4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
153ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Junho de 2018 (Quarta-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Será aberto novo painel de votações.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Schuch votou com a bancada na sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que a presença é obrigatória a todos os Parlamentares, inclusive aos da Oposição que possam estar em obstrução.
Se nós pudermos atingir o quórum o mais rápido possível, melhor, porque assim acabamos a sessão um pouco mais cedo.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Solicitamos a todos os Srs. Deputados da base do Governo que venham imediatamente ao Plenário para que possamos terminar a sessão o mais cedo possível. Temos importantes matérias para serem votadas nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o prazo relativo a Restos a Pagar do Governo Federal vai até 30 de junho — faltam 17 dias. Nós todos sabemos que as Prefeituras deste nosso País, e até a Caixa Econômica, com um contingente menor de funcionários, às vezes atrasam a análise dos projetos. E nossa ideia é a de não perder muitas emendas. Vários Deputados devem estar na mesma situação que eu. Duas emendas minhas ainda não chegaram, não foram analisadas pela Caixa para que sejam encaminhadas ao Ministério.
Solicitamos ao Governo que, como fez ano passado, Deputado Gilberto Nascimento, possa prorrogar esse prazo. Ano passado, o prazo foi prorrogado até novembro.
Essa é só um lembrança para o pessoal do Governo, para os agentes do Governo, a fim de que prorroguem o prazo referente a Restos a Pagar, para que as nossas emendas, às vezes em fase final de análise, possam ser pagas, em favor dos nossos Municípios.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Azi votou com o partido na votação anterior.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou com o partido na sessão anterior.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos, quero fazer um registro.
O Temer editou em 25 de abril de 2018 o Decreto nº 9.355, que é o plano de desinvestimento da PETROBRAS. Esse decreto permite que a PETROBRAS tome iniciativas para desinvestimento. A palavra já é extraordinariamente ruim: o Governo quer desinvestir na PETROBRAS, enquanto deveríamos ter uma política de investimento.
O Parente, felizmente, caiu. Deveria cair não só o Parente, mas a política do Parente, a política dos neoliberais, a política do Estado mínimo.
Aliás, todos disseram que agora a PETROBRAS estaria em boas mãos, mas o Parente deveria ter feito com que a PETROBRAS pudesse refinar muito petróleo nas suas refinarias, porque, se ela não refina o petróleo bruto, mas o entrega para as refinarias privadas fazerem isso, obviamente nós vamos comprar caro o diesel — por isso o diesel está tão caro para os caminhoneiros —, vamos comprar cara a gasolina — por isso a gasolina está tão cara —, vamos comprar caro o gás de cozinha — por isso o gás de cozinha está tão caro.
O que fez o Parente na PETROBRAS, Deputado Pedro Uczai? Abriu 60% do capital das quatro refinarias: de Pernambuco, da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, a nossa REFAP.
Então nós criamos uma frente parlamentar em defesa das refinarias e, ao mesmo tempo, apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de 2018, que precisa ser votado aqui, para derrubarmos o decreto do Temer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o socol de Venda Nova do Imigrante ganha novo certificado. Trata-se de uma iguaria produzida no Estado do Espírito Santo, que parece com a coppa, mas não é industrializada, é feita artesanalmente.
O socol produzido em Venda Nova do Imigrante ganhou o certificado de Indicação Geográfica — IG. Esse registro é conferido a produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui valor intrínseco e identidade própria, além de os distinguir em relação aos seus similares disponíveis no mercado.
Parabéns ao socol de Venda Nova do Imigrante, que agora ganha Indicação Geográfica!
Parabéns, D. Carmen, sogra do Chico, meu irmão, que faz o melhor socol do mundo!
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro inicialmente que, na sessão anterior, o meu voto seria conforme a orientação do meu partido.
Faço agora um comunicado. Na terça-feira, às 14 horas, a Comissão de Agricultura vai receber, em audiência pública, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Ele tinha cancelado sua ida, mas, depois de uma reação da Comissão, confirmou, para terça-feira, às 14 horas, a sua presença.
Portanto, membros da Comissão e todos aqueles que gostariam de se inteirar sobre os últimos acontecimentos referentes ao Ministério da Agricultura, o Ministro estará na Comissão nessa data.
Muito obrigado.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para convidar todos os Parlamentares para seminário que realizaremos na próxima quarta-feira, dia 20, no Auditório Nereu Ramos, para debate sobre o Plano Nacional de Educação, que completa 4 anos.
Essa é uma ação conjunta da Comissão de Educação, da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, presidida pelo Deputado Alex Canziani, e da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, presidida pelo Deputado Pedro Uczai.
É muito importante que façamos uma reflexão sobre esse documento, o Documento Orientador, que é estratégico para a educação pública brasileira, cujas metas infelizmente não foram alcançadas. Que coloquemos no debate eleitoral de 2018 a importância e a relevância de se discutir o Plano Nacional de Educação.
Inclusive, na próxima quarta-feira, será divulgada uma carta-compromisso, que está sendo apresentada para debate nesta Casa, proposta pela Comissão de Educação, pela Frente Parlamentar em Defesa da Educação e pela Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação. Deverá ser encaminhada a todos os pré-candidatos à Presidência da República com o objetivo de que construamos com esses candidatos compromissos relativos à educação pública brasileira.
Convido todos os Parlamentares para participar do seminário, na próxima quarta-feira, dia 20, no Auditório Nereu Ramos.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é necessário, é mister que ocupemos a tribuna para registrar informações e acontecimentos que se acumulam nas vidas das pessoas, do povo brasileiro, nas nossas, como Parlamentares, quando circulamos nos Estados, quando lemos as notícias, quando olhamos pesquisas e quando observamos a agenda do Parlamento brasileiro e a repercussão que essa agenda pode causar.
Há 92% de rejeição do Governo. Toda a imprensa é incapaz de negar que este é o Governo de maior rejeição da história do Brasil. Isso é algo impressionante em 2 anos!
18:12
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A pesquisa também mostrou o tamanho do arrependimento, que já bate em quase 60% das pessoas que apoiaram o impeachment, porque perceberam o erro de terem apoiado uma ruptura da Constituição, para colocarem no lugar de um Governo eleito um Governo que piorou profundamente a vida do povo brasileiro e causou no Brasil uma catástrofe nacional e internacional.
Aliás, não apenas ocupou o Palácio do Planalto robustez de provas de corrupção, mas também é um Governo incapaz de comandar este País — não tem aptidão, não tem competência, não tem autoridade, não tem capacidade de comandar a política, nem políticas públicas, nem políticas estratégicas, nem políticas de qualquer espécie que possam levar o Brasil a um bom porto.
Pior, não vejo mais neste plenário quem defenda este Governo. E ficamos nos perguntando se por encolhimento, por vergonha ou por covardia. Neste momento, depois de tantos instrumentos utilizados para defender a interrupção do Governo Dilma, 2 anos depois, não há mais quem defenda o atual Governo, porque ele é indefensável.
Houve aumento de mortalidade infantil; aumento da extrema pobreza; paralisia de políticas sociais; entrega, lesão, doação de todo o patrimônio público brasileiro, do pré-sal ao sistema elétrico, que quase vai todo embora. Ainda temos na pauta a decidir matéria que trata das distribuidoras. Quanto à geração e à transmissão, nós estamos conseguindo preservar. Mas a matéria referente à distribuição ainda está na pauta. A água, que é um patrimônio do povo brasileiro, ainda está no alvo. A água é um bem público. A Casa da Moeda, empresas públicas de todo tipo, as riquezas brasileiras, nacionais, estão no alvo da ganância do capital financeiro.
Aliás, não tiveram nenhum escrúpulo de utilizar instrumentos do capitalismo moderno. Trata-se da farsa legal para a ruptura democrática. Isso não aconteceu só no Brasil. A mentira é especializada! O Power Point também foi utilizado em outros momentos.
Usa-se o discurso que transforma o povo em algo descartável, parcela sem serventia. Há uma disputa simbólica daquilo que significa o bem de todos, que na verdade é o bem de alguns, de um poder concentrado que não se governa nem mais para 30%, mas para 10% da população. É uma economia que não consegue sobreviver, que faz o Brasil sucumbir. Esse é o processo que nós estamos vivendo.
Agora tudo se faz em nome da segurança pública, com um sistema carcerário falido. Eu pergunto: que segurança? De quem? Para quem? A intervenção no Rio de Janeiro não disse a que veio e não gera resultados.
18:16
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O Brasil inteiro está explodindo num processo de violência, de crimes, de mortes, com o fuzil apontado sempre para o mesmo lugar e sem solução, porque o fuzil está sempre apontado para os mais pobres e para aqueles que são historicamente discriminados, a população pobre, preta, discriminada em todas as dimensões da vida social.
O que é mesmo que nós estamos resolvendo? Nós estamos é piorando a vida deste País e, cada vez mais, descartando a vida dos sempre descartáveis historicamente. Nós estamos vivendo uma situação de profunda dificuldade. E pior: estamos elevando a possibilidade do crescimento do fascismo no Brasil, porque eleitoralmente esse segmento que deu o golpe, ou que dirigiu o golpe, nem sequer consegue ter uma candidatura, para poder defender o seu próprio projeto, porque não há como ir para as urnas defendendo o que estão fazendo.
E agora vão ter que ver o seguinte: como nos livramos da corrente de extrema direita fascista que cresce no Brasil, nas águas desse golpe? Vocês que apoiaram o golpe são os responsáveis pelo crescimento dessa corrente fascista de ultradireita que está aí aparecendo nas pesquisas. Este é um problema criado por vocês. Nós da esquerda brasileira, do campo democrático, teremos, sim, solução nessas eleições. Eu tenho certeza disso, Deputado Afonso Florence. Nós temos a grande chance de ganhar as eleições e vamos fazê-lo. Nós daremos solução pelo nosso campo — tenho certeza absoluta disso.
O PCdoB tem a sua pré-candidatura nesse momento, que é a Manuela d'Ávila. Os outros partidos têm suas candidaturas. E nós saberemos construir a nossa unidade política.
Agora, eu pergunto: e os que comandaram o golpe, quem é o candidato ou a candidata de vocês? Como é que vocês se sairão nesse processo eleitoral? Neste momento, vocês só conseguem dar um resultado à sociedade brasileira, que é fazer crescer uma corrente ultrafascista e neoliberal, que não tem uma única proposta para este País a não ser falar de tortura, de discriminação e de preconceito. Vocês não conseguem dar uma saída para o Brasil, porque não vão conseguir ir para as urnas com nenhuma proposta concreta.
Esta é a realidade brasileira. Esta é a realidade que hoje vocês colocam de desgraça para este País.
Eu digo: nós saberemos fazer a defesa de um projeto nacional, de um projeto democrático, de um projeto de liberdade, porque encarcerar inocentes, encarcerar vozes, encarcerar ideias vocês não conseguirão.
Nós saberemos dar saída a este País. E saberemos resistir, aqui, ao desmonte do Estado nacional, ao sequestro de direitos, à retirada de direitos e à tentativa de sufocar sonhos e utopias. Mas não conseguirão. Sonhos, utopias, ideias, capacidade de luta nós continuaremos a ter e vamos levar para as urnas, para a sociedade brasileira, garantindo eleições democráticas e livres, com todas as candidaturas conseguindo registrar seus nomes e conseguindo ir para as ruas, fazendo valer a soberania do voto popular.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Arthur Virgílio Bisneto, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. VALADARES FILHO (PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Valadares Filho votou com seu partido.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Wellington Roberto votou com seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta já é outra sessão. Não houve votação ainda nesta sessão. Não adianta justificar nesta sessão o que ocorreu na anterior.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, quero apenas perguntar a V.Exa. sobre o PRC 317.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Informo que 18h30min é o nosso limite para conseguir quórum, senão vamos encerrar a sessão e abrir outra, tudo com efeito administrativo.
Nós precisamos começar a trabalhar no dia de hoje.
Com a palavra o Deputado Arthur Virgílio Bisneto, pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Sr. Presidente, convoque o pessoal que está na Casa para vir dar quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estou convocando e informando que às 18h30min vou encerrar a sessão e abrir outra. Quem não deu presença nesta sessão vai levar falta.
Então, peço às Lideranças e às assessorias que informem isso às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.
18:20
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Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arthur Virgílio Bisneto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi assinado há pouco tempo pelo Presidente Michel Temer o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que remete a uma situação muito desagradável, para não dizer temerosa ou terrível, para o Estado do Amazonas.
No dia 25 de junho de 2015, o Deputado Leonardo Picciani — com todo o respeito pelas diferenças que temos — foi Relator de uma matéria que não apenas retirava vantagens das empresas de concentrados situadas no Polo Industrial de Manaus — PIM, mas também que diminuía a alíquota de 20% para 4%, vantagem que as empresas situadas no PIM tinham para sair do Estado do Amazonas e ir para outros centros.
É óbvio que, por dificuldades de logística, por estar num Estado distante do mercado consumidor, nenhuma empresa, em sã consciência, estaria localizada num Estado distante como o do Amazonas, que só tem como caminho seus rios para atingir as estradas do centro-sul, o mercado consumidor. As empresas ficariam sem apoio — digo “apoio” —, sem vantagens, sem incentivos fiscais, para se instalarem naquele mercado ou naquele polo.
Em 2015, nós derrubamos, no plenário, o projeto de lei. No entanto, o Presidente Michel Temer, num golpe — nós ouvimos tanto falar em golpe, que eu estou aprendendo a usar esta palavra aqui dentro, num momento como este —, por decreto, mudou de 20% para 4% a alíquota dos concentrados, tirando qualquer possibilidade das empresas de permanecerem no Polo Industrial de Manaus.
Sr. Presidente, trata-se de algo extremamente temeroso para a economia do meu Estado. Mais temeroso que isso são as 14 mil famílias que perderão seus empregos no momento em que o Brasil patina na economia.
Depois do desastre econômico promovido pelo Partido dos Trabalhadores e por seus colegas, tivemos uma pequena melhora na economia, com a equipe estelar bem formada pelo então Ministro Henrique Meirelles.
Eu não falei de forma pejorativa em relação ao Deputado Leonardo Picciani, portanto não vejo necessidade de tanto apego ao microfone neste momento.
Como eu dizia, houve uma pequena melhora na economia com a equipe estelar do então Ministro Henrique Meirelles. Porém, o Brasil voltou a patinar na economia. Nós estamos vendo a questão dos caminhoneiros. A economia, novamente, está padecendo.
18:24
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Para nós, do Amazonas, ter 14 mil pessoas dentro da nossa população é muito, já que o Polo Industrial de Manaus perdeu neste período mais de 31 mil empregos.
Portanto, Sr. Presidente, venho fazer este alerta e pedir às figuras que têm influência no Governo que conversem com o Presidente Temer para que ele não desabrigue essas 14 mil famílias e retire o Decreto nº 9.394, permitindo que as empresas que estão no Polo Industrial de Manaus lá permaneçam e que não se promova esse golpe na economia do Amazonas, que tanto sofre e tem que brigar para sobreviver.
Estamos numa bancada com oito Deputados e três Senadores e, volta e meia, brigamos para que o Amazonas não padeça economicamente, diante das dificuldades logísticas em que vivemos, óbvias em todo o País: nós não temos estradas nem um aeroporto decente. Não temos produtos que possam ser vendidos, nem estamos perto do mercado consumidor.
Portanto, para nós é temerário — repito pela quarta vez — que o Presidente não se sensibilize com a situação do Estado do Amazonas. Ele não é candidato a nada, portanto não tem que agradar a ninguém.
Para terminar, Sr. Presidente, reitero que não quero, nunca, nenhum benefício para meu Estado, tratando errado os outros Estados. Se estamos falando de algo que diz respeito ao Rio de Janeiro, por exemplo, como o pré-sal, eu voto a favor do Rio de Janeiro, porque entendo que pertence àquele Estado.
Os concentrados são parte do Polo Industrial de Manaus. Portanto, não façam isso com nosso Estado, porque o Amazonas não merece.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Janete Capiberibe votou com o partido na votação nominal.
O SR. HISSA ABRAHÃO (PDT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hissa Abrahão, do PDT do Amazonas, votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como esta é uma nova sessão, não há como justificar voto referente à sessão anterior.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Sr. Presidente, como meu nome foi citado pelo Deputado Arthur Virgílio, eu gostaria que V.Exa. me concedesse a oportunidade de me manifestar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem 1 minuto V.Exa.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente o Deputado Arthur Virgílio, ao criticar, em entrevista a um jornal do Estado do Amazonas, um decreto editado pelo Governo Federal, sustentou a posição de que tal decreto havia partido da minha iniciativa, por eu ter apresentado em 2015, ao relatar uma matéria nesta Casa, em meu parecer medida similar.
Eu respeito o Deputado Arthur Virgílio e a atuação de S.Exa. em favor dos interesses do seu Estado, mas quero dizer-lhe, primeiro, que nada tenho a ver com o decreto editado pelo Governo Federal.
Quando relatei a matéria em 2015, eu o fiz seguindo uma orientação e anseio da Receita Federal do Brasil. Eu não tenho nenhuma dificuldade em debater este tema com o Deputado Arthur Virgílio, em qualquer fórum, de forma respeitosa. Mas não aceito que impute a mim algo que eu não fiz, ou seja, dizer que atuei junto ao Governo Federal para a edição do decreto, apesar de eu mesmo concordar com os termos do decreto e achar que ele é justo para o País.
No caso do benefício defendido pelo Deputado, há um desvio de finalidade, que canibaliza receitas de outros Estados da Federação, inclusive em relação ao incentivo a bebidas alcoólicas, algo que não é permitido pela Zona Franca de Manaus.
Muito obrigado.
18:28
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 821, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 12 a 18, 20 a 32, 34 a 36, 38 a 42, 48 a 73, 75 a 84, 86, 88 a 93, 95 a 98, 100 a 125, 127 a 131, 133 e 135 a 138 (Relator Sen. Dário Berger). As Emendas de nºs 132 e 134 foram retiradas pelo autor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 821/2018.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes, deslocar-se dentro do plenário é mais difícil que passar pela defesa do time de futebol da Suíça.
Sras. e Srs. Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, nós queremos continuar debatendo aqui o candente e trágico tema da segurança pública no Brasil. Não adianta criar um Ministério ou uma estrutura burocrática de supetão, como tendo sido o hábito do desgoverno Temer, sem fazer uma consulta ao Ministério da Justiça, que concentrava as atividades que o Ministério da Segurança Pública, atividades já aprovadas pela maioria dos Deputados desta Casa, quer desempenhar.
O que queremos trazer à luz é, em primeiro lugar, uma realidade dramática. O IPEA e o fórum contra a violência apresentaram, na semana passada, dados tétricos.
18:32
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Em 2016, os números consolidados revelaram que 62 mil pessoas foram assassinadas, 7 em cada 10, repito, negros, pobres e jovens de até 29 anos. Isso é uma tragédia social!
A desigualdade social estrutural histórica no Brasil, que faz com que 10% da população abocanhe 60% da renda nacional e que os 10% mais pobres fiquem com 20% dela — sendo muitíssimo mais numerosos que os do topo da pirâmide —, desborda em violência. Isso aconteceu ao longo de todas as etapas da história brasileira. Agora, isso acontecer no século XXI, em plena República, é algo inadmissível!
Não se trata de capitalismo ou de socialismo, mas de civilização ou de barbárie. Quanto às políticas de segurança, outros países da nossa própria América Latina operam com inteligência, prevenção e polícias de proximidade, além do controle democrático dessas próprias polícias por parte da sociedade.
Eu pediria a V.Exa., Sr. Presidente, que incorporasse ao meu tempo o tempo da Liderança, para eu completar meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a V.Exa. mais o tempo de Líder, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Se não levarmos em conta uma nova forma de fazer polícia no Brasil e, portanto, de melhorar os índices de segurança da população — que não é a segurança prioritariamente do patrimônio dos endinheirados, mas a segurança da população no seu cotidiano —, quem mais sofrerá com a violência no Brasil continuará sendo os pobres. Os pobres é que mais sofrem com esse sistema tributário injusto, são os que mais pagam impostos, os que mais sofrem com a falta de políticas públicas de transporte de massa, os que mais sofrem com a política de privatização da saúde, os que mais sofrem com políticas de educação extremamente ineficazes, em que a evasão e a repetência dão o tom.
O País é muito injusto, mas há, sim, alternativas. No caso da segurança pública, deixamos aqui nosso clamor e a crítica ao Ministério da Segurança Pública como solução geral para tudo.
Registramos nos Anais da Casa os cinco pontos fundamentais de crítica à mera criação de uma estrutura e de proposição de uma nova política de segurança que obrigatoriamente tem que enfrentar duas questões decisivas. Primeiro, a política de drogas. De Obama a Fernando Henrique Cardoso, o clamor por uma nova política de drogas envolvendo a sociedade, algo que não seja simplesmente esta guerra atroz, é urgente, mas parece que há um bloqueio. O Brasil é o país dos temas proibidos! Aí, nós chafurdamos — a palavra é esta — nas nossas contradições e nas nossas mazelas.
Há outra questão ligada a ela: o controle rigoroso de armas e munições. Mas não!
18:36
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Porém, como há essa anomia, essa incapacidade, esse medo de enfrentar esta realidade, com metas, que nem a intervenção no Rio de Janeiro, que está fazendo água, infelizmente estabelece, de recuperação e de controle de armas letais, como as que mataram nossa Marielle e nosso Anderson, o que se abre na perplexidade e na falta de diretriz é a sementeira para as soluções autoritárias e para o “cada um por si”, “cada cidadão, uma arma”, “eu mato, eu resolvo, eu faço minha própria segurança”. Isso é uma tragédia! Isso significa aumentar o índice de 62 mil homicídios por ano que há no Brasil.
Portanto, nós queremos fazer uma discussão profunda sobre estes temas. Somos sempre críticos e propositivos. Esta é uma norma do PSOL.
Nós dizemos “não” às propostas das quais discordamos, mas também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, nós queremos registrar nosso repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos continuar discutindo esta matéria. Portanto, votamos “não” à retirada.
Aproveito o momento para pedir que seja registrada nos Anais da Casa e divulgada pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados a carta enviada pelo Sr. Juan Grabois, consultor do Papa Francisco, ao ex-Presidente Lula.
A visita feita pelo consultor Grabois, em nome do Papa Francisco, para levar um rosário abençoado pelo Papa e palavras de conforto ao ex-Presidente Lula, foi transformada pela imprensa brasileira em fake news. A verdadeira fake news nesta história é a própria imprensa brasileira, que faz esse tipo de política porque tem medo de que Luiz Inácio Lula da Silva volte como Presidente do Brasil. É isso que o povo quer, como mostram as pesquisas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça registrar o documento.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
Matéria referida:
– Carta ao ex-Presidente Lula
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota “não”.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base aliada orienta o voto “não”.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - O Papa enlouqueceu mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, que falará pela Liderança do PT.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a cada segundo, a cada minuto, a cada dia, a cada semana, vemos o ordenamento jurídico daquilo que um dia se chamou Estado Democrático de Direito ser atropelado e vilipendiado.
Para a Constituição Federal, que completa 30 anos em outubro deste ano, talvez tenhamos que encomendar uma missa de sétimo dia ou de trigésimo dia, já que não teremos o que comemorar. A Constituição está caindo em desuso.
Quando eu falo assim, alguém que não acompanha a política brasileira talvez possa pensar que estou falando de um regime ou cenário ditatorial, ou que estou no túnel do tempo de volta a 1964. Não! Não se trata de atropelo à ordem jurídica por parte dos militares, com uso de baionetas, tanques e coturnos. Não! O atropelo à ordem jurídica tem sido sistematicamente efetivado pelos órgãos e pelas instituições que deveriam ser os guardiões do ordenamento jurídico e da Constituição Federal.
Há um prócer deste tipo de vilipêndio, deste tipo de agressão à nossa Constituição, às leis e ao ordenamento jurídico.
18:40
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É óbvio que eu estou me referindo a Sérgio Moro, uma figura nefasta do cenário jurídico brasileiro!
Quais são as últimas de Sergio Moro? Ele agora se arvora em dono das provas da chamada Operação Lava-Jato, que ele conduz juntamente com a sua patota de Curitiba. Ele se diz dono das provas. Acaba de baixar um decreto proibindo que os órgãos de controle — Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Receita Federal — usem essas provas para cumprir com as suas atribuições legais. Moro argumenta que isso é para proteger os delatores, porque, se os delatores forem incomodados, forem perturbados pelos órgãos de controle, os outros não vão mais querer fazer delações.
Sr. Presidente, isso mostra que esta Casa tem que tomar providências relativamente a esses procedimentos de delação. A CPI que já foi requerida a V.Exa., urge instalá-la. Nós temos que verificar esses procedimentos. Não é à toa que um justiceiro fora da lei como Sergio Moro se arvora em proprietário do processo, com esse objetivo espúrio.
Mas não há só isso. Todos aqui sabem como Sergio Moro lutou para ver reconhecida sua competência na chamada Operação Lava-Jato nos casos que envolvem contratos de empresas com a PETROBRAS. Todos sabem como ele, heroicamente, não aceitou as arguições de suspeição e impedimento, ele, que não tem isenção nenhuma, ele, que não tem imparcialidade nenhuma para julgar os processos do Presidente Lula.
Pois bem, esta semana Sergio Moro se negou a julgar processo que envolve o Sr. Beto Richa, que não tem mais foro privilegiado, que vai concorrer às eleições e renunciou ao Governo do Estado, mas é correligionário de Sergio Moro. Se Sergio Moro tirar a toga de justiceiro, por baixo vai aparecer a camiseta do PSDB. E ele alega que não tem tempo para julgar. Eu até acredito, pois vive viajando para receber prêmios encomendados no exterior. De fato, não deve ter muito tempo para julgar.
Isso é uma vergonha! O juiz não pode se negar a praticar a jurisdição, o juiz não pode escolher processo que vai julgar ou não vai julgar. Essa não é uma escolha dele. Há regras processuais que precedem a decisão do juiz. Mas, no estado de exceção do qual Sergio Moro é prócer no Brasil, isso tudo se torna possível. Ele é o dono da jurisdição, ele é o dono do processo, ele decide que processo vai julgar ou vai deixar de julgar.
Seu grande feito foi ter encarcerado a maior liderança popular do País, sem qualquer prova, sem que ela tenha cometido qualquer crime. Isso é uma afronta à nossa Constituição, uma afronta ao povo brasileiro, cuja preferência esmagadora é pela candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
18:44
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O que me chama a atenção nesse processo do ex-Governador Beto Richa, o qual Sergio Moro disse que não quer julgar, é que um dos envolvidos é o ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran, de quem Sergio Moro foge como o diabo foge da cruz. Por que será que faz isso? Sergio Moro quer estar a quilômetros e quilômetros de distância de onde está Tacla Duran.
Causa-nos espécie também que a Sra. Procuradora-Geral da República se negue a investigar as acusações, as revelações de Tacla Duran, que deitam por terra todos esses procedimentos espúrios, ilegais e inconstitucionais da chamada Operação Lava-Jato.
Eu tenho a grande curiosidade de saber por que Sergio Moro nutre esse terror pela simples alusão ao nome de Tacla Duran. Será que é pelo fato de o advogado que Tacla Duran quis contratar, Carlos Zucolotto, ter sido sócio da mulher de Sergio Moro? Será que é porque ele diz que há tráfico de influência na Operação Lava-Jato?
Venha para a luz do sol, Dr. Sergio Moro, enfrente as suas mazelas, enfrente essas denúncias. O senhor não é dono do direito! O senhor não é dono do processo!
Nós vemos então toda essa desarrumação do nosso ordenamento jurídico, a interferência que o Judiciário quer fazer e faz no processo eleitoral, escolhendo quem vai ser candidato ou não, e vemos também agora a inefável Rede Globo de Televisão querer coagir os candidatos, perguntando-lhes se vão ou não indultar o Presidente Lula, caso um deles chegue à Presidência da República. É o cúmulo do absurdo! É o cúmulo do despautério! É o cúmulo do fascismo!
Eu faço uma conclamação a todos os jornalistas dos grandes órgãos de imprensa brasileiros, aos jornais e à televisão: por que vocês não entrevistam o advogado Rodrigo Tacla Duran? Entrevistem ele. Por que há essa blindagem em torno da chamada Operação Lava-Jato? Não é notícia? Há tanta notícia absolutamente irrelevante, e vocês não veem relevância nisso?
Já que eu falei em indulto, digo que o Presidente Lula não quer indulto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Wadih Damous, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP? (Pausa.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Bruna Furlan votou com o partido, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR?
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Governador mentiroso de Brasília está soltando em rede social a informação de que o nosso destaque que vamos votar daqui a pouco retira 1 bilhão da área de saúde do Distrito Federal. Pura mentira, como sempre foi o governo dele!
Esse bilhão é dinheiro que ele gasta com dívida do GDF. Agora ele está mentindo em rede social para dizer que a área de saúde em Brasília está perdendo 1 bilhão. É pura mentira! Ele simplesmente usa esse dinheiro para pagar dívidas do Governo, que é mal gerido, infelizmente, e isso não tem nada a ver com o Fundo Constitucional.
Mentira! Esse Governador pilantra, safado, mente há 3 anos e meio para Brasília!
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB, Deputado Rocha?
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui reiterar o meu apoio ao Juiz Sergio Moro e ao Judiciário brasileiro. Sergio Moro cumpre um papel muito importante, o de mostrar a quadrilha que durante muito tempo saqueou este País.
É lamentável ver pessoas que até pouco tempo atrás andavam abraçadas com Sérgio Cabral e com outros criminosos que hoje estão presos tentarem denegrir a imagem do Juiz Sergio Moro.
Eu lamento esse fato. Infelizmente a tribuna desta Casa se presta a esse tipo de desserviço à Nação brasileira.
O PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Fábio, como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é importante para o País porque incorpora valores fundamentais para dar efetividade à segurança pública: compartilhamento de informações, planejamento estratégico e inteligência para unificar as ações de segurança pública no País.
Em virtude dessas razões, o PSD vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que Vereadores do Município de São João do Araguaia, no sul do Estado do Pará, o Vereador Bené, o Vereador Fox, o Vereador Bina, estão visitando a nossa Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - E como vota o PPS, Deputado?
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O PPS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB também vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “não”.
Eu quero registrar com muita alegria os 90 anos de emancipação da querida cidade de Xique-Xique, que fica ao lado do Rio São Francisco, na Bahia.
Eu me dirijo aos xiquexiquenses para dizer da nossa alegria e dos nossos compromissos com a cidade, e o faço através dos amigos Eduardo, candidato a Prefeito da cidade, Vereador Gal, Vereador Neilton, Vereador Zezinho e da querida Cleilma.
Eu lhes mando um abraço e digo que nossos compromissos com a cidade continuarão firmes, para que ajudem no seu desenvolvimento.
Parabéns, Xique-Xique!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP?
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT quer continuar discutindo a matéria. Por isso vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de orientar a bancada, quero comunicar a este Plenário, à bancada baiana e aos membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano que o Ministério Público Federal acaba de pedir a nulidade do contrato e a suspensão imediata das obras do BRT em Salvador.
O Prefeito insistiu em levar adiante esse escândalo, devastando 490 árvores no destino já garantido pelo metrô para aquilo que era pretendido. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — INEMA também indicou a suspensão da devastação.
Vitória do povo de Salvador!
Viva a luta do povo de Salvador!
O PCdoB, quanto ao requerimento de retirada de pauta, encaminha o voto “não”.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não faz nenhum sentido propor a retirada desta matéria da pauta! Esta matéria não pode ser examinada sob o véu do interesse político ou ideológico. O crime organizado ameaça o próprio fundamento do Estado neste País, Sr. Presidente, e se institui em poder paralelo.
A Nação precisa reagir com todos os instrumentos ao seu alcance e com urgência. Este Parlamento não pode atrasar o andamento da reação deste País.
O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No caso desta matéria que está sendo votada, não há alteração estrutural da política de segurança pública.
Quero aqui reconhecer a luta dos trabalhadores da Guarda Portuária que, por seu esforço, tiveram um reconhecimento importante. Esses trabalhadores da Guarda Portuária, muitas vezes, são ameaçados de terceirização das suas atividades, o que não pode ser considerado natural.
Em relação a matérias sobre segurança pública no Governo de Michel Temer, estruturalmente é mais do mesmo na política geral. Não há uma alteração concreta da orientação daquilo que deveria ser feito numa política realmente cidadã de segurança pública.
O PSOL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a REDE, Deputado Miro Teixeira? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos aqui tentando concluir a votação sobre a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Nosso encaminhamento vai no sentido de que não seja retirado da pauta.
Agora eu quero deixar registrado que não houve ainda o esclarecimento sobre a execução de Marielle Franco, crime ocorrido há 91 dias. Eu participo da comissão que acompanha a investigação do caso, que aconteceu há 91 dias! A sociedade exige o esclarecimento não apenas da execução, mas também das motivações. Até agora, nós não temos esse esclarecimento.
Esse registro de cobrança eu quero deixar claro no Congresso Nacional, no plenário da Câmara dos Deputados, porque não é possível mantermos esse silêncio em torno dessas mortes, da execução de Marielle Franco e Anderson Gomes. Queremos o esclarecimento relativo à execução, aos mandantes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera a bancada porque há divergência na sua base. Entretanto, nós temos clareza de que é preciso concluir a apreciação desta matéria, até porque fechamos acordo em relação a alguns destaques. Quanto a outros, nós temos divergências e queremos fazer o bom debate.
Venho aqui também para dizer que o Brasil inteiro sabe que está caindo a máscara de Sergio Moro. Como já foi dito pelo nosso representante do PT, Sergio Moro declarou que está muito assoberbado, que não pode levar adiante o processo que envolve Beto Richa, no Paraná.
O juiz se dispensa de fazer essa apreciação e estabelece um processo de delação premiada que visa a penalizar Lula, e prende Lula sem que haja provas e sem que tenha havido crime. Ao mesmo tempo, transforma 100 anos de sentença, em 13 condenações, em menos de 7. Sergio Moro é uma farsa!
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Governo, Deputado Beto Mansur?
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que nós temos que discutir este tema, a criação do Ministério da Segurança Pública, porque o maior problema do País hoje é a falta de segurança. O Ministério da Segurança Pública vai aglutinar todas as forças, para que nós atendamos a sociedade brasileira. Eu acho uma coisa incrível o fato de haver gente aqui votando para tirar de pauta um projeto como esse.
Sr. Presidente, antes de encerrar, só gostaria de cumprimentar dois Vereadores da cidade de Santos: o Adilson Júnior, Presidente da Câmara Municipal, e o Manoel Constantino, que já foi Presidente da Câmara. São figuras de alta qualidade que representam uma cidade importantíssima do Brasil, porque abriga o maior porto da América Latina.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de destaque da bancada do PT, Destaque nº 2.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 821/18.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018
Érika Kokay
Vice-líder do PT
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Sr. Presidente, em relação a esse destaque existe acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Existe acordo?
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Existe acordo. É “não” para todo mundo e pronto.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Não. O acordo é só se for para suprimir o texto.
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Para suprimir o texto, existe acordo.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe acordo, mas eu quero encaminhar para que fique bem clara a questão. É coisa rápida. Eu não serei prolixo, não. A matéria é importante.
O destaque é do PT. O Democratas fez um destaque igual, mas o PT teve prioridade e preferência. Os encaminhadores seriam a Deputada Erika Kokay e o Deputado Leo de Brito.
Como o assunto é de interesse do Distrito Federal, eu peço à Deputada Erika Kokay que faça o encaminhamento e peço ao Governo que suprima esse texto, porque a Polícia Militar de Brasília e o Corpo de Bombeiros são organizados e mantidos pela União. E esse texto que foi colocado proíbe a Presidência da República de pelo menos solicitar, requisitar um policial militar ou um bombeiro militar. É claro que já existem regras com relação a isso, para que não haja excesso — há um limite para isso —, mas nós temos que entender que o Distrito Federal hospeda a União. Então, muitos policiais e bombeiros servem à Presidência da República.
Eu agradeço ao PT por ter feito esse destaque, agradeço à Deputada Erika Kokay por ter-me dado esta oportunidade de pedir este voto aos senhores.
Portanto, diante do acordo, peço que seja “não” para todo mundo, para nós avançarmos com a votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, nobre Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Calma, Deputada! Eu posso falar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado. Deputado, como existe o acordo e V.Exa. teve 3 minutos, nós vamos dar também 3 minutos para a Deputada e depois vamos à orientação. Como V.Exa. é pré-candidato ao Senado e a Deputada também, nós vamos dar 3 minutos para cada um.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos. Peço que voltem o tempo da Deputada, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, houve a construção de um acordo acerca dos três destaques apresentados pelo Partido dos Trabalhadores. O primeiro deles era possibilitar a permanência do IPEA, como está hoje; o segundo era possibilitar a cessão dos policiais e bombeiros militares; e o terceiro diz respeito à cessão de policiais civis, porque, da forma como está construído o projeto de lei de conversão, praticamente se inviabiliza que policiais e bombeiros militares possam ser cedidos para ocupar funções em outros espaços do Governo.
19:00
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Isso não tem justificativa. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são os mais bem preparados de todo o Brasil. Como é possível impedir que essas pessoas possam cumprir função em outros espaços do próprio Governo e contribuir com a sua experiência e formação para o desenvolvimento do próprio Estado?
Ora, já há uma série de critérios estabelecidos, já não é fácil o processo de cessão. Pressupõe-se que o órgão tenha a disponibilização de um DAS alto, disponibilidade financeira, orçamentária, administrativa e uma série de coisas. Portanto, não estamos aqui com uma sangria desatada que possibilita a cessão para qualquer espaço. Mas nós sabemos que policiais e bombeiros militares têm toda a condição de contribuir para uma série de políticas públicas, pela sua própria formação. Se nós não aprovarmos esse destaque, eles só vão poder cumprir no órgão que os requisitar as funções que desempenham nas suas corporações e não vão contribuir de forma mais larga e frutífera para o próprio Estado.
Por isso, nós apresentamos esse destaque. E há um acordo para que ele seja aprovado.
Nesse sentido, pedimos ao conjunto dos partidos que honrem essa construção coletiva que diz respeito à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Para concluir, quero dizer que nós nunca vamos permitir que o Fundo Constitucional — é outro destaque — retire dinheiro da saúde e da educação. A concepção de achar que segurança é uma política restrita e estrita e que não diz respeito ao conjunto de outras políticas é penalizar as próprias forças de segurança com a falência da educação e da própria saúde.
Portanto, nós autores do destaque somos favoráveis. E há um acordo construído, tecido com várias mãos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, nobre Deputada.
Como houve um acordo, é “não” para todo mundo.
Indago se algum partido não concorda com o “não”. (Pausa.) Ninguém se manifestou.
Em votação o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Sobre a mesa o Destaque nº 3.
DESTAQUE Nº 3, DE 2018
(Deputada Erika Kokay)
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do PLV apresentado à MPV 821/18.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018
Deputada Erika Kokay
Vice-Líder do PT
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto de atenção?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para hoje estava prevista uma sessão ordinária e estava escalado para fazer o pronunciamento no Grande Expediente, por ressorteio, o Deputado Esperidião Amin.
Ontem, Santa Catarina e a política brasileira perderam um ícone da honestidade, Relator da Constituição de 1967, Relator-Adjunto da Constituição de 1988, o ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis.
19:04
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Eu quero negociar com V.Exa. Diante dessa modificação da nossa sessão, eu não quero 25 minutos, eu quero 12 minutos para que a bancada de Santa Catarina...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deixe-me falar, Deputado. Eu vou conceder a V.Exa. o que V.Exa. quer. Na hora em que houver uma votação nominal, nós vamos pegar o tempo de Líder e concedê-lo a V.Exa. Eu vou dar 10 minutos do tempo de Líder a V.Exa., para que V.Exa. fale, quando houver uma votação nominal.
Eu também fui sorteado três vezes e não pude falar. Cobre isso de mim. Se não for possível no momento da votação nominal, quando acabar, eu lhe darei os 10 minutos. Eu devo isso a V.Exa. e vou pagar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu vou pedir votação nominal agora, então.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, daqui a pouco, Deputado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Já na primeira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Calma, Deputado! Daqui a pouco.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Na primeira, já fica pedida a nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem, então.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar o Destaque nº 3.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este destaque é semelhante ao anterior, entretanto diz respeito aos policiais civis daqui do Distrito Federal. Nós temos um Governo local que está maltratando as polícias em geral, maltratando o Corpo de Bombeiros e maltratando, portanto, a Polícia Civil, ao não estabelecer o diálogo.
Aliás, nós temos aqui, no Distrito Federal, um Governador que talvez seja o Governo mais autoritário que já tivemos. E olhem que temos história de Governos autoritários no Distrito Federal! É um Governo que não negocia, que não discute, que não estabelece as construções coletivas e que não radicaliza na democracia. Ao contrário, é um Governo que sempre tenta desqualificar qualquer pessoa que faça alguma crítica à sua gestão.
Lembro que, ao cair a parte de um viaduto aqui no Distrito Federal, o que poderia ter levado a óbito pessoas, poderia matado pessoas, este Governador disse que a Oposição era abutre porque estava questionando a ausência de manutenção dos viadutos do Distrito Federal. Aliás, antes disso, ele disse: “Não, aconteceu porque faltou manutenção”. Ora, ele estava falando de que lugar? Ele é Governador do Distrito Federal! É um Governador que tem maltratado professores e educadores; que tem descumprido decisões judiciais, decisões do Poder Legislativo que estabelecem processos de reajuste salarial de várias categorias; que não se esforça para que nós tenhamos na Polícia Civil a paridade com a Polícia Federal, que é histórica e que precisa ser mantida. Portanto, é um Governo que tem ojeriza a servidores públicos, uma vez que está destruindo as políticas públicas no Distrito Federal. Só em um hospital do Distrito Federal, nós tivemos 60 mortes evitáveis. As pessoas estão morrendo. É um Governador, portanto, que mata. Mata não apenas a democracia, mas mata também as pessoas. É isso que Brasília está vivenciando sob o Governo de Rodrigo Rollemberg.
Por isso, nós achamos que é preciso valorizar os policiais civis. Eles são policiais extremamente preparados e podem cumprir a função de elevar a capacidade do Estado e das políticas governamentais em outras unidades, em outras instâncias, e não apenas na Polícia Civil do Distrito Federal.
Nesse sentido, nós achamos que já existem critérios rígidos para que haja cessão, já existem limitações estabelecidas no próprio projeto, e não é necessário que se estabeleça outro acréscimo que, na prática, inviabilize qualquer cessão.
Por isso, temos o destaque, e o acordo foi construído com essa perspectiva de aprová-lo.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para este requerimento, Deputada Erika Kokay, há acordo? (Pausa.)
Então, tudo bem.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Não. Espere, Sr. Presidente. Está havendo uma confusão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Fale, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Embora eu concorde com a ideia, veja bem: “É vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório (...)”. Está certo, tem que ser mantido. Imaginem V.Exas.: o servidor está em estágio probatório, nem sabe se fica, e já pode ser requisitado para um Ministério? Eu sou realmente pela manutenção deste texto, que é o contrário — e a Deputada Erika Kokay há de concordar comigo —, que é diferente do anterior. O anterior vedava, só permitia a requisição do militar do Distrito Federal para uma função correlata à de policial. Ora, muitos policiais militares têm uma formação diferente, além da de policial. Então, amarrava. Este § 1º não permite que um funcionário em estágio probatório, ou seja, que está em experiência, possa ser requisitado.
Por isso, data venia, eu vou discordar da Deputada Erika Kokay. Neste destaque, eu peço o voto pela manutenção do texto. Eu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada Erika Kokay, então não há acordo. Como não há acordo, passemos à orientação de bancada.
Painel, por favor.
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o artigo sobre o qual nós estamos nos debruçando diz que a cessão de servidores somente será autorizada para o exercício de cargo ou função correlata à atividade de policial civil nos órgãos elencados. O Deputado está com o parágrafo errado. Não diz respeito a estágio probatório, não é isso o que está sendo destacado. O § 1º...
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem razão. Desculpe-me. O § 1º está errado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o mesmo teor do artigo anterior, só que este é referente a policiais civis e o outro, a policiais militares.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, há acordo.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Há acordo, Sr. Presidente. Eu peço desculpas. Eu realmente li o parágrafo errado.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Há acordo, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Dois acordos de Erika Kokay e Alberto Fraga, hein?!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo. Então, é todo mundo “não”.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Se os Deputados Alberto Fraga e Erika Kokay estão juntos, não há como brigar!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Tirem um retrato do acordo dos dois!
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Se o Fraga e a Erika estão juntos, Sr. Presidente, não há o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está acontecendo algum problema. (Risos.)
Deputado Esperidião Amin, eu gostaria que V.Exa. viesse aqui, por favor. Eu quero falar com V.Exa.
Em votação o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, se for nominal para eles falarem, eu não vou dar o tempo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não é para eles falarem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se for para eles falarem, eu não vou dar o tempo. Eu quero fazer um acordo. Eu falei que vou cumprir o meu acordo com o Deputado Esperidião Amin.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Ninguém votou “não”, Sr. Presidente. Não pode ser nominal, não há discordância do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu quero dar o tempo. Eu vou pegar a lista das pessoas que forem...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu estou fazendo isto em homenagem ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou prestar essa homenagem.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Não há discordância na orientação, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não há divergência no painel. Não cabe nominal, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, a quem V.Exa. confiou a palavra?
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou cumprir minha palavra. Eu quero que o Esperidião Amin venha aqui, que me dê o nome das pessoas, e eu vou dar o tempo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, não houve orientação divergente no painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só um minutinho, Deputados.
É exatamente isto: rejeitado.
Eu vou cumprir o acordo que fiz com o Deputado Esperidião Amin.
Deputado Esperidião Amin, venha aqui. Eu quero conversar com V.Exa. Eu quero pegar a lista e fazer o que eu prometi a V.Exa.
Eu vou cumprir o acordo com o Deputado Esperidião Amin na hora certa e vou dar mais de 10 minutos. Vou dar-lhe 12 minutos. E isso não vai atrapalhar em nada V.Exas.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Então, retiro a solicitação de votação nominal, diante da confirmação da palavra de V.Exa. com o Deputado Esperidião Amin, que é uma referência nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado. Está confirmado meu acordo. V.Exa. pode ficar tranquilo. Durma seu sono! E concordo com V.Exa. quando diz que o Deputado Esperidião Amin é referência, aliás, é minha referência.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - É nossa!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Destaque nº 11:
Sr. Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II c/c § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da emenda nº 58 apresentada ao texto da MPV 821/2018.
Sala das Sessões, em 13 de junho de 2017.
Deputado José Rocha
Líder do PR
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. vai falar no lugar dele? (Pausa.)
Deputado Laerte, V.Exa. deu a palavra ao Deputado? S.Exa. disse que vai falar pelo PR, o partido de V.Exa.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Eu estou inscrito. Eu me inscrevi para falar.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O Deputado está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim, S.Exa. está na inscrição, Deputado José Rocha. V.Exa. quer falar alguma coisa depois do Deputado Laerte Bessa?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O Deputado pode falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estão querendo acabar com a segurança pública do Distrito Federal. Depois, não reclamem quando Brasília virar um Rio de Janeiro!
Hoje, Brasília está com 20 delegacias fechadas. Não há batalhões nas cidades-satélites. Nós não podemos continuar do jeito que está. Brasília está acabando, por má gestão desse Governador pilantra, desse cretino que está aí no comando de Brasília. Ele simplesmente jogou a nossa segurança na lama. Nós não podemos aceitar isso!
Nós estamos trabalhando para ajustar o Fundo Constitucional, que foi criado para a segurança pública e para dar assistência à saúde e à educação. A saúde e a educação já têm o seu fundo. Nós não podemos mais ser sufocados por esse Governador que simplesmente odeia Brasília. Ele odeia a segurança pública, odeia a comunidade de Brasília. Nós estamos aqui para aprovar esse destaque que vem regular o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Ele está anunciando nas redes sociais que nós estamos tirando 1 bilhão da saúde. Isso é mentira dele. Ele é mentiroso, como mentiu nos 3 anos e meio do Governo dele. Esse cachorro não merece a credibilidade do povo de Brasília.
Sr. Presidente, eu quero pedir o apoio da bancada da segurança pública para nós não vermos Brasília virar o Rio de Janeiro. Brasília não pode mais ficar sufocada por esse Governador. Eu queria pedir a todos que votassem a favor desse destaque, que vai simplesmente fazer Brasília voltar a ser o que era, a ter a melhor segurança pública do País. Nós não podemos abrir mão disso. É isso que eu queria pedir.
Depois, não digam que eu não falei. Ou nós fazemos isso, ou nós vamos levar a segurança pública do Distrito Federal à Cochinchina, porque não podemos mais ficar subordinados a um Governador pilantra, safado, cretino, que não respeita o povo de Brasília. É isso que eu queria passar para os colegas.
19:16
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Se alguém quiser ter confiança na segurança da Capital federal que vote “sim”, porque nós não podemos mais continuar com esses abusos que estamos tendo aqui no Distrito Federal.
Ele mandou os capachos dele virem a esta Casa hoje trabalhar contra as nossas emendas — a emenda é minha, do Deputado Alberto Fraga e de outros que têm compromisso com a segurança pública. Ele mandou os capachos dele a esta Casa. E, com a palavra do Presidente Rodrigo Maia...
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Izalci Lucas. (Pausa.)
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Eu só gostaria de encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São 3 minutos, Deputado. É preciso respeitar o Regimento.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - A partir do momento em que eles saíram do plenário, a ordem foi realmente mantida aqui dentro.
Muito obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria usar o tempo de Líder do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Izalci Lucas, por 3 minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que está acontecendo em Brasília é isto: as pessoas estão indignadas com a incompetência, com a falta de execução correta do Fundo Constitucional. Há muita manipulação.
Eu fiz uma auditoria recentemente. O Governo, como não atende os 25% da educação, estava pagando os aposentados e pensionistas com dinheiro do fundo para justificar a aplicação dos recursos. Há uma total incompetência e falta de gerenciamento. Perdemos mais de 1 bilhão dos recursos do fundo porque o Governo não conseguiu executá-lo.
Hoje eu tive uma conversa com representantes do Sindicato dos Policiais Civis. Eles estão indignados, e com razão. A parcela da Polícia Civil, que, no início do fundo, era em torno de 22% do gasto com segurança pública, hoje baixou para 14%. Então, há uma nítida perseguição do Governador à Polícia Civil.
Mas nós não podemos também votar pela emoção, nós temos que votar pela razão. Esta emenda, segundo a informação técnica que tenho, tem vício de iniciativa. Não adianta aprovarmos esta matéria e, em seguida, ela ser vetada. Isso é competência do Executivo. Cabe ao Governador a responsabilidade de definir e aplicar corretamente os recursos do fundo. No momento, se aprovarmos esta emenda, estaremos comprometendo o orçamento da saúde, da segurança e da educação. Isso depende realmente da boa vontade e da competência do Governador.
Portanto, eu não tenho como tirar, da noite para o dia, esses recursos, porque inviabilizaremos, de fato, a saúde, a educação e também a segurança. O que nós temos que fazer é desenvolvimento econômico.
Nós aprovamos nesta Casa a equiparação dos incentivos fiscais do DF aos de outros Estados. Nós temos que trazer empresas, gerar emprego e mais receita para que o Governo possa aplicar corretamente os recursos e levantar a autoestima dos servidores, principalmente os da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, que são responsáveis pela segurança do DF.
Portanto, é questão de gestão. Este Governo do Distrito Federal é muito incompetente e está deixando os servidores revoltados, indignados com sua má gestão!
19:20
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava presidindo a Comissão de Legislação Participativa e não pude votar anteriormente. Quero justificar a minha ausência nas votações anteriores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, pela Liderança do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assistimos aqui há poucos instantes a um espetáculo deprimente para a política brasileira.
Em vez de discutir as ideias, divergindo dos conteúdos que devemos divergir, sobe à tribuna um Parlamentar que, desonrando a confiança do povo do Distrito Federal, agride, vociferando da tribuna da Câmara dos Deputados palavras de baixo calão, agressões que não se pode fazer a ninguém, muito menos ao Governador Rodrigo Rollemberg. Se tiver críticas à política de gestão de pessoal, à política administrativa, à gestão do Governo Rollemberg, que ele o faça, mas não venha utilizar a tribuna da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, para agredir de maneira absolutamente inaceitável, como fez aqui esse Deputado.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Ele está agredindo o povo de Brasília há 3 anos e meio! Ele está agredindo o povo de Brasília!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço que garanta o tempo do PSB!
Respeite o PSB, Deputado!
Senhoras e senhores, por isso o Parlamento e a política brasileira sofrem hoje todo o repúdio e a antipatia do povo brasileiro, porque, em vez de estarmos aqui discutindo soluções para os graves problemas que enfrenta o Brasil, vemos esse espetáculo deprimente quase todos os dias, numa descompostura inaceitável contra o homem público.
Quero repudiar aqui, em nome do meu partido, em nome do Governador Rodrigo Rollemberg, a forma como o Governador foi inaceitavelmente agredido por esse Deputado, que já foi objeto há poucos meses de uma representação no Conselho de Ética. Além disso, recentemente, na Comissão Mista que discutia a medida provisória de criação do Ministério da Segurança Pública, esse Deputado agrediu fisicamente um servidor, o Secretário-Executivo do Governo do Distrito Federal.
São esses os argumentos que esse Deputado usa da tribuna.
Quero dizer que essa tentativa sofre vários problemas de ordem técnica. Primeiro, é uma matéria completamente estranha à criação do Ministério da Segurança Pública — não é nem de longe matéria que diga respeito a isso. Aliás, esse destaque e essas emendas foram repudiadas pelo Senador Dário Berger, Relator da medida provisória. O Senador fez um belo trabalho, acatou praticamente todas as sugestões que lhes foram trazidas.
Com relação ao Fundo, ele também é um fundo do Distrito Federal que suporta despesas com educação e saúde. A Lei nº 10.633, que em 2002 criou o Fundo Constitucional do Distrito Federal, já destinava 48% desses recursos. Hoje 57,56% é o que se compromete desse Fundo com a segurança. Se essa emenda for acatada, nós estaremos tirando 1,17 bilhão das outras áreas que têm que dar assistência às políticas públicas do Distrito Federal. São tirados 583 milhões da saúde e 433 milhões da educação, num momento em que, no Brasil inteiro e em vários Estados, a segurança tem avançado, como no meu Estado de Pernambuco e aqui também — o DF tem apresentado o menor número de homicídios nos últimos 30 anos.
19:24
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O PSB é veementemente contra essa invasão na capacidade de gestão do Governo do Distrito Federal. É um dinheiro que muito provavelmente não será utilizado na segurança, mas para despesa de pessoal.
Portanto, de modo muito claro, queremos repudiar as agressões a Sérgio Sampaio, que foi Diretor-Geral desta Casa.
Ninguém aqui está fazendo um trabalho que não seja transparente, leal e honesto, diferentemente daquele. Há um ditado muito bom que diz: “A verdade não grita”.
É por isso que vocifera da tribuna o Deputado que recentemente agrediu o Governador do Distrito Federal. Esse Deputado naturalmente não tem argumentos para convencer este Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta “não”.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tadeu Alencar, pois, pela primeira vez, eu vi um Deputado do PSB defender o Governador Rollemberg. Talvez o Deputado Tadeu Alencar não conheça o Governador que tem. Nós conhecemos.
Agora, com relação a esse destaque, historicamente a Polícia Civil sempre teve a paridade salarial com a Polícia Federal. Recentemente, perdeu isso. E a Polícia Civil de Brasília não tem uma Previdência digna.
O que se está querendo com este destaque é igualar, fazer com que a Previdência da Polícia Civil do Distrito Federal seja igual à da Polícia Federal. É este o destaque! E isso, Sr. Presidente, eu acho justo. Nós temos uma Polícia Civil muito competente no Distrito Federal e precisamos aprovar este destaque. A discussão do outro destaque será outro assunto.
Por isso, eu peço o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, liberamos a Deputada Erika Kokay, que tem uma posição diferente, mas nós, o partido, votaremos contra, porque precisamos votar olhando o Brasil.
Eu preciso olhar para a Polícia Militar do Rio Grande do Sul, para as Polícias Civis; eu preciso olhar para o Maranhão, para São Paulo, para Santa Catarina, para todos os Estados e ter um princípio equânime.
Então, não posso propor a incorporação da Polícia do Distrito Federal ao sistema federal. Não houve concurso público para policiais federais, com todo o respeito que merece a Polícia do DF. O Distrito Federal tem que pensar soluções próprias, inclusive.
Imaginem o que é incorporar à União as questões relacionadas à Previdência, as questões relacionadas a avanços, as questões do teto. O Brasil não pode fazer isso, para garantirmos uma isonomia com as Polícias dos demais Estados.
Obrigada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento lógico do PSB, de acordo com outros argumentos que o Líder Tadeu Alencar acabou de apresentar, é o voto “não”.
Eu queria aproveitar este momento para dar uma desopilada, Sr. Presidente, neste tempo de 1 minuto, porque o PSB ainda não fez a devida homenagem à Deputada Mara Gabrilli, que, com certeza, já deveria ter sido feita aqui.
A Deputada Mara Gabrilli foi eleita, nesta terça-feira, para integrar a Comissão da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. S.Exa. venceu 23 candidatos. Num universo de 175 votos, ela obteve 103 votos.
19:28
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É a primeira vez que o Brasil tem um representante nessa Comissão da ONU dos direitos da pessoa com deficiência.
Então, a bancada do PSB, ao encaminhar “não”, quer fazer uma homenagem especial à nossa companheira Deputada Mara Gabrilli. Parabéns à querida colega Deputada Mara, que representa muito bem este Parlamento e o Brasil!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Para orientar pelo MDB, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não temos consenso dentro da bancada. Em virtude disso, vamos liberar a bancada.
Solicitamos que sejam aceleradas as votações, para que ainda votemos no dia de hoje o PLP 137/15.
Muito obrigado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Para orientar pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Presidente, encaminha o voto “não”, afinal de contas é uma matéria estranha à medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública tratar de Previdência dos servidores do Distrito Federal. Além disso, é inoportuna no mérito.
Por isso, o PCdoB encaminha “não”.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vai votar “sim”, porque este não é o projeto do Fundo Constitucional, não. Este é da Previdência.
A Polícia Civil do Distrito Federal não tem Previdência. E ela tem que ter Previdência ou do Distrito Federal ou da Polícia Federal, um dos dois. Então, é votar a Previdência. Nós não podemos ter uma polícia que não tenha previdência.
Então, é isso. Ainda não é a questão do Fundo. O Fundo Constitucional é outra emenda.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB quer orientar “não” a este destaque, entendendo que o tema da segurança é importante, mas não pode ser utilizado para resolver questões pontuais, mesmo que sejam relevantes, de um determinado Estado, neste caso o Distrito Federal.
O PSDB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este minuto para fazer um apelo ao Governo.
Vai ser aprovada esta medida provisória. A partir da sua aprovação, eu peço que o Governo tenha um olhar mais atento às fronteiras do Brasil, à fronteira seca, por exemplo, de Mato Grosso do Sul, por onde entram armas, drogas, que fomentam o vício dos consumidores dos grandes centros, gerando toda essa criminalidade, que resulta em altos e estratosféricos índices de delinquência.
Portanto, eu faço este apelo: Governo Federal, cuide, fique atento às fronteiras, à fronteira seca de Mato Grosso do Sul!
O PSD encaminha “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota “não”.
Como vota o PTB? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma flagrante inconstitucionalidade nesta emenda, que tenta transformar os policiais civis do Distrito Federal em servidores públicos federais, sem concurso.
Absolutamente não é aceitável, não é cabível, não é legal, não é constitucional! Se isso fosse possível, eu queria para o Rio Grande também. É tão bom para cá que deve servir para lá. Então, este é o equívoco.
Nós respeitamos a Polícia Civil do Distrito Federal. Sabemos dos relevantes serviços que ela presta. Mas não há como nós fazermos esta concessão. Há uma incongruência, uma incompreensão. E essa é a leitura que estamos fazendo de forma muito clara e muito objetiva.
Diante disso, não há como aceitar a emenda nem como remendá-la. Por isso, o voto é “não”.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”, Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é justo que se tente repassar as contas do Distrito Federal, a conta da Polícia Civil do Distrito Federal, que é a Unidade da Federação com a maior renda per capita, para o povo pobre do Sertão do Nordeste pagar. Pelo amor de Deus! Isso foge ao limite daquilo que é razoável.
Querem fazer um debate sobre a Polícia Civil do País? Vamos fazer esse debate e vamos aprofundá-lo. Agora, se formos fazer um debate regional, a nossa Região Nordeste precisa muito mais do que o Distrito Federal de reforço de dinheiro federal para combater a violência. Diferentemente do que vemos no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, o índice de criminalidade em Pernambuco e no Ceará é muito mais grave do que em todo o País.
Então, não dá para votarmos isso. Vamos, inclusive, olhar para a Região Nordeste, que hoje é a que mais sofre com a violência urbana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Já votou.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, outro dia um cidadão no Rio de Janeiro me indagou por que chamamos algumas iniciativas aqui de jabuti. Aí, eu me lembrei do provérbio popular: “Jabuti não sobe em árvore; se ele está lá, foi enchente ou mão de gente”.
Por mais que se deva, sim, valorizar os policiais civis, essa emenda neste projeto é um verdadeiro jabuti, é um corpo estranho, é algo que não diz respeito à matéria e criaria uma casta no serviço público do Distrito Federal, especificamente, que não seria bem aceita.
É incongruente, é corpo estranho, é matéria que não diz respeito ao assunto que estamos votando aqui, é injusto e cria de alguma maneira um privilégio.
O voto do PSOL, portanto, é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Polícia de Brasília já é paga pela sociedade brasileira, é dinheiro da União. Essa proposta, além de inconstitucional e ilegal, tem um conteúdo imoral também. Não faz sentido nós aprovarmos esse tipo de proposição para além da estranheza na matéria. O fato de tratarmos de segurança pública não nos possibilita mudar a situação jurídica de servidores.
Portanto, a Minoria encaminha “não”, com muita convicção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV encaminha “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho um voto pessoal a favor da emenda, porque houve historicamente uma isonomia entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal. Essa isonomia foi rompida no Governo Rollemberg de forma autoritária. Porém, a Oposição segue o que está dado para o conjunto dos partidos que fazem parte da sua base.
Portanto, a Oposição vota “não”, com o meu voto favorável à emenda.
Eu só queria dizer que folgo em saber que foi retirada a outra emenda que aumentava o recurso do Fundo Constitucional destinado à segurança e o retirava da saúde e da educação.
Hoje, a segurança tem 57,56% do Fundo Constitucional e passaria para 65%; a saúde, 24,32% e passaria para 20%; a educação, 18,11% e passaria para 14,94%.
É inadmissível retirar dinheiro da saúde e da educação do Fundo Constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
19:36
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O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade considera que a Polícia Civil do Distrito Federal tem todo o direito de querer melhorar a aposentadoria dos seus profissionais. No entanto, a matéria é estranha, e votaremos contra.
Na matéria posterior, o destaque que prevê, por meio de medida provisória, a alteração da participação das forças de segurança no conjunto dos valores constituintes do Fundo Constitucional, nós somos contra a alteração. Não podemos retirar recursos da saúde e da educação. Não sabemos qual vai ser a repercussão dessa medida, se vier a ser votada.
Por isso, o Solidariedade vota contra essa matéria e a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “não”, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, isso fere a isonomia. Em segundo lugar, joga toda a responsabilidade do pagamento para o Governo Federal, o que é impraticável. Em terceiro lugar, há a informação de que se retira dinheiro da educação e da saúde.
Esta emenda está muito deslocada! O Governo é seguramente contrário a ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB na votação anterior.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Verificação, Sr. Presidente. Nós pedimos.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Já passou, Sr. Presidente. Não há mais tempo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É inoportuno!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. a homenagem que presta a Santa Catarina.
Usaremos este microfone eu, por alguns minutos; o Deputado Jorginho Mello, coordenador da bancada de Santa Catarina; a Deputada Carmen Zanotto; e o Deputado Osvaldo Mafra, que é de Itajaí, cidade natal do ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis.
De minha parte, eu já falei ontem e quero reiterar hoje que Antônio Carlos Konder Reis deixa para o Brasil um legado de honestidade, lição de que o Brasil muito necessita. Este legado, nós catarinenses queremos resgatar e valorizar.
Peço, ainda, que a Taquigrafia registre seis documentos relacionados à vida de Antônio Carlos Konder Reis que eu vou entregar.
Neste momento, passo a palavra ao Deputado Jorginho Mello, coordenador da bancada de Santa Catarina, que já elaborou o pedido formal de sessão solene, para, de maneira adequada, homenagearmos o legado político de Antônio Carlos Konder Reis, que faleceu ontem e se despediu do povo catarinense na tarde de hoje, na sua querida Itajaí.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.
Matéria referida:
– Documentos relacionados à vida de Antônio Carlos Konder Reis.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Zé Geraldo votou com o partido.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, eu gostaria de me manifestar.
Já fiz um pedido para a realização de uma sessão solene, Sr. Presidente, e esse pedido será deferido por V.Exa. o mais rápido possível.
Antônio Carlos Konder Reis foi um grande estadista. O Brasil conheceu um homem probo, um homem que foi Deputado, foi Constituinte, foi Senador, foi Governador e morreu absolutamente pobre — pobre materialmente, mas rico no espírito, na grandeza da sabedoria e, acima de tudo, da honestidade.
Nos dias de hoje, ele serve de exemplo para todos nós. Foi um homem que dedicou a sua vida pública às pessoas e ao poder público. Quando foi Governador de Santa Catarina, ele ajudou a transformar o Estado, encurtando distâncias.
19:40
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Por tudo o que ele fez, por tudo o que ele representou, Santa Catarina chora a morte de Antônio Carlos Konder Reis, um grande brasileiro, que nos deixa um legado, acima de tudo, de honestidade de um homem público.
Agora, passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um breve registro e cumprimentar V.Exa. pelo seu aniversário.
Depois da Deputada Carmen, eu falo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputada Bruna.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu falo aqui em nome da representação feminina nos espaços de poder, em especial nas políticas públicas. Destaco o papel do Dr. Antônio Carlos Konder Reis, que exerceu mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da República, Governador do nosso Estado por duas vezes e, em especial, Relator-Geral Adjunto da nossa Constituição de 1988.
Que o exemplo do Dr. Antônio Carlos Konder Reis, na sua honestidade e no seu trabalho, sirva para nós, homens e mulheres do Parlamento brasileiro, das Câmaras Municipais e das Assembleias Legislativas!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, no momento em que se faz uma homenagem ao eterno Governador, Deputado e Senador Antônio Carlos Konder Reis, símbolo maior da vida política do Estado de Santa Catarina, eu quero me associar às palavras de todos os Deputados que aqui falaram e externar à família as minhas sinceras condolências e a minha manifestação de pesar.
Konder Reis foi um desses homens que podemos chamar de único. Em todos os mandatos que exerceu, como Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Secretário de Governo, deixou um legado de comprometimento ético e denodo com a administração pública.
Tenho convicção de que esse exemplo na política tem que ser seguido. Antônio Carlos Konder Reis foi um exemplo a ser seguido não apenas na política, mas também no mundo das letras, através de suas obras. Deu brilhante contribuição, uma vez que não pensava a política como algo estanque da economia e da diplomacia. Assim, formulava soluções adequadas para cada momento histórico de sua vida.
Assim como eu, era filho de Itajaí, cidade que chora o seu falecimento. Se fosse possível dizer algo capaz de amenizar tamanha dor, eu resumiria em poucas palavras: Itajaí, o meu mandato e as minhas ações políticas se inspiram nas ações e nas opções que Konder Reis escolheu para fazer política.
O homem se foi, mas Konder Reis será eterno em nossas memórias e corações, porque eternos e grandiosos foram os seus pensamentos, os seus atos e as suas atitudes em favor do Brasil e de Santa Catarina. À família enlutada, deixo nossas condolências, certo de que Antônio Carlos Konder Reis estará sempre presente na lembrança de todos os que com ele conviveram em quase 1 século de existência e de todos os que veem na política, no respeito e no zelo com a res publica o caminho a ser edificado para o desenvolvimento integral e sustentável do Brasil e do nosso Estado e para o fortalecimento da democracia, como um regime de esperança e de afirmação de direitos.
Sr. Presidente, o nosso Deputado, Senador e Governador Antônio Carlos Konder Reis foi um exemplo de político em nosso Estado de Santa Catarina, pelo seu zelo com o dinheiro público e a sua honestidade. Morreu pobre e, assim, mostrou que, felizmente, ainda há esperança na política do Brasil, se nos inspirarmos no nosso Governador Antônio Carlos Konder Reis.
19:44
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Que Deus o acolha! Que todos os Deputados da bancada catarinense também sigam o seu exemplo!
Um grande abraço.
Que Deus abençoe a todos! (Palmas.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo seu aniversário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Eu também gostaria de parabenizar a Deputada Mara Gabrilli pela eleição para o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Deputada Mara Gabrilli teve uma votação expressiva, o que demonstra a confiança dos países no seu trabalho e a confiança do Brasil ao indicá-la.
Sr. Presidente, eu gostaria de registrar também que foi aprovada no Senado a Medida Provisória nº 820, de 2018, que trata dos refugiados. O prazo expiraria na próxima sexta-feira. Cumprimento os Deputados e os Senadores pela aprovação dessa medida tão importante.
Por fim, quero registrar que o nosso Chanceler Aloysio Nunes esteve hoje na nossa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sob a presidência do Deputado Nilson Leitão. Foram muito importantes os esclarecimentos feitos e a conversa que S.Exa. teve com os demais Parlamentares.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
REQUERIMENTO Nº 7.835, DE 2017
(DOS SRS. LÍDERES)
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, do Sr. José Carlos Aleluia, que modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Fernando Coelho Filho.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta urgência é importante. Nós estamos vivendo um momento muito propício para discutirmos sobre o setor de abastecimento.
O Brasil tem uma riqueza geológica extraordinária, que está sendo comprovada nos leilões recentes que vêm sendo feitos pela Agência Nacional do Petróleo. A PETROBRAS dispõe de uma grande descoberta de petróleo, que foi paga ao Governo no ano de 2010.
Este projeto possibilita a aceleração da exploração desses primeiros 5 bilhões de barris. Já é conhecido que a reserva é muito superior a isso. Uma discussão entre o Ministério da Fazenda, a própria PETROBRAS e o Ministério de Minas e Energia vem sendo feita, para que possamos, inclusive, promover novos leilões e fazer com que novas fronteiras se estabeleçam no mercado offshore brasileiro.
Já está anunciado que, até o ano de 2025, o Brasil será o maior destino de investimentos da indústria offshore do mundo, com mais de 25 plataformas previstas — o segundo país terá apenas 7 plataformas. Isso mostra a quantidade de investimentos que o Brasil terá nessa área.
Para que o Plenário tenha uma ideia, cada uma dessas plataformas representa investimentos da ordem de 5 bilhões de dólares. Haverá investimentos na indústria naval, na indústria de tecnologia, na indústria pesada, na indústria de transformação.
Tudo isso significa mais arrecadação de imposto, mais royalties, mais ICMS, mais recursos para Estados, para Municípios e, principalmente, para o País. Por isso, quero encaminhar a favor da urgência desta matéria.
A aprovação desse PL possibilitará a aceleração dessas explorações. Enquanto o mundo está discutindo quando ficará livre do petróleo, nós ainda estamos protegendo as nossas reservas. O Brasil precisa desses recursos e desses empregos hoje.
É importante que o debate seja feito. Não podemos perder o bom momento das nossas riquezas, o bom momento do preço internacional do petróleo, para que o povo brasileiro tenha acesso a essa riqueza geológica.
Por isso, eu queria recomendar e apoiar a aprovação da urgência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Só um momento.
Tem a palavra o Deputado Paulão, para falar contra a matéria.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é estranho que a defesa desse projeto seja realizada pelo ex-Ministro de Minas e Energia de um Governo decadente e moribundo, que, mais uma vez, faz a defesa de um projeto lesa-pátria.
O pré-sal brasileiro foi a maior descoberta mundial do setor nos últimos 50 anos. O pré-sal foi responsável por mais de 50% da produção brasileira de petróleo e gás natural. Segundo a ANP, em 2012, representava menos de 10%.
É importante destacar, Sras. e Srs. Deputados, que este projeto não é consensual nem na Agência Nacional do Petróleo, por causa do processo de cessão onerosa que este Governo ilegítimo está implantando para terceirizar a produção de uma empresa que é orgulho nacional. A própria ANP disse que, se esta matéria fosse vencedora — não será —, não haveria viabilidade para implantá-la. Portanto, não há consenso. O ex-Ministro de Minas e Energia que vem aqui fazer a defesa do projeto deveria esclarecer que, na própria ANP, a matéria não é consensual.
Ora, fazer essa discussão é entregar as nossas reservas às empresas petrolíferas privadas, que estão com baixas reservas. Para elas, é fundamental, neste momento, fazer essa cessão onerosa, que é um projeto lesa-pátria.
Na da década de 40, um estadista conseguiu compreender a situação e quebrou o monopólio das multinacionais conhecidas como Sete Irmãs do Petróleo, com a criação da PETROBRAS. Essa figura é simbolizada até hoje, é reconhecida pelo povo brasileiro, nas gerações passadas e na atual. Foi um dos motivos de seu suicídio. Falo aqui de Getúlio Vargas.
A importância do pré-sal vai além de dar autonomia ao Brasil, abastecê-lo e colocá-lo no ranking dos maiores produtores. Com esse recurso, conseguiríamos influenciar a educação, a saúde e, principalmente, a tecnologia.
Quero fazer um apelo a V.Exas. em relação à votação deste projeto: a exemplo do ex-Ministro de Minas e Energia, que fez parte desse desmonte, desse projeto lesa-pátria, V.Exas. irão colocar suas digitais num projeto que, mais uma vez, vai contra o interesse do povo brasileiro e ajuda a desmontar a maior empresa nacional de petróleo.
19:48
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E quem está de olho nela são as grandes multinacionais. Vamos verificar um pouco da história e fazer uma avaliação da economia de um país que não tinha protagonismo nenhum no mundo: a Noruega.
19:52
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Qual foi o seu grau de evolução quando descobriu o pré-sal? Com tecnologia, o Brasil consegue descobrir recursos maiores do que os existentes no Mar do Norte, na Inglaterra e na Noruega. Vejam a importância e a pujança da Noruega para o mundo: injeta recursos na economia, desenvolve-se e distribui renda?
Qual será o resultado prático se este projeto for aprovado? Ao terceirizar o setor para as multinacionais, como vamos distribuir recursos para a população? Nós estamos em crise! Querem colocar na bacia das almas, de novo, a maior empresa nacional, que é orgulho para o Brasil e para o mundo.
Então, por tudo isso, acredito na consciência de V.Exas. e espero que este projeto lesa-pátria, este projeto dos vendilhões do tempo não seja aprovado. O Congresso Nacional tem que manter a sua altivez, em vez de ficar a reboque do Governo moribundo de Michel Temer.
Por tudo isso, defendemos a rejeição!
Muito obrigado.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wilson Filho acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso falar pela Liderança da Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim".
Quero aproveitar para fazer um questionamento ao discurso do PT, que afundou a PETROBRAS, que tornou a empresa superendividada, que faz loas à descoberta do pré-sal, mas não quer que essa riqueza do povo brasileiro seja explorada. Em vez disso, prefere ficar numa postura retrógrada, arcaica, sem permitir que essa conquista do povo brasileiro seja explorada para gerar empregos, para produzir os royalties que seriam oferecidos à educação e à saúde do nosso povo.
Portanto, nós vamos orientar "sim".
Precisamos distinguir a impopularidade de um governo e as medidas econômicas que certamente vão ajudar a recuperação e a geração de empregos para o nosso povo, em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sequer conhecemos o texto, mas, em função do acordo que celebramos com relação à pauta, o PDT, embora tenha uma posição contrária no mérito, vai votar a favor da urgência.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, não há absolutamente nenhuma urgência. A urgência é para entregar o nosso petróleo para as grandes multinacionais, como a Shell. Querem abrir mão de um patrimônio que é do Brasil! Querem abrir mão de 70% dessa reserva, que é do Brasil, que é do povo brasileiro.
É mentira dizer que isso vai gerar emprego! Eles podem explorar isso aqui e mandar lá para fora como petróleo cru, como têm feito. Não é verdade o que estão tentando afirmar em relação a isso. É mais uma medida deste Governo contra o País, na mesma linha da orientação que fez o desastre do apagão de Parente. É manter a política do Parente, que o povo brasileiro conhece e rejeita.
Não é possível, Sr. Presidente, que mais uma vez entreguemos este País num momento como este, em que todos viram as costas para Temer.
Votamos "não"!
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se depender do Deputado José Carlos Aleluia, do Deputado Fernando Coelho Filho e do Senador José Serra, eles mudam o nome do Brasil para “Brashell”. É um absurdo que nós tenhamos, mais uma vez, neste plenário, o atendimento a interesses escusos de operadoras internacionais, de multinacionais do petróleo.
Este Plenário já votou a renúncia de 1 trilhão de reais para essas multinacionais. Agora, mais uma vez, estão roubando as riquezas do Brasil, para entregá-las a essas multinacionais.
Deputados e Deputadas, aqueles que votarem “sim” a este projeto vão ter que prestar conta à sociedade brasileira, porque o que está acontecendo aqui, mais uma vez, é um roubo!
O PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive uma responsabilidade nesta Casa: presidi a Comissão que conduziu a capitalização da PETROBRAS. Houve grande euforia por conta da descoberta do pré-sal e nós estabelecemos funções e atribuições à PETROBRAS.
A realidade está aí, é inexorável e não resiste a nenhum discurso ideológico. É a constatação de fatos! As atribuições colocadas para a PETROBRAS não foram capazes de ser cumpridas, e aquilo que parecia uma oportunidade se transformou num ônus. A PETROBRAS não conseguiu extrair, no ritmo que queria, o petróleo do pré-sal. O petróleo hoje é uma oportunidade para a PETROBRAS, mas não gera recursos.
Este projeto tem o mérito de possibilitar que a PETROBRAS faça parcerias e realize plenamente a cessão onerosa.
O que destruiu o valor da PETROBRAS...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PPS? “Sim” ou “não”?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Por isso, é indispensável fazer essas reformulações.
O PPS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC) - Sr. Presidente, o PSB...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota “sim”.
Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB tem a convicção de que este Governo não tem moral e muito menos ética para aprovar uma matéria como esta. Este Governo corrupto e sem credibilidade popular está entregando as riquezas do povo brasileiro.
O PSB encaminha “não” nesta votação da urgência da matéria, assim como vai encaminhar “não” na matéria principal, com certeza absoluta.
Este Governo não tem credibilidade e não tem ética para mandar uma matéria como esta para cá, entregando a riqueza do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há nenhuma justificativa para a urgência deste projeto.
A única justificativa para a urgência é que aqueles que financiaram o golpe estão cobrando a fatura. Esses, sim, têm muita pressa. Em razão disso, o Governo apenas cede, entrega, vende!
Não é correto o discurso aqui feito de que isso vai gerar economia. Hoje a PETROBRAS constrói, na China, as plataformas e os módulos que poderiam estar gerando emprego aqui para os metalúrgicos, para os trabalhadores brasileiros. Enquanto isso, nós estamos vendo os trabalhadores brasileiros desempregados. O Brasil está exportando aquilo de que mais precisa: emprego.
Por isso, nós votamos “não”. Somos contra essa política entreguista em curso no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
20:00
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi o ex-Ministro falar que nós precisamos explorar petróleo. Mas precisamos explorar petróleo com plataformas feitas no Brasil. Hoje nós fazemos plataforma na China, em Singapura.
O Brasil parou a política industrial, parou a produção com base em empregos gerados no País e parou a cadeia produtiva de óleo e gás. Este projeto é mais um projeto de desinvestimento. Na verdade, nós estamos dando lucro a outras empresas que não as nacionais. Nós estamos cada vez mais enchendo os bolsos dos que exploram as nossas riquezas, dando impostos, tributos, tesouros a outros países.
É muito bonito falar aqui em lucro, em lucratividade, mas isso jamais será para o povo brasileiro e para a Nação brasileira.
Eu pessoalmente votarei contra a matéria, mas obrigatoriamente vou ter que liberar a bancada, porque um dos partidos da Minoria votará “sim”.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE vota “não”.
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Houve a construção da ideia de que a PETROBRAS está quebrada, o que não é verdade. Uma empresa que, em 2016, tinha 20 bilhões de reais em caixa; que retornou antecipadamente 20 bilhões de reais de empréstimo ao BNDES; que tem um crédito de 16 milhões de reais da ELETROBRAS; que teve o nível de investimento efetivado durante os Governos do PT não é uma empresa quebrada. Aliás, quando o Lula assumiu a Presidência da República, a PETROBRAS valia 50 bilhões e, ao fim do Governo Dilma, estava valendo mais de 200 bilhões. Portanto, ela não está quebrada.
A PETROBRAS é do povo brasileiro. Este Governo está tirando a capacidade de operação das refinarias, está vendendo óleo bruto abaixo do preço de mercado para ser refinado lá fora e, agora, quer entregar os estudos, a inteligência e a tecnologia da PETROBRAS.
A Oposição libera a bancada, mas a nossa posição é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS votam “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PETROBRAS está descapitalizada, está em recuperação. O petróleo, que é uma riqueza extraordinária, está no fundo do mar.
O pré-sal já libertou a PETROBRAS, mas é insuficiente. Nós precisamos, sim, de dinheiro para a educação, para a saúde e para os Municípios, e é fundamental explorarmos essa riqueza e arrumarmos parceiros nacionais e internacionais.
Eu não entendo essa linguagem contraditória e absurda da Oposição. Aliás, quero cumprimentar alguns partidos da Oposição que vão acompanhar o entendimento do Governo.
Vamos tirar o petróleo do fundo do mar para gerar dinheiro para a população, para melhorar a vida da população.
O Governo vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE muda a orientação para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE muda para “obstrução”.
Se alguém quiser trocar a orientação, peço que me avise, porque o Líder está com a palavra.
20:04
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Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós gostaríamos de deixar claro que o que se está votando hoje aqui é um dos maiores crimes contra a soberania nacional.
O ex-Ministro de Minas e Energia veio dizer da importância desse projeto para a exploração do petróleo. Outros da base do Governo disseram que a PETROBRAS estava quebrada. Ora, isso é uma balela! A PETROBRAS não estava quebrada em momento algum. O fato que tem que ser dito é exatamente que houve uma baixa no preço do petróleo, de mais de 100 dólares o barril para 40 dólares o barril. Isso afetou todas as empresas petroleiras do mundo, inclusive a PETROBRAS, evidentemente. Isso provocou uma crise no setor, porque aquilo que se acumulava com o valor do petróleo foi brutalmente reduzido.
A PETROBRAS manteve os seus projetos durante o Governo Dilma de forma importante, exatamente para manter o projeto de desenvolvimento da indústria naval, para manter os empregos, para garantir a extração do petróleo. Isso foi feito, e foi feito muito bem. Isso seria superado, mesmo que não houvesse tido essa administração danosa que foi realizada por Pedro Parente, que refletiu na maior greve da história deste País, a greve dos caminhoneiros, que parou o Brasil por uma semana, exatamente porque o Sr. Pedro Parente não quis que a PETROBRAS fosse uma empresa de desenvolvimento nacional, mas, sim, que se transformasse numa fonte de lucros extraordinários para os investidores internacionais.
Agora, o Governo quer adotar uma nova medida. Quer permitir que a PETROBRAS partilhe em até 70% as suas áreas concedidas. Isso inclui até mesmo a área da cessão onerosa, que é uma área onde não há risco algum na exploração. A perfuração ali será feita com 100% de sucesso — 100% de sucesso! E o Governo quer entregar isso às multinacionais, às empresas estrangeiras. Nós não podemos concordar com isso. O Brasil não pode concordar com isso.
O ex-ditador Ernesto Geisel pelo menos criou uma coisa chamada contratos de risco, em que as empresas multinacionais podiam explorar petróleo em áreas onde havia possibilidade de haver petróleo, mas sem garantia disso. Agora, não; agora, vamos pegar a área onde retiraram 5 bilhões de barris de petróleo, cedidos à PETROBRAS, e já se sabe que existem lá pelo menos mais 15 bilhões de barris de petróleo — 15 bilhões de barris de petróleo!
É disto que se trata: nós estamos entregando a troco de banana esse recurso às empresas estrangeiras. O Brasil está assistindo a um verdadeiro desmonte da sua economia, à entrega de recursos naturais que deveriam estar sendo usufruídos pelo povo brasileiro, numa cadeia de produção que deveria reverter empregos para o povo brasileiro.
20:08
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Pois bem, ex-Ministro, a multinacional vai comprar plataforma aqui no Brasil? Vai contratar sondas no Brasil? Não, vai contratar em Singapura, na China, em Hong Kong, por aí. Não vai gerar empregos no Brasil. E a nossa indústria naval, que chegou a ter 80 mil trabalhadores, hoje está paralisada. Não passa de 8 mil empregos. É a isso que nós estamos assistindo.
E esse leilão que querem fazer, no qual querem arrecadar 100 bilhões de reais? Esse dinheiro será jogado fora, vai para o vento, porque sequer será destinado à saúde e à educação. Essa exploração, que poderia render bilhões em produção de equipamentos no Brasil e em geração de emprego, essa produção será capitalizada pelas empresas internacionais.
A PETROBRAS poderia estar com esses recursos em mão e aumentar, assim, de valor. Nesse caso, os investidores estrangeiros poderiam ter lucros corretamente, e não com um aumento indiscriminado dos preços. Aí, sim, nós poderíamos ter um processo saudável para o Brasil e saudável para o povo brasileiro.
Vamos parar com essa mentira de que a PETROBRAS quebrou. A PETROBRAS nunca quebrou, nunca quebrou! O que houve foi exatamente a redução do preço do petróleo. Não venham com essa conversa, não venham com essa balela de dizer que a PETROBRAS teve qualquer problema durante o Governo Dilma Rousseff! Ao contrário, foi uma empresa de sucesso, é uma empresa de sucesso e poderia ser de mais sucesso, se não estivesse sendo desmontada por este Governo, pelo Sr. Pedro Parente e, agora, pelo que ouvimos das declarações, pelo Sr. Ivan Monteiro, que claramente quer continuar a política de entrega do País e a política de desmonte da PETROBRAS.
Já está na hora de lançar a palavra de ordem: “Fora, Ivan Monteiro!” Nós já sabemos, e o Governo está demonstrando que não é capaz de estabelecer uma política para resolver a crise do abastecimento. Vai haver uma nova greve de caminhões, porque o Governo não encontra solução.
A solução é clara, só existe uma: reduzir os preços da PETROBRAS, reduzir em 10% o preço de fornecimento da PETROBRAS e segurar os preços, para não haver novos reajustes. É disso que se trata. E não somos nós que estamos falando isso, mas todos aqueles que estão entendendo a situação.
Uma empresa que foi criada para melhorar o País, para desenvolver o País, para garantir energia em quantidade e em preços módicos ao povo brasileiro transforma-se numa empresa como outra qualquer, como qualquer outra empresa que existe no mundo: uma empresa que não tem compromisso com o seu povo, que não tem compromisso com o Brasil.
E eles tratam o petróleo como commodity. Petróleo não é commodity! Petróleo é fundamental para o desenvolvimento nacional, não pode ser tratado dessa forma. Com o jeito que o estão tratando, estão arrebentando a economia brasileira.
Nós vamos sofrer muito, se esse projeto for aprovado e se esse leilão, que chamam de megaleilão, for efetuado. Será uma entrega criminosa de um recurso fabuloso do povo brasileiro, um recurso que pertence ao Brasil e que jamais poderia estar sendo disponibilizado para essas empresas. Risco zero é o que eles estão conseguindo com o projeto.
Por isso, nós vamos votar “não” e vamos combater esse projeto.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Não, Sr. Presidente, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impressionante! Ouvindo o representante do PT, parece que a PETROBRAS no Governo deles foi algo fantástico, foi a maravilha das maravilhas!
Primeiro, não foram nem capazes de tirar, do fundo do mar, o petróleo do pré-sal. E o Brasil precisava, os Municípios precisaram dessa riqueza. Não foram competentes! E olhem que o outro Governo deixou tecnologia para o Governo do PT tirar esse petróleo, e ele não tirou.
Segundo, eu vou dar quatro exemplos: a sujeira, o fedor de Pasadena, Abreu e Lima, COMPERJ, Sete Brasil. Deus me livre! Disso eles se esqueceram também.
E estão com o discurso do atraso, olhando o Brasil pelo retrovisor. Nós precisamos de tantos investimentos na área social, na área da habitação! Precisamos enfrentar o analfabetismo, subsidiar a agricultura familiar, enfrentar a nossa dívida bruta interna, que os senhores aumentaram muito, e enfrentar um desequilíbrio fiscal enorme! Os senhores não acompanharam o pré-sal e agora não querem acompanhar a urgência da cessão onerosa.
A cessão onerosa foi criada pelo Governo dos senhores, e foi muito malfeita. Nós até vamos corrigi-la agora, com esse projeto. Mas, na época, ela permitiu alimentar a gastança irresponsável e a roubalheira que ocorreu na administração petista, nos últimos 10 anos. Serviu para isso. A PETROBRAS, com os problemas de corrupção e de má gestão, cada vez tinha menos pernas para tirar esse petróleo do fundo do poço.
20:16
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E onde estavam os senhores? Eu estou aqui há 23 anos! Onde estavam os senhores? Não estavam com esse discurso? Estavam apoiando a cessão onerosa. Está claro e evidente isso.
E foi o Ministro, o bom e jovem Ministro Fernando, lá de Pernambuco, que disse com clareza: “A PETROBRAS passou a ter liberdade para explorar com a Lei do Pré-Sal, mas não tem perna, não tem dinheiro”. Então, vamos, com a cessão onerosa, dar mais perna para a PETROBRAS.
Nesse caso, sim, o que me antecedeu acertou: eram 5 bilhões de barris. Há mais 10 bilhões ou 15 bilhões, e a PETROBRAS não conseguiu tirar nem os 5 bilhões. Por que não oferecer ao capital privado brasileiro, ao investidor internacional, para ajudar a tirar esse petróleo?
O buraco fiscal existe, todo mundo sabe, os senhores apontavam. A própria Dilma, nos últimos 2 anos, acordou para o buraco fiscal que ela tinha criado. O pré-sal vai ajudar. Vai botar dinheiro nos Municípios e nos Estados. Os senhores estão cegos, absurdamente cegos!
Eu ouvi dizerem aqui também que isso vai ajudar o investidor. Poxa, eu acho que o PT, de fato, quer virar uma Venezuela! Eu acho que nem o Maduro é contra ações na bolsa, contra as BOVESPAs dos países socialistas. Acho que nem ele! Os senhores estão inventando a roda. É claro que é preciso que haja investidor! É claro que é preciso que haja ações!
E quem é o maior acionista da PETROBRAS? “É a Shell”. Ouvi isso de um Deputado que não lê! Disse que é a Shell, a Exxon, a Texaco. O que é isso? Acho que foi um ato falho.
Quem é o maior investidor? É o povo brasileiro, é o Governo brasileiro! Não é isso, Deputado José Carlos Aleluia? Pergunto a V.Exa., que é um grande estudioso dessa matéria. É o povo brasileiro, com 51%. Investidor estrangeiro tem em torno de 30%. Há empresas do ramo de petróleo que investem, mas também há fundos de pensão de operários da Europa, de operários dos Estados Unidos e da Ásia. São fundos de pensão saudáveis, não os nossos, que os senhores quase quebraram — olhem o dos Correios! São fundos saudáveis que investem na PETROBRAS. Falar a verdade faz bem também.
Para encerrar, digo que estou há 3 horas aqui, e quanta baboseira ouvi! Os senhores, nos últimos 3 anos — 2014, 2015 e metade de 2016 —, jogaram o Brasil numa desgraceira de desemprego! Jogaram angústia, tristeza e desespero às famílias brasileiras. Houve empresários não queriam fechar suas empresas e houve comerciantes que não queriam fechar as suas lojas, mas tiveram que fechá-las.
20:20
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A inflação estava lá em cima, corroendo o bolso e o salário do cidadão. A renda caía enormemente. A mortalidade infantil estava subindo. Estes últimos dados se referem ao ano de 2015.
Os senhores falam do nosso Governo, usando expressões que eu nem vou citar! Se os senhores fossem respeitosos e soubessem ouvir, ouviriam o que o povo quer: paz, e não guerra, como a guerra que os senhores estão fazendo. Se ouvissem, não falariam essas coisas.
Nós saímos da depressão de quase 8% negativos para 1% de crescimento do PIB, no ano passado. Neste ano, o crescimento vai ser entre 2% e 3%. Poderia ser 3%, mas a crise dos caminhoneiros caiu nas nossas mãos, porque os senhores os evitaram, os massacraram. Os senhores mentiram para os caminhoneiros durante a crise que aconteceu há 4 anos.
Há mais ainda! Eu acho que a política da PETROBRAS pode ter sido rigorosa, mas quase todos os países fazem isso. A PETROBRAS estava quebrada. Porém, dizer agora que ela afundou não tem cabimento!
É por isso que vai ganhar um candidato do centro, que poderá ser Alckmin, Rodrigo ou Meirelles. Não será candidato nem da Direita radical nem da Esquerda, porque o candidato dos senhores está preso. Ele já estava até impedido até de ser candidato, devido à Ficha Limpa.
Eu até me solidarizo com os senhores do PT. Sei que isso angustia. Eu já passei por isso, dá dor no coração. Durante a greve dos caminhoneiros, nós estávamos muito chateados. Imaginem os senhores, vendo o grande líder dos senhores amargando na cadeia!
Vai ganhar um candidato do centro!
Nós estamos votando aquilo de que precisamos. O Congresso está votando, mesmo com a eleição presente, mesmo com angústia e sofrimento. Vamos falar de paz, vamos falar de convergências! É isso que o povo quer. Ajudem um pouquinho!
“Sim” a esta urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
20:24
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu ocupei esta tribuna para tratar de um assunto que tem preocupado muito não apenas a mim, mas também ao meu Estado, o Ceará: o crescimento abrupto da violência no nosso Estado.
Eu dei uma informação de que nós tínhamos acumulado, somente neste ano, até a segunda-feira, 2.255 homicídios no Estado do Ceará. Hoje de manhã, no entanto, eu me surpreendi com uma declaração na coluna de Paulo Cesar Norões, do Diário do Nordeste, jornal do meu Estado, na tentativa de desmentir a informação que eu tinha dado. Isso me deixou muito preocupado, porque a informação que eu passei era exatamente de pesquisadores, de pessoas que trabalham na área, informações que fundamentam o número de 2.255 homicídios no Estado, de 1º de janeiro até a segunda-feira.
Ao questionar este número, fui tentar me assegurar do que estava acontecendo de fato. Para minha surpresa, a informação do Secretário de Segurança do Estado do Ceará estava equivocada, porque no somatório do acúmulo não são incluídos nem os homicídios executados pela Polícia do Ceará nem os óbitos daqueles que são conduzidos aos hospitais gravemente feridos e que morrem. Estes casos fogem desta estatística, para que o número de mortes não seja maximizado e não venha a constranger o Governo Estadual de plantão, nem o trabalho que a Secretaria de Segurança do Ceará tem tentado fazer para minimizar os efeitos do desequilíbrio e extraordinário crescimento da violência no nosso Estado.
Os dados que me foram apresentados até o dia 10 de junho de 2018 já são superiores aos que eu ofereci aqui: são 2.266 homicídios, com 2.181 mortes violentas apuradas, 27 dentro de unidades prisionais, ou seja, dentro das cadeias do Ceará, e 108 por intervenção policial. Este é o registro do somatório.
O que mais me causa preocupação é que esse escamoteamento pode criar a falsa ilusão de que existe algum controle. Mas as cifras são tão absurdas, que o próprio número declarado pelo Secretário — 1.988 homicídios — não significa sequer a pacificação ou a diminuição da aflição, do temor, da insegurança, que está impedindo o avanço do comércio e das demais atividades econômicas no nosso Estado.
Eu queria aproveitar este momento para fazer justiça, diante dos fatos que estão sendo narrados. Esta situação precisa ser enfrentada com clareza, com honestidade, com serenidade, com seriedade. Não estamos aqui para fazer discurso de palanque eleitoral. Estamos buscando construir uma solução para este momento aflitivo que estamos vivendo.
Nem sequer numa abordagem policial há a garantia de que as pessoas abordadas estão em segurança. Ontem, no nosso Estado, uma pessoa foi baleada e assassinada no momento em que estava sendo abordada pela polícia. Isso é lamentável! Há uma investigação em curso, porque há uma acusação muito séria de que a bala que matou a pessoa tinha sido disparada por um policial. Isso demonstra despreparo, desqualificação, falta de segurança dos próprios policiais. Demonstra a falta de controle do grupamento ou contingente que ali deveria estar para garantir a segurança das pessoas. É esta a nossa preocupação.
É preciso enfrentar a situação de cara limpa, sem escamotear, sem querer jogar lantejoula, sem querer dar brilho a algo que é um insucesso. A política de segurança pública no Estado do Ceará é um insucesso. O Programa Ceará Pacífico representa um dinheiro jogado fora. Também foi dinheiro jogado fora o tal do Ceará sem Drogas, porque não tirou ninguém das drogas; pelo contrário, o comércio de drogas só aumentou no nosso Estado.
20:28
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Estes números da violência são reflexo do financiamento feito pelo comércio de drogas. Todo mundo já identificou isso. Basta ler alguma matéria, em qualquer jornal, em qualquer dia, que se pode identificar quem está financiando esta violência. Infelizmente, as facções, financiadas pelo comércio de drogas no nosso Estado, é que estão patrocinando este quadro lastimável que estamos vivendo hoje.
Agradeço ao Deputado João Campos, que hoje entregou o substitutivo do relatório do novo Código de Processo Penal. O maior legado que esta Casa pode deixar nesta Legislatura para diminuir a violência no nosso País é votarmos este substitutivo. Este é um trabalho que já vem sendo feito há mais de 10 anos no Congresso Nacional, trabalho que estava arquivado aqui desde 2015, quando assumimos a Comissão Especial de revisão do Código de Processo Penal.
Graças ao esforço feito por toda a Comissão e pelos sub-Relatores, nós estamos com o substitutivo pronto para ser lido e para fazermos, já na próxima semana, a votação e trazê-lo ao Plenário, o que certamente marcará a passagem do Presidente Rodrigo Maia por esta Casa. Será dado à sociedade um instrumento legal, capaz de agilizar, de dar celeridade às punições, de diminuir o universo de impunidade que permeia este ambiente e facilita o crescimento da violência. Ao mesmo tempo, vamos retribuir à sociedade a confiança que ela depositou em todos nós de sermos capazes de dar ao nosso País uma nova legislação processual penal.
É desta forma que temos que interagir: nós, aqui, fazendo as leis; e o Executivo procurando criar uma política de enfrentamento, para nos dar conforto, para não depararmos com opiniões como a exarada pelo jornal O Globo de hoje, a qual peço a V.Exa., Sr. Presidente, seja registrada nos Anais desta Casa. Diz a matéria:
No dia em que o Presidente Temer sancionou a lei do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, o Governo divulgou, entre outros, o dado de que o País perdeu, entre 1996 e 2015, quase meio trilhão de reais, ou seja, algo em torno de 500 bilhões de reais, em capacidade produtiva, devido à violência, quadro condizente com um país que tem apenas 3% da população mundial, mas responde por 14% dos homicídios do planeta. O Brasil hoje responde sozinho por 14% dos homicídios no planeta Terra!
O SUSP, por patrocinar a integração do sistema de segurança da Federação em todos os níveis, é uma ferramenta-chave para o enfrentamento dessa tragédia social, mas os governos precisam implantar e seguir o sistema.
Os Governos Estaduais precisam se incorporar e ser verdadeiros na informação. Nós não podemos ludibriar a informação, porque isso prejudica a parceria para a conjunção deste enfrentamento.
Não basta vir a Brasília pedir dinheiro, dinheiro e mais dinheiro, prática comum dos Governos Estaduais. Têm que vir a Brasília trazer os números de fato, apresentar uma política de parceria e buscar realizar, dentro disso, o que já foi prometido. A Força Nacional de Segurança não chegou ao Estado do Ceará. O tal Centro de Diligência, o qual prometeram construir numa parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, já que no Ceará o Governo Temer é parceiro do Governo Camilo Santana nas ações, nem sequer foi implantado. E nós continuamos expostos a esta situação de fragilidade. As coisas precisam ser feitas, com segurança e tranquilidade.
20:32
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Diante disso, tenho uma convicção muito clara: nós do Congresso Nacional temos a obrigação de fazer uma legislação que seja moderna, atual, uma legislação que dê celeridade ao processo penal. No Executivo, o Governo Federal, com Temer, e o Governo Estadual, com Camilo, que têm andado de braços dados no Estado do Ceará, anunciando investimentos todos os dias, têm que fazer aquilo que a população está cobrando: a implantação do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, devidamente, com as atribuições que lhe dizem respeito. Com esta parceria entre as forças nacionais e as forças estaduais, espera-se retribuir ao povo do Ceará a tranquilidade que tanto merece.
O que não podemos é estar toda semana aqui lamentando mais uma tragédia, como a da Gisele, senhora que ontem foi abordada pela Polícia Militar e assassinada. Isso é lamentável! O Ceará quer virar esta página. Para isso, é preciso uma correção de rumo na política de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Givaldo Vieira.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. aceite como lido discurso em que destaco que os pescadores brasileiros vivem um momento de bastante aflição não só no Espírito Santo, mas também em todo o País. São 600 mil carteiras suspensas no País, mais de 4 mil delas no Espírito Santo. Além disso, são mais de 400 mil Registros Gerais da Atividade Pesqueira a serem emitidos, cerca de 4 mil no Espírito Santo. O seguro-defeso não está garantido para milhares de brasileiros.
Além da insensibilidade do Governo Temer, os pescadores capixabas e mineiros estão sendo penalizados pela esterilização do Rio Doce e pelo não pagamento de multas e o não cumprimento de acordos pós-lama da Samarco em Mariana.
Saúdo a Federação Estadual das Associações de Pescadores Artesanais e colônias da Grande Vitória e do interior, que cumprem um importante papel na luta pelos direitos dos pescadores. Eles têm o apoio do nosso mandato, em ações, cobranças e reuniões no Espírito Santo e em Brasília com o Governo Federal, para que a pesca seja prioridade.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GIVALDO VIEIRA.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado José Carlos Aleluia, pela Liderança do partido.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a população do Município de Nova Veneza, que fica no sul do Estado de Santa Catarina. Hoje foi sancionado pela Presidência da República meu primeiro projeto de lei, que resultou na Lei nº 13.678, de 2018, que reconhece Nova Veneza como a Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. A propósito, a Festa da Gastronomia Típica Italiana se iniciará nesta sexta-feira.
Por isso, parabenizo o Prefeito Rogério Frigo e os Vereadores Edaltro, Pasetto, Arlindo e Aroldo Frigo, o Aroldinho, correspondente consular da Itália naquela cidade. A cidade de Nova Veneza tem 99% de descendentes italianos.
Portanto, agradeço a todos os meus colegas da Câmara e do Senado, bem como ao Presidente da República, por sancionar um projeto desta natureza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Geovania de Sá, estou acelerando o processo por causa do horário.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Finalizando, Sr. Presidente, quero salientar que se trata de um reconhecimento nacional à cidade de Nova Veneza, o que vem levar pujança econômica para nosso grande Município, que tem 15 mil habitantes. Nós, do Estado de Santa Catarina e das cidades munícipes de Nova Veneza, temos hoje um motivo de grande comemoração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigada, Deputado José Carlos Aleluia.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou pedir permissão a V.Exas. para tentar explicar o que estamos votando.
O Governo passado capitalizou a PETROBRAS com 5 bilhões de barris de petróleo. Como acionista, o Governo passou para a PETROBRAS, sob a forma de cessão onerosa, 5 bilhões de barris de petróleo e disse que a PETROBRAS terá que explorar, sozinha, os 5 bilhões de barris de petróleo.
Isso equivale, Deputado Júlio Cesar, a ter uma empresa incorporadora de prédios com alguém e esse alguém colocar o equivalente em dinheiro e se colocar em terreno, e se dizer que não se pode fazer parceria com ninguém, que a PETROBRAS é obrigada a explorar os 5 bilhões de barris de petróleo com recursos próprios.
A PETROBRAS não tem recursos próprios. Hoje os 5 bilhões de barris de petróleo são objeto de uma disputa interminável entre a União, que aportou os barris de petróleo, e a PETROBRAS, que tem acionistas privados, Deputado Fernando Coelho Filho, e não pode, portanto, transformar os barris de petróleo em resultados para a empresa.
O que estamos fazendo? O projeto que eu apresentei e que será relatado pelo Deputado Fernando Coelho Filho diz que a PETROBRAS poderá, dos 5 bilhões de barris de petróleo que tem, buscar parceiros e permanecer com, no mínimo, 30% da parceria. Está-se destravando o investimento.
O Deputado Indio da Costa e outros do Rio de Janeiro estão aqui presentes. A crise do Rio de Janeiro tem nome! A indústria de petróleo está paralisada. Quem anda pelo litoral e pela cidade do Rio de Janeiro verifica que o Rio de Janeiro está parecendo o Mar Cáspio: tem petróleo, mas não consegue retirá-lo.
Os marxistas vêm a plenário dizer que as reservas são nacionais. Elas são, serão e continuarão sendo nacionais! O que nós estamos votando é a urgência de um projeto que vai permitir retomada de investimento.
O Líder Carlos Zarattini falou algo verdadeiro. Embora o Governo tenha dado à PETROBRAS uma estimativa de 5 bilhões de barris de petróleo, há estimativas hoje de que os 5 bilhões de barris podem ser, na verdade, 15 bilhões de barris. Nós queremos é permitir que a PETROBRAS destrave o seu investimento e que o Governo Federal possa também destravar seus investimentos.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, que representa tão bem o Rio de Janeiro, isso significa destravar o litoral do Rio, destravar o litoral de São Paulo e permitir — defendi e apresentei emenda neste sentido — que, no caso dos excedentes dos 5 bilhões, os 10 milhões de barris de petróleo a mais representam a preço de 80 dólares o barril, podemos estar falando de mais de 300 bilhões de reais disponíveis para a PETROBRAS e para o Brasil.
20:40
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Portanto, é um projeto simples. Ninguém vai transportar o subsolo do Brasil, mas este vai continuar sendo explorado, gerando empregos e crescimento.
Eu tenho dito e insistido: se nós começarmos a tomar decisões corretas — como a que tomamos aqui, ao permitir mudanças na cessão onerosa, que fizeram os investimentos serem retomados —, o Rio vai ressurgir das cinzas e o Brasil vai passar a ser um grande produtor de petróleo.
Os marxistas que falam aqui, esquecem-se de que a União Soviética caiu porque não era capaz de extrair o petróleo do Mar Cáspio. O Líder Gorbachev, semanas antes de renunciar, ligou para o Primeiro-Ministro inglês John Major, de quem era amigo, e disse: “John, help us! We’re hungry!” A Rússia estava com fome — e com o petróleo embaixo da terra.
Nós estamos tomando a decisão que não é para o atual Governo. Aliás, não deve ser permitido que o atual Governo venda e receba todos os benefícios dessa venda. Acho que nós devemos travar isso. Eu vou propor ao Relator que essa seja uma decisão que eventualmente possa ajudar este fim de Governo, mas sobretudo, em sua maioria, que isso seja reservado para o nosso próximo Governo. E espero que seja um governo do qual eu participe e que não seja um governo que trave o Brasil de novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, que falará pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fiquei pasmado na votação da medida provisória que mudou certo critério do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Eu sou contra privilégio. Esse fundo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, foi criado em 2002. Seu valor era de 2,9 bilhões, e hoje já é de cerca de 14 bilhões de reais.
O Distrito Federal — eu vi aqui a briga dos próprios Deputados — é a única unidade federada que tem bicompetência tributária: arrecada todos os impostos de Estados e todos os impostos de Municípios. Tem 3 milhões de habitantes. O Piauí tem 3 milhões e 300 mil habitantes. O fundo do Distrito Federal, como eu disse, é de aproximadamente 14 bilhões de reais, somente para pagamento às áreas de segurança pública, educação e saúde. Enquanto isso, o Piauí tem um orçamento de 9 bilhões de reais para uma população maior.
Vejam o tamanho do privilégio. Quando se soma o fundo às receitas próprias do Distrito Federal, chega-se a 33 bilhões de reais!
20:44
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É a maior receita orçamentária per capita do Brasil, na menor unidade federada do País, que tem em torno de 5 mil quilômetros quadrados. E esse fundo, como eu disse, é destinado a apenas três áreas: educação, saúde e segurança pública.
Nós estamos brigando para acabar com benefícios que privilegiam determinadas regiões ou determinados segmentos.
O Tribunal de Contas da União diz que não há nenhum controle sobre 44% da renúncia fiscal do Brasil. O Governo a concede, e o Governo não tem controle nenhum sobre ela! E mais: 85% dos privilégios não têm nem prazo para acabar. O Tribunal de Contas está dando prazo ao Governo para que controle essa renúncia, senão o País vai quebrar.
Ontem eu falei do tamanho da renúncia. Em 2008, era de menos de 100 bilhões de reais, era de 91 bilhões. Em 2017, passou para 270 bilhões. Vejam, cresceu mais de 200%! Em 2018, é de 285 bilhões de reais. Beneficia setores produtivos que já são privilegiados no Brasil e regiões como a Zona Franca de Manaus. E acabaram, como se fez agora, com incentivos do Nordeste. Acabou o Fundo de Financiamento do Nordeste — FINOR. Acabou também o Fundo de Financiamento da Amazônica — FINAM, da Região Norte.
Estou brigando todos os dias para que se renove o FINOR e o FINAM e para que se revitalize a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, que já teve o papel mais importante no desenvolvimento do Nordeste, e também a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM.
Para que nós estamos trabalhando? Para diminuir a diferença entre ricos e pobres. Quando se aferiu pela primeira vez a renda per capita dos Estados brasileiros, o Nordeste tinha 17%. Já chegou a 14%. Está baixando a cada ano, porque diminuem os investimentos do Governo no Nordeste, acabam-se os incentivos e aumenta-se a diferença entre ricos e pobres no nosso País. Não é possível que a segunda maior Região do Brasil, com 56 milhões de habitantes, tenha apenas 13,5% do PIB do Brasil e 47% da renda per capita brasileira.
É preciso que o Governo faça uma política que diminua a diferença entre ricos e pobres. Nós do Nordeste estamos cansados de ser excluídos. Dentro do Nordeste também há privilégios, mas nós defendemos a Região como um todo.
20:48
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Nós nordestinos da base do Governo e da Oposição temos que nos dar as mãos para proteger a nossa região, porque eu não aguento mais falar sobre esse desequilíbrio, sobre essa diferença de renda. A renda per capita está crescendo constantemente nas outras regiões, e no Nordeste ela está involuindo.
Dito isso, quero defender o fortalecimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS, que administra mais de 300 açudes, e tem este ano apenas 4 milhões de reais para investimento. Quero defender também a recriação do FINOR administrado pela SUDENE, para incentivo a empresas, como o que acontece em relação à Zona Franca de Manaus, e diminuição dessa diferença entre ricos e pobres, no caso do Nordeste e do Brasil.
Diante de tudo isso, eu sou a favor de que esse fundo do Distrito Federal seja congelado! Não é possível que um trabalhador da segurança pública de Brasília ganhe duas ou três vezes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Caetano.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria registrar nesta Casa nossa visita à cidade de Fátima, na Bahia. Também tivemos um encontro na Câmara de Vereadores com representantes dos povoados de Panelas, Paus Preto e Araças, juntamente com o líder Binho de Alfredo, a Deputada Estadual Fátima Nunes, o Jonas Paulo, o Germano, que é Prefeito de Ribeira do Amparo, o Vereador Almir, do PT, o Vereador Odilon, o Dr. Jairo, a Eulina e diversas outras lideranças.
Queria agradecer imensamente a recepção que tivemos naquela cidade. Houve a participação de muita gente. Ali defendemos os interesses da população. Estamos levando as reivindicações do povo para o Governo do Estado e vamos defendê-las aqui nesta Casa e também junto aos Ministérios, ao Governo Federal. Portanto, muito obrigado.
Um abraço a Binho e a todos os representantes de Fátima.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Encerre, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já vou encerrar, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Já estamos aqui há 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não estamos aqui há 1 hora, não; estamos há 30 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vai completar 1 hora agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado do PT quer falar.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento e pedir que ele seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Na última segunda-feira deu-se início às oficinas de discussão do plano de governo da candidatura Marcus Alexandre e Emylson, vice, ao Governo do Estado do Acre, candidatura da Frente Popular. O plano de governo é intitulado União e Inovação. Um plano de governança e muito trabalho. Serão feitas oficinas temáticas nos 22 Municípios do Estado para debater aquele que será o plano vitorioso para os próximos 4 anos de Governo da Frente Popular.
Quero fazer aqui um registro especial. Na última sexta-feira ocorreu o lançamento da pré-candidatura de Lula à Presidência da República. Quero que fique registrado nos Anais o Manifesto ao Povo Brasileiro, de Lula.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jô Moraes. (Pausa.)
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Queria dar como lido um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria nesta oportunidade cumprimentar os trabalhadores do sistema ELETROBRAS, que concluíram neste dia as 72 horas de paralisação em defesa do setor.
20:52
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Os trabalhadores de FURNAS, da CHESF, da ELETRONORTE e da ELETROSUL concluíram uma greve vitoriosa. Eles conseguiram convencer a sociedade brasileira, inclusive este Congresso, de que a ELETROBRAS é uma empresa decisiva e estratégica para a sociedade brasileira. Por isso, sem dúvida nenhuma, não caberia votar em nenhuma hipótese a privatização da empresa.
Por isso, cumprimento todos os trabalhadores que souberam defender, não os seus salários, mas, sobretudo, a energia estratégica do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Vereadora Marielle Franco, do PSOL do Rio de Janeiro, e seu motorista Anderson Pedro Gomes foram assassinados no dia 14 de março último. Até hoje, 3 meses depois, os executores e mandantes não foram identificados.
Esses assassinatos, para nós, simbolizam o desprezo às leis e a confiança na impunidade, por parte dos violadores dos direitos humanos.
O Presidente ilegítimo Michel Temer e o interventor militar federal na segurança do Rio de Janeiro prometeram apuração rápida e rigorosa, mas até hoje nada.
É preciso cuidar disso. A Comissão de Direitos Humanos vai exigir daqueles que prometeram e que disseram que já estava tudo combinado...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem o Brasil assistiu, enternecido e ao mesmo tempo indignado, a uma cena em que um pai de família, Kaique Sofredine, de Salvador, enfrentou seguranças armados, no Shopping da Bahia, para garantir, com todo esforço, que uma criança pudesse comer.
Kaique decidiu pagar a alimentação da criança, mas o segurança o impedia peremptoriamente. Em nome do capital e em nome do impedimento, seguranças impedem que crianças pobres, negras, da periferia, entrem em shopping centers.
A presença de uma criança inofensiva parecia, para aqueles seguranças, que iria acontecer um arrastão, um assalto. Isso é um verdadeiro absurdo!
Kaique Sofredine, você é um brasileiro que nos representa!
Ao garoto, um futuro que, eu espero, possa brilhar!
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada aqui uma grande preocupação com o orçamento, na área da saúde, do nosso Estado do Rio Grande do Sul.
O Governo Temer, ao congelar o orçamento, retira recursos da área da saúde. Na sessão do Congresso, o Líder do Governo se comprometeu a repor esse recurso, mas até agora não veio essa reposição.
Eu estou falando de 5,9 milhões de reais do Hospital Geral Fundação Universidade de Caxias do Sul, que o Governo retirou e não repôs; estou falando de 4,4 milhões de reais da Santa Casa, que o Governo retirou e não repôs; estou falando de 8,4 milhões de reais do Grupo Hospitalar Conceição, que também foram retirados do orçamento, que já é pequeno.
Então, esta é a cobrança que faço ao Governo: reponha esse dinheiro na área saúde do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 281;
NÃO: 109;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
20:56
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Acho que quanto à urgência do SIMPLES existe acordo, não é? (Pausa.)
Não?
Então, vamos passar aos outros, porque todas as votações terão que ser nominais, mesmo.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 8760, DE 2018
(DO SR. MENDONÇA FILHO)
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.316, de 2018, que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível".
Sala das Sessões
Deputado Federal Mendonça Filho
Democratas/PE
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O quê? Quanto ao SIMPLES existe acordo? Então, vamos voltar para o SIMPLES. Posso votar?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Pode votar, Sr. Presidente. Quanto ao SIMPLES existe acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento nº 8.563, de 2018.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 8563, DE 2018
(DO SR. JORGINHO MELLO)
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500 de 2018 de autoria do Deputado Jorginho Mello, que visa alterar a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.
Brasília, 08 de maio de 2018.
Jorginho Mello
Deputado Federal - PR/SC
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Voltamos ao Requerimento de Urgência nº 8.760, de 2018.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 8760, DE 2018
(DO SR. MENDONÇA FILHO)
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL nº 10.316, de 2018, que “altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível”.
Sala das Sessões
Deputado Federal Mendonça Filho
Democratas/PE
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O Deputado Domingos Sávio vai falar ou não? (Pausa.)
Deputado Mendonça Filho, V.Exa. vai falar? (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, há condição de colocar o PL 137 em votação ainda hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, há. Vamos trabalhar hoje até mais tarde, porque amanhã nós vamos liberar.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Sr. Presidente, encaminhe a votação. Há acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Neste projeto, acho que não. Há orador contrário a ele aqui. O Deputado Wadih Damous está inscrito para falar contra esse projeto.
Por favor, Deputado Domingos Sávio, venha usar a palavra, para podermos dar andamento aos trabalhos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar a autoria do Deputado Mendonça Filho. É extremamente relevante esta iniciativa. Cumprimento o Deputado Mendonça Filho, nosso Ministro, que fez um trabalho brilhante na educação e agora traz esta contribuição. Portanto, não tenho dúvida de que é uma iniciativa extremamente louvável e deve merecer a atenção de todos nós.
Antes de me alongar nesse assunto, aproveito apenas — permita-me, Deputado Mendonça — para fazer um registro breve de outra questão que me preocupa.
Acho que devemos priorizar esta matéria e votá-la. Creio eu que outras matérias que estão na pauta podem aguardar um pouco. Eu cito uma delas, que é extremamente relevante: a matéria que trata da legislação dos caminhoneiros.
Tenho pelo Deputado Nelson Marquezelli um apreço enorme e quero estar ao lado dele para a construção de uma redação adequada, mas nem está disponível o relatório final. Acabei de receber um telefonema do Diumar Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, uma das maiores lideranças de caminhoneiros de todo o Brasil. É um homem equilibrado, que lutou inicialmente pela greve, mas que também lutou para que ela se encerrasse, entendendo que era o momento de se unirem, até em respeito a todo o povo brasileiro, uma vez que algumas conquistas já estavam garantidas.
Ele me trouxe, Deputado Nelson, a preocupação de que, se votarmos algo que ainda não esteja absolutamente harmonizado, poderemos deflagrar novamente um movimento que leve o País à instabilidade. Nós precisamos de união, de paz, de geração de emprego, de crescimento, de respeito ao caminhoneiro e às empresas transportadoras igualmente.
21:00
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Mas para isso é preciso, creio eu, que esse texto esteja disponibilizado para todos. Nós temos o final desta semana e o início da próxima para nos debruçarmos sobre o texto.
Portanto, eu já faço este apelo a V.Exa.: não insistamos em votá-lo hoje, para que tenhamos tempo de construir um entendimento, respeitando o caminhoneiro, que tem uma luta árdua. O Brasil inteiro compreendeu isso. Mas também não podemos nos expor ao risco de voltar a incendiar este País. Isso só interessa a quem não ama o Brasil, só interessa a quem aposta sempre no “quanto pior, melhor”. E não é esse o pensamento da ampla maioria do povo brasileiro. O povo brasileiro está de fato cansado de tantos desmandos, de tanta injustiça, de tanta violência, mas quer a solução disso de maneira ordeira, pacífica, respeitosa, com transparência nas decisões, como, aliás, é o estilo do Deputado Nelson Marquezelli.
Portanto, é este o apelo que faço: não insistamos em votar o projeto dos caminhoneiros hoje. Depois de termos certeza de que a redação é benéfica para os caminhoneiros e de que é factível sua aplicação, sem engessar ou dificultar a economia, que já está capengando, é que nós poderemos partir para uma votação mais consensual
Mas o projeto do Deputado Mendonça Filho merece, com certeza, o apoio de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para falar contra a matéria. (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB está em obstrução.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante sabermos o que vamos votar agora. Trata-se de um projeto que permite às usinas de etanol a venda deste diretamente aos postos.
Quero dizer o seguinte: este projeto pode até ser importante, e o senso comum diz que talvez seja benéfico, porque, com a retirada das distribuidoras da cadeia de produção do etanol, aparentemente o preço vai baixar — aparentemente —, mas não temos a convicção de que isso vá acontecer.
Nós também não sabemos com segurança como vai ser resolvida a questão da fiscalização tributária. A evasão fiscal deverá aumentar, pelo menos é o que nos parece num primeiro momento. E pode haver um problema de batismo do etanol, ou seja, o etanol pode sofrer alterações ao longo do processo.
Então, qual é a segurança que nós temos para fazer uma alteração estrutural na cadeia de distribuição do etanol, votando a toque de caixa um projeto como este? Acho isso uma irresponsabilidade. O setor de combustíveis no Brasil está totalmente desorganizado, totalmente desorganizado! E agora se quer introduzir essa novidade. Eu posso até ser convencido a votar a favor desse projeto, mas não vou concordar em votar hoje aqui uma urgência a toque de caixa. Nós não concordamos com isso.
É necessário que esse debate seja aprofundado, que se faça uma discussão real sobre o assunto — quem será afetado, como será afetado, como vai ser organizada a logística —, para que possamos ter segurança ao votar o projeto.
21:04
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Estou achando que, hoje, estão querendo fazer uma grande revolução neste plenário. Aliás, querem fazer uma revolução ao contrário, para que haja um retrocesso, em favor de setores que querem abocanhar grandes pedaços. Por apenas 25 votos, foi aprovada a urgência de um projeto que trata da maior entrega de petróleo do pré-sal da história: de mão beijada, vão-se entregar 15 bilhões de barris de petróleo, sem nenhum risco, com risco zero. E agora querem fazer essa mudança complicadíssima na distribuição de etanol. Devagar! Devagar!
Nós vamos votar “não”, para que esse projeto seja melhor discutido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na votação anterior.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pepe Vargas votou conforme a orientação do partido na votação anterior, Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP entende que o simples fato de não se ter certeza sobre os efeitos de um projeto como este não pode ser um obstáculo à aprovação de sua urgência, pois isso não quer dizer que não haverá debate sobre o assunto. Trata-se de um assunto importante, pois há indícios de monopólio, e isso precisa ser realmente tratado com seriedade por esta Casa.
O Bloco do PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai orientar “sim”, Presidente. Este projeto pode permitir a redução do custo do etanol na bomba e certamente beneficiar o consumidor.
Obviamente, nós vamos debater ao longo da tramitação o mérito, mas, neste momento, a urgência é positiva para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSD?
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tem três proposições sobre o mesmo tema: dois PDCs e este projeto de lei do Deputado Mendonça Filho.
Nós começamos esta discussão exatamente porque a livre concorrência no mercado do etanol seguramente vai reduzir o preço pago pelo consumidor. A PETROBRAS não produz álcool, e essa resolução da ANP, de fato, prejudicou e prejudica muito o consumidor de combustível no Brasil.
Portanto, o PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS estão em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, vai votar “sim”, pois é importante este projeto, tendo em vista que pode baratear ainda mais o combustível comprado pelo consumidor.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota “sim”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem, o PSOL quer trabalhar com o princípio da boa tramitação legislativa. Esse projeto foi apresentado no finzinho de maio. Aí, fica tudo na aparência. Elimina-se um agente do processo de comercialização do etanol hidratado, mas também se fazem alterações tributárias importantes. Nós queremos o direito de examinar com calma esta importante matéria, e isso nos indica que não tem que haver esta urgência.
O voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que este é um assunto importante e deveríamos ter mais tempo para discutir. São Paulo é um grande produtor de etanol. É claro que todos nós queremos a diminuição do preço na bomba, mas entendo que a urgência, neste momento, não é pertinente.
Portanto, encaminhamos o voto “não”.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em função do entendimento que tivemos com relação à pauta, o PDT vai votar favoravelmente, mas se reserva o direito do exame do mérito para uma avaliação efetiva sobre se o combustível vai chegar ao consumidor com preços que possam realmente garantir esse benefício.
O nosso voto é favorável.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar favoravelmente a essa urgência, porque eu considero que devemos fazer, a partir deste debate, uma discussão sobre a cartelização da distribuição de combustíveis no Brasil. É evidente que todos nós temos a responsabilidade de fazer com que o tema tributário esteja assegurado, para que não haja qualquer tipo de evasão. Todos nós temos a responsabilidade de garantir que haja qualidade no combustível que vai ser oferecido à população brasileira. Mas nós temos convicção de que é necessário enfrentar os elevados preços dos combustíveis, o que pode passar pela mudança na política de preços da PETROBRAS e pela ruptura com a cartelização dos distribuidores de combustíveis no Brasil.
Por isso, eu quero crer que este projeto pode ser uma oportunidade de fazermos esse debate e adotarmos medidas concretas para a redução dos preços abusivos de combustíveis no Brasil.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já denunciamos aqui neste microfone esse esquemão que foi montado para só três empresas distribuírem etanol no Brasil e o preço subir.
Pela liberdade, para que se baixe o preço de etanol, contra o esquemão, o PSB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Pastor Eurico?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, indo de encontro aos atravessadores, para o bem da população, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta “sim”, sem compromisso com o mérito do projeto no momento do debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já dei início à votação.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estou aguardando o PT orientar para eu orientar pela Minoria, mas eu vou orientar.
Sr. Presidente, existe o argumento que alguns partidos da Minoria, obviamente preocupados com a substituição tributária, até o momento apresentaram: é o argumento de confronto com a cartelização...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta “não”, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere, meu Líder do PT!
A maioria dos partidos da Minoria orientaram o voto favorável, baseados no confronto com a cartelização da distribuição, o que em muito aumenta o preço do combustível na ponta. É claro que isso em nada se compara com a política de preços da PETROBRAS. Esta, sim, deveria ser a política combatida.
No entanto, há um voto contrário — o do Partido dos Trabalhadores — a essa urgência. Portanto, a Minoria terá a liberação como orientação principal.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV é contra a urgência.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para efeitos administrativos, nós vamos mudar a orientação para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa, pode deixar do jeito que está. Antes de terminar, organizaremos isso, pode ficar tranquilo.
21:12
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O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero fazer a defesa da votação deste requerimento de urgência.
Essa resolução da Agência Nacional do Petróleo, por si só, já deveria ser motivo de investigação. Essa Agência, que tem a responsabilidade de regulação e de fiscalização, estabeleceu uma situação em que poucos distribuidores no Brasil se beneficiam. Acabam taxando e tributando dessa forma o combustível que é consumido pelo cidadão.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não”.
O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO) - Na verdade, este projeto precisa ser aprovado urgentemente, para que possamos permitir que, pelo menos, o etanol tenha um preço exequível ou, no mínimo, um preço que possa ser pago pelos consumidores, principalmente aqueles que têm automóveis flex.
Portanto, eu acho que esta resolução é um absurdo, e nós temos que sustá-la o mais rápido possível. Essa é uma grande contribuição que esta Casa dará ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um encaminhamento ou pelo menos uma defesa.
Neste momento, há uma discussão em que não é de interesse nem radicalizar com relação ao mérito, nem defender esse ou aquele Estado ou região. A princípio, se se acaba com o distribuidor ou com o intermediário, é lógico que o preço final, na bomba, que é pago pelo consumidor, irá baixar. É lógico também que se pode arrumar diversas maneiras de fazer substituição tributária.
E não é possível que, diante da possibilidade de se atender a milhares de consumidores no Brasil, esta Casa negue o direito de se votar a urgência para proteger cartel, para proteger cartel! Determinados Líderes aqui não têm condições de proteger...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - A cartelização da distribuição, que o Sudeste está querendo implantar para o álcool, para os combustíveis, não se justifica perante a população, Sr. Presidente.
Este projeto, mais do que lógico, é propício para o momento. Será debatido com todo mundo. É necessário que o debate seja feito nesta Casa. E quem está votando “não” está votando contra o consumidor, a favor da cartelização das distribuidoras no Brasil.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Esta orientação está muito estranha, Presidente, muito estranha!
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Edmilson, V.Exa. já falou?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, que está esperando há mais tempo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na brincadeira, alguém disse que o Moro é herói nacional dos Estados Unidos da América. Brincadeira à parte, ninguém pode desconsiderar a importância da Lava-Jato, mas ninguém também pode desconhecer que há realmente algumas preferências no que diz respeito ao rigor na interpretação da lei.
Eu queria, então, fazer a minha crítica ao Juiz Moro, por ter o Juiz determinado que as provas dos delatores e das empresas delatoras não podem servir para os órgãos de fiscalização da República. Isso quer dizer que a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas não podem usar um delato de crime bilionário, a não ser que o juiz determine que os tribunais podem usar essa prova. Isso é um absurdo! Nós não podemos admitir isso!
Se um delator disse: “Olha, alguém ia denunciar a propina, e nós resolvemos matá-lo”, e o cara foi morto, nem a família nem o Ministério Público podem abrir um processo para investigar esse assassinato, porque o Moro disse que os órgãos de investigação não podem ter os delatos como prova, ou seja, serem essas provas usadas pelos órgãos de fiscalização.
21:16
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Toda a imprensa está falando disso hoje, mas ninguém aqui se havia manifestado.
A Lava-Jato cumpriu o seu papel? Exagerou? O Lula está preso sem prova? Tudo isso é verdade. Agora, não dá para admitir protecionismo daqueles que delataram — e que talvez tenham sido orientados na sua versão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema extremamente complexo, que deve ser melhor avaliado por esta Casa. Nós não entendemos a necessidade dessa urgência. A matéria estava sobre a mesa, e esta Casa foi tomada de surpresa quando V.Exa. incluiu a urgência na pauta. Nós não temos a segurança devida, não fizemos uma avaliação do impacto tributário desta medida.
Nesse sentido, o PSB se reserva o direito de votar “não”, para formar juízo em relação à matéria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer uma pergunta sobre o projeto de lei da emancipação dos Municípios. Eu queria saber se vamos conseguir fazer a votação hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos conseguir fazer a votação hoje. Eu vou levar a sessão até mais tarde hoje, para que amanhã a sessão seja apenas de debates. Mas precisamos trabalhar até mais tarde hoje.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Eu queria fazer só um apelo a V.Exa., Presidente. Estão aqui em Brasília, desde segunda-feira, dezenas de maranhenses. Eles pedem que sejam liberadas as galerias, de forma ordeira, para que possam acompanhar esta sessão. Eu faço este apelo a V.Exa.: permita a presença deles nas galerias.
Muito obrigada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu trago a esta tribuna uma denúncia muito importante a respeito de uma das maiores e mais estratégicas obras rodoviárias que deveriam estar em curso no Estado do Rio Grande do Sul. Falo da duplicação da BR-290, no trecho entre Eldorado do Sul e Pantano Grande, orçada em 750 milhões de reais, em números redondos. Foram investidos 50 milhões de reais e, no Orçamento de 2018, o Governo Temer não dedicou nenhum centavo a essa obra.
A Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290 solicita audiência com o Presidente da República. Na segunda-feira, eu e o Deputado Afonso Motta estávamos presentes em Butiá, onde diversos mandatos estavam representados. Essa obra é estratégica para o Estado do Rio Grande do Sul. Nós estamos solicitando audiências com o Ministro dos Transportes e o Presidente da República para exigir a liberação de pelo menos 100 milhões de reais, para que a obra não fique como está hoje, paralisada.
O trecho está praticamente abandonado. Têm ocorrido acidentes graves nele, e é inaceitável que uma obra como essa, estrutural para o MERCOSUL, fique por mais 1 ano paralisada por total falta de recursos.
21:20
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O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, quero falar pelo PTB, por gentileza.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, eu pedi 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Júlio Delgado e, depois, ao Deputado Alex Canziani, pela Liderança do PTB.
Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como estamos vendo na orientação, esse projeto não é um projeto de Governo ou de oposição. É claro que há formação de cartel. Há Estados produtores de álcool e Estados distribuidores, e isso é um perigo para o equilíbrio da Nação.
É difícil ver partidos orientando “não” se, ao se abrir a distribuição, é possível termos uma redução no preço do combustível. Não podemos imaginar que, liberando e descentralizando um cartel de distribuição, não vá haver redução no preço de combustível, que é aquilo por que estamos lutando.
Então, nós que não somos de Estados produtores nem distribuidores — e vários Estados o são — temos que estar liberados para votar a urgência dessa matéria, de modo que possamos discutir esse projeto e votá-lo brevemente.
Esse é o objetivo de quem está votando “sim” a essa urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um risco muito grande na liberação da venda do etanol diretamente do produtor para o consumidor: a adulteração do produto. Nós vamos ficar submetidos a grandes riscos de adulteração.
Se existe o cartel das distribuidoras, também existe o cartel dos usineiros. Nós não estamos aqui defendendo nem o cartel dos usineiros nem o cartel das distribuidoras. O que nós pretendemos é que o etanol oferecido ao consumidor seja fiscalizado e tenha o atestado de qualidade da ANP.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alex Canziani, pela Liderança do PTB.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria rapidamente de tecer alguns comentários sobre três eventos importantes que aconteceram no Paraná na última semana.
Primeiramente, quero dizer que a Governadora do Paraná, Cida Borghetti, esteve na cidade de Porto Rico, onde fez uma ação muito importante para vários Municípios do noroeste do Estado, liberando recursos na área do Fundo do Meio Ambiente para desenvolver o turismo naquela região.
Há ali um potencial turístico muito grande. A cidade de Porto Rico, administrada pelo competente Prefeito Evaristo, tem conseguido viabilizar vários condomínios, vários empreendimentos importantes para o fomento do turismo de pesca e do turismo ecológico.
Através de uma ação sugerida pelo gerente regional do Instituto Ambiental do Paraná — IAP Mauro Braga, de um trabalho muito forte do Deputado Sebastião Medeiros e do apoio de vários Municípios, a Governadora destinou um volume considerável de dinheiro para viabilizar cada vez mais o turismo naquela região.
21:24
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Por isso, quero deixar aqui os meus cumprimentos à Governadora, ao Deputado, a todos os Prefeitos e às comunidades como um todo.
Quero também cumprimentar, Sr. Presidente, nobres pares, a população de Cornélio Procópio, Município que faz 80 anos neste ano. O Prefeito Amin Hannouche, juntamente com vários parceiros, fez uma ação inovadora na última semana.
Nós temos naquela cidade um barracão do Instituto Brasileiro do Café — IBC, que há muitos anos significou desenvolvimento e progresso. Mas hoje nós temos muito pouco café na região. Estamos lançando um edital para buscar ideias inovadoras e decidir o que colocar naquele local. Estamos abrindo oportunidades para que estudantes e profissionais, tanto do Brasil quanto do exterior, possam dar ideias sobre o que fazer com ele, de que maneira podemos agregar mais valor, mais tecnologia, mais empregos com aquele espaço, que tem milhares de metros quadrados à disposição de empreendedores, da academia.
Temos parceria com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná — cumprimento o Márcio, nosso Diretor —, com a Associação Comercial, com o SEBRAE, com o Deputado Romanelli e com vários outros, para buscar uma melhor utilização daquele espaço. Estão de parabéns o Prefeito Amin e os Vereadores de Cornélio Procópio.
Sr. Presidente, gostaria também de dizer que estivemos na última semana na importante cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, onde fomos à inauguração do Teatro Municipal, junto com o Prefeito Cesar Silvestri Filho. Era um sonho muito grande daquela comunidade que se fizesse um teatro onde pudesse haver manifestações culturais e apresentações.
Precisamos reconhecer que esse trabalho começou ainda no mandato do Prefeito Carli. Agora, o Prefeito Cesar Filho conseguiu condições para concluir esse projeto, destinando à comunidade de Guarapuava um belo espaço cultural.
A Governadora Cida Borghetti estava lá, assim como o ex-Governador Beto Richa e vários Secretários Estaduais, comemorando junto com a comunidade de Guarapuava esse grande avanço na cultura não só daquela cidade, mas também da região como um todo, porque Guarapuava é, sem dúvida, um ícone importante da região central do nosso Estado do Paraná.
Eram esses, Sr. Presidente, os eventos importantes ocorridos no Estado do Paraná na última semana que eu gostaria de deixar registrados.
Muito obrigado.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Osmar Terra votou com o partido nas últimas votações.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós fizemos a instalação da Frente Parlamentar em defesa das quatro refinarias que entraram no Programa de Desinvestimentos da PETROBRAS: a Refinaria Landulpho Alves, que é a segunda maior refinaria do País, em São Francisco do Conde, na Bahia; a Refinaria Abreu e Lima; a refinaria do Rio Grande do Sul; e a refinaria do Paraná. A PETROBRAS está pensando em vender 60% dessas refinarias. O Deputado Elvino Bohn Gass é o nosso coordenador, e eu fui eleito coordenador da Bahia.
Somos contrários a essa política de desinvestimento. Já apresentamos projetos de decreto legislativo para anular esse decreto do Governo do Presidente Michel Temer. A crise recente dos caminhoneiros mostrou que o caminho é o Brasil refinar, e não importar. Por isso, somos contrários a essa política de desinvestimento.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como Líder, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. Depois eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
21:28
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O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer uma observação.
O Deputado Júlio o nosso Líder Tadeu Alencar estiveram presentes a uma reunião de Líderes, e ambos fizeram, com as demais Lideranças, um acordo de procedimento para o encaminhamento dessa matéria.
Há uma divergência na nossa bancada. Mas, para resguardar o acordo patrocinado — e, nesta Casa, acordo tem que ser cumprido —, nós queremos, então, mudar a orientação.
Em função do acordo patrocinado, mudamos o voto para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota “sim”.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse debate acerca da distribuição de combustíveis é oportuno que o Plenário faça, mas é mais importante que o Plenário se debruce sobre medidas para enfrentar a explosão dos preços dos combustíveis.
O Brasil sofre com o preço do gás de cozinha. Muitas e muitas famílias voltaram a usar carvão para cozinhar, a usar lenha. Há notícias inclusive do aumento de acidentes, de queimaduras. Há impactos no meio ambiente sendo medidos, pelo tamanho uso de lenha e carvão pelas famílias brasileiras.
Mas eu acredito que tão importante como romper com a cartelização da distribuição dos combustíveis no Brasil — e é um desafio deste projeto pautar esse enfrentamento — é modificar a política de preços da PETROBRAS.
Foi muito importante o Brasil se livrar de Pedro Parente, um tecnocrata que colocou a PETROBRAS para atender exclusivamente os interesses dos acionistas da Bolsa de Nova Iorque. Mas não basta ao País apenas se livrar de Pedro Parente. É necessário fazer uma política de preços que leve em conta o interesse do povo brasileiro. Não dá para indexar o preço da gasolina, o preço do diesel, o preço do gás de cozinha ao dólar. No Brasil, o trabalhador não ganha salário em dólar, ganha em real.
A PETROBRAS tem que calcular o preço dos combustíveis a partir do custo de produção. Aliás, ao lado do enfrentamento da atual política de preços da PETROBRAS, é necessário reverter as ações de desinvestimento. É inexplicável que o Brasil, que já foi exportador de combustíveis, bata recordes na exportação de óleo cru e recordes na importação de combustíveis.
É essa política da PETROBRAS, comandada pelo Governo de Michel Temer, que tem produzido a explosão do preço do gás de cozinha, do diesel, da gasolina, do etanol. É o desmonte do parque produtivo de refino do petróleo que tem produzido os valores estratosféricos do gás de cozinha, da gasolina, do diesel, do etanol. O Governo não só para de investir na expansão do parque de refino do Brasil, como também se recusa a explorar todo o potencial de refino do Brasil, de processamento do óleo no Brasil, de produção de combustível já na capacidade instalada do Brasil.
Por isso, ao mesmo tempo em que é necessário enfrentar a cartelização da distribuição dos combustíveis, setor que garante lucros elevadíssimos, independentemente da situação econômica do País, e também com forte presença de empresas multinacionais, é fundamental que nós modifiquemos a atual política de preços da PETROBRAS. Não basta ter tirado o Sr. Pedro Parente. É necessário que a política se baseie nos fatores de produção de combustível no Brasil e que o Brasil realize, plenamente, a sua capacidade de refino do petróleo.
Já que temos uma grande produção de petróleo, podemos ter uma grande produção de combustíveis e impedir que o povo brasileiro continue com tantos problemas, como é o do preço elevado do gás de cozinha.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento ao Plenário: de que a proposta apresentada, na verdade, diminui a intermediação na comercialização do álcool. Portanto, tem a perspectiva clara e concreta de diminuição do preço do produto final para o consumidor.
É evidente que está aberto o debate das preocupações relativas à questão tributária, à arrecadação de impostos sobre combustíveis, especificamente sobre o etanol, mas esse debate pode se dar num segundo momento, quando da discussão do próprio PL.
Lembro inclusive que o Senado da República já aprovou a urgência com relação a uma proposta semelhante que tramita na outra Casa do Congresso Nacional. E é uma oportunidade — eu não tenho urgência em votar isso amanhã — de pactuarmos um caminho equilibrado que vise atender à necessidade do consumidor.
Lembrava-me há pouco o Deputado Aleluia de que, na Alemanha, há sistema de controle on-line não só do ponto de vista da quantidade, como também da qualidade dos combustíveis comercializados em postos de serviços.
Então, quem quer atender o consumidor vota “sim”. Quem quer atender aqueles poucos que controlam a distribuição de combustíveis no Brasil vota “não”. Nós temos centenas de destilarias no Brasil. Portanto, a competição será muito maior.
Eu tenho a ponderação de colocar, como autor da proposta, que não tenho pressa em votar isso amanhã. Teremos alguns dias para pactuar um projeto que atenda a necessidade do consumidor do Brasil, reduzindo o preço do etanol e dos combustíveis.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queríamos alterar, para efeitos administrativos, para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa.
Tem a palavra o Deputado Edmar Arruda.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje pela manhã nós lançamos a Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção Civil e do Mercado Imobiliário.
Quero agradecer a toda a nossa equipe, a todos os assessores da Liderança que nos apoiaram e nos ajudaram para o sucesso desse evento. Também quero agradecer aos nossos colegas Parlamentares que estiveram presentes.
A Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção Civil vai estar ao lado do setor, ao lado das entidades que representam esse setor tão importante para a economia brasileira, defendendo aqueles projetos que estão aqui, em benefício da retomada da indústria da construção, em especial da construção de moradia digna.
Portanto, o meu abraço e a minha gratidão a todos os Deputados que estão conosco nessa grande empreitada em apoio a esse setor tão importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
21:36
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Logo após a fala do Deputado Aliel Machado, vou encerrar a votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana tivemos duas notícias impactantes no Paraná em relação ao pedágio.
A primeira notícia é a de que a Governadora do Estado do Paraná comunicou às empresas que não haverá mais renovações nos contratos, que não vai ser feita a solicitação para renovação dos contratos do pedágio. Isso porque estão comprovados preços abusivos, obras não entregues, preços caríssimos e corrupção. É mais um setor por cujos desmandos o povo paranaense paga, desde o início do contrato, bem como pela conivência do ex-Governador Beto Richa.
A segunda notícia é a de que, infelizmente, o Juiz Sérgio Moro declinou da oportunidade de investigar as denúncias sobre o Governo Beto Richa e seus aliados relativas ao DER. Era uma oportunidade de mostrar que a Justiça tem que valer para todos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - - Logo após a fala da Deputada Benedita da Silva, vou encerrar a votação.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, abra a votação.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro — e peço a divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil — de uma manifestação que já alvo aqui nesta Casa, no dia de hoje, de vários Parlamentares, sobre o acontecido na Bahia. Por determinação, verdadeiramente, da direção de um shopping, um segurança impediu, com agressão até, que um jovem tivesse a sua comida paga e fosse servido, uma barbaridade.
Vimos também outro crime: a depredação da Escola Municipal Áurea Pires da Gama, do Quilombo de Bracuí, em Angra dos Reis, com o agravante da ameaça de morte à Diretora da Escola, a Priscila Bahia, também negra.
Já me disseram que o problema é social, e não racial, mas é estranho que um menino bem vestido, branco, quando entra em qualquer shopping e faz até uma correria, seja apenas um menino brincando dentro de um shopping, e um menino negro, bem vestido — porque ele estava bem vestido —, que aparentemente poderia a qualquer momento sentar num shopping para comer, tenha sido realmente impedido de fazer isso.
Assusta-nos muito a história acontecida na escola em Angra dos Reis. É preciso dar o basta a essa falsa tolerância que acaba, evidentemente, numa manifestação racista, quando é de interesse daqueles que não querem de forma nenhuma ver o Brasil pacificado, com tranquilidade entre as relações.
Obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mudar meu voto para “sim”, mas eu não consigo fazer a correção.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Luiz Carlos Hauly votou “sim”.
Eu digitei “não” e quero mudar para “sim”, mas a minha digital não...
Eu queria falar sobre esse caso do shopping. Isso é muito maior do que a questão humanitária do jovem que queria dar comida, é o sagrado direito constitucional de ir e vir. O pátio do shopping center, o espaço das lojas, embora privados, são de livre trânsito público. O não acesso ao shopping, seja pela roupa, seja pela cor da pele, seja por qualquer outra condição, é um impedimento do ir e vir. Esse é um fundamento da democracia brasileira. Isso é muito maior do que a questão do jovem humanitário, do bom samaritano que queria dar um prato de comida para o menino pobre.
Então, quero deixar claro que é o sagrado direito de ir e vir, princípio democrático deste País. Não se trata de nenhum ato de caridade, mas do sagrado direito de ir e vir.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Falta alguém votar? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. votou? Trocou o voto? V.Exa. tentou e conseguiu? Vamos encerrar?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? Todo mundo votou? (Pausa.)
Vou encerrar.
Quem falta votar? (Pausa.)
O Deputado Celso já votou? Está votando? (Pausa.)
Vou encerrar. Quando chegarmos a 360 votos eu encerro.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar? Vamos ver se chegamos a 360 votos. Aí eu encerro.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - A Esquerda está votando contra os consumidores.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tivemos pouco tempo para avaliar a matéria. Queremos ter mais tempo para avaliá-la, para saber do que se trata.
Foi dada entrada a esse projeto em maio, no final de maio. Ele foi colocado em votação aqui em 20 minutos. Diferente do que falou o Deputado Mendonça Filho, que é um privatista contumaz... O que vem dele nós temos que analisar com muita calma, para saber do que se trata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar.
Posso encerrar, Deputado Marcos Montes? (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - É aliado dos distribuidores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 236;
NÃO: 122;
ABSTENÇÃO: 1.
A URGÊNCIA VOLTA NA PRÓXIMA SEMANA.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Quem ganhou?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE) - As distribuidoras ganharam.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wilson Filho acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nessa questão há acordo? Trata-se dessa urgência do...
Requer que se altere o inciso XII do art. 34 do Regimento Interno para dispor sobre sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física, com apoio de...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP está em obstrução, Sr. Presidente, não vota mais nada hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, Deputado!
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não vota, o PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vai haver nova sessão. V.Exa. vai ter que dar presença do mesmo jeito na próxima sessão, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PLP 137 vai à votação hoje, Presidente?
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não sei. Depende.
Há acordo para essa urgência de que eu falei?
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Qual urgência, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa dos 20 mil de que eu falei.
Há acordo para ela?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sim à urgência. Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Por nós, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo nessa urgência?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. não pode misturar, V.Exa. não ganha nada com isso.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Sr. Presidente, esse é um projeto extremamente simples.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está errado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Estou errado e vou continuar errado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Deputado. Não há problema.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Somos movidos à birra. Parece criança.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu deixei de viajar para votar o PLP 137. Nós o adiamos na semana passada. Quero fazer esse registro.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O problema é que ele vai estar em obstrução. Não vai passar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - É birra, é birra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, o PP fez um acordo, na semana passada, para o PLP 137 entrar na pauta e ser votado. Ele é o próximo item da pauta. Eu quero saber se o PP vai continuar com a obstrução ou não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quero registrar que deixei de viajar hoje para participar de um evento oficial amanhã, para o qual minha presença inclusive foi liberada do painel da manhã, na expectativa de votação do PLP 137. Isso foi anunciado inclusive por um Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo em relação ao PLP 137?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Qual partido é contra? Quero saber qual partido é contra, fora o PSOL.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há acordo em torno de um projeto de autoria do Deputado Leonardo Picciani, sobre o qual a Deputada Jandira Feghali construiu um entendimento, sobre psicomotricidade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas há o acordo da semana passada, sobre o PLP 137. Nós vamos votá-lo ou não?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O que eu ouvi é que os Líderes não queriam...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL não participou do acordo. Eu estou perguntando dos outros partidos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em relação ao Projeto de Lei nº 795 há acordo, Sr. Presidente. Isso eu posso assegurar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há acordo em relação ao PLP 137.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há acordo em relação ao PLP 137.
Há acordo em relação ao PLP 137 ou não?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - É só um partido, Sr. Presidente. Há outro partido?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sobre os Municípios eu estou de acordo, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então vamos lá. É o primeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em relação ao PL 795 foi construído acordo. Quanto ao PLP 137, tenho que consultar.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - O PP tem acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Primeiro é o 137, depois é o do Deputado Leonardo e depois é o do cadastro positivo. Essa é a ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Qual é a ordem, Sr. Presidente? Eu não ouvi a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta é a ordem: o projeto dos Municípios, o do Deputado Leonardo Picciani e o do cadastro positivo.
Há requerimento sobre a mesa:
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PLP nº 137/2015.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
Deputado Chico Alencar
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Um minutinho. Vamos por partes.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 3 minutos. É o que pede o Regimento.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, nós voltamos a este debate. É evidente que, para ninguém, pode ser uma questão de princípio não criar Municípios nem fundi-los, embora isso seja pouco recorrente.
21:48
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É também de conhecimento de todos aqui que, após aquela farra de criação de Municípios, a maioria deles já nascendo insolvente, nos anos 90 e mais recentemente até, é preciso ter critérios mais rígidos. O projeto de lei complementar que aqui está, vindo do Senado, de fato, estabelece mais critérios de maior correção, ainda que essa ideia de poder se criar Municípios, a partir de 6 mil habitantes, é uma demasia a nosso ver.
Qual é o problema? É exatamente a inoportunidade desta matéria, que ganha assim uma suspeita de ter caráter de mero eleitoralismo muito grande. Ela poderia ter sido apreciada antes. Pode e deve ser apreciada depois, quem sabe, pelo menos do ponto de vista ideal, a partir de uma reforma tributária, que consideramos fundamental para que não se crie a ilusão de Município que não tem sustentabilidade. Como ficará o Fundo de Participação dos Municípios? Não temos clareza quanto a isso. A reforma tributária virá? Sempre se fala que ela está chegando, mas não é efetivada.
Portanto, entendemos que votar esta matéria agora pode até agradar a algumas pessoas e comunidades, que têm inclusive a legítima aspiração à emancipação, mas, como o próprio projeto de lei complementar determina, não se pode abrir um processo de criação de Município em ano eleitoral, entendemos ser de todo equivocado fazer prosperar esta matéria aqui, a menos de 4 meses das eleições.
Vamos escoimá-la, portanto, desse caráter eleitoralista, que pode ser apontado, e lembrar também que o Brasil vive uma profunda crise. É impossível criar novo Município sem montar uma estrutura: Prefeitos, Vice-Prefeitos e suas equipes, bem como Câmaras de Vereadores.
Isso é muito ilusório e inadequado para o momento. Daí a necessidade de se votar depois.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar ao Plenário e a V.Exa. uma proposta sobre o andamento da sessão.
Noto que há ainda um debate acerca do PLP 137 no plenário. Eu proporia a V.Exa., Sr. Presidente, que votássemos o Projeto 795, de minha autoria, em parceria com a Deputada Jandira Feghali, sobre o qual há acordo construído. É um projeto de lei que não depende de maioria absoluta e muito provavelmente será votado de maneira simbólica. Enquanto avançássemos na votação desse projeto, daria tempo de o Plenário dialogar sobre o Projeto 137.
Se V.Exa., Sr. Presidente, e os demais Líderes estiverem de acordo, eu deixaria essa proposta.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversei com os líderes desse movimento e queria propor que, na quarta-feira, na primeira sessão — porque aí haverá quórum; e já há acordo por parte do Líder do PP e de vários partidos —, votemos o 137. Retira-se hoje e se vota na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está combinado. Será o primeiro item.
Vou votar o projeto do Deputado Leonardo Picciani e o do cadastro positivo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Na quarta-feira, na primeira hora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na primeira hora, pela manhã.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, não há quórum.
21:52
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar uma posição.
Foi retirado o art. 24, que era o obstáculo maior. Então, eu solicito que fique acordado entre nós que, na próxima semana, esse será o primeiro ponto da pauta, para que não ocorra o que aconteceu na semana passada e nesta semana, que vá para o horário mais tarde da noite, e nós fiquemos com a insegurança de garantir o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu me sentei aqui às 3 horas da tarde. Nós fomos obter quórum de verdade às 6 e meia. Então, a responsabilidade é de cada um de nós.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não estou querendo repreender V.Exa., só estou reivindicando que esse seja o primeiro item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item 2.
PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2003
(DO SR. LEONARDO PICCIANI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 795-C, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Paes); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (Relator: Deputado Paulo Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior).
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Vamos avançar aqui.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há requerimento sobre a mesa.
Os dois Deputados inscritos abrem mão da discussão. É isso, Deputados Domingos Sávio e Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Abrem mão.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto foi emendado.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer qual foi o encaminhamento em relação ao PLP 137.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quarta-feira, sessão das 9 horas da manhã, item único. Votaremos o 137 e encerraremos esse assunto de forma definitiva.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - O.k. É que muita gente acompanha a sessão da Casa. Foi bom o esclarecimento de V.Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, Deputado. V.Exa. tem razão. Agradeço pela pergunta.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
As Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada Jandira Feghali, e a Emenda nº 4, de autoria do Deputado Alex Manente, além de corrigirem erros de redação do projeto original, que é de 2003, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, também excluem a expressão que autoriza a criação de Conselhos Federais por, neste caso, haver vício de iniciativa.
Na CCJ, o parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas no plenário.
É o parecer, Sr. Presidente.
21:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos orientam o voto “sim”? (Pausa.)
Todos orientam o voto “sim”.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Em votação o Projeto de Lei nº 795, de 2003, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos orientam o voto "sim"? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Informo que vou colocar em votação o projeto do cadastro positivo. Eu combinei com o Líder Baleia Rossi...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Há requerimento de retirada de pauta do projeto do cadastro positivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, Deputado!
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu estou calmo, só estou avisando que há requerimento sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não tenho nada a ver com o resultado daquela votação, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu não estou dizendo que V.Exa. tem; só estou dizendo que vou pedir a retirada. É regimental!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode pedir, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, o que é psicomotricidade?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441-D, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores; tendo parecer reformulado proferido em Plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo reformulado (Relator: Dep. Walter Ihoshi). Emendas de Plenário nºs 1 a 10: tendo parecer proferido em Plenário pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10 (Relator: Dep. Walter Ihoshi).
Nós temos um acordo para votar este projeto, Deputado Carlos Zarattini. Este projeto faz parte do nosso acordo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós tínhamos dito, na semana passada, que faríamos um requerimento de retirada de pauta — apenas um.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Apenas um? Tudo bem.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PLP 441/17 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, 13/6/2017.
Deputado Wadih Damous
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Wadih Damous. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que o PSOL não fez acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro! É isso mesmo. O PSOL não dialogou com os outros Líderes sobre esse tema.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Nem foi chamado a dialogar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi chamado para almoçar ontem. Foi convidado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, nós queríamos elogiar o bom resultado e a sensatez de negar a urgência ao projeto de distribuição e venda direta do etanol. Vamos analisá-lo com calma.
Agora nós queríamos pedir, de novo, um voto de sensatez ao Plenário. Por quê? Porque este projeto do cadastro positivo é extremamente danoso à população brasileira, num momento como o que nós estamos vivendo hoje no Brasil.
A ideia de se atribuir uma nota a cada um dos cidadãos e das cidadãs brasileiros é um verdadeiro desatino num momento de crise econômica como o que nós estamos vivendo. São 26 milhões de pessoas desempregadas! Segundo o Serasa, 61 milhões de pessoas estão com mais de 3 meses de atraso nas suas contas — naquelas contas que o Serasa controla. Pelo cadastro, vai-se ampliar essa cobertura para contas de água e luz, impostos como IPTU e IPVA, licenciamento de veículos. Enfim, um sem-número de questões será abarcado por esse cadastro.
Vai-se estabelecer uma nota. Quanto pior a nota, maiores os juros que o cidadão e a cidadã vão pagar. Em segundo lugar, aqueles que tiverem a nota muito baixa não terão direito a crédito, ou seja, vão ser excluídos do mercado consumidor num momento em que nós precisamos acelerar a economia.
O Governo está liberando o PIS/PASEP. Para quê? Para que aumente o consumo, porque o próprio Governo, que não está nem aí para o povo, está sentindo que errou a mão na taxa de juros, e a recessão é brutal.
Então, além de esse projeto atingir o direito à privacidade do cidadão brasileiro, ainda colabora para aprofundar a recessão. É por isso que nós estamos defendendo aqui a retirada de pauta.
Este projeto pode ser até bom num momento de economia estabilizada, num momento de desenvolvimento, de crescimento — pode ser até bom. Eu não quero aqui divergir completamente da ideia. Mas, neste momento, eu tenho uma certeza: é ruim para o Brasil e é ruim para o povo brasileiro.
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não” à retirada de pauta.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como voto a PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Partido dos Trabalhadores...
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - O PSDB vota “não”. Por favor, marque no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota “não”.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL...
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “não”.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “não”.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é a favor da retirada de pauta.
Este projeto é nocivo ao interesse nacional. Os destaques não resolvem o problema. Ele viola a privacidade e a individualidade de cada cidadão brasileiro, num momento em que a violação de sigilo está se tornando uma norma.
Não podemos aceitar que os grandes birôs de crédito detenham o cadastro de 100 milhões de pessoas para fazer negócios, enquanto o brasileiro é que tem que pedir para ser retirado do cadastro. Isso é uma violência, é inconstitucional!
Aviso que o Partido Socialismo e Liberdade já tem ação direta de inconstitucionalidade preparada para entrar no Supremo Tribunal Federal e derrubar essa violação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB indica o voto “não”.
Depois de todas as discussões que tivemos na Câmara e do compromisso do Presidente da República de manter o texto que foi aqui acordado, nós somos contrários à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero homenagear a Deputada Jandira Feghali pelo empenho na votação do projeto de lei que reconhece a profissão do psicomotricista, fundamental para o processo educativo, sobretudo na educação infantil, para crianças que vivenciam espectros como o do autismo. Foi muito importante o Plenário da Câmara ter colaborado para essa movimentação liderada pela Deputada Jandira Feghali. Isso é importante para a humanização na formação das nossas crianças.
Sobre a matéria em apreciação, Sr. Presidente, em solidariedade ao Líder Arthur Lira, o PCdoB vota “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai obstruir a votação, porque a proposição do cadastro positivo é um atentado contra a privacidade. Isso fere, inclusive, o sigilo bancário. Haverá troca de informações.
A pessoa pode se retirar do cadastro positivo, mas, ao fazê-lo, entrará na vala dos maus pagadores, porque, se há um cadastro positivo para basear a liberdade e a condição de crédito da pessoa, se a pessoa não estiver nele, estará negativada.
Não podemos ser favoráveis a essa proposição. Já existe um cadastro positivo optativo. E ele não diminuiu a taxa de juros, que, diga-se de passagem, está por volta de 300% para o consumidor.
Portanto, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu lembro ao Deputado Orlando Silva que o nosso acordo é votar o cadastro positivo sem obstrução. Faz parte do acordo. Votamos o projeto sobre a proteção de dados, do qual V.Exa. era Relator. Eu acho que o justo...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, já que dirigiu a palavra a mim?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Eu acho que nós temos que cumprir os nossos acordos.
22:04
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou alterar a orientação da minha bancada, Sr. Presidente.
V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votaremos dois destaques do projeto do cadastro positivo e encerraremos a sessão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu quero alterar a orientação da minha bancada para que nós possamos votar esses dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São só dois destaques e acabou. Continuaremos na semana que vem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o encaminhamento vai ser “não”.
Além disso, Sr. Presidente, eu quero dizer que é muito importante aprofundarmos a discussão sobre os itens que vão à pauta, inclusive quanto aos itens sobre a mesa. Isso também vai ajudar a estabilizar os acordos e as conversas que são feitas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - As surpresas da matéria sobre a mesa muitas vezes criam instabilidade nos acordos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Hoje não houve surpresa. V.Exa. sabe disso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Votamos “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT altera a orientação para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota “sim”.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a retirada de pauta nesta hora é um desserviço à causa da transparência e das boas práticas no negócio.
O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Jandira Feghali tem a palavra para orientar pela Minoria. (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Peço verificação conjunta.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vitor Lippi vota com o PSDB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer o cumprimento do acordo para colocar em pauta o PL 795/03. Também agradeço a autoria do Deputado Leonardo Picciani e o acordo feito em torno das emendas que eu apresentei, acordo esse feito com os conselhos profissionais e com a Associação Brasileira de Psicomotricidade, que neste momento ganham da Câmara — a matéria ainda vai ao Senado — a possibilidade de titulação e regulamentação dessa profissão fundamental no campo da saúde e da educação no Brasil.
Então, eu quero registrar essa vitória importante para a psicomotricidade brasileira, que espera há 15 anos a aprovação do seu projeto pela Câmara. Sem prejuízo das outras profissões que também usam o recurso da psicomotricidade, apesar de não terem a formação na área, essa profissão é hoje fundamental no País.
Encaminho pela liberação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que, na última votação, acompanhei o partido, o PSDB.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Peço verificação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada. (Pausa.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Peço verificação conjunta.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Peço verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. iniciou a votação antes da orientação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse cadastro positivo atende ao sistema financeiro. Aliás, está cada dia mais desnuda a lógica existente de atendimento ao sistema financeiro, que lucrou 60 bilhões em um País que tem quase 14 milhões de desempregados e está sob as garras da fome. Entrega-se o patrimônio nacional como se ele pertencesse à quadrilha que está no Palácio do Planalto.
Portanto, não há como aprovar um cadastro positivo que não diminui a taxa de juros, o que, em verdade, é obrigatório. E eu repito isso porque é uma falácia dizer que a pessoa pode sair do cadastro positivo. Se sair, ela vai estar de certa forma negativada, porque o cadastro positivo invade a vida das pessoas. Há troca de informação entre instituições bancárias, o que fere o sigilo bancário.
Por isso, votamos “sim”.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o cadastro positivo foi encaminhado, pela primeira vez, pelo Governo anterior, mas apresentava problemas.
22:08
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As pessoas tinham que ir ao banco dizer que queriam se inscrever no cadastro positivo. Por isso, não funcionou. Agora, não! Agora todo o mundo está inscrito e terá 60 dias para dizer se quer ficar ou não.
Quanto ao sigilo, basta ler um pouco. O sigilo brasileiro é um dos mais rigorosos e agora vai ficar mais rigoroso ainda, porque os dados não ficarão abertos. O cidadão só vai ganhar uma nota de zero a mil, de bom ou mau pagador. E isso dará resultado para a redução do spread bancário. Em torno de 50% é inadimplência. Então, a questão do sigilo não é verdade. Ele vai ficar mais rigoroso ainda, vai dar mais garantia ao consumidor e vai abaixar o spread bancário.
Isso foi uma proposta do outro Governo, só que ela veio com problemas. Mas, como era uma boa ideia, nós a aproveitamos, porque boas ideias nós aproveitamos, como a da cessão onerosa, só que nós melhoramos o projeto.
O projeto que veio da Oposição, na gestão passada, nós votamos, porque era interessante. Nós melhoramos o projeto, e isso irá abaixar os juros, sim! V.Exas. querem que o cidadão, que a dona de casa, que o operário continuem pagando duas, três geladeiras, quando compram uma; ou dois carros, quando compram um?
Está nas mãos de V.Exas. da Oposição.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Marcos Rogério votou com o partido.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Patriota está em obstrução.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Damião Feliciano votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Eliziane Gama, que falará pela Liderança do PPS.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tivemos nesta semana a divulgação, pelo IPEA, do Atlas da Violência de 2018. Entre os vários números que foram apresentados, preocupantes para o Brasil, há um a que, no meu entendimento, precisamos dar um pouco mais da nossa atenção: o aumento de feminicídios no Brasil.
Segundo os dados divulgados pelo IPEA, houve 4.645 feminicídios no Brasil, que são os crimes em que a mulher é assassinada simplesmente por ser mulher. Isso significa um aumento, num curto período de tempo, de 6,4%. Pode-se pensar que foi um percentual pequeno; mas, pelo contrário, foi um percentual muito alto.
Um aumento nesse percentual, no período de 2006 a 2016 — prazo de 10 anos —, quando houve a alteração da legislação brasileira e a alteração do Código Penal, que cria uma tipificação penal para o feminicídio, é, na verdade, uma parada no tempo, é voltar a tempos atrás. Isso ocorre devido a vários elementos, Sr. Presidente, dentre os quais está a redução orçamentária no investimento de políticas públicas voltadas para as mulheres no Brasil.
22:12
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Ainda segundo o IPEA — vejam só! —, houve uma redução de 96,5 milhões de reais para 32 milhões de reais, uma redução de muito, mas de muito mais da metade. Ou seja, não vamos reduzir a violência contra as mulheres e a morte de mulheres no Brasil, que é o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres, se não priorizarmos orçamentariamente a mulher na política pública brasileira.
Para finalizar, quero trazer os meus cumprimentos ao Governador do Maranhão, que, além de aumentar o investimento para a política das mulheres, criou uma ação inovadora no Brasil, que foi a Patrulha Maria da Penha, dando oportunidade de se reduzir a subnotificação e fazendo com que as mulheres disponham de um aparelho rápido e imediato para pedir socorro. É com ações como essas que vamos diminuir a violência no Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou conforme orientação do seu partido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição muda sua orientação, libera a bancada.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria somente registrar que a Paraíba está atrás do seguro-defeso.
Os pescadores da Paraíba lutam, pois faz quase 2 anos que não recebem esse seguro. Isso é muito ruim para aquela população, que vive lutando. E, naturalmente na baixa, quando não há o que pescar, eles ficam sem fazer nada.
Essa era uma medida providencial do Governo Federal. Mas agora, com o problema da crise econômica, eu faço uma solicitação à equipe econômica para que analise essa situação, que certamente vem abalando os pescadores do Brasil, em especial os da Paraíba.
Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar que a Reitora Margareth, da Universidade Federal da Paraíba, está no Japão a serviço da universidade adquirindo conhecimento e fazendo convênio para aquela instituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Alice
Portugal. O nosso Líder Orlando Silva está dizendo que V.Exa. tem um projeto importante para votarmos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Exatamente, Sr. Presidente. É um projeto que se destina a regulamentar a profissão, conhecida nacionalmente, dos promotores de vendas. Não são comerciários, não há paralelismo no seu ramo de atividade, e eles precisam ter a profissão regulamentada.
Trata-se do PL 5.451/09. Solicito a V.Exa. que o coloque na pauta em outra oportunidade para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos colocá-lo, sim.
Obrigado, Deputada.
Eu vou encerrar a votação e a sessão, e votaremos o cadastro positivo na terça-feira, pois já são 22h15min.
O Deputado Nelson Marquezelli, na próxima semana, não vai obstruir depois das 21 horas, para que possamos terminar os dois projetos. (Risos.)
O de S.Exa. é o primeiro; o cadastro positivo é o segundo. E vamos começar
cedo. Eu vou marcar sessão para terça-feira e quarta-feira. Eu vou começar na
terça-feira mais cedo, vou chamar a sessão às 11 horas.
22:16
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma questão. Em relação ao projeto que trata da cessão onerosa, V.Exa. vai mantê-lo na semana que vem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou mantê-lo na semana que vem. Espero que até sexta-feira o Deputado Fernando Coelho Filho, que é o Relator da matéria em plenário, distribua o relatório aos Líderes, para que, na próxima semana, possamos votar o projeto sobre cessão onerosa.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE) - Amanhã haverá painel?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amanhã não haverá painel.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Na quarta-feira vamos votar o Projeto de Lei Complementar nº 137, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quero fazer apenas uma observação, Sr. Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só votar agora, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Já votei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quero dar uma informação a todos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Odair Cunha votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é preciso entrar em obstrução.
Quero informar, para que V.Exas. tenham clareza — e peço calma a todos para que depois não digam que não têm informação do que vai ser pautado —, que, na próxima semana, nós vamos votar o Projeto de Lei nº 10.332, de 2018, do Poder Executivo, que trata das distribuidoras da ELETROBRAS do Norte e do Nordeste. Vamos votar também os projetos de lei que tratam do transporte de cargas e do cadastro positivo.
Na quarta-feira, nós vamos iniciar a sessão mais cedo para votar, primeiro, o projeto de lei complementar que trata da emancipação dos Municípios e o projeto de lei que disciplina a atividade de lobby. A Deputada Cristiane Brasil esteve aqui e pediu que o pautássemos, e vamos pautá-lo para quarta-feira, eu acho importante.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, na próxima semana, a sessão será iniciada na segunda ou na terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haverá sessão na terça-feira e na quarta-feira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E também podemos votar o projeto que trata do SIMPLES. O SIMPLES é mais simples.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE) - Sr. Presidente, o projeto de lei que trata da cessão onerosa vai ser apreciado na terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto sobre a cessão onerosa vai ser apreciado na terça-feira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, ontem a Minoria...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, estou pedindo para fazer um registro só.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem a Minoria levou a V.Exa. uma pauta com alguns projetos da Defesa e o PLP 455, que trata do crédito fundiário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Leonardo já pegou e, qualquer coisa, vai checar com V.Exa. amanhã.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós levamos uma pauta a V.Exa., e seria importante encaixá-la, porque são projetos que têm acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos encaixá-la. O PDC da Defesa é fácil. Nós vamos encaixar sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que altere...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, é bem rápido. Quero apenas fazer uma observação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só peço a V.Exa. que registre a obstrução do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O quê?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só peço que registre a obstrução do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é preciso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é preciso? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda vez que o Governo fala que um item vai diminuir o juro, eu quero chamar a atenção para o seguinte: no ano passado, quando se começou a cobrar a bagagem de quem viaja de avião, foi dito que o preço da passagem ia diminuir. No entanto, o preço da passagem aumentou 7% e o da bagagem, 67%.
Então, quando o Governo diz que vai baixar alguma coisa, sempre acontece o contrário. Alguém ganha, mas o povo perde.
E, mais uma vez, aqui também está errado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 206;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO DE RETIRADA FOI REJEITADO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 14 de junho, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene quinta-feira, dia 14 de junho, às 9h05min, em homenagem ao Dia Mundial de Jerusalém.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 19 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALFREDO NASCIMENTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RENATO MOLLING.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GORETE PEREIRA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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