4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Março de 2018 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 39 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 435 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Novo painel!
O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Mentor, na votação anterior, votou com o PT.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente, eu estava tentando digitar aqui quando V.Exa. desligou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só digitar agora, Deputado.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Obrigado.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pela Maioria.
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que me cedeu a oportunidade para relatar o momento difícil por que passa a população do meu Estado do Ceará. Toda a família cearense se vê angustiada, preocupada, muitas vezes se sentindo até impotente ante o crescimento da violência e da criminalidade no nosso Estado.
Há alguns dias, eu tenho vindo a esta tribuna para fazer alguns questionamentos. Eu fiz uma pesquisa na Internet e apurei números precisos quanto ao crescimento da violência e da criminalidade. Os números são estarrecedores.
Levantamento sobre o Rio de Janeiro constata que aconteceram 6.248 homicídios em 2016 e 6.771 em 2017 — foram 483 homicídios a mais, de um ano para o outro.
O Ceará contabilizou 3.407 homicídios em 2016 e fechou 2017 com 5.134: um crescimento da ordem de 1.727 homicídios.
Em Pernambuco, outro Estado com grandes índices de violência na Região Nordeste, foram 4.479 homicídios em 2016 e 5.426 em 2017: um aumento de 947 homicídios ao ano.
Comparativo realizado entre 2016 e 2017 aponta que a taxa percentual de homicídios com letalidade violenta no Rio de Janeiro aumentou apenas 7,5%, enquanto no Ceará aumentou 50,7% e em Pernambuco 21,16%, o que significa que o Estado do Ceará teve crescimento de mais de 50% na taxa de homicídios por morte letal.
O Rio de Janeiro possui 16 milhões e 718 mil habitantes, enquanto o Ceará, 9 milhões e 20 mil, e Pernambuco, 9 milhões e 473 mil. Isso significa que, de 1º de janeiro de 2018 até 21 de março de 2018, o Estado do Ceará já contabiliza, em números absolutos, 1.210 homicídios de forma violenta.
Esta é uma demonstração clara, fática. Trata-se de números reais, que preocupam a população pacata, a família ordeira, o povo de bem, que convive com a violência, que denigre não só nossa dignidade, mas também a capacidade de sonhar e ter esperança.
No último fim de semana, eu estive em Caucaia, Município na Região Metropolitana de Fortaleza. Um jovem de 16 para 17 anos, estudante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará — IFCE, vendo nossa luta contra a violência no Estado, ao me encontrar, relatou um fato que me surpreendeu e até me deixou um pouco preocupado e triste, diante da violência que está acontecendo.
Ele e a família dormiam em casa, na periferia de Caucaia, quando bandidos adentraram a casa, assassinaram o tio e expulsaram a família, ameaçando o pai e a mãe, que tiveram que voltar para o Município de Amontada, que fica a mais de 100 quilômetros de Fortaleza. Hoje, para não abandonar os estudos, o jovem, que é um bom aluno, está obrigado a dormir cada noite na casa de um colega. Este é um caso real. Precisamos, portanto, voltar nossa preocupação para os milhares de pessoas acometidas pelo medo.
17:44
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A Praça da Gentilândia foi nossa referência quando participamos do movimento estudantil na Universidade Federal do Ceará. Nós convivemos em todo o Benfica, bairro nobre em Fortaleza, onde a cultura exala por todas as ruas e ruelas, onde há uma tradição não só pela universidade, mas também pela ambiência de boemia saudável e costumes culturais. Estes lugares estão amedrontados porque a última chacina se deu exatamente na Praça da Gentilândia, que eu frequentava e ainda hoje os jovens universitários frequentam e continua sendo referência para todos os estudantes universitários do Estado do Ceará.
Portanto, é preciso que haja uma reação contundente a tudo isso. Não adiantam apenas discurso e verborragia. Não adianta apenas dizer que o Estado gasta muito com segurança pública e que está preocupado. É preciso gastar menos, porém com mais eficiência; é preciso gastar o necessário, para que tenhamos conforto, bem como abrigar o conjunto de forças que podem contribuir para diminuir a tristeza e a angústia em que vive a grande maioria das famílias neste momento.
Querer culpar as torcidas de time de futebol pelo momento triste que o Ceará atravessa hoje é o mesmo que querer culpar as crianças da Caucaia que passaram por um surto de diarreia, porque na cidade não há esgotamento sanitário. Isso não cabe na cabeça de ninguém, não passa de uma desculpa sem consistência. Não aponta para solução alguma.
A solução encontrada já existe há muito tempo. É necessário o enfrentamento com inteligência, enfrentamento real, para que tenhamos a sensação de segurança e o direito de ir e vir assegurado. Mas isso só acontecerá se fizermos uma discussão clara sobre o assunto.
Eu já estive duas vezes com o Ministro Raul Jungmann, hoje novamente, e entreguei a S.Exa. o levantamento da pesquisa feita até o último dia 14 de março, que já referendava 1.117 assassinatos, dos quais 136 de mulheres. É necessário, urgente e peremptório que tenhamos uma força coercitiva capaz de amedrontar o crime, as facções organizadas que estão nestes locais, além da preocupação, que é ainda maior, de que esse tipo de crime migre para os Estados periféricos, diante da intervenção no Rio de Janeiro.
Hoje, infelizmente, o Estado do Ceará acaba sendo um acolhedor da marginalidade, porque todas as facções conhecidas e publicizadas no Brasil inteiro já estão instaladas no meu Estado.
Isso requer de nós mobilização. É necessário que pressionemos o Governo Federal, o Ministério da Segurança Pública, como estamos tentando fazer, para convencê-los de que apenas um centro de inteligência não é suficiente para o enfrentamento necessário e oportuno, o enfrentamento real, neste momento em que é preciso criar um ambiente saudável de convivência entre as pessoas e de reconhecimento das instituições.
17:48
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Eu não tenho dúvida de que o Secretário André Santos, que é muito corajoso, é capaz disso. No entanto, amarras estão sendo colocadas. Ele está tendo dificuldade para exercer o seu trabalho, e a mobilização necessária das forças policiais está sendo insuficiente para promover a construção da paz, que é necessária, e para inibir a atividade criminosa.
Eu não tenho dúvida de que o momento é de dificuldade. Por isso, é necessária uma rearrumação quanto à capacidade de enfrentamento, mas, para isso, é fundamental humildade, humildade para reconhecer as dificuldades, as deficiências e a incapacidade isolada de querer fazer frente a tantas facções instaladas, que têm enorme poder bélico, desmedida capacidade de persuasão e mobilização em torno de uma juventude que infelizmente não tem a oportunidade de ir à escola, tampouco de obter um trabalho digno.
Nesta mobilização, eu entendo ser possível uma articulação entre o Governo Federal e o Governo Estadual, com a ajuda das Prefeituras no que lhes é pertinente, em busca de conforto para a população cearense.
Fico preocupado, pois um Estado empreendedor, acolhedor, que tem grande vocação para o turismo, como o Estado do Ceará, está vivendo este momento de tantas dificuldades e preocupações.
Reafirmo nosso compromisso de continuar denunciando, cobrando e tentando mobilizar todas as forças capazes de ajudar as famílias cearenses.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votei com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o Partido Progressista na votação anterior.
O SR. CESAR SOUZA (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento proferido na sessão anterior sobre o aniversário de Florianópolis e São José fosse divulgado nos veículos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. deve ter observado que há um painel da Secretaria da Mulher no corredor que vai ao Anexo II. Ali consta que a lei do divórcio foi aprovada em 1963, mas ela foi aprovada em 1977. Então, a bem da verdade, seria bom que fosse feita a correção na data desse marco histórico que foi a lei do divórcio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que externo a preocupação com o processo de desindustrialização do Brasil.
Em recente visita ao País, o economista Ha-Joon Chang, professor em Cambridge, advertiu para a rapidez da desindustrialização no Brasil, com a dependência crescente de commodities, ou seja, de produtos sem valor agregado. “Países dependentes de commodities não conseguem controlar seu destino”, disse o professor.
Três são as conclusões, Sr. Presidente: nenhuma potência industrial se fez sem medidas protecionistas; é absolutamente falso o argumento de que a queda da participação da indústria no PIB, no caso brasileiro, seja consequência natural de sua substituição pelos serviços de alta sofisticação tecnológica; e, por fim, um parque industrial competitivo em escala global é pressuposto para que o País produza e absorva tecnologias de vanguarda.
Solicito que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que estive agora há pouco com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Paulão, encaminhando uma denúncia gravíssima sobre a perseguição judicial que vem sofrendo a liderança indígena Benki Ashaninka — conhecida nacional e internacionalmente —, no Município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre. Em 2015, o agente agroflorestal indígena sofreu ameaças no Estado, e, indo até as autoridades competentes, fez essa denúncia, que se voltou contra ele.
Neste momento, o processo contra ele, na vara de Cruzeiro do Sul, encontra-se na fase de alegações finais, com a acusação de crime de denunciação caluniosa. Isso está mobilizando a comunidade indígena nacional e internacional e é uma situação absolutamente inaceitável.
Nós estamos vendo reiteradas situações em que lideranças populares, trabalhadores rurais, mulheres, trabalhadores indígenas que lutam pelos seus povos, são literalmente perseguidos judicialmente.
Eu pedi as providências cabíveis à Comissão de Direitos Humanos e também comunico a V.Exa. essa situação que causa vexame não só no nosso País, mas internacionalmente.
Peço o registro no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Waldenor Pereira votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no 21 de março de 1960 houve um protesto contra a lei que impedia que os negros se sentassem nos mesmos lugares que os brancos. Isso se deu em Shaperville, na África do Sul, onde houve uma invasão do exército quando os manifestantes, desarmados, faziam a sua caminhada.
17:56
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Em 1976, a ONU condenou o regime racista da África do Sul e ao mesmo tempo consagrou o dia 21 de março como o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
Faço esse registro, Sr. Presidente, desse breve histórico que tem muito a ver com a história do Brasil, e peço a divulgação dele pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a sessão às 18h10min, sem nenhuma prorrogação.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui escutei, com muita lucidez, o pronunciamento da Deputada Laura Carneiro sobre o equívoco da data da lei do divórcio, mas existem outros equívocos nessa exposição que faz uma linha do tempo sobre o avanço das mulheres. Nessa exposição, não consta nenhuma menção à primeira e única mulher a presidir este País, Dilma Rousseff. Dilma Rousseff tem que estar naquela exposição.
Eu sugeriria ainda que nós pudéssemos agregar àquela exposição o nome de Marielle, porque significa a execução política neste País de uma mulher que ousava dizer que não tem que haver a dor da discriminação na condição de mulher.
Então, penso eu que, naquela exposição do mês do Dia da Mulher, deveríamos ter também Dilma Rousseff e Marielle Franco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que hoje é o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
O Brasil é um país que tem uma formação sócio-histórica que deve muito aos africanos, que ajudaram na construção da nossa identidade, na cultura e na economia. A população negra brasileira, a população afro-brasileira teve um papel chave para o desenvolvimento nacional.
Mas o Brasil infelizmente ainda é um país que convive com o racismo, com o preconceito, com a discriminação, que aparece no mercado de trabalho, com remuneração diferente entre brancos e negros, que aparece nos índices da violência que atinge fortemente e sobretudo a juventude negra da periferia, e que aparece na política, já que há uma sub-representação da população negra brasileira em todas as esferas de poder.
Por isso, neste momento em que o mundo inteiro reflete sobre o combate a todas as formas de discriminação racial, eu quero, em nome da bancada do PCdoB, manifestar nossa convicção de que uma nação efetivamente justa, uma nação efetivamente democrática, uma nação efetivamente livre tem que ter completamente superada a discriminação, o preconceito e o racismo.
Eu quero também neste dia somar-me às homenagens feitas à Vereadora Marielle Franco, vítima de um ato covarde e bárbaro. A luta de Marielle deve inspirar outras Marielles, outros tantos lutadores pela democracia, a justiça e os direitos humanos.
Tristeza pela perda de Marielle, mas, para nós, luto é verbo. Seguiremos na luta pela igualdade racial no Brasil.
Muito obrigado.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Miguel Haddad.
O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito que seja dado como lido e transmitido pelo programa A Voz do Brasil discurso de minha autoria sobre o 8º Fórum Mundial da Água.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL HADDAD.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Julio Lopes votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Sra. Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço para dar como lido pronunciamento que faço contra a liberação de até 40% da carga didática do ensino médio para o ensino à distância. É evidente, o Ministro Mendonça recuou ontem. Mas é necessário que façamos constar dos Anais desta Casa a posição sobre essa mudança pretendida, que tem o claro propósito de atender reivindicações do mercado, do setor privado da educação básica, que já vinha se preparando para entrar nesse campo, e seguir exemplo fracassado norte-americano, em que as escolas charters on-line figuram entre as que estão com piores desempenhos nos relatórios das suas atividades. A privatização da educação tende a dar um salto com o incentivo ao aparecimento de escolas on-line.
Aproveito para dizer que estou engajada, de corpo e alma, na luta contra o ensino à distância em saúde. Ele pode ser útil em outras áreas, mas em saúde é incompatível.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
A SRA. LUANA COSTA (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar que Luana Costa, do PSB, votou, nas votações anteriores, de acordo com a orientação do PSB.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado André Abdon votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Reategui.
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer aos moradores do bairro Infraero, no Estado do Amapá, que nós acabamos de participar de uma audiência com o Secretário Nacional de Aviação Civil. Eles estão hoje ameaçados de despejo, embora estejam ocupando esse espaço há bastante tempo, tendo adquirido de boa-fé e construído residência de boa-fé. Apesar de ter ocorrido um acordo em que o Estado, a Prefeitura Municipal de Macapá e vários órgãos da União participaram, nós tivemos esquecida a participação dos maiores interessados, que são os moradores do bairro Infraero. Nessa reunião, nós definimos que será revisto esse acordo, com a participação direta de todos os representantes dos moradores desse bairro, que podem contar conosco e com a DPU.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Reafirmo aos Líderes que, às 18h10min, vou encerrar esta sessão e vou abrir outra sessão. Mas a sessão que ficou para trás terá efeito administrativo. Peço que a assessoria comunique aos Parlamentares, para que depois não exista pedido de justificativa de ausência da presente sessão.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando Nelson Mandela foi sepultado, eu tive a honra, ao lado dos Deputados Luiz Alberto, Benedita da Silva e Janete Rocha Pietá, de estar na África e participar da cerimônia. Depois fomos até Sharpeville, bairro que fica em Johanesburgo, onde massacraram, no dia 21 de março de 1960, mais de 60 pessoas que lutavam pelo direito de ser tratadas com igualdade.
A partir desta data, a Organização das Nações Unidas — ONU criou o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Que esta data fique marcada em nossas mentes, ainda mais em um país como o nosso, em que o ódio se sobrepõe ao diálogo, em que o preconceito cresce diante da tão necessária respeitabilidade entre as pessoas, para que ninguém seja julgado pela cor da pele, mas pelo caráter!
18:04
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Por esta razão, Sr. Presidente, manifestamos nosso carinho e nosso respeito a todos aqueles que são vítimas de preconceito.
Quem tem preconceito sofre de uma doença horrível. Porém, esta doença é curável. Como dizia o próprio Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa. Para odiar, as pessoas precisam aprender e, se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar”.
Afinal de contas, como eu reafirmo aqui, ninguém pode ser julgado pela cor da pele, e sim pelo caráter.
Que o massacre das vítimas de Sharpeville, assassinadas pelo ódio e pelo preconceito no dia 21 de março, nunca mais aconteça, assim como nunca mais aconteçam casos como o de Marielle Franco e tantos outros mundo afora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar, na votação anterior, votou com o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto, até porque se trata de todos os Parlamentares da Comissão da Intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje o General Villas Bôas disse ao jornal Folha de S.Paulo que houve uma confusão por parte dos Parlamentares que participaram da reunião com o interventor na segunda-feira e anunciaram a necessidade de 3,1 bilhões de reais.
Se houve confusão, Sr. Presidente, a confusão foi por parte do interventor. Nenhum Deputado é idiota, todos nós estávamos lá presentes. O número que ele deu foi um passivo de 1,6 bilhão de reais e uma necessidade de 1,5 bilhão de reais para a intervenção. Portanto, não há nenhum erro de interpretação de 15 Deputados que estiveram lá presentes.
Se o General Villas Bôas não conhece os Deputados da Câmara Federal, que venha aqui responder junto à Comissão.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vander Loubet votou com o partido na votação anterior.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação anterior.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Onyx Lorenzoni votou conforme orientação do DEM, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde às 15 horas de hoje o Nordeste brasileiro se encontra completamente apagado. Mais uma vez estamos vivendo esse triste episódio no Nordeste brasileiro.
Esse é mais um fato lamentável na passagem do Ministro Fernando Filho pelo Ministério de Minas e Energia. Nela, o Ministério teve a marca da MP do trilhão, em que houve uma renúncia de 1 trilhão de reais em impostos que deveriam ter sido cobrados de indústrias que exploram petróleo e gás em nosso País. Houve o aumento das tarifas de energia. Foi o Ministro Fernando Filho que aumentou o preço do combustível, da energia e do gás de cozinha, que já chega a 100 reais. Também há a marca da tentativa da venda da ELETROBRAS.
Esses são os fatos que marcam, infelizmente, a passagem do Ministro a frente do Ministério de Minas e Energia. Isso é lamentável para Pernambuco.
Eu espero que o Ministro preste esclarecimento sobre esse novo apagão no Nordeste.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, um dos assuntos mais comentados nos últimos meses em Vitória da Conquista, uma grande cidade baiana, é a crise financeira que vive a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE local.
Os blogs da cidade têm sido procurados e têm recebido dezenas de mensagens de funcionários denunciando atraso de salários. Em algumas situações, desde o ano passado funcionários não recebem os seus salários, não em todos os casos, mas em muitos deles.
Em entrevista recentemente concedida, a Diretora da entidade, Daisy Placha, fez um desabafo esclarecendo que os problemas da APAE têm se passado nesta gestão do Prefeito Herzem Gusmão.
Eu quero, da tribuna desta Casa, apelar ao atual Prefeito da grande e querida cidade de Vitória da Conquista que resolva o problema da APAE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero falar do meu espanto com a desonestidade intelectual de algumas pessoas que querem confundir o processo eleitoral, a eleição no Estado de Pernambuco com a administração que o Ministro Fernando tem feito à frente do Ministério de Minas e Energia. Querer atribuir aumento de preço da energia a essa administração é uma desonestidade absoluta, absurda.
Todos sabem hoje, aqueles que apoiam o PT, que o aumento da energia foi feito pelo Governo do PT, tanto é que, no início do Governo de Dilma Rousseff, o tarifaço foi de 50%, Sr. Presidente, e nós ainda pagamos uma conta de 100 bilhões de reais do legado do Governo do PT no setor de energia elétrica.
Ainda, Sr. Presidente, é importante destacar que, ao longo da gestão do Ministro Fernando à frente do Ministério de Minas e Energia, vimos ou vivemos novamente uma explosão de investimento no setor de energia elétrica, no setor de transmissão, no setor de geração, no setor de óleo, petróleo e gás. Mais de 1 trilhão de reais foram investidos ou programados para serem investidos no nosso País durante a gestão do Ministro Fernando Coelho. Nunca o Brasil vendeu energia a menos de 40 dólares, e o Brasil conseguiu vender energia a menos de 40 dólares no último leilão realizado no nosso País, durante a gestão do Ministro Fernando Filho, que é uma gestão reconhecida por todos os agentes do setor, por tudo o que tem feito de modernização no setor elétrico.
Por último, quero dizer que esse incidente de hoje com relação ao apagão no Nordeste foi decorrentes de uma linha que estava tendo a sua capacidade de transmissão de energia aumentada de 2.000 para 4.000 megawatts, e linha não suportou. Mas dentro de 40 minutos estava restabelecido o sistema. Não estamos vivendo mais aquele tempo do Governo Fernando Henrique...
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 276 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o pior cego não é aquele que não tem a visão, mas é aquele que enxerga e não consegue ver. Toda semana a conta de gás está aumentando; da conta de luz nem se fala. Eu acho inclusive que esse apagão está acontecendo de propósito para poder privatizar a ELETROBRAS. Mas eu tenho a convicção e a certeza de que aqueles que nesta Casa estão interessados na privatização dessa empresa, que é um patrimônio público, não vão conseguir isso. Nós não vamos permitir, e o povo brasileiro também não vai permitir.
Eu considero desastrosa a administração de Fernando Coelho à frente daquele Ministério. É uma administração exclusivamente voltada aos grandes investidores e não aos consumidores brasileiros, aqueles que mais precisam de uma empresa forte como a ELETROBRAS, que é uma empresa nossa.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Fernando Bezerra, entreguista, privatista.
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, Deputado Pastor Eurico votou com o partido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar as colegas e os colegas e dizer que é impossível chegar do Estado do Rio de Janeiro hoje a Brasília e não falar de algo que o Brasil inteiro acompanhou durante esses últimos 8 dias: a execução da Vereadora Marielle Franco e o trabalhador Anderson Gomes.
É impossível não trazer o sentimento de quem esteve nas ruas, nos atos de solidariedade, na vigília, no culto inter-religioso, na caminhada da Maré, de quem observou os olhos dos familiares, dos companheiros e companheiras de militâncias, dos movimentos das mulheres negras, dos movimentos sociais, dos assessores, das assessoras, das pessoas que em comoção e em dor caminharam pelas ruas da cidade do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, conseguiu observar a reação no Brasil e fora do Brasil.
É muito difícil para todas nós que conhecemos Marielle não trazer aqui o sentimento de dor e, ao mesmo tempo, de revolta, indignação e protesto por essa dura, cruel e perversa execução de que foi vítima uma mulher negra, da esquerda militante, detentora de um mandato parlamentar, eleita por 46 mil votos na cidade do Rio de Janeiro.
É bom dizer tudo isso, porque é necessário caracterizar o crime. Não é um crime em que cabe a Lei Maria da Penha. Não é um crime para ser diluído como um crime de assalto, um crime urbano qualquer. Não foi um crime passional. Foi um crime que prova, em primeiro lugar, a violência que tem ótica de classe. Ela sintetizava a ótica de classe, a opressão de gênero e de raça. Aliás, são estão na mira do fuzil todos os dias o povo negro e pobre da favela e deste País. E ela era mulher. Por isso, a opressão de gênero que eu aqui marco com muita força. Mas ela também era uma militante de esquerda, uma militante do PSOL. Foi um crime, uma execução política.
Além de tudo, nenhuma ousadia desse porte ocorre sem que nós estejamos num ambiente de profunda restrição democrática. Nós estamos sob um golpe e não há como desvincular esses processos. Esse ambiente em que temos tribunais de exceção, possível preso político, condenado sem provas, como o ex-Presidente Lula, em que as pessoas são odiadas, não são toleradas, são agredidas todos os dias e de todas as formas, nós estamos com violações constitucionais, com democracias rotas, rompidas, e essas coisas estão ligadas.
18:16
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Quando eu vejo a TV Globo buscando capturar o sentimento de direitos humanos, quando eu vejo o Presidente Temer falando em Estado Democrático de Direito, sinceramente, me dá vontade de vomitar. Quando a TV Globo faz a captura dessa alma de Marielle, sendo que nunca a colocou nenhum dia na tela para falar da sua luta, isso nada mais é do que a diluição dos responsáveis por essa restrição democrática e por esse ambiente que possibilita um crime no centro do Rio de Janeiro, espetacularizado, que possibilita essa ousadia de executar uma mulher com mandato parlamentar.
Ora, este é um momento em que nós não podemos aceitar nenhuma justificativa para a morte, nenhuma desqualificação, muito menos vinda de bocas de agentes públicos, de Parlamentares, de desembargadores, ou de qualquer outro que cometa esse crime, porque é crime agentes públicos justificarem morte, desqualificarem e mentirem. É crime! E tem-se que pagar por isso, seja ele quem for, seja ela quem for. Esse é o momento da investigação, da elucidação e da punição. Mas ocorrer isso em plena intervenção no Rio de Janeiro? É preciso que a elucidação seja rápida, porque a desmoralização será rápida. E será triste ver a desmoralização das Forças Armadas neste momento.
Por isso é fundamental que os interventores e os novos comandantes das Forças de Segurança no Rio de Janeiro elucidem muito rápido esse crime e trabalhem para que outros crimes não ocorram, como ocorreu no México e na Colômbia. É fundamental que eles descrevam claramente se acham que isso foi uma afronta à sua presença. É fundamental que o digam e se preparem para proteger a cidadania do Estado do Rio de Janeiro.
Quero dizer aqui que, neste momento político do Brasil e do Rio de Janeiro, as pessoas querem paz, não querem mais se enlutar, não querem mais chorar a morte da Marielle, não querem mais chorar a morte do Anderson, não querem mais chorar a morte do Benjamim, que também simboliza a morte de outros favelados pretos e pobres do Rio de Janeiro, que não aguentam mais essa barbárie.
Eu e outros Parlamentares desta Casa estamos em duas Comissões: na Comissão Externa, que acompanha e monitora a intervenção, e também na Comissão que acompanha a investigação sobre essa execução de Marielle e Anderson. Estaremos atentos. Estaremos acompanhando esse processo, porque não aceitaremos com tranquilidade ou passividade que o Rio de Janeiro seja o palco desse espetáculo cruel e perverso que o Brasil e o mundo estão olhando.
As pretas e os pretos não aceitam mais esse racismo do crime da ponta do fuzil. A Esquerda brasileira e os democratas não podem mais aceitar crimes políticos.
18:20
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O Brasil não aceita mais a restrição democrática.
É necessária muita união neste momento, união da Esquerda, união dos democratas, para que a recuperação democrática se dê; para que o povo, soberanamente, decida os seus destinos; para que as famílias não chorem mais; para que as amigas e os amigos não chorem mais; para que a militância não chore mais; para que consigamos, de fato, levantar as nossas cabeças numa cultura de paz.
Que as mulheres, as mulheres negras, as pessoas de bem deste País, as pessoas que hoje procuram sobreviver, mas, acima de tudo, viver com qualidade, com paz, com a tranquilidade de sair e voltar para casa, de seus filhos saírem e voltarem para casa, possam, de fato, respirar no Estado do Rio de Janeiro, mas respirar também em outros Estados deste País.
Por favor, que este Parlamento respeite a vida! Que ajude a retomar a democracia e o respeito à vida, à história de Marielle, à história de Anderson!
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Teixeira acompanhou o partido nas votações desta tarde.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wadih Damous votou com o partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2018, que estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2018.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Vilela votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto já passou pelas Comissões Temáticas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já há até um projeto de lei ordinária, que está no Senado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu queria alertar aos especialistas que, nos países mais desenvolvidos, o sinal de celular não é coibido, porque a área de inteligência acompanha a tecnologia. É com base no que sai do celular que a inteligência evita uma série de crimes que poderiam ser ordenados pelo celular.
Eu acho que a área de inteligência, de tecnologia da informação e da comunicação exige que se repense esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota “sim”.
Como vota o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar “não”.
Entendemos que os custos têm que ser das operadoras, não do Governo, no caso.
Em seguida, vamos pedir a nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando a necessidade de se aprimorarem os mecanismos de segurança pública e se evitar a burla na comunicação intraprisional, o PSD orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta “sim” à instalação de bloqueadores nos presídios, porque isso vai ser fundamental no enfrentamento ao crime organizado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota “sim”.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota “sim”.
Como vota o PRB? (Pausa.)
18:24
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Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR tem trabalhado com o grupo que, nesta Casa, muito tem lutado a favor da segurança pública. Não é plausível que um projeto como este seja impedido de ser votado, seja obstruído. Sei que é uma medida democrática, mas precisamos resolver a questão da segurança pública brasileira.
Eu estou nesta Casa há 19 anos. Há 15 anos, eu venho falando que o Brasil está em uma guerra civil. Nós estamos perdendo para o crime organizado por 7 a 0. Isso é insofismável.
Impedir que bloqueadores de telefones celulares sejam colocados nos presídios é uma brincadeira e uma falta de respeito com o povo brasileiro!
É óbvio que o PR vota “sim”, Sr. Presidente.
Obrigado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT muda o voto para “sim”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encarecer a todos os Parlamentares a necessidade — isso é óbvio — de o império da lei estabelecer esse prazo de 180 dias.
A maior crise no sistema prisional está justamente no poder de comunicação que os marginais, principalmente os criminosos organizados, têm dentro dos presídios. Nós temos que votar a urgência, votar o projeto e tomar uma atitude. Esta é uma atitude mais do que própria.
Aproveito o restante do tempo para, mais uma vez, lamentar que o Estado do Rio de Janeiro, através do interventor, tenha recebido os cem fuzis e os 100 mil cartuchos das empresas Taurus e CBC, que estávamos prestes a investigar aqui pelo uso de equipamentos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar “sim”.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Quero orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
A SRA. POLLYANA GAMA (PPS - SP) - O PPS quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota “sim”.
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta “sim” a esta urgência.
Além disso, mais uma vez, queremos dizer que há nesta Casa requerimento de urgência para ser votado no Plenário, a respeito de um projeto muito mais amplo do que este dos bloqueadores. Há um projeto que contempla uma gama maior de medidas de instrumentalização do Poder Executivo, do Poder Judiciário, dos gestores do sistema prisional, para um efetivo controle da comunicação.
O bloqueador é, na verdade, uma tecnologia. Nós precisamos de um texto que contemple todas as tecnologias de monitoramento possíveis. Nós precisamos estabelecer, como efeito da condenação, a perda do direito à comunicação no presídio. Nós precisamos instrumentalizar os gestores para efetivamente destruir os equipamentos de comunicação que estão nos presídios.
Portanto, nós já temos um requerimento de urgência em condição de ser votado. Pedimos aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS orienta “sim”.
O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É importante ressaltar que o enfrentamento ao crime exige um aporte de recursos. Se tratarmos de política pública sem considerar a necessidade de recursos, não vamos chegar a lugar nenhum.
No caso, o projeto tem essa devida urgência e nós tratamos da questão dos recursos. Nós apontamos de onde esses recursos vão ser retirados para serem utilizados na instalação desses bloqueadores.
Nesse sentido, o PPS vota “sim”.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai indicar o voto “sim”.
É importante registrar que, independentemente de onde venham os recursos, na urgência, orientamos “sim” e, no mérito, iremos discutir com todos os partidos que compõem a Minoria.
Temos que deixar registrado que a matéria é importante. Nós precisamos eliminar, de uma vez por todas, o uso de aparelhos celulares dentro dos presídios. As ordens de traficantes e de chefes de facções criminosas estão saindo de dentro dos presídios. Eles continuam mandando lá de dentro, desafiando o Estado brasileiro.
De onde vão sair esses recursos? Nós vamos resolver isso na hora da discussão do mérito. O importante é eliminar, de uma vez por todas, o uso de celulares dentro dos presídios. Precisamos discutir essa matéria.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o nosso amigo Deputado Federal Fernando Coelho Filho. Esse jovem de 32 anos, que é Ministro de Minas e Energia, tem uma responsabilidade tremenda. O povo de Pernambuco deve ter orgulho de um jovem como esse.
Em pouco tempo no Ministério, ele tomou iniciativas que vão fazer com que nós tenhamos, até 2030, mais de 1 trilhão de reais em investimentos em redes de alta tensão para distribuição de energia.
Eu não sei o que leva alguém a falar mal de um jovem trabalhador como Fernando Coelho Filho. Ou é desespero ou é decepção por não ter conseguido levá-lo para o partido. Trata-se de um homem trabalhador, gente boa, que faz um excelente trabalho, ao contrário do Partido dos Trabalhadores, que chegou a aumentar o preço da energia em 90%.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Nordeste e o Norte do País estão às escuras desde as 17 horas.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, assuma a Presidência! Aqui funciona na base do grito? Aqui fala quem grita primeiro?
Desculpe-me, Deputado Nelson.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - É preciso entender a gravidade desse problema que, inclusive, afeta a segurança pública. Eu acabo de conversar com o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, que me disse que há uma preocupação extrema em função desse apagão.
O Norte e o Nordeste do País estão às escuras, neste momento em que o Governo Federal quer privatizar o Sistema ELETROBRAS. Essa é uma reflexão que nós temos que fazer. Somos contra a privatização do Sistema ELETROBRAS. Os Governadores do Norte e do Nordeste são contrários a isso. Eu quero fazer uma conclamação aos Deputados: independentemente de partido, independentemente de apoiar ou não o Governo, o que está em jogo neste momento é o interesse do Norte, do Nordeste e do Sudeste do País.
Vamos nos unir para barrar a privatização do Sistema ELETROBRAS, para que apagões como esse não se repitam no País!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há momentos da vida em que discursos e palavras não conseguem exprimir a dor indizível, a ferida profunda e a indignação. Eu quero deixar registrado aqui, apesar disso, um desabafo chamado A Páscoa de Marielle.
Não há cruz sem luz, não há sombra sem possibilidade de renascimento.
18:32
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Nós queremos, sobretudo, denunciar aqui aqueles que, insensíveis, cruéis e cúmplices das atrocidades, ficam espalhando, pelas redes, calúnia, infâmia, um monte de mentiras sobre a vida exemplar e admirável da nossa companheira trucidada. Vamos ser tão firmes contra esses, inclusive nas instituições da Casa, quanto vamos exigir a apuração do crime.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no Senado, foi aprovado um projeto de minha autoria, que passou por esta Casa. Trata-se de um projeto singelo, mas de grande alcance social, que prevê a possibilidade de utilização do suco e da polpa das frutas.
No Brasil, perdemos milhões de toneladas de frutas que não são aproveitadas, porque o suco e a polpa só podem ser produzidos pela grande indústria. A partir da vigência dessa lei, qualquer família poderá extrair o suco e a polpa da fruta, congelar e vender em qualquer lugar, em qualquer época do ano.
No meu Rio Grande do Sul, na época da produção, perdemos milhões de toneladas de laranja, das quais não é permitido retirar o suco. Ora, não há justificativa para isso! Basta haver fiscalização e um lugar limpo e organizado, em que seja possível guardar o suco, para depois vendê-lo a uma sorveteria ou utilizá-lo para o consumo comum.
Esse projeto aprovado, certamente, vai gerar renda para milhões de famílias do Brasil.
Obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir o registro, nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, do discurso que dou como lido, a respeito do Fórum Alternativo Mundial das Águas.
Esse fórum, que é promovido pelos movimentos sociais, pelas comunidades indígenas e pelos quilombolas, contrapõe-se ao fórum das grandes corporações, o Fórum Mundial da Água, que tem como uma das suas pretensões transformar a água em mercadoria, de acordo com os interesses do mercado, inclusive com a privatização das empresas de fornecimento de água, com a privatização da água.
Eu quero registrar que esse fórum representa, sim, os interesses globais, pela importância que a água tem, pela sua função ambiental, pela sua função social.
Portanto, foi muito importante a possibilidade de esses povos se expressarem nesse fórum, uma vez que foram alijados do fórum das corporações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vou conceder a palavra, pela Liderança do PCdoB, à Deputada Alice Portugal.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é verdade que o Governo Dilma aumentou as tarifas de energia.
O Governo Dilma editou uma medida provisória, segundo a qual poderia haver a renovação das concessões, desde que houvesse o tabelamento das tarifas. Esse processo representou uma constância e até uma diminuição do valor das tarifas. Isso é absolutamente óbvio!
À época, aqueles que eram oposição ao Governo Dilma, diziam que ela iria falir a ELETROBRAS, porque estava controlando as tarifas, deixando-as com preços módicos. Agora dizem que foi Dilma quem aumentou as tarifas? Ora, pautemo-nos em dados exatos! Vocês querem vender a ELETROBRAS! Se venderem a ELETROBRAS, o preço praticado será o de mercado. Aí, sim, as tarifas serão aumentadas.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 1 minuto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguém já disse que, quando aqueles que produzem têm de pedir licença para quem não produz nada, o País acabou.
Acho que é isso que o ex-Presidente Lula está falando dos nossos agricultores. Ao se sentar à mesa, ele, que é uma pessoa gordinha, tinha que se lembrar dos agricultores, que não são caloteiros, que estão produzindo a comida que ele come no café, no almoço e no jantar e que sustentam este Brasil.
O agricultor, se pegar dinheiro, planta, produz e o multiplica; não manda para a Venezuela, para o Panamá, para Cuba dinheiro que é do BNDES, que é do povo brasileiro e que não está retornando. Aliás, estão dando um calote no BNDES no Brasil.
Esse era o governo que não administrava o Brasil e agora se acha no direito de criticar quem segura o País em pé: os agricultores brasileiros.
Deixo aqui o nosso protesto contra o Presidente que não sabia o que estava fazendo na Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal, pela Liderança do PCdoB. S. Exa. dispõe de 4 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, agradeço a cessão deste tempo pelo Deputado Orlando Silva.
Na semana passada, eu estava no Fórum Social Mundial, com a liberação desta Casa, e não pude participar aqui da homenagem merecida à Vereadora Marielle, do PSOL.
Marielle foi abatida, foi assassinada nitidamente por aqueles que não toleraram a sua coragem, a sua persistência, a sua capacidade de superação, a sua pele negra em destaque, a sua condição feminina afirmada.
Marielle foi abatida, foi assassinada de maneira vil, e todas nós mulheres brasileiras recebemos aquele tiro, nós mulheres brasileiras, especialmente as mulheres negras, que são a base da pirâmide social brasileira, as que recebem os menores salários, a maioria dos analfabetos, a maioria dos pobres, a maioria daquelas que são chefas de família entre as chefas de família deste País.
Marielle representa a luta da mulher para superar os limites milenares que nos foram impostos, que nos transformaram em cidadãos recentes no Brasil.
Somente em 1932, a mulher teve direito a votar pela primeira vez. Mesmo assim, a primeira mulher eleita Prefeita no Brasil teve que entrar na Justiça para assumir o cargo para o qual recebeu os votos lá no Rio Grande do Norte. Era uma dentista, chamava-se Alzira Soriano.
Marielle representa esta luta para que saiamos da invisibilidade, uma menina pobre da favela que, após a sua morte, ainda encontra obstáculos contra a sua memória, lamentavelmente vindos de uma desembargadora. Uma mulher que ascende ao Poder Judiciário deveria fazer valer esse posto, e não jogar lama nesse seu acesso e fazer uma fala infeliz daquela natureza!
Então, quero daqui — porque ainda não havia feito — me solidarizar com a família de Marielle, me solidarizar com sua filha, com sua irmã e com a bancada do PSOL, que se afirma como partido de Esquerda e que defende o socialismo, como o nosso PCdoB o faz.
18:40
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Quero dizer que manifestei minha solidariedade junto com Manuela D’Ávila, no Fórum Social Mundial em Salvador, junto com Luiz Inácio Lula da Silva, que neste momento sofre os rigores de uma injustiça e pode se transformar num preso político a qualquer momento.
Por isso, senhores, venho a esta tribuna para dizer que o sangue de Marielle, derramado precoce e injustamente, não será inútil. A sua memória e a de Anderson não serão esquecidas, serão memórias permanentes na condução desse caminho luminoso que haveremos de construir, resgatando a democracia ferida de morte neste momento do Brasil, democracia que foi abatida também por um golpe parlamentar, uma maioria construída artificialmente a partir do Plenário desta Casa.
Para finalizar, quero reafirmar que as memórias de Marielle e Anderson ficarão vivas para aqueles que defendem um País justo, democrático e sem golpes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputada.
Vamos fazer uma rodada de 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a visita dos Deputados Famoussa Coulibaly, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Costa do Marfim; do Deputado Kaiba Lambert, da Costa do Marfim; e do Sr. Lamine Kanté, encarregado das missões na Embaixada.
Estamos recebendo a visita dessas autoridades por conta do Fórum Mundial da Água. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que o País vive, talvez, a maior crise econômica da sua história, ontem o povo brasileiro acompanhou atordoado a notícia de mais um calote junto ao BNDES. Estou me referindo ao calote de 1 bilhão de reais, recursos destinados pelo Governos dos PT à Venezuela.
No momento em que se cobram explicações sobre tudo, no momento em que o País é passado a limpo, os Parlamentares do Partido dos Trabalhadores deveriam vir a público para justificar o volume de dinheiro que foi destinado à Venezuela, a Cuba e a outros países aliados. Mais do que isso, justificar-se, porque esse dinheiro, quase 1 bilhão de reais, vai fazer falta na educação, na saúde, no Bolsa Família e na infraestrutura do nosso País.
É lamentável que o BNDES tenha sido usado para financiar governos amigos! O nosso povo, infelizmente, vai pagar essa conta.
Sr. Presidente, solicito a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra à Deputada Simone Morgado.
A SRA. SIMONE MORGADO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro sobre o futebol paraense. O Bragantino, time da minha cidade — que me perdoem os Deputados paraenses que são Remo e Paysandu, dois times tradicionais do futebol paraense —, acabou de ganhar de 2 a 0 do Paysandu e vai para a final do Parazão. Trata-se de um registro histórico.
Quero mandar um grande abraço a todos os bragantinos que, neste momento, estão em festa na minha cidade de Bragança, no Pará.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está feito o registro, Deputada.
18:44
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O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi muitos Parlamentares se pronunciarem sobre a questão da Vereadora Marielle Franco. Choro pela Vereadora negra, da favela, pobre, assim como choro por um jovem branco, que mora em um bairro nobre.
Nós precisamos desmontar esse discurso que está sendo pregado aqui dentro da Casa e realmente enfrentar o desafio que este momento nos impõe, que é o desafio da segurança pública.
Precisamos parar de trazer isso para a cena política e administrativa e apoiar de fato essa intervenção, que tem o apoio de boa parte da população brasileira. É isso o que esperam desta Casa num momento de tanta dor. Todos nós aqui choramos e toda a população brasileira chora também, não porque ela era negra, mas porque ela era gente, porque ela era humana e porque ela também representava o povo de uma cidade, independentemente da sua cor, mas sim pela sua vontade de viver e representar o seu povo.
Eram essas minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero emitir uma crítica ao Presidente Lula em relação aos investimentos na agricultura e no agronegócio é uma injustiça e uma desonestidade.
Nos 8 anos de Governo, o Presidente Lula aumentou em muitas vezes o crédito para o agronegócio brasileiro; o Presidente Lula gerou milhões de empregos no mercado interno para aumentar o consumo da produção alimentar no Brasil; o Presidente Lula ampliou o mercado externo e as exportações para dezenas de países, que compram o produto produzido pelo agronegócio.
Portanto, ser honesto com a história e não fazer discurso demagógico e ideológico aqui é reconhecer toda a história e toda a construção da política pública para a agricultura familiar e camponesa e também para o agronegócio, que se transformou em referência com o Governo do Presidente Lula.
Precisamos ter honestidade com a história!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - E o dinheiro que foi para a Venezuela?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Com a palavra o Deputado Capitão Augusto. Em seguida, o Deputado Weverton Rocha.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Foi o agricultor. Não foi o Lula, Presidente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de saudar as cidades do interior paulista que fazem aniversário hoje, no meu querido interior: Américo Brasiliense, Barão de Antonina, Barra do Turvo, Borborema, Campo Limpo Paulista, Coronel Macedo, Dumont, Estrela do Norte, Francisco Morato, Iperó, Ipeúna, Itapura, Itapeva, Lindóia, Louveira, Mira Estrela, Mombuca, Monções, Narandiba, Nova Independência, Orindiúva, Pindorama, Potirendaba, Rafard, Ribeirão do Sul, Roseira, Santa Clara d’Oeste, Santa Ernestina, Santana da Ponte Pensa, Tarabai, Teodoro Sampaio, União Paulista e Várzea Paulista.
Eu conheço todas as cidades do interior paulista, tenho a maior honra de morar a vida inteira no interior.
Quero deixar votos de um feliz aniversário para todas essas cidades que fazem aniversário.
Gostaria que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil minha homenagem às cidades.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Será divulgada no programa A Voz do Brasil, como também será divulgado o pronunciamento do Deputado André Amaral.
Vai orientar, Deputado?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Weverton Rocha, por 1 minuto.
Depois, tem a palavra a Deputada Tereza Cristina.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje houve um apagão no Nordeste. Deixaram nossos Estados, como o Maranhão, sem energia por quase 4 horas de relógio.
Nós esperamos explicações concretas do que realmente aconteceu. Hospitais, casas com crianças ficaram sem energia. Realmente foi um dia difícil que o povo nordestino viveu.
Eu estou recolhendo assinaturas nesta Casa, porque nos próximos dias, no máximo até semana que vem, daremos entrada aqui a duas frentes: uma frente parlamentar em defesa do consumidor da energia elétrica, que se sente todo santo dia lesado, enganado e até roubado pelas empresas, e o pedido de uma CPI também para investigar essas empresas. Nós sabemos que elas só sabem ganhar dinheiro e cobrar energia cara. Agora, serviço de qualidade elas não dão para o povo brasileiro!
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra a Deputada Tereza Cristina por 1 minuto.
Depois, o Deputado João Derly.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim” para a REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A REDE é “sim”?
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado João Derly.
Tem a palavra a Deputada Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (DEM - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho até que o Presidente Lula pode estar nervoso, mas eu não admito que chamem os produtores rurais de caloteiros. Os produtores rurais brasileiros são heróis desta Pátria. Eles passam o dia trabalhando de sol a sol para colocar alimento na mesa do brasileiro — o pequeno, o médio, o grande produtor, sem fazer essa distinção.
Então eu quero aqui hoje, em nome dos produtores rurais brasileiros, dizer que nós nos sentimos muito injuriados com essas palavras que não precisavam ser ditas. O produtor rural brasileiro é um herói da Nação. Eu não poderia deixar de dizer que eles são a locomotiva deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. está inscrito como Líder. V.Exa. quer usar a palavra agora? (Pausa.)
Depois? Tudo bem.
Tem a palavra a Deputada Keiko Ota, por 1 minuto.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero destacar aqui que, no próximo dia 23 de março, comemora-se o Dia do Acupunturista, um profissional que traz a medicina tradicional chinesa para ajudar a cuidar da saúde de todos nós, orientais e ocidentais. Especialidade reconhecida por Conselhos Federais do Brasil, a acupuntura hoje é considerada referência de tratamento complementar pela Organização Mundial da Saúde.
Em nome do Rogério Suguitani, eu quero parabenizar todos esses profissionais que somam os seus conhecimentos e dedicação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Marcos Reategui por 1 minuto.
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com todo o pessoal que trabalha na área do agronegócio, seja o da agricultura familiar, sejam os grandes produtores. São eles que, nos últimos anos, nas últimas décadas, têm assegurado a economia brasileira.
Então nós temos, sim, que fomentar essa atividade. No momento em que o Brasil precisa tanto melhorar a economia, são eles o carro-chefe que está carregando esta Nação. Eles merecem o nosso respeito e o nosso apoio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida por 1 minuto. Depois, o Deputado Evair, pela Liderança.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar que eu e o Deputado Caetano, da Bahia, acabamos de protocolar um requerimento, com as assinaturas necessárias — e eu quero agradecer a todos os Líderes das diversas bancadas —, propondo a realização de uma Comissão Geral, que marcaremos num tempo curto, na nossa opinião, na próxima semana ou no máximo daqui a mais 10 dias, 15 dias, com o objetivo de discutir o fechamento da FAFEN na Bahia e em Sergipe.
Queremos trazer a este plenário os Governadores, as indústrias, o setor produtivo e os trabalhadores, que são as principais vítimas, que estão ameaçados de perder os empregos na Bahia e em Sergipe. E há o impacto que isso está provocando em toda a cadeia produtiva.
Portanto, Comissão Geral para tratar do assunto em breve!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
18:52
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Concedo a palavra, pela Liderança do PV, por 3 minutos, ao Sr. Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com pouco mais de 3 anos de mandato, V.Exas. são testemunhas de que dificilmente uso a tribuna, os microfones desta Casa, para discurso ideológico contra partido A ou partido B, mas aquele cidadão brasileiro que, no dia de ontem, chamou o agricultor brasileiro de caloteiro é um irresponsável e um inconsequente.
Os capixabas amanheceram hoje com o coração sangrando, porque historicamente, Sr. Presidente, a agricultura do Estado do Espírito Santo tem uma inadimplência menor do que 1% — historicamente, ao longo da história. A agricultura capixaba, neste momento, está tendo dificuldade em honrar seus compromissos porque nós tivemos a maior seca da nossa história.
Chamar um agricultor, independentemente do tamanho, de caloteiro é de uma irresponsabilidade, de uma insanidade que não fere só os homens e as mulheres que plantam e colhem neste País, fere a família brasileira.
A agricultura no Brasil é coisa que se faz com a família. Imaginem meu pai, neste momento, lá no interior de Conceição do Castelo, nas montanhas do Espírito Santo, com dificuldade de pagar o seu PRONAF; ou o agricultor de São Gabriel da Palha; de Pinheiros, no interior do Espírito Santo, com dificuldade de honrar seus compromissos, porque a seca não permitiu que ele colhesse o café, que ele colhesse o coco, que ele tirasse o leite, abrirem os jornais e ser chamados de caloteiros! Isso ofende a família brasileira!
É isso que estraga o Brasil: gente que deveria ficar com a boca fechada, respeitar a quem trabalha e quem produz! Isso ofende a essência deste País, que é a agricultura!
É fácil fazer discurso do grande contra o pequeno, mas vá plantar! Agricultura é negócio a céu aberto, e agricultor não tem contracheque. Vá pegar dinheiro no banco, vá enterrar uma semente, na esperança de que vai colher. Vem a seca, e você não colhe. O filho passando dificuldade, a família passando dificuldade, e o Estado que tem menos de 1%, historicamente, de inadimplência ter que ouvir que o agricultor é caloteiro! Tenha a santa paciência! Seu ignorante! Isso é uma ofensa!
Meu pai está sangrando, meus amigos estão sangrando, os capixabas estão com vergonha deste cidadão que disse isso no dia de ontem! Lembro a ele que, se ele se alimentou no dia de hoje, agradeça ao produtor rural, ao homem que levantou na madrugada e que carregou o alimento nas costas. Um governo que não deu estrada, não deu infraestrutura...
Fique com a boca fechada, mas não ofenda os agricultores do Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Caetano, por 1 minuto.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como foi anunciado aqui pelo Deputado Daniel Almeida, do PCdoB, nós protocolamos agora o requerimento para transformar uma sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para debatermos aqui o fechamento da FAFEN na Bahia e também em Sergipe.
E vamos fazer, na próxima semana, na segunda-feira, uma reunião com o Presidente da Casa para definirmos a data desta sessão, que será importante para que possamos reagir e ganhar esta batalha, no sentido de que a FAFEN não seja fechada, nem na Bahia, em Camaçari, nem em Sergipe, porque, se for fechada e permanecer fechada, vai desempregar mais de 2 mil pessoas, direta e indiretamente, num prejuízo muito grande para a economia baiana, sergipana e brasileira.
Obrigado a todos os Líderes apoiaram...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado.
18:56
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A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu vou conceder, Deputada. Calma! Fique tranquila.
Tem a palavra o Deputado Davidson Magalhães; depois, a Deputada Janete Capiberibe.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja dado como lido e divulgado amplamente no programa A Voz do Brasil um pronunciamento que faço com informações da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias — FENASCE sobre a demissão de cerca de 300 ACS — agentes comunitários de Saúde em São Paulo. Isso faz parte da política do Governo Temer de desmonte da assistência básica de saúde no nosso País.
Portanto, prestamos a nossa solidariedade aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, registro que estive, na última sexta-feira, no Município de Eunápolis, na Bahia, lançando o PELC — Programa de Esporte e Lazer da Cidade.
Parabenizo a cidade de Eunápolis pela realização desse grande evento e, em especial, o Governo Rui Costa por essa iniciativa. E saúdo o Porrola, Presidente do nosso partido; o Almir Souza, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; o Daniel Queiroz...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vamos divulgar, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Janete Capiberibe; depois, o Deputado José Guimarães e o Deputado Bacelar. Em seguida, o nosso amigo o Deputado Remídio Monai vai falar pela Liderança do PR.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em 21 de março, hoje. O objetivo é conscientizar sobre a importância da luta por direitos igualitários, bem-estar e inclusão dos portadores de Down na sociedade.
A síndrome de Down não é uma doença, mas uma mutação genética presente em todas as raças. Os motivos são desconhecidos. Sabe-se que começa na gestação. A data faz alusão aos três cromossomos no par número 21, característico das pessoas com síndrome de Down.
Estou engajada, ao lado dos pais, familiares, amigos, portadores da síndrome de Down, na mobilização pela garantia dos direitos igualitários e inclusão.
Obrigada, Sr. Presidente.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, depois o Deputado Bacelar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade — em seguida, vou usar o tempo da Liderança da Oposição —, faço um questionamento. O que estamos fazendo? Eu sei que está lá no painel a votação da urgência do PLC 470/18.
Já estão 348 votos ali. Então, nós precisamos de destino. Não podemos ficar igual a uma biruta de aeroporto, que vai para um lado e vai para outro. O que nós vamos fazer hoje à noite, aqui? Não há pauta definida. Não há nada.
Nós precisamos de uma definição. Precisamos saber o que vamos fazer. Vamos votar ou não? O plenário está se esvaziando, e nós não temos uma definição de qual projeto, qual pauta nós vamos votar até às 21 horas. O compromisso do Presidente foi terminar a sessão, no máximo, às 21 horas.
É um questionamento, uma solicitação que faço.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Bacelar, depois o Líder do PR.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento do Plenário que o Presidente do CONTRAN suspendeu por 60 dias a resolução que fixava novos padrões para identificação da chamada placa do MERCOSUL. Essa resolução contraria o interesse de centenas de estampadores, microempresários brasileiros, cerca de 10 mil trabalhadores.
Como eu levantei suspeita, ontem, aqui, acerca dessa resolução, tenho obrigação, neste momento, de parabenizar o CONTRAN pela acertada medida.
19:00
RF
Espero que agora consigamos uma resolução que atenda aos interesses dos estampadores e dos proprietários de veículos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pela Liderança do PR, concedo a palavra ao nobre Deputado Remídio Monai, por 7 minutos.
Depois passamos a outra rodada de 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, depois V.Exa. me concede 3 minutos rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Depois, Deputado.
O SR. REMÍDIO MONAI (PR - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o caos na Venezuela continua. Os nossos irmãos venezuelanos continuam vindo, em massa, para o Brasil e para outros países da América do Sul.
As pessoas que têm condições na Venezuela estão viajando para São Paulo, para o Peru, para a Bolívia e para outros lugares. A Bolívia já recebeu 1 milhão de venezuelanos. O nosso pequeno Estado de Roraima — Boa Vista só tem 300 mil habitantes — já tem hoje aproximadamente 100 mil venezuelanos perambulando pelas ruas da cidade.
As pessoas que estão ficando em Boa Vista e no Estado de Roraima, Sr. Presidente, na grande maioria, são aquelas sem as mínimas condições financeiras, sem nenhuma formação, sem nenhuma profissão. Elas estão em Boa Vista em busca de comida. No meio delas, infelizmente, como em todo lugar, há algumas envolvidas com o tráfico de drogas. Um cidadão foi às redes sociais, meu caro Deputado Delegado Edson Moreira, com uma granada na mão, dizendo que vai jogar na Polícia Federal.
Vejam a situação a que estamos chegando em Boa Vista! E o nosso Governo Federal está paralisado, omisso, em relação a essas situações que estamos vivendo em Roraima. Há 1 ano, estamos recebendo essa imigração no Estado. O Governo Federal disse em janeiro deste ano que ia retirar, interiorizar aproximadamente mil pessoas de lá. Hoje chegam 600, 700 pessoas por dia na cidade. Já se passaram 60 dias, e o Governo Federal não tirou uma só pessoa de Boa Vista. Agora disse que há uma programação para tirar 700 pessoas de lá: 100 vão para São Paulo; 100 vão para o Paraná... Ele está tirando as pessoas que têm profissão.
Infelizmente, quem está ficando lá tem invadido as casas em busca de comida, de abrigo. A nossa pequena população do Estado de Roraima, que é ordeira e amiga dos venezuelanos, não está suportando mais essa quantidade de gente invadindo as casas, os comércios. As pessoas estão nas praças, sem banheiro para usar. Elas estão usando banheiros nas residências, nos comércios, e, às vezes, fazem as necessidades no meio da rua.
Então, eu quero chamar a atenção dos nossos colegas Deputados, pois nós precisamos, através do PARLASUL, o Parlamento do MERCOSUL, pedir ao Governo Federal que ache uma solução.
19:04
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Em 48 horas houve lá em Roraima 3 protestos seríssimos. Um venezuelano matou um brasileiro, e aconteceu uma revolta. Tocaram fogo nos pertences dos venezuelanos num abrigo onde eles estavam e queimaram o pouco que os venezuelanos possuíam. Por que acontece isso? Porque em Boa Vista existe uma grande deficiência de moradia. As pessoas têm vontade de invadir um prédio público, mas não invadem porque não podem fazê-lo; no entanto, vêm os venezuelanos e invadem um prédio público. As praças públicas estão sendo invadidas também.
Está marcado para dia 24 um novo protesto, agora na capital Boa Vista. As pessoas estão exigindo a expulsão dos venezuelanos que estão nas praças na cidade de Boa Visa. E o Governo Federal diz que não tem o hospital de campanha que ele prometeu levar para lá, diz que está sendo providenciado, mas a situação é emergencial.
O Governo Federal decretou estado de emergência no Rio de Janeiro, paralisou as ações aqui do Congresso, porque o Governo Federal tem o poder e a capacidade de fazer. E por que o Governo Federal não toma uma decisão mais incisiva para resolver esse problema dos venezuelanos em Roraima? A nossa população não suporta mais!
No Estado está havendo uma epidemia. Já são 103 casos de suspeita de sarampo, do quais 14 já foram confirmados. O CRM alerta para a iminente catástrofe epidemiológica que pode acontecer em Roraima e no Brasil.
Algumas pessoas se recusam a se vacinar na fronteira e, segundo informação recebidas hoje da Casa Civil, aguarda-se um decreto de alerta vermelho da Organização Pan-americana de Saúde — OPAS para que o controle sanitário na fronteira aumente. Segundo nos informou a Casa Civil, só poderá obrigar essas pessoas a se vacinarem se a OPAS permitir, o que ocorre quando ela emite o alerta vermelho. Também por uma lei que foi aprovada aqui no ano passado, a vacinação não pode ser compulsória.
A interiorização, como eu já disse, não aconteceu. Há dificuldade de mobilização e de início da efetiva concretização das ações pela coordenação da força-tarefa. O Exército está lá fazendo o possível e o impossível para atender às pessoas que estão em abrigos, mas, infelizmente, o Governo Federal está sendo omisso com essa situação dos venezuelanos em Roraima.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Enquanto o nobre Deputado José Guimarães se dirige à tribuna para falar pela Oposição, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns Deputados nesta Casa estão começando a ficar incomodados quando falamos aqui da alta da energia e vêm dizer que não há alta, que a culpa é da Dilma e de não sei de quem. Eles têm que explicar por que a tarifa de energia elétrica está subindo, sendo que o produto está sobrando.
19:08
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O atual Governo, em 2 anos, não construiu hidrelétricas, não promoveu distribuição de energia, mas está aumentando o preço dela.
Então, nós não precisamos debater esse assunto. A energia está cara, o preço subiu assustadoramente. Quem quer ser para-choque do Governo que aguente as consequências, mas que o preço da energia está subindo está, sim. Só não sei por quê. Existe energia sobrando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a licença do nosso Líder Wadih Damous, quero informar que ontem eu e a Deputada Jô Moraes estivemos numa reunião com o Ministro da Defesa, abordando a questão da venda da EMBRAER S.A. para a Boeing, o que é um verdadeiro absurdo. O que querem fazer é entregar a empresa exportadora brasileira de maior complexidade tecnológica, a terceira em fabricação de aviões no mundo. E querem vender essa empresa que detém tecnologia e que tem 6 mil engenheiros para uma empresa americana.
Todos nós sabemos o que vai acontecer. Primeiro, o departamento de engenharia vai ser todo transferido para os Estados Unidos. E, em segundo lugar, nós vamos ver a fábrica fechada, porque o Donald Trump defende que as empresas americanas produzam nos Estados Unidos e não fora de lá.
Portanto, nós nos opomos terminantemente a essa venda. Essa empresa deveria ser reestatizada, ou seja, o Governo deveria comprá-la novamente, para ter autonomia e soberania nacional num setor tão importante para a defesa do Brasil e para a nossa autonomia tecnológica.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar publicidade aqui a um manifesto que recebi da Associação Desportiva Atletismo Brasil — ADAB, que faz uma denúncia grave contra o Presidente da Confederação de Atletismo do Brasil, que teria gasto recursos da ordem de 555 mil reais com 370 atletas e árbitros laranja para justificar gastos que já está comprovado foram irregulares.
Já existe mais de uma centena de atletas e de árbitros declarando que essas diárias não lhes foram pagas, inclusive o nosso campeão Joaquim Cruz, porque foi lesado pela prática corrupta desse Presidente.
Além de dar publicidade ao assunto, quero me solidarizar com os atletas dessa associação e pedir a V.Exa. autorização para divulgação desse meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY.
Matéria referida:
– Manifesto contra a candidatura do Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
V.Exa. dispõe de 9 até minutos.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho estado em contato permanente com o Líder da bancada do PT nesta Casa, o Deputado Paulo Pimenta, que acompanha a caravana do Presidente Lula lá no Rio Grande do Sul.
Ontem vim à tribuna e hoje volto a ela para dar continuidade ao que eu disse ontem. O Líder Pimenta tem relatado episódios gravíssimos que estão acontecendo lá. A comitiva do Presidente, em diversos momentos, foi cercada, o carro do Presidente Lula foi apedrejado. Tem havido, por parte de determinadas lideranças daquela região de Bagé e São Borja, incitação da violência contra o Presidente Lula.
19:12
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Nós temos áudios que provam o que estou dizendo desta tribuna.
Procuramos hoje o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Inclusive a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Benedita da Silva estiveram com S.Exa. para pedir proteção à comitiva, e o Ministro disse às duas colegas que providenciaria escolta policial para a nossa comitiva.
Sr. Presidente, por que estou frisando isso? Porque ainda há pouco ouvi alguns pronunciamentos que invertiam isso. Quer dizer, o Presidente Lula é agredido, achincalhado, xingado, apedrejado, tem sua integridade física ameaçada, e vem Parlamentar aqui dizer que o Presidente Lula ofendeu os ruralistas?
O Estado de exceção opera isso: ele vira o País de cabeça para baixo e vira as pessoas de cabeça para baixo. As pessoas perdem o discernimento.
E há mais: é importante ressaltar que eu tenho todas as minhas reservas em relação à noção de agronegócio, mas, se há alguém que, no seu Governo, incentivou e implementou o agronegócio, deu dinheiro ao agronegócio, foi o Presidente Lula. Aí me vem à lembrança o que o Dr. Ulysses Guimarães sempre dizia, citando o poeta Augusto dos Anjos: “O dia do benefício é a véspera da ingratidão”.
Então, primeiro, eu quero repudiar as assacadilhas contra o Presidente Lula. O que foi dito aqui não é verdade. É óbvio que o Presidente Lula repudiou as agressões contra ele e sua comitiva. Queriam que ele fizesse o quê? Aplaudisse? Que ele dissesse que poderiam xingá-lo, bater nele ou meter bala nele? É óbvio que não. Por isso, repudiamos o que foi dito aqui. O Presidente Lula não agrediu ninguém, não agrediu nenhum setor, seja ele ruralista ou o que for.
Outra questão, Sr. Presidente, é esse aprofundamento do Estado de exceção em relação a um tema crucial para a cidadania brasileira e para o respeito à nossa Constituição: o princípio da presunção de inocência, que vem sendo vilipendiado, distorcido, por má-fé e por desinformação.
É muito importante que nós entendamos o conceito de presunção de inocência. E para entendê-lo não precisa ser constitucionalista nem grande jurista; basta ler a Constituição com olhos de se ler. E é o que eu vou fazer aqui.
Para que ninguém desconfie ou ache que estou inventando um dispositivo, eu vou ler para os senhores o que é o princípio da presunção de inocência, que está inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Qualquer estudante de Direito, mesmo aquele que esteja no primeiro ano do curso, entende o que é isso. O que é uma sentença penal transitada em julgado? É aquela da qual não cabe mais nenhum recurso — nenhum!
E aí uma maioria eventual no Supremo Tribunal Federal resolve reinventar, Deputado Vicentinho, reescrever a Constituição, dizendo que o princípio da presunção de inocência se aplica às decisões condenatórias em segundo grau, ou seja, autorizam o juiz a executar a pena já na condenação em segundo grau.
19:16
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Isso é uma afronta direta à Constituição da República.
Muita gente deu para fulanizar o princípio da presunção de inocência, como se ele só se aplicasse ao ex-Presidente Lula; como se fosse uma invenção nossa para beneficiar o ex-Presidente Lula. Não, senhores. Doce e ledo engano. Aliás, amargo e ledo engano. O princípio da presunção de inocência é cláusula pétrea da nossa Constituição. Ele diz respeito à população pobre, negra, favelada e oprimida de nosso País.
Sras. e Srs. Deputados, prestem atenção ao fato de que o Brasil hoje já é a terceira maior população carcerária do mundo. Só essa decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2016, já aumentou exponencialmente essa política de encarceramento malsã que nós temos aqui no Brasil.
Nós estamos falando de milhares de pessoas. Não estamos falando do Presidente Lula — que tem todo o direito de pleitear a seu favor o princípio da presunção de inocência, como cada um e cada uma aqui de nós. Ele não está acima, mas também não está abaixo da Constituição.
Agora, isso é algo muito mais sério. E aí eu vejo notícias nesse sentido. Hoje eu fui alertado pela colega Deputada Erika Kokay para a capa do jornal Correio Braziliense — se eu não me engano —, que dizia que se o Supremo, ao julgar o habeas corpus do Presidente Lula, conceder a ordem, ou seja, não permitir que ele seja ilegalmente preso — já que a sua condenação é ilegal e é inconstitucional, por absoluta ausência de provas e por força de sentenças encomendadas —, todos os presos da chamada Operação Lava-Jato estarão automaticamente soltos.
Isso é uma mentira! Isso é uma desfaçatez! Isso é uma distorção da verdade! Quem está preso por causa da Operação Lava-Jato — aliás, preso ilegalmente — está preso por decisão adotada em processo cautelar de prisão preventiva. Essas pessoas não seriam liberadas por força de um habeas corpus concedido a outra pessoa — no caso concreto, o Presidente Lula. Esse habeas corpus não poderia ser estendido a outras pessoas, porque a prisão dessas outras pessoas é preventiva; elas não têm condenação judicial definitiva; é decisão cautelar.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que ter serenidade. E eu tenho dito isto todas as vezes que subo a esta tribuna: nós somos a Casa que faz as leis. Nós fizemos a Constituição. Quem primeiro deve defender a Constituição neste País é esta Casa, é o Congresso Nacional. Nós não podemos, por conta do jogo político, postergar princípios que são caros à cidadania brasileira, como é caso do princípio da presunção de inocência. Prestem bem atenção nisso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado. Vamos determinar a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Eu vou conceder a palavra por 1 minuto a alguns Deputados, enquanto o Líder se prepara para falar.
O SR. MOSES RODRIGUES (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Moses Rodrigues votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está certo, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos.
19:20
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A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós tivemos mais um apagão no Norte e no Nordeste. Durante algumas horas, a população daquelas regiões ficou sem energia, com paralisia no funcionamento das empresas.
Dessa forma, mais uma vez vem à tona o debate sobre a responsabilidade por esse episódio, exatamente no momento em que está em plena discussão nesta Casa a desestatização da ELETROBRAS.
Muitos aqui se acharam no direito de responsabilizar a empresa pública por esse apagão. Na verdade, esse apagão foi causado por uma falha na linha de transmissão de Belo Monte, que atende a um quarto por cento da demanda de energia.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está feito o registro, Deputada.
Vamos divulgá-lo no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, peço só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Mas a palavra é concedida por 1 minuto, Deputada.
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Eu quero dizer que a empresa privada Belo Monte Transmissora de Energia — BMTE é a grande responsável por esse apagão da tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está bem, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia em que temos este apagão no Norte e no Nordeste e em que tramita nesta Casa a proposta de privatização da ELETROBRAS, eu quero dizer que, agora no dia 23, a bancada do Acre se reúne com o Sindicato dos Urbanitários e com os usuários dos serviços oferecidos pela empresa para tratar da nefasta privatização da ELETROACRE Distribuidora.
Trata-se de uma privatização que tem como base uma mentira segundo a qual a empresa é deficitária em 275 milhões de reais. Ficou comprovado pela ANEEL que a empresa é superavitária em 163 milhões de reais. Então, o que vai acontecer é que os usuários serão prejudicados, centenas de trabalhadores serão prejudicadas e, obviamente, os investimentos no setor também o serão.
O povo do Acre não aceita essa situação, e por isso estamos lutando para revertê-la.
Inclusive, eu entrei...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria falar da questão do Supremo Tribunal Federal, porque estou vendo Deputados da Esquerda subirem à tribuna e insistirem em dizer que o Presidente Lula é inocente, que ele merece a presunção de inocência enquanto não for julgado.
O certo é que o Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, não vai ceder a esse apelo desesperado da Esquerda para modificar a decisão.
O Presidente Lula é bandido e tem que ir para a cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero uma informação. Nós estamos há 1 hora esperando a votação desse PLP — há 1 hora —, e é um pedido de urgência.
Ninguém sabe de nada. Os Líderes sumiram do plenário; ninguém sabe o que está acontecendo; ninguém sabe o que vai acontecer.
Nós temos que ter alguma informação, Sr. Presidente.
A reunião de Líderes deve ser feita à tarde, deve acontecer antes da sessão. Nós não podemos parar uma sessão, ficar 1 hora ou 1 hora e meia aqui divagando sobre os assuntos, sem que possamos votar nada. Não estamos votando nada. Não há nada na pauta para votar. Não sabemos de nada.
Se não há nada preparado para votar, vamos encerrar a sessão. Vamos votar amanhã, vamos votar na semana que vem.
19:24
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O que não podemos é ficar durante 1 hora numa votação de urgência. Estamos aqui há 1 hora, Sr. Presidente! Eu sei que a culpa não é sua, mas estamos há 1 hora enrolando e enrolando neste plenário. (Manifestação no plenário: Muito bem! Apoiado!) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Todos vão falar e vão dar seus discursos como lidos. Estou vendo todos e vou seguir a ordem direitinho. Depois de os Deputados falarem, nós vamos encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
Nosso pronunciamento de hoje é uma homenagem à grande lutadora assassinada no Rio de Janeiro, Marielle Franco, nossa companheira.
Faço uma homenagem a ela por sua trajetória, sua história, sua luta em defesa dos pobres, dos excluídos, dos que lutam contra o racismo, dos que lutam por igualdade e justiça social.
Queremos dizer que o PSOL não tolerará que detratores de qualquer tipo, em redes sociais ou em qualquer lugar, manchem a memória dessa grande companheira que virou um símbolo da luta contra o racismo, contra o fascismo, em defesa do interesse dos trabalhadores brasileiros.
Por isso, hoje fizemos representação no Conselho de Ética e no CNJ. Nós não nos calaremos.
Marielle vive!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estive ontem no encontro de gestores de esporte no Estado da Bahia. Mais de 160 cidades e 250 inscritos lá estavam, sob a direção da Secretária Olívia Santana, que dirige a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, e do seu Chefe de Gabinete, Vicente Neto, que foi também Chefe de Gabinete do Ministério do Esporte.
Naquela oportunidade, com o tratamento auspicioso do Governo da Bahia, através do Governador Rui Costa, vimos o esporte se transformar em política de Estado. E eu pergunto: onde está o Ministério do Esporte do Brasil? Nós, que demos enormes contribuições, com o Programa Segundo Tempo, estamos vendo agora sumirem os programas para a revelação dos desportistas e para a garantia do esporte como ferramenta de inclusão social.
Quero parabenizar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vou dar a palavra aos Deputados João Daniel, Hildo Rocha e Alceu Moreira. Depois ouviremos o Líder e faremos outra rodada.
Os pronunciamentos serão divulgados no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar com muito carinho a nossa homenagem a Boquim, em Sergipe, que completa 148 anos de emancipação.
Enviamos nosso abraço ao grande Prefeito Eraldo, ao Vice-Prefeito Chicão, a toda a Câmara de Vereadores, por intermédio do Vereador João Fontes, que está aqui ao nosso lado e é um grande lutador que representa o povo batalhador de Boquim.
Parabéns a todos os que fazem aquele Município, por sua história, sua luta e sua cultura!
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 1 minuto.
Depois falará, por último, o Deputado Alceu.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, outro dia nós votamos aqui na Câmara um tema idêntico a este: um projeto de lei de autoria do Deputado Baleia Rossi que trata de bloqueio de sinal de celular em presídios.
O projeto, aprovado, foi para o Senado. Mas o Senado aprovou outro projeto e o mandou para a Câmara. Não aprovou o nosso e mandou este, colocado pela Mesa para tramitar em regime de urgência.
Qual é a diferença entre os projetos? O que nós aprovamos determina que a responsabilidade de bloquear é das operadoras de telefonia móvel. Já o projeto do Senado estabelece que a obrigação financeira é do Estado, é da União. Criaram despesas para a União.
19:28
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Nós temos aprovado várias medidas para contenção de despesas da União. Por que vamos colocar na conta da viúva aquilo que deveria ser feito pelas empresas operadoras de telefonia celular? Esse é o motivo pelo qual todos os Líderes optaram pelo “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, último orador a falar por 1 minuto.
Depois passarei a palavra ao Líder José Guimarães.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero repudiar com toda força esta frase produzida pelo cidadão que nunca trabalhou. O chefe da “Larapiolândia” disse o seguinte: “O produtor rural, o homem do campo, o homem da terra tem dois prazeres: um de pegar emprestado o dinheiro do Governo Federal e o outro de dar o calote”.
Quem deu calote foi aquele para quem ele deu dinheiro na Venezuela. Aquele deu calote ontem.
Eles estão estranhando agora o que a população, o que o povo gaúcho está fazendo com eles, mas, quando eles invadem fábricas, quando acabam com as propriedades produtivas, quando quebram a empresa privada, eles não dizem nada, eles ficam em silêncio.
Não! O povo tem razão de protestar. Aliás, aqueles que agora falam contra a prisão em segunda instância calavam-se completamente quando outros eram presos. Só com o santo Lula, o chefe-mor da “Larapiolândia”...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
Deputado José Guimarães, eu gostaria de agradecer imensamente a V.Exa. pela paciência. Muito obrigado.
V.Exa. tem o tempo regimental de 9 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, nesses 9 minutos, dialogar sobretudo com aqueles que nos acompanham neste momento, aqui na tribuna desta Câmara, especialmente nós nordestinos, para falar de temas que o País todo, de hoje para amanhã, vai estar acompanhando: primeiro, o que aconteceu no Rio Grande do Sul e, segundo, o que poderá acontecer em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal — STF.
E faço este pronunciamento, Sr. Presidente, não só porque tenho convicção, mas também porque tenho uma relação com o Presidente Lula de mais de 30 anos, de amizade, de construção política e de defesa intransigente daquilo que para nós é fundante da democracia: a legitimidade e o respeito às regras estabelecidas.
Hoje, eu ouvi alguns Deputados aqui falarem que produtores do Rio Grande do Sul usaram máquinas para tentar interditar a chegada de Lula ao túmulo de Getúlio Vargas. E eu ouvi alguns aqui dizerem que esses produtores merecem a nossa defesa, merecem o nosso apoio. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esses produtores que usaram máquinas para interditar a passagem de Lula são os mesmos que mais ganharam dinheiro na época do Governo do Presidente Lula, com os programas para a agricultura, com o Plano Safra.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa., que é de Santa Catarina, sabe muito bem quantas vezes eu via, no Palácio do Planalto, alguns dos senhores aqui baterem palmas porque nunca se tinha vista um Presidente nordestino ajudar tanto o agronegócio neste País.
Quem está ameaçando a democracia são aqueles que querem, com base na força, impedir o direito de ir e vir.
19:32
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Eu falo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, do Presidente Lula, e falo como nordestino, porque ninguém aqui, a não ser por preconceito, por ideologia ou por alguma outra razão, vai deixar de reconhecer o que representou e o que representa o Lula para o Brasil. Aqueles que nos assistem sabem muito bem, aqueles que nos acompanham sabem muito bem que não houve na história recente do Brasil nenhum Presidente que fizesse tanto e tão bem feito para aqueles mais pobres do Brasil.
Aqueles que estão com Lula — é por isso que ele não pode ser perseguido e muito menos preso — sabem que, antes dele, não tinham o direito de pensar, não tinham o direito de entrar na universidade, não tinham o direito de colocar uma dentadura, não tinham direito a cisterna de placa, não tinham o direito de sonhar com o que foi oferecido pelos programas estabelecidos e organizados pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma.
Aqueles que estão com Lula estão observando, e todo o País está assistindo, alguns estão torcendo. E nós, como democratas que somos, queremos dizer para o Brasil: o Supremo Tribunal Federal não pode ser pressionado, nem por nós, nem por qualquer órgão de comunicação. O Supremo Tribunal Federal tem que analisar pelo olhar do Direito. Não pode ser pressionado nem por nós, nem por esta Casa e muito menos pelos grandes conglomerados da comunicação, porque senão ele corre o risco de não fazer justiça.
Deputada Jandira, que talvez, pelo fato de ser Deputada do Rio de Janeiro, tenha sofrido mais o drama do episódio da morte de Marielle, assim como o sofreram os companheiros do PSOL, todo mundo sabe: eles querem prender o Lula.
Eu aposto que o Supremo Tribunal Federal vai conceder amanhã o habeas corpus. Eu aposto nisso, eu confio. Querem prender Lula! Quero dizer para vocês aqui e para o meu Brasil, meu País: querem prender Lula porque, ao prendê-lo, eles estão arrebentando com o sonho de mulheres e homens deste Brasil que cresceram e que acreditam que é possível nós construirmos um País justo.
Minhas queridas Deputadas e Deputados, Deputado Patrus Ananias, no Nordeste, quando falam conosco, as pessoas dizem: “O que seria de nós sem o Lula! Eu não tinha direito a nada, eu não tinha ascensão social nenhuma, eu não tinha sequer uma moto, não tinha nem uma bicicleta, e o Lula me deu a oportunidade de crescer na vida!”
Esse ser humano extraordinário que ele é! E eu estou falando dele aqui, meus companheiros e minhas companheiras, não é nem do político nem do metalúrgico. Eu estou falando do Lula sertanejo, um homem de sua região.
Nós conversamos com os Deputados aqui, e todo mundo diz: “Eu nem sei como vou fazer campanha no meu Estado”, porque ninguém quer fazer campanha contra o Lula. Por que, então, isso tudo? Porque Lula representa a alma! As pessoas se sentem representadas nele! Ele tem um coração que se identifica fortemente com o coração de milhões e milhões de brasileiros, querendo alguns ou não, querendo poucos ou não.
Deputado Valmir Prascidelli, o que seria de São Paulo e do Rio de Janeiro se não fossem os nordestinos que migraram para lá na década de 70, à procura de emprego. Hoje todo mundo diz que queria voltar o Governo do Lula para o Nordeste, porque o Nordeste brasileiro virou porta de entrada de crescimento, de desenvolvimento e de relação de oportunidades.
É claro que nós estamos protestando! É claro que nós não vamos aceitar essa prisão de Lula! Os grandes meios de comunicação comentam que ele será preso na próxima semana.
19:36
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É evidente que a democracia brasileira não pode aceitar isso, porque, como diz o Deputado Wadih Damous, o trânsito em julgado, o direito de o apenado recorrer a todas as instâncias em liberdade — cláusula pétrea na nossa Constituição — é um elemento fundamental e fundante do Estado Democrático de Direito. E nós não podemos viver sob essa ameaça!
O correto seria o Supremo julgar as ações declaratórias de constitucionalidade, as ADCs que estão tramitando lá. Mas estamos confiantes de que nós brasileiros e brasileiras vamos atuar. E a nossa unidade, como disse aqui a Deputada Jandira Feghali, é fundamental neste momento, em que a democracia brasileira corre riscos. E corre mesmo!
Como querem realizar uma eleição livre e democrática sem a participação do Presidente Lula? Podem votar contra, mesmo aqueles ingratos que passaram o tempo todo ao lado de Lula e de uma hora para outra começam a achincalhar o maior Presidente da história deste Brasil e um dos maiores seres humanos que nós já vimos na nossa história, pelo menos como eu já vi.
É por isso que nós não podemos tergiversar num momento como este. Meus companheiros das bancadas do Nordeste — Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Bahia — e de parte do Espírito Santo, V.Exas. sabem, como todo mundo aqui, que o Nordeste brasileiro não é mais aquele. Deputado Hugo Motta, o que seria da Paraíba sem o Presidente Lula? Deputado Mauro Lopes, não é preciso ser do PT para defender aqueles elementos que são fundamentais para sustentar a democracia brasileira. Não há outro caminho para o País que não seja pela democracia! Disputa-se a eleição e ganha quem tem voto.
O PT e Lula perderam três eleições seguidas e souberam aceitar os resultados. Não pode haver eleição sem a participação do Presidente Lula. E o momento agora é de unir nossas forças, para dizer ao País: “Vamos nos mobilizar! Vamos estar com Lula!” Ele merece. Ele é um ser humano de alma, é nordestino, lá de Caetés, lá de Garanhuns, lá do meu sertão de Quixeramobim, por onde nós passamos.
Imaginem, meus queridos Deputados e Deputadas, como nós estamos sentidos. É claro que estamos, porque a história que nós temos com o Presidente Lula não é uma história eleitoral, é uma história de vida, de compromisso com a democracia, de compromisso com os trabalhadores. Nós nunca recuamos naquilo que sempre defendemos!
Por isso, neste momento, eu quero arguir a minha família que mora lá no meu encantando Quixeramobim. Aliás, Deputado Patrus Ananias, quando era Ministro do Desenvolvimento Social V.Exa. esteve naquele pedaço de solo cearense, num projeto de irrigação que foi feito por agricultores familiares, e viu a alegria daquele povo. Aquele povo está rezando. (O orador se emociona.)
Todo aquele povo manda mensagem para nós dizendo: “Nós estamos com Lula”.
O Brasil precisa de Lula! Meia dúzia de provocadores não vão interditar esse... (Palmas.)
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 394;
NÃO: 2.
A URGÊNCIA FOI APROVADA.
19:40
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Tem a palavra o Deputado Sergio Souza, pela Liderança.
O SR. SERGIO SOUZA (PMDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o Banco Central divulgou mais uma queda da taxa SELIC — 0,25% —, chegando à menor taxa da história do País, uma queda que vem desde 2016. Os dados de inflação fechados em fevereiro são: INPC de 1,81 nos últimos 12 meses e IPCA de 2,84 nos últimos 12 meses — dados de fevereiro de 2018.
Agora, isso tudo é por acaso? O crescimento do PIB em um ponto percentual este ano ou em 2,5% no meu Estado, o Estado do Paraná, é por acaso?
No momento em que o Brasil viveu a sua pior recessão econômica, nos anos de 2015 e 2016, os fatores que o levavam a isso eram externos? Não, o mundo crescia. O Brasil era o único País da América Latina que sofria naquele momento. E essa retomada é puxada por algum fator externo? Não. Vem do dever de casa que nós estamos fazendo aqui neste Parlamento, Presidente Rodrigo Maia, quando V.Exa. teve a coragem de pautar a PEC do Teto de Gastos Fiscais, colocando um limite de gastos para o Governo, que tem que ouvir e dar atenção ao Parlamento brasileiro, que é quem tem a caneta para dizer o quanto deve gastar orçamentariamente um governo.
Quando nós tivemos a coragem de promover a reforma trabalhista, nós, que chegamos em abril de 2017 com o nível de 13,7% de desemprego neste País, fechamos o final do ano de 2017 com 12,2%. Isso é por acaso? Não, é pela segurança jurídica construída pela reforma trabalhista, que gera e garante mais empregos no nosso País, que permite que o nosso empresário não busque mais fabricar na China, na Índia ou na Tailândia para mandar para cá o produto acabado. Isso é incentivo à indústria nacional.
Nós fizemos aqui uma ação forte no que diz respeito ao FUNRURAL, ao Código Florestal, ações construídas no Parlamento, além de ideias que surgiram, muitas delas, do Presidente Michel Temer, como a questão dos gastos fiscais. O País não sai do buraco sem uma ação política diferenciada.
Sr. Presidente, os empresários, os investidores e os trabalhadores do Brasil voltam a perceber um momento de euforia da economia. Vivemos o momento da menor taxa de juros da história. E o que isso quer dizer? Que o seu crédito vai ficar mais barato. No momento em que você for financiar uma casa própria, for comprar um carro, for a uma loja de eletrodomésticos, a uma loja de confecção, a uma loja de móveis para comprar a prazo, a prestação vai sair mais barata.
Daqui a pouco o cidadão vai fazer a conta: “O aluguel que eu pago é mais caro do que a prestação que eu pagaria se eu fizesse o financiamento de uma casa própria”.
19:44
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Essa é a nova realidade do País, de um Governo que tem feito a sua parte, assim como este Parlamento, que também tem feito também a sua parte.
Outro ponto me traz à tribuna, falando pelo meu partido, o MDB: a responsabilidade que o Parlamento teve na aprovação da nova lei de concessões para ferrovias, rodovias e aeroportos deste País, fruto de medida provisória que tive o privilégio de relatar. Com ela, nós construímos a possibilidade de investimentos em áreas de ferrovias que vão chegar a trilhão de reais nos próximos 10 anos; a possibilidade de investimentos em aeroportos, como as concessões que de fato houve recentemente; a possibilidade de investimentos em rodovias em todo o País.
No meu Estado, Paraná, que tem um dos pedágios mais caros do mundo, tivemos a oportunidade, como Relator dessa medida provisória da nova lei de concessões do País, de colocar no texto um dispositivo proibindo a prorrogação dos pedágios do Paraná, todos eles concessionados na década de 90. A concessão desses pedágios, que sangram o setor produtivo do Paraná e que engessam o desenvolvimento do interior, acaba em 2021. Ou o Estado brasileiro faz uma nova concessão com preços justos, ou assume a manutenção dessas rodovias.
Para os senhores terem ideia, no Estado do Paraná, dos 2.500 quilômetros de rodovias concessionadas, em 20 anos pouco mais de 300 foram duplicados, e mais uns 200 serão duplicados até 2021, pagando-se a cada 100 quilômetros, por eixo ou por veículo, um pedágio de manutenção em pista simples de 13 reais, em média. A concessão de pista dupla que vai de São Paulo a Curitiba e de Curitiba a Florianópolis — concessão de pista dupla, para fazer manutenção de pista dupla — cobra, 10 anos depois, um pedágio de 4 reais. É de 9 reais a diferença, às vezes muito mais do que isso, para fazer a manutenção de pistas simples no Paraná. Olhem o tamanho do engessamento!
Se calcularmos o que se paga só no escoamento da safra do Paraná, o pedágio ultrapassa 1 bilhão de reais, mas isso acabará em 2021, porque aqui no Congresso Nacional, com o apoio do Parlamento brasileiro, especialmente desta Casa, a Câmara dos Deputados, nós criamos um dispositivo que proíbe a prorrogação desses pedágios da década de 90, que engessam o meu Estado, que tem pedágios mais caros que São Paulo, na Dutra, que o Rio de Janeiro, entre outros.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, esse é um retrato do que nós Parlamentares estamos fazendo pelo Brasil. Esse resultado da retomada do crescimento do nosso País, do controle da inflação, da queda dos juros, da geração de emprego e da retomada do PIB não é por acaso.
Nós que muitas vezes somos criticados aqui no Parlamento estamos fazendo a nossa parte. A hora de votar não é fácil. A hora de assumirmos, de apertarmos o botão, de colocarmos a nossa digital, de mostrarmos o nosso nome no painel realmente não é fácil, nos chama à responsabilidade, mas nós temos feito isso, porque acreditamos que o Brasil é o melhor País do mundo.
19:48
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Temos algumas coisas para resolver do ponto de vista da corrupção, do ponto de vista da burocracia, do ponto de vista do custo de produção, mas a nossa parte aqui no Parlamento estamos fazendo.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna, em nome do meu partido, o MDB, para enaltecer o Governo, que também está fazendo a sua parte, reduzindo os juros do Brasil, para que o crédito ao cidadão brasileiro seja mais barato.
Muito obrigado.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento de urgência.
Sr. Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
Sala das Sessões,
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Celso Pansera. (Pausa.)
O SR. FRANKLIN (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última votação o Deputado Franklin votou com o partido.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma dúvida: a urgência dos dois projetos referentes à síndrome de Down será pautada hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos pautar hoje, sim.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - É muito importante, porque hoje é o Dia Mundial da Síndrome de Down.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza.
Tem a palavra o Deputado Celso Pansera, para falar contra o requerimento.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para quem não sabe, esse projeto se refere à tal, como é chamada, reoneração da folha de pagamento. Trata-se de uma iniciativa do Executivo, que tentou implantá-la no ano passado através de uma medida provisória que caducou, perdeu validade, e depois enviou para cá esse PL.
Por que estou me opondo à urgência? Nós já estamos na segunda quinzena do mês de março. Se der tudo certo com a urgência hoje — eu espero que não dê —, vamos votar o projeto na semana que vem. Depois, ele vai ficar um tempo tramitando no Senado. Sairá do Senado no fim de abril, será sancionado pelo Presidente e começará a valer 90 dias depois.
Imaginem os senhores, em meados do ano de 2018, no meio do exercício, em diversos setores da economia brasileira, milhares de empresas terem que mudar o cálculo de sua folha de pagamento para recolhimento de tributo. Imaginem o caos, do ponto de vista contábil.
Mas não é isso que chama a atenção. No Rio de Janeiro, por exemplo, onde estão dizendo que querem arrecadar dinheiro para ajudar a financiar a intervenção, isso vai atingir pesadamente o que sobrou da indústria naval. Imaginem, no meio dessa crise, quando a PETROBRAS retirou financiamento da frota do petróleo, quando as empresas estão concluindo as últimas entregas da indústria naval e está se pensando num projeto para construção de navios para a Marinha Brasileira, vir agora um aumento no custo da mão de obra, um aumento no custo previdenciário. Isso é a favor ou contra a violência no Rio de Janeiro? Gerar desemprego reduz ou aumenta a violência?
Então, não vamos brincar com isso. O projeto de reoneração atinge diversos setores, como a área de transporte, as diversas áreas da produção de máquinas e equipamentos e também a indústria naval, gerando desemprego.
19:52
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Ora, o que são 5 bilhões de reais num orçamento de 3 trilhões e 500 bilhões de reais? O que são 5 bilhões de reais num orçamento de 540 bilhões para pagar a dívida dos bancos?
Nós estamos falando aqui em um projeto que vai gerar milhares de desempregos, vai botar muita gente na rua, para economizar 5 bilhões de reais, dos quais, segundo o que o Governo está dizendo, um vai para o Rio de Janeiro. Esse é o protejo que nós estamos discutindo.
Por isso, eu sou contra essa urgência.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar porque às 21 horas nós vamos parar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu, na condição de Relator dessa matéria, venho à tribuna pedir para que nós votemos o requerimento de urgência.
Os Deputados sabem que essa matéria começou no ano de 2011, quando Dilma Rousseff era Presidente da República. O período entre 2011 e 2014 foi o previsto para a vigência da desoneração da folha, ou seja, em vez de um percentual sobre a folha de pagamentos, se tributaria a contribuição previdenciária de um percentual da receita das empresas. Esta Casa fez uma série de modificações, incorporando uma série de setores.
O Governo fez uma proposta com pouco critério, que eu considerei que beneficiaria, com a desoneração, alguns poucos setores. No ambiente da Comissão, nós fizemos muitos debates, muitas audiências públicas, e, ao final, com base em dois critérios fundamentais, incorporamos outros setores. Primeiro critério: setores que têm uso intensivo de mão de obra, setores que empregam mais. Eu vou dar o exemplo do setor de teleatendimento, de call center, que tem cerca de 1,6 milhão de trabalhadores no Brasil. Eu poderia falar de outros setores, mas vou me fixar nesse como ilustração.
O segundo critério é estimular a atividade da indústria, sobretudo a atividade da indústria em setores em que há uma forte concorrência com importados de países que têm outras facilidades no fator de produção, como a indústria de calçados, a indústria de confecção, a indústria de móveis, para dar exemplo de alguns setores industriais que tenham valor e importância.
Por isso, no Colégio de Líderes foi firmado o entendimento de votar o requerimento de urgência, para que na próxima semana nós façamos a votação do texto, do principal.
E eu quero fazer um apelo aos colegas em função de um lado, do interesse da indústria, da retomada do desenvolvimento econômico, pois ainda hoje são necessários alguns estímulos para algumas atividades; e, de outro lado, da defesa da geração do emprego. Eu creio ser muito importante fazermos isso.
Evidentemente, aqui ou acolá o Governo já tem dito que nós incorporamos muitos setores e que isso poderia reduzir a receita que o Governo esperaria ter com essa matéria, mas nós temos que fazer uma conta além do aspecto fiscal.
Nós temos que prestar atenção na geração de emprego e na ativação da economia, e não apenas no resultado fiscal, já que, em outro momento, com a economia em outra condição, aí sim se poderia onerar mais a produção sem que houvesse prejuízo para a economia nacional e para a geração de emprego.
Por isso, eu quero fazer um apelo aos colegas para que votem favoravelmente a esse requerimento.
19:56
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O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em outra matéria, V.Exa. decidiu, com muito acerto, votar a urgência depois de conhecido o parecer. Eu quero apelar a V.Exa. para que, neste caso relevantíssimo, façamos o mesmo: só votemos a urgência depois de conhecido o parecer do Relator. A reoneração da folha de pagamento tem um impacto pesado na vida do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aprovada a urgência, nós não votaremos a matéria hoje. Certamente, o Deputado Orlando Silva já conversou com a maioria dos Líderes. A maioria dos Líderes tem a informação básica do texto, e não há nenhuma novidade no texto, nenhuma introdução como aconteceu no caso do projeto do turismo, em que se criou a introdução da questão dos jogos, que era um tema relacionado ao turismo, mas não diretamente relacionado ao projeto. Neste caso, não é assim. Trata-se de manter a desoneração para alguns setores ou de reonerá-los.
Então, não há muita polêmica em relação ao conteúdo, com inclusão ou não de conteúdo novo na matéria.
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. mantém, então, a votação da urgência da desoneração?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mantenho. Neste caso, sim, porque não há o risco de introdução de tema novo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós nos manifestaremos na nossa vez da orientação.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “sim” e pede para toda a base aliada orientar o voto “sim” também, a fim de agilizarmos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O compromisso de V.Exa. é só votar a urgência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, fique tranquilo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PSB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota “sim”.
Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, que inclusive participou da Comissão Especial liderada pelo Deputado Vicente Candido, entende que há um amadurecimento em relação a esse projeto. Confiamos no trabalho que foi feito pelo Relator, o Deputado Orlando Silva, e, portanto, vamos votar a favor da urgência do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar o voto “não” à urgência desse projeto.
Muito embora esse debate deva ser realizado, nós entendemos que é preciso aprofundar um pouco mais a discussão sobre o texto, a fim de podermos tomar a decisão mais adequada.
Obviamente, é preciso em algum momento retomar patamares de oneração anteriores, mas ainda há uma fragilidade na economia. Nesse sentido, nós precisamos ter cautela para não fazer qualquer movimento que possa dificultar a recuperação da economia.
Por isso, a fim de aprofundarmos o debate numa discussão de mérito, vamos orientar o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto “sim”, em razão da necessidade de nós votarmos a urgência da matéria na noite de hoje.
A SRA. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto “sim”, devido à importância do tema.
O relatório, com certeza, vai contemplar aqueles setores intensivos de mão de obra que geram bastante emprego e que têm a concorrência internacional, especialmente da China, e vai também excluir aqueles setores que não precisam mais estar na desoneração.
Por isso, o PP vota “sim”.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, não conhece o texto ainda. Nós queremos conhecer o texto. Vamos votar “sim” à urgência, mas com a ressalva de que queremos conhecer o texto para saber quem está fora e quem está dentro da reoneração.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar a favor da urgência, mas existem posições divergentes na bancada com relação à oneração e à desoneração.
Portanto, votamos “sim” agora, mas com a reserva de examinar esse assunto no mérito.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós não conhecemos o texto na forma como será apresentado pelo Relator e não temos a segurança de, realmente, desonerar e ajudar a criar empregos no Brasil, nós vamos entrar em obstrução, porque não há outro caminho, no nosso ponto de vista. Não seria o caso de votarmos essa urgência, antes de conhecermos o texto.
Já que houve um entendimento, e parece que é o entendimento da maioria dos partidos que se vote a urgência, nós entraremos em obstrução.
Muito obrigado.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB tem muita divergência em relação a esse assunto. Nós tínhamos que discutir mais, não era para a matéria entrar na pauta, não houve discussão na bancada. Então, realmente, nós temos dificuldades em encaminhar positivamente a esse requerimento de urgência.
Acho que é uma discussão que tem que ser aprofundada. Nós não sabemos ainda quais empresas vão entrar e quais vão sair. O agro, por exemplo, que nós defendemos aqui, tem realmente muitas dificuldades, vai desempregar, vai onerar os alimentos que vão chegar ao consumidor. Então, nós temos que trabalhar com cuidado essa questão, para que nós possamos decidir aquilo que realmente vai beneficiar o trabalhador e o consumidor. Do contrário, nós estaremos aqui onerando as nossas empresas, que já não conseguem mais competir. Lá fora, nos Estados Unidos, tiram-se impostos; aqui nós criamos impostos e reoneramos a folha.
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PHS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PHS vota “sim”.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PR vota “sim”.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Líder Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL votou contra quase todas as desonerações, particularmente aquelas que atingiam a Previdência Social, a isenção da COFINS, do PIS, da CSLL. Bilhões foram entregues a empresários inescrupulosos, que não geraram emprego nem renda com a desoneração da folha. Só que, nesse momento de crise, nós não conhecemos o texto que vai reonerar a folha. Nós queremos conhecer todos os setores, as dificuldades e saber qual é o impacto que isso terá também no emprego.
O PSOL vai votar “sim” à urgência, mas se reserva a conhecer o texto final, no que se refere ao mérito dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Custo Brasil hoje é um custo inaceitável. Para falar hoje em oneração ou desoneração, nós temos que conhecer com mais profundidade o projeto. Nós do PSC vamos votar a favor da urgência, porém, no mérito, nós queremos conhecer primeiro o projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado José Airton Cirilo votou com o partido.
O SR. CESAR SOUZA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “sim”.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS) - A Maioria, para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota “sim’” e chama os Deputados da base do Governo para votar “sim”. Nós estamos votando tão somente a urgência. Quanto ao mérito, haverá uma grande discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial da Síndrome de Down. Já estou com o pedido de urgência aqui de dois projetos, já colhi a assinatura de todos os Líderes. Um deles trata da adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e o outro dispõe sobre a realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas em recém-nascido no âmbito do SUS. Vamos votar a urgência e os projetos na noite de hoje, em homenagem a todos os autistas e os que têm síndrome de Down.
São dois projetos de autoria do Deputado Odorico Monteiro. Eu gostaria que, logo depois desta votação, V.Exa. colocasse em votação as urgências — todos os membros e Líderes já as subscreveram — e que votássemos as matérias, em homenagem a esses que precisam da nossa atenção e do nosso cuidado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:04
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O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto “sim”, porém nós temos que deixar bem claro que essa oneração da folha de pagamento tem que ser muito discutida. Nós estamos em fase de geração de emprego, de retomada da economia e nós não podemos atrapalhar a nossa produção e, em especial, as exportações.
O PMDB vai votar “sim”, mas nós vamos debater muito esse projeto para não fazermos injustiça com quem quer gerar emprego.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota “sim”.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rosângela Gomes, na votação nominal anterior, acompanhou o seu partido.
O SR. CESAR SOUZA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota “sim” e vai analisar o mérito do projeto.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a importante votação que nós tivemos na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para aprovar o Projeto de Lei nº 2.354, de 2011, do Deputado Roberto Lucena, que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro desemprego disponibilizado durante o período de defeso da pesca. Essa é uma luta importante, porque altera a Lei nº 10.779, de 2003, que institui o seguro desemprego durante o defeso, época do ano em que ocorre a interrupção da pesca para proteger as espécies em reprodução. A lei prevê o acúmulo de benefícios apenas com a pensão por morte ou auxílio-doença.
Portanto, esse texto corrige essa situação e dá esse direito aos pescadores, sobretudo aos pescadores também artesanais, que são baluarte da luta do nosso povo.
Eu também queria destacar que foi aprovado, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta que susta o Decreto nº 8.967, de 2017, que retirou o Registro Geral da Atividade Pesqueira do trabalhador de apoio à pesca artesanal responsável por fazer reparo em embarcações, em rede ou que atua no processamento do produto.
Essa foi uma luta que nós travamos aguerridamente aqui. Eu, juntamente com o Deputado Flávio Bezerra, que éramos da Frente Parlamentar da Pesca. Eu fui o Relator da Lei da Pesca e da Aquicultura e sou hoje Secretário-Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e da Aquicultura. Nós lutamos para que essa legislação pudesse ser aprovada, contemplada e que garantisse o direito dos pescadores, que são bravos trabalhadores do nosso povo, incluindo exatamente os trabalhadores no processo das redes, que são os beneficiadores das redes, os que consertam as redes, os que consertam as embarcações, os que consertam os produtos e não estavam contemplados nessa atividade.
Por isso, quero aqui registrar a importância de o colegiado aprovar o Decreto Legislativo nº 582, do Deputado Silas Câmara, que permite exatamente, por meio do cruzamento de informações, que o Governo verifique, a qualquer tempo, se os critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais e artesanais estão atendidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON CIRILO.
20:08
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai votar a favor.
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão — agradeço ao nosso Líder Ivan Valente a cessão a este Vice-Líder para falar neste momento —, a Bíblia, para quem crê ou não, tem lições de sabedoria para a humanidade. O Profeta Jeremias, citado até no Evangelho de Mateus, diz: “Um pranto se ouviu em Ramá, de choro sentido e lamentação. Era Raquel a chorar seus filhos e sem querer consolo, porque eles jamais voltariam”.
Toda destruição de vida é uma perda para a humanidade. Quando é feita com as características que vitimaram nossa amadíssima lutadora social e Vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e Anderson Gomes, que conduzia seu carro, esta tragédia, esta ruptura brutal da vida se torna ainda mais violenta e atroz.
Desta forma, registramos nos Anais da Câmara que este crime de mando foi feito por profissionais, gente que sabe atirar. Em geral, os crimes de mando e de gente profissional nisso têm vínculo, em algum momento, em alguma circunstância, com o aparato do Estado.
No Rio de Janeiro, sabemos que a corrupção e a promiscuidade público-privada do crime são muito fortes. Isso ocorre já faz muito tempo.
Nós todos nos sentimos indefesos no Rio de Janeiro. Há quem diga que esse tipo de atentado vai continuar. Quando ele acontece com alguém como Marielle, que tinha representatividade e defendia ideias e causas, ele se reveste da característica inaceitável de crime político, que busca eliminar o outro, eliminar aquele que você não respeita e de que você discorda. Trata-se da cultura do ódio, que é disseminada por aqueles que, de alguma maneira, se regozijam ou querem difamar Marielle, inclusive Parlamentares, o que é um absurdo inaceitável, uma estupidez ignóbil, algo que não pode prosperar. Nosso silêncio, nossa omissão, nossa naturalização desta violência podem gerar consequências muito graves para o País.
Foi um atentado à democracia, à cidadania, à humanidade. O Papa Francisco ligou para a mãe de Marielle, porque ele tem sensibilidade. Precisamos dar um basta a esta situação. As forças de segurança pública estão desafiadas na sua inteligência e na sua capacidade de investigação. Elas têm que proteger, sim, a população, as lideranças comunitárias, as lideranças políticas que ousam neste País, ainda tão injusto e sombrio, ser a voz dos que não têm voz.
20:12
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Não dá para aceitar isso.
O escritor Mia Couto diz: “Pessoa amada que morre, fica morrendo sempre”. Nossa dor não vai passar. Mas ela tem que se transformar em luta. O luto para nós é verbo também. Nós cobramos das autoridades a apuração e a proteção dos mais vulneráveis e ameaçados. Nós não vamos aceitar ser um joguete na mão de facínoras que têm elos muito poderosos. Eles têm que ser coibidos nesta ação.
Nosso agradecimento a todo mundo que tem dignidade e que foi solidário até agora, de qualquer partido. Nosso repúdio àqueles que usam a função pública, como magistrados ou Parlamentares, para disseminar o ódio e a mentira. Isso é abominável!
Nós vamos cobrar na Justiça a estes sócios da criminalidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. Em seguida, falará o Deputado Afonso Hamm.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV orienta “sim”.
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar uma informação importante: nós estamos mobilizados. A bancada gaúcha, nosso gabinete, o gabinete da Senadora Ana Amélia nos mobilizamos para a agenda com os Prefeitos das regiões em que houve estiagem ou seca no extremo sul do Rio Grande do Sul, a Campanha Gaúcha, a região que inclui Bagé, Aceguá, Hulha Negra e todos os Municípios, bem como a região em que ficam os Municípios de Pelotas e Pedro Osório, além de toda a região onde está havendo estiagem, que se desloca em direção ao centro-sul do Estado.
Nós conseguimos alguns avanços com a Defesa Civil. Além da audiência que tivemos na bancada gaúcha, do contato com a Defesa Civil, da agenda com o Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, amanhã estaremos com o Ministro Eliseu Padilha, para definir os investimentos.
Gostaria de informar que conseguimos uma bolsa-alimentação para as famílias da área rural e da área urbana que hoje não têm condições de se sustentar. Trata-se de uma iniciativa muito importante.
A área social dos Municípios fez um levantamento, com a responsabilidade dos Prefeitos. A relação será concluída na semana que vem, e, em 10 dias, virá o suporte da Defesa Civil Nacional e da Defesa Civil do Estado.
Haverá também caminhões-pipa e recursos para a contratação e combustível para fornecimento, quando há caminhão-pipa para abastecimento humano, na área urbana e na área rural. Embora esta conquista seja muito importante, precisamos de outros investimentos na área.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai votar favoravelmente.
Gostaria de anunciar o lançamento de uma grande exposição que se iniciará amanhã em Recife: O Sertão Vai Virar Mar. Trata-se da cultura do Sertão com a cultura da Capital, da área metropolitana. Queremos parabenizar Patrícia Patriota e sua colega Patrícia pela realização desta exposição, da qual também participará o Governador do Estado.
Aproveito a ocasião para divulgar a cultura de Pernambuco, não apenas da Capital, mas também da Região da Mata, do Nordeste e do Sertão. Esta integração é muito importante.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que sejam divulgadas pela TV Câmara e pelo programa A Voz do Brasil as riquezas culturais de Pernambuco que nem Pernambuco conhece totalmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
20:16
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A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere só 1 minutinho, Deputada Laura Carneiro.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. Em seguida, falará a Deputada Laura Carneiro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, o Presidente da República publicou o Decreto nº 9.316, que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena. Isso indica a gravidade dos problemas que temos denunciado, principalmente após o vazamento, nos dias 16 e 17, dos resíduos produzidos pela empresa norueguesa Hydro.
Contudo, a composição do comitê é exclusivamente governamental e federal. Há uma Comissão Externa da Casa, há um Ministério Público atuando, há a comunidade. Todos estes segmentos estão fora. Portanto, parece-me que se trata de um comitê efetivamente para não agir.
É de fundamental importância a participação, principalmente, da sociedade civil, para acompanhar as ações que porventura forem decisões da Justiça e as iniciativas do próprio Executivo, no que diz respeito aos Ministérios do Meio Ambiente, Integração Nacional, a Casa Civil, para garantir os direitos da população vítima da contaminação. A participação social é fundamental para que não seja um comitê natimorto, mas sim, efetivamente, letra viva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. me deu a palavra. Eu queria apenas fazer um apelo aos Líderes.
Nós combinamos, na reunião de Líderes, que iríamos aprovar a urgência e, se possível, o mérito do projeto do Deputado Odorico Monteiro sobre síndrome de Down.
Sr. Presidente, existe também um projeto da Deputada Mara Gabrilli e do Deputado Mandetta que trata de fazer com que os recursos do FUNDEB para os Municípios sejam ampliados, em prol de cada criança matriculada na rede de educação que tenha síndrome de Down. Este projeto, portanto, une saúde, educação e assistência.
É da maior relevância que aprovemos esta matéria no dia de hoje, um dia tão especial, o Dia Internacional da Síndrome de Down.
As assessorias e os Líderes estão perguntando. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.042, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arthur Lira. Em seguida, falará o Deputado Nilson Leitão, e eu encerro a votação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sessão da qual estamos participando está tratando de remuneração, assunto de muita importância para a economia do Brasil e para o retorno do superávit.
É importante que os Srs. Deputados saibam que o projeto que veio do Poder Executivo reduzia drasticamente o número de setores que manteriam este, vamos dizer, privilégio momentâneo, ou seja, a desoneração da folha, e a Câmara, o Relator, o Presidente e a Comissão tiveram um trabalho que envolveu muito diálogo com todas as Lideranças, com a maioria dos Deputados, para que fosse minimamente possível votar este tema nesta Casa, tanto a urgência como o mérito.
20:20
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É importante que na sessão de hoje tenhamos como finalidade que as Lideranças se imbuam neste sentido.
Faço um apelo a alguns Líderes. Este não é um tema de momento, não é um tema partidário, não é um tema de setor. É um tema do Brasil. Ele tem prazo para acabar e para ser discutido. Há setores que realmente necessitam mais do que outros, porque geram mais emprego do que outros e mais renda do que outros, e têm na sua base contributiva da folha de pagamento o seu problema mais específico.
Com relação a alguns assuntos que estão tocando a pauta do noticiário nacional, como a violência, esta Câmara está a tratar semanalmente deste tema e dos seus efeitos.
Na semana passada, eu concedi entrevista à rádio CBN para fazer repercutir o que aconteceu tragicamente com a Vereadora Marielle Franco, do PSOL do Rio de Janeiro.
Este é um fato absolutamente lamentável, ao qual todos temos que reagir, é bem verdade. Toda a sociedade tem que reagir, é bem verdade. O poder público, de maneira efetiva, tem que apresentar uma solução para o que houve, é bem verdade. No entanto, o problema da violência não está restrito ao Rio de Janeiro.
Eu dizia à CBN que o Rio de Janeiro é a vitrine do Brasil para que isso aconteça lá. No meu Estado, há menos de 2 meses, dois Vereadores foram trucidados no Município de Batalha, e não houve repercussão nacional. Meu Estado de Alagoas apresenta os maiores índices de violência urbana, tanto na Capital como no interior, mas isso não repercute no cenário nacional.
É importante que nós saibamos que temos que defender a intervenção, porque o problema de segurança no Brasil é generalizado e mal explicado. A falta de combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas é a base da doença que amortece o Brasil.
O que está havendo? Como Líder de partido e de bloco da base do Governo, deixo aqui um alerta. Defendo e votei a favor da intervenção no Rio de Janeiro, tal como eu seria pacífico à intervenção em qualquer Estado brasileiro.
Mas o que está acontecendo com esta intervenção? Segundo o Ministro Moreira, está o Exército dizendo que não tem dinheiro; está aqui o Congresso Nacional acocorado porque votou a favor da proposta que veio do Palácio do Governo; a população do Rio de Janeiro não sentiu até agora nenhuma mudança drástica. Por que não foi destinado o dinheiro para atender às necessidades das Forças Armadas, que também estão a pagar por um desgaste desnecessário? Faço estas perguntas. Eu gostaria de explicações.
Ministro Moreira Franco, entendo que o senhor, como Ministro, alguém que é do Rio de Janeiro, homem que deve ter participado da articulação desta intervenção ou medida que veio ao Congresso Nacional, tenha explicações para o fato de a intervenção das Forças Armadas não adotar medidas mais práticas. Quando se coloca em dúvida a mais alta medida constrangedora para o funcionamento do Congresso Nacional, e ela não traz eficácia, alguma coisa está errada.
20:24
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Se alguma coisa está errada, este Congresso não vai se calar, porque não pode ficar desmoralizado nem à mercê de inconsequentes, de bandidos ou de traficantes.
Estamos a tratar do problema dos bloqueadores, e as empresas estão dizendo: “Não podemos arcar com o ônus de ser massacrados, assassinados, ameaçados, ou de termos nossas lojas queimadas, como aconteceu no Ceará, porque o poder público não toma a frente desta iniciativa”.
O problema da segurança é sério, é grave.
Nós apoiamos todas as medidas para que o Governo consiga trabalhar, mas é necessário que ele dê explicações. Precisamos que o dinheiro chegue ao destino, para que as Forças Armadas não parem de funcionar e para que a intervenção não acabe desmoralizada. O Ministro Moreira Franco possivelmente vai ter que dar explicações, porque eu as cobrarei por escrito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Nilson Leitão, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero me manifestar em relação a este projeto, que discutimos várias vezes na bancada.
Se o projeto que veio do Palácio do Planalto for votado como está, mesmo com as mudanças feitas pelo Relator Orlando Silva, que reduziram para praticamente 30 os setores que vão ficar fora da reoneração, não sabemos se o Planalto vai vetá-lo ou não.
O mais importante é que o Brasil precisa de uma reforma tributária e de incentivos. Virou uma banalidade a forma de incentivar no Brasil.
A correção disso neste momento pode causar grandes impactos no País, que está saindo de uma crise, tendo em vista os números favoráveis da economia. Mas, ao mesmo tempo, pode pegar de calça curta o empregador, que pode se ver obrigado a demitir, se o seu incentivo for retirado neste momento. Não se pode pensar diferente disso.
Reoneração é aumento de custo, aumento de imposto para os setores. Se houve desoneração no passado e agora se reonera, obviamente o imposto vai aumentar. Este é um momento crítico, não tenho dúvida nenhuma. Existe, é claro, a intenção de corrigir o que foi onerado de forma exagerada, equivocada e apadrinhada, como aconteceu muito no Governo passado, do Partido dos Trabalhadores. Houve muita brincadeira de incentivo, houve muita tentativa de resolver a situação de alguns setores de forma irresponsável, como aconteceu em alguns Governos Estaduais também.
Agora, reonerar significa causar impacto no momento em que ainda existem desempregados no Brasil. O desemprego parou de crescer? Sim. Mas já está empregado todo mundo que o Governo anterior deixou desempregado, devido à sua política econômica? Não, há muita gente desempregada. Então, sem dúvida nenhuma, esta proposta nos preocupa.
20:28
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Eu discuti isso várias vezes com a bancada do PSDB, que não apresenta nenhum impedimento em relação a este debate.
Portanto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mude nosso voto “não” para “liberado”. Eu quero deixar minha bancada muito tranquila na forma de votar.
Deputado Orlando Silva, eu sei que V.Exa. se dedicou muito ao texto deste projeto, mas não pode ficar nenhuma dúvida com o Planalto de que será vetado aquilo que foi retirado, criando-se uma expectativa. Nós escolhemos aqui, de acordo com o seu texto, quem será reonerado e quem não será reonerado, quem será impactado e quem não será impactado. Esta é a preocupação.
Nós estamos escolhendo quem vai morrer primeiro e quem vai morrer depois. Nós estamos tratando de um tema que está sendo colocado praticamente entre parênteses.
É por isso que o debate que o Brasil deveria ter feito lá atrás é o da reforma tributária, cujo Relator é nosso Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. A reforma tributária, que vai reduzir a burocracia, a corrupção, a inadimplência e tantas outras coisas, e que vai motivar o setor produtivo a investir mais, é que precisa ser discutida. Isso precisa ser debatido com muito mais responsabilidade.
Infelizmente, a reforma tributária saiu da pauta por ser uma PEC, devido à intervenção no Rio de Janeiro, e esta Casa vai ficar com esta dívida para o futuro. Este futuro não vai passar do primeiro semestre do futuro Presidente da República. Este é o maior cuidado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a economia brasileira está sendo recuperada, mas o passivo da crise deixada pelo Governo anterior ainda é uma dívida que o Estado brasileiro tem que recuperar. E só fará isso com políticas sérias e realmente planejadas, que de fato possam não apenas enxergar uma luz no fim do túnel, mas também saber cada passo que está sendo dado, reduzindo o tamanho do Estado e entendendo que o emprego é a maior e melhor inclusão que o Estado pode dar ao povo. É isso que nós temos que buscar.
Por isso, numa semana em que se discute segurança e violência, o Brasil precisa entender que a melhor forma de evitar tudo isso é dando dignidade e emprego ao povo.
Eu tenho a preocupação de que este projeto causará desemprego.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT reorienta para “obstrução”.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB entra em obstrução às 21 horas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por que às 21 horas, Deputado?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Às 21 horas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não! Às 21h30min. Vamos trabalhar!
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Às 21 horas, o PTB entra em obstrução.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Lucio Vieira Lima votou com o partido.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, estava dialogando com o Relator da matéria para que, na negociação que ainda vamos fazer sobre o mérito, seja incluído neste projeto o setor naval.
Hoje nós fizemos uma reunião com representantes do Estaleiro Atlântico Sul, que está mobilizado para garantir as condições de funcionamento.
A inclusão do setor naval neste projeto de reoneração certamente vai atender não só Pernambuco, mas também o próprio Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, faço um apelo ao Relator da matéria para que leve em consideração nosso pedido para incluir, também, o setor naval entre os setores que ele está apresentando, para se manter a desoneração.
20:32
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O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aos Deputados do PMDB que votem favoravelmente a esta urgência. Esse é um acordo que surgiu no Colégio de Líderes. O relatório está sendo construído, mas é um projeto muito importante para o País.
Portanto, eu queria pedir aos Deputados do PMDB que votem favoravelmente a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou esperar mais 5 minutos para encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Governador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei “sim”, com o meu partido, mas gostaria de fazer uma brevíssima reflexão perante V.Exa. e perante os companheiros, apesar do horário.
Por que estamos desonerando alguns produtos e não estamos desonerando outros? É o mistério da fé. É a última caixa-preta com que a democracia brasileira consente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é a última, não. Tem outras. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas é a mais acintosa.
Sr. Presidente, em 1991, eu estava no Senado e apresentei um projeto de lei submetendo toda forma de renúncia, todas elas, à avaliação de custo e benefício.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O projeto foi aprovado no Senado e rejeitado na Câmara. Na semana que vem, com a atualização que a equipe técnica está fazendo, eu vou reapresentá-lo. Agora já temos Lei de Responsabilidade Fiscal, já temos Tribunal de Contas, já temos um IPEA forte, para que avaliemos, sob o ponto de vista de emprego, sob o ponto de vista de competitividade do setor e sob o ponto de vista de vantagem para o consumidor, se vale a pena. E eu quero a sua ajuda para que isso trafegue.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. a tem totalmente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - De modo que não estejamos mais aqui sujeitos a isto: vamos votar uma lista de benesses e outra de maldades, sem saber do que se trata.
Para concluir, faço só uma ponderação: eu desafio o Deputado, fora os Deputados Luiz Carlos Hauly e Júlio Cesar, que saiba qual é o valor da renúncia fiscal deste ano, só a federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É de 285 bilhões de reais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Tenho que lhe dar os parabéns, porque V.Exa. está ligado. É de 285 bilhões de reais de renúncia fiscal num país quebrado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso mesmo, num país quebrado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente! Chega!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - E se somarmos as estaduais, são 500 bilhões de reais por ano, sem saber por que, nem para que, nem a quem irá beneficiar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fora os benefícios do setor público. Só de gratificação são mais 42 bilhões de reais.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai entrar em obstrução às 21 horas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Os Ministros da Fazenda depois dizem: “Aquilo foi uma brincadeira”. E o atual diz: “Isso é a bolsa-empresário”. E nós votamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Amin, quando começou esse debate eu pedi ao Ministério da Fazenda exatamente essa conta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eles não dizem.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! Vamos embora!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu perguntei qual o setor que tem a melhor relação da renúncia no tocante à geração de empregos, mas eles disseram que não tinham essa informação.
20:36
RF
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Fora os ruídos, os besouros, os jabutis e as abelhas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, isso não. Isso é coisa do passado. No presente, não há nem ruído nem besouro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas eu quero lhe dizer que fico muito feliz, porque V.Exa. vai ser convidado para subscrever o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pronto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos! Vamos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na LRF, eu tentei aprovar a contabilidade de custos. Fui derrotado aqui no plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Vai valer a pena esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai.
Podemos encerrar a votação depois do meu debate aqui com o Governador Esperidião Amin? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encerrar!
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Vamos encerrar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar? Todo mundo votou? (Pausa.)
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Votou!
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encerrar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Falta o Deputado Elmar, o nosso Barrichello.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. votou, Deputada Laura? Eu vou encerrar a votação. Pronto, Deputada Laura? (Pausa.)
Deputado Luiz Sérgio...
Agora só vota quem... Eu não posso dar opinião!
Pronto? Acabou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 342;
NÃO: 46;
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Vamos para o requerimento de urgência dos projetos sobre a síndrome de Down e depois para o PL 333.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não, não! Não vai, não, Deputado. Não vai, não! (Risos.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Nós vamos embora às 21 horas. A programação de V.Exa. foi a de votarmos até às 21 horas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a votação do PL 3042, de 2015, do Dep. Henrique Mandetta.
Rodrigo Garcia
Democratas/SP
Em votação o requerimento de urgência ao projeto que trata da síndrome de Down.
Alguma objeção? (Pausa.)
APROVADO.
Um dos três projetos tem uma vedação constitucional a partir da PEC do Teto, que é a necessidade de apresentação das fontes que custearão as despesas. Trata-se de renúncia. Então, não há.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, XV, c/c art. 155, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a Vossa Excelência, URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 9.521, de 2018, que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei 13.146, de 2015”.
Sala das sessões, em 21 de março de 2018.
Deputado Odorico Monteiro
PSB/PE
Iria falar a favor da matéria o Deputado Leo de Brito, mas, generosamente, ele abriu mão.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos ao PL 333/99.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aprovamos o quê?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aprovamos duas urgências de projeto de lei.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 333, DE 1999
(DO SR. ANTONIO KANDIR)
Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (Relator: Deputado Paulo Lima); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Deputado Léo Alcântara); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado (Relator: Deputado Paulo Magalhães).
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Negromonte Jr. Votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 333, de 1999.
Sala das Sessões, 21 de março de 2018.
Deputado Ivan Valente
Líder do PSOL
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Desista, Deputado Ivan!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, se o Deputado Ivan Valente não estiver aí. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O requerente não está na Casa.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este não é o PL do ex-Deputado Kandir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - E nós vamos votar essa urgência? É a urgência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A urgência foi ontem. É o projeto hoje.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Agora já é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É.
20:40
RF
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - E há um requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que nós estamos discutindo agora é a retirada de pauta.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Neste caso, como nós votamos antes as urgências — e a votação da urgência é necessariamente nominal —, já está cumprido o interstício para uma verificação, para outra votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, com certeza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Este projeto saiu da Câmara e foi ao Senado. Voltaram as emendas do Senado para a Câmara dos Deputados.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente fazer uma saudação especial às várias pessoas com síndrome de Down que estamos vendo na Casa, que estão nos visitando neste Dia Mundial da Síndrome de Down, neste momento em que nós aprovamos três urgências de projetos importantes referentes a esta causa tão importante.
As pessoas com síndrome de Down vêm conquistando a cidadania ao longo de muito tempo. E a Câmara dos Deputados tem cumprido, de maneira muito eficiente, com o seu papel na inclusão desses cidadãos, dessas pessoas tão especiais.
Nós queremos a retirada de pauta deste projeto sobre a Lei Kandir, porque consideramos, primeiro, que ele aumenta de maneira abusiva as penas por crimes relacionados à propriedade intelectual. Nós consideramos desnecessária uma ampliação da ordem de 1.600% nessas penas. Estão se retirando, inclusive, essas situações do âmbito dos juizados especiais criminais. Este é um projeto que vem favorecer, quase exclusivamente, um segmento muito pequeno, que são obviamente as multinacionais, os grandes, os que detêm a propriedade intelectual.
Sras. e Srs. Deputados, inclusive, neste momento, nós temos uma profusão grande, na Internet, de trabalhos colaborativos, que, nesse sentido, vão ser criminalizados. Nós entendemos que é temerário, neste momento, haver uma ampliação dos crimes relacionados à propriedade intelectual. Isso é desnecessário. Eles estão devidamente consignados no projeto. Mas, da forma como o projeto veio do Senado Federal, há uma ampliação desnecessária nas penas.
Por isso nós estamos pedindo, neste momento, a retirada de pauta deste projeto, para que ele seja mais bem discutido e para que não haja esse abuso. Repito: esse abuso só favorece as grandes corporações, as multinacionais, que são amplamente favorecidas pelos legisladores brasileiros.
20:44
RF
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! Vamos votar! (Pausa.)
O PTB avisa à Mesa que entra em obstrução. (Pausa.)
A sessão vai ser encerrada às 21 horas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar a bancada do PSOL.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Pelo Democratas, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto “sim” à retirada de pauta.
Eu quero, neste momento, dizer que nós da bancada do PSOL e, eu tenho certeza, Deputados e Deputadas de outras bancadas não nos calaremos em relação ao crime bárbaro de execução política da Vereadora Marielle Franco e de Anderson.
O Deputado Jean Wyllys vai coordenar a Comissão Externa de acompanhamento da investigação, que foi instalada no dia de hoje. Fui escolhido por ele como Relator. Nós vamos trabalhar duramente para esclarecer o crime e garantir que o legado de Marielle seja lembrado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Efraim, para que o Deputado Marquezelli pare de brigar comigo, eu proponho um acordo: retiramos de pauta os projetos nela constantes, votamos agora os projetos do Deputado Mandetta e do Deputado Odorico, que tiveram sua urgência aprovada — acho que há acordo para os dois — e, na segunda-feira à noite, votamos o PL 333/99.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos de acordo, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A retirada de pauta dessa maneira enseja a votação dos outros projetos que não são polêmicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL 333 seria pauta única na segunda-feira.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para concluir minha fala.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Ronaldo Lessa.
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto dos engenheiros e arquitetos tramita nesta Casa desde 2002. Sua urgência foi votada em julho. Agora, há um clamor de dois conselhos: o CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Há quase um consenso. Há apenas um partido que... Não o tire de pauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Será que há consenso quanto ao projeto do Deputado Ronaldo Lessa?
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - Olhe, só o PSOL disse que não votaria o projeto. Todos os outros partidos que colocaram óbices se convenceram de sua importância.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, com todo o apreço, isso vai virar uma confusão.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer: a proposta é a de que, na segunda-feira, o PL 333 seja pauta única? É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. Às 18 horas.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Perfeito! O Democratas concorda.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso vai virar uma confusão, pelo que eu estou vendo. O que está anunciado por V.Exa. é a retirada de pauta de todos os projetos e a votação de dois projetos que tiveram a urgência aprovada agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Parece que havia consenso. Mudar isso aí...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que nós podemos fazer um outro acordo.
Deputado Ronaldo Lessa, quero fazer um acordo para avançarmos.
Proponho que na segunda votemos o PL 333 e depois só o projeto dos engenheiros. Haverá apenas duas matérias na pauta de segunda-feira. Acho que isso é o correto. Terminaremos a sessão de hoje com essas duas matérias cujas urgências foram aprovadas.
Acho que isso fica bom, porque reduz a obstrução à votação tanto do PL 333 quanto do seu projeto. Peço esse favor e desculpa a V.Exa. Pode confiar que na segunda-feira vamos votar.
20:48
RF
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - Confio em V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode confiar.
Vamos votar.
Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 2015
(DO SR. MANDETTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.042, de 2015, que altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação (Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Deputado Julio Lopes). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou com o partido na votação anterior.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o partido.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Cabe um pedido para a Relatora ir direto ao voto, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro. Vamos direto ao voto.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade e juridicidade.
Nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou declarar encerrada a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todos os partidos votam “sim”? (Manifestação no plenário.)
Todos os partidos votam “sim”.
O PMDB vota “não”?
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou me abster porque não há nenhum avulso desse projeto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 5.773, DE 2009
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.773, de 2009, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu parecer, pela Comissão de Finanças e Tributação, é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto atende aos pressupostos de legitimidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
O meu parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento. A ementa foi lida muito rapidamente. Se V.Exa. puder, diga três palavras-chave a respeito do assunto para o esclarecimento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou repetir:
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.773, de 2009, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Trata-se do projeto relativo ao transporte de estudantes portadores de necessidades especiais?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Obrigado. A REDE vota “sim”.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, só uma dúvida...
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto está dando uma isenção, e nós estamos reonerando... Não dá para entender isso.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base aliada vota “sim”.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Esse projeto da isenção...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base aliada vota “sim”.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, Deputado Hildo Rocha. Eu estou dando uma orientação.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Ninguém aqui conhece o projeto. Nenhum Deputado conhece.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos saber, porque há um projeto que veio do Senado que tem um monte de jabuti.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou esperar. Autorizo a apresentação de destaque para pedir preferência ao texto da Câmara. Este é o PL 5.773.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, votamos amanhã.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE pode apresentar o requerimento de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer o seguinte: vamos deixar só aquela aprovação e vamos retirar esta matéria de pauta, porque ela é muito mais complexa e vai acabar dando confusão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas votaríamos o texto da Câmara.
A SRA. SIMONE MORGADO (PMDB - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Simone Morgado, na última votação nominal, votou com o partido.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 22 de março, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 389; 544; 548; 569 e 574, de 2016; e 603, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 22 de março, às 09h05min, em homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NUNES.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA.
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