4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
54ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 27 de Março de 2018 (Terça-Feira)
às 16 horas e 11 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:08
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Novo painel!
A SRA. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Pollyana Gama votou com o PPS na última votação.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou vindo agora da Comissão Mista do Orçamento. Eu já fiz, na sessão anterior, um registro de que o Governo Temer está confiscando recursos das emendas parlamentares, por meio da cobrança exagerada da taxa administrativa pela Caixa Econômica Federal.
O Temer está confiscando recursos das nossas emendas parlamentares para os Municípios e está usando para isso a Caixa Econômica Federal, que está deixando de exercer uma função social para trabalhar a lucratividade. A Caixa hoje anuncia que tem um lucro recorde, obtido em cima da pobreza e do empobrecimento dos Municípios — e também porque não há mais os programas Minha Casa, Minha Vida que este Governo deixou de fazer.
Então, eu quero apresentar três dados, Deputados, para nós analisarmos bem o que está acontecendo.
A taxa administrativa incidente sobre uma emenda parlamentar de 100 mil reais era de 2,5%. Então, para o Município, dos 100 mil reais, iam 97.500 reais. Agora, com a taxa aumentando para 11,94%, o Município, em vez de ganhar 97.500 reais, receberá 88 mil reais.
Sobre uma emenda parlamentar de 250 mil reais, que é outra faixa de emenda, com a incidência de taxa de 2,5%, sobravam 243.750 reais. Com 10,88% de taxa administrativa, o Município vai ganhar não 243 mil reais, mas 222 mil.
E no exemplo, Sr. Presidente, de emenda parlamentar no valor de 500 mil reais, com a taxa administrativa de 2,5%, restavam para o Município 487.500 reais. Vão restar, com a taxa de 8%, 460 mil — 40 mil de taxa!
Eu levantei isso na Comissão; o nosso Presidente Dário Berger vai fazer um movimento para solicitar ao Governo a retificação disso; vai estudar todas as medidas possíveis para revogar essa Instrução Normativa nº 2 da Caixa, ditada pelo Temer, que confisca dinheiro dos nossos Municípios.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Magalhães, em votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, por 3 minutos.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, é preciso que o Brasil de fato discuta a intolerância, a raiva e o ódio. E não adianta só discutirmos isso quando nos incomoda.
Eu tenho visto, ao longo desta semana, Parlamentares do PT que vêm falar em fascismo ou nas agressões que têm sido feitas contra a caravana de Lula no Sul do País. O problema é que isso não ocorre de uma hora para outra, Sr. Presidente.
Eu me lembro de vários episódios. Por exemplo, na Paraíba, quando o Deputado Pedro Cunha Lima foi aguardado no aeroporto por três militantes do PT para agredi-lo fisicamente. Não vi nenhum tipo de solidariedade por parte do PT, nem mesmo daqueles da bancada da Paraíba que já ocuparam aqui a tribuna para falar que as atitudes no Sul são atitudes fascistas e antidemocráticas. Não vi também os mesmos que agora questionam a violência falarem da invasão de propriedade produtiva do japonês no Estado da Bahia, onde destruíram todo o trabalho da vida de uma família sem nenhum tipo de sentido. Aquilo não foi questionado.
16:16
RF
Agressões que têm ocorrido neste País de ambas as partes terminam sendo esquecidas. Não dá, Srs. Deputados, não dá povo brasileiro, para nós plantarmos ódio e querermos colher amor. Durante anos, o PT estimula a violência, estimula as agressões. Há o próprio simbolismo do comportamento de Srs. Deputados, que aqui, por muitas vezes, trocam empurrões. O próprio Líder do PT no Senado, que não respeita absolutamente ninguém, fala em desobediência civil, estimulando exatamente o conflito entre a população brasileira. É evidente que o resultado será a violência.
Não falo aqui em defesa de qualquer um que tenha praticado violência, até mesmo contra Lula, que é um condenado na Justiça — isso, é claro, gera revolta na sociedade brasileira. Mas não dá para questionar somente a violência quando ela é contra nós, contra o nosso campo ou contra o nosso partido. Devemos, sim, questionar todo tipo de violência. Aí, nós poderemos falar em um ambiente de coerência e no combate a essas atitudes, que, de fato, são atitudes fascistas.
Não dá! Não dá e não vamos aceitar que essa discussão seja colocada como se apenas agora estivesse havendo movimentos agressivos que ultrapassam o limite da democracia.
Sr. Presidente, temos também que estimular as manifestações pacíficas e democráticas da população, a favor e contra o PT, a favor e contra o PSDB, a favor e contra o Governo Temer. Não interessa o ponto de vista partidário; as manifestações devem ocorrer de forma democrática, trazendo ideias, trazendo contrapontos.
É claro, é natural, Srs. Deputados, que haja, sim, revolta, pois o Brasil hoje está vivendo uma situação atípica. Temos um condenado na Justiça circulando no País como se nada tivesse ocorrido; temos um Supremo Tribunal Federal que toma uma posição em benefício de um cidadão só porque ele é rico e poderoso, diferentemente daquilo que ocorre com os outros 200 milhões de brasileiros. Isso causa revolta, sim. No entanto, essa revolta deve ser manifestada de forma pacífica, de forma respeitosa e, acima de tudo, nas urnas lá em outubro, quando será a hora de o povo brasileiro falar.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Gurgel.
O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinícius Gurgel votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Ságuas Moraes.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores foi atacado pelo Deputado que me antecedeu.
O Partido dos Trabalhadores nunca defendeu a violência. Ao contrário, nós sempre pregamos a paz; sempre pregamos a prática de uma política que pudesse agregar a paz à sociedade e garantir o desenvolvimento deste País.
Nós tivemos um Governo que reduziu a desigualdade neste País e melhorou a qualidade de vida do povo brasileiro, e esse projeto está sendo atacado a todo o custo nas ruas.
As ações de violência contra a caravana do ex-Presidente Lula no Rio Grande do Sul são a tentativa de uma meia dúzia, cinquenta ou cem manifestantes com ódio que tentam impedir que um partido, um movimento atue e que manifestações políticas sejam feitas.
Nós vivemos numa democracia e precisamos respeitar todo tipo de manifestação. É disso que vimos falar aqui.
Por isso, nós queremos a garantia da defesa do projeto do ex-Presidente Lula.
16:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Davidson Magalhães, por 1 minuto.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalizando o mês de março, quero novamente registrar o exitoso projeto Respeita as Mina, no litoral sul da Bahia, que é um desdobramento da política de combate à violência contra a mulher que a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas e Promoção de Políticas Públicas para Mulheres do Estado da Bahia desenvolve.
Quero fazer um destaque especial ao sul da Bahia, por ser o projeto financiado por recursos advindos de uma emenda de 500 mil reais de nossa iniciativa e por ter batido, na primeira etapa, todas as metas.
Quero parabenizar a equipe das mulheres que estão dirigindo esse projeto no sul da Bahia e fazendo reuniões, caravanas, conscientização, com o envolvimento da sociedade organizada, núcleos do grupo da Polícia Militar, da Ronda Maria da Penha, da sociedade civil. Parabenizo todas os que superaram a meta, com mais de dez Municípios visitados.
Parabenizo a Coordenadora Kaliana Almeida Fontes pelo êxito obtido na primeira etapa do projeto Respeita as Mina.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Waldir votou com o partido na última votação nominal, que foi muito rápida.
O Presidente da Câmara parece que está querendo pegar um metrô. Tem que ter mais paciência!
O Delegado Waldir votou com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, no Plenário 14, encontra-se instalada uma reunião para discutir o fechamento da FAFEN na Bahia e em Sergipe.
Estranhamente, uma reunião articulada pela Liderança do Governo no Congresso está-se constituindo em um debate fechado. É um debate nesta Casa, que é a Casa do Povo, a casa do debate amplo e democrático, ao qual os trabalhadores não podem ter acesso, representações empresariais não podem ter acesso. A ABIQUIM está com dificuldades de acesso a esse debate. Isso não pode ser desse jeito.
Nós temos que permitir que a sociedade baiana, sergipana, brasileira, possa ter as informações sobre este grave acontecimento: o fechamento da FAFEN na Bahia e em Sergipe. Não é possível, Sr. Presidente, não ter sequer a imprensa acompanhando.
O nosso protesto e o nosso pedido para que se abra esse debate.
O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jones Martins votou com a bancada do PMDB nas votações anteriores.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sexta-feira, nós realizamos na cidade de Jequié o encontro municipal do nosso partido, o PSD, liderado pelo Senador Otto Alencar. Estiveram presentes diversos Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Vereadores e lideranças para debater a reforma política, a reforma eleitoral, o futuro do partido na região do sudeste baiano.
Também já houve debates do PSD liderados pelo nosso Senador Otto Alencar nas cidades de Santo Antônio de Jesus, Irecê e Salvador, agora foi a vez de Jequié. Teremos outros encontros, inclusive uma reunião na cidade de Itapetinga, no médio sudoeste baiano.
Esta é a forma como o PSD baiano debate com suas bases a questão partidária e o fortalecimento do partido que mais cresce na Bahia. São 86 Prefeitos, 5 Deputados Federais, 9 Deputados Estaduais, a Presidência da OPB, a Presidência da Assembleia Legislativa e a liderança forte do Senador Otto Roberto Mendonça de Alencar.
É o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que vai acontecer agora uma reunião das bancadas da Bahia e de Sergipe, com a participação dos Governadores dos dois Estados, para tratar de medidas que visem impedir a ação criminosa do Presidente da PETROBRAS, Pedro Parente.
Parente está esquartejando a PETROBRAS, entregando a preços irrisórios, a preços vis, a tecnologia de exploração do pré-sal.
16:24
RF
Esse Governo golpista está dando isenção de todos os impostos a multinacionais do petróleo. Não satisfeitos, estão fechando fábricas de fertilizantes em nosso País de forma, repito, criminosa. Estão fechando fábricas de fertilizantes! Já destruíram a indústria naval, estão destruindo a PETROBRAS, entregando o pré-sal e vão fechar fábricas de fertilizantes.
Esse é um Governo golpista!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, estou recebendo aqui dois amigos, colegas de trabalho de V.Exa., o Delegado Cleiton Freitas, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, e o Delegado Marco Antônio Duarte de Souza, diretor institucional da Associação.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - São gaúchos?
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sim, são gaúchos!
Nós temos que parabenizar a nossa Polícia Civil, nossos delegados pelo excelente, sério e honesto trabalho feito no Estado do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, um detalhe: no meu Estado, infelizmente, devido à crise, chegou-se a parcelar os salários em até 10 vezes no mês. Mesmo assim, tanto os delegados quanto os policiais civis trabalharam sempre, cumprindo com sua obrigação e fazendo com que a sociedade, a população não ficasse a descoberto.
Hoje, o Governador José Ivo Sartori vem procurando fazer de tudo para recuperar salários e dar mais dignidade a essa categoria, porque segurança pública, saúde e educação, sem sombra de dúvida, são setores em que qualquer Governador tem que trabalhar e se dedicar.
Nós do Rio Grande do Sul temos que parabenizar a Brigada Militar, a Polícia Civil, todas as forças públicas pelo excelente trabalho.
Parabenizo o Delegado Cleiton e o Delegado Marco Antônio pelo trabalho. Eles vieram a esta Casa em busca de leis mais positivas para ajudar no dia a dia da segurança pública.
Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente, que é sem sombra de dúvida um grande Deputado e um ótimo delegado!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos da dificuldade por que passa o povo brasileiro todos os dias. Eu quero falar sobre uma situação inédita que está acontecendo em Sarandi, no Paraná, Município que tenho muito orgulho de representar nesta Casa.
O Bairro Jardim Aliança, onde há trabalhadores, um povo humilde, está há mais de 20 anos solicitando pavimentação asfáltica. Depois de um convênio da Prefeitura, no qual os moradores irão arcar com 70% dos custos da pavimentação asfáltica e a Prefeitura com 30%, a empresa Santa América Equipamentos e Obras Ltda., que venceu a licitação, está exigindo um avalista dos moradores. Vejam que desrespeito e vergonha!
Eu oficiarei a essa empresa. Se ela já venceu essa licitação, por que ela não fez isso em outros bairros, em outras cidades, e está tendo esse preconceito com os moradores do Jardim Aliança?
Os Vereadores de Sarandi que nos acompanham e nossas lideranças estão achando isso um absurdo. Nós vamos cobrar! Isso é inaceitável e não pode acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
Depois, falará o Deputado Arnaldo Jordy.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar, com muito orgulho, a presença na Casa do delegado Cleiton Freitas, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul — ASDEP. Ele substitui a delegada Nadine, a primeira mulher Presidente de uma associação de delegados.
16:28
RF
Deixo o meu abraço às delegadas e aos servidores públicos da Polícia Civil gaúcha, de um modo geral, e também ao UGEIRM.
Ao lado deles, quero dizer que tudo o que Estado faz é sempre essencial, como educação, saúde e segurança pública. Lamentavelmente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não enxerga assim, porque, se enxergasse desse modo, teria mais respeito com os servidores públicos.
Soluções existem, as mais variadas estão colocadas. No entanto, a opção do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Governo Temer é o corte de salários, é o parcelamento, é dificultar para o trabalhador e a trabalhadora que estão na ponta.
Eu aproveito a presença dos delegados para dizer o quanto nós respeitamos o trabalho dos senhores e das senhoras. Muitas vezes somos incompreendidos por defendermos as atuações das polícias, as polícias que são cumpridoras da lei, que observam a Constituição, que estão dentro de um regramento.
A essas polícias que servem ao Brasil e ao povo brasileiro os direitos humanos jamais se oporão. Eles jamais se colocarão contra as polícias no cumprimento da dignidade e da segurança pública por um motivo simples: a segurança é um direito humano. É lamentável que os Governos não observem isso.
Aí há uma dobradinha perversa, Temer e José Ivo Sartori cortam salários, seja dos educadores, seja dos seguranças, enfim, de toda a população.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Dizem que todo delegado é macho, então o gaúcho é macho e meio.
Tem a palavra a Deputada Creuza Pereira.
A SRA. CREUZA PEREIRA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Creuza Pereira votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, por 3 minutos.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos sabem que Belém, a Capital do Estado do Pará, é uma cidade com aproximadamente 1 milhão e 600 mil habitantes.
Nos idos de 2009, uma proposta antiga foi desengavetada, a de se fazer um BRT para melhorar a mobilidade urbana, que contempla 1 milhão de passageiros por dia na Grande Belém.
O projeto do BRT já completa quase 10 anos e não sai do papel. As obras continuam empacadas estranhamente, gerando um verdadeiro transtorno na mobilidade e no PIB da cidade, pois as pessoas paradas no trânsito perdem um tempo que poderia estar sendo utilizado em outras atividades, como trabalho, estudo, recreação, etc.
Esse BRT envolve duas das principais vias estruturantes da cidade, a Rod. Augusto Montenegro e a Av. Almirante Barroso. Em 2013, iniciou-se uma investigação que acabou no ano passado gerando a prisão do ex-Prefeito e ex-Senador da República Duciomar Costa. Ele foi preso pelo desvio de 400 milhões de reais, dos quais 72 milhões são atribuídos a desvios no BRT.
Agora a Controladoria-Geral da União — CGU denuncia mais uma vez desvios, supostamente no valor de 47 milhões, na obra, já sob a atual gestão, a do Prefeito Zenaldo Coutinho.
16:32
RF
Nós estamos solicitando à CGU o envio desse relatório.
Eu peço ao Prefeito ou ao setor jurídico da Prefeitura uma satisfação à população de Belém. O Sr. Zenaldo, o Prefeito, deve uma satisfação, não pode ficar neste silêncio ruidoso, estrondoso, enquanto a população de Belém se surpreende mais uma vez e se sente lesada pelo desvio desse montante de 47 milhões de reais, atribuído a esta nova fase da obra. Esse é um dinheiro que faz falta efetivamente na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança pública, em todas as demais políticas públicas.
Portanto, eu faço aqui um apelo. Estou fazendo uma carta ao Prefeito Municipal de Belém, em que peço que ele se explique e dê uma satisfação acerca dessas denúncias graves da CGU. Da mesma forma, estou solicitando à nobre representante da Controladoria-Geral da União no Estado do Pará, a Dra. Ana Luiza, que, aliás, é muito competente, a cópia desse relatório.
Sr. Presidente, peço que V.Exa. autorize a divulgação deste meu breve pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Miguel Lombardi.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, que tão bem conduz esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o meu coração está cheio de alegria. Participei da 48ª Romaria Nacional dos Vicentinos à Aparecida do Norte, que levou mais de 9 mil confrades e consócias de todo o Brasil ao Centro de Eventos Padre Vítor Coelho de Almeida.
Chegamos com um imenso ideal: o de render graças ao principal fundador da Sociedade de São Vicente de Paulo, Antônio Frederico Ozanam.
Também fizemos uma homenagem amorosa à Nossa Senhora Aparecida. Aliás, um dos momentos de maior emoção que presenciei foi quando vicentinas conduziram a imagem da santa até o altar. Ao som da invocação Mariama, foi lido um texto de Dom Hélder Câmara, em que ele pede o fim da injustiça social. Foi um momento muito especial!
A mensagem do Presidente Nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo, Confrade Cristian Reis da Luz, também foi um instante abençoado. Ele revigorou nossas energias e nosso ânimo em trabalhar para os mais pobres. Nas palavras do Confrade, a romaria é uma oportunidade para que sejam intensificados os laços de amizade e também impulsiona a caridade.
A nossa alegre festa para São Vicente e para Mãe Maria serve de combustível para os confrades e consócias que realizam trabalhos semanais junto às famílias que mais precisam. Também é, segundo o nosso Presidente, uma oportunidade de investigar as causas da pobreza, alimentada pelo momento difícil que vivemos hoje em nosso País e que não contribui para o fim das injustiças sociais.
Louvado seja o Nosso Senhor Jesus Cristo!
Confrades, contra a pobreza vamos agir juntos!
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja transmitida no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex, por 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na noite de ontem, segunda-feira, aconteceu na cidade de Ponta Grossa um evento importante organizado pela Fundação de Turismo do Município, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa — ACIPG, Ponta Grossa Bureau, Agência de Desenvolvimento do Turismo dos Campos Gerais — ADETUR e SEBRAE: uma homenagem aos Embaixadores do Turismo dos Campos Gerais.
16:36
RF
Eu quero agradecer a essas entidades pela inclusão do meu nome nesse belíssimo evento como um dos Embaixadores do Turismo dos Campos Gerais do Paraná, pelo nosso trabalho em favor da reabertura do aeroporto da cidade de Ponta Grossa.
Agradeço à Vice-Prefeita, Sra. Elizabeth Silveira Schmidt, através da Fundação Municipal de Turismo, assim como às demais entidades.
Peço escusas pela minha ausência, até pelos compromissos com o Parlamento. Mas registro aqui minha alegria e minha gratidão. Muito obrigado a essas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado José Mentor.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado José Mentor acompanhou o PT.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lamentamos a morte, neste domingo, em Campinas, de Ana Fonseca, uma das criadoras do Programa Bolsa Família.
Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas, da Universidade de Campinas, Secretária-Executiva do Programa Bolsa Família e Secretária-Extraordinária de Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social, ela era respeitada internacionalmente por suas iniciativas de combate à pobreza. Ana Fonseca resistiu à ditadura e defendeu a redemocratização.
O meu mandato e o do Senador João Capiberibe têm a marca de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Renda para Viver Melhor.
Por esse motivo, nós nos solidarizamos com a família, os amigos e os que lutam contra a desigualdade social.
Ana Fonseca vive.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, em Belém, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, foi realizada uma sessão em homenagem ao Partido Comunista do Brasil. Eu nunca fui filiado ao PCdoB, mas fui Prefeito de Belém e tive o PCdoB no meu Governo. O PCdoB tem vários heróis da Pátria.
Recentemente, tivemos a perda de Paulo Fonteles Filho, um grande intelectual. O pai dele, Paulo Fonteles, foi assassinado por advogar para trabalhadores rurais. Paulo Fonteles Filho era poeta, advogado, intelectual e orador brilhante.
Recentemente, vim à tribuna para homenagear, in memoriam, Neuton Miranda, que, depois de uma vida de muita luta, de cassação por conta do AI-5, de ter inviabilizada sua vida universitária e de ter que viver na clandestinidade, me deu a honra de ser Secretário de Habitação no meu Governo.
Então, eu queria aproveitar o momento para ler a carta que mandei, pois tive que atender à convocação feita pelo Presidente Rodrigo Maia para a sessão desta segunda-feira:
Ao completar 96 anos de luta e de resistência, o PCdoB se afirma como força política indispensável para a democracia em nosso País. Exatamente no momento em que as forças da reação tentam nos impor um cenário de retirada de direitos e de violação sistemática das mais elementares garantias cidadãs, mais necessário é fortalecer o caminho daqueles e daquelas que sustentam a busca pela construção da sociedade socialista.
Este é o futuro pelo qual continuamos a lutar, sem dar qualquer trégua à barbárie vigente, honrando a memória de tantos e de tantas que vieram antes de nós. Recebam o meu abraço afetuoso, na certeza de que estaremos sempre juntos na trincheira para derrotar a violência e o atraso.
Viva a luta por um Brasil soberano e livre da desigualdade e da opressão!
Viva o partido irmão, o Partido Comunista do Brasil, que, aliás, teve na sua presidência, por muitas décadas, um cidadão de Belém, João Amazonas, como tem entre os seus heróis, mártires, um dos que foram assassinados na Lapa, o Pedro Pomar, nascido em Óbidos, no Pará, a mesma Óbidos que deu grandes intelectuais, fundadores da Academia Brasileira de Letras, como Inglês de Sousa, um dos fundadores da Escola Naturalista, um grande escritor paraense, brasileiro, portanto, e, ao mesmo tempo, José Veríssimo, que também foi fundador da Academia Brasileira de Letras e até hoje é estudado por ter sido, além de escritor, um crítico de arte importante, um historiador da arte do nosso País.
Portanto, quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade de homenagear, num País ainda tão novo, em que as instituições facilmente desaparecem, um partido que resiste há quase 1 século, o Partido Comunista do Brasil.
Deputado Orlando Silva, sinta-se homenageado e transmita o meu abraço aos demais componentes do Partido Comunista do Brasil, na pessoa e na memória do meu avô, Gumercindo Rodrigues, nascido na Espanha, em Ourense, na Galícia...
(Desligamento automático do microfone.)
16:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a gentileza do registro feito pelo Deputado Edmilson Rodrigues.
O Deputado Edmilson Rodrigues tem uma trajetória de militância política social belíssima, é um grande amigo do Partido Comunista do Brasil, um grande amigo de lideranças políticas no Pará e em todo o Brasil.
Eu agradeço a gentileza das palavras que ele proferiu, enaltecendo a história do nosso partido, que nós procuramos, no dia de hoje, honrar, uma história que é de defesa da soberania nacional, de defesa da democracia, dos direitos dos trabalhadores, homens e mulheres que constroem, efetivamente, a riqueza deste País.
Então, eu quero agradecer, em nome da minha bancada, Deputado Edmilson Rodrigues, V.Exa., que é sempre muito atento, muito zeloso à história de luta do nosso povo e que fez esse belo registro em homenagem aos 96 anos do PCdoB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma denúncia: enquanto o Governo da Bahia aumenta investimentos na saúde, o Governo Federal faz cortes no Orçamento, e a Prefeitura de Salvador recusa investimentos.
O Governo do Estado captou recursos do BID para construir cinco policlínicas na cidade de Salvador, a terceira maior cidade do nosso País. E o Prefeito simplesmente não aceitou esses recursos. Somente depois de muita cobrança ele os aceitou para a construção de duas policlínicas. E mesmo assim, as obras estão pela metade, porque foi retirada delas toda a parte de exames de diagnóstico, de exames de imagens, estão funcionando só com o ambulatório.
16:44
RF
É um absurdo! O Prefeito de Salvador não investe na saúde e ainda recusa recursos para investimento em novas unidades!
Aqui fica a nossa denúncia, Sr. Presidente, do absurdo que fazem o Governo Federal e o seu aliado em Salvador, o Prefeito ACM Neto, com a saúde: cortam recursos, desviam finalidade. Agora, as malas e as caixas de dinheiro de Geddel todo mundo viu aonde foram parar.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Saraiva Felipe.
O SR. SARAIVA FELIPE (PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Delegado Edson Moreira, eu quero registrar a nossa surpresa ao recebermos hoje uma carta aberta da pesquisadora Sonia Fleury, da EBAPE, da Fundação Getulio Vargas, sobre a sua demissão. Uma das pessoas que participaram da construção do SUS, ela tem uma história de mais de 30 anos na instituição e é uma das autoras com mais livros e trabalhos publicados no Brasil e no exterior. Isso mostra a tentativa de esvaziar, de enfraquecer a área de pesquisa de políticas públicas da Fundação Getulio Vargas.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Padre João, por 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna prestar a minha homenagem ao Prof. Odair Nunes de Almeida, Diretor da Escola Estadual Antônio Corrêa e Silva, da comunidade de Alegre, no Município de Januária, que foi o vencedor do Prêmio Bom Exemplo 2018 na categoria Educação.
Parabéns, Odair Nunes! Parabéns a toda a comunidade!
É verdade que houve também o compromisso, a corresponsabilidade de toda a comunidade — trata-se de uma comunidade quilombola —, que abraçou a escola e nela encontrou um processo democrático com práticas diferenciadas de valorização da criança e do adolescente do campo, dando-lhes uma perspectiva rural, com qualidade de vida e dignidade.
Parabéns, Prof. Odair! Parabéns a toda a equipe! Parabéns à comunidade de Alegre, que sedia a Escola Estadual Antônio Corrêa e Silva.
Sr. Presidente, aproveito também esta oportunidade para dizer que já formalizamos um apelo à Comissão de Direitos Humanos em relação à prisão arbitrária do Pe. Amaro Lopes Silva, preso em Anapu, no Pará, e transferido para Altamira. Aliás, foi em Anapu que assassinaram a Irmã Dorothy, no dia 12 de fevereiro de 2005. E o Pe. Amaro continua nessa luta pela conquista da terra.
É uma luta justa, porque há essa consciência de que a terra é a nossa mãe, uma mãe que cuida de todos os seus filhos e filhas. Toda a luta é justa para resgatar essa mãe terra muitas vezes sequestrada por grileiros, por bandidos. É essa mãe terra que está sendo violentada, ora pelo agrotóxico, ora pela monocultura, e de outras diversas formas violentas, não só a mãe terra, mas também as águas, com tanto agrotóxico.
16:48
RF
Deixo, portanto, registrado o nosso apelo, e vamos acompanhar todo esse processo da prisão arbitrária do Pe. Amaro Lopes Silva em Anapu.
Sr. Presidente, conto também com o empenho de V.Exa., enquanto delegado, porque foi uma operação da Polícia Civil que fez com que o movimento, que tem uma luta justa, fosse tachado como organização criminosa. Isso é um absurdo! Essa lei tem que ser revista também por esta Casa, mas não do jeito que alguns querem. Qualquer organização que luta por direitos é rotulada de organização criminosa.
O direito à terra é um direito sagrado de todo cidadão brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a esta Casa que, de fato, tenha sensibilidade e considere a crise federativa que nós vivemos hoje. A grande verdade é que a maioria dos Municípios, assim como a maioria dos Estados, está praticamente quebrada.
Eu sou autor de vários projetos que tratam a questão da Lei Kandir e permitem o reencontro de contas, o ressarcimento da desoneração do setor primário exportador brasileiro, de minérios, de commodities, da pecuária, da produção de proteína animal e vegetal e dos semielaborados.
Na verdade, a Lei Kandir, feita pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, criou um déficit enorme nas contas dos Estados e, consequentemente, retirou 25% da arrecadação dos Municípios. Portanto, na minha opinião, a crise federativa que nós vivemos hoje precisa e depende, evidentemente, da retomada do crescimento econômico. Mas esse é um processo que, se depender do Governo ilegítimo de Michel Temer, é quase improvável, porque as suas ações atacam sempre o mercado interno e a renda das famílias, que são os responsáveis pela retomada do crescimento, somando a ele as obras públicas e as obras estratégicas. Portanto, não há, no horizonte, nenhuma perspectiva de crescimento econômico.
O que cabe, a curto prazo, é esta Casa votar o projeto de lei que já foi aprovado por todos os Deputados e Deputadas na Comissão Especial da Lei Kandir, para que os Estados e os Municípios possam, a partir de 2019 — nem seria a partir de 2018 —, receber o ressarcimento justo pela desoneração do setor minerário e também do setor de produção vegetal e animal do País.
Só para dar um exemplo, Minas Gerais arrecadaria 10 bilhões de reais. Seria um ressarcimento na casa de 39 milhões. É evidente que, se União entende que é difícil dispor desses recursos, por causa da PEC do Teto de Gastos ou das dificuldades fiscais pelas quais vem passando, talvez o mais importante seja concordar com o fim da Lei Kandir.
Sou também o autor da PEC que propõe, então, revogar, extinguir a Lei Kandir. Evidentemente, o correto seria extingui-la. O princípio nela contido não é um princípio tributário — isso faz parte da guerra de mercado dos países industrializados contra as economias primário-exportadoras, como é o caso do Brasil.
16:52
RF
Nós precisamos criar aqui uma frente suprapartidária para tratar do tema. Estava conversando sobre isso hoje com o nosso Presidente e com o Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, que também é vítima da Lei Kandir.
Nós precisamos construir uma massa crítica na sociedade, em especial neste Parlamento, para que de fato o conjunto de Deputados e Deputadas deste Plenário aprecie o projeto da Comissão Especial.
Por que eu estou dizendo isso? Porque será impossível os Estados encerrarem o seu ano fiscal de 2018, e os próximos Governadores — eu diria que a ampla maioria deles — não terão condição alguma de pagar os seus serviços públicos, e mais, de pagar os seus servidores públicos estaduais, inclusive da segurança pública — ouviu, Deputado Edson Moreira?
Portanto, é fundamental revogar a Lei Kandir, porque ela contém um princípio equivocado do ponto de vista econômico e tributário. Ou então, se a União quiser fazer gracinha, que ela pague a conta e permita o ressarcimento aos Municípios e Estados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Tenente Lúcio.
O SR. TENENTE LÚCIO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Delegado Edson Moreira, estou aqui hoje com o Prefeito de Indianópolis, Lindomar, e com a Secretária Adairley, e acabamos de chegar da FUNASA.
Nós destinamos uma emenda em torno de 1 milhão de reais para o tratamento de esgoto da cidade de Indianópolis, um sonho de todos os moradores dessa cidade.
Parabéns, Prefeito!
Agradeço ao Presidente Rodrigo Sergio, que sempre nos recebe muito bem na FUNASA.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Pe. Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida traz para nós um documento que versa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, que é o Projeto de Lei no Senado nº 204, de 2016.
Esse projeto visa a legalizar o desvio de recursos arrecadados de contribuintes, a contratação irregular de dívida pública, o comprometimento do Estado com vultosas garantias e indenizações, as transferências de propriedade — alienação fiduciária — do fluxo de arrecadação de tributos, o desrespeito a toda a legislação de finanças do País e os prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Esta Coordenação pede a esta Casa que vote contrário ao projeto, não permitindo esse esquema fraudulento mascarado chamado de securitização de créditos, que é uma máscara para fraudar diversos recursos.
Diz o documento: “A fim de mascarar a transferência abusiva de recursos públicos para bancos privilegiados, gerando imensos prejuízos às finanças públicas, foi criado um grande esquema financeiro fraudulento com operações aparentemente complexas para dificultar a sua identificação”.
16:56
RF
Sr. Presidente, estou nesta luta. Nós iremos trabalhar para derrotar o PLP 459/17, porque, na realidade, a rejeição a ele é fundamental devido à sua inconstitucionalidade e flagrante ofensa a toda a legislação que rege as finanças do nosso País, podendo acarretar gravíssimos riscos para todos os entes federados e para a sociedade.
Parabenizo a Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida por produzir este documento muito importante para que esta Casa não aprove um projeto que é um esquema fraudulento mascarado com o nome de securitização de créditos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, nosso paranaense e líder do Grupo Parlamentar Brasil-Itália, por 1 minuto.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo agora a informação de que a Caixa Econômica está abatendo, no Cadastro do SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, os valores do Orçamento da União para máquinas e equipamentos de 3,39% para 11,94%.
Não é possível que uma instituição como a Caixa Econômica, que há mais de 20 anos cobrava o valor de 2,5% de taxa de administração, agora passe para 11,94% para uma máquina de 100 mil reais.
Veja V.Exa. a que ponto nós estamos chegando! Até parece que as Prefeituras do Brasil estão nadando em dinheiro, o que não é verdade. E para as obras do Orçamento da União que nós indicamos, a Caixa Econômica está cobrando 10,86% do valor de 250 mil de reais e até 8,81% do valor de 1 milhão de reais.
Não é possível aceitar uma decisão de uma instituição que não está legislando a favor dos Municípios brasileiros, até porque a Caixa Econômica não pode legislar. Esta Casa tem que dar os parâmetros e os limites para a Caixa Econômica cobrar a taxa de administração sem interferir nos recursos da União, do Orçamento e muito menos no dinheiro dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Em permuta com este Presidente, concedo a palavra à Deputada Keiko Ota, por 3 minutos.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia aqui deixar de externar a minha indignação e preocupação com a dimensão que a violência está tomando as grandes cidades, principalmente a cidade do Rio de Janeiro.
Por isso, venho aqui prestar o meu apoio ao povo carioca e dizer que o que depender de mim para implementar a Cultura da Paz na Cidade Maravilhosa eu farei nesta Casa. Não podemos ficar de braços cruzados vendo, ao vivo, criminosos ocupando as ruas e privando nossos jovens e crianças de ter acesso à educação.
Também aproveito neste momento para estender o meu apoio ao povo cearense, em nome do querido Deputado Danilo Forte, que também sofre com toda essa violência. Que as autoridades da segurança pública consigam, o mais breve possível, contornar toda essa situação.
Chega de tantas mães e famílias vítimas dessa violência chorarem a morte de seus entes queridos.
Muito obrigada.
17:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Vitor Valim.
O SR. VITOR VALIM (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me solidarizar com a Deputada Keiko Ota e com o Deputado Danilo Forte, que se pronunciaram acerca da violência em seus Estados e ressaltar que, infelizmente, a violência continua. Ontem atearam fogo em vários ônibus na minha cidade.
Eu fiz um apelo para o Presidente Rodrigo Maia, a fim de que nós votemos ou o projeto do Senado ou da Câmara, porque não podemos deixar que essa bandidagem ameace cada Governador que ensaie colocar bloqueadores de telefone celular e Parlamentares como eu. Em todos os jornais e blogs do Ceará eu estou sendo intimidado pela bandidagem, porque defendo a lei de bloqueadores de telefone celular desde que tomei posse nesta Casa.
O que mais me revolta é ver uma solidariedade seletiva nesta Casa, de acordo com a ideologia ou cor partidária. Essa é que a verdade! Todos nós temos o mesmo valor e todos os nossos ideais têm que ser respeitados. Não podemos ser ameaçados por bandidos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra por 3 minutos à Deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PR - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria me unir a todos os colegas que estão contra a taxa da Caixa Econômica Federal. Isso é uma extorsão contra os Municípios, que já vivem em dificuldade.
A Caixa Econômica Federal, que no ano passado teve um lucro de 12,5 bilhões, um aumento de 203%, vai tirar até 11% das emendas dos Parlamentares que vão para os Municípios?! Isso é uma decisão do Presidente Temer e do Ministro Meirelles. A Caixa Econômica Federal não tem autonomia para isso, porque é ligada ao Ministério da Fazenda. Não é possível que esta Casa vá deixar isso acontecer.
E vamos cobrar do Ministério do Planejamento o pagamento dos 2 bilhões de ajuda financeira para mais de 5 mil Municípios. Esta Casa aprovou em 2 dias a Medida Provisória nº 795, de 2017, que anistiou por 20 anos as petroleiras internacionais em quase 1 trilhão de reais — segundo o Governo, são 800 bilhões —, tirados dos Municípios. Então, vamos dar pelo menos esse troco, essa gorjeta de 2 bilhões de reais, que já é muita coisa para os nossos Municípios.
Queria pedir o apoio dos colegas independentemente de partido. O povo brasileiro nasce e vive no Município. E nós não podemos fazer de conta que não estamos vendo serem tirados 11% para banco estatal! Eu sei que os colegas não vão concordar com isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
17:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes fez aqui uma abordagem extremamente importante, de forma muito competente, acerca da crise que os entes da Federação passam pelo conjunto de políticas que submetem o País, em primeiro lugar, ao sistema da dívida e, em segundo lugar, aos interesses dos grandes oligopólios.
Sempre há um argumento oficial com cara social. Mas é apenas faceta. Na essência, é sempre para ferrar o povo.
Quando no Governo Fernando Henrique Cardoso criou-se a Lei Kandir, o argumento era: “Precisamos zerar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias exportável para que aumente a exportação e, com isso, o Brasil produza divisas”, porque produzir divisas significa investir no desenvolvimento, em infraestrutura, em saúde, em educação.
Traduzindo, significava, na verdade, produzir um superávit primário para que o grande capital financeiro se apropriasse dele. De modo que nunca sobrou recurso para os investimentos que efetivamente implicassem desenvolvimento.
Os Estados brasileiros, como um todo, perdem com a Lei Kandir, mas ela persiste. É bem verdade que, em 2004, houve uma reforma e a Lei Kandir foi incluída na Constituição.
Como aceitar que se eternize uma lei que diz: “Olha, Vale; olha, madeireiras; olha, mineradoras em geral; vocês, que são poucas no mundo e muito ricas, não pagarão um único centavo quando exportarem milhões e milhões de toneladas de madeira, de ferro, de cobre, de alumínio, de ouro, de prata.”
O Estado do Pará, portanto, recebe zero, mesmo sendo o terceiro na pauta de exportação do Brasil. É injusto com o povo paraense que nós sustentemos esse modelo perverso, que enriquece os poucos oligopólios e destrói a dignidade do povo brasileiro, particularmente do povo paraense. O Pará é o Estado que mais perde com a Lei Kandir. A população tem que se revoltar!
No ano passado, participei de duas Comissões Especiais aqui na Casa. O relatório produzido foi aprovado por unanimidade — era uma proposta de regulamentação da Lei Kandir. E só houve essa decisão de fazer uma Comissão Especial porque o Supremo Tribunal Federal obrigou.
Agora, aprovamos o relatório por unanimidade, e ele não é posto em pauta. Eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que ponha em votação o relatório aprovado por unanimidade na Comissão Especial, em vez de ficar tramando contra o Brasil, querendo aprovar a autonomia do Banco Central.
Aprovemos a regulamentação da Lei Kandir para fazer justiça com o povo brasileiro, com o povo paraense!
17:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado André Amaral, por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um breve registro. Faleceu hoje o Irmão Firmino, um grande empresário das tapiocas, no Município de Caldas Brandão, no Distrito de Cajá. O Irmão Firmino vendia tapioca há mais de 40 anos, às margens da BR, e quem vinha do sertão tinha ali uma parada obrigatória.
Quero apenas registrar o pesar pelo falecimento do Irmão Firmino, que movimentava toda a economia da região com as tapiocas que produzia, alimentando toda a população paraibana que por ali passava.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso ficasse registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O.k.
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro, ainda atônita com a execução de Marielle, está procurando dialogar com o interventor no Estado, pois oito pessoas foram assassinadas na Rocinha, no sábado passado, como todos sabem.
É importante dizer que a polícia lá chegou e começou a atirar no interior de um baile funk. Imaginem quantas pessoas estavam naquele baile funk! Algumas pessoas foram também agredidas; eles bateram em algumas pessoas. O problema é que a população fica no meio de tudo isso. Depois, houve um grande confronto entre a polícia e os bandidos, e a população ficou atônita, sem saber o que fazer, com medo que uma bala daquelas, que não é uma bala perdida, chegasse à sua casa, ao seu lar, ou que algum daqueles jovens que estavam naquele baile pudesse ser assassinado.
Então, Deputada Maria do Rosário, nós chegamos a uma grande conclusão: na operação continuada na favela da Rocinha, de setembro de 2017 até agora, com o confronto entre polícia e bandidos, já perdemos 50 pessoas, que foram mortas. Agora imaginem que Maricá, que é uma cidade considerada ordeira, também sofreu, nesse final de semana, um grande processo de execução de cinco jovens, que também saíam de um baile, foram colocados deitados no chão e atiraram em suas cabeças. E ainda disseram: “Vai ter mais! Nós somos a milícia”.
O que nós estamos querendo — e sei que nesta Casa há Deputados que são policiais — é não deixar que essas milícias operem no lugar dos policiais, policiais esses comprometidos, que têm inteligência, que sabem fazer uma boa abordagem. Não podemos continuar deixando que a população fique à mercê de milícias e de bandidos.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado na íntegra.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
17:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado César Halum, por 1 minuto. Após, peço a V.Exa. que marque a presença, por favor.
O SR. CÉSAR HALUM (PRB - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar nossa insatisfação e nossa indignação com a Caixa Econômica Federal, que promove um verdadeiro assalto à mão “desarmada” contra os Parlamentares do Congresso Nacional e contra os Municípios brasileiros.
Nas nossas emendas parlamentares, ela já cobrava uma taxa de administração de 2,5% para efetuar o convênio e liberar os recursos, e agora ela chega a elevar esta taxa até 11,94%. Em relação a obras de uma emenda de 250 mil reais que vai para um pequeno Município, a taxa de administração da Caixa passa de 2,1% para 10,86%. Se a obra é de 1 milhão de reais — de um Município maior — a taxa de administração vai para 8,81%. Isso é um absurdo!
É uma afronta um banco oficial tomar o dinheiro dos pequenos Municípios brasileiros e das emendas parlamentares, onde chegam as obras no interior desse País! É uma vergonha! Chega o que já faz com o dinheiro da loteria esportiva, em que 2,7% do recurso vai para o esporte brasileiro e 5% é taxa de administração da Caixa Econômica! Repito, isso é uma afronta! Se estão fazendo rolo por lá com o dinheiro, não venham tomar o recurso dos Municípios brasileiros!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Deoclides Macedo, por 1 minuto.
O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar um ato muito importante que aconteceu hoje no Auditório Nereu Ramos: a concentração para votação do projeto de lei complementar que visa regulamentar de vez a criação de novos Municípios do Brasil.
Eu quero cumprimentar o Vereador Albertinho, toda a comitiva de Alto Brasil, em Grajaú, demais Vereadores, Deputados Estaduais que também estavam presentes aqui, todas as comitivas do Brasil e, de forma especial, a do Maranhão, que vieram acompanhar esta grande votação e aprovação do relatório.
Se Deus quiser, em maio vamos votar a matéria em plenário, regulamentando de vez a criação de novos Municípios no Brasil e, de forma especial, no Maranhão.
Peço que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para parabenizar os técnicos industriais e agrícolas, pois houve a sanção da criação dos seus conselhos, o que é absolutamente fundamental. Eles participavam de um conselho onde tinham direito a voz, mas não tinham direito a voto, portanto participavam de forma subalternizada, eu diria. Agora, estes profissionais, que são tão importantes para o Brasil, tão importantes para o desenvolvimento da indústria e para o desenvolvimento da própria agricultura, têm o seu próprio conselho de classe.
Nós lutamos muito por isso, em todas as Comissões. Aqui me reporto aos Deputados Paulão, Valmir Prascidelli, Padre João e tantos outros que lutaram para que os técnicos industriais e agrícolas tivessem o seu próprio conselho e pudessem, portanto, exercer uma condição inerente à nossa humanidade, que é conduzir as suas próprias vidas.
17:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna nesta tarde com o sentido de manifestar o meu apoio e solidariedade a todos aqueles e todas aquelas que, em vários lugares do Brasil e do mundo, estão expostos a tanto ódio e intolerância simplesmente por defenderem os direitos humanos, os direitos humanos que compõem um projeto filosófico de humanidade e de civilização, os direitos humanos que são parte das diretrizes internacionais após a Segunda Guerra Mundial e que significam, na sua essência, a dignidade humana, a proteção mútua e o pertencimento a um sentido de família humana.
Cerca de 2 semanas após o assassinato cruel e violento de uma defensora de direitos humanos e Parlamentar da cidade do Rio de Janeiro, Marielle Franco, nós ainda não temos resultados objetivos sobre quem a matou, quem segurou a arma que levou à sua morte, mas nós sabemos que o símbolo da sua vida foi a proteção à dignidade e a determinação de estar ao lado das pessoas que mais precisavam onde quer que elas estivessem.
Por isso, clamo desta tribuna que tenhamos todos os esforços estabelecidos para buscarmos os responsáveis pela morte de Marielle Franco. Clamo desta tribuna que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Parlamento do qual ela participava, não deixe de levar adiante a fiscalização que ela fazia, porque era uma das pessoas responsáveis por acompanhar a intervenção e enfrentar de um lado as iniciativas violentas e inadequadas de agentes do Estado e de outro combater o crime. Quem atua pelos direitos humanos não tem lado em nenhuma guerra, quem atua pelos direitos humanos defende a paz, a não violência, defende, sim, prezado Deputado Luiz Carlos Hauly e Deputada Luiza Erundina, amar primeiro, defende a determinação de estarmos ao lado dos que precisam, dos desvalidos, dos que não têm emprego, dos que não têm renda, dos que não têm casa, dos que estão nas ruas, das vítimas de violência, dos que sofrem a violência.
Marielle é um exemplo de coragem, assim como, do outro lado, aqueles que tentaram calar a sua voz calando a sua vida e que não conseguiram calar a sua voz são um exemplo da mais abjeta covardia. Mas eles não agiram sozinhos. O Deputado Edson Moreira, que é delegado e dirige a sessão de hoje, certamente, com a experiência que tem, sabe que esse crime contra Marielle foi planejado, não foi um crime qualquer, foi um crime estruturado e meticulosamente planejado.
O que buscavam calar calando a voz de Marielle? O símbolo dela de uma mulher negra, lésbica e lutadora das favelas? Ou estavam, Deputado Delegado Edson Moreira, Deputados e Deputadas, junto com Marielle, talvez querendo calar uma nova geração na política, uma geração generosa que coloca a sua vida em risco pelo irmão e pela irmã, seja de que classe for, mas sobretudo se for pobre, se for negro, se for das favelas? Marielle vive nas suas propostas!
Por favor, não homenageiem Marielle de um lado para tirarem dela o conteúdo das suas palavras. Ela era uma defensora dos direitos humanos, dos povos, do povo negro das favelas brasileiras, daqueles que continuam morrendo. Por favor, não deixem impune esse crime! Não deixem impune esse crime!
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro com pesar o falecimento, no último domingo, do Sr. Johnny Lehmann, ex-Prefeito de Rolândia, no norte do Paraná. Filho de uma família de pioneiros, governou a cidade de Rolândia e teve, no Município, uma vida pública e comunitária longa.
Solicito que esse voto de pesar seja transmitido à família de Johnny Lehmann.
Também registro o falecimento, no sábado, de Dario Lunardelli, que por várias vezes foi Prefeito da cidade de Porecatu, no norte do Paraná, na região da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema — AMEPAR.
Solicito que o voto de pesar pelo passamento de Dario de Lunardelli seja encaminhado à sua família.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira, convidar todos os colegas Parlamentares de todos os Estados, mas especialmente os dos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, que têm as maiores instalações de indústria naval do nosso País, a participarem, na próxima terça-feira, de uma palestra, seguida de um debate entre todos nós Parlamentares com Harro Burmann, Presidente do Estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco, e o Prof. Danilo Giroldo, coordenador do APL da indústria naval, em Rio Grande. Eles vão palestrar e falar sobre Indústria Naval Brasileira Eficiente, Competitiva e Necessária.
No Brasil, estamos assistindo a um verdadeiro crime de lesa-pátria contra a indústria naval brasileira. Deputada Maria do Rosário, eu estive acompanhando o pré-candidato a Governador do Rio Grande do Sul, Miguel Rossetto, em visita ao Estaleiro Rio Grande, onde está a P-71, que está em primeiro lugar, 100% pronta nos seus módulos de aço soldado, faltam 30% do trabalho de montagem. Ela está lá para qualquer brasileiro ver. Com mais 100 milhões de reais, Deputado Edmilson Rodrigues, a PETROBRAS conclui a P-71 em solo nacional.
O que faz a PETROBRAS sob a direção de Pedro Parente e com o silêncio conivente Michel Temer? Cancela a encomenda, em Rio Grande, e encomenda a mesma plataforma na China, com o mesmo projeto, gerando empregos na China.
17:24
RF
Nós, aliás, vamos convocar o Ministro de Minas e Energia, vamos convocar o Presidente da PETROBRAS, Pedro Parente, e vamos convocar o Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para explicar neste Parlamento por que a PETROBRAS quer assistir ao apodrecimento de 70% de uma plataforma que está pronta em Rio Grande, que poderia ser concluída gerando 2 mil empregos, e fazer esta encomenda criminosamente para que esta plataforma igual seja feita na China. Nós vamos mostrar, na próxima terça-feira, com dados, com números, a capacidade da indústria naval brasileira, mas nós precisamos garantir encomendas da PETROBRAS. Nós não podemos assistir de braços cruzados à destruição da indústria naval brasileira.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deputado João Derly.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Derly votou com o partido na sessão anterior.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, me dê 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço esse minuto dado por V.Exa. para registrar aqui a presença de duas pessoas importantes da Chapada do Araripe, o Antônio Ferreira e o Edésio. Eles vieram aqui e já pediram ao Presidente que aceleremos urgentemente a votação do projeto da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Pernambuco vai ter não apenas a zona franca, mas também vai ter a cidade de Salgueiro como sede para uma fábrica de jipes, como há em Goiana.
Quero dizer que na votação anterior votei com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas 1 minuto apenas para me solidarizar com o Deputado Vitor Valim. Eu pessoalmente acho que não tem explicação para não enfrentarmos aqui temas que são claramente de combate ao poder das quadrilhas, das facções criminosas que tomam conta do Brasil e das penitenciárias.
É inadmissível, Sr. Presidente, que de vez em quando haja uma batida nas penitenciárias e se apresentem dezenas de armas, celulares, até armas de fogo. Como é que isso entra? Como se comanda de dentro da penitenciária o crime com celulares aos montes?
Aprovar lei federal, já que as concessionárias de telecomunicação são federais, é uma obrigação deste Poder. Não tem por que haver covardia. Não é admissível fazermos de conta que o problema não tem nada a ver com o Congresso Nacional e não enfrentar o crime organizado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe, por 1 minuto.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro com muito pesar o falecimento de Alexandrina dos Santos, a Dona Xandoca, ocorrido ontem em Macapá. Ela foi matriarca dos indígenas caripuna, da Aldeia Santa Isabel, parteira indígena, grande liderança, figura forte e acolhedora. Dona Xandoca era sempre uma referência com sua alegria e persistência nas boas causas, quando viajávamos para a área indígena do Oiapoque.
17:28
RF
As boas pessoas se vão, mas, felizmente, deixam seus ideais, suas histórias, seus filhos de sangue e de luta. Assim é com Dona Xandoca.
Minha solidariedade neste momento aos seus filhos, netos, bisnetos, todos os familiares, na pessoa do Cacique Ramon e Tibeta.
Vá em paz, Xandoca, ao mundo dos encantados! De lá, mande-nos sua luz!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Solicito a devida publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa. O pronunciamento de V.Exa. será publicado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, por 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero deixar aqui o meu protesto e a minha contrariedade a um projeto do Governo que tramita nesta Casa que reonera a folha de pagamento, o projeto da reoneração do trabalho, reoneração do emprego, reoneração dos serviços em nosso País. Não dá para aceitar isso!
Em 2011, esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 12.546, fazendo a desoneração sobre a folha de pagamento de 56 setores produtivos que geram renda e emprego no País. Com isso, melhorou a empregabilidade, melhorou a renda, melhorou a perspectiva e a esperança do povo trabalhador, e o empreendedor e o empresário acreditaram e apostaram, tanto que lá eram pagos 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Essa lei propõe que a oneração seja de 1,5% sobre o faturamento. Conforme o caso, 2%, 2,5%, 3%, até 4,5%. Ou seja, o imposto não era mais sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento da empresa, do empregador.
Ora, voltando ao sistema antigo de cobrar sobre a folha, o que vai acontecer? O empregador vai diminuir o número de emprego para diminuir o valor do imposto, porque quanto maior for o número de empregos e de empregados, quanto maior for o valor da folha, mais terá que pagar para o Fisco. O resultado dessa equação matemática é a diminuição e a perda de emprego. Para economizar 6 bilhões, 7 bilhões, nós vamos desempregar dezenas, centenas, milhares de trabalhadores neste País. Não dá para aceitar isso! Isso não é razoável. Temos que protestar! Temos que nos unir: o setor produtivo, o setor empresarial e o empregado que precisa do emprego. O capital e o trabalho têm que se juntarem, porque estão castigando o capital e massacrando o trabalho e o trabalhador.
Não dá para aceitar isso calado, porque se o imposto for incidir sobre a folha de pagamento, o empregado vai pagar a conta com o desemprego.
Nós queremos que continue o imposto, o cálculo sobre o faturamento das empresas e não sobre o emprego, não sobre o empregado, que não pode pagar a conta cuja dívida não lhe pertence. São 12 milhões, 13 milhões de desempregados. Vão aumentar esse índice. O Brasil não suporta mais desemprego!
17:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zarattini, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo um momento muito estranho em nosso País, um momento em que o Governo praticamente abandonou o barco. O barco está à deriva, o País está completamente largado. O Presidente da República, esse que tomou o poder traindo Dilma Rousseff, assumiu o Governo dizendo que não seria nunca mais nada e agora lança sua candidatura à Presidência da República; lança sua candidatura.
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o chamado grande cérebro da economia brasileira, que levou 25 milhões de pessoas ao desemprego, que faz com que a arrecadação no País não se recupere, nem a atividade econômica, e que permite que os bancos aumentem a taxa de juros, quando a taxa SELIC está caindo, esse Ministro anuncia sua candidatura também à Presidência da República. Portanto, eles iniciaram a sua campanha eleitoral, estão em campanha, e, enquanto isso, nós assistimos ao debate da entrega da riqueza nacional.
Agora querem aprovar aqui a venda da ELETROBRAS, a privatização da maior geradora de energia da América Latina, uma das maiores empresas de energia do mundo a ser entregue, a troco de nada, às multinacionais. Querem fazer isso à custa de aumentar a tarifa de energia para o povo brasileiro. Discutem-se em duas Comissões uma medida provisória e um projeto de lei sobre a entrega desse patrimônio gigantesco, que é a ELETROBRAS, que são Belo Monte, Santo Antônio, Jirau, Furnas, CHESF, Itaipu, Angra, usinas solares, usinas eólicas, patrimônio do povo brasileiro.
Vai se entregando e se vendendo a Embraer, a terceira maior empresa fabricante de aviões do mundo, uma conquista do povo brasileiro, uma conquista da tecnologia nacional, que a desenvolveu. Hoje, lá trabalham 6 mil engenheiros, e ela está sendo entregue à Boeing americana, que, com certeza, em pouco tempo, vai transferir o departamento de engenharia para os Estados Unidos e fechar a fábrica no Brasil, porque Donald Trump faz de forma acertada, do ponto de vista deles, com que as empresas americanas produzam nos Estados Unidos. Então, vai-se lá a nossa Embraer.
Esse Governo agora anuncia, Deputado Fontana, que as nomeações da Caixa Econômica Federal terão que ser avalizadas pelo Banco Central. Eu não entendo mais nada, porque, no meu modo de ver, quem chefia o Governo é o Presidente da República. Por essa decisão do Presidente da República, tem que haver o aval do Banco Central. Ou seja, o Governo, o Presidente já decidiu que não manda mais nada, terceirizou o seu poder de decisão.
17:36
RF
E é a isso tudo que nós estamos assistindo nesse cenário de confusão e de desmonte desse Governo, um Governo que não consegue afirmar uma única política aos olhos do povo brasileiro, que tentou dar uma grande sacada, que foi a intervenção no Rio de Janeiro, que está se mostrando, a cada dia, absolutamente inócua. A violência continua, não há dinheiro para fazer a reorganização da Polícia Militar e da Polícia Civil. Esse é um Governo que não tem moral perante o povo brasileiro.
E é por isso que certos setores de extrema direita, fascistas mesmo, desesperados, querem atacar Lula e o PT. Lula, perante esse cenário, cada vez mais se afirma para o povo brasileiro como a solução, a solução para uma proposta de desenvolvimento, de distribuição de renda, de soberania nacional. O Governo de Lula representa a esperança do povo brasileiro.
E o que fazem os desesperados? Houve até um filme que se chamava A Noite dos Desesperados. Esses que estão na noite dos desesperados querem atacar com pedras e ovos o Presidente Lula. Não pensem que vão resolver o problema dessa forma. Não pensem aqueles setores do Judiciário, que, manipulados, querem impedir Lula de ser candidato e querem inclusive prender Lula, que vão ser vitoriosos.
A água do rio corre para o mar. E esse grande rio caudaloso que está indo para o mar é exatamente o povo brasileiro, que, por quatro vezes seguidas, deu a eleição da Presidência da República ao PT, com Lula e Dilma, esse povo que, durante a ditadura militar em 1974, elegeu a maioria dos Senadores pelo voto direto de oposição à ditadura militar, esse povo que, em 1982, ainda sob a ditadura militar, derrotou a Arena, derrotou no voto, e elegeu a maioria dos Governadores de oposição, esse povo brasileiro que quer a democracia, que quer o avanço, que quer a melhoria das condições de vida e que rejeita esses programas que retrocedem, que retiram direitos do povo brasileiro, que retiram direitos trabalhistas e previdenciários, que entregam a economia nacional na mão dos estrangeiros.
Nosso povo quer o desenvolvimento, quer uma indústria forte, para que nós possamos ter empregos de qualidade, com melhores salários. Nosso povo quer o desenvolvimento e não o retrocesso. E é por isso que nossa bancada do PT afirma sua solidariedade integral ao Presidente Lula perante essas agressões. E diz mais: nós vamos resistir e nós vamos mobilizar o povo brasileiro.
Essa campanha eleitoral, Sras. e Srs. Deputados, será diferente, será uma campanha de mobilização, uma campanha de rua, uma campanha de enfrentamento político. Não pensem que vamos fazer uma campanha como se fez todas as vezes com as nossas chapinhas. Não, será uma campanha de muita luta e muita mobilização. Vão ter que nos enfrentar, e enfrentar não a nós do PT, mas o conjunto de forças que querem a democracia neste País, o conjunto de forças que não aceita nenhum tipo de retrocesso, o conjunto de forças que é majoritário na sociedade brasileira e que sabe claramente qual é o melhor caminho para o Brasil da democracia, da distribuição de renda e da prosperidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que utilizo o microfone desta Casa para comunicar que ontem em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, houve um atentado contra dois policiais da Polícia Militar de Santa Catarina. Dois marginais adentraram o estabelecimento para fazer um arrastão e, ao perceberem que um casal que se encontrava na mesa era de policial, houve luta corporal. Infelizmente, os dois foram alvejados. O Sargento Marcos Paulo está em estado grave no Estado do Rio Grande do Norte e a policial Caroline Plescht foi brutalmente assassinada por esses marginais.
Então, fica aqui o nosso registro. Essa violência urbana é algo que está acontecendo em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Já temos o número de oito policiais militares que foram mortos naquele Estado.
Então, fica aqui o nosso registro e as nossas condolências a essas famílias.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Eu agradeço a V.Exa.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que temos que tentar construir um acordo aqui de votar o projeto de lei dos bloqueadores e, depois, o projeto de lei do Deputado Ronaldo Lessa. Nós poderíamos conduzir o acordo nessa ordem, porque o primeiro é lei complementar e o segundo é lei ordinária. Então, fica mais fácil nessa ordem, para que possamos ter sucesso nas duas votações, se possível.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mas nós temos, Presidente, uma preferência para apreciar, em primeiro lugar, o projeto que o Deputado Ronaldo Lessa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há problema. É só uma questão de probabilidade, como é lei complementar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O outro é quórum qualificado, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, quórum de 257. Por isso, eu propus a inversão. O projeto de lei complementar viria na frente, já que sabemos que o quórum não vai resistir por tanto tempo.
O SR. GOULART (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD não vê nenhum problema no encaminhamento feito por V.Exa., à exceção do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que gostaríamos que ficasse para a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é o PL 1.202?
O SR. GOULART (PSD - SP) - O que diz respeito ao lobby.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto que disciplina a atividade de lobby e o Projeto de Lei nº 333, de 1999, com quórum mais adequado, ficarão para a próxima semana.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dizer que, em relação à proposta de bloqueadores, o PSOL não tem acordo, porque já houve uma discussão sobre o tema, que é a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN para a utilização de bloqueadores, quando, na nossa avaliação, quem deveria arcar com esses custos são as operadoras de telefonia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, eu vou propor acordo na ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Como já foi aprovado na Câmara, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se o Plenário estiver de acordo, excluindo o PSOL, votarmos o projeto do Deputado Ronaldo Lessa e depois o projeto dos bloqueadores, nessa ordem. Pode ser?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação...
Aprovado.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Vamos votar os bloqueadores logo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, vamos votar o projeto do Deputado Ronaldo Lessa, que eu acho que será rápido.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 297 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 6.699, DE 2002
(DO SR. JOSÉ CARLOS COUTINHO)
Discussão, turno único, do Projeto de Lei nº 6.699-A, de 2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição deste e pela aprovação do de nº 6.994/2002, apensado (Relator: Dep. Jovino Cândido); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 6.994/2002, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Luciano Zica). (Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo).dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
17:44
RF
Há requerimento sobre a mesa.
O PSOL, Deputado Glauber Braga, mantém o requerimento?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste caso, sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro, nos termos do art. 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PL nº 6.699, de 2002, seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 26 de março de 2018.
Deputado Ivan Valente
Líder do PSOL
Com a palavra, para encaminhar a matéria, o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, nós queremos fazer um debate qualificado sobre esse tema.
O Brasil ainda tem uma cultura, que precisa ser racionalizada, de resolução do conjunto dos problemas a partir da ampliação de penas. No Brasil, hoje, são mais de mil tipos penais, mais de mil crimes consolidados.
Aqui está a pergunta que não podemos deixar de fazer: A Câmara aprova a ampliação do número de crimes, o Senado aprova a ampliação do número de crimes, e isso faz com que as pessoas se sintam mais seguras? Não faz.
Quais propostas objetivas temos para a área de segurança pública? Nós já falamos aqui, mas convém repetir. O Brasil não tem um diagnóstico preciso para um plano nacional de redução de homicídios. Não é natural que, num ano, morram 50, 60, 70 mil pessoas.
Já nos adiantando, informamos que a próxima matéria que estará em discussão quer retirar recursos do FUNPEN para as antenas de telefonia.
As operadoras de telefonia celular tinham que arcar com esses custos, inclusive como já foi aprovado aqui pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O PSOL apresentou uma matéria — o Deputado Wadih Damous assina essa matéria junto comigo — que trata de um plano nacional de educação nas unidades prisionais.
Hoje, temos 600 mil a 700 mil pessoas presas e passam por lá 1 milhão de pessoas. Só 10% dessas pessoas têm acesso a algum tipo de oferta educacional. A ausência de oferta educacional amplia a espiral da violência. Os recursos do FUNPEN poderiam ser utilizados para colocação em prática do plano nacional de educação nas unidades prisionais? Sim. Eles poderiam ser utilizados. Mas nós vamos assumir aqui uma responsabilidade que seria das operadoras para tirar do Fundo Penitenciário?
Esse é o motivo da nossa crítica e é por isso que queremos debater melhor essas matérias com o Plenário e com a sociedade brasileira. Um novo modelo é possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O requerimento é de retirada, não é de votação nominal.
Orientação de bancada.
Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda vota “não”, porque todo mundo tem conhecimento de que é de dentro das cadeias, através dos celulares, que o crime organizado está mandando executar as pessoas aqui fora e praticar assaltos.
Toda a base vota “não“.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Toda a base vota "não".
17:48
RF
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, “não”.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL mantém o seu requerimento de retirada de pauta. Queremos discutir com a sociedade brasileira esta que é a lógica do Estado penal, policial e punitivo em detrimento de um Estado que discuta mais profundamente a garantia de direitos, que reduzem de fato a violência.
Esse esquadro que está aí colocado já é conhecido. Queremos fazer uma reflexão crítica com cada um e com cada uma. Existe uma discussão que pode ser feita na área civil. Existe uma discussão que pode ser feita na área administrativa. Existe uma discussão que tem que ser feita na área da engenharia pública. Solucionamos o problema que está colocado simplesmente com a ampliação dos tipos penais? Queremos refletir sobre isso.
Por isso, precisamos de mais tempo e apresentamos a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós entendemos a preocupação do PSOL no que diz respeito à ampliação de um recrudescimento penal que faz com que o Brasil tenha a terceira população carcerária de todo o mundo. É uma população carcerária que vive em condições absolutamente medievais.
Permito-me abordar o outro ponto da sessão de hoje, em que nós vamos retirar mais dinheiro do Fundo Penitenciário para estabelecer os bloqueadores de celulares no presídio, que são necessários, mas tendo em vista que nós já aprovamos proposição nesta Casa atribuindo essa responsabilidade às operadoras e não ao próprio Estado.
Portanto, nós compreendemos a resistência do PSOL. Entretanto, achamos que na situação e no mundo real que nós vivenciamos é importante que nós possamos criar esse tipo penal para o exercício ilegal dessas profissões.
Por isso, votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espera aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha “não”, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota “não”, porque quer votar o projeto do Deputado Ronaldo Lessa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Discussão.
Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O PSOL abre mão? (Pausa.)
Deputado José Airton Cirilo. (Pausa.)
O Deputado Celso Pansera abre mão? (Pausa.)
O Deputado João Daniel abre mão? (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay abre mão? (Pausa.)
Tem a palavra, para falar a favor, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O projeto diz respeito a dar visibilidade e a criar um tipo penal para o exercício ilegal da profissão de engenheiro, veterinário e também de arquiteto.
Nós temos acordo com o mérito do projeto, ainda que entendamos que precisamos elevar o nosso nível reflexivo para que possamos realmente combater a violência neste País e combater todas as ilegalidades e as irregularidades.
A solução “mais do mesmo” tende a fazer com que as relações no Brasil sejam relações absolutamente violentas, que provocam 60 mil mortes, mortes de jovens, negros e pobres na sua esmagadora maioria.
Achamos que se combate a violência de fato quando nós apostamos em uma política de valorização dos direitos.
17:52
RF
Combate-se violência com escola, com protagonismo, com rompimento da desumanização simbólica que atinge segmentos como a população LGBT, os negros, as mulheres e que sempre precedem a desumanização literal.
Achamos que esta discussão é de aumento ou de criação de um novo tipo penal que não pode se confundir com a discussão de estar sempre apresentando o recrudescimento penal como resolução de todos os nossos problemas, ou situações pirotécnicas, como a falta de responsabilidade do Governo Temer, por exemplo, em relação à violência no Estado do Rio de Janeiro. Houve um aumento do número de mortes no Estado do Rio de Janeiro após a intervenção; uma intervenção sem planejamento; uma intervenção sem recurso; uma intervenção sem saber ao certo como ela iria se dar, apenas como exercício pirotécnico que este País já não suporta.
Este País também não suporta um Governo corrupto e, ainda que diminua a SELIC, que estabelece uma taxa de juros média para o consumidor de 133% e para o cartão de crédito de mais de 240%.
Este Governo destrói as políticas sociais, as políticas de direito e vem repisando, disseminando o ódio. O ódio é fruto de um processo de ilegalidade democrática, de rompimento de legalidade democrática, de ruptura democrática.
Essa lógica fascista de tentar cassar mandatos pelas opiniões que os mandatos têm, de tentar tratar com pedras, quando se deveria buscar votos — aqueles que utilizam pedras é porque não têm votos — e de tentar cercear todas as expressões democráticas, isso tem que mudar.
Entretanto, no mundo real, nós somos favoráveis, ainda com todas essas ressalvas, à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra o projeto de lei que trata da profissão de engenheiro e arquiteto, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
Depois, estará encerrada a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao requerimento de retirada de pauta, já defendemos a nossa posição de ampliação da discussão.
Eu quero tratar aqui de alguns outros temas. Primeiro, foi formada, na semana passada, a Coordenação de Comissão Externa para o acompanhamento das investigações no caso de execução política de Marielle e de Anderson, que tem como Coordenador o Deputado Jean Wyllys, como Vice-Coordenadora a Deputada Jandira Feghali e eu como Relator.
Às 18h30min teremos, Deputado Chico Alencar, que também faz parte da Comissão, uma audiência com o Ministro da Segurança Pública e, amanhã, quarta-feira, com os responsáveis da Polícia Civil pela investigação do caso.
17:56
RF
O Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e os seus colaboradores têm que assumir a responsabilidade por essa investigação no sentido de dar respostas à sociedade brasileira. O Brasil precisa saber. A cobrança é no Brasil e em várias partes do mundo. Quem matou Marielle? Por que matou Marielle? Quem são os executores? Quem são os mandantes dessa execução política de Marielle?
Hoje, a Comissão Externa de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro se reuniu. Novas diligências e requerimentos foram aprovados. Um dos temas debatidos foi a execução de cinco jovens no Município de Maricá, em um condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Condomínio Carlos Marighella.
Quem matou esses jovens? Por que matou esses jovens? Quem são os executores? Quem são os mandantes?
O Governo Federal e o Ministério da Segurança Pública têm que assumir as suas responsabilidades e garantir segurança para as pessoas. Essa cobrança nós não deixaremos de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar, como Líder, vou concedê-la ao Deputado Ronaldo Lessa, para proferir o parecer.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Lessa.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa já discute o assunto há muitos anos. Este projeto de lei vem de 2002.
Eu vou ler o nosso voto ao Projeto de Lei nº 6.699-A, de 2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
“Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as emendas de Plenário devem ser publicadas e distribuídas para o exame de mérito, da adequação orçamentário-financeira e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas para apresentação de parecer diretamente em plenário.
Foram apresentadas em plenário três emendas ao projeto de lei. A Emenda 1/2018, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que pretende criminalizar o exercício de quaisquer profissões regulamentadas. A Emenda 2/2018, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe que a tipificação penal seja incluída entre os crimes contra a fé pública, no capítulo de outras falsidades. E, por fim, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou emenda propondo que o exercício ilegal da medicina veterinária tenha o mesmo tratamento dado pelo Código Penal ao exercício ilegal da medicina, arte dentária e farmacêutica, devendo ser incluído no mesmo artigo.
18:00
RF
A transformação, de contravenção penal em crime, do exercício ilegal de todas as demais profissões regulamentadas, além das de engenheiro, arquiteto e agrônomo, não parece oportuna, visto que as diferentes profissões possuem a capacidade de causar impactos diversos nas vítimas desses crimes, não sendo razoável dar a todas a mesma penalidade”, apesar do mérito do assunto. Mas a mesma penalidade para tantas profissões, nós entendemos que isso realmente é muito difícil.
“Por outro lado, entre as demais profissões regulamentadas encontra-se a de medicina veterinária, alvo da Emenda 3/2018. Essa emenda propõe que o exercício ilegal da medicina veterinária seja tipificado como crime contra a saúde pública. A mesma proposta foi formalizada por meio da apresentação do Projeto de Lei 7.323/2014, o qual se encontra pronto para pauta em Plenário, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dessa forma, em homenagem ao princípio da economia processual, sugere-se a aprovação da Emenda 3/2018 e aprovação parcial da Emenda 1/2018”, do Deputado Onyx, “no que se refere à medicina veterinária, com a devida incorporação ao texto do projeto.
Quanto à emenda 2/2018, ao mover a tipificação penal do capítulo de crimes de perigo comum para o título de crimes contra a fé pública, perde-se o efeito da qualificadora do artigo 258 do Código Penal, segundo o qual deve haver o agravamento da pena imputada, quando da conduta tipificada resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.” Daí o porquê de não acatarmos essa emenda.
“Deve-se ressaltar que este artigo atualmente serve de qualificador para o exercício ilegal da medicina, arte dentária e farmacêutica. Assim, entende-se que se deve manter o crime dentro daqueles de perigo comum para que o tratamento dado ao exercício ilegal destas profissões seja o mesmo. Desse modo, opina-se pela rejeição da Emenda 2/2018.
Em face do exposto, opina-se pela aprovação parcial da Emenda 1/2018, aprovação da Emenda 3/2018 e rejeição da Emenda 2/2018, apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, na forma da subemenda do substitutivo proposto.”
18:04
RF
Subemenda do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, que passo a ler neste momento:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 259-A:
Exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
“Art. 259-A. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa.”
Art. 3º O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica.
“Art. 282 Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sr. Presidente, este é o voto e a leitura da subemenda do substitutivo que nós propomos. Quero lembrar que foi tirado do relatório, não foi colocado aqui, mas o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame foi coautor da matéria, entre outros Parlamentares, ao longo desses 16 anos que tentamos aprovar esta medida.
A outra questão que eu queria colocar é em relação à preocupação de que, com isso, se proíba que a pessoa chame um mestre de obras para pintar a sua casa, mudar o piso. Isso não é exercício ilegal da profissão, tampouco o seria no caso de a pessoa fazer a sua própria casa.
Estamos falando daquilo que a lei determina. Por exemplo, uma construção de tantos metros quadrados o técnico pode fazer, não precisa ser nem engenheiro. Há outras que o arquiteto pode fazer. Então, não há essa ideia, como algumas pessoas estão pensando, de se criminalizar tudo. Até houve a preocupação do Partido dos Trabalhadores que isso prejudicasse a agricultura familiar. Não existe isso. Não há nenhum interesse nisso, porque há limites.
Hoje, o Presidente Temer sanciona a criação de dois conselhos, o de técnicos agrônomos e o de técnicos industriais, o que mostra a autonomia desses profissionais, além dos engenheiros agrônomos, arquitetos e médicos veterinários.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Lessa.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Constitucionalidade perfeita. Os dois projetos já haviam passado... Portanto, o mérito não foi alterado, e sua constitucionalidade já havia passado nas duas Comissões, tanto de médico veterinário como das outras profissões.
O parecer é pela constitucionalidade das emendas também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
18:08
RF
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, por delegação do nosso Líder, o Deputado Ivan Valente, uso esses 3 minutos da Liderança do PSOL para lembrar um fato histórico e trágico. Há meio século, em 28 de março de 1968, um estudante, no Rio de Janeiro, quando participava de uma manifestação por mais educação e menos canhão e por comida decente no restaurante estudantil Calabouço, foi assassinado em um choque da Polícia Militar.
Naquele tempo de ditadura civil-militar, nós — e eu estava presente — velamos o seu corpo na então Assembleia Legislativa da Guanabara. Ficamos em vigília de um dia para o outro para que o seu corpo não fosse sequestrado e que o sepultamento dele, no dia seguinte, que reuniu uma multidão de mais de 50 mil pessoas, fosse realizado.
Aquele acontecimento recrudesceu a resistência à ditadura, culminou 2 ou 3 meses depois com a famosa Passeata dos Cem Mil, mas o sistema do autoritarismo, das grandes corporações, da ditadura, naquele contexto de Guerra Fria, acabou por se impor, com o Ato Institucional nº 5 e a agudização da repressão, da censura, da tortura e da morte dos opositores.
Passados 50 anos, lá estávamos nós agora, dia 14 de março, velando a nossa amada companheira e Vereadora Marielle Franco e o Anderson Gomes, que dirigia o automóvel em que ela se encontrava. Assassinato cruel, premeditado, bárbaro, profissional, por grupos até agora ainda não conhecidos que o perpetraram.
Nós estamos aqui para insistir, como o Deputado Glauber Braga já o fez, na cobrança da elucidação desse fato. Repete-se, inclusive, com a espiral de violência, esse salvo-conduto para matar, que parece existir no Rio de Janeiro, que vitima também policiais, a quem Marielle, como defensora dos direitos humanos, defendia igualmente, quando alvo dessa barbaridade, desse arbítrio, e do crime, seja da polícia, seja dos traficantes armados.
Então, nós estamos muito preocupados. Essa espiral de violência se traduz inclusive em pedradas contra caravanas, seja de quem for, que vão manifestar, com toda a clareza, o seu direito à opinião e a sua visão política. Isso tudo é uma espiral de violência, que pode levar a mais mortes, a mais covardia, inclusive com grupos que são tão mais organizados quanto imbricados no poder do Estado. É preciso que nós tenhamos essa responsabilidade para denunciar toda essa violência.
Eu queria, Sr. Presidente, chamar até a sua atenção em especial porque, além do episódio lamentável do Deputado Alberto Fraga — já tomamos providências a respeito, e S.Exa. recuou naquelas ofensas a Marielle, mas para nós é uma dor que não passa e uma ofensa que tem uma dimensão incalculável —, agora quem agiu, e é espantoso que sempre fala na condição de pastor, de cristão, foi o Deputado Pr. Marco Feliciano, que disse simplesmente o seguinte, o que atinge a muitos de nós aqui, e ele se referia ao caso da Marielle: “Outro dia, deram um tiro num esquerdista no Rio de Janeiro, mas ele levou uma semana para morrer, porque a bala não encontrava o seu cérebro, porque esquerdista tem cérebro de ervilha”. Isso é de uma insensibilidade, de uma agressão só comparável à fala dele mesmo, nesse programa de rádio de grande audiência, em que ele ofendeu a memória de Marielle, com um monte de mentiras, de torpezas. Isso não é admissível. Nós já entramos com uma denúncia na Procuradoria-Geral da República, contra esse Deputado, que aí desonrou, inclusive, a sua condição de cristão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
18:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encaminhamento.
Todos abrem mão?
Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
V.Exas. abrem mão do encaminhamento?
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar. Estou como Vice-Líder do PMDB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Há um encaminhamento.
Deputado Glauber, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Chico Alencar fez aqui um relato importantíssimo, e eu queria fazer mais três relatos.
A desembargadora que utilizou das suas redes sociais para ataques covardes, para falar mentiras contra o legado de Marielle, já teve de nossa parte uma representação no Conselho Nacional de Justiça.
O Deputado Alberto Fraga, que utilizou o seu perfil no Twitter para também repercutir informações não verdadeiras contra Marielle, já teve por parte da bancada do PSOL uma representação no Conselho de Ética.
O Deputado Marco Feliciano, que utilizou do microfone de uma rádio, com pessoas ouvindo no Brasil inteiro, e depois houve também a repercussão através de vídeo daquilo que ele tinha dito, já teve da nossa parte uma representação assinada na Procuradoria-Geral da República. Além de ter dito mentiras contra Marielle, fez algo que não se pode naturalizar. Que história é essa? Quando se estava discutindo a execução de uma militante dos direitos humanos como Marielle, o Deputado disse o seguinte: “Um dia desses deram um tiro na cabeça de um esquerdista lá no Rio de Janeiro e ele demorou a morrer, porque a bala demorou a encontrar o cérebro, porque esquerdista tem cérebro do tamanho de uma ervilha”.
Deputado Marco Feliciano, isso não é uma piada! Isso é uma tentativa de simbolicamente justificar a execução de militantes de esquerda.
E por esse motivo, nós apresentamos à Procuradoria-Geral da República e já assinamos uma representação contra esse Parlamentar, para que ele responda por seus atos. Esse tipo de ação, de acumulação fascista não pode ter da nossa parte um recuo. Temos que manter o equilíbrio, a ponderação, mas a firmeza necessária para esse enfrentamento.
Não passarão com esse tipo de discurso!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
18:16
RF
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu pergunto ao Deputado Onyx Lorenzoni se o DEM vai retirar o destaque ou não.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, eu quero aqui agradecer ao Relator, o Deputado Ronaldo Lessa, pela sensibilidade.
Quero lembrar aqui o Deputado Domingos Sávio, que é veterinário como eu. Há muitos anos nós lutamos aqui, na Câmara dos Deputados, para que o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil fosse considerado crime. No presente projeto de lei, a sensibilidade do Deputado Ronaldo Lessa acatou isso. A partir de agora, o exercício ilegal da medicina veterinária será considerado crime, com uma pena de detenção de 6 meses a 2 anos, para aqueles que o praticarem.
Então, em nome do atendimento da emenda do Deputado Domingos Sávio e da emenda que eu apresentei em nome do Democratas, nós retiramos o destaque de preferência, a fim de permitir que o Plenário vote a subemenda do Relator...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar pelo PMDB, sou Vice-Líder do PMDB.
Eu estava conversando com o Deputado Ronaldo Lessa sobre esse projeto. Eu sou engenheiro agrônomo e conheço essa área, assim como a de técnico agrícola, e acho que nós vamos criar um conflito imenso entre classes se votarmos o projeto como está aí, criminalizando algum possível ato de uma categoria que entre em outra categoria, como a de técnico agrícola e a de agrônomo, ou como a de enfermeiro e a de médico.
Eu acho que nós temos que aprofundar essa discussão para evitar que, daqui a pouco, alguém lá nos rincões do Brasil pratique um ato que não pertença à sua categoria e acabe sendo criminalizado. Isso acontece todos os dias no interior do Brasil.
Por isso, eu queria levantar essa questão. Eu não falei com o Líder aqui, mas, como eu conheço a área, acho que é previdente nós esperarmos para votar essa matéria na semana que vem.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Sr. Presidente...
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Essa criminalização vai gerar um conflito, e nós vamos judicializar esses processos, o que não é bom para ninguém. Temos que regulamentar isso, sim. Eu acho que o exercício da profissão tem que ser respeitado, mas nós temos os Conselhos Regionais, os CREAs. Agora mesmo, o Presidente Temer assinou a criação do Conselho dos Técnicos Agrícolas e de outras áreas de técnicos.
Isso aqui vai gerar um conflito entre as atividades que podem ou não podem ser feitas. Nós vamos jogar tudo isso para a Justiça, porque pode vir a criminalizar pessoas inocentes.
Nós precisamos discutir mais isso, e o PMDB pede para votarmos esse projeto na semana que vem, a fim de que possamos discutir mais claramente as definições desse projeto, que inclusive foi agora emendado no Plenário.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer o esclarecimento ao Plenário de que não se trata de conflito de profissões. O que se está estabelecendo é a criminalização para aquele que exerce indevidamente qualquer uma das atividades — agronomia, veterinária, medicina, engenharia. Vale dizer o que nós estamos claramente tentando evitar. Essa é uma luta de mais de 10 anos dessas profissões, a fim de preservar o consumidor desse tipo de serviço no Brasil, ou o consumidor do serviço de saúde, ou o consumidor de alimentos no Brasil.
Então, eu quero tranquilizar o nobre Deputado Valdir Colatto de que não há nenhum conflito interprofissional. Ao contrário, as áreas todas, desde a do técnico agrícola à do médico, estarão, dentro do seu escopo, protegidas. É isso que o Deputado Ronaldo Lessa está propondo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Há sobre a mesa requerimento de votação nominal.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o art. 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PL nº 6.699/2002 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 26 de março de 2018.
Deputado Ivan Valente
Líder do PSOL
18:20
RF
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que se vote nominalmente. Eu creio que nós deveríamos ter a seguinte regra: quando não houver consenso e, portanto, não votarmos simbolicamente, cada cidadão brasileiro deveria ter o direito de saber em que está votando o seu Deputado, com relação a temas, às vezes, muito complexos e a temas como este, que nem são tão complexos nem causam tantas divergências. Mas é importante que as pessoas tenham o direito de se manifestar.
Eu, por exemplo, sou arquiteto e tenho grande carinho e admiração pelo nosso Governador Lessa, que coordena a Frente Parlamentar de Engenharia e trouxe argumentos muito fortes.
Vamos pensar no seguinte: um engenheiro que faça o cálculo de uma estrutura, e depois é comprovado que ele não é de fato engenheiro. Hoje ele está cometendo uma contravenção penal. Digamos que ele tenha feito um cálculo sem ser calculista, sem ser engenheiro, portanto nem poderia ser especialista em cálculo, mas, se a obra não caiu, ninguém morreu e não houve crime, ele paga como contravenção, mas não paga pelo crime, porque não houve crime. O que será feito? O engenheiro de verdade verificará se a obra está ou não em risco, para evitar um acidente e risco às vidas. Nesta situação, já há punição.
Se uma ponte desaba, veículos são atingidos e pessoas morrem, o camarada paga por contravenção por ser um engenheiro falso e vai pagar pelo crime, quando ocorrer um crime.
Então, hoje nós estamos criando o crime pelo exercício ilegal da profissão. É esta a contradição que a bancada do PSOL ainda não conseguiu assimilar como necessidade. Não sei se eu me fiz entender.
Como se trata de um tema que surge como demanda, como pedido de urgência, e acabamos debatendo sem ter debatido de forma técnica anteriormente, muitas vezes acabamos cometendo algum erro de análise. Isso até é possível, mas o convencimento coletivo do PSOL é o de que a contravenção já responde legalmente e, quando há crime real, como, por exemplo, um agrônomo falso receitar um agrotóxico, ele pagará como crime.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Orientação de bancadas.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PR?
O SR. MILTON MONTI (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Wadih Damous?
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obstrução.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda vota “não”, Sr. Presidente.
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A base toda vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PPS?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O PCdoB vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, foi feito um acordo. No meio do acordo, V.Exas. chegam e quebram o acordo. Então, para que fazem o acordo?
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não existe acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Foi feito um acordo, sim, Deputado. Foi feito um acordo, sim, com o Presidente aqui. O acordo era para votar este projeto e depois votar o projeto dos bloqueadores de celulares, por votação nominal. Este foi o acordo. Se V.Exas. querem quebrar o acordo, o Plenário...
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me explicar uma coisa. O Deputado Colatto, com muita proficiência, veio ponderar conosco que o projeto tem que ser aperfeiçoado. Ele está criminalizando determinadas atividades, pode gerar a hipótese de criminalização, que não é a intenção do Relator e do autor do projeto.
O que nós queremos é só mais um tempinho para aperfeiçoá-lo. É neste sentido. Às vezes, há questões que vêm após o acordo. O Deputado Colatto tem toda a razão. Ele ponderou conosco.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Acordo é acordo, Sr. Presidente.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Não, não é assim! Isto aqui não é Bíblia.
Então, Sr. Presidente, é neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Ronaldo Lessa, V.Exa. tem algum acordo para propor aqui? (Pausa.)
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Mas está tudo acordado!
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha preocupação é a seguinte. A colocação do Deputado Colatto é que, entre engenheiros agrônomos e técnicos, na parte da Agronomia, haja conflitos, e isso vá para a criminalização. Na Engenharia Civil, por exemplo, não ocorre este problema, está bem definida a função de um e de outro.
A preocupação deste projeto, segundo o que me pediram o CONFEA, os CREAs e os sindicatos, está na proteção da sociedade. Imaginem que um edifício desabe, como ocorreu no Rio de Janeiro, uma empresa resolve fazer a reforma e mexe na estrutura. Com quem fica a responsabilidade?
Não imaginem que isso é que vai aumentar o número de postos de trabalho. Não é nada disso! A questão é a defesa da sociedade, ou seja, como podemos proteger a sociedade do charlatão que pretende medicar. Nós temos visto outras coisas que aconteceram há pouco tempo na Engenharia.
Portanto, meu medo em postergar é porque já faz 16 anos. Na semana passada, morreu o primeiro autor disso, o Thame está doente, vários engenheiros passaram por aqui. Já faz 16 anos!
Esta é a minha preocupação e este é o meu compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Wadih Damous, o Líder do PT mantém a verificação? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu gostaria de saber se a Liderança do PT mantém a verificação. (Pausa.)
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, sobre o pedido de verificação do PT, eu queria fazer um apelo ao Deputado Wadih Damous, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pode fazer, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós participamos da discussão, Deputado Wadih Damous, e a Deputada Jandira Feghali discutiu com o Deputado Ronaldo Lessa. Não se trata da criação de um novo tipo penal ou de criminalização extra de condutas. Trata-se de casos em que já se dá o exercício legal da profissão.
18:28
RF
No caso de exercício ilegal da profissão, já está prevista uma punição. Trata-se de incluir no rol os que atentam contra a saúde pública. A nosso juízo, é bastante razoável, até porque não haverá o agravamento da pena, como estava previsto originalmente.
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao nosso nobre Deputado Wadih Damous, já que o Deputado Ronaldo Lessa fez o ajuste no texto. Eu insisto em que nós não agravamos a pena, nem criamos tipo penal novo. Nós queremos apenas ampliar a proteção, digamos assim, em função do exercício ilegal de profissões, como as tipificadas pelo Deputado.
Por isso, eu apelo à Liderança do PT para que votemos esta matéria, que, de fato, é de interesse público.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em verdade, ainda que não se crie tipo penal novo, inclui-se e explicita-se.
Qual é a dúvida da bancada do Partido dos Trabalhadores? Nós temos total convicção do caráter absolutamente legítimo e valioso da intenção do Deputado Ronaldo Lessa, que quer impedir risco para a população brasileira com o exercício ilegal da profissão. É isso.
Entretanto, os argumentos que foram postos aqui não deixam clara a função do técnico e a função do engenheiro, ou seja, a função do profissional de nível técnico e do nível superior. Acabou de ser criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, uma luta desta Casa.
Portanto, qual é o temor? Esta Casa aprovou a construção do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, que foi sancionado pela Presidência da República. Entretanto, está aprovando uma legislação que, por alguns aspectos de imprecisão, pode vir a criminalizar injustamente os técnicos agrícolas e os técnicos no exercício destas profissões.
Desta forma, no sentido da fala do Deputado Wadih Damous, nós achamos que é correto assegurar o exercício legal da profissão e penalizar o exercício ilegal. Mas é preciso aprofundar a discussão sobre quais são as funções dos técnicos e dos profissionais de nível superior. É neste sentido que estamos pedindo um tempo.
Nós sabemos que fizemos um acordo. Estamos de acordo, inclusive, em votar a punição para o exercício ilegal. Entretanto, foram levantados elementos que não estavam dados naquele momento sobre qual é o exercício do técnico e o exercício do profissional.
Neste sentido, com os melhores propósitos, para que não cometamos nenhuma injustiça, concordamos que haja o adiamento da votação desta matéria.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para o fato de que há uma confusão aqui, não sei se proposital.
As profissões que estão regulamentadas, nas quais se incluem os técnicos agrícolas, têm aptidões claramente estabelecidas na lei. No passado, existiu conflito. Hoje, não há. Está perfeitamente caracterizado.
Nós temos que lembrar que, por trás do técnico, está o prático, que ainda existe em muitos lugares do Brasil, mas ele não tem habilitação.
18:32
RF
O prático tem experiência e, às vezes, experimentação. Este é o problema. Usa-se o técnico agrícola, preparado, diplomado, certificado, registrado no conselho, como razão para proteger o prático. O prático é aquele que coloca a vida em risco, em qualquer área de atividade.
Havia sentido, no século XIX, até meados do século XX, porque nós não tínhamos capacidade de formação no Brasil. Hoje, sobram cursos tanto na área técnica, tecnológica, quanto na área profissional, plena.
Portanto, não dá para misturar os sinais. O prático, simpático, da cooperativa, da Prefeitura, é um — este tem limitações para exercer a atividade, porque ele não tem formação. No entanto, o técnico agrícola, diplomado, reconhecido, está asseguradíssimo, não corre risco nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Deputado Onyx Lorenzoni que o problema não está nas profissões regulamentadas. O problema está nas profissões não regulamentadas, como a de paisagista. Hoje existe faculdade de paisagismo, que é reconhecida pelo MEC. A pessoa estuda 5 anos e, com este projeto, não vai poder exercer a profissão de paisagista porque ela ainda não é regulamentada.
Portanto, eu aceito a proposta do Deputado Valdir Colatto de retirarmos e estudarmos mais este texto, para não prejudicarmos profissionais como os designers de interiores, que se dedicam e estudam 5 anos, bem como os paisagistas, os turismólogos e outros cuja profissão não é reconhecida nem regulamentada, mesmo havendo curso superior nestas áreas.
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB percebe que há muita discussão e não há entendimento. Portanto, vai obstruir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro que nós não somos contra a legalização das profissões. Isso existe no Brasil inteiro. No entanto, nós temos o Brasil desta Casa e o Brasil real. No Brasil real, se você não tem um profissional de nível superior e tem um de nível médio, o de nível médio vai exercer as funções que o de nível superior poderia exercer. Isso acontece no Brasil inteiro.
Imaginem a seguinte situação: você não tem um médico no fim da Amazônia, mas tem uma enfermeira. Se ela tiver que tratar uma pessoa e fizer algum medicamento, ela será levada à Justiça, porque não pode exercer esta atividade.
Portanto, em se tratando da profissão, nós realmente não temos a exata identificação do que se pode fazer e do que não se pode fazer. Isso vai gerar conflitos.
Concluindo, Sr. Presidente, foi criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Por que foi criado este conselho? Eles estavam no CREA, e os técnicos queriam se libertar. Uns acham que têm que ter prerrogativas curriculares que não podem, e os de nível superior acham que podem. Portanto, há um conflito direto.
O que os conselhos têm que fazer? Têm que definir exatamente a competência de cada um. Assim, cada um vai exercer a função que lhe cabe.
Porém, você não pode ser criminalizado por isso. Talvez, num momento de urgência, a pessoa tenha que praticar alguma atividade pela qual seja criminalizada.
Não estamos falando daqueles que vão inventar ou construir um prédio que vai cair. Não é isso. Estamos falando das coisas do Brasil real, coisas que vemos acontecer todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado Valdir Colatto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o pedido de verificação.
18:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Ronaldo Lessa, eu quero saber se em 10 minutos V.Exas. conseguem ou não conversar. Se forem conversar, eu coloco o Líder para falar. Aí V.Exas. tentam produzir um acordo. Se não houver acordo, vemos o que podemos fazer.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, o resultado já foi proclamado, e nós pedimos verificação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu sei disso, Deputado. Mas nós vamos tentar fazer um acordo e, enquanto isso, o Líder fala. O Líder pode falar a qualquer momento.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Ronaldo Benedet, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eros Biondini. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, na sequência, eu quero falar como Líder do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vamos inscrevê-lo, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou médico-veterinário, profissão que exerci durante tantos anos, e represento aqui milhares de colegas não só do meu Estado de Minas Gerais, mas de todo o Brasil. Quero dizer da importância deste projeto para a preservação da nossa classe, da nossa categoria, da nossa profissão, uma das mais respeitadas e importantes no Brasil.
O exercício ilegal da medicina veterinária agora passa a ser crime. Isso preserva os profissionais que diuturnamente lutam e trabalham não só para o bem de animais, pois sabemos da importância do médico-veterinário, mas também para o bem da saúde humana, no combate às zoonoses, à febre amarela e tantas outras realidades que temos no Brasil.
Hoje, portanto, é um dia importante para minha categoria de médico-veterinário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Benedet, pelo tempo regimental.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar pela Liderança do PMDB sobre um tema que me deixa muito preocupado.
Fui Secretário de Segurança Pública durante 6 anos em Santa Catarina. Vejo que se fala muito aqui da ideologização das mortes. Morre alguém de esquerda, morre alguém de direita, morre um policial, e a imprensa, todos os dias, faz referência quando morre um policial e coloca como sendo mais natural a morte de um policial. É exaltada aqui a morte de uma Vereadora — eu sou solidário, e todos nós, que somos humanos, pessoas que querem o melhor para nosso País e para a convivência humana. A morte não tem ideologia.
Hoje recebi com muito pesar uma notícia. Eu fui Secretário de Segurança e, sob meu comando, estava a sargento que foi baleada. Ela ingressou na carreira, ainda no meu tempo, por concurso público. Refiro-me à policial militar de Santa Catarina Caroline Pletsch, que foi assassinada, executada. Ela era catarinense, estava em férias no Rio Grande do Norte, teve que se ajoelhar e foi executada por criminosos. Eu não quero saber de que ideologia. Só sei que crime não tem ideologia. Crime é crime, criminoso é criminoso.
Nós temos que começar a pensar nesta Casa, para darmos o exemplo para o Brasil. Todos nós Deputados temos que “desideologizar” a questão do crime no Brasil. Se um criminoso pratica um crime, quer seja de direita, quer seja de esquerda, quer seja de centro, ele é criminoso em qualquer país.
18:40
RF
Nós temos que pensar aqui que a morte de Marielle Franco e a morte de Caroline Pletsch, soldada catarinense morta no Rio Grande do Norte, são ruins para a sociedade, e nós temos que apresentar soluções para a sociedade. Nós temos que nos unir e ser solidários com aqueles que saem de casa todos os dias, que são os nossos policiais. Falo dos policiais de Santa Catarina, aqueles com quem convivi por 6 anos, pessoas honestas, corretas, homens e mulheres decentes que saem todos os dias ou para receber um tiro ou para receber um processo.
Por que um processo? Porque vivemos em um Estado Democrático de Direito. Quando um policial vai para o confronto com um criminoso, se ele atira, responde a um processo porque, de forma legal, no estrito cumprimento do dever legal, seu ato tem que ser e é reavaliado. Ele recebe um processo para julgar se agiu dentro ou fora da lei. Se ele não atira, ou ele morre ou recebe um tiro e, muitas vezes, fica inválido.
Por isso, quero deixar minha solidariedade aos policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil de Santa Catarina, de todas as forças, aos bombeiros que morrem salvando pessoas, aos agentes prisionais, aos peritos, a todas as categorias da polícia de Santa Catarina e do Brasil, que precisam ser por nós mais reverenciadas, mais defendidas, mais lembradas, tanto quanto lembramos aqui um político quando é assassinado.
Cada um exerce a sua função, o político, no Legislativo ou no Executivo, às vezes o juiz, no Judiciário, e o policial, que representa o respeito e o cumprimento da lei, e o Estado perde muito quando ele morre.
Quando morre um policial, a família dele perde, perdem seus amigos, há o sofrimento e a dor de ver um ser humano querido seu assassinado, o pai de família ou o filho, mulher ou homem policial. Há o sofrimento dos amigos, dos parentes, da família. Há perdas para a sociedade, que perde alguém que tem a função de proteger o cidadão.
Perde o Estado e perde a sociedade, porque haverá prejuízos. O Estado vai ter que pagar pensão à família para o resto da vida, ônus que recai sobre o Estado, sim. Esta garantia tem que ser dada ao policial, porque é ele que faz a defesa do cidadão nas ruas.
Por isso, no caso da criminalidade, vamos deixar as ideologias à parte e vamos buscar soluções. O Brasil tem solução, sim, e nós precisamos buscá-la para que, em nome dos cidadãos de bem que têm morrido pela mão de bandidos, o Estado seja forte.
Nós precisamos encarar a segurança pública sob três aspectos, como eu já disse desta tribuna. Quero que nosso Ministro da Segurança Pública atente para o que eu vou dizer. Um aspecto que achamos que vamos resolver, mas não vamos, diz respeito à polícia, à cadeia e aos poderes do Estado em volta desta questão, seja do Judiciário, seja do Ministério Público. A polícia não vai resolver tudo: ela é um terço do problema da segurança pública.
18:44
RF
As vítimas acabam perdendo, há danos patrimoniais, danos que a sociedade sofre com as mortes, os danos que causados pelos crimes. Oitenta por cento dos crimes são causados por usuários de drogas que cometem crimes que a polícia não pode e não consegue dominar.
Por isso, nós precisamos buscar soluções para tirá-los das ruas, de uma forma ou de outra, seja por meio de tratamento, seja por meio de casas de recuperação de drogados.
O terceiro ponto são as prevenções. As escolas integrais em áreas de risco social podem estancar a torneira que todos os dias abastece o mundo do crime com novos criminosos. Vamos melhorar o sistema de escola integral, para tirar aquela criança que fica o dia inteiro nas ruas, exposta ao risco social.
Uma sugestão seria oferecer escolas integrais nos fins de semana, com atividades esportivas. É preciso iluminar as praças públicas e dar condições de dignidade à pessoa humana e, ao mesmo tempo, tratar, sim, do egresso. Quando este sai da cadeia, tem que receber acompanhamento, sim! A família dele tem que ser acompanhada, sim, para evitar que ele volte novamente ao mundo do crime.
Por isso, quero prestar minha solidariedade a todos os policiais do meu Estado e do Brasil. Eles são heróis anônimos que acabam esquecidos. Eles não podem ser esquecidos, porque existem para dar toda a segurança de que nós precisamos.
A situação no Brasil só não está pior porque ainda temos polícia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Sampaio acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Ronaldo Lessa, houve acordo ou não?
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o acordo é para se retirar de pauta para, em uma semana, tentarmos encontrar uma solução que nos atenda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Leo de Brito, vou retirar de pauta. Pelo acordo, é para se retirar de pauta, certo? (Pausa.)
Portanto, foi retirado de pauta.
Eu vou conceder 1 minuto somente no momento em que a votação for nominal. Não vou fazê-lo agora.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - É um comunicado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Depois V.Exa. faz o comunicado, Deputado. Terei o maior prazer em ouvi-lo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 2018
(SENADO FEDERAL - EUNÍCIO DE OLIVEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2018, que estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta o art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação do PLP 345/17, apensado, com emenda (Relator: Dep. Laerte Bessa); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 345/17, apensado, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Relatora: Deputada Yeda Crusius); pendente de parecer: das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18:48
RF
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Deputado, o PT mantém este requerimento de retirada de pauta? Não houve acordo para votar? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Sr. Presidente, quero falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu já vou passar a palavra a V.Exa., Deputado. Eu quero apenas entender, porque o acordo feito era para votar o outro projeto. V.Exas. chegaram a um acordo e pediram que fosse retirado, e nós o retiramos.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT não tem acordo sobre esta questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Agora há um acordo para votar este, e V.Exas. estão pedindo que se retire de pauta?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos retirar de pauta este projeto, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB - SC) - Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Primeiro, nós já manifestamos aqui, anteriormente, que somos a favor da instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. Na votação que tivemos na Câmara dos Deputados no ano passado, nós registramos de maneira muito clara a posição do Partido dos Trabalhadores.
O projeto aprovado na Câmara que foi para o Senado não é o mesmo que está vindo agora como projeto do Senado, que, aliás, está se utilizando do FUNPEN para que a instalação de bloqueadores de celulares ocorra. Por quê? Porque, no projeto aprovado na Câmara, do qual somos a favor, dava-se a responsabilidade às operadoras de celular de instalarem os bloqueadores.
É neste sentido que temos esta divergência. Por isso, estamos pedindo a retirada de pauta deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL quer se manifestar antes do Relator. V.Exa. permite?
O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que estamos com um quórum que pode, diante do pedido da bancada do PT, derrubar a sessão.
Acho que este projeto é extremamente importante para o País. É uma pauta à qual toda a população está atenta e aguarda o posicionamento desta Casa. Eu posso falar com muita tranquilidade porque fui o autor do projeto votado no ano passado nesta Casa que estabelecia a instalação de bloqueadores de celular nos presídios sob a responsabilidade das operadoras.
O Presidente do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, apresentou outro projeto, que foi discutido e aprovado no Senado e veio para esta Casa.
Eu acho que neste momento nós não temos que discutir autoria ou fazer qualquer tipo de discussão que não seja o objetivo do projeto, ou seja, fazer com que tenhamos urgentemente bloqueadores de celulares nos presídios.
Se o PT não retirar o pedido de verificação do projeto, como Relator desta matéria, eu pedirei uma sessão para apresentar um relatório que possa analisar as três emendas para aperfeiçoar o projeto e, principalmente, para alcançarmos o objetivo de fazer com que os bandidos que estão dentro das cadeias não continuem comandando o tráfico e o banditismo no nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, se continuar este pedido do PT de retirada de pauta, eu pedirei uma sessão para apresentar o relatório.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado.
Acabou de ser encerrada a reunião que as bancadas da Bahia e de Sergipe fizeram com o Presidente da PETROBRAS, com o Governador de Sergipe e com o Vice-Governador da Bahia, para discutir a suspensão da decisão da PETROBRAS de fechar as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados — FAFENs, em Sergipe e na Bahia.
Ficou definido que não haverá a chamada hibernação, que seria, na verdade, o fechamento dessas empresas até o final de outubro deste ano. Essa é uma vitória importante dessa mobilização de trabalhadores, do Governo da Bahia, do Governo de Sergipe e das bancadas na Câmara dos Deputados.
Eu quero cumprimentar todos os que se mobilizaram em torno desse assunto e dizer que vamos continuar vigilantes, inclusive realizando aqui, no dia 10, uma Comissão Geral para dar continuidade a esse debate.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero falar sobre o projeto.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, quero falar sobre o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não houve acordo.
Nós sabemos que, para votar projeto de lei complementar, não haverá quórum ou haverá o risco de não termos quórum.
Então, eu vou fazer a seguinte proposta: vou retirar de pauta, de ofício, e vamos votar apenas o requerimento de urgência — por acordo ou não — do projeto do cadastro positivo, que já avançou muito. Vamos votar pelo menos a urgência. É importante que seja aprovada a urgência de um tema que também interessa muito à sociedade: a redução da taxa de juros para o consumidor.
Então, votaremos só a urgência. Se não houver acordo, votaremos nominalmente.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, que “altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores”.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2018.
Deputado Rodrigo Garcia
Líder do Democratas.
Antes de passar a palavra ao Deputado Rodrigo Garcia, informo a V.Exas. que amanhã teremos sessão pela manhã, para serem votados os projetos em que há acordo.
Na próxima semana, convoco sessão para segunda-feira, às 15 horas, com reunião de Líderes às 16 horas. Vamos ter Ordem do Dia até quinta-feira pela manhã, já que nesta semana produzimos muito pouco.
Então, amanhã a sessão é apenas para votações em que há acordo.
Na próxima segunda-feira, haverá sessão às 15 horas. Estarei sentado aqui às 17 horas, para votarmos os projetos pendentes e avançar na pauta da Câmara. Iremos até a quinta pela manhã. Assim, poderemos trabalhar os acordos internacionais, na segunda, na terça, na quarta e na quinta.
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar ao Plenário que a urgência que nós estamos propondo em relação ao projeto do cadastro positivo visa justamente fazer com que esta Casa se debruce sobre o tema, a fim de acertarmos o texto que V.Exa. já articulou com vários dos Líderes aqui presentes, para transformarmos o cadastro positivo numa realidade.
Nós sabemos do efeito do cadastro positivo para que o spread bancário no Brasil diminua. Inclusive, hoje nós ficamos surpresos ao vermos uma matéria do jornal Valor Econômico, segundo o qual, apesar da baixa da taxa SELIC, o juro na ponta da linha tem crescido para o consumidor.
O Congresso precisa se debruçar sobre esses temas. Com leis mais claras, com segurança jurídicas, utilizando a tecnologia, como no caso do projeto da duplicata eletrônica, poderemos encurtar a distância entre o juro real que é cobrado e o juro nominal da taxa SELIC.
18:56
RF
Por isso, propus essa urgência.
Já há o convencimento do Plenário de que o cadastro positivo é importante para diminuir o spread bancário no Brasil. Já negociamos com vários Deputados, inclusive com o Deputado Celso Russomanno, que tem uma atenção especial ao tema do sigilo bancário, para que encontrarmos uma redação que vá ao encontro da necessidade de termos um cadastro positivo para diminuir o spread bancário e também preserve a intimidade do sigilo bancário e fiscal dos cidadãos que estarão no cadastro positivo.
Acho que o texto está praticamente redondo. A votação da urgência neste Plenário hoje à noite vai permitir que, na semana que vem, nós nos debrucemos sobre o relatório, a fim de produzir o entendimento necessário para aprovar o cadastro positivo, que, dessa vez, valerá para todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota “sim”.
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota “sim”? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Russomanno me pediu que, na condição de 1º Vice-Líder, eu o representasse na discussão a respeito da urgência deste projeto.
Há concordância com a urgência por parte do PRB? O.k. Quanto ao mérito, o projeto ainda está sob avaliação, conforme ele conversou com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei. Eu falei isso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Então, o mérito vai ser analisado posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só em relação à urgência que está quase fechado o acordo com o Deputado Celso Russomanno, que é o mais interessado no tema neste momento.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “sim”.
O Governo tem derrubado a taxa de juros sucessivamente, mas os bancos têm aumentado suas taxas nas últimas semanas. Neste momento, isso é uma sinalização da maior importância para a sociedade.
O PSDB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto ainda não está maduro para ser votado, sobretudo porque há uma série de situações, apontadas recentemente pelo Deputado Celso Russomanno, relacionadas ao sigilo de dados pessoais.
Hoje há esse problema no mundo todo. Recentemente, no caso do Facebook, 50 milhões de usuários tiveram seus dados literalmente violados. Não queremos correr qualquer risco em relação a essa situação.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores considera que essa votação não deve aconteça. Votamos pela não aprovação da urgência.
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o encaminhamento, nós deveríamos questionar as novas taxas que a Caixa tem cobrado para administrar as emendas parlamentares. Aumentaram de 2,5% para 11% a taxa cobrada para administrar as emendas parlamentares. É um absurdo o que a Caixa está fazendo! Eu acho que esta Casa deve se posicionar, principalmente porque se trata de emendas parlamentares dos Deputados.
O PR vai votar “sim”, pela urgência, sem se comprometer com o mérito por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós nos deparamos hoje, no jornal Valor Econômico, com mais uma matéria que comprova bem como o nosso País está totalmente rendido ao rentismo.
Nós temos a taxa SELIC no seu mais baixo patamar da história: 6,5%. Em compensação, os bancos estão aumentando a taxa tanto para as empresas quanto para as famílias.
19:00
RF
Nós temos o que como resultante? Temos a elevação do spread a níveis nunca vistos, ou seja, o lucro dos bancos só aumenta. Por quê? Se, por um lado, a SELIC basicamente remunera a poupança das famílias e um pouco do investimento que algumas empresas venham a ter em capital financeiro; por outro lado, as empresas e as famílias, quando precisam de linha de crédito, pagam, em crédito rotativo, acima de 300% ao ano e, em cartão de crédito, perto de 400%. Já uma empresa medianamente situada paga uma taxa média entre 30% e 40%.
O que nós estamos vendo é que todas as matérias com a premissa de baixar taxa de juros que aqui votamos, na verdade, só têm servido para aumentar lucratividade e reduzir riscos. Alguns anos atrás, nós aprovamos o empréstimo consignado. Em tese, no empréstimo consignado, não existe risco para a instituição financeira. Agora, nós vemos que, apesar da redução da SELIC, até o empréstimo consignado teve suas taxas aumentadas.
Isso é uma perversidade com o Brasil. O País precisa voltar a crescer — e só vai voltar a crescer se nós investirmos em capital produtivo, se nós investirmos no crescimento do Brasil.
A revista Exame registrou recentemente que o ano de 2017 foi o de mais baixo patamar de investimentos em relação ao PIB, 1,4%, o que dá pouco mais de 80 bilhões reais.
A economia do País está estagnada, porque os bancos, em vez de direcionarem o seu capital para o empréstimo a empresas, preferem, evidentemente, cada vez mais, fazer aplicação em rentismo, fazer aplicação no estrangulamento do capital produtivo do nosso País.
Temos dificuldade de votar esse cadastro positivo não é por outra coisa, é porque nós não sabemos se o texto, da maneira como está, realmente vai servir para baixar os juros para a ponta ou apenas para reduzir mais ainda os riscos para os bancos, que já ganham valores estratosféricos.
Enquanto a economia do Brasil estagna, os bancos lucram cada vez mais e, consequentemente, as empresas produtivas fecham e as famílias se endividam.
Nós não temos aqui um caminho que não seja, primeiramente, fazer uma auditoria da dívida pública, algo que em vários países reduziu a dívida a patamares exequíveis e puniu exemplarmente os causadores de desajustes na política econômica.
O Brasil congela os gastos na área social — fizemos isso com a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 —, mas, em compensação, não congela desembolsos com juros ou amortização da dívida. Com isso, quase 51% do Orçamento da União são destinados a juros e amortização da dívida, enquanto pouco mais de 20% vão para investimentos e para a remuneração de custeio.
Nós temos que dar um basta nisso tudo. Não temos absoluta esperança de que o atual Governo venha a fazer algo benéfico para o trabalhador brasileiro e sequer para o capital produtivo do nosso País.
O Brasil precisa voltar a investir. Para ter patamares de investimento nos níveis de 2013, o Brasil precisa pelo menos colocar em seu Orçamento 250 bilhões de reais adicionais de investimento. Não temos esperança de que este Governo vá fazer isso.
19:04
RF
Por isso, Sr. Presidente, nós do PDT, sem compromisso com o mérito, não vamos entrar em obstrução, mas vamos orientar “não” à urgência, para que possamos realmente refletir mais sobre projetos que hoje só dizem respeito ao benefício do capital especulativo no nosso País.
O SR. CAETANO (PT - BA) - Peço a palavra pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só 1 minutinho.
Vamos seguir a ordem aqui.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota “sim”.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que acabamos de participar de uma reunião da bancada de Sergipe e da bancada da Bahia, com a presença dos Governadores dos dois Estados, para discutir a suspensão do fechamento das duas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados — FAFENs, na Bahia e em Sergipe.
Houve um acordo para que, num prazo até o mês de outubro, se faça uma comissão que trate dessa questão importante, que vai impactar a economia da Bahia e a de Sergipe e vai prejudicar muito o polo petroquímico da Bahia e a indústria de fertilizantes do Brasil. O acordo é importante, inclusive, para o agronegócio nacional.
A reunião foi positiva. Por isso, eu gostaria de parabenizar as bancadas da Bahia e de Sergipe pela articulação, que segurou o fechamento das fábricas, o que iria impactar bastante a economia.
O PCdoB vai dizer “não” e vai entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota “não”. (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguimos o argumento do Deputado André Figueiredo. Não é um tema simples. Para alguns, está redondo, porque certamente tiveram o privilégio de relatar, de analisar a matéria de forma mais detida.
Mas nós não podemos correr riscos quando se trata de um sistema complexo como o financeiro, em que, para muitas das fórmulas, não há uma explicação matemática. Basta dizer que qualquer um aqui, mesmo os que não criticam o sistema da dívida, quando raciocina de forma concreta, diz: “São Paulo, ou qualquer outro lugar, devia 'x', pagou quatro vezes mais em tanto tempo e hoje deve dez vezes mais.” Isso porque, no fundo, no fundo, nós não temos capacidade de medir, de metrificar o poder do capital financeiro.
Por isso, é bom ter cuidado.
Nós vamos obstruir a votação, para termos mais condição de avaliar com cuidado o projeto.
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota “sim”, Sr. Presidente, sem compromisso com o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS vota “sim”.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT já falou.
Como vota a Minoria?
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que a Minoria libera a bancada.
Também quero comunicar que acabamos de ter uma reunião com o Presidente da PETROBRAS, Pedro Parente, com o Governador de Sergipe e com o Vice-Governador da Bahia, este representando o Governo do Estado, e entramos em acordo.
O Presidente da PETROBRAS vai suspender a hibernação por 120 dias, a partir do mês de julho. Formou-se uma comissão, um grupo de trabalho, para se encontrar um caminho, com o objetivo de não fechar as FAFENs, nem na Bahia, nem em Sergipe.
O acordo foi um avanço importante, uma vitória. Houve a participação das bancadas de Sergipe e da Bahia, do Governo dos dois Estados e também da PETROBRAS. Será criado esse grupo de trabalho para encontrarmos uma solução sem fechar as duas fábricas.
19:08
RF
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Quero encaminhar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE está em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, para encaminhar pela Oposição.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, considera que a matéria é polêmica e, portanto, vai liberar a bancada.
Eu também queria me associar aos Deputados que registraram a importância da mobilização das bancadas de Sergipe e da Bahia, para evitar o fechamento das unidades da FAFEN de Camaçari e de Laranjeiras.
É inaceitável o fechamento dessas duas unidades, que produzem fertilizantes para o Brasil. O País campeão do agronegócio não pode ficar dependendo do fornecimento da China, dos Estados Unidos ou de qualquer outro país.
O Presidente Pedro Parente disse que essa é uma questão técnica, mas não é. Isso envolve discussões políticas, envolve o preço do gás. Estamos dispostos a discutir.
Nesse sentido, foi suspensa por 120 dias a hibernação, a partir do dia 30 de junho. Foi criada uma comissão. Achamos que deve haver participação dos Estados, mas também deve haver representação dos trabalhadores, no sentido de encontrar soluções que evitem o fechamento dessas duas unidades, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS) - Verificação conjunta.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos a “obstrução”. O nosso partido muda para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar toda a bancada de Sergipe e da Bahia, o nosso Governador Jackson Barreto, enfim, todos os que se empenharam nessa luta, como o sindicato dos petroleiros e as Câmaras de Vereadores.
O não fechamento, temporariamente, das unidades da FAFEN da Bahia e de Sergipe é uma vitória importante. É fundamental que a luta continue, porque isso diz respeito à soberania nacional.
Parabéns aos petroleiros e ao sindicato! Parabéns a todos os que estão nessa luta! Parabéns ao nosso Governador de Sergipe, ao Governador da Bahia, às bancadas e a todos aqueles que se empenharam nessa luta!
Temos certeza de que as unidades da FAFEN da Bahia e de Sergipe representam a luta em defesa da soberania nacional.
Parabéns! Foi uma vitória temporária, mas que pode ser consolidada, com a luta e com a participação popular.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O bloco do PTB, PROS, PSL encaminha o voto...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos passar a palavra, pela Liderança, ao Deputado Darcísio Perondi e, depois, aos Deputados Júlio Cesar e Orlando Silva.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PV é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi, para falar pelo Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Este é um Governo que dialoga com todos os Estados e com os trabalhadores. O Presidente da PETROBRAS, que está fazendo um trabalho extraordinário, dialogou com os trabalhadores e com os partidos desta Casa. Houve um avanço no sentido de se encontrar uma solução.
Parabéns a quem se sentou e dialogou: tanto a PETROBRAS quanto os trabalhadores e os partidos!
Além disso, quero ressaltar que o cadastro positivo é vital. A inadimplência é gigantesca. É óbvio que os bancos ganham muito — ganham muito, muito, muito! —, mas a inadimplência é um fator que encarece os juros.
O cadastro positivo compulsório — o cidadão pode ir lá e dizer que não o quer — vai ser um instrumento para reduzir, embora não completamente, os juros.
Mas dizer que este Governo defende os rentistas, como eu ouvi do nobre Líder do PDT, é falta de memória!
19:12
RF
De novo, há falta de memória.
Nós pegamos a taxa SELIC em 14,25% e, em 18 meses, ela está em 6,50%. Diminuímos 8,25%. O nobre Líder não sabe disso ou está mal-intencionado — eu acho que não sabe, porque ele é um homem bom.
A cada 1% que se reduz na taxa SELIC, gera-se uma redução em torno de 30 bilhões de reais do serviço da dívida. E dizem que este Governo é a favor dos rentistas? Não dá!
E, além do mais, no caso de aplicações nos títulos do Governo, existem as viúvas da Caixa, os fundos de pensão dos trabalhadores, Sr. Líder do PDT , os pequenos e médios empresários. Isso dá mais ou menos 50% dos que financiam a dívida bruta. Aliás, o Governo que V.Exa. apoia aumentou em mais de 30% a dívida bruta.
E mais: há 25% de bancos, 25% de investidores internacionais. Experimente não pagar a dívida, quando V.Exa. comprar um apartamento. Experimente para ver o que vai acontecer!
A mesma coisa ocorre quando se financiam os títulos do Governo. Vai ser preciso, ainda, o Governo negociar essa dívida, porque o seu partido não ajudou a votar as reformas. Então, até peço ao seu partido que reavalie a posição e vote “sim” — ao menos na urgência.
Mas não nos diga isso! Não nos diga isso!
Eu tenho a impressão, meu caro Presidente Rodrigo Maia, de que a Oposição está — vou usar uma palavra gauchesca — com uma baita inveja, porque estávamos em uma depressão econômica severa, com juro bancário altíssimo, com a taxa SELIC altíssima, com um índice de desemprego explosivo, com lojas fechando, com crescimento industrial negativo, com PIB negativo em quase 7% durante quase 2 anos, e este Governo, com uma equipe econômica muito firme, com um Ministério bom e com um bom timoneiro, que é o Presidente Michel Temer, tirou o País da depressão econômica. Isso causa uma baita inveja. Só pode ser inveja, porque a Oposição deve ter consultores econômicos — é claro que tem!
E o que está acontecendo agora? Saímos desses 7% negativos e crescemos, no ano passado, 1,1%.
19:16
RF
Portanto, saímos lá do fundo e, em 18 meses, vamos crescer de 3% a 4% neste ano. O número de desempregados estava na casa de 14 milhões e agora está em 12 milhões — podemos fechar este ano em um dígito, em menos de 10 milhões. A taxa SELIC pode cair, e os juros bancários estão caindo vagarosamente. Se tomarmos medidas microeconômicas — a oneração, o cadastro positivo, a desestatização da PETROBRAS e tantas outras —, a tendência é diminuir.
O peso da dívida interna está perdendo força, e o País ainda vai crescer. A reforma da Previdência talvez seja votada em novembro, ou durante o governo do próximo Presidente da República, que vai ser o Rodrigo Maia, ou o Henrique Meirelles, ou o Geraldo Alckmin, ou o Michel Temer. O Governo das reformas vai continuar, e o juro vai cair.
Essa é uma nova luz! Este é um novo Brasil, que renasce. Este é o Brasil das reformas que nós da base votamos. Nós acreditamos que o Brasil podia escapar da grave crise, e ele está escapando, apesar da falta de cooperação da Oposição.
Acho que poderiam ajudar em alguns pontos, mas eu os entendo. Isso é desespero! O seu maior líder está sentindo o calor da porta do inferno, por conta dos 12 anos e 6 meses de cadeia a que foi condenado. Eu fico triste com isso, pois queria que ele fosse candidato, para ser derrotado, mas ele está com a ficha suja. Isso deve deixá-los muito tristes. Eu entendo e me identifico com os senhores. É muito duro!
O Brasil está numa travessia de recuperação, vivendo tempos de esperança, de novas crenças, e tem coragem e tenacidade. O Presidente Michel Temer tem confiança na sua base e em seu Ministério para fazer essa travessia para um Brasil melhor.
Viva esse novo Brasil que nós estamos vivendo!
Muito obrigado.
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PHS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu quero falar, porque fui citado pelo Deputado Darcísio Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, um de cada vez.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação urgente. Está circulando a grave notícia de que deram um tiro no ônibus que carrega a comitiva do Presidente Lula.
Estou recebendo aqui uma confirmação do companheiro do PT, que espero me dê detalhes disso.
Porém, nós da REDE não estamos apenas solidários com as vítimas desses atentados, mas também queremos fazer uma advertência de que isso só vai se agravar. Ninguém vai ficar parado — e não estou dizendo que sou eu que vou fazer isso —, sem reagir. Assim, o nosso País vai piorar, a democracia vai ficar em risco. Parem com isso! Permitam o debate livre das ideias! Não é possível que o nosso País termine resolvendo as coisas à bala, no meio da rua, quando temos um ambiente pacífico de debates.
19:20
RF
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esse assunto, eu quero comunicar que dentro do ônibus estavam presentes Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, inclusive o nosso Líder Paulo Pimenta. É uma preocupação que nós devemos ter, porque são Parlamentares desta Casa.
Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. é um democrata e que a maioria deste Plenário não concorda com essas atitudes que estão acontecendo. Todo mundo é livre para fazer suas manifestações. Agora, que haja bala, chicote, pedra, da forma como tem acontecido ao longo da caravana, nós não podemos aceitar.
Então, eu queria pedir a V.Exa., Presidente, que apurasse essas situações, porque Parlamentares desta Casa estavam no ônibus. E é absolutamente lamentável que fascistas tentem impedir uma manifestação democrática e absolutamente legítima da caravana do ex-Presidente Lula e da ex-Presidenta Dilma.
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS, no painel, orienta o voto “sim”.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Darcísio Perondi, como economista, deve ser um excelente médico, porque S.Exa. falou sobre o rentismo e disse que eu não sabia o que era, apesar da minha formação ser em economia.
O que eu quero dizer, baseado em números — e contra fatos não há argumentos —, é que com uma dívida pública que sobe mais de 2% ao mês, com um estoque que já ultrapassa os 3 trilhões e 500 bilhões, a taxa SELIC baixa 6,5%, mas os juros dos recursos emprestados ao consumidor, às famílias, às empresas, só aumentam.
A SELIC vem sendo reduzida pelo COPOM — Comitê de Política Monetária, é verdade, mas isso só está tendo como consequência a elevação do spread bancário, ou seja, a lucratividade dos bancos, porque eles remuneram menos e emprestam recursos a um valor ainda maior.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado André Figueiredo, pois há outros líderes que desejam falar.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Vou concluir, Presidente.
Estou aqui pronto para o debate. Se existe algo sobre o qual nós nos debruçamos é sobre essa questão de que o Brasil não consegue se desenvolver enquanto estiver rendido ao capital especulativo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Júlio Cesar, que falará pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos hoje na Comissão Especial o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que disciplina a criação de Municípios no Brasil.
A Comissão era presidida pelo Deputado Hélio Leite e a relatoria do projeto era do Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Houve uma euforia muito grande na Comissão, porque estava proibida, pelos vetos que aconteceram no passado e por projetos que nós aprovamos aqui, a criação de Municípios.
Os critérios eram irracionais, mas lá foi aprovado o seguinte: na Região Norte, poderão ser criados Municípios desde que o seu Distrito, aquela área que está sendo criada, tenha pelo menos 6 mil habitantes; na Região Nordeste, 12 mil; e nas Regiões Sul e Sudeste, 20 mil.
Sr. Presidente, com esse critério nós vamos possibilitar a criação de muitos Municípios, principalmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, que são as maiores áreas territoriais do Brasil.
Mas, além de criar Município, nós temos que brigar para que a divisão do bolo tributário brasileiro seja revista.
19:24
RF
Em 1988, quando foram instituídos novos critérios e aumentados o FPE e o FPM, a participação do Município na distribuição do bolo tributário brasileiro era de 20%. A União foi criando os tributos, tirando-os da base, como a CSLL, para diminuir as transferências para Estados e Municípios.
Agora nós estamos brigando, através de projetos que tramitam nesta Casa, para que esse percentual dos Municípios seja aumentado dos 17% ou 18% hoje para os 20% de 1988. Por quê? Porque, quanto mais se aumenta, mais a União transfere obrigações que são suas para os Municípios, e não transfere o valor correspondente daquela responsabilidade transferida. Por isso, os prefeitos e as prefeitas do Brasil, com todos os avanços, cada dia mais estão vivendo um sufoco financeiro muito grande.
Também, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., que autorizou, depois de um processo que passou por várias secretarias, a publicação deste livro: O Brasil e o Mundo em Dados Comparativos, de minha autoria.
É o quarto livro que eu publico como Deputado nesta Casa. (Palmas.) O primeiro foi em 1995, Gurgueia: um estado com vontade de nascer, no qual eu defendia a divisão territorial do Brasil.
Eu vou já falar, meu caro Deputado Hauly, que V.Exa. foi realmente a pessoa que mais deu força e quem fez o prefácio deste livro.
Depois eu publiquei o livro Brasil em Dados Comparativos das Unidades Federadas, em 2011; e o livro O Brasil e o Mundo em Dados Comparativos, em 2014.
Por fim, publiquei este livro do qual eu tenho o prazer de dizer que o prefácio é de um dos homens mais preparados deste País, defensor e autor da reforma tributária, para modernizar o Fisco brasileiro e aumentar a participação das unidades na divisão do bolo tributário: o Deputado Luiz Carlos Hauly. Diz S.Exa. lá no prefácio:
Aborda com inteligência dados quantitativos e qualitativos os mais diversos, a respeito de população, superfície, renda, mercado de trabalho, crédito, financiamentos oficiais, desenvolvimento, produção, produtividade, balança comercial e seus beneficiários, além de outras informações.
Nós fazemos uma avaliação absoluta, relativa e per capita de todos os indicadores do Brasil.
Este livro tem quase 500 páginas. Nós avaliamos todos os países do mundo, e o Brasil comparado com todos os 192 países do mundo, com dados que são reconhecidos pela ONU. Nós fazemos uma avaliação de todos os Estados, de todos os indicadores econômicos, como bem disse o Deputado Hauly em sua apresentação, dessa vez também em três exercícios: 2013, 2014 e 2015.
19:28
RF
Por que eu não fiz 2016, que é um exercício concluído, e nem tampouco 2017 — este livro foi concluído no ano de 2017? Porque os indicadores não estavam todos disponíveis, como nos exercícios de 2013, de 2014 e de 2015.
Além do mais, Sr. Presidente, nós fazemos uma avaliação de todos os dados de todos os Municípios do Brasil. De todos: aqueles que são publicados e reconhecidos pelo Tribunal de Contas, as transferências constitucionais, os critérios de distribuição do ICMS, o critério de distribuição de todos os tributos.
Então, eu quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente Rodrigo Maia.
V.Exa. e o Deputado Luiz Carlos Hauly serão os primeiros Deputados a receberem o exemplar. Eu recebi da gráfica, há poucos minutos, dois exemplares. Eu vou passá-los às mãos de V.Exas. com os meus agradecimentos.
Quero dizer a todos os Deputados e Senadores que, tão logo eu o receba da gráfica, vamos marcar a data para fazer o lançamento, com a presença do Presidente da Câmara, e distribuir para todos os Deputados, para todos os Governadores e para todos os Prefeitos do Brasil.
Agradecendo a atenção e a compreensão de todos, eu quero, como Deputado de 5º mandato, contribuir para que cada um possa dispor de dados do seu Estado, do seu Município, da sua Região, de todos os dados e de todos os indicadores econômicos, sociais e financeiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito bem, Deputado Júlio Cesar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Júlio Cesar, pelo excelente trabalho que V.Exa. faz! Honra esta Casa, honra o Parlamento brasileiro e honra o Estado do Piauí.
V.Exa. é um dos mais competentes Parlamentares do Brasil. Parabéns pelo trabalho exemplar que V.Exa. faz para todo o Brasil.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lincoln Portela votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para falar sobre um tema — e peço a atenção dos colegas porque é um tema do mais elevado interesse nacional — que envolve uma empresa que está prestes a completar 50 anos de vida, uma empresa que tem um caráter estratégico para a defesa e para a economia brasileira. Eu falo sobre a EMBRAER.
Há algumas semanas surgiu uma discussão, notícias na mídia, de que a EMBRAER produziria uma associação com a Boeing. Na verdade, a EMBRAER seria adquirida pela Boeing, comprada pela Boeing.
Na última semana, um manifesto me causou espécie, um manifesto assinado por empresas fornecedoras da EMBRAER. Somou-se, na sequência, uma manifestação do Parque Tecnológico situado em São José dos Campos, dedicado à atividade da indústria aeronáutica.
Eu alerto os colegas Deputados e Deputadas quanto à gravidade do risco de venda da EMBRAER à Boeing e quanto à repercussão que essa operação terá para os interesses nacionais e para os interesses da defesa nacional.
Não há nenhuma justificativa que fundamente essa venda à Boeing, nem mesmo a associação entre a Airbus e a Bombardier, que é uma empresa concorrente da nossa EMBRAER.
19:32
RF
Digo isso porque a associação da EMBRAER com a Boeing não tem a menor chance de produzir ganhos reais para empresa brasileira. A necessidade de capital para financiar atividades da EMBRAER de produção de tecnologia e de ocupação de mercados poderia ser realizada com associações outras que a empresa brasileira poderia fazer, por exemplo, no ambiente do BRICS.
A China acaba de anunciar a necessidade de adquirir mais de 7 mil aeronaves nos próximos 20 anos. Uma associação, portanto, no ambiente dos BRICS permitiria ocupar um grande espaço no mercado internacional. Do mesmo modo, sabemos que hoje a economia chinesa tem um papel chave, inclusive, no financiamento em plano internacional, o que poderia viabilizar recursos para a indústria aeronáutica brasileira.
Do mesmo modo, poderíamos falar de transferência de tecnologia civil e militar. Aliás, a associação com a Boeing, uma empresa americana, seguramente vetará a transferência de tecnologias. Não repassar a tecnologia foi o critério utilizado na opção de compra dos caças suecos, porque as empresas americanas se recusavam a fazer transferência de tecnologia.
Por isso, eu alerto o Plenário desta Casa quanto ao risco de perdermos um patrimônio nacional, uma empresa que, ao longo de 50 anos, construiu tecnologia e experiência, formou profissionais, gente qualificada, e desenvolveu a indústria aeronáutica, que é estratégica para a economia e para a defesa nacional.
E o Governo? Alerto o Governo quanto à sua responsabilidade, já que o Governo brasileiro possui uma ação preferencial, a golden share, que pode, ao utilizá-la, impedir ao menos esse golpe na economia e no interesse nacional.
Por isso, faço um apelo ao Comandante da Força Aérea Brasileira, faço um apelo ao Ministro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 266;
NÃO: 8;
TOTAL: 274.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 475.
OBSTRUÇÃO: 50.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Há cinco decretos legislativos que não estão na pauta de hoje, mas estão na pauta de amanhã. Como estou animado hoje, eu vou colocá-los em votação hoje, certo?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me associar aos colegas que enaltecem o advento desse documento.
Esse documento é muito importante para todos os Parlamentares e para o Brasil. Chama-se O Brasil e o mundo em dados comparativos, da lavra do eminente Deputado Júlio Cesar, que honra esta Casa e que se dedica diretamente a estudar indicadores sociais. Há uma série de dados importantes, é uma espécie de Deputado/IBGE ambulante. Ele é referência para todos nós.
Parabéns, Deputado! Esse documento deve chegar às mãos de todos. Muito obrigado.
19:36
RF
O SR. WALTER IHOSHI (PSD - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, como Relator do Cadastro Positivo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Excelência.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra só para agradecer ao Presidente Rodrigo Maia o apoio que temos recebido do Banco Central e do Ministério da Fazenda, fazendo com o Projeto Cadastro Positivo se torne real no Brasil.
Quero também dizer que temos trabalhado, em colaboração com o Deputado Celso Russomanno, no sentido de aprimorar o projeto. A nossa meta é votar a matéria na semana que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Alguém mais quer falar?
O SR. CELSO MALDANER (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Maldaner votou com o PMDB na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu estivesse no plenário, teria votado conforme a orientação do Governo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir 1 minuto — e agradeço a V.Exa. — para fazer uma denúncia muito grave no plenário desta Câmara Federal do Brasil. A escalada de violência e de ódio que alguns grupos extremistas e fascistas estão fazendo contra a caravana democraticamente organizada do Presidente Lula chegou ao limite do que nós estávamos denunciando. Há poucos minutos, um dos ônibus da caravana foi atingido por um tiro no Estado do Paraná.
Desta tribuna, nós exigimos providências urgentes do Ministro da Segurança, do Ministro da Justiça e da Polícia Federal para investigar essas milícias extremistas que estão apelando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Covatti Filho votou com o partido na votação anterior, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ...estão apelando para o ódio, para a intolerância e para a violência. O Brasil não quer esse fascismo. O Brasil quer um ambiente democrático e livre, para que todas as ideias e candidatos circulem democraticamente no País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado.
Proposições remanescentes do dia anterior.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 555, DE 2016
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 555-A, de 2016, que aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Marcelo Aro).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não temos acordo em relação à votação dos Projetos de Decreto Legislativo — PDCs.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peça votação nominal. Vamos pedir a votação nominal na hora, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nós vamos pedir.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, não tem problema, Deputado. Eu ia adiantar a pauta de amanhã, mas não tem problema. Amanhã nós sentamos e começamos tudo de novo. Eu, adiantando a pauta de amanhã...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Está perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Amanhã é outra conversa, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - É isso aí! Amanhã!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pediremos votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - É bom votar nominalmente.
O SR. JOSÉ MAIA FILHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Maia Filho votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Vamos pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está bem!
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos pôr em votação e vamos ver.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, não tem problema. Nós vamos continuar falando. Quem quer falar, pode falar. Fiquem à vontade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Com a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria socializar aqui um informe: hoje eu passei o dia inteiro ouvindo reclamações de Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, em função dessa resolução por parte da Caixa Econômica Federal de tomar uma parte das emendas dos Municípios.
Esta Casa precisa opinar sobre isso de forma rápida e eficaz, até porque, do jeito que isso se encontra, não está bem e vai efetivamente fazer com que ainda menos recursos cheguem aos Municípios.
A segunda questão que eu queria levantar aqui também, Sr. Presidente, no cenário em que esta situação toda se encontra, é que não dá para ficarmos de braços cruzados, achando que essas coisas vão ficar do jeito que estão. Diante disso, a Mesa Diretora precisa opinar com urgência, para que isso se resolva o quanto antes.
Muito obrigado.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Orlando Silva, concedo a palavra a V.Exa. por 2 minutos, para que conclua o pensamento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta não previa a votação desses projetos, portanto V.Exa. tem que encerrar a sessão e convocar outra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Olhe para a esquerda, Sr. Presidente, que o Deputado Esperidião Amin está querendo falar!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Para mim, é tranquilo, minha passagem está marcada para a noite.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, primeiro quero reiterar o que já tinha falado sobre essa elevação abusiva, de que se comentou há pouco, das tarifas para repasse das emendas.
Mas, pelo menos para amenizar um pouco, desejo — depois de cumprimentar o nosso Deputado Júlio César, que desistiu de escrever o novo Apocalipse e passou a escrever um livro melhor — registrar a presença da nossa Prefeita de São José, Adeliana Dal Pont e do Vereador Pitanta, que tem 11 mandatos — ele é o Miro Teixeira da Palhoça! — e das assessoras da Prefeita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Prefeita!
Parabéns, Vereador! De V.Exa., com 11 mandatos, dá até uma inveja maravilhosa!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma pergunta: se esses projetos não forem votados hoje, amanhã cedo teremos sessão com Ordem do Dia? É isso que V.Exa. está querendo dizer?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Sim, é isso, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Ah, entendi perfeitamente! Por isso, o PSDB está favorável.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - S.Exa. votou com o partido.
Pois, não, Deputado. V.Exa. pode falar.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. falou à beça. Eu deixei V.Exa. falar e questionar. Eu quero tocar a sessão!
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o registro de que amanhã nós vamos inaugurar, na cidade de Quixadá, no Ceará, o projeto Minha Casa, Minha Vida. São 1.454 casas.
Nós estaremos lá com o Ministro Valdir Simão, com o Governador Camilo Santana e com o Senador Eunício Oliveira. Essa é uma luta antiga daquela cidade. O nosso mandato popular esteve presente nessa luta. Portanto, amanhã estaremos em Quixadá, no Ceará.
Sr. Presidente, eu gostaria de registrar também que hoje é o aniversário da cidade de Choró. Mando um abraço para o Prefeito Marcondes Jucá, para a Primeira-Dama Lucicleide Jucá, para todos os Vereadores do Município e para a Secretária de Saúde, Jamilly Paz. É um Município para o qual já aportamos 800 mil reais em emendas para as unidades básicas de saúde.
Peço que meus pronunciamentos sejam registrados no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Manato, nós estamos de acordo em votar os PDCs hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 5 minutos.
Deputado, nós estávamos correndo, para ajudar a todos. O nosso objetivo, Deputado Orlando Silva, foi ajudar todas as pessoas. Foi esse o objetivo, não prejudicar V.Exa. Eu nunca faria isso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Já que V.Exa. está oferecendo, de modo democrático, eu vou usar da palavra.
O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Peço só um minutinho, por favor, pois o Deputado Orlando Silva irá se pronunciar.
Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou cortês com todos os Deputados desta Casa.
No dia de ontem, já houve controvérsia sobre a condução da Mesa. Por exemplo, a Mesa não pode abrir a discussão de um projeto de lei fora da pauta, não tendo sido convocada a sessão para examinar o projeto. Aqui tudo pode ser feito, Deputado Carlos Manato, por entendimento, mas V.Exa. deveria ter mais cuidado com os seus colegas. Se V.Exa. percebe que vai haver a conclusão de um raciocínio, deveria ser mais cuidadoso — e digo “cuidadoso”, não vou usar outra palavra de que poderia fazer uso.
19:44
RF
Não adianta fazer jogo aqui, tentando colocar o Plenário contra a posição de um ou outro Deputado. O Regimento da Casa deve valer.
Em respeito os colegas, não vou fazer obstrução. Só recomendo a V.Exa. que tenha mais cuidado, mais zelo, no trato com os seus colegas. Exerça de modo democrático, para que não seja contestada a sua presença à Mesa de modo sistemático, já que V.Exa. é expert em atropelar o Regimento.
Se V.Exa. se conduzir de modo cortês, eu vou atender o apelo dos meus colegas e permitir que sejam votados os PDCs na noite de hoje, apesar de amanhã também ser dia de trabalho na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, V.Exa. se lembra de quando o Deputado Ronaldo Lessa estava falando e V.Exa. pediu a palavra? Eu deixei V.Exa. falar e ainda prorroguei o tempo. Tudo tem sua hora, Deputado.
Agradeço a V.Exa. a compreensão. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado André Amaral.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela condução sempre pontual dos trabalhos.
Quero registrar que, no Município de Bayeux, que tem mais de 107 mil habitantes, localizado na Grande João Pessoa, só havia uma ambulância em funcionamento. Essa ambulância sofreu grave acidente, em que uma pessoa morreu e outra está em estado grave. Nós destinamos algumas ambulâncias para o Município de Bayeux. Peço ao Ministério da Saúde sensibilidade para a liberar, pelo menos, uma dessas ambulâncias que nós destinamos a Bayeux, porque a cidade está desguarnecida. Se alguém ficar doente, não terá como ir para o hospital.
Eu gostaria que V.Exa. registrasse o nosso pedido ao Ministério da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Isso é regimental, Deputado. Nós vamos fazer o registro.
Tem a palavra a Deputada Rosinha da Adefal.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto com o Bloco Avante na última votação nominal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de conversar com o Presidente do Congresso Federal, o Senador Eunício Oliveira, que me afiançou e inclusive tornou público neste instante — e quero compartilhar com todos desta Casa — que na próxima terça-feira, dia 3, finalmente vamos apreciar o veto que foi aposto ao REFIS da pequena e microempresa.
Não há o menor cabimento ter sido oferecida às médias e grandes empresas uma oportunidade para sair do atoleiro, por assim dizer, e vetar isso para as pequenas e microempresas. Terça-feira, dia 3, teremos votação para derrubar o veto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Continuamos a matéria que estávamos apreciando, o Projeto de Decreto Legislativo nº 555-A, de 2016.
Não há requerimento sobre a mesa.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 555-A, de 2016, ressalvados os destaques.
Por acordo, não há orientação de bancada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O primeiro projeto de decreto legislativo foi aprovado, vamos ao segundo.
Próximo item:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 708, DE 2017
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 708-C, de 2017, que aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Cabuçu Borges); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Hildo Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Bilac Pinto).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Não há orador inscrito.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se ao encaminhamento.
Orientação de bancada.
Por acordo, todos orientam “sim”.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 708-C, de 2017.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer que alguns Deputados do PSOL foram a uma audiência com o Ministro da Segurança, que o Deputado Ivan Valente e a Deputada Luiza Erundina tiveram problemas em São Paulo e que o Deputado Jean Wyllys está de licença.
Quero dizer que é sempre bom perseguir acordos.
19:48
RF
Eu entendo que V.Exa. quer mostrar que a Casa trabalha e aprova, mas quero dizer também que compartilho da preocupação de que nós não criemos precedentes de iniciar uma pauta que não esteja prevista.
Contudo, quando há acordo e os projetos são consensuais, eu acho que a Casa ganha e a sociedade ganha.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu agradeço ao PSOL e a V.Exa.
Vou continuar. Depois, darei a palavra a V.Exas., daqui a pouco.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero somente registrar a minha votação. Votei com o partido na última votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está feito o registro, Deputada. Muito obrigado a V.Exa.
Nós vamos prorrogar por 1 hora a sessão. Depois, nós daremos a palavra a quem quiser falar. Os Líderes vão falar, depois nós vamos prorrogar a sessão. (Pausa.)
Está prorrogada a sessão por 1 hora.
Próximo item:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 712-B, DE 2017
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 712-B, de 2017, que aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED); tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Bruna Furlan); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Relator: Dep. Bilac Pinto).
Passa-se à discussão.
Não há orador.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se ao encaminhamento de votação.
Orientação de bancada.
Todos votam “sim”.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há somente este item mais um.
Próximo item:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 735, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 735-A, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Rubens Pereira Júnior).
Passa-se à discussão.
Não há orador para discussão.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Presidente, quero falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Já vou dar a palavra, Deputado. Está acabando, então vou dar a palavra a V.Exa., pela Minoria.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 735, de 2017.
Orientação das bancadas.
Todos votam “sim”.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 775, DE 2017
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 775-A, de 2017, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emenda (Relatora: Dep. Bruna Furlan); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Herculano Passos); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação (Relator: Dep. Bilac Pinto).
Passa-se à discussão.
Não há oradores para discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 775-A, de 2017.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Onyx Lorenzoni, na última votação, votou conforme orientação do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Encerrada a Ordem do Dia.
19:52
RF
Vou conceder a palavra ao Deputado Leo de Brito, pela Liderança do PT, e, em seguida, ao Deputado Weverton Rocha, pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Wellington Roberto votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Certo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Soraya Santos votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Feito o registro, Deputada.
O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o partido.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Abi-Ackel votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , o Deputado Ricardo Izar votou com o partido.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Caio Narcio votou com o partido.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Covatti Filho votou com o partido.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jô Moraes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Mais algum Deputado quer justificar o voto? (Pausa.)
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, registre rápido. V.Exa. deseja justificar o voto? Eu tenho que conceder a palavra ao Líder e, em seguida, teremos as intervenções de 1 minuto.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um elogio a Ministros como Mendonça Filho, Carlos Marun, Ricardo Barros, que nos atenderam maravilhosamente, discutindo os assuntos, mas nem sempre dizendo sim.
Infelizmente, tenho que registrar que o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, levou 1 ano para me atender. Mobilizei os Prefeitos e recebi um telefonema para saber se eu me importava em ser recebido pelo Secretário-Executivo. O Ministro Lessa é um companheiro na Casa. Os outros — Bruno Araújo, Alexandre Baldy, Carlos Marun — deram um show!
Eu queria fazer este registro para expressar minha insatisfação com esse tipo de comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está feito o registro, Deputado. Obrigado.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alceu Moreira votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O Deputado Alceu Moreira votou com o partido.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado, por 1 minuto, graças à concordância do Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Líder. Amanhã, às 13h30min, acontecerá o processo de revisão tarifária da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, que se dá de 5 em 5 anos, no auditório do Colégio Salesiano.
Eu queria convocar toda a população de Belo Horizonte para comparecer à Avenida Amazonas e mostrar sua indignação. A Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL sinalizou um aumento da tarifa de energia elétrica de, pasmem, 25,87% para os consumidores residenciais. Para o comércio e a indústria, o aumento chega a quase 35%. Isso é um verdadeiro absurdo!
O comércio e a indústria já disseram que vão repassar o aumento para os consumidores e produtos. Nós não podemos aceitar isso. A CEMIG vem obtendo lucros e mais lucros. O ICMS chega a 43% — trata-se do ICMS mais caro do Brasil.
A luta e a mobilização da população fazem toda a diferença. Nos últimos anos, graças a esta mobilização, nós impedimos que a conta atual, que é muito cara, fosse no mínimo o dobro.
Portanto, convocamos a população a comparecer amanhã, às 13h30min, contra o aumento da tarifa de energia elétrica pela CEMIG.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Delegado Edson Moreira, eu gostaria de falar com V.Exa., por favor.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, a quem agradeço a compreensão. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 8 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil recebeu há pouco, com perplexidade, a notícia que saiu em vários jornais e sites, dando conta dos tiros alvejados contra o ônibus da comitiva do ex-Presidente Lula, no qual estavam presentes Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores desta Casa.
Venho trazer esta denúncia porque ela é extremamente grave. Todos somos testemunhas da verdadeira caçada e perseguição que vem sofrendo, nos últimos anos, o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que até hoje é considerado o Presidente com a maior popularidade na história do País, o Presidente que conseguiu ser reconhecido nacional e internacionalmente como aquele que promoveu uma verdadeira revolução no nosso País e que hoje está sendo indicado ao Prêmio Nobel da Paz.
Nós recebemos esta notícia da agressão com muita perplexidade, porque o que está em jogo não é apenas a integridade física e a integridade moral do ex-Presidente Lula e da ex-Presidenta Dilma Rousseff, que também faz parte da Caravana da Esperança pelo Sul do País, mas, sobretudo, os rumos da política e da democracia no Brasil.
Como neste ano teremos a eleição presidencial no nosso País, vimos nos últimos dias um debate, que deveria se dar no âmbito da política e das mobilizações, dos diversos candidatos à Presidência da República literalmente descambar para a violência, o que é absolutamente inaceitável, quando se fala no Estado Democrático de Direito.
Nós vemos a caravana do ex-Presidente trazer milhares de pessoas que têm a esperança da retomada do nosso País. Assim aconteceu em Estados da Região Nordeste, assim aconteceu no Rio de Janeiro e em Minas Gerais e agora, na Região Sul, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
No entanto, infelizmente, pessoas que não têm compromisso nenhum com a democracia, verdadeiros grupos milicianos, grupos fascistas, estão querendo intimidar, num ato de desespero, o ex-Presidente Lula e a caravana liderada por ele e pelo Partido dos Trabalhadores. Eles se utilizam dos métodos mais nefastos, como chicotes e pedras. Aliás, apedrejaram alguns ônibus que nem sequer estavam nas comitivas. Eles fecharam estradas, queimaram pneus e jogaram pedras, como a que atingiu o ex-dirigente do Partido dos Trabalhadores e ex-Deputado Paulo Frateschi, que teve parte da orelha macerada. Eles também agrediram mulheres e agora, para completar, nós tivemos um verdadeiro atentado: a tentativa de matar o ex-Presidente Lula.
Não temos dúvida nenhuma de que o ex-Presidente Lula, que está sofrendo uma perseguição judicial, que perdeu a esposa por conta desta perseguição que ele e sua família sofrem, que teve uma sentença absolutamente arbitrária dada pelo Juiz Sergio Moro em Curitiba, uma sentença sem provas, sem nenhum fundamento jurídico, que infelizmente foi confirmada pelo TRF-4, agora sofre sérios riscos, inclusive o de ser morto ou ser vitimado por um tiro de pessoas que não têm compromisso nenhum com o futuro do nosso País.
19:56
RF
Eu quero fazer um apelo aos democratas deste País, às pessoas que têm compromisso com a democracia do nosso Brasil, quaisquer que sejam os partidos a que pertencem.
20:00
RF
Eu não quero ver o Sr. Geraldo Alckmin, os candidatos à Presidência da República e os que forem fazer suas movimentações, seja Jair Bolsonaro, seja Ciro Gomes, seja Marina Silva, qualquer candidato à Presidência da República, sofrerem nenhum dano à sua integridade.
Nós do Partido dos Trabalhadores repudiamos esta prática, típica das ditaduras, da intimidação, da violência, enfim, a prática do medo. Nós queremos que todos os partidos, neste momento, se unam contra esta situação.
Quero fazer um alerta ante a omissão das autoridades constituídas, como aconteceu no caso das polícias de Estados onde a comitiva do ex-Presidente Lula foi atacada.
Neste momento, exigimos providências imediatas do Sr. Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que neste momento estava reunido com nosso Líder em exercício, o Deputado Wadih Damous. Nós estamos falando é que a integridade de um Presidente da República ou de um ex-Presidente da República cabe à União, às polícias, à Polícia Federal. Nós não queremos que este processo iniciado com o golpe de 2016 termine com um cadáver na mesa, como aconteceu com a Vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson, no Rio de Janeiro, que foram mortos exatamente por esta onda fascista, que quer causar o medo e intimidar a política.
Vamos fazer uma política grande, a política dos grandes debates em prol da Nação, a política que discute os rumos e o futuro do nosso País.
É este o apelo que eu faço a toda a classe política, aos Deputados, aos Senadores, aos partidos, aos movimentos sociais. O ano de 2018 tem tudo para ser o ano do nosso reencontro com a democracia no País. Isso vai se dar por meio das urnas, e não pela violência instalada e pela intimidação das lideranças.
Este é o apelo que faço, porque o Brasil não merece tragédias como esta.
(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. LÚCIO VALE (PR - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lúcio Vale votou com o PR.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Raimundo Gomes de Matos votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - - Concedo 1 minuto à Deputada Raquel Muniz.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil pronunciamento em que expresso a alegria de ter recebido hoje, por meio do Presidente da República e do Ministro da Saúde, a Ordem do Mérito Médico.
Eu deixei meu consultório, mas deixei meus filhos exercendo a Medicina. Eles estão aqui, o David e o Mateus. Com minhas emendas parlamentares, eu tenho ajudado muito o norte e o noroeste de Minas Gerais, bem como o Mucuri e o Jequitinhonha, com meu trabalho na área da saúde.
Este prêmio que recebo hoje decorre do trabalho em prol do credenciamento do Hospital Mário Ribeiro, que atende todo o Estado de Minas Gerais e o sul da Bahia.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Nunes votou com o partido na votação anterior.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Mauro Pereira, por 1 minuto.
Em seguida, o Deputado Weverton Rocha falará pela Liderança.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar toda a sociedade brasileira para visitar Cambará do Sul, de 29 de março a 1º de abril, e de 5 de março a 8 de abril, quando acontecerá a 25ª Feira do Mel.
Cambará do Sul é uma cidade hospitaleira, de um povo bom, e na Feira do Mel estarão participando os apicultores da cidade. Com certeza, todos que visitarem Cambará terão mel à vontade e comida farta, e conhecerão um povo hospitaleiro. A nossa Serra Gaúcha terá o maior prazer em receber os nossos cidadãos.
Juntamente com a Feira do Mel, ocorrerá a 1ª EXPOAPIS — Exposição de Produtos e Equipamentos Apícolas.
Parabéns, Cambará do Sul! Boa festa neste e no próximo final de semana a todos!
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Para falar pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento todos os colegas Deputados, a imprensa, os telespectadores da TV Câmara e os ouvintes da Rádio Câmara.
Ao longo dos últimos 15 dias, vimos fazendo um levantamento dentro da Casa e colhendo assinaturas. Nesta oportunidade, eu gostaria de agradecer o apoiamento que recebemos de 222 Deputados, que nos deram as assinaturas necessárias para darmos entrada na Câmara dos Deputados a um pedido de CPI, a fim de investigarmos os valores exorbitantes das contas de energia elétrica e a demora no restabelecimento do fornecimento de energia pelas concessionárias espalhadas pelo Brasil afora.
Para que os senhores tenham uma ideia, lembro que, em 23 das 27 unidades da Federação, hoje o fornecimento de energia é feito através de concessionárias.
O dia acaba rápido, a semana acaba, o ano acaba, e nós não nos damos conta de que todo mundo aqui é cliente e depende de uma concessionária que fornece energia elétrica. Aqui há debates importantes, como, por exemplo, o debate sobre a privatização da ELETROBRAS, mas ninguém aqui parou para pensar o que vai acontecer com as concessionárias e o fornecimento desses serviços, caso a ELETROBRAS seja privatizada, por exemplo.
Sr. Presidente, é um absurdo o que nós conseguimos detectar, só com as denúncias que foram feitas semana passada, no dia do apagão que houve no Nordeste. Vários Estados do Nordeste — inclusive o meu, o Maranhão — ficaram cerca de 4 a 5 horas sem energia elétrica.
Quando isso aconteceu, nós já estávamos recolhendo assinaturas para o pedido de CPI. Esse pedido não foi feito por causa do apagão. Ele foi feito por conta de vários apagões, de vários desrespeitos, de várias coisas que estão acontecendo. Percebemos que, ou paramos para conversar, investigar, sugerir e denunciar o que está errado, ou vamos cada vez mais deixar o nosso consumidor com a sensação de estar sendo lesado, com a sensação de estar sendo roubado, com a sensação de estar sendo desrespeitado.
Quantos casos há de pessoas humildes — ou de qualquer pessoa, independentemente de classe social — que, por algum motivo, deixaram sua conta de energia elétrica atrasar, e o funcionário da empresa de energia foi lá e cortou a luz? Quando isso acontece, nenhum aviso é dado: “Olha, sua energia vai ser cortada agora à noite ou amanhã de manhã”. Não! Já chegam lá cortando a energia, de forma truculenta. Às vezes, a pessoa perde o alimento que está na geladeira. Às vezes, não tem nem como dar apoio às crianças que estão dentro de casa. É uma grande humilhação isso!
20:08
RF
E há algo pior. Quando o trabalhador consegue o dinheirinho para pagar sua conta, o que acontece? Ele ainda tem que pagar uma taxa de religação, e a energia demora não sei quanto tempo para ser religada. Isso é uma humilhação pela qual as pessoas lá da ponta passam! E acabamos não trazendo esse debate para cá, achando que isso é normal.
Praticamente toda a sociedade é obrigada a ter esse tipo de serviço, porque sabe que o investimento em outro tipo de sistema de fornecimento de energia é insustentável. É claro que o investimento sai caro e que o trabalhador não tem condição de fazê-lo.
Para os senhores terem uma ideia, entre 1995 e 2005, durante 10 anos, o ganho real do nosso salário mínimo foi de 12%. Já o aumento do preço médio mensal da tarifa de energia residencial foi de 55% — o salário mínimo aumenta 12% e a energia aumenta 55%. Para as empresas médias, Deputado Hildo Rocha, o aumento foi de 134%. Como é que se aguenta um negócio desses?
Em nosso Estado, a Companhia Energética do Maranhão — CEMAR é uma dessas concessionárias privatizadas. O maior acionista dela é uma empresa da Espanha. A empresa agora comprou a NET. Já estão negociando lá a fornecedora concessionária do Estado do Pará, que tem o dobro do tamanho da concessionária do Maranhão. E já estão abrindo discussão, pois têm interesse em assumir o Estado do Piauí.
Essa mesma empresa, que vende energia cara ao povo do Maranhão, um Estado sofrido, no qual há muitas diferenças sociais, é a mesma empresa de um país que fornece uma das energias mais baratas do mundo e uma das telefonias mais baratas do mundo, a Espanha.
Não é possível entender isso! Eles estão lá fora, utilizando, sugando o povo de outro país, pegando dinheiro, distribuindo lucro lá para fora. E fornecem ao seu povo uma energia barata e de fácil acesso.
Nós temos 200 milhões de habitantes, somos um país continental, de várias potencialidades. Temos áreas portuária e ferroviária, hidrelétricas, todos os tipos de fontes energéticas, rios, a nossa Floresta Amazônica. Com todo o potencial que nós temos, deixamos uma empresa da Espanha vir explorar a energia do povo do Maranhão, do Pará, do Amapá, de outros Estados!
E ficamos aqui calados, achando que essa política é normal. É normal vir aqui discutir privatização, para entregar mais ainda nosso patrimônio a empresas de fora, permitindo que elas venham utilizar nossa energia, para perseguir mesmo, para pisar o povo trabalhador e pobre do nosso País!
Dessa forma, é preciso que nos mobilizemos para que a CPI seja instalada, e quero fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia.
V.Exa., que coloca o seu nome para ser pré-candidato, defenda este que é um tema importante, pois trata de algo vivido pelas pessoas, em seu dia a dia. Este é o tema concreto. No dia a dia, as pessoas precisam de combustível, que está caro e cujo preço aumenta de forma exorbitante todos os dias. As pessoas precisam de acesso à telefonia, outro serviço com preço abusivo.
Aliás, se analisarmos as denúncias do PROCON nos últimos 2 anos, verificaremos que o ranking é este: serviço de telefonia móvel e serviço de fornecimento de energia. Isso demonstra as humilhações e os aborrecimentos pelos quais as pessoas passam e a falta de coordenação do poder público, porque todos esses são serviços que o poder público autoriza, para que se possa prestar — em tese — um serviço bom e barato à sociedade.
Portanto, quero fazer este apelo à classe política e à sociedade. Nós precisamos, com a CPI, ir às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Precisamos ouvir as pessoas, abrir e-mails, participar de redes sociais, para receber os casos e mais casos de abusos e denúncias relativas a várias concessionárias do Brasil afora. Precisamos investigar por dentro o lucro exorbitante dessas concessionárias, que acaba sendo levado para o país de origem delas, para o mercado internacional.
Dessa forma, precisamos aprofundar um tema que considero importante hoje: a lesão ao consumidor de energia elétrica, esse mesmo consumidor que paga porque não há outro jeito. E quando não há energia, ele é lesado, é humilhado, não é levado em consideração.
Eu agradeço aos colegas a compreensão. Agradeço aos 222 Deputados que assinaram o pedido de CPI, porque isso me deu a oportunidade de dar entrada ao pedido agora nesta Casa. Esperamos que a CPI seja logo instalada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:12
RF
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última votação nominal, votei com o meu partido, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Enquanto o Deputado Alex Manente se prepara para falar como Líder, concedo 1 minuto aos Deputados Reginaldo Lopes, Padre João e Zé Geraldo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero também denunciar o ataque à caravana do Presidente Lula, porque, de fato, nós temos que fazer uma reflexão sobre esse acontecimento e sobre o momento político do Brasil.
Após o golpe, ou melhor, após o então Senador Aécio Neves ser derrotado, não aceitar o resultado das urnas e organizar um golpe na democracia brasileira, eles produziram uma força política fascista e intolerante, que faz predominar o ódio no País. Portanto, nós vamos ter uma eleição que vai ser marcada, lamentavelmente, por essas atitudes.
O Governo, o Ministro da Justiça, o Ministro da Segurança Pública têm que tomar uma providência radical e rápida, porque de fato vamos ver um processo eleitoral muito violento, se isso não for contido.
O SR. HUGO MOTTA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho também manifestar o meu repúdio a esse comportamento, à tentativa de homicídio, à tentativa de assassinato do Presidente Lula e também do nosso colega Deputado Paulo Pimenta e da nossa Presidenta Gleisi Hoffmann. É um absurdo essa reação da elite violenta, fascista!
Não permitiram o projeto do PT, derrubaram a Presidente Dilma. Agora, quando veem que o Lula cresce nas pesquisas, querem impedir de qualquer forma a retomada de um projeto a serviço dos pobres neste País, de empoderamento do nosso povo indígena e quilombola, da agricultura familiar, do povo do campo e da cidade.
Registro aqui o nosso repúdio e peço a esta Casa que tome providências. O partido já tomou providências junto ao Ministro da Justiça. Nós não podemos permitir a intolerância.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao preço da energia, um dos primeiros requerimentos que vou apresentar à Comissão da Amazônia — Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — visará exatamente trazer a este debate o motivo de a energia ser tão cara.
É claro que parte do preço é constituída de impostos. O cidadão chega a pagar quase 40% de impostos, no preço da energia. Nós não podemos permitir isso, por exemplo, em um Estado como o Pará, produtor de energia. V.Exas. viram o apagão que ocorreu porque houve um problema técnico em Belo Monte. Houve problema em 16 Estados.
20:16
RF
Além de Belo Monte, temos Tucuruí. Nós estamos fornecendo energia inclusive às grandes mineradoras praticamente de graça, e o cidadão paga 200 reais, 300 reais, 500 reais para ter energia na sua residência. Se ele quiser inovar, colocar ar-condicionado, etc., vai pagar mil reais. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Pelo tempo regimental do PPS, concedo a palavra ao Deputado Alex Manente como Líder.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o público que nos acompanha pela TV Câmara, trago aqui, neste momento, desta tribuna, nossa apresentação de uma proposta de emenda à Constituição. Esta PEC recebeu 190 assinaturas, foi protocolada com o número 410 e dispõe sobre a prisão em segunda instância, para nós constitucionalizarmos esse tema.
Esse tema é debatido, vez por outra, pelo Supremo Tribunal Federal. A cada momento, há um novo entendimento; a cada mudança de Ministro, muda-se o entendimento. Nós precisamos aqui debater e constitucionalizar essa tese, para que tenhamos, de fato, o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.
Menos de 1% dos casos são modificados em última instância. A maioria dos casos são seguidos, ratificados, de acordo com o que já foi decidido em segunda instância pelo órgão colegiado. Nós temos o exemplo da Lei da Ficha Limpa, que é aplicada a candidatos condenados em segunda instância. Isso deve valer também no âmbito criminal.
Por isso a necessidade de constitucionalizarmos essa tese, que, sem dúvida alguma, foi agora evidenciada pela questão do ex-Presidente Lula, mas inúmeras pessoas se beneficiam da postergação da Justiça até a última instância. Os ricos e poderosos que têm oportunidade de postergar essa ação no Supremo ou no Superior Tribunal de Justiça acabam, inclusive, beneficiados pela prescrição e não cumprem sequer a pena daquele crime que foi cometido.
É importante que esta Câmara debata esse tema no momento oportuno. Nós conseguimos desde ontem coletar 190 assinaturas. Essas assinaturas vieram de vários partidos. E não tenho dúvida alguma de que a sociedade exige um posicionamento claro da Câmara dos Deputados sobre esse tema.
Não é possível concordar que, dos 194 países vinculados à ONU, apenas o Brasil não tenha esse tipo de entendimento. Temos nos baseados na decisão do Supremo de 2016, mas, volto a dizer, não podemos ficar submetidos às mudanças que existem dos Ministros do Supremo e, a cada caso, a cada novo momento, termos um entendimento que se diferencia daquilo que era a situação anterior.
Nós não podemos nos omitir nessa questão, não podemos deixar de votar esta PEC aqui na Casa, que hoje foi protocolizada com o número 410. A partir de agora, lutaremos para que o trâmite seja o mais efetivo possível, que envolva todos os Deputados nesta discussão e que possa ganhar corpo na sociedade para esse debate pleno, inclusive aproveitando aquilo que o Juiz Sergio Mouro disse na entrevista de ontem no programa Roda Viva.
Deixamos o nosso agradecimento a quem assinou a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, e vamos encerrar.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido e peço registro no programa A Voz do Brasil de pronunciamento sobre a realização da primeira edição do evento Paisagens Sustentáveis da Amazônia, sediado pelo Estado do Acre, que contou com a presença de representantes do Peru e da Colômbia.
Quero destacar a fala da representante do Banco Mundial quando disse que o Estado do Acre é o maior exemplo, não só para a América do Sul, mas também para o mundo, em políticas de sustentabilidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Está deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que duas categorias profissionais fizeram um belíssimo trabalho nesta Casa e conseguiram a aprovação de seus projetos. Uma delas é a categoria dos técnicos industriais e agrícolas, que conseguiu a aprovação do PL e a criação de Conselho próprio. Essa foi uma luta gigantesca, que deu uma demonstração de organização e de rumo e culminou ontem com a sanção do projeto sem vetos.
A outra categoria é dos taxistas, que também fez uma luta não menos importante, interessante e organizada e conseguiu o mínimo necessário para a existência da categoria. O projeto também foi sancionado ontem pelo Presidente.
Eu também quero registrar nossa decepção com esta Câmara, que já estar funcionando há 2 meses no ano de 2018, e, na prática, não há nenhuma medida concreta em relação à segurança pública, Sr. Presidente.
A cada minuto, alguém aqui fala de segurança pública, mas, na prática, na verdade, não foi aprovado nenhum projeto concreto que possa efetivamente melhorá-la.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Delegado Edson Moreira.
Eu também quero divulgar a gravíssima situação de atentado à caravana do Lula, que acaba de ser atingida por um tiro no caminho entre Quedas do Iguaçu e Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. Nós não podemos tolerar essa onda de violência. Eu acompanhei o Lula no Rio Grande do Sul, onde foram atiradas pedras, e pessoas portavam revólveres. É claro que são poucas pessoas, mas elas são violentas, e nós não podemos aceitar isso.
Imaginem que, se não gostarem de um cidadão de qualquer partido, ou de um artista, ou de um pastor, ou de um bispo, ou de um cantor, vão meter um trator na estrada para ele não entrar na cidade ou vão meter-lhe um tiro na cara?! Não! As pessoas têm direito de se locomover e de expor as suas ideias.
As pessoas podem não gostar do Lula. Se for assim, divirjam de suas ideias, mas não provoquem atos de violência.
O Brasil precisa desse líder, porque esse líder salvou o Brasil em outras épocas, e o povo o quer de volta. Portanto, não podemos aceitar que ele seja violentado, como está sendo feito neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Lobbe Neto, por 1 minuto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho falar de boas notícias, porque sempre escuto o mesmo mimimi para lá e para cá, enquanto o País está nesta situação.
Quero cumprimentar o Prefeito de São Carlos, Airton Garcia, e o Presidente da Câmara Municipal, Julio César, que amanhã estarão instalando mais um Ambulatório Médico de Especialidades — AME, que atenderá a cidade, localizada no Estado de São Paulo, e demais região. A unidade atenderá seis especialidades, podendo chegar a vinte, num atendimento de padrão Poupatempo.
Por isso, em nome de São Carlos e região, quero agradecer ao Governador, Geraldo Alckmin, e ao Secretário de Saúde, David Uip.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra aos Deputados Pompeo de Mattos, Nelson Pellegrino e Hildo Rocha, por 1 minuto cada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero emprestar meu apoio e dizer que estamos colhendo assinaturas para uma frente parlamentar para a construção, implementação e implantação do Hospital Regional de Pelotas, que terá 100% do atendimento pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
20:24
RF
Tive uma conversa com o Vereador Marcus Cunha, da cidade de Pelotas, e com o Secretário de Saúde de Piratini, Diego. Esse hospital conta com o aporte de 200 milhões de reais oriundos de recursos do Governo Federal, da bancada gaúcha, que serão administrados pela Universidade Federal de Pelotas. Há toda uma demanda, há toda uma necessidade para atendimento da metade sul do Rio Grande do Sul — Pelotas, Bagé, Canguçu, Rio Grande —, enfim, toda uma grande região que carece de atendimento de saúde e precisa de um hospital desse nível e dessa qualidade.
Então, estamos colhendo assinatura para a criação de uma frente parlamentar em defesa do nosso Hospital Regional de Pelotas, com 100% de atendimentos pelo SUS.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O pronunciamento do Deputado Lobbe Neto será veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos corredores desta Casa há uma exposição sobre o holocausto, que, inclusive, foi produzida por uma fundação de Curitiba, no Paraná, onde neste momento acontece a caravana do Presidente Lula.
Acho que essa exposição é um alerta sobre o que está acontecendo no Brasil. O holocausto aconteceu em virtude do nazismo, do autoritarismo, do fascismo. Foi gravíssimo, tal qual está acontecendo no Sul do País. E o pior: isso ocorre ao arrepio do Governador do Rio Grande do Sul, do Governador de Santa Catarina, do Governador do Paraná. E o Governo Federal tem permitido isso.
Como disse o Deputado Bohn Gass, é certo que são minorias, mas são minorias fascistas, e é assim que as coisas começam. Esse vai ser o nível da campanha eleitoral? Se esses grupos fascistas fazem isso é porque se sentem empoderados. As autoridades não estão tomando providências. Isso é um absurdo e tem que ser contido!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O pronunciamento do Deputado Nelson Pellegrino será veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para justificar meu voto.
O Deputado Luis Carlos Heinze votou com o Partido Progressista.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar uma reunião que tivemos há poucos instantes, no Palácio do Planalto, com o Ministro Carlos Marun para levarmos ao conhecimento dele a aprovação, na Comissão Especial, do projeto de lei que regulamenta a criação de novos Municípios.
Como essa criação já foi vetada duas vezes, na época pela Presidente Dilma, estivemos lá e pedimos o apoio do Ministro Marun para que interceda junto ao Presidente Temer a fim de que se sancione esse projeto.
Estiveram conosco as lideranças dos Distritos de Maracanã, Maiobão, Coque, Cocos, Ipiranga, Alto Brasil, Auzilândia, Novo Bacabal, Novo Caru, Rampa, São José das Varas, São Simão, Palmares, Faísa, Santo Onofre, Segundo Núcleo, Santa Vitória, Gameleira, Coqueiro, Barro Duro e Itapera de Icatu.
Sr. Presidente, além dessas lideranças, estiveram conosco também o Presidente da Comissão Especial, Deputado Hélio Leite, e o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Fizemos esse pedido, e ele será atendido.
Peço que meu pronunciamento seja transmitido pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O discurso de V.Exa. será transmitido pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, pelo tempo regimental, para falar pelo PV.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da tribuna neste momento para registrar o aniversário de importantes Municípios do meu querido Estado do Espírito Santo.
No dia 25 de março, a nossa querida cidade de Cachoeiro de Itapemirim, terra de Roberto Carlos e de Rubem Braga, completou 151 anos de emancipação política. Cachoeiro é a principal cidade do sul capixaba no tocante à agricultura, ao comércio e também à extração de rochas ornamentais. A cidade é um grande polo da produção mundial de mármore e referência também no processamento de granito.
Então, parabéns ao Município querido de Cachoeiro de Itapemirim, uma cidade que tem impacto em toda a economia do nosso sul capixaba.
20:28
RF
No próximo dia 28, o nosso querido Município de Vila Valério, que é um dos maiores produtores brasileiros de café conilon, comemorará 24 anos de emancipação política. Localizado no oeste capixaba, o Município abriga um povo trabalhador e honrado.
Parabéns ao Município de Vila Valério!
No dia 30 será a vez de São Domingos do Norte. Esse importante Município na área da agricultura é referência econômica no processamento de rochas ornamentais não só para o Espírito Santo como também para todo o Brasil.
No dia 30, lá no extremo norte capixaba, Ponto Belo, Município da pecuária de leite e de corte, completará 24 anos de idade. Trata-se de uma cidade jovem ainda, mas que se consolida a cada dia com o trabalho do seu povo, com a presença do seu povo nas organizações.
Parabéns ao Município de Ponto Belo!
No dia 31, teremos que dar os parabéns ao querido Município de Sooretama, que também completará 24 anos de emancipação política. Localizado às margens da BR-101 e próximo a Linhares, Jaguaré e São Mateus, Sooretama tem uma fonte econômica importante na produção agropecuária, principalmente na agricultura do café. Lá também se localiza uma reserva biológica reconhecida pela UNESCO como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, bem como um polo industrial que cresce cada dia mais nesse importante Município capixaba.
O Espírito Santo é marcado pela existência de Municípios territorialmente pequenos, até em virtude de sua área, mas tem um povo empreendedor, organizado, que trabalha na agricultura, que se redescobre no agroturismo e que se consolida como uma referência para o Brasil.
O Espírito Santo é um Estado que, por causa do seu povo, está caminhando no rumo certo.
Peço que os meus pronunciamentos sejam dados como lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Defiro o pedido de V.Exa.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quarta-feira, dia 28, às 14 horas.
Desejo uma boa semana a todos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NUNES.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA NORMA AYUB.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
Voltar ao topo