4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 19 de Fevereiro de 2018 (Segunda-Feira)
às 23 horas e 35 minutos
Horário (Texto com redação final)
23:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 428 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço novo painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Novo painel.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de consultar V.Exa. se é possível subscrever as duas indicações da Relatora, a Deputada Laura Carneiro. Caso seja possível, gostaria que constasse nos Anais desta Casa que eu subscrevo as indicações da Deputada Laura Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 97 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
23:36
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886, DE 2018
(DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, que aprova o Decreto nº 9.288, de 2018, que “decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”; tendo parecer proferido em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Deputada Laura Carneiro).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (SD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dedicar minhas palavras neste momento ao soldado Honorato, da Polícia Militar de São Paulo, que foi enterrado hoje porque foi agredido a pancadas por ser policial.
Em São Paulo, também há um farsante à frente do Governo, de nome Geraldo Alckmin, que proporciona a matança de policiais e o sofrimento da população.
Devo dizer que vim aqui para discutir favoravelmente ao decreto, muito embora eu tenha restrições em relação a ele. Quando nós falamos em intervenção, é como a gravidez: não há meia intervenção, como também não há meia gravidez.
O que fizeram foi criar esse frankenstein, que passaram a alguém probo, legítimo, com capacidade e vergonha na cara, que é o General Braga Netto. E é bom mesmo que a população brasileira reconheça, que a classe política reconheça que o militar tem, sim, vergonha na cara, compromisso com o País, o que não existe atualmente. É diferente de uma intervenção militar.
Quero dizer que há um desafio maior. Eu prestava atenção à leitura do relatório da Deputada Laura Carneiro, principalmente quando falou da falta de recursos. Não adianta discurso sem o recurso. O General Braga Netto não vai entrar numa cabine telefônica e sair com o “S” no peito. Ele não é o Batman, ele não é o The Flash. Ele é simplesmente alguém compromissado. Se não houver recurso, vai ser uma grande farsa.
Deixou-se nesse decreto que Pezão e sua quadrilha continuem a dilapidar o Rio de Janeiro. E agora estão dizendo: “E o que nós fizemos?” Nós deixamos, por omissão nossa e do Congresso, que o Conselho Nacional de Justiça fizesse essa porcaria de audiência de custódia. Qualquer bandido que é preso hoje o Poder Judiciário coloca em liberdade — 80% em 48 horas. E ainda pergunta S.Exa., o juiz, ao bandido: “A polícia te bateu? Você foi bem tratado? Então, vá para casa e responda em liberdade, filho”.
Nós não tivemos coragem! Mudamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, criamos um novo teto para maioridade penal. O Senado sentou em cima para fazer acordo.
V.Exa., Sr. Presidente, sentou em cima do projeto do Estatuto do Desarmamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar contra. (Pausa.)
23:40
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Art. 128 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É permitido no Regimento o parecer verbal. Ele não foi distribuído. De fato, no relatório a Deputada Laura apresenta um PDC de dois artigos, que me parece ter alteração em relação ao decreto que chegou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem. Ela não altera, não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É o que parece. Por isso eu ia tirar a dúvida, ia pedir esclarecimento, e V.Exa. não permitiu.
Não foi distribuído. Aqui ninguém tem o parecer na mão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela deveria ter distribuído. Mas não altera, não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Um minuto, Sr. Presidente. Se V.Exa. me permitir falar...
Segundo, ela coloca uma série de objetivos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputada, isso é mérito. Eu quero saber qual é a questão de ordem em relação ao processo de votação, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Espere aí! É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está todo mundo aqui esperando para votar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não estou impedindo de votar. É o direito que eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputada. É o processo de votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É o direito que eu tenho de ter esclarecimentos da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Chame ela aqui e converse com ela.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - “Chame ela aqui”, não. O Plenário tem o direito de ouvir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente tem a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ela levanta uma série...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não levantou.
O Deputado Ivan Valente está com a palavra. Por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, não precisa cortar o som do meu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não cortei. Não fui eu que cortei.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Cortou. Eu só quero respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Total, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - “Falo em nome do Governo.” Sei que isso... Quero saber onde isso está escrito. Não está escrito em lugar nenhum esse planejamento, de que ela lê em nome do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente tem a palavra. Por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há uma série de questões aí que não são claras. É um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, questão de ordem é sobre o processo de votação, não é sobre o mérito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem é o meu direito de saber o que explicitou a Deputada Laura, onde está escrito e como está o PDC. O que ela leu não está escrito no decreto. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDC apenas ratifica o decreto do Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, V.Exa. está ratificando o meu impedimento de me esclarecer, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante, a esta altura do nosso tempo aqui, da sessão, verificar como é improvisado esse decreto. Como foi bolado, numa madrugada pós-carnaval, o decreto de intervenção militar? Porque ele é militar. Está escrito lá que o cidadão Comandante do Exército vai ocupar um cargo de natureza militar. Porque ele é um general da ativa, ele não é um general de pijamas. E está ocupando um cargo civil, e isso é inconstitucional.
Em segundo lugar, eles não tiveram a delicadeza e a sabedoria política de colocar uma explicação sobre o decreto. Ele não tem explicação, ele não tem motivação. A ditadura militar fez dois decretos de intervenção e tinha a justificativa. Este não tem justificativa. É um improviso total! Este aqui é o campeão do improviso.
O Ministro Raul Jungmann, que não sei se ainda está presente aqui, deu uma entrevista coletiva e falou que vai precisar de mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Agora à noite, correndo até aqui, ele deu outra entrevista e disse: “Prisão, não! Só de busca e apreensão”. Ou seja, nós podemos invadir todas as casas de trabalhadores. Só não se pode fazer uma prisão coletiva, porque isso seria um campo de concentração. Nazista! É disso que se trata.
Isto aqui é um improviso. Quem quer uma ação de segurança pública tem que planejar globalmente. Segurança pública não é só polícia, não é só arma, é educação, é saúde, é planejamento estratégico, é inteligência policial, é investigação.
23:44
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Não há nada disso neste decreto. É botar a tropa na rua e dar satisfação, desviar o foco da crise para a segurança pública.
Eu espero que esta Casa não entre com uma agenda de criação de um Estado penal, em vez de criar o Estado do bem-estar social. É disto que se trata: querem criar um Estado penal aqui.
Eu acho que nós temos que rejeitar e repudiar essa hipótese.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, cariocas, fluminenses e brasileiros, esta é uma noite histórica. A Constituição brasileira de 1988, no art. 49, inciso IV, diz: “(...)aprovar o estado de defesa e a intervenção federal (...)”, não militar, erro ao qual alguns querem induzir a população.
É atribuição do Congresso Nacional. Nós somos a Câmara dos Deputados. Estamos aqui hoje, nesta noite histórica, cumprindo um dever constitucional.
Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação do povo do meu Estado do Rio de Janeiro, que já não aguenta mais a insegurança por todos os lugares, em todos os cantos.
Gostaria de dizer claramente ao povo do Estado do Rio de Janeiro que esteja atento ao que acontece aqui hoje. A crise na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro tem nomes e tem siglas partidárias. Não se pode esquecer que o PMDB, que o governa há 12 anos, teve como sócios, ao longo de mais de 1 década, o PT e o PCdoB, que tinham cargos no Governo. São sócios esses dois partidos e responsáveis pela desgraça na segurança pública do Estado do Rio. O povo do Rio não vai esquecer esses partidos. Levaram à bancarrota a segurança do Estado do Rio e agora vêm aqui, da tribuna, fazer discurso para desqualificar este Governo. São corresponsáveis. Quero lamentar isso e dizer que a discursos fáceis e hipócritas os brasileiros estão atentos, para não acreditar mais neles.
O PT e seus puxadinhos hoje vêm à tribuna para criticar os militares brasileiros, mas não criticam os militares vermelhinhos do Governo Maduro, da Venezuela. (Manifestação no plenário.)
Sabe o que é isso, PT? Discurso hipócrita. O militar daqui não presta, mas o da Venezuela é bom? São hipócritas.
Nós precisamos, urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já! É disso que o Rio de Janeiro precisa. Hoje vocês decidem andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho, do Terceiro Comando e por aí afora...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São 3 minutos para cada um, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, restabeleça o meu tempo, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Deputadas e Deputados, servidores, todos que ainda acompanham esta sessão, apesar de o tema ser candente e emocional, porque, afinal, mexe com a vida das pessoas, apesar de existir, de fato, um sentimento de pavor, de medo, não só no Rio de Janeiro, mas também em muitos espaços, Estados e cidades deste País, nós não podemos fazer a exploração do medo nem a política do engano.
Eu tenho aqui um texto, que vou pedir que seja considerado como lido, para registro nos Anais da Casa, em que mostro, em primeiro lugar, que esta medida atropelada, sem discussão, sem planejamento, não ajuda, efetivamente, na superação dos nossos graves problemas de insegurança pública. Ela tem o viés publicitário e eleitoral de um governo que estava sem pauta, muito impopular — e continua — e que agora quer jogar com a credibilidade que de fato o Exército tem hoje no Brasil, para que seja um escudo para o Governo Michel Temer.
Quero reiterar o que já foi lembrado aqui por muitos colegas. O Comandante do Exército, o General Eduardo Villas Bôas, avaliando com sinceridade, aqui no Senado, a intervenção militar de 14 meses, ao custo de 600 milhões de reais, nas favelas da Maré, disse: “Foi um emprego das Forças Armadas desgastante, perigoso e inócuo”.
Portanto, a ideia da concepção militarizante, que vai na contramão de todas as boas políticas de segurança do mundo, que operam com a modernização, com a investigação, com a tecnologia inteligente, com a prevenção e, sim, em determinados pontos, com a presença ostensiva e inibidora, é absolutamente falaciosa e equivocada. E muitos militares sabem disso. Eles foram orientados e ainda são para o confronto com o adversário, para aniquilar o inimigo. E não é disso que se trata.
Outro ponto que já abordei aqui: não há crime organizado sem conivência e sem participação do Estado, das forças governamentais, do Legislativo, inclusive na busca por espaços para campanha. No Rio, isso é muito costumeiro. Você negocia com o miliciano e com o tráfico para fazer campanha só, ali naquela área, ou ninguém...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar lamentando o grave quadro em que se encontra a segurança pública no Brasil, quadro esse que é fruto do descaso dos Governos Estaduais, é fruto do descaso da União. Eles não cumprem o seu papel.
Sr. Presidente, eu quero destacar que apoiamos esta iniciativa do Governo Federal de promover uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro.
É interessante dizer, Sr. Presidente, que a população cansou de ser vítima de balas perdidas, de assaltos, vítima da criminalidade que, a cada dia, toma conta da situação nas nossas ruas, nas nossas cidades.
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Eu quero lamentar, Sr. Presidente, a ação de alguns nesta Casa que torcem pelo “quanto pior, melhor” e que fazem discurso não contra o Presidente Temer, mas contra a população, vítima das balas perdidas Brasil afora, população que hoje tem medo de sair às ruas.
A intervenção federal, mais do que qualquer outra coisa, vai possibilitar um somatório de esforços para tentar minimizar o grave quadro que vive a segurança pública no Rio de Janeiro. Mais que isso, ela demonstra uma preocupação, pela primeira vez, do Governo Federal com a segurança dos brasileiros. E mais: abre espaço para que outros Estados que têm uma realidade pior do que a do Rio de Janeiro — e eu quero citar o meu Estado do Acre, onde, a menos de 2 semanas atrás, as viaturas policiais da nossa Capital Rio Branco pararam por falta de combustível —, abre espaço para que Estados que têm uma situação pior do que a do Rio de Janeiro, a exemplo do Acre, também peçam socorro ao Governo Federal, peçam socorro para minimizar este grave quadro da segurança pública que vivem os acrianos.
Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reforçar a importância de estarmos juntos e lamentar por aqueles que votaram contra o endurecimento de penas para criminosos, que votaram a favor da facilitação da vida dos bandidos e hoje são contra a intervenção, simplesmente porque torcem pelo “quanto pior, melhor”, torcem para que esta iniciativa do Governo Federal, que nós vamos aprovar, mas vamos cobrar também, dê errado.
Portanto, eu quero dizer que ela é importante. O povo brasileiro está acompanhando e sabe que aqueles que vão votar contra esta iniciativa do Governo Federal não apresentam nada, não apresentaram nenhuma alternativa para resolver os graves problemas que a segurança do Brasil enfrenta.
Finalizando, eu quero dizer que nós vamos contar, sim, com o voto daqueles Parlamentares que têm compromisso com o povo brasileiro e, mais do que isso, que têm o compromisso de fiscalizar e acompanhar a execução dessa intervenção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina primeiro.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu pensei em começar a minha fala indagando ao Presidente Maia em que condição ele subscreveu o decreto junto com o Presidente, mas a sua fala inicial já me deu a resposta. Ele respaldou o decreto, ele abonou o decreto. Portanto, ele é coautor da medida e responsável, diante da sociedade e da história, pela medida de força que representa este decreto, que mostra o descompromisso deste Governo ilegítimo com a democracia e com os direitos humanos.
Registre-se o fato de que ele já anuncia a criação de um Ministério da Segurança Pública, ao mesmo tempo em que extingue o Ministério dos Direitos Humanos, que se transforma em uma Secretaria, como um penduricalho no tal Ministério de Segurança Pública.
Este decreto, Sr. Presidente e colegas, está eivado de inconstitucionalidade. Deveria ter consultado previamente o Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional, e não o fez. Só convocou esses dois Conselhos para informar, 3 dias depois. Esses Conselhos, inclusive, não têm a representação da sociedade civil por omissão desta Casa, por omissão do Senado, que não apresentaram nomes de representantes da sociedade para compor esses organismos, aos quais deveria se subordinar a Presidência da República numa decisão desse caráter e com essa implicação.
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Sr. Presidente, nós estamos num momento crítico da vida nacional e sabemos das consequências nefastas das medidas deste Governo na área econômica, na área social, nas políticas públicas de modo geral, que são as causas do agravamento da violência e da criminalidade que existem nas cidades e na periferia pobre dos grandes centros urbanos.
Portanto, não é com medida policial, não é com medida que traz o Exército para comandar uma área tão sensível, com causas estruturais muito claras e que não estão contempladas na política de governo, muito menos nesta medida de força que ele acaba de tomar ao editar este decreto...
Esta Casa tem que dizer “não” a esta medida, se não quer ser corresponsável pelas consequências imprevisíveis que este decreto poderá trazer para a vida do País e para a história, não só do Rio de Janeiro, mas também de todos os Estados da Federação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança.
Como o Líder vai usar da palavra, após a fala dele eu vou colocar em votação o requerimento, da base do Governo, de encerramento da discussão e do encaminhamento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar daqui a pouco. Um pouco de paciência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu participei da reunião do Conselho da República hoje — eu e o Senador Humberto Costa.
Eu ouvi aqui, de Líderes e Deputados da base do Governo, muitas aleivosias — vou usar esse termo — sobre a natureza desta intervenção. Eu começaria dizendo, antes de falar da reunião do Conselho, não num sentido provocativo, porque não é o meu estilo, que a primeira coisa que deveria fazer quem governou o Rio de Janeiro nos últimos 15 anos seria pedir desculpas aos cariocas, porque inviabilizou a gestão pública naquela cidade. E nós sabemos quem governou o Estado do Rio de Janeiro nesses anos todos. (Manifestação no plenário.)
Eu respeito a fala de V.Exa., eu sou democrata. Eu solicito a V.Exa. que me respeite a fala neste momento. Porque ninguém é dono deste Parlamento. Nós todos, independentemente de sermos Governo ou Oposição, representamos o Brasil e a sociedade brasileira. Temos ouvidos para ouvir as vozes daqueles que se insurgem, de forma não tão fácil como alguns imaginam, para defender o voto contrário a este decreto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me dirigir ao País para dizer que fui para a reunião do Conselho da República hoje, com o Senador Humberto, porque somos membros do Conselho da República. E o que ouvimos lá, Sr. Presidente? Três presentes questionaram. Pasmem, Srs. Parlamentares: o Presidente abriu a reunião e disse que estava fazendo o decreto de intervenção por duas razões: porque o Governo Pezão estava solicitando e porque a situação estava incontrolável no Rio de Janeiro. Alguns até, no buchicho, ficaram se perguntando:
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Mas o que foi que tanto descontrolou nesse carnaval? Será que foi aquela passeata no Aeroporto Santos Dumont? Foram lá ver, por exemplo, se o Crivella, ausente da cidade, estaria chegando? Será que foi o Vampirão da escola de samba, no Sambódromo do Rio de Janeiro? Será que foram aquelas frases que apareceram por lá?”
Eu tive o cuidado de ver os dados: o carnaval do ano passado foi menos violento do que o deste ano no Rio de Janeiro, Deputada Jandira. Este ano, o carnaval foi menos violento do que o do ano passado no Rio de Janeiro. Basta olhar as estatísticas publicadas pelos jornais.
E lá nessa reunião nós começamos a questionar. Primeiro, qual é o diagnóstico que se faz das operações que lá foram realizadas?
É importante dialogar, para não passar a sensação imediata de proteção da população e depois traí-la. Porque não darão conta do recado, não darão conta da missão. Qual diagnóstico foi apresentado para nós lá? Nenhum.
Perguntou-se qual será o investimento para as Forças Armadas executarem a operação. Foi dito que estão vendo e que daqui a alguns dias virá um PLN para este Congresso.
Aliás, Deputada Laura, V.Exa. que é Relatora, e Presidente Rodrigo Maia, foi dito para nós que este decreto não pode ser emendado e também que não pode ser feita nele indicação de investimento nessa área. Que o Governo vai mandar um PLN para cá. Também não foi dito nada.
Quando se começou a questionar o papel das Forças Armadas, foi dito lá: “Nós temos responsabilidade com o País”. Mas que país é esse com o qual temos responsabilidade? Por que o Rio de Janeiro e outros Estados estão nesta situação? Porque não têm mais investimento. Todos os programas foram cortados.
Sabem o que disse lá Henrique Meirelles, o Ministro da Fazenda? “Nós vamos ter que remanejar”. Remanejar de onde, se a PEC do Teto estabeleceu um teto para gastos públicos? Cadê a PEC do Teto que foi aprovada aqui? Estão dizendo que vão remanejar. O Ministro da Fazenda disse: “Vamos ter que tirar de um cantinho ali e de um cantinho acolá, porque talvez não tenhamos 30 milhões. Não se sabe qual é a natureza e, principalmente, como as Forças Armadas vão realizar essas operações”. Eu fiquei olhando...
Esta talvez encarem como provocação: “De quem foi essa ideia “brilhante?”. Porque o Deputado Rodrigo Maia, lá presente, justiça seja feita, questionou, pediu transparência. Ele, o Senador Humberto e eu fomos os únicos a questionar. Eu fiquei olhando. Pois não é que descobri que o mentor deste decreto é Moreira Franco, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República? O mesmo, Srs. Parlamentares — PDT aqui presente —, que, em 1986, ao derrotar Darcy Ribeiro, disse naquela campanha — eu fui aos arquivos e vi: “Em 6 meses a polícia do Rio de Janeiro vai ocupar todos os morros. E é na porrada, é na bala que vamos acabar com a bandidagem”. Acabaram com a bandidagem? O que fizeram foi piorar tudo. Pois esse homem foi o mentor deste decreto.
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Aliás , até retirou de Rodrigo Maia, o Presidente da Casa, o protagonismo da pauta da segurança pública aqui dentro.
Essa foi, Deputado Chico Alencar, a postura lá na reunião.
Ouvi os comandantes do Exército falarem lá, todos muito preocupados com o que poderá acontecer: “Será que as Forças Armadas é que vão cuidar agora da segurança pública?”.
Sinceramente, se eu fosse Governador de um Estado e me demitisse de cuidar da segurança pública, eu renunciaria, porque é renunciar à governabilidade do Estado deixar de cuidar da segurança pública.
O Governador do Ceará não vai se demitir da função de cuidar da segurança pública. Não. A Força Nacional mandou 36 homens para lá para cuidarem da inteligência. Quem tem que comandar é o Governador.
O Governador Pezão, coitado, deveria renunciar, Deputado Chico Alencar, e entregar o Estado do Rio de Janeiro, para que o povo escolhesse um novo governo para a gestão pública neste momento, e não fazer de conta.
Eu quero me dirigir ao PSDB, ao Deputado Rodrigo Maia: todo mundo sabe que isso não pode dar certo.
Sabem o que eu ouvi de um general lá? “Se não der certo, como é que fica a imagem das Forças Armadas?”. Olhem o perigo! Olhem o abismo em que este Governo está nos metendo!
Portanto, não se trata aqui de não ter responsabilidade com o País, de fazer discurso fácil, como fizeram a Deputada Jandira, que é do Rio de Janeiro, e a Bené. Fazer discurso fácil é entrar na onda de que a população quer intervenção e que, portanto, nós vamos votar do jeito que a população quer. Coitada, meu Deus do céu, da população aterrorizada, machucada, humilhada daquele Estado. Quando vir as Forças Armadas nas ruas, vai aplaudir, evidentemente, mas será uma sensação momentânea. Vamos rezar que não, mas talvez aconteça o mesmo que aconteceu no momento em que Moreira Franco disputou o Governo do Estado e ganhou a eleição no Rio de Janeiro.
O caminho tem que ser outro. Se o Governo quisesse discutir... Aliás, o PSDB, que já governou o Brasil, sabe muito bem... Eu também fui olhar os meus arquivos. Quando Fernando Henrique governou o Brasil, tentaram uma intervenção também e tomaram todas as outras medidas, menos a intervenção. É, portanto, uma intervenção branca. É por isso que nós vamos votar contra. Não há problema nenhum: em hora de crise, em hora de resistência, nós temos que remar contra a maré. E a maré que nos move neste momento é a da defesa do Estado Democrático de Direito, e não a do estado de exceção que se está construindo aos poucos neste Brasil. Esse caminho pode ser um tiro no pé. O Brasil não vai suportar isso. Será que o caminho mais fácil é a bala, é a espada?
Eu fiquei estarrecido: mandado coletivo de busca e apreensão e prisão coletiva? Meu Deus, quem serão os prejudicados? Com certeza, serão aqueles marginalizados das favelas do Rio de Janeiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 178, caput, combinado com os arts. 153, § 3º, e 117, inc. XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Mensagem nº 80, de 2018. (PDC 886, de 2018)
Sala de Sessões
Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos mais uma vez diante de uma grave decisão a ser tomada pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados neste momento.
Ao nos posicionarmos contrariamente a esse decreto e ao contestarmos o encerramento tão rápido desta discussão sobre um tema tão grave, nós nos posicionamos com a clareza de quem defende a segurança pública verdadeira, de quem defende para o povo não uma simulação, uma brincadeira, a utilização do sofrimento das pessoas, de pais, mães, crianças, que querem e precisam de políticas de segurança integradas a todas as demais, para salvarem vidas, protegerem e garantirem o fundamental.
Senhores e senhoras, ao nos posicionarmos contra esse decreto, nós também nos posicionamos favoravelmente a que as Forças Armadas do Brasil realizem suas atribuições constitucionais. Que elas cuidem das fronteiras, que enfrentem aqueles que ameaçam o Brasil de fora para dentro desta Nação.
No entanto, esse decreto, em conjunto com a Lei nº 13.491, de 2007, constituem um estado de exceção, um perigoso estado de exceção. Não há uma medida sequer, não há um plano apresentado, não há uma estratégia concreta para salvar vidas, favoravelmente à segurança. Mas há o esvaziamento da atuação de forças policiais, há o esvaziamento dos Estados. Há uma medida aqui que não trata da investigação, não trata dos inquéritos, não trata da segurança preventiva, não trata de segurança pública, mas cria um estado de exceção, um estado de exceção que é feito através de uma intervenção militar.
Os senhores se escondem da palavra que foi escrita e assinada por Michel Temer. Ora, o cargo é de interventor de natureza militar. Este País lutou até 1985, por 21 anos, para que não tivéssemos mais o poder político com o comando de militares! E agora nós temos um comando político militar instituído por um Governo golpista, por um Governo ilegítimo.
Quanto os senhores, como Congresso, reduzirão o seu papel e não estarão à altura de um Ulysses, não estarão à altura de um Rubens Paiva e de todos que lutaram pela liberdade? Quanto os senhores e senhoras diminuirão o Congresso Nacional ao aprovarem, se vierem a aprovar, um decreto como esse, que pisa na democracia deste País?
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Estado de exceção? Como?! As senhoras e os senhores da Oposição defendem a Venezuela. As senhoras e os senhores da Oposição defendem a Coreia do Norte. As senhoras e os senhores da Oposição defendem Cuba. Que moral têm? Este decreto, sim, é uma medida extrema calcada na Constituição Federal, que, aliás, os senhores não quiseram assinar em 1988. Que moral os senhores têm? Nenhuma, nenhuma! (Manifestação no plenário.)
E aqui ouvi umas excrescências sem precedentes: que essa intervenção vai significar violência sobre as crianças do Rio de Janeiro! Olhem a hipocrisia e o delírio dos senhores e das senhoras de Oposição! (Manifestação no plenário: Geddel Vieira Lima! Eduardo Cunha! Moreira Franco!)
Primeiro, porque levaram uma lavagem de votos no ano passado; segundo, porque a lavagem de votos vai se repetir em 1º de outubro, agora, logo. Ou os senhores estão precisando — todos! — de tratamento psiquiátrico? Não tem outra explicação, não tem outra explicação! (Manifestação no plenário.)
Povo do Rio de Janeiro, olhem para os Deputados e as Deputadas, não só os do Rio de Janeiro, mas para a Oposição no Brasil. Olhem o que eles estão fazendo com vocês, famílias enlutadas, famílias que choram e que ainda poderão chorar, famílias de soldados, de trabalhadores e de jovens que perderam a vida.
E os senhores, exclusivamente, bestialmente, horrivelmente, vão votar contra a intervenção. Abandonem os seus cargos! Abandonem os seus cargos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco PP/AVANTE? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota contra o encerramento da discussão porque nós precisamos apontar que essa situação do Rio de Janeiro foi criada pelos Governos do Rio, principalmente os do PMDB, e pelo Michel Temer.
Este Congresso, Deputados e Deputadas, votou pelo congelamento, pelo teto dos gastos. Durante 20 anos, não serão aumentados gastos em educação, saúde e segurança. Ainda estamos no primeiro ano, e eles já não aguentam mais. Aqui, a base do Governo votou pelo teto dos gastos, provocando exatamente essa situação.
Nós queremos derrubar, e votamos contra, à época, a Proposta de Emenda Constitucional do Teto dos Gastos.
Em segundo lugar, o Rio de Janeiro é o único Estado que tem o regime de recuperação fiscal: não contrata servidor, não paga o policial e, obviamente, entra nesse caos.
Nós queremos mais debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMDB?
O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha “sim”.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, diz o seguinte: o Rio de Janeiro não aguenta mais a situação que está vivendo e espera ansiosamente a aprovação desse decreto. Por isso, aguardar mais é fazer com que a ansiedade do Rio cresça muito.
Por isso, Presidente, votamos “sim” ao encerramento da discussão.
00:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT deu sustentação, o tempo inteiro, ao Governo Sérgio Cabral, foi sócio daquele Governo. Ajudou a afundar o Rio de Janeiro na pior crise fiscal de sua história e, por consequência, é corresponsável pelos graves danos àquela população. No entanto, aqui prefere usar do proselitismo político para poder fazer a guerra partidária.
Este é o momento em que o País se mobiliza, em que a Nação atua para ajudar a população, que está refém do crime. Essa não é a solução perfeita, mas é algo urgente.
Por isso, o PSDB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta “sim”, Sr. Presidente, e aproveita para lembrar a morte do soldado Machado, na cidade de Montes Claros, no norte de Minas Gerais, e a eficiência da Polícia Militar para elucidar o crime.
O soldado Machado representa aquilo que procuramos responder por meio de um poema: “Se os tais heróis não voltam mais pra casa, será que vale a pena ser herói?” Tantos policiais já morreram no Rio de Janeiro e no Brasil! No Rio de Janeiro, essa intervenção será um exemplo para todo o País.
Quero que seja registrado e divulgado pelos meios de comunicação da Casa este meu pronunciamento.
O PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós voltamos a repetir: a intervenção, por si só, não resolve o problema. Precisamos ter, aliado a essa intervenção, um plano de segurança pública, não só para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Se vai ser criado o Ministério da Segurança Pública, está na hora de fazermos um projeto que inclua todo o Brasil, para que possamos renovar e dar mais condições para a segurança pública, porque no final do ano acabará a intervenção, e o Rio de Janeiro vai voltar ao que era. Mesmo que a intervenção surta parcial efeito agora, nós temos que cuidar da segurança para o futuro. Não adianta nada ficarmos cobrindo uma coisa e, no final, voltarmos à estaca zero, que é o que pode acontecer no final do ano, Sr. Presidente. É importante que vejamos isso agora. Esse projeto tem que ser feito.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O PR vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pergunta deveria ser esta: por que os Governos, inclusive os nossos ou do Presidente Fernando Henrique Cardoso, toleraram tanto o crescimento do crime no Brasil?
V.Exa., como Presidente da Câmara, já tinha estabelecido a prioridade da pauta de segurança pública.
Eu tenho que dizer que o Governador Pezão acertou ao reconhecer — diferentemente do Governador do meu Estado, que não reconhece — que está perdendo a batalha contra a violência.
Nós devemos encerrar a discussão, aprovar o decreto e fazer com que o Estado brasileiro mostre que é capaz de combater o crime e é capaz de restabelecer a lei e os valores fundamentais da sociedade: o respeito à vida, à liberdade e à propriedade.
Nós votamos pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai votar “sim”, Sr. Presidente. Nós temos que fazer o enfrentamento dessa questão no seu mérito. Então, nós não precisamos mais continuar com a discussão, porque esta permanecerá enquanto o decreto viger.
O PSB vota “sim”.
00:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco Parlamentar do PTB?
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB entende que é preciso encerrar a discussão, porque é de suma importância essa votação para o País. A criminalidade hoje no Rio de Janeiro é uma coisa muito séria, e essa é uma realidade em todo o Brasil. Precisamos, sim, debater isso, acompanhar isso, juntamente com a Comissão Especial que vamos ter nesta Casa, num trabalho sério. É com grandiosidade e com liderança que precisamos encarar essa realidade hoje no Brasil.
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero colocar a nossa preocupação: a intervenção se faz necessária, uma vez que o Rio perdeu o controle da segurança pública, mas isso não resolverá o problema do Rio de Janeiro.
Enquanto criança, passei parte da minha vida na Favela de Vigário Geral e de Parada de Lucas. Ali eu já via armamento pesado. Isso até hoje continua a ser visto. Enquanto o Estado investir mais em presídios do que em educação, nós sofreremos. Precisamos fazer um discurso mais sério com relação a planejamento familiar, investimento em educação, cultura, esporte e lazer.
Este é um momento gritante da nossa Nação, que não se resolverá só com a intervenção federal, mas esta se faz necessária.
Nós votaremos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar “sim”, pelo encerramento da votação, mas queremos fazer alguns registros.
A intervenção no Rio de Janeiro é, de fato, o reconhecimento pelo Governo Federal da grave crise que se instalou e generalizou no Rio de Janeiro, mas temos que ter todos nós a clareza de que a crise na segurança pública não é exclusividade do Rio de Janeiro. A ocorrência de 60 mil assassinatos no Brasil é algo a trazer preocupação ao conjunto desta Casa em relação a todos os Estados. Nós não podemos votar a intervenção no Rio de Janeiro e esquecer o resto do País.
Nós não queremos intervenção em Minas Gerais, e não haverá intervenção em Minas Gerais, porque aquele Estado não está com a corrosão que se vê no Rio de Janeiro, mas é preciso que o Governo Federal se responsabilize no que diz respeito à garantia dos recursos financeiros. Como vai garanti-los para o Rio, que os garanta também para Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, vota “sim” ao requerimento de encerramento da discussão e vai votar “sim” à intervenção.
É claro e evidente que o povo clama e anseia por isso há muito tempo. O povo vê um Governo desgovernado e sofre com esse desgoverno.
Vamos votar “sim” a este requerimento e vamos votar “sim” à intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUREO (SD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro clama por segurança pública. Houve 750 mil ocorrências no ano de 2017. A população vive uma crise na segurança pública e tem deixado o emprego porque não consegue chegar ao emprego: acorda às 5 horas e é assaltada, perde o telefone celular, não sai de casa porque está em pânico. E hoje o Governo Federal apresenta uma solução, que é a intervenção na segurança pública do Estado.
O Solidariedade encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa intervenção improvisada, sem nenhum planejamento, é uma demonstração clara de que o Governo não tem plano para enfrentar o problema da violência que tomou conta do nosso País. E essa atitude em relação ao Rio de Janeiro é uma atitude completamente politiqueira, que põe em risco os direitos civis da população do Rio de Janeiro e não resolve o problema da violência.
O Governo Federal já fez intervenção no Rio de Janeiro.
00:24
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Os resultados foram completamente inócuos, como diz o próprio Comandante do Exército Brasileiro. Nós estamos diante de mais uma atitude completamente voltada aos interesses politiqueiros deste Governo. Aliás, o formulador dessa intervenção, o próprio Moreira Franco, demonstra o conteúdo dessa intervenção.
Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. XUXU DAL MOLIN (PSC - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, Sr. Presidente, vai apoiar o Estado de V.Exa. para garantir a esperança do povo do Rio de Janeiro em ter direito à vida.
Como mato-grossense, eu vou pedir que a mesma ação seja feita nas fronteiras do nosso País. É muito importante fortalecê-las. As Forças Armadas vão ter mais utilidade. Vão sair dos seus quartéis e vão ajudar a salvar vidas, a dar mais segurança para o nosso povo.
Esta Casa precisa rever seus conceitos. Há muita hipocrisia aqui. Realmente, é desanimador ver discursos demagógicos. Tem que dar adicional de insalubridade para os funcionários desta Casa, por ouvirem tanta bobagem dessa gente eleita, que ganha um salário enorme, e não defende o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Sr. Presidente, defende o fim do encerramento da discussão, porque nós queremos votar a intervenção federal. É um remédio amargo — novamente falamos sobre isso —, mas é necessária, num momento de tamanha violência no Rio de Janeiro, que está sem nenhuma condição de estruturar a segurança pública no Estado. Portanto, é necessária a intervenção federal. Que nós tenhamos sucesso nos meses em que esse trabalho será realizado!
Por isso, o PPS defende o encerramento da discussão e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PHS?
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Lamentavelmente, não estamos discutindo aqui, Sr. Presidente, intervenção militar, e sim uma intervenção federal com o comando de um militar, apenas isso.
O Rio de Janeiro é um Estado referência para o mundo. Na verdade, uma resposta está sendo dada. Não morro de amores pelo Presidente da República, mas entendo que essa atitude é positiva. Bom seria que pensássemos da mesma forma com relação a outros Estados que também estão vivendo momentos de violência. Cito o meu Estado de Pernambuco, mas, é claro, há tantos outros. Bom seria que tivéssemos essa intervenção também em outros Estados, para darmos melhor segurança à população.
O nosso voto, Sr. Presidente, é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sistema GLO, que é a Garantia da Lei e da Ordem, já está, há muito tempo, presente no Estado do Rio de Janeiro. Essa intervenção é administrativa, porque o Estado perdeu a capacidade de gestão de seu sistema de segurança. Uma vez que os fiéis não podem mais frequentar as suas igrejas, que as crianças não podem mais frequentar as suas escolas, que os cariocas estão sem poder receber nas suas casas as correspondências, é necessário que o Estado Maior, que a União assuma o comando, assuma o controle.
Essa ação no Rio de Janeiro traz consequências e impactos aos Estados vizinhos.
00:28
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No Espírito Santo, o Governo do Estado já está mobilizado, mas nós também precisamos do Governo Federal e do reforço de recursos, para que o Estado do Espírito Santo possa, nas fronteiras de mais de 200 quilômetros, ajudar no sistema de garantia de proteção.
O PV orienta “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me que o recesso do carnaval — que, aliás, foi longo — cansou a bancada governista. Aí eu vejo um cidadão dizendo: “Deputado ganha, e não quer trabalhar”. Então, vamos trabalhar, vamos discutir! Eu me sinto ofendido, como um dos 207 milhões de brasileiros, de ser um dos 17 Deputados do Pará e não poder debater um tema tão grave e tão importante para o nosso País. Vamos suspender o debate? Vamos encerrar a discussão?
Eu começo a acreditar que Luiz Eduardo Soares tem razão: o Brasil deixa de ser o país dos juízes para se tornar a nação dos generais. Alguém está incomodado com algum capitão candidato?
Eu não voto e discordo absolutamente do que ele defende, mas parece que uma estrutura de poder hierarquicamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota, Deputado? É “sim” ou “não”?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Orientamos o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE orienta o voto “sim”.
Como orienta o PEN? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que se trata de uma intervenção militar adotada num quadro de estado de exceção, inconstitucional. Fabricou-se, aqui, um quadro do Rio de Janeiro para justificar uma medida que o povo do Rio de Janeiro não merece.
Preocupa-me muito o envolvimento do Exército numa atividade com a qual o próprio Exército já disse que não se sente confortável e, nas vezes que interveio, nenhum resultado positivo foi alcançado. Portanto, o que nós estamos vendo aqui é uma verdadeira farsa.
Na verdade, o Rio de Janeiro e o Brasil não estão precisando de intervenção militar, estão precisando é de intervenção popular. Eleições já, no Rio de Janeiro!
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria libera.
Como orienta a Maioria?
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente parabenizar o nosso Ministro Raul Jungmann, nosso colega Deputado, e desejar boa sorte ao General Walter Braga Netto. Eu não tenho dúvida nenhuma de que fará um grande trabalho!
E quero dizer o seguinte: as pessoas de bem do Rio de Janeiro, as pessoas que gostam do Rio de Janeiro estão neste momento felizes, aplaudindo os Deputados que irão votar a favor desse projeto. Eu imagino o que leva uma pessoa a votar contra o aumento de segurança. Ou eles são amigos dos bandidos, ou eles não sabem votar. É o que está acontecendo com a Oposição aqui hoje. Imaginem irem contra o aumento de segurança pública numa cidade ou num Estado! Eu quero dizer que a Oposição realmente perdeu o rumo.
Vamos votar “sim”, e vamos votar “sim” também ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Verificação.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda para “obstrução”.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
00:32
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. Pode colocar no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
O PCdoB está em obstrução.
O PSOL está em obstrução, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
O PSOL está em obstrução.
Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, pela Liderança.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui mais um brado do Rio de Janeiro. E queria trazer algumas reflexões, no bojo deste debate que vem sendo travado, e não é de hoje. Discutir violência e insegurança no Brasil tem vindo, há muito, para a ordem do dia. Quais são as suas consequências e as suas causas? Tudo isso faz parte de um contexto muito retórico, muito teórico, pouco prático.
Mas essencialmente estamos aqui a debater nesta etapa, em primeiro lugar, uma situação de emergência. Tratamos das consequências de uma violência que chegou a um ponto inaceitável no Rio de Janeiro.
Nos últimos 7 anos, de 2010 a 2017, os roubos aumentaram 91%. Houve 230 mil roubos no ano passado. Os roubos a cargas aumentaram 304%. Os roubos de veículos tiveram 189% de aumento nesses 7 anos. Roubos em ônibus aumentaram mais de 284%: foram 15 mil no Rio de Janeiro. Isso se associa a mortes de inocentes, à conflagração de artérias das cidades, com tiroteios, ao temor vivido pela sociedade, por todo o tecido social, a uma nítida evasão econômica e social do Rio de Janeiro. Tudo isso faz parte de um contexto que requer uma medida emergencial. A intervenção é um remédio constitucional, é uma intervenção constitucional.
E muito me espanta aqui evocarem retóricas de que se está adotando uma medida típica de ditadura ou coisa do gênero. O PT esteve 13 anos no poder e não alterou o art. 84 da Constituição. Nós estamos tratando de algo que é um procedimento absolutamente previsível do Estado Democrático de Direito.
Agora, no caso do Rio de Janeiro, vejam, esta é uma oportunidade ímpar, uma oportunidade para se mexer na estrutura do aparato policial, um órgão que vem, de maneira externa, adotando uma série de providências verticais numa estrutura de Polícias Civil e Militar que está desestruturada. Falamos da estrutura como um todo. Esta é a chance de se reorganizar a Polícia do Rio de Janeiro. E começa por aí. É o primeiro passo para haver um horizonte de melhor eficácia do aparato policial do Rio de Janeiro. Com um comando operacional, com ações verticais, com a Corregedoria forte e independente, nós poderemos, sim, sonhar com uma Polícia muito melhor no Rio de Janeiro.
Eu queria dizer que isso vai proporcionar maior presença ostensiva nas ruas. Vai-se obter algum resultado, sim, para a sociedade. Agora, é evidente, as consequências se atacam por esse caminho, mas, ao lado disso, é imprescindível adotar medidas em relação às causas da violência, que estão aí nos debates.
E as causas dessa criminalidade cada vez mais violenta advêm de uma arma fácil que entra no Brasil, de uma droga fácil que entra no Brasil. Isso tudo requer dessa força-tarefa que agora se implanta no Rio de Janeiro medidas muito claras para poder combater todo esse setor. Investigações profundas devem ser adotadas neste momento, para que todos os inquéritos de apreensão de armas possam chegar, quem sabe, aos mandantes, aos proprietários, às cabeças do crime organizado. Esse é um problema muito sério.
Agora, eu queria compartilhar com os senhores algo que me preocupa profundamente. Quero dizer da minha profunda preocupação sobre a cooptação de jovens e adolescentes pelo tráfico, pelas organizações criminosas. Isso se dá por algumas razões: pela desestruturação familiar, pela ausência de impunidade, pela falta de pátrio poder, pela falta de escolas em horário integral. Tudo isso, somado, vem fazendo de milhares de jovens brasileiros, em geral pobres, presas fáceis do crime organizado.
00:36
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Há que se atacar esse setor de alguma maneira! Há que se ter cada vez mais políticas sociais, porque se trata da retroalimentação do sistema do crime, que se expande cada vez mais. Essa é a verdade.
Portanto, neste instante, menos retórica, mais ação, mais prática. A prática, já dizia Lênin, é o critério da verdade. Vamos à prática! Não vamos ficar apenas em retóricas velhas, “dinossáuricas”, imaginando que há um caminho qualquer! Não há milagre. O paraíso não está ali na esquina nessa questão, mas é preciso evitar o verdadeiro inferno que se vai alastrando pelo Rio de Janeiro e por muitas outras cidades brasileiras.
Como V.Exa. disse, Sr. Presidente, vamos adotar medidas de fiscalização permanentes dessa operação, acompanhar pari passu. Mas vamos oferecer àquele que é o Estado síntese dos brasileiros, o Rio de Janeiro, oportunidade de reorganizar a sua Polícia, de olhar para um horizonte que demonstre que a sociedade pode viver em mais harmonia. Que a violência caia para índices muito menores e as pessoas tenham mais oportunidade de realizar aquilo que é a essência do ser humano: a busca da felicidade!
Vamos à luta! Vamos todos nos irmanar nessa questão e dar todo o apoio aos policiais. Um homem que defende a sociedade, que resolve adotar na sua atividade profissional a defesa da sociedade com a sua própria vida precisa de todo o apoio.
Trata-se de um momento muito sério, muito grave. Trata-se de um momento histórico no Brasil. Nós precisamos aprovar essa medida, independentemente de sermos Governo ou Oposição. Isso não interessa. O que interessa é apontar para uma perspectiva de futuro melhor.
Vamos avante! Vamos apoiar as Forças Armadas e as Polícias do Rio de Janeiro! Vamos ajudar o Brasil a superar esta crise!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou prejudicar o requerimento de quebra de interstício. São os dois últimos requerimentos de votação nominal.
Entre uma votação nominal e outra, antes da votação do mérito, vou concedendo a palavra aos Deputados inscritos como Líderes.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 7;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do(a) MSC 80/2018, por 2 sessão(ões).
Sala das sessões,
Dep. Paulo Pimenta
Líder do PT
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. SERGIO SOUZA (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento. Há sobre a mesa requerimento do PCdoB de quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o próximo, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, o requerimento de quebra de interstício, eu o prejudiquei, porque será votação nominal. Então, são dois requerimentos de adiamento: um do PCdoB e outro do PT.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, nós gostaríamos que tivesse havido mais debates. Portanto, eu quero aproveitar este requerimento para fazer algumas observações.
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Eu parto do pressuposto de que o Comandante do Exército, autoridade maior, não deve ter sido consultado e, se foi consultado, falou contra, exatamente porque em todas as suas observações públicas reiterou a tríade: é desgastante, é inócuo e é perigoso, em se tratando de as Forças Armadas fazer papel de polícia.
Aqui algumas manifestações me pareceram completamente fora do razoável. Levantar a bandeira da Pátria Rio de Janeiro não é suficiente. É evidente que qualquer pai, qualquer mãe, qualquer pessoa no Brasil hoje tem medo daquilo que pode encontrar fora das suas casas ou até mesmo dentro de casa. Mas nós temos que aprender com a experiência. É bom que todos aqui reflitam: no Rio de Janeiro, em 25 anos, aconteceram 12 ações militares. Por que, então, que aquilo que foi clamado como solução ainda não aconteceu?
A última delas está ainda em vigência, que é exatamente o decreto da Garantia da Lei e da Ordem, que acabou de ser prorrogado e vai até o final deste ano. E o mesmo Comandante Braga Netto é quem vai comandar a ação agora deste decreto de intervenção federal.
Os Estados Unidos da América têm como costume, lamentavelmente, toda vez que alguém está em dificuldade política, inventar uma guerra e até mesmo invadir outros países. Será que o Governo cometeu a imprudência de desconsiderar a experiência, de desconsiderar a opinião do Comandante do Exército?
E por falar no General Braga Netto, este falou: “Fui pego de surpresa. E tem muita influência da imprensa em assuntos como este”. Então, tudo indica que, primeiro, não houve planejamento, não houve apoio daqueles que vão fazer a intervenção. Portanto, qual será o entusiasmo?
Há que se prever que poderá haver mortes de inocentes, poderá haver mortes de militares, poderá haver reação desproporcional. Portanto, ninguém aqui tem a capacidade de prever.
A pergunta que caberia é esta: qual é a solução? A solução, evidentemente, não é intervenção.
Portanto, que se faça um plano, que se discuta e que se aplique, porque eu não vi nenhum policial militar Deputado, por exemplo, defender os policiais militares do Rio de Janeiro, porque, parece-me, não servem para nada. Será que teria razão o Ministro da Justiça, quando disse que a Polícia do Rio de Janeiro é cúmplice do crime organizado? Se é, qual foi a investigação, qual é a punição e qual é o afastamento? Ou vão continuar atuando na ilegalidade e a favor do crime? Nada disso foi esclarecido.
É por isso, então, que nós queremos adiar por duas sessões a votação, para continuarmos fazendo o debate, não para criticar o Governo, mas para cobrar que haja uma solução, porque se trata de vidas humanas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores quer, sim, o adiamento desta votação por duas sessões, por entender que esta discussão é, na verdade, uma cortina de fumaça.
Nós temos aí o Governo do Michel Temer, que foi fragorosamente derrotado na proposta de reforma da Previdência; um Governo que, como mostrou esse carnaval, é absolutamente desaprovado pela população do País; um Governo que está destruindo as políticas sociais, educacionais e de assistência social. Inclusive, está reduzindo o orçamento da segurança pública no País e agora busca, com uma medida populista, porque não consegue emplacar seus candidatos à Presidência da República, ganhar os louros de uma intervenção que é, na verdade, absolutamente inócua para o povo do Rio de Janeiro.
Então, nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMDB?
O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida urgente, necessária e constitucional foi tomada a partir da urgência estabelecida no Rio de Janeiro.
Negar essa urgência é ser a favor da violência, é ser a favor do caos, é achar que as coisas serão resolvidas com a mão divina. Mais do que a mão divina, é necessária uma intervenção no Estado por parte do Governo Federal, agindo de forma positiva para que as Forças Armadas, a polícia e o Rio de Janeiro tenham condições de devolver segurança e paz à população.
Esta é uma medida acertada. Este é o Governo das reformas, é o Governo da modernização, é o Governo que está gerando empregos, é o Governo do menor juro da história, é o Governo do emprego, é o Governo da economia que começa a crescer e é o Governo preocupado com a segurança.
Por isso, nós vamos votar “não”, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “não” e pede a toda base que também oriente o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A base vota “não”.
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. MAIA FILHO (Bloco/PP - PI) - O PP quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. MAIA FILHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sendo eu piauiense e representante do povo brasileiro, não tenho como negar que o Rio de Janeiro é um dos nossos maiores cartões-postais.
Aquela imagem do Cristo Redentor simboliza o Brasil perante o mundo. O Rio de Janeiro não pode ser notícia mundial no sentido de ser uma cidade campeã de tiroteios, de violência.
Então, essa medida que está sendo tomada pelo Governo Federal deve ser louvada por todos os brasileiros, porque vai demonstrar que o Brasil tem Governo, que o Brasil tem ordem e que nós não vamos ser vencidos pela violência e pelo crime.
Deputado Rodrigo Maia, V.Exa. é Presidente desta Casa, é carioca e deve estar feliz em poder voltar para casa e saber que sua família vai estar segura.
Nós votamos “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no fundo, é preciso deixar claro que essa proposta é uma intervenção constitucional. Adiar a votação dessa matéria é um contrassenso, é meramente protelar algo, o que não faz o menor sentido, por uma razão muito simples: a sociedade do Rio de Janeiro clama por medidas urgentes.
Vamos atacar as consequências, mas também é preciso atacar as causas da violência.
Neste momento, o Rio de Janeiro requer, sim, essa intervenção, para que as polícias possam ser reestruturadas. Esse é o pontapé inicial de uma partida dificílima, mas nós temos que entrar em campo. E todos temos de torcer a favor do Brasil e do Rio de Janeiro.
Portanto, votamos “não” a esse requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto “não”.
Eu fico aqui pensando o que leva a Oposição a ser contra essa medida do Governo Federal, quando nós Deputados Federais estamos aqui apoiando uma medida para se investir na segurança do Rio de Janeiro. A vontade que nos dá, em nós que não somos do Rio de Janeiro, é de nos unirmos a eles para economizar o recurso que será investido na segurança. É um desalento ver a Oposição ser contra uma medida que está a favor do povo do Rio de Janeiro e do Brasil.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço aos Deputados que não são do Rio de Janeiro que sejam mais céleres, afinal de contas já é 1 hora da manhã! Chega de politicagem. Ninguém está aqui para ver politicagem. Vamos votar! Vamos trabalhar! Parem de ficar usando o microfone só para aparecer!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber para quem é esse recado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é para V.Exa.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - Essa é uma prerrogativa que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
Como vota o PR?
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil do Rio de Janeiro trabalham hoje com 50% do seu corpo; os outros 50% ainda prestarão concurso. Sabem quantos mandados de prisão têm que ser cumpridos ainda no Rio de Janeiro, que já tem uma população carcerária de 51 mil presos? Cinquenta mil!
Então, está na hora de olharmos pela segurança pública do nosso País. Vamos renovar o sistema de segurança pública e também os policiais, que daqui a 5 ou 10 anos nós teremos uma polícia purificada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto “não”, porque entende que situações extremas requerem medidas extremas. Foi tomada uma medida constitucional, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Ponto!
Agora vejam: o povo brasileiro e em especial o povo do Rio de Janeiro, que está cansado de perder entes queridos por causa de balas perdidas, por causa do crime organizado, por causa do tráfico de drogas, que tomou conta do Estado, defende essa intervenção federal.
Sr. Presidente, trata-se de uma intervenção que deve servir de espelho também para outros Estados do Brasil, como o Acre, que hoje é refém das facções criminosas.
Por isso, o DEM encaminha o voto “não” ao adiamento da votação da matéria e defende a segurança do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota “não”.
Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar “não” a esse requerimento.
Queremos também fazer uma homenagem ao soldado Machado, que foi assassinado em Montes Claros hoje pela manhã ao atuar para evitar um assalto.
Insistimos na nossa compreensão de que nós não podemos votar esse decreto hoje e simplesmente entregar, para as Forças Armadas, a responsabilidade de resolverem o problema da segurança pública no Brasil. O Governo Federal precisa assumir a sua responsabilidade e investir efetivamente em políticas de segurança pública no País, no sistema prisional, nas Polícias Civil e Militar, que precisam de investimento em pessoal.
E, neste momento, o Governo Federal não pode olhar para o Rio de Janeiro e achar que a intervenção irá resolver o problema de segurança pública no Brasil; precisa olhar para o Brasil inteiro.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vai encaminhar a obstrução, Sr. Presidente, porque, a nosso juízo, a segurança pública é um direito constitucional. O povo do Rio de Janeiro e do Brasil tem direito à segurança, direito à paz. E isso exige medidas estruturantes, isso exige políticas públicas.
Não é com maquiagens, com factoides, com medidas pontuais que nós vamos enfrentar esse problema, que é um dos flagelos que atingem a sociedade brasileira. Nós não vamos parar de insistir em que é necessária uma ação planejada, organizada, estruturada.
O que o Governo pautou, sem sinalizar custo, fonte de financiamento, organização, num atropelo completo, significa apenas uma medida eleitoreira, para tentar levantar um pouco o moral de um Governo debilitado e rejeitado pela população.
O PCdoB vota “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, vota “não” a esse requerimento de adiamento, por entender que isso é um engodo.
Nós vamos votar “sim” à intervenção, lembrando que ontem mesmo fui abordado por um policial, que pediu: “Lembre aos Deputados, lembre naquele plenário, que nós precisamos investir em infraestrutura nas polícias e precisamos investir em inteligência também”.
Aqui está feito o registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUREO (SD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição quer tardar algo que precisa ser feito com urgência, que é a intervenção no Estado do Rio de Janeiro.
Não podemos perder a oportunidade hoje, aqui na Câmara dos Deputados, de dar uma contribuição ao Brasil, de colocar o Estado do Rio de Janeiro como referência em segurança pública do Brasil, porque ele é a porta de entrada do turismo internacional, e precisamos garantir segurança a todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro.
Por isso, aqui votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer lembrar que o decreto já está em vigor desde sexta-feira e que aqui é o espaço para esclarecer muita coisa.
O nosso voto “sim” é uma oportunidade de o Governo dizer de onde virão os recursos, porque não vão sair do nada, nem do falido e roubado Estado do Rio de Janeiro.
Este é um momento importante também para se fazer um balanço, jamais feito, das 29 operações de garantia da lei e da ordem ocorridas no País desde 2010. Alguém tem aí um relatório da eficácia, da efetividade disso? É uma chance para termos.
Este é um momento importante também para se lembrar de que há 15 dias, no Rio de Janeiro, a Federação das Indústrias promoveu, com a presença de Jungmann, um seminário com a PM, com a Defensoria, para dar linhas de ação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. POLLYANA GAMA (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não há razão, no nosso entendimento, para adiar por duas sessões a votação desse decreto que trata da intervenção no Estado do Rio de Janeiro. O PPS quer votar o decreto hoje.
É importante aqui destacar a nossa preocupação também com algo essencial para a efetividade desse decreto: o planejamento, principalmente no que diz respeito à parte da inteligência e também de vigilância das fronteiras dos Estados.
00:56
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Aqui faço uma reivindicação da região da qual eu faço parte, o Vale do Paraíba, no interior de São Paulo. Solicitamos recursos federais para o videomonitoramento inteligente ao longo da Rodovia Dutra, devido aos crimes que infelizmente que já são identificados ali, mas também pelo provável impacto que essa intervenção pode ocasionar à nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente, adiar essa votação por duas sessões...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra este adiamento. Entendemos que o decreto é prioritário, e a Casa também entendeu assim. O que vive o Rio de Janeiro hoje é uma questão de calamidade, sem controle total. A violência tomou conta do nosso Estado. Na verdade, essa ajuda federal vem em bom momento, no momento em que precisamos de uma liderança política, de um bom entendimento.
E o Brasil quer isso. Precisamos ser otimistas, independentemente de gostarmos de Governo A, de Governo B, e acreditar que é possível, sim, combater a criminalidade no nosso Brasil.
Votamos contra o adiamento, favoravelmente a votarmos ainda hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, adiar essa votação é uma irresponsabilidade para com o setor produtivo do Rio de Janeiro, que tem impacto em toda a economia brasileira. Portos, aeroportos, rodovias, tudo isso é importante para a economia do País. Os empresários precisam pagar seus salários, os trabalhadores precisam trabalhar.
Então, não há nenhuma razoabilidade em adiar essas votações. É preciso votar essa intervenção, dar todo o mérito e credibilidade aos militares, dar autonomia à polícia do Estado do Rio de Janeiro, para que possa agir em parceria.
Volto a dizer que isso tem impacto nos Estados vizinhos, tanto São Paulo, quanto Minas Gerais e Espírito Santo. Esse é o entendimento. A União tem que ter uma visão sistêmica e fazer um sistema integrado, para criar condições para que possamos criar um ambiente de segurança não só no Rio de Janeiro, mas também nas suas fronteiras, e permitir que os negócios fluam.
O PV orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou nascido em comunidade, e é com muita tristeza que vejo hoje a realidade do nosso Estado e da minha querida São Gonçalo.
Infelizmente, em vez de a Cidade Maravilhosa levar o bem-estar e a sua beleza para dentro das comunidades, as comunidades invadiram o Estado do Rio de Janeiro, invadiram a minha cidade.
Hoje temos todas as dificuldades de uma comunidade espalhada pelo nosso Estado, o caos, o terror e, principalmente, a falta de gestão, a falta de políticas públicas realmente direcionadas ao povo mais carente, não só políticas de momento eleitoral.
Precisamos tratar a política com mais seriedade, trabalhar para o povo o ano inteiro e realmente fazer a diferença.
O PRB orienta o voto “não”.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa Constituição, a exemplo de outras, tem salvaguardas. Esta é uma delas. Exatamente pela falta de capacidade do mundo político, do mundo parlamentar, é que essas salvaguardas acabam sendo usadas. Isso está acontecendo em alguns lugares do mundo. É muito papo, muito papo, muito papo, e a ação, que deveria partir diretamente da política, do Parlamento, acaba não acontecendo.
Eu lamento que esse decreto seja de autoria do Michel Temer. Quem está na outra ponta não qualifica quem apoia o decreto apenas. É pelo mérito do que se passa no Rio de Janeiro que nós temos que apoiá-lo. Não havia outra coisa a fazer. Apenas não havia outra coisa a fazer. É o Rio de Janeiro pedindo socorro.
É claro que o voto é contra o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos vendo aqui hoje é logicamente uma medida mais dura, mas há muito tempo nós estamos falando a esse respeito nesta Casa.
Lamentavelmente, segurança pública não tem sido prioridade de nenhum dos Governos, quer dos Governos Estaduais, quer dos Governos Federais. E digo isso como delegado de polícia que sou do meu Estado. Lamentavelmente, tantas vezes tenho gritado desta tribuna sobre isso.
Por esse motivo, hoje, nós defendemos essa intervenção. Logicamente é uma medida extremada, mas ela tem que ser assim. É exatamente por isso que nós votamos “não” neste momento.
E vamos continuar dizendo que, enquanto não criarmos o Ministério da segurança pública neste País, infelizmente não teremos a coordenação das polícias, porque nas polícias hoje faltam investimentos, investimentos de homens e armas, e preparação para todos nós, para que possamos ter uma sociedade um pouco mais justa, mais humana, em que se coloque o ser humano em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse decreto já vale desde sexta-feira. Caberia a este Parlamento discutir os temas que tratam da ajuda ao Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro poderia ser ajudado pelo Governo Federal com a inteligência da Polícia Federal, com a fiscalização das fronteiras, com a ida das Forças Armadas integradas com a Polícia do Rio. O Governo Federal poderia dar dinheiro ao Rio de Janeiro.
Mas essa é uma atitude improvisada. O que o Governo fez aqui é autoritário. Nós não podemos e não devemos homologar essa intervenção. Nós temos que ter um plano nacional de segurança pública e um fundo nacional de segurança pública. Essa é uma medida eleitoreira, para aquelas pessoas que sofrem no Rio de Janeiro e que sofrem no Brasil.
O Governo do Eduardo Cunha, do Geddel Vieira Lima, de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PHS?
O SR. MARCELO MATOS (PHS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS vota “não”, pelo adiamento.
Também quero dizer que o povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente o dos Municípios da Baixada Fluminense, como São João de Meriti, Nova Iguaçu, Belford Roxo, que sofre com a violência nos últimos anos. Desde a implantação da primeira UPP, bandidos migraram para aquela região. As regiões de Angra dos Reis, Região dos Lagos, Costa Verde foram invadidas por bandidos que saíram da Capital e migraram para essas regiões.
Hoje nós estamos muito felizes com essa intervenção, porque já recebi aqui várias mensagens de que as tropas já estão nas ruas e fazendo o seu serviço, parando e vistoriando veículos, mandando os motoristas descerem dos seus carros.
E é assim que nós queremos no Rio de Janeiro! Queremos um Rio de Janeiro de paz!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT muda o seu voto para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT em obstrução.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Delegado Edson Moreira, pela Liderança do PR.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sempre assisti, no Rio de Janeiro, a ações criminosas espetaculares.
Houve a chacina da Candelária. Os assaltos a banco começaram no Rio de Janeiro com o Lúcio Flávio e sua quadrilha. Também houve o resgate do Escadinha por helicóptero — entraram na penitenciária para resgatar o Escadinha. No Rio de Janeiro, ocorreu a chacina de Vigário Geral e a mistura dos presos políticos com os presos comuns, o que gerou a primeira organização de crime organizado: o Comando Vermelho. Além disso, lá ocorreu a cooptação de elementos das Forças Armadas para levar fuzis para os criminosos.
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O Rio de Janeiro é uma verdadeira escola do crime. O Primeiro Comando da Capital — PCC e outros comandos são inspirados no Comando Vermelho, do Rio de Janeiro.
A primeira intervenção do Exército no Rio de Janeiro foi no Governo de Itamar Franco, em 1994, quando foram feitas aquelas ações nos morros. De 2006 para cá, aquele Estado foi basicamente roubado. Foi dada uma lição de como se pode roubar com Pan-Americano, Copa do Mundo e Olimpíadas.
Lembro as imagens daquelas invasões das Forças Armadas nos morros e daquela quadrilha correndo e depois voltando a dominar os morros. É claro que as Forças Armadas enviadas para o Rio de Janeiro foram desmoralizadas, porque, sem a ação do Ministério Público e da magistratura, sem o uso de uma inteligência condigna da situação do Rio de Janeiro, só podia dar no que deu. Mulheres grávidas tiveram seus filhos assassinados dentro da própria barriga; um assaltante atirou na cabeça de uma mulher grávida que estava num carro, mas ainda bem que nem ela nem seu filho morreram.
O Rio de Janeiro está em situação de caos! A intervenção era necessária. Mas as Forças Armadas devem intervir junto com a magistratura, com o Ministério Público e com outras forças, todas integradas, ou não se vai resolver nada.
É importante usar inteligência e planejamento bem feito, para que se possa fazer uma ação digna no Rio de Janeiro e estancar o crime, ou pelo menos apaziguar a situação, para que ela chegue a níveis toleráveis. Essa intervenção é importante para dar um basta na criminalidade, da maneira como ela existe no Rio de Janeiro.
Não é preciso alguém invadir a sua casa para roubar, bater ou matar. As balas transpõem as paredes e vão matar. É o caso daquele artista que estava dormindo, tomou um tiro na cabeça e morreu, há muitos anos atrás, no Rio de Janeiro. A violência naquele Estado é clássica.
Então, há que se fazer uma ação coordenada, planejada e inteligente para acabar com a criminalidade que está no Rio de Janeiro.
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Eu vejo o Rio de Janeiro hoje como a maior escola criminosa e exportadora de criminosos de todo o País. Os criminosos do Rio de Janeiro vão se esconder no Paraguai e em todos os lugares do Brasil, em Minas Gerais, no Espírito Santo; em São Paulo nem se fala. Tudo de crime bem organizado e bem feito vem do Rio de Janeiro, começa no Rio de Janeiro e depois se espalha para o Brasil.
Então, se conseguirem estancar a criminalidade no Rio de Janeiro, se conseguirem combatê-la à altura, tenho certeza absoluta de que essa ação vai se espalhar pelo Brasil.
Eu nunca vi uma farra como aquela dos guardanapos no Rio de Janeiro. Se o Rio de Janeiro é modelo para a corrupção, para a ladroagem, então tem que ser modelo também para intervenção a fim de se combater à altura o crime.
Somos a favor dessa intervenção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 10;
NÃO: 329;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO FOI REJEITADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação da Mensagem 80/2018, constante da pauta da presente sessão, por 1 sessão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem se nós, sendo da Oposição ou da Situação, estaríamos contra uma medida que viesse a enfrentar o problema da violência e do crime organizado no Rio de Janeiro.
Não se trata de omissão, mas de discutir uma intervenção feita de maneira atabalhoada — na verdade, não é a primeira a ocorrer no Rio de Janeiro — e cujos resultados são inócuos, como já foi demonstrado.
Por que isso? Quem dá hoje o diagnóstico sobre o Rio de Janeiro é um articulista conservador, que diz assim: “O Rio não é o Estado mais violento do país. Mas é o único cujo aparelho policial foi em parte capturado pelo crime organizado. Essa a diferença é crucial. O crime organizado elege políticos no Rio e emprega aliados no governo. E isso também faz a diferença.”
Quem está combatendo esse tipo de intervenção que ocorre no Rio de Janeiro hoje não o faz porque é aliado de criminoso, mas porque quer o combate ao crime e a todo o enraizamento que o crime tem naquele Estado e no Brasil, porque são necessárias medidas estruturantes, e não medidas pirotécnicas, cujas consequências, nós sabemos, serão sofridas exatamente pela população mais pobre, que vem sendo a vítima principal da violência no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.
A política de segurança do Brasil está falida. O Rio de Janeiro é uma demonstração dela.
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Na verdade, essa medida do Governo é ineficiente do ponto de vista da questão da segurança. Ela apenas visa desviar a atenção do momento crucial que nós vivemos e do fracasso da base do Governo e do Governo no que diz respeito à reforma da Previdência.
O Rio de Janeiro merece respeito; o povo do Rio de Janeiro merece respeito; e a segurança pública do Brasil merece um tratamento eficiente, sério, correto e honesto por parte daqueles que defendem realmente a vida e a melhoria das condições de vida do nosso povo.
Portanto, exige-se o adiamento, para um debate mais profundo sobre de onde vêm os recursos, o planejamento e a necessidade real de um trabalho mais estruturante, e não esse trabalho pirotécnico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB orienta “não” ao adiamento. Mais uma vez, ratificamos o que dissemos aqui: a justiça só pode ser praticada para quem está vivo. Não há justiça para quem morreu. Temos que votar a matéria, dar um basta, usar todas as medidas necessárias no combate à violência.
Sr. Presidente, peço que seja colocado “não” para toda a base do Governo. Essa não é uma questão ideológica. Trata-se da defesa da vida. Não interessa de onde vem a bala. O que interessa para a mãe, para o pai, para o cidadão, é que essa violência acabe.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vem dizendo que os grandes culpados são o Governo do PMDB do Rio de Janeiro, Temer e a base do Governo nesta Casa, que votou os projetos.
Eu vou dar um exemplo que ainda não foi dado nesta noite. Nesta semana, o Governo Temer mandou para cá o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2018, que retira, pasmem, 204 milhões de reais da segurança. Temer provocou esse caos e essa pirotecnia, porque sofreria uma derrota. Temer não iria conseguir responder ao mercado sobre a reforma da Previdência. Ele sofreria uma derrota, repito.
Então, ele fez essa pirotecnia e retirou dinheiro da segurança. E ressalto: o Rio de Janeiro é o único Estado do País que tem o regime de recuperação fiscal, que não contrata servidor e que congela salário. Por isso, o Rio de Janeiro está nesse caos.
Temos que debater mais esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP entende que, por ser excepcional, esse projeto de decreto legislativo faz com que esta sessão seja histórica.
Aliás, quero agradecer aos Deputados dos outros Estados. S.Exas. estão aqui irmanados pelo mesmo espírito de solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, que, hoje, já não consegue sair de casa para ir à praia, para ir ao colégio, para ir e vir.
Então, Sr. Presidente, tentar adiar esta votação é jogar contra a consciência de quantos querem ver o Rio de Janeiro livre do crime organizado.
O PP vota “não” ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que preste um pouquinho de atenção no que eu vou falar. V.Exa. sabe qual é o déficit de policiais civis em todo o Brasil? Há 88% de déficit nas Polícias Civis do País. Isso quer dizer que nós só temos 12% de policiais trabalhando em todo o Brasil.
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Vamos olhar para a segurança pública, vamos estipular um piso salarial. Já que o Governo Federal assumiu a criação do Ministério da Segurança Pública, vamos investir em segurança pública.
Depois do Rio de Janeiro, não vai haver mais salvação. É hora de nós investirmos na polícia. As nossas polícias estão abandonadas. A segurança pública está esse caos porque não há investimento. Então, está na hora, Sr. Presidente, de olharmos um pouco mais para o setor de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A base vota “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta madrugada, estamos de vigília, mas uma vigília cívica. Nós todos queremos um Brasil mais seguro; nós todos queremos que a bandidagem seja enfrentada com força.
Por isso, essa intervenção federal no Rio de Janeiro é bem-vinda e faz bem não só ao Rio de Janeiro, mas a todos os brasileiros. É claro que, em Minas Gerais, nós queremos que as divisas sejam vigiadas e que haja participação do Exército para impedir que os criminosos do Rio fujam e façam as suas ações no nosso Estado. Mas nós queremos segurança no Brasil, e ação firme.
Por isso, o PSDB vota “não”. Por isso, o PSDB apoia a intervenção federal no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem perguntas mal colocadas neste debate. Por exemplo, pergunta-se se o decreto de intervenção federal vai solucionar o problema da violência. Não, não se soluciona nunca o problema da violência. Pode-se controlar o problema da violência.
Por isso, o decreto é legítimo, constitucional e necessário. Por isso, o PSD orienta a bancada a votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agregar o tempo de Liderança.
Em primeiro lugar, já foi dito que o Rio de Janeiro teve um carnaval com menos violência, que o Estado está em décimo lugar em nível de homicídio proporcionalmente à população. Portanto, há muitos Estados, inclusive Alagoas, Ceará e Espírito Santo, que estariam em piores condições do que o Rio de Janeiro. Mas o Rio de Janeiro é a vitrine do Brasil. O Rio de Janeiro representa um espelho para o País. É a única explicação para justificar a medida que foi tomada. Isso é bom.
O PDT, através de nota, já disse que apoia e vai votar favoravelmente à medida, porque, se bem não fizer, mal não fará. O povo mais pobre está sofrendo — e é quem mais sofre, sobretudo, com o tipo de governo que nós estamos vivendo.
Gostaria de levantar dois pontos, Sr. Presidente.
Primeiro, o Governo Federal tem que fazer o papel dele. As armas do tráfico entram pelas fronteiras. Então, não adianta só fazer intervenção no Rio de Janeiro se estivermos com as fronteiras absolutamente liberadas. É um processo. Quer dizer, lá é importante isso acontecer? É. Vai diminuir? Acho que vai. É melhor para o povo. Mas não adianta achar que se vai resolver o problema se as fronteiras do Brasil continuarem funcionando do jeito que estão hoje.
Outro aspecto não foi apontado aqui: é como se, no Estado brasileiro, a violência fosse apenas de responsabilidade do Executivo ou desta Casa, que faz a legislação e em certas ocasiões é incompetente.
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Às vezes, eu ouço um juiz dizer: “Soltei porque a lei assim determinou”. Só que, em nenhum momento, discutimos o papel do Judiciário ou do Ministério Público. Não basta colocar gente na rua com armas para dizer que se está combatendo a violência. Não basta! É necessário saber quem está procurando o quê.
Quantos homicídios são elucidados no Brasil? Onde está o Ministério Público para procurar os assassinos? “Não, deixe para lá. É periferia. É guerra entre eles.” Porque são pretos e pobres, o Ministério Público não vai atrás. Mas, se um Vereador pegar uma nota de combustível diferente, no dia seguinte haverá manchete, todo o Ministério Público estará lá. Nós temos que cobrar de todo mundo, não só desta Casa e do Executivo. O estado de paz se faz com o conjunto do Estado brasileiro voltado para isso.
Sr. Presidente, a Deputada Rosangela Gomes disse aqui com toda a clareza: a solução não é fácil. Até hoje, não decidimos qual é a melhor polícia. Fala-se no ciclo completo, tenta-se ver a polícia de fora. Hoje, precisamos agregar à nossa Polícia Militar e à nossa Polícia Civil. Estávamos falando sobre isso. Alguns sabem mais do que os outros, mas não há doutor em segurança. Estamos tentando encontrar o caminho. E o melhor caminho é a presença do Estado.
Nós queremos construir um país da paz. Não queremos um país que só pegue bandido, mas um que não gere bandido. O que está doente é a sociedade, Sr. Presidente. Precisamos tratá-la, mas não estamos fazendo isso. Sabe como podemos tratá-la? Abrindo as escolas nos finais de semana, cuidando da periferia, e não agindo como se faz hoje, com a permissão do Estado, com a permissão do Governo: “Não passa ninguém ali, tem que pagar pedágio”.
Olhe, Sr. Presidente, eu vejo o estado terrível da violência. Todo mundo sabe que, na década de 50, na Assembleia Legislativa de Alagoas, Humberto Mendes, que era sogro do Governador, foi assassinado. Um Senador do Estado matou outro neste Congresso. Mas não se resolve a violência pública da mesma forma que se resolve a violência individual, como aconteceu em Alagoas, com pistoleiros, como sofreu meu irmão, que foi assassinado. A violência hoje é completamente diferente. O enfrentamento dela precisa do apoio do conjunto da sociedade.
Se quisermos encarar a situação, não será com ações midiáticas como esse decreto, que não resolverá o problema. Não podemos enganar o povo. Temos que fazer o que é necessário. O Rio chegou a uma situação absurda. Mas temos que assumir a responsabilidade e encontrar soluções efetivas, se quisermos construir um país de paz como é o Brasil. Nosso País não é xenofóbico — não é! Ele recebe todo mundo. E tem tudo para fazer isso, inclusive pagando a dívida que tem para com todos os africanos que vieram para cá.
Muito obrigado.
01:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI) - O Podemos vai encaminhar, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ser solidário e respeitar o povo do Rio de Janeiro é confrontar esse decreto, porque esse decreto o engana.
Eu desafio particularmente os membros da bancada do Rio de Janeiro que vão proferindo, vomitando seus discursos a dizerem onde foi parar o plano emergencial de segurança pública do Rio. Ele foi elaborado há 3 semanas, em conjunto, pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelos Governos Municipais, com a participação de especialistas e da sociedade, traçando medidas de curto, médio e longo prazos. Cadê?
Logo depois a imprensa fez as suas matérias, e o Governo intervém ao final de um carnaval rotundo de rejeição. Ora, medida politiqueira é esse decreto, que não tem plano e não tem medida!
Por isso, sou a favor do adiamento.
O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI) - Sr. Presidente, o Podemos quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos tem o pensamento de que a intervenção não é a solução, mas, pelo menos, é a saída da acomodação. Não se pode ficar sem fazer nada!
O Podemos entende que, na noite de hoje, é preciso que alguém saia vencedor ou que pelo menos haja a esperança de que o povo do Rio de Janeiro saia ganhando, e não aqueles que estão com medo de essa medida dar certo ou que torcem para que ela dê certo.
Por isso, o Podemos nem imagina a possibilidade de adiar a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço que incorpore o meu tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado. É orientação. Para falar pela Liderança, há uma lista aqui. Há Líderes na sua frente, Deputado. Agora é orientação.
Vou passar a palavra aos outros Líderes.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - Quero fazer a orientação do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu combinei que, na hora em que começar a votação, passarei a palavra aos Líderes, conforme a ordem. V.Exa. orienta e, depois, entra na fila. Há cinco Líderes na sua frente. Depois da orientação vou chamar os Líderes.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE vota “não”.
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ) - Vou encaminhar pelo PROS, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO MATOS (PHS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PHS vota “não”.
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro não aguenta mais tamanha violência. A intervenção faz-se necessária.
Já é quase 1h30min da manhã.
Pedimos encarecidamente aos nobres Deputados, agradecendo àqueles que estão do nosso lado, que nos ajudem com essa intervenção. Essa é mais uma forma de passar para aquela população um pouco de fé, de otimismo, de esperança e de direito de ir e vir, algo que não existe mais na cidade do Rio de Janeiro e, principalmente, na Baixada Fluminense, no interior do Estado.
Por isso, somos contra esse requerimento e a favor da votação do projeto ainda na noite de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Indio da Costa, pela Liderança do PSD. (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota “não”.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos a sensação de que diversos locais do nosso País estão entregues a grupos organizados do crime. Essa é uma constante e aterroriza a população brasileira.
Nós da bancada do PV entendemos que essa medida pode minimizar os índices de violência no Rio de Janeiro. Porém, não acreditamos que vá resolver com efetividade o problema. Queremos acreditar que pode dar certo.
Portanto, o PV é contra a retirada de pauta. Queremos votar.
01:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente quer falar como Líder. Mas, primeiro, vou conceder a palavra ao Deputado Indio da Costa.
Há uma ordem aqui para a fala de Líderes. Se S.Exas. não desistirem, eu tenho que dar a palavra.
Tem a palavra o Deputado Indio da Costa, pela Liderança do PSD.
O SR. INDIO DA COSTA (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser bastante breve e objetivo.
Há 2 anos, eu fui ao Presidente Michel Temer e pedi intervenção no Rio de Janeiro, e a única intervenção possível, efetiva e concreta é com o afastamento do Governador que lá está. De qualquer maneira, essa é a terceira tentativa do Governo Federal do Rio de Janeiro de levar esperança e segurança de volta às pessoas. E não tem como, sendo do Rio de Janeiro, amando o Rio de Janeiro, vivendo no Rio de Janeiro, não votar favoravelmente à intervenção.
O PSD votará em peso favoravelmente à intervenção no Estado, mas pede encarecidamente, e vai cobrar do Governo Federal, que, desta vez, não ocorra uma intervenção como foram as outras participações das Forças Armadas no Estado, que lá ficaram pouco tempo e foram embora.
Então, nós votamos favoravelmente à medida, mas esperamos que, desta vez, o Governo Federal acerte e tome as medidas que tem que tomar para levar segurança ao Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hugo Leal, pela Liderança do PSB.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o horário de Líder para fazer o encaminhamento da matéria, apesar de já constar no painel.
Quero apenas lembrar — acho que mais do que já foi dito aqui é desnecessário — que essa não é uma situação que aconteceu hoje. Relembro, por exemplo, a Medida Provisória nº 738, que designou 2 bilhões e 900 milhões de reais para o Rio de Janeiro na época das Olimpíadas. Naquela oportunidade, houve uma intervenção no nosso Estado. Naquela oportunidade, esteve presente lá não só as Forças Armadas, mas também o Comando Central. Aquela fórmula deu certo, estendeu-se até as eleições de 2016, e nós tivemos uma experiência extremamente positiva. Pedimos que essa intervenção fosse mantida, e não fomos atendidos.
Passando esse hiato, em 2017, aconteceram vários episódios da GLO — Garantia da Lei e da Ordem, que também não resolveram, porque não tiveram o comando específico das operações. E todos nós fomos surpreendidos com uma declaração, no dia 31 de outubro de 2017, do então Ministro da Justiça Torquato Jardim, afirmando que os Batalhões eram sócios do crime organizado. Isso gerou um impacto muito grande, além de outras manifestações, o que fez com que a bancada do Rio se mobilizasse e trouxesse o Ministro, para que ele ou declarasse que aquilo era uma inverdade ou pedisse a intervenção federal, conforme o que já está disposto no art. 34.
Várias foram as ações e manifestações da bancada do Rio de Janeiro — e quero deixar o registro como um dos seus coordenadores —, que nunca ficou inerte perante qualquer movimentação que tenha acontecido no Estado. Nós lutamos, vários Deputados concordaram e assinaram o pedido de representação no Ministério Público Federal exatamente nesse sentido da intervenção, pelo menos, nas áreas de segurança e saúde.
Sr. Presidente, logicamente, ficou muito claro aqui nesta madrugada o trabalho que deve ser feito para atender à necessidade do Estado do Rio de Janeiro.
01:32
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Nós estamos tendo a oportunidade de ter a experiência de uma intervenção federal, que não é feita desde a Constituição de 1988, há 30 anos. Temos agora essa oportunidade. É o momento de o Governo Federal dizer o que é possível para a segurança pública.
Segurança pública é um direito de todos, é uma obrigação do Estado, o Estado lato sensu: sejam os Estados, sejam os Municípios, seja a União. Este é o momento de observarmos, com o exemplo do Rio de Janeiro, o que é possível fazer nessa integração.
Por isso, o PSB vota “não” ao adiamento, e queremos votar em breve o projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Deputado Nelson Pellegrino, eu só vou encerrar a votação depois que falar o Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, é regra na Casa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É votação nominal, Deputado. Eu só vou encerrar depois que todo mundo votar, depois que todo mundo falar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, é regra na Casa que os partidos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas todo mundo já falou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, a Minoria não falou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, fale pela Minoria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ainda não orientei a bancada. Como V.Exa. vai abrir o painel?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. não pode iniciar a votação sem orientação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB muda para obstrução.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não dá para abrir o painel. É antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é não. Não é antirregimental.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero inicialmente dizer para a base do Governo que questões...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso é coisa de Eduardo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não é. V.Exa. sabe que não é.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ele está preso em Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que volte o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Voltarei 1 minuto, Deputado. Pode falar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero falar com a base do Governo que questões que requerem tempo não podem ter esse tratamento que está sendo dado aqui hoje à noite.
Em segundo lugar, quero dizer que não há violência maior ao Rio de Janeiro do que tratar a insegurança do seu povo com essa violência. Aqui não está se tratando do que fazer com o Rio de Janeiro, mas de um decreto vazio de significado que não convoca as forças vivas do Estado do Rio do Janeiro, que não fortalece sua polícia, que não reforma sua polícia, que não leva o Estado para as comunidades, que não reúne os esforços do Governo Federal para ajudar o Rio de Janeiro. A violência maior é esse Governo, que levou ao desemprego 14 milhões de pessoas, querer agora tratar essa questão dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, pela Liderança do PT.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste debate não dá para colocar, de um lado, aqueles que são a favor de resolver o problema da violência do Rio de Janeiro e aqueles que são contra. Isso é um debate falso.
A discussão é a seguinte: como nós podemos iniciar um processo de combate ao crime organizado no Brasil, com a consequência da violência, não só no Rio de Janeiro, mas em São Paulo, onde o PCC já está muito bem instalado, inclusive levando o crime para o Brasil inteiro, e também como nós podemos ter uma política estratégica de segurança pública no Brasil e acabar com essa omissão histórica.
O papel da Oposição aqui é denunciar que esse decreto do Presidente Michel Temer é um decreto improvisado, que é incapaz de enfrentar a médio e longo prazo o problema da crise da segurança pública no Rio de Janeiro.
01:36
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Eu, inclusive, quero fazer um desafio aqui: tenho certeza absoluta de que os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não foram consultados sobre esse decreto; foram atropelados pelo Palácio do Planalto. Digo isso porque, se tivessem sido consultados, teriam sido contra a forma pela qual essa intervenção está sendo feita.
Alguns Deputados e Deputadas que me antecederam nesta tribuna já tiveram a oportunidade de aqui registrar algumas falas anteriores do Comandante do Exército, que fez um relato das ocupações nas favelas do Rio de Janeiro, dizendo que foram inócuas, exatamente pela forma como foram feitas. E agora se repete o erro.
A experiência histórica demonstra que as Forças Armadas não estão habilitadas para fazer o combate policial das ruas. Vejam a experiência do México! Vejam a experiência da Colômbia! E nós temos a experiência do Brasil.
As Forças Armadas têm sua missão. Qual é a missão das Forças Armadas? É proteger a integridade do nosso território; proteger as nossas fronteiras. A responsabilidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é impedir que as armas e as drogas entrem no País.
Em vez de as Forças Armadas estarem nas nossas favelas, deveriam estar nas fronteiras para impedir que as armas e o dinheiro entrassem no País.
Esse é o primeiro equívoco desse decreto e dessa concepção, pois é um decreto que não hierarquiza funções no sistema de segurança pública; não estabelece prática e concretamente qual é o papel das Forças Armadas; não estabelece qual é o papel da Polícia Federal, que é uma polícia nacional, de suporte e de inteligência e também responsável por fazer o policiamento das fronteiras; não estabelece de que forma as polícias estaduais serão reequipadas, especialmente as do Rio de Janeiro, tanto a civil quanto a militar, esta última com a missão de fazer o policiamento ostensivo, a primeira, na condição de Polícia Judiciária.
Vários Deputados vieram a esta tribuna para dizer que não tem previsão de inteligência, não tem suporte e não tem papel definido, enfim, que esse decreto está errado. Mas vem aqui e diz que vai apoiar o decreto.
Ouvi aqui o Deputado Edson Moreira, que é inclusive Delegado, fazer um diagnóstico. Esperava eu que, por consequência, seria o Deputado contra o decreto, porque toda a fala dele era no sentido de que esse decreto não bebe na melhor experiência da segurança pública. E aqui, à boca pequena, ouvi de vários Deputados da base do Governo que isso é uma aventura — e uma aventura que não vai dar certo. Mas não dizem desta tribuna, não assumem de público, mas, à boca pequena, dizem o seguinte para nós: “Essa intervenção pode ser um novo Afeganistão para o Exército Brasileiro: vai entrar, mas não sabe como sai”.
Todo mundo sabe muito bem que isso é uma grande aventura em que estão colocando as nossas Forças Armadas. A história demonstra que as Forças Armadas não foram treinadas e nem têm em sua doutrina a missão do policiamento. Forças Armadas são treinadas para a guerra. E é por isso que se fala, à boca pequena, que as áreas policiadas serão consideradas como hostis. Esse conceito de área hostil é um conceito militar, um conceito de guerra. O militar é treinado para a guerra, é treinado para eliminar o inimigo, é treinado para matar. Essa é a questão e essa é a doutrina militar.
01:40
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Quando os militares entrarem nas favelas do Rio de Janeiro, vão considerar que todos podem ser inimigos, aqueles que têm e aqueles que não têm envolvimento com o crime organizado. O que vai acontecer? Uma tragédia, porque não estão acostumados, no dia a dia, a andar nos morros, não conhecem as vielas, não conhecem como o crime se organiza. Vão acontecer tiroteios para cima e para baixo, causando a morte da população civil. Isso vai gerar uma reação, vão morrer soldados do Exército, e causará reação maior ainda. E aí vamos ter que decretar estado de sítio em algumas situações.
É a uma aventura que esse Governo está levando o Brasil — um Governo que só tem 3% de aprovação. E já conseguiu um resultado com esse decreto, conseguiu um resultado concreto. O primeiro resultado: não se fala mais de Porto de Santos, não se fala mais de corrupção, não se fala mais das mazelas deste País. Agora o assunto é só segurança pública. Até da reforma da Previdência, que seria derrotada nesta semana, não se fala mais. Acabou! Mudou-se a pauta política. Até a Oposição, que vinha unida, se dividiu nesse decreto. É essa a grande verdade. Portanto, esse decreto já cumpriu a sua função, que era tirar o Governo do ringue, tirar o Governo do corner, permitindo-lhe partir para a ofensiva política.
Quem entende um pouquinho de segurança pública sabe que a ocupação territorial é momentânea. Num primeiro momento, você tem uma sensação de segurança, mas, a médio e longo prazos, ela não consegue cumprir o seu papel. Sabe por quê? Porque no morro não existem empregos para um jovem ganhar 954 reais, que é o salário mínimo, mas o traficante paga a ele 1.000 reais por semana. E uma parcela do morro sabe muito bem que a vida útil do jovem é de até 21 anos, que ele pode passar 3 ou 4 anos no tráfico e que depois ele vai para a cadeia. É essa, infelizmente, a realidade.
Esse decreto não coloca uma discussão concreta. A discussão concreta é a seguinte: sem emprego, sem educação, sem saúde não há solução. Aliás, eu fui Presidente da Comissão de Defesa Nacional em 2013, e o que eu ouvia dos nossos militares era isto: “Nós ocupamos os morros, mas, chegando lá, não havia médicos, não havia educação, não havia creches, não havia empregos, e vivíamos essa angústia de estar ocupando o morro e não ver políticas sociais.” Essa é a grande verdade.
Nós estamos aqui não para dizer que somos contra a segurança pública no Rio de Janeiro. Todos nós somos favoráveis à segurança pública no Rio de Janeiro, todos nós somos a favor do combate ao crime organizado. E digo mais: o PCC hoje tem mais força do que o Comando Vermelho — é uma organização nacional. A consequência do que está sendo dito aqui, a consequência desse decreto, a consequência dessa concepção, depois de intervir no Rio de Janeiro, é ter que intervir em São Paulo, porque o Governo de São Paulo não controla o PCC, que está exportando crimes para o Brasil inteiro. Todo o Brasil hoje está sendo dominado pelo PCC. Vamos intervir em São Paulo? Vamos intervir nas outras Unidades da Federação? É essa a aventura que nós estamos levando ao País. Esse estado de exceção vai ter que ser aprofundado. E aí nós estamos colocando em risco a nossa democracia. Felizmente a democracia brasileira ainda pulsa.
Houve gente esta semana defendendo mandados de coerção coletivos, prisões coletivas, afrontando a nossa Constituição, afrontando a nossa legislação penal e processual penal. Diante da reação da comunidade jurídica, inclusive do Supremo Tribunal Federal, recuou-se. Mas essa é a aventura que nós estamos levando ao nosso País. E nós não podemos aceitar essa aventura.
Este Governo que não tem legitimidade deveria abrir um amplo debate no País com os especialistas em segurança pública para apresentar ao Brasil um projeto verdadeiro de segurança pública, um projeto estratégico, capaz de combater o crime organizado.
01:44
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O crime organizado tem uma lógica: ele tem lavagem de dinheiro, ele tem agentes do Estado corrompidos, tem logística. Se não houver um amplo processo, nós vamos levar as nossas Forças Armadas a uma grande aventura e a um grande fracasso.
Alguns Deputados disseram aqui: “Olhem o que vocês estão propondo ao País com a expectativa que estão criando de que vão acabar com a criminalidade no Rio de Janeiro!”
Não vão acabar com a criminalidade no Rio de Janeiro, mas podem levar as nossas Forças Armadas a uma grande aventura e causar uma grande frustração nacional.
Este é o nosso papel de oposição: denunciar que esse decreto não vai resolver o problema. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente para orientação, que soma o tempo de Líder, para usar o tempo completo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou me permitir neste final de debate fazer um paralelo histórico com o que foi a Guerra das Malvinas, em 1982.
A ditadura militar argentina estava nos seus estertores. Estava muito desgastado o General Galtieri, e eles tiveram uma ideia brilhante: invadir as Ilhas Malvinas, chamadas de Falklands, que estavam na mão dos ingleses. A guerra durou só 2 meses. Foi uma euforia nacionalista para unificar o país, tentar dar o pulo do gato e sair da crise. Este Governo Temer é um governo encurralado; um governo que tem 3% de popularidade; um governo corrompido; um governo que perdeu a agenda, porque, se acabou a reforma da Previdência, acabou a agenda nacional; é um governo cercado. Ele precisa girar a agenda. Foi o que fez, deu o golpe, como nas Malvinas: “Vamos à guerra!” Agora a guerra é contra o crime! Não é guerra contra a Inglaterra, mas contra o crime.
Isso é distração do público e a maior manipulação política que já se viu nos últimos tempos, porque todo brasileiro vê tevê, mora num Estado desta Nação — inclusive os Deputados do Ceará, do Pará, do Rio Grande do Norte, com suas rebeliões, de Sergipe, que tem o maior número de assassinatos, 63 a cada 100 mil — e sabe que violência está na rua: o assalto, o crime, o arrastão, etc. Segurança pública é algo que atormenta toda a cidadania brasileira. O problema é saber como se enfrenta a criminalidade, e não é com golpe de publicidade nem com promoção midiática da TV Globo.
Este Governo Temer não tem plano de segurança nacional, as Forças Armadas não se prepararam e, digo mais, as Forças Armadas não querem cumprir esse papel. Isso foi dito pelo Comandante do Exército e pelo próprio general interventor. Eles não querem cumprir esse papel! Vai ser aqui a mexicanização do País. Quando entraram lá, na guerra contra as drogas, eles se corromperam internamente e desmoralizaram as Forças Armadas. Essa é a questão.
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Nós não temos medo de dizer aqui a todo o povo brasileiro: não acreditem em pulo do gato, em saídas milagrosas, em saltos que não vão levar a nada, a não ser na volta do crime organizado depois, porque, para fazer segurança, tem que haver projeto, tem que haver plano. Segurança não é só armamento, não é só ocupação de favelas. Segurança é saúde, é lazer, é emprego para o jovem. Segurança é saúde pública, é educação. Isso é segurança! Não é só armamento.
Então, o que se está praticando aqui é uma grande enganação nacional. Mas vai acontecer — e espero que antes de outubro — o mesmo que aconteceu com os generais argentinos, que foram expulsos do poder.
Fora, Temer! Fora, Temer! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 32;
NÃO: 338;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018.
Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB orienta “sim” à matéria.
Nós estamos aqui representando a Nação brasileira, que espera que a bandeira seja cumprida no sentido da sua ordem. Precisamos resgatar a ordem e dizer “sim”. Que os brasileiros que aqui estão não fujam à luta! (Manifestação no plenário.)
Mais uma vez, Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela indicação da Deputada Laura Carneiro, uma mulher que traz o sentido da vida no seu útero, uma Deputada do Rio de Janeiro. (Manifestação no plenário.)
Parabéns a todos os Deputados que ficaram aqui até o final e que fizeram questão de falar e dizer “sim” à ordem e ao progresso deste Brasil!
O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A bancada do Partido dos Trabalhadores vota “não”, Sr. Presidente.
Votamos “não” porque compreendemos o que significa esse decreto, que não vai resolver, como não resolveu lá na Favela da Maré, onde o tráfico continua disputando território, e como não resolveu, quando nós tivemos outras intervenções, e a comunidade teve que passar por momentos extremamente difíceis porque não teve o apoio necessário de uma segurança para assegurar o seu ir e vir.
Portanto, nós estamos vendo aí uma seletividade. Querem dar segurança? Segurança a quem? A que povo querem dar segurança? Ao povo pobre e preto do morro? Acredito que não! (Manifestação no plenário.)
Por isso, o PT vota “não”. A nossa bancada está junta. E eu sou do Rio de Janeiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que esse projeto atende aos pressupostos constitucionais, conforme o art. 84 da Constituição. Por isso, ele é urgente; ele é relevante; ele é tempestivo. O Rio de Janeiro precisa urgentemente da aprovação deste projeto.
Nós votamos “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao meu Líder Nilson Leitão o privilégio de encaminhar a votação pela bancada, na culminância de um processo que quero crer proporcionou a todos que estão nos acompanhando um debate sério sobre a questão, independentemente de posição A ou B.
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O fato é que nós estamos aqui exercendo o nosso papel de votar uma matéria absolutamente constitucional. O art. 84 oferece essa prerrogativa ao Presidente. E, diante de um quadro de grave crise, de um quadro emergencial que se instalou na segurança do Rio de Janeiro, nós precisamos tomar alguma atitude.
Isso não é propriamente a solução final — todo mundo sabe disso —, mas é um passo fundamental para reorganizar a estrutura policial do Estado do Rio de Janeiro e oferecer uma perspectiva de esperança para a população do Rio de Janeiro, que é o Estado síntese do Brasil.
Nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. INDIO DA COSTA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD votará a favor da intervenção com a esperança de que o Governo Federal desta vez acerte e traga paz para a nossa cidade e para o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. ALEXANDRE VALLE (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas que estão aqui até esta hora. Acho que esse decreto, na verdade, veio um pouco tarde demais, mas antes tarde do que nunca.
E, em nome da paz no Estado do Rio de Janeiro, o PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto “sim”, porque já estava na hora de o Rio de Janeiro dar um basta a essa criminalidade. Por isso, encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também encaminha o voto “sim”. Ficou muita clara, nesta noite, a importância deste decreto e a fase aguda que estamos vivendo na segurança pública.
E quero, neste momento, registrar um agradecimento à minha bancada do PSB e à bancada do Estado do Rio de Janeiro, que durante 2 anos não mediu esforços para que pudéssemos fazer esse trabalho. Além disso, para o ano de 2018, colocou em torno de 80 milhões de reais em recursos para a área de segurança pública, já prevendo que a situação era delicada.
Por isso, o PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota “sim” conscientemente. Sabe que o plano de segurança pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro está falido e não corresponde à realidade, ao que nós merecemos, ao nosso direito de ir e vir. E nós agradecemos, acima de tudo, o apoio desta Casa, que ficou quase até às 2 horas da manhã entendendo que a realidade do Rio de Janeiro na violência é drástica. E nós precisamos, sim, com força, liderança, mudar esse rumo, dar fé e ser otimista com a população.
Conte com a gente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”. Entende que essa é uma medida de urgência para o Rio de Janeiro, mas quer lembrar o seguinte: em 2009, eu apresentei uma proposta de emenda constitucional criando uma polícia única para os Estados. Ou nós vamos rever o modelo de polícia no Brasil ou vamos continuar vivendo o que estamos vivendo. Polícia tem que ser estadual. Não tem que ser nem civil nem militar. Tem que ser a polícia do Estado, que começa a investigação, que faz a inteligência e que prende o bandido.
Por isso, o PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Poder Executivo, ao baixar esse decreto, e esta Câmara, ao aprová-lo, reconhecem três fundamentos sem os quais não se faz segurança pública: autoridade para quem tem que exercê-la, autonomia em relação ao poder político-econômico e condições materiais e humanas.
Portanto, se nós não quisermos intervenções em outros Estados, o Estado brasileiro, o Poder Executivo Federal, os Governadores precisam reconhecer essas condicionantes e dar estrutura às polícias estaduais. Ao longo dos anos, sobra para os policiais todo o risco. No Rio de Janeiro, foram 138 mortos, assassinados pela criminalidade, sem condições de trabalho. Portanto, agora o Governo reconhece que, sem condições, não há como fazer segurança pública.
O PDT vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai votar “sim”.
O nosso aplicativo de consulta popular fechou em 82% de pessoas favoráveis à intervenção. Então, toda a nossa bancada vai votar “sim”. Nós intercedemos junto a todos os nossos pares para que votem “sim” e vamos verdadeiramente rogar a Deus que tenhamos dias melhores no Rio de Janeiro e no Brasil.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUREO (SD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados hoje está dando uma contribuição à segurança pública nacional.
Na Baixada Fluminense, as seguradoras não mais aceitam fazer seguros de veículos pela quantidade de roubos que há ali.
Hoje estamos dando um avanço para melhorar a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição para trazer paz, mas que também tenha um olhar do País para corrigir alguns erros na camada social do Estado.
Então, vamos votar “sim” para a intervenção no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu quero que adicione o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O tempo de Liderança vai ser adicionado depois. (Manifestação no plenário.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O Plenário pode ficar tranquilo, porque eu vou usar o tempo necessário para fundamentar a posição do PCdoB.
Inclusive, vou protocolar junto à Mesa uma declaração de voto em que nós consolidamos a opinião da nossa bancada.
Considero, Presidente, que na noite de hoje, se a Câmara dos Deputados aderir à aventura proposta pelo Governo, ela pode se apequenar. A violência é um fenômeno nacional, não é um problema localizado na cidade do Rio de Janeiro, é um problema que atinge o Brasil de norte a sul.
Se nós formos observar os dados, os números, o Rio de Janeiro, no que diz respeito a homicídios, por exemplo, está em décimo lugar; em latrocínio, em 23º lugar.
É um fenômeno nacional a violência. No Brasil, companheiros e companheiras, colegas Deputados e Deputadas, existe uma tragédia, são mais de 50 mil pessoas assassinadas por ano, mortas de modo violenta, para não falar dos mortos no trânsito. No Brasil, o número de mortes é equivalente ao de todas as guerras em curso no mundo hoje.
Eu chamo a atenção para esses números por um motivo muito simples: a votação em questão trata-se de um tema que a Câmara deve enfrentar. O Presidente Rodrigo Maia poderia liderar esta Casa debatendo uma agenda com começo, meio e fim, com medidas estruturantes, para que a população brasileira possa de fato ter resgatado o seu direito à paz, o seu direito à segurança — insisto, um direito constitucional.
Nossa bancada entende que essa é uma medida que maquia a realidade, é uma medida política, eleitoreira e que não vai no âmago das questões que produzem um ambiente de violência no Rio e no Brasil inteiro.
Eu concluo apenas lamentando o constrangimento por que passam as Forças Armadas neste momento, que são uma das principais instituições do nosso País. As Forças Armadas têm o papel constitucional bem estabelecido de defender a soberania do Brasil, um papel chave na defesa nacional e não lhes cabe o papel de polícia. As Forças Armadas não podem ser manipuladas politicamente.
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Por isso, lamento que essa medida se some a uma escalada de violência, a uma escalada autoritária que o Brasil vive, inclusive podendo projetar riscos à democracia brasileira.
A posição do PCdoB é contrária a esse decreto. Peço que fique registrado nos Anais da Casa o voto que manifestamos aqui protestando porque não aprofundamos o debate, não discutimos medidas estruturantes e acatamos — aderimos acriticamente — a proposta do Governo, assinando um cheque em branco, porque os Deputados que votam neste momento não sabem qual é o contingente que vai entrar em ação, quanto custa a operação e quais são os objetivos.
O Presidente Rodrigo Maia disse que essa medida é um salto triplo sem rede. Eu acrescentaria: é um salto triplo sem rede e no escuro, sem saber o que vai ser produzido em nosso País.
O PCdoB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC, consciente de que essa medida é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para o País, vai encaminhar o voto “sim”. Encaminha esse voto “sim” ainda consciente de que grandes serão os desafios e grandes serão os riscos na implementação dessa medida. Mas o nível a que chegaram o crime organizado e a desorganização da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro impõe uma medida dessa natureza, que é constitucional e de acordo com o Estado de Direito.
Por conseguinte, o PSC apoia essa medida e vota é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa está hoje vivendo um momento significativo, juntamente com o Governo Federal, que enfrenta um dos graves problemas da nacionalidade, da segurança pública.
Não adianta tergiversar, não adianta querer encontrar o oposicionismo fácil para se eximir da responsabilidade que todos devemos ter em relação à situação vivida pelo Rio de Janeiro e pela segurança pública nacional.
O PPS, no mesmo dia em que foi assinado o decreto, lançou nota de apoio, juntamente com o PPS do Rio de Janeiro, com o Presidente, Deputado Comte Bittencourt, dizendo exatamente que não é uma intervenção qualquer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS - SP) - É uma intervenção federal junto à cúpula da polícia, à cúpula dos bombeiros, à cúpula penitenciária e à Inteligência do Rio de Janeiro exatamente para quebrar a promiscuidade da corrupção instalada no Rio entre a alta cúpula da segurança pública e o crime organizado.
Por isso mesmo, diferente de outras ações das Forças Armadas, essa é uma intervenção do Governo Federal e é hoje uma intervenção do povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PHS?
O SR. MARCELO MATOS (PHS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante de tanta violência no Estado do Rio de Janeiro, quero agradecer o apoio da bancada do PHS a esse projeto de paz para o Estado do Rio de Janeiro.
O PHS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o remédio é amargo, mas é necessário. Desde que a Capital Federal saiu do Rio de Janeiro, os brasileiros sabem que o Rio sofreu um abandono por parte da União. Está colhendo aquilo que plantou. O pai que abandona o filho, o pai que abandona a família sabe que o filho vai perder o caminho, e o Rio não conseguiu, sozinho, tomar conta dos seus problemas. Hoje é necessária a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro dialoga com o Brasil, é um Estado e uma cidade importante, porque é a imagem do Brasil no exterior. Se o Rio vai mal, a imagem do Brasil também vai mal. Então, nós temos a responsabilidade de, neste momento, termos coragem de sermos solidários ao Rio de Janeiro, às indústrias, às famílias, ao comércio, às escolas e às igrejas. Este Parlamento tem que dar uma resposta não apenas ao Rio, mas ao Brasil.
O PV orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota “não” e sabe, pelo óbvio, que esse decreto intervencionista será aprovado, pois nos colocamos, desde já, no papel irrenunciável de cobrança sobre toda a gestão do Rio de Janeiro, a partir do criminoso Governo Pezão, de Cabral e dessa hegemonia do PMDB e dos que os apoiaram.
Nós vamos cobrar do Governo Federal, por exemplo, política de segurança com inteligência, prevenção com investigação séria, metas concretas para quebrar e desarticular o letal tráfico de armas e munições, que corre frouxo e solto, algo que as Forças Armadas já podiam estar fazendo.
Nós vamos querer ouvidorias independentes para as polícias, nós vamos querer...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Libere o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O nosso voto é “não”.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aquela população nossa do Rio de Janeiro estava pedindo por socorro sim. Viviam todos ali no meio das balas perdidas, nas comunidades mais carentes.
Falou-se muito aqui em comunidade carente. Os que mais sofrem são os que moram em comunidades carentes. As crianças que ficam sem aula são as crianças das escolas públicas nas imediações das áreas carentes.
É meio incompreensível esse discurso de que o decreto atingirá o pobre. A minha ideia, a ideia das pessoas com propósito, é que o decreto proteja o pobre.
Haverá a revelação de muita cumplicidade da área política, e seguramente os políticos que andam cercados de segurança lá no Estado podem se opor a isso.
O povo quer a segurança. A Rede vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada porque uma parte dos partidos da base da Minoria tem uma posição e outra parte tem outra posição.
No entanto, eu quero expressar que este Governo, que tem 5% de aprovação na sociedade brasileira, não faz o que deve fazer, que é gerar empregos, crescimento, distribuição de renda, fazer uma política de segurança para garantir a segurança das pessoas, integrar os órgãos federais. E faz o que não deve ser feito.
É a primeira intervenção federal feita no regime democrático brasileiro. E para fins eleitorais, para este Governo tentar recuperar a sua decadente popularidade. É o vampiro da Tuiuti. (Manifestação no plenário.)
A Minoria libera a bancada.
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O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de dizer que hoje é um dia muito importante para quem é contra a bandidagem. (Manifestação no plenário.)
Nós vamos votar “sim”, e eu quero deixar a coisa bem clara: nós, o Presidente Michel Temer, a equipe do Governo e o próprio Presidente Rodrigo Maia, estamos dando um presente à sociedade brasileira ao aprovarmos também o Ministério da Segurança Pública. (Manifestação no plenário.)
Uma coisa é certa: todos nós estamos de parabéns!
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Libere o painel, Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Libere o painel!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. A Comissão foi criada, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu queria tocar em outro assunto, antes, porém, quero lhe agradecer publicamente.
Quero dizer aos Deputados que protocolei hoje um requerimento por conta de uma catástrofe que já está ocorrendo em Barcarena, defronte de Belém, dividida apenas pela Baía do Guajará: o vazamento dos resíduos da produção da alumina pela Hydro, uma empresa norueguesa.
A empresa, é claro, tem licença, mas, com as chuvas, têm transbordado os resíduos de alto grau de poluição e contaminação. E já há um processo histórico de adoecimento, com vários casos de câncer.
Então, eu propus a criação de uma Comissão Externa, constituída por quatro Deputados paraenses, o Deputado Delegado Éder Mauro, a Deputada Elcione Barbalho, o Deputado Arnaldo Jordy e este Deputado, o proponente, que ficaria na coordenação. Essa foi a proposta que eu fiz, e o Presidente aquiesceu. Eu queria agradecer publicamente ao Presidente por isso. Certamente, a população de Barcarena agradecerá também.
Obrigado, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para me confraternizar com V.Exa., com o Rio de Janeiro e com a nossa Relatora, a Deputada Laura Carneiro. Esta é uma matéria importante.
Gostaria de dizer que, além da discussão que tivemos hoje, nós levamos 7 horas e 10 minutos para votar uma matéria que não pode ser emendada e não pode ser destacada. Levamos 7 horas e 10 minutos para encerrar uma votação, que era só dizer “sim” ou “não” sobre o texto.
Eu acho que cabe uma reflexão aos Líderes. Precisamos rever este Regimento do ponto de vista de sua eficácia, sem prejuízo da discussão da matéria, pois não cabe na cabeça de ninguém ficarmos aqui 7 horas e 10 minutos discutindo, de forma repetitiva, um tema sobre o qual cada um já tinha o seu juízo de valor.
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Aconteceram diversas votações. Uma média de 350 Parlamentares se posicionou a favor da intervenção.
Não vou ser repetitivo na argumentação da justificativa para a intervenção. Tomou-se uma medida de responsabilidade num momento importante em que se está tendo coragem de enfrentar esse tema. E não vamos aqui nos antecipar, sermos profetas do caos, dizer que vai dar errado e que se trata de uma jogada eleitoreira. Não! Cabe a todos fiscalizar e torcer para dar certo. Este é o papel de todos nós: não o de politizar, mas fazer oposição com responsabilidade e pensar no cidadão brasileiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero agradecer a todos os Parlamentares que votaram a favor da intervenção.
Esse foi um trabalho desenvolvido com a aquiescência e com o auxílio de V.Exa. Tenho certeza de que esta Casa não cometeu um erro. Erro seria se não tivéssemos votado essa matéria hoje e impedíssemos que o Senado a votasse amanhã. As pessoas do Rio de Janeiro não podem esperar nem mais um dia. A situação é absolutamente grave. Estamos na UTI, o remédio é amargo, mas tem que ser dado.
Agradeço a todos os Deputados que tiveram essa consciência.
Obrigada a V.Exa.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma colocação que julgo importante no encerramento dessa votação.
O País vive um momento emblemático. A população brasileira sofre com a insegurança. Eu sou autor de um projeto que estabelece, inclusive, o porte de armas para quem vive no meio rural.
Nas cidades, a insegurança é absurda. No Rio de Janeiro, há um descontrole e um descompasso da ordem. Tem que se dar crédito a essa iniciativa de intervenção federal, das Forças Armadas. Precisamos buscar a integração das polícias, para que possamos restabelecer a ordem e propiciar segurança à família, ao cidadão, ao jovem, ao idoso.
Por isso, essa iniciativa merece um crédito. Desejamos pleno sucesso a essa operação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 340;
NÃO: 72;
ABSTENÇÃO: 1;
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, terça-feira, dia 20 de fevereiro, às 14 horas. Convoco também Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 20 de fevereiro, após a sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 800 e 801, de 2017; e Projeto de Lei nº 9.160, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá sessão do Congresso Nacional hoje, terça-feira, dia 20 de fevereiro, às 15 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, com a Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 2 horas e 15 minutos.)
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