Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 326 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passa-se às Breves Comunicações.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passamos imediatamente à lista dos Deputados inscritos no expediente, para dar como lido.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou estarrecida com o que nós acabamos de ver, ouvir e saber o que aconteceu na Bahia, onde mais uma prática de racismo ali foi feita em relação àquele jovem que foi proibido de almoçar ou comer algo naquela área de alimentação.
Havia ali outro jovem também que, provavelmente acompanhado de seus familiares, ofereceu pagar um alimento para aquele jovem. Foi com muita indignação que olhei para aquele quadro.
Qual foi o crime que esse menino, limpinho, ajeitadinho, cometeu para que ele fosse impedido de sentar-se à mesa para alimentar-se daquele lanche naquele local?
Sr. Presidente, nós temos assistido ao aumento deste crime de racismo no Brasil, principalmente quando se trata de pessoas pobres e negras. Com certeza não podemos mais aturar essa impunidade que é alimentada pelo ódio, inclusive pelo meio de comunicação que naturaliza evidentemente essas ações como se nada fossem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Laerte Bessa e, em seguida, o Deputado Otavio Leite, por 1 minuto.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Sr. Presidente, eu queria que acrescentasse o meu tempo depois, quando eu for falar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Assim como fizemos para o Deputado Adelson Barreto, nós podemos fazer isso para V.Exa.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Se eu soubesse disso...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Eu lhe dei 2 minutos, eu fui generoso com V.Exa., Deputada Benedita da Silva .
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Desde sempre, Sr. Presidente, os atletas brasileiros que vão às Olimpíadas, praticamente a grande maioria, são provenientes de clubes, que formam esses atletas.
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Imagine que agora, com a edição dessa medida provisória, depois de termos lutado demais para que os clubes tivessem um pedaço dos recursos das loterias esportivas para formar atletas, agora, com essa medida provisória, esses recursos são suprimidos por completo. É realmente um absurdo.
Recursos para a segurança todo mundo quer, todo mundo precisa compreender que são necessários, mas eu queria deixar claro que há várias outras fontes de recursos para poder abrigar mais capital, mais investimento na segurança, aliás, formação de atletas, educação física, atividade esportiva é fundamental para a segurança, inclusive para a formação do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado Deputado Otavio Leite.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar meu discurso como lido.
Sras. e Srs. Deputados, já que estou em parceria com meu grande amigo e Professor Wendel, Vereador de Belo Horizonte em busca, Sr. Presidente, de lutar contra essa violência, pois são mais de 62 mil homicídios por ano. Esse número é muito. Já no primeiro trimestre são 11 mil e 600 homicídios. É muito homicídio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Delegado Edson Moreira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Marcon.
(Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento.
As pesquisas expõem o fracasso do discurso golpista. Na verdade nós vivemos um momento aqui em 2016 que foi um fiasco nacional, um golpe que foi preparado, uma ruptura democrática que teve um preço muito alto para o País, tanto que o brasileiro hoje não está interessado nem na Copa, Sr. Presidente. Ele está realmente compreendendo que a economia se deteriorou, apesar de toda injeção que a grande mídia faz, dizendo que a economia está melhorando, etc.
Está aqui a pesquisa Datafolha: 72% dos brasileiros compreendem que a economia se deteriorou nos últimos tempos. Somente 6% teimam em dizer que houve melhora, e a porcentagem daqueles que se sentem pessimistas, Sr. Presidente, passou de 32% para 26%. Nesse cenário o Temer é o mais rejeitado Presidente da história, um recorde de 82% de avaliações de ruim e péssimo e 3% apenas gostam do seu governo. Ele continua aí quase para receber de novo uma terceira denúncia por corrupção.
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Nós sabemos que a direita brasileira perdeu o discurso. E mais, todas as pesquisas indicam que 68% do povo brasileiro são contra a entrega da PETROBRAS para empresas estrangeiras; 61% são contra a privatização da Eletrobrás e 57% não querem saber de nenhuma reforma da Previdência. A política de ajuste fiscal é rejeitada pelo povo brasileiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Reginaldo Lopes. V.Exa. junta com Breves Comunicações?
(Pausa.)
O SR. FERNANDO TORRES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, o Senado Federal aprovou a urgência da venda direta de etanol aos postos de combustível, das usinas direto ao posto de combustível.
Eu parabenizo o Senador Otto Alencar por colocar essa proposta em pauta, uma proposta bastante importante para a venda de combustíveis no Brasil. O etanol sendo vendido diretamente aos postos com certeza vai baixar o preço do combustível etanol no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar uma carateca — carateca é mulher que pratica o caratê — de apenas 7 anos de idade, mas que já acumula conquistas de uma atleta experiente.
A jovem Letícia dos Santos da minha cidade de Colatina é bicampeã estadual, tricampeão do Open de Venda Nova, campeã brasileira por equipe e campeã sul-americana no Uruguai. Ela começou no esporte aos 3 anos movida pela vontade própria. Não foram os pais que escolheram o caratê para essa pequena atleta, mas ela mesma que se identificou e se encantou com o esporte e começou a praticá-lo. É um exemplo de incentivo tanto para as nossas crianças quanto para os pais que motivam seus filhos para a prática esportiva.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Paulo Foletto.
O SR. ADALBERTO CAVALCANTI (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer um apelo aos nobres colegas para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento entre os Municípios.
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Esta semana também estive em Carabeiras, conhecido como a cidade do artesanato, distrito que tem condições de se manter.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulão, pelo PT de Alagoas, que disporá de 1 minuto.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo também do Conselho Indigenista Missionário — Cimi, quero, com profunda tristeza, lamentar a morte da liderança indígena Raquel Santana da Silva Xukuru Kariri, ocorrida ontem, terça-feira, no hospital da Santa Casa de Misericórdia, em Maceió.
Raquel tinha 46 anos, era da Mata Cafurna, Terra Indígena Xujuru Kariri, em Palmeira dos Índios, Município cujo Prefeito foi o escritor renomado Graciliano Ramos.
Raquel tinha uma caminhada de lutas, tive oportunidade de conhecê-la, assim como sua irmã também, mas existe uma situação de patologia na família: morreu de doença cardíaca.
Peço que seja divulgado principalmente nos meios de comunicação, essa mulher indígena que tinha raízes, empoderamento, sabia fazer defesa do seu povo, muitas vezes numa luta contra a discriminação sem ser compreendida pela sociedade, mas com muita capacidade, inteligência, altivez, compromisso social, e morre de uma forma precoce.
Consignamos nesta Casa a importância de registro de mulheres indígenas, lideranças de uma sociedade que tem uma marca patrimonialista, uma marca muitas vezes que não reconhece o papel da mulher, especialmente da mulher indígena.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passamos às breves comunicações.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tivemos o pré-lançamento da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, reconhecido até mesmo por aqueles que praticaram golpes, ou que detestam o Lula, reconhecendo a sua força política.
A sua perseguição judicial levou a que o Brasil acordasse e visse o que verdadeiramente está acontecendo. Diante disso, o Partido dos Trabalhadores, naturalmente, se enche de filiados e de filiadas comprometidos com a democracia, que não aceitam Lula preso, que sabem perfeitamente que tentaram desmoralizá-lo, excluí-lo da vida pública.
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E, nesse momento, pasmem todos, se quiserem, porque nós já sabíamos dessa verdade, apesar de o golpe dizer o contrário, aliás, golpe feito para que isso pudesse surtir um grande efeito, Lula cresce nas pesquisas ao passo que Temer é o mais rejeitado em toda a história dos presidentes deste País e os candidatos que eles estão oferecendo, do golpe, não alçam voo.
Nós vimos a manifestação em Minas Gerais na pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, em Contagem, uma coisa apoteótica. Curitiba, não ficou atrás, também no mesmo horário, estava mostrando o que é um Brasil real, quando nós vimos ali povos de África e vários continentes deste mundo, falando em suas línguas, “Lula livre, Lula inocente, Lula presidente”. Nós vimos também que o povo ali clamava por direitos, dizendo que estava vendo os seus direitos serem roubados, estava ali acompanhando uma pátria sendo vendida.
Lula quer, pura e simplesmente, um país, onde todos possam até mesmo ser julgados caso tenham causas criminosas, mas que também não sejam injustiçados sendo inocentes. É esse o Brasil que estão procurando. E, naquela cela, está o centro da gravidade, da luta democrática e da esperança do povo brasileiro que hoje clama pelas ruas, clama pelo Brasil, dizendo “chama que o povo quer, chama que o homem dá jeito”.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Benedita da Silva.
O SR. ADELSON BARRETO (PR - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Pedro, senhoras e senhores Deputados.
Estamos ocupando a tribuna no dia de hoje para demonstrar a nossa irrestrita preocupação com dados estarrecedores.
No Brasil, cinco mulheres morrem por dia por questões relacionadas à gravidez, segundo revela a Organização Mundial da Saúde.
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Esse tipo de óbito preocupa tanto as autoridades de saúde que existe uma classificação internacional específica: morte materna.
Segundo dados dos indicadores de desenvolvimento global do Banco Mundial, de 2016, para cada cem mil nascidos sessenta e nove mulheres morreram no parto ou no puerpério no Brasil. Em países desenvolvidos a taxa é de dez mortes por cem mil bebês vivos. Já no Japão são apenas seis mortes.
Apesar de pouco debatido, o tema é complexo. A mortalidade materna é resultado de fatores biológicos, econômicos, sociais e culturais que não se referem a óbitos por causas acidentais, mas, sim, a causas que poderiam ser evitáveis ou tratáveis.
Nada justifica, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em pleno século XXI, a morte por um fenômeno fisiológico — a gestação e o parto — cujas causas de risco de vida são amplamente conhecidas pela ciência e podem ser prevenidas e ou tratadas.
O Brasil, em que as principais causas de morte materna são problemas agravados pela hipertensão, diabetes e ocorrências de hemorragias, faz parte de uma lista da ONU, em que 75 países se comprometeram a reduzir a mortalidade materna até 2030. Em 2015, a ONU divulgou que o Brasil era o quinto país mais lento na busca da redução dessas mortes.
Finalizando, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos informar que, segundo autoridades, as causas de morte materna no Brasil estão relacionadas à má qualidade e ineficiência dos serviços do Sistema Único de Saúde — SUS, como a atenção ao pré-natal, ao parto e ao puerpério.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O pedido de V.Exa. será atendido. Peço que seja dada publicidade ao pronunciamento de V.Exa., Deputado.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é a realidade do País: 13 milhões de desempregados, fruto de vários problemas, como políticas públicas inadequadas, gestão da economia e por aí vai.
Mas eis que há um segmento que curiosamente vem apontando um crescimento na oferta de emprego: o setor das cervejarias artesanais. Hoje há mais de 680 cervejarias artesanais no Brasil, formais, organizadas, que procuram oferecer um produto diferenciado, que conquistam o mercado e cada vez mais se qualificam. Há até associação, a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal — ABRACERVA.
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Essa foi uma conquista fundamental. Agora, nós precisamos avançar, para que esse produto, que tem uma finalidade importante, porque há um grande consumo de cerveja no Brasil, opere com mais mercado.
Eu queria cumprimentar todos os cervejeiros, inclusive os caseiros, os ciganos, a Associação de Microcervejarias Artesanais — AMARCERVA e a Associação dos Cervejeiros Artesanais — ACERVA, do Rio de Janeiro, que são instituições que têm contribuído muito com o País, na medida em que oferecem um produto muito interessante, que são as cervejas artesanais.
Quero também cumprimentar o Prefeito eleito de Teresópolis — lá se encontra um importante núcleo de cervejarias artesanais, a rota cervejeira — Vinícius Claussen, pela vitória, que vai dar uma contribuição muito interessante para a democracia. É preciso encontrar mecanismos novos de se fazer política, e ele, sem dúvida nenhuma, há de ser um grande defensor que vai fazer a gestão mais exitosa possível, que é o que nós queremos.
Finalmente, Sr. Presidente, eu queria dizer que essa medida provisória que tem como finalidade subtrair recursos do esporte para a segurança traz problemas sérios. É preciso encontrar outras saídas. Existem outras fontes de recursos.
Eu queria lembrar que a formação dos atletas olímpicos brasileiros, desde sempre, deu-se através dos clubes formadores de atletas, de esportistas. Depois de muito tempo, nós conseguimos, em 2009, aprovar uma medida que permitiu a esses clubes também terem uma dotação da loteria esportiva. De uma hora para outra, liquidar com isso não faz o mínimo sentido. Portanto, temos que encontrar outra fonte, e eu quero logo fazer uma sugestão.
Existe um meio de aposta na Internet que hoje é visível e muito praticado no Brasil, que traduz e tem como sequência a evasão de recursos. É preciso que a Caixa Econômica Federal — CEF também possa operar essa modalidade de loterias, que é a loteria on line. Com isso, nós teremos recursos garantidos para a segurança.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Otavio Leite.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui que o Governo Temer está devendo para a agricultura familiar do País.
Esta Casa votou o Projeto de Lei nº 13.606, de 2018, que trata da renegociação da dívida dos agricultores. Dos grandes, S.Exa. regulamentou e, da agricultura familiar, não o fez. Essa agricultura não tem agora mais o seu Ministério da Agricultura, o MDA, porque ele o tirou. Dessa forma, não tem como negociar, por exemplo, cotas internacionais, e o leite acaba competindo deslealmente com a nossa produção.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez, eu venho a esta Casa denunciar situações de abuso do Governador Rodrigo Rollemberg, no Distrito Federal.
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Sr. Presidente, hoje, pela legislação, o aumento teria de ser de, no máximo, 2,95%, que é o índice do INPC. O Governador, abusivamente, cobrou esse aumento sem consultar os respectivos trabalhadores.
Então, nós estamos aqui para dizer que não vamos concordar com esse aumento abusivo. Simplesmente, vamos entrar com uma ADIN para reverter essa situação, porque os permissionários não têm condições de pagar esses valores que foram aumentados abusivamente.
Eu queria dizer também, Sr. Presidente, que o laranja do Governador que foi diretor do DFTRANS, aqui de Brasília, esteve recentemente hospedado na Papuda. O próximo será o Governador de Brasília. Ele irá ocupar uma ala da Papuda, porque o que ele está fazendo com Brasília é o maior absurdo que já vivemos. Nós não podemos mais suportar as ingerências e os abusos desse Governador com o Distrito Federal, como aconteceu agora no caso dos permissionários dos terminais rodoviários de Brasília, que estão simplesmente trabalhando para pagar uma taxa absurda. Eles não têm, legalmente, condições de pagá-la. O aumento tem de ser revertido para 2,95%, que é a taxa legal que lhes permitirão viver.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Próximo orador isncrito é o Deputado Reginaldo Lopes e, depois, Delegado Edson Moreira.
O SR. FLAVIANO MELO (MDB - AC. Sem revisão do orador.) - Quero dar como lido pronunciamento em que abordo uma questão importantíssima para o meu Estado, o Acre, a violência.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIANO MELO.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Sr. Deputado Reginaldo Lopes pelo tempo regimental.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar de um projeto importante que estamos trabalhando na Casa, juntamente com a Comissão de Educação, que cria a política nacional de assistência estudantil.
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Eu quero dizer que este projeto é extremamente importante para o momento político, econômico e social que o Brasil vive. É bom lembrar que, lamentavelmente, este Governo ilegítimo expulsou das universidades federais, nestes últimos 2 anos, Deputado Pedro Uczai, 176 mil jovens.
Este mesmo Governo, Deputado Ivan Valente, cortou, no ano de 2018, aproximadamente alguns milhões de reais da Política Nacional de Assistência Estudantil. O governo anterior deixou a rubrica de 1 bilhão de reais e esta rubrica teve um corte de 30 a 40 milhões de reais, na casa de 900 e poucos milhões de reais.
No momento mais difícil da vida econômica brasileira, nós temos aproximadamente 30 milhões de brasileiros e brasileiras desocupadas, desempregadas e subutilizadas. As pessoas falam em 13 a 14 milhões de desempregados. Não é verdade, estes são aqueles que procuraram emprego nos últimos 3 meses. O Brasil tem uma população de 30 milhões de desocupados.
Eu tenho dito que isso é anticapitalista. Um modelo econômico que expulsa 30 milhões de pessoas da população economicamente ativa é um modelo anticapitalista, que poderá, infelizmente — e nós vamos lutar para que isso não ocorra —, levar o Brasil a uma ampla convulsão social, porque nenhum modelo suporta um terço da sua população economicamente ativa desocupada. E isso teve forte impacto na renda familiar. Portanto, no momento em que a universidade é democratizada, Benedita da Silva, nossa eterna Governadora e Deputada, em que ela ficou mais colorida, nós expulsamos os jovens.
A política de expansão, que disputa o jovem contra o desalento, o desemprego, a desesperança, contra o crime organizado, o tráfico de drogas e as 40 organizações criminosas que surgiram dentro da cadeia, vai contra expulsarmos estes mesmos jovens.
A meta do Plano Nacional, coordenada pelo Deputado Pedro Uczai, de atender 32% dos jovens, de 18 a 24 anos, foi interditada, interrompida. Nós estamos com apenas 16%. E olhem que o Presidente pegou com 6% e deixou com 16%. Mas nós temos que retomar a meta de colocar 32% de jovens nas universidades.
Qualquer país pobre da América Latina tem 40% dos jovens, de 18 a 24 anos, nas universidades, mas nós só estamos os expulsando. Além de parar a ampliação das universidades, nós estamos expulsando os meninos porque não temos dinheiro para a permanência deles.
O acesso é um esforço republicano para o qual temos que avançar, mas a permanência, Deputado Edmilson Rodrigues, é fundamental para o futuro e para o presente deste País.
Portanto, eu quero aqui elogiar o Presidente Rodrigo Maia, porque eu acho importante a sensibilidade do Presidente em pautar este projeto, mas é evidente que nós vamos disputar o conteúdo desta Política Nacional. Entretanto, é um avanço estabelecer uma política de governo, iniciada pelo Presidente Lula, e transformar esta política numa Política de Estado Brasileiro, porque nós não podemos aceitar que a crise econômica busque financiar o custeio das universidades com este dinheiro sagrado da permanência dos nossos jovens nas universidades, em especial da permanência daqueles que entraram pela cota da escola pública, que são 50%, da cota racial, da cota social. Se nós vamos democratizar o Brasil, temos que garantir a permanência dos nossos jovens nas universidades.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - O próximo orador é o Deputado Delegado Edson Moreira. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Misael Varella, que vai usar o tempo por 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que nós estamos aqui já no nosso mandato lutando por uma melhor segurança do nosso País.
Não é possível, Sr. Presidente, que um País com 63 mil homicídios ao ano, com tráfico de drogas campeando por todo o Brasil, inclusive por cidades pequenas, com o crime organizado mandando matar dentro das penitenciárias e usando helicóptero — isso que é o pior — tenha investimento em educação ínfimo.
Precisamos, com o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, melhorar e transformar essas explosões de caixas eletrônicos, esse crime organizado chefiado por eles que fazem ataques a cidades brasileiras. Minas Gerais, por exemplo, está sofrendo muitos ataques, com incêndios a ônibus, levando terror a toda a população. O Projeto de Lei nº 5.065 é muito importante.
Precisamos também mudar a estrutura de segurança pública no País. A unificação das Polícias é premente, é urgente. Por quê? Já está comprovado que o modelo atual não tem condições, não tem condições. Só no primeiro trimestre de 2018, foram 11.600 assassinatos. Policiais mortos no Rio de Janeiro? Foram 60 policiais. Em Minas Gerais, foram mais de 20 policiais. Baleados? Foi um monte. E muitos ficaram de cadeira de rodas.
Inclusive, nesta semana, eu fui visitar o Morcego lá em Betim, que levou cinco tiros. Em um dos tiros, o projetil ficou próximo à medula da coluna vertebral e o deixou sem andar. Deixou-o paraplégico, basicamente.
Sr. Presidente, é importante rever o sistema de segurança pública. Eu sei que o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP foi sancionando nesta semana, mas precisamos de mais. Precisamos agora no primeiro semestre... Na primeira quinzena de julho, será apresentado o relatório da Comissão da Unificação das Polícias Civil e Militar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro o pedido de V.Exa. e peço que o discurso de V.Exa. seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a judicialização da saúde consome, por ano, 7 bilhões em recursos da União. O valor comprova a ineficiência histórica da gestão pública no setor. É preciso buscar alternativas que tornem a prática uma exceção, não uma regra para a população.
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O fôlego para a reestruturação do SUS está na Lei Pro-Santas Casas, Lei nº 13.479, de 2017. Por isso, faço meu apelo para que o Governo Federal viabilize a lei, diminuindo gastos e garantindo sobrevivência a instituições filantrópicas e Santas Casas em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado Misael.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MISAEL VARELLA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Agora, sim, concedo a palavra à Deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Governo Federal está falindo todo o setor produtivo do Brasil — por isso, eu estou chamando a atenção dos colegas —: a agricultura, a indústria, o comércio e os serviços, tudo o que gera emprego e renda. Mais de 134 mil empresas fecharam as portas nos últimos 2 anos.
Imaginem! Não sobra... De tudo o que o Governo arrecada 50% são para pagar juros e serviço de uma dívida.
Eu queria chamar a atenção aqui para a segurança pública, que é uma calamidade humana no País, como um todo. Se os Parlamentares e o povo brasileiro olharem o Orçamento Geral da União de 2017, vão ver que menos de meio por cento é para segurança pública; menos de 4% são para a saúde; menos de 4% são para a educação.
E a ironia disso tudo e o que é muito preocupante, Deputado Esperidião Amin, é que o orçamento de 2017 serve de base para os 20 anos de congelamento.
Então, gente, é hora de esta Casa se manifestar sobre isso porque nós sabemos que nenhum país tem tantos instrumentos para sair da crise. Ninguém tira um país de uma crise econômica se o maior investidor, que se chama Governo, não investir.
Nós temos BNDES, temos Banco do Brasil, Caixa Econômica. Os dois últimos deram lucro de mais de 10 bilhões de reais no ano passado, mas estão fechando agências e desempregando mais gente a cada dia.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigada, Deputada Zenaide Maia.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Pois não.
A Deputada Zenaide, do Rio Grande do Norte, que eu espero que seja Senadora em breve, faz uma vinculação entre falta de investimentos em segurança e aumento da violência. Tem minha solidariedade, Deputada Zenaide.
Eu queria falar também de violência contra 1.344 famílias que ocuparam unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Eu quero me solidarizar com as famílias do Pouso do Araracanga. Araracanga ou Aracanga, como lá é chamado, é arara grande e vermelha, é um símbolo das aves da Amazônia, da vida da Amazônia. Mas as famílias correm risco de ser retiradas.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
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A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento em A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro o pedido para divulgação dos pronunciamentos da Deputada Zenaide Maia e do Deputado Bohn Gass.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, com muita satisfação, o lançamento do livro Uma Viagem a Portugal, na última sexta-feira, na Embaixada do Brasil, em Portugal, falando sobre as diferenças do português falado no Brasil e o português falado em Portugal, cujos autores são José Santos, um grande escritor, e Maurício de Souza, da Turma da Mônica.
Foi uma apresentação belíssima, inclusive produzida pela Editora Imeph, da minha amiga Lucinda Marques, que vem fazendo um trabalho extraordinário de fortalecimento da cultura, da leitura do livro no Brasil inteiro. E agora, a nossa Editora Imeph, da Lucinda, torna-se uma editora internacional, porque, a partir do lançamento desse livro aqui, ele será veiculado e distribuído em 11 países e estará em evidência no País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero aqui falar sobre o evento dos 20 anos do PRONERA que está acontecendo na UNB, aqui em Brasília.
Nesses 20 anos, quase 200 mil alunos tiveram acesso a esse curso, alunos da reforma agrária, alunos da agricultura familiar, e quase 500 cursam o Ensino Fundamental, pós-graduação, universidade, com articulações em quase 100 instituições de ensino, de educação.
Isto começou há 20 anos: educação no campo, e ajuda os nossos filhos de agricultores e muitos agricultores.
É bom lembrar aqui que, em 2016, nós tivemos 30 milhões de reais de orçamento; em 2017, 11 milhões; e este ano, 3 milhões de reais. Não há prioridade de o Governo Michel Temer, o PMDB e essa direita investirem na educação, principalmente na educação no campo. Para esse Governo, filho de pobre, filho de assentado, filho de quilombola, de pescador, de agricultor, de indígena não pode estudar, porque se pudesse, 3 milhões dariam para fazer, Prof. Pedro, três cursos. Três cursos não dão para atender sequer nada.
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Meus parabéns a todos os educadores; meus parabéns aos quase 200 alunos que passaram no PRONERA/Educação no Campo. Estamos juntos nessa luta, nessa peleia. Deixo nossa solidariedade.
Outro discurso que gostaria de fazer — já falei sobre isso ontem, mas hoje tenho mais informações — é para prestar minha solidariedade ao povo da região norte do Rio Grande do Sul, em função do tornado que atingiu 30 Municípios de segunda para terça-feira de manhã.
Foram duas vítimas: uma senhora de 70 anos, no Município de Sarandi, um senhor de 50 anos no Município de Ciríaco. Caminhões foram virados nas estradas, de tão forte que foi o vento; casas e comunidades foram demolidas. O prejuízo é irreparável por onde passou esse tornado, nesses Municípios da região norte do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive na minha terra natal, de Rondinha; na região de Tapejara, na região de Passo Fundo.
Eu quero pedir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não faça como fez nos outros acontecimentos do Rio Grande do Sul, para os quais virou as costas. Quero que o Governo Federal ajude essas famílias. Por favor, Governo, essas famílias construíram com o seu suor, com o seu trabalho. Além de prestar nossa solidariedade, espero que o Governo Federal e o Governo do Estado olhem com carinho a dor que está passando o povo que foi atingido pelo tornado no início da semana.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Defiro seu pedido, Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o aniversário de 141 anos do Município de Brumado, na Bahia, comemorados nesse dia 11 de junho.
Brumado é um Município próspero que tem uma província mineral rica, já com larga exploração, com projetos em andamento para ampliar a exploração de diversos minérios. Tem também uma agricultura familiar muito forte, muito densa; comércio, atividade econômica intensa; faz também muitas atividades culturais. Terá, como sempre, um São Pedro com grande impacto em toda a região.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os usuários de planos de saúde individuais e familiares obtiveram uma grande vitória na Justiça no dia de ontem, quando o Juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara de São Paulo, atendeu à ação impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor, fixando um limite para o reajuste anual desses planos em 5,72%.
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Anteontem, a ANS, que deveria proteger os consumidores, já tinha anunciado o reajuste de mais de 10%, ou seja, quatro vezes a inflação. A Agência Nacional de Saúde Suplementar é, na verdade, um bunker das operadoras de planos de saúde, que esfolam 50 milhões de usuários, com reclamações — que eles sabem — no topo de todo PROCON, de todo instituto de defesa do consumidor brasileiro.
Estivemos à frente dessa luta aqui, Sr. Presidente, há muito tempo. Inicialmente pedindo a CPI na época de Eduardo Cunha, que a engavetou, porque recebia dos planos. Nós também fizemos aqui uma oposição frontal à isenção de multas dos planos de saúde, fizemos uma oposição frontal à nova lei, cujo Relator, o Deputado Rogério Marinho, queria somatizar 140 projetos para garantir lucros às operadoras de saúde.
Por isso, Sr. Presidente, temos dois projetos tramitando nesta Casa. E todos eles colocam que ANS tem a obrigação de dar o reajuste apenas inflacionário, ou seja, o reajuste da inflação, que seria de 2,5% este ano, tanto para os planos individuais quanto para os coletivos.
Sabemos que toda vez que deveria haver reajuste, há 16 anos, a ANS, na verdade, descumpre isso. Em vez de ser o INPC, ela consegue todas as vezes garantir que procedimentos extraordinários e aumentos de custos médicos sejam introduzidos aqui.
Por isso, pedimos a tramitação urgente dos nossos projetos, porque não dá para haver reajuste acima da inflação. Aumentos de planos coletivos chegam a 40% ou 45% de uma vez só.
Tivemos a tentativa de fazer com que os aposentados pudessem pagar planos de saúde depois, quando isso está regulamentado no Estatuto do Idoso. Estava lá no plano do Sr. Rogério Marinho, que nós seguramos aqui na Câmara dos Deputados.
Por isso, Sr. Presidente, peço também a divulgação não só do nosso pronunciamento contra os aumentos abusivos e dando à Justiça a fixação desses planos, como o documento do IDEC, que aqui analisa todo o procedimento da ANS, que tem sido contrária ao interesse do consumidor no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Daremos publicidade ao seu pronunciamento, Deputado Ivan Valente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passo a palavra à Deputada Tia Eron.
A SRA. TIA ERON (PRB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O meu registro, nesta tarde, é para lembrar que, no dia de ontem, foi comemorado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, data instituída pela Organização Internacional do Trabalho — OIT.
Eu trago, aqui, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil, Bahia, Salvador, dados que muito nos preocupam, porque, de 1992 a 2013, a diminuição do trabalho infantil foi de até 59%. Atualmente, há uma desaceleração. Houve também uma alteração, inclusive, na forma do IBGE contabilizar o número de meninas e meninos que ainda estão fazendo o trabalho infantil no Brasil. Então, dessas crianças, 94% das que estão no trabalho doméstico são meninas, e 73%, negras. As demais crianças ainda estão no trabalho da agricultura. Isso é uma preocupação enorme.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA TIA ERON.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
Durante o discurso da Sra. Tia Eron, o Sr. Pedro Uczai, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Valim, por 1 minuto.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Carlos Manato.
Eu quero desde já parabenizar essa categoria importante que se encontra presente hoje aqui, nas galerias, nas dependências da Câmara Federal, que são os guardas municipais, esses homens e mulheres que fazem e contribuem muito para a segurança pública de todo este País.
Estamos passando, hoje, por uma grande epidemia. No Estado do Ceará, infelizmente, de onde eu venho e represento quase cem mil eleitores, mais de 5.600 pessoas foram assassinadas no ano passado. Neste ano, já passamos de 2.300.
Essa categoria pleiteia aqui junto a todos nós Deputados que o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, possa ser votado, fazendo um reconhecimento e mudando a nomenclatura para Polícia Municipal. É uma forma de nós resgatarmos e valorizarmos esses homens e mulheres que fazem um enfrentamento, muitas vezes desamparados pelos Poderes Municipais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado, do PSB do Espírito Santo, e grande líder Paulo Foletto, por 3 minutos.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Carlos Manato, conterrâneo e também grande liderança lá do nosso Estado.
São dois assuntos. Primeiro, eu vou falar um pouco sobre o transporte de rochas ornamentais. A cadeia produtiva da rocha ornamental, hoje, já representa mais de 10% do PIB capixaba. É muito importante. A atividade extrativista, geralmente, tem complicações com relação ao meio ambiente, mas eu vou falar sobre o transporte.
Eu quero penhoradamente agradecer ao Diretor Geral do DNIT, que é o Diretor Executivo e está respondendo pela Direção Geral — ele está acumulando as duas funções porque o Diretor Geral virou Ministro —, o Halpher Luiggi, um colatinense, um capixaba. Através dele, nós fizemos uma reunião longa ontem com o Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, Dr. Alexandre Castro Fernandes, a quem eu agradeço muito. Foram duas horas de uma reunião que tinha que se arrastar.
Sobre a questão do transporte das rochas ornamentais no Estado do Espírito Santo, foi colocada uma balança móvel na BR-259 por definição judicial. A balança, por ser móvel, às vezes altera a pesagem, o que está dando um problema seríssimo. São multas, multas e multas nos caminhões dos transportadores, o que está quase inviabilizando a sobrevivência econômica deles.
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Mas ontem nós tivemos essa reunião, e o Dr. Alexandre, além de se propor a ver a questão da balança móvel perto do trevo de João Neiva, que está sendo um problema, propôs-se a fazer uma definição sobre a carga indivisível da rocha ornamental, para não haver punição por excesso de peso por eixo. Não é um problema que apareceu apenas com pai João, Manuel ou Maria.
Nós tivemos, na Coordenação Geral de Operações Rodoviárias do DNIT, a melhor e a maior boa vontade e temos que agradecer porque eu tenho certeza de que teremos encaminhamento dos problemas dos transportadores de rochas ornamentais, principalmente na região de Colatina.
O segundo assunto é sobre a saúde, Deputado Carlos Manato, assunto que V.Exa. conhece muito bem. Colatina tem o hospital público Sílvio Avidos, que atende a mais de 400 mil pessoas, e tem um hospital filantrópico de ensino ligado a UNESC, que também atende à nossa região com uma presteza muito grande. O Hospital Sílvio Avidos tem mais de 60 pessoas para serem operadas em ortopedia, acidentes de moto e carro, que são uma disgrama hoje, pois o custo é altíssimo. Há duas furadeiras apenas. E o Secretário de Saúde do Estado não fica sabendo das coisas, não consegue resolver. O Hospital Sílvio Avidos precisa da atenção do Secretário Estadual de Saúde, Ricardo de Oliveira. O senhor tem que pegar o boi pelo chifre, tem que ir lá ver onde está acontecendo a coisa, não transfira para o subsecretário de assuntos hospitalares não. Vá lá a Colatina, Ricardo, e não deixe fechar os serviços do Hospital São José também não. Serviços de cardiologia, maternidade de alto risco, operações de ponte de safena, stent e operações vasculares estão sendo desativados, porque o Estado tem uma dívida de mais de 10 milhões com o hospital, não se propõe a pagar, não discute, não fala nada, vai deixando acumular a dívida, acumular prejuízo e o hospital ser inviabilizado. Então, Ricardo, vá a Colatina, converse com a direção do Sílvio Avidos, converse com a direção do São José e ajude, porque são muito importantes esses hospitais que não podem ter seus serviços desativados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria em primeiro lugar prestar solidariedade a todas as trabalhadoras e trabalhadores do setor elétrico que, com altivez, coragem, compromisso social não só com a categoria, mas com o povo brasileiro, começaram a fazer uma greve para chamar atenção desse projeto lesa-pátria que esse governo ilegítimo instalado no Palácio do Planalto quer fazer em relação ao setor elétrico. É um setor que, conforme os consultores abalizados, vale em torno de 400 bilhões de reais, mas o Michel Temer continua querendo vender por 12 bilhões. Vejam a diferença entre 400 bilhões e 12 bilhões.
Esta Casa teve sensibilidade, de uma forma geral, extrapolando a oposição, juntando principalmente a situação do Nordeste, e evitou que a ELETROBRAS, a parte das geradoras e das transmissoras, fosse privatizada. E eles focam agora nas distribuidoras, seis distribuidoras: duas do Nordeste, a CEAL, que é a origem, da qual eu tive oportunidade de ser funcionário e Presidente do Sindicato, e a outra no Piauí, e as quatro outras na região amazônica.
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Esta Casa conseguiu fazer reação, mas o Presidente Rodrigo Maia quer apresentar um requerimento de regime de urgência para que seja votado hoje. Eu tenho certeza absoluta de que esse projeto não será aprovado nesse requerimento.
Agora veja o paradoxo! Enquanto o Brasil discute o setor elétrico, verificamos quem manda ainda. Paulo Afonso é o principal Município gerador do sistema CHESF, é onde você tem mais geradoras, mais usinas hidrelétricas. O Administrador de Paulo Afonso quem indicou? Geddel Vieira Lima, na cadeia, indicou o Administrador de Paulo Afonso. Isso comprova que ele ainda tem poder nesta Casa, que ele ainda manda no Temer, que o Presidente da República, na realidade, é uma marionete de alguns grupos aqui desta Casa.
Por tudo isso a importância que tem a mobilização dos trabalhadores do setor elétrico, para demonstrar à sociedade esse lesa-pátria. O setor sabe e a sociedade compreendeu, através de várias pesquisas, que, se tiver privatização, a consequência é o tarifaço, e principalmente, vai acabar com programas exitosos como o Programa Luz para Todos que atendeu o Brasil em regiões como Nordeste e Região Norte, regiões que não teriam possibilidade nenhuma de ter energia, se não fosse a ação do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a concessão deste espaço.
Quero aqui prestar a minha solidariedade aos gaúchos e gaúchas de todos os recantos do Rio Grande do Sul, mas sobremodo àquelas famílias que tiveram, durante esses últimos dias, as dificuldades com as intempéries do clima e do tempo.
Portanto, estamos aqui tão distantes, com o coração doído e partido, sabendo que há muitas famílias agora com o frio de 2 graus, 3 graus, sem telhado na casa, os galpões destruídos, prejuízos enormes e os gaúchos precisando de solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
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14:08
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass. V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, nosso Presidente nesta sessão, Deputados e Deputadas, em 2024, o Brasil vai parar de funcionar. É esse o alerta que o Tribunal de Contas da União deve fazer no relatório sobre as contas de 2017 do Governo Temer.
Finalmente, o TCU se dá conta da sua responsabilidade e diz à Nação que a famigerada Emenda 95, a tal lei do teto dos gastos públicos, que congelou investimentos públicos por 20 anos, vai levar o Brasil à total paralisia.
Alegra-me ver o TCU fazer esse alerta, mas também me preocupa que o Tribunal só enxergue o caos total daqui a 6 anos; porque basta olhar o que acontece agora. Gente, o País está parando. Não se trata de defender gastos sem limite, mas de compreender e admitir o óbvio: nenhum país sobrevive sem investir em educação, em saúde, em agricultura, em segurança, em obras, como a Emenda Constitucional nº 95 passa agora a congelar.
É preciso equilibrar as contas públicas? É claro que sim. Contudo, esse Governo, que congelou verbas para o SUS, para os programas públicos de educação, para a agricultura familiar é o mesmo Governo que concedeu 1 trilhão de isenções fiscais para petroleiras estrangeiras e que entregou o pré-sal. Um País que precisa ajustar contas não pode dar um bilhão de anistia para fazendeiro rico, não pode perdoar dívida de milionário. No fundo, a Emenda 95 repete o velho jeito de governar da elite brasileira, que faz o povo pagar as contas da crise.
Então, se quiser mesmo equilibrar contas, o Brasil deve mandar embora os golpistas e eleger um Governo que dê ao seu povo condições de comer, de vestir, ter casa, estudo, trabalho e saúde.
Eu tenho, Sr. Presidente, vindo reiteradamente a esta tribuna, além de ter votado contra a Emenda Constitucional, para alertar que congelar, só reajustar pela inflação, vai fazer com que a economia brasileira não “ande”. E sem os recursos de investimento do próprio Estado brasileiro, de colocar à disposição oportunidades de emprego, que é exatamente a crise que nós estamos vivendo. O IBGE, há poucos dias, soltou pesquisa que dá conta de que são 14 milhões de desempregados — aqueles que vão pedir emprego, e não encontram — e há mais outros tantos milhões que estão na faixa do desalento, que nem emprego mais vão procurar; e há ainda aqueles que estão no subemprego, que estão trabalhando precariamente ou por poucas horas.
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Juntando esses três setores do desemprego no Brasil, nós chegamos, pelo IBGE, a 27 milhões de desempregados no Brasil. E o Governo não quer investir. Além de não investir, para possibilitar o aquecimento econômico, ainda corta recursos.
Eu fiz várias emendas. Neste momento, é importante que nós, Deputados, possamos ter a votação favorável às emendas para que não se retirem recursos deste orçamento, que está congelado. É o primeiro ano. Nem os Prefeitos, nem os Municípios, ninguém aguenta. Mas, Deputados, aqui foi votado por 20 anos. Este Parlamento votou esta proposta do Temer: congelar por 20 anos. E aí nós temos um corte, agora. Para que o Governo não retire recursos dos acionistas e do lucro da PETROBRAS, ele está ainda retirando dinheiro do SUS; está tirando do Rio Grande do Sul, por exemplo, do Grupo Hospitalar Conceição — GHC, 2 milhões e meio; de rodovias do Estado do Rio Grande do Sul, de 11 milhões; da assistência técnica e extensão rural; da nossa EMBRAPA; ou do combate à violência contra a mulher; ou da ciência e tecnologia. É dessas áreas que o Governo está retirando recursos, além do congelamento que está a executar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, eu apenas queria dar como lido um discurso a partir de um documento elaborado pelo Consultor Cláudio Rocha, que trata dos números da violência contra a mulher, muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, especificamente. As taxas do Estado e do Município do Rio de Janeiro, onde se concentram 39% da população, situam-se em patamares compatíveis, ranqueados decrescentemente em 21º e 26º lugares, no País, nos índices de violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à grande liderança do PSDB de São Paulo, Deputado Floriano Pesaro.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Carlos Manato.
Presidente, caros colegas, o Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo — SINDICLUBE e este Parlamentar vêm manifestar sua total inconformidade com a edição, pelo Presidente Michel Temer, da medida provisória que transfere recursos das loterias esportivas, principal fonte de verba do Comitê Olímpico do Brasil, do Comitê Paralímpico Brasileiro, do Ministério do Esporte e do Comitê Brasileiro de Clubes, para a segurança pública, para o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
Não se pode conceber solução para os graves problemas de segurança que todos enfrentamos, especialmente a população brasileira, que passa por uma grave crise de segurança, com o enfraquecimento do esporte, que, ao contrário, pode ajudar na questão da segurança, especialmente dos nossos jovens e adolescentes. O esporte no País, graças aos incentivos fiscais, vem se estruturando justamente para ser un alternativa válida para afastar os jovens da criminalidade.
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Não é aceitável que os clubes, as confederações nacionais, o Comitê Brasileiro de Clubes, as Secretarias Municipais e Estaduais de Esporte e o próprio Ministério do Esporte, sejam afetados por uma decisão desse tipo, em seus diversos projetos que garantem à população brasileira qualidade de vida, desenvolvimento humano e inclusão social através da prática esportiva.
Sr. Presidente, queremos lembrar que os recursos repassados aos clubes são regidos por lei específica e é incompreensível que como grandes responsáveis pelo desenvolvimento do esporte, pela formação e preparação dos atletas brasileiros, segmentos clubísticos brasileiros e as agremiações que os compõem sejam prejudicados com o corte de suas fontes de financiamento.
Causa ainda maior perplexidade o fato de que a edição da lamentável medida provisória ocorra enquanto tramita na Comissão de Esportes daqui da Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa exatamente redistribuir a atual divisão dos recursos das loterias que chegam ao esporte com a finalidade de ampliar a geração de projetos para a preparação dos atletas, incluindo o ciclo olímpico de Tóquio em 2020.
Os clubes sempre tiveram papel preponderante nos ciclos olímpicos anteriores, quando 80% dos integrantes das delegações do Brasil que representavam o Brasil nos jogos, entre atletas e técnicos, eram oriundos de agremiações de todo o País. Por esse motivo, repudiamos liminarmente essa medida provisória que traz incalculáveis prejuízos para a Nação brasileira, especialmente para o esporte nacional.
Sr. Presidente, não vamos permitir, este Congresso, que tal ação do Governo prejudique tantos esportistas, tantos jovens, e, dessa forma, ao contrário do que se pretende, acabe corroborando com a violência no País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. V.Exa. será atendido.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um grupo de Deputados está trabalhando fortemente para a gente buscar uma solução para a questão das tratativas da greve dos caminhoneiros. Tivemos uma audiência pública ontem, onde reunimos os transportadores autônomos, as indústrias, as empresas, o Governo, nós da Frente Parlamentar de Agricultura, da Comissão de Agricultura, para ver se achamos alguma saída para finalmente encerrar esse processo da questão da greve dos caminhoneiros.
Esperamos que isso aconteça. A ANTT tem que buscar essas pessoas, falar com todas as áreas, para se chegar a um consenso. Um puxa para lá, outro puxa para cá, e não há entendimento. A ANTT devia ter feito isso no começo, chamar todas as partes, todos os atores, e buscar a solução. A gente espera que agora a AGU possa participar desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comentar aqui a pesquisa da Datafolha de domingo, porque ela revelou muito mais que uma intenção de voto; ela continua registrando o absoluto favoritismo de Lula, de 30%.
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Acabei de saber neste instante. E está sendo um pesadelo para a direita, aos que riem, aos que criticam. Mas o fracasso político do golpe de 2016 está aí. O Temer tem 82% de rejeição, minha gente! Isso é pouco, 3% apenas de apoio! Pelo amor de Deus! Sem contar a margem de erro disso. E o Congresso enfrenta uma desconfiança de 67%. Nós vamos deixar isso continuar?! Isso é grave! Não é apenas comentar o resultado de Lula, enquanto 82% confiam pouco ou nada no Judiciário, que abonou o golpe do impeachment ao conseguir ver nas pedaladas fiscais o tal crime de responsabilidade. Mas não aconteceu nada depois com situações consideradas por eles semelhantes.
A grande mídia ficou aqui fechada trabalhando na cabeça do povo brasileiro a inconstitucionalidade a favor do impeachment de Dilma Rousseff.
Nós estamos aqui vendo tudo isso, e esta Casa não pode se calar! São três grandes instituições responsáveis também pelo golpe. E nós não podemos aceitar isso como uma coisa natural, a Casa Grande foi reprovada na confiança do povo brasileiro. O Lula perseguido, número um do País, goza de mais confiança popular que o nosso Congresso, que o nosso Tribunal Superior. O que é isso, gente! Nós vamos agora para uma grande batalha, que são as eleições.
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o Sr. Mauro Paulino, Diretor Geral do Datafolha, classificou de “crise democrática” a eleição sem Lula. Isso é incrível! Sem Lula, minha gente, se as eleições fossem hoje, se elegeria um Presidente com 30%, 70% de rejeição, porque se aumenta o número de votos em branco e de votos nulos. Nós temos que falar isso, eleições livres e democráticas com essa exclusão de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado José Airton Cirilo, gostaria de agradecer V.Exa. que ontem entendeu que este Presidente não poderia prorrogar a sessão a partir das 20 horas. Assim sendo, ao invés de 3 minutos, o seu tempo hoje será de 5 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, quero inicialmente registrar, com muita satisfação, que fizemos neste final de semana uma peregrinação por várias cidades do Ceará, entre elas destaco, com muito orgulho, a nossa participação na cidade de Quixeramobim, quando participamos da inauguração da nova sede regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, momento de reconhecimento e emoção que marcou o evento com homenagem ao Josafá Filho, o Fafá, socorrista do SAMU e que foi vítima fatal de um acidente de moto no final do ano passado e que, através dos seus colegas e familiares, recebeu a justa homenagem, tendo o seu nome marcado no espaço de convivência da Unidade.
Nesse ato, tivemos a presença do Prefeito Municipal de Quixeramobim, Clébio Pavone, o grande líder político do Município; do Dr. Rômulo Coelho e seu filho, o nosso pré-candidato a Deputado Estadual, Rômulo Filho; do nosso Comandante do SAMU no Estado do Ceará, o Coronel Vasconcelos; do Diretor do SAMU, Pedro Henrique; da Secretária de Saúde de Quixeramobim, Ana Flávia.
Quero também registrar, com muita satisfação, a presença do meu velho e querido amigo Marcos Simão, companheiro que tenho naquela cidade há muitos e muitos anos, quando lá estivemos pela primeira vez em 1977, e que se ia para Quixeramobim ainda de trem.
Sr. Presidente, depois participamos do Tradicional Café Familiar VIII Café do Alfredo, costume familiar que virou tradição popular no Município de Quixeramobim, no sertão central. Nessa missão teve como homenagem o inesquecível Alfredo Machado. Foi uma festa grande de amigos e de solidariedade com a ajuda direta à instituição Abrigo Santo Antônio. Na ocasião, eu estava acompanhado do nosso querido pré-candidato a Deputado Estadual Rômulo Filho, a qual tivemos a oportunidade de abraçar toda a família do Café do Alfredo — Serginho Machado, Ricardo Machado, encontrei-me com o Luiz Girão, ex-Deputado Federal e chamado de Luizinho da Betânia, o advogado Thiago Machado.
Sr. Presidente, quero registrar, com muita alegria, que depois tivemos um almoço na fazenda da D. Alda Oliveira Fernandes Pinheiro, viúva do saudoso ex-Vereador José Pinheiro, e que também estavam presentes nos acompanhando com o seu famoso carneiro, o Engenheiro Luiz Carlos Ponte, o José Artur, o amigo sobralense César Barreto, além do Dr. Rômulo Coelho e nosso pré-candidato Rômulo Filho.
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De Quixeramobim nós nos deslocamos para a cidade de Araripe, e juntamente com o Governador Camilo Santana lançamos várias ordens de serviço, como a concedida pelo Governador para obras numa estrada de 6 quilômetros.
Depois, o Governador autorizou o Programa Sinalize, referente à pavimentação e sinalização. O Governador também participou de outros lançamentos, juntamente com o nosso querido Prefeito Giovane Guedes, Vereadores, inclusive o Vice-Prefeito Sales. Várias pessoas da comunidade, inclusive o Deputado Estadual, Agenor Ribeiro, junto com a comitiva de Salitre, com o Prefeito Rondilson Ribeiro e vários amigos, Vereadores prestigiaram o Governador Camilo Santana que, pela primeira vez, esteve na cidade prestigiando o nosso Prefeito Giovane Guedes, nesse encontro tão importante para a nossa região, sobretudo para a cidade de Araripe, na região do Cariri, oeste do Estado do Ceará.
Sr. Presidente, também queria nesta oportunidade parabenizar o cearense José Maria de Castro, que assumiu nesta semana, em Brasília, a Coordenação-Geral da Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras — FASUBRA. Ele foi Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará — SINTUFCE, membro do Departamento Nacional dos Trabalhadores em Educação, da CUT.
Portanto, felicito meu companheiro, correligionário, um grande amigo José Maria, que vai contribuir com a FASUBRA para que essa instituição possa se fortalecer, e ainda mais o trabalho desses servidores públicos federais que cumprem um papel muito importante na qualidade do serviço público para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON CIRILO.
(Inseridos nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Antes de conceder a palavra ao próximo inscrito, Deputado Edmilson Rodrigues, passo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro brevíssimo para parabenizar o Bispo emérito de Marajó, D. José Azcona, que recentemente numa entrevista muito divulgada, que teve muita repercussão no Estado do Pará, denunciou, mais uma vez, as mazelas da população do arquipélago do Marajó. São 16 Municípios, com uma população de 630 mil pessoas, que estão largadas ao abandono. Políticas públicas, em geral, não tem tido repercussão de forma eficaz naquele Município. Há uma série de problemas.
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14:32
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Queríamos apenas fazer um apelo ao Ministro da Saúde, que já autorizou, inclusive, a liberação do plano emergencial de combate à malária, com quase 5 milhões de reais, que foi pactuado entre as Prefeituras dos Municípios atingidos. Mas, lamentavelmente, até o agora o Ministério da saúde não liberou esses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY.
(Inseridos nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
Quero dizer ao Deputado Edmilson Rodrigues e a outros Deputados que nós costumamos, aqui, seguir o Regimento dentro do que é possível.
Na Sessão Extraordinária, há o momento de conceder a palavra por 1 minuto, depois, por 3 minutos. Depois, não temos mais esse período. Na Sessão Ordinária, temos o discurso de 1 minuto, depois, de o 5 minutos, o Grande Expediente. Além disso, os Líderes podem falar a qualquer momento. E às vezes temos que dar alguma liberdade, não fugindo ao regimento.
Eu tinha que deixar os Líderes falarem ontem. Os Líderes tinham que falar, é regimental. Mas havia cinco ou seis Deputados que queriam fazer um registro de 1 minuto, entendeu? E eu não podia permitir, porque, se não encerrássemos a sessão às 20 horas, qualquer partido, como o de V.Exa. ou do Delegado, poderia entrar e anular a sessão toda.
Então, eu pedi desculpa aos colegas, conversei com eles em separado e falei que hoje faria uma compensação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria dizer que o racismo e o machismo andam juntos. Juntos ao sistema de exploração, esse sistema perverso. Essas formas de opressão têm se apresentado de forma mais aguda no período atual, na chamada globalização neoliberal.
Falo isso para me solidarizar com a cantora Preta Gil, filha de um gênio brasileiro, e com a cantora paraense Gaby Amarantos.
A Preta Gil deu uma entrevista a um programa do Silvio Santos e foi vítima de uma brincadeira que a constrangeu, uma crítica ao que ele chamava de excesso de peso. Isso é uma violência contra um artista, contra uma pessoa qualquer e, particularmente, contra uma artista que está sendo entrevistada num órgão que só funciona porque é uma concessão pública.
Portanto, a dignidade dos entrevistados, a dignidade das pessoas humanas não pode ser flexibilizada. É um princípio pétreo, seja um “Marinho”, seja um “Bispo” da RecordTV, seja Silvio Santos tem que respeitar as pessoas brasileiras, os cidadãos brasileiros! Mais ainda aqueles que ele convida. Convida um artista para constrangê-lo? É melhor não convidar.
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14:36
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Aí, alguns apresentadores boçais, autoritários, canalhas, resolveram atacá-la, e algumas pessoas nas redes sociais, de forma covarde, começaram atacá-la, por ser mulher e por ser negra.
Essa violência não pode prevalecer. Esse crime tem que ser combatido. Mas eu quero dizer: é com muita honra que eu me solidarizo à Gaby Amarantos e à Preta Gil, repudiando a violência contra Preta Gil, contra Gabi, e parabenizando a Gaby Amarantos, por ser uma mulher corajosa, por não temer retaliações. O artista precisa de mídia, mas a dignidade não tem preço. Parabéns, Gabi, por ter mantido a dignidade que nós esperamos sempre de ti, artista talentosa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apoiado!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues, sempre um companheiro, um parceiro, colaborando conosco.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Enquanto o Deputado Danilo Cabral se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Brito, por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um registro parabenizando a cidade de Jequié, na Bahia. Hoje foi entregue à Fundação Leur Brito, Abrigo dos Idosos, uma homenagem, uma menção honrosa, do prêmio Zilda Arns.
Zilda Arns foi uma médica que atuou muito do Brasil, em prol das crianças e dos idosos, e hoje cinco instituições foram homenageados por esta Casa com a menção honrosa do prêmio Zilda Arns.
A irmã Conceição e a irmã Lourdes vieram aqui e fizeram um depoimento muito emocionado sobre a importância do cuidado com os idosos. Esta entidade, que há mais de 60 anos ajuda, apoia e acolhe os idosos, na cidade de Jequié, na Bahia, foi homenageada. Portanto, todas as entidades — APAE, ACIJ, FUAN, Santa Casa, AJECE — sem sombra de dúvidas, serão homenageada por meio da Fundação Leur Brito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Danilo Cabral, brilhante Presidente da Comissão de Educação.
Sr. Presidente, eu quero falar de um problema grave por que passam os educadores do Município de Alagoinhas, Bahia — um Município de tradição, onde inclusive as letras e a poesia são levadas a sério. Em Alagoinhas, o Sr. Prefeito Joaquim Neto, do DEM, tirou a CAE nas férias dos professores que ensinaram alunos com deficiência, levando um prejuízo aos professores daquele Município. Há buracos ao se passar na direção as escolas. Houve a suspensão do concurso público, por irregularidades no edital. Houve a retirada do vale alimentação no mês de maio, que foi devolvido no mês de junho. E as vice-diretoras eleitas não assumiram pela falta de professor para substituí-las.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Danilo Cabral, por 3 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, eu venho mais uma vez a esta tribuna para externar a nossa inquietação, e eu diria até o nosso repúdio, aos repetidos cortes que a educação pública do Brasil tem sofrido desde que o Governo do Presidente Temer assumiu os destinos deste País.
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14:40
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Desde a PEC do Teto dos Gastos, nós já vimos que a universidade teve seu orçamento cortado, o FIES teve seu orçamento cortado, os programas de assistência estudantil tiveram seu orçamento cortado.
E recentemente nós vimos que o Governo também cortou as bolsas do Programa de Bolsa Permanência, que é uma ajuda de 900 reais para gastos com moradia, alimentação e material escolar aos estudantes indígenas e quilombolas. No total quase 2.500 mil alunos já foram prejudicados, mas o número pode chegar a 5 mil até o final do ano letivo. Desde a sua criação, o programa já atendeu mais de 7.300 indígenas, mais de 2.600 quilombolas e mais de 9.500 estudantes de baixa renda, que deixaram de receber o auxílio em 2016.
Os estudantes quilombolas e indígenas não podem ficar nessa situação, sofrendo as consequências dos cortes deste Governo. Segundo denúncias de representantes que nós recebemos aqui na Comissão de Educação, o sistema do Ministério está bloqueado e o MEC ainda não solucionou a questão.
Há relatos de que jovens em todo o País estão vivendo em situações degradantes, dividindo moradia, porque não conseguem custear a sua moradia. A situação se agrava ainda mais, porque outro auxílio aos estudantes, a assistência estudantil, também teve o custeio zerado em 2018. A bolsa garantia um valor médio de 450 reais a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica,
Então, como Presidente da Comissão de Educação, eu venho aqui reforçar que esses cortes não podem prevalecer. Nós aprovamos inclusive na Comissão de Educação junto com o Deputado Edmilson e com o Deputado Glauber a realização de uma audiência pública, para convocar aqui o Ministério da Educação a prestar os devidos esclarecimentos.
Nós devemos recepcionar nesta Casa estudantes indígenas e quilombolas de todo o País, que estarão aqui na próxima segunda-feira, Sr. Presidente, para mais uma vez cobrar providências do MEC.
O Ministro Rossieli já antecipou informalmente que 800 dessas bolsas serão solucionadas agora em junho, mas fica uma pendência de quase 2 mil jovens e alunos, que precisam ter sua situação resolvida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adail Carneiro. Bloco/PODE - CE) - O próximo orador é o Deputado José Nunes, do PSD da Bahia, mas antes eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí.
O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Manato. Vou ser bem conciso na minha fala.
Eu quero apenas me solidarizar com os professores e alunos da cidade de Barra D’Alcântara, no Estado do Piauí. Hoje, recebi uma mensagem do (ininteligível) informando que infelizmente a Unidade Escolar Firmo Rodrigues Sobreira, escola estadual daquele Município, está paralisada, em greve devido às condições de trabalho e de remuneração.
Temos notícia de que infelizmente o Município de Barra D’Alcântara não é o único Município do Estado que está com suas atividades letivas paradas. E isso prejudica, de fato, a população, que termina ficando sem o seu ano letivo correto, sem sua educação.
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14:44
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O PLP 137 foi aprovado em Comissão Especial há mais de 1 mês e também foi aprovada sua urgência nesta Casa, no entanto, toda semana ele é retirado de pauta. Ontem, fez-se um acordo para que ele seja votado hoje. Esperamos que hoje haja uma definição deste PLP 137.
A criação de novos Municípios não vai afetar em nada a economia e a renda do nosso País, até porque vai haver uma nova redistribuição do FPM e do ICMS, e isso não está sendo feito a toque de caixa. O PLP é um filtro que realmente agrega várias condições para que os Municípios novos sejam emancipados, como, por exemplo, que o Município-mãe não fique com menos de 12 mil habitantes — já é realmente um filtro — e que tenha boas condições socioeconômicas. Além do mais, o último Município foi emancipado há 11 anos, e nós vemos vários e vários Municípios, Sr. Presidente, crescendo numa velocidade grande.
Hoje, para emancipar, faz-se necessária a autorização de um plebiscito pela Assembleia Legislativa e a concordância de todos os eleitores, tanto da parte emancipada como da parte cedente, com a emancipação.
Dessa forma, não vejo nenhum problema, pois nós não vamos ter aquela quantidade grande de Municípios emancipados no Brasil. Portanto, acho essa ação realmente importante.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero nesta oportunidade fazer um apelo à Presidência desta Casa, para que hoje seja votado o PLP 137, de 2015, uma vez que representantes, lideranças de diversos distritos deste País têm vindo constantemente a esta Casa, deslocando-se com dificuldade, gastando dinheiro, que às vezes não têm, para realmente ver aprovada a possibilidade de emancipação de novos Municípios.
O PLP 137 foi aprovado em Comissão Especial há mais de 1 mês e também foi aprovada sua urgência nesta Casa, no entanto, toda semana ele é retirado de pauta. Ontem, fez-se um acordo para que ele seja votado hoje. Esperamos que hoje haja uma definição deste PLP 137.
A criação de novos Municípios não vai afetar em nada a economia e a renda do nosso País, até porque vai haver uma nova redistribuição do FPM e do ICMS, e isso não está sendo feito a toque de caixa. O PLP é um filtro que realmente agrega várias condições para que os Municípios novos sejam emancipados, como, por exemplo, que o Município-mãe não fique com menos de 12 mil habitantes — já é realmente um filtro — e que tenha boas condições socioeconômicas. Além do mais, o último Município foi emancipado há 11 anos, e nós vemos vários e vários Municípios, Sr. Presidente, crescendo numa velocidade grande.
Hoje, para emancipar, faz-se necessária a autorização de um plebiscito pela Assembleia Legislativa e a concordância de todos os eleitores, tanto da parte emancipada como da parte cedente, com a emancipação.
Dessa forma, não vejo nenhum problema, pois nós não vamos ter aquela quantidade grande de Municípios emancipados no Brasil. Portanto, acho essa ação realmente importante.
Que hoje este Plenário possa votar o PLP 137 para trazer a felicidade de muitos distritos importantes que querem ver sua emancipação política consolidada.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Prefeito de Salvador. Nós sabemos que a praia dele é fazer festa — festa é com ele mesmo! —, mas ele não precisa perseguir a população de Salvador quando se trata de algo como a saúde.
Deputado Bacelar, o Governador Rui Costa, por meio de um projeto que eu fiz ainda como Secretário, conseguiu recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID para construir vários postos de saúde, construir Centro de Atenção Psicossocial — CAPS. O Governador fez a licitação, já ordenou a execução da obra, contratou a empresa, e as obras estão paradas.
As obras dos postos de saúde de Itapuã, Boca do Rio, Imbuí, Pirajá e do CAPS de Boca do Rio estão todas paradas, porque a Prefeitura não dá o alvará. E sabe por que o Prefeito não dá o alvará? Porque ele acha que, se isso for construído, vai contar ponto para a reeleição do Governador.
Prefeito, não seja tão mesquinho na política! Por favor, não prejudique mais a sua cidade, não prejudique mais a população da nossa Capital! Deixe o Governador Rui Costa trabalhar, Prefeito ACM Neto! Deixe o Governo do Estado construir os postos de saúde e os CAPS, para melhorar a saúde da nossa população. Salvador...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, eu tenho que dar 1 minuto para todos. Se quiser falar por 3 minutos, basta se inscrever no período de pronunciamentos de 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O recado já foi dado.
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago aqui a situação delicada por que o desporto escolar e universitário está passando.
Ontem, foi publicada a MP nº 841, de 2018, que corta os recursos da CBDE — Confederação Brasileira do Desporto Escolar — e da CBDU — Confederação Brasileira do Desporto Universitário —. Então, os jogos escolares e os jogos universitários no segundo semestre estão totalmente prejudicados. Com a criação do SUSP, tivemos que conseguir novas receitas para poder bancar o SUSP, mas nós não podemos cortar esses recursos, sobretudo de mais de 15 milhões de jovens de 6 a 18 anos, da parte escolar, e de 18 a 28, da parte universitária.
Nós precisamos avançar na discussão para que a MP nº 841 seja cancelada e para que possa, logicamente, haver um diálogo junto ao Governo a fim de que possamos ter uma matéria compatível com a importância que é o desporto escolar e universitário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna até para perguntar se os colegas têm notícias do Aécio, dos Perrellas, do Moro, do Judiciário, de todo o Judiciário? E se têm notícias do Lula? A notícia sobre o Lula é que, lá no Piauí, está chegando a 70% das intenções de votos!
Setenta por cento das intenções de voto, Deputada Maria do Rosário! E isso é uma tendência! Quem está em segundo lugar tem 6%! Isso demonstra que o povo brasileiro não é bobo. O povo brasileiro não é bobo e percebeu o golpe do Judiciário, casado com Parlamentares aqui e patrocinado e bancado pelo capital financeiro internacional.
O Moro — tucano — sempre ficou a serviço do partido e do capital financeiro. Agora ele está cansado de julgar e vai para os Estados Unidos. É uma coisa absurda, e o Conselho Nacional de Justiça nada fez! É por isso que o Judiciário não goza mais da credibilidade e da confiança do povo — esse índice está abaixo de 10%! O Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça... Somente o Judiciário pode resgatar essa credibilidade. É um escândalo! Isso na verdade é uma ameaça maior, é aprofundar o desmoronamento da nossa democracia. É lamentável o que fez o Aécio, o que fizeram os Perrelas, o Alckmin, o Serra, e nada? Eles falam: “Mas agora julgaram o Azeredo”... Mas depois de 20 anos! É uma pessoa a quem respeito, como pessoa, o Azeredo. Acho que ele não merece servir de bode expiatório para os tucanos! Ele não merece isso!
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14:52
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Então, quero dizer à Ministra Cármen Lúcia que, como Presidente do STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, só a senhora e os outros Ministros podem resgatar a credibilidade do Judiciário. É muito triste para o povo brasileiro, sobretudo para os mais pobres que recorrem à Justiça, não ter mais confiança no Poder Judiciário.
A confiança do povo brasileiro é no Lula. E, para o povo brasileiro voltar, de fato, a ser feliz, a ter dignidade e a ter acesso aos direitos, sobretudo à educação, que está sendo golpeada, tem que ter o Lula de novo com essa força do povo, como demonstra não só o Piauí, mas a tendência em todo o País.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, por este minuto, corroborando com o que o Padre João disse, o povo quer, Deputado Padre João, a lei permite, e o Brasil precisa de Lula Presidente.
Eu quero dizer que nós estamos assistindo em todos os canais da mídia ao grau de violência do Brasil, chegamos a 62 mil homicídios no ano de 2016. O Atlas da Violência mostra dados que são estarrecedores para a sociedade brasileira. E a sociedade brasileira cobra uma ação deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Caetano.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive neste fim de semana na cidade de Paratinga, com o Prefeito Marcel Carneiro , com o Vice-Prefeito Mero, com o Zé de Permínio, Vereador, com o nosso querido Bolinha, com o Dr. Ademias, com diversos outros companheiros e também com o Vereador Marcelinho, onde fizemos uma excelente reunião com os pescadores e com os agricultores da agriculta familiar naquele Município, que foi de uma importância fundamental. A Chica do PT também estava lá conosco.
Em Bom Jesus da Lapa, nós tivemos um encontro no assentamento da floricultura, na BA-160, com o Elias, Jonas Paulo, Vereador Davy , irmão, a comunidade, a Chica do PT, o Vereador Nerivaldo e o Presidente do PT, o Haiala , onde solicitamos do Governo do Estado a recuperação da BA-160.
O Governo do Estado num encontro que houve em Bom Jesus da Lapa com o Governador Rui Costa e o nosso ex-Governador Jaques Wagner garantiu, junto com o Presidente da Assembleia, o Coronel, que vai atender àquela reivindicação de Bom Jesus da Lapa para a BA-160, que vai para o assentamento da floricultura e para toda a região. É uma rodovia importante para toda aquela região.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAETANO.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Augusto Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Pernambuco Paulo Câmara inicia, a partir de amanhã, uma caminhada por diversas regiões do Estado de Pernambuco, precisamente vai visitar o nosso polo gesseiro.
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14:56
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Hoje o polo gesseiro tem uma reserva de 1,2 bilhões de toneladas de gipsita, uma das maiores do mundo, e representa 97% do mercado nacional. É uma região pujante, uma região muito importante, em que o Governador tem sempre atuado de forma eficaz e que tem tentado ajudar, apesar de todas as dificuldades e da matriz energética, que precisa ser cuidada naquela região.
É exatamente por isso, Sr. Presidente, que nós queremos fazer esse apelo ao Governo, e tenho certeza de que poderemos contar com a sensibilidade do Governador, para a viabilização de duas obras que são fundamentais, da PE-615 e da PE-630, que cortam os Municípios das regiões do Araripe e do São Francisco, no nosso Estado.
A região é conhecida por ser um relevante polo de desenvolvimento, como eu disse, além de desenvolver atividades fundamentais, de pecuária, mineração e geração de energia eólica, inclusive com grande investimento.
No que se refere à PE-615, uma parte já foi iniciada no Governo de Eduardo Campos, e nós agora pleiteamos exatamente o complemento dessa obra, que seriam mais 25 quilômetros, mais ou menos, unindo o distrito de Nascente, em Araripina, e o povoado de Socorro, em Santa Filomena, passando pela Serra do Inácio, promovendo, assim, a ligação com a PE-630. Ressalto, como disse, que são 25 quilômetros que terão grande importância para toda a economia daquela região.
Trata-se de um pequeno trecho. Eu hoje falei com o Secretário de Transportes do Estado, ele está emprenhado na solução e, inclusive, na reformulação desse projeto e vai, junto com o Governador Paulo Câmara, à região do Araripe exatamente para resolver esse assunto.
Para finalizar, neste último minuto que me resta, quero ressaltar, no que se refere à PE-630, que essa obra já é uma reivindicação de 40 anos daquela região, uma obra importante, de grande vulto. Tenho certeza de que nós, todos os nossos colegas que representam também aquela região aqui nesta Casa e o nosso glorioso Estado de Pernambuco, podemos nos unir para, junto com o Governador, vermos se conseguimos fazer uma emenda de bancada no próximo orçamento, a fim de viabilizarmos essa obra, que, tenho certeza, irá ser de grande impacto para o crescimento dessa região pernambucana.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - - Muito obrigado, nobre Líder.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO .
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de fazer um registro, para que não tenhamos questionamentos e questões de ordem, para que não coloquem a culpa na Mesa e digam que a Mesa é autoritária. Ontem nós fomos questionados, às 16 horas, quando demos início à Ordem do Dia, e, quando acabou a sessão, eu disse que a sessão extraordinária hoje começaria às 13 horas e que, às 15 horas, começaríamos a Ordem do Dia. Então, isso ficou claro ontem à noite, e, às 15 horas, vamos dar início à Ordem do Dia.
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15:00
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 181 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
[N]
Ofício do Congresso Nacional Nº 300, de 2018
OF - Nº 300 , de 2018
Brasília, em 13 de junho de 2018
Senhor Presidente,
Comunico às Sras. Deputada e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados, Ofício nº 300, de 2018, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, uma redação dada pela Emenda à Constituição nº 32, o processado da Medida Provisória nº 821, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
À medida foram oferecidas 138 (cento e trinta e oito) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018, (CM MPV nº 821, de 2018), que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e constante da Ordem do Dia.
[N]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 821, de 2018, que altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 8 a 11, 19, 33, 37, 43 a 47, 74, 85, 87, 94, 99 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 12 a 18, 20 a 32, 34 a 36, 38 a 42, 48 a 73, 75 a 84, 86, 88 a 93, 95 a 98, 100 a 125, 127 a 131, 133 e 135 a 138 (Relator: Senador Dário Berger). As Emendas de nºs 132 e 134 foram retiradas pelo autor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à discussão da matéria.
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15:04
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente nós somos a favor da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, objeto central desta medida provisória.
É claro que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, temos destaques. Um dos principais é exatamente a questão do desmembramento do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
É importante dizer que eu espero que esta não seja mais uma das falácias do Governo Federal. O Governo Temer é acostumado a vender produtos que não tem capacidade de entregar. Assim foi em relação à questão da inflação, mas nós estamos vendo o preço dos combustíveis crescendo cada vez mais.
Assim foi com o gás de cozinha e com as passagens áreas, mesmo depois de mais uma mentira propalada, que foi a questão das franquias das bagagens. Com a energia elétrica, foi do mesmo jeito.
O Governo prometeu mais empregos depois da reforma trabalhista, mas nós tivemos 2 milhões de desempregados a mais desde que este Governo assumiu.
O Governo prometeu a redução dos juros, mas, mesmo com a redução da SELIC, nós estamos vendo os bancos lucrarem cada vez mais. Agora o Governo promete melhorar a segurança pública em nosso País.
O que nós temos visto nos últimos anos, sobretudo nos últimos meses? O Governo tem retirado e cancelado recursos para a área de segurança pública, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Isso atinge sobretudo as áreas de fronteira.
Eu venho do Estado do Acre. Foi lá que surgiu a proposta dos Governadores para se criar o Sistema Único de Segurança Pública. E já foi sancionada esta semana uma proposta trazida pelo Governador Tião Viana, que neste momento sofre muito com as facções criminosas; sofre muito com os problemas da fronteira; sofre muito com o descaso, principalmente do Governo Federal, em relação ao nosso Estado.
Com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública — e não com ações espetaculares e espetaculosas, como estamos vendo no Rio de Janeiro, pois até agora não sabemos quais foram os resultados dessa intervenção pelas forças militares —, eu espero que nós tenhamos um patrulhamento efetivo das fronteiras e que o Governo Federal assuma a sua grande responsabilidade em relação à segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a matéria é relevante para o Brasil. Trata-se da segurança pública, um tema que trazemos de forma recorrente a este plenário.
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15:08
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No entanto, a matéria, que, inicialmente, como medida provisória, propunha a criação de um Ministério para a segurança pública, cria um instituto nacional de segurança pública, o que pode ser uma proposta interessante. Porém, para criar um instituto nacional de segurança pública, ela acaba comprometendo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA.
O IPEA é altamente competente nas suas atribuições de Estado. A atividade que ele desenvolve tem uma importância fundamental para todas as áreas, porque aqui ele interliga a pesquisa econômica justamente a partir da qualidade, da qualificação de aplicada a todos os temas sociais, a toda a produção de impacto que as obstruções ao desenvolvimento econômico, nacional e social também acabam produzindo nas dificuldades da qualidade de vida do Brasil, inclusive na de segurança pública.
Então, Sr. Presidente, à medida que venha a ser retirado o IPEA, à medida que se propõe criar um instituto nacional de segurança pública com recursos próprios para a segurança pública, sem tirar recursos do IPEA, sem dilapidar o IPEA, mas valorizando a segurança pública e o IPEA, nós vamos votar a favor, mas, se houver aqui a continuidade de ataque ao IPEA, que compromete as suas funções públicas, nós teremos dificuldades de manter uma posição favorável.
Portanto, a nossa proposta é clara neste plenário. A nossa proposta visa, inclusive, valorizar ambas as agendas e pautas. De um lado, a segurança pública e, de outro lado, o próprio IPEA.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar aqui o falecimento de uma grande companheira, no Rio Grande do Sul, na cidade de Erechim: Profa. Helena Terres Bonorino. Ela foi uma grande lutadora e defensora dos direitos humanos, indignada com a situação do seu povo e foi construtora do Partido dos Trabalhadores daquela cidade. Ela também foi militante do sindicato dos professores públicos do Rio Grande do Sul, do CPERS.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve um certo mal-entendido no noticiário com a Senadora Marina Lima, em São Paulo, na segunda-feira. O noticiário não reproduz exatamente o que se passou.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos divulgar a nota nos Anais da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA.
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Matéria referida:
– ENTREVISTA
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15:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, para falar a favor.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados... O meu tempo é de 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. pode começar a falar. O tempo é conosco, fique tranquilo.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sim, senhor. Obrigado. Sr. Presidente, V.Exa. é muito competente.
Primeiramente, antes de começar a defender a medida provisória, quero dar um discurso como lido. Infelizmente, Sr. Presidente, foi assassinado mais um policial civil ontem no Rio de Janeiro, lá na favela de Acari, na Zona Norte do Rio. A poucos dias da metade do mês de junho, o ano de 2018 já registra, só no Rio de Janeiro, o número de 162 policiais baleados, sendo que 60 não resistiram. Do total, 153 eram policiais militares e 9 eram policiais civis.
Sr. Presidente, por isso, nós vamos vir à tribuna defender o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e essa medida provisória. Por quê? É de suma importância na atual conjuntura brasileira. E o Estado de Minas está incluído nisto, numa grande violência, sofrendo ataques diários das facções criminosas, que incendeiam ônibus, aterrorizam a população.
E nós, diariamente, vimos a esta tribuna pedir a aprovação de projetos de lei com relação à segurança pública, principalmente do PL 5.065/2016. Alguns partidos, equivocadamente, entendem que nós queremos criminalizar manifestações sociais. Não, eu não quero pegar esse pessoal! Eu quero pegar é bandido pesado, chefes de organização criminosa, bandidos que invadem cidades, batalhões, que incendeiam ônibus, atiram em transformadores, acabando com a luz da cidade, usando armamentos de guerra, calibre ponto 50, parando rodovias, roubando ou explodindo carros-fortes, caixas eletrônicos e, também, empresas que guardam valores. Nós queremos esses. Não queremos manifestação social. Muito pelo contrário, não quero saber de nada disso. Eu quero é bandido pesado preso, e não matando a população, como está matando ultimamente, matando nossos policiais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
(Mudança de Presidente.)
O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para falar contra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos um Governo que está derretendo, um Governo em cujo ombro pesa uma faixa presidencial que foi usurpada da população brasileira, porque a população brasileira não votou nesse programa de governo que aí está. É um Governo que cria o Ministério da Segurança e, ao mesmo tempo, tenta destruir o IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, porque tenta retirar parte do IPEA, para que componha um instituto nacional de pesquisas ou de estudos acerca da segurança pública.
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15:16
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Nós não vamos permitir que tenhamos o enfraquecimento do próprio IPEA. O IPEA deveria ser fortalecido, porque fornece dados absolutamente fundamentais para que a sociedade se conheça e para que a sociedade conheça como estão as próprias políticas públicas e possa de forma estatística se perceber. Então, nós não permitiremos que haja qualquer modificação no IPEA.
Além disso, ele dificulta de forma injustificada a cessão de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Não tem por que fazer isso. Já existe uma série de condicionantes para esta cessão. Não tem por que se restringir e praticamente impedir a cessão de policiais e bombeiros do DF para outros órgãos públicos.
Por isso, essa medida provisória carrega dois elementos, entre outros, que a transformam em uma medida provisória que não atende ao conjunto da população brasileira.
Além disso, o Governo traz outras discussões em outras matérias tentando dizer que defende a segurança pública, mas não se pode construir uma política de segurança se se destroem as políticas públicas. Não vai se construir e se fortalecer um fundo de segurança, que está em outra medida provisória, retirando dinheiro que iria para a cultura ou para o esporte. Que concepção é essa que acha que a violência não é um fenômeno a ser combatido com políticas, inclusive com políticas de cultura e de esporte, que são fundamentais, para que possamos impedir que tenhamos violência na sociedade que nos rouba as ruas e as noites?
No Brasil, 85% das mulheres têm medo de sofrer violência sexual. Como é possível se permitir que se construa um fundo de segurança retirando dinheiro de políticas sociais? Nesta medida provisória, como é possível concordar que se enfraqueça o IPEA para se construir e se ter um Ministério da Segurança.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a presença dos Deputados do PSD em plenário para que votemos matérias importantes para o País.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, há 384 Deputados na Casa e 221 Deputados só no plenário. Portanto, é importante que venham ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já estamos chamando os Parlamentares.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Quero só confirmar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual acordo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - O acordo que houve entre a Oposição e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O acordo está na pauta.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - A Oposição fez...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O acordo que nós construímos ontem está na pauta.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Nós votamos a 821...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reforçar a importância dessa matéria e dizer que segurança pública é certamente o principal problema que o brasileiro vivencia nas ruas e dentro de casa. O brasileiro hoje se encontra refém da criminalidade que toma conta das nossas ruas e das nossas cidades.
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Essa é uma luta da bancada da segurança pública que, desde o início desse período legislativo, desde o início desta legislatura sempre brigou pela criação do SUSP, pela criação do Ministério da Segurança. É inadmissível que nós tivéssemos até bem pouco tempo atrás um Ministério da Pesca e não tivéssemos sequer um Ministério que olhasse de forma diferenciada para a nossa segurança pública. Aqui é de lamentar, Sr. Presidente, que muitos que dizem que votam, que trabalham em favor do povo brasileiro tentam criar obstáculos à efetivação do Ministério da Segurança Pública.
O meu Estado, o Acre, foi mostrado em matérias no programa Fantástico. A criminalidade, segundo dados estatísticos, foi onde a violência mais cresceu. No Brasil, lamentavelmente, nós vivemos o reflexo deste descaso, e não é só descaso do Governo Federal, basta lembrar que o Governo do Estado do Acre recebeu recurso do ENAFRON para cuidar das nossas fronteiras e infelizmente não fez.
Mas, no início desta semana, o acreano foi surpreendido — nem mesmo dentro das delegacias existe segurança —, porque, aproveitando a madrugada, uma organização criminosa do meu Estado invadiu a delegacia e roubou dezenas de armamentos que estavam apreendidos, além de coletes e outros objetos que estavam naquela unidade de polícia.
Eu vejo aqui Parlamentares tentando atribuir ao Governador Tião Viana a titularidade, a paternidade do SUSP de forma enganosa, como são enganosos os discursos de que Lula será Presidente, ou mesmo que o Papa mandou um terço para o hoje presidiário Luiz Inácio Lula da Silva. A verdade é que o PT tem que assumir que, na matéria do SUSP que aqui muitos elogiam, o PT obstruiu.
Então, se fôssemos depender do Governador Tião Viana, certamente a segurança pública do Brasil não teria solução, porque o Acre infelizmente é o Estado onde a violência, por conta da incompetência do Governador Tião Viana e de sua equipe, campeia as nossas ruas. O Acre é o Estado em que a violência mais cresceu. Tião Viana entende tanto de segurança pública quanto a média do brasileiro entende de física nuclear.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, houve negociações, o PT não vai obstruir a Medida Provisória 821. Dentro dela há demandas do IPEA, da Polícia Civil e da Polícia Militar que ficarão fora da medida provisória por sugestão do Partido dos Trabalhadores, como também o PL da micro e pequena empresa. Então o PT pediu que a Liderança do Governo confirmasse o acordo, e eu falo aqui pelo Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - - O acordo é um pouco mais amplo do que esse.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi criado na Lei nº 10.633, de 2002 para manter e organizar a segurança pública do Distrito Federal e dar subsidiariamente assistência à saúde e à educação.
Acontece, Sr. Presidente, que o Governador de Brasília está invertendo a situação do fundo aqui em Brasília. Então nós criamos um destaque para ser votado hoje. Eu queria o apoio de V.Exa. para que possamos dividir de vez, dentro do Ministério da Segurança Pública, os valores que serão distribuídos para a segurança pública e para a educação e saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em uma sociedade submetida ao grau de violência e de insegurança ao que a sociedade brasileira está submetida nada parece mais razoável do que a criação de um Ministério da Segurança. Mas, só parece, porque esse é mais um equívoco do Governo Temer. Criar mais estruturas, — já temos 29 Ministérios — mais órgãos, mais Ministérios sem os recursos só serve para colocar os amigos e apaniguados do Sr. Michel Temer no poder, e com foro privilégio; só para isso.
Agora mesmo, na segunda-feira, com a medida provisória que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Sr. Presidente atentou contra a educação, contra a cultura e contra o esporte brasileiro. Oitocentos milhões de reais, que eram destinados ao FIES, que eram destinados ao esporte olímpico, paraolímpico, ao esporte universitário, ao esporte escolar, à cultura sumiram. Por quê? Porque não temos recursos. Não adianta. Não é apenas uma estrutura que vai trazer uma política de segurança para este País.
Na hora em que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Sr. Presidente disse que estava com um instrumento de combate à violência. Não. Na segunda-feira, Temer criou um instrumento de incentivo à criminalidade, porque a educação, o esporte e a cultura são instrumentos fortes de combate à criminalidade. Isso sim, através da educação, do esporte e da cultura é que nós vamos ter medidas estruturantes, medidas que vão mudar esse perfil de violência da sociedade brasileira.
Mais um Ministério, sem recursos, mais um Ministério que, para poder sobreviver, sacrifica outras atividades públicas. Não é dessa maneira, volto a dizer, Presidente Michel Temer, que se traz segurança, que se combate a violência. Essas medidas e a criação desse Ministério, muito pelo contrário, estarão servindo para incentivar o aumento da violência e o aumento da criminalidade no Brasil. Quanto mais o tempo passa, mais medidas contrárias aos interesses nacionais são...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra, o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Com a palavra o Deputado Bacelar.
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15:28
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O MDB inclusive chegou a apresentar uma PEC para limitar em 20 o número de Ministérios, e vários Parlamentares, que defenderam o golpe, ocuparam aqui as tribunas para exaltar que o Governo estava diminuindo o número de Ministérios, e a que nós estamos assistindo é exatamente o contrário.
Dia após dia novos Ministérios são criados, a alguns é dado o status de Ministério, para poder blindar o primeiro escalão, e assim vai indo o Governo mais impopular da recente história democrática do Brasil, o que mostra claramente que o povo está compreendendo que o golpe só piorou a vida das pessoas. O desemprego é maior, a violência é maior e não há nenhuma perspectiva de futuro com este Governo que está aí.
Mas é evidente que a questão da segurança pública preocupa a todos nós. Todo dia, Parlamentares dos mais diversos Estados ocupam esta tribuna para lamentar e exigir ações concretas na área da segurança. Eu mesmo, ontem, ocupei aqui a tribuna para denunciar e pedir providências para uma escola, no Bairro Bracuí, em Angra dos Reis, que foi vítima de vandalismo. Lá, com tintas vermelhas, simulando sangue, estavam os vândalos ameaçando os professores e a diretora da escola.
Então, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública é algo que nós vamos apreciar com a responsabilidade que essa matéria exige. Agora, nós não podemos criar o Ministério da Segurança, cometendo violências na própria criação do Ministério da Segurança.
Aqui, em boa hora, o Líder do Governo já anunciou que um dos pleitos da bancada do PT será atendida em não desmembrar, em não destruir o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, que é um órgão respeitado, uma referência na pesquisa, e que não merece ser violentado exatamente no momento em que este Plenário discute a matéria necessária sobre a criação extraordinária do Ministério da Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate da segurança pública se resolve, do ponto de vista estrutural, enfrentando problemas estruturais, e um problema central e estrutural desses últimos 2 anos foi a política econômica adotada pelo Ministério da Fazenda e por este Governo, que aprofundou as desigualdades sociais, aprofundou o desemprego e o subemprego, os desocupados do País — estamos falando de 30 milhões de brasileiros —, esse é o primeiro ponto central e fundamental.
O segundo ponto estruturante, que aumenta a violência, a insegurança e o medo no País, são os cortes e o desmonte das políticas públicas e políticas sociais no nosso País, retirando benefícios de prestação continuada, retirando direitos sociais, congelando, por 20 anos, investimentos em saúde, educação e em segurança pública. É uma falácia.
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15:32
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Esse discurso é uma hipocrisia. Porque criar Ministério de Segurança Pública, de um lado, congelando para 20 anos o investimento em segurança, como vamos fazer segurança pública?
A terceira posição estruturante e estrutural deste País é o desmonte do próprio País, da sua soberania nacional, do seu patrimônio público, desonerando, desmontando as políticas tributárias, como foi no pré-sal, como ocorreu em uma lei que votamos aqui: importar máquinas e equipamentos ao longo de 25 anos, isentando de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido das petroleiras. Ocorre o desmonte do processo da soberania nacional, com redução tributária, quando privatizam o pré-sal a preço de banana, na bacia das almas, para as petroleiras, não só privadas estrangeiras, mas estatais, como a Statoil, norueguesa. Foram 7,8 bilhões de barris para a Exxon e para a norueguesa Statoil, a 30 centavos o barril. Se colocássemos 5 dólares, nós estaríamos falando em 40 bilhões de dólares, 150 bilhões de reais. Esse é um escândalo, é um roubo, o que esse golpista ilegítimo está fazendo com este País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PR - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida que cria definitivamente o Ministério da Segurança Pública é sem sombra de dúvida uma medida acertada, a exemplo do que já foi o experimento do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que veio a ter alguns avanços. E, logo agora, que se aprova e que se sanciona o SUSP, Sistema Único da Segurança Pública, é necessário que haja um Ministério, para que os Estados tenham esse apoio diretamente do Governo Federal.
Digo isso por ter tido a experiência, por 3 anos e meio, de ser Secretário de Segurança Pública no Estado do Piauí. E vi logo a necessidade de termos um financiamento, de termos um órgão do Governo Federal que venha assessorar diretamente os Estados. É inadmissível que os Estados tenham unicamente essa responsabilidade a respeito da segurança pública. Então, não somente é importante a criação definitiva desse Ministério, como também a manutenção da medida provisória que vai indicar os recursos para o Ministério da Segurança Pública.
Então, não somente é importante a criação definitiva desse Ministério, mas também a manutenção da medida provisória que vai indicar os recursos para ele. O que nós precisamos com esse Ministério são das ações que vão estar sendo realizadas de forma integrada, de forma unificada, que carecem, sem dúvida nenhuma, de apoio por parte do Governo Federal, de financiamento para a segurança pública.
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15:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora tenha a sua importância a criação do Ministério de Segurança Pública, mesmo sabendo que ele não pode atacar a principal quadrilha que está destruindo o nosso País, matando trabalhadoras e trabalhadores, garantindo evasão escolar, gerando miséria, pobreza, é lamentável, é contraditório criar uma estrutura que cria outras condições para a criminalidade quando retira recursos da educação, sobretudo dos jovens indígenas quilombolas, estudantes do campo, das águas e das florestas. O corte de recursos da educação do campo é uma coisa escandalosa. Há pessoas morrendo. Há pessoas portadoras de doenças raras morrendo. Quantos idosos estão morrendo também sem assistência?
O pior nesta medida provisória é que tem um jabuti, mais do que isso, tem uma matéria que não tem nada a ver, quando eles partem para o desmonte do IPA — Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, um instituto muito importante que subsidia, que empodera o povo brasileiro com estudos, com pesquisas, com informações. Há um desmonte e um ataque a esse instituto. Então é grave. Não é possível, como os nossos Líderes também já se manifestaram, com esse desmonte e ataque ao IPEA, aprovar esta medida provisória.
Fica aqui a nossa manifestação. E é lamentável, porque falta determinação. Muito se critica a segurança pública, mas nós percebemos setor do Judiciário, setor do Ministério Público compactuarem com os maiores criminosos, com traficantes, com narcotraficantes, inclusive traficantes que estão no Senado, e impunes. Sabemos quem são os grandes traficantes. Não é o traficante do morro o responsável por buscar drogas em outros países. Eles têm helicópteros, aeronaves. Inclusive aeronaves foram encontradas em fazendas do Ministro Blairo Maggi, do Aécio, dos Perrellas.
(Mudança de Presidente.)
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória, que cria o Ministério da Segurança Pública, até concordamos com ela, mas não concordamos com os jabutis que estão nesta medida provisória.
Entendemos também que segurança pública não se faz só com polícia e com armas. Segurança pública se faz necessariamente com o social, com a saúde, com a educação, com iluminação pública, com esporte. À medida que cria o Ministério da Segurança Pública, o Governo tira do social recursos para passar ao Ministério da Segurança Pública. Vai descobrir um santo para cobrir outro. Não vai resolver o problema, aliás, como nada se resolve neste Governo Temer.
O Governo Temer é tipo aquele ditado popular: quem com ferro fere, com ferro será ferido. O Governo Temer despenca cada vez mais nas pesquisas: tem apenas 3% de apoio da população. Também pudera, é um governo que está provocando a crise cambial. É um governo que leva o País para ser neste instante a bola da vez. Depois da Argentina, depois da Turquia, o Brasil é a bola da vez, perdendo o Banco Central quase totalmente o controle do dólar, criando a crise cambial, a crise política, a crise econômica.
No Governo Temer apenas os de cima sobem e os de baixo descem, diferentemente do Governo Lula, que os de baixo subiram, quando mais de 30 milhões da população saíram da linha abaixo da pobreza e mais de 30 milhões foram para a classe média. No Governo Temer, repito, Sr. Presidente, os de cima sobem, e os de baixo descem.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAETANO.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não. Qual é o artigo, Deputado?
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Nós celebramos um acordo, acabou sendo explicitado aqui pelo Líder do Governo, sobre a votação da Medida Provisória nº 821, tirando IPEA, Polícia Civil, Polícia Militar, e também a votação da urgência do PLP 500, que está aí para ser votado imediatamente.
Quero comunicar a V.Exa. que foi um trabalho feito também pelo Líder do Governo, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que se dedicou, falou com a Receita Federal, falou com o Governo. Graças a Deus, colocamos na Pauta agora para deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Jorginho Mello, logo depois desse item da pauta, o próximo item será o que V.Exa. pediu.
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15:44
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Há apoio de V.Exa. nesse pleito?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu pergunto a V.Exa. se o requerimento de adiamento de votação se mantém ou é retirado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores implementou negociações — e eu repito — referentes à preservação do IPEA. O IPEA tem aproximadamente 300 servidores. No IPEA há 10 anos não há concurso público. Não dá para admitir, de forma alguma, que haja desmembramento do IPEA, que é fundamental para o diagnóstico e para a proposição de políticas públicas. É o IPEA que se debruça neste momento para encontrar uma forma de o Brasil atingir metas do desenvolvimento sustentável, que trabalha com pesquisas em macroeconomia, em políticas públicas, inclusive na política de segurança pública.
Outro aspecto diz respeito à cessão de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal para ocupar função em outros órgãos. Já existe uma série de condicionantes. Não tem por que impor mais condicionantes que vão inviabilizar a cessão de policiais e de bombeiros militares do DF, um dos mais bem preparados de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então V.Exa. retira o requerimento?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Com o aceite do Governo de estar retirando o IPEA e o seu desmembramento dessa medida provisória e retirando o recrudescimento cruel das condicionantes que acabam inviabilizando a cessão de policiais, bombeiros militares, nós retiramos o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Darcísio Perondi, como o Governo responde ao que a Deputada disse?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no que diz respeito ao IPEA, eu fazia parte da Comissão Especial. Fiz um pronunciamento contrário, e a favor do IPEA, é óbvio. Imediatamente, o Presidente do IPEA me telefonou, e nós conversamos que o Deputado Andre Moura, que fez toda a negociação junto ao Governo para que fosse aceito, hoje, um destaque de minha autoria e também de autoria da Deputada Erika Kokay, que não retira o instituto — permanece instituto —, mas retira a expressão, que faria com que parte do IPEA fosse retirada para a criação do instituto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com todo mundo.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Enfim, comprometeu-se com toda a base do Governo à retirada do IPEA, tendo em vista a sua grande importância para a pesquisa econômica e aplicada do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar para falar a favor da matéria.
(Pausa.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queria dizer que depois de muita luta, mobilização, de muita discussão, de audiências públicas, nós aprovamos nesta Casa o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
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15:48
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E, infelizmente, nesta semana, o Presidente Temer vetou o Veto nº 20, prejudicando principalmente os agentes socioeducativos e também os agentes penitenciários.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Na oportunidade, nós vamos ver isso, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, o que nós precisamos é de um Ministério de reforma do modelo da segurança pública no Brasil.
A iniciativa do Governo do Sr. Michel Temer é necessariamente pragmática do ponto de vista eleitoreiro, porque Michel Temer sabe que as propostas que ele tem feito não são estruturais para uma modificação do modelo do sistema de segurança pública no nosso País.
Vejam a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. É de 1,5 bilhão de reais o déficit na área de segurança pública, mais 1,6 bilhão de previsão para que a intervenção seja levada até o último dia do ano de 2018. Há uma medida provisória já que disponibiliza 1,2 bilhão para essa intervenção.
Com 1,2 bilhão, o Estado do Rio de Janeiro conseguiria construir 13 mil casas para as pessoas, que estão tendo que, cada vez mais, morar nas ruas.
A UERJ precisa de 80 milhões, 90 milhões para acertar as suas contas. Daria para ajudar a UERJ mais de dez vezes. Para isso o Governo Federal disse que não havia recursos.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Tenho uma questão de ordem sobre a Ordem do Dia, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não ficou claro... Vou falar mais baixo, porque aí eles aumentam um pouco o volume do microfone.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Deputado Miro Teixeira.
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15:52
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O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é o acordo, afinal de contas? A palavra do Relator está empenhada no sentido de quê? De suprimir todo o parágrafo único?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não está claro isso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Deputado Miro, a expressão que vai ser acordada é: no parágrafo único do art. 40-b, retira-se a expressão “por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.” Para aí. Esta expressão vai ser suprimida, e vai ficar assim redigido o parágrafo único:
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está documentado pelo Relator?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Resolvido?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Este seu polegar quer dizer está documentado?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está resolvido? Foi atendido V.Exa.?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - - Assim, estaria. Eu quero saber é se o Relator da matéria...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Laura Carneiro está ali com o Relator, eles estão conversando. Foi o esclarecimento que deu a esta Presidência.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Concordo plenamente, e não duvido da palavra da Deputada Laura Carneiro. Eu quero é formalmente, pelo devido processo legislativo, por tamanha responsabilidade que existe em torno desta discussão do IPEA, que o Relator diga exatamente como fica essa redação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - - V.Exa. tem razão, Deputado Miro Teixeira. Obrigado. Agradeço V.Exa.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É a formalização. Eu não tenho como orientar se não tiver essa formalização.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para orientar pelo PT, concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, esta orientação que o Deputado Miro Teixeira é importante: que o Relator venha ao plenário e assuma publicamente esta posição.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é medida provisória. O Relator é Senador. É óbvio que não há Relator aqui. E houve a conversa, o diálogo do Governo com a oposição, e se estabeleceu um acordo. Então, não há necessidade. É óbvio que o Senador não estará aqui.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, o PDT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Bloco Parlamentar PTB/PROS?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Base aliada toda vota “não”.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - “Não”.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não”. Nós temos urgência para se que vote este projeto do Ministério de Segurança Pública, para que nós possamos solucionar o problema de Brasília.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSDB vota “não”.
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15:56
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Chamo a atenção de todos os partidos, principalmente dos partidos de oposição e de quem acompanha a sessão neste momento.
O que está em jogo é uma política de governo que desmonta direitos sociais e amplia o estado penal punitivo. Sempre que você retira direitos de quem está na base da pirâmide, dos mais pobres e da classe media, vem uma política equivalente, que é a política do chicote.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a medida provisória é boa. Eu estava na dúvida se existe ou não existe o projeto de lei conversão. Existe. Está publicado no Avulso. É que as coisas são muito precipitadas aqui, não é? Tudo tem que ser muito rápido. Mas há o projeto de lei de conversão. Está publicado no Avulso na página 432.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nobre Líder Miro, eu vou aproveitar a questão de ordem de V.Exa. e o que a Deputada Laura Carneiro e o Deputado Darcísio Perondi falaram.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB não concorda com o desmembramento do IPEA, que é uma instituição de grande valor para a sociedade brasileira. O próprio IPEA pode produzir esses resultados.
Criar outro instituto enfraquece o IPEA e pode aumentar mais os gastos do Governo. Inclusive, o IPEA tem demonstrado sua capacidade na segurança pública. Recentemente, divulgou uma pesquisa, um estudo indicando o crescimento preocupante da violência em todo o Brasil, principalmente homicídios contra mulheres e jovens negros. O IPEA tem essa capacidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos com mil problemas no conceito de segurança pública no Brasil, basta ver a retirada de recursos do esporte e da cultura para a segurança, como se segurança fosse apenas repressão. Esporte e cultura são medidas de prevenção contra a violência. Então, é grave o conceito. É grave tudo isso que nós estamos vivendo. Mais grave ainda é precisar construir o Ministério da Segurança dessa forma.
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Nós estávamos muito preocupados com isso. Só quem não conhece o Brasil pode desmontar uma instituição como o IPEA; só quem não tem compromisso estratégico com o Brasil pode mexer com uma instituição como o IPEA, não pensa no ontem, nem no hoje e muito menos no futuro.
Por isso, a construção de um acordo para manter o IPEA inteiro, que ainda precisa ser fortalecido, é fundamental para nós, como também retirar o artigo que mexe com a cessão de servidores.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - Sr. Presidente, o Solidariedade quer orientar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero reafirmar a posição colocada aqui pela Oposição, pela Minoria, de que preservar na inteireza o IPEA é algo inegociável para nós.
Segundo, Presidente, nós precisamos defender neste plenário a tabela de preços mínimos para os fretes rodoviários e para os caminhoneiros.
Por que essa crise toda aconteceu? Porque houve uma explosão de preços dos combustíveis, fruto de uma política inaceitável de preço que a PETROBRAS está utilizando para privilegiar os grandes investidores que compraram ações na Bolsa de Nova Iorque, e o trabalho dos caminhoneiros do setor de transportes está sendo aviltado.
Então, o mercado está imperfeito ao determinar o preço dos fretes e está inviabilizando o setor de transportes.
Aproveito a oportunidade para registrar que estive visitando as obras da BR-470 nesse final de semana, entre o trecho de Porto de Navegantes e a BR-101, que está praticamente parado.
No final de maio, tivemos a notícia de que foram retirados 23,9 milhões de reais do orçamento para essa obra. Já era para ela estar sendo concretizada, acabada, mas infelizmente a obra está enrolada e sem nenhuma sinalização.
Infelizmente, há esse tipo de coisa acontecendo no Governo. A conclusão dessa obra permitiria o escoamento da produção do oeste e meio-oeste catarinense e fomentaria o turismo no litoral catarinense, mas a obra está lá, a duras penas, sendo trabalhada à conta gotas.
(Mudança de Presidente.)
O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento.
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta “não”.
Aproveito a oportunidade para registrar que estive visitando as obras da BR-470 nesse final de semana, no trecho entre Porto de Navegantes e BR-101, e elas estão praticamente paradas. No final de maio, tivemos a notícia de que foram retirados 23,9 milhões de reais do orçamento dessa obra. Já era para ela estar sendo concluída, acabada, mas infelizmente estão enrolando. E não há nela nenhuma sinalização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Discussão da matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Menos de 10% dos homicídios no Brasil têm a sua elucidação garantida. A ampliação da presença de pessoas nas unidades prisionais brasileiras, mesmo se ampliando de maneira exponencial, não fez com que as pessoas sentissem uma maior sensação de segurança.
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Se você tira uma fotografia, são 700 mil pessoas presas no Brasil hoje. Se você faz um filme no período de 1 ano, a gente vai falar de 1 milhão de pessoas. Só 10% das pessoas nas unidades prisionais brasileiras têm acesso a algum tipo de atividade de trabalho ou de estudo. O Brasil não tem um plano nacional de redução de homicídios.
Este Plenário se nega a votar o projeto dos autos de resistência, para que todas as mortes, inclusive as praticadas pelos agentes do Estado, sejam investigadas.
Este Plenário também se nega a fazer uma discussão séria sobre política de drogas, avaliando modelos internacionais, como o do Uruguai, como o de Portugal, ampliando a discussão sobre um modelo que não seja exclusivamente punitivo e que tenha o uso abusivo de drogas como uma questão grave de saúde pública.
A proposta apresentada pelo Governo de Michel Temer não faz modificação estrutural do modelo de segurança pública do Brasil. Ela amplia o aparato a partir de um modelo bélico, mas, ao mesmo tempo, não rediscute para que a gente tenha, repito, uma alteração estrutural democrática dialogada com as comunidades, com os segmentos da sociedade civil organizada.
O PSOL quer, de todo jeito, votar neste plenário — e é uma medida de segurança pública — o projeto que garante recursos e estruturação aos defensores de direitos humanos. Infelizmente, essa matéria até hoje não foi votada. Existe, sim, um modelo alternativo de segurança pública. Não é o da bancada da bala do Congresso Nacional.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. chama outro orador para ocupar a tribuna, eu queria fazer uma questão de ordem em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputados municipalistas que acompanharam a Marcha dos Prefeitos, Deputados de Santa Catarina, inclusive o Deputado Jorginho Mello, nosso Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense que esteve no congresso dos Prefeitos em Santa Catarina, há o apelo aqui de votarmos o Projeto de Lei Complementar nº 461, que trata do ISS, do Imposto sobre Serviço.
(O microfone é desligado.)
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O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que somos favoráveis ao projeto, que é de suma importância.
Agora, falam que a bancada de segurança pública não é a favor de lutar por mais segurança para a população, mas isso não é verdade. É lógico que nós precisamos aprovar projetos aqui para dar consistência à investigação lá de baixo, melhorar a prevenção e aprovar uma legislação mais dura, por exemplo, aprovar o PL 5.065/16, para que crimes hediondos, invasões de cidades, incêndios de ônibus e terror à população não aconteçam, isso é importante. Precisamos melhorar o efetivo da polícia investigativa, que está sendo morta aos poucos por inanição, por falta de investimento em pessoal, acrescentar dinheiro, verbas para melhorar a polícia técnico-científica, para melhorar a investigação, dando mais condições para isso, porque segurança pública não é barata, não.
A pessoa sai do Piauí e vai cometer crime em Minas Gerais, explode caixa eletrônico e volta; sai de Santa Catarina e vai roubar em São Paulo e vice-versa; sai de São Paulo e vai roubar no Rio Grande do Sul.
Essa investigação é cara, porque se tem que pegar uma equipe de investigadores de crimes contra o patrimônio, identificar os criminosos que lá estiveram, a logística que foi utilizada, conseguir a prisão temporária ou a prisão preventiva dessas pessoas, pegar a logística e as prender em outro Estado, com o apoio — é claro! — dos investigadores de lá, tudo isso custa caro.
Então, o SUSP vem no sentido de melhorar essa investigação também, para que os índices de investigação melhorem.
Agora, depois de tudo isso, a pessoa é presa, vai para a cadeia e vai desfrutar de telefones celulares dentro das celas, sexo à vontade dentro das celas, porque eles têm direito a isso e a almoço de qualidade, e, se não for bom, vão colocar fogo nos colchões e arrebentar a cadeia toda, quando não mandam matar pessoas lá de dentro, quer dizer, tudo isso tem que ser interceptado com uma boa legislação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base vota “sim”, Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “sim”, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Sim”.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP está valendo como a base, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota “sim”, porque todas essas questões têm relevância e têm urgência. Agora, é importante registrar que o nosso trabalho aqui neste plenário foi no sentido de salvaguardar aquelas atribuições do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA e garantir, por outro lado, que a constituição, a formação de um instituto nacional sobre o tema da segurança pública seja feita com a especificidade necessária.
No entanto, eu quero também destacar, quando tratamos de segurança pública, que nós estamos sob a égide da Emenda Constitucional nº 95 e que ela tem marcado negativamente os temas da saúde, da educação pública, os temas da assistência social e também da segurança pública.
Então, senhores e senhoras, aqueles que defendem a segurança pública, de verdade, jamais poderiam ter votado por um teto constitucional que tem retirado recursos daquelas atribuições fundamentais que salvam vidas no Brasil.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota “sim”.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota “sim”.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota “sim”.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O tema da segurança, inegavelmente, é um tema relevantíssimo. A urgência estabelecida em uma medida provisória parte do pressuposto de que uma matéria não pode ser analisada por um projeto de lei, projeto de lei esse debatido com a sociedade brasileira, com a sociedade civil organizada, com os mais variados movimentos. Essa não é a nossa concepção. Nós achamos que essa matéria deveria e poderia ser discutida de maneira mais ampla, não ficando refém, exclusivamente, dos “técnicos”, entre aspas, que têm uma relação direta com o modelo bélico que está sendo tocado pelo Governo do Sr. Michel Temer. Por esse motivo, e considerando a necessidade de ampliação dessa discussão, o PSOL orienta o voto “não”.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, pela terceira vez, vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS votam “sim”.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera essa matéria relevante, porque trata do problema da segurança pública. Não achamos a maneira mais adequada uma medida provisória, mas é claro que é um tema de grande urgência para a sociedade brasileira. Há que se salientar que o Governo, em vez de cortar despesas em áreas que não afetem diretamente a população, para formar recurso para esse novo Ministério, está cortando recursos da saúde e de várias áreas sociais importantes, isso tem que ser discutido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Presidente, o voto do Democratas é “sim”.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, ao abrir as páginas dos jornais, senti um cheiro de pólvora, lembrando-me de uma expressão de Maiacovsk, porque ali vi que havia a redução do Quilombo Mesquita em 80% da sua área, para se adequar à regulamentação do espaço, ao orçamento do INCRA, que está sob a Emenda Constitucional nº 95.
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Por isso, não é possível permitir que não haja o fortalecimento do IPEA. Solicitamos que o IPEA não seja desmembrado e que também haja concurso público. Há 10 anos o IPEA não realiza concurso público.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham.
(Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, a criação de um Ministério por medida provisória é algo meio chocante, principalmente no que se chama estado de coisas inconstitucionais. Nós estamos sob um golpe.
Em tese, também não há nenhum problema em se criar um Ministério da Segurança Pública, porque isso é uma necessidade do Brasil. Mas de fato é meio chocante nós criarmos um Ministério por medida provisória.
Essa é uma demanda que se coloca para o País, há um clamor em função da violência. Esse é um instrumento que se colocou para o Congresso Nacional, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem a favor, permaneçam como se encontram
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão de n.º 16, de 2018, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória de n.º 821, de 2018, ressalvados os destaques.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”. O Governo vota “sim” e a base aliada “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A base “sim”.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, “sim”.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Democratas!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente. Esta matéria é de grande importância. Todas as áreas deste País têm um Ministério. A área mais carente do País, que é a segurança pública, merece esse Ministério.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já que o meu som foi cortado, vou completar em 1 minuto.
Gostaria de dizer que a criação do Ministério da Segurança Pública não é uma proposta nova. É uma demanda construída há muito tempo, desde governos anteriores. O chocante é precisar construir como medida provisória.
É o que eu disse, é um fato, ele é concreto. Já está em funcionamento, já tem até Ministro. Então, o que nos cabe agora é tentar construir algo que não se construa a partir da destruição de outras instituições, mas nós teremos destaques para debater aquilo que não serve nesta medida provisória. Espero que consigamos aprovar os nossos destaques, que, aliás, já tem acordo construído.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer a V.Exa. e ao Líder do Governo no Congresso Nacional pela oportunidade que me deram de ser o Presidente desta tão especial Comissão que deu o parecer para a criação do Ministério da Segurança Pública.
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Quero deixar aqui também os meus parabéns e o meu agradecimento ao Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que foi o Relator desta matéria.
Isso foi uma realização para nós, Sr. Presidente, porque, em 2003, o primeiro discurso nesta Casa foi exatamente sobre a necessidade de criação do Ministério da Segurança Pública, tendo em vista que não dava mais para continuar assim. O Brasil, com tantos problemas de segurança pública, contava simplesmente com uma secretaria ligada ao Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Rede?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - - Sr. Presidente, a sessão era presidida pelo Deputado Carlos Manato quando foi anunciado aqui um acordo de supressão, no parágrafo único do art. 40-B, da expressão “por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, instituído Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, se o Deputado Carlos Manato fez o acordo, vai valer o acordo, com certeza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Peço que seja ratificado por V.Exa. aquilo que disse o Deputado Carlos Manato, de fazer constar cada palavra do que foi anunciado aqui nesse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ratificado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Dessa maneira, preservando o IPEA, nós poderemos votar “sim” ao projeto de lei de conversão, elogiando até a iniciativa de criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS vota “sim”.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está aqui na contra corrente — não é novidade —, cumprindo o que consideramos ser o nosso dever: alertar alguns aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera.
Porém, eu volto a este tema importantíssimo que parou o Brasil por 10 dias. A explosão de preços dos combustíveis, determinada por uma política suicida de dolarização dos combustíveis para priorizar os grandes investidores que compraram ações da PETROBRAS em bolsa, levou o setor de transporte do nosso País ao colapso.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", mas este partido é oposição nesta Casa para marcar algumas questões com muita clareza.
A política de segurança pública do Governo Temer é uma tragédia na medida em que prioriza um processo de intervenção à construção de políticas efetivas que aproximem a atuação policial, de segurança, das comunidades, que enfrentem dedicadamente o tráfico de drogas e de armas do Brasil, num momento dos mais dramáticos para o povo brasileiro.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a violência explodiu no Brasil. Aqui foi mostrado o mapa da violência, do IPEA, que inclusive chega a localidades, a Estados, que antes tinham baixos números de violência. Explodiu o número de homicídios, sobretudo, contra as mulheres, as mulheres negras, além de haver um verdadeiro extermínio da juventude negra. E isso se espalha por todas as comunidades.
Nesta segunda-feira mesmo, estive com o Secretário de Segurança do Espírito Santo, juntamente com o Deputado Estadual Padre Honorio e representantes de entidades que estavam preocupadas com a situação da região, da comunidade Fonte Grande, do Moscoso e entorno, próximo do centro de Vitória, onde há dias há um tiroteio intenso. Famílias já se mudaram do local e escolas foram fechadas na segunda-feira. É preciso que o Governo de Estado intervenha para manter a segurança daquela gente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que todas as votações nominais de hoje terão efeito administrativo e peço que cada assessoria informe isso aos seus Parlamentares.
[N]
Destaque Nº 8, de 2018
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º do Regimento Interno, destaque do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 13.502, de 2017, constante do art. 2º do PLV 16/18 apresentado à Medida Provisória nº 821, de 2018.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque do parágrafo único do art. 40-B relaciona-se exatamente ao IPEA.
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Não é necessário se criar outra estrutura. O próprio IPEA deveria ser aquela estrutura que forneceria ao próprio Ministério da Segurança Pública os estudos necessários. Nós deveríamos era fortalecer o IPEA. Só quem não conhece o Brasil é capaz de propor a sua partição, a sua fragilização, o desmonte de uma instituição como o IPEA, que sempre serviu, serve e servirá aos projetos estratégicos, à análise e à formulação de políticas públicas deste País. O IPEA é uma estrutura e uma instituição absolutamente respeitada no Brasil.
O nosso destaque é exatamente para suprimir esse parágrafo único, para manter a estrutura do IPEA inteira. Essa é a nossa proposta, esse é o nosso destaque, que tem similitude com o destaque do próprio PSDB, que também apresentou um destaque semelhante.
Sabemos que a Deputada Laura Carneiro e a Deputada Erika Kokay apresentaram destaques que também mantêm a estrutura do IPEA e mantêm a criação do INESP. Nós tínhamos apresentado esse destaque antes, destacando e suprimindo o conjunto da proposta. Nós sabemos que há acordos construídos, mas esse destaque existe, ele está mantido e está apresentado ao Plenário, porque nós compreendemos que não é necessário criar uma estrutura, na medida em que o IPEA já faz o trabalho de estudo e análise da violência no Brasil.
(Mudança de Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem votar “não” vota a favor do destaque. Eu acho que é muito importante esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para suprimir o texto.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pela alteração do texto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Isso.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - E o PDT vota pela alteração do texto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bom, Deputado. V.Exa. vai ter hora para isso.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, nós temos que avaliar essa questão com grande serenidade. A segurança pública é uma prioridade nacional. A inteligência é um dos pilares de uma boa política pública de segurança, e, para isso, temos que ter um centro de formulação, um centro de processamentos de estatísticas. Portanto, é muito central você ter formulação teórica e estatística.
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Existem núcleos de economia, de moradia, de saneamento, de política urbana, de previdência, de segurança. O IPEA sempre serviu ao conjunto do Governo. Felizmente, ele retornou ao Ministério do Planejamento.
A sociedade brasileira tem uma reivindicação, um sentimento de diminuir a máquina do Estado. Quando temos um problema, nós temos uma tradição ibérica de, em vez de colocarmos uma solução, criar um órgão. A solução não necessariamente passa por criação de órgãos. Nós vivemos uma brutal crise fiscal. Não é hora de criar novos órgãos. O IPEA pode dar o suporte à formulação de políticas públicas de todos os Ministérios, inclusive da segurança pública.
Além de tudo, há um vício de constitucionalidade, vício de origem. Nós não temos capacidade legal de criar órgãos. Isso poderia ser, se o Governo se convencer da necessidade, criado por medida provisória. Não faz nenhum sentido uma emenda parlamentar autorizar abstratamente a criação de um órgão que, a meu juízo, não é necessário.
O IPEA com a sua longa história e tradição tem todas as condições, e nós tivemos experiência no Governo de Minas com a UFMG e com a PUC do Rio, que deram suporte com estatísticas e formulação teórica para inteligência da política de segurança. Não é hora de criar órgão. A sociedade não quer isso, quer diminuir a máquina pública e o gasto público.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Arlindo Chinaglia, o Presidente assumiu o compromisso com V.Exa. de conceder o tempo regimental de liderança. Então, esta Presidência vai dar só o tempo de liderança para V.Exa. Depois, eu faço orientação. Eu vou dar 9 minutos de tempo de liderança a que V.Exa. tem direito. Depois, fazemos a orientação. Não temos pressa. Só não vou prorrogar o tempo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Agradeço. Eu queria tratar neste momento daquilo que foi a maior demonstração de força dos últimos tempos, que foi a greve dos caminhoneiros, ainda que tenha havido ali certa participação com interesse empresarial, porque empresas participaram também.
Por que é que os caminhoneiros se rebelaram? E eu diria com razão. Foi pelo preço do combustível? Não foi. Eles decidiram reivindicar, inclusive através da redução de impostos, o barateamento do diesel. É bem verdade que tem história a esse respeito. Na greve feita pelos caminhoneiros em 2014 e 2015, a Presidente Dilma sancionou uma lei que previa a não cobrança do eixo suspenso e que congelou o preço do diesel por 6 meses. Eu atuei nesse episódio parte como Líder do Governo ainda e posteriormente numa Comissão Externa.
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Ontem eu disse que não surgiu durante essa última greve o tema do frete. Eu me senti na obrigação de hoje buscar esclarecer, porque o frete é tão barato e prejudica tanto os caminhoneiros. Se o frete fosse bom, eles poderiam pagar, evidentemente, o pneu, podiam pagar a prestação do caminhão, não precisava se expor tanto nas estradas. Essa é uma das profissões que mais mata. Portanto, eu quero tratar agora do frete.
Por que o frete é barato no Brasil? Em primeiro lugar, os caminhoneiros apelidaram determinadas empresas de transporte como empresa de suvaco — isso, suvaco. O que é? É uma folha de papel, cujo dono desta suposta empresa de transporte coloca debaixo do braço. Ele não tem nenhum caminhão, ele não tem pátio, ele não tem funcionários e aí ele é apenas o agenciador, o intermediário, o atravessador a serviço principalmente dos grandes embarcadores que contratam os caminhoneiros. Normalmente essas empresas embarcadoras escolhem um e protege a empresa que o indicou, mas ele joga o preço para baixo, porque ele explora os caminhoneiros, mas não são os caminhoneiros. Esse tipo de atividade prejudica as empresas consolidadas que têm pátio, que pagam impostos. Portanto, este é um dos problemas.
Qual que é o outro problema? Nós temos aqueles caminhões chapa vermelha, que pode ser do autônomo, pode ser de empresa, pode ser de cooperativa e temos os caminhões chamados, e realmente são, chapa cinza. Então quem é que tem caminhão chapa cinza? Vamos imaginar um produtor rural de porte médio. Ele tem dinheiro, ele compra um caminhão e este caminhão transporta o seu próprio produto. Vamos imaginar que ele leva de São Paulo para o Nordeste, hipoteticamente, ou o inverso. Na hora em que ele vai voltar, ele vai lá e oferece um frete barato a troco do combustível, porque ele vai ter que voltar de qualquer jeito. Portanto, isso joga também o frete lá para baixo e quem sofre são os caminhoneiros profissionais que vivem, sofrem, sacrificam a família através do seu trabalho dia e noite, noite e dia.
É por isso, Sr. Presidente, que eu conclamo aqui todos os Líderes, todos os partidos, todos os Parlamentares a ajudar o Presidente da Casa a pautar a votação do marco regulatório do transporte. Se não fosse por qualquer outro motivo, é porque tem um acordo assinado por sete Ministros, no qual, entre outras coisas, o Governo se compromete a apoiar e aprovar, portanto, o Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que é exatamente o marco regulatório do transporte. Aqui está o Deputado Nelson Marquezelli presente que é um dos batalhadores nesse tema.
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16:40
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E nós atuamos juntos, lá atrás, e é por isso, então, que nós estamos vindo aqui, para dizer que não é possível o Congresso Nacional não se posicionar para fortalecer uma categoria que merece, para impedir que a PETROBRAS continue com as suas refinarias, digamos, trabalhando a meio pau, porque foi isso que originou o disparo dos preços dos combustíveis; até porque, preço de combustível atinge diretamente os caminhoneiros, mas atinge também todos aqueles que precisam dessa malha rodoviária. Porque o Brasil, na minha opinião, cometeu um erro estratégico: nós não temos transporte ferroviário, praticamente, nós não temos transporte aquático. Portanto, nós dependemos, exclusivamente, quase, do transporte rodoviário. E nós não podemos tratar isso como algo menor. Aí está toda a cadeia produtiva, aí repercute na inflação, nos gêneros alimentícios, nos medicamentos e, também, obviamente, no salário, por consequência.
Então, Sr. Presidente, demais pares, nós queríamos ressaltar que o primeiro objetivo do marco regulatório do transporte é exatamente acabar com o atravessador do frete. Como é que vai ser feito isso? Vamos imaginar um verdureiro, aquele que tem um caminhão para levar a sua verdura, e voltar. Bom, esse vai ter um tratamento diferenciado, desburocratizado e, portanto, está pensado... uma coisa é o agronegócio; outra coisa é o pequeno produtor rural. Uma coisa são os grandes industriais; outra coisa é a pequena indústria. Então, esse marco regulatório é claro que tem imperfeições. Eu tenho divergências quanto a ele em um ou outro ponto, agora, nada impede que se façam — e fizemos — emendas, nada impede que se faça negociação entre os Líderes, entre os Deputados. E aí é fundamental: ou nós regulamentamos e tiramos o Brasil desse risco, e tiramos os caminhoneiros também do risco de perder a vida; ou, pela nossa omissão, com certeza, vai haver novas greves, vai haver novas paralisações, inclusive em estradas, com todo o prejuízo ao País, a todo mundo, como já se assistiu.
Portanto, está na hora também de os caminhoneiros entenderem que, primeiro, é preciso acabar com os atravessadores quanto ao frete: isso já entenderam. Mas é preciso eles entenderem que a PETROBRAS, sob o Governo Temer, sob o Parente, e espero que isso mude imediatamente... É preciso ativar as refinarias a plenos pulmões, que é o caminho mais curto, mais correto para defender também a PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Orientação de bancada.
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “sim”, pela manutenção do texto, e já gostaria, rapidamente, de dar como lido meu discurso, e pedir a divulgação, em especial, no programa A Voz do Brasil, em que manifesto minha indignação quanto à Medida Provisória nº 841, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. É fundamental compreender que o desenvolvimento integral do esporte, principalmente de crianças e adolescentes, beneficia a comunidade, com a diminuição da evasão escolar e a melhora do desempenho acadêmico, com a prevenção de diversas doenças, a redução do consumo de drogas e dos índices de criminalidade.
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro. Vamos divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, base aliada, vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT apresentou esse mesmo destaque, que foi posto para discussão pelo PCdoB e pelo PSDB.
Nós fizemos um destaque para retirar todo o parágrafo, inclusive o aspecto que diz respeito à criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública — INESP, e fomos negociar com o Governo. E nessa construção, movidos pela ética da responsabilidade e, ao mesmo tempo, no que foi possível construir para salvar o IPEA, para impedir que o IPEA pudesse ser desmembrado, nós acabamos por fechar um acordo para retirar o IPEA e autorizar o Governo — é uma autorização — a que ele possa depois criar o INESP, se ele tiver orçamento para isso, mas não mexer com o IPEA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - PT vota “sim”.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é o autor desse destaque, então, nós orientamos “não” no painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - “Não”, no painel, o PSDB.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - “Não” ao texto, e o fazemos, Sr. Presidente, em função do fato de que a criação de um órgão que vai competir com o IPEA, na verdade, na nossa opinião, é uma superposição desnecessária nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas, tendo em vista que nós, desde a Comissão, verificamos o completo erro de apresentação da medida provisória, no que diz respeito ao IPEA, nós, desde a Comissão, pedimos a retirada dessa matéria, e o fizemos, depois, com o apoio do Deputado Andre Moura, junto ao Governo. Hoje, em acordo com a Deputada Erika Kokay, apresentamos — nós, o Democratas, e ela — o mesmo destaque para retirar a expressão IPEA e a sua instituição, embora concordemos com a criação do instituto de segurança pública, desde que, claro, se forem criados cargos, Presidente, a matéria volte a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então é “sim”? “Sim”.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós achamos que esse serviço que é prestado pela IPEA deve ser mantido como um serviço, como uma pesquisa, prestado pelo IPEA.
Por essa razão, como se trata de um destaque de votação em separado, portanto um DVS, nós vamos votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT, Deputado Afonso?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também, neste momento, vota “não”, entendendo que devem ser mantidos a responsabilidade e o papel do IPEA nesse processo todo, mas claro que nós também vamos nos incorporar ao acordo que foi feito e, posteriormente, votaremos “sim”.
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16:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Podemos, Deputado Marcelo Ortiz?
O SR. MARCELO ORTIZ (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota “sim”, Presidente.
Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar toda a minha cidade de Guaratinguetá, porque hoje é o seu aniversário. Foi lá que eu praticamente iniciei a minha vida, já que fui para lá aos 16 anos de idade. Devo muito a Guaratinguetá — consegui estudar porque me ajudaram bastante. É uma cidade promissora, de gente leal, com muita capacidade de crescer, e seu crescimento tem aparecido dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputado.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Destaque nº 8 — as bancadas estão agora orientado a votação — é de autoria do PCdoB.
Com esse destaque, o PCdoB quer não só que o IPEA seja preservado inteiro, que não seja retalhado, que não tenha retirados recursos financeiros, físicos e humanos, como também o PCdoB quer que o IPEA, pela sua tradição, pela sua competência, pela sua credibilidade, continue prestando serviços ao Brasil, fazendo pesquisas e estudos sobre a segurança pública, como o Mapa da Violência, apresentado há poucos dias, que foi para o Brasil um choque, porque estamos vivendo uma realidade ruim, provocada pela desigualdade, que aumenta a violência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PPS, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a primeira coisa a ser ressaltada é que não veio no texto original o pedido para a criação do novo instituto. O texto original considerava que o próprio IPEA o faria. Fica a dúvida para nós do PPS se não criariam depois novas estruturas, acarretando o aumento dos gastos necessários para o funcionamento dessa nova instituição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL pede que seja incorporado o tempo de Líder na chamada para orientação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com nosso destaque, como eu encaminhei, queremos fazer o que a assembleia dos trabalhadores indicou: manter a integridade do IPEA, porque é uma instituição absolutamente importante para o Brasil, e manter as funções do IPEA, que incluem estudos sobre a violência no Brasil. Como eu disse, o Atlas da Violência de 2017 foi feito pelo IPEA.
Não é necessário criar o INESP, porque seria preciso indicar de onde viriam os cargos e de onde viria o custeio — isso seria vício de iniciativa do próprio Parlamento. Então, o nosso destaque suprime esse artigo, mantendo a integridade do IPEA, não indicando a criação do INESP. Então, esse nosso destaque é mais abrangente. Obviamente é isto o que nós queremos aprovar: a supressão integral desse parágrafo único.
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16:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para orientar pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera a bancada, porque há divergência na base. Mas é preciso entender que todos apresentamos um destaque para suprimir o parágrafo, e ficamos num dilema: manter a supressão do parágrafo, sem outra alternativa, seria trabalhar na perspectiva de derrotar a supressão do parágrafo. Chegamos a uma solução negociada, porque penso que o verdadeiro objetivo dos trabalhadores, servidores e servidoras, é a manutenção do IPEA. Tenho absoluta certeza de que o INESP só poderia ser viabilizado desmembrando o IPEA, porque o Governo vive um profundo rombo fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Peço que incorpore meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É regimental.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é “não” no sentido de revelar, como fez o PCdoB, concretizando através de uma emenda e deste destaque, a incongruência do Governo na edição de medida provisória que questionamos inclusive do ponto de vista do interesse da elaboração de uma política de segurança substantiva, que reforme radicalmente as estruturas de segurança apodrecidas, insuficientes e até indutoras da violência hoje, como esse Instituto Nacional de Estudos da Segurança Pública. Não temos dúvida de que será sempre muito importante para também os que não foram ouvidos para a edição desta MP oportunista e marqueteira serem ouvidos.
Há muitos especialistas em segurança pública no Brasil que estudam o tema, que avaliam experiências internacionais, que vão na contramão do mote da orientação e da direção que há no Brasil, implementada por este Governo ilegítimo, que é a da militarização total da segurança pública.
Nós discordamos. Nós queremos democratização, eficácia por parte da política de segurança, com reforma das polícias e do sistema penitenciário, que deve continuar a cargo do Ministério da Justiça, o que não está contemplado aqui, com nova política de controle de drogas, a partir de uma discussão intensa com a sociedade. Está tudo errado, e isso gera mortes!
No Rio de Janeiro, com quase 5 meses de intervenção militar, a situação só piorou, desgastando o Exército brasileiro ainda por cima. Há 90 dias da execução de Marielle e Anderson, nenhum sinal concreto de uma investigação mais eficiente. Isso é dor! Isso é morte! Sessenta e duas mil pessoas assassinadas, segundo o mapa da violência do nosso IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, recém publicado, em 2016 — a tendência é que isso tenha aumentado.
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16:56
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Quero deixar este registro nos Anais da Casa, porque estamos hoje mergulhados no presente, com insuficiências e precariedades de avaliação e atuação. No futuro, isso será examinado por aqueles que quiserem entender os caminhos e descaminhos percorridos pelo poder político no Brasil, inclusive pelo Poder Legislativo. Quero deixar aqui as cinco razões pelas quais, em nome da boa segurança pública, votamos “não” a este PLV. Deixo também um texto de minha autoria chamado A morte como política pública, onde faço alusão a tudo o que disse aqui, especialmente a essa tragédia abominável que amanhã completa 90 dias sem qualquer pista de solução, apesar de Governo Federal, Governo Estadual e de todas as autoridades da Segurança Pública, de todos os níveis, terem prometido resolução rápida e empenho absoluto. O empenho absoluto para a solução de um crime desse tipo gerou nada até agora. A Comissão Externa da Câmara, que é presidida pelos Deputados Jean Wyllys e Jandira Feghali e que tem como Relator o Deputado Glauber Braga, está lá marcando em cima, cobrando, mas nada aconteceu até agora.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
Matéria referida:
– Argito do autor: "A morte como política pública".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - Verificação conjunta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Presidência solicita a todas as Sras. e a todos os Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra em seguida para fazer um comunicado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é “não” no painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se o Deputado Arthur Lira estiver presente em plenário, peço a S.Exa. que venha à Mesa. Gostaria de falar com S.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Alô, Mesa! O PSOL disse “não”. Falei por 4 minutos e ninguém me ouviu.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui com o Prefeito de Cruz Alta, Vilson Roberto, com a Presidente da Câmara de Vereadores e com Paula Rubin Facco, Carolina Martelli, Janaína Perotti, Paulo Teixeira, Virlei Becker e Sérgio Reolon, que representam 20 mil pessoas, ou 2 mil famílias, que estão sendo afetadas diretamente pela reintegração de posse dada à concessionária Rumo Logística. Esses representantes são da Associação de Moradores da Beira-Trilho e estão fazendo uma articulação com várias bancadas, tanto com Senadores, como com Deputados, assim como com a Advocacia-Geral da União. Trata-se de uma mobilização para garantir que sejam suspensos os atos de reintegração que estão prejudicando famílias que há anos, antes mesmo das concessionárias, já eram moradoras do local, com documentos de posse de suas propriedade na faixa beira-trilho.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, construímos com o Líder Arthur Lira e com o Líder Rocha acordo sobre o PLP 137. Gostaríamos que o mais breve possível fosse colocado em votação esse PLP, em virtude da sua urgência. O acordo foi construído para que possamos votar a matéria, de preferência logo após a votação da MP. Será rápido — repito: o acordo já está construído com praticamente todos os Líderes — podemos ir para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Caetano.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estive na cidade de Santo Estevão com o Prefeito Rogério Costa. Estavam presentes também o ex-Prefeito Orlando; o Presidente da Câmara, George Breu; os Vereadores Nem de Bug, Tim da Q'Boa, Geni de Amilton, Nildo da Alagoinha, Vando do Paiaia, Hugo Nogueira.
Estavam lá também Prof. Cristiano, Edmundo Pracista, Vereador Narciso, Luciano Braga e Loi de Ambrosio, além de Eduardo Alencar, ex-Prefeito de Simões Filho.
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17:00
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Foi um evento importantíssimo, no qual o Prefeito lançou 15 milhões de investimento na cidade, sob o slogan Santo Estevão tem sim! Nós votamos emendas que destinam em torno de 5 milhões de reais àquele Município.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Henrique Gaguim acabou de anunciar o acordo feito sobre o PL 137, que trata das emancipações dos distritos.
Nós estamos inteiramente de acordo com que a votação seja realizada hoje, para darmos tranquilidade à população dos distritos de todo o País que tem vindo a Brasília semanalmente acompanhar o projeto. Isso demonstra o interesse da população e a importância desse projeto de emancipação político-administrativa dos distritos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria pedir a atenção do Plenário para duas coisas importantes. Nós votação a criação do SUSP, o que está na lei que já foi sancionada. Essa questão do IPEA é autorizativa também.
Colegas, não adianta criarmos um órgão, um instrumento para trabalhar a segurança pública se não houver, por exemplo, um instituto credenciado para fazer as estatísticas ou as pesquisas. Eu acho que o Governo tem que parar de usar dados de ONGs como Sou da Paz e Viva Rio. Tem que haver, realmente, dentro do Ministério da Segurança Pública, um órgão dedicado a levantar dados tão importantes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao grande Líder Orlando Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB, por 4 minutos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu tenho vindo à tribuna, muitas vezes, denunciar a irresponsabilidade com que o Governo Michel “Atrapalhado” Temer conduz os rumos da Nação brasileira.
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17:04
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Desta tribuna, muitas vezes, denunciamos que Temer não gosta dos trabalhadores. As medidas que ele adotou, por exemplo, na reforma trabalhista sinalizam claramente que ele atua para retirar direitos do trabalhador, que ele atua para servir ao grande capital.
Portanto, é um Governo irresponsável que não tem autoridade política ou moral, como ficou evidenciado durante a crise dos caminhoneiros, quando o Presidente da República falava em um sentido, e tudo acontecia em outro sentido. É um Governo desmoralizado, sem autoridade política ou moral, sem compromisso com os interesses da Nação, sem compromisso com os trabalhadores. Esta é a caracterização do Governo Temer.
Esta semana, o Governo de Michel "Atrapalhado" Temer conseguiu fazer mais uma das suas lambanças: apresentou uma medida provisória que retira recursos dos poucos disponíveis para o esporte e a cultura. Pasmem: esporte e cultura são setores com algumas entre as menores dotações orçamentárias, apesar de terem papel importante para a afirmação da identidade nacional, para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam o direito ao esporte, ao lazer e à recreação, que permitam o fomento à cultura popular, a fruição da arte. Pois o Governo Michel Temer conseguiu a façanha de diminuir os poucos recursos disponíveis para o esporte e para a cultura. E o mais grave é o argumento: sustentar políticas de combate à violência. Ora, nada melhor do que estimular o esporte, o lazer e a cultura para fomentar a paz, para combater a violência, para assegurar direitos, para qualificar as cidades brasileiras, que deveriam ser ocupadas com múltiplas atividades saudáveis para a criançada, para a juventude e para todo o povo.
Por isso, eu quero, nesta tarde, fazer um apelo a todos os Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, também aos que são da base do Governo: que mostrem ao Governo a insanidade que praticou e que o façam recuar. Deveriam publicar outra medida provisória revogando imediatamente a Medida Provisória nº 841, para não aumentar ainda mais o desgaste desse Governo atrapalhado, desmoralizado, que é contra a Nação brasileira, que é contra o povo e que, pelo visto, odeia arte, odeia cultura, odeia esporte.
(Mudança de Presidente.)
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Os senhores ficaram 13 anos no Governo, tiveram uma fortuna em dinheiro e não resolveram nada, caro Deputado do PCdoB que acaba de falar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. está falando em nome de quem? V.Exa. não pediu o tempo de Líder.
(O Sr. ..., Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. ..., nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
(O Sr. XXXXXX, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. YYYYYY, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - É incrível. É incrível.
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta fala faço referência a algumas análises econômicas que mostram a fase terminal em que infelizmente entrou o Governo do Golpe.
O Governo do Golpe adotou a política do governo dos sonhos do mercado, Deputada Erika Kokay. Qual era a lógica, quando deram o golpe para colocar Temer na Presidência? “A economia brasileira precisa passar por mudanças”, diziam eles. E, de fato, começaram a implementar mudanças, Deputado Bebeto, na economia brasileira, para piorar a situação do povo brasileiro e para melhorar a situação do mercado financeiro — não sabemos bem quem são, onde estão, quem fala por eles, mas estão sempre prometendo que, se fizermos o dever de casa, Deputado Glauber, teremos enfim um período de prosperidade.
Pois bem, o Governo Temer colocou para conduzir a economia o time dos sonhos do mercado, liderado por Meirelles, que, em nome desse mercado, dizia: "Nós precisamos alterar a legislação trabalhista, nós precisamos acabar com esses direitos que protegem em demasia os trabalhadores; nós precisamos de mais liberdade, para que os preços dos combustíveis ajam conforme o mercado internacional, porque não é possível nenhum tipo de controle ou regulação sobre as imperfeições dos mercados".
Agora, qual é o resultado dos 2 anos de Governo do Golpe? O resultado — não vou me referenciar nas análises da Oposição, mas vou citar frase de autoria de Armínio Fraga, um dos ídolos do mercado: "A ficha do mercado caiu". "A ficha do mercado caiu" significa o seguinte: o Governo Temer, que entregou tudo e mais um pouco do que os mercados queriam, contra o interesse da maioria do povo brasileiro, fracassou. O que Armínio Fraga não disse, Deputado Afonso Florence, é por que fracassou o Governo Temer. Ora, fracassou exatamente porque a política do fundamentalismo liberal não traz desenvolvimento e geração de empregos para nenhum país.
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17:12
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Nunca trouxe no período em que Fernando Henrique adotou essa política, quando o desemprego cresceu, cresceu, cresceu. E agora mais uma vez ela dá o resultado que dá.
A coisa é tão incrível que, quando derrubaram através de um golpe parlamentar vergonhoso um governo que estava constituído com 54 milhões de votos, eles diziam: “O Brasil está muito endividado. Por isso, nós temos que mudar o rumo da política econômica brasileira.”
Sabem o que aconteceu desde que o Governo do golpe assumiu? A dívida líquida consolidada do setor público em relação ao PIB, que era de 39,2% quando a Presidenta Dilma foi afastada, chega hoje a 55%.
Eles estão vendendo o patrimônio, congelando os investimentos em políticas sociais com a irracionalidade da PEC 95 e conseguindo aumentar a dívida do País. É fracasso por todos os lados!
Agora, esse tal mercado não ficou nervoso no momento em que salvaram o mandato de Temer. Como queria a antirreforma da Previdência, esse tal mercado, cínico e hipócrita, assistiu em silêncio quando os mesmos Deputados que derrubaram um governo legítimo para jogar o País nessa aventura que nós estamos vivendo hoje, em que as instituições derretem a cada dia, vergonhosamente salvaram o mandato de Temer a despeito das gravações, das malas de dinheiro e das provas fartas de um presidente afundado na corrupção.
Se isso não bastasse, Deputado Zarattini, veio o resultado da entrega da soberania nacional, porque a crise da explosão de preço dos combustíveis é fruto da entrega da soberania, é fruto da lógica perversa antinacional de dizer que a PETROBRAS deve ser administrada em benefício dos acionistas que compram ações da PETROBRAS na bolsa de Nova Iorque.
Não! A PETROBRAS deve ser administrada como uma empresa dos brasileiros, para garantir combustíveis a preços razoáveis e não para explodir preço dos combustíveis.
E o que é pior: estão limitando a ação de refino das refinarias brasileiras. Um terço da capacidade das refinarias brasileiras está parado, porque Pedro Parente, agora o seu preposto e Michel Temer querem facilitar a importação de diesel, de combustíveis a preço elevado, para tornar o mercado brasileiro atraente para que essas multinacionais do petróleo comprem as nossas refinarias, que, aliás, ele quer vender, conforme decreto assinado sem nenhum tipo de certame público.
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17:16
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Eu encerro dizendo ao País e a este Plenário que a saída para esta crise institucional da mais alta gravidade para a qual o País foi empurrado, no momento em que ele desestruturou a sua democracia e rasgou o voto de 54 milhões de brasileiros, é voltarmos à democracia, voltarmos às eleições livres e diretas, em que o povo brasileiro define os rumos do nosso País. E eleições livres e diretas são eleições com Lula candidato.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consegui votar, gostaria de justificar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está justificado.
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º do Regimento Interno, o destaque da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 13.502, de 2017, constante no art. 2º do PLV nº 16, de 2018, apresentado à Medida Provisória nº 821, de 2018.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, estou aguardando pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Motta pela Liderança.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vivemos um momento em que as versões são mais importantes do que os fatos. Na verdade, é uma revolução daquilo que se chamam as novas mídias; e as mídias tradicionais, que ainda ocupam um espaço importante da audiência pública, mudaram a forma de apresentar os seus conteúdos, aqueles conteúdos que fazem parte do cotidiano, especialmente as matérias de natureza política e institucional, e de forma muito particular acompanham e procuram traduzir a grande tensão, a grande disputa que acontece na sociedade brasileira.
Portanto, esse fenômeno da comunicação, essa forma diferenciada tem contribuído sobremaneira para aquilo que realmente interessa à constituição dos grandes temas que podem modificar a política nacional, credenciar o debate e os partidos ficarem relegados a essa disputa que nós do PDT não cansamos de afirmar e de patrocinar que não vai levar o País a lugar nenhum, não vai oferecer rumos, não vai oferecer esperança e não vai possibilitar que o debate, mesmo com as diferenças, sobre matérias tão importantes chegue a bom termo.
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17:20
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Nós do PDT achamos que, tão relevante quanto a disputa eleitoral que estamos iniciando, é a constituição da governabilidade, algo que também tem nos movimentado, através da nossa liderança maior, o companheiro Ciro Gomes, a procurar todos os setores da sociedade, a dialogar, a procurar, no debate sobre os temas — por exemplo, como o do ajuste fiscal —, avançar nas questões não só da macroeconomia, como também no direcionamento dessa politica pública de administração das finanças nacionais, da administração daquilo que representa o lastro econômico nacional, os seus interesses, a especulação.
Ao lado da questão fiscal, há a necessidade de que este debate seja integrado com uma reforma tributaria que faça justiça na Federação, nessa coisa ficcional que é o Estado maior, nessa coisa ficcional que são os Estados Federados, com uma atenção especial na justiça para maior direcionamento de recursos aos Municípios, que é onde a vida acontece.
Ao mesmo tempo, pelo processo eleitoral, pelo debate de todas as questões, inclusive com as particularidades das reformas, nós possamos constituir a governabilidade da esperança.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação nominal, o Deputado Assis Carvalho votou com o PT.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Sérgio votou com o partido.
O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Felipe Maia votou com o partido na votação anterior.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Roberto de Lucena, na votação anterior, votou com o partido, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta emenda é fruto de um acordo, um acordo que fez com que nós retirássemos a proposição de extinguir todo o parágrafo que envolvia, inclusive, a criação do Instituto de Segurança Pública para que nós pudéssemos preservar o IPEA. A votação anterior nos mostrou que nós estávamos no caminho certo, de estarmos buscando o acordo porque o fundamental é preservar essa instituição.
Digo que o IPEA não é apenas aquele que faz pesquisa. Não é a pesquisa diletante, não é a pesquisa acadêmica, é a pesquisa aplicada, e aplicada para a política pública. Portanto, o IPEA não é apenas aquele que traça a radiografia de como estão as políticas, mas é aquele que ajuda a construção de uma política.
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17:24
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Não é à toa que nós temos esses servidores e servidoras desta instituição construindo a aplicação de metas no Brasil, para que o Brasil possa cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável, mas não é só isso, no conjunto das políticas públicas há a participação do IPEA no seu diagnóstico e ao mesmo tempo nas proposições, para que possam as políticas públicas cumprir a sua função precípua, fazer o luto, eu diria, fechar os ciclos dos períodos traumáticos da história brasileira.
A atividade do IPEA todos os dias faz o luto de um processo e de uma desigualdade construída e expressa de forma contundente, seja no colonialismo, seja na escravidão, seja na própria ditadura.
Vejam, existem mais de 600 cargos no IPEA. Quantos estão ocupados? Por volta de 300 ou menos do que isso. É preciso que esta instituição tenha concurso público, seja fortalecida, e o que propunha o projeto? Desmembrá-la, diminuí-la, esqueletizá-la, não. Temos que preservar o IPEA como está e lutar para que ele possa ter concurso, para que ele possa ser fortalecido, para que possa ser valorizado, porque este Brasil profundo — o Brasil inviabilizado por uma elite, que acha que é dona das pessoas, para além de dona das terras e dos quinhões do patrimônio — precisa do IPEA fortalecido.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Leonardo Quintão votou com o MDB na votação anterior.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Onyx Lorenzoni do Democratas acompanhou a orientação na votação anterior da bancada do partido.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Alceu Moreira votou com o partido. Cheguei atrasado porque estava recebendo o rosário que o Papa me mandou.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Roberto Britto votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu disse antes, este Destaque nº 13 é igual ao de minha autoria, o Destaque nº 14, Deputada Erika Kokay.
Na verdade, esta matéria, Sr. Presidente, é o resgate do IPEA. Nós fizemos uma negociação, através do Líder Andre Moura, a partir do pedido do Presidente do IPEA, em função da importância do instituto para o Brasil.
Sr. Presidente, desde 2008, para V.Exa. ter noção, não existe um concurso público no IPEA, desmembrá-lo para criar o instituto seria, no mínimo, uma inconsequência.
Por isso, Sr. Presidente, conseguimos um acordo com o Governo, desde já este é um acordo geral feito entre a Oposição e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
A SRA. ANA PERUGINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Ana Perugini votou com o partido na votação anterior.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB já fez o destaque até mais abrangente, que perdeu a votação, se soma agora ao acordo, que é uma supressão parcial, manter a integridade do IPEA e autorizar a criação do INESP, que na nossa opinião era desnecessária, mas foi o acordo possível.
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17:28
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O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Barbosa acompanha a votação do partido.
O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giuseppe Vecci votou com a orientação do partido.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT construiu esse acordo junto com outros partidos. A Deputada Laura Carneiro também teve a preocupação de construir esse acordo. Foi o acordo possível, mas com a grande constatação de que não é possível lançar e criar esse instituto se não houver a aprovação desta Casa, a criação de cargos e dotação orçamentária. Portanto, a estratégia que estava dada no projeto de conversão, e que nós conseguimos modificar pela construção desse acordo, era que se retirava do IPEA, se enfraquecia o IPEA, para criar o próprio instituto. Preservando o IPEA, que é fundamental para o Brasil, fundamental para qualquer Governo, porque é fundamental para o Estado, nós vamos estar, na verdade, inviabilizando de pronto a criação do próprio instituto. Mas, para além disso, nós estaremos preservando o IPEA.
O SR. VITOR PAULO (PRB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Paulo votou com o partido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enfraquecer o IPEA só serve a um Governo que não quer consolidar políticas públicas consistentes. O IPEA tem um papel importante na formulação, na verificação de dados, na demonstração de quais são os caminhos que precisam ser traçados. Por esse motivo, a bancada do PSOL está votando “não” a essa matéria. A bancada do PSOL é solidária ao movimento de trabalhadores do IPEA contra essa tentativa de sucateamento que está sendo tocada pelo Governo do Michel Temer. Recebemos ontem a sinalização dos trabalhadores do IPEA de que essa matéria e essa medida seriam extremamente prejudiciais ao órgão na defesa de políticas públicas consistentes. A bancada do PSOL orienta e vota “não”.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com a bancada na votação anterior.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o canalha do Governador aqui do Distrito Federal está encaminhando para esta Casa os seus capachos, para tentar influenciar a votação aqui no plenário. Temos que pedir à segurança para verificar se esses capachos que estão aqui dentro estão autorizados a entrar aqui. Estão tentando desvirtuar o que nós estamos decidindo aqui com a bancada da base, e eles simplesmente são oposição ao Governo. Eu queria, Sr. Presidente, que a segurança verificasse se esses capachos têm autorização para entrar aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para requerer a V.Exa. a avaliação da possibilidade de nomeação dos aprovados no concurso de Agente de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Há uma circulação enorme de pessoas pela Câmara dos Deputados, quase 30 mil por dia, bem como crescentes manifestações populares, que demandam um quadro completo e qualificado de policiais legislativos. São 23 cargos vagos no momento, existe disponibilidade orçamentária, e o edital tem validade até 29 de junho de 2018. Portanto, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que verifique a possibilidade de nomear os aprovados no concurso de Agente de Polícia Legislativa da Câmara.
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17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar “não”.
Sr. Presidente, é com muita satisfação e orgulho para São Paulo que nós estamos recebendo o Coronel Salles, o novo Comandante-Geral da Polícia Militar, que está num encontro para os comandantes e veio aqui conhecer o Parlamento. Há 70 Deputados de São Paulo que têm, na Polícia Militar, o esteio da segurança.
O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Côrte Real votou pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Laerte Bessa fez uma reclamação aqui.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qualquer tipo de trabalho externo pode ser feito nas laterais da qual a autorização está dada.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Estão aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Já está resolvido.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “não” nessa votação.
Já votamos dessa forma no destaque anterior. Não queremos e não aceitamos que o IPEA seja enfraquecido. Aliás, já há no IPEA uma grande quantidade de informação produzida sobre segurança pública.
Por exemplo, o Prof. Daniel Cerqueira tem produzido importantíssimos estudos sobre circulação de armas e a relação do número de armas com o número de homicídios no Brasil.
Além disso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública sempre conta com informações de estatísticas, de economia e de econometria produzidas pelo IPEA.
O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - Para orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota “não” e cumprimenta os trabalhadores do IPEA que estiveram aqui peregrinando pelos corredores da Câmara dos Deputados. Como eles são muito bem-vindos, acabaram concentrando todas as atenções na medida provisória.
A medida provisória é para a criação do Ministério da Segurança Pública, e todos os debates giraram em torno da preservação do IPEA, quase não se discutiu a criação do Ministério, que é necessário, tendo em vista a realidade nacional.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido na votação anterior.
O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Oposição.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta “não”.
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17:36
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O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O Deputado Marco Tebaldi votou com o partido na votação anterior.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto “não” porque compreende que este acordo possibilita a integridade do IPEA.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Vamos votar, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere, pois eu estou encaminhando. Por favor, me respeite!
O IPEA é uma instituição fundamental ao Brasil e poderia cumprir o papel que o INESP — Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), em tese, poderá cumprir. Não é necessária a sua criação.
A SRA. MARINHA RAUPP (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Marinha Raupp votou com o partido, Sr. Presidente.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Keiko Ota votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição tem uma posição clara, na medida em que nós ajudamos na construção desse acordo que viabiliza a integridade do IPEA.
Obviamente o Governo vai ter que escolher, ou se cria um novo instituto ou se fortalece o próprio IPEA, pois o IPEA pode cumprir a função desse instituto. O IPEA faz pesquisas macroeconômicas, faz pesquisas aplicadas e também faz pesquisas para o conjunto das políticas públicas. Ele mostra este Brasil com a sua verdadeira face, mostra quais são os desafios que estão postos para serem superados pela excelência das políticas públicas. Por isso ajuda também na construção das políticas públicas.
O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Osmar Serraglio, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa Destaque nº 15, do PSOL.
Destaque Nº 15, de 2018
DTQ - Nº 15 , de 2018
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 5º do PLV 16, de 2018, para sua supressão.
O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança da Oposição, peço que registre meu tempo regimental.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que nos acompanha, o que me traz a esta tribuna mais uma vez é a luta dos caminhoneiros.
Quero deixar como lido um pronunciamento mais extenso sobre esse tema neste momento muito importante.
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17:40
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Eu peguei o mesmo conteúdo dessa medida provisória e o encaminhei como projeto de lei, que tramitou aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado e está no Senado aguardando a apreciação daquela Casa.
Este PL 528/15, que lá no Senado é o PL 121/17, se transformou naquele domingo da paralização, da madrugada do dia 27, na Medida Provisória nº 832, de 2018. Esta medida provisória já tem comissão mista formada, já tem Relator, já tem Presidente e aguarda a sua análise.
Essa medida provisória, que tem força de lei, autorizou a ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres a baixar uma resolução, em 5 dias, a partir daquela data, para haver a primeira tabela de preço mínimo dos frete. E assim foi feito. A tabela desagradou a alguns setores que pressionaram, através de grande lobby, e o Governo fez uma segunda tabela. Esta segunda tabela era absurda, desequilibrava mais ainda o setor. E, então, saiu um compromisso de haver uma terceira tabela, e aquela foi revogada na última quinta-feira, à noite.
No entanto, nós continuamos... Acredito que a ANTT está ouvindo o setor produtivo, está ouvindo os caminhoneiros organizados, principalmente os autônomos, através dos seus sindicatos e cooperativas. Estão próximos de chegar a um consenso de uma nova tabela. Essa é a nossa expectativa. Porém, há um setor da economia que sempre ganhou dinheiro fácil.
Deputado Arlindo Chinaglia, acompanhei o seu pronunciamento aqui. V.Exa. usou a expressão “sovaco” daqueles que não compram pneu, não compram parafuso, mas ganham muito dinheiro com o transporte rodoviário de cargas, transporte este que, por escolha do País, carrega mais de 75% da sua produção em cima de caminhão.
Este setor de agenciadores de cargas aliado a grandes traders, na época da safra, têm que pagar o frete alto. Com a produção lá embaixo, compram a produção barata, que estocam nos armazéns e, na entressafra, jogam o frete abaixo do custo e fazem os caminhoneiros trabalharem de graça. Esses dois setores, agenciadores e grandes traders, exportadoras, se aliam também ao Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que, em vez de cuidar dos frangos que estão sendo boicotados e embargados em vários mercados, está cuidando da exportação de soja. Este setor está incomodado e não quer a tabela.
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17:44
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Mas o mais absurdo é que aquela entidade que se diz representar os produtores rurais, a CNA, entrou com uma ADI no Supremo, alegando inconstitucionalidade da tabela. Quero usar aqui a expressão do nosso companheiro sindicalista do Rio Grande do Sul, de Ijuí, Carlos Alberto Litti Dahmer. Inconstitucional é a fome; inconstitucional é a não garantia da sobrevivência dos seus; inconstitucional é a exploração demasiada de uma categoria sobre a outra; inconstitucional é rodar com caminhões sucateados, pela exploração desses intermediários, provocando acidentes na estrada; inconstitucional é carregar cada vez mais peso — hoje, 50 toneladas; amanhã, 60, 70 toneladas. O mercado tem que regular a questão do frete. O mercado jamais vai regular esse setor. É preciso que o Estado faça a sua parte.
Eu queria deixar aqui este registro. Não há distâncias entre a tabela proposta pelo setor produtivo... Mas o setor produtivo, e não o setor intermediário e especulativo. São cinco categorias, quatro delas já chegaram a um acordo sobre a tabela, principalmente a indústria.
O problema está nos cereais, o problema está naqueles que ganham dinheiro fácil à custa — volto a dizer — do produtor rural, que vende barato a sua produção, que paga caro o frete na hora da colheita e que depois vê o seu produto explorado nas mãos dessa cerealista.
Incomodadas, descontentes e inconformadas estão as agenciadoras de carga, que pegam uma carga por 100 reais a tonelada, por exemplo, embolsam 50 e passam os 50 na sublocação de caminhoneiros autônomos. Esses estão incomodados com a tabela de preço mínimo do frete.
A sociedade brasileira tem que observar o que está em jogo. Nós precisamos cuidar da nossa infraestrutura, das nossas rodovias. Nós precisamos diminuir essa loucura de peso nas nossas rodovias. Por isso, é preciso cuidar do ganho, da remuneração dos caminhoneiros. Nós precisamos diminuir os acidentes nas estradas, nós precisamos regular essa relação desumana, precisamos humanizar essa relação do mercado.
Por isso, a sociedade, que apoiou a luta dos caminhoneiros, vai agora apoiar a luta pela tabela do preço mínimo. E o Supremo será inteligente e compreenderá essa realidade quando analisar as ADIs, principalmente essa da CNA que está em análise.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilto Tatto votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de destaque da bancada.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Daniel Almeida votou com o partido na votação anterior.
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ronaldo Carletto votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
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17:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - É para encaminhar o destaque, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, é claro que o Brasil precisa de uma reestruturação radical e profunda em todas as suas instituições. Nós vivemos uma crise sobre a qual eu diria que é civilizatória e que tira perspectivas de futuro. A economia tem o seu dinamismo próprio, mas mesmo ela faz água. A tragédia de ter quase 14 milhões de brasileiros no desemprego e outros 10 milhões no subemprego é algo que nos atinge profundamente.
É claro que a violência, que é o tema desta sessão, e a criação do Ministério da Segurança Pública têm que estar nesse contexto, têm que ser pensadas nesse quadro da urgência de uma reforma dessas instituições todas, e é uma reforma que tem ser também conceitual. Quando nós queremos suprimir um parágrafo do projeto de lei de conversão que diz que o Ministro de Estado da Segurança Pública poderá requisitar militares das Forças Armadas, quase que normatizando, normalizando e naturalizando os decretos de lei e ordem, é porque ele está dentro de uma concepção política velha, antiga de segurança como militarização, e mais, atingindo e desrespeitando até a relativa autonomia das Forças Armadas na sua missão precípua, que não foi alterada pela Constituição, de defesa da soberania nacional e da Constituição brasileira. Aqui não, elas viram por esse parágrafo único os contingentes militares preparados para algo muito diferente de intervenção na segurança pública do País, o que é mero contingente de reserva sempre disponível por esse parágrafo único para a segurança pública. Nós achamos esse uso indevido e equivocado. Queremos até lembrar o que o General Villas Boas, o Comandante do Exército, disse exatamente sobre o uso de militares das Forças Armadas em operações de segurança durante 15 meses no Complexo da Maré. Ele disse com muita sinceridade olhando aquele povo brasileiro sofrido e encurralado por poderes despóticos, e os meninos do Exército estavam apontando as suas armas para aquelas senhoras e para aqueles jovens numa intervenção indevida. Foi uma intervenção ineficaz, perigosa que não tinha sentido.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Izalci Lucas na última votação votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar “sim”, mas eu quero fazer uma manifestação pessoal no sentido de que eu sou radicalmente contra a criação — e acho que estou indo contra a maré — de qualquer outro Ministério. Eu acho que não é esse o caminho, deveria ter juntado ao Ministério da Justiça e fortalecido o Ministério da Justiça. Entretanto a orientação do meu partido é “sim” e o pessoal da Liderança do Governo pede que a base também seja “sim”.
O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PODE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Adail Carneiro votou com o partido.
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17:52
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - O PR pede para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PR.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só aproveitar para reforçar aqui na presença, no plenário, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Coronel Marcelo Vieria Sales, que está aqui nos visitando, que é o Comandante-Geral de uma das maiores instituições policiais do mundo. O Estado de São Paulo, ...uma instituição que, hoje, no Estado de São Paulo é considerado o Estado mais seguro do Brasil, que tem o menor índice de homicídios por número de habitantes, e deram um show nessa greve de caminhoneiros.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, Sr. Presidente, fazer só uma correção aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL, PSOL?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, Sr. Presidente, fazer só uma correção aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, por favor.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, vamos nos respeitar aqui, gente. A orientação do PSOL é “não”, porque entendemos que atribuir a um Ministro de Estado de Segurança Pública o direito de convocar, está aqui “solicitar” militares das Forças Armadas em qualquer momento, claro que falou “excepcionalmente”, mas a situação de segurança no Brasil permite que o “excepcionalmente” seja o ordinariamente, o quotidianamente, é subalternizar as Forças Armadas para que elas sejam Exército de reserva da segurança pública. Não são preparadas para isso, não são orientadas para isso, não são educadas para isso, e a realidade concreta já mostrou que isso não funciona, que isso não dá certo. A intervenção no Rio está sendo executada por ato de força do Presidente da República, e entendida como mera missão...
(O microfone é desligado.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
(Inserido nos termos do art. 98, § 1º, do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota “não”. Vota “não” porque há uma banalização do uso das Forças Armadas no Brasil para fins políticos. Virou rotina decretos presidenciais de garantia de lei e de ordem. E o que é mais grave: o que se viu agora na crise dos caminhoneiros: decretos impensados, injustificados, e que sequer efeito prático têm. As Forças Armadas no Brasil constituem instituições importantes, respeitadas, e que devem ser preservadas; não manuseadas politicamente, como tem sido feito pelo Governo de Michel Temer, seja nesse caso recente dos caminhoneiros, seja no caso da intervenção no Rio de Janeiro. Por isso que eu creio que acrescentar uma autoridade a mais que pode provocar o uso das Forças Armadas para fins de segurança pública é parte de um equívoco que tem sido a banalização das Forças Armadas no Brasil. Elas devem ser preservadas. Por isso, o PCdoB vota não.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, só um esclarecimento sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há um debate aqui muito exacerbado em torno do Parágrafo Único do art. 5º, mas o principal, eu acho, está no art. 5º, no caput, porque o parágrafo é uma inutilidade. Ele pode desaparecer daí, porque Ministros podem se entender e pedir ao Presidente da República, aqui “solicitar ao Ministro da República”, todos os Ministros podem solicitar qualquer coisa ao Presidente da República, nos termos da Constituição e das leis. Isso é uma inutilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevo para solicitar a V.Exa. para que nós possamos apreciar os dois destaques que têm acordo, sem qualquer tipo de discussão, antes do término desta sessão. E o Partido dos Trabalhadores vota com o destaque, vota “não” ao texto, portanto, porque não há que se confundir as funções. Já existem instrumentos, como o GLO, para, em casos excepcionais, se utilizar de profissionais das Forças Armadas para a manutenção da ordem.
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17:56
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Não se pode simplesmente substituir funções. Esses profissionais são capacitados para missões diferenciadas, e nós não podemos fazer essa confusão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só esclarecer a redação, Sr. Presidente, só para destravar aqui um entendimento que não é o correto.
Na realidade, quando nós colocamos isso na lei não quer dizer que as tropas seriam chamadas. Veja: imaginem, por exemplo, que o Ministro precise de um determinado funcionário do Exército do Rio de Janeiro para servir em Brasília. O que nós tentamos foi exatamente destravar isso, porque senão a burocracia é tamanha... Portanto, não se trata de tropas do Exército, mas de situações individuais de servidores para servirem no Ministério, em Brasília. É um Ministério em formação. Portanto, não se trata neste momento de trazer tropas. Essa é a redação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a compreensão do PDT é que esse comandamento não leva as Forças Armadas para atividades finalísticas do Ministério, porque, na verdade, os órgãos de execução de polícia do Ministério são a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Penitenciário Nacional.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas fazer um esclarecimento muito rápido.
Na realidade, Sr. Presidente, aqui não se trata de convidar ou de convocar os militares. O português é um idioma muito preciso. Aqui se trata de convidar militares para assessorá-los especialmente, como profissionais eventualmente especializados em alguma área de segurança. É disso que se trata aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta “não”, Sr. Presidente, porque o Deputado Gilberto ainda tentou nos convencer e esclarecer, mas o fato é que esse texto está mal escrito. É um adendo, e tem o PSOL razão em tirá-lo, que dá essa confusão enorme, uma coisa que realmente induz as pessoas a entenderem que o Ministério da Defesa poderá solicitar a presença de tropas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que basicamente na próxima sessão nós vamos terminar a medida provisória. Eu vou votar a urgência do projeto de lei da cessão onerosa e vou entrar no cadastro positivo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerro a sessão, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 13 de junho, às 18 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 821, de 2018; Projeto de Lei nº 1.428, de 1999; Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015; Projeto de Lei nº 2.724, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2018; Projeto de Lei nº 795, de 2003; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projeto de Lei nº 1.572, de 2007. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de hoje me manifestar solicitando ao a urgente viabilizaçao de duas obras de pavimentação das rodovias PE 615 e 630, que cortam municípios das regiões do Araripe e do São Francisco do nosso estado de Pernambuco.
A região é conhecida por ser um relevante polo de desenvolvimento do gesso, além de desenvolver atividade fundamental de pecuária, mineração e geração de energia eólica.
No que se refere à PE 615, esta precisa urgentemente ter sua pavimentação concluída unindo o distrito de Nascente e Araripina e o povoado de Socorro, em Santa Filomena, passando pela Serra do Inácio, promovendo assim a sua ligação com a PE 630.
Ressalto que estou me referindo a apenas 25 km de pavimentação, e que, reforço, é de grande importância para o polo de desenvolvimento do gesso, pecuária e ainda para o parque eólico da região.
Trata-se, portanto, de um pequeno trecho que pode refletir em um grande resultado em termos econômicos para nosso estado.
Especificamente no que se refere à PE 630, gostaria de alertar que se trata de obra que é aguardada, nada mais nada menos, há 40 anos!
Neste caso, são 148 km, que unem os sertões do Araripe e do São Francisco, passando pelos municípios de Petrolina, Afrânio, Dormentes, Santa Filomena, Ouricuri e Trindade.
Esses dois trechos de pavimentação que ora reivindicamos comportam hoje estradas extremamente danificadas, tornando praticamente inviável o tráfego de automóveis e causando sérios acidentes, comprometendo a segurança de quem transita na via, o escoamento de produção, o transporte de animais, e, portanto, prejudicando o trânsito de toda a população dos municípios mencionados e o desenvolvimento da atividade econômica de uma região extremamente promissora.
Ressalte-se ainda que tais obras vão contribuir não apenas para viabilizar as atividades hoje já existentes, mas também são fundamentais para a ampliação das atividades dos polos gesseiro, eólico e de minério, que poderão realizar de forma mais eficiente o escoamento de sua produção para o estado e para todo o país.
Por fim, gostaria de registrar que já existem recursos da monta de cerca de R$ 3 bilhões destinados para o desenvolvimento das mencionadas atividades, que, caso não sejam realizadas as devidas obras de infraestrutura, no caso, as pavimentações ora reivindicadas, não poderão ser investidos, causando imenso prejuízo à economia de nosso estado de Pernambuco.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALFREDO NASCIMENTO.
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Matéria referida:
– DISCUROS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada tivemos a triste notícia de que o Amazonas registrou o crescimento de 134,4% no número de mortes violentas entre 2004 e 2014 e em 10 anos, o número de homicídios contra mulheres cresceu em 118,3% em nosso Estado. Algo estratosférico. Violência absurda contra as mulheres. Não poderia me calar diante de tal manchete, seja como homem, pai ou parlamentar.
Os dados foram divulgados pelo Atlas da Violência de 2018, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Infelizmente, os números colocam o Estado com a maior taxa de elevação ao longo dos anos dentro da região norte. Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas, isto é: uma taxa de 4,5 mortes para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observa-se, nacionalmente, um aumento de 6,4% nesses crimes. No Amazonas a média de homicídios de mulheres, em dez anos, sofreu um acréscimo de impressionantes 118,3%.
Em número absoluto de homicídios de mulheres por estado, o "recorde" do Amazonas foi em 2012. No total, naquele ano, foram 118 homicídios desta natureza. Em todo o período de 10 anos de dados recolhidos, foram registrados 675 assassinatos de mulheres.
Em todo o Norte do país, a maior taxa de variação ao longo destes dez anos foi nossa. Os registros, na região, mostraram um aumento de 118,3% de mortes baseadas no número populacional.
Em todo o Norte do país, a maior taxa de variação ao longo destes dez anos foi do Amazonas. A ordem de elevação na taxa de homicídios femininos segue, após o Amazonas, com: Pará (110%), Tocantins (104,5%), Roraima (92,3%), Acre (53,3%), Amapá (30,8%) e Rondônia (5,9%).
Muito triste essas estatísticas, pois sabemos que por trás de cada número há famílias destroçadas, filhos órfãos de mãe e histórias de sofrimento e violência.
Importante fazermos algo para mudar essa realidade. Já temos leis severas sobre o tema, mas ainda falta mais. Acredito que muitos de nossos municípios ainda estão despreparados para receber denúncias de mulheres, muitas delas se calam, vivem oprimidas e com medo. Falta educação, orientação, falta acolhimento. A morte, em geral, culmina uma série de violências prévias como ameaças, agressões e violências psicológicas. Para diminuir os índices de feminicídio é preciso prevenção e orientação.
E o pior, o estudo mostrou ainda que entre 2004 e 2014 houve um crescimento de 118,5% no número de jovens assassinados no Amazonas. O número passou de 308, em 2004, para 673, em 2014. Nos dois últimos anos, 2013 e 2014, houve aumento de 2,7% nos homicídios de jovens na faixa etária de 15 a 29 anos, de acordo com o estudo.
Considerando a taxa de 100 mil habitantes, o Amazonas teve variação de 85,5% e de 5,3% no período de 2013 a 2014. Em 2004, o Estado apresentava 32,2 mortes de jovens. A taxa chegou a 59,7%, em 2014. Em 10 anos, a taxa homicídios no Brasil apresentou crescimento de 15,6% e nos dois últimos anos da pesquisa, 4,4%.
Em relação às taxas de vítimas afrodescendentes, o Amazonas apresentou variação de 94,4% em dez anos. Em 2004, a taxa era de 19% e saltou para 37% em 2014.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, A Deputada GORETE PEREIRA (PR-CE) pronuncia o seguinte discurso sobre a eleição do novo prefeito de Tianguá, Dr. Jaydson.
É com imensa satisfação que ocupo esta Tribuna para registrar e comemorar a vitória do Dr. Jaydson, empossado ontem no cargo de Prefeito de Tianguá, município localizado na região Norte do Ceará, onde foi eleito com expressivos 22.203 votos.
A luta do Dr. Jaydson por mudanças e por uma gestão transparente foi árdua, mas veio coroada de êxito pelo reconhecimento dos 44.386 eleitores que foram às urnas em eleição suplementar. Ressalte-se que o município registrou um índice de abstenção de 11,29%.
Sr. Presidente, quero parabenizar o povo de Tianguá pela feliz escolha e, desta Tribuna, manifestar meu apoio ao Dr. Jaydson para que possamos consolidar nossa parceria em prol de ações para melhoria da qualidade de vida do povo tianguaense e do desenvolvimento socioeconômico do Município.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP) - O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande pesar que uso desta tribuna para me solidarizar com o Povo Guatemalteco pela tragédia da erupção do vulcão de fogo ocorrida naquele País.
A explosão de domingo foi uma das mais violentas das últimas décadas, ocasionando dezenas de mortos e quantidade incalculável de feridos.
Mesmo sendo um País onde a previsibilidade de ocorrências desse tipo é considerada, sempre o tempo faz com que a rotina do dia a dia de lugar a uma acomodação com o risco, erupções vulcânicas podem demorar décadas a ocorrer e em segundos tomar proporções incontroláveis, o que ocorreu com o vulcão de fogo.
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