4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 10 de Abril de 2018 (Terça-Feira)
às 19 horas e 12 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (19:12)
BREVES COMUNICAÇÕES (19:12)
ORDEM DO DIA (19:24)

Horário	(Texto com redação final)
19:12 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 427 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Passa-se às BREVES COMUNICAÇÕES Novo painel! Concedo a palavra ao Sr. Deputado Silvio Costa. S.Exa. tem 3 minutos. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, infeliz do país que tem uma Câmara de Deputados e um Senado em que Parlamentares, de forma hipócrita, de forma menor — aliás, Parlamentares que nem deveriam estar aqui, por uma questão higiênica —, aplaudem o Supremo Tribunal Federal, com medo do Supremo Tribunal Federal. Não vou usar outras palavras, a não ser estas: “medo do Supremo Tribunal Federal”. Qualquer Parlamentar que sabe ler a Constituição Federal compreende que o inciso LVII do art. 5º fala, sim, em presunção de inocência, em trânsito em julgado. Todo mundo sabe que, efetivamente, o saber jurídico nacional está dividido — há quem ache que o Supremo agiu de forma correta e há quem ache que o Supremo agiu de forma equivocada —, tanto que o resultado da votação foi 6 a 5. E V.Exas. aqui aplaudem um erro histórico do Supremo Tribunal Federal. Por esse erro, ele colocou um dos maiores líderes do mundo na cadeia. Eu vejo aqui Parlamentares aplaudirem o Supremo quando ele, literalmente, rasga a Constituição. Com todo o respeito aos onze Ministros, eu prefiro ficar com os cinco Ministros que votaram pela Constituição. Um país em que o Supremo Tribunal Federal dá respostas à opinião pública é um país que precisa ser repensado. O Supremo Tribunal Federal tem que respeitar a Constituição e, se respeitar a Constituição, tem que tirar o Presidente Lula da cadeia. Ninguém pode ser preso após condenação em segunda instância no País. “Ah, mas na Europa pode.” Pode porque está na Constituição. Se V.Exas. querem prisão em segunda instância, vamos fazer aqui uma emenda à Constituição. Eu serei o primeiro a votar a favor da prisão em segunda instância, mas não deste jeito. Sr. Presidente, V.Exa. deveria mandar um documento para o Supremo Tribunal Federal. Não podemos admitir que o Supremo continue rasgando a Constituição.
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, peço que aumentem um pouco o som. Esses foram dias de muita tensão e de muita mobilização, e a minha voz está um pouco rouca. Mas os nossos sentimentos estão mais vivos do que nunca para enfrentarmos este momento de grave crise institucional que o País vive. Por que eu começo dizendo isso? Porque em 1988, quando os Constituintes originários elaboraram a nossa Carta Maior, naquele momento do debate, eles foram explícitos ao dizerem que a nossa Constituição deveria proteger o Estado Democrático de Direito e as garantias individuais circunscritas ao art. 5º. Que garantias foram essas, ditas pelos Constituintes? O direito ao trânsito em julgado, o direito à presunção da inocência, o devido processo legal. São princípios que nortearam a elaboração da nossa Carta Constitucional. Eu quero me dirigir ao Brasil neste momento, àqueles militantes que estão lá em Porto Alegre, lá em Curitiba, lá no meu Ceará, lutando pela democracia. Quando me dirijo a V.Exas., a cada um que está neste plenário, é para dizer: eu fico triste quando alguns aqui comemoram a prisão do ex-Presidente Lula. Sabem por que fico triste quando alguns usam o microfone para isso? Porque o que aconteceu com Lula amanhã poderá acontecer com cada um de V.Exas. E nós não estamos aqui para proteger ninguém que cometa qualquer ilícito ou malversação. Não estamos aqui para proteger isso, não estamos. Estamos aqui para defender a nossa Constituição. O que fizeram no final de semana, a decisão que tomaram explicita que o Brasil vive a ditadura dos juízes de Curitiba, que o Brasil vive a ditadura da toga, que se sobrepõe a este Plenário! Eu fico imaginando o que diriam, num momento como este, Mário Covas, José Genoíno, José Dirceu, Fernando Henrique Cardoso, Ulysses Guimarães, Lysâneas Maciel. O que diriam neste momento, aqui, aqueles que elaboraram a nossa Constituição? “Alguém aqui está comemorando essa prisão ilegítima do Presidente Lula. E quando for a vez de um de vocês?” Essa apologia ao não respeito à Constituição agride a consciência democrática do nosso País. O que nós estamos experimentando, Deputado Presidente Rodrigo Maia, é uma ameaça permanente à ordem democrática. Parlamentares aqui presentes, o Brasil está estarrecido. Como é que podem prender um homem sem sequer dar a ele o direito a todos os recursos judiciais que lhe são garantidos pela Constituição?
19:20 RF	Pode ser que alguns aqui tenham parentes presos. V.Exas. acham normal, acham trivial 11 Governadores serem impedidos de visitar o Presidente Lula lá em Curitiba, por determinação de uma juíza de primeiro grau? Isso é uma agressão ao ordenamento jurídico do Brasil. Esta Casa está se diminuindo. Ela não tem tido a coragem de enfrentar temas polêmicos que poderiam ser chamados à ordem das votações aqui dentro. Quando nós votamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que deu todos os poderes ao Ministério Público, não foi para que agisse ao arrepio da lei, não foi para que criminalizasse a política, foi para que combatesse a corrupção, de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira, e não ao arrepio dela. Minhas queridas Deputadas e meus queridos Deputados, aqueles que neste momento comemoram a prisão de Lula, na verdade, dizem: “Nós queremos o estado de exceção, nós queremos as arbitrariedades e as injustiças”. Eu estou evidentemente emocionado, porque sei o que isso significa para nós. Deputada Zenaide, nós estamos emocionados. Líderes vieram aqui fazer suas manifestações, entre eles o Deputado Paulo Pimenta, o Deputado do PCdoB e o Deputado Weverton Rocha. No mínimo, aqueles que ficaram gritando deveriam respeitá-los. O PT, Deputado Picciani, nasceu lutando pela democracia. E nós vamos continuar defendendo a democracia. Vamos continuar defendendo as prerrogativas de qualquer réu, de qualquer um que pode ser apenado. É a Constituição que tem que lhe dar as garantias individuais, não é da forma como eles querem. Esta Casa precisa chamar o feito à ordem e dizer ao País: “Nesta Casa não mandam setores do Judiciário nem setores do Ministério Público. Quem manda nesta Casa são os Parlamentares, são os Constituintes originários de 1988”. Nós estamos aqui porque fomos eleitos pelo voto direto. Somos detentores de mandato porque fomos eleitos pelo povo. Ninguém pode, ao arrepio da lei, condenar alguém sem o trânsito em julgado. O que está acontecendo neste momento, minhas queridas Deputadas e meus queridos Deputados do Brasil inteiro, é uma ameaça. Eu comentei com alguns Parlamentares que cheguei de Curitiba hoje de manhã. No avião, alguns me diziam: “Nós não somos do PT nem votamos no Lula. Não somos da Esquerda. Mas por que tanta violência? Por que não respeitar o devido processo legal?” Um Deputado do PSDB veio à tribuna comemorar a prisão de Lula. Logo do PSDB, que deveria pelo menos honrar a história daqueles que já se foram, como Mário Covas. O que está em jogo neste momento é o nosso ordenamento jurídico. Nós não podemos, ao arrepio disso, fazer valer uma posição. Como é que ficamos nós Parlamentares? Eu fui informado hoje, Deputadas e Deputados, que há um Parlamentar preso, e o juiz não aceita que ele receba visita de ninguém. A que ponto nós chegamos no Brasil? Isso é violência! Não podemos aceitar isso, minhas companheiras e meus companheiros. Temos que mobilizar o Brasil. Digo àqueles que não querem defender Lula que não há problema, mas que defendam a democracia e a nossa Constituição.
19:24 RF	Não é correto, não é razoável, não é trivial não fazermos valer o art. 5º da Constituição, que nos dá essas prerrogativas. Este é um momento de emoção, mas é também de revigoramento da nossa história, da nossa luta. Eu quero dizer que foi muito importante o debate que fizemos com os partidos de Oposição, na Liderança e na reunião do Colégio de Líderes. Mesmo aqueles que não são da Oposição ficaram cientes da enorme responsabilidade do Congresso Nacional na proteção da nossa Constituição. Amanhã vamos ter uma reunião com o Presidente. Nós queremos fazer um chamamento: se não quiserem defender Lula, não há problema, mas defendam a Constituição, defendam a democracia, porque não há saída para o Brasil que não seja pelos marcos da democracia e do Estado Democrático de Direito. Nós estamos seguros de que vamos vencer, de que não é qualquer decisão que vai impedir Lula de ser candidato. Eu termino dizendo o seguinte, Sr. Presidente: Lula livre! (O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 152 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item único. PROJETO DE LEI Nº 3734, DE 2012 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos de nº 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11, apensados (Relator: Deputado Artur Bruno); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11, apensados (Relator: Deputado Alexandre Baldy). Parecer proferido em plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Alberto Fraga); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11, apensados (Relator: Deputado Alberto Fraga). Tendo apensados os PLs nºs 3.461/08, 7.258/10, 2.161/11 e 2.723/11. Aprovado o Requerimento nº 8.239, de 2018, em 14 de março de 2018. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira, que falará contra a matéria. (Pausa.) O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Felipe Maia votou com o partido na última votação. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ságuas Moraes votou conforme a orientação do partido na votação anterior. O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PODE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Adail votou com o partido na sessão anterior. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente, eu gostaria de solicitar aos Deputados que se encontram na Casa que venham votar. Esta é uma nova sessão. A base do Governo precisa estar no plenário. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Luiz Sérgio votou de acordo com a orientação do PT na votação anterior. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado José Airton votou de acordo com a orientação partidária. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma parte do projeto até não é ruim, mas outra parte dele está entrando na autonomia dos Estados. Nós fizemos uma emenda nesse sentido e um destaque, para que seja revista essa parte. Nós vamos aguardar o momento correto, o momento da apreciação dos destaques, para fazer a discussão. Aguardamos que o Relator acate o nosso destaque relativo a essa parte pequena. É só a que mexe na autonomia dos Estados. Muito obrigado, Presidente. O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Valmir Prascidelli votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Domingos Sávio para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Décio Lima acompanhou a orientação do partido na última votação. Lula livre! O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Pedro Uczai também acompanhou a orientação do partido na votação anterior. Lula livre! O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Rocha para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Deputados, venham ao plenário. Falta quórum. O número de Deputados é de 165 até agora. O PMDB solicita aos Deputados que venham ao plenário.
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Hildo Rocha para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, para que eu possa fazer um registro? O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Leo de Brito, que vai falar a favor da matéria. (Pausa.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aconteceu hoje à tarde, no presídio de Santa Izabel, próximo de Belém, no Pará, uma fuga de presos que já resultou em 23 mortes. Houve 23 mortes hoje à tarde! Nesse fim de semana, morreu no Pará mais gente do que na guerra da Síria. Essa é a segurança pública do Pará. Quando eu digo a V.Exas. que, no Pará, a violência é maior do que a que ocorre no Rio de Janeiro, às vezes alguém fica duvidando. Mas, vejam, até agora foram contabilizados 23 mortos em uma fuga de presos do presídio Santa Izabel, próximo de Belém, no Estado do Pará. Deixo registrado o meu protesto contra a falta de segurança pública naquele Estado. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, para falar a favor da matéria. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que uma discussão a respeito de segurança pública é do interesse de toda a sociedade. Hoje, o problema da segurança pública é estrutural e atinge as 27 Unidades da Federação, tem que ser trabalhado em todos os níveis federativos. Não foi à toa que, em outubro de 2017, o Governador Tião Viana, mais de 20 Governadores e vários Ministros de Estado se reuniram em Rio Branco, a Capital do meu Estado, e definiram um conjunto de proposições, incluídas na chamada Carta do Acre. A principal delas diz respeito exatamente à criação do SUSP, cujo projeto, inclusive, tinha sido encaminhado a esta Casa pela Presidenta Dilma. Agora, antes de qualquer discussão como esta, a respeito de segurança pública, que é tão importante e cara para a nossa população, nós precisamos debater a crise política que estamos vivendo. Nós vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual os fins não justificam os meios. Isso vale para a segurança pública, isso vale para todo o sistema jurídico. Mas o que estamos vendo hoje, neste momento, é exatamente isto: setores do Poder Judiciário, da Polícia, do Ministério Público estão literalmente rasgando a Constituição. O resultado disso foi a comoção popular que aconteceu na última sexta-feira e no sábado em São Bernardo do Campo. Aconteceu nas 27 Unidades da Federação. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi vítima de um processo de exceção. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado sem provas. A única prova que existe nesse processo foi apresentada por ele mesmo, que comprova de maneira cabal a sua inocência. Nós estamos vendo o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal apequenando-se diante dessa arbitrariedade, dessa política de fins que justificam os meios. Isso vale tanto para o TRF4 quanto para o Juiz Sergio Moro. Não concordamos com esse festival de ilegalidades. Não concordamos com essa violência, essa perseguição que está sofrendo o ex-Presidente Lula. Por isso, queremos Lula livre. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Geovania de Sá votou com o partido na votação anterior. Muito obrigada. O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior. O SR. AELTON FREITAS (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aelton Freitas votou com o partido na votação anterior.
19:32 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Cabo Sabino para fazer uso da palavra. O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este projeto, que cria o SUSP, é fundamental para a segurança pública. Ele já deveria ter sido aprovado há muitos anos. Após a Constituição de 1988, já era para termos posto em prática a unificação das informações policiais em todo o País. Estamos demorando. Dormimos no tempo. Agora chegou o momento em que não dá para adiar, não dá para postergar, e também não dá para retroceder. Esta Casa tem que oferecer a sua contribuição ao povo brasileiro quanto ao combate à violência, violência que só cresce no nosso País. Por isso, aprovar hoje este projeto, sobre o SUSP, é uma das maiores contribuições que esta Casa pode dar neste momento, em que o povo brasileiro pede medidas resolutivas de combate à violência no nosso País. Unificar essas informações em todo o País é possibilitar que o agente, o profissional de segurança pública neste País disponha de dados concretos, informações palpáveis, que lhe possam propiciar agilidade nas suas ações. Ele poderá realizar ações de maneira mais segura, mais firme, terá condições de agir. O SUSP, além de trazer agilidade às suas ações, permite que o profissional saiba que está agindo dentro da legalidade, dentro da lei, dentro da ordem. Assim, vai haver uma resolutividade maior nas ações de rua e também, claro, dentro das prisões. Vai haver resultados quanto à efetividade de prisões. Os advogados vão conseguir relaxamentos de prisão em números muito menores do que os que se verificam hoje. O SUSP, sem sombra de dúvida, é uma vitória do povo brasileiro em relação à conquista de uma segurança pública de qualidade. Vai propiciar a otimização do serviço dos órgãos de segurança pública em todo o País. Faz-se necessário sim que esta Casa dê essa contribuição neste momento. É mais do que necessário fazer esse ajuste da padronização das informações na área da segurança pública, em todos os locais. Permitir que os agentes de trânsito façam parte desse sistema de informação é mais do que justo e necessário. Ora, os agentes de trânsito estão na rua, fazem blitz, param veículos. Num país em que há muitos furtos de veículo, como é que quem executa a blitz não pode ter acesso ao sistema unificado de informações? Eles também têm que ter acesso a esse sistema, porque isso vai contribuir no seu dia a dia para a elucidação dos casos e para a recuperação de veículos roubados. Obrigado. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Josué Bengtson votou com o PTB na última votação. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Zé Geraldo a fazer uso da palavra. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Fábio Ramalho, por 1 minuto.
19:36 RF	O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso a tribuna neste momento para fazer uma cobrança pública ao Presidente da República, Michel Temer, que tem o compromisso de pagar à bancada de Minas Gerais 250 milhões. Esse pagamento não foi feito no ano passado. Até agora não foi feito. Presidente, cumpra com a sua palavra! Respeite Minas Gerais! Sobretudo, dê a Minas o que é de Minas. Não fuja dos seus compromissos. O nosso compromisso foi o de que pagaria à saúde 250 milhões no ano passado. Nós já estamos no mês de abril. Até hoje, houve só enrolação. Respeite Minas! O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Priante votou com o PMDB na votação anterior. O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lindomar Garçon votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de aproveitar este momento para fazer, mais uma vez, um registro sobre a gravidade da situação da segurança pública no Estado do Pará. Veja bem, hoje à tarde, em uma tentativa de fuga de presos do presídio Santa Izabel, próximo a Belém, 23 pessoas já estão contabilizadas como mortas, 23 pessoas! Se forem somadas às que foram assassinadas em Belém de sábado até ontem, chega-se a umas 40 pessoas. Nesse caso, há mais gente sendo morta do que na guerra da Síria no mesmo período. No Estado do Pará, a principal reivindicação é segurança pública. Eu falava isso na semana passada, quando cumpri agenda de visita a algumas comunidades e Municípios. Ora, alguma coisa está errada! Numa fuga de um presídio, 23 pessoas são assassinadas. Como ficam as famílias desses presos? Elas acompanham os seus filhos que estão no presídio, cuja maioria é jovem. A maioria deles tem menos de 28 anos. Nós não podemos aceitar isso. Quando eu lhes digo que a situação de violência no Pará é pior do que a que se verifica no Rio de Janeiro, muita gente não acredita. Se a Rede Globo fizesse no Pará a cobertura que faz no Rio de Janeiro, V.Exas. perceberiam que a situação é muito grave. Eu peço ao Governo do Pará que implemente uma política de segurança pública naquele Estado, em todas as regiões, em todas as cidades, nas pequenas, nas médias. As pessoas estão inseguras. As pessoas são vítimas de assalto, de assalto, de assalto, e há mortes. O noticiário informou hoje que 23 pessoas já foram contabilizadas como mortas. Pode até haver mais. É triste ter que fazer um registro desta natureza. Mas esse é o tipo de governo que está aí. Esse é o tipo de governo! Nesses 2 anos, depois que houve o golpe, depois que tiraram Dilma do cargo, o País está seguindo nesse rumo. Agora, com a prisão de Lula, há uma tendência muito grande de que a paz social neste País deixe de existir.
19:40 RF	A situação piorou depois que deram o golpe, que tiraram Dilma do cargo, e vai piorar com a prisão do Presidente Lula, porque ele é honesto. É uma prisão injusta, covarde, violenta! Quem está cometendo injustiça neste País é a Justiça, é o Supremo! Isso está se ramificando como um mau exemplo. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Chico Alencar para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Eros Biondini votou com o partido nas últimas votações. O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Deley votou de acordo com o partido na votação anterior. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otavio Leite votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Chico Alencar para fazer uso da palavra. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, nenhum projeto que discutamos aqui, sobretudo este, a respeito do Sistema Único de Segurança Pública, que tem um escopo nacional, é alheio à conjuntura do País. Nós vivemos um momento muito grave, com a escalada da violência e da estupidez, com a baixa qualidade do debate político, dos argumentos, em meio a uma onda conservadora muito forte. Tudo acaba iluminado, ou melhor, obscurecido por este contexto, que abriga também, no que se refere especificamente a uma determinada concepção de segurança pública, o punitivismo penalista. Na verdade, para nós, segurança pública e articulação dos diversos órgãos para garantir o mínimo de dignidade e paz possível em uma sociedade de classes dividida e injusta significam exatamente a busca dessa harmonia, com prevalência dos direitos, com possibilidade de melhoria social. Se não, cai-se no mero aspecto punitivista, como disse, e repressivo. Nós temos uma visão crítica das alterações do projeto original, que veio do tempo da Presidente Dilma, sobre segurança pública, sobre o sistema único. Ele, no geral, na nossa apreciação, traz algumas indicações já conhecidas, como a necessária troca de informações dos órgãos. Segurança, sobretudo, é informação, prevenção e inteligência. Quando traz novidades, pelo relatório do Deputado Alberto Fraga, ele tem negatividades. A visão punitivista, mais policialesca e repressiva acaba predominando. O projeto como um todo, no entanto, tem um grau de inocuidade — não falei iniquidade —, tem pouca efetividade. Ele é mais uma declaração de sugestões e intenções que não terão efeito concreto concreto naquilo que chamamos de política de segurança.
19:44 RF	Repito, ela está fundamentada na modernização da inteligência e do efetivo controle da sociedade sobre os diferentes órgãos. Para nós, segurança pública significa também democratização radical dos seus instrumentos para chegar ao mais específico, que o projeto obviamente não aborda, nem é essa a sua função. Polícia boa é comunitária, a que está próxima do cidadão comum, da cidadã anônima, aquela que eles reconheçam como sua prestadora de serviço, a quem possam recorrer em segurança, com tranquilidade, sabendo que a resposta virá. Nós precisamos, portanto, de uma verdadeira revolução em quase todos os aspectos da vida nacional, no Judiciário, no âmbito da política oficial, dos Legislativo, dos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Izalci Lucas, que falará a favor da matéria. (Pausa.) Convido o Deputado Capitão Augusto para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Pompeo de Mattos para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Hugo Leal para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Subtenente Gonzaga para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Luiz Carlos Hauly para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido a Deputada Jô Moraes para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado João Campos para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Deputado Major Olimpio, que falará a favor da matéria. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente JHC, trago uma informação importante, para que fique registrada nos Anais. Vários Deputados, notadamente do Rio de Janeiro, estávamos no Ministério da Defesa, em missão oficial da Comissão Externa que acompanha a intervenção na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão Externa sobre as investigações a respeito do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Entendemos que essa é também uma ação parlamentar. Essa reunião durou 2 horas e meia. Por isso, não pudemos votar na sessão anterior. Fica justificada a nossa ausência. Estávamos trabalhando aqui perto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputado Chico Alencar. Convido a Deputada Maria do Rosário para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Arnaldo Faria de Sá para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Reginaldo Lopes para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Reginaldo Lopes para fazer uso da palavra. (Pausa.) Convido o Deputado Orlando Silva para fazer uso da palavra. (Pausa.)
19:48 RF	Convido a Deputada Jandira Feghali para fazer uso da palavra a favor da matéria. (Pausa.) Convido o Deputado Nelson Pellegrino para fazer uso da palavra a favor da matéria. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu penso que este projeto já teve várias versões. Nós já conversamos inclusive com o Deputado Alberto Fraga. Nós temos algumas observações em relação ao projeto que queríamos ainda discutir e votar. Não aceitamos que o sistema socioeducativo esteja dentro do SUSP. Trazer o sistema socioeducativo para o SUSP é querer entender que o problema do menor infrator é um problema de segurança pública ou prisional, o que não é. E há ainda alguns aprimoramentos que nós gostaríamos de fazer em relação ao projeto. Propusemos ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que deixasse para votar a matéria amanhã. É evidente que nós estamos em obstrução, porque é a forma que a Oposição tem neste momento de denunciar ao País que o Presidente Lula está preso sem culpa provada no processo — não há sequer crime provado, nem prova — e que houve total atropelo do devido processo legal, da tradição do conceito de prova. Houve a inversão do conceito de prova. Nem delação foi. Um testemunho que não é corroborado por outros foi decisivo para o processo da condenação. Então o processo se reveste de uma série de problemas, e infelizmente o TRF 4 acompanhou essa decisão, pelos mesmos critérios que fizeram com que a decisão de primeira instância acontecesse. Quem fala isso não é o Deputado Nelson Pellegrino, embora tenha formação jurídica. Estudei a sentença, tive a oportunidade de ler mais de 120 artigos de juristas brasileiros, juristas renomados. Todos que entendem realmente de Direito Criminal condenaram essa sentença, apontaram uma série de erros e nulidades nela, de motivos para que ela fosse efetivamente reformada. Mas nós sabemos que o problema não é esse. O problema é o lawfare, é a utilização de setores do Judiciário, infelizmente, para interferir no resultado das eleições. O Presidente Lula é o líder em todas as pesquisas. Agora uma nova pesquisa foi tabulada e mostra que aumentou inclusive a preferência do eleitorado brasileiro pelo Presidente Lula. Nós não podemos de forma nenhuma aceitar. Então, o instrumento legítimo que nós temos é o da obstrução, para denunciar ao País inteiro que o Presidente Lula está preso injustamente, para dizer que nós queremos o Presidente Lula livre e que o Presidente Lula tem o direito de responder ao processo dele em liberdade, que há uma afronta ao princípio da presunção de inocência. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido o Deputado Edmilson Rodrigues para fazer uso da palavra.
19:52 RF	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, eu sou um entusiasta da tese do Sistema Único de Segurança Pública. No entanto, nós estamos fazendo obstrução e temos críticas importantes em relação ao relatório do Deputado Alberto Fraga. Mas por que é importante a ideia de Sistema Único? Se nós nos inspirarmos no SUS... Eu tive o privilégio de ser Prefeito de Belém. Mesmo que se critique o Sistema de Saúde, ainda que se reivindiquem mais investimentos em saúde pública, ainda que haja muitos problemas para a eficácia daquilo que está posto como princípios e como objetivos do SUS — a universalização do serviço, a integridade do sistema, a participação social, a qualidade social do serviço de saúde; e nós sabemos que estamos longe disso —, há realmente belezas enormes, porque ele permite que o território brasileiro todo seja pensado a partir do sistema. Se há uma decisão no Município de se instalar um hospital, o sistema já prevê os recursos para os serviços que ali vão ser realizados. Se o Município decide não municipalizar, ele receberá pelos serviços que presta concretamente, mas perderá a autoridade para gerenciar o sistema. Então, essa seria uma boa inspiração. Qual é o problema? O Sistema Único de Segurança Pública, do modo atabalhoado como está sendo proposto, acabou somando uma série de leis, tentando unificar tudo aquilo que, em alguma medida, é visto como pertencente à área da segurança. E aí comete alguns tropeços brutais. Eu pessoalmente tenho discutido a questão do sistema penitenciário. Agora mesmo quero anunciar 33 mortos, hoje, em Belém, na Região Metropolitana. Uma tentativa de fuga, com pessoas armadas, talvez ligadas a uma das facções criminosas que dominam o País, na Penitenciária de Santa Izabel, no Pará, acabou tendo como resultado trinta e tantos mortos, incluindo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Permita-me concluir em 1 minuto, Sr. Presidente. São 33 mortos até agora. Quando eu saí de uma audiência com o Presidente, eram 28 mortos! Há muitos feridos gravemente. Este é um caso em que a polícia agiu contra pessoas muito bem armadas. Um agente penitenciário foi morto e vários presidiários também. São vidas humanas, mas foi uma situação de conflito. Não houve ali propriamente um massacre no sentido de ação criminosa de milícias ou da polícia, é bom que se diga, mas houve um servidor público com a vida ceifada. Daí a importância de debatermos a questão do sistema penitenciário integrado ao sistema de segurança, sem que, no entanto, ele perca o seu perfil fundamental, que é o perfil socioeducativo. Agora, o trabalho socioeducativo de jovens e crianças jamais pode... (Desligamento automático do microfone.)
19:56 RF	O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues. Vamos colocar em votação requerimento de encerramento da discussão. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento do Projeto de Lei nº 3.734-B/2012. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2018. Deputado Rodrigo Garcia Líder do Democratas Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, feitos os protestos, legítimos — e nós compreendemos que a Oposição está no seu papel —, quero insistir com os colegas, principalmente com a base do Governo, que nós temos que votar este projeto. Este projeto é importante para o País, é importante para a sociedade. Eu fico estarrecido quando vejo as pessoas oferecerem a obstrução a um texto que foi feito com quase 100% de consenso. Chamei todo mundo para conversar. Explicamos do que se trata o projeto. O projeto não trata de unificar as polícias, mas é um grande avanço. Quando falamos em unificar os procedimentos, em unificar, em padronizar o Boletim de Ocorrência, nós queremos a integração, que as informações sejam compartilhadas. As Guardas Municipais, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal, a Polícia Federal Rodoviária, todos esses órgãos necessitam das informações que são necessárias para o desempenho da profissão. Eu, mais uma vez, faço um apelo para a base do Governo. Nós temos mais de 390 Deputados na Casa. Que venham para o plenário votar. Temos que vencer a obstrução para votar um projeto como este. Se todos os dias a Oposição entrar no plenário com seus cartazes... E eu digo que é de forma legítima. Fez o seu movimento? Vamos ter um pouco de consciência e votar uma matéria que é importante para o País. Não é possível que ninguém se sensibilize com o que está acontecendo no Rio de Janeiro, no Ceará, no Pará, onde o cidadão não quer mais ir às ruas, com medo. Nós podemos dar uma parcela importante de contribuição e vamos ficar aqui discutindo a prisão de um ex-Presidente da República? Eu respeito. Agora, parece-me que não estamos discutindo aqui a validade da prisão, porque, na verdade, o que se discute aqui são princípios. O juiz que prendeu Cunha e que foi aplaudido é o mesmo juiz que prendeu o Presidente da República. E aí vejo esses movimentos para barrar uma matéria que... Vejam bem: eu aproveitei e aceitei 80% das sugestões do PT. Como bem disse o Deputado Orlando Silva, também acatei as propostas deles. Isto é importante para o País. Então, vamos votar a matéria e depois continuar com as manifestações, que eu acho legítimas. O SR. MAURO MARIANI (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Mariani votou conforme a orientação do PMDB. O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Convido a Deputada Alice Portugal para falar contra o requerimento.
20:00 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição, para que o encerramento da discussão não se dê, é para que possamos aprofundar o debate sobre o sistema e verificar a sensibilidade do Relator para a incorporação de emendas que melhoram sobremaneira este texto, que é um bom texto, mas que pode ser melhorado. Mas eu quero usar este tempo para dizer que vamos manter a obstrução, porque é preciso que o Brasil acompanhe a nossa reação à falta de normalidade democrática no País. A prisão açodada, a prisão ilegal, a prisão inconstitucional, a prisão sem direito ao legítimo princípio da defesa e sem a garantia dos pressupostos que são exigidos pela Corte, de Lula, é uma prisão política, é uma prisão inaceitável. Hoje pela manhã, fui à Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Conversei com cerca de 500 trabalhadores. Pude ver os olhos marejados, mas pude ver com mais intensidade a disposição de luta. O povo brasileiro — alguns mais contidos, outros em luta — está organizando para amanhã grandes manifestações pelas cidades brasileiras. A nossa expectativa é de que esse eco, esse eco que já se espalha pelo mundo inteiro, sirva para sensibilizar, na quarta-feira, o Supremo Tribunal, para que reveja a questão da prisão em segunda instância. Não é possível que a presunção de inocência não seja levada e observada até o fim do processo, com o trânsito em julgado dos processos no País. Isso é rasgar a Constituição. Deu dó verificar que, naquela Casa de Leis, no Supremo Tribunal Federal, na última semana, a Constituição deixou de residir. A Constituição não residiu naquele tribunal. Espero que ela volte a ser a folha principal, a folha de rosto daquele tribunal. Hoje, aqui fica o nosso protesto e a nossa solidariedade à família, ao PT, acima de tudo ao povo brasileiro, contra essa prisão política, contra essa ação absolutamente ilegal e a atitude caluniosa de alguns que, neste momento, regozijam-se com a... (Desligamento automático do microfone.) (O Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente, pelo encerramento da discussão. Trata-se de um projeto importante, e nós precisamos votá-lo, porque o Brasil precisa de segurança. Todos nós devemos votá-lo. Não entendemos por que alguém está obstruindo. O PMDB vota “sim”. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela obstrução, pela seguinte razão: aqui dentro há um projeto para, com inteligência, realmente tratarmos o tema do combate ao crime. Este sofreu todas as alterações pela relatoria. Este projeto não mais tem essa preocupação. Há dois elementos que não aceitamos. Primeiro, os que vêm fazer discurso sobre combate ao crime, quando votamos a Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os recursos para a segurança, votaram para congelar, votaram para que não haja dinheiro para a segurança. Nós votamos para que haja dinheiro para colocar na segurança.
20:04 RF	Em segundo lugar, o argumento usado foi o de que isso trataria a impunidade. Ora, quando podíamos votar aqui para que Temer respondesse perante a Justiça pela corrupção que cometeu, os Deputados votaram para colocar a sujeirama debaixo do tapete, para haver impunidade, para não ser apurada a corrupção. Então, nós queremos, sim, este debate, mas neste momento estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vai votar “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é “sim”. Insisto em dizer que o projeto não traz nenhum transtorno, não gera despesa, não congela absolutamente nada. Ao contrário. Vai fazer com que o cidadão abordado por um policial militar na rua não saia livre, se tiver um mandado de prisão no Maranhão, porque no Rio de Janeiro o policial militar não sabe que ele tem o mandado de prisão. Este é o objetivo principal do SUSP: levar as informações a todos os operadores da segurança pública e retirar essa questão de cada órgão policial se transformar numa ilha, com as suas informações guardadas para ele, sem compartilhá-las. O objetivo do projeto é esse. Por isso, o nosso voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto “sim” porque entende que este projeto é bom para o Brasil, é um verdadeiro projeto de paz para o nosso País, coisa de que nós estamos precisando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a segurança pública é uma questão que atinge todas as classes de pessoas, sejam ricos, sejam pobres, não importa qual seja a classe. Então, nós do PRB queremos que este projeto seja colocado em votação, para que atendamos aos anseios da população, que anseia que esta Casa faça alguma coisa em prol da segurança e da sensação de segurança pública que falta há muito tempo no nosso País. Nós votamos “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem o objetivo de organizar os órgãos de segurança pública num único sistema. É um clamor tanto dos órgãos de polícia quanto das entidades de classe dos policiais. Na verdade, nós temos instituições sólidas, instituições competentes, profissionais responsáveis, mas o sistema não funciona porque não existe. Então, esse é o objetivo. O projeto dialoga com os órgãos de segurança pública. E agora que se criou o Ministério da Segurança Pública, que era também um pleito antigo da nossa classe, é preciso instrumentalizá-lo. Portanto, a nossa compreensão é a de que o SUSP é necessário como um espaço para instrumentalizar o Estado, para conversar, para fazer o sistema funcionar. Por isso, o PDT vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota pelo encerramento da discussão. “Sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB discutiu este projeto e entende que é um avanço importante um sistema integrado e único de segurança no Brasil que integre os diversos níveis — municipal, estadual e federal — num plano único, mas hoje nós não vivemos um clima de segurança jurídica neste País, vivemos um clima de insegurança jurídica, com o STF fazendo avaliações e interpretações da Constituição a seu bel-prazer e definindo a agenda política do País que lhe interessa.
20:08 RF	Portanto, a subordinação do Legislativo e do Executivo ao sistema judiciário, que quer definir a pauta política deste País, causa-nos enorme insegurança. Contra essa insegurança jurídica que hoje vitimiza a maior liderança popular da história do Brasil, o ex-Presidente Lula, de maneira injusta aprisionado, o PCdoB vota pela obstrução. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria sobre segurança pública hoje deixa a população brasileira em busca de uma solução para o Estado. Esta é uma matéria importante, é uma matéria positiva do Congresso Nacional. Eu acho que as questões políticas devem ser colocadas — e aqui os partidos tiveram oportunidade de se colocar politicamente —, mas esta matéria precisa ser votada pela Casa. O Solidariedade encaminha “sim”, pelo encerramento da discussão. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC, Sr. Presidente. O SR. BEBETO (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB não tem óbice à matéria, ao conteúdo da matéria. No entanto, entendemos que este é um momento particular da vida nacional, que exige desta Casa, de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs. Deputados, um firme pronunciamento. Há uma atitude desrespeitosa do Supremo Tribunal Federal, que inverte a lógica, adotando uma súmula vinculante que não tem precedência sobre princípio constitucional. Nesse sentido, a nossa posição é de natureza política. Entendemos que esta Casa precisa adotar uma firme resposta tanto às investidas do Ministério Público, que age em profundo desrespeito à própria Constituição, quanto ao próprio Supremo Tribunal Federal, que, em vez de julgar a ADC, atua apenas com uma visão colegiada, achando que essa visão colegiada deve superar o princípio constitucional. Vamos encaminhar pela obstrução. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é extremamente importante. Ele faz a ligação entre as forças de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal. É muito importante que as forças de segurança pública dialoguem entre si, que as informações sejam compartilhadas e que tenhamos um plano de segurança pública nacional. A criminalidade não respeita as divisas territoriais, não respeita as divisas estaduais. É extremamente importante, através deste projeto, começarmos a unificar as ações de inteligência, as operações que precisam ser feitas. Além disso, quero destacar, é claro, questões importantes do conteúdo da matéria, como, por exemplo, o programa que vai buscar discutir a qualidade de vida do profissional de segurança. Não dá para falarmos em política de segurança pública se não discutirmos também a qualidade de vida do policial militar, do policial federal, do policial civil, de quem está na rua para garantir a segurança do cidadão. A nossa orientação é “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS vota “sim”. Como vota o PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que o SUSP é tão importante quanto a aprovação do SUS nesta Casa. Com o SUS, resolveu-se a integração dos serviços de saúde; com o SUSP, estamos tentando resolver a integração do sistema de segurança pública neste País. A segurança pública é uma grande angústia da população. De cada dez pessoas consultadas sobre o maior problema deste País, a maioria diz que o maior problema é exatamente segurança pública.
20:12 RF	Esta Casa, portanto, neste momento, está tendo uma grande oportunidade. Em que pese estarmos discutindo — e eu tenho a felicidade de ser o Presidente da Comissão —, estudando ou organizando a medida provisória do Ministério da Segurança Pública, entendemos que nesta hora nós temos, sim, que votar esta matéria. Portanto, nós votamos “sim”, porque entendemos que há necessidade de terminarmos a discussão e o encaminhamento neste momento, para votarmos uma matéria tão importante como esta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que está em jogo aqui é uma concepção de Estado. O que procuram fazer e implementar como pauta prioritária é a ampliação do Estado penal punitivo e o desmonte do Estado em seus aspectos de garantias sociais. Nesta matéria, por exemplo, o sistema socioeducativo vai para o guarda-chuva da segurança pública. O mesmo é feito com a política de drogas, que deveria estar sob o guarda-chuva do Ministério da Saúde, tratando o uso abusivo de álcool e drogas como uma questão de saúde pública, prioritariamente. Mas outras categorias, como, por exemplo, a guarda portuária, que têm uma incidência direta sobre a soberania nacional, mas que muitos querem terceirizar, estão ausentes da proposta, do projeto do Sistema Único de Segurança Pública. O PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PSD? O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falando sobre a questão da segurança pública, quero falar do Estado do Pará. Nesses 3 meses, 18 policiais foram mortos. Ontem foram dois. Hoje, às 2 horas da tarde, vários bandidos armados com fuzis invadiram a penitenciária, implodindo o muro. Houve um confronto com a polícia, e mais de 28 bandidos e um agente de segurança foram mortos. O Pará não está perdendo em nada para o Rio de Janeiro. Já é uma questão até — que nós não gostaríamos — de intervenção militar, porque o Governo do Estado simplesmente perdeu as rédeas da segurança pública e entregou o Estado para a bandidagem. Na questão do requerimento, o nosso voto é “sim”, Sr. Presidente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar! O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, eu gostaria de dizer ao Deputado Glauber Braga que ele foi atendido, que as guardas portuárias estão no texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso não é agora. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda para "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PHS? (Pausa.) O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (Bloco/PROS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Fernando Coutinho votou com o partido nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL acha extremamente importante essa integração das forças policiais com as guardas municipais, com os agentes prisionais e outras categorias, num sistema de inteligência único. Enquanto não caminhamos para a unificação das polícias, o que seria o melhor caminho, o PSL vota favoravelmente ao projeto. Vota “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso falar pela Minoria? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Minoria, eu quero opinar pela obstrução. E por que nós estamos em obstrução, os partidos que compõem a Minoria nesta Casa? Porque nesta matéria, relevante inclusive, que trata do Sistema Único de Segurança Pública, há problemas a serem ajustados, e nós temos contribuições a dar. Se a discussão for encerrada, essas contribuições ficarão prejudicadas. Então, nós também estamos falando em nome do interesse da segurança pública, sim. Mas, por outro lado, não há normalidade política no Brasil para estarmos aqui debatendo matérias, como se uma crise de alta relevância não estivesse atingindo todos os brasileiros, inclusive com a prisão política do Presidente Lula, impedido de receber sua família, numa prisão arbitrária, injustificável. Por isso estamos em obstrução.
20:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação, Sr. Presidente. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço verificação, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Verificação conjunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação conjunta. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, este é um projeto importante. Solicito à bancada do PMDB que venha ao plenário. Nós precisamos votar este requerimento de encerramento da discussão e votar o mérito da matéria, que é importante para todos nós. Portanto, solicito aos Deputados do PMDB que venham ao plenário para votar. O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os progressistas votam “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. André Figueiredo, pela Liderança do PDT. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui em nome do PDT, em nome de um partido que sabe muito bem o que são as agruras de uma ditadura, de injustiças contra Presidentes. Infelizmente, vemos que o nosso País vive um momento difícil, com todas as ações que estão sendo praticadas contra o ex-Presidente Lula, não apenas na questão que envolve o Judiciário, mas também em questões que envolvem muitos de nós. Assistimos aqui a verdadeiros impropérios sendo dirigidos a alguém que certamente contribuiu muito para reduzir as desigualdades do nosso País. Mas não pode esta Casa se calar perante a celeridade que um juiz monocrático está dando a um processo, numa tentativa clara de perseguir um ex-Presidente da República. Por isso, sem entrar no mérito das acusações que lhe são imputadas, queremos aqui manifestar, em nome do PDT, nosso mais absoluto repúdio e a nossa mais inconteste solidariedade ao ex-Presidente Lula, na perspectiva de que possamos ter outras instâncias da Justiça avaliando o mérito das acusações desse atual processo. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, vemos hoje negado a 11 Governadores eleitos democraticamente o direito de fazer uma visita de solidariedade ao ex-Presidente Lula, sob o argumento de que seria privilégio! Senhoras e senhores, nós estamos falando de um ex-Presidente eleito para dois mandatos; nós estamos falando de 11 Governadores, que não foram lá para fazer nada mais do que demonstrar sua solidariedade. Nós somos homens e mulheres públicos, eleitos pelo voto popular. Qualquer um de nós tem o direito de entrar em qualquer instituição pública. Regras de carceragem, evidentemente, precisam ser observadas, mas muito melhor seria a utilização do bom senso, para não vivermos o acirramento cada vez maior dos ânimos, o que infelizmente caracteriza tão bem o Brasil que vivenciamos hoje. Ontem, inclusive, por um ato muito simples, que vai caracterizar esse processo eleitoral, mais uma vez quiseram imputar ao nosso pré-candidato Ciro Gomes a pecha de intempestivo.
20:20 RF	Ora, um moleque desse tal Movimento Brasil Livre dissimulou uma agressão! Para nós, isso nada mais faz do que colocar claramente nesse povo a pecha de quão falsos e quão superficiais eles são para poderem discutir o projeto de Brasil que todos nós precisamos discutir até as eleições de outubro. Nós não somos eleitores do Lula. Atualmente, não. Nós não somos, de forma alguma, do PT. Somos parceiros. Somos parceiros de luta, parceiros de crença em um projeto que pode ser construído para o Brasil. Nós somos do PDT, o PDT de Brizola; somos do trabalhismo de Getúlio, do trabalhismo de João Goulart. Nós somos do PDT de um povo brasileiro que sonha com um Brasil verdadeiramente mais justo, completamente diferente do que vivenciamos hoje. Queremos construir esse Brasil com a ajuda do Parlamento, de todas as instituições e, principalmente, do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro importante. Estou há 20 anos nesta Casa, pela vontade de Deus e pelo voto dos amazonenses. Eu quero saudar o ex-Ministro Ricardo Barros, que para mim vai ser sempre Ministro, porque com 20 anos nesta Casa eu tenho visto que, toda vez que um Ministro nomeado tem como origem a Câmara Federal, torna-se a pior ferramenta de integração entre o Poder Executivo e esta Casa. Mas o Ministro Ricardo volta abraçado pelos seus companheiros. Eu não sou de seu partido, sou do PRB, mas fiz questão de lhe dar um abraço e dizer que, como Ministro, honrou esta Casa, honrou seus amigos, honrou suas amigas, honrou seus companheiros, honrou o povo brasileiro. Parabéns a V.Exa., Deputado Ricardo Barros, que volta a esta Casa celebrado por todos os que o procuraram e foram muito bem recebidos por V.Exa.! O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a legislação trabalhista aprovada pela maioria desta Casa, contra o nosso voto e o de muitos outros Deputados, continua a produzir vítimas neste País, com demissões, com ataques do setor patronal à agenda negocial dos trabalhadores. Hoje, na Bahia, estivemos numa manifestação com mais de 10 mil trabalhadores da construção pesada, o sindicato em que estou atuando como diretor. Os trabalhadores, no processo de negociação, têm enfrentado uma contra-agenda do sindicato patronal, que tenta impor nas relações negociais o resultado da deformação da legislação trabalhista aprovada nesta Casa. Essa medida encontrou resistência dos trabalhadores, que estão em greve. Eles estão parando as principais obras do Estado da Bahia, como obras de energia eólica, obras do metrô, demonstrando a sua capacidade de luta, a sua compreensão política sobre o momento. E eles estão, sobretudo, resistindo à investida do setor patronal, que deseja aplicar na integralidade essa “deforma” trabalhista na vida dos trabalhadores, gerando desproteção social do trabalho e impondo uma agenda de rebaixamento dos direitos sociais. Por isso, parabéns aos trabalhadores da construção pesada e à Diretoria do sindicato, que enfrenta, na luta, essa agenda regressiva de direitos dos trabalhadores brasileiros!
20:24 RF	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Líder Baleia Rossi, quero dar as boas-vindas aos Deputados Giovani Feltes e Márcio Biolchi e ao Ministro Osmar Terra, que retornam do seu trabalho no Estado e aqui no Ministério do Desenvolvimento Social. Desejo-lhes sucesso. Sejam bem-vindos à bancada do PMDB fortalecida! Também desejo bom trabalho e sucesso na caminhada ao Mauro Pereira, ao José Fogaça e ao Jones Martins, companheiros que deixaram a Casa neste dia para trabalhar em outras atividades. Todos nós torcemos para que, no ano que vem, estejam de volta conosco aqui. Parabéns para quem deixa esta Casa com um grande trabalho, como foi o caso dos Deputados Mauro Pereira, José Fogaça e Jones Martins, e sejam bem-vindos os Deputados Giovani Feltes, Márcio Biolchi e Osmar Terra, que fez um grande trabalho no Ministério do Desenvolvimento Social! Com certeza, S.Exa. vai passar para esta Casa todo o trabalho que fez em benefício do povo brasileiro. O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, com muita satisfação, como membro da Executiva do PSB no Estado do Espírito Santo, as duas aquisições que nós tivemos durante esse período final de filiações partidárias. O membro da ONG Transparência Capixaba Edmar Camata sai agora do seu trabalho voluntário de muitos anos e adentra o quadro do PSB. Então, seja bem-vindo, companheiro Edmar Camata! Além disso, o Deputado Estadual Sergio Majeski, aproveitando também a janela partidária, a oportunidade de troca de partido, é o novo integrante do quadro do PSB, um Deputado que tem na educação a sua grande bandeira e que exerceu um mandato de resistência na Casa Legislativa do Estado do Espírito Santo. Bem-vindo, Edmar Camata! Bem-vindo, Sergio Majeski! Eles são pré-candidatos a Deputado Federal e a Senador pelo PSB do Estado do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Betinho Gomes, pela Liderança do PSDB. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, certamente, vivendo um dos momentos mais tensos da política nacional. O nosso Líder, o Deputado Nilson Leitão, usou a tribuna e depois foi acusado pelo Líder do PT de estar comemorando a decisão da Justiça. Não foi nada disso! O Líder Nilson Leitão esteve aqui para falar sobre o seu constrangimento, que é um constrangimento nacional, certamente, de ver o desfecho a que nós estamos assistindo. Não há comemoração do que aconteceu. Da nossa parte, há uma preocupação sempre, prioritária, de respeito às decisões das instituições brasileiras. Ninguém está acima da lei. Ninguém pode se arvorar a ponto de tentar suplantar uma instituição que tomou uma decisão de maneira democrática e colegiada. Portanto, o nosso sentimento é certamente de perplexidade por tudo o que está ocorrendo no País, mas jamais de querer atropelar as instituições, jamais de querer confrontar as instituições brasileiras, seja o Judiciário, seja o próprio Legislativo, sejam as instâncias de investigação deste País. É preciso, neste momento grave da política nacional, que levemos uma mensagem diferente à população brasileira.
20:28 RF	Alguns setores da política nacional estão se alimentando desse radicalismo. Os extremos, que se agridem todos os dias, que provocam agressões verbais e que começam também a promover agressões físicas, não estão preocupados com a discussão das propostas para fazer com que o Brasil possa avançar, crescer, gerar empregos e sair dessa situação de tanta preocupação que paira sobre a Nação brasileira. Neste momento, aqueles que estão apenas preocupados com o debate rasteiro, com o debate agressivo, em buscar, através das redes sociais, conquistar mais simpatias, conquistar mais apoiadores, apenas com os likes que são adquiridos em discursos raivosos, não estão preocupados em discutir os problemas do País. É preciso chamar a atenção das forças políticas. Temos que dizer que o Brasil se prepara para enfrentar uma eleição muito difícil e fragmentada. É preciso equilíbrio, serenidade e responsabilidade com o futuro da Nação. Queremos dizer que o PSDB está se preparando para esse debate. O Governador Geraldo Alckmin, que se afastou do Governo de São Paulo, na última semana, tem colocado o seu nome à disposição do partido, à disposição de outras forças políticas e, principalmente, à disposição da Nação brasileira, para dizer que, com sua serenidade, experiência e preparo, vai apresentar um projeto para unificar o Brasil. Este País não pode ser o Brasil da raiva, do ódio; não pode ser o Brasil da contenda política; não pode ser o Brasil da falta de diálogo. Este é o momento em que precisamos de pacificadores, de homens que podem unificar a Nação em torno de projetos. E, certamente, nenhum deles tem mais experiência e mais preparo do que o Governador Geraldo Alckmin, que, ao começar a montar a sua equipe, convidou um economista renomado, um dos pais do Plano Real, Pérsio Arida, para fazer parte da sua equipe econômica, para preparar os projetos. Geraldo Alckmin não olha somente para a economia, olha principalmente para os cidadãos, para os homens mais simples, para as mulheres mais simples deste País. Ele quer apresentar um projeto que possa garantir a eles segurança no trabalho, proteção social, infraestrutura, segurança. Essa é a proposta, esse é o caminho que nós queremos propor. O Brasil não pode interditar o debate político, por mais respeitada que seja a luta daqueles que contestam a decisão da Justiça. Não podemos aqui neste plenário, em nome de uma causa, em nome de um partido, obstruir a apreciação de temas como este que neste momento estamos discutindo. A crise na segurança pública é um dos temas mais graves que a população tem enfrentado. Lamento profundamente a miopia política, a pequenez política, liderada aqui pelo Partido dos Trabalhadores, que, para ver prevalecer sua posição e narrativa, obstrui um debate tão relevante como este: a instituição do Sistema Único de Segurança Pública. O Brasil é maior do que os interesses pontuais de partidos políticos. Nós não podemos obstruir neste plenário a votação de matérias importantes como esta. Isso não ajuda a população brasileira.
20:32 RF	Contestar, não concordar, tudo isso faz parte do processo político, mas nós não podemos paralisar o debate dentro desta Casa. Por isso, nós queremos fazer um pedido, um apelo àqueles que estão obstruindo, para que, em nome da segurança pública, em nome da necessidade do povo brasileiro, ajudem a aprovar este projeto, que foi construído, inclusive, com a participação de V.Exas. durante o Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff. Para finalizar, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido dos Trabalhadores precisa virar a página de um discurso já envelhecido. Essa história de golpe cansou a população brasileira. O que aconteceu foi um processo legítimo e democrático, baseado nas leis brasileiras. E a prova maior disso é que estamos aqui debatendo de maneira livre. O Partido dos Trabalhadores pode dar uma prova, neste instante, de que não vai fazer com que essa discussão política descambe apenas para as narrativas. Ofereçam outra opção à população brasileira. Convoquem a ex-Presidente Dilma Rousseff para ser a candidata de V.Exas. na disputa eleitoral que se avizinha, já que ela está apta a enfrentar o debate político, porque mantém seus direitos políticos garantidos. Certamente, com isso, V.Exas. vão poder se oferecer como alternativa. Essa discussão precisa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. O SR. CABO DACIOLO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Cabo Daciolo votou com o partido na última votação. O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PEN - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Eurico votou com o bloco na votação anterior. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encerrar, Sr. Presidente! O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PEN - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Walney Rocha, na última votação, votou com o partido. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que a REDE está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 291; NÃO: 5. APROVADO O REQUERIMENTO. Para falar como Líder tem a palavra o Deputado Celso Pansera. O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvimos atentamente o Deputado falar pela Liderança do PSDB que o discurso de golpe é surrado, ultrapassado, e que o impeachment não foi um golpe, mas uma ação legítima e constitucional. A ação não foi nem legítima nem constitucional, tanto que a Presidenta Dilma Rousseff, que sofreu o impeachment, continua em condições de concorrer às eleições. É tão frágil e tão pouco fundado na Constituição o impeachment, baseado naquele crime de responsabilidade, que não conseguiram tirar de Dilma a legitimidade e a capacidade de concorrer às eleições. Mais do que isso, este discurso é tão atual, que nosso candidato à Presidência, que há 8 anos vem sofrendo uma perseguição implacável da imprensa e dos partidos que hoje compõem o Governo, continua liderando todas as pesquisas de opinião para as próximas eleições. A população entende, sim, o golpe e o discurso do golpe — o discurso do golpe é legítimo. É tão legítimo, que tiveram que prender Lula, porque eles não conseguem admitir que, depois de tudo o que fizeram, um líder operário e o melhor Presidente que este País já teve continua liderando as pesquisas.
20:36 RF	Por isso, vêm dizer que estamos obstruindo uma pauta legítima da população. Ora, se estavam preocupados com a segurança da população brasileira, deveriam ter pensado nisso lá atrás, quando insuflaram a opinião pública a colocar as pessoas nas ruas para bater panelas, a fim de retirar da Presidência uma pessoa legitimamente eleita, mas que estava sendo retirada da Presidência ilegitimamente. Deveriam ter pensado nisso lá atrás, e não vir agora apresentar truques, projetos distorcidos e deturpados, intervenções que não funcionam, para dizer que estão atendendo a demanda legítima da população. Se este Governo estivesse efetivamente preocupado com a segurança do Rio de Janeiro, por exemplo, não teria demitido, no fim de semana, 212 servidores da Casa da Moeda do Brasil. Há poucos dias, o Banco Central brasileiro publicou edital chamando uma concorrência internacional para cunhar moedas. Vejam os senhores: cunhar moedas de real fora do Brasil! Esta é uma tecnologia que nossa Casa da Moeda tem condições de desenvolver! Mas querem vender para a Alemanha, Inglaterra, Espanha, Estados Unidos a cunhagem de moedas, enquanto dizem que a Casa da Moeda brasileira não tem condições de manter sua equipe de funcionários, e demitem 212 trabalhadores. Esse é o Governo que quer lutar por mais segurança neste País? Esse é o Governo que tem legitimidade? Não, senhores! Esse é o Governo que se estabeleceu para destruir o patrimônio nacional e, mais do que isso, para destruir um projeto político que ganhou quatro eleições. A vitória foi de 4 a 0 e agora será de 5 a 0, porque vamos ganhar as eleições de 2018! Lula vai ser nosso candidato, e vamos ganhar a eleição. E, para a dor de cotovelo do PSDB, Dilma será eleita Senadora por Minas Gerais. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós continuamos dizendo que o golpe é também contra o povo brasileiro, porque as matérias que esta Casa tem votado, com esse Governo golpista, são medidas contra o trabalhador e a trabalhadora brasileiros. Não vamos nos cansar de dizer que as reformas que foram feitas e continuam sendo feitas, por meio da base do Governo nesta Casa, fazem do Brasil uma tremenda cozinha dos países estrangeiros — leia-se “Estados Unidos”. Sem qualquer perseguição que possa fazer, esse Governo acaba se entregando, ainda que tente se manter só com os 5% de aprovação que tem. Aqueles que pensam que prender Lula significa prender as ideias, os sonhos e as esperanças do povo brasileiro se enganam, porque Lula sairá maior do que entrou, e veremos este País sorrir de novo. Aqueles que acham que isso é uma utopia terão que provar não do veneno, mas do sabor da luta de um povo que conquistou por quatro vezes o Governo brasileiro.
20:40 RF	A Presidenta Dilma Rousseff, que eu considero a legítima Presidenta deste País, tem todas as condições de agora representar o Partido dos Trabalhadores no Senado Federal. Para onde ela vai? Para Minas Gerais, sua terra. Nós estaremos de volta a esta Casa, com nossas bancadas, para governar este País e fazê-lo crescer, para o desenvolvimento dos brasileiros e das brasileiras. Deixo minha saudação ao nosso querido Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não está só! Ele tem uma multidão ao seu redor. Tivemos a oportunidade de estar em Curitiba e participar de movimentos que se revezavam. Os movimentos são espontâneos: não são como os que se vestem de verde e amarelo para se disfarçar e vender este País. Dizem que são movimentos da mortadela, mas são movimentos do Brasil e para o Brasil. Estes movimentos levarão Lula à Presidência deste País novamente. Quem quiser rir que ria. A boa risada é a última. Deixo meu abraço a você, Luiz Inácio Lula da Silva. Lula livre! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de iniciar, gostaria de saber o tempo que me cabe pela Minoria. Ocupo o espaço da Liderança da Minoria, ao tempo em que agradeço ao Líder Weverton Rocha, para recolocar uma questão que me parece absolutamente necessária. Não conseguirei tratar de outro tema senão do tema central hoje, aquele que está na cabeça e no coração da grande maioria do povo brasileiro. Trata-se do encarceramento político do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Falo Silva, porque este é um Silva diferente, um Silva migrante do Nordeste brasileiro, um Silva pobre. Ao assumir o comando deste País, ele incomodou demais. É muito difícil um Silva que vem do povo comandar este País. O incômodo foi expresso pela elite brasileira durante seus 8 anos de governo, depois sucedido pelo governo de uma mulher. Agora, com a imensa possibilidade de Lula ganhar as eleições, isso se torna insuportável. Isso é insuportável para as elites míopes, reacionárias, conservadoras, insensíveis e absolutamente representativas deste capitalismo contemporâneo e do capitalismo financeiro, que não representa apenas o capitalismo do Brasil, mas também os interesses que vemos por aí, como a ganância e a compra do principal patrimônio deste País, a riqueza do povo brasileiro.
20:44 RF	Percebam o que eles mobilizaram para tentar abater Luiz Inácio Lula da Silva: mídia, dinheiro, grandes capitais internacionais, agentes públicos, instituições fortes deste País. Tentaram dar cara de legalidade à iniciativa. Pasmem: até o não zelar pela Constituição estamos vendo dentro da Suprema Corte. É inacreditável! Eu quero valorizar os cinco votos do Supremo Tribunal Federal. Espero, sinceramente, que a maioria se coloque ali dentro para reverter uma situação inominável no Brasil. Nós estamos falando da Suprema Corte brasileira. A presunção de inocência é cláusula pétrea, direito fundamental previsto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Não é possível imaginar, Deputado Paulo Teixeira, que a Constituição brasileira não tenha, na Suprema Corte, a proteção principal. Eu conto com que pelo menos mais um voto se volte à proteção não do ex-Presidente Lula, mas dos cidadãos e das cidadãs brasileiros. Esta é a expectativa de uma Parlamentar que tem sete mandatos. Esta deve ser a expectativa deste Parlamento. Esperamos todas e todos aqui que, na votação da ação declaratória de constitucionalidade, se reverta esta situação. É o mínimo que podemos esperar da Suprema Corte do Brasil. É neste momento que a ideia de democracia se soma à de liberdade. É neste momento que a ideia de liberdade precisa se somar à de Estado Democrático de Direito. É neste momento que a ideia de Estado Democrático de Direito precisa se somar à preservação da Carta Magna deste País. A Carta Magna deste País precisa se somar à ideia de respeito ao Parlamento brasileiro, aos Constituintes originários. O Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado Federal, portanto Presidente do Congresso Nacional, devem se dirigir ao Supremo Tribunal Federal e dizer: “Este Parlamento, que produziu a Constituição, quer o texto constitucional brasileiro preservado na Suprema Corte”. Este é o sentimento das ruas. Esta é a vontade da grande maioria do povo, que não suporta ver pessoas inocentes presas. Esta é uma prisão política, um arbítrio. Não há provas contra o ex-Presidente Lula. Se provas houver, que se apresentem! Enquanto não houver trânsito em julgado, não há condenado, não há culpado. O Presidente Lula é inocente, mas está encarcerado e impossibilitado de receber visitas. Aliás, está sendo isolado do mundo político.
20:48 RF	A Curitiba foram 11 Governadores. Se os Parlamentares também forem a Curitiba, não poderão entrar? Se os Governadores chegam e não entram, nós também não entraremos. Então, o ex-Presidente Lula, que é inocente, foi encarcerado sem provas e não conseguirá receber visitas, Deputada Benedita da Silva? É isso? Não isolarão Lula, porque hoje ele não representa a si próprio. É o símbolo da reposição democrática, antifascista, antiviolência. Fomos hoje à Polícia Federal pedir que se instaure inquérito para apurar o vazamento dos áudios do avião em que foi incitada a violência contra a vida de Lula. E não está apenas ali o risco da sua integridade física. Este fato precisa ser apurado, porque têm de ser enfrentadas as atitudes fascistas, de ódio, de violência contra ele, contra os manifestantes, contra a cidadania brasileira e contra todos nós. O calendário não vai parar. Amanhã é dia nacional de luta, assim como os dias 14, 17 e 26 de abril e o dia 1º de maio. Nós não vamos parar! Liberdade não se vende, liberdade não se transgride. Nossa luta é pela liberdade, pela democracia e contra o fascismo. Esta deveria ser a luta de todos neste Parlamento. Este não é um problema da Esquerda brasileira, mas de todos os democratas brasileiros. Não é um problema nosso, mas de V.Exas. Isso não vai dar certo, não vai acabar bem, se V.Exas. não entenderem o que este processo representa. Todos deveriam estar preocupados, porque o debate sobre o trânsito em julgado é constitucional. Preservem a Constituição brasileira! Preservem a democracia! Lutem contra o fascismo! Isso não vai acabar bem para ninguém. V.Exas. não conseguem compreender? Se está encarcerado o ex-Presidente Lula, um homem que surge de um território da pobreza deste País, que se destaca, que é carregado nos braços do povo, que preserva a vida das pessoas, que faz deste um país inclusivo, que luta para superar as desigualdades, contra o qual não há provas, imaginem o que pode acontecer a V.Exas.! Portanto, antenem-se para isso! Parem de fazer piadas e brincadeiras! V.Exas. não serão respeitados se continuarem com este comportamento. Lula livre! Viva a democracia! Viva a luta pela liberdade! O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Genecias Noronha, do Solidariedade, votou com o partido. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luis Carlos Heinze votou com o Partido Progressista nas últimas votações. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, Sr. Presidente, o Deputado Cajado votou com o partido. O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior. O SR. LELO COIMBRA (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lelo Coimbra votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive uma enorme crise política. E o interessante é que o Parlamento brasileiro quer fazer a política do avestruz: enfia a cabeça na areia, finge que nada está acontecendo e vai votando uns projetinhos. Em 10 dias, no Supremo Tribunal Federal, houve três deliberações a respeito de habeas corpus — todas decididas por 6 a 5.
20:52 RF	Esse é o Supremo Tribunal Federal. Em 10 dias, o Comandante do Exército se manifestou falando que ia haver intervenção militar. Ele quebrou a ordem democrática e devia ter ido pôr um pijama, mas este Presidente corrupto Temer não tem moral, não falou nada! E digo mais: nós aqui, por meio do Presidente desta Casa e do Presidente do Senado, devíamos ter falado. Quebrar a ordem democrática não só é inconstitucional, mas também é golpe. Além disso, 5 mil juízes, que deviam falar só nos autos, saíram fazendo abaixo-assinado e dando entrevistas como pop stars. Isso incidiu sobre a decisão do Supremo. Mas há mais do que isso. Na verdade, existe uma pressa, uma gana de julgar, e só por um motivo. Defendemos qualquer condenação e o fim da impunidade, mas com provas materiais. Não houve materialidade nas provas. A velocidade é política. A prisão de Lula é política. Eles precisavam de um trunfo, de um troféu. A questão é esta: há uma disputa da narrativa política. Trata-se da continuidade do golpe que foi dado em 2016, para a colocação de uma agenda ultraneoliberal. Agora se procura um candidato de centro para continuar a política neoliberal, e não há ainda a consolidação dessa candidatura. O interessante é que se criou, certamente, no nosso País, uma estrutura de ódio, de preconceito, de intolerância, de violência institucionalizada, como mostra o assassinato de Marielle Franco e os tiros disparados contra a caravana. Isso passa despercebido, com aspecto de normalidade. Não há nenhuma normalidade na situação brasileira. Pelo contrário, há um Judiciário politizado, partidarizado. E uma coisa é correta: se quiserem fazer política, entrem nos partidos políticos. Enganam-se aqueles que cinicamente acham que isso que está acontecendo é democrático, que há democracia, que está sendo cumprido o devido processo legal. A Constituição Brasileira diz, no art. 5º, inciso LVII, que, antes do trânsito em julgado, existe a presunção de inocência. Os juízes do STF não estão cumprindo a Constituição. Em 2009 e em 2016, eles, na verdade, julgaram de forma subjetiva. Por isso, Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos... (Desligamento automático do microfone.) DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE. Matéria referida: – Resolução política do PSOL O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB está em obstrução.
20:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Educação; pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos manifestamos pela aprovação da Emenda nº 1, do Deputado Jovair Arantes, que inclui a Polícia Rodoviária Federal; da Emenda nº 2, do Deputado Carlos Zarattini; da Emenda nº 5, do Deputado Aureo, que inclui a Guarda Portuária; da Emenda nº 8, da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que também pediram a inclusão tanto da Guarda Portuária quanto dos agentes de trânsito; da Emenda nº 13, do Deputado Cabo Sabino, que permite a inclusão dos agentes de trânsito; e da Emenda nº 14, do Deputado Subtenente Gonzaga; e pela rejeição das demais emendas. Quero informar ao Plenário que, das 16 emendas apresentadas, acatamos 6 emendas. Parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: manifestamo-nos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 13 e 14, e pela rejeição das demais emendas. Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação: manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 13 e 14, na forma da Subemenda Substitutiva Global que ora apresentamos, e pela rejeição das demais emendas. Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 3.734, de 2012. Esse é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para adiamento da votação por 2 sessões, apresentado ao PL 3.734/12. Sala das Sessões O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como está havendo obstrução, vamos seguir o Regimento, para que eu possa encerrar o mais rápido possível a sessão de hoje. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Deputado Afonso Hamm, votei com o Partido Progressista. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado. Para falar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós defendemos a quebra do interstício e queremos votar nominalmente a matéria. Nós queremos manter a obstrução aqui. Trata-se de uma obstrução política. Nós estamos dizendo ao Brasil por que estamos obstruindo esta matéria e pedimos aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que reflitam sobre a situação nacional. O Brasil não vive tempos de democracia. Há uma quebra institucional extremamente grave em curso no País. Isso atinge o Presidente Lula, na medida em que ele é transformado em um preso político, porque não havia provas, porque não havia crime. Houve uma perseguição política, que atrapalhou todo o processo, a fim de se cumprir o roteiro definido por Sergio Moro. Nós não temos como aceitar isso. Apesar do nosso coração, não se trata exclusivamente do Presidente Lula, trata-se das liberdades democráticas dos brasileiros e brasileiras e das garantias constitucionais. Trata-se da atitude do Comandante do Exército, há 1 semana, ameaçando o Supremo Tribunal Federal e esta Casa.
21:00 RF	Trata -se da cabeça erguida que nós devemos manter, como Congresso Nacional, para defendermos a democracia. Nós ocupamos o plenário com a responsabilidade de termos jurado uma Constituição, que todos os dias é desrespeitada. As atitudes de desrespeito, como bem falaram os Líderes da Oposição, voltam-se contra o mandato de V.Exas. Sejam altivos no exercício do mandato! Portanto, estamos aqui defendendo a quebra de interstício, porque estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB está em obstrução. É decisão unânime no partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “não”. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Partido Progressista e pelo bloco, nós votamos “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que nós protocolamos um substitutivo, uma proposta diversa daquela do Relator, nós do Partido dos Trabalhadores gostaríamos de fazer um debate com S.Exa., para saber quais propostas do nosso substitutivo ele pode acolher. Por isso, nós vamos entrar em obstrução nesta noite, a fim de que o projeto possa ser amadurecido a partir desse substitutivo. O PT orienta “obstrução”. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD muda para “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB já registrou “obstrução”. Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não obstante tenhamos discutido longamente o projeto, temos a compreensão de que, efetivamente, é necessária essa obstrução política — obstrução política porque não estamos no Estado Democrático de Direito, não estamos na normalidade democrática. Nove Governadores tomaram chá de cadeira na Polícia Federal. A Aeronáutica assume que houve uma invasão de áudio no comando da aeronave que ia para Curitiba com o Presidente Lula. Portanto, há um processo discricionário, absurdo, ilegal, inconstitucional. Lula livre! O PCdoB entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar a esta Casa que hoje nós protocolamos ofício à Procuradoria-Geral da República e ao Juiz Sergio Moro, no qual alegamos que o criminoso Lula não faz jus, pela legislação, ao cumprimento de pena em sala de Estado-Maior coisa nenhuma! Não há, na legislação, qualquer ressalva que justifique o cumprimento de pena de forma diversa por parte de ex-Presidente que seja criminoso comum. O PSL vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS vota “não”. Como vota o PSC? A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Júlia Marinho, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido. O PSC, nesta votação, vota “não”.
21:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução e manifesta aqui o seu espanto: no Parlamento de um País que se pretende democrático, num momento gravíssimo da nossa ordem política, que é mais desordem de um sistema judicial, que tem dois pesos diferentes, medidas e variados ritmos, que desrespeita, inclusive através de alguns juízes, o pleno direito de defesa e de recurso, nós ainda queremos tocar a vida como se estivesse tudo normal. Alguns, aí, que estão querendo falar da normalidade, em breve, se houver o mínimo de justiça, estarão na cadeia também! Ou nós discutimos a crise da representação e o grave momento que o País vive, ou estaremos fazendo a política do avestruz. Sr. Presidente, deixo registrado nos Anais da Casa um texto intitulado Sete de Abril, sobre a abdicação de Dom Pedro, sem apoio popular, e a prisão de Lula. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Requerimento. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 3.734-B/2012, por 02 sessões. Sala das Sessões, Dep. Wadih Damous O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no Regimento Interno, temos o seguinte: Art. 120. As emendas de Plenário serão apresentadas: I - durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno: por qualquer Deputado ou Comissão; O Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda substitutiva com base no § 4º. Mas ocorre que já existem duas questões de ordem definidas, a Questão de Ordem nº 600, de 2005, e a Questão de Ordem nº 99, de 2015, que dizem que, após a discussão, não cabe mais apresentação de emendas. E a emenda substitutiva apresentada pelo PT fere o art. 120 do Regimento desta Casa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar, com base no art. 120 do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Fraga, quando, na semana passada, nós avançamos na leitura do relatório, eu disse que nós íamos ter algum tipo de flexibilidade na apresentação das emendas, para que pudéssemos avançar na leitura dos relatórios dos três projetos. Por esse motivo, por eu ter dito isso na sessão da semana passada, foi que eu acatei a emenda do Deputado Paulo Teixeira. Foi apenas por esse motivo. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O.k. Então, foi um acordo, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi um acordo feito na semana passada. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Então, é mais uma votação. Mas nós vamos ganhar no voto e derrotar essa emenda. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós agradecemos à Mesa por essa interpretação. Consideramos que o Presidente está usando o art. 120. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada. Requerimento. Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 3.734-B/2012, por 02 sessões. Sala das Sessões, Dep. Wadih Damous Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, que é a segunda inscrita. Não sei quem é o primeiro. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós mantemos a nossa posição apresentada aqui. A ideia do Sistema Único de Segurança Pública nasceu neste País, inclusive com o próprio Presidente Lula! Foi ele o autor, por parte do Poder Executivo, que enviou a esta Casa a matéria, que oportuniza agora que a estejamos votando. Mas eu não quero tratar da matéria aqui.
21:08 RF	E por que não queremos tratar da matéria nesta noite? Porque V.Exas., que insistem em tratar o Parlamento como um lugar distante da realidade da população brasileira e de suas responsabilidades democráticas com a própria Constituição, estão em verdade prejudicando as instituições e a Nação brasileira, que precisa muito, neste momento, que V.Exas. se posicionem diante de questões concretas, como, por exemplo, o abuso de autoridade de parte de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, o abuso de autoridade por parte de um sistema que se torna cada vez mais policial e persegue a atividade política. Não estamos querendo dizer com isso que não existem irregularidades, que não se deve investigar, que não se deve buscar o que é correto. O que nós estamos dizendo é que todas as investigações têm que partir do princípio da legalidade. Do contrário, elas estarão viciadas e ferirão direitos fundamentais. Em relação a qualquer investigação que fere direitos fundamentais, que é utilizada com sentido persecutório, como podemos ter um juiz como Sergio Moro, que, primeiro, declara sua posição, condena o Presidente Lula, e depois desenha o roteiro em que sua sentença já era anunciada? Sras. e Srs. Deputados, se nós nos calarmos sobre isso que Parlamentares somos? Eu prefiro a honradez de Rubens Paiva, que foi relator, que atuou em uma CPI, que denunciou a presença e a interferência norte-americana no Brasil, naquele período de enfrentamento, para derrubar o Presidente João Goulart, que sofreu e foi morto pela ditadura. Eu prefiro a honra de um Rubens Paiva à cabeça baixa de uma bancada ou de um mandato tutelado. Mandatos tutelados não servem à Constituição de Ulysses e da democracia! Quem hoje não olha para o Presidente Lula com o respeito que lhe é devido e não reconhece sua condição de preso político neste País não entende que a democracia está sendo ferida gravemente e que nesse caminho, que nós já trilhamos em outros momentos, não há volta para os covardes. Por isso, Sr. Presidente, pela obstrução. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu queria levantar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é o artigo, Deputado? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exas. estão obstruindo. Agora vamos seguir o Regimento. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, após o encaminhamento, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista e os demais partidos do Bloco encaminham “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Não”. Como vota o PT? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento precisa urgentemente tratar de um assunto que está na ordem do dia. Nós temos um preso político hoje no País. Esse preso político é ex-Presidente da República do Brasil. Esse preso político foi o melhor Presidente da história do País e passou por um processo de exceção em que foi condenado sem provas. Por isso, nós estamos num processo de obstrução. Entendemos que a discussão do SUSP é muito importante, mas não podemos tratar a injustiça contra o ex-Presidente Lula, que está acontecendo hoje no País, como uma normalidade. Por esse motivo, o mundo olha para o Brasil e quer uma solução política para todas essas arbitrariedades que vêm acontecendo literalmente, acenando para um regime de exceção. Estamos em obstrução.
21:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB, Sr. Presidente, não quer discurso, quer votar. “Não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Palmas.) Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PRB? O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota “não”. Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que a realidade da “insegurança pública” no Brasil, com mais de 60 mil homicídios, não permite a esta Casa, a esta Câmara, adiar essa discussão e votação. O PDT tem clareza de que o SUSP não fará milagre, mas será um instrumento necessário e importante para que, neste momento em que se criou o Ministério da Segurança Pública, esta nova Pasta tenha um instrumento para formalmente dialogar e discutir uma política nacional de segurança pública. Da forma que está hoje organizado o sistema — ou melhor, da forma como está desorganizado — é impossível para o Ministério fazer um debate formal com os órgãos de segurança pública, com as polícias nos Estados e nos Municípios. Portanto, o PDT entende que temos que enfrentar o tema e, por isso, vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O PSL, neste momento, cumprimenta o Relator, o Deputado Alberto Fraga, que fez exaustivas discussões com todos os segmentos envolvidos no SUSP. Trata-se de uma discussão que se faz aqui há muitos anos, e não dá mais para protelarmos isso. Seis emendas foram acolhidas. Inclusive, neste momento, graças à sensibilidade do Deputado Alberto Fraga, foi acolhida na integralidade a emenda de autoria do Subtenente Gonzaga, que reafirma o que já está contido no Código de Processo Penal sobre a preservação do local do crime, apresentando um texto próximo à perfeição para ser votado. E o País precisa disso. Portanto, encareço a todos, pois o Deputado Alberto Fraga acolheu a emenda de todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSC, Sr. Presidente, vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Eu queria fazer um apelo à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de Segurança Pública, pois eu gostaria de conversar e propor aos respectivos membros — haja vista que nem todas têm Presidente eleito — que pensem em uma forma de acompanhar um verdadeiro derramamento de sangue que ocorreu hoje na Região Metropolitana de Belém. Contando com o massacre de ontem, são 32 assassinatos, incluindo policiais, agentes penitenciários — em sua maioria civis — e uma boa quantidade de presidiários que tentaram fugir da penitenciária de Santa Izabel. Está dado o recado. Espero que a gente consiga agir coletivamente. Sr. Presidente, amanhã será o final da exposição sobre o holocausto. Às 15 horas teremos aqui os organizadores. Todos os Deputados e Deputadas estão convidados a participar do evento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta “não”.
21:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as instituições brasileiras vivem a mais grave crise da história republicana. Primeiro, o golpe que vocês organizaram cassou e rasgou 54 milhões de votos. E a vida dos brasileiros só piorou desde que se instalou esse Governo desmoralizado, esse Governo corrompido de Michel Temer. Agora parte do Judiciário, por decisão, dentre outros, da Ministra Cármen Lúcia, nega a votação de uma ação declaratória de constitucionalidade e prende Lula porque quer tirar o direito dos que querem votar nele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução, e essa obstrução tem natureza política, em face da situação que o País vive. Nós sofremos um atentado à democracia. O Presidente Lula hoje é um preso político. A imagem do Brasil no mundo está manchada por esse ato ilegal, que passa por cima da lei e tem o objetivo de tirar da disputa eleitoral aquele que, pelas pesquisas, aparece como quem pode ganhar as eleições. Essa atitude, que é contra a democracia, tem que ser repudiada. A nossa obstrução não é contra o mérito do projeto, mas quer mostrar que o País vive uma situação atípica e que é preciso uma mobilização a favor da democracia e do Estado de Direito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo num regime de exceção. Foi feito um julgamento contrário à Constituição e contrário à lei, pois afrontou o art. 328. A prisão do Presidente Lula é uma prisão de um regime de exceção; é uma prisão ilegal; é uma prisão contra a Constituição. Além disso, um controlador de voo orientou o piloto a jogar o Presidente Lula para fora do avião; a Polícia Federal lançou bombas de gás lacrimogênio numa manifestação que recepcionava o Presidente Lula; mataram Marielle; mataram a principal testemunha do assassinato de Marielle; mataram o delegado que apurava a morte de Teori Zavascki. Querem mais indícios do surgimento do fascismo e da violência? Por isso, a Oposição está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria? O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a decisão de cercear a liberdade depois do julgamento em segunda instância, depois de julgamento por dois colegiados, foi tomada há bastante tempo. Vários outros políticos e cidadãos brasileiros tiveram a liberdade cerceada, foram presos. Nunca se viu um só pio do PT e seus puxadinhos — absolutamente, não! Se era injusto, por que não se manifestaram antes? Só agora, quando o líder da "larapiolândia" é preso, acontece esse berreiro geral? Essa “injustiça” era contra o Zeca, o Maneca e o Chico, e ninguém disse absolutamente nada. Reina silêncio na coluna petista. Agora cercearam a liberdade do larápio-mor, e aí é um chororô interminável. Não! Injustiça não tem adjetivo: ou ela é injustiça sempre, ou não é. Não adianta ficarem agora como arautos do Direito. Todos sabem muito da Constituição. Não conheciam as mesmas páginas antes?
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 3.734/17, constante da pauta da presente sessão, por 1 sessão. Sala das Sessões, Alice Portugal PCdoB Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. (Pausa.) O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, posso falar por 1 minuto? Ninguém está usando a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um instante, Deputado. Vamos seguir o Regimento por causa do horário. Eu quero encerrar a sessão, no máximo, às 22h10min. Vamos começar a contar o tempo do Deputado Orlando Silva, por favor. S.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria muito de poder neste momento falar das ideias do meu partido acerca das políticas públicas para a segurança, para garantir conforto, segurança, paz social, mas, infelizmente, nesta noite não nos cabe dar ares de normalidade à atividade do Parlamento brasileiro. Não! Não faz sentido virmos até aqui e votarmos matérias, como se nada estivesse acontecendo, ignorando o sentimento popular, ignorando a dor que atinge muitos brasileiros que acompanharam a trajetória de Luiz Inácio Lula da Silva e estão indignados e revoltados ao assistir a um processo que, em vez de jurídico, é político, feito pelos Tribunais. Quando nós subimos à tribuna para defender o Estado Democrático de Direito; quando nós subimos à tribuna para defender a democracia, é porque nós ainda acreditamos que é possível as instâncias superiores do Poder Judiciário fazerem a correição de decisões viciadas de processos que feriram vários princípios. Cito um: o princípio do juiz natural, ignorado desde o início, desde quando foi instaurado esse processo conduzido de modo abusivo contra o Presidente Lula. Portanto, a bancada do PCdoB segue nesta noite em obstrução; segue nesta noite em obstrução política, quebrando a aura de normalidade que se tenta apresentar neste Parlamento, porque a situação não é normal, a situação não é regular. E a nossa posição vai ser a posição de denunciar os abusos praticados contra o Presidente Lula e, ao mesmo tempo, estimular a população a ter esperança, fé, confiança em que vamos, nas instâncias superiores, reverter os equívocos praticados até aqui. É por isso que a nossa posição — aliás, uma posição unificada do PT, do PDT, do PSB, do PSOL — é de obstrução. É o grito da Oposição em defesa da democracia e do Estado de Direito, mostrando a nossa insatisfação.
21:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PP? (Pausa.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem na vez anterior e gostaria que V.Exa. me concedesse a palavra agora para uma questão de ordem, para a qual o prazo é de 3 minutos. (Pausa.) O nosso Regimento estabelece que, para efeito de composição da Mesa da Câmara e das Comissões, leva-se em conta a formação de bancada ou blocos no início da legislatura. Esse é o entendimento; isso é o que prevalece no nosso Regimento. Nós estamos, Sr. Presidente, já no meio do mês de abril, há 2 meses e meio do início daquele período, e ainda restam para ser instaladas oito Comissões: Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Defesa da Mulher; Desenvolvimento Econômico; Defesa da Pessoa Idosa; Cultura; e Ciência e Tecnologia. Sr. Presidente, há um acordo de um bloco formado com o PT em que o PCdoB tem o direito de fazer a segunda pedida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado... O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem, Sr. Presidente, é a seguinte: não se instalou a Comissão, segundo as informações que correm, em função de esse acordo não ter sido cumprido. Não sei qual é a razão do PT para insistir em não cumprir esse acordo. O que eu quero indagar de V.Exa. é se V.Exa. tem condições... E requeiro a V.Exa. que adote as providências para instalar as Comissões, respeitando os acordos que são firmados nas bancadas, como todas as bancadas estão cumprindo, porque é isso que a sociedade espera desta Casa: que as Comissões sejam instaladas e que elas tenham funcionamento pleno. A Casa não está funcionando em função da ausência da instalação de oito Comissões. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, posso falar pelo Partido dos Trabalhadores? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho. Como vota o PP? (Pausa.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O PT foi citado sobre este aspecto — questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não era questão de ordem. Como vota o PP? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos encaminhando a posição “não” porque precisamos desse sistema unificado de segurança, de maneira que possamos ter no âmbito nacional condição de unificar as informações e de trabalhar potencialmente com essas informações de todas as esferas da segurança, algo absolutamente necessário para o País, porque hoje a preocupação do cidadão se refere à sua segurança pessoal e à da sua família, independentemente de onde ele vive — se num grande centro, se num centro menor, se no interior, se no interior do interior. Na verdade, nós precisamos oferecer mecanismos que garantam efetivamente segurança. Portanto, nós precisamos dar celeridade à tramitação desta matéria e votamos “não” a esse requerimento de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por dois motivos nós seguimos com a obstrução. Vamos ser claros: esta matéria é de extrema relevância, e nós somos favoráveis a um projeto que unifica dados e organiza o Sistema Único de Segurança, que inclusive foi o Presidente Lula, volto a dizer, que enviou para esta Casa. Agora, a esta hora, nós não vamos votar adequadamente a matéria. Então, em defesa da matéria, digo que não há condições de deliberar sobre ela a esta hora. Mas a nossa obstrução é política também, no seguinte sentido: é preciso entender a situação que o Brasil vive. É preciso saber a quantidade de recursos que foram retirados da segurança pública, inclusive através da Emenda nº 95; a quantidade de recursos que foram retirados da saúde e da educação pública.
21:28 RF	Inclusive, em nome da bancada do PT, Deputada Erika Kokay, eu me solidarizo com todos os estudantes da UnB, com todos os professores, com todos os que foram hoje agredidos em frente ao Ministério da Educação porque reivindicavam direitos e recursos para a educação. Somos pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB, Sr. Presidente, vota “não” e pede que a base do Governo vote “não”. Nós precisamos votar esta matéria. Não entendemos que alguém encaminhe favoravelmente à matéria e vote contra. Acho que é puro discurso. Nós precisamos trabalhar e concluir esta votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB? O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta “não” e lamenta, mais uma vez, a postura do PT, que lidera aqui um movimento de obstrução a um tema tão sensível e tão importante para a população brasileira. Estão, na verdade, obstruindo uma ação estruturante para a segurança pública. É preciso dizer à população que isso é inaceitável. Nós votamos “não” e queremos definitivamente aprovar a constituição do Sistema Único de Segurança Pública, para oferecer uma política pública de segurança mais estruturada ao Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o DEM? O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PR? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PRB? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar “não”. Esse projeto é de 2012. Houve uma tramitação longa. Há mais de 30 dias, ele está colocado como prioridade aqui no Plenário. O Relator, o Deputado Alberto Fraga, fez um esforço, ouviu todos os partidos — sou testemunha disso —, avançou, abriu mão de algumas convicções inclusive, para viabilizar o texto. Portanto, o PDT entende que é o momento efetivo de nós votarmos, sabendo que não é nenhum milagre, mas é necessário, é fundamental para instrumentalizar o Estado e para de fato buscar a construção de uma política de Estado para a segurança pública. O Brasil até hoje não pôde se orgulhar de ter uma política nacional, uma política de Estado de segurança pública. Há políticas pontuais de Governo, e o resultado disso são os 60 mil homicídios por ano. Portanto, o PDT vota “não”, Sr. Presidente. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “não”, Sr. Presidente. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, é Brasil, é Pátria, é família, é segurança pública. Se o PSL é segurança pública, nosso voto é “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PPS? A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a violência hoje no Brasil é uma preocupação nacional. Os dados que nós obtivemos recentemente mostram um avanço da violência no Brasil e, ao mesmo tempo, uma redução do investimento. O que nós temos que votar aqui é exatamente esse Sistema Único, que faz a unificação da informação, melhora a inteligência e naturalmente traz um desdobramento à investigação, que é um ponto fundamental para aplicar a punição e automaticamente diminuir a violência. Portanto, o PPS entende que é necessário debater e votar a matéria. Nesse sentido, o PPS encaminha o voto “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSC? A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSC vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o relatório do Deputado Alberto Fraga, de certa forma, é contraditório com o projeto original.
21:32 RF	Nós vamos discutir isso no momento certo e vamos rejeitar o projeto. Agora é hora de a Câmara dos Deputados discutir outra coisa: há uma crise no País; há uma violência, um arbítrio sendo cometido; há intervenção de Ministro do Exército; há partido da toga falando; há arbítrio nas decisões; e é preciso que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a presunção de inocência. Por isso, o Partido Socialismo e Liberdade está em obstrução. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o PCdoB. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB, Sr. Presidente. A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos contra o adiamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB acredita que é necessário que o Brasil estruture um conjunto de iniciativas definitivas e estruturantes para garantir a segurança pública. Isso exige, inclusive, que definamos qual será o financiamento, quais recursos serão disponibilizados para que as políticas públicas de segurança pública se tornem eficazes. Isso exige um plano nacional que estabeleça atribuições não apenas aos Estados, mas atribuições aos Municípios, atribuições ao Governo Federal, de modo que todos os entes da Federação colaborem para o enfrentamento desse que é um dos principais temas de interesse da população brasileira. Mas não é isso o que está em questão agora. O que está em questão agora é a luta política e a defesa da democracia. O PCdoB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro, por quatro eleições consecutivas, decidiu por um projeto de desenvolvimento nacional, por distribuição de renda, por um projeto que preserve as riquezas brasileiras para os brasileiros, por um projeto de melhoria dos salários, especialmente do salário mínimo. A elite do atraso, que V.Exas. representaram ao organizarem um golpe parlamentar com braço no Judiciário e braço na mídia, desestruturou a democracia brasileira. Hoje o povo brasileiro vive em um Estado de exceção. Nós lutaremos em todo o Brasil pela liberdade de Lula e pela democracia. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós obstruímos. Não há normalidade neste País. Nós temos um preso político. Nós temos Luiz Inácio Lula da Silva aprisionado porque querem calar a voz do povo brasileiro, porque querem aprisionar o povo brasileiro. Ele foi aprisionado sem crime — não há crime! Lula não cometeu nenhum crime! Não há provas porque não há crime! Tentam, enfim, impedir que o Brasil volte a crescer, que o Brasil volte a abraçar o seu próprio povo, porque o coração pulsante do golpe precisa calar Lula para continuar entregando o País, retirando direitos e utilizando-se da brutalidade como a que nós vimos hoje em frente ao Ministério da Educação contra os estudantes que lutavam pela universidade. Em nome da democracia, em nome de Lula livre, da liberdade neste País e da justiça, a Oposição obstrui.
21:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Verificação. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Verificação. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. (Pausa.) O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB solicita aos Deputados do partido que venham ao plenário e votem “não”. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda para “obstrução”. O PDT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Daniel Coelho, que falará pela Liderança do PPS. O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço o primeiro discurso na tribuna após ter me filiado ao PPS. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao PSDB o tempo que estive no partido. Também quero agradecer a recepção ao Presidente do PPS, o Deputado Roberto Freire; ao Líder Alex Manente; a toda a bancada; aos militantes. Neste momento, o partido faz uma discussão e um debate sobre a mudança de nome, sobre a mudança de estatuto, sobre a adequação das ideias históricas do partido ao momento atual, ao mundo contemporâneo, que pede uma posição política que traga a luta contra os preconceitos, que traga uma posição moderada, do ponto de vista comportamental, e, acima de tudo, um debate sobre o papel do Estado, diminuindo a sua estrutura e colocando foco na educação, na saúde e na segurança, que são as áreas mais importantes. Mas eu gostaria de falar hoje, Sr. Presidente, sobre os discursos que estamos ouvindo na outra tribuna, muitos deles falando de uma prisão política do ex-Presidente Lula. É importante que se diga que o julgamento acerca dessa prisão, para saber se é política ou não, se ele é condenado ou não, cabe à Justiça. Mas, se estão dizendo que esse movimento é político, não acusem a Oposição. É como se estivessem falando de um complô completo entre todos os integrantes da Polícia Federal, entre todos os integrantes da Justiça Federal da região do Rio Grande do Sul, com o julgamento do Juiz Sérgio Moro, do STF, do Ministério Público. É como se todos os agentes públicos — que são concursados; nenhum deles é indicado — estivessem participando de um complô fascista de direita para prender um homem inocente. Isso não é razoável. Não é razoável que o Parlamento consiga ofender todas as instituições brasileiras de uma vez só! Parece-me que a política está intimidada. E é claro que está intimidada, pois são muitos os denunciados de todos os partidos, da Oposição e do Governo! Neste momento, nós deveríamos estar dando apoio às instituições, para que todos os denunciados sejam julgados, inocentes sejam inocentados e culpados sejam presos. Não nos cabe fazer julgamento. Não me sinto no direito, por exemplo, de dizer se Lula ou Temer cometeram crime para serem presos. Mas aqui defendo, como defensor da democracia, que a Justiça tenha a prerrogativa de dar essa decisão, pois a ela cabe decidir sobre isso. É preocupante termos um movimento de diversos partidos atacando toda a Justiça, a Polícia Federal e o Ministério Público de uma vez só, querendo colocar em xeque, dessa forma, a própria democracia.
21:40 RF	Quando você agride todo o serviço da Polícia Federal brasileira, é como se ali houvesse um complô antidemocrático. Quando você diz que todo o Ministério Público está em conluio para perseguir alguém, é como se ali também houvesse um ambiente antidemocrático. Pelo amor de Deus! Este Parlamento é que está indo por um caminho constante de agressão à democracia. Nós precisamos respeitar e proteger as instituições e garantir que todos sejam julgados. Querer discutir se há perseguição ou se não há? Vamos discutir aqui o fim do foro privilegiado, para que todos sejam julgados na mesma instância. Agora, ir para cima da Lava-Jato, do Ministério Público e da Polícia Federal, isso nós não vamos permitir. O Brasil está virando uma página. Quem imaginaria que o ex-Presidente de uma Casa deste Poder, o Eduardo Cunha, estaria preso? Quem imaginaria que o ex-Governador Cabral estaria preso? Quem imaginaria que o ex-Presidente Lula estaria preso? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente... O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PODE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Vou passar a palavra para o Deputado Afonso Hamm, que estava esperando há mais tempo. O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (Bloco/PODE - RJ) - Presidente, peço o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Ezequiel, aguarde só um minutinho. A palavra está com o Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma manifestação relacionada a um evento importante de que tive a oportunidade de participar hoje pela manhã, lá no meu Estado do Rio Grande do Sul, na EMBRAPA Pecuária Sul: o quarto encontro sobre a ovinocultura. A ovinocultura é uma atividade importante para os produtores, em especial os pequenos e médios, porque quatro cordeiros comercializados representam, em renda, um salário mínimo para o produtor. Na verdade, nós estamos aqui com duas ações legislativas importantes sobre esse tema. A primeira é o Projeto de Lei nº 3.780, de 2015, que institui o Dia Nacional da Ovinocultura, e o Projeto de Lei nº 6.048, de 2016, que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. São dois projetos de lei de minha autoria, para o fomento da atividade ovina no Rio Grande. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - A REDE, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ezequiel Teixeira, que falará pela Liderança do Podemos. O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (Bloco/PODE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, hoje eu recebi uma crônica assinada por um jornalista chamado Ricardo Ribeiro, um jornalista cristão da Associação dos Jornalistas do Estado de São Paulo — AJESP. Trata-se de um belíssimo texto, que me chamou a atenção e gostaria de passar a ler. Faço isso em homenagem a vários amigos, entre eles o Joaquim José, que me mandou essa crônica assinada pelo Ricardo Ribeiro. A crônica diz assim — prestem bastante atenção: Quando eu vi o Lula, eu disse a Deus Quando eu vi o Lula apoiar o aborto de inocentes, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o levantar a bandeira LGT e apoiar casamento gay, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula apoiar a Marcha da Maconha e a liberação das drogas, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula ameaçar prender pastores e padres por não aceitarem as práticas homoafetivas, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula liberar 300 milhões de reais para paradas gays, enquanto dizia não ter recursos para saúde, segurança e educação, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula vingativamente prejudicar policiais e beneficiar bandidos, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu o vi Lula apoiar o avanço dos muçulmanos, anticristãos no Brasil, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula apoiar a ditadura genocida na Venezuela — repito —, quando eu vi o Lula apoiar a ditadura genocida na Venezuela, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula ir a Israel e se negar a honrar a memória dos judeus do Holocausto, mas colocar flores para os palestinos terroristas, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula abraçar o ex-Presidente do Irã Ahmadinejad, inimigo declarado de Israel, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula acabar com o Brasil com o comunismo, eu disse a Deus: Faz justiça, Senhor! Quando eu vi o Lula se comparar a Jesus, eu disse a Deus: Apressa a tua justiça, Senhor! E hoje, quando eu vi o Lula preso na Polícia Federal, meus olhos se encheram de lágrimas e lembrei o que disse Jesus em Mateus, capítulo 5: Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos. E assim eu disse: Obrigado, Senhor, por tua justiça, reto Juiz dos juízes. Engana-se quem acha que a Lava-Jato começou em Curitiba. A Lava-Jato começou no céu de justiça plena. Assina Ricardo Ribeiro, jornalista cristão da AJESP — Associação de Jornalistas do Estado de São Paulo. Parabéns, Ricardo! Parabéns, Dr. Sérgio Moro! Parabéns a todos os que lutaram para que a justiça prevalecesse em nossa Nação! Muito obrigado, Brasil. Obrigado, povo brasileiro.
21:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ser favorável ao mérito do projeto, por uma questão consensual, a REDE encontra-se em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Neto. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. No dia 27, V.Exa. respondeu a uma questão de ordem quanto à obstrução. De acordo com o entendimento de V.Exa., só não leva falta o Deputado que marca presença na sessão. A única dúvida que tenho — para a qual gostaria de elucidação — é: em sessões extraordinárias convocadas na sequência, se o Deputado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Também. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Nesse caso, Sr. Presidente, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado tem que marcar presença em todas as sessões. Depois, se o partido estiver em obstrução e ele não quiser ficar em plenário, não há problema. Mas, em cada sessão, eu já respondi a essa questão de ordem, o Parlamentar precisa marcar, pelo menos, presença na sessão. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - No caso de o mesmo tema não ter chegado ao final dentro de uma mesma sessão e de o partido já ter um posicionamento...
21:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me explicar. Na semana passada ou retrasada, eu estava enfrentando uma obstrução. O que o partido fez? Entrou em obstrução e os Deputados foram embora. E não conseguíamos dar sequência à sessão. Eu derrubei a sessão e abri outra. Na sessão, o Deputado tem que marcar presença. O quórum voltou. Então, é a forma que nós temos de garantir pelo menos o quórum inicial, para que possamos cumprir o nosso papel e votar. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB muda para obstrução, Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu não fiz uso da palavra para falar sobre o projeto, queria apenas fazer uma referência sobre a importância de sua aprovação. Mas é necessário passarmos a discutir o mais breve possível o financiamento da segurança pública no Brasil. Nós estamos em uma situação lastimável. A União investe em segurança pública menos de 1% — 0,8% — do que arrecada. Eu tenho uma proposta de emenda à Constituição que estabelece que comecemos, no mínimo, com 5%. Entendo que esse tema tem que ser enfrentado. Nós temos aqui um projeto maravilhoso. Obviamente, devemos aprová-lo. Mas temos que garantir recurso para haja de fato o enfrentamento, o combate ao crime. Segurança pública não é algo no qual um governante pode escolher se investe ou não. Tem que haver obrigação mínima de investimento e, por isso, propus essa PEC. É certo que vivemos um momento de dificuldade. Até entendo, como V.Exa., que essa intervenção não deveria impedir votação de PEC, porque ela não é plena. Vamos colocar segurança pública como prioridade, garantindo o financiamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jô Moraes. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria informar a esta Casa e a todos que nos assistem que o PCdoB, tendo à frente a sua Presidente Luciana Santos, entrou hoje com um requerimento junto à Polícia Federal para que sejam apurados os áudios vazados na troca de informações entre os controladores de voo. É um absurdo que se assista a uma ameaça de morte ao Presidente Lula, que se deslocava de São Paulo a Curitiba — verdadeira ameaça de morte —, e que nada seja apurado. Se hoje há ameaça de morte ao Presidente Lula, quando se deslocava, amanhã será a qualquer um de nós. Por isso, o PCdoB considera fundamental essa apuração e confia no trabalho da Polícia Federal, levando a bom termo a punição daqueles que são verdadeiros genocidas deste País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 2; NÃO: 257; TOTAL: 259. REJEITADO O REQUERIMENTO. Sobre a mesa requerimento de quebra de interstício com o seguinte teor: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara, a quebra do interstício para a votação nominal do requerimento de votação capítulo por capítulo, apresentado ao PL 3.734/2012. Sala das Sessões, Deputado Leo de Brito O SR. CABO DACIOLO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cabo Daciolo, na última votação, votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo ao Plenário que nós vamos votar três requerimentos que estão aqui obstruindo a pauta. Com isso, na próxima sessão, amanhã à tarde, nós entraremos só o requerimento de retirada de pauta e depois no mérito. Então, vou votar os três requerimentos, vou encerrar a sessão, e amanhã vou convocar sessão para 1 hora da tarde. Estarei sentado aqui às 3 horas. Peço aos Parlamentares que cheguem às 3 horas para que possamos votar. Eu chegarei às 3 horas da tarde — ninguém vai chegar aqui às 2 horas. (Riso.) —, para ver se conseguimos votar amanhã o SUSP e depois o Cadastro Positivo. Por último, tentaremos votar a lei que regulamenta o lobby. Queremos votar pelo menos duas ou três matérias relevantes para o Brasil.
21:52 RF	O SR. GABRIEL GUIMARÃES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Gabriel Guimarães votou com o partido. O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público brasileiro, venho a esta tribuna porque nós entendemos que esta é uma noite em que o Brasil deveria refletir sobre o estado de exceção, sobre o fascismo, sobre a violência política que se instalou na sociedade brasileira. Esse estado foi o que prendeu ilegalmente o Presidente Lula, que matou Marielle, que matou a testemunha do homicídio de Marielle, que atirou na caravana, que permitiu que um controlador de voo indicasse um crime contra o Presidente Lula. Mas também, senhoras e senhores, nós queremos a atenção de V.Exas. para o que nos preocupa neste projeto de sistema único de segurança pública, da lavra do Deputado Alberto Fraga. O que preocupa? Ele propõe uma integração de todos os órgãos de segurança — Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal —, porém não fala do elemento político. Integrar é integrar as Unidades da Federação: União, Estados e Municípios. Integrar os aparelhos de segurança fora da estrutura política é fortalecer um Estado sem controle, é fortalecer um Estado policial, é fortalecer o descontrole das forças policiais. É por isso que nós requeremos negociação política, porque esse projeto, tal qual está escrito, não pode sobreviver. Além disso, tem que haver um sistema de participação popular. É por isso que nós estamos propondo trazer todo o sistema de participação popular do SUS, conferências quadrianuais, câmaras setoriais; colocar a Força Nacional na segurança pública, tirar o sistema de crianças e adolescentes. O sistema socioeducativo tem que ser tirado desse projeto. Tem que ser feita remissão à Força Nacional de Segurança Pública, tem que ser tirada a ideia de defesa social e colocada a de segurança cidadã. Por último, nesse projeto há um tráfico de influência que aumenta a influência da PM no local do crime. Nós estamos exigindo que o local do crime seja preservado por aquelas instituições que constitucionalmente têm a tarefa de fazê-lo. Aqui está se permitindo uma ampliação do poder das PMs na preservação do local do crime. O que tem acontecido no Brasil é que, às vezes, maus policiais acabam alterando o local do crime, impossibilitando a investigação, inclusive em relação à letalidade policial. É por isso que nesta noite nós queremos a quebra de interstício para debater essas questões. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado. (O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.) O SR. LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Lucio votou com o partido.
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Algum Deputado quer justificar o voto? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio. O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Sampaio votou de acordo com o seu partido na votação anterior. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alex Canziani votou com o partido. O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Osmar Terra votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Mais algum Deputado quer justificar o voto? (Pausa.) O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeira votação, o Deputado Diego Garcia votou com o partido. O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Obrigado, Deputado. Orientação de bancada. Como vota o PP? O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PT, Deputado Leo de Brito? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da quebra de interstício, porque queremos que todos possam votar nominalmente essa matéria. Entendemos que, neste momento, precisamos discutir esta crise política do País, esta crise da violência, da violência que aconteceu em um ônibus do ex-Presidente Lula, da violência que foi a prisão ilegal, inconstitucional, do ex-Presidente Lula e a forma como os Governadores foram tratados, ontem, pelo Juiz Sergio Moro e, hoje, pela juíza de execução penal, que não permitiram que eles fizessem a visita ao ex-Presidente Lula, visita essa que tinha base inclusive na Lei de Execução Penal; mas, sobretudo, precisamos ser contra esse discurso fascista, esse discurso de ódio, que tem segmentado e dividido a sociedade brasileira. O PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSDB? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Presidente. Queremos mencionar que, nesta semana, os Ministros do Governo saíram e voltaram ao Parlamento, ao exercício dos seus cargos, para poderem se candidatar. Eu gostaria de citar nominalmente dois grandes Ministros deste Governo: o Ministro da Educação, Mendonça Filho; e o Ministro da Saúde, Ricardo Barros. Duas Pastas importantes tiveram dois Ministros corajosos, que enfrentaram pautas difíceis. O Ministro Ricardo Barros comprovou que, com gestão, é possível fazer mais saúde; com responsabilidade econômica, é possível desenvolver mais na saúde e melhorar a qualidade da vida e diminuir os gastos. O Ministro Mendonça Filho comprovou que enfrentar o debate com qualidade e altivez melhora a educação. É um orgulho para este País ter esses Ministros. O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Diego Andrade votou com o partido na última votação. Obrigado. A SRA. LUANA COSTA (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Luana Costa votou de acordo com a orientação do partido. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rogério Marinho votou de acordo com o partido na votação anterior. Obrigado, Deputado Manato. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o Democratas, Deputado Alberto Fraga? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, evidentemente, essa é uma obstrução política, como diz o PT, mas ela está atrapalhando, e muito, a votação desse projeto. Ele deveria ser votado e aprovado sem nenhuma discordância, até mesmo porque foi bastante negociado e conversado com os Deputados da Oposição. Por isso, nós vamos manter o voto “não”, para não permitir a aprovação do requerimento de quebra de interstício. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota “não”. Precisamos... O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - PSD, “não”. Como vota o PTB? (Pausa.) O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Um momento, Presidente, nós não votamos! O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - V.Exa. disse “não”. O SR. JONY MARCOS (PRB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jony Marcos votou com o PRB. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Este é um momento importante. Nós precisamos contribuir de alguma forma para melhorar a situação de insegurança em que vive todo o Brasil. Portanto, o PSD vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em Minas Gerais, em 853 Municípios, neste momento, até as 7 horas da manhã, somente 59 têm uma delegacia da Polícia Civil aberta.
22:00 RF	A justificativa apresentada para esse requerimento é a de que o policial militar não serve nem para preservar local de crime, mas em Minas Gerais, neste momento, não tem nenhum policial civil na rua, não tem nenhum policial federal na rua. Quem está na rua é o policial militar! Portanto, se não tivéssemos razões, diante da importância do projeto, para ser contra, seríamos contra pela argumentação apresentada ao projeto. É um absurdo dizer nesta Casa, com a responsabilidade que as polícias militares e os policiais militares têm no âmbito da segurança pública, dizer que o policial militar não serve nem para preservar o local de crime. O PDT vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu requeiro a V.Exa. que acrescente à minha fala o tempo de Líder, por favor. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - É regimental, Deputado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Estou aguardando no painel o acréscimo do tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Já está atualizado. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reafirmo aqui o compromisso da bancada do PCdoB diante do enfrentamento de um tema muito sensível e caro para a sociedade brasileira, que é o tema segurança pública. Várias pesquisas, várias sondagens, quando levantam as principais preocupações que a população brasileira possui, sempre apontam o tema segurança pública entre as primeiras preocupações. Muitas vezes a sociedade fica chocada com alguns fatos que geram grande impacto na opinião pública, com mortes brutais, com índices assustadores que alcançam homicídios, latrocínios. Enfim, são várias as manifestações de crime que incomodam tanto a sociedade brasileira. Em face dessa preocupação da sociedade brasileira com o tema segurança pública, acreditamos que o Congresso Nacional deve a apresentação de um plano nacional de segurança pública, na forma de lei, porque, quando instituímos um plano com diretrizes claras, orientadas por princípios nítidos, nós temos condições de organizar a ação do Estado, combatendo a violência e garantindo a segurança. Os números da violência no Brasil são assustadores. Se observarmos a taxa de homicídios no Brasil, os números são impressionantes, equivale ao total de mortos por ano em soma de várias guerras que acontecem no mundo no tempo presente. Portanto, creio, sim, que tem grande valor a pauta segurança pública, e o Congresso Nacional deve uma resposta à sociedade. Nós denunciamos o Governo Federal, denunciamos o Governo de Michel Temer, que cria muitos factoides em torno da segurança pública, como foi a intervenção no Rio de Janeiro, e não aponta medidas estruturantes para de fato combater a violência no Brasil, porque não há como o Governo Temer falar em política de segurança se não há financiamento. Senhores, observem o Ministério da Segurança Pública, que não passa de um gabinete do Ministro Raul Jungmann, que sequer tem um corpo técnico que dê estruturação, apoio, suporte para ação daquele Ministério. Por isso acredito que, para que se leve a sério o tema segurança pública, há necessidade de votações no Congresso, com previsão de recursos e financiamento, e aprovação dessa política, que deve conter medidas imediatas, de curto prazo, de médio prazo e de longo prazo. O compromisso da bancada do PCdoB é, sim, o de votar uma política nacional de segurança pública e definir um fundo nacional de segurança pública, inclusive valorizando os profissionais que atuam na área de segurança pública, valorizando sua qualificação permanente, para que haja maior eficiência nas forças de segurança, valorizando a inteligência. Não há política de segurança pública sem inteligência, e faltam inteligência e planejamento em muitas ações de segurança pública.
22:04 RF	Mas, se é certo que a nossa bancada tem compromisso com o tema da segurança pública, é certo também que a bancada do PCdoB, nesta noite, obstruiu os trabalhos do Plenário da Câmara dos Deputados como forma de expressar a sua indignação com os abusos praticados contra o Estado Democrático de Direito, com a violação da democracia na forma de desrespeito à Constituição, o que tem sido praticado em processos seletivos onde, longe de justiça, o que se vê é justiçamento. A sanha de atacar o Presidente Lula fez com que membro do Judiciário, de modo inconsequente e irresponsável, violasse o princípio da presunção da inocência, que é algo muito caro no nosso ordenamento jurídico, violasse o trânsito em julgado. Ninguém pode ter iniciada a execução de sua pena antes do trânsito em julgado. Tanto são temas sensíveis que o Supremo Tribunal Federal apareceu na semana passada completamente dividido. Eu tenho orgulho de ter ouvido os votos dos cinco Ministros que foram minoria naquela sessão em que se votou o habeas corpus de Lula, porque mostraram convicção, densidade, coerência jurídica e domínio pleno da Constituição do Brasil. O PCdoB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Muito obrigado. O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jerônimo Goergen votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Alguém mais quer justificar o voto? (Pausa.) Quem quiser justificar o voto pode fazê-lo. O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lindomar Garçon votou com o partido. Quero orientar pelo PRB. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Continuando, como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema da segurança é o que mais mobiliza a população brasileira. Estamos nos aproximando do momento em que o País decide que futuro quer, com a política para próximos 4 anos. Evidentemente, a população está fechada em suas residências, e os bandidos continuam soltos. É preciso, urgentemente, se investir em inteligência, se investir em estratégia, se investir, principalmente, em capacitação e valorização de todos aqueles que trabalham com segurança pública. O Solidariedade, que V.Exa. conhece muito bem, quer que os que estejam no Brasil, seja na cidade ou no campo, tenham a sensação de segurança e a certeza de tê-la. Por isso, o Solidariedade apoia o projeto do Sistema Único de Segurança Pública, mas, neste momento, vota “não” a esse requerimento de quebra de interstício. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Waldir? O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é Brasil! Nossa bandeira é verde e amarela! Nunca será vermelha! Nós somos cristãos! Nós somos família! Nós somos patriotas! Nós somos Estado mínimo, com mais segurança, mais educação e mais saúde. Isso é PSL! Isso é Brasil! Isso é Bolsonaro! Nós somos pelo fortalecimento das Forças Armadas, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, dos agentes prisionais, das guardas municipais, dos agentes de trânsito. Nós somos PSL! Nós somos segurança pública! Nós somos “não”!
22:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PPS? (Pausa.) O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputado Edmilson? (Pausa.) O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não”. Quero dizer ainda que votei de acordo com a orientação do partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - O PR vota “não”. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Eu queria aproveitar e mostrar a cara desse cidadão norueguês, o Kallevik, Vice-Presidente da Norsk Hydro. A empresa está destruindo vidas e o equilíbrio ambiental em Barcarena, no Pará. Ele tem o descaramento de contratar uma empresa e dizer que não há contaminação. A universidade mostra que de alumínio, no rio, são 8; em Altamira, 33; e em Barcarena, 915. É assustador! As pessoas estão sendo dizimadas com câncer e outras doenças graves crônico-degenerativas. Daí a importância de uma CPl. Já temos as assinaturas. Espero que o Presidente inicie esse trabalho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PRB? (Pausa.) O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marco Tebaldi votou com o partido na votação anterior. O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste momento fazer um agradecimento ao pessoal de Rondônia, aos agentes penitenciários que estão na expectativa da aprovação dessa medida amanhã. Hoje foi aprovada, na Comissão Mista, a MP 817/18, que eleva a condição de servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para servidores do quadro da União. Por isso, quero fazer o agradecimento a todos que votaram na Comissão Mista. Vamos pedir urgência para que isso possa ser votado no plenário da Câmara e do Senado. O Deputado Federal Lindomar Garçon deixa um forte abraço para o povo de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PHS? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Afonso? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos em obstrução, mas queremos a quebra de interstício. O Deputado Paulo Teixeira apresentou um substitutivo que inclui o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária; princípios e diretrizes com olhar social; a supressão do § 3º do art. 9º, que trata do local do crime; a retomada do Conselho de Segurança Cidadã; a Força Nacional de Segurança Pública; a remissão do SINESP, de 2012, para evitar antinomia. Planos passam a ser quadrienais, e as metas passam a ser construídas junto com o Conselho Nacional de Segurança Pública. Nós queremos, então, debater isso com o Relator, mas estamos em obstrução, em mobilização pela liberdade de Lula. Ele é inocente. Essa é uma perseguição contra Lula e contra o povo brasileiro. Por isso, a Minoria orienta “obstrução”. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fiquei muito assustada, porque ouvi aqui um discurso de alguém que dizia que Jesus estava punindo Luiz Inácio Lula da Silva, porque Lula defendia a liberdade. Essa pessoa também disse uma série de aspectos que é a mais pura mentira. Aí eu lembro a Bíblia, que diz: “A verdade vos libertará”. Dizer que Lula quer matar, que Lula persegue, que Lula é isso ou aquilo é uma verdadeira mentira. Está pecando inclusive contra o segundo mandamento da Bíblia. Além disso, essa pessoa dizia que Lula estava sendo preso porque defendia os homoafetivos, que têm o direito de amar e de ser. Enfim, dizia que Lula estava sendo preso sem crime, que é réu confesso. Eu fico com Jesus, quando diz: “Senhor, perdoai-o, porque ele não sabe o que faz nem o que diz.”
22:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do PL nº 3.734/12 seja feita por capítulos. Sala das Sessões, Deputado Wadih Damous Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ságuas Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputado Maria do Rosário. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, pelo tempo regimental. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós queremos votar a matéria capítulo por capítulo. E por que isso? A solução para a segurança pública precisa de um debate profundo. Nós temos um substitutivo que contém uma série de dispositivos para estruturar um sistema nacional baseado na polícia cidadã, na integração, na inteligência, na ação, na ponta, de forma ostensiva, integrada a um conjunto de ações. Entendemos que o texto do Relator preconiza apenas a parte do uso do policiamento ostensivo. E nós consideramos que o nosso substitutivo, apreciado no debate, poderá, na sua integralidade ou em alguns dos seus dispositivos, ser aprovado no plenário. Por isso, nós apelamos aqui no plenário pela aprovação do nosso requerimento de votação capítulo por capítulo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Obrigado. Orientação de bancada. Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota “sim” ao requerimento, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PMDB, Deputado Valdir Colatto? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB, Presidente, vota “não” e pede que a base do Governo vote “não”. Temos que acabar com esta votação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Toda a base vota “não”. O PMDB, o DEM, o PR, o PSDB e o PTB votam “não”. Como vota o PSB? (Pausa.) O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT até concorda que nós precisamos debater muito a segurança pública do Brasil. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - PT! O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Efetivamente, muito se fala aqui e pouco se constrói, de fato, quanto às políticas de segurança pública. No caso específico da proposta de criação do SUSP, o PDT avalia que o projeto está aqui desde 2012 e o Relator vem debatendo o assunto exaustivamente há mais de 40, 50 dias, com todos os segmentos, com todos os partidos, com todos os interessados do Governo, com a sociedade civil. Portanto, nós entendemos que o projeto está amadurecido para a votação do mérito em bloco. E os destaques poderão ser apreciados conforme o procedimento normal. O PDT encaminha o “não” nesta votação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda para obstrução. Por favor, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - O PT muda para obstrução. O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Guilherme Mussi votou com o partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Minoria! O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está em obstrução. Queria expressar aqui a minha opinião de quanto a nossa democracia ainda demonstra fragilidade. A solidariedade do PSOL com Lula, pela sua prisão, não é apenas a solidariedade com uma pessoa humana, que merece ter a sua dignidade respeitada integralmente, mas é a crítica contundente à brincadeira que os Poderes têm feito com a democracia.
22:16 RF	O golpe foi dado aqui contra a Dilma, que não responde a nenhum crime, enquanto os que andam com milhões de reais nas malas continuam rindo da cara do povo. Prenderam o Lula. Nós fizemos oposição por 13 anos aos governos do PT. Eu mesmo tive cerca de 1 ano de oposição à Dilma — oposição de esquerda, é bem verdade, e programática. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há crime por parte de Lula. Isso está muito nítido. O próprio Ministério Público disse que não havia provas, que havia apenas convicções. Já foi dito, na semana passada, pelo ex-Líder do Governo que Dilma tinha sido cassada em virtude da ausência de diálogo com o Congresso Nacional, com o Parlamento. Isso significa que também se reconheceu que não houve crime. Dilma não cometeu nenhum crime. O País está vivenciando uma democracia chicoteada todos os dias: a morte de Marielle; a morte da principal testemunha deste caso; a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, sem nenhum crime. E por que Lula está preso? Porque ganha a próxima eleição. E eles sabem disso. Esses que não têm votos, que estão no Palácio do Planalto, sabem que não podem contra Lula. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada. Deputado Delegado Waldir, como vota o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é pelo fim do foro privilegiado. O PSL defende a prisão em segunda instância e a prisão de políticos corruptos. O PSL vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Deputado Afonso Florence, como vota a Oposição? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Oposição orientamos a obstrução, respeitando posições individuais de alguns Parlamentares dos partidos da Oposição. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, o Deputado Lucio Mosquini, em todas as votações anteriores, votou de acordo com a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Este é o último. Requerimento de votação artigo por artigo. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 117, XIII, 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do PL nº 3.734/2012, seja feita artigo por artigo. Sala das Sessões, Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando uma profunda injustiça. É óbvio que o PT combate a corrupção. Foi através do Governo Lula e Dilma que se criaram os instrumentos para que se pudesse enfrentar a corrupção. Agora, eu quero que alguém aqui me diga qual foi a corrupção que Lula cometeu. Eu quero que alguém aqui me diga como é que Lula pode ter sido favorecido através da reforma de um apartamento que não é dele. Eu quero que alguém me diga que ato, já que segundo Moro é indeterminado, Lula fez para favorecer quem quer que seja. A própria sentença diz que é um ato indeterminado, porque não existe ato. Não existe ato! Alguém aqui vai me dizer como é que se lavou o dinheiro? Lavou-se o dinheiro através da reforma de um apartamento que não pertence à Lula? A própria Justiça já atestou: Lula foi condenado sem crime, como foi condenado Mandela, como foi condenado Gandhi, como foi condenado Martin Luther King, como foram condenados todos aqueles que ousaram enfrentar os poderosos.
22:20 RF	Lula está sendo condenado porque colocou, na universidade, meninos, filhos e filhas de trabalhadores; porque disse que a fome não era natural e que o Brasil podia viver sem fome; porque apostou neste País, criando um projeto de desenvolvimento nacional. Lula está sendo condenado porque a elite quer continuar no Palácio do Planalto, espaço que ocupou por meio de um golpe, já que não teve nenhum voto para isso. E quer continuar vendendo o Brasil, com a entrega da ELETROBRAS, que vale 400 bilhões de reais, por 10 ou 12 bilhões de reais, com a entrega do pré-sal, se curvando e sendo sabujo de um processo rentista nesta Nação. Eles querem calar Lula. Por isso, Lula disse: “Se arrancam a minha voz, eu vou falar por meio de vocês”. E nós estamos aqui para dizer: “Ora, somos sementes”. Querem nos enterrar, mas somos sementes. E hoje somos milhões de Lulas neste Brasil. A população deste País conhece o Governo de Lula e sabe que ele é a única possibilidade de que o Brasil volte a ser dos brasileiros e das brasileiras. Eles podem até arrancar uma flor, mas não vão roubar a primavera. A esses ladrões de direitos, ladrões de justiça, ladrões de democracia, ladrões dos recursos públicos, nós dizemos: eles passarão, nós passarinho. Viva Lula! Lula livre! O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, na última votação nominal, o Deputado Roberto de Lucena votou segundo orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Orientação de bancada. Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PMDB e a base do Governo, Deputado Valdir Colatto? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB e toda a base votam “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT insiste na convicção de que a realidade da segurança pública nos impõe a responsabilidade de apreciar o mérito desse projeto e de avançar nessa agenda, não apenas nas várias manifestações que fazemos neste plenário, mas também concretamente. Este é um momento importante. O projeto não nasceu ontem, é amadurecido. É, inclusive, da Presidente Dilma. Traz algo extremamente importante: a imposição, do ponto de vista de Estado, de uma comunicação entre os órgãos de segurança pública — pelo menos uma comunicação. O nosso modelo é ruim, porque o Ministério da Justiça, ou o Ministério da Segurança Pública, nem sequer tem a competência de dialogar com a Secretaria de Segurança dos Estados. Por isso, é necessário o SUSP. Por isso, o PDT vota “não” a esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é defensor das dez medidas contra a corrupção. O PSL é defensor da Polícia Federal. O PSL é defensor do Ministério Público Federal. O PSL vai levar Moro ao STF. O PSL é Bolsonaro. O PSL é Brasil. O PSL é Pátria amada. A orientação do PSL é “não”. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra para orientar a bancada do PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Pois não, Deputado. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico alarmado de ver políticos da esquerda dizerem que Lula não cometeu crime. Ele já foi condenado em primeira e segunda instâncias; já houve o agravo do agravo do agravo do agravo. Só falta ele pedir ao Papa. Aliás , ele gosta de tríplex, porque foi colocado num tríplex até com heliporto na Polícia Federal.
22:24 RF	Vou dizer mais: se não bastar só o acordo feito em 2010 de 300 milhões de reais, recebidos por motivos falsos, assim como os tiros nos ônibus, ou através daquelas palestras, que só teriam sentido se fossem feitas por um muito grande intelectual, só Deus mesmo, Sr. Presidente. O Brasil tem que se livrar desse bandido, que já tardiamente está na cadeia. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou continuar o raciocínio com a legitimidade de quem faz o bom combate — e o fez, inclusive, contra os Governos Lula e Dilma, do que são exemplo Belo Monte e as PECs 664 e 665 —, mas, ao mesmo tempo, afirma os avanços importantes, os programas sociais importantes, como o Minha Casa, Minha Vida. Eu fui Prefeito, e a construção de casas tinha que ser feita com recurso municipal. Já drenagem o FMI proibia fazer. Então, faço a defesa da democracia. Quer ver por que se trata de um golpe? Não é só porque fizeram o impeachment de Dilma, que não havia cometido crime. Pedaladas fiscais? Isso ficou desmoralizado. Quem faz pedalada agora? O Governo criminoso e ilegítimo do Michel Temer. E há outras pedaladas: privatização do pré-sal, privatização da ELETROBRAS, que está em debate. Querem vender por 8 bilhões de reais uma empresa que tem de ativos 171 bilhões de reais e patrimônio de 47 bilhões de reais. Não podemos dizer “sim” a esse golpe. E viva... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota a Minoria, Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, está em obstrução, porque estamos vivendo um estado de exceção, uma ruptura da Constituição brasileira. As instituições do Estado estão fora da Constituição. Vejam como Sergio Moro julgou o Presidente Lula. Ele não apresentou uma prova e disse que Lula tinha um apartamento de que o Presidente não tem chave nem escritura, que ele nunca usou e que tem dono. Condenou por lavagem de dinheiro, algo que não houve. Condenou sabendo que esse apartamento tem um proprietário. Não houve um ato de ofício. Estamos vivendo num estado de exceção e de violência política. Mataram Marielle, atiraram na caravana do Presidente Lula, que um operador de voo mandou jogar para fora, mataram o delegado que estava apurando a morte de Teori Zavascki, mataram uma testemunha do caso de Marielle. Portanto, estamos vivendo um estado de exceção. É por isso que estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Como vota a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós obstruímos esta sessão em nome da necessidade de cessarmos a violência que atinge Luiz Inácio Lula da Silva neste momento. Obstruímos esta sessão e não aprovamos nada no dia hoje porque não podemos ver a democracia ser açoitada e ser posta em frangalhos, com a morte de uma Vereadora e de testemunhas no caso da Vereadora, com pessoas dizendo que Lula tinha que ser derrubado de um avião. Não podemos mais permitir isso neste País. A história está nos chamando para que possamos protestar e fazer com que este Brasil adquira o rumo para exercer a sua grandeza e potencial. Foi isso que Lula entendeu, e por isso querem calá-lo, porque não... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO.
22:28 RF	Está encerrada a Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico, por 3 minutos. O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PEN - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V.Exa. a oportunidade. Como Deputado filiado ao PEN, quero fazer o registro de algo que nos surpreendeu, após nossa filiação, na quarta-feira, algo que teve repercussão no âmbito nacional e que foi uma surpresa para todos nós do PEN. Fomos surpreendidos com a notícia veiculada pela mídia de que o PEN estaria entrando com uma liminar no STF para pedir a soltura do Presidente Lula. Nós, inocentemente, não sabíamos desse caso e fomos apurar. Vimos que, há 2 anos e meio, o PEN tinha entrado com uma ação declaratória de constitucionalidade pedindo ao STF explicação sobre quando uma pessoa deveria ser presa. Esse processo está em andamento até agora, e o advogado que estava no caso, alheio a qualquer consulta ao partido, resolveu, dentro desse mesmo processo, entrar com liminar pedindo, exatamente agora, a soltura do Presidente Lula e, por sua vez, de toda a bandidagem que está presa. Nós Deputados do PEN reagimos de imediato e nos reunimos com o Presidente para tomarmos ciência do caso. Automaticamente, exigimos a destituição do advogado que, aleatoriamente, tomou tal atitude. Hoje ele foi destituído, e, com os novos advogados, fomos ao STF tentar mudar essa questão. O Ministro Marco Aurélio nos atendeu, um pedido foi feito, e ele cedeu mais 5 dias para os novos advogados tomarem ciência do caso e darem sequência àquilo que o PEN vai realizar através de seus Deputados. Nós não somos a favor de bandido solto. Estamos do lado do Brasil, do lado da Justiça. Queremos registrar que está sendo divulgado o que foi acatado pelo Ministro. Nós Deputados do PEN estamos nesta posição. Deixamos claro porque fomos pegos de surpresa. Respeitamos qualquer posição contrária dentro do partido, mas os Deputados que agora estão no PEN, inocentemente, como já disse e repito, não sabiam do caso. Já tomamos as devidas providências e vamos lutar até o fim porque não aceitamos que, na condição de Deputados do PEN, venhamos a ser acusados de tal forma. Não aceitamos essa liminar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Agradeço ao Deputado Pastor Eurico. Concedo a palavra ao meu amigo Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão. Quero apenas registrar que, nos últimos 3 dias, fortes chuvas abalam o Estado do Maranhão, principalmente a região do Mearim, onde várias cidades estão sendo bastante afetadas, como é o caso da cidade de Joselândia, que teve suas ruas inundadas pelas águas da chuva. Os rios, os riachos estão enchendo, e as cidades, as populações estão sofrendo. Inclusive a BR-135, no trecho entre a cidade de Dom Pedro e Presidente Dutra, rompeu no dia de hoje, ficou intransitável, e muita gente ficou sem poder ir e vir. Conversei com o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, e ele garantiu dar todo o apoio para que se restabeleça o trânsito da rodovia, da BR-135.
22:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encerrando os trabalhos hoje, vejo que, infelizmente, nós avançamos pouco. Trabalhamos muito e avançamos pouco, porque ouvimos aqui coisas inusitadas. O PT, a Oposição, os que são favoráveis ao Sistema Único de Segurança Pública votaram contra, não nos deixaram votar, e nós passamos para amanhã a tarefa de completar esse projeto que faz com que todas as instâncias responsáveis pela segurança no Brasil, municipais, estaduais e federal, juntem-se e troquem informações para atacar a bandidagem que toma conta do País. Infelizmente, ainda há Deputados que não entenderam ou não querem entender o que o Brasil espera de nós: trabalho e solução para essa bandidagem, que está grassando no País e que nós precisamos impedir. Amanhã teremos que votar esse projeto, com certeza, e dar mais tranquilidade ao País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. Bloco/PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Eu gostaria de aproveitar para agradecer, mais uma vez, a presença dos Vereadores Joel e Stefano, que estão aqui até agora, vendo esta sessão que tenho a honra de presidir. Viram como nós trabalhamos aqui? São 22h35min, e ainda estamos trabalhando. Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de abril, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.734, de 2012; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 33 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES.

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