4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
Comissão de Educação
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 8 de Agosto de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:50
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Havendo número regimental, declaro abertos os nossos trabalhos.
Informo aos Srs. Parlamentares que estão disponíveis cópias das atas da 20ª e 21ª reuniões, realizadas nos dias 10 e 11 de julho, e da 22ª reunião, realizada no dia 7 de agosto.
Indago ao Plenário se há necessidade de leitura.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Está dispensada a leitura das atas, a pedido do Deputado Jorginho Mello.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, coloco as atas em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
Lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de 11 de julho a 7 de agosto de 2018 está à disposição de V.Exas. sobre a bancada e será dada como lida.
Dando sequência à nossa reunião, passamos à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa requerimento único de inversão de pauta. Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão da Ordem do Dia para que a pauta da Comissão de Educação seja apreciada na seguinte sequência: o item 6, Requerimento nº 481, de 2018; e o item 26, que passaria a ser o segundo item da pauta, o PL nº 9.308, de 2017, do Deputado Jorginho Mello.
O Deputado Átila Lira foi quem o requereu.
Submeto à votação a inversão proposta.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos ao primeiro item da pauta.
Eu convido a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende a assumir a Presidência da Mesa, tendo em vista que o primeiro item da pauta é um requerimento de nossa autoria. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Bom dia!
Eu passo a palavra ao Presidente Danilo Cabral, autor do Requerimento nº 481, de 2018, que requer aprovação de Moção de Apoio à manutenção do texto que trata da educação no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção presidencial, em especial o art. 22 e § 13 do art. 6º.
Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, por 3 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse requerimento que nós estamos apresentando busca, na verdade, garantir aquilo que já foi uma decisão desta Casa quando da discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Comissão da Educação tem acompanhado — e tem sempre denunciado — a preocupação com os constantes cortes que estamos sofrendo no orçamento da educação pública brasileira. E esta Casa, até no intuito de preservar a educação e o seu orçamento, aprovou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, aquela que vai orientar todo o processo da elaboração do Orçamento de 2019, uma medida que buscar garantir aquilo que está previsto na própria PEC do Teto dos Gastos.
10:54
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Nós, inclusive, questionamos a PEC do Teto dos Gastos. A partir daquela PEC, nós vimos que as políticas públicas do Brasil, não só na educação mas também em outras áreas, como saúde e assistência social, têm sofrido duros cortes. Na própria educação, já no horizonte de 2016 para 2017, quando a PEC ainda não estava em vigor, já houve redução de quase 4 bilhões de reais no seu orçamento. Na área da educação profissional e, por exemplo, na área da educação básica, nós vimos a redução de cerca de 10%.
Na semana que passou, nós vivenciamos — e esta pauta está sobre nós — o anúncio feito pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que trata toda a área de pesquisa no nosso País. Foi dito que, caso o teto orçamentário apresentado pela área econômica do Governo seja efetivamente cumprido em 2019, nós poderemos ter a paralisação de todas as bolsas de pesquisa no País, a partir do segundo semestre do ano que vem. Nós estamos falando de um universo de quase 300 mil a 400 mil pesquisadores do Brasil que estão nas universidades, na área de mestrado e de doutorado, na área de pós-doutorado, daqueles que estão fazendo iniciação científica no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), daqueles que estão na Universidade Aberta.
A nossa proposta é a de moção de apoio. Essa proposta da LDO aprovada pela Casa está na iminência de deliberação da parte do Executivo até o próximo dia 14. Essa moção é muito importante, porque surgiram indícios de que a área econômica do Governo estaria recomendando o veto ao art. 22 da LDO que foi aprovada. É justamente este dispositivo que garante, como orçamento para a educação em 2019, aquilo que foi realizado em 2018 mais a correção da inflação, ou seja, é rigorosamente o que está inclusive na própria PEC do Teto dos Gastos. A nossa proposta busca construir aqui na Comissão de Educação a defesa da preservação do orçamento da educação para o ano de 2019, conforme esta Casa deliberou.
Eu queria fazer o registro de que essa moção que trazemos, em que pese constar o nosso nome, tem o apoio da própria bancada de todo o Partido Socialista Brasileiro. Ontem, em nossa reunião, o partido subscreveu a moção.
Espero que nós façamos chegar ao próprio Presidente Temer a preocupação desta Comissão em garantir minimamente — nós sabemos que o que está posto ainda não é o necessário — que o Orçamento de 2019 seja o de 2018 atualizado pela inflação, garantindo a prestação do serviço como está hoje.
É esse o encaminhamento, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputado Danilo Cabral, quando eu entrei para marcar minha presença, um companheiro que tem trabalhado aqui na assessoria disse: "Não tenho visto V.Exa. na CFT". Realmente, eu fiquei 3 anos na Comissão de Finanças e Tributação. Respondi: "Pois é, lá era mais tenso do que aqui". Aqui nós fazemos debates importantes e estratégicos, debatemos ideias. Aqui há um lado legal: as divergências existem, mas há um sentimento de construção, há um compromisso com o direito à educação.
Ontem ainda, foram aprovados vários projetos na área da educação, em que houve participação geral e abertura, por parte das autoras — particularmente, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e da Deputada Keiko Ota —, para que se ouvissem opiniões, que se fizessem mediações, que se propusessem modificações na hora, e para que se conversasse com o Relator.
10:58
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Eu acho que o resultado foi positivo.
Eu falo isso porque, em algumas situações, em outras Comissões, talvez nós não tivéssemos um clima tão favorável para a aprovação de uma medida com tamanha importância, como a que V.Exa. apresenta, Sr. Presidente. Eu acho que partir de V.Exa. essa proposta é uma sinalização de que V.Exa. está cumprindo com muita dignidade o seu mandato de Presidente, de que o seu mandato está à altura da Comissão Permanente de Educação da Casa do Povo, da Câmara dos Deputados.
Por isso, quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque realmente não há como pensar em futuro sem pensar em educação e não há como condescender com os cortes de renda.
Quando a imprensa anunciou os cortes... Aliás, não foram os cortes. Anunciaram a previsão de que, no segundo semestre de 2019, as pesquisas, as bolsas de mestrado e de doutorado e os estágios de pós-doutorado sofreriam solução de continuidade. O Presidente da República, então, estava não sei em que agenda pública e deu uma entrevista, em que disse: "Não, eu não deixarei! Eu resolverei o problema".
Nós aqui estamos discutindo o risco de veto. Nós não queremos que os Reitores, os Secretários de Educação dos Estados e dos Municípios, as autoridades educacionais e os professores fiquem com pires na mão! Nós queremos orçamento e respeito à Lei Orçamentária. Sabemos que a Lei Orçamentária é autorizativa, mas não é só autorizativa: no caso da educação e da saúde, há mínimos a serem aplicados e a serem cumpridos. Contudo, é claro que um mínimo que sofre um congelamento — ou, no máximo, um reajuste baseado na inflação, mesmo com o País crescendo vegetativamente em termos populacionais e tendo novas demandas — acaba ficando menor do que historicamente era, a cada ano.
Desse modo, essa moção tem realmente importância fundamental para que possamos afirmar um futuro verdadeiramente desenvolvido para o nosso País, com um tipo de desenvolvimento que não se restrinja apenas a índices de crescimento do PIB e de renda nas mãos de poucos, mas que represente justiça social, equilíbrio ecológico e soberania: soberania econômica, soberania política, soberania científica e tecnológica, soberania territorial. É disso que se fala.
Sr. Presidente, ao parabenizá-lo, quero dizer que a sua moção é um guarda-chuva de salvação para a educação brasileira — ou, pelo menos, vai mitigar os ataques que a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, causou.
Outros temas certamente virão à baila ainda hoje. Ontem conversamos em audiência coordenada pela Comissão de Direitos Humanos, proposta pela Deputada Janete Capiberibe, que é do partido de V.Exa., o PSB. Tive a honra de participar da audiência, em que estavam presentes lideranças indígenas. Com o Sr. Antônio Corrêa Neto, representando o Ministério da Educação, discutimos exatamente aquilo que nós havíamos festejado no primeiro semestre: a garantia das 2.500 Bolsas Permanência, o que fez V.Exa. se pronunciar da tribuna.
11:02
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Ontem eu disse que me senti iludido, que a Comissão de Educação se sentiu iludida, que o Brasil se sente iludido. Quando isso foi anunciado, um movimento de ocupação em Brasília que estava marcado foi desmobilizado, porque as pessoas se sentiram contempladas com as 2.500 bolsas. E até agora nenhum quilombola, nenhum indígena ou algum potencial beneficiário da Bolsa Permanência a recebeu.
Em vez de credenciar e homologar os bolsistas, colocou-se mais um item de exigência. Por exemplo, a FUNAI tem que expedir uma certidão para dizer se um índio potiguar ou tembé-tenetehara é da aldeia tal, entre centenas ou milhares de aldeias. Como é que vai se exigir um grau de burocratização desses? Ou seja, nenhum bolsista recebeu bolsa até agora. E já estamos em agosto!
Ontem eu me senti ofendido porque, quando o Ministro, depois de uma audiência comigo, anunciou e tornou públicas as 2.500 bolsas — e não mais as 800, como havia sido anunciado primeiramente —, eu fiquei feliz, tanto que nós tínhamos uma audiência nesta Comissão para debater o assunto, aprovada por unanimidade, e nos sentimos contemplados, porque, afinal de contas, o Ministério se antecipara e anunciara 2.500 bolsas. Assim, no primeiro semestre o problema estaria resolvido, e no segundo continuaríamos o debate.
Qual é o problema? Aumentou-se a exigência burocrática. Agora pedem certidões da FUNAI e de outros órgãos para que o indígena, o quilombola ou o cidadão de origem pobre das escolas públicas possam ter acesso à Bolsa Assistência Estudantil ou à Bolsa Permanência, de modo que nenhum — esta foi a informação de ontem —, nenhum bolsista as recebeu! E nós estamos no mês de agosto!
A proposta de V.Exa. realmente é abrangente e é fundamental para que, no ano que vem, nós não estejamos aqui recebendo pessoas desesperadas, sem condições de gerir um campus universitário, uma universidade ou uma escola. Os cortes estão se dando em todos os grandes programas, em programas estratégicos, voltados a formação de professores, educação indígena, educação infantil, universidades, Institutos Federais. E as Prefeituras e os Governos Estaduais, em consequência, também estão sofrendo as agruras dessa emenda constitucional.
Muito obrigado.
Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Jacob.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Além de apoiar, se o Deputado me permitir, eu também quero subscrever a moção.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, vimos apoiar a iniciativa do Deputado Danilo Cabral. Achamos inclusive que o que Deputado Danilo Cabral está solicitando com essa moção é o mínimo, é o que tem que ser cumprido, é uma necessidade, mas também é uma medida importante, porque damos, simbolicamente, uma demonstração de que não se pode ficar sem o mínimo necessário para a sustentação das atividades da educação pública brasileira. Portanto, apoiamos a moção.
Sra. Presidenta, gostaríamos de dizer também que nós queremos, imediatamente depois, ter a oportunidade de votar a convocação do Ministro da Educação e do Ministro do Planejamento, para que deem as explicações relativas ao corte de bolsas da CAPES.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu quero me manifestar. Antes, contudo, eu gostaria de subscrever a moção também.
O cenário que nós temos com a PEC já não é um bom cenário. Acompanho a Comissão de Orçamento há muito tempo, sendo membro ou não, principalmente quanto ao orçamento da educação. Preocupa-me o que está ocorrendo: o que nós estamos pedindo para a garantia já não é suficiente. Existem despesas fixas, como o crescimento vegetativo de folha, e despesas permanentes que já impedem um percentual de investimento mínimo na área da educação básica.
11:06
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O Plano de Ações Articuladas para a Educação Básica — PAR está aí para ser implementado e há vários programas importantes. Eu já fui Secretária de Educação do Estado, assim como V.Exa., e sabemos que na verdade enfrentamos uma guerra interna no Governo com a área da Fazenda, que sempre acha que temos dinheiro demais.
Portanto, eu acho que a moção é importante e que o debate realmente não pode parar por aqui.
Não havendo mais quem queira se manifestar, coloco o requerimento em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento foi aprovado. (Palmas.)
Devolvo a Presidência ao Sr. Deputado Danilo Cabral.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu agradeço a todos os pares o apoio e as palavras que foram colocadas. Agradeço àqueles que subscreveram a nossa iniciativa.
Registro que se encontram entre nós o Sr. Eduardo Ferreira, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, e a Sra. Flávia Calé, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, que também vieram acompanhar essa deliberação.
É muito importante registrar a unidade da Comissão de Educação em torno da defesa da preservação do orçamento. Este é um tema que une a todos, independentemente das diferenças partidárias que temos.
Aproveitando a oportunidade, eu queria mais uma vez agradecer, como fiz ontem no Plenário, o apoio que tivemos de todos os membros da Comissão, daqueles que trabalham conosco na Comissão, da nossa equipe técnica, dos Consultores da Casa, que possibilitaram que ontem fossem aprovadas três propostas importantes, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e da Deputada Keiko Ota, fruto da busca do consenso e do entendimento entre nós. Eu acho que foi um passo importante.
Há muitas questões em que nós ainda precisamos nos aprofundar e buscar consenso, mas eu acho que demos uma demonstração de maturidade, como disse o Deputado Edmilson Rodrigues, não só nos debates que fizemos aqui, mas também naquilo que foi construído na discussão no próprio Plenário.
Eu quero registrar a contribuição decisiva da nossa 1ª Vice-Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e da nossa 2ª Vice-Presidente, Deputada Alice Portugal. Agradeço às Deputadas.
O diálogo que tivemos com o Ministério da Educação foi importante, e avançamos no que foi possível. Sabemos que ainda há muitas propostas que vamos continuar a discutir. Há propostas com possibilidade de já entrar na pauta da próxima semana, dependendo do avanço que fizermos nas discussões internas e com o Ministério da Educação.
Mais uma vez, agradeço a todos o apoio que tivemos na busca da construção da Semana da Educação. A discussão ainda vai continuar.
Dando sequência aos trabalhos, vou dar mais um informe. A partir das conclusões das convenções partidárias, nós vamos agendar a entrega da carta-compromisso dirigida aos presidenciáveis, aprovada nesta Comissão. Vamos agendar a entrega dessas cartas e vamos comunicar a todos os membros da Comissão o dia a dia da entrega dessas propostas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ontem eu cheguei a conversar com V.Exa. sobre isto: a campanha vai ser muito curta e, apesar do prestígio da Comissão e de V.Exa., e embora muitos candidatos tenham uma história como membros deste Poder, vai ser muito difícil garantir a presença dos presidenciáveis aqui. Contudo, as campanhas têm coordenadores temáticos. Eu creio que seria importante, para que não tenhamos que ficar, em cada comitê central, entregando e colhendo assinatura, que nós realizássemos uma reunião formal ou, quiçá, uma Comissão Geral, para a qual vissem oficialmente os representantes das campanhas.
11:10
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Se o candidato a Presidente quiser vir, será uma honra para nós. Se não, que ele determine alguém. Faríamos como na Comissão em que se discute tributação, por exemplo, para a qual os candidatos têm enviado representantes da área econômica para discutir a proposta tributária, sob a coordenação do Deputado Luiz Carlos Hauly.
Nós marcaríamos para daqui a duas semanas, no máximo. Viriam aqueles que representam o Guilherme Boulos, o Geraldo Alckmin, o Lula, enfim, os partidos das coligações. Receberíamos essas pessoas, que para nós seriam autoridades, porque representam uma agremiação, uma coligação política e um projeto que disputa o Governo do País. E essas pessoas assinariam, em nome da candidatura, o compromisso com a carta que nós estamos exarando.
Era o que eu queria sugerir a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - A sugestão do Deputado Edmilson Rodrigues foi muito bem colocada, de fato, até para otimizarmos o tempo de todos os que estão disputando a eleição.
Na prática, teremos sessões na semana que vem e na primeira semana de setembro. Talvez, como sugestão, pudéssemos deixar para a primeira semana de setembro, para termos mais tempo para mobilizar todos e sabermos quem vai ficar responsável pelas coordenações das campanhas. É uma sugestão que podemos desdobrar. Acho que vou acatar essa sugestão, para realizarmos a entrega na primeira semana de setembro. Talvez possamos fazer aqui na própria Comissão ou num auditório.
A sugestão de V.Exa. é que seja no plenário. Então, vamos fazer logo um requerimento desta Comissão de Educação para a realização de Comissão Geral no plenário da Casa, na primeira semana de setembro.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Sr. Presidente, o item seguinte é o de número 4, requerimento de minha autoria?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Houve pedido de inversão de pauta, Deputado Celso Jacob.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Quem está presente sou eu. Será o item 4?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Foi aprovado um requerimento de inversão de pauta, Deputado. O primeiro item foi o que nós acabamos de aprovar, a moção. O segundo é item 26, referente ao PL nº 9.308, de 2017, do Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, a Deputada Maria do Rosário, Relatora da matéria, está chegando. Consulto a V.Exa. se a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pode fazer a leitura. Se não puder, eu gostaria que deixássemos para deliberar daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Se a Deputada Maria do Rosário está vindo, eu prefiro aguardá-la, já que está na condição de Relatora. Vamos adiantando a pauta. Depois, retornamos ao item de V.Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, enquanto isso, vamos para o requerimento de convocação!
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Nós vamos para a sequência de pauta, Deputado Glauber Braga.
Item 1 da pauta. Requerimento nº 476, de 2018, do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
S.Exa. não se encontra presente.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu o subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - O Deputado Lobbe Neto subscreve o requerimento.
Item 1. Requerimento nº 476, de 2018, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que requer seja concedida Moção de Louvor aos estudantes Monique Murer e Pedro Lucas Oliveira, representantes do Brasil na Olimpíada Internacional de Filosofia.
Com a palavra o Deputado Lobbe Neto.
11:14
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O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Peço o apoio dos Srs. Parlamentares a essa proposta do Deputado Arnaldo Faria de Sá e nossa para essa Moção de Louvor a esses jovens que foram contemplados.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Algum Deputado gostaria de se manifestar?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que a aprovação disso certamente será por aclamação, será consensual, o que sinaliza o quanto é de fundamental importância a reflexão sobre o mundo, sobre o futuro, o quanto as concepções sobre a vida, sobre o mundo, expressas nas visões filosóficas, devem ser valorizadas por uma Comissão de Educação e pelo Poder Legislativo. É exatamente o respeito às diferenças que permite a construção de um futuro menos injusto ou um futuro justo e feliz. Então, parabéns!
Apenas, complementarmente, vou tomar iniciativa de fazer o mesmo em relação aos mil duzentos e poucos beneficiários do Bolsa Família, que, nos últimos anos, conseguiram conquistar 999 medalhas nas Olimpíadas de Matemática. Isso é uma coisa que sinaliza a resistência dos pobres, porque as pessoas vêm de escola pública e, muitas vezes, recebe uma Bolsa Família de cento e poucos reais e recebem medalhas.
Eu fui professor de matemática por um período da minha vida e sei o quanto a disciplina ainda assusta, é tida por quase todos os estudantes como uma disciplina quase impenetrável, difícil. É difícil romper esse preconceito e ver as pessoas apaixonadas pela matemática e, mais que isso, se destacando internacionalmente. É realmente sinal de que o Brasil tem futuro.
Parabéns pelo requerimento que, digamos, reconhece os méritos da Monique Murer e Pedro Lucas Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Essas foram as palavras do Deputado Edmilson Rodrigues.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2 da pauta. Requerimento nº 477, de 2018, da Deputada Maria do Rosário.
Ela não se encontra, então, vamos adiantar pauta.
Quando chegar, ela se manifestará junto com o Deputado Jorginho.
Item 3 da pauta. Requerimento nº 478, do Deputado Pedro Uczai. Requerimento de convocação da Comissão de Educação dos Srs. Ministros do Educação, Rossieli Soares, e do Planejamento, Esteves Pedro, para que compareçam perante esta Comissão, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a redução de investimentos no orçamento Ministério da Educação no ano de 2018.
Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta do Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, antes de discutir essa retirada de pauta, eu gostaria de fazer uma sugestão ao autor do requerimento.
Nós temos também um requerimento de audiência pública da Deputada Dorinha, do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Está aqui, da Deputada Professora Dorinha, nossa Vice-Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Vice-Presidente.
Qual seria a sugestão? Nós pegarmos o assunto da convocação e o colocarmos dentro da audiência pública, fundindo os dois requerimentos, para debatermos. E viriam os três Ministros a uma audiência pública para debatermos esses assuntos importantes para a educação do Brasil.
Então, faço essa sugestão tanto para Deputada Dorinha quanto para o autor do requerimento de convocação do Ministro da Educação e do Ministro Esteves.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Que dia? Segunda da semana que vem?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Eu acho que seria bom na terça-feira ou quarta-feira, porque é o dia em que os Parlamentares estariam aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esta semana é só segunda-feira e terça-feira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - É segunda e terça?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu gostaria de passar a palavra ao autor.
11:18
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Depois que mandar o Orçamento, porque é o seguinte: o Ministério está trabalhando.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não, não, não é assim.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Que dia ele mandou o Orçamento?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não é assim.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - No próximo esforço concentrado.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Na verdade, nós estamos aqui dando sequência a uma discussão que esta Comissão já vinha fazendo. Esta não é uma pauta nova, ela não foi votada antes do período do recesso. Antes de entrarmos em recesso, nós já estávamos discutindo o requerimento Deputado Pedro Uczai. Inclusive, quero depois passar a palavra para que ele se manifeste. Na anterior, havia uma sinalização clara do Ministro da Educação de vir aqui mais uma vez, só fazendo registro, porque nós chegamos a falar com o Ministro da Educação. E aqui reitero que, todas as vezes em que nós mantivemos contato com o Ministro da Educação, ele sempre se colocou à disposição para vir aqui, mas não tivemos a mesma postura do Ministro do Planejamento. Foi-nos dito na ocasião que ele estava de férias, que estava fora do País, como se não conseguíssemos falar com as pessoas hoje em qualquer lugar do mundo. E nós temos que ter respeito por esta Comissão.
Então, o Ministro do Planejamento não deu resposta à proposta que nós colocamos de fazer um convite. Estávamos evoluindo de uma proposta de convocação para um convite, tivemos a sinalização do Ministério da Educação, e o Ministério do Planejamento não disse absolutamente nada. No decorrer de tudo isso, nós tivemos esses anúncios de novos cortes no Ministério da Educação orientados pela área de Planejamento do Governo do Federal.
Então, nós queremos esclarecimentos sobre esse assunto. Não dá para contemporizar com isso. Esse debate está na ordem do dia da elaboração da peça orçamentária dentro do Executivo, e não podemos esperar que essa coisa aconteça e só seja discutida aqui quando da chegada da Lei Orçamentária Anual — LOA.
O papel da Comissão, estou acompanhando isso no dia a dia, e vamos acompanhar isso. Nós queremos, sim, a presença do Ministro Planejamento aqui nesta Comissão para esclarecer, do Ministério da Fazenda e do Planejamento.
Existem 400 mil bolsistas no Brasil, em que pese a palavra do Presidente Temer, como disse aqui o Deputado Edmilson, mas infelizmente a palavra do Presidente Temer não tem valido muita coisa neste Brasil, haja vista a rejeição à gestão dele. Então, a palavra do Presidente não vale muita coisa aqui. Nós queremos que o Ministro venha aqui para dizer e, urgente, o que de fato está acontecendo e como vai ser preservado o Orçamento da educação. Então, essa é a nossa preocupação, Deputado Valtenir.
Não dá para empurrarmos com a barriga, como foi feito. E não é a primeira vez, desde julho que nós estamos fazendo essa discussão aqui na Comissão de Educação.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o Ministro Esteves, do Planejamento, tem o maior carinho e o maior respeito por esta Comissão. E, como esta Comissão quer a presença dele, e infelizmente não teve como ainda agendar a vinda dele aqui, nós estamos propondo exatamente a junção desses dois pedidos nesta Comissão, para fazermos uma grande audiência pública, onde vamos debater todas essas questões, de forma muito tranquila, aberta, franca, neste momento que atravessa o Brasil, com muita dificuldade fiscal, com muita dificuldade financeira, de arrecadação e tudo mais.
Então, o Ministério do Planejamento está à disposição, e nós queremos exatamente propor aqui um acordo para que a vinda dele possa ser muito útil não só para a Comissão, mas para o nosso querido Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Nós precisamos de datas.
E qual é nossa preocupação? Nós temos uma questão que está na Ordem do Dia, e eu acabei de falar sobre ela aqui. Dia 14 vence o prazo para a manifestação do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, questão central que vai orientar a elaboração do Orçamento. Não dá para esperarmos o Orçamento. Nós queremos discutir o que vai ser feito na LDO, se o art. 22 vai ser preservado ou não, se o que nós aprovamos aqui, que garante recursos para as universidades sobreviverem e terem autonomia, para não permitir mais que o Governo Federal retire os recursos que as universidades conseguem captar para colocar na Conta Única, se isso vai ser preservado ou não. Não dá para esperarmos a LOA chegar. Isso é agora dia 14, então, nós queremos o Ministro aqui, para falar sobre esse assunto.
Eu quero saber quando ele vem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
11:22
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu acho que existem dois movimentos que esta Comissão construiu desde o mês de julho, quando trouxe esse tema da educação, da LDO e do possível Orçamento do próximo ano, de redução ou não foi de Orçamento para área de educação.
Eu acho que o problema se aprofundou ainda mais. E o problema se aprofundou ainda mais, quando nós o percebemos mesmo dentro do próprio Ministério da Educação. Vamos pegar a CAPES, que se pronuncia através de seu Presidente. Em agosto de 2019, nos cálculos que está propondo o Ministério do Planejamento, ela vai excluir milhares de bolsas. Mas não são só bolsas; são oportunidades de se produzir ciência, conhecimento, tecnologia neste País. É um desmonte, e, depois, para retomar, vai levar uma década.
Portanto, o que nós estamos discutindo aqui? E aqui quero fazer justiça também ao Ministério da Educação, que, desde a primeira hora, desde julho, se colocou à disposição, o Ministro se colocou à disposição para vir a esta Comissão pela forma de convite. Então, não posso deixar aqui, só porque sou oposição a este Governo, de reconhecer a sensibilidade do Ministério da Educação e do próprio Ministro.
Agora, se esses Deputados aqui não perceberem que é o próprio Ministério da Educação que está sendo vítima de uma emenda constitucional, está sendo vítima de uma política fiscal, de austeridade fiscal suicida, criminosa — criminosa contra o povo brasileiro, criminosa contra a educação pública deste País, criminosa contra as universidades públicas deste País, criminosa contra a juventude... E agora está vivendo o maior número de jovens do século XXI. Em nenhum momento da história do século XXI, vai haver mais jovens do que há agora.
O Ministério do Planejamento deve ser convocado por uma questão de dignidade dos Deputados desta Comissão, de respeito aos Deputados desta Comissão e por o respeito ao que nós construímos de forma democrática nesta Comissão, que desembocou num Plano Nacional de Educação — PNE e que agora está sendo desmontado, destruído e desestruturado, porque o Ministério do Planejamento tem que acolher não os clamores da sociedade e da educação brasileira, mas os do Ministério da Fazenda.
Isso eu já vivi. Eu fui da base do Governo. Nós brigávamos todas as vezes com o Ministério do Planejamento e com o Ministério da Fazenda. Quantas brigas e enfrentamentos nós fizemos com a área econômica do Governo? Só faltava nós nos ajoelharmos — esta Comissão se subordinar e não convocar o Ministério do Planejamento! Aqui a discussão pode até caminhar para não trazer em forma de convocação o Ministro da Educação. Não há problema, tenho um profundo respeito pelo modo com que o Ministério da Educação tem tratado esta Comissão. E eu quero fazer Justiça aqui.
Agora, o Ministério está sendo vítima da área econômica, e nós temos que recuperar, por questão de honra nesta Comissão. Como vamos terminar nosso mandato, dizendo que eles cortaram milhões, bilhões, da educação pública deste País para o próximo ano? Então, tem LDO até o dia 14. Ou o Ministro do Planejamento chega aqui na semana que vem e olha no grão do olho de cada um dos Deputados aqui, como diz o meu amigo Miguel, ou nós vamos passar pela irresponsabilidade, pela omissão, pelo silêncio desta Comissão, se não trouxermos o Ministério do Planejamento aqui. Nós vamos nos silenciar diante da realidade que está aí colocada pelos próprios membros? Não foi nenhum Deputado da Oposição, foi o Presidente da CAPES, foram os membros do Ministério. Inclusive, estava na discussão da LDO o próprio Ministério, profundamente preocupado com o que estava acontecendo.
11:26
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Então, ou nós nos colocamos a favor da autonomia e soberania desta Comissão de Educação, como Deputados que defendem essa área, ou nós vamos nos omitir, silenciar. E, aí, não tem como fazer discurso de defesa da educação neste País.
Por isso, o Ministro do Planejamento tem que vir aqui em forma de convocação, senão, ele não vem, senão ele vai enrolar, vai enrolar os Deputados da base do Governo, vai enrolar os Deputados da Oposição, vai enrolar todos nós, vai enrolar o Parlamento brasileiro, porque ele não virá na semana que vem e, aí, virá a eleição, a LDO, o Orçamento, e não haverá mais o que se fazer.
Então, trazemos o Ministro do Planejamento na próxima semana, em forma de convocação, e o da Educação pode ser em forma de convite.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Está inscrita aqui a Deputada Dorinha, que pediu para falar, e o Deputado Glauber também está inscrito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Eu queria fazer uma sugestão, depois da fala do autor do requerimento, Sr. Presidente, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Se for para ajudar na solução...
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - É para ajudar.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Questão de ordem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pelo que entendi na leitura de V.Exa., o Deputado Sóstenes tem uma proposta de retirada de pauta, e isso precede.
O Deputado Pedro, no entanto, fez uma defesa de conteúdo da sua proposta. Acho que tínhamos que resolver o precedente. E quem está aqui a debater com o Deputado, que defende a manutenção do convite ou do da convocação, deve ter uma solução. Quiçá, ele retire a proposta.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Mas, com um acordo, resolve-se tudo, e é o que nós estamos procurando construir aqui. Vamos trabalhar a construção do acordo, senão trabalhamos o requerimento em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Vamos dar só a palavra ao Deputado Valtenir Pereira, que tem uma proposta, para ver se chegamos a um entendimento, senão vamos para um encaminhamento do requerimento.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Eu tenho aqui a seguinte proposição. Hoje ainda, o Ministro do Planejamento se coloca à disposição para receber no seu gabinete esta Comissão, para conversamos a respeito dos assuntos. E, ao mesmo tempo, ele fica à disposição da Comissão para, nesta audiência pública, na junção desses dois requerimentos, discutir assuntos mais aprofundados ainda, mas no primeiro esforço concentrado que teremos na primeira semana de setembro. Até porque, se hoje nós conseguirmos aprovar o requerimento de convocação, haveria 30 dias para ele poder vir aqui. Então daria praticamente a data da audiência pública que nós estamos propondo.
Então, hoje o Ministro já recebe a Comissão, já discute, já vê esses pormenores, essas justificativas da Comissão, ele nos receberá em seu gabinete. Nós marcamos o horário, nós iremos lá, conversaremos com ele, pontuaremos, para ele poder ir se preparando para vir para a audiência pública. Agora nós estamos no processo de construção do Orçamento também. Então, esse diálogo que faremos hoje nesta Comissão com o Ministério do Planejamento ajudaria inclusive nos ajustes e nas ponderações que a Comissão fará.
E também há outro detalhe. A proposta que vier dia 30 de agosto, vamos dizer assim, pode ser modificada por esta Casa, nós sabemos. Em alguns itens aqui e acolá, pode ser que a Casa não possa mexer, mas, em 90% do Orçamento, pode-se fazer remanejamentos, cortes, recomposição e tudo mais.
Então, o Planejamento está à disposição para o diálogo. Hoje, o Ministro nos recebe, coloca-se à disposição para receber esta Comissão no seu gabinete.
11:30
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Eu tenho certeza de que, nesse diálogo de hoje com o Ministro, já poderemos encontrar uma data para a audiência pública. Eu acho que essa proposta é fundamental para avançarmos. Não precisaríamos discutir a retirada de pauta nem debater esse assunto formal, de encaminhamento. Já partiríamos para o conteúdo, porque o que importa para esta Casa é discutir o conteúdo, a fim de fazer avançar a educação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Passo a palavra ao autor do requerimento.
Depois, apresentarei uma proposta para chegarmos a um entendimento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, entendo a preocupação do autor do requerimento, o Deputado Pedro, como uma fala de todos nós que pertencemos a esta Comissão de Educação. Ninguém quer menos recursos para a educação, de maneira alguma! Ninguém.
Eu também sou membro da CMO neste ano. Só de minha autoria, há 12 emendas ao Orçamento, para atender exatamente às dificuldades do Ministério da Educação, até porque sou do mesmo partido do Ministro da Educação e temos todo o interesse em fazer ajustes.
Precisamos, neste momento, fazer um debate um pouco menos político para resolver de fato o problema. Se aprovarmos um requerimento de convocação, os Ministros terão até 30 dias para confirmar a presença. Imaginem se o aprovássemos hoje. No dia 7 de setembro, possivelmente já não teremos mais reuniões, até que passem as eleições. Não resolveremos o nosso problema porque a LDO está aí às portas. Então, entendo que, em alguns momentos na política, é melhor fazermos algo que aparenta ser um mau acordo — eu acho que acordo nunca é mau, se possível de ser feito — do que aprovarmos esse requerimento e não resolvermos de fato o problema dos recursos na área da educação brasileira. Entendo a proposta do Deputado Valtenir sobre um possível diálogo hoje. Estando a assessoria dos Ministros aqui presente, poderíamos determinar uma data para que eles possam vir aqui, até porque, se for na semana que vem, nós não teremos mais timing para modificar nada. Todos, creio eu, estamos imbuídos no mesmo propósito: melhorar os recursos para a educação.
Quando apresento um requerimento, e não estou defendendo requerimento agora, quero simplesmente que façamos uma reflexão menos apaixonada e mais técnica, afinal, de que adianta aprovarmos um requerimento e ele demorar a vir? Hoje são 8 de agosto. Ele marca para 8 de setembro. Não vai servir para nada!
(Não identificado) - Não haverá ninguém nesta Casa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É lamentável!
Esta é uma questão técnica, para que possamos buscar o melhor entendimento.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pior ainda é retirar, porque aí não vem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ou seja, o Governo não quer debater essa questão. Estão inviabilizando a ação da Comissão. Essa é a questão. Pode rolar um boicote à soberania da Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu vou me basear no Regimento, até para esclarecer o que foi colocado pelo Deputado Sóstenes.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não pode. Mas aprovamos. Ele que demonstre ao Brasil e ao mundo que não tem nenhum compromisso com a educação. Agora, não dá para nós, Deputados, concordarmos com isso. É um achincalhe.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Primeiro, eu queria prestar um esclarecimento em relação àquilo que o Deputado Sóstenes colocou em torno da fixação do prazo. Refiro-me ao § 2º do art. 219, do comparecimento de Ministro de Estado.
Art. 219 ...................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.
Eu não identifiquei aqui de onde V.Exa. tirou esse prazo de 30 dias. Eu estou tendo como base o Regimento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - A Deputada Dorinha, que é a autora do requerimento de realização da audiência, tem uma proposta.
11:34
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Eu queria passar a palavra à Deputada Dorinha. Se não for acatada, vamos colocar o requerimento em discussão e em votação. Pronto. É isso. Tem a palavra a Deputada Dorinha, que é autora do requerimento de audiência. Está sendo sugerida a consolidação de todas as presenças — não mediante convocação — na audiência proposta pela Deputada Dorinha.
Passo a palavra à Deputada Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eu entendo que nós começamos esta discussão antes do recesso. Então, este assunto não é novidade para o Ministério do Planejamento, nem para o Ministério da Educação, nem para o Ministério da Fazenda, nem para o Governo.
Nós tentamos aqui fazer um acordo antes de entrar em recesso, para que fosse marcada uma data para a vinda do Ministro da Educação, inclusive por convite, como o autor do requerimento de convocação, Deputado Pedro Uczai, colocou. O Ministro do Planejamento também sinalizou que poderia marcar uma data, e nós gostaríamos que fosse nessa data em que faremos a reunião.
Temos urgência, sim. Temos temas importantes a discutir.
Eu queria fazer uma proposta de audiência, e não de convocação, mas queria marcá-la para a próxima semana. Eu não me sinto confortável em participar de uma comissão para ter uma conversa fechada com o Ministro do Planejamento. Eu acho que nós poderíamos fazer isso aqui, no formato de audiência. É isso o que estou propondo. Essa audiência, logicamente, não vai ser conclusiva e não vai atrapalhar os processos de discussão, mas evitará o aspecto de enrolação e de adiamento da discussão desse tema importante. Se nós aprovássemos a minha proposta de audiência, com data marcada para a próxima semana, realizaríamos uma audiência pública com amplo debate em relação à questão do Orçamento. Acho que isso contemplaria o que requer o Deputado Pedro Uczai. Nós não queremos que seja preterido o debate aberto aqui. Eu acho que não seria uma convocação, mas uma audiência para discutir esse importante tema. Eu não vejo nenhum constrangimento nisso, Deputado Edmilson. O nosso objetivo com a audiência pública é trazer aqui Planejamento, Fazenda e Educação. Para mim, não haveria nenhum problema se o tema colocado pelo Deputado Pedro Uczai se juntasse ao meu em termos de proposta para que pudéssemos tratá-los na audiência pública. O termo "convocação" foi usado porque não conseguimos marcar data da vinda do Planejamento e da Fazenda. Quanto ao objeto da audiência, eu não tenho nenhuma restrição à ampliação, incorporando-se o que foi proposto pelo Deputado Pedro Uczai.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu vou na mesma linha.
Acho que, com o argumento apresentado por V.Exa. em relação ao Regimento — que não existe prerrogativa por parte do Ministro para a escolha do dia —, o Deputado Sóstenes, tenha certeza, vai se convencer e vai inclusive... Só vou esperar aqui porque quero dialogar com o Deputado Sóstenes e com o Deputado Valtenir.
Com o argumento apresentado pelo Presidente de que não há prerrogativa do Ministro — isso é fato — para a escolha do dia, porque quem determina é a Presidência, a quem ele responde se não puder estar presente, acho que, se V.Exa. concordar, nós poderíamos retirar o requerimento. Poderíamos até dialogar com o Deputado Pedro sobre a possibilidade de retirar a convocação e aprovar o pedido de audiência da Deputada Professora Dorinha, desde que haja o compromisso antecipado de que, na segunda-feira ou na terça-feira, o Ministro estará presente nesta Comissão. Está aqui o Líder de fato do Governo, que já pode responder se o Ministro se compromete a, na segunda-feira ou na terça-feira, estar aqui nesta Comissão.
11:38
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Vamos ouvir o Líder do Governo. Aí eu me pronuncio sobre a proposta do Deputado Glauber Braga.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Eu prefiro que V.Exa. se pronuncie primeiro.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Entendo a proposta do Deputado Glauber, aliás, da Deputada Professora Dorinha, com a aquiescência do Deputado Glauber. Entendo que, por questões técnicas, aparentemente, a priori, a assessoria fala de dificuldades. Mas eu não vejo isso. Acho que seria pertinente que fosse transformada na proposta dos dois Deputados.
Eu só pediria ao Líder do Governo, nosso querido Deputado Darcísio Perondi, que chegou com assessoria, que apreciasse isso. Eu entendo a necessidade sim de esse diálogo acontecer de maneira respeitosa. Esta Comissão está aqui para isso. A educação é um dos pilares das soluções da problemática da crise brasileira. Acho que nós poderíamos, havendo a aquiescência do Governo, chegar a um bom acordo. Como disse na primeira fala, às vezes um aparente mau acordo é o melhor dos caminhos.
Eu só gostaria de ouvir primeiro, Sr. Presidente, o Líder do Governo, para tomarmos a decisão final.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria falar, até para ajudar, antes de o Líder do Governo se pronunciar.
A nossa intenção não era nem convocar o Ministro da Educação, mas convidá-lo. Seria um convite, porque houve esse acordo aqui com relação ao Ministério da Educação. Mas convocaríamos o Ministro do Planejamento.
Para buscarmos o entendimento, nós poderíamos, Líder do Governo, Deputado Perondi...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Deputado Perondi, o autor está fazendo uma sugestão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Perondi, Deputado Valtenir e Deputado Sóstenes, eu estou sugerindo, para buscarmos conciliar, mudar de "convocação" para "convite", essa é a primeira coisa, tanto para a Educação, porque já tínhamos acordo com a assessoria do Ministério... Não fazer uma convocação do Ministro do Planejamento, mas transformar o requerimento em convite, para fazer essa negociação, mas já haveria data e horário definidos para a presença dos Ministros. Então, eu poderia...
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Pode ser no início de setembro? Porque há todo um trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Deputado Valtenir, permita-me. Não existe essa possibilidade. V.Exa. já notou que, nesta Casa, nós temos uma pauta colocada, nós temos uma definição para a LDO. Nós queremos saber o que vai acontecer com o art. 22, por exemplo, que orienta o Orçamento. Não dá para esperarmos o que vai vir lá na frente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Por favor, Presidente. Mas a questão da LDO é a sanção presidencial, não é isso? O Ministro está à disposição para conversar hoje com a Comissão. Pode ser aqui na Secretaria da Comissão, como pode ser também lá no Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu queria concluir a palavra do Deputado Pedro, passar para o Líder do Governo e fazer o encaminhamento. Permita-me, Deputado Pedro Cunha, para nós fazermos o fecho disto, porque eu acho que já está posto. Há uma proposta colocada, e nós precisamos saber o que Governo pensa sobre isso. Se for favorável, está aprovado na Comissão; se não for, nós vamos votar o encaminhamento do Deputado Sóstenes.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Se o Deputado Valtenir está tão certo de que o Ministro tem disposição inclusive para nos receber hoje, não vemos problema em o Ministro vir aqui na próxima terça-feira. É por isso que nós poderemos transformar a convocação em convite, para não criarmos maiores polêmicas aqui. E mais, se o Ministro não vier na próxima semana, por que não teria interesse em vir, em esclarecer, em ouvir esta Comissão?
11:42
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E, tradicionalmente, esta Comissão tem contribuído inclusive com a peça orçamentária. Então, para que fazer uma peça, para depois nós fazermos o enfrentamento nesta Casa, quando muitas coisas dão para resolvermos antes de a peça orçamentária chegar, em 30 de agosto? Portanto, com esse espírito, tranquilamente nós poderíamos não convocar, transformar em convite. Mas que, na próxima semana, os Ministros estejam aqui na Comissão de Educação.
Eu acho que é esse o apelo... Nem é apelo, estou reduzindo e estou... Porque nós podíamos colocar em forma de convocação para ver se efetivamente queremos colocar a educação como prioridade neste País ou vamos fazer discurso para esconder os verdadeiros interesses, que são tirar dinheiro e orçamento da educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Deputado Darcísio Perondi, V.Exa. tem a palavra, para que nós possamos concluir esta discussão e deliberar.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Em primeiro lugar, eu me sinto muito feliz por estar aqui representando o Líder — sou Vice-Líder do Governo — nesta Comissão tão importante e vendo a entrega, a emoção, a razão que há nesta discussão. Eu estou aqui há 10 minutos — 10 minutos — e deu para perceber que V.Exas. são autênticos defensores da educação.
Em segundo lugar, eu fui o Relatar da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Para saúde e educação, existe um piso mínimo e não existe limite. Então, em cima disso, sim, dá para conversar. Nas discussões, geralmente as pessoas esquecem que para saúde e educação nós deixamos uma janela: é piso, não é teto! É piso, não é teto.
Em terceiro lugar, o Ministro do Planejamento... Eu vou concordar, e essa é a posição que eu vou defender, que é a posição do Deputado Pedro e do Deputado Sóstenes, em cima da proposta feita. Quanto ao Ministro da Educação, é ponto pacífico: ele está disponível para receber V.Exas. Que fique claro aqui, para quem não estava atento, para quem chegou agora e vai saber por alguém que o Ministro da Educação, Rossieli, está à disposição na semana que vem, hoje ou depois de amanhã, para vir. Não há dificuldade nenhuma em o Ministro da Educação estar aqui, isso é pacífico, para a audiência — parece que se está evoluindo para audiência.
E o Ministro do Planejamento está à disposição para receber hoje uma comissão, se há urgência. Então, conversem hoje. A primeira atitude é: conversem hoje. Criem comissão. Eu estou nesta Casa... Deixem-me ver se há gente mais velha do que eu. (Pausa.)
Não há. Eu estou aqui há 23 anos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. é o principal culpado por essa destruição das políticas no País com esse congelamento por 20 anos. V.Exa. é culpado! Fora do microfone, eu disse isso há pouco. Agora é oficial: é culpado!
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Vamos aguardar a conclusão, Deputado Edmilson. Deixe o Deputado Perondi concluir as palavras dele para nós fazermos os encaminhamentos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Eu estou aqui há 23 anos. Eu fui um grande peleador da saúde. Em momentos assim, quando o Ministro aceitava nos receber, juntávamos as pastas e íamos conversar com ele. E dali saía samba, dava resultado. Fazia-se um tête-à-tête. Ia toda a comissão ou uma comissão. Dava resultado. E o Ministro esteve e está aberto a isso. Na próxima semana, havendo condições com relação à data, V.Exas. vão discutir com ele hoje à tarde, ele pode se comprometer a vir à audiência na segunda-feira ou na terça-feira.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Isso quem define somos nós, Deputado.
11:46
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Então, a sugestão da Deputada Professora Dorinha, a Liderança concorda...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um Ministrinho que ninguém sabe nem quem é. Um Ministrinho de um Governo que está no fim, que está morrendo...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu queria encaminhar. Eu queria encaminhar, para concluir...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Isso é uma encenação! Isso é uma encenação! Não vai haver acordo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não, não, não.
Eu entendi que o Deputado Pedro está colocando uma proposta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Deputado Edmilson Rodrigues, por favor, vamos aguardar. Peço um pouquinho de sua paciência. Eu entendi...
Por favor, Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - ...mandou, passou a informação de que, na terça-feira, está à disposição para vir aqui. O.k.?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, sendo assim, eu peço a retirada de pauta do meu requerimento e vamos passar à votação da proposta, do acordo encaminhado pela Deputada Professora Dorinha.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Então, vamos encaminhar, antecipando a pauta, fazer a votação...
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, só para me informar direito: Nós estamos na Comissão de Educação, não é?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Isso.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Não parece.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Perondi, V.Exa. concorda com o encaminhamento: convite para o Ministro do Planejamento, terça-feira de manhã? O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Eu agradeço.
O Deputado Perondi quer falar ainda...
Eu vou fazer o encaminhamento da proposta.
Em discussão e votação o Requerimento nº 3, do Deputado Pedro Uczai, junto com o item 5. A proposta que nós estamos colocando em votação é a realização de uma audiência pública com data já definida para a próxima terça-feira nesta Comissão, com a presença dos Srs. Ministros...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não, transformando em convite. Não é convocação.
Conforme a aceitação do próprio autor do requerimento, Deputado Pedro Uczai, transformamos em convite a participação em uma audiência pública, na próxima terça-feira, nesta Comissão.
Requerimento nº 478...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Sr. Presidente, daria para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia também? Fazer reunião conjunta?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não podemos deliberar pela Comissão de Ciência e Tecnologia...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - É isso. É isso.
Essa pauta é da Comissão de Educação. Se eles aprovarem lá depois, eles incorporam...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Regimentalmente, a Comissão de Educação pode sim — estou aqui há 23 anos — convidar a Comissão de Ciência e Tecnologia para comparecer. Sim! Seria uma posição elegante, produtiva. Até os colegas da Comissão de Ciência e Tecnologia ficarão muito felizes com esse convite.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas já foi aprovado lá? (Pausa.)
Não houve quórum. Ou seja, está colocando...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Em votação o Requerimento nº 478, transformado em convite...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, a Ordem do Dia não começou?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não começou, não.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Começou...
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Em votação o Requerimento nº 478, transformado em convite, do Deputado Pedro Uczai, para o Ministro do Planejamento comparecer aqui na próxima terça-feira.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - ...às 11h49min.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Aqueles que quiserem se manifestar...
A esta altura, acho que todos já se manifestaram.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a conversão do requerimento do Deputado Pedro Uczai de "convocação" para "convite", com data marcada para a próxima terça-feira, com a presença do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, aqui.
Item 5. Requerimento nº 480, de 2018, da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a realização de audiência pública, a fim de analisar e debater a Emenda Constitucional nº 95, teto dos gastos, e o orçamento da Educação.
Algum Deputado gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, terça-feira, dia 14, às 10 horas, na Comissão de Educação, já está deliberada a participação dos Srs. Ministro do Planejamento e da Educação.
11:50
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Próximo item da pauta...
Eu gostaria de passar a Presidência para a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Deputada Professora Dorinha, muito rapidamente, é apenas para colocar uma posição sobre esse relevante tema. E desde já, parabenizo o Ministro pela disposição de vir a esta Casa, pela urgência da matéria, e também todos que fizeram esse debate que transformou a convocação em convite.
Mas é importante perceber a situação econômica do nosso País e a necessidade de se fazer um reparo numa economia que está quebrada. Nós não podemos ficar meramente num discurso político, num discurso de que se congelou recurso para a educação, quando, na verdade, o que houve foi um limite para despesas primárias. Agora o País vai mostrar qual é a sua prioridade. Agora acaba a enganação de fazer escolhas de orçamento. Nós não podemos prejudicar bolsistas de doutorado e de mestrado por falta de 300 milhões de reais na CAPES. Esse é um recurso que existe.
Então, faço a defesa para que não só se preserve o orçamento para a educação, mas para que se amplie esse orçamento dentro da nossa realidade. Nós temos que falar de responsabilidade e de realidade e temos que saber que é preciso fazer cortes dentro de uma máquina pública inchada para que possamos direcionar recursos para aquilo que é fundamental: a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues e depois o Deputado Jorginho Mello.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, eu queria parabenizá-la pelo resultado da aprovação recente.
Nós poderíamos ter evitado esse vexame de só aprovarmos um convite após o telefonema de um Ministro. Nós estamos abrindo mão da nossa competência como Poder: uma Comissão Permanente estratégica da Câmara dos Deputados.
Que bom que nós temos a oportunidade de debater nesta Casa e de ouvir as opiniões mais diferentes, inclusive como a do Deputado Pedro Cunha Lima, um jovem que pensa de forma mais atrasada do que Adam Smith, porque não é possível...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Por favor, Presidente. Que espetáculo ideológico! Pelo amor de Deus, que coisa cansativa!
V.Exa. não tem a capacidade de pensar um segundo no Brasil, tem que puxar para a sua eleição.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, o espetáculo é quando V.Exa. fala que temos que sair...
(O microfone é desligado.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. vai me deixar falar ou vai ser no autoritarismo?
Presidente, a palavra está comigo.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Pelo amor de Deus, V.Exa. não para de falar 1 minuto!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Pedro Cunha Lima, depois eu retorno a palavra para V.Exa.
O Deputado Edmilson Rodrigues está com a palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um Deputado vem aqui dizer que temos que parar com discurso ideológico, que temos que ir para o concreto e garantir recursos, mas aprova uma emenda inconstitucional que inviabiliza os recursos. Esses são estudos inclusive feitos por economistas liberais. Eu poderia citar estudos feitos pela nossa assessoria, que mostra, em tão pouco tempo, o quanto se perdeu. De 2015 a 2018, a CAPES perdeu mais de 3 bilhões de reais, foi de 8 bilhões de reais para menos de 5 bilhões de reais em 2018. Isso é intencional, é fruto de uma visão liberal extrema que não é compartilhada por economistas liberais que têm compromisso com o desenvolvimento dos seus países, inclusive economistas brasileiros.
11:54
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Eu não vou falar de marxistas, não. Eu vou falar de Luiz Gonzaga Belluzzo, que nos premia quase todos os dias, semanalmente, com colunas, com análises. Ele não pode ser acusado de ser de extrema esquerda, mas sabe que, sem o Estado, sem o investimento do Estado, não é possível romper com esta crise profunda que está destruindo a dignidade do povo brasileiro. Estão acabando com todos os programas, como o Minha Casa, Minha Vida, num país com 6 milhões e 300 mil famílias sem-teto. Nem a entrega das 20 mil casas prometidas aqui neste Poder há 1 mês pelo Ministro está cumprida. Por quê? Porque essa emenda constitucional a está inviabilizando.
Foram congeladas sim as despesas primárias. Aí está o dedo na ferida. As despesas primárias sim estão impedidas de crescer, independentemente do crescimento até da economia. Mas as despesas com o grande capital financeiro estão liberadas. E nós estamos cada vez mais inviabilizados pela espiral especulativa, pelo grande capital financeiro. A dívida alcançou mais de 5 bilhões de reais, sem falar em operações no mercado aberto. A dívida pública brasileira é reconhecida hoje pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda em mais de 5 trilhões de reais. Para essa dívida, ninguém vai propor PEC 96, PEC 97 para congelar gastos, porque estamos ajoelhados aos interesses do grande capital financeiro. Essa é a questão que tem que ser dita.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu fui citado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Jorginho Mello, que já estava inscrito, e depois para V.Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Deputada Dorinha, eu acho que nós temos que esfriar a chapa um pouco. Já falamos muito desse assunto.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Ele não vai aguentar ouvir. Só aguenta falar. Não tem respeito nem sequer para ouvir a resposta. Agride, fala e vai embora.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Agradeço. É bom conseguir educar V.Exa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, educar, não. Eu não fui educado por...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu queria pedir aos Deputados que respeitem a Comissão de Educação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ...de trabalhadores, operários. Essa é a minha vida. Eu não sou neto ou bisneto de oligarquias. Eu não sou.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Está cortado o microfone.
Tem a palavra o Deputado Jorginho Mello.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Por favor, Deputado Edmilson Rodrigues.
Deputado Jorginho Mello, aguarde, por favor.
Os microfones estão cortados. Estou esperando V.Exas. terminarem e respeitarem a Comissão de Educação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Se quer ser respeitado, respeite.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Estou pedindo respeito à Comissão.
Eu vou passar a palavra para o Deputado Jorginho Mello. Vou liberar o microfone e gostaria que ouvíssemos o Deputado.
Também gostaria de esclarecer que a sessão do plenário foi encerrada. Então, vamos seguir com a reunião da Comissão de Educação.
Tem a palavra o Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Deputada Professora Dorinha, vamos voltar à normalidade.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa. em relação ao projeto de lei relatado pela Deputada Maria do Rosário, de minha autoria, sobre as universidades comunitárias. Eu gostaria que V.Exa. pedisse a outro Deputado que fizesse a leitura, até porque estão conosco aqui o Reitor João Otávio Bastos Junqueira, Presidente da ABRUC — Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior; José Aguilera, Secretário-Executivo da ABRUC; Jaira Puppim, Secretária-Executiva do COMUNG — Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas; e Adriano Rodrigues, que representa as Universidades Comunitárias de Santa Catarina. Eles estão aqui para prestigiar a leitura do relatório.
11:58
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O projeto está na pauta. É o item 26. Eu pedi a inversão de pauta. Como a Deputada ainda não conseguiu chegar, eu pediria a V.Exa. que, se pudesse, designasse alguém para fazer a leitura do relatório. Aí fica provado que é uma matéria pacífica, reconhecendo — hoje temos públicas e privadas — as universidades comunitárias de todo o Brasil.
Então, eu faço um apelo, até pela presença deles, que vieram de São Paulo, do Rio de Janeiro, para que possamos aprovar esta matéria.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, eu me disponho.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O Deputado Pedro Uczai se dispõe a fazer a leitura do relatório. Nós estamos verificando essa possibilidade, porque, segundo a orientação da Secretaria da Mesa, por intermédio de Eugênia Pestana, se a Deputada não tiver marcado presença, não poderá ser lido. Enquanto ela consulta...
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - A Comissão não pode deliberar essa situação para superá-la? Regimentalmente, quando há uma aprovação...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vamos deixar Eugênia ter uma posição e nos orientar. Se for o caso, se precisarmos votar em plenário, nós votamos.
Eu vou pedir ao Deputado Pedro Cunha Lima que seja bastante breve, porque o Deputado Celso Jacob está aqui. Vamos seguir e tentar votar o que é possível com a presença dos Relatores.
Tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Presidente, eu me penitencio por tomar o tempo desta Comissão. Mas, como fui citado pelo Deputado Edmilson Rodrigues, do PT, dizendo que eu carrego uma mentalidade atrasada...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu sou do PSOL.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - É um puxadinho do PT.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não! E V.Exa. está no puxadinho de quê? Do grande capital.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Ele está com a palavra, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Edmilson...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ele vai respeitar...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - V.Exa. me chamou de oligarca, de coronel.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ...vai respeitar, porque V.Exa. estava no Governo do Lula, estava mamando nas tetas. Aí depois participou do golpe.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu estava onde? Estava na universidade. Nem político eu era.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A sua família.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu estava num mestrado em Coimbra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu não, eu estava no PSOL. Rompi com o PT em 2005.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - A palavra está com o Deputado Pedro Cunha Lima ou não?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - A palavra está com o Deputado Pedro Cunha Lima, Deputado Edmilson Rodrigues. Depois V.Exa...
Deputado Pedro Cunha Lima, por favor.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - V.Exa. é incapaz de ouvir. V.Exa. é incapaz de ouvir 1 minutinho.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. tem que respeitar. Não provoque! Respeite! Aja como homem!
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Ouça 1 minutinho. É porque eu sou mais novo? Quer me intimidar porque eu sou mais novo? V.Exa. não pode ouvir. Deputado Edmilson, a esta altura da sua vida, V.Exa. não consegue ouvir por 2 minutos?
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - V.Exa. falou até agora, Deputado Edmilson. Deixe ele falar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Será que eu vou ter que encerrar a reunião da Comissão de Educação por falta de condição?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Presidente, eu quero falar por 2 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - V.Exa. está com a palavra, Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu não consigo falar, Presidente É impressionante! Primeiro ele quis embora; depois, quando volta...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um Deputado que ofende e...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Eu fui ofendido.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A primeira fala foi ofensiva.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - A palavra está com quem, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O Deputado Pedro Cunha Lima está com a palavra.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - A palavra está com quem, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado Lobbe Neto, eu já disse que a palavra está com o Deputado Pedro Cunha Lima. V.Exa. não vai esperar que eu, como Deputada, vá calar a boca de outro Deputado. Isso é questão de educação e regra.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Este é o retrato do nosso País. Veja um cidadão que está sem emprego. É disto que se trata quando estamos fazendo política: é um cidadão que está em casa sem emprego e, quando chega o fim do mês, não sabe como vai fazer a feira, porque o Brasil quebrou; é a mãe de família que tem uma criança com 3 anos de idade e que, quando chega à creche, falta vaga, porque o Brasil quebrou. E, quando estamos aqui para discutir, debater o País, é este o nível do debate que apresentamos: Parlamentares que se engalfinham numa maneira de fazer política de divisão, de polarização sem fim. Cada um que faça um espetáculo ideológico mais bem encenado. Cada um que jogue melhor para a sua plateia.
12:02
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Enquanto isso, o Brasil está quebrado, absolutamente quebrado. Mais vale mais um discurso populista, um discurso fácil, um discurso que segue uma cartilha tão antiga. Então, é profundamente lamentável, é uma vergonha, é constrangedora essa maneira de, semana após semana, tratar da situação do nosso País.
O que o Brasil passa, Deputado Edmilson, com muito respeito... V.Exa. falou que eu tenho uma mentalidade velha, que, por mais que eu seja jovem, eu carrego uma mentalidade velha. Isso porque tenho a responsabilidade de entender que o Brasil não pode gastar mais do que pode, mais do que recebe. O Brasil tem um déficit fiscal de quase 200 bilhões de reais. Vamos chegar a uma dívida pública de quase 100% do PIB. Então, se V.Exa. tem a concepção de que podemos gastar de maneira desmedida, tenha a clareza de dizer que V.Exa. é a favor do pagamento de juros. Se não for a favor do pagamento de juros, tenha a franqueza de dizer ao cidadão que o acompanha que V.Exa. é a favor de aumento de impostos, do aumento de carga tributária. Senão, de onde virá esse dinheiro?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Deputado, conclua.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, eu vou ter que falar.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Por favor, V.Exa. está se comportando muito bem, está escutando.
Vou concluir.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Inscreva-me, por favor.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Quero concluir.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Conclua.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Como o ouvi respeitosamente, quero concluir.
Vamos tentar diminuir um pouco essa cena em que V.Exa. joga para a sua plateia, eu respondo jogando para a outra plateia, e vamos dividindo o País. Vamos tentar nos unir. Dividimos os mesmos desafios. Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, como o Ministro Barroso colocou certa vez.
E eu encerro com esta frase: quem pensa diferente de mim, Deputado Edmilson, não é meu inimigo, mas um parceiro na construção de uma sociedade plural. Nós temos que nos unir minimamente, em respeito a quem está numa condição muito difícil, em respeito a quem vive um drama social. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Eu queria pedir... Nós vamos ficar aqui infinitamente discutindo...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas eu fui citado nominalmente e acusado de defender teses econômicas que em nenhum momento defendi aqui.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Assim não é possível!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Estão presentes aqui três Relatores. A situação...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas me dê 1 minuto. Eu não vou ofender ninguém.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Concedo-lhe, então, 1 minuto, mas não cite o nome de ninguém. Os Relatores estão aqui. Eu quero consultar o Plenário...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então me dê 1 minuto só, porque eu fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Um minuto, por favor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há dois impostos que eu defendo publicamente. Um deles é o imposto sobre fortunas, que está na Constituição, o que não foi cumprido até hoje porque não há interesse de quem vive da pobreza e da miséria e do uso dessa miséria como moeda de troca eleitoral. Eu sou contra aumento de impostos para os pobres. Por isso o meu partido também é contra os benefícios fiscais aos poderosos.
Não fui eu nem o meu partido que votamos, por exemplo, a favor de conceder 1 trilhão e 100 bilhões de reais a apenas três grandes petroleiras: a Shell, a Total e a BP — duas britânicas e uma francesa. Um trilhão e 100 bilhões de reais! Depois de privatizar o pré-sal. Também não foi o PSOL. Aliás, foi o Serra, do PSDB, que propôs, e esta Casa aprovou, o Congresso aprovou, a privatização do pré-sal.
Quem está entregando o País para os ricos não é o PSOL e não sou eu. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Item 4. Requerimento nº 479, de 2018, do Sr. Celso Jacob, que requer a realização de audiência pública, a fim de analisar e debater as propostas oriundas do Grupo de Trabalho instituído pelo MEC, através da Portaria nº 50, de 2018, que tem por finalidade atualizar os referenciais de qualidade da educação superior a distância.
Para encaminhar, tem a palavra ao autor do requerimento.
12:06
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O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Obrigado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Por favor, por favor!
Que loucura isso! É uma loucura isso!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - A palavra está com o Deputado Celso Jacob.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - É uma loucura isso.
Vamos lá. O assunto de que se trata aqui é o ensino superior a distância, é a qualidade do ensino superior a distância. É muito importante que esta Comissão tenha conhecimento, participe e opine sobre isso. Então, proponho a realização de audiência pública, para que o grupo de trabalho venha até aqui conversar conosco sobre a qualidade desse ensino. Eu nominei alguns convidados. Se quiserem incluir mais alguém, não há nenhum problema. No final, isso tudo vai se refletir na própria Comissão, porque o tema voltará a ser discutido aqui. Eu acho importante a Comissão ter conhecimento, participar e opinar sobre isso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Algum Deputado gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento foi aprovado.
Eu gostaria agora de fazer uma consulta ao Plenário...
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Eu posso ler...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - O Deputado Pedro Uczai já se dispôs.
Consulto a Comissão sobre se podemos, excepcionalmente, deliberar sobre o PL 9.308/17 sem a presença da Relatora, a Deputada Maria do Rosário, nomear como Relator ad hoc o Deputado Pedro Uczai, para a leitura do parecer, e proceder à decisão, à votação da proposição. (Pausa.)
Aprovado pelo Plenário.
Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Projeto de Lei nº 9.308, de 2017, de autoria do Deputado Jorginho Mello, foi relatado pela Deputada Maria do Rosário. Agora exerço ad hoc esse papel, essa responsabilidade. Assumo o relatório da Deputada Maria do Rosário como meu, na condição de Relator ad hoc.
Passo a lê-lo:
"Pelo projeto de lei em análise, pretende seu autor incluir as instituições comunitárias de educação superior entre as entidades qualificadas para fazer indicações nas consultas realizadas pelo Ministério da Educação para designação de conselheiros integrantes da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Trata-se de alteração em dispositivo vigente da Lei nº 4.024, de 1961, a antiga Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB.
A proposição pretende também alterar o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.394, de 1996, atual LDB, no que se refere à composição do sistema federal de ensino. Esse inciso, que trata das "instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada", passa a se reportar às "instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada".
Essa modificação, suprimindo o termo “criadas”, tem por objetivo incluir, no sistema federal de ensino, o conjunto total das instituições comunitárias, passando a englobar aquelas que, tendo sido instituídas por iniciativa de poder público subnacional, são hoje mantidas por entidades privadas. Elas deixam, portanto, de integrar os sistemas estaduais de ensino.
Tal alteração se articula com outra mudança no texto da LDB, que incide sobre seu art. 19, que trata da categorização das instituições de educação superior. Passa a discriminar, separadamente, as instituições comunitárias.
12:10
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Insere também dois novos parágrafos, que dispõem, respectivamente, que: a) as instituições comunitárias e as instituições privadas podem se qualificar como confessionais, atendidas a orientação confessional e ideologias específicas; b) essas duas modalidades de instituição podem ser certificadas como filantrópicas, na forma lei.
Tendo incluído essa matéria no art. 19, o projeto propõe a revogação do art. 20 da LDB, que hoje caracteriza as instituições particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Tramitando em regime de apreciação conclusiva pelas Comissões, a única chamada a manifestar-se sobre o mérito é esta Comissão de Educação. (...)
II - Voto da Relatora
O objetivo do projeto é reconhecer, na legislação de diretrizes e bases da educação nacional, a identidade específica das instituições comunitárias de educação superior, que lhes foi conferida pela Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013" — tive a alegria de ser Relator do projeto de lei que originou essa lei.
"Essa lei "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior — ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
Identificadas como um conjunto institucional específico, é legítimo que elas participem dos processos de indicação para o Conselho Nacional de Educação, assim como sejam destacadamente referidas na categorização institucional presente na LDB.
Por outro lado, a adequada identificação, em separado, das instituições comunitárias, leva a que a reconfiguração proposta para a classificação das instituições enquanto confessionais e filantrópicas torne o texto legal mais simples e objetivo, sem perda de substância.
Trata-se, portanto, de iniciativa que apresenta consistência interna, é coerente com a Lei nº 12.881, de 2013, e, sobretudo, faz justiça à relevância das instituições comunitárias na história da educação superior brasileira. Como registro, cite-se, por exemplo, que a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior — ABRUC conta com 67 afiliadas.
Tendo em vista o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.308, de 2017."
Acompanho o parecer brilhante da Deputada Maria do Rosário, uma das autoras, a autora original da Lei das Comunitárias. Deixo registrada essa menção à brilhante e extraordinária companheira Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Vamos dar início à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O parecer foi aprovado. (Palmas.)
Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Muito obrigado, Deputada Dorinha. Muito obrigado, Deputado Pedro. Muito obrigado, membros da Comissão.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sra. Presidente, eu acho que, devido ao baixo quórum, deveríamos encerrar a reunião, em vez de votar.
Eu queria cumprimentar o Deputado Edmilson, que está indo embora. O PSOL está avançando nos seus posicionamentos, aliando-se a empresários como o Belluzzo, um grande empresário da educação. Isso é muito importante. Eu acho que é um grande avanço.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, eu acho que nós poderíamos...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Os Deputados Leo de Brito, Pedro Cunha Lima e Onyx Lorenzoni estão aqui. São Relatores de projetos que estão na pauta. Nós vamos fazer a leitura dos três e tentar votá-los. E encerraremos a reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Esse quórum é o mesmo desde o início, Deputado. V.Exa. pode pedir verificação de votação e derrubar a sessão.
Item 13. Projeto de Lei nº 9.002, de 2017, do Senado Federal, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.
Com a palavra o Relator, o Deputado Pedro Cunha Lima.
12:14
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Vou direto ao voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
A Lei nº 12.351, de 2010, em seu art. 47, cria o Fundo Social com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional através de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento destinados, entre outras, à educação (inciso I) e à saúde pública (inciso IV).
A proposição em tela, dos Senadores Ricardo Ferraço e Cristovam Buarque, altera três dispositivos da citada norma legal. Em primeiro lugar, modifica o inciso I do art. 47, referido acima, para restringir o uso dos recursos do Fundo Social à educação básica pública.
A medida nos parece bastante coerente com o que já foi estabelecido na Lei nº 12.858, de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Em seu art. 2º, essa norma destina os recursos que cabem à área exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica.
Uma segunda proposta inserida no PL 9.002/17 prevê que os recursos decorrentes do pagamento de bônus de assinatura nos contratos de partilha de produção sejam integralmente destinados ao Fundo Social (excetuado o desconto da parcela prevista na alínea "f" do inciso III do art. 10 da Lei nº 12.351, de 2010).
Bônus de assinatura, nos termos do §2º do art. 42 da Lei nº 12.351, de 2010, corresponde ao valor fixo devido à União pelo contratado, estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado.
Para uma melhor compreensão sobre a importância desses recursos, convém relembrar o caso do campo petrolífero de Libra. Em 2013, a Agência Nacional do Petróleo anunciou que as empresas vencedoras do leilão do campo de Libra, o primeiro do pré-sal a ser licitado no modelo de partilha de produção, efetuaram o pagamento de um bônus de assinatura de 15 bilhões de reais.
Atualmente, a redação do inciso I do art. 49, que se busca alterar, especifica como recursos que constituem o FS a parcela do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção que foi destinada ao Fundo. Embora a legislação atual não proíba que a totalidade dos recursos do bônus de assinatura seja direcionada ao FS, os autores do PL 9.002/17 não desejam manter o caráter discricionário dessa decisão.
A terceira e última proposta contida na proposição em tela é a alteração do parágrafo único do art. 51 da Lei nº 12.351, de 2010, de sorte que, em caso de uso de recursos do principal do capital do Fundo Social nas finalidades previstas no art. 47, assegura-se para a educação básica pública e para a saúde pública a destinação de recursos, no mínimo, em proporção correspondente à participação relativa dos bônus de assinatura nos aportes totais ao Fundo. A redação em vigor para esse parágrafo único estabelece o seguinte:
Art. 51. Os recursos do FS para aplicação nos programas e projetos a que se refere o art. 47 deverão ser os resultantes do retorno sobre o capital.
Parágrafo único. Constituído o FS e garantida a sua sustentabilidade econômica e financeira, o Poder Executivo, na forma da lei, poderá propor o uso de percentual de recursos do principal para a aplicação nas finalidades previstas no art. 47, na etapa inicial de formação de poupança do fundo.
12:18
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Convém destacar que a Lei nº 12.858, de 2013, no inciso III do art. 2º, já destina 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social para a saúde e para a educação pública, com prioridade para a educação básica, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Em relação ao conjunto das mudanças detalhadas acima, não temos o que obstar quanto ao mérito educacional. Ao contrário, a destinação de recursos para a educação é medida mais que bem-vinda diante dos desafios contidos nas vinte metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A relevância da proposta aumenta sobretudo se considerarmos a necessidade de implantar o Custo Aluno Qualidade como novo parâmetro de financiamento da educação básica pública e de universalizar o atendimento escolar da população na faixa dos 4 aos 17 anos de idade, como exige a Constituição Federal.
Entretanto, consideramos que um aprimoramento de mérito é cabível na já excelente proposta: sugerimos uma adição com vistas a priorizar o ensino infantil e a alfabetização no direcionamento dos recursos do Fundo Social. Assim, propomos uma nova redação para o art. 47, inciso I, da Lei nº 12.351, de 2010. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.002, de 2017, na forma do substitutivo anexo."
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vamos dar início à discussão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Para diminuir um pouco a ansiedade do Deputado Lobbe Neto, vamos pedir vista, para acelerar os trabalhos desta reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vista concedida.
Item 17. Projeto de Lei nº 3.613, de 2015, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que autoriza o Poder Executivo a criar os campus nos Municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins.
Ausente o Relator, o Deputado Onyx Lorenzoni, autorizo o Deputado Celso Jacob a fazer a leitura do parecer.
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ) - Deputada Professora Dorinha, vou direto à análise do Relator:
"II - Análise
A matéria é profundamente meritória. O Estado do Tocantins, a mais nova dentre as unidades federadas do Brasil, com mais de 1,5 milhão de habitantes, é o 4º Estado mais populoso da Região Norte e o 24º mais populoso do Brasil, tendo um dos mais baixos índices de densidade demográfica do País.
A proposta original de criação dos novos campi federais nos Municípios tocantinenses certamente está destinada a ser um dos mais importantes elementos de indução ao crescimento econômico e ao desenvolvimento daquela região do País, ampliando as oportunidades de educação e formação profissional que beneficiarão milhares de alunos em uma área onde o acesso a instituições de ensino é tremendamente dificultado pelas grandes distâncias que separam os pequenos e médios Municípios dos demais centros urbanos.
As novas unidades, além do acesso a ensino, formarão profissional e pesquisa de qualidade, também irão possibilitar a abertura de oportunidades em um mercado de trabalho carente de profissionais adequadamente formandos e que supram a necessidade de mão de obra qualificada, gerando desenvolvimento econômico e social não apenas para as localidades que receberão os campi, mas também para toda a região.
Ocorre, no entanto, que além dos citados Municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá também o Município de Miranorte, localizado às margens da BR-153, com uma população de aproximadamente 12.500 habitantes e uma dinâmica econômica baseada na agropecuária, na indústria e no comércio, possui a premente necessidade de abrigar um campus do Instituto Federal, tendo tal necessidade inclusive sido objeto da Indicação nº 5.009, de 2018, também da lavra da insigne Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
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Por essa razão, e pelos mesmos fundamentos que tornam altamente meritória a proposição original da ilustre Parlamentar, entendemos adequada a inclusão do município de MIRANORTE na autorização para criação de Campus do Instituto Federal de Educação do Tocantins, o que fazemos na forma do substitutivo que ora apresentamos.
III – VOTO
Ante o exposto, nos manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.613-A, de 2015, de autoria da ilustre Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), na forma do substitutivo anexo.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.613 – A, DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga, Xambioá e Miranorte, naquele estado da federação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema, Palmeirópolis, Taguatinga, Xambioá e Miranorte, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins.
Art. 2º - Com o objetivo de implementar o disposto no art. 1º, o Poder Executivo é autorizado a:
I – Criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias ao funcionamento dos novos campi;
II – dispor sobre a organização, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de implantação e de funcionamento do novos campi;
III – lotar nos novos campi os servidores que se fizerem necessários ao seu funcionamento, mediante a criação de cargos e a transferências e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 3º - O campus federal a que se refere esta Lei será destinado à formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, observadas as necessidades socioeconômicas do Estado do Tocantins e de desenvolvimento tecnológico do País.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, abril de 2018.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Vamos dar início à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer lido pelo Deputado Celso Jacob.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Muito obrigada, Deputado.
Obrigada a todos.
Projeto de Lei nº 4.028/15, do Sr. Marcelo Belinati, que "institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino". (Apensado: PL 4992/2016)
Relator: Deputado LEO DE BRITO.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 4992/2016, apensado, com substitutivo.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidenta...
(Não identificado) - Eu quero pedir vista, Sra. Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Não cabe pedido de vista nesse...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator:
Cabe à Comissão de Educação, nos termos do art. 32, inciso IX, alíneas “a” até “d”, do Regimento Interno, opinar sobre todas as matérias atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, bem como direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.
Nossa Constituição estatui, no seu art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para viabilização dessa meta tripartite, a saúde ocupa sem dúvida papel extremamente importante.
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Para viabilizarmos uma educação significativa e relevante, tendo os alunos também como protagonistas do processo, precisamos considerar o aprendiz na sua inteireza, na sua integralidade. É sempre um indivíduo que aprende, não apenas uma fração dele ou de seu cérebro. Faz-se, pois, necessário que todo o arcabouço legal de regência da educação trate o educando de maneira integral, sendo a saúde certamente um vetor determinante de todas as demais facetas do estudante.
O Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, instituiu o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
As duas proposições que estamos analisando são, de fato, louváveis e meritórias, uma vez que conferem segurança jurídica àquilo que o Executivo já empreendeu por via do Decreto supramencionado.
Conforme ressalta o autor da proposição principal:
Os jovens que frequentam as escolas públicas muitas vezes não têm acesso à saúde básica, o que cria dificuldades para seu aproveitamento escolar. Um problema oftalmológico que poderia ser descoberto com um simples exame leva meses e até anos, para ser detectado, o que faz com que o aluno perca o interesse pelos estudos.
A autora da matéria apensada também enfatiza que “ao votarmos favoravelmente a este Projeto, estamos cumprindo a dever do Poder Legislativo de aprovar regras que norteiem o Poder Executivo a proteger a saúde dos alunos da educação básica”.
Quanto à nomenclatura do programa, acreditamos que acertou o Poder Executivo, podendo ser mantida a expressão “política nacional”. Não há por que evitar o termo “saúde”, que já possui embutido o conceito de integralidade, por não se tratar apenas de mera ausência de doenças. Além do mais, a concisão da sigla e sua sonoridade favorecem a comunicação.
Em face do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do PL nº 4.028/2015 e do seu apensado, PL nº 4.992/2016, na forma do Substitutivo anexo, como medida importante para assegurar uma educação efetiva na educação básica brasileira."
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Peço verificação. Eu já tinha pedido...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. DEM - TO) - A verificação é pedida agora, enquanto eu termino de...
Tendo em vista a ausência de quórum, vou encerrar a presente reunião.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e convoco a próxima reunião de audiência pública para as 10h, no plenário 10, para tratar do Requerimento nº 480, que requer a realização de audiência pública para analisar e debater a Emenda Constitucional nº 95, que versa sobre o teto dos gastos, e o orçamento da educação.
Está encerrada a presente reunião.
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