrador de ônibus. Este projeto está pronto para vir ao Plenário. Inclusive, o Ministério Público do Trabalho já fez um parecer nesse sentido, reconhecendo os riscos para o trânsito, os riscos para a saúde dos motoristas e os prejuízos para a população de uma forma geral, como, por exemplo, com o atraso dos ônibus.
Como foi colocado aqui, a segurança é realmente uma questão muito séria. Se uma pessoa dirige falando ao celular, tem que ser multada mesmo. Da mesma forma, o motorista não tem como exercer a sua função e, ao mesmo tempo, fazer o papel de cobrador. Essa é uma questão realmente muito séria. Esse nosso projeto tem que ser aprovado o mais rápido possível, para dar tranquilidade à população.
Um grande número de acidentes tem acontecido em Uberlândia, em Belo Horizonte, em Contagem, em várias cidades de Minas Gerais, por causa da falta de cobradores nos ônibus.
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Peço à Mesa que coloque em pauta e em votação o nosso projeto que proíbe a acumulação das funções de motorista e cobrador de ônibus. Na prática, isso impedirá a demissão dos cobradores pelas empresas de ônibus, que os retiram e nem abaixam o valor da passagem.
Gostaríamos que a nossa fala fosse amplamente divulgada nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, li hoje no jornal Estadão, O Estado de S.Paulo, um artigo com o título: Irresponsabilidade eleitoreira, em que é feita uma referência à Medida Provisória nº 842.
Quero contestar essa matéria com muita veemência, até porque não falam do todo, mas de uma coisa específica da agricultura familiar, como se ela fosse o vilão da economia nacional, das despesas, dos débitos, da corrupção. Muito pelo contrário, o Governo Federal propôs à Câmara dos Deputados e ao Senado, portanto, e hoje é lei, o REFIS, e grandes empresas tiveram isenções bilionárias. Os que pagaram Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural — FUNRURAL pagaram, quem não o pagou teve o REFIS. E 10 anos foram ao vento, sem contribuição, sem recolhimento para a Previdência. Passou-se também nesta Casa a borracha na dívida da Venezuela e de Moçambique, dinheiro brasileiro emprestado para aqueles países que não precisam pagar. Diante disso, também é importante falar aqui da isenção de benefício fiscal aprovado aqui para as petroleiras.
Portanto, essa referência que o jornal faz hoje à irresponsabilidade eleitoreira precisa ser esclarecida, porque não são os agricultores familiares os caloteiros, não são eles, que financiam 5 ou 10 mil reais e colocam uma semente na terra, quando não chove ou ocorrem as intempéries, os responsáveis por isso. Muito pelo contrário. Aliás, se somarmos todo esse dinheiro das grandes empresas, das petroleiras e tudo mais, nós vamos ver bilhões e bilhões que não precisam ser pagos. E nós estamos tentando fazer uma isonomia, uma igualdade de quem teve o benefício e de quem não teve, de quem, muitas vezes, inclusive, se desfez de alguma matriz produtiva, vendeu até algum bem para pagar o banco, que são esses agricultores familiares, para que eles possam ter o mesmo direito.
Portanto, Sr. Presidente Manato, eu quero concluir dizendo que a Medida Provisória nº 842 fala da agricultura familiar, do crédito fundiário, das contas dos pequenos, daqueles que colocam a semente na terra e produzem o alimento que vai à mesa do povo brasileiro e que, historicamente, foram alijados de políticas públicas. Prova é que hoje nem o Ministério do Desenvolvimento Agrário existe mais. A Agricultura Familiar clama, pede socorro, quer ter benefícios assim como os grandes já tiveram para que possa também pagar as contas que ficaram para trás com desconto. Isso é importante e necessário.
Amanhã, às 15 horas, no Senado Federal, a Comissão Especial se reunirá para avaliar o relatório do Senador Bezerra, sob a Presidência do Deputado Cleber Verde, aprová-lo e trazê-lo ainda amanhã para este plenário para que possamos também aqui, neste esforço concentrado, votar o relatório dessa Comissão Especial. Se tomarmos essa decisão, na virada do mês, quando o Senado tiver sessão, lá também serão feitos o debate, a discussão e a aprovação de tudo.
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A partir daí, o sistema financeiro nacional, os bancos poderão atender da mesma forma essa agricultura familiar como já atendem outros.
Quero fazer esse apelo, Sr. Presidente, esse chamamento à presença dos Deputados e dos Senadores nesta discussão, na reunião de amanhã. É claro, também, que chamo para que tenhamos quórum para deliberar neste plenário, na sessão de amanhã, a Medida Provisória nº 842, de 2018.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
(Durante o discurso do Sr. Heitor Schuch, o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
V.Exa. dispõe de 4 minutos na tribuna.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, têm ocorrido vários sequestros de gerentes de banco e familiares em todo o Brasil. O maior numero de casos ocorre em Minas Gerais.
Em 2006, fomos a Montes Claros apurar o sequestro e a morte de Djalma Freitas, um empresário do setor de transporte coletivo. Lá nos deparamos com uma quadrilha de Feira de Santana. Fomos até Feira de Santana e levantamos todas as informações sobre a quadrilha: uma parte estava presa em Brasília, uma parte estava presa em São Paulo e outra parte estava solta, praticando roubo a carro forte, usando armamento calibre ponto 30.
Depois de várias diligências e de várias investigações, prendemos toda a quadrilha. Porém, eles fugiram da penitenciária e voltaram para Feira de Santana. Fomos a Feira de Santana, na Bahia, onde houve uma intensa troca de tiros e praticamente toda essa quadrilha foi exterminada, porque resistiu à prisão.
Esse crime se perpetuou e, em Minas Gerais, nós começamos a indiciar esses criminosos por extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, com a pena mínima de 12 anos. Com isso, o número de casos foi diminuindo.
Agora, Minas Gerais é o Estado com o maior número de sequestros de gerentes de banco e familiares, para roubo e extorsão do banco.
Ontem, no Fantástico, houve uma reportagem grandiosa, de quase 10 minutos, sobre a atuação do Departamento de Operações Especiais — DEOESP, que é o responsável por cuidar dos casos de extorsão mediante sequestro em todo o Estado de Minas Gerais. Eu tive a honra de chefiar esse departamento por 5 anos.
Sr. Presidente, aqui na Câmara dos Deputados, nós estamos lutando pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, mas parece que tanto o Presidente da Câmara quanto o Presidente do Senado fazem ouvidos moucos.
Há um requerimento de urgência para que seja votado esse projeto, mas nada se faz no sentido de colocá-lo em pauta.
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Esse importante projeto transforma em crime de terrorismo esses crimes hediondos, como o uso de armamento de guerra e de explosivos, incêndio a ônibus e outros crimes. Com isso, a pena mínima passaria a ser de 12 anos.
É muito grave a situação do nosso País, onde reina a impunidade, onde mulheres são assassinadas diariamente, onde há feminicídio, onde se chegou ao patamar de 65 mil homicídios no ano passado. É muito grave, Sr. Presidente! É estapafúrdio esse número de 65 mil mortes ao ano! É muito, Sr. Presidente. Temos que fazer alguma coisa.
Eu gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, por 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados nos convocou, e aqui estamos com apenas 54 Parlamentares de um total de 513 Parlamentares.
Espero que até daqui a 2 horas tenhamos quórum para trabalhar. Não é possível que os grandes temas que temos que abordar no País fiquem prejudicados por uma convocação sem nenhuma previsibilidade de que haveria quórum.
Da minha parte, quero continuar trabalhando pela reforma tributária, pela reforma do Estado, pelo combate à corrupção, pelo aperfeiçoamento da legislação brasileira. É isso o que temos a fazer.
Há muitas leis, muitos projetos, muitas audiências públicas, muitas questões importantes para se resolverem no Congresso Nacional. Por isso, quero me posicionar, mais uma vez, a favor das reformas que não foram feitas, principalmente em relação à questão econômica. A economia ainda não deslanchou. Há quase 5 anos, estamos encalacrados nessa situação dramática da economia brasileira.
A economia não se recuperou, em 2017, da grande crise de 2014, 2015 e 2016. Apenas se estancou a regressão da economia. No ano passado, houve um crescimento de 1%, pífio e vergonhoso, depois de termos regredido, em 2014, 2015 e 2016, 8,2%.
Este ano começou promissor, com a possibilidade de crescimento de mais de 3%, mas já está em 1,5%, com algumas estatísticas falando em apenas 1,1%. O que significa isso? O Brasil está afundado em uma situação econômica sem iniciativas completas.
Ofereço ao Brasil e ao Congresso nossos estudos da Comissão Especial que trata da reforma do sistema tributário brasileiro, com a simplificação, a tecnologia, a reestruturação da carga tributária, para fazer com que realmente diminua o custo de produção das empresas, diminua a carga tributária sobre os mais pobres, com um sistema que vai atrair capitais e investimento para o Brasil.
Portanto, estamos aqui, Sr. Presidente, prontos para votar, discutir e debater as principais matérias do País.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Hauly.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, por 3 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprindo a nossa missão de comparecer a todas as sessões parlamentares — aqui eu me dirijo sobretudo ao povo do Mato Grosso do Sul —, estamos aqui atendendo à convocação do Presidente Rodrigo Maia, na esperança de que possamos produzir, aprovar bons projetos de lei, rejeitar projetos de lei que prejudiquem a população, fazer um cinturão de proteção em torno dos valores democráticos, para reafirmar a autonomia desta Casa, procurando mostrar a todo o povo brasileiro que, por trás de cada notícia de corrupção que envolve um ou outro agente político, existem outras 10, 20, 30 referências de bons exemplos, que infelizmente não são divulgadas, porque não impactam.
O mercado publicitário já ensina que é preferível mostrar um homem mordendo um cachorro a um cachorro mordendo um homem. Aquilo que impacta emocionalmente é que dá audiência.
Por isso, as boas práticas, os bons comportamentos, as boas referências legislativas não são objeto de divulgação tão frequente quanto aquelas que emocionalmente impactam e produzem audiência.
Mas é importante mostrar que, nesta Casa, existem, sim, bons Deputados e Deputadas, que querem o bem do País, que se esforçam estudando boas proposições e defendendo projetos de repercussão prática positiva na vida das pessoas.
Aqui, desta tribuna, fala um Deputado que não nega a política; pelo contrário, procura exercê-la com a independência necessária, sobretudo com o objetivo de mostrar que, só através da política, a sociedade vai conquistar os direitos e as melhorias que ela merece. Não há salvação fora da política. A política é a afirmação da sua cidadania.
Por isso, aproveitem esse período eleitoral para entender, na realidade, quais são as propostas de todos os pré-candidatos a Presidente da República, saber o que eles pensam a respeito de saúde, educação, infraestrutura, cultura, esporte, lazer, segurança. Também procurem se inteirar das propostas de todos os outros candidatos relacionados aos outros cargos, seja na majoritária, seja na proporcional. Essa é a forma que tem o cidadão de dar à política o tratamento que ela merece.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado Fábio Trad.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retorno à tribuna para fazer a defesa dos representantes comerciais. Eles lutam — e eu me somo a eles — para que o Senado Federal aprecie o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Esse projeto pretende fazer justiça aos representantes comerciais.
17:40
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Embora estejam aptos a utilizar o SIMPLES Nacional, eles foram enquadrados em alíquotas que muitas vezes tornam inviável a participação efetiva da categoria nessa modalidade de tributação. Os representantes comerciais reivindicam ser novamente enquadrados na alíquota que equipara a função de representação comercial a atividades correlatas, como, por exemplo, a dos corretores.
O projeto do Senador Paulo Paim tramita há 2 anos no Senado Federal e precisa ir à votação, o Plenário precisa decidir sobre essa matéria, é preciso fazer justiça aos representantes comerciais. E eu quero me somar a eles nessa luta.
Quero também chamar a atenção para o fato de que, neste momento, em que todos lutam para reativar a economia, são os representantes comerciais que estão em milhares de estabelecimentos comerciais pelo Brasil afora buscando fazer seus pedidos, mostrando aos estabelecimentos comerciais o que a indústria está apresentando como novos produtos, produtos que estão tendo a melhor saída, produtos que estão tendo promoções.
Os representantes comerciais exercem um papel fundamental e importante para reativar a economia brasileira. São eles que vão aos Municípios mais distantes fazer a representação, tirar os pedidos e fazer com que aquilo que o Brasil está produzindo chegue até os estabelecimentos comerciais por mais distante que estejam.
No momento em que eles vão pagar o seu tributo, é inaceitável que eles não possam utilizar o SIMPLES Nacional, uma vez que na maioria das vezes a representação comercial é um núcleo familiar, uma empresa pequena, familiar que está no conjunto buscando fazer... (Pausa.)
(Desligamento automático do microfone.)
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho . SD - PE) - Com a palavra o Deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, por 3 minutos.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, conclamo nossos colegas a estarem presentes. Nós viemos nesta segunda-feira e esperamos votar aqui temas relevantes para o País. Esta Casa precisa produzir mais, dar respostas aos anseios da população. E é cumprindo nossa obrigação de votar as leis de interesse da população que estaremos construindo um país melhor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que sou um Deputado que viaja muito pelas estradas de Minas Gerais. Duas bandeiras de luta realmente chamam a atenção, duas rodovias com necessidade urgente de duplicação.
Vou começar falando da BR-040, para a qual houve licitação, o pedágio foi instalado e quase nenhum trecho da estrada foi duplicado.
17:44
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Hoje, as empresas que administram a rodovia ganham uma fortuna que é paga pelos contribuintes, mas não dá a contrapartida.
Na semana passada, junto com os Deputados Marcus Pestana e Domingos Sávio, estivemos na ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, a fim de cobrar uma providência em relação a essa estrada.
Não é possível que as pessoas continuem sofrendo. As pessoas que vão, por exemplo, para Moeda, para Belo Vale, precisam passar por um trevo perto fábrica da Coca-Cola, logo na saída de Belo Horizonte, onde sempre estão acontecendo acidentes. Recentemente aconteceu mais um acidente com vítimas naquele trecho. Da mesma maneira, sofre quem vai a Ouro Branco, à Zona da Mata. É um sofrimento trafegar por aquela estrada.
Há um trânsito intenso de caminhões, e, mesmo com os pedágios já instalados na rodovia, mesmo com a concessionária já recebendo dinheiro, ela não oferece a contrapartida. Nós temos que ter uma solução urgente.
Quero aqui também chamar a atenção para a situação da BR-381. Recentemente, liderei um movimento dos Deputados da bancada mineira para que o recurso tirado da BR-381 fosse devolvido em termos orçamentários.
Conseguimos sucesso nessa luta, mas precisamos de mais. Precisamos agora que as obras avancem num ritmo mais rápido. As obras estão lentas. Há vários trechos com obras em andamento, mas não ainda não há nenhum trecho dela que tenha sido duplicado entre Belo Horizonte e Ipatinga. Quem vai para João Monlevade, para Itabira, para Barão de Cocais, para Santa Bárbara, enfim para o Vale do Aço, todo mundo naquela região central ali sofre muito para transitar naquela estrada.
Minas precisa ser ouvida nessa questão. Nós precisamos de respeito das autoridades federais.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho . SD - PE) - Seu pedido será deferido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, na semana passada, nós da Polícia Militar de todo o Brasil e, em especial, do Estado de São Paulo já estávamos enlutados devido à morte da policial Juliane dos Santos, que foi covardemente assassinada e encontrada, 5 dias depois, em um porta-malas de um veículo, na favela Paraisópolis.
Para a nossa surpresa, algo que é inacreditável no meio jornalístico, vimos uma matéria no jornal Folha de S.Paulo, apesar de não ser surpresa nenhuma a Folha fazer isso contra policiais militares. Trata-se de um veículo de imprensa que não ajuda em absolutamente nada na questão da segurança.
A Folha publicou uma reportagem intitulada PM Juliane teve os últimos momentos livres com bebida, beijos e dança, assinada pelo jornalista Rogério Pagnan — Rogério Pagnan, jornalista, pseudojornalista!
Eu fui levantar a “capivara”, a ficha desse jornalista. Ex-policial militar, que gravou um texto preconceituoso, desnecessário, ofensivo, covarde.
Rogério Pagnan trabalhou na cidade de Pedregulho. Era vagabundo, preguiçoso, um péssimo policial, que não servia para absolutamente nada. Foi transferido depois para Franca. Não tinham o que fazer com um cara ruim desse e o jogaram na guarda de quartel. Ele não servia para nada, teve inúmeras punições disciplinares. Era um péssimo policial militar e obviamente seria expulso da Policia Militar, porque nós não toleramos vagabundos, preguiçosos ou quem seja mau-caráter, como esse jornalista, esse pseudojornalista, ex-policial militar, Rogério Pagnan, que escreveu isso sobre a soldado Juliane. Ele acabou pedindo baixa, o seu desligamento.
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Depois, em 2000, formou-se em jornalismo e acabou dedicando o seu tempo a produzir matérias ofensivas à Polícia Militar. Agora, veio essa para coroar o seu péssimo trabalho. Já era um péssimo policial militar e, agora, mostra que é um péssimo jornalista.
Rogério Pagnan, eu sei do B.O. gravíssimo que existe contra você. Eu vou levantar dados no Ministério Público e na Polícia Civil e voltarei aqui para falar de você! Já seria expulso da PM e receberia inúmeras punições disciplinares, agora se utiliza da sua profissão para atacar e denigrir os policiais militares e, de forma covarde, a policial Juliane, que foi morta covardemente.
Tenha vergonha na cara, Rogério Pagnan!
E a Folha de S.Paulo também! Como é que dá espaço para um jornalista ruim, covarde, incompetente, vagabundo como esse? Por isso ele saiu da Polícia Militar.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(O Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, por 3 minutos.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estimular a adoção no Brasil foi uma das nossas missões. Nós apresentamos um projeto que foi aprovado por unanimidade nesta
Casa, aprovado também por unanimidade no Senado e hoje é lei: a Lei da Adoção.
Essa lei vem surtindo efeitos importantes. Ela foi sancionada há pouco menos de 120 dias, mas já temos notícias de bons resultados. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deslocou funcionários especificamente para tratar de adoção. A informação que nós temos, Sr. Presidente, é de que aumentou enormemente a agilidade na adoção aqui no Distrito Federal, assim como também aumentou a quantidade de casos resolvidos pela Justiça do Distrito Federal.
Sr. Presidente, agora nós estamos querendo avançar ainda mais e vamos partir para a estratégia da busca ativa, que consiste na exposição do nome e da foto da criança, para que possamos assim aumentar o número de famílias dispostas à adoção.
Em Pernambuco, o meu Estado, tivemos um movimento semelhante e houve enormes e bons resultados, de forma que estamos planejando, depois das eleições, apresentar esse projeto da busca ativa.
Então, Sr. Presidente, aqui fica apenas o registro de que vemos com muita alegria uma lei de nossa autoria que esta Casa aprovou e que vai dar a muitas criancinhas no Brasil a oportunidade de ter um lar, que é uma coisa, tenho certeza, de grande significado.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar este momento para me solidarizar com a população de Abaetetuba e resumir uma carta-denúncia assinada por muitas entidades, entre elas a Associação dos Agroextrativistas, Pescadores e Artesãos de Pirocaba, a Associação de Moradores do Tauerá de Beja, a Associação de Moradores e Agricultores do Rio Guajará de Beja, a Associação do Assentamento Agroextrativista PAE São Francisco Xavier (Rio Guajará de Beja), a Comunidade Católica Nossa Senhora de Nazaré (Pirocaba), a Comunidade Católica Sagrada Família (Tauerá de Beja).
Essas entidades falam em nome dos povos e comunidades tradicionais do Rio Guajará de Beja, Tauerazinho, Tauerá, Beja, Pirocaba e Ramal do Maranhão, no Município de Abaetetuba. Falam dos vários projetos que estão sendo implantados, relativos a ferrovias, portos, exploração mineral, transporte de grãos. Falam desses e de tantos outros grandes projetos que estão tumultuando, caotizando a vida dessas populações, poluindo os rios da região, inviabilizando o turismo, enfim, destruindo a dignidade delas, já que eles destroem a possibilidade de um desenvolvimento com inclusão, justiça social e equilíbrio ecológico.
Eu me solidarizo, portanto, com essas comunidades.
O manifesto é longo. Eu não teria tempo para lê-lo. São muitas as denúncias, são muitas as atrocidades que se fazem contra o povo de Abaeté e da região do entorno, como Barcarena, que ficou famosa pelo vazamento da Hydro, da Imerys e de outras mineradoras. Essas empresas, em geral de capital estrangeiro, querem ter lucro, mas não querem garantir a dignidade a que o povo tem direito, o direito à natureza, ao meio geográfico, ao meio ecológico equilibrado.
Manifesto então a minha solidariedade ao povo de Abaetetuba, aos que efetivamente estão nessa luta, aos nossos queridos camaradas de lutas e de sonhos.
Queria também chamar a atenção para matéria assinada por Andrea Jubé e Carla Araújo e publicada no jornal Valor Econômico na semana passada.
Não sei se o Deputado Jorginho Mello, catarinense, está presente, mas o Deputado Ricardo Tripoli, tucano de São Paulo, está presente.
A bancada do PSOL é contra benefícios fiscais, e eu convenci a nossa bancada a apoiar o REFIS para as micro e pequenas empresas. Concederam-se benefícios enormes para as grandes empresas. Nós os criticamos, mas votamos a favor da inclusão das micro e pequenas empresas. Elas ficaram de fora. Aprovamos aqui novamente a inclusão.
Segundo o SEBRAE, das 470 mil firmas, 300 mil ficaram de fora, por causa do veto do Sr. Presidente Michel Temer.
17:56
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Isso representa um prejuízo para as micro, pequenas e médias empresas, as que mais contribuem para que esta crise não se aprofunde ainda mais, porque são geradoras de emprego, são responsáveis por grande parte da dinâmica econômica nacional.
Isso não é admissível. Saiba o Governo que nós vamos derrubar esse veto.
Eu fico triste de ver Carlos Marun defendendo essa proposta, alegando o impacto financeiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Cabuçu Borges.
O SR. CABUÇU BORGES (MDB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito no mote do Ministério da Cultura de que cultura gera futuro. Acredito também na capacidade da economia criativa como força motriz de desenvolvimento de um Estado, de uma Nação.
Em 2017, destinei emenda parlamentar no valor de 5 milhões de reais para o fomento da cultura no meu Estado do Amapá, para todos os segmentos culturais: literatura, artes plásticas, artes visuais, dança, música, enfim todos os vieses culturais.
Também fomos protagonistas da implantação do Núcleo de Produção Digital no Estado do Amapá, onde estão sendo investidos 2 milhões de reais em parcerias, com uma contrapartida do Estado de 1 milhão de reais. Em função do sucesso dessa primeira investida, já se vislumbra uma segunda investida no Núcleo de Produção Digital no montante de 10 milhões de reais, com uma contrapartida do Estado de 3 milhões de reais. Isso é algo extraordinário para o Estado do Amapá. Este é um legado que este Parlamentar vai deixar: 5 milhões de reais, sendo que 1 milhão de reais é a contrapartida do Governo do Estado.
Quero agradecer aos técnicos do Ministério da Cultura, ao Ministro Sérgio Sá Leitão e aos seus técnicos, ao nosso Secretário de Estado da Cultura, Dilson Borges, e aos seus técnicos e dizer que nós vamos garantir que essas emendas serão devidamente empregadas e utilizadas para o fomento da cultura no Estado do Amapá.
Eu me sinto muito feliz. Temos um dos melhores teatros do Brasil, nosso Estado é um verdadeiro celeiro de artistas, e eles todos merecem a atenção do poder público. Esse é o nosso papel como militante da cultura. Eu fui eleito Deputado Federal do Estado do Amapá, com a bandeira da cultura. E fui o único Parlamentar a colocar o montante de 5 milhões de reais em emendas individuais em 2017, para o fomento da cultura.
Neste momento eu agradeço. Eu me sinto lisonjeado por fazer parte da história da cultura do meu Estado, como um Parlamentar que tem essa sensibilidade e que tem esse compromisso com o povo que realmente precisa da atenção do poder público.
18:00
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Nós fazemos fronteira com a Guiana Francesa, que também é um celeiro de artistas. Nós podemos dizer de cadeira que somos um Estado eminentemente cultural, com vocação também para a produção de alimentos. Somos um Estado produtor, um Estado do trabalho, um Estado empreendedor.
É nisso que eu acredito. Muito obrigado.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo à tribuna para falar sobre a importância do item 1 da pauta, que há de ser votado na tarde de hoje. Trata-se do Projeto de Lei nº 9.085, de 2017, de inciativa do Executivo, que já foi discutido nesta Casa e no Senado e, por uma questão técnica, precisou ser vetado pelo Executivo. Este projeto precisa novamente ser votado, dada a importância do tema.
De que trata o projeto? Sr. Presidente, V.Exa., como delegado, muito acompanhou esse PL. Quando a mulher denuncia um agressor na delegacia, o delegado ou a delegada pode determinar o afastamento do agressor do lar, para que a mulher volte para casa e fique com os filhos — se a pessoa foi agredida, ela está preservada. E, em 24 horas, o delegado ou a delegada comunicará o caso à Justiça, que ratificará ou retificará a decisão.
O que nós não podemos mais ver no Brasil é essa quantidade de mulheres mortas porque há um lapso de tempo. É crime continuado, ela sofreu violência, ela pediu ajuda na delegacia, e esses delegados têm que determinar o afastamento do agressor.
Eu fico pensando, Deputada Magda Mofatto e Deputada Erika Kokay: vimos aquelas imagens horrorosas na semana passada de um marido agredindo a mulher, e ela tentando se defender se segurando ao elevador. São imagens claras de espancamento; são imagens claras do assassino, que limpa o sangue da vítima no elevador. No entanto, ouvi uma pessoa dizer que era preciso fazer perícia para saber se a mulher tinha sido jogada ou não pelo marido.
Eu também fico pensando, Deputada Magda, na quantidade de mulheres anônimas que não tem Internet, que não tem acesso aos serviços, que não tem delegacia e que muitas vezes, quando chega a fazer uma denúncia, é questionada se está ou não falando a verdade.
Situações como essas levam diariamente à morte 13 mulheres no Brasil. É um absurdo o que está acontecendo! Nós precisamos votar este projeto urgentemente.
18:04
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A sociedade precisa resguardar as mulheres vítimas de violência doméstica. E o momento é este.
Eu conclamo todos os meus pares para fazerem uma reflexão. Nem delegado nem delegada quer ser juiz, quer apenas, com o crime continuado, determinar o afastamento do agressor do lar, sem entrar no mérito de quem está com a razão. E, depois de determinar que o agressor que não tem equilíbrio emocional fique fora de casa, imediatamente comunicará a medida ao juiz, que vai ratificar ou retificar a decisão. O que não pode é uma mulher vítima de violência física e emocional ainda ser obrigada a ficar longe dos filhos à espera de uma decisão liminar que afaste o agressor.
Deputado Delegado Edson, a partir do momento em que há uma medida determinando o afastamento do agressor do lar, mas ele insiste em rondar, em ameaçar, nós precisamos agravar a pena desse agressor e proteger as crianças, que não aguentam mais ver as mães serem espancadas, e essas mulheres, vítimas na sua dignidade, no direito de ir e vir, no direito de ser donas dos seus corpos, no direito de poder pensar diferente e não ter que apanhar por isso.
Conclamo meus pares para votarmos “sim” ao item 1 da pauta.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar aqui a nossa mais profunda perplexidade, a nossa mais profunda indignação com os fatos estarrecedores revelados, numa entrevista, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e um conjunto de detalhes do episódio ilegal e criminoso que culminou, no dia 8 de abril, na decisão de não cumprir uma ordem judicial de um desembargador plantonista do TRF da 4ª Região que determinava a libertação do Presidente Lula.
Ocorre, Sr. Presidente, que nós já desconfiávamos há muito tempo de que havia uma conexão, que havia um consórcio de atores e de agentes que atuavam à revelia da lei, muito longe do objetivo que talvez um dia a Operação Lava-Jato possa ter tido de combater a corrupção. Hoje, há fundamentalmente um objetivo de natureza política, mais do que isso, político-eleitoral, que é impedir o povo brasileiro de votar no Presidente Lula para Presidente da República.
18:08
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Na realidade, Sr. Presidente, os fatos relatados pelo Diretor da Polícia Federal são extremamente graves! O que ele conta? Ele conta e tipifica as condutas ilegais dos agentes públicos que se envolveram nesta operação.
O Diretor-Geral da Polícia Federal disse que, diante da decisão do desembargador quanto a Lula ser colocado em liberdade, resolveu fazer consultas — consultas!
E desde quando um delegado da Polícia Federal, diante de uma ordem judicial, resolve fazer consultas para decidir se deve ou não cumprir a ordem judicial?
O mais grave, Sr. Presidente, é que, num determinado momento, a própria Polícia Federal revela que o Juiz Sergio Moro — e olha que o habeas corpus nem sequer dizia respeito à vara dele; dizia respeito à Vara de Execuções Penais — liga para a Superintendência da Polícia Federal e dá ordem para que a decisão judicial não seja cumprida. E, o que é pior, a Polícia Federal a cumpre.
Mas eis que o desembargador reitera a decisão dele e determina que a ordem judicial seja cumprida. E aí, Sr. Presidente, o Diretor-Geral da Polícia Federal nos traz uma informação até agora desconhecida. Ele recebeu uma ligação da Procuradora-Geral da República, a Raquel Dodge.
A Procuradora-Geral da República liga para a Polícia Federal e dá ordem para que a decisão judicial não seja cumprida. Mas desde quando o Ministério Público Federal tem, entre suas atribuições, que ligar para um delegado e pedir que uma ordem judicial não seja cumprida?
E a Polícia Federal passa a atuar no sentido de postergar, aquilo que a nossa legislação estabelece como “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O mais estarrecedor de tudo ainda estava por vir. De uma maneira surpreendente, o Diretor-Geral da Polícia Federal revela que recebeu outra ligação, uma ligação do Presidente do TRF4, o Desembargador Flores, que disse: “Não cumpra a ordem judicial, porque eu devo dar um novo despacho e quero que, até que o meu despacho fique pronto, vocês não cumpram a ordem judicial”.
Senhoras e senhores, onde está, na nossa Constituição, na nossa legislação, a previsão, a expressa autorização para que uma procuradora ou mesmo o Dr. Gebran se neguem a cumprir uma ordem judicial?
18:12
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E o Dr. Gebran, segundo consta numa revista de grande circulação nacional, estaria, inclusive, dizendo que sabe que não cumpriu a lei, mas que pior do que não cumprir a lei teria sido colocar o Presidente Lula em liberdade.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região hoje divulgou nota oficial desmentindo o Dr. Gebran e também o que o Dr. Thompson Flores teria dito ou feito.
A grande questão, Sr. Presidente, é que o Delegado, o Diretor-Geral da Polícia Federal faz uma confissão detalhada do crime e tipifica a conduta de cada um dos agentes criminosos que atuou nesse consórcio.
Eu pergunto a V.Exas.: se de fato eles sabiam que estavam cometendo crime e que se associaram para que a lei não fosse cumprida, mesmo sabendo que era um ato criminoso, e se a nossa legislação diz que a associação de três ou mais pessoas para cometer um crime tipifica bando ou quadrilha, como eu posso caracterizar essa ação criminosa cometida por esses cidadãos togados, ocorrida no dia 8 de abril, se não como ação de uma quadrilha que se associou para desrespeitar a lei e se utilizar dos seus cargos para perseguir um cidadão, um indivíduo, motivada por interesses pessoais, ideológicos, com o objetivo de tirar do Presidente Lula a oportunidade de ser candidato?
Mas há uma pergunta que não quer calar: quem investigará esta quadrilha de togados e, mais do que isso, de desembargadores, da Procuradora-Geral da República, que faz parte de uma associação criminosa, de um consórcio criminoso, comandado por um juiz de primeira instância, chefe da quadrilha, chefe do bando e que presta contas não ao Brasil, mas aos Estados Unidos, aos seus chefes?
Nós estamos diante de um fato extremamente grave. É um fato denunciado não por mim, mas denunciado e tipificado de maneira detalhada por nada mais, nada menos do que o Diretor-Geral da Polícia Federal, que traz esses fatos a público e transcreve de maneira criteriosa a participação de cada um dos agentes da quadrilha no crime cometido no dia 8 de abril.
É por isso que nós iremos representar contra cada um deles no Conselho Nacional de Justiça. Vamos pedir a convocação nesta Casa do Ministro Raul Jungmann, que, segundo o delegado, também foi acionado, e da Sra. Raquel Dodge. Vamos representar contra cada um deles.
Mas pergunto a V.Exas.: em que órgão nós representaremos contra a Procuradora-Geral da República, se a própria é a Presidenta do Conselho Nacional do Ministério Público? Talvez tenhamos que relatar esses fatos diretamente aos juízes da Suprema Corte, para que investiguem a quadrilha togada. Quem pode neste País investir contra uma quadrilha de toga que faz um assalto à Constituição Federal?
Por isso, Sr. Presidente, trata-se de um fato extremamente grave: uma quadrilha de togados precisa ser investigada e responsabilizada pelos seus crimes.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No próximo dia 15, esta cidade verá uma grande manifestação. Nós temos três marchas, uma que saiu de Formosa, outra de Luziânia e outra de Engenho das Lajes, que vão se concentrar em Brasília para registrar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva — Lula, preso político neste País.
Penso que aqueles que fraudaram as eleições de 2014, rasgando 54 milhões de votos, querem também fraudar as eleições de 2018 e, na impossibilidade de vencerem Luiz Inácio Lula da Silva democraticamente nas urnas, o encarceram. Mas nós vamos registrar a candidatura de Lula, e Lula será o próximo Presidente da República.
Não será o fascismo, que estufa o peito, que carregará a faixa de Presidente. Quem carregará a faixa de Presidente é aquele que sabe a dor e a delícia de ser brasileiro; é aquele que saiu do seu segundo mandato com mais de 80% de aprovação; que fez no Brasil o pleno emprego; e que arrancou o Brasil das garras da fome, desnaturalizando a desigualdade e a própria fome.
Luiz Inácio Lula da Silva, nós registraremos a sua candidatura na próxima quarta-feira. Às 16 horas, estaremos em frente ao Tribunal Superior Eleitoral. Ali vamos ter homens, mulheres, crianças, das águas, das florestas, aqui do Distrito Federal, do campo e das cidades, dizendo que o nosso coração bate por Lula. E bate por Lula porque não queremos mais o Brasil refém do rentismo; não queremos mais a soberania popular rompida; não queremos mais a soberania nacional destruída nesta Nação.
O Brasil anseia por democracia, assim como Brasília. Aqui nós temos um Governo que possui alto índice de rejeição. Este Governo diz que tem as mãos limpas, mas agora se descobre: Rollemberg, o seu irmão está envolvido em uma verdadeira quadrilha, para, através do tráfico de influência, beneficiar uma série de entidades privadas. Ah, não são mãos limpas que tem Rollemberg! Rollemberg tem as mãos sujas e tem, para além disso, mãos vazias, vazias de saúde, vazias de educação, vazias de alegria. Ele tem entristecido o DF, que está proibido, pelo preço da passagem de 5 reais; e, não só por isso, porque a alegria é tratada com gás lacrimogênio.
Por isso, nós vamos tirar Brasília do que ela está vivenciando e vamos dizer: “Fora, Rollemberg!”
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Givaldo Carimbão, por 1 minuto.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava em Alagoas e vi estarrecido uma manifestação de Daniela Mercury, em Pernambuco, fazendo uma grande desavença entre o povo brasileiro e dizendo: “Esses Deputados que ficam contra uma exposição de arte, contra peças de teatro e querem impedir um homossexual chamar Jesus de bicha...” E é bom deixar claro que a exposição de arte em questão mostrava Maria de pernas abertas.
Respeite o povo brasileiro, Daniela Mercury! Respeite o povo cristão do Brasil!
Não podemos ficar calados. Esse povo não pode ecoar, porque nós somos cristãos. Eu sou católico, mas, sobretudo, sou cristão e não posso aceitar Daniela Mercury dizer, de repente, que Jesus é bicha. Isso é uma falta de respeito com o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos com 6 ou 7 pessoas hoje e mais 6 há 14 dias em greve de fome. Abriram mão de se alimentarem de pão, porque querem que o Brasil se alimente de justiça.
Elas estão em greve de fome pela liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva, que é a liberdade deste País. Como diz e já foi dito: “É preciso ter vida e vida em abundância”. Vida em abundância significa o retorno de Lula à Presidência da República e a liberdade dele.
Deixo a nossa solidariedade aos que estão abrindo mão se alimentarem do pão porque entendem que este País precisa ter o pão, sim, na sua mesa, mas precisa, além disso, ter a justiça e a democracia, que só virão com a liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Goulart, por 1 minuto.
O SR. GOULART (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara, o que me traz a esta tribuna na tarde de hoje é o erro ocorrido com a indicação de um cidadão que trabalha na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde — CROSS, na região de Sorocaba.
Na última sexta-feira, houve uma reunião no Palácio dos Bandeirantes com vários representantes de diversas cidades. Pasmem, senhores! Aquele diretor, que foi escolhido por um cabo eleitoral — não sei se médico ou não —, disse que até fevereiro a situação estaria regularizada.
Quem precisa de quimioterapia na região de Sorocaba não dá conta de esperar até fevereiro para conseguir atendimento e vai morrer antes. Quem precisa de cirurgia no fêmur — são várias Santas Casas e hospitais pequenos na região — não vai esperar até fevereiro e vai morrer antes. Se o líquido do fêmur for para o pulmão, com certeza essas pessoas vão morrer.
Então, amigo e bem-intencionado Governador Márcio França, peça ao seu Secretário de Saúde que retire do setor de regulação o idiota que fala que até fevereiro isso estará regularizado. É impossível esperar esse tempo. A pessoa com essas doenças não aguenta esperar. Não dá para esperar a vontade de um cidadão que trabalha no setor de regulação.
Outro gravíssimo problema que temos no Estado de São Paulo são os salários dos policiais, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar. Eles são considerados a melhor polícia do Brasil, mas são os policiais que menos ganham em todo o País.
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Nós estamos elaborando um projeto de lei para melhorar o ganho da Polícia Civil e da Polícia Militar. Estamos elaborando outro projeto para permitir que a iniciativa privada possa doar viaturas blindadas, para o enfrentamento do crime organizado. Enfrentar as quadrilhas que hoje dominam as franjas das grandes cidades só é possível com veículos blindados e com armamento pesado.
Portanto, é de suma importância que se coloque o dedo nesses dois pontos importantíssimos: segurança pública e saúde. É isso o que nós estamos fazendo para que a polícia possa enfrentar o crime e as pessoas tenham mais dignidade na área da saúde e possam ser atendidas de acordo com a urgência e com a necessidade da patologia que as acomete.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero manifestar desta tribuna todo o meu apoio àqueles trabalhadores e trabalhadoras que se encontram em greve de fome.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deputada, é a vez do Deputado Marcus Pestana. Depois concederei 1 minuto a V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. me permite continuar? (Pausa.)
Obrigada.
Eu quero manifestar desta tribuna da Câmara dos Deputados toda a minha solidariedade ao Frei Sérgio Görgen e a todos os homens e mulheres que se encontram em greve de fome, para que nenhum brasileiro ou brasileira passe fome, para que nenhum brasileiro ou brasileira seja jogado na miséria extrema, pelas crianças do Brasil, pela liberdade, pela democracia e pela justiça. Esta Justiça vem sendo não apenas incompleta, mas injusta no que diz respeito às liberdades democráticas no Brasil, quando busca impedir o Presidente Lula de ser candidato à Presidência da República.
No próximo dia 15, nós escreveremos Lula como nosso candidato. Sobretudo, devemos isso ao povo brasileiro, que o quer Presidente, em nome de uma nação livre, soberana e democrática, onde todos os homens, mulheres e crianças sejam tratados com cidadania e dignidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 55 dias nos separam da eleição presidencial e das eleições gerais. Todos os candidatos que forem ficha limpa poderão concorrer. Essa é a lei, e isso é para todos. Mas eu queria compartilhar a minha percepção. Não tenho nenhuma dúvida de que os temas preferenciais serão emprego, renda e segurança pública.
Eu fui, por 8 anos, Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, e o SUS vive a crise de sua maturidade. É preciso que nesse debate, nas eleições, consigamos desvendar os desafios, os obstáculos, e descortinar novos horizontes. Isso passa em primeiro lugar pela questão do financiamento. Nós vivemos uma profunda crise fiscal, um déficit crônico e grave, e dificilmente teremos aportes significativos de recursos.
Para se ter uma ideia, para fazer o texto constitucional virar realidade, com a universalidade e a integralidade, nós temos 300 euros por habitante/ano. Portugal tem 900 euros por habitante/ano, e a Espanha, 1.350 euros por habitante/ano, para falar de países que não estão na dianteira do gasto per capita.
Precisamos, portanto, ter clara a importância do aumento da produtividade com a inovação e também a rediscussão de novas fontes, como o DPVAT, para financiar o sistema de urgência e emergência. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, precisamos reavaliar a questão das isenções e das desonerações e o copagamento, que, nos países europeus que têm sistemas parecidos com o nosso, também é feio.
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Também temos que definir o padrão de integralidade — o que vamos oferecer e o que não vamos oferecer, qual é o pacto com a sociedade — para evitarmos a judicialização. É preciso ainda gestão com instrumentos, ferramentas tecnológicas: o prontuário eletrônico, o cartão SUS, a receita eletrônica, coisas que podem multiplicar os frutos de cada real aplicado.
Além disso, é necessária a qualificação da atenção primária — o Saúde da Família precisa de uma melhor formação de médicos — e uma reorganização do mercado de trabalho, porque o Mais Médicos supriu temporariamente uma necessidade do sistema, mas não é uma solução sustentável e definitiva. E, quanto ao pacto federativo, é preciso definir o que cabe aos Municípios, aos Estados e ao Governo Federal.
Saúde é a prioridade número 1, e nós temos que discutir isso nas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Edmilson, daqui a pouquinho V.Exa. vai falar por 3 minutos, depois de três Deputados.
Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, foi divulgado o mapa da violência no País: 65 mortos, mais de 300 mil estupros no País, uma impunidade campeã no País inteiro.
Vejam os senhores, para dar um exemplo de impunidade: houve o “saidão” de Dia dos Pais. Quantos assaltos, quantos roubos aconteceram no País logo após o “saidão”?
O “saidão” é um prêmio para quem matou, para quem roubou e para quem continua cometendo crimes. Aqui mesmo, no DF, o cara foi beneficiado com o “saidão”, roubou um carro e provocou um acidente que matou duas pessoas que estavam no carro. Vejam os senhores: quem deveria ser o responsável por essas mortes? O juiz que o soltou, por irresponsabilidade.
Esse problema de “saidão”, previsto na Lei nº 7.210, de 1984, só beneficia o criminoso. É muito bom ser criminoso no País. Quem está ganhando com isso? Só o bandido.
Matam policiais. São mais de 70 policiais mortos no Rio de Janeiro. Mataram a policial Juliane lá em São Paulo — barbaramente a mataram. Sabe por que a mataram? Porque há impunidade; porque quando a polícia parte para cima, os direitos humanos vêm correndo para proteger o criminoso que foi morto.
Várias vezes, aqui em plenário, Parlamentares defenderam bandidos que trocaram tiros com a ROTA. Se o cara quer trocar tiro com a ROTA, que vá trocar! E sabe que vai morrer. Mas vir aqui e dizer que a morte foi cruel? Cruel? Cruel foi o bandido beneficiado com o “saidão” e, assim que saiu, matou duas pessoas — estava cumprindo pena. Na maioria das vezes em que esses criminosos saem, eles não voltam.
Essa Lei nº 7.210 é um escárnio! Nós queremos aprovar aqui o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, que tipifica como atos de terrorismo crimes de explosão de caixas eletrônicos, incêndios a ônibus. Em Contagem, quase mataram um motorista, que teve 30% do corpo queimado, e ninguém nem dá ouvido para isso, ninguém está nem aí, todo mundo é contra. O que acontece? Um dia, a vítima vai estar dentro da família dessas pessoas que são contra. É preciso muito cuidado!
Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
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Concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 1 minuto.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ainda estamos na luta para finalmente termos um estudo do piso do custo do frete. Estivemos com o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil na semana passada, e, na sexta-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT ficou de apresentar um estudo do piso do custo do frete, para que, amanhã, possam sentar transportadores e embarcadores, a fim de buscarmos o entendimento e resolvermos em definitivo a questão do frete.
Já votamos nesta Casa a medida provisória, o projeto já foi sancionado pelo Presidente da República, mas o impasse continua, o não-transporte, o transporte caro, o embarcador com dúvidas, e precisamos resolver isso. Esperamos que, amanhã, a ANTT apresente esta proposta. Nós não vamos entender nem aceitar que o prazo seja prorrogado por mais tempo, porque era para ser no dia 20 e não foi. Vamos ter que resolver, de uma vez por todas, essa questão do frete, para trazermos paz e fazermos o transporte da safra no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Rio de Janeiro atravessa uma crise nunca vista na área da segurança e, principalmente, na área da economia. E os Municípios sofrem a consequência dessa crise. Mas dá alegria visitar Municípios do interior do Estado e verificar que, mesmo com essas dificuldades, eles estão tocando o dia a dia e realizando obras, fazendo coisas boas para melhorar a vida de cada cidadão.
Eu estive no Município de Cantagalo. Quero aqui agradecer ao Prefeito Guga, que faz uma administração com dificuldade, mas dando a volta por cima. Ele pôde, inclusive, realizar, na sexta e no sábado, um festival de cerveja artesanal. E verifiquei que, nos Municípios de Madalena, de Cordeiro e de Nova Friburgo, pequenos empreendedores, jovens empreendedores, estão produzindo cervejas de boa qualidade.
O Município de Cantagalo é uma região que eu pude ajudar ao longo dos meus mandatos, com obras de pavimentação de ruas e com obras de muros de contenção. Então, ser recebido e estar ali participando dessa festividade foi uma alegria.
Visitei também o Município de Macuco, acompanhado da minha querida amiga Naná, do PT, e recebido pelo Prefeito, Bruno. Trata-se de um Município que também recebeu recursos que enviei através de emendas parlamentares, o que permitiu a construção do galpão das costureiras e de quadras poliesportivas. Então, aquele é um Município que tem obras que foram realizadas com recursos que destinei.
E o Município de Santa Maria Madalena, da lendária Dercy Gonçalves, eu visito ao longo dos meus mandatos. Na oportunidade, estava acompanhado pela Ângela, do PT, juntamente com o Prefeito, Beto. Lá pudemos ter a feliz notícia de que, dos recursos que destinei à região para a construção da rodoviária municipal, todos os entraves estão solucionados, e essa obra vai ser concluída.
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É uma alegria verificar que as emendas parlamentares que destinei a esses Municípios se transformaram em obras que estão melhorando a qualidade de vida dessas pessoas.
Concluí a minha jornada no Município de Friburgo acompanhado do Vereador Lourival. No Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo, pudemos debater o impacto da reforma trabalhista e o enfrentamento que precisamos fazer da reforma da Previdência e pudemos falar do posto de saúde que será construído no Bairro do Ypu, com recursos viabilizados através de emendas parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consta que já são cerca de 3,5 milhões de brasileiros que residem no exterior, é a diáspora brasileira. Muitos deles tiveram que morar no exterior, e alguns são aposentados e recebem seus benefícios residindo fora do País. No entanto, uma profunda e injusta tributação é imposta a eles. A alíquota que incide sobre os proventos do INSS, da aposentadoria deles, é da ordem de 25%, linear, para quem ganha 1.400 reais, 1.900 reais ou 10.000 reais. É um absurdo!
Na verdade, é preciso corrigir essa distorção. Para isso, apresentei um projeto de lei, ao lado do Deputado Eduardo Barbosa, para que se promova justiça tributária aos brasileiros que residem no exterior. É uma demanda do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior — CRBE.
Portanto, é importantíssima a aprovação dessa matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado José Rocha, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria registrar que visitei recentemente vários Municípios do meu Estado que estão comemorando o aniversário de emancipação político-administrativa, a exemplo de Candiba, com o Prefeito Jarbas Oliveira, o ex-Prefeito Reginaldo Prado e todos os Vereadores; de Riacho de Santana, com o Prefeito Alan Vieira, com o ex-Prefeito João Daniel, que é o Vice-Prefeito, com o Dr. Paulo Gondim; e de Cocos, com o Prefeito Dr. Marcelo, com a Vice-Prefeita Ivana Gouveia e os Vereadores.
Amanhã estarei em Coribe, a minha terra natal, que comemorará 60 anos de emancipação político-administrativa com várias inaugurações promovidas pelo Prefeito.
Sr. Presidente, quero falar também de uma audiência da qual participei hoje no Palácio do Planalto, com o Presidente da República e empresários chineses que vieram ao Brasil para investir na Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Eles querem realmente participar da concessão da FIOL 1, que liga Caetité ao Porto Sul, em Ilhéus, na Bahia, para exportar o minério de ferro produzido naquela região. Empresários da China têm esse interesse. São empresários que dominam esse tipo de empreendimento no mundo.
Estavam presentes na audiência também o Prefeito de Caetité, o Dr. Aldo Gondim, e o empresário João Cavalcanti, que tem investido muito nessa área de pesquisa mineral no Brasil, especialmente na Bahia. Ele descobriu o potencial mineral da região de Caetité e, na audiência, apresentou ao Presidente da República um novo projeto que está desenvolvendo na região de Caetité, de Lagoa Real, de Brumado, de Macaúbas, de Oliveira dos Brejinhos, que é uma província mineral.
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Ele apresentou isso em primeira mão ao Presidente da República, que já despachou ao Ministro de Minas e Energia, para que S.Exa. receba o empresário João Cavalcanti e dê seguimento a esse projeto, que é maior do que o de Carajás.
Portanto, o meu Estado da Bahia realmente está dentro do contexto mineral brasileiro, e João Cavalcanti, esse geólogo realmente muito dedicado a essa questão, está descobrindo mais e mais minerais na Bahia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa, neste semestre, aprovou algumas restrições com relação aos saidões.
Aqui em Brasília aconteceu, no último fim de semana, um fato que já foi noticiado nacionalmente. Um marginal, no saidão do Dia dos Pais, assaltou uma senhora com seu sobrinho. A polícia, ao saber do ocorrido, passou a perseguir o marginal, que empreendeu fuga e bateu o carro com outros veículos, causando a morte de três pessoas.
Eu gostaria, Presidente, que o juiz que permitiu que esse bandido ganhasse as ruas respondesse por esse crime, porque causou um clamor em toda a sociedade, que não quer permitir mais que bandidos de alta periculosidade ganhem indultos para continuarem praticando delitos.
É uma coisa absurda! O cara é totalmente irresponsável, e o pior é que não se machucou em nada. Matou três pessoas, assassinou três pessoas, e o Judiciário, que o soltou, não responde por absolutamente nada!
Peço que meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Governador.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero convidar todos os produtores capixabas e lideranças do nosso Estado para estarmos juntos, entre os dias 15 e 18, nesta semana, no Parque de Exposições da cidade de Santa Teresa, onde vai acontecer a 7ª Semana Tecnológica do Agronegócio, feira organizada e liderada por nossa COOPEAVI, referência e orgulho do cooperativismo capixaba.
Esperamos encontrar os cafeicultores, horticultores, pecuaristas e avicultores nesse evento, que é, acima de tudo, um momento de integração entre o cooperativismo capixaba e suas famílias. A COOPEAVI faz um trabalho brilhante em grande parte do território capixaba, pela integridade e pela qualidade de suas entregas.
Por isso, quero convidar a todos para comparecerem, de 15 a 18 de agosto, nesta semana, no Parque de Exposições de Santa Teresa, à 7ª Semana Tecnológica do Agronegócio, a nossa feira da COOPEAVI.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente registrar que está conosco no plenário da Câmara uma grande liderança da juventude da periferia de Aracaju, especialmente do Bairro Coqueiral, da região do Bairro Industrial, de Porto Dantas, do Residencial José Eduardo Dutra.
Amanhã, Mano Sinho, que está aqui conosco, participará de um debate na Câmara sobre essa questão dramática da violência contra a juventude negra da periferia. O debate será feito na Comissão de Direitos Humanos e ocorrerá graças a um requerimento de nossa autoria.
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Aproveito para parabenizar todos e todas que fazem parte dessa grande companheirada da juventude da periferia de nossa Capital, especialmente a turma do hip-hop e a turma do esporte, que é coordenada pelo companheiro Mano Sinho.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o trabalho dessa juventude da periferia de Aracaju, realizado sob a liderança do Mano Sinho.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Deputado Capitão Augusto, V.Exa. é sempre muito gentil com esta Presidência. V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Governador Carlos Manato.
Eu aproveito este momento aqui em Brasília para falar um pouco da retrospectiva do nosso trabalho na Câmara dos Deputados.
Dentre os trabalhos que eu desenvolvi nesta Casa, confesso que tenho um carinho especial pelo trabalho em prol dos rodeios, das provas equestres e das vaquejadas.
Eu montei, aqui na Câmara, a Frente Parlamentar do Rodeio, da qual sou Presidente, uma das maiores frentes que existem, junto com a vaquejada, que é muito forte no Norte e no Nordeste, e com as provas equestres em todo o Brasil. Através dessa Frente Parlamentar, conseguimos derrubar, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na CPI de Maus-Tratos de Animais, todos os projetos que proibiam os rodeios no Brasil.
Aprovamos um projeto de minha autoria, que inclui os rodeios como patrimônio cultural e imaterial do Brasil.
Na data de hoje, foi aprovado também o Dia Nacional do Rodeio, de minha autoria, a ser comemorado no dia 4 de outubro.
Nesta quinta-feira, inicia-se a Festa do Peão de Barretos, a maior festa de peão do mundo, por isso estou aqui falando de rodeios.
Barretos é uma cidade que me acolheu de braços abertos. Depois de 60 anos, sou o primeiro membro honorífico de Os Independentes, que são os organizadores da Festa do Peão de Barretos. Deixo aqui um grande abraço para o Bodinho, o Jerominho, o Kaká e toda a comissão organizadora da festa, que se inicia agora em 16 de agosto.
Através dos rodeios, que gera milhares de empregos, acabei também conhecendo o Hospital de Câncer de Barretos, para o qual fizemos um trabalho junto aos Deputados a fim de conseguir arrecadação por meio de emendas parlamentares. Deixo também um grande abraço para o Henrique Prata, que é o Presidente do Hospital de Câncer de Barretos.
Barretos concedeu a mim agora o título de cidadão barretense. Muitíssimo obrigado a todos os Vereadores, que votaram de forma unânime pela concessão desse título de cidadão barretense, que muito me orgulha. Tenho a honra de ajudar a cidade de Barretos, a Santa Casa de Misericórdia de Barretos, que também conta com a Presidência de Henrique Prata, o Hospital de Câncer de Barretos e a Festa do Peão de Barretos, entre outros.
Barretos, muito obrigado pela acolhida!
Deixo aqui o convite a todos os Parlamentares e a todos que nos escutam através das mídias da Câmara dos Deputados para que compareçam a este evento que vai juntar mais de 1 milhão de pessoas e gerar milhares de empregos: a Festa do Peão de Barretos 2018.
Gostaria de deixar um abraço ao Tadeu dos Rodeios, pré-candidato a Deputado Estadual, que também está fazendo a festa do peão na cidade de Piracicaba. Estive lá nesse fim de semana. Foi uma linda festa, com mais de 20 mil pessoas presentes no sábado. Eles também me acolheram de braços abertos.
Obrigado a todos os profissionais do rodeio pelo carinho que têm me dado nesses anos todos em que venho trabalhando, com o maior prazer, enfrentando e brigando com os ativistas. Não tenho medo de ativistas. Luto em prol dessa categoria, que gera milhões de empregos e cuida muito, sim, da proteção aos animais.
Aproveito também, Sr. Presidente, para fazer outro convite a todos os Deputados. Estou montando agora a Frente Parlamentar da Caça e do Tiro, em especial a caça do javali, que vem devastando as plantações e prejudicando demais os agricultores.
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Eles acabam virando uma praga, porque não têm predadores naturais, atacam animais, gados, cachorros e provocam inúmeros acidentes de trânsito.
Nós estamos terminando a coleta das assinaturas para a Frente Parlamentar da Caça e do Tiro, do tiro esportivo e da caça, em especial a caça ao javali e aos animais silvestres, como o lebrão europeu e a capivara, que precisam de um controle externo, um controle humano, porque não têm predadores naturais.
Então, juntem-se a nós. Vamos montar essa Frente e trabalhar nesta Casa também em prol da caça e do tiro.
Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, em especial a minha fala referente à Festa do Peão de Barretos.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja registrado nos Anais da Casa o artigo intitulado A opinião pública e o Judiciário, de autoria de um dos juristas mais conceituados do Brasil, o Heraldo Garcia Vitta, ex-Juiz Federal e hoje advogado e professor universitário.
Nesse artigo, ele deixa claro que as prerrogativas constitucionais que tutelam e protegem a atuação do juiz servem justamente para imunizá-lo das pressões populares. E conclui dizendo:
(...) a pressão popular ajuda mesmo na transparência dos atos estatais (publicidade); porém, em demasia, poderá levar a turbulências, ceifando a bandeira da judicatura, que é o respeito e o reconhecimento ao direito do próximo. A independência funcional do magistrado garante decisão justa, alheia às pressões da sociedade. Os operadores do Direito agradecem!
Heraldo Garcia Vitta.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O seu pedido será atendido.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
Matéria referida:
– Artigo intitulado: "A opinião pública e o Judiciário."
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A expressão “letra fria da lei” é normalmente usada para designar que todos são iguais perante a Justiça.
A revista Veja trouxe a informação de que o Desembargador Gebran Neto, do TRF4, teria confessado a amigos que, no episódio da soltura do Lula, ele teria ignorado a letra fria da lei. A se confirmar essa informação, estaríamos diante da confissão de um crime.
Parece que hoje o Desembargador mandou dizer que não autoriza ninguém a falar em seu nome. É pouco, Dr. Gebran! Se a Veja mentiu, o senhor tem o dever de processar a revista, para que seja punida. O caso é grave demais para ser tratado de forma tão leviana.
Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, por 2 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, encaminhamos à Secretaria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa moções de aplausos a dois importantes Municípios do Estado da Bahia que, nos dias de hoje e amanhã, comemoram aniversário de emancipação político-administrativa.
No dia de hoje, o Município de Riacho de Santana está comemorando 140 anos de emancipação política. Eu quero cumprimentar o companheiro Antonio Marcos, presidente do nosso partido naquele Município; a companheira Vera, Vereadora do Partido dos Trabalhadores; o atuante Vereador Jackson Bonfim; os companheiros Gilson, Genilson, Bete, Marilucia; de forma especial, o Dr. João Vítor, uma liderança emergente no Município de Riacho Santana; e o companheiro Manoel Bonfim. Na pessoa deles, cumprimento a população de Riacho de Santana, que, no dia de hoje comemora a sua data magna, os seus 140 anos de emancipação política.
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Amanhã, o Município de Caculé, a minha terra natal, vai completar 99 anos de emancipação política. É um Município próspero, que se desenvolve de forma acelerada e hoje é um dos principais Municípios da Serra Geral da Bahia. Haverá amanhã vasta programação cultural, esportiva, religiosa em comemoração à data magna do meu Município, a minha terra natal, que destaco com muito orgulho e satisfação.
Cumprimento os companheiros Salvador e Tubaina, atuantes Vereadores do Partido dos Trabalhadores no Município, apoiadores do nosso mandato, e o nosso candidato a Prefeito, o companheiro Pedrão, e a sua esposa Inês. O Pedrão realizou uma grande campanha eleitoral nas últimas eleições.
Quero também saudar o ex-Prefeito João Malheiros, os companheiros Joãozinho e Bebé e a Tia Marieta, uma liderança comunitária respeitada e reconhecida como uma das melhores professoras da história de Caculé. Na pessoa deles, quero cumprimentar a população do Município de Caculé.
Parabenizo, portanto, a população dos Municípios de Riacho de Santana, que completa 140 anos, e de Caculé, que completa 99 anos de emancipação política.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer mais uma denúncia acerca da situação caótica da segurança pública no Estado do Pará, tanto nas estradas quanto nos rios. A população está amedrontada, aterrorizada com a violência no Estado do Pará, que hoje é maior do que em vários outros Estados do Brasil.
E não estou aqui defendendo a intervenção, pois vejo que não resolveu a situação do Rio de Janeiro. O Governo do Estado do Pará tem, sim, que pedir ajuda ao Governo Federal, no sentido de reforçar a segurança no Estado, para que as pessoas tenham o mínimo de segurança para trabalhar dignamente e viver com uma sensação melhor de segurança, diferentemente daquilo que nós temos visto no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O discurso de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, sempre muito gentil com esta Presidência.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Manato.
Sr. Presidente, um fato me entristeceu bastante. Quinze alunas da Universidade Federal Rural da Amazônia tiveram seus nomes divulgados em redes sociais, em conversas de WhatsApp, em que alguns alunos conversavam como se programassem estupro, inclusive estupro coletivo, contra elas. Elas tiveram seus nomes, suas identidades maculadas e resolveram denunciar o caso à polícia.
Com a denúncia e o início da investigação, veio à tona a informação sobre violência sexual, sobre o estupro de 12 jovens num processo de acesso à universidade, naquele chamado trote que chamaram de ecológico. Isso não pode ter esse nome. Elas teriam entrado num “corredor polonês” em que os meninos pegavam nas suas partes íntimas. Isso veio à tona 1 ano depois de ter ocorrido.
Eu me entristeço muito. A Universidade Federal Rural da Amazônia é um centro de excelência, onde há a maior proporção de doutores entre as universidades federais na Amazônia.
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Lá estão grandes cientistas, são feitas grandes pesquisas. A regra é de trabalhadores, técnicos administrativos de alto nível, pesquisadores de alto nível, estudantes na iniciação científica apresentando trabalhos. Então, é muito triste ver uma instituição com a história da Federal Rural da Amazônia, onde eu componho o quadro de docentes há 36 anos, teve sua imagem maculada. O reitor é um jovem reitor. Ele sabe do meu carinho e respeito por ele.
Eu faço um apelo. A polícia cumpre o seu papel e certamente denunciará penalmente esses alunos pelos crimes. A universidade tem a obrigação de não permitir que se faça a generalização e que se macule a imagem da instituição, de todos os alunos, de todos os professores e servidores. Não! Se alguns estudantes cometeram crimes, que eles paguem, inclusive com a expulsão do quadro discente. Espero que a universidade não se contente com a punição administrativa. Deve fazer a denúncia ao Ministério Público, para que o Ministério Público aja, provoque a Justiça e puna criminalmente quem, na universidade, abusa da sua condição acadêmica para violentar direitos.
Esta é a minha posição como professor, como defensor dos direitos humanos e, particularmente, como lutador contra o machismo e a violência que atinge de forma tão brutal as mulheres, inclusive com níveis absurdos de feminicídio.
Está registrada a minha solidariedade às estudantes da minha universidade, vitimadas pela violência. Que a justiça seja feita! Boa sorte aos policiais na investigação e que a universidade puna, para honrar o nome da nossa universidade.
Presidente, além disso, eu queria anunciar que fiquei muito chocado com as declarações, há pouco tempo, do General Mourão, chamando indígenas de indolentes e negros de malandros.
Eu queria dizer também que o PSOL está apresentando pedido de informação sobre as denúncias feitas pelo Coronel Rubens Pierrotti Júnior, que foi comandado do General Mourão na instalação do Simulador de Apoio de Fogo — SAFO —, do Exército.
Na verdade, a empresa espanhola Tecnobit — seria um favor de um amigo da maçonaria espanhola — constituiu esse simulador para treinos de forma virtual. Acontece que dez oficiais maiores foram demitidos ou pediram demissão, como é o caso do denunciante, por conta de reprovação dos processos de prestação de contas. Houve, por exemplo, oito reprovações de entrega de obras como prontas. Não foram reconhecidas pelos órgãos fiscalizadores. Um dossiê de 1.300 páginas denuncia isso através da BrasilLeaks .
Não quero acusar ninguém, mas a investigação deve ser feita e a resposta dever ser dada.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Geraldo Resende. S. Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou muito feliz, porque, ao passar ao lado do Hospital Universitário da Grande Dourados, vejo sendo erguida a Unidade da Mulher e da Criança. Logo depois também, passando pela Zona Sul da nossa cidade, já vemos o canteiro de obras e um processo acelerado da construção do Hospital Regional de Dourados.
Essas foram duas lutas que travamos durante vários anos nesta Casa. Fomos ao Ministério da Saúde por várias vezes e ao Ministério da Educação e, ao longo desse processo, tivemos o apoio do Governo do Estado e também da Universidade Federal da Grande Dourados.
Estamos vendo agora dois hospitais sendo erguidos: um que vai ser referência no atendimento à mulher e à criança e outro que vai ser referência para urgência e emergência dos vários Municípios que remetem os pacientes para Dourados, sede da macrorregião.
Foram vários anos de luta, como eu já disse, mas, neste momento, fico feliz ao ver as obras já bastante avançadas. Assim que nós tivermos recursos para o ano que vem — já temos recursos garantidos para todo este ano —, tenho absoluta certeza de que a nossa próxima luta vai ser equipar esses hospitais para que possam prestar o trabalho e cumprir a missão para a qual estão destinados.
Ao longo dessas duas construções, estamos vendo obras de recuperação de hospitais, ampliações e reformas em todas as cidades do Estado do Mato Grosso do Sul, as quais vão possibilitar também um atendimento mais qualificado à gente do nosso Estado.
Sou conhecido por ser médico, por ter sido Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, e, como Deputado da saúde, me orgulho de ter recebido essa alcunha, mas tenho uma preocupação, porque em todas as pesquisas, seja em uma pequena cidade do meu Estado, na região de fronteira, seja na Capital, a principal angústia da nossa gente é referente à saúde.
Cumpri nesta Casa um papel fundamental. Durante meus mandatos, tenho colocado a saúde como prioridade e vejo hoje o quanto isso valeu a pena. Essas lutas estão se materializando agora, e nós teremos daqui a alguns dias ou alguns meses obras que vão qualificar, e muito, a saúde no Mato Grosso do Sul.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Julião Amin. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JULIÃO AMIN (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje mesmo subi à tribuna desta Casa para denunciar os maus-tratos que os trabalhadores rurais, os trabalhadores humildes, estão sofrendo nas agências da Previdência Social, quando para lá se dirigem para requisitar perícias médicas para continuar recebendo benefícios da Previdência Social a que têm direito, porque se encontram em estado que impede o seu exercício profissional.
Agora, Sr. Presidente, volto à tribuna para fazer uma denúncia com relação aos pescadores artesanais do Maranhão que nosso entendimento é ainda mais grave.
Eu recebi dezenas de dirigentes de entidades, de associações, de sindicatos e de colônias de pescadores dizendo que estão sendo maltratados. Eles se deslocam por mais de 100 quilômetros se dirigindo a cidades para dar entrada em documentos, mas, chegando lá, esses documentos são engavetados, e o pescador não recebe o seu seguro. Depois, são chamados para apoiar determinados candidatos.
Sr. Presidente, o mais grave é que eles não receberam os benefícios correspondentes aos exercícios de 2015 e 2016. Agora, estão sendo coagidos a assinar uma procuração delegando poderes a determinados escritórios de advocacia para receber os seus benefícios. E, no fim das contas, só receberão 20% daquilo que supostamente terão direito.
É muito grave essa situação. Por isso, nós estamos entrando com um requerimento de informações. Vamos solicitar audiências públicas em São Luís, com a presença dos órgãos de controle, para evitar que o trabalhador — e ressalto que estamos falando de uma das categorias de profissionais mais humildes deste País, os pescadores — seja submetido a esse tipo de chantagem. Eles são extorquidos nos seus direitos e humilhados nas repartições públicas, que têm a obrigação de zelar e de defender essas pessoas nas condições de trabalhadores simples e humildes.
Por isso, não podia deixar de denunciar na tribuna desta Casa a gravidade da situação vivida pelos pescadores do Maranhão.
Pela seriedade desta denúncia, eu gostaria que fosse amplamente divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar a este Plenário a nossa satisfação, do Partido Socialista Brasileiro — PSB, em relação a um projeto de nossa autoria que torna o Dr. Miguel Arraes de Alencar, que foi três vezes Governador de Pernambuco, um dos heróis da Pátria, podendo ter escrito o seu nome no Livro de Heróis da Pátria.
A sua vida foi dedicada à causa da igualdade, da diminuição das injustiças sociais. Ele é o maior líder popular da história recente do Brasil.
Numa iniciativa de nossa autoria, apoiada por nossa bancada, a proposta foi aprovada antes na Câmara e aprovada no Senado, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, e seguiu para sanção presidencial, o que é motivo de muita alegria para as forças democráticas e populares do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, nós estamos vivendo um dos anos atípicos na Região Nordeste, especialmente no Estado de Sergipe, com um problema gravíssimo de perda safra deste ano.
19:08
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Ontem estive na região de Simão Dias e conversei com agricultores e agricultoras assentados, agricultores familiares, técnicos agrônomos. Nunca se viu, talvez nos últimos 20 anos, uma perda total da safra, de toda a produção agrícola naquela região. Desde Tobias Barreto até o Município de Canindé, na região do Alto Sertão, na região do Sertão Ocidental, dos dois Territórios da Cidadania, o Governo do Estado já fez reunião com todos os Secretários de Agricultura dos Municípios. A EMDAGRO — Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe está com todos os laudos prontos.
Nós estamos muito preocupados, porque o Governo acaba com o MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário, enfraquece a CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, e nós não ouvimos uma voz do Governo Federal sobre essa situação da seca. Já começam a faltar água e ração para alimentar os animais, e nós ainda estamos diante de um período que não é o fim da safra do nosso calendário agrícola de 2018.
Está ameaçada a nossa bacia leiteira do Alto Sertão — Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre, Porto da Folha, Canindé, Poço Redondo, Gararu.
Nós estamos preocupados e fazemos um apelo para que sejam consideradas experiências em períodos de seca enfrentados pelos Governos Lula e Dilma. Na ocasião, o Governo atuava com os Ministérios e demais órgãos para atender à população. Houve período de seca em que o Governo Federal, através da CONAB, colocou milho à venda pelo preço mínimo para todos os produtores daquela região poderem ter acesso ao produto e manter alimentado o seu gado, o seu rebanho, especialmente as vacas de leite.
O Governo do Estado está preocupado, e o Governo Federal, até o momento, está calado. A única coisa que o Governo fez foi repetir o que vem fazendo há 2 anos com a assistência técnica para 10 mil famílias assentadas, a maioria dessa região: suspendeu-a. Também fez licitação e não contratou. São duas safras sem nenhuma assistência técnica, apesar de haver recursos em conta destinados a esse fim.
Nós estamos preocupados. É um Governo que virou as costas para o Nordeste, virou as costas para o Semiárido, virou as costas para os Territórios da Cidadania, e é muito grave — gravíssima! — a situação do Semiárido, em especial a da região do Alto Sertão sergipano e a do Sertão Ocidental.
Nós fazemos um apelo àqueles que representam esse Governo, para que ajam enquanto é tempo, e com urgência.
Peço que meu discurso seja divulgado, Sr. Presidente, no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência vai passar a palavra para a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. Depois dela, o Deputado Líder do PMDB usará a palavra por 8 minutos. Desde já, agradeço o carinho de V.Exa. comigo.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar desta tribuna e pedir que o programa A Voz do Brasil divulgue este pronunciamento sobre a realização de uma audiência pública na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, onde estive com minhas colegas da bancada feminina, em nome desta Câmara dos Deputados, para averiguarmos uma situação extremamente difícil.
Em Pelotas a realização dos exames obrigatórios, exames de prevenção do câncer de útero, foram feitos ao longo dos últimos 4 anos ou 5 anos por amostragem. Isso significa que a cada 500 exames realizados nas mulheres pelotenses, ou da região de Pelotas, que têm em Pelotas a sua referência de saúde, somente 5 foram verdadeiramente analisados e 495 receberam um resultado padrão, como se não houvesse qualquer indicação da existência do câncer de útero.
Isso levou a um alto índice de mortalidade. Isso levou mulheres, que têm direito a um diagnóstico adequado da sua condição, ao tratamento do câncer, identificado precocemente, como diz a Lei nº 11.664, de 2008, a adoecerem, a desenvolverem o câncer, a chegarem à metástase e perderem a vida. Mães, avós, jovens, pessoas de todas as idades, as mulheres de Pelotas denunciam essa situação. E eu me somo a elas com uma indicação, a partir deste Plenário, para que o Ministério da Saúde faça uma auditoria no Sistema Único de Saúde de Pelotas, na realização desses exames, para que sejam assegurados recursos adicionais, para que sejam repetidos a coleta e os exames de todas as mulheres que tiveram resultados fraudados, ou não, porque há uma total dúvida.
Que o Ministério Público Federal investigue as irregularidades e os possíveis
crimes, inclusive de responsabilidade, da atual Prefeita Paula Mascarenhas e do antigo Prefeito Eduardo Leite, porque não é possível uma irresponsabilidade dessas com a vida.
Sras. e Srs. Deputados, nós estamos diante de uma questão seriíssima. Não podemos ver isso em Pelotas nem em qualquer outra cidade.
Somo-me às mulheres daquele Município, protesto veementemente e peço que tenhamos neste momento os encaminhamentos aqui solicitados, pela vida das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Enquanto o nobre Líder Ronaldo Benedet sobe à tribuna para usar 8 minutos regimentais, por oportuno, destaco a presença dos jovens participantes do Estágio Visita que se encontram na galeria do Plenário.
Esta Presidência apoia a participação do jovem na política e uma maior interação do Parlamento com a sociedade.
Eu gostaria de saber se há algum capixaba no grupo dos estudantes. (Pausa.)
Eu gostaria de pedir à segurança da Casa que trouxesse o capixaba aqui, por favor, pois quero lhe dar um abraço.
Abraçando o capixaba, cumprimentarei todos os participantes do Estágio-Visita.
19:16
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Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ronaldo Benedet, para uma Comunicação de Liderança, pelo MDB.
O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os participantes do Estágio-Visita. Em 1976 eu fiz o mesmo estágio que vocês e hoje estou aqui como Parlamentar, no segundo mandato.
Saudação à democracia brasileira, que é o que o estágio de vocês representa!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o meu pronunciamento, lembrando que falo em nome da bancada do MDB.
Sou membro histórico do MDB. Sou do tempo em que o MDB era MDB. Sou do tempo de Ulysses Guimarães, com muito orgulho. O partido tem orgulho do seu maior líder, e eu tenho a honra de dizer que consigo, com orgulho, colocar no meu gabinete, aqui em Brasília, a sua fotografia. Tenho orgulho de ser do partido de Ulysses Guimarães, o pai da democracia brasileira e da nossa redemocratização, o homem que conduziu nesta Casa a elaboração da Constituição Cidadã para o nosso País.
Baseado nesses princípios, obviamente, nos últimos tempos está difícil ser político no Brasil, com todas as denúncias, com tudo o que aconteceu. Mas nós temos que lutar e defender, primeiro de tudo, a democracia, as instituições democráticas.
É claro que num país é preciso haver organização do Estado Democrático de Direito, do qual todos nós temos que ser guardiões. Obviamente, nós vamos precisar de mudanças, sim. Um País como o nosso, que se encaminha para ser um país de Primeiro Mundo, precisa de muita organização do Estado. Um País como o nosso precisa definir numa reforma política. Por exemplo, nós não podemos ter 28 partidos políticos para agregar os Parlamentares na Câmara dos Deputados. É impossível o Regimento Interno da Câmara dos Deputados funcionar com 28 partidos políticos. Precisamos ter, sim, no Brasil, no máximo cinco partidos políticos representando as ideologias que existem no mundo, e não mais que isso, para que a política funcione bem.
Nós, do MDB, temos compromisso com um Brasil cada vez melhor. O que nós queremos é acreditar num País em que é preciso o Estado deixar de se intrometer em tudo. Hoje temos um Estado que pune quem produz e quem trabalha. No Brasil é punido o bom trabalhador, aquele que trabalha com afinco, com dedicação, que trabalha na mesma empresa. O Brasil não protege o bom trabalhador.
O Brasil não protege o agricultor. Nós precisamos proteger quem produz e quem trabalha. O Brasil prejudica e persegue, muitas vezes, aquele que quer produzir, o agricultor, seja o grande, o pequeno, o médio, o microprodutor rural, como nós temos em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
Nós temos pequenas propriedades rurais que produzem muito para o Brasil, e elas precisam da proteção do Governo — ou melhor, precisam que o Governo não as atrapalhe. Essa é uma das questões que temos que pensar para o futuro do nosso País.
Precisamos proteger o empreendedor, seja o micro, o médio, o grande. A empresa precisa ser vista neste País como ente que gera emprego. O Brasil tem 13 milhões e 800 mil desempregados. Temos que pensar numa economia que incentive a geração de empregos. A reforma trabalhista veio para incentivar isso. Obviamente, numa economia que ainda está debilitada, os resultados da nossa modernização, trazidos pela reforma trabalhista para o Brasil, ainda não apareceram.
Precisamos incentivar a geração de empregos, a geração de renda. Não podemos acreditar que é o Estado que vai gerar empregos para o País. Quem vai gerar empregos é a iniciativa privada, são os empreendimentos na agricultura, nos serviços, no turismo, na indústria, aqueles que produzem para o nosso País.
19:20
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Quero dizer que, em Santa Catarina, meu Estado, o MDB fez uma grande coligação. Temos Mauro Mariani como candidato a Governador. Ele é o nosso Deputado Federal do MDB de Santa Catarina e tem como candidato a Vice-Governador o ex-Prefeito Napoleão Bernardes, de Blumenau. Ambos são homens de grande capacidade.
Teremos como candidato a Senador Paulo Bauer, do PSDB, que terá como suplentes Cacildo Maldaner e Sandro Serafim, a quem eu quero prestar uma homenagem especial, por ser Vice-Prefeito de Içara, cidade conurbada à minha. É uma pessoa de alta qualificação, empresário, jovem, um grande representante do nosso partido. Ele vai nos representar bem.
Jorginho Mello é o outro candidato a Senador da República da nossa chapa. Ele tem Dona Ivete, a esposa do falecido e saudoso Luiz Henrique da Silveira, como suplente, e também o Beto Martins, da cidade de Imbituba.
Está montada a nossa chapa.
Temos orgulho do nosso candidato a Governador, que já está em primeiro lugar nas pesquisas. Mauro Mariani é um empresário com grande capacidade, um cidadão que só demonstrou competência em tudo aquilo que fez, seja como empresário, como Prefeito, como Secretário de Estado ou como nosso Deputado Federal, nosso colega aqui na Câmara Federal.
Por isso, nós temos orgulho das propostas, das bandeiras e do preparo do nosso candidato a Governador, Mauro Mariani. Com certeza, será um grande Governador de Santa Catarina, o nosso Estado, que tem uma riqueza muito grande na sua economia.
E o Governador Eduardo Moreira demonstra que procura sanear as finanças para entregar o Estado de Santa Catarina pronto para que Mauro Mariani possa fazer um grande Governo.
Quero agradecer e dar os parabéns ao nosso Governador Eduardo Moreira pela sua competência na gestão fiscal, na gestão pública. Ele sabe dizer “não”; fechou Secretarias no momento em que o Estado não tinha mais condições. Enfrentou politicamente e deixou de ser o nosso candidato a Governador, abrindo mão para a candidatura de Mauro Mariani, em prol da pacificação do nosso partido, o MDB de Santa Catarina.
Quero falar do meu compromisso com o Brasil, com a agricultura familiar, com o carvão, com os hospitais filantrópicos, com a defesa do cidadão catarinense, com a segurança pública e com um Estado que garanta ao cidadão segurança pública, educação, saúde de qualidade e infraestrutura, para que nós possamos desenvolver e fazer voltar a crescer o nosso País, o nosso querido Brasil.
Vamos acreditar. Eu acredito no Brasil. Acredito que nós podemos fazer a diferença, e o Estado deve abandonar certas funções, que não deve exercer, mas controlar, e executar as tarefas prioritárias do Governo Federal.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Encontra-se presente o Sr. Professor Pacco, representante do Distrito Federal, eleito pela Coligação PSB/Solidariedade/PDT;PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Professor Pacco e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Declaro empossado o Sr. Professor Pacco. (Palmas.)
Sucesso, Professor! Estamos juntos aqui.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Calma! Todos vão falar.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Estou calmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muita calma nesta hora.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Estou muito calmo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de registrar a presença dos capixabas que estão aqui: o Bernardo e o Felipe, de Guarapari, meus vizinhos; o Luan, de Itapemirim, e a Taís.
Muito obrigado pela presença. É um prazer ter vocês aqui. Um abraço e sucesso no Estado!
Agora vou conceder 1 minuto para todos. Vou começar com o Caetano, o primeiro inscrito.
Enquanto o Deputado Fábio Trad se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Caetano.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui os 140 anos de emancipação política de Riacho de Santana, que foi comemorado no dia 13 de agosto.
Eu quero deixar aqui o meu grande abraço ao Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, o meu amigo Edilson; ao Prefeito Alan Antônio; a todos os Vereadores, a toda a comunidade e à população pela passagem desta data importante para Riacho de Santana. É uma cidade estratégica onde já estive diversas vezes e fui muito bem recebido. Quero parabenizar todos.
Parabenizo também a cidade de Central, no Sertão da Bahia, que completou 60 anos de existência e de emancipação política no dia 12. Um abraço ao Prefeito Monteiro, ao Presidente da Câmara, aos Vereadores e a toda cidade de Central. Os centralenses festejaram numa grande festa realizada neste final de semana, dia 12.
Como eu disse, Central completou 60 anos de emancipação política. É uma cidade bonita, maravilhosa, de um povo trabalhador e lutador.
Parabéns, Central!
Parabéns, Riacho de Santana!
Um abraço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nobre Deputado Caetano, V.Exa. esta doente?
O SR. CAETANO (PT - BA) - Estou rouco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É porque V.Exa. não falou de Rui Costa hoje. (Risos.)
O SR. CAETANO (PT - BA) - Então, Lula livre, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, eu falei Rui Costa.
O SR. CAETANO (PT - BA) - Rui Costa também, firme na reeleição! E Lula livre!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAETANO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) -
DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero acolher, em nome do Podemos, o Professor Pacco, do DF, que se une agora à nossa bancada, tornando-a ainda mais forte aqui no plenário da Câmara.
Em nome de todos os Parlamentares da bancada do Podemos, quero dizer da nossa alegria em participar deste momento em que S.Exa. toma posse e assume seu mandato.
Temos certeza de que S.Exa. agregará muito nessa corrida, neste momento crucial de decisões e de mudanças pelo qual o nosso País passa.
O Podemos está sendo protagonista neste momento, com candidatura própria à Presidência da República.
O Deputado Professor Pacco com certeza vem para agregar, para trazer, com seu coração, toda a sua experiência também na área educacional. O Podemos agora está mais forte com a presença de S.Exa.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, venho, através deste pronunciamento, demonstrar a nossa indignação com as decisões do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal em relação ao aumento salarial de 16,38% de ambas as classes divulgado semana passada.
No caso do Ministério Público, o reajuste salarial será estendido a todos os quatro órgãos, chamados de “ramos”, que formam o Ministério Público da União. São eles: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Militar.
Quero encaminhar este pronunciamento porque o impacto é muito negativo e o Brasil não suporta esse aumento neste momento.
Quero que este meu pronunciamento seja considerado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero parabenizar o novo integrante da bancada do Podemos, representante do Distrito Federal e, acima de tudo, representante do segmento da educação. Seja bem-vindo, nosso novo companheiro de bancada!
Presidente, já que V.Exa. sentiu falta de um registro acerca do Governador Rui Costa, quero comunicar a V.Exa. e ao Plenário desta Casa que o Governador entregou hoje no Tribunal Regional Eleitoral o programa de governo. Trata-se de um programa participativo, construído com a participação popular, com a participação das organizações da Bahia, seja no campo social, seja no campo sindical, seja no campo econômico.
Com certeza, o programa será cumprido integralmente, pois Rui Costa é o Governador que lidera no Brasil o cumprimento de promessas feitas durante a campanha eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nobre Deputado Bacelar, gostaria que V.Exa. me passasse seu e-mail para que eu lhe enviasse o meu programa de Governo para o Espírito Santo. V.Exa. poderia analisá-lo e, quem sabe, agregar alguma coisa ao programa do Rui Costa.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Ortiz.
O SR. MARCELO ORTIZ (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a oportunidade de nós darmos boas-vindas ao Deputado que hoje assume o mandado, o Deputado Professor Pacco.
Espero que S.Exa. dê uma contribuição, como sempre o fez, para que tenhamos uma solução para os grandes problemas de nosso País.
Na próxima eleição, nós devemos votar, primordialmente, em um Presidente da República que resolva o problema deste País, sem dúvida nenhuma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ortiz. Vamos divulgar sua fala no programa A Voz do Brasil.
19:32
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Vou conceder a palavra ao Deputado Fábio Trad, que já está sendo muito gentil conosco. Depois faremos outra rodada, com tranquilidade.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad por 3 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve pronunciamento abordarei a seguinte questão: nós precisamos aproveitar o período eleitoral para fazer o enfrentamento e a abordagem analítica das grandes questões nacionais. Temos que transcender o varejo, temos que ultrapassar o vezo corporativista que está assolando a pauta desta Casa, para trazer à população a reflexão dos grandes temas nacionais: reforma tributária, tamanho do Estado, combate ao crime organizado.
A nossa experiência, Sr. Presidente, como Parlamentares com assento nesta Casa, impõe-nos a responsabilidade, eu diria até patriótica, de aproveitar a campanha eleitoral para discutir com o cidadão eleitor temas que hoje afligem a Nação: desemprego brutal, insegurança epidêmica, saúde pública degradada e as graves e crônicas distorções do sistema educacional.
Nós temos que expurgar o pensamento elitista de que a base da pirâmide social, o generoso estuário popular onde buscamos o grosso dos votos que esperamos, não está interessada na maioria dos assuntos que pautam o Parlamento. Eis a nossa responsabilidade: precisamos seduzir a população para que ela se interesse não só pelo varejo dos temas periféricos do bairro, da cidade, que são importantes, mas também, fundamentalmente, Sr. Presidente, pelas grandes questões nacionais.
E o caminho mais efetivo e eficaz para combater esse vírus pernicioso, que ataca as instituições para bloquear a cidadania, é o diálogo direto e franco com o cidadão e a sociedade sobre os graves e urgentes problemas nacionais.
Sr. Presidente, embora esteja há 7 meses atuando nesta Casa, porque assumi com a ascensão do Deputado Carlos Marun, eu venho observando que a pauta está muito corporativista, miúda, e são pouquíssimos os Parlamentares que se preocupam em analisar o Brasil no seu conjunto.
Supor que o eleitor comum, o cidadão simples, que está lá na vila, no bairro, na cidade, esteja desinteressado das grandes questões nacionais é, de certa forma, desprezar a cidadania. Por isso, temos que fazer a nossa parte, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto. Depois falará o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a nossa indignação contra o estado de exceção em que estamos vivendo. Estão cometendo ilegalidades, já temos visto várias. Transformaram o Presidente Lula em um preso político, sem crime, sem prova, sem nada, apenas para afastá-lo da eleição.
Agora se chegou ao absurdo, porque a impunidade é tão grande, de um Desembargador da República vir a público dizer que cometeu um crime, cometeu uma ilegalidade para manter a prisão de Lula. O responsável pela Polícia Federal admite que recebeu pressões para descumprir uma ordem judicial.
Onde vamos parar, Presidente? Aqueles que são responsáveis por tomar conta da garantia da lei não só a descumprem, de forma criminosa, como também assumem isso publicamente, porque sabem que vão passar impunes. Isso é um absurdo! Isso tem que ser denunciado.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, eu ouvi um depoimento do Ministro do Governo Carlos Marun, que fez parte da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Ele disse que a principal proposta do Governo de transição, seja quem for o eleito, é aprovar de qualquer jeito a reforma da Previdência, que dará ao País o prejuízo de 1 bilhão de reais por dia. Isso é um absurdo! O cara está fora de estação, fora da realidade! Que tem de haver ajuste na Previdência, que ele é necessário, sim, mas prejuízo de 1 bilhão por dia? Vá para o inferno falar uma bobagem dessas
O pior é que na plateia estava o Dyogo Oliveira, o atual Presidente do BNDES. À época ele estava no Planejamento e costurou junto com o IPEA essa reforma, que tem a ver com os trabalhadores e que sem dúvida vai prejudicar aposentados e pensionistas.
Portanto, daqui da tribuna da Câmara dos Deputados, quero repudiar a declaração do Sr. Carlos Marun, que deve estar em outro planeta. É um cara fora de estação, sem contexto e sem condição.
Aposentados e pensionistas, praga nele! E praga de aposentado pega!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar, com satisfação, que, no último fim de semana, o Tribunal de Contas do Estado do Pará anunciou a condenação e a inelegibilidade de 718 gestores responsáveis pelo desvio ou pela não prestação de contas no valor de 420 milhões, nos últimos 8 anos, no Estado do Pará.
Nós fazemos um apelo peremptório ao Tribunal Regional Eleitoral para que declare imediatamente inelegíveis todos esses gestores, dirigentes de entidades sociais, gestores municipais, prefeitos, secretários — principalmente da área da saúde e da educação —, que foram flagrados e condenados, portanto, por instâncias colegiadas, e assim enquadrados na lei da ficha suja.
O TRE deve imediatamente torná-los inelegíveis para responder a um anseio cada vez mais recorrente da sociedade brasileira, de não dar trégua à corrupção e de puni-los.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, participei hoje, em São Paulo, da abertura do Congresso da ANDAV — Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários.
Esse congresso é nacional e reúne gente do País todo — mais de mil pessoas se fizeram presentes —, representando todas as empresas responsáveis pela distribuição de produtos agropecuários, de produtos agronômicos e de produtos veterinários. O congresso tratou de sustentabilidade e inovação.
Sr. Presidente, pedimos a divulgação de pronunciamento em que tratamos da luta da ciência contra o verdadeiro teatro de absurdos, com proibições sem nenhuma base científica e que muitas vezes são propostas, quer seja no Parlamento, quer seja por resoluções que ultrapassam os limites da legislação.
Queremos deixar claro o caráter de sustentabilidade e de inovação que tem o setor agropecuário do País. Este é o nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Tia Eron.
A SRA. TIA ERON (PRB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Carlos Manato, o meu registro na noite de hoje é no sentido de tirar o alarde e o assombro da bela cidade de Cairu, mais precisamente no Distrito de Morro de São Paulo.
Trata-se do Caribe baiano, uma cidade belíssima que vive do turismo e de serviços. Entretanto, Sr. Presidente, nobres baianos, caros colegas, eu me deparei com uma situação calamitosa: há uma quantidade de lixo enorme dentro da Mata Atlântica e em Morro de São Paulo.
19:40
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Mas eu não quero criticar. A minha fala é no sentido de que nós já tomamos providências e fizemos o dever de casa, encaminhando emendas para que o Prefeito se digne a restaurar a Mata Atlântica dentro de Morro de São Paulo.
Aproveito para convidar V.Exa., Sr. Presidente, e os demais colegas a visitarem a nossa bela ilha em Morro de São Paulo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao presidente da juventude, Deputado Chico Lopes, por 1 minuto.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ser solidário aos fazendários nacionais, 9 mil servidores técnicos-administrativos do Ministério da Fazenda, que vêm muito respeitosamente solicitar apoio para que o Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, possa ser colocado em pauta.
Nós fazemos este apelo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque são os fazendários que colocam, às vezes, a sua vida em risco, fiscalizando empresa, indústria, botequim, seja qualquer entidade que tenha comércio.
E nós sabemos das dificuldades por que passam os fazendários nacionais e alguns fazendários estaduais.
Portanto, deixo a nossa solidariedade aos companheiros. Vou lutar para que este projeto de lei seja colocado em votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 248 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o recebimento do Ofício nº 399, de 2018, do Congresso Nacional.
Ofício nº 399 (CN)
Brasília, em 8 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 830, de 2018, que “Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil”.
À Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 830, de 2018), que conclui pela sua aprovação na forma original.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 830, de 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 3 e 5 a 18; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 3 e 5 a 18 (Relator: Deputado Mendonça Filho).
Há requerimentos sobre a mesa que foram prejudicados.
Passa-se à discussão.
Como eu já li e agora posso dar início à discussão, vou conceder a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu queria deixar registrada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa a nossa homenagem a todas as advogadas e a todos os advogados que defendem a causa da democracia e a causa da justiça, em especial a todas as advogadas e a todos os advogados da RENAP — Rede Nacional de Advogados Populares e da rede nacional Advogadas e Advogados pela Democracia, bem como às advogadas e aos advogados que tiveram a coragem e a firmeza de organizar grupos de juristas e advogados na defesa do Presidente Lula. Esta homenagem nós queremos fazer a todos eles.
Nós acreditamos na Justiça, nós acreditamos na nossa Constituição e nós acreditamos em advogadas e advogados que dão, por essa causa da justiça, a sua vida, em defesa dos pobres, em especial dos oprimidos.
Peço que meu discurso seja considerado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Macapá está abalada com um crime de feminicídio, o assassinato da policial militar Emily Karine de Miranda Monteiro, domingo, pelo companheiro, o também policial militar Kássio de Mangas dos Santos.
19:44
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Solidarizo -me com a família e com a Polícia Militar do Amapá.
Todos os dias duas mulheres registram denúncia de agressão em Macapá. A Lei Maria da Penha, que completou 12 anos na semana passada, tornou o combate à violência contra a mulher uma responsabilidade do poder público e da sociedade.
O crime contra a policial militar mostra que precisamos fortalecer a rede de proteção e mudar a cultura que oprime, agride e mata por uma cultura de respeito e igualdade de direitos.
Sr. Presidente, peço a divulgação desta nossa fala pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Floriano Pesaro.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço divulgação no programa A Voz do Brasil da minha homenagem a todo o serviço social — CRAS, CREAS —, na figura da Profa. Carminha, a Maria do Carmo Brant de Carvalho, a nossa Secretária Nacional de Assistência Social; da Elisângela de Carvalho, Diretora de Ação e Desenvolvimento Social, da Gigi Batista, Coordenadora de CRAS, e do nobre amigo Murilo Pinheiro, Prefeito de Nazaré Paulista, que participaram hoje do primeiro evento de apoio técnico sobre a integração de benefícios sociais, projetos e serviços oferecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Na pessoa da Elisângela de Carvalho, quero cumprimentar todas as assistentes sociais e todos os trabalhadores do serviço social, psicólogos e advogados, nos Municípios brasileiros, em especial nos Municípios paulistas.
Muito obrigado, Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou dar a palavra aos Deputados Moses Rodrigues e Subtenente Gonzaga pelos 3 minutos de que eles dispõem regimentalmente. Depois vou dar início à discussão, e não haverá mais intervenções de 1 minuto.
Fomos tolerantes, amigos. Agora o Deputado Moses Rodrigues falará por 3 minutos. Depois o Deputado Subtenente Gonzaga falará pelo mesmo tempo, e passaremos à discussão.
Deputado Moses Rodrigues, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu trago aqui uma discussão muito séria, sobre o seguro-defeso no Estado do Ceará.
Na semana passada estive reunido com aproximadamente 700 pescadores. Eles levantaram duas situações delicadas que o Ceará estava vivendo. Primeiro, a de aproximadamente 6 mil pescadores no Estado do Ceará que não receberam o seguro-defeso neste ano. Isso, para famílias simples, humildes, que realmente precisam receber, durante 3 meses, o seguro-defeso, é logicamente de uma importância tremenda. Dentro dessa articulação, as colônias de pescadores nos procuraram e pediram que viabilizássemos a discussão da questão aqui, junto ao Governo Federal. Fizemos essa articulação na semana passada, reunimo-nos com os Ministros Alberto Beltrame, Carlos Marun e Ronaldo Fonseca e também com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, para tratar de uma portaria que pudesse regulamentar o seguro-defeso dos pescadores do Estado do Ceará, que estão prejudicados.
Assumimos na semana passada, desta mesma tribuna, o compromisso de que, no mês de agosto, seria publicada essa portaria. E saí hoje do Palácio do Planalto com a informação de que durante esta semana a portaria será construída e logo em seguida será publicada. Quero dar aos pescadores do Ceará essa notícia de que no mês de agosto será regularizada a portaria que vai garantir o seguro-defeso no Ceará.
Outra pauta que foi trazida naquele momento, naquela reunião na segunda-feira passada, foi a de um convênio da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca do Governo Federal com a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará, para viabilizar todos os trâmites. Hoje há grandes dificuldades no Estado.
19:48
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Esse convênio já foi enviado ao Governo do Estado do Ceará, para ser assinado pelo Governador. Eu tenho certeza de que se trata de uma pauta que também vai resolver esse problema, porque as duas Secretarias vão trabalhar com um termo de cooperação, podendo, logicamente, viabilizar toda a questão do setor pesqueiro no Estado do Ceará.
Não posso deixar, Sr. Presidente, de agradecer ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o apoiamento, a articulação que fez comigo em Brasília, para que pudéssemos resolver essas duas pautas superimportantes para o setor pesqueiro do Estado do Ceará e para todo o Estado do Ceará.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar os alunos do Programa Estágio-Visita que estão nas nossas galerias, em especial o João Paulo, um mineiro de Montes Claros.
Sejam bem-vindos!
Sr. Presidente, de novo o Mapa da Violência vem pautar o nosso posicionamento aqui na tribuna. Na semana passada, o Fórum Brasileiro publicou mais um mapa que aponta que a criminalidade e a violência continuam crescendo no Brasil.
Para a minha tristeza, para a minha decepção, depois de quase 4 anos discutindo quase diariamente, nesta Casa, a segurança pública, identificamos, com muita tristeza, que muito pouco conseguimos fazer para de fato atacar as causas da violência e da criminalidade no Brasil.
Falo de uma delas, Sr. Presidente. Nós precisamos usar a estatística disponível, que aponta que menos de 8% dos homicídios são devidamente apurados no Brasil, que aponta que em torno de 68% dos inquéritos abertos para apurar homicídios no Brasil são encerrados sem apontar a autoria e a materialidade. Isso tem uma causa, Sr. Presidente: o modelo de atuação das polícias no Brasil.
Já falei desta tribuna pelo menos 30 vezes, mas é preciso repetir que o Brasil é o único País da América Latina, é praticamente o único País do mundo que mantém esse modelo burro, ignorante, atrasado de permitir, conforme determina a Constituição, que apenas uma categoria de profissionais de segurança pública efetivamente investigue: a dos delegados. E os delegados fazem um lobby extremamente pesado e com bons resultados, naturalmente, porque sequer conseguimos, em 4 anos, discutir o modelo de atuação das polícias no Brasil.
Nós fazemos um apelo — ainda dá tempo —, neste momento em que todos estamos em campanha, com candidaturas à Presidência e ao Senado, para que possamos sair do lugar comum de discutir a segurança pública e enfrentar essa questão central, tão central como o Ciclo Completo de Polícia, como a alteração do modelo de atuação das policias do Brasil no sentido de dotar todas da competência de investigação. Precisamos enfrentar a questão do orçamento, Sr. Presidente. A Constituição Federal não previu para nenhum ente federado o mínimo que cada um deverá ou deveria investir em segurança pública. Portanto, a segurança pública no Brasil ainda não foi colocada como uma política de Estado, mas, sim, de Governos. Num dia, uma medida provisória troca seis por meia dúzia, para transferir dinheiro do Fundo Penitenciário para o Fundo de Segurança Pública; no outro dia, tiram do esporte...
(Desligamento automático do microfone.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Na ficha de inscrições para a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 830, o primeiro orador inscrito para falar contra é o Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Peço um minutinho, por favor.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão (Pausa.)
Enquanto o Deputado Pedro Uczai se dirige à tribuna, V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. autorizasse a transcrição nos Anais da Casa do artigo do jornal O Globo de hoje intitulado Faltam incentivos para que ofício de professor se torne mais atraente.
Gostaria que V.Exa. autorizasse a inserção dele nos Anais da Casa, na íntegra, e a divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Será divulgado no programa A Voz do Brasil, Deputado.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM.
Matéria referida:
– Artigo intitulado: "Faltam incentivos para que o ofício de professor se torne mais atraente."
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós estamos discutindo uma medida provisória sobre o Fundo Soberano do Brasil, um fundo criado estrategicamente para mediar tensões e conflitos entre a economia mundial e a economia nacional, tendo como pressuposto respostas a crises internacionais e respostas anticíclicas à política econômica nacional. O Fundo Soberano é um instrumento de segurança financeira, de segurança econômica, de não desestabilização do País, de não produção de insegurança e de fuga de capitais e investimentos no setor produtivo.
Por isso, a nossa bancada tem posição clara: nós nos opomos a esta medida provisória, nós nos opomos ao desmonte dos fundos soberanos, da soberania nacional e de uma economia que respondeu, com o Presidente Lula, à crise de 2008 e 2009, à crise dos Estados Unidos, com mais crédito, com mais investimento, com mais indução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pela Caixa Econômica, pelo Banco do Brasil, da economia, da geração de oportunidades, de resposta à crise internacional. Por isso, a crise brasileira foi uma marolinha.
O Fundo Soberano foi criado com a intenção, com o objetivo de dar respostas à crise internacional, para que o Brasil não sofresse sobressaltos, instabilidades e desinvestimentos no setor econômico privado e para que o poder público pudesse ter mecanismos de crédito, de investimento e de indução de respostas a crises externas. E nós conseguimos. Lula terminou seu Governo com 87,7% de aprovação, entre “bom” e “ótimo”. Por quê? Porque deu resposta à crise, porque gerou empregos, gerou consumo, gerou oportunidades e investiu em infraestrutura, em programas como o Minha Casa, Minha Vida e na criação de universidades públicas, institutos federais, em qualificação profissional, para que a juventude pudesse ter emprego, e emprego mais qualificado.
Por isso, a nossa bancada se opõe a esta medida provisória. O Fundo Soberano é para a soberania nacional, o Fundo Soberano serve para não nos ajoelharmos perante o capital...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
19:56
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Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, eu só gostaria... S.Exa. ainda está subindo à tribuna, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo, Deputado. V.Exa. só falou cinco vezes. Vai falar mais uma vez.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Não, não foram cinco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, mais uma vez, por 1 minuto.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Eu só gostaria de solicitar a V.Exa. que tivesse comigo a mesma paciência que tem em outros momentos. Mas, de antemão, vamos aguardar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, com licença... (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, falará o Deputado Hauly primeiro e depois eu?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, quem é que vai falar: eu ou o outro? Não estou sabendo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, eu chamei, chamei e chamei V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não, senhor. Eu não estava ouvindo
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, volto a chamá-lo.
Deputado Henrique, V.Exa. me permite passar a palavra ao Deputado Hauly? Não deu para eu vê-lo daqui.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Com certeza, Presidente. Vamos ouvir os argumentos dele.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Henrique, sempre muito gentil.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Fundo Soberano parece uma coisa importante, não é? Mas, como tudo, foi mais uma matéria pífia, foi mais um engodo para a sociedade brasileira, e não tivemos nada, nada de bom com esse Fundo, só despesa e custos para o povo. O povo está cansado, gente, de se criarem fundos e instituições onerosas, custosas.
Eu me lembro de outra criação do Governo passado, o Banco do Povo, com o qual foram gastos milhões e milhões. Neste caso, foram aportados alguns milhões de reais. Mas, para que serviu esse Fundo Soberano? Por isto o Governo propôs extingui-lo: ele gera despesa, não tem produtividade.
O Governo Federal tem o BNDES com um orçamento maior do que o do Banco Mundial, tem o Banco do Brasil, tem a Caixa Econômica, tem o Banco do Nordeste e várias outras instituições financeiras. Então, para que manter um Fundo Soberano que só dá prejuízo? Qual é a razão? Qual é a essência? Qual é a explicação?
Vejam, Sras. e Srs. Deputados, o que aconteceu com o BNDES, que acabou emprestando dinheiro a vários países do mundo e não tem dinheiro para investir em estradas, portos e aeroportos. O País está cheio de buraco, de estradas incompletas. Os portos estão congestionados por falta de investimento. Escolas e hospitais estão sucateados. E usam este bonito nome: Fundo Soberano.
Haja paciência! Vamos começar a eliminar esses gastos desnecessários, como os desse Fundo. Não é possível que o Brasil continue com esse mesmo modelinho de criar instituições como essa. Vejam o caso do BRICS. Criou-se um banco internacional com diretores que recebem um salário de 100 mil reais por mês.
Pois nós queremos agora a prestação de contas desse Fundo Soberano e a apuração da responsabilidade dos eventuais prejuízos causados à Nação brasileira, como foi o acordo com a Ucrânia que só deu prejuízo, bilhões em prejuízos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana
20:00
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é impressionante ver os apoiadores do Governo Temer subirem à tribuna para dizer que o Fundo Soberano não tem importância, que sua manutenção seria um peso para o Brasil e que o melhor mesmo é extingui-lo.
É mais ou menos o seguinte, Deputado Glauber Braga e Luiz Sérgio: é como se um cidadão que conseguisse fazer uma poupança, para garantir um futuro mais estável para a sua família, chegasse à conclusão de que é melhor abrir mão daquela poupança para gastar em juros do cheque especial. É isso o que a base do Governo Temer, que apoia as candidaturas de Alckmin e Bolsonaro para Presidente da República, está tentando explicar da tribuna da Câmara dos Deputados.
O Fundo Soberano, Deputado João Daniel, foi constituído em 2008, naquele período em que Lula governava o País, Deputado Adelmo Leão, quando, além de pagar a dívida com o FMI, o País acumulou reservas, cresciam as reservas e estruturava-se um Fundo Soberano para garantir estabilidade maior para a economia brasileira.
Veio o golpe. E o golpe, Deputado Helder Salomão, foi dado à época sob a seguinte argumentação: “Olha, nós estamos dando esse golpe — que eles chamavam de impeachment — porque as contas públicas estão desestruturadas. Temos que tirar a Presidenta Dilma, porque ela está administrando mal as finanças do País”.
Tínhamos problemas no País, óbvio, como temos em diversos lugares do mundo. Mas o que aconteceu depois do golpe? A dívida se amplificou; aumentou o endividamento do País. O déficit nominal do ano passado, dos últimos 12 meses, está beirando a faixa dos 170 bilhões de reais. Isto não é “pedalada”; isto, sim, é péssima gestão das finanças públicas.
E sabem por que eles estão pretendendo acabar com o Fundo Soberano? Será que é para construir estradas? Será que é para construir universidades ou construir ou equipar um hospital? Não! É para pagar juros de uma dívida cada vez maior que esse Governo Temer só aumenta. E cuidado: Alckmin segue o mesmo caminho de Temer.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Presidente, eu peço o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não tem mais ninguém inscrito para falar a favor.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Eu pedi o tempo de Líder, Deputado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. pediu o tempo de Líder.
Deputado Helder Salomão, peço a V.Exa. que me permita...
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Presidente, permita ao Deputado que termine. Depois dele eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. V.Exa. é sempre muito gentil com a Presidência.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
20:04
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Governo Temer e sua base aliada estão determinados a continuar o desmonte do nosso País. Agora querem acabar com o Fundo Soberano, querem acabar com a soberania do nosso País. E, como fizeram com a PEC do Teto de Gastos, por meio da qual nós tivemos a limitação dos gastos na área social — educação, saúde, segurança pública, assistência, agricultura familiar —, eles nos impuseram cortes profundos e congelamentos, mas deixaram intactos os compromissos do Governo brasileiro com os pagamentos de juros, amortizações e serviços da dívida pública. Agora querem acabar com o Fundo Soberano não para garantir mais investimentos para o povo brasileiro, não para melhorar os índices de investimento na área da educação e da saúde. Eles querem, Deputado Adelmo, acabar com o Fundo Soberano, comprometendo a estabilidade da nossa economia, para honrar compromissos com a dívida pública. Esse é um Governo que tira dos pobres, das políticas públicas, para encher os bolsos dos grandes, dos banqueiros e do capital financeiro.
Por isso nós somos contra essa medida provisória. Ela é um atentado contra a soberania nacional, compromete e aprofunda a crise no nosso País. Após o golpe, o que nós vimos no nosso País foi o aprofundamento do endividamento da Nação brasileira, foi o aprofundamento do desemprego, foi a queda brutal nos investimentos nas áreas sociais. Esse Governo tem aqui a sua base aliada, que defende essa proposta absurda que visa acabar com recursos que poderiam ajudar a dar estabilidade à nossa economia, com recursos que poderiam ajudar a garantir mais recursos para as áreas estratégicas. O Governo e a sua base aliada querem dar mais um golpe: eles, que isentaram as petrolíferas por 1 trilhão de reais, agora querem tirar o dinheiro que é do povo para pagar a dívida pública do nosso País.
Obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido este meu pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra, pela Liderança do PPS, ao Deputado Daniel Coelho.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos recentemente decisão do STF que gerou, sem nenhuma dúvida, revolta na população brasileira.
O Brasil vive uma crise imensa: problema fiscal, falta de recursos para investir em infraestrutura, em saúde, em educação, em segurança, e o STF decidiu pelo aumento do teto do funcionalismo público, medida essa que, se vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional, terá um impacto de mais de 4 bilhões de reais por ano nas contas públicas. Sabemos que esse aumento do teto termina afetando o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e afeta os poderes estaduais.
20:08
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Isso é um imenso impacto para a população brasileira pagar num momento em que o Congresso Nacional falhou — falhou porque entrou há 1 ano num debate sobre a discussão daqueles que ganham acima do teto, que já são muitos e já trazem despesa de mais para o País.
Além disso, vir agora um aumento desse valor é algo desproposital e sem nenhum tipo de conexão com o momento que vive a economia brasileira.
É muito importante que os Parlamentares se posicionem. Sabemos que essa matéria terminará aqui no Congresso e neste plenário. Já quero deixar clara a minha posição de voto contrário ao aumento do teto do funcionalismo.
Não dá para discutirmos aumento para o teto da pirâmide. Nós temos, sim, que discutir a melhoria da renda daqueles que ganham salário mínimo, dos trabalhadores, dos servidores que estão lá na ponta, do agente comunitário de saúde, da enfermeira, do professor.
Não dá para continuarmos com esse Robin Hood às avessas. O Governo arrecada impostos e os repassa quase que exclusivamente para uma pequena elite que ganha muito, que ganha demais em comparação com o resto do País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse Governo, que se instalou no País com um golpe e que acusava o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, legitima e constitucionalmente eleita, de irresponsabilidade fiscal, ao assumir o País, mergulhou a Nação na maior irresponsabilidade fiscal da sua história.
Se fôssemos resumir a matéria em discussão aqui em uma frase, nós diríamos: essa desculpa esfarrapada do Governo, ao propor o fim do Fundo Soberano do Brasil, decorre do fato de que tem na mão o pepino de um rombo de 200 bilhões de reais e, para fechar o ano, colocou tudo na liquidação, e nessa liquidação pede que se acabe com o Fundo Soberano.
O Governo tem dificuldade de resolver as suas contas e, porque não tem como cumprir a regra de ouro estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal, propõe o fim do Fundo Soberano, criado pelo Presidente Lula em 2008, que tinha e tem, porque está ainda em vigor, o objetivo de utilizar esses recursos em investimentos, aquisição de ativos externos, por meio de integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização.
Infelizmente, esse Governo, que não vê nenhuma perspectiva futura, vai liquidando os instrumentos, os braços de que o Estado vai se utilizar para financiar o desenvolvimento brasileiro. Isso é profundamente lamentável.
20:12
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Nós vamos resistir, vamos lutar e vamos votar contra, porque é inconcebível que o País abra mão de ter um fundo soberano e dele poder se utilizar, em momentos de pouca arrecadação, para garantir investimento em infraestrutura, em projetos estratégicos para a soberania brasileira.
O que está por trás dessa proposta é a visão de alguns de que se deve liquidar o Estado brasileiro no que ele é essencial: no investimento em ações estratégicas para o desenvolvimento da sociedade brasileira.
Lamento profundamente, mas esta medida provisória é um atestado da incompetência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo um tema importante para o Brasil que mexe com todo o debate que foi feito desde quando houve aqui o último impeachment, um golpe dado contra o Brasil, contra o povo brasileiro e contra a democracia.
Acabar com o Fundo Soberano é uma das medidas que interessam aos partidos de direita, neoliberais, que lideraram o golpe. Retiraram do Fundo Soberano 28 bilhões para deixar de fazer investimentos em infraestrutura, para deixar de gerar emprego e melhorar o nosso País, e sim colocar esse recurso para pagar juro aos bancos e resolver problemas das contas deste Governo entreguista, golpista, que não sabe como cobrir o rombo de milhões que foram colocados como recursos de emendas para a bancada do golpe, neste ano, garantir a reeleição.
É preciso que se faça uma verificação do que está sendo feito com o projeto e com o Orçamento deste País. Acabar com o Fundo Soberano é mais uma medida. Depois vem aquele mesmo discurso de que não é preciso ter o Banco do Brasil, não é preciso ter a Caixa Econômica, para continuar o que estão fazendo com a PETROBRAS, ou seja, destruir, acabar, entregar a nossa soberania nacional.
Inclusive se pergunta onde estão os militares nacionalistas, brasileiros, para defender a EMBRAER, a PETROBRAS e a Nação brasileira? Ficam calados sobre a entrega golpista feita pelos neoliberais, que são articuladores das corporações e das empresas internacionais, as quais nada dizem respeito ao compromisso com este País, com o povo brasileiro.
Este é mais um ataque à nossa soberania, ao projeto de Nação daquele que foi o maior Presidente da história do Brasil, que acabou com a fome e a miséria, que criou o Fundo Soberano para investir no emprego...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
O Deputado Delegado Edson Moreira está? (Pausa.)
20:16
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A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Manato, eu gostaria de pedir o encerramento da discussão e provocar o Líder do Governo, Deputado Aguinaldo, nesse sentido.
Ontem foi o Dia dos Pais. Aproveito para parabenizar a todos.
Temos que fazer uma reflexão, porque um número grande de mulheres tem sido mortas no Brasil diariamente. Há aqui uma matéria penal de suma importância que trata das medidas protetivas dessas mulheres que estão morrendo.
Eu gostaria de saber do Deputado Aguinaldo Ribeiro se, encerradas as discussões, ele concorda com a votação dessa matéria de suma importância para as mães do Brasil.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no mesmo sentido da Deputada Soraya, eu quero destacar a importância do Projeto de Lei nº 2.171, de 2003, do Deputado Rubens Otoni, que trata da objeção de consciência, do tema da crença religiosa.
Eu chamo a atenção deste Plenário, pois se trata de um projeto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado e voltou para esta Casa também aprovado. Ele tão somente assegura que as pessoas não recebam faltas ou tenham problemas na escola ou na universidade por conta da sua crença religiosa. Isso diz respeito a adventistas, judeus, muçulmanos, pessoas com orientação de matriz africana. Qualquer religiosidade deve ser protegida e tratada com igualdade de consciência e de respeito em meio à educação.
Sr. Presidente, a Comissão de Educação viu como prioridade a votação dessa matéria. Hoje, inclusive, nós fechamos um acordo com o Governo. Eu gostaria imensamente que ela fosse incluída nesta sessão. Sei das dificuldades regimentais, pela medida provisória, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está encerrada a discussão, porque não há mais oradores para discutir.
Vamos ver as matérias em que há acordo, para continuarmos.
Nobre Líder, quais são as matérias em que há acordo?
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Gostaria de pedir ao Líder...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um quórum de 300 Deputados na Casa.
Nós conversamos acerca da possibilidade de continuarmos votando a medida provisória, mas, atendendo ao apelo da Deputada Soraya Santos e das demais Parlamentares que tratam dessa matéria penal, como lemos a medida provisória e encerramos a discussão, acho que ela acaba por trancar algumas matérias, como o PL 2.171, que nós temos interesse de votar e que a Deputada Maria do Rosário acaba de se referir.
Eu consulto a Mesa, porque nós também temos interesse, se for possível, de votar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está trancada a pauta, Deputado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Se houver possibilidade de votarmos somente a matéria penal, nós concordamos com a propositura da Deputada Soraya Santos. Por acordo, votamos uma matéria importante, sobretudo pelos problemas que o Brasil tem vivido, nos últimos dias, com a questão do feminicídio, que inclusive tem assustado a sociedade brasileira. Eu acho que esta é uma maneira de esta Casa, na noite de hoje, dar mais uma resposta, como tem dado, a um problema tão sério a que assistimos todos os dias no nosso País.
Por essa razão, nós concordamos, em nome do Governo, em votar, de forma consensual, essa matéria, Sr. Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência vai esclarecer: a matéria da Deputada Maria do Rosário está com a pauta trancada; a matéria da Deputada Soraya Santos não está com a pauta trancada.
Então, como há consenso, nós vamos partir para a matéria da Deputada Soraya Santos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Para o encaminhamento, não é, Sr. Presidente?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, não pode ser na mesma sessão. V.Exa. tem de encerrar esta sessão e abrir outra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, em nome do PT...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu tenho de seguir a orientação da Mesa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Está trancada a pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A orientação da Mesa é no sentido de que não é preciso.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Por quê?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - A medida provisória tranca a pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O item da Deputada Soraya Santos está pautado. Como está pautado, não há problema.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Se está pautado, eu concordo com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem, então.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada, está trancada a pauta. Deixe-me tocar a sessão agora.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há um acordo sendo construído. O meu Líder me pediu que eu estivesse aqui para tentar construir um acordo. Nós somos uma bancada de 60 integrantes. Nós queremos ouvir o texto e depois debatê-lo com a autora.
Nós não estamos fazendo o acordo a priori.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se eu não dissesse isso a V.Exa., passaria como se tivéssemos um acordo. Nesta Casa, acordo sempre tem de ser cumprido. Então, eu fiz essa observação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem razão V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós queremos ouvir o texto explicitamente, para que possamos construir o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental, Deputada.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já foi encerrada a discussão. Faltou o encaminhamento. Toda essa discussão tomou o tempo de quem quer fazer um discurso contra o Fundo Soberano, para extingui-lo. Eu acho que ficou truncado. Eu não estou entendendo o que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, Deputado Luiz Carlos Hauly. Quando a matéria voltar à pauta, vai haver o encaminhamento.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - V.Exa. retirou de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Estamos retirando de pauta.
Quando voltar, V.Exa. vai poder fazer o encaminhamento.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu estou atento, mas não sabia.
Quero poder falar que o Fundo Soberano deu prejuízo de bilhões. Nós temos que apurar o crime de Arno Augustin.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só 1 minuto. V.Exa. agora é Líder. Parabéns!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só dizer o seguinte: que nós façamos o debate sobre a pauta de forma o mais transparente possível.
Quanto ao Fundo Soberano, o PSOL estava em obstrução. Foi retirado da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Certo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós não temos nenhuma pauta aqui. Não adianta entrar com uma pauta que de repente cai na mesa, entende, e falam: “Vamos votar isso aqui. Isso aqui tem acordo.” Não tem acordo nenhum. Sobre o que há acordo?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O item nº 1 da pauta, por favor. Se V.Exa. está sem a pauta, eu vou falar para V.Exa.: Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos.
É esse o item.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estou com ele aqui, mas o PSOL quer discutir esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental, Deputado. Vamos discuti-lo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas eu quero dizer que não há acordo para votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim, senhor. É regimental. Vamos seguir o Regimento, sem problema nenhum.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Qual é o conjunto da pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só 1 minuto.
Deputada Soraya Santos, V.Exa. ouviu a posição do PSOL, V.Exa. ouviu a posição da Deputada Maria do Rosário, V.Exa. ouviu a posição da Deputada Jandira Feghali. Mesmo depois de ouvi-los, V.Exa. quer que eu coloque a matéria em pauta?
Vamos continuar? Esta é a pergunta da Presidência.
20:24
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A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vamos, sim, Sr. Presidente Manato.
Esta é uma matéria de suma importância. Nós já compartilhamos o texto e eu vou lê-lo. Estamos dispostos a acolher alguma modificação que seja necessária. O que o Brasil não pode mais é ver mulheres vítimas de violência doméstica sendo assassinadas todos os dias.
Aliás, quero registrar que essa matéria já foi votada na Câmara, já foi votada no Senado e foi à sanção presidencial. Houve um problema de ajuste de técnica legislativa, tanto é que um dos projetos que estão aqui inseridos é de iniciativa do próprio Executivo. Portanto, é uma matéria conhecida.
Há pequenos ajustes que estamos dispostos a fazer. Principalmente em nome da Deputada Jandira e da Deputada Maria do Rosário, que são grandes defensoras da proteção da mulher, ressalto que se trata de uma matéria de suma importância. Peço para fazer a leitura do relatório e espero que se faça a votação, a fim de darmos uma resposta à sociedade.
Como bem disse o Deputado Aguinaldo, Líder do Governo, está na hora de darmos uma resposta à sociedade. Uma mulher que é vítima de violência não pode esperar tantos trâmites. Essa matéria só visa a proteção mínima, ou seja, que ela fique 24 horas em casa enquanto o juiz ratifica ou retifica a decisão de proteção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada.
Peço só 1 minuto de atenção.
Eu gostaria de dizer que vou ler a matéria, mas há requerimento sobre a mesa e há um imenso kit de obstrução do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos retirá-lo na parte da discussão, para possibilitar o debate sobre a matéria, porque ela é relevante. Nós somos parceiras no enfrentamento ao feminicídio.
V.Exa. pode saber que nós não vamos manter a obstrução se houver acordo na construção do texto. Então, em relação à parte da discussão, eu estou retirando. Em relação à parte da votação, permanece como está, para analisarmos se chegamos a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Agradeço a V.Exa.
Matéria sobre a mesa:
PROJETO DE LEI Nº 6.433, DE 2013
(DO SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões: de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nº 8.120/14, 8.257/14, 4.532/16, 6.145/16, 6.872/17, 8.223/17, 8.372/17, 9.085/17 e 9.596/18.
Há requerimento sobre a mesa.
Eu consulto o Líder do PT se estão todos retirados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Da fase de discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos passar, então, à fase de discussão.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra para um registro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Agora não, Deputado. Depois concederei a palavra a V.Exa. com o maior prazer. Na hora da votação nominal, V.Exa. será o primeiro a falar.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, é sobre a matéria?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - É sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós achamos que este é um tema muito importante.
Conversando com a Relatora, fizemos uma sugestão em relação à autoridade policial de Município onde não há delegacia. Nós vamos encaminhar um pedido à Relatora, Deputada Soraya, no sentido de que a autoridade policial possa aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas previstas nos incisos I e II do art. 23.
Em muitos Municípios que não possuem delegacias e delegados, estes podem ser substituídos pela Polícia Militar. Quando atuam no combate a esse tipo de conduta, as Polícias Militares acabam por ter um papel importante.
Nós encaminhamos essa sugestão do Democratas para a Deputada Soraya, que ficou de analisá-la e acatá-la.
Muito obrigado.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu gostaria de dizer, respondendo ao Deputado Mudalen, que já estou acolhendo a sugestão no sentido de resguardar a autoridade policial, excluindo a terminologia “delegacia de proteção à mulher” e “delegacia”, ficando, portanto, “autoridade policial da área”, podendo ser bombeiro, porque esse projeto visa a proteção à vida da mulher.
Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, de autoria do Sr. Deputado Bernardo Santana, ao qual foram apensados também os Projetos de Lei nº 8.120, de 2014; 8.257, de 2014; 8.372, de 2017; 4.532, de 2016; 6.145, de 2016; 6.872, de 2017; 9.596, de 2018; 8.223, de 2017; e 9.085, de 2017, que acrescenta dispositivo e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Eu aproveito este momento, Sr. Presidente, para fazer um registro dessa lei que não só marcou história no Brasil, mas que é conhecida internacionalmente, que é a Lei Maria da Penha. Essa é uma lei histórica, da qual o Brasil se orgulha muito.
“O autor do projeto, o Sr. Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, busca acrescentar dispositivos à Lei Maria da Penha a fim de suprir, dentro do contexto normativo, lacunas relacionadas a algumas circunstâncias que, na prática, vêm se mostrando como gargalos no que tange às medidas protetivas de urgência necessárias à efetiva proteção da mulher em situação de violência doméstica.
(...)”
Foram apensados à proposição em tela os Projetos de Lei nºs 8.120, de 2014, de autoria do Deputado Sandes Júnior; 8.257, de 2014, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca; 8.372, de 2017, da Deputada Pollyana Gama; 4.532, de 2016, do Deputado Cabo Sabino; 6.145, de 2016, do Deputado Luiz Lauro Filho; 6.872, de 2017, de autoria do Deputado Moses Rodrigues; 9.596, de 2018, de autoria da Deputada Renata Abreu; 8.223, de 2017, de autoria do Deputado Francisco Floriano, e 9.085, de 2017, de autoria do Poder Executivo.
20:32
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“Trata-se de proposições elogiáveis e convergentes, vindo ao encontro dos movimentos sociais e governamentais de busca pela efetivação dos direitos das mulheres e de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
(...)”
Acolhemos, Sr. Presidente, todas as iniciativas, excetuando-se o PL 8.223, de 2017.
“Ante o exposto, votamos:
1 - quanto à competência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela aprovação dos PLs nºs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
2 - quanto à competência da Comissão” de Seguridade Social e Família”, votamos pela aprovação PLs nºs 6.433/2013, 8.120/2014, 8.257/2014, 4.532/2016, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018, na forma do substitutivo ora apresentado, sob a égide desta Comissão, e pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
3 - quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
a. pela constitucionalidade dos PLs nºs 6.433/2013, 8.257/2014, 4.532/2016, 8.120/2014, 6.145/2016, 6.872/2017, 8.223/2017, 8.372/2017, 9.085/2017 e 9.596/2018.
b. pela juridicidade e boa técnica legislativa” de todos os projetos a que me referi.
c. “pela rejeição do PL nº 8.223/2017.
d. e pela aprovação” de todos os demais itens já citados “na forma do substitutivo ora apresentado”.
E vou direto, Sr. Presidente, ao Substitutivo:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, apensados todos os projetos ora citados.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a nossa Lei Maria da Penha, para autorizar, nas hipóteses específicas, a aplicação de medidas protetivas à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências.
“O Congresso Nacional decreta:
20:36
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Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, enas hipóteses específicas, a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida pela autoridade policial e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei Maria da Penha passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, a autoridade policial da área poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação judicial, as medidas protetivas previstas nos incisos I e II do art. 23 e intimar imediatamente o agressor.
§ 1º O juiz será comunicado no prazo de até 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão das medidas aplicadas nos termos estabelecidos no caput, com posterior ciência do Ministério Público.
§ 2º Caso entenda necessário, o delegado de polícia representará o juiz pela aplicação de outras medidas ou pela decretação de prisão do agressor.
§ 3º Em caso de flagrante delito, não se concederá fiança se a liberdade do preso colocar em risco a integridade física da vítima ou a efetividade das medidas protetivas.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e da assistência social, visando à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação".
Plenário, 13 de agosto de 2018.
Eu queria, Sr. Presidente, parabenizar todos os autores das proposições: Deputado Sandes Júnior, Deputado Ronaldo Fonseca, Deputada Pollyana Gama, Deputado Cabo Sabino, Deputado Luiz Lauro Filho, Deputado Moses Rodrigues, Deputada Renata Abreu, Deputado Francisco Floriano e o Poder Executivo.
E eu queria também cumprimentar todos os Relatores que me antecederam nesta matéria, em nome do Deputado João Campos, que muito se esforçou, trabalhou sobre a matéria, buscando um consenso para que essa matéria pudesse ser votada.
E eu quero aqui chamar a atenção do Deputado Jorge Tadeu Mudalen e dizer-lhe que foi acolhido integralmente o pedido que ele fez. E esse pedido está acolhido no art. 2º, em que está citado o art. 12-A. Nós retiramos, portanto, a expressão “da delegacia de proteção ou delegacia da mulher” e colocamos que “a autoridade policial da área” poderá provisoriamente proteger a vida dessa mulher.
Eu queria, Sr. Presidente, reiterar um pedido que fiz e agradecer ao Líder Aguinaldo e a todos os Líderes partidários. Nós não podemos mais continuar vendo mulheres sendo mortas neste Brasil.
20:40
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Nós estamos falando de números da ordem de 13 mulheres por dia. Muitas vezes a medida protetiva custa a chegar e, quando chega, o bem maior que ela tem, que é o dom da vida, infelizmente já se foi.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Otavio Leite, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, não há acordo enquanto não entendermos este texto.
A questão é a seguinte: foram substituídas todas as expressões “delegacia de polícia”, “delegado de polícia”, por “autoridade policial”? Foi isso?
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Sem revisão da oradora.) - Perfeito, foi isso.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Foi isso em todo o texto. No § 2º...
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Sem revisão da oradora.) - “Autoridade policial da área”. Portanto, na ausência de uma delegacia, um exemplo que a Deputada Jandira deu, o Corpo de Bombeiros é a autoridade policial da área e pode socorrer.
O que esta Casa tem que fazer é criar mais um instrumento de proteção à mulher.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Exatamente. Deixo bem claro que não se trata de uma questão corporativista. Já que não há juiz em todas as cidades, também não há delegados em todas as cidades. Então, não se pode vincular e amarrar o texto ao delegado de polícia ou à delegacia de polícia, mas sim à autoridade policial da área.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Acolhi...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Está sendo corporativista aí, Sr. Presidente. Pelo amor de Deus!
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Mas é preciso considerar o art. 2º, que está neste texto.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, vou ratificar. O texto que for...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Estou vendo, estou vendo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um de cada vez, por favor. Todos vão falar, mas um de cada vez.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - - Vou ratificar o que já disse. Vou ratificar e ler com calma, para que V.Exa. tenha tranquilidade em relação ao texto acolhido.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - O.k.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Entendemos que, muitas vezes, mesmo havendo uma comarca naquele local, o lugar onde a vítima mora é muito longe. Como se trata de uma medida que só vai perdurar 24 horas, porque, quem vai decidir é o juiz, nós estamos visando apenas criar um instrumento de proteção à vida daquela mulher. Por isso acolhemos a ideia de não restringir a delegados e colocamos “autoridade”.
Vou reler o texto, só este parágrafo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - O § 2º.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial da área” — da área — “poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação judicial, as medidas protetivas previstas no inciso I e no inciso II do art. 23, intimando imediatamente o agressor.”
Uma vez acolhida, votada, por esta Casa, ofertando mais um instrumento, pela velocidade que se tem para a proteção da vida, lembro que logo a seguir vem o § 1º e chama a atenção para o fato de que este ato de proteção à vida não pode deixar de, dentro de 24 horas, ser comunicado imediatamente ao Judiciário, que vai ratificar, ou retificar, aquela medida de proteção à vida da mulher.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Deputada Soraya.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya, eu gostaria que não se...
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, só um momento. Eu falei da Comissão de Seguridade Social, mas, na verdade, foi Comissão da Mulher. Quero só dar essa explicação.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Deputada, eu gostaria de ter acesso a esse texto escrito, para ver como ficou o texto final por escrito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya...
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Capitão Augusto, apesar de o Regimento não permitir, eu vou permitir a V.Exas. que façam perguntas à Relatora, porque nós temos interesse em aprovar o projeto. Esta Presidência quer o consenso.
Eu vou excepcionalmente permitir o diálogo — excepcionalmente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - A minha única questão é a seguinte: que seja apresentado por escrito o texto lido pela Relatora, para que possamos dar uma última revisada antes de ser colocado em votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, deixe-me apenas contribuir com o debate.
Gostaria da atenção da Deputada Soraya Santos.
Relatora, V.Exa. sabe que eu relatei a Lei Maria da Penha. Portanto, eu tenho muito cuidado com o texto dessa lei e muitas preocupações com as mudanças feitas por V.Exa. Tenho perfeita concordância com essa preocupação de se colocar em prática o que é de fato efetivo, o que faz funcionar a proteção à vida dessas mulheres. Aliás, os dados são alarmantes. Após o advento da Lei Maria da Penha, temos 1 milhão e 200 mil processos em andamento. Embora essa lei tenha mudado o sistema de justiça no Brasil, salvado mais de 300 mil vidas, sabemos que os dados são ainda muito assustadores. Esse problema está diariamente em pauta para todo mundo ver, e esta Casa tem que responder a isso. Não tenho dúvida.
No entanto, os objetivos que V.Exa. coloca da tribuna não serão atendidos pelo texto da maneira como ele foi escrito. Fui revê-lo com cuidado e observei, primeiro, que os incisos I e II do art. 23 da lei não lidam com o afastamento do agressor. O inciso I do art. 22 se refere ao porte de arma; o inciso II se refere ao afastamento do agressor. O art. 23 trata do afastamento da ofendida e de seu retorno ao lar. Então, o artigo indicado no texto não é o artigo correto. Precisaríamos corrigir isso, rever o texto.
Segundo: “O juiz será comunicado no prazo de até 24 horas”. Nós precisaríamos comunicar simultaneamente o Ministério Público, e não depois, senão criaríamos conflito de competência.
Terceiro: o § 2º é absolutamente desnecessário, porque não cabe ao delegado representar ao juiz outras medidas ou mesmo prisão preventiva. Isso já está implícito na própria... Quem faz as indicações não é necessariamente o delegado.
Portanto, precisaríamos reformular o texto para que ele de fato tenha a indicação correta, até porque aumentar a autoridade policial neste País é um negócio absolutamente preocupante, porque não há o contraditório. Essa nem é a questão aqui, mas já é um problema para nós. E, se nós localizarmos isso de forma incorreta... Se isso não ficar claro, mesmo no caso da violência psicológica em si — isso não é risco eminente de vida —, talvez não caiba essa ação emergencial de uma autoridade policial qualquer.
Acho que precisaríamos, Deputada Soraya, suspender a sessão por um tempo para refazermos adequadamente o que está escrito aqui, senão não alcançaremos os objetivos, porque o art. 23 não alcança os objetivos propostos por V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu consulto V.Exa. sobre a possibilidade de interrompermos a sessão por 10 minutos, apenas para que pudéssemos fazer ajustes no texto. Depois, eu voltaria aqui para ler o texto final.
Poderíamos fazer isso aqui ao lado; sentaríamos para fazer esses ajustes, Deputada Jandira Feghali.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como há alguns Parlamentares que estão querendo falar, esta Presidência propõe o seguinte: V.Exas. tratam dessa retirada onde quiserem, e eu continuo com a sessão, concedendo a palavra a quem quiser falar. O Deputado Otavio Leite, que está há 2 horas esperando, é o próximo da lista. Outros falarão por 1 minuto. Então, V.Exas. vão ali conversar, e eu vou prorrogar a sessão. Assim, V.Exas. terão tempo para, com calma, tentar construir um acordo.
Está prorrogada a sessão por mais 1 hora.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consulta.
Na pauta desta sessão, além da medida provisória e do Projeto de Lei nº 2.171, há o PLP 461/17, que trata do ISSQN.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não haverá mais nada hoje, Deputado. Está trancada a pauta. É só esse ponto e acabou.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Mas o PLP 461 está na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas foi trancada a pauta pela medida provisória.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu queria fazer um apelo a V.Exa. e a todos os Parlamentares.
Na pauta, que é a agenda principal que motiva os Deputados Federais de todos os cantos do País a virem para a sessão de hoje e para a de amanhã, está o ISSQN sobre leasing, cartões de crédito e de débito e planos de saúde. São 12 bilhões de reais que estão injustamente concentrados em alguns Municípios e no setor financeiro. Nós queremos distribuir esse recurso para todos os Municípios do País.
Por isso, é preciso fazer um apelo a todas as bancadas. Se hoje não tivermos quórum para a aprovação do projeto, nós precisamos deliberar sobre ele amanhã. Mas acredito que hoje nós poderíamos iniciar o debate, a discussão da matéria, para defender os Municípios. Aqui, nós vamos ver se os Deputados estão do lado de banqueiro ou estão a favor dos Municípios do País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Deputado Otavio Leite, V.Exa. tem regimentalmente 3 minutos. Eu não vou prorrogar o tempo. Depois, o Delegado Edson Moreira vai falar como Líder, e vamos dar 1 minuto para todos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estou inscrito também para falar como Líder do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois do Delegado Edson Moreira, falará o Deputado Ivan Valente, novo grande Líder. Falarão o Deputado Otavio Leite, o Deputado Delegado e S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, por 3 minutos.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao tempo que se celebram os 30 anos da nossa Constituição, eu faço questão de compartilhar com todos e de solicitar que se transcreva nos Anais da Câmara um importante documento construído por um dos principais juristas constitucionalistas do Brasil, o Prof. Carlos Roberto Siqueira Castro.
Nesse texto reflexivo intitulado 30 anos da Constituição democrática de 1988, o professor faz uma digressão profunda, que parte dos idos da mobilização da sociedade, ainda ao tempo da busca pela anistia ampla, geral e irrestrita; depois, fala da conquista das eleições diretas para Governo de Estado, em 1982; do advento daquele instante sublime, que foi a mobilização do movimento Diretas Já!; e da culminância do processo constituinte, que é tratado de maneira muito ampla na abordagem desse artigo.
O professor destaca sempre a perspectiva da participação da sociedade como algo de inovação na práxis democrática brasileira.
Eu queria apenas pinçar alguns pontos que me pareceram muito interessantes, assertivas típicas. Há um em que ele diz que o processo constituinte traduziu o encontro das águas encapeladas entre as forças conservadoras e as aspirações mudancistas.
Mais adiante, fala do chamado hibridismo ideológico, que se faz valer, nesta Constituição, como uma tipologia muito parecida e muito comum nas Constituições mistas do pós-guerra. Fala ainda do cronograma possível dos trabalhos constituintes, à mercê de todo um regimento que teve de se estabelecer, das vitórias alcançadas, como as regras constitucionais relativas aos direitos das pessoas com deficiência.
Na esteira dessa regra, nós procuramos, no Rio de Janeiro, quando eu fui Vereador e depois Deputado, estabelecer um conjunto grande de normativas em prol dos direitos dos deficientes. O fato é que a honra e a dignidade dos grupos raciais, étnicos e religiosos também foram pontuados pelo professor como uma grande conquista, além de vários outros aspectos.
Apenas gostaria de relatar o último parágrafo, que é, eu diria, uma pérola do ponto de vista da conclusão intelectual do mestre. Fazendo essa retrospectiva história, diz o Prof. Carlos Roberto Siqueira Castro: “Da sua promulgação, por certo...”
(Desligamento automático do microfone.)
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Otavio Leite, tudo será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Delegado Edson Moreira, que falará pela Liderança do PR, pelo tempo regimental.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo diariamente a vários feminicídios no País. As mortes dessas mulheres nos chocam pela maneira como são consumadas.
Na prática, em Minas Gerais, principalmente em Belo Horizonte, a medida protetiva é comunicada à autoridade policial, que é o delegado de polícia da delegacia de mulheres. Sendo desobedecida a medida protetiva, o delegado busca o infrator e o conduz ao juiz, que o recolhe por desobediência. Agora, o jeito como estão fazendo esse projeto não está correto.
Eu investiguei e ajudei a investigar o crime da Maria Islaine, aquela cabeleireira que levou nove tiros de pistola de um borracheiro que invadiu o salão dela. Esse crime foi assistido por todo mundo pela televisão. Pois bem, havia 18 medidas protetivas de afastamento do borracheiro. Várias vezes foi acionada a Polícia Militar para atender ocorrências, mas ela não foi. Por quê? Porque havia ocorrências mais graves, segundo o entendimento da central de acionamento.
Acontece que a polícia não atende ocorrências de brigas de marido e mulher, como eles costumam traduzir, quando há um roubo ou um furto em andamento. Portanto, é de suma importância que se comunique ao delegado de polícia, aos investigadores, à Delegacia da Mulher local e se acione a autoridade, que, sabendo da investigação e conhecendo a fundo o problema daquela mulher, com certeza, vai mandar buscar o indivíduo, e ela deixará de ser assassinada.
20:56
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É o que acontece no caso daquele marido que matou aquela advogada. Havia alguma ocorrência? Não sei responder, porque não estou atento ao caso. No caso de Brasília, havia alguma ocorrência que comunicasse o fato à polícia? Também não sei, mas parece que não. E assim é com outros assassinatos, porque a mulher não aciona a polícia.
Agora, quando há a medida protetiva para a mulher, se for acionado o delegado de polícia, os investigadores ou a Delegacia de Mulher, com certeza vão buscar esse infrator e levá-lo perante o juiz para que, por desobediência à ordem judicial, seja recolhido ao cárcere e a medida protetiva tenha efeito.
Este projeto já foi vetado uma vez e voltou agora novamente. Não é de bom alvitre fazermos do jeito que se está fazendo aqui, às escâncaras. Ele tem que ser mais bem trabalhado, mais bem discutido. Não se pode envolver corporativismo em projetos de lei. Não tem nada a ver se é delegado de polícia ou se é policial militar, nada disso! Cada um tem as suas atribuições constitucionais. O art. 144 é claro: a polícia preventiva ostensiva é uma, é a fardada; a polícia investigativa repressiva é outra, é a Polícia Civil. Agora, querer arvorar-se de ser Polícia Judiciária e querer tudo para eles, não tem jeito.
Então, o projeto de lei tem que ser levado como o autor propôs. Essa é a melhor medida, porque, além de ser um profundo conhecedor da segurança pública, ele é um advogado e profundo conhecedor de leis e captou o problema que as mulheres sofrem neste País. Elas pedem a medida protetiva, e os maridos, arvorando-se de donos das mulheres, desobedecem às ordens, corrompem as mulheres, sequestram os filhos e chantageiam-nas. Isso é cotidianamente visto nos jornais.
Este projeto, para ser aprovado, tem que estar na íntegra, como foi apresentado. Agora, dar esses “jeitinhos” porque a PM não aceita ou porque o delegado está sendo colocado como o substituto do juiz — numa urgência, é isso o que acontece na prática — resulta nessa “guerrinha”. E isso não é bom para o projeto.
21:00
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Portanto, estamos vindo à tribuna para explicar que é melhor que o projeto fique da forma original. É melhor que fique como está, e não que seja levado para o lado do corporativismo. Isso é o melhor para as nossas mulheres, que são assassinadas, que diariamente estão sofrendo agressões e todo tipo de ameaças por parte de seus ex-parceiros, ex-namorados, ex-tudo. Eles se acham proprietários de suas ex-mulheres, mas não são! O direito das mulheres tem que ser respeitado in totum, na sua totalidade.
É melhor que o projeto fique do jeito que está, em sua forma original. Esse é o modo como encaminhamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, para um breve registro.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Prof. Carlos Roberto Siqueira Castro sintetiza, de forma brilhante, sua opinião sobre a Constituição:
Mas, sua promulgação por certo resultou altamente positiva: produziu mais democracia — é verdade —, tem suplantado toda sorte de crises agudas — é verdade —, implantou estabilidade institucional, gerou avanços sociais irrecusáveis e reforçou o sentimento de cidadania crítica e construtiva dos anseios nacionais. Sob sua resiliente e tenaz diretiva, e apesar da crise moral que hoje mina o entusiasmo e as energias da cidadania, o Brasil vai se tornando mais verdadeiro, mais consciente e mais crítico de suas mazelas, mais transparente, mais intolerante com a corrupção, mais tolerante com as diferenças e com o sincretismo étnico, cultural e religioso, mais ético, quiçá mais sonhador — e por certo —, mais constitucional e mais democrático.
O Prof. Carlos Roberto Siqueira Castro é Master of Laws pela Universidade de Michigan, Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ, Professor Visitante da Faculdade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que hoje, 13 de agosto, é uma data muito importante para nós que fazemos o PSB e para todo o povo de Pernambuco.
Há exatos 13 anos, Pernambuco e o Brasil perdiam a figura do saudoso ex-Governador e ex-Presidente Nacional do nosso partido, o Dr. Miguel Arraes.
Miguel Arraes foi Prefeito da cidade do Recife, representando a Frente Popular de Pernambuco, e foi Governador por 3 vezes. Inclusive, foi expulso do Brasil por defender a democracia. Há exatos 13 anos ele faleceu.
Nessa mesma data, há exatos 4 anos, Pernambuco e o Brasil perdiam a figura do nosso saudoso e querido ex-Governador do nosso Estado e ex-Presidente Nacional do nosso partido, Eduardo Campos.
Então, eu faço este relato para que fique registrada nos Anais desta Casa mais uma vez a perda que o Brasil e Pernambuco tiveram dessas duas grandes figuras do nosso Estado e do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança.
Nobre Líder, V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu queria ler a nota da bancada do PSOL sobre o reajuste de 16,38% concedido pelos Ministros do STF a si próprios, sendo que eles não analisaram nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN sobre a PEC do Teto. Dessa forma, eles mesmos estão rompendo com a PEC do Teto.
21:04
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Bancada do PSOL contra os privilégios
Em meio a uma das maiores crises econômicas da história brasileira, na qual o Governo Federal vem impondo ao conjunto da sociedade cruel programa de contingenciamento de gastos nas mais diversas áreas sociais, como educação, saúde, segurança alimentar e saneamento básico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, por 7 votos a 4, incluir, no Orçamento de 2019, a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os Ministros da Corte. Atualmente em R$ 33,7 mil, o salário dos Ministros ultrapassará R$ 39 mil.
Em seguida, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) também aprovou, por unanimidade, proposta com reajuste de 16,38% para todos os Procuradores da República. Além dos altos salários, essas categorias são beneficiadas com inúmeras verbas extras que violam o teto constitucional.
Estima-se que tais aumentos, se aprovados pelo Congresso Nacional, culminarão em um efeito cascata que pode gerar uma fatura extra de até R$ 4 bilhões, a ser dividida entre os poderes da União e dos Estados.
Destaque-se que a grande maioria dos servidores públicos tem remuneração defasada e não será beneficiada por tal medida, ampliando a desigualdade salarial no serviço público. Para se ter uma ideia, o piso dos professores com jornada de 40 horas semanais é de apenas R$ 2.455,35.
A situação se torna ainda mais grave quando levamos em consideração a vigência do teto que congela gastos públicos por um período de 20 anos.
Por conta do teto, a elevação desses subsídios acarretará em contingenciamento de gastos sociais para todo o conjunto da população brasileira, que já vem sendo duramente penalizado pelo cruel programa de austeridade em curso no País. O STF, inclusive, não se manifestou sobre as inúmeras ações que questionam a constitucionalidade da Emenda do Teto, contribuindo para os seus efeitos perversos.
É sintomático notar que, ao mesmo tempo em que se cogita elevar o salário dos Ministros do Supremo, o Governo ilegítimo de Michel Temer tenta impor um corte de, pelo menos, R$ 580 milhões no orçamento da CAPES para o ano de 2019, o que paralisaria a pesquisa científica no Brasil.
O aumento dos subsídios ainda terá que ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional. Diante disso, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados reafirma o seu compromisso com o combate aos privilégios e se posicionará contra o aumento dos subsídios dos membros do Ministério Público, da Magistratura e dos Parlamentares.
Esta nota está assinada pela bancada do Partido Socialismo e Liberdade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo 1 minuto ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a democracia está vivenciando uma grave crise.
Eu queria ser solidário ao meu Líder Paulo Pimenta, que entrará com uma representação em relação ao comportamento do Desembargador do Rio Grande do Sul que admite que não cumpriu a lei, em relação à postura da Procuradora da República e em relação à declaração do Delegado.
Na realidade, o mundo está acompanhando esta situação, e não só o Brasil. Lula é um preso político, vítima de articulações de parte do MP, de parte do Poder Judiciário e de parte da PF que não obedecem à lei. Esta Casa não se pronuncia. Isso é muito grave! E também há a conivência da grande imprensa, o que é lamentável. Está em xeque o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Todos os que desejarem falarão.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar o início do Estágio-Visita hoje. O Piauí mandou três estudantes para o programa: José Ulisses, que está aqui, estudante de Direito do Instituto Camillo Filho; Vanessa, estudante do oitavo período de Direito da Uninovafapi; e Matias Regis, estudante de Ciência Política da Universidade Federal do Piauí. O Estágio-Visita começa hoje e dura a semana toda.
Eu tenho dito para todos os que fazem o Estágio-Visita, Sr. Presidente, que eu fui um dos cem estudantes de Direito a participar do primeiro programa, em 1973. Àquela época, eu tive o desejo de ser Deputado, e Deus me colocou nesta Casa. Estou no quinto mandato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Líderes, aos Deputados, às bancadas.
Como é sabido, eu sou o Relator do PLP 461/17, que está na pauta — parece-me que não será votado hoje — e faz justiça tributária: regulamenta as obrigações acessórias para o pagamento do ISS, define o tomador de serviço e distribui de forma mais justa o ISS para os Municípios nas operações de crédito e débito. Não há criação de imposto; há apenas uma distribuição justa.
O PLP está pronto, o relatório está pronto, cumprindo o acordo que foi feito pelo Presidente desta Casa de que houvesse uma regra de transição em 4 anos, contemplando os Municípios que terão perda, escalonando a mudança. Inclusive, alguns Prefeitos vieram nos procurar: o Prefeito Luciano, de Campo Bom, o Prefeito Giancarlo, de Poá.
Portanto, eu peço aos Líderes que façamos um esforço para aprovar na sessão de amanhã o PLP 461.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Laerte Bessa, meu delegado.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana que passou, houve quatro feminicídios no Distrito Federal. Covardemente, quatro mulheres foram mortas por seus esposos ou ex-esposos.
Isso prova que a Lei Maria da Penha não está funcionando no nosso País. A medida protetiva é conversa fiada, Sr. Presidente. É preciso voltar a atuar como antigamente: quando o marido batia em sua mulher, o delegado ia lá para buscá-lo, prendê-lo e autuá-lo em flagrante. E ele ficava preso por lesões corporais. Hoje, não é assim que acontece. Aplica-se a medida protetiva, que faz a mulher ficar exposta ao feminícidio, que está crescendo no nosso País. Nós não podemos mais aceitar isso.
Os políticos do PT, que acham que criaram a Lei Maria da Penha, esses dias estavam comemorando o aniversário da lei. Será que estavam comemorando as mortes das mulheres que têm acontecido sucessivamente?
Nós não podemos mais aceitar isso.
21:12
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Vamos voltar ao que acontecia antigamente: triscou o dedo na mulher, cadeia! Só com cadeia é que o homem vai respeitar a dignidade da mulher. Cadeia resolve muita coisa. Antigamente o vagabundo que encostava o dedo na mulher e era autuado em flagrante ia para a cadeia, e o tempo que ficava lá era suficiente para ele não voltar mais a cometer aquele crime.
Medida protetiva é conversa fiada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que o dia 11 de agosto, último sábado, foi o Dia do Advogado. É bom lembrar e reconhecer esses profissionais indispensáveis à Justiça, de acordo com o art. 133 da Constituição Federal.
Por isso, eu venho aqui, em meu nome, parabenizar o Dr. José Augusto Araújo de Noronha, que é o Presidente da OAB do Paraná, homenageando, assim, os advogados paranaenses e brasileiros, principalmente, Sr. Presidente, a Dra. Tatiane Spitzner, que foi brutalmente assassinada no último dia 22 em Guarapuava.
Quero, portanto, deixar aqui registrada a nossa homenagem aos advogados e a ela especialmente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Deputado José Airton Cirilo tem 3 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores telespectadores e ouvintes, queria registrar a importante reunião que nós tivemos hoje com a Direção do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS, comandado pelo Diretor-Geral Angelo Negreiros. Participaram da reunião diretores, como o Roberto, o Procurador Arlem e representantes dos Perímetros Irrigados de Morada Nova, de Curu-Paraipaba e de Curu-Pentecoste.
Nessa reunião importante nós tratamos da regularização dos títulos dos colonos, assunto que vem sendo pautado há muito tempo. A documentação, que já foi requerida, infelizmente até hoje não foi emitida, o que traz enorme prejuízo para os colonos em várias questões, sobretudo nas que envolvem financiamento para a produção. Discutimos ainda a necessidade de se resolver a ocupação desordenada dos perímetros. Há hoje vários perímetros irrigados no Estado do Ceará, no Nordeste, no País.
Sr. Presidente, nós também tratamos do revigoramento do DNOCS, órgão de desenvolvimento regional estratégico que vem sofrendo imensamente com um grande esvaziamento. Precisamos não só socorrê-lo, colocando nele mais recurso para permitir que ele possa de fato cumprir a sua função, o seu papel, como também trabalhar no sentido de recuperar os perímetros irrigados, que, igualmente, vêm passando por um processo grave de deterioração, de crise muito grande, inclusive com a estiagem.
Precisamos fortalecer todas as entidades do DNOCS para que elas possam cumprir sua tarefa de fortalecer a atividade econômica dos perímetros irrigados. Hoje precisamos perfurar poços e dar dinheiro para os produtores plantarem. Diante disso, é necessário regularizar os títulos de propriedade dos colonos.
Ao mesmo tempo, precisamos fazer com que haja um novo concurso para esse órgão, a fim de permitir que novas pessoas venham trabalhar com essa instituição, que tem cumprido um papel secular de desenvolvimento da nossa região.
Por isso, fica aqui o nosso apoio a esse órgão fundamental. Vamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
21:16
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Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último fim de semana, no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, houve cerimônias na Associação dos Advogados de São Paulo, onde foram descerradas as placas de Leonardo Sica, ex-Presidente da Associação, e de Luiz Périssé, o atual Presidente.
Houve também cerimônia no Instituto dos Advogados de São Paulo — IASP, que tem como Presidente o Dr. José Horácio, sob a coordenação do nosso querido amigo coordenador da questão dos precatórios, Marco Antonio Innocenti, juntamente com o nosso querido amigo Julio Bonafonte, da discussão da Emenda Constitucional 99.
Houve também um grande baile dos advogados, onde estiveram presentes o Presidente da OAB/São Paulo, Marcos da Costa, e o Dr. Claudio Lamachia, Presidente da OAB Nacional.
Sem dúvida alguma, não há justiça sem advogado. O advogado é imprescindível à Justiça, para garantir prerrogativas e direitos, em defesa de seus clientes.
Salve o dia 11 de agosto, o Dia do Advogado!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, pelo prazo de 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui chamar a atenção do Governo para mais um descaso. Às vezes, preocupamo-nos com coisas gigantescas e importantes, que é o nosso papel, mas as coisas simples também precisam ter a devida atenção, porque dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Eu quero falar aqui do atendimento dos bancos e dos Correios.
Quantas cidades brasileiras estão sofrendo com o fechamento das agências bancárias? Há cidades do interior de vários Estados que estão com a economia local e a geração de emprego prejudicadas.
Estão sofrendo também com o fechamento das agências dos Correios, algo que está prejudicando muitas pessoas. Há bairros em Ponta Grossa e em Sarandi, como o Jardim Kusumoto, onde as pessoas não conseguem receber suas correspondências e não conseguem honrar suas obrigações de pagamento de faturas, porque essas correspondências não chegam. Há promessas de anos e anos, e as pessoas sofrendo. Isso é inadmissível!
Estarei oficiando os Correios e as agências bancárias. Queremos que o problema seja resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no próximo dia 18, haverá o 2º Concurso de Qualidade do Café Conilon de Marilândia, na Fazenda Experimental do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER, em Marilândia, que é o maior centro de pesquisa de café conilon do mundo.
Nós prestigiamos esse Município, com a ajuda da equipe do INCAPER, tanto da Fazenda Experimental quanto do nosso escritório, e com o apoio do Vereador Cimá Fubá, com o projeto de lei que reconhece Marilândia como a Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.
Esse evento de reconhecimento da qualidade é também um evento de agradecimento pela boa safra que foi produzida no Município de Marilândia e em todo o norte e noroeste capixaba. O conilon é a riqueza do interior do norte e do noroeste do Estado do Espírito Santo.
Portanto, no próximo sábado, dia 18, em Marilândia, haverá esse grande evento, que é a premiação da qualidade do café conilon daquele Município.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, com muita satisfação, divulgar o ato do qual participei, no Município de Iraí, na costa do Rio Uruguai, onde fizemos a geração e a distribuição da Chama Crioula, que comemora os Festejos Farroupilhas.
21:20
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Eu queria cumprimentar o Prefeito Antônio Vilson, o Vilsinho; o Renato Borghetti, músico e patrono do evento; o Nairo Callegaro, Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho — MTG; e também o João Rembold, patrão do Minuano CTG, de Iraí. Em nome desses tradicionalistas, queria cumprimentar os mais de 800 cavalarianos que estiveram presentes no evento. São de 30 regiões tradicionalistas.
Por isso, vivam os Festejos Farroupilhas!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos divulgar o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço-lhe 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada Janete Capiberibe, minha querida, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Meire, moradora de Santana, no Amapá, mãe de Rebeca, que partiu quando tinha 1 ano e 3 meses, trouxe-me uma preocupação enorme com as crianças internadas em UTIs pediátricas, seus pais e familiares: a urgência em humanizar essas unidades, para que os pais acompanhem seus filhos durante o dia todo. O conforto emocional apressa o restabelecimento.
Vou propor ao Senador Capi, candidato ao Governo do Amapá, que, no seu Governo, humanize a UTI do Pronto Atendimento Infantil — PAI de Macapá, a única do Estado, que hoje limita a 2 horas por dia o acompanhamento dos pais.
Meu carinho à Meire, que transforma a dor em engajamento, e à pequena Rebeca, que viveu para melhorar a vida de outras pessoas.
Peço a divulgação deste meu discurso no programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendida, Deputada Janete.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero chamar a atenção do Judiciário brasileiro, dos juízes estaduais.
Lá no Maranhão, a Juíza Anelise, que tem reconhecida competência jurídica e age com isenção na tomada de decisões, está sendo vítima do Governo comunista do Estado. Depois de tomar uma decisão julgando o atual Governador do Estado por uma infração, por um crime eleitoral que ele cometeu no ano de 2016, nas eleições municipais, essa senhora magistrada passou a ser vítima, nos meios de comunicação sociais e até mesmo em jornais alugados para o Palácio dos Leões, de injúrias e difamações.
E me estranha, Sr. Presidente, o fato de que a Associação de Magistrados do Maranhão — AMMA está inerte. Isso demonstra que essa instituição, que deveria defender os magistrados, os juízes do Estado, simplesmente se ajoelha perante um governador ditador, como o Governador do Maranhão, que comete crime e já foi sentenciado pela referida juíza.
Nós podemos dizer que o Governador do Maranhão é um criminoso, porque já foi julgada ação contra ele, uma representação bastante fundamentada, e a sentença da juíza foi bastante clara: ele é inelegível por ter cometido crime contra a ordem jurídica, contra a legislação eleitoral.
Portanto, quero chamar a atenção dos juízes do País para que defendam essa juíza.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
21:24
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O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, pela Liderança do PTB. (Pausa.)
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jutahy Junior, pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Mafra, por 1 minuto.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui enaltecer o Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu, que promoveu uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Balneário de Piçarras, para tratar das marginais da BR-101, e parabenizo o seu Presidente, Rafael Mayer, por tal atitude.
Infelizmente, o fato negativo foi o convite feito à ANTT e à Autopista Litoral, que não compareceram à audiência, deixando na mão Vereadores e a comunidade, todo aquele povo, que tiveram o dissabor, na semana retrasada, de um acidente fatal nessa mesma marginal, que não tem atendido à cidade de Piçarras.
Infelizmente, hoje não temos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jutahy Junior, pela Liderança do PSDB.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz questão absoluta de estar presente hoje na sessão da Câmara dos Deputados.
Eu tinha um grande evento hoje em Feira de Santana, sou candidato a Senador, mas acho que a minha obrigação aqui é dar o exemplo à sociedade de que o nosso dever como Parlamentar é estar na Câmara dos Deputados quando há sessão e quando existe a possibilidade de votação. Mesmo sendo candidato a Senador, não faltei a uma única sessão neste semestre, para demonstrar que cumpro o meu mandato como Deputado e o faço, como sempre fiz na vida, com responsabilidade, com seriedade, com assiduidade. Sigo na vida pública com absoluta correção. Não sou apenas ficha limpa; tenho 40 anos de vida limpa.
Nesse fim de semana, fizemos uma viagem pelo oeste da Bahia. Estivemos em Barreiras, em Santa Maria da Vitória, em Santana, em Ibotirama, em Buritirama e no Município de Cocos. E eu saí muito otimista em relação ao futuro do nosso País. Está-se restabelecendo a confiança de elegermos um candidato a Presidente da República que tenha segurança na sua vida, que dê segurança à sociedade, pela experiência, pela compostura, pela dedicação e pela vocação de Geraldo Alckmin ao longo de tantos anos.
21:28
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Fui colega do Geraldo Alckmin quando da Constituinte e tenho hoje absoluta convicção — percebo isso em cada viagem que faço, em cada contato que faço — de que a sociedade percebe cada vez mais que Geraldo Alckmin é o candidato que melhor pode representar as esperanças para o presente e para o futuro do nosso País.
Tenho hoje, como já disse, absoluta convicção de que ele irá para o segundo turno e irá com força ser o próximo Presidente da República do Brasil. Isso se deu a partir de uma grande aliança formada, com a possibilidade de dar ao nosso candidato Geraldo Alckmin tempo de televisão suficiente para apresentar tantas coisas boas que ele fez na vida e demonstrar também a sua vida de honradez, competência, eficiência e honestidade.
Essa certeza vem do fato de que teremos tempo de televisão suficiente, uma aliança poderosa ramificada em todos os Estados brasileiros e a possibilidade de demonstrarmos a presença de uma mulher na chapa, como Vice-Presidente, a Senadora Ana Amélia.
A Senadora Ana Amélia é a Vice-Presidente dos sonhos de qualquer candidato à Presidência da República, porque ela representa um Estado importante, tem um mandato brilhante, é atuante, representa uma voz no cenário do agronegócio, da agricultura, da geração de emprego, da produção agrícola. E esta chapa, Geraldo-Ana Amélia, está cada vez mais conquistando o apoio da nossa população.
Eu tenho certeza de que esse processo vai avançar cada dia mais, porque, no início, a campanha começa com cada um defendendo sua posição. Mas, quando a população é informada, quando começa a discutir, personalizando a ideia que se apresenta a cada debate, acaba excluindo os extremos.
E tenho a percepção de que essa realidade, no sentido de buscar serenidade, equilíbrio e tranquilidade para o futuro, vai fortalecer muito a candidatura do Geraldo Alckmin.
Estou aqui, em nome da Liderança do PSDB, para demonstrar essa confiança, essa esperança de que vamos ter uma eleição em que se vai eleger não apenas a melhor opção, mas a única opção que o Brasil tem hoje, no sentido de ter tranquilidade em relação ao futuro.
Farei minha campanha de Senador vinculada ao nosso candidato, porque sei que posso levar o seu nome para todos os lugares do Brasil, para todos os Municípios da minha terra, que é a Bahia, minha querida Bahia. E nós vamos fazer essa campanha dedicada e sempre olhando o interesse público. E o interesse público nos leva a defender o nome do melhor candidato para Presidente da República, que é o Geraldo Alckmin.
Sou candidato, como já disse, ao Senado. E isso me possibilita visitar centenas de Municípios da Bahia. São 417 Municípios. Procurarei ir a todos, ao maior número que puder. Encontro — tenho tido essa satisfação tanto na pré-campanha quanto agora —, em cada Município que vou, um amigo, um correligionário, alguém que participa da minha vida pública desde o início, quando fui candidato e eleito Deputado Estadual, em 1978.
21:32
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Lá se vão 40 anos de vida pública. Em cada Município que visito encontro um amigo, um correligionário, um aliado e, principalmente, serviços e obras que nós conseguimos levar para cada Município da Bahia.
Tive a oportunidade de ser Ministro de Estado, Ministro do Bem-Estar Social, Secretário de Justiça, Líder nacional do meu partido. Com isso, pudemos ter influência e voz. O mandato é isto: é a representação que se conquista pelo voto e que lhe dá força para que lute e trabalhe pelo seu Estado, pelos seus Municípios e para que se façam leis.
Eu tenho a tranquilidade de dizer que, ao longo da minha vida pública, fiz leis importantes, como a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proibição da propaganda de cigarros, o Super-SIMPLES na Constituição. Fui Constituinte, e lá na Constituição estão os direitos e garantias individuais. Os mais importantes direitos trabalhistas estão na Constituição brasileira que eu votei. E tive a emoção de ver o grande Presidente Ulysses Guimarães levantar a Constituição Cidadã.
Cumpri o compromisso da minha geração de lutar pela democracia, pela anistia, pela Constituinte. Votei aqui temas importantes e relevantes, sempre com autonomia, com independência, buscando respeitar o contraditório. Tenho 32 anos de vida pública nesta Casa, com absoluta honra.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Uczai, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Eu vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Professor Pacco, que assumiu hoje seu mandato nesta Casa.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Afonso Hamm, que vai, com certeza, de forma generosa, dar as boas-vindas ao nosso querido Deputado.
Tem a palavra o Deputado Professor Pacco, do Podemos do Distrito Federal.
O SR. PROFESSOR PACCO (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui manifestar o meu agradecimento. Tomei posse hoje nesta Casa, o que representa muito para o Distrito Federal.
Quero agradecer ao nobre Deputado Diego Garcia, Líder do nosso partido, líder da nossa bancada, pela receptividade. Quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui. Agradeço à minha família, agradeço aos amigos e agradeço principalmente aos meus alunos. Tenho muito orgulho de ser professor, de contribuir para a educação deste País. Meu agradecimento especial a todos os meus alunos, que me fizeram chegar até aqui!
Temos uma responsabilidade muito grande, Sr. Presidente, com a educação do nosso País. Todos nós sabemos como a educação é importante para que o País se desenvolva. Estaremos aqui lutando, com a graça de Deus, com o apoio dos nobres Deputados. Que realizemos um excelente trabalho nesta Casa!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Deputado Professor Pacco, bem-vindo ao Parlamento brasileiro! Sinta-se bem nesta Casa, que é sua também a partir de hoje.
21:36
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O Deputado Afonso Hamm está com a palavra.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma lei que é de minha autoria, mas que foi construída pelos produtores rurais não só no meu Estado do Rio Grande do Sul, mas também em outros Estados Brasil afora, a Lei nº 13.330, de 2016, conhecida como Lei do Abigeato, foi aprovada por nós aqui e depois sancionada pelo Presidente da República. Essa lei, que trata do crime de roubo de animais, crime que causa prejuízos financeiros aos nossos produtores pecuaristas e também à saúde das pessoas, completou 2 anos no dia 2 de agosto.
Força-tarefa da Polícia Civil, apoiada pela Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma ação muito forte e nos trouxe números interessantes. Em 1 ano, houve redução de 34% no número de casos de abigeato, pelo agravamento da pena. Mais de 30 quadrilhas foram desarticuladas. Houve também a prisão de 221 criminosos nesse período. Então, nós temos que comemorar.
No Rio Grande do Sul, também foram criadas pelo Governo do Estado delegacias para o combate aos crimes rurais: abigeato, roubo de máquinas, roubo de insumos. Menciono, principalmente, o roubo da vida de pessoas. Nós temos que investir em segurança.
Mais de 20 mil animais bovinos foram inspecionados em propriedades rurais de indivíduos investigados por abigeato. Mais de 20 veículos foram apreendidos.
Na verdade, nós precisamos não apenas da lei, mas também dos instrumentos de execução de uma política para o controle daqueles criminosos que estão trazendo prejuízos aos nossos produtores e à saúde pública. É importante essa lei e a aplicação da lei.
Quero concluir a minha fala dizendo que precisamos aprovar o Projeto de Lei nº 6.717, de 2016, também de minha autoria, que trata do porte rural de arma de fogo nos limites da propriedade, para proteger dos criminosos as famílias daqueles que produzem, trabalham no meio rural. É importante aprovarmos esse projeto de lei, para combatermos os crimes rurais, protegendo a família dos agricultores no meio rural.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro o seu pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O Deputado Givaldo Carimbão, do Avante de Alagoas, está com a palavra.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Nação brasileira, povo alagoano, ao chegarmos a esta Casa, com o compromisso cristão e social, juntamos um grupo de Deputados para trabalhar a Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana: o Deputado Diego Garcia, o Deputado Eros Biondini, o Deputado Flavinho e tantos outros.
Tivemos embates duros aqui, Sr. Presidente. O Ministro da Cultura estava financiando museus que apresentariam Maria com as pernas abertas. Tivemos que realizar um enfrentamento. Graças a Deus, acabou essa exposição e as que estavam para ser abertas.
Agora, em Pernambuco, Daniela Mercury... Um tal de Johnny Hooker disse que Jesus é gay, que Jesus é bicha.
21:40
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Deixo aqui registrado o meu protesto, o nosso protesto, e dizer que vamos voltar a esta Casa, se Deus quiser, para que se possa respeitar o povo cristão do Brasil, não só o católico e o evangélico.
Está aqui o Deputado Diego Garcia. Eleito, vem para esta Casa cumprir a função de defender a família. Estatuto da Família foi feito pelo companheiro Deputado Diego Garcia.
Eu quero deixar aqui registrado o nosso repúdio à cantora Daniela Mercury, que quer desmoralizar a Câmara Federal porque nós enfrentamos o Ministro da Cultura. Ela disse: “Isso é um absurdo desses Deputados!”
E esse tal de Hooker vem dizer que Jesus é bicha, que Jesus é gay. Isso é uma falta de respeito com o povo cristão brasileiro! Meu protesto, meu repúdio a esse cidadão!
Estamos juntos em defesa dos símbolos sagrados e das coisas de Deus!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir que colocássemos em pauta este projeto tão importante, o Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, sobre cobrança do ISS em relação a cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde e leasing.
Eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes. É preciso que a matéria seja aprovada para que ele possa suspender a liminar. Consequentemente, os Municípios passarão a receber o valor correspondente ao imposto sobre os serviços que são realizados no Município, sobre a cobrança referente a cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde e leasing.
Sr. Presidente, é importantíssimo que esta matéria seja aprovada o mais rápido possível, até porque os Municípios estão passando por uma crise profunda e precisam desses recursos. Trata-se de dinheiro novo que vai ajudar no orçamento dos Municípios, na área da saúde, da educação, de infraestrutura, na área social. É delicado o momento por que passam os Municípios, as Prefeituras, e esse recurso vai colaborar para o desenvolvimento das cidades.
Nós, como municipalistas, defendemos o Município. Esse projeto vem ao encontro da necessidade dos Municípios. A CNM, junto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, é favorável à aprovação do PLP 461.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Sr. Deputado Herculano Passos, esta Presidência lhe informa que a matéria está na pauta de hoje, mas não temos condições de deliberar. Então, está prevista para amanhã a votação do PLP 461, que efetivamente vai democratizar a distribuição de recurso tão justo, tão necessário para todos os Municípios brasileiros, recurso que é do povo, não o concentrando em alguns Municípios e principalmente em bancos.
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para colaborar com V.Exa., eu registro que, tratando-se de PLP, o quórum tem que ser de maioria absoluta. Nós temos que atingir 257 votos favoráveis ao substitutivo. Nesse caso, eu sou Relator.
Fiz um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e faço agora um apelo a V.Exa., que preside a sessão no momento, e aos Líderes de bancada. Nós sabemos que este é um período complicado para atingir quórum nesta Casa.
21:44
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Já que houve quórum alto hoje — os Parlamentares estão em Brasília —, poderíamos buscar acordo no sentido de se registrar presença para atingirmos o quórum amanhã pela manhã e tentarmos votar essa matéria.
Há medida provisória que tranca a pauta. Eu perguntei à Consultoria Legislativa e à assessoria e fui informado de que existe a possibilidade de retirá-la, para que possamos votar essa matéria. Há consenso, há acordo entre todas as instituições envolvidas, entre as Prefeituras, que seriam as mais prejudicadas com o prazo.
Portanto, faço um apelo a V.Exa. para, num esforço, numa força-tarefa, votarmos essa matéria amanhã.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, quero falar rapidamente sobre o encaminhamento das votações.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me somar ao coordenador da bancada paulista, o Deputado Luiz Lauro, quanto ao apelo que fez.
Na pauta de amanhã, está prevista a votação das Medidas Provisórias nºs 830 e 838, ambas de 2018. Vou falar bem objetivamente sobre a MP 838, que versa sobre a subvenção de 30 centavos ao óleo diesel, que foi chave para que pudéssemos equacionar a questão dos caminhoneiros.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, tem um prazo de vigência, já estendido até o dia 10 de outubro. Nós precisamos, imperiosamente, na minha concepção, votar a MP 838.
Eu fui o Relator dessa medida provisória na Comissão Mista, do Congresso Nacional. Ela foi aprovada por unanimidade. Está pronta para ser votada aqui. Nós necessitamos deliberá-la amanhã para que o Senado, que vai fazer um esforço concentrado exatamente no final do mês, possa apreciar essa matéria e — queremos todos — votá-la.
Se não fizermos isso, há o risco de essa medida provisória, no dia de 10 de outubro, perder a vigência e cessar a subvenção de 30 centavos ao óleo diesel. Imaginem a situação em que ficará o Congresso Nacional se nós permitirmos que caia essa medida provisória.
Portanto, o apelo é para que possamos, amanhã, deliberar sobre a MP 838.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Caio Narcio, nosso colega da Comissão de Educação.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, a concessão da palavra.
Quero agradecer a Deus por estar aqui de volta, depois de quase 90 dias internado. Foi diagnosticada meningoencefalite autoimune, uma inflação no cérebro. É quase um milagre poder estar de volta, após uma recuperação tão rápida, no caso de uma doença tão grave.
Quero agradecer aos colegas, a todo o Estado de Minas Gerais e até mesmo ao Brasil. Foram feitas correntes de oração em favor da nossa recuperação durante todo esse período.
Sr. Presidente, abordo agora outro tema. Nós temos no País um grande desafio: o desafio de unir o Brasil. Neste País, alguns querem colocar armas nas mãos das pessoas, outros querem estabelecer uma divisão entre nós e eles. Mas eu acho que temos um caminho para unir a todos. É este o caminho que nós precisamos ter a partir de agora: as próximas eleições.
Deixo aqui a minha palavra de consideração. Este é o momento em que o País precisa afastar o ódio da política, separar o joio do trigo, saber escolher bem, daqui a alguns meses, as pessoas que vão estar aqui nos representando.
21:48
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Quero dizer que eu enxergo no Presidente Alckmin a figura de quem tem a serenidade e a competência para fazer a travessia que o País merece. O País precisa neste momento, com certeza, de uma candidatura que fale com todos os lados, que dialogue com o País, que nos traga paz, prosperidade e segurança.
Nesse sentido, com essas palavras, manifesto o meu carinho, a minha atenção e, por fim, o agradecimento a Deus por estar aqui de volta, com a saúde completa, pronto para uma nova missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Odorico Monteiro, que falará pela Liderança do PSB. S.Exa. dispõe do prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pedro Uczai, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, denuncio a forma como o Governo Federal está tratando os pescadores artesanais de águas continentais, mais precisamente os do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Nós negociamos com o Senado. Na realidade, o Senado votou projeto de decreto legislativo para que o Governo Federal pagasse o seguro-defeso aos pescadores que ficaram sem pescar durante o período da piracema, especificamente em relação a duas espécies importantes nativas do Nordeste, curimatã e piau.
No ano passado, o Governo Federal publicou uma portaria interministerial totalmente sem fundamento, dizendo que os pescadores artesanais de águas continentais do Ceará poderiam pescar espécies exóticas, mas não poderiam pescar espécies nativas. Isso é uma enrolação, um engodo.
O IBAMA proibiu totalmente a pesca de qualquer espécie. Quando o pescador coloca uma rede no açude, o que cai na rede é peixe. É um absurdo o que fizeram com esses pescadores. Hoje, muitos deles estão totalmente endividados, porque ficaram durante um período grande, de 3 meses, sem pescar. E agora o Governo fica insistindo com medidas que não resolvem o problema. Publica uma portaria, e depois o INSS diz: “Essa portaria não autoriza o pagamento do seguro-defeso”.
Nós íamos votar o projeto de decreto legislativo aqui na Câmara, mas o Governo disse que não seria preciso votá-lo porque iria garantir o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais de águas continentais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte.
Nós estamos mobilizando os pescadores. Vamos entrar na Justiça, vamos judicializar a questão. Já estivemos com o nosso colega Ronaldo Fonseca na Secretaria-Geral da Presidência, mas não se resolveu o problema. Estamos fazendo um apelo ao Secretário de Pesca, Dayvson, que também não resolve o problema. O Governo faz com que os pescadores fiquem indo ao INSS, que diz: “Eu não tenho autorização para fazer esse pagamento”. Vamos ao Governo, e ele diz: “É o INSS”. Nós precisamos acabar com essa manobra. Vamos judicializar a questão. Enfim, não adianta ficar o Governo querendo “cozinhar o galo” em relação aos pescadores artesanais de águas continentais do Ceará. Nós vamos fazer essa grande mobilização.
21:52
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O pescador, nesse período, fica sem pescar. Ele praticamente não tem outra atividade. Inclusive, eu fui médico em regiões de pesca da lagosta no Ceará. Fui médico no Município de Icapuí. Quando eles não recebiam o seguro-defeso no período do defeso, aumentava a mortalidade infantil, aumentava a desnutrição, aumentavam todas as doenças. O pescador vive da pesca.
O seguro-defeso não é um favor. O Governo tem a obrigação de pagar aos pescadores esse seguro, que está embutido na Seguridade Social deste País, para que aquele pescador que vive exclusivamente da pesca possa, nesse período, ter esse sustento, para que não passe fome, não passe necessidade. Trata-se de pessoas humildes que moram às margens dos açudes do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e sobrevivem da pesca. Quando eles ficam sem pescar, praticamente ficam sem renda.
Não adianta que uma portaria do Governo diga que o pescador artesanal pode pescar. Na realidade, não pode pescar, porque o IBAMA não o autoriza a pescar, e esse trabalhador não tem como fazer a pesca seletiva.
Essa é mais uma política do Governo de retirada de direitos dos nossos trabalhadores. Por isso, é esta a bandeira do mandato popular do Deputado Odorico Monteiro: nenhum direito a menos. Vamos lutar, vamos nos mobilizar.
Estou aqui fazendo um apelo inclusive ao Raimundo, que é o nosso Presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Ceará; ao Pedro, outro grande líder, que é de Caridade; ao Nilton, que é de Beberibe; à Lena, da Colônia de Pescadores de General Sampaio, à Alice, que é de Pentecoste, para que possamos realizar essa mobilização. Já estivemos com o Presidente da Federação Nacional, Walzenir Falcão, para que possamos fazer essa mobilização nacional.
De uma vez por todas, o Governo não pode, todo ano, em dezembro, na véspera do defeso, publicar portaria que proíbe a pesca e ao mesmo tempo dizer que se pode pescar espécies exóticas. É brincadeira! Ora, o nosso pescador vive pescando curimatã, piau, tilápia. A tilápia é espécie exótica. É importante que o Governo saiba que a maior parte da tilápia pescada no Ceará é pescada em cativeiro. O pescador que pesca de maneira livre nos açudes, o pescador artesanal, que pesca espécies nativas, ficou sem pescar porque o IBAMA não autorizou a pesca.
Sr. Presidente, precisamos resolver imediatamente esse problema. Já estamos fazendo essa mobilização com a Secretaria de Pesca, mas, se não resolver, nós vamos judicializar a questão, porque o seguro-defeso é um direito do pescador.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Deputado Odorico, efetivamente, o problema dos pescadores artesanais não é problema só do seu Estado, é também de vários outras Unidades da Federação, como Santa Catarina, na região de Rincão, na região de Laguna, onde as colônias de pescadores denunciam também o descaso. Portanto, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento.
21:56
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Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral, por 1 minuto.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cidade de Carnaíba, lá no Sertão de Pernambuco, sofreu em fevereiro um ato de violência que terminou por fechar a agência do Banco do Brasil naquele Município.
Desde lá até cá, nós estivemos reunidos com a Superintendência do Banco do Brasil em Pernambuco, fizemos um apelo para que fosse retomada a prestação dos serviços na cidade de Carnaíba, mesmo que de forma provisória. Houve uma sinalização por parte do Banco do Brasil no sentido de instalar naquela localidade um posto de serviço, mas até agora essa iniciativa não se concretizou. Por conta disso, está havendo muitos prejuízos para o comércio, para aqueles que recebem salário da Prefeitura do Município de Carnaíba.
Mais uma vez, então, fazemos um apelo à Superintendência do Banco do Brasil, aqui em Brasília, para que instale em Carnaíba posto de serviço e retome a prestação dos serviços naquele Município.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas referir que, em momento anterior, quando debatíamos o tema da proteção integral à mulher e algumas alterações na Lei Maria da Pena para otimizá-la e melhorá-la, fizemos a observação da necessidade de uma reunião de trabalho.
Essa reunião de trabalho ocorreu, com a participação da Relatora, a Deputada Soraya. A Deputada Jandira, o Deputado Russomanno, a Deputada Zenaide Maia acompanharam a reunião. Houve um progresso muito importante em relação ao texto.
Há concordância em vários aspectos quanto ao mérito, mas, pelo adiantado da hora, Deputada Soraya... Nós temos algumas dificuldades com as bancadas, mas estamos à disposição, porque produzimos um texto mais evoluído do que aquele que inicialmente tínhamos no plenário. Essa construção fica valendo. Se não for possível hoje, dada a dificuldade e o esvaziamento, empenhamos o nosso trabalho para que ele venha a ser...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante disso, eu queria fazer a leitura, nos 3 minutos que restam, do acordo feito.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Não dá mais tempo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Faltam 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Faltam 2 minutos somente. Há pedido de Liderança, que antecede a manifestação de V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Não pode ser feita prorrogação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Não há como. Já foi prorrogada a sessão. Não temos mais como prorrogá-la. Já são quase 21h50min.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que seria de bom-tom que aguardássemos até amanhã. Com o consenso entre todas as bancadas, votaríamos amanhã, por acordo, sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O.k., então fica assim acordado, esse projeto de lei será colocado na pauta de amanhã.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, por 50 segundos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faleceu no dia 3 de agosto de 2018, em Teresina, a Sra. Amélia Parente Elvas Coelho, natural de Bom Jesus, onde nasceu no dia 8 de março de 1929.
Dona Amélia era filha de José Lustosa Elvas Filho, um dos homens mais íntegros que o sul do Piauí já conheceu, e da Sra. Cinobelina Parente Elvas, Dona Cinobe, como era conhecida, irmã do saudoso Padre Manoel Lira Parente, que marcou seu tempo histórico na educação do Sertão Piauiense. José Elvas, que chegou a ser Prefeito de Bom Jesus, fundador histórico da antiga UDN no Estado do Piauí, e D. Cinobelina tiveram 19 filhos, entre eles Renato e Josué, que foram também Prefeitos da cidade de Bom Jesus.
D. Amélia foi casada com o Sr. Gilson Rodrigues Coelho, Chefe do IBGE de Bom Jesus. Tiveram dois filhos, Marcos Parente Elvas Coelho, competente engenheiro civil e reputado Prefeito de Bom Jesus, pela terceira vez, e Astrogilda Parente Elvas Filho, funcionária da CEF.
D. Amélia foi professora e diretora da rede estadual de ensino por mais de 30 anos. Era uma senhora de fibra e uma mulher de integridade moral exemplar. Era uma profissional muito responsável e respeitada em toda a região sul piauiense.
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Faço um apelo a todas as Lideranças para que o quórum seja atingido amanhã, a fim de realizarmos importantes votações.
O Parlamento brasileiro vai demonstrar amanhã, num momento histórico, se efetivamente dará um presente para as políticas públicas de desenvolvimento local, para os Municípios deste País, ou se manterá grande parte desses quase 12 bilhões de reais concentrada no setor financeiro, nos bancos deste País.
Amanhã o Parlamento vai ser altivo, soberano e autônomo. Faço o apelo a todas as bancadas para que estejam presentes amanhã, cada Deputado, cada Deputada, para que, nos seus Estados, sejam destinados aos 5.570 Munícipios recursos do ISS referentes a arrendamento mercantil, leasing, cartões de crédito e débito e planos de saúde. Doze bilhões de reais serão distribuídos de forma equitativa, justa, para todos os Municípios deste País.
Esse é o apelo que a Presidência faz neste final de noite, para que amanhã seja um dia histórico e produtivo para o Parlamento brasileiro.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 14 de agosto, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 830, de 2018; Projeto de Lei nº 6.433, de 2013; e Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA TIA ERON.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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