Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 256 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Novo painel.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel e leitura da ata também, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Leitura da ata.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir o registro nos Anais da Casa e a divulgação pelo programa A Voz do Brasil desta minha fala, em que denuncio a Medida Provisória nº 842, de 2018.
Foi feito um acordo neste plenário, com a Oposição e o Governo, com a bancada da agricultura familiar e a bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária, e aprovamos uma renegociação de dívidas da agricultura familiar, que o Governo golpista de Temer vetou. Mas nós cumprimos o acordo e derrubamos o veto.
Agora o Governo publica uma medida provisória perseguindo o Nordeste. Quero ver qual Deputado do Nordeste vai romper o acordo e votar pela aprovação dessa MP que retira todos os direitos da agricultura familiar, da agricultura de pequeno porte de renegociar as dívidas da região da SUDENE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ADPF impetrada no Supremo Tribunal Federal a favor do aborto é umas das coisas mais descabidas que nós vimos nos últimos tempos.
Aqui é o local de discussão da matéria. Esta Casa está discutindo sim essa matéria e não está fugindo do tema. Por isso, propor algo que é prerrogativa do Legislativo, recorrendo ao Supremo, é um desrespeito a esta Casa, é um desrespeito aos Deputados que militam nessa causa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, quero só registrar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, Deputado. Agora a ata tem que ser lida. O Regimento pede que se leia a ata.
LEITURA DA ATA
O SR. FABIO GARCIA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem a esta tribuna hoje.
O primeiro deles é um registro que faço sobre um assunto que vem prejudicando ao longo do tempo uma promissora região do Piauí. Trata-se da região de Parnaíba, onde está localizado o Delta. No Governo Sarney, por volta de 1988 e 1989, deu-se início ali à construção de um projeto chamado Tabuleiros Litorâneos, exatamente para dotar aquela região de condições para que, através de um sistema de irrigação moderno, um pouco no modelo do que se pratica com grande sucesso hoje em Petrolina, a nossa região pudesse se tornar um centro produtor.
Essa obra avançou, chegou a 75% da sua meta, mas de repente parou. Parou e se arrastou durante muito tempo. Chegou-se a pensar que existiam irregularidades gravíssimas na execução da obra. Passado o tempo, agora, depois de um trabalho feito no Tribunal de Contas da União, verificou-se mais briga entre empreiteiras poderosas naquela época do que realmente desmando.
As irregularidades foram sanadas, e, pasmem os senhores, desde 2006 o projeto teve correção e estava engavetado, sem prosseguimento.
O Prefeito Mão Santa, figura extraordinária, determinada, que esta Casa conhece muito bem, diz que, se Parnaíba tiver, juntamente com a região, esse projeto concluído, irá transformar a região numa nova Petrolina.
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E quero agradecer ao Tribunal como um todo e, de maneira muito especial, ao seu Presidente, o Ministro Raimundo Carreiro, que, sendo oriundo do Congresso Nacional, teve a sensibilidade de, num ato rápido, encontrar solução.
Pois bem, o que eu quero anunciar hoje aqui é que, a partir de agora, meu caro Deputado Capitão Fábio Abreu, a região está apta a receber os recursos. E vou fazer uma proposta, Deputado Capitão Fábio Abreu, para que uma das emendas do Orçamento deste ano seja exatamente destinada ao projeto dos Tabuleiros Litorâneos.
Eu quero agradecer e parabenizar o Mão Santa pela determinação, pela coragem e pela fé de tirar das gavetas burocráticas do Brasil esse sonho que, com certeza, concluídos os 30% restantes, tornará aquela região uma grande produtora. Para se ter uma ideia, hoje já se exportam alguns produtos como a acerola, que tem ido para mercados lá fora.
Quero até me associar à Deputada Rejane Dias e parabenizar o Mão Santa pelo anúncio que ela acabou de fazer, o que mostra que o atual Governo Federal não discrimina partidos, não discrimina politicamente nada. O projeto que ela anunciou é mais um mérito do Prefeito Mão Santa e que vai beneficiar toda a região. E ela que foi Secretária de Educação cumpriu muito bem o papel de viabilizar esse projeto.
Portanto, faço esses dois registros na certeza de que vamos ter, dentro de pouco tempo, um futuro promissor na nossa Parnaíba.
Finalizando, quero deixar registrado aqui nos Anais uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que aponta apropriação indébita no caso dos recursos do crédito consignado. Esse é um episódio escandaloso que vem prejudicando o servidor público que recebeu o seu crédito consignado, pagou-o compulsoriamente, porque é descontado em folha, e o Estado não cumpriu o acordo, quitando com a agência bancária creditícia o compromisso. O cidadão está na situação de ter pagado a dívida e continuar inadimplente, com seu nome no CADIN. Eu não quero radicalizar esse assunto. Mas eu quero que ele seja apurado. Eu quero que o servidor público não pague injustamente o preço dessas irregularidades. É preciso saber como elas aconteceram e por que aconteceram. O importante é que se resolva esse problema, e o servidor público do Piauí não seja penalizado por isso.
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Há 2 anos eu e a Deputada Iracema fizemos isso. Por conta da inadimplência, a emenda foi perdida. Agora esse fato não se repetirá.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES.
Matéria referida:
– Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero protestar contra o fato da aprovação, na Comissão Especial, do PL do Veneno. Não se trata de uma mudança apenas semântica, de apenas um nome, mas, sim, da saúde da população.
Todos os meios de comunicação dão conta de que a aprovação se deu a portas fechadas, em uma reunião seleta, apenas com convidados e Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo da Deputada Maria do Rosário, quero prestar solidariedade, pela altivez, à bancada do Partido dos Trabalhadores, aos partidos de oposição e aos partidos da base do Governo que têm sensibilidade para a qualidade de vida não só do Brasil mas também do mundo. Esse é um paradigma internacional. É importante nós termos uma legislação atualizada, condizente com a saúde.
É lamentável que a antiga bancada ruralista do Centrão, de uma forma equivocada, olhando pelo retrovisor, não compreenda a saúde do povo brasileiro.
Outra questão de destaque é a medida provisória que o Presidente ilegítimo e irresponsável, Michel Temer, faz contra o Nordeste. O Nordeste tem uma tradição, inclusive nesta casa, de ser liberado. Mas a bancada está aqui, num patamar de presença considerável.
O presente que o Nordeste ganha — por isso sua rejeição — é que, praticamente por unanimidade, foi aprovado o acordo da renegociação da dívida da agricultura familiar, principalmente de uma região do tamanho geográfico do Nordeste. Falo de nove Estados com grande densidade demográfica, com dificuldade, do ponto de vista da tecnologia, da mão de obra e até de solo. É por isso que é preciso haver, sem dúvida nenhuma, diferenciação.
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E o presente que esse Governo ilegítimo dá é, mais uma vez, a não aprovação, o corte de toda a renegociação da dívida dos agricultores familiares. No entanto, ele dá um presente para quem financiou o golpe, a exemplo do Banco Itaú, que teve um processo de remissão de dívida da ordem de 23 bilhões de reais.
Isso mostra de quem esse Governo é refém. Uma parte considerável desta Casa, que não faz o debate qualificado, baixa a cabeça para o rentismo. O Banco Itaú recebe subsídios da ordem de 23 bilhões de reais. No entanto, a agricultura familiar, que tem importância estratégica não só para o Nordeste do Brasil, fica sem REFIS. Esse Governo irresponsável, ilegítimo, tacanho, mais uma vez prejudica a Região Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para me manifestar acerca do Requerimento nº 8.817, de 2018, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.332. Esta Casa deverá votar o requerimento daqui a pouco.
Quero fazer um alerta a todos. Este projeto de lei visa entregar as distribuidoras dos Estados por uma quantia que beira o cinismo: querem entregar as distribuidoras de seis Estados, vendendo-as por 50 mil reais.
É bom que se diga que o Sistema ELETRONORTE e o Sistema ELETROBRAS foram montados e pensados sob a ótica do desenvolvimento, para corrigir as assimetrias regionais, econômicas e sociais.
Nós, da Região Amazônica, precisamos, já que todas estas distribuidoras são das Regiões Norte e Nordeste, que os investimentos em distribuição e geração de energia sejam vistos como investimentos, e não como gastos ou débitos. No entanto, parece que o Governo Federal quer simplesmente virar as costas para as Regiões Norte e Nordeste do Brasil, condenando-as ao atraso. É isso que o Governo quer.
Quero lamentar, Sr. Presidente, que, ao apagar das luzes de um Governo que está sendo investigado em várias áreas, um Governo que é objeto de várias denúncias, como se deu com a sua antecessora, tente, a toque de caixa, entregar por módicos 50 mil reais — repito: isso beira o cinismo — as distribuidoras que atendem às Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um protesto contra este Governo, que concede um subsídio trilionário ao capital internacional e acaba com a bolsa-permanência dos jovens índios e quilombolas que, graças ao programa, estão cursando universidade.
Quero dizer a todos os jovens brasileiros índios e quilombolas que nós vamos mudar o País. Nós vamos tirar esse povo que está governando o País de forma criminosa e, em breve, vamos voltar com estes programas para todos.
Em várias comunidades quilombolas e indígenas do Estado do Pará, os pais desses jovens conseguiram realizar o sonho de mandar os filhos para uma universidade pública federal, como a Universidade Federal do Pará — UFPA; a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará — UNIFESSPA, que fica em Marabá; a Universidade Federal do Oeste do Pará — UFOPA, que fica em Santarém; entre tantas outras. Agora, o Governo corta a bolsa, tira 900 reais, e muitos jovens terão que voltar para suas comunidades.
Imaginem o desenvolvimento humano, o desenvolvimento completo da comunidade que é gerado quando um jovem que se forma numa universidade e, com nível superior, vira um agente naquela comunidade!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, infelizmente, foi aprovado em Comissão desta Casa o PL do Veneno. O PL do Veneno mostra a prioridade do setor agropecuário. Não sou contra o setor ruralista. Eu o defendo, porque ele gera empregos e é importante para a produção do País, mas não pode colocar o interesse financeiro antes da saúde pública dos brasileiros.
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Mesmo com manifestação pesada do Instituto Nacional de Câncer — INCA, com manifestações de outros órgãos como a Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, infelizmente esse projeto foi aprovado em Comissão. Nós vamos travar, nesta Casa, neste plenário, uma grande batalha para que mais essa maldade não seja aprovada contra o povo brasileiro!
Basta considerar as manifestações de órgãos de referência e o que acontece no mundo para se ver que essa liberação, que essa liberdade maior, que a retirada de restrições vai beneficiar alguns grupos.
Em paralelo a essa notícia ruim, eu quero dar uma notícia boa. Amanhã a Governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti, que foi uma das referências na defesa da primeira infância nesta Casa, vai assinar um convênio para capacitação de milhares de funcionários públicos do Paraná para que atuem em relação ao autismo.
O autismo, que hoje atinge milhões de brasileiros, não tem a devida atenção, mesmo com toda a luta que realizamos. Cito, por exemplo, Amanda Bueno, que é psicóloga e se dedica à defesa dessa importante matéria; Berenice Piana, que tem o seu nome conhecido no Brasil inteiro, é mãe de autista e deu nome à lei que trata desse problema que temos no País; Fernanda Rosa, liderança do projeto Anjo Azul; e também Rosimere Benites, que cuida da Associação de Atendimento e Apoio ao Autista — AAMPARA.
O que vai fazer esse convênio? Amanhã, melhorar a vida das pessoas. Nós precisamos reconhecer que o Estado brasileiro é muito apático e não dá a devida atenção ao tema. Essa capacitação, que alcançará cerca de 3 mil funcionários públicos no Paraná, fará com que o Paraná esteja na vanguarda da discussão sobre o autismo no Brasil. O mundo está se preocupando com isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar minha posição sobre o “projeto de lei do veneno”, aprovado hoje na Comissão. É um absurdo o que este Governo tem feito. O Congresso é conivente com estas políticas que são aprovadas, porque a maioria dos Deputados é da base do Governo.
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Eu não vi os Deputados do Governo ficarem indignados aqui com o corte de 5 mil bolsas destinadas a estudantes quilombolas e indígenas.
O desmatamento no Brasil aumentou. Agora, com o “PL do veneno”, vemos os Deputados golpistas ligados a Michel Temer simplesmente dizerem amém. Nós não podemos aceitar, de forma nenhuma, um Congresso sem altivez, sem posição política.
Por outro lado, todos sabemos que o dia 7 de outubro vai chegar. Nós vamos conseguir construir, no seio da sociedade, um projeto político em que tenhamos a maioria de Deputados com um perfil de luta pela democracia no Brasil e com a consciência de que a democracia é patrimônio do povo brasileiro.
No dia 7 de outubro, acredito que vamos eleger Lula Presidente, para retomar o desenvolvimento, o crescimento, e gerar emprego. É isso que nós temos que fazer no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido o pronunciamento que defende o jornalismo brasileiro e deixa claro que um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta nada menos do que 2.373 processos contra veículos de comunicação nos últimos 20 anos. Esse número — pasmem, Sras. e Srs. Deputados — representa apenas 4,5% dos 300 mil processos envolvendo o exercício do jornalismo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra do Deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população brasileira rejeita este Governo, em vista das maldades que ele comete. O Governo acabou com o Programa Ciência sem Fronteiras, que era uma janela de oportunidades para a juventude brasileira.
O Governo também acabou com o Programa Farmácia Popular, exatamente no momento em que o desemprego atinge mais de 12 milhões de brasileiros. Quando o desemprego aumenta, a crise social evidentemente se torna muito maior. Neste momento, o Estado precisa ampliar sua rede de proteção aos desempregados e aos que se encontram em dificuldades. No entanto, justamente neste momento o Governo acaba com um programa vitorioso como o Farmácia Popular.
O Governo precisa gerar empregos. Porém, ao invés de fazer isso, por meio da encomenda de plataformas de petróleo no próprio País, pela maior estatal brasileira que é a PETROBRAS, resolve comprá-las da China, exportando aquilo de que mais precisamos: emprego. Em vez de gerar empregos dentro do nosso País, o Governo busca fazê-lo em países como a China, entre tantos outros asiáticos.
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Aqueles que financiaram o golpe estão nadando de braçada neste Governo. Basta verificar que o primeiro executivo que Michel Temer recebe é o Presidente da Shell internacional. Uma das primeiras leis que ele sanciona retira da PETROBRAS o direito de ser produtora única do pré-sal.
Não bastasse isso, eles estão a aprovar, nesta Casa, um projeto de lei que permitirá à PETROBRAS vender parte das reservas que recebeu por concessão onerosa da União, na contramão de tudo aquilo que uma empresa de petróleo tem a defender — uma empresa de petróleo vale pelas reservas que possui.
Por aqui verificamos a PETROBRAS vender o patrimônio que possui, que são suas reservas de petróleo. Não bastasse isso, hoje, numa sessão esvaziada da Câmara dos Deputados, que nem sequer alcançou o quórum — acredito que não alcançará —, o Governo aprova, na Comissão de Agricultura, o projeto que libera veneno para a agricultura brasileira.
Enquanto grande parte da sociedade está preocupada com a qualidade de vida e com a agricultura orgânica, estamos liberando veneno e condenando a população a uma situação gravíssima, porque sabemos que o alto índice de veneno já aplicado na agricultura brasileira tem como consequências inúmeras doenças. Em vez de restringirmos, estamos liberando mais veneno ainda, na contramão da atuação de todos aqueles que militam na área da saúde e têm uma preocupação com o número excessivo de veneno já utilizado atualmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero registrar a minha preocupação com o deslocamento dos colegas Parlamentares, que vieram de todos os Estados brasileiros, sem que tenha havido ainda nenhuma votação.
Espero que agora, pelo menos no início da noite, consigamos deliberar, porque já temos quórum na Casa. Acredito que consigamos aprovar as matérias que estão na pauta ou, pelo menos, melhor dizendo, deliberar sobre as matérias que estão pautadas, para que essa viagem não tenha sido, mais uma vez, em vão.
Sr. Presidente, eu quero que seja divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa o aniversário de 50 anos da nossa Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Lages, que por muitos anos atendeu à nossa cidade e a outras da Associação dos Municípios da Região Serrana — AMURES. Na pessoa do Presidente em exercício, Marcos Tortelli, e da Presidente licenciada Rosani Pocai, quero saudar todos os lojistas de Lages e da Região Serrana.
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Há exatos 50 anos, comerciantes imbuídos da intenção de agregar, e não dividir, o comércio de Lages e fortalecer o associativismo criaram na cidade o nosso Clube de Dirigentes Lojistas, hoje a nossa Câmara de Dirigentes Lojistas. A instituição, que atende a região como um todo, fortalece e faz com que se desenvolva o comércio, que emprega e gera receita e renda, para que possamos desenvolver nos Municípios as demais políticas públicas.
Aos Dirigentes da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade de Lages, registro a minha saudação e a minha homenagem neste pronunciamento, que deixo aqui por escrito.
Sr. Presidente, na próxima sexta-feira, por uma iniciativa da Presidente licenciada Rosani Pocai e de diretores, vai ocorrer o lançamento da terceira edição do Serra Catarina Festival de Inverno, que agrega todos os Municípios. Mostrará a beleza da nossa região, em especial nesse período de inverno, em que as temperaturas estão negativas. Mostrará a nossa pujante gastronomia, em especial a parte que é oriunda do nosso tradicional pinhão. O nosso comércio, os nossos restaurantes e os nossos hotéis fortalecem a comida típica oriunda do pinhão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jose Stédile. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Afonso Motta.
O Brasil tem se caracterizado por pagar alguns “micos”. Primeiro, foi a tomada de três pinos, que não deu certo, que levou à falência algumas empresas nacionais. Depois, veio o simulador nas autoescolas. Antes, houve a exigência de carregar nos carros dois estojos de primeiros-socorros.
A partir de dezembro, lamentavelmente, as placas de veículos seguirão o padrão utilizado no MERCOSUL. Como se não bastassem os custos que os proprietários de veículos terão para comprar a nova placa, uma empresa alemã é a única conveniada, autorizada e com capacidade para executar o que está sendo exigido, o que vai quebrar as empresas nacionais que fabricam as placas dos carros brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na última semana, tivemos o privilégio de fazer uma incursão na fronteira oeste do Rio Grande do Sul — primeiro, no Município de Alegrete, depois na lendária cidade de São Borja.
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Estávamos acompanhados do nosso pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, do nosso pré-candidato ao Governo do Estado, Jairo Jorge, do Presidente do nosso partido, Carlos Lupi, entre outras lideranças que integravam a caravana.
A razão maior dessa andança foi a celebração de mais um ano de passamento do grande líder Leonel Brizola, cuja atuação deixou como legado a defesa intransigente da educação, principalmente a de tempo integral, inclusiva, que oferece oportunidade para que as crianças do nosso País tenham a sua formação, sejam protegidas da violência, do tráfico, e tenham oportunidades iguais.
Já dizia Darcy Ribeiro que seria muito importante esse investimento maciço na educação para que no futuro não tivéssemos que investir em prisões como temos necessidade de fazer hoje, já que a violência graça em todos os espaços da sociedade.
O grande líder Brizola também era defensor intransigente da democracia, do Estado Democrático de Direito, tema do grande debate do momento. Há uma exigência nacional de que superemos esse difícil, esse grande momento de crise, possamos fazer o debate e escolhamos a melhor alternativa. O PDT acredita que oferece uma liderança que tem condições de unificar e guiar o País, para a partir daí promovermos as reformas e darmos esperança ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu tempo é de 10 minutos. Peço que se acrescentem os 3 minutos ao tempo registrado no painel.
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20:44
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Vejam bem: numa cidade em que 6 mil habitantes é muito, houve um duplo homicídio dentro de uma casa! Aonde vamos chegar com tamanha violência no País, que atinge um patamar em que, numa cidade com 6 mil habitantes, um casal, o filho e a mãe, é assassinado? Aliás, pediram-me que eu investigasse o caso, sem saber que eu não posso mais exercer o mister de investigador. Porém, eu posso prestar auxílio, sim.
Isso acontece não apenas em Minas Gerais, mas em todo o País. Chegar à ordem de 11.700 — ou quase isso — o número de assassinatos ocorridos só neste primeiro semestre é muito! É muito, Deputado Manato! Num dia desses, houve um assassinato em Vitória, uma cidade tranquila, pacata, praieira.
Diante deste quadro, pedimos aos Deputados e Senadores que votemos uma legislação condizente com a violência atual.
Como eu disse, o povo elege seus representantes para que enfrentem as ocorrências graves que acontecem em seus Estados. A bancada da segurança pública cresceu vertiginosamente na Câmara dos Deputados. Por quê? Porque a pauta relacionada à violência, à segurança pública, à legislação processual penal, à legislação de execução penal é de fato premente, necessária.
Não se pode chegar a uma cidade com 3 mil ou 4 mil habitantes, como Frei Lagonegro, no Vale do Rio Doce, e encontrar muros altos, com arame de concertina, Deputado Júlio Delgado! Concertina e muros numa cidade com cerca de 4 mil habitantes? Isso não é possível! A Câmara dos Deputados tem que fazer alguma coisa.
Ônibus foram totalmente incendiados em Piranguinho, cidade localizada entre Itajubá, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, conhecida como a terra do pé de moleque. O PCC determinou que incendiassem dois ônibus na cidade, que, se tiver 8 mil ou 10 mil habitantes, é muito. Piranguinho é uma cidade pequena no sul de Minas Gerais. No Triângulo Mineiro, a todo momento caminhões e ônibus são incendiados. Aliás, eles não estão mais achando ônibus. Estão incendiando caminhões, carros e tudo o que virem pela frente, para mostrar que estão mandando e que têm poder.
Na atualidade, quem está mandando no Brasil não é Presidente da República, não é Governador, não é Deputado, não é Senador. É o PCC que está mandando no País.
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20:48
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No Rio de Janeiro, há uma briga entre o Comando Vermelho, o Terceiro Comando, que era “Amigos dos Amigos”, e a Família do Norte. Então, há essa briga do PCC, que quer dominar com um tráfico de drogas violentíssimo. Eles explodem caixas eletrônicos, param carros-fortes com explosivos, explodem quarteirões e quartéis inteiros são tomados por esses criminosos, para fazer caixa, comprar drogas e traficar nacional e internacionalmente.
O PCC aufere lucro de uma multinacional: mais de 30 milhões ao mês! A revista Veja desta semana mostra que a turma recursal de última instância do PCC está em Presidente Bernardes! A que ponto chegamos! A última instância de Presidente Bernardes dá a palavra final ao PCC: se mata ou se não mata. Lá tem pena de morte. Este poder paralelo está dominando o País.
Quem está preso dá as ordens para executar, para matar lá fora, e o relatório tem que ser enviado. E o que é este relatório? É o WhatsApp mostrando a pessoa que foi morta, com a filmagem do assassinato. Este é o relatório do PCC: uma pessoa morta, eles mostram pelo WhatsApp! Em um caso, uma pessoa foi morta e enterrada, mas não gravaram nem enviaram o relatório ao PCC. Fizeram-no voltar aonde havia enterrado a pessoa, desenterrá-la, filmar e mandar o relatório para o comando do PCC.
Não sou eu que estou dizendo isso. É a reportagem da Veja desta semana. Isso só confirma o que eu digo todo dia neste plenário.
Se a Câmara, o Senado, o Executivo e o Judiciário, que quer legislar — e está legislando mais que o Poder Legislativo, com súmulas e até com emendas constitucionais —, não tomarem providências, o crime vai chegar, sentar na cadeira do Presidente e mandar nos Deputados, nos Senadores e no Presidente da República. Estamos chegando a esse patamar. A criminalidade está dominando! Eu digo isso todos os dias.
Todo dia, eu subo a esta tribuna e narro a ocorrência de um crime. O que ocorreu numa cidade de 3 mil habitantes, por exemplo: um casal foi assassinado, e a população não sabe mais a quem recorrer. Lá não tem segurança, não tem educação, não tem saúde, não tem trabalho, não tem nada! Os salários dos funcionários do Governo de Minas Gerais estão atrasados e são pagos em parcelas. Mas eles estão atrasando o pagamento das parcelas! Parcelam os salários e ainda atrasam o pagamento!
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20:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo fim de semana, entre os dias 29 de junho e 1º de julho, o Município de Jaguaré, no norte capixaba, vai mostrar a força da sua agropecuária, com a realização da 2ª Feira de Agronegócio e da 27ª Festa do Produtor Rural, uma organização do Sindicato Rural de Jaguaré, em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR. Todos, com o setor privado, vão se reunir durante esses dias, nos quais serão realizadas palestras técnicas, cursos de capacitação e treinamento. À noite, naturalmente, haverá um momento de confraternização entre os presentes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, gostaria da atenção de V.Exa. por 30 segundos, se for possível, dentro da minha fala.
O Brasil perdeu, na sexta-feira passada, um dos mais honrados homens públicos que já viveu nas últimas décadas. Refiro-me ao ex-Deputado Federal e ex-Governador da Bahia Waldir Pires, um exemplo de cidadania e civismo, um exemplo, acima de tudo, para os brasileiros de bom baiano, como gostávamos de dizer.
Eu tive a oportunidade de conviver com o Dr. Waldir Pires, como as Deputadas Alice Portugal e Tia Eron, que são baianas.
Eu peço ao Presidente, assim que terminar minha fala, que façamos 1 minuto de silêncio em homenagem à memória do Dr. Waldir Pires, homenagem mais do que merecida. Nós devemos ter a preocupação de saudar um colega Deputado Federal.
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Os sinais estão vindo e vão aumentando quanto mais se aproxima a nova eleição. Há quem ache que, ao se aproximar a nova eleição, o fato de estarmos na época das festas juninas e da Copa do Mundo faz com que o povo se esqueça do que está acontecendo no País.
Do alto dos seus 97% de impopularidade, de desagrado com seu Governo, o Presidente Temer e sua equipe acham que esses eventos vão fazer com que as pessoas se esqueçam dos maus momentos por que o Brasil está passando e de eventual terceira denúncia que pode estar chegando ao Congresso.
Quero dizer aos colegas Deputados e Deputadas Federais, assim como aos Parlamentares deste País, que o povo não está se esquecendo disso.
Deputado Gilberto Nascimento, o povo não está se esquecendo de Temer, mesmo com a Copa do Mundo, muito pelo contrário. Eu passei recentemente por cidades pequenas e até por cidades muito grandes, visitei cidades menores e maiores, como Santa Bárbara do Monte Verde, onde estive no sábado, ou Juiz de Fora, onde estive em uma feira, no domingo. As pessoas nos perguntavam: “O que vocês vão fazer com Michel Temer?”
Deputados Ságuas Moraes, Nelson Marquezelli e Flavinho, o pessoal deu uma grande ideia. No ano passado, tentamos derrubar Temer, quando recebemos as duas denúncias sobre ele, mas não conseguimos. As manobras que aconteceram neste Parlamento não permitiram que ele viesse a ser processado como deveria pelo Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra, pela Liderança do PTB, ao Deputado Alex Canziani. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita alegria que temos percorrido o Estado do Paraná ao lado da nossa Governadora Cida Borghetti, realizando uma série de ações importantes para atender as necessidades da nossa população.
Há poucos dias estivemos na bela cidade de Lapa, juntamente com o Prefeito Paulo Furiati, quando uma série de importantes convênios foi assinada com a cidade.
E também tivemos a oportunidade de participar do 26º encontro da Adjori, entidade que reúne jornais do interior — mais de 70 jornais — e fez um belo evento no teatro histórico da cidade da Lapa, onde discutiram questões importantes a respeito dos jornais.
Quero deixar meus cumprimentos a Elízio Jacy Siqueira, Presidente da Adjori Brasil, pelo trabalho que faz com todos os jornais do interior. Parabenizo todos os jornais do interior do Paraná, que, a despeito da questão das mídias digitais — que, cada vez mais, tomam conta do jornalismo —, têm conseguido resistir, muitos inclusive têm conseguido aumentar sua tiragem. Então, quero deixar aqui nossos cumprimentos ao Presidente daquela entidade.
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21:00
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Estivemos também, Sr. Presidente, no sábado, na cidade de Colorado, com o Prefeito Marcos Mello e com a diretoria do hospital mais importante daquela comunidade. Estivemos com a Governadora Cida Borghetti e também com vários Deputados. Estava lá o ex-Ministro Ricardo Barros, o Deputado Padovani, também presente. Estavam lá vários Deputados Estaduais, como o Deputado Tiago Amaral e o Deputado Romanelli, que é o Deputado do Município de Colorado. Estava lá o Deputado Alexandre Curi também e o Deputado Evandro Junior.
Numa grande festa, comemoraram-se avanços importantes naquele hospital, que é referência não só do Município de Colorado, mas também da região como um todo. Nós, várias lideranças e toda a diretoria daquele hospital tivemos a oportunidade de comemorar avanços importantes que nós tivemos na cidade de Colorado. E quero deixar aqui os cumprimentos ao Prefeito, às lideranças, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara de Vereadores, que estava lá, e a todos aqueles que puderam compartilhar esse momento importante da saúde do Município de Colorado.
Quero deixar registrado o apoio da Governadora Cida Borghetti, também do Secretário Nardi e do ex-Secretário Michele Caputo para que aqueles eventos importantes pudessem ocorrer naquele Município, com aquelas conquistas tão necessárias para o Município de Colorado.
Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que hoje estivemos na Federação das Indústrias do Estado do Paraná — FIEP, com o Presidente licenciado Campagnolo.
Estivemos também com o Prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, e com o Gerente do SEBRAE, o Fabrício. Estivemos com o Marcos, do sindicato das empresas de softwares da região de Londrina, com o Clóvis Coelho, Vice-Presidente da FIEP, e com o Cláudio Tedeschi, Presidente da Associação Comercial de Londrina. Nós estivemos falando sobre uma questão importante, a questão do ecossistema de inovação de Londrina.
Londrina fez, através da Fundação CERTI, um grande planejamento estratégico na área de inovação. Por meio dessa fundação, vimos quais são as áreas prioritárias para que possamos fazer o novo ciclo de desenvolvimento da cidade.
Também tivemos a oportunidade, nessa reunião com a FIEP, de discutir temos importantes com a entidade, que já é uma grande parceira de Londrina. Afinal, nós temos um SENAI muito bem instalado na cidade.
Tivemos, poucos dias atrás, a presença do próprio Presidente da CNI, que anunciou um investimento importante para um hub de inteligência artificial. Precisamos descobrir de que maneira nós podemos construir ainda mais inovação, para gerar oportunidades e empregos, para gerar um novo desenvolvimento da nossa cidade, da nossa região de Londrina, que certamente fortalecerá cada vez mais o Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência solicita a todos os Deputados e Assessores que fiquem de pé. Nós vamos fazer 1 minuto de silêncio pelo ex-Governador, ex-Senador e ex-Deputado Waldir Pires.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
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21:04
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, antes de abordar o tema que me traz à tribuna, quero registrar que tive a alegria de estar ontem na minha querida cidade de Oliveira, em Minas Gerais, mais precisamente no distrito de São João Batista, nosso querido Morro do Ferro, onde pude testemunhar uma das mais belas manifestações de fé e de cultura: o São João de Minas Gerais.
Também temos a nossa Festa de São João. A tradição no Nordeste tem uma natureza, mas a mesma origem de natureza religiosa se mantém ali em Minas Gerais, em Morro do Ferro, assim como em outras localidades. Homenageamos o padroeiro daquele distrito, que é praticamente uma cidade.
Essa é uma linda festa, com muita devoção, aliás, uma característica muito vigorosa, que comungo no Campo das Vertentes, região onde nasci, já que nasci ali ao lado, em São Tiago. Pude testemunhar a beleza do evento. Há atividades de lazer, de cultura, shows, barraquinhas, mas a devoção religiosa, a manifestação de todo o povo, com a beleza da Festa de São João, com a fogueira, com toda a tradição, é de fato belíssima!
Estão de parabéns, além do padre e de toda a comunidade católica que ali organiza a festa, as lideranças. Lá estive com o Rafael, organizando parte do evento; com o João da Madalena, ex-Prefeito e meu amigo; com o Robson, ex-administrador; com o Vereador Clodoaldo; com o Athos, ex-Vereador; enfim, com várias lideranças. Festejamos, mas também conversamos sobre Oliveira.
Falando sobre Oliveira, faço aqui o meu registro, a minha homenagem ao grupo com o qual trabalho. Temos lutado por Oliveira. Lá encontrei com o Presidente da Câmara, o Vereador Prico, com o Vereador Ronaldo, com o Vereador Val. Também faço referência ao querido Vereador Geraldo Ribeiro, enfim, a um grupo de lideranças com as quais temos trabalhado por Oliveira destinando recursos para a saúde, para pavimentação de vias, para atendimento à área rural — os produtores rurais estão recebendo agora insumos, adubos, por ação nossa —, para a área da educação.
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21:08
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Também estive na Megaleite, defendendo os produtores de leite, ao lado das lideranças que compreendem a importância da produção de leite para Minas Gerais. O belo evento, no Parque da Gameleira, mostrou que a atividade leiteira é importante, do produtor ao consumidor. E nós comemoramos a aprovação da lei que simplificou o comércio do queijo artesanal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amanhã, às 14 horas, nós faremos uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, para discutir a situação dos Correios.
Na condição de coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, eu queria convidar todos os Deputados e Deputadas para participarem da audiência, a fim de debatermos sobre a ameaça deste Governo golpista de sucatear os Correios.
Há uma proposta deste Governo que visa fechar mais de 500 agências e demitir mais de 5 mil trabalhadores e trabalhadoras dos Correios. Vão fechar agências em cidades importantes, onde nós Deputados moramos e atuamos. Quem vai sofrer com isso é a população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro de pesar pelo falecimento do ex-Ministro Waldir Pires — é dever desta Casa. Esperei que os baianos o fizessem, mas, como sou um pouco baiano, vou ter esta ousadia.
Tive oportunidade de ter uma convivência longa com Waldir Pires quando retornou do exílio. Companheiro inseparável de Ulysses Guimarães, foi seu candidato a Vice-Presidente da República. Eu tive a grata satisfação de conviver com ele e com D. Yolanda. Sei a importância de Waldir na política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado. Por determinação do Presidente Rodrigo Maia, nós fizemos 1 minuto de silêncio.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna para me solidarizar com os motoristas de caçamba e com os trabalhadores da área de transportes do meu Estado.
Através do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre — SINTRABA, eles realizaram hoje uma grande manifestação no Centro de Rio Branco, Capital do nosso Estado do Acre, para protestar contra a tentativa de calote que o Governo Estadual, através do Governador Tião Viana, do PT, tenta aplicar nesses profissionais.
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21:12
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Quero fazer esse registro e dizer que, se Deus quiser, no próximo ano, nós vamos ter à frente do Governo do Acre alguém que cumpra as responsabilidades, os compromissos e as obrigações do nosso Estado.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para registrar que hoje houve uma decisão judicial com relação ao Pró-Saúde, órgão que foi criado pelo Governo do Estado do Acre.
Infelizmente, por inércia e por falta de atenção com a saúde, o Governador Tião Viana não fez o devido esforço para manter o Pró-Saúde ativo. Os profissionais que trabalham no órgão sofreram ameaça de demissão, mas, graças a Deus, uma decisão judicial veio reparar a omissão do Governador Tião Viana e evitar que a saúde pública do Estado do Acre, que já está em situação precária, ficasse ainda pior com a demissão desses trabalhadores.
Assim como me pronunciei em relação aos caçambeiros, também quero dizer que, se Deus quiser, no próximo ano, nós vamos ter no Governo do Estado do Acre um governador que respeite o trabalhador, que respeite os profissionais da saúde e, mais do que isso, que respeite a população do meu Estado, que precisa de saúde de qualidade — aquela que foi prometida, há 20 anos, quando o PT assumiu o Governo e prometeu saúde de Primeiro Mundo. Infelizmente, isso não aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Zenaide Maia, do PHS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu queria dizer da preocupação que temos que ter com este País. Nós estamos vendo a deterioração dos Poderes — de todos os Poderes. Eles estão desacreditados. Há perdas imensas de direitos sociais, além da criminalização dos pobres. Há uma grande mídia comandada por oligopólios econômicos.
O que vemos? Eu não vejo preocupação do Governo Temer e de seus aliados no sentido de tirar este País dessa crise econômica.
Nenhum país do mundo sai de crise econômica sem que o maior investidor, que se chama Estado, invista. E o Brasil, Deputado Giovani, tem o privilégio de ter instrumentos para isso, o que poucos países têm. Nosso País tem o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. São bancos cheios de dinheiro, que tiveram lucros de bilhões no ano passado.
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21:16
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Este é um País onde a política é dirigida para o nada social. São assassinadas mais de 60 mil pessoas, e morre outro tanto por falta de recurso.
Não adianta vir aqui defender segurança pública quando se botou na Constituição que durante 20 anos não se vai investir em saúde, educação e segurança pública. Esta Casa tem os legítimos representantes do povo, então vamos cobrar desse Governo investimento no setor produtivo. Tudo o que gera emprego e renda neste País está sendo massacrado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, por 3 minutos.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um comunicado importante de um evento que está acontecendo em Garça, neste final de semana: a Festa da Cerejeira. É um evento tradicional da cultura oriental, o maior do interior do Estado de São Paulo, e muito importante para o turismo nacional. Inclusive, projeto de lei de minha autoria inclui a Festa da Cerejeira, da cidade de Garça, no calendário nacional do turismo. Isso fortalece e desenvolve o turismo, gera emprego e renda.
Por falar em turismo, temos uma pauta para ser colocada em votação que vai ajudar o desenvolvimento do turismo no Brasil: o Brasil Mais Turismo e a Lei Geral do Turismo. E, provavelmente, no começo do mês que vem, vai ser discutida, debatida e votada nesta Casa de Leis a transformação da EMBRATUR, uma autarquia, em uma agência. Isso vai fortalecer a EMBRATUR e atrair mais turistas estrangeiros para o Brasil.
Também será discutida a abertura, para o capital estrangeiro, das companhias aéreas. É um absurdo ter limitado em 20% o investimento de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Nós temos que abrir esse capital para que haja interesse em investir nas companhias aéreas, para melhorar o serviço do transporte aéreo no Brasil e para reduzir o valor das passagens aéreas. É um absurdo viajar no Brasil com essa passagem tão cara, com esse valor tão alto de tarifas aeroportuárias.
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21:20
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Então, nós temos que aprovar essa matéria e também a Lei Geral do Turismo, que foi debatida junto com o trade do turismo. Mais de cem artigos serão modificados e modernizados.
Nós temos que debater esse assunto até porque queremos gerar renda, emprego, impostos e desenvolvimento no Brasil. Precisamos pautar rapidamente esse projeto, para que ele seja aprovado antes do recesso, pois vai fazer o turismo se desenvolver e vai fazer avançar e progredir este País, que precisa de investimentos na área do turismo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os dias 29 de junho e 1º de julho, o nosso Município de Jaguaré, no norte capixaba, vão ser realizadas a 2ª Feira de Agronegócios e a 27ª Festa do Produtor Rural.
Jaguaré é um dos Municípios mais importantes do setor da agricultura do Estado do Espírito Santo e é um dos maiores produtores de café do Brasil.
Durante estes dias, haverá treinamento, palestras, confraternização e, o que é mais importante neste momento de auge da nossa colheita de café, uma grande celebração, para que o povo realmente se confraternize e obtenha informações e conhecimento.
O Brasil precisa conhecer e respeitar esse Município, terra de imigrantes e de povo trabalhador que encontrou, a partir da agricultura, o seu campo de oportunidades.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar e enaltecer a Associação de Pais e Responsáveis Organizados pelas Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista de Mato Grosso do Sul, em especial na cidade de Campo Grande, pelos relevantes serviços prestados à causa das pessoas com transtorno do espectro autista.
Estou tentando, aqui na Câmara dos Deputados, acelerar a tramitação de projetos de lei que visam assegurar os direitos das crianças, dos jovens, das pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares. Um desses projetos assegura que sejam exibidas mensalmente, nas salas de cinema de todo o Brasil, sessões compatíveis com as manifestações das pessoas com transtorno do espectro autista.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Rodrigo Maria, Presidente, e Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
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21:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 1 minuto.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando a presença aqui do Deputado Luiz Nishimori, que foi Relator do projeto dos defensivos agrícolas, e da Deputada Tereza Cristina, informo que nós acabamos finalmente de aprovar na Comissão Especial o projeto dos defensivos agrícolas, que é a modernização da legislação, para conseguir trazer tecnologias, mais produtos modernos para o Brasil, já que temos uma burocracia que inferniza o País e inferniza a área da agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência pergunta ao PT se existe ou não acordo para votar o SIMPLES, os “finalmentes” do SIMPLES, porque nós chegamos até a votar, nobre Líder — vou só reviver aqui —, nós chegamos a votar, não deu quórum, e interrompemos.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos de acordo com esse projeto, só que, nesta sessão, com o quórum bem reduzido, nós entendemos que não seria razoável que fechássemos acordo para essa votação. Nós teríamos que ter um quórum mais ampliado para poder votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas a Presidência comunica a V.Exa. que nós temos 302 na Casa, certo? Então, podemos fazer o acordo que nós fizemos na vez anterior: botamos os “finalmentes” dela em votação, e vamos, todos nós, acompanhando, conversando, como fizemos na vez anterior. Ouvimos a Deputada Jandira, ouvimos o PT, ouvimos o PSDB, ouvimos todo mundo. Se sentirmos que o quórum está suficiente para aprovar, continuamos. Se não estiver, encerramos. É uma oportunidade ímpar de votarmos!
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o projeto que trata da cessão onerosa sairia da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Exatamente. Sairia tudo.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Esse seria o único ponto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ficaria só esse tópico.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Só esse?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, seria só esse ponto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só esse, só esse tópico.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O do SIMPLES.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Só o das microempresas, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só o SIMPLES e mais nada por hoje. Vamos fazer um esforço concentrado?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Seria o da semana passada, o das microempresas, para os quais nós não conseguimos quórum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada, são só os “finalmentes”. A urgência já foi aprovada, já discutimos, já aprovamos tudo. São só os 49 que faltam.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Então vamos tentar. Então vamos votar o texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós tiramos toda a outra pauta, vai ser a única pauta, e vamos tocar. Não deu, suspendemos, igual fizemos na semana passada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Está bem, vamos fazer a mesma coisa de antes.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - A Mesa tem razão, vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Líder Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente, é exatamente isso, nós não podemos correr o risco de perder uma matéria dessa natureza, que propicia esse benefício.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Exatamente isso, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De acordo.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT também está de acordo, se for esse o único ponto de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É o único ponto de pauta.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Está bem.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500-B, DE 2018
(DO SR. JORGINHO MELLO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 500-B, de 2018, que altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do SIMPLES Nacional excluídos em janeiro de 2018; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Deputado Covatti Filho); e tendo parecer proferido em plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 517/2018, apensado (Relator: Deputado Carlos Melles); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 517/18, apensado (Relator: Deputado Carlos Melles). Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; tendo parecer proferido em plenário: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 (Relator: Deputado Carlos Melles); da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 2 (Relator: Deputado Carlos Melles); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2 (Relator: Deputado Carlos Melles). Tendo apensado o PLP nº 517/18.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, como a votação tem que ser nominal, abra a votação já.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Se V.Exas. deixarem eu tocar a sessão, eu vou fazer isso. Está bem?
O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Todo mundo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos seguir a ordem, por favor.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota “sim”.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base aliada vota “sim”. Todo mundo vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Ságuas Moraes, como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB?
O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas vota “sim” e pede a todos os seus Deputados que venham ao plenário, para que sejam possíveis a votação e a aprovação desta matéria tão importante para todos os pequenos e médios empresários do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência comunica a todos os Deputados que o que vai valer será esta votação nominal. Votou nesta nominal já pode ir cuidar da vida.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do apoio à pequena e à média empresa, o PCdoB vota “sim”, mas espera que se suspenda a votação caso não haja quórum, em função da delicadeza da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Fique tranquila, Deputada. Durma o seu sono.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, em defesa das pequenas e microempresas que devem ser reincluídas no SIMPLES Nacional, o PSD encaminha o voto “sim”.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota “sim” e pede às Deputadas e aos Deputados que venham ao plenário, porque precisamos deliberar. Não conseguimos deliberar esse importante projeto de lei do Deputado Jorginho Mello, que trata do REFIS para a pequena e a microempresa.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Chamo os Deputados do PSDB para virem ao plenário votar esta matéria importante sobre o SIMPLES Nacional.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Faço um apelo à bancada do PSD para vir neste momento ao plenário votar em defesa de uma causa que tem tudo a ver com o Partido Social Democrático, ou seja, a defesa da livre iniciativa, do pequeno e microempresário, que deve ser reincluído no SIMPLES Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência comunica que que a Ordem do Dia começou e que estamos em processo de votação nominal. Nenhuma decisão tem validade a partir de agora.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço que o meu tempo de Líder seja incorporado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota a favor, entende que, no Brasil, na dinâmica econômica, a micro e a pequena empresa são fundamentais. Aliás, elas são decisivas na produção de bens e serviços para o mercado interno, na empregabilidade neste País que vive a tortura de ter 14 milhões de desempregados, uma juventude sem perspectiva de futuro.
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21:32
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Então, ampliar o SIMPLES Nacional e um REFIS para essas empresas, que, via de regra, não são as mais favorecidas pelo modelo econômico, pelo sistema financeiro monopolista e de extorsão mesmo do pequeno e do médio produtor, é nosso dever.
Queria, Sr. Presidente, deixar registrado nos Anais da Casa um artigo muito importante do cientista político Mathias Alencastro, publicado hoje na Folha de S.Paulo, em que fala da vergonha de o Parlamento brasileiro não ter aprovado, na semana passada, uma moção em defesa das nossas crianças apartadas de seus pais pela política criminosa de tolerância zero de Donald Trump.
Havia uma moção de comum acordo aqui, entre os partidos, mas alguns que se dizem cristãos e defensores da família e de seus valores sagrados, parece-me, esquecem que as famílias brasileiras que vivem, como 67 milhões de pessoas no mundo, o drama da imigração, da perda de condições de vida e de sustento em seu país de origem, que tentam uma vida melhor, inclusive para suas crianças e adolescentes, nos Estados Unidos, sofrem algo que não foi Barack Obama que determinou. Essa política de tolerância zero, de prisão imediata e de separação de pais e filhos, para quase que usar o sequestro desses filhos como meio de pressão para evitar e conter o pico migratório, é coisa de Donald Trump, tem a ver com as eleições para a Câmara dos Estados Unidos, em novembro. É um jogo de pressões e contrapressões. E as nossas crianças ficam reféns disso.
A tradição humanitária e solidária do Brasil não foi mais forte, aqui dentro do plenário da Câmara, do que a insensibilidade, o sectarismo, a visão estreita e torpe mesmo de alguns que consideram que não devemos entrar nessa história. Devemos, sim.
Esperamos que o Vice-Presidente estadunidense Mike Pence, vindo aqui, seja cobrado fortemente, duramente, por essa política do seu governo, uma política que beira o nazismo, que traz sementes dos gulags stalinistas, que traz elementos de tudo o que acontece nas partes mais obscuras, autoritárias e ditatoriais do mundo. Quando um país não respeita as crianças, envereda por um caminho de desumanidade absoluta, de terrorismo de Estado, de crueldade institucionalizada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, o PR convoca seus Deputados a comparecerem ao plenário para votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Maria do Rosário, para orientar pela Minoria.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero reafirmar que este projeto é de suma importância. Por isso, a Minoria, aqui neste plenário, vota sempre a favor da maioria do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras e das micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Bruna Furlan.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar a respeito da visita do Vice-Presidente dos Estados Unidos ao Brasil.
O Presidente Trump rompeu com seis pactos internacionais. Os que mais me chamaram a atenção foram: Conselho de Direitos Humanos da ONU, UNESCO, Pacto Mundial da ONU sobre proteção de migrantes e refugiados, Acordo de Paris sobre o Clima, Acordo Nuclear com o Irã e Tratado de Associação Transpacífico. Entretanto, o Vice-Presidente dos Estados Unidos vem ao Brasil visitar abrigos de imigrantes no Amazonas.
Ora, se eles estão tratando daquela maneira os refugiados naquele país, que história demagógica é essa de vir aqui visitar abrigo de imigrantes?
Se pudéssemos comparar a política desenvolvida pelo Presidente Trump com uma doença, seria um câncer. Esse Presidente é nefasto, porque não respeita o ser humano nem os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSL, Deputado Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai orientar o voto “sim”.
Nesta Legislatura, tive a oportunidade de participar de todas as Comissões Especiais que trataram da Lei Complementar nº 123, que é a Lei Complementar do Supersimples.
Temos que avançar nessa pauta, porque essa é uma lei viva. A cada ano, sempre procuramos novas melhorias.
Portanto, convido toda a bancada do Solidariedade a votar “sim”, para que nós possamos atingir o quórum de 257 votos a favor dessa lei.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Oposição quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de comunicar ao Plenário que eu não estou com pressa, porque a sessão acaba à meia-noite. Além disso, eu posso prorrogá-la. Portanto, vou esperar os Deputados que estão a caminho chegarem. Podem ficar tranquilos. Nós vamos aprovar esta matéria hoje.
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21:40
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que se faça, neste momento, um esclarecimento em relação à votação deste projeto de lei complementar.
Estamos tratando aqui da possibilidade de voltarem ao SIMPLES aquelas pessoas jurídicas que foram excluídas do regime em virtude da demora para a aprovação do parcelamento para as empresas de pequeno porte e microempresas que estavam no regime do SIMPLES.
Nós aprovamos a inclusão dessas empresas no processo de parcelamento do REFIS geral, mas houve um veto, que foi necessário, em função de se tratar de lei complementar. Por isso, não houve prazo legal. Inclusive, não houve prazo regimental desta Casa para votar esse texto.
Com isso, passamos do ano de 2017 para o ano de 2018, e vários CNPJs de pequenos e microempresários foram excluídos do regime do SIMPLES.
Vale ressaltar, Sr. Presidente, que nesta semana o jornal Valor Econômico informou que nove em cada dez novos empregos no País são gerados a partir das pequenas e microempresas.
Portanto, esta Casa toma para si a responsabilidade de fazer uma votação necessária e justa, para o reconhecimento daqueles que têm condição de fazer o motor da economia voltar a se mover — são pequenos, mas têm grande valor para esta Nação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Oposição, eu gostaria de dizer que votamos favoravelmente. Votamos “sim”.
A única forma de gerarmos emprego e desenvolvermos o País é apostando nas micro e pequenas empresas, assim como fizeram o Presidente Lula e a Presidenta Dilma.
Nós tivemos dificuldade com o Governo atual, de Temer, que vetou a inclusão das micro e pequenas empresas no REFIS. Esta legislação surgiu a partir da derrubada daquele veto, para que, de fato, as pequenas e microempresas voltassem a produzir no País, Deputado Manato, que está presidindo esta sessão tão importante. São elas que geram emprego, que estão presentes em qualquer um dos mais de 5 mil Municípios do País...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou ter que dar a palavra aos Líderes, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu preciso concluir. Os demais Deputados tiveram 2 minutos, Sr. Presidente.
O que precisamos fazer? Muitas vezes se fala em dar apoio aos pequenos Municípios. Grande parte dos pequenos Municípios não tem grandes empresas. É a microempresa que está lá gerando emprego e desenvolvimento.
Nós queremos não só aprovar o projeto, mas também dizer que o Governo atual tem que garantir que o salário mínimo tenha poder aquisitivo. Hoje, o Temer não está reajustando o salário mínimo acima da inflação. Isso também desaquece a economia, isso também não aquece a movimentação financeira em todos os estabelecimentos, principalmente nos pequenos.
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21:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a REDE?
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PLP é muito importante, porque as micro e pequenas empresas não tiveram tempo viável para aderir ao REFIS. Concedendo a elas 30 dias, poderão acessar esse REFIS tão importante para as micro e pequenas empresas do nosso País.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro relativo a este projeto, que é meritório. Dentro do REFIS, a Receita retardou a abertura do site em mais de 30 dias. Eu fiz uma emenda, motivo de destaque neste projeto, aumentando o prazo de adesão de 9 de julho para o tempo logicamente subsequente. Infelizmente, o Relator Carlos Melles a entendeu como inconstitucional. Eu discordo dele: não é inconstitucional a postergação desse prazo. Infelizmente, tendo ele declarado a inconstitucionalidade, esse destaque não pôde ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para falar pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é importante a aprovação, na noite de hoje, do PLP 500/18, de autoria do Deputado Jorginho Mello. Essa aprovação vai permitir que micro e pequenas empresas possam também aderir ao refinanciamento das dívidas tributárias que têm com a União.
Obviamente, houve um equívoco e, em função disso, muitos pequenos empresários não puderam aderir ao REFIS aprovado recentemente. Então, a aprovação deste projeto — que em seguida irá ao Senado e certamente será sancionado pelo Presidente Temer — vai possibilitar a esses pequenos empresários, esses grandes empreendedores, que são os que mais empregam no nosso País, a oportunidade de fazer a renegociação de suas dívidas, tendo em vista a crise econômica por que passa o nosso País, o que impacta fortemente essas pequenas empresas.
Sr. Presidente, nesses últimos 4 dias, nós viajamos pelo interior do Estado do Maranhão e ficamos bastante preocupados com a situação em que se encontram BRs, estradas e rodovias federais.
Na BR-135, no trecho entre a cidade de Peritoró e Presidente Dutra, já foi feito o serviço de tapa-buraco, que está até avançado, mas na cidade de Dom Pedro ficou uma grande cratera. Fizeram o serviço de tapa-buraco, mas deixaram uma cratera nas proximidades da cidade de Dom Pedro. Há também um grande pedaço de rodovia estufada.
Eu queria chamar atenção da direção nacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, que é constituída de bons e atuantes servidores públicos, para que convoque a empresa responsável pela obra de restauração da BR-135, no trecho entre Presidente Dutra e Peritoró, a fim de que faça a restauração correta e completa.
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21:48
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Sr. Presidente, durante essa viagem nos últimos dias, nós também pudemos perceber que, na mesma BR, no trecho entre as cidades de São Mateus do Maranhão e Miranda do Norte, o serviço de restauração está sendo feito de forma bastante lenta. Isso vai ocasionar mais prejuízos para as pessoas que usam aquela rodovia federal.
Apenas uma equipe de tapa-buraco está naquela área. Também quero chamar a atenção do DNIT em relação a isso. Se continuar dessa forma — com apenas uma equipe de seis homens e poucos equipamentos —, essa obra de restauração vai terminar no final do mês que vem. Com isso, vários carros terão seus amortecedores e feixes de mola quebrados, pneus estourados, e o consumo de combustível aumentará. É muito difícil percorrer, na velocidade correta, uma estrada nessa situação, com 45 quilômetros de trecho esburacado.
Portanto, faço um apelo ao DNIT para que realize esse serviço de tapa-buraco e de restauração da BR-135, no trecho entre Matões do Norte e São Mateus, mais rapidamente.
Sr. Presidente, também quero chamar a atenção do DNIT em relação à BR-316, no trecho entre Santa Inês e Bom Jardim. Na verdade, é preciso trocar o pavimento daquele trecho, que está cheio de buracos e crateras por todos os lados. É preciso haver um serviço de restauração urgentemente. A BR-222, no trecho entre Santa Inês e Miranda do Norte, está na mesma situação e precisa de uma recuperação com bastante urgência.
Sr. Presidente, quero também comentar sobre a situação da segurança pública no Estado do Maranhão. Em algumas cidades do Estado, ainda faltam muitos delegados. O Governador não fez concursos suficientes para nomear novos delegados de polícia.
Hoje, a Polícia Civil do Estado do Maranhão, que é a polícia investigativa, judiciária e de inteligência, está sem delegados em várias cidades. Isso está ocasionando um festival de impunidades em várias cidades do Estado. Os crimes estão acontecendo em grande quantidade, sem nenhuma solução. Nem inquéritos estão sendo feitos por falta de delegados de polícia.
Nós descobrimos que o Governador Flávio Dino é especialista em publicidade fake news. Nós falamos sobre o assunto, mas não são apenas as notícias que são consideradas fake news. Na publicidade oficial de governos e de governadores, também há fake news. Isso não acontece só no Maranhão, onde o Governador faz publicidade dizendo que a segurança pública está muito bem. Não está! Os números mostram que não está. Além disso, faltam profissionais capacitados para administrar até mesmo os inquéritos.
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21:52
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Esse programa foi iniciado no Governo do Presidente Lula e, no Governo do Presidente Temer, tem recebido um apoio financeiro e orçamentário muito grande.
Nós demos início à construção dessas casas na cidade de Icatu. Estivemos com o presidente daquela comunidade, o Sr. Zé Neide, que ficou emocionado ao ver a agrovila que surge naquele povoado. Também contamos com a presença do Dunga, grande Prefeito daquela cidade, e do Vice-Prefeito, o Zizinho, do Vereador Neto Costa, do Vereador Ananias e da Vereadora Marlene Monroe, lá da cidade São José de Ribamar, que é de Icatu e esteve lá para nos prestigiar.
Com muita alegria, no último domingo, nós apadrinhamos a maior orquestra de percussão do mundo, que é o Bumba Meu Boi da Maioba. Eu tenho orgulho de ter morado naquela localidade por 5 anos, quando era criança. Passei a admirar este que é o ponto alto do folclore do Maranhão, que é a nossa cultura maior, que é o bumba meu boi, que faz com que mostremos para todo o mundo, para toda a população brasileira a alegria do povo maranhense e a miscigenação das raças, através do índio, do branco, do negro. É contagiante a alegria do Bumba Meu Boi da Maioba.
(A Sra. Raquel Muniz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Raquel Muniz. PSD - MG) - Como Presidente desta sessão, neste momento, eu quero registrar a minha alegria de ver, neste painel, todo mundo votando “sim” ao SIMPLES.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me um brado aos empreendedores brasileiros que trabalham na pequena e microempresa, que vivem dificuldade — não são poucos, são milhares.
Chamo atenção especial da classe dos contadores, dos contabilistas, técnicos de contabilidade para esta oportunidade que está se abrindo ao se aprovar matéria da lavra do eminente Deputado Jorginho Mello.
Nós vimos trabalhando na Frente Parlamentar, não é de hoje, para que a oportunidade de se permanecer no SIMPLES seja oferecida a todos. Em janeiro, quando relatei a Lei do REFIS, abria-se uma janela. Infelizmente houve um veto. É preciso chamar a atenção de todos os empreendedores: até o dia 9 de julho, a Câmara está oferecendo uma grande oportunidade para que aqueles que estão em dificuldades retornem ao SIMPLES e prossigam na sua vida empreendedora.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sra. Presidente, eu gostaria só de fazer um registro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sra. Presidente...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, eu estava inscrito bem antes do Deputado Otavio Leite.
A SRA. PRESIDENTE (Raquel Muniz. PSD - MG) - Mais uma vez, o Deputado Felipe Carreras está presente?
(Pausa.)
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, eu queria manifestar a nossa profunda preocupação com a Medida Provisória nº 841, de 2018, que prevê a retirada de recursos do Ministério do Esporte na ordem de 500 milhões de reais. Essa medida também prevê que se acabe com o repasse por parte do Ministério do Esporte, com recursos da Caixa Econômica Federal, para as Secretarias Estaduais de Esporte.
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21:56
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É fundamental que o Governo Federal faça os devidos investimentos em segurança. Mas, na medida em que retira dinheiro do esporte, está deixando de fazê-lo, porque todo o valor investido em esporte é investido em prevenção na área da segurança. O esporte é uma ferramenta de inclusão de vários jovens e crianças brasileiros que vivem em áreas de vulnerabilidade social. Ou seja, o Governo está deixando de investir na base, deixando de investir em prevenção. Nós não podemos admitir isso.
Eu quero, na Câmara dos Deputados, na Casa do Povo, fazer uma grande convocação para esse debate e chamar V.Exas. colegas Deputados a assumir uma grande responsabilidade para que derrubemos essa medida provisória que pode acabar com o esporte brasileiro. O Brasil investiu na Copa das Confederações, na Copa do Mundo, nas Olimpíadas. Se esta Casa aprovar a medida provisória de Michel Temer, poderá colocar em risco o esporte brasileiro. E cada Deputado e Deputada vai ser fiscalizado por quem é apaixonado por esportes. E será cobrado nas próximas eleições.
(A Sra. Raquel Muniz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar...
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O próximo orador a falar é o Líder Wadih Damous. Enquanto ele se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Odorico Monteiro, por 1 minuto.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, nós realizamos hoje, fruto de requerimento de minha autoria e do Deputado Alessandro Molon, na ALERJ — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um seminário da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir e debater a situação do plano de cargos, carreira e salário dos servidores da saúde do Estado. Estiveram presentes os Deputados Julianelli, Minc, Paulo Ramos e Waldeck.
Sr. Presidente, esse seminário foi muito importante para chamar a atenção do Governo do Rio e de todo o grupo interfederativo que discute o plano de recuperação fiscal do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Será divulgado.
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22:00
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria resgatar o art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, que consagra como princípio fundamental da ordem econômica o tratamento diferenciado e favorecido ao pequeno negócio. É com base nisso que se discute o Super-SIMPLES. E temos que aprovar esta lei por unanimidade para fazer justiça com as micro e pequenas empresas, que foram beneficiadas pelo REFIS, mas têm menor estrutura e acabaram perdendo os benefícios do Super-SIMPLES. Eu acho até que prazo dado é muito pequeno e que muitas continuarão no prejuízo, mas de qualquer forma estamos dando a oportunidade de que seja feita justiça.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar o aniversário de São Raimundo Nonato, Município do Piauí.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É um absurdo esse preconceito...
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O Município, que é berço do homem americano — há um trabalho muito grande feito pela Niède Guidon a respeito disso, com promoção no mundo todo —, tem como Prefeita a Carmelita, como Deputados o Edson Ferreira e o Hélio e como ex-Prefeito o Avelar.
Quero também dizer da minha satisfação, Sr. Presidente, de estar votando a favor do SIMPLES, cuja arrecadação eu acompanho. Sei que muitas pessoas do Governo foram contra, e o SIMPLES hoje está contribuindo significativamente para o aumento da receita da União. Agora, com a inclusão daqueles que foram excluídos no passado, eu tenho a felicidade de votar a favor do SIMPLES Nacional...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Peço 1 minuto para falar algo aos Deputados. O horário agora é dos Líderes. Para atender quem quiser falar por 1, 2, 3, 4, 5 minutos depois que acabarem as falas dos Líderes, eu assumo o compromisso de ficar até meia-noite. Se for preciso, eu prorrogo a sessão por mais 1 hora. Mas nós temos que respeitar o horário dos Líderes. Então, deixem-me dar a palavra ao Deputado Wadih Damous. Depois concederei 1 minuto a uns 2 Deputados.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Conceda a palavra a um Líder a cada três Deputados inscritos para falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu assumo o compromisso de ficar aqui com V.Exas.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna denunciar os desmandos que segmentos do Poder Judiciário, inclusive integrantes do Supremo Tribunal Federal, vêm praticando, utilizando o processo como arma de perseguição política. É óbvio que eu me refiro aqui ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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22:04
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Fez acompanhar este recurso um pedido cautelar de suspensão de todos os efeitos da decisão condenatória, ou seja, o Presidente Lula, alegando violação à Constituição, pediu a sua liberdade liminarmente. Esse recurso, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficou assando no forno. O Vice-Presidente do Tribunal, que é quem despacha a admissibilidade, simplesmente sentou em cima do processo. Quando o Presidente Lula protocolou no Supremo o pedido de liminar, o TRF, prontamente, deu andamento: intimou o Ministério Público. O Ministério Público, em tempo recorde, apresentou suas contrarrazões. E, em tempo recorde, a Vice-Presidente do TRF da 4ª Região negou seguimento ao recurso extraordinário do Presidente Lula. Parece que o Ministro Fachin estava diante do computador à espera. Às 19h05min o TRF negou seguimento, e às 19h40min o Ministro Fachin, em um despacho, arquivou o pedido cautelar que estava sob sua apreciação e para o qual ele havia pedido pauta para amanhã, dia 26 de junho.
Isso é uma vergonha! Isso é uma inequidade! Isso é a utilização de prerrogativas caras! Eu não vi nenhum membro de associação de magistrados, não vi nenhum ministro do Supremo, não vi nenhum togado ir para as ruas defender as prerrogativas do Poder Judiciário na época da ditadura. Muitos de nós fomos, e as prerrogativas conquistadas nas ruas pelo povo brasileiro são hoje vilipendiadas pelos seus destinatários — ministros do Supremo, juízes de primeiro grau, desembargadores de Tribunais Regionais Federais. Isso é simplesmente vergonhoso! O que Edson Fachin fez foi uma verdadeira tocaia judicial!
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu várias vezes vim a esta tribuna para dizer o que parece um mantra: esta Casa, o Congresso Nacional tem que redesenhar o Poder Judiciário e o Ministério Público. Nós não podemos aceitar que prerrogativas tão duramente conquistadas, em relação às quais, repito, eles não moveram uma palha, já que foram serviçais da ditadura, sejam utilizadas exatamente contra quem lutou nas ruas por elas.
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22:08
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E, agora, Edson Fachin foge da colegialidade como o diabo foge da cruz: em vez de submeter aquela negativa de seguimento ao colegiado da 2ª Turma, ele produz a tocaia judicial e arquiva o procedimento pedido pelo Presidente Lula.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós vemos hoje é que há uma “jurisprudência Lula” se consolidando no Brasil. Aquilo que vale para os outros, aquilo que vale para a média não vale para o Presidente Lula. O princípio da presunção de inocência não vale para o Presidente Lula. O que a defesa do Presidente Lula diz, clama e grita entra por um ouvido e sai pelo outro desses algozes da democracia, desses inimigos da Constituição, desses inimigos do povo brasileiro.
O mundo precisa saber disso. Parece até que o papel do Presidente Lula é legitimar o fascismo judicial, porque eles dizem o seguinte: “Não! Há todos os ritos, todos os prazos, os advogados sobem à tribuna e interpõem recursos. Como dizer que esse réu não tem atendidos os pressupostos constitucionais?” Pois não tem, porque a voz da defesa é um mero expediente para que todos os seus pedidos sejam negados.
O que está acontecendo com o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva é uma covardia! É uma covardia praticada por Sergio Moro, por Roberto Barroso, por Cármen Lúcia, que, de forma covarde, não pauta as ações diretas de inconstitucionalidade que estão no Supremo Tribunal Federal para rediscutir o princípio da presunção de inocência. E nesse rol incluo também Luiz Edson Fachin, que, de maneira covarde, arquivou o pedido cautelar do Presidente Lula.
Sras. e Srs. Deputados, isso tem que ter um basta! Nós não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja pautado por um juiz de piso lá de Curitiba. Onde já se viu isso? E um Ministro do Supremo Tribunal Federal, simplesmente porque não quer que Lula concorra às eleições, faz manobras, usa de expedientes espúrios, para que isto aconteça, ou seja, Lula não pode ser candidato de jeito nenhum, porque essa turma sabe que, se ele for, vai ganhar as eleições.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Líder.
(Durante o discurso do Sr. Wadih Damous, assumem sucessivamente a Presidência a Sra. Raquel Muniz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Antes de passar a palavra à Deputada Alice Portugal, gostaria que os assessores que estão aqui fizessem contato com os seus Deputados, mesmo se eles estiverem em algum lugar fora daqui ou em algum compromisso, porque esta Presidência não vai encerrar a votação enquanto não tivermos o quórum de pelo menos 270 Deputados.
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22:12
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de ouvir uma emocionada fala do Deputado Wadih Damous, advogado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E a sua fala nada mais concentra do que a defesa explícita e vigorosa da Constituição Federal. Não é possível que um homem condenado sem provas, absolutamente impossibilitado de se defender até as últimas instâncias do seu processo, não tenha direito aos seus recursos julgados no Supremo Tribunal Federal. O arquivamento do recurso foi uma covardia, o arquivamento foi um drible constitucional.
E nós aqui exaramos a nossa repulsa, o nosso veemente apelo para que o Supremo Tribunal Federal ponha em votação as diversas ações que ali dormitam, em nome da Constituição Federal, em nome da democracia, em nome de um Judiciário neutro, porque não é possível que a venda nos olhos da Justiça só seja retirada em direção ao processo que condenou injustamente o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Neste momento, a pré-candidata do PCdoB à Presidência da República, a jovem Manuela d’Ávila, está sendo entrevistada no programa Roda Viva. E nós do PCdoB, que temos uma vocalizadora das nossas opiniões, somos uma força política capaz de, ao mesmo tempo em que temos alguém que circula o Brasil para defender as nossas teses, gritar bem alto a necessidade da liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva e do seu direito de se candidatar.
Quero também dizer, em nome do PCdoB nesta noite, que acabei de dar entrada a um requerimento de sessão solene em homenagem ao ex-Ministro, ex-Governador, ex-Procurador-Geral da República Waldir Pires.
Waldir Pires foi um dos mais brilhantes e combativos políticos brasileiros. Foi Consultor-Geral da República no Governo de João Goulart, entre 1963 e 1964. Ele foi perseguido, cassado, exilado, por força do tacão da ditadura. E, no retorno à democracia, foi Ministro da Previdência, entre 1985 e 1986, e Ministro da Controladoria-Geral da República e da Defesa no Governo Lula.
Waldir Pires morreu aos 91 anos servindo a Bahia. Já no seu envelhecimento optou por ser Vereador de Salvador pelo PT, honrando, até os últimos momentos da sua vida, a bandeira da democracia. Ele ergueu alto a bandeira da liberdade de Lula, apontou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prisão de Luiz Inácio Lula da Silva. Que me apontem uma caixa de sapatos com dinheiro de Lula. No entanto, os apartamentos, as contas no exterior, os helicópteros com drogas pelo País foram mostrados, e nós sabemos que nada aconteceu em direção a esses personagens. Mas Lula está, neste momento, em 15 metros quadrados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
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22:16
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Lamentavelmente, foi aprovado há pouco, na Comissão Especial que trata do tema, o “pacote do veneno”. Trata-se de um projeto de lei que vai revogar a Lei dos Agrotóxicos em vigor no País e permitir, absurdamente, o registro de substâncias que de maneira comprovada causam câncer, malformação fetal e até mesmo mutação genética.
Nós resistimos por 2 meses na Comissão. Hoje, após 9 horas de obstrução, fomos vencidos, lamentavelmente. Mas faremos a mais dura obstrução para evitar que esse projeto seja votado em Plenário. Se assim ocorrer, faremos tudo para que seja derrotado. Se for aprovado, iremos ao Supremo Tribunal Federal, porque se trata de uma aberração, um projeto inconstitucional, que muito prejudicará a saúde das brasileiras e dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Raquel Muniz, que falará pela Liderança do PSD, por 7 minutos.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço desde já que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Neste mês de junho, temos ido a muitos Municípios mineiros. Hoje eu quero falar sobre o Município de Guaraciama, onde o grande Prefeito Rafael está fazendo uma brilhante gestão. Ele nos recebeu num encontro com mulheres rurais.
A propósito, este tema, mulheres rurais, foi alvo de campanha da Organização das Nações Unidas — ONU este ano.
Eu tenho percorrido Minas Gerais, conversado com as associações, hoje em sua grande maioria presidida por mulheres.
Tivemos a oportunidade de estar também em São João do Paraíso, a Capital Nacional do Doce de Marmelo, para participar do maior São João de Minas Gerais. Lá fomos recebidos pela Prefeita Mônica e pelos Vereadores que compõem a base de governo dessa grande Prefeita, mulher. Fomos ali recebidos pelos moradores numa grande festa. Diante de cada porta de São João do Paraíso havia uma fogueira maravilhosa, para se comemorar o São João.
A Prefeita decorou completamente a cidade, para receber integrantes não só da população de Minas Gerais mas também da Bahia e de vários outros Estados. Pessoas que estavam longe de seus parentes tiveram a oportunidade de retornar a São João do Paraíso e participar de uma festa maravilhosa.
Tivemos a oportunidade também de entregar a São João do Paraíso vários implementos. Segundo o nosso balanço, junto com a Prefeita Mônica, alocamos mais de 2 milhões de reais por meio de emendas orçamentárias de nossa autoria. Visitamos o Bairro São Joãozinho, que esperou 30 anos por um calçamento. Está agora recebendo calçadas, que propiciarão mais dignidade aos moradores de São Joãozinho.
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22:20
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Parabéns, Prefeita Mônica, por estar recuperando também as escolas, por ter inaugurado a Creche Municipal Proinfância. Agora está agilizando a licitação para que a Proinfância fique toda equipada para funcionar.
Quero dizer ainda que hoje foi um dia histórico, especial, em que antecipei presentes para a minha cidade natal, Montes Claros. Recebi ali o Ministro Gilberto Occhi e vários assessores do Ministério da Saúde. Pudemos entregar diversos equipamentos à Santa Casa e ao Hospital Dilson Godinho. Fomos acompanhados de uma comitiva de Deputados Estaduais e de Deputados Federais que compõem a bancada de Minas Gerais.
Tive a oportunidade também de entregar um importante presente para o Hospital das Clínicas Dr. Mário Ribeiro, que foi credenciado à rede do Sistema Único de Saúde — SUS graças ao meu esforço neste mandato. O hospital esperou 4 anos por esse credenciamento.
Além disso, revelamos ao norte de Minas Gerais a importância da nossa maternidade e da clínica médica. Quero dizer que o sonho do sempre Prefeito de Montes Claros Ruy Muniz foi realizado.
Mais do que educação, Ruy, agora estamos podendo oferecer também saúde de qualidade para os norte-mineiros e até para os do sul da Bahia.
Ali, junto com o Ministro Gilberto Occhi e a nossa equipe de médicos, enfermeiros e técnicos administrativos, entregamos hoje um presente antecipado para Montes Claros: 20 leitos de UTI neonatal. Vão atender todos os Municípios do norte de Minas, receber mulheres que precisam de uma unidade de terapia intensiva — às vezes, o bebê nasce antes do tempo.
Quero falar da minha alegria de entregar um CTI que tem quartos que proporcionam ao paciente uma vista panorâmica da cidade de Montes Claros. Assim o paciente não perde a noção do tempo. Essa é uma inovação que o Hospital das Clínicas Dr. Mário Ribeiro entrega à população do norte de Minas e até do sul da Bahia.
Manifesto minha alegria por ter recebido pela terceira vez em Montes Claros o Ministro Gilberto Occhi. Ele foi lá como Ministro da Integração. E o convencemos, na época, da revitalização do nosso Velho Chico. Posteriormente o recebemos como Presidente da Caixa Econômica Federal. Ele teve a oportunidade de entregar para o norte de Minas, para Minas Gerais e para o Brasil a liberação do FGTS. E agora foi cumprida a profecia. Ele estava ali como Ministro da Saúde não só para entregar esses importantes presentes para Montes Claros, que completa mais de 165 anos agora no dia 3 de julho, mas também para antecipar o presente que íamos anunciar durante a exposição agropecuária. Trata-se do nosso CTI do Hospital das Clínicas Dr. Mário Ribeiro, tão sonhado por Ruy Muniz e pela sua equipe.
Faço um agradecimento especial à Dra. Luciana Santana, Diretora do Hospital, ao Dr. Jonathan e a todos os médicos e funcionários do Hospital das Clínicas Dr. Mário Ribeiro.
Agradeço a presença dos inúmeros Prefeitos que estavam ali para presenciar esse momento histórico que viveu Montes Claros hoje, que é a capital do norte de Minas.
Quero dar um abraço especial em todos aqueles que sonharam junto conosco, todos aqueles que lutaram para que o sempre Prefeito Ruy Muniz pudesse realizar esse sonho de levar especialmente saúde de qualidade para a população, e também um hospital universitário, onde vários jovens podem ser qualificados, podem estagiar. Agora o Hospital das Clínicas, com as residências médicas, cumpre o seu papel de oferecer saúde de qualidade e educação de qualidade na área da saúde.
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22:24
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de me associar aos Parlamentares que puderam homenagear aqui o nosso ex-Governador, ex-Ministro e ex-Deputado Waldir Pires, com quem eu tive o prazer imenso de trabalhar dentro deste plenário. Aliás, ele lembra um tempo em que o Plenário defendia fortemente a democracia, os direitos dos trabalhadores, a previdência social pública, que ele defendeu com muito rigor e com muito esmero. Waldir Pires era um homem valoroso e, naquele momento, nós trabalhávamos juntos com Miguel Arraes e tantos outros Parlamentares, homens e mulheres, que faziam deste Parlamento uma representação mais forte e de maior credibilidade junto ao povo brasileiro.
Há um episódio que eu faço questão de registrar aqui: quando grávida da minha primeira filha, Helena, a Mesa desta Casa me negava a licença-maternidade. É bom dizer isso às mulheres Parlamentares, aos homens Parlamentares e à sociedade brasileira. Isso tem 26 anos. O Deputado Ibsen Pinheiro era o Presidente da Casa, e a Mesa queria que eu tirasse licença para tratamento de saúde. Obviamente eu me recusei a fazer isso, porque gravidez não é doença e eu não poderia aceitar a recusa de um direito, que era um direito das mulheres brasileiras, um direito constitucional, dentro da Casa que fez a Constituição. E eu não conseguiria olhar nos olhos de nenhuma mulher brasileira se aceitasse o que a Mesa me propunha. A tensão foi muito grande e se iniciou naquele momento a luta pela garantia do direito da licença-maternidade a uma Parlamentar. Depois de muita luta e com a ajuda importante do Deputado Waldir Pires naquele momento, essa licença foi garantida — e foi a primeira licença-maternidade do Parlamento brasileiro. A partir dali, as mulheres Deputadas Federais, Deputadas Estaduais e Vereadoras garantiram, com esse precedente aqui garantido, a sua licença sem maiores obstáculos.
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22:28
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E eu parto dessa bela lembrança, que abre o álbum da minha filha, que hoje tem 25 anos, para dizer da minha angústia de ver como hoje a legalidade e a Constituição são violadas. Eu me remeto à situação do ex-Presidente Lula, como foi falado aqui pelo Deputado Wadih e pela Deputada Alice: como a perseguição ao Presidente Lula é visível! E é visível pela sociedade, porque, segundo pesquisa em torno dele, só crescem, só aumentam as intenções de voto e o desejo de que ele volte à Presidência da República.
O TRF4 não piscou para impedir que o recurso chegasse ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Marco Aurélio precisa do nosso elogio, sua opinião, pública, manifesta em Portugal, precisa ser fortalecida. Em uma entrevista disse claramente a sua opinião, ele a expressou ao mundo, quando afirmou que é inconstitucional, é ilegal a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva. E colocou o dedo na ferida, colocou o dedo na responsabilidade de Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que não pauta a ADC, ação de descumprimento da Constituição.
Aliás, quando o partido que tinha entrado com essa ação a retirou, o PCdoB entrou com uma ADC, que até agora não foi pautada. O Relator é o Ministro Marco Aurélio, e nós precisamos fazer com que essa ADC seja pautada. É uma obrigação pautá-la, para que o colegiado se posicione novamente sobre isso. Se o problema é uma decisão colegiada, que se dê a decisão colegiada. Se o problema é pautar a ação, que se paute a ação. Mas é necessário que o Supremo recupere o mandamento constitucional, porque não é possível manter encarcerado, sem nenhuma prova, um homem que fez o País ser respeitado no mundo inteiro, que fez este País crescer, que deu o direito a todos os setores econômicos de crescerem, que fez com que o povo alcançasse outro patamar em qualidade de vida, com políticas públicas e sociais, o que faz com que hoje este povo o queira de volta na Presidência da República.
É um absurdo que estejamos vivendo violação constitucional de todo tipo e que este Parlamento cooneste essas posições, como vimos agora na votação do chamado “pacote do veneno” na Comissão Especial, onde ficamos debatendo por 9 horas e 20 minutos, hoje, segunda-feira, durante todo o dia. Violamos ali, na Comissão — esperamos que a matéria nem chegue ao Plenário —, a saúde humana, o meio ambiente, a insígnia do desenvolvimento sustentável, em nome do lucro de multinacionais e de alguns grandes produtores brasileiros, contra a saúde das pessoas, contra a preservação ambiental e contra o que chamamos de algo justo para o povo brasileiro.
Aqui dizemos representar o povo brasileiro, mas não me parece que essa é a posição de quem lá votou a favor de um projeto criminoso, contra todas as evidências científicas, todas as notas técnicas, contra a ciência, contra inclusive órgãos públicos brasileiros, que foram desconsiderados, simplesmente não foram ouvidos. Desprezaram a ONU, a OMS, a OPAS, instituições brasileiras, mais de 300 entidades, e todas as evidências que pudemos ter nesse período de debate.
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Não é possível que o Parlamento brasileiro não consiga perceber que falta de democracia não é bom para ninguém.
Nós estamos em 2018, um ano em que a população precisa decidir o seu caminho, o seu rumo. E, cada vez que este Parlamento toma uma posição contra o povo brasileiro, toma uma posição contra si; toma uma posição contra o instituto da representação política, toma uma posição contra os partidos; toma uma posição não apenas contra a Esquerda, toma também uma posição contra a representação e a credibilidade na política, contra o voto e o direito de votar. É preciso que a soberania do voto decida o rumo, decida o destino.
O que aqui fazem aqueles que votaram pelo impeachment, que golpearam violentamente a Constituição e continuam violando a lei, que encarceram sem provas, que sustentam as violências e as correntes neofacistas e que sustentam posições de tortura, de violência policial e de violência contra os mais pobres? Estão violentando o direito de o povo votar. Estão violando até a credibilidade na política, que é o único plano de transformação que nós podemos ter.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que ontem tive a oportunidade de participar de uma bela festa junina, no Município de Poço Verde.
Eu quero parabenizar as comunidades rurais de Poço Verde, em especial, os assentamentos. Estive no Assentamento Francisco José. Quero saudar toda a militância do movimento, por intermédio do Sr. Milton, dirigente, a Secretaria Municipal, o CONDEM — Conselho de Desenvolvimento Municipal, a Secretaria Estadual.
Houve uma bela experiência com sementes. Pela primeira vez, no Estado de Sergipe, agricultores estavam vendendo sementes crioulas, nativas. É um programa do Governo do Estado, com política estadual de apoio à agroecologia. Quero parabenizar a todos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a criação de mais um Ministério, no caso, o Ministério da Segurança, é mais uma mentira ao povo brasileiro.
Dizem que, com a criação desse Ministério, nós vamos melhorar a segurança no Brasil. O Governo retira dinheiro do esporte e da cultura para a criação desse Ministério. Olhem a contradição! Se esporte e cultura ajudam a combater a violência, tirar dinheiro dessas duas áreas para empregar apadrinhados da turma do Temer é uma ofensa ao povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós do PDT votamos a favor do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, mas, por uma questão administrativa, o PDT vai mudar a orientação para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quero deixar claro que, se não der presença nesta sessão, a obstrução não vale nada — certo, Deputado? O Parlamentar tem que, pelo menos, dar presença nesta sessão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato.
Hoje, no Diário Oficial, nós lemos com muita tristeza e indignação uma medida provisória do Governo Temer, a Medida Provisória nº 842, de 2018, que, de cara, é inconstitucional, porque tivemos aqui a votação da Lei nº 13.340, de 2016, que trabalha os temas da liquidação e para isso tem rebate em relação aos agricultores do País quando vão acertar a sua conta, e também da Lei nº 13.606, de 2018.
Aliás, o Presidente Temer havia vetado elementos importantes da renegociação, da liquidação das dívidas dos agricultores, e o Congresso derrubou o veto, disse “não” ao Temer. Ora, Temer não pode reapresentar no mesmo ano legislativo um projeto que já passou por votação. Ele vetou, nós derrubamos o veto, e ele insiste, inconstitucionalmente, em não atender os nossos agricultores e não regulamentar uma situação de milhares de agricultores do País.
Em razão do excesso de chuvas e vendavais, como no Rio Grande do Sul, agora, muitos agricultores tiveram sua lavoura destruída. Não vão colher; choveu, houve vendaval, houve tornado em alguns lugares, e esses agricultores vão ficar sem condições de pagar a conta. Há outras situações, como no caso especificamente do leite, ou poderíamos falar do arroz, cujo preço foi tão vil que impediu que os agricultores pudessem pagar, no preço, o custo que tiveram em suas propriedades.
E o Governo Temer não está nem aí para esses agricultores. A importação é deslavada, a concorrência é desleal, não há compras públicas. A economia, portanto, está decrescendo. E o consumo não está sendo estimulado para que esses agricultores possam comprar e aquecer a economia, para que a sociedade possa comprar e aquecer a economia e para que o agricultor possa vender em condições melhores o seu produto. Nada disso o Governo fez.
Já votamos a habilitação desses agricultores, ou para terem rebate para liquidação, a Lei nº 13.340, ou para poderem renegociar as dívidas e acertar as suas contas, a Lei nº 13.606. O Governo vetou. E foi derrubado o seu veto, os Senadores e os Deputados disseram: “Não, Temer. Está errado”. E agora ele manda a Medida Provisória 842, alterando esse processo.
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22:40
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Eu hoje já comecei, junto com os sindicatos, a FETAG, a CONTAG, o Movimento dos Pequenos Agricultores, a FETRAF, a debater esse tema, para ajudarmos os nossos agricultores e sindicatos. São eles que estão lá na ponta, ajudando quem produz comida, quem produz alimento e que precisa ter, por parte do Governo, não a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o que tira o espaço de organização dessas políticas públicas, não o Plano Safra, que traz o congelamento para o agricultor.
Há uma cobrança que quero fazer. Não houve o anúncio por parte do Governo dos recursos ampliados para a agricultura familiar, que nós vínhamos, desde o tempo do Lula e da Dilma, ampliando a cada ano, ao aumentar as compras públicas e favorecendo-a com juros subsidiados. Agora, com a taxa SELIC baixa, o juro real é o mais caro que já tivemos na história da agricultura.
Há o desestímulo para o Mais Alimentos, que fazia o agricultor tecnificar a sua propriedade, tirar a penosidade do trabalho com equipamentos. As compras públicas estão diminuindo. Ou seja, há um retrocesso, no Governo Temer, das políticas de defesa de quem produz comida neste País. E agora ele vem com a Medida Provisória nº 842 para dificultar ainda mais a vida desse nosso agricultor.
Eu quero aproveitar, Deputado Carlos Manato, a segunda parte desta Comunicação de Liderança pela Oposição para dizer que nós passamos hoje 9 horas e 30 minutos na Comissão que ficou conhecida como a Comissão do Projeto dos Venenos.
Está claro, na Constituição, que deve ser a lei dos agrotóxicos. Isso está escrito na Constituição. Mas querem agradar o capital hoje concentrado em empresas que detêm a tecnologia das sementes, que detêm a tecnologia dos agroquímicos, que detêm a tecnologia dos venenos e que, em várias situações, estão associadas à indústria farmacêutica. As pessoas, ao usarem agrotóxicos e terem, na sua comida, no seu alimento, venenos, ficam com doenças, têm mutações genéticas, cancerígenas e muitas outras alterações que afetam a sua vida e saúde. E já estão também esses grandes conglomerados das indústrias dos venenos associados à indústria farmacêutica, para terem lucros.
Houve, pasmem, um projeto tramitando na Casa, para trocar a palavra “agrotóxico” por “fitossanitário”. Vejam que “fitossanitário” é uma palavra técnica de plantas, não de venenos, não de tóxicos, não de agroquímicos. Nós fizemos o debate, a sociedade civil se manifestou. E a frente do agronegócio brasileiro recuou, perdeu o debate e retirou a palavra “fitossanitário”, que trocou por “pesticida”.
Mas o centro do projeto não mudou. Venenos banidos, ou reprovados, ou negados, ou retirados em outras nações do mundo têm hoje no Brasil o seu quintal, para poder se difundir, mesmo sendo negados em outros países. Diferentemente da legislação antiga — que, quando havia uma negativa para o uso de um agrotóxico em outro país, suspendia aqui, imediatamente, a sua aplicação —, agora vai haver reanálise de risco e vão continuar aplicando o veneno.
Isso é um tiro no pé não só no tema da saúde, mas também no tema do meio ambiente, pois a Comissão não ouviu as entidades científicas deste País e aprovou um projeto sem fazer o devido debate, deixando na mão do Ministério da Agricultura — e não mais da ANVISA, não mais do Ministério do Meio Ambiente, não mais do Ministério da Saúde — a participação para registro e aprovação de venenos no Brasil. Fica concentrado apenas no MAPA.
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22:44
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Nesse caso, é preciso um acordo institucional dos diferentes setores para a aprovação de um tema tão importante que é o uso de venenos, de agroquímicos nas lavouras, nas plantas, o que tem interferência direta na saúde das pessoas, na água que consumimos, no alimento que comemos ou na natureza onde nós vivemos.
Isso é um tiro no pé para a economia brasileira, do próprio agricultor, porque o mundo está a exigir alimentos mais limpos, alimentos com menos venenos, alimentos puros, sem a contaminação agrotóxica. E nós, que somos um País altamente exportador de produtos de alimentos, queremos para o povo brasileiro uma comida limpa, não envenenada, mas nós também queremos divisas, e já, já, haverá embargos internacionais sobre a nossa produção. Então, se nós queremos futuro para a produção na agricultura, Deputado João Daniel, é necessário que ela seja limpa, para o povo brasileiro consumi-la e também para nós termos negócios de futuro garantidos.
Esse debate nós vamos continuar fazendo. Infelizmente, não ouviram a ciência. Infelizmente, não ouviram sobre a biodiversidade, a sustentabilidade, a comida limpa, o alimento de qualidade. Ouviram-se as empresas que querem lucros e muito dinheiro a partir da venda de venenos. Mas esse debate não para na Comissão onde nós perdemos hoje a votação. Esse debate a sociedade brasileira continuará a fazer. E eu tenho certeza, ou talvez continuemos tão mobilizados para que nem chegue aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas que estão aqui no plenário até estas horas, que ficaram para que pudéssemos concretizar esse desejo, esse sonho do micro e do pequeno empresário.
Quero, Deputado Manato, agradecer a V.Exa. de forma especial, pela mão amiga, pela colaboração na condução do processo. Já na semana passada, quando viu que não seria possível, V.Exa. articulou um entendimento entre todas as Lideranças para que fosse retirado, e isso foi muito importante. E foi importante agora, nesta noite, para que conseguíssemos aprovação.
Portanto, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, eu quero agradecer a V.Exa. pela contribuição com quem produz e quem trabalha neste País. O micro e o pequeno empresário lhe agradecem com sinceridade.
Quero agradecer ao Governo, pessoalmente ao Líder Aguinaldo Ribeiro, ao Graziany e ao Vinícius, que são da assessoria, que nos ajudaram a compreender as dificuldades. E quero agradecer à minha assessoria, ao Henrique. Nós ficamos explicando a todo momento, tentando dizer que não havia renúncia fiscal alguma, que a ideia era salvar os empresários que foram excluídos porque estavam com seus débitos atrasados em janeiro de 2018.
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22:48
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Agradeço ao Deputado Carlos Melles, que foi o Relator da matéria, nosso companheiro e parceiro em todos os momentos, que sofreu, que vibrou, procurando fazer com que todas as emendas, todas as solicitações fossem aprovadas.
Portanto, eu quero render a minha homenagem a toda a Comissão Especial, que trabalhou, que lutou, que aprovou o projeto. Ao Governo, a todas as lideranças partidárias, a todos os partidos desta Casa, quero deixar o meu agradecimento, porque a votação foi unânime.
Quero agradecer ao SEBRAE nacional, na figura do ex-Presidente Afif, ao Bruno Quick, a toda a assessoria, ao Gabriel, ao André, pelo trabalho que fizeram nos assessorando, permitindo com que construíssemos esse projeto, procurando aqueles microempresários que foram retirados do Super-SIMPLES, aqueles empresários que, com certeza absoluta, não teriam condições de voltar à legalidade, e o Governo iria perder dinheiro com isso.
É um engano dizer que o Governo iria perder receita. Iria perder receita se os pequenos empresários ficassem na informalidade, porque foi dado um REFIS aos grandes empresários. Aí houve aquela história do veto, e conseguimos aprovar aquele projeto aqui, foi para lá e, infelizmente, foi vetado porque a Receita Federal foi dura no tratamento.
O SEBRAE nacional fez uma consulta à Receita Federal para ver se era possível devolver os 600 mil brasileiros com dificuldades ao SIMPLES, e a Receita nem resposta deu.
Aí tivemos que fazer essa matéria, para devolver os quase 600 mil micro e pequenos empresários que foram descadastrados do regime SIMPLES, que é um regime tributário. Muita gente pensa que estar no SIMPLES é um benefício, é uma benevolência do Governo. Isso está no art. 179 da Constituição. Não é benefício nenhum, não é privilégio nenhum. É um regime tributário. O Governo, de uma vez por todas, precisa reconhecer que é um regime tributário.
Hoje, 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário. Todos nós entendemos isso. O Governo precisa ser mais sensível. E isso vem ao longo do tempo. A luta é muito grande. Muitas vezes imploramos para que esse regime seja reconhecido. E quem mantém o emprego é o pequeno empresário. Há 13 milhões de desempregados. Não vamos criar mais dificuldades.
Por isso, esta é uma noite importantíssima para o micro e pequeno empresário. É uma bela de uma notícia!
Peço à Secretaria-Geral, Deputado Manato, que faça a tratativa na Comissão de Constituição e Justiça a respeito dos procedimentos legais, já que não houve alteração nenhuma, para que esse projeto seja encaminhado ao Senado. E eu irei ao Senado amanhã falar com o Presidente Eunício, com o Senador Pimentel, para nos ajudarem a fim de que não percamos tempo e aprovemos esse projeto, para dar tempo de eles poderem acertar a conta, porque não é para vir gente com conta atrasada. É para acertar a conta e voltar para o Super-SIMPLES.
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22:52
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Portanto, eu quero agradecer, mais uma vez, a colaboração à Assessoria da Casa, à Assessoria do Governo, a V.Exa. e a todos os Líderes, que ajudaram a construir essa matéria importante que hoje nós estamos dando ao pequeno e microempresário, que trabalha, que gera emprego. O Brasil precisa muito do pequeno e microempresário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Jorginho, primeiramente eu gostaria de agradecer a V.Exa. as palavras elogiosas relativas à minha pessoa na presidência. Mas vou transferi-las ao nosso Presidente Rodrigo Maia.
Nosso Presidente foi sensacional. Nosso Presidente nos deu confiança, passou para a mim esta determinação antes de sair: “Manato, faça todos os esforços para que consigamos votar isso”. Essa foi uma determinação dele, por isso nós fizemos isto aqui.
Meu Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado pela confiança que V.Exa. tem depositado na minha pessoa ao substituir V.Exa. Não consigo substituí-lo à altura, mas procuro fazer o que V.Exa. tem procurado e determinado para nós.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Quero, Sr. Presidente. Eu queria fazer justiça também, com a fala de V.Exa., ao Presidente Rodrigo. Quando estivemos com ele, marcamos até 1 semana de projetos de microcrédito e de projetos que vêm ao encontro dos anseios da pequena e microempresa.
O Projeto de Lei Complementar nº 420, do falecido Deputado Pedro Eugênio, está na Comissão Especial. Ele contempla diversas matérias. Já está combinado com o Presidente que virão para o plenário para serem votados: a criação da empresa simples de crédito, a alteração da substituição tributária e outros assuntos que estão na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto a Deputada Carmen dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Osmar Terra, na votação anterior, votou com o seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta votação, Deputado, cobre tudo. Votou agora? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar minha indignação com a Medida Provisória nº 842, que o Governo publica nesta data, criando dificuldades e barreiras para a renegociação das dívidas e dos financiamentos dos nossos agricultores. É uma insensibilidade, uma irresponsabilidade.
Quero já deixar claro que o Governo não encontrará vida fácil neste plenário. Virar as costas para os agricultores do Espírito Santo e do Nordeste neste momento é um ato de covardia e de irresponsabilidade. Nós enfrentamos a pior, a mais severa seca da nossa história. Nós não estamos pedindo esmola ao Governo, estamos pedindo uma oportunidade de retomar a colheita, retomar a retirada do leite, de colher mais frutas e honrar nosso compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Evair.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado Manato.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira à noite, nós tentamos deliberar sobre esse PLP 500/18, do Deputado Jorginho Mello, do meu Estado de Santa Catarina, que dá ao microempreendedor o direito de restabelecer o REFIS, para manter as portas dos estabelecimentos comerciais abertas, garantindo emprego a milhares de pessoas, em especial às mulheres, porque as microempresas instaladas nas comunidades — normalmente, são pequenas panificadoras, confeitarias — são de diversos ramos comerciais. Naquela data, não tivemos sucesso.
Confesso que, quando vinha para Brasília hoje, estava muito preocupada: “Será que vamos produzir? Será que vamos conseguir votar o projeto?” Estamos votando o projeto. Acredito no resultado, na aprovação desse projeto de lei complementar, após a abertura do painel.
Essa matéria é importante para a população, porque, neste momento de crise, em que o País tem altos índices de desemprego, mantém o emprego, as portas das microempresas abertas, em especial nas comunidades.
Àqueles que não vieram quero dizer que sabemos dos compromissos que cada um tem nos Estados. Mas queria fazer um apelo àqueles que estão em Brasília em outras atividades inerentes ao mandato, porque nós temos uma série de reuniões fora da nossa Casa, uma série de reuniões com as Lideranças dos partidos, que venham ao plenário, para que possamos ter segurança do resultado positivo quando da abertura do painel.
Somente assim, Sr. Presidente, poderemos dar continuidade aos trabalhos no dia de amanhã, lembrando que amanhã haverá sessão do Congresso Nacional. De acordo com a pauta, haverá deliberações de PLNs, que são projetos de alteração orçamentária. Estou um pouco preocupada — e preciso manifestar isso aqui —, porque há PLNs pautados, mas o prazo para as emendas se iniciou hoje. Como vamos deliberar amanhã sem termos apresentado todas as emendas necessárias, em função do respeito aos prazos para que o conjunto de Deputados e Deputadas possa apresentar suas emendas?
Acredito que os PLNs 13, 14 e 15 não devam estar pautados para a sessão de amanhã, mas, de acordo com as conversas de corredores, poderão estar na pauta. Queria fazer este apelo, para que pelo menos tenhamos prazo para apresentar emendas a esses PLNs na Comissão Mista do Orçamento, para depois deliberarmos sobre essas matérias na sessão do Congresso Nacional aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, nobre Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acompanhei o seu voto. Quem estava presidindo a sessão era a nobre Deputada Raquel Muniz.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então o meu voto “sim” tem que ser registrado.
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23:00
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 26 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 8.939, de 2017; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 379 e 436, de 2016; e 608, 766, 771 e 847, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Convoco também Sessão Deliberativa Ordinária para terça-feira, 26 de junho, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 8.939, de 2017; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 379 e 436, de 2016; e 608, 766, 771 e 847, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 2 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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