4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 6 de Fevereiro de 2018 (Terça-Feira)
às 20 horas e 57 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 451 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço novo painel.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Novo painel.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Orientamos, Srs. Parlamentares da Oposição, que ninguém registre presença.
A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar presença nesse novo painel e peço que seja consolidada a minha presença na sessão anterior, porque estava presente, mas apenas em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não é para ninguém registrar presença.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Teixeira estava presente na sessão anterior, quando estávamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Betinho Gomes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
V.Exa. tem o tempo regimental do PSDB.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de inicialmente cumprimentar os colegas Deputados no retorno dos trabalhos, saudar o nosso Líder Nilson Leitão e a bancada do PSDB e dizer que, neste ano de 2018, o Brasil precisará debater de maneira profunda os seus caminhos para os próximos anos.
Nós estamos vivendo ainda resquícios, reflexos de uma crise econômica produzida por decisões extremamente equivocadas, e este debate vai ter que ser feito junto à sociedade brasileira. Em contradição às narrativas, ao que afirma o discurso fácil e demagógico, sobretudo, liderado aqui pelo Partido dos Trabalhadores, é preciso dizer claramente a origem dos graves problemas que ainda estamos vivendo no País.
Por 13 anos o Partido dos Trabalhadores governou este País, e principalmente durante a gestão da ex-Presidente Dilma Rousseff assistimos a um Governo que cometeu verdadeiras barbaridades na condução da gestão pública e, sobretudo, da gestão econômica.
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E os reflexos foram construídos ao longo dos últimos 13 anos, quando houve a maior recessão dos últimos tempos: recuo de 10% do PIB nacional, produção de 14 milhões de desempregados, inflação fora de controle e juros nas alturas, como nunca mais havíamos visto. Tudo isso foi produzido exatamente pelo Partido dos Trabalhadores, que, ao contrário do que diz, tenta neste instante se eximir de suas responsabilidades.
Este debate vai ter que ser feito. O encontro com a verdade vai ter que ser estabelecido, porque é preciso alertar a população brasileira para que nós não caiamos na conversa fiada de quem produziu essa dramática crise que despedaçou sonhos, desfez esperanças e colocou pessoas na rua da amargura.
O esforço para reconstruir o País está recebendo, por parte do PSDB, toda a solidariedade necessária. Há críticas ao atual Governo, mas não nos falta generosidade com o Brasil para votar aquilo que é importante para a recuperação da economia. Estamos distantes ainda de um ambiente econômico que possa nos garantir prosperidade e geração de empregos pujante, muito embora haja uma sinalização nesse sentido.
Mas, desta tribuna, a bancada do PSDB, liderada pelo nosso Líder Nilson Leitão, liderado pelo Presidente Nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, vai apresentar suas ideias e propor ao Brasil um pacto de reconciliação. Não vai ser com grito, não vai ser com narrativas falsas e vazias, não vai ser com acusação vã e não vai ser com atitudes extremas que nós vamos reconstruir o Brasil. Muito pelo contrário, nós vamos discutir projetos claros de desenvolvimento econômico e de desenvolvimento social.
Precisamos construir com a sociedade um pacto de recuperação do Brasil, de recuperação dos empregos, de garantia de prosperidade para todo o conjunto do povo brasileiro, em todas as regiões.
Nós temos a plena convicção de que o PSDB, que nunca faltou ao País, que foi fundamental durante o processo de construção da nossa Carta Maior, a Constituição de 1988, mesmo ainda não tendo sido fundado àquela época, que foi essencial durante o processo de estabilização da economia no Governo Fernando Henrique Cardoso e que lançou as bases de programas sociais importantes, de amparo à população carente, sempre contribuiu com o Brasil e assim continua a fazer.
Mas agora é hora de construir um novo momento para o País, e nós temos a confiança plena de que a serenidade e a experiência do Governador Geraldo Alckmin, que governa o maior Estado brasileiro e lá consegue empreender investimentos que geram emprego, que combatem a violência, que garantem a infraestrutura e que promovem a educação, são exatamente o que o povo brasileiro vai buscar neste ano.
E nós vamos fazer o embate político. Nós não vamos entrar no jogo acusatório daqueles que querem transformar a política nesse ringue onde um bate e o outro rebate. Evidentemente, nós vamos ser firmes no combate às falas e às acusações que vierem a acontecer, mas nós vamos, sobretudo, propor soluções.
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O Brasil quer e exige soluções para a economia crescer e gerar empregos. O Brasil quer e exige soluções para combater a violência. O Brasil quer desenvolvimento sustentável e infraestrutura para que este País possa ser próspero e justo com a população brasileira.
Sr. Presidente, quero dizer que neste momento, apesar de ser ainda um momento conturbado, nós temos que reafirmar aqui, ao contrário do que foi dito pelo Líder do PT, que as instituições estão funcionando plenamente. As instituições são maiores do que os partidos políticos, do que as pessoas. A Constituição serve a todos os brasileiros. Nós devemos nos curvar para a Constituição e para as leis nacionais.
A nossa tarefa, como democratas, não é incentivar nenhum tipo de rebeldia civil, não é incentivar a desobediência à Constituição brasileira. A tarefa dos democratas, dos homens e mulheres de bem do Brasil é garantir o respeito às instituições e à Constituição. E essa tarefa deve ser de todos nós e deve ser realizada de maneira intransigente.
É com esse compromisso que o PSDB afirma que estaremos presentes nos debates aqui no plenário e fora do plenário, construindo propostas e soluções para que o Brasil possa sair mais rapidamente dessa grave crise produzida pelo desgoverno, pela irresponsabilidade e pela incompetência de quem teve a oportunidade de fazer o melhor, mas ofereceu o pior ao povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 193 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 2017
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 800, de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 17, 20 a 24 e 26 a 34 (Relator: Deputado José Rocha e Relatora-Revisora: Senadora Lúcia Vânia).
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga para discutir.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos uma discussão anterior que, numa verificação, não alcançou quórum. Portanto, a Ordem do Dia foi encerrada.
V.Exa. está passando para a próxima medida provisória, para que possamos iniciar a discussão sobre ela. Creio eu que V.Exa. deve estar...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu não passei para a próxima, é a mesma.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mesmo assim, Sr. Presidente, o que dispõe o nosso Regimento, em seu art. 82, §3º?
Art. 82 .......................................................................................................................................................
§3º Não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quórum para votação, ou, ainda, se sobrevier a falta de quórum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão.
Correto? (Pausa.)
Mas o art. 159, §4º, inciso I, diz o seguinte:
Art. 159 ............................................................................................................................................................
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira.
Portanto, Sr. Presidente, na medida em que temos vários requerimentos sobre essa matéria sobre a mesa, levando em consideração aquilo que dispõe o art. 159, inciso I, V.Exa. não pode aplicar o art. 82, §3º, antes de colocar em discussão e votação os requerimentos que estão sobre a mesa.
Então, solicito a V.Exa., nos termos do que dispõe o art. 159, §4º, inciso I, que cumpra o Regimento e imediatamente abra o debate e submeta à deliberação os requerimentos que estão sobre a mesa, os quais, portanto, impedem que V.Exa. abra a discussão sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nobre Deputado, respeitosamente, devo dizer a V.Exa. que essa matéria já foi discutida várias vezes. Há pareceres.
Então, vou recolher a questão de ordem levantada por V.Exa., mas adianto que ela não procede. E V.Exa. sabe que, regimentalmente, nós estamos certos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, não estão. Mas quero insistir: se V.Exa. vai negar minha questão de ordem, com base em qual decisão, Sr. Presidente, V.Exa. vai negá-la?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Já temos vários precedentes que dizem: assim que começa a Ordem do Dia.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia citar a jurisprudência, ao menos duas decisões que tenham gerado jurisprudência sobre essa interpretação?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vamos pedir à assessoria da Mesa para fazer esse levantamento. Daqui a pouco eu passo a V.Exa.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, eu solicito a V.Exa. que, até que se resolva essa questão, suspenda os trabalhos e não abra o debate.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Até resolver essa questão, vamos ficar discutindo.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, este debate não pode ser feito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com base no art. 17...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nós temos aqui a Questão de Ordem nº 45, feita pelo Deputado Glauber Braga, no dia 8 de abril de 2015, que foi respondida pelo Presidente Eduardo Cunha. Ela está à disposição de V.Exa. aqui na Mesa.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sobre a mesma questão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Sobre a mesma matéria.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - É uma decisão do Presidente Eduardo Cunha?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Exatamente. É uma decisão de 2015. Está aqui para ser entregue a V.Exa.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V.Exa. está se baseando em uma decisão do Eduardo Cunha sobre uma interpretação do Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nobre Deputado, ele era Presidente legitimamente eleito. Agora não vamos discutir o mérito.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ...para me impedir de garantir o cumprimento do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Exatamente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V.Exa. está utilizando uma decisão de Eduardo Cunha...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não. Estou cumprindo o Regimento, Deputado. Quando ele era Presidente, ele estava exercendo legitimamente o cargo nesta Casa. Não vamos entrar no mérito agora.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas V.Exa. sabe a maneira como ele manipulava esse Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, está tomada a posição.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Solicito a V.Exa. que cumpra o Regimento e impeça o início da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vou cumprir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Regimento desta Casa muitas vezes é esquecido e ignorado por quem senta nessa cadeira — e haveria que se analisar inclusive a maldição dessa cadeira, que faz com que as pessoas incorporem o espírito de Luís XIV, que dizia: "O rei sou eu; a lei sou eu".
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O Regimento diz que cabe ao Presidente desta Casa zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e pelo respeito às prerrogativas constitucionais.
V.Exa. sabe que é um direito da Minoria estabelecer um processo de obstrução. Isso faz parte da prerrogativa dos mandatos dos Parlamentares, em um Poder essencialmente plural.
Sr. Presidente, eu queria o tempo regimental de 3 minutos para fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputada, não é questão de ordem — é uma dúvida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, não, não. Matéria vencida. Estou seguindo o Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não está seguindo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Depois vou ter o maior prazer de dar a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 3 minutos, para discutir a matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas e todos os que estão acompanhando a sessão neste momento, o Líder da nossa bancada, o Deputado Ivan Valente, já expressou aqui a obstrução que o PSOL fará contra o desmonte da Previdência pública.
Agora eu queria saber do Líder do Governo quem é o marqueteiro do Sr. Michel Temer, porque, se ele aparecer todo dia num programa de televisão diferente, a rejeição à reforma da Previdência só vai aumentar.
O que foi aquele diálogo final com o Silvio Santos em que ele tira do bolso uma nota de 50 reais para entregar ao apresentador? O que foi aquilo? É o símbolo do descaramento? Eu queria saber o que foi aquele diálogo do Sr. Michel Temer com o apresentador Ratinho. O apresentador Ratinho vira para ele e diz: “Presidente, o senhor vai avaliar aquela minha proposta?” O Temer responde: “Muito boa a proposta! É uma excelente proposta! Diga para os telespectadores qual é a proposta.” E o Ratinho diz: “Eu falei aqui com o Presidente, porque eu tenho uma amizade de muitos anos com ele, que ele tinha que diminuir os impostos da panela de pressão para que, a partir daí, o povo gaste menos gás.” E aí o Presidente da República, o Sr. Michel Temer, o Presidente ilegítimo, responde: “Ótima ideia! Vai passar pela nossa avaliação.”
Pelo amor de Deus! Se aquilo não fosse uma tentativa de enganar o povo brasileiro com total descaramento, eu diria que era uma pessoa ali no programa Zorra Total interpretando o ilegítimo, o Temer!
Os senhores da base do Governo não conseguirão aprovar o desmonte da Previdência pública. Vamos aqui fazer o bom combate. E não tentem também a mesma tática do ano passado, a de colocar na frente outras matérias de desmonte do Estado brasileiro, como as privatizações, porque vamos estar aqui também para fazer a resistência, em nome do povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marco Antônio Cabral votou com o PMDB na última votação.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra, pela Liderança do PTB, ao Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas de trabalho, assessores, funcionários da Casa, eu venho a esta tribuna para comunicar à Casa que fui escolhido mais uma vez pelos meus liderados, pelos meus Deputados do PTB, para continuar Líder da bancada do PTB. Faço questão de fazer isso em agradecimento e reconhecimento pelo trabalho que a minha bancada de Deputados Federais tem feito no PTB e pelo Brasil. Há 10 anos, nós assumimos a Liderança do partido e, desde então, sempre fomos reconduzidos à Liderança de forma tranquila, sem nenhum solavanco, absolutamente centrados no objetivo de trabalhar pela bancada e pelo nosso partido, o PTB.
Nós temos estado, durante esses anos todos, na Liderança, fazendo o que precisa ser feito: discutindo com a bancada; levando, acima de tudo, o consenso que essa bancada busca ter em todas as votações que nós fizemos nesta Casa. Foram votações importantes, foram temas os mais variados possíveis, que a sociedade brasileira exige. E sempre a bancada nos respaldou, Deputado Deley, de uma forma tranquila, dizendo que nós podemos ir, discutir e trazer o tema. A bancada se reúne e, a partir daquele momento, passa a ser um só corpo.
Eu acredito na política feita dessa forma, eu gosto da política feita em cima de acordos que são cumpridos; a política feita internamente, para ser levada para o externo e para melhorar o País e minorar os problemas da sociedade brasileira. Nós temos feito a nossa parte. A nossa bancada tem trabalhado no sentido de qualificar a atividade política de cada Deputado durante todo esse período na Casa de Leis mais importante deste País.
Nós temos passado por problemas difíceis. Este Parlamento tem experimentado, junto com todo o País, problemas de toda origem e de toda monta que nos levam, de vez em quando, a refletir a necessidade de mudanças importantes que precisam ser feitas.
Nós estamos prontos para encarar essas mudanças, nós estamos prontos para encarar votações, sejam elas agradáveis do ponto de vista de agradar certo setor da sociedade, sejam elas de cunho absolutamente profundo que possam melhorar o País e minorar o problema da sociedade como um todo.
São vários os temas que precisam ser enfrentados nesta Casa. São vários os temas que o Brasil espera que esta Casa enfrente. Estamos começando o último ano legislativo desta Legislatura, desses 4 anos que vamos concluir no final.
Ainda temos muito que apresentar e render durante este ano. Eu quero chamar os outros Líderes, as outras bancadas e todos os Deputados e Deputadas desta Casa para enfrentarmos temas importantes que estão aí para serem debatidos.
A reforma tributária está sendo discutida, precisamos avançar. Outras reformas importantes a sociedade está exigindo. Obtivemos sucesso em vários temas recentemente, e outros poderão vir. Precisamos votar. Seja qual tema for, esta Casa tem que colocar em pauta e nós temos que votar, seja a favor, seja contra.
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Talvez seja essa a razão do nosso sucesso na Liderança do PTB, durante esses 12 anos há que sou Líder da bancada. Nesses 12 anos, nós nunca tomamos uma decisão à revelia dos nossos queridos Deputados e Deputadas do PTB.
Estão aqui os Deputados Pedro Fernandes, Sérgio Moraes, o nosso ex-Ministro Ronaldo Nogueira, Nilton Capixaba, Zeca Cavalcanti, Deley, Arnaldo Faria de Sá, Benito Gama, Jorge Côrte Real, Josué Bengtson, Nelson Marquezelli, Alex Canziani, enfim, todos os nossos colegas Deputados, sem nenhuma exceção.
A Deputada Cristiane Brasil está neste momento enfrentando uma batalha difícil, é dela.
Hoje nós tomamos inclusive uma decisão importante na bancada, Sr. Presidente. Nós decidimos manter o nome da Deputada Cristiane Brasil como nossa indicada para o Ministério do Trabalho, porque entendemos que quem criou o problema foi a Justiça e quem tem que resolver o problema é a Justiça.
Enfim, venho aqui comunicar que vamos ser, por mais 1 ano, Líder da nossa bancada do PTB, com muita honra e com muito orgulho.
Agradeço a todos, não esquecendo o Deputado Wilson Filho, que ainda não havia mencionado.
Um abraço a todos, e muito obrigado.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 82.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem, com base no art. 82.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria do tempo regimental para fazer a questão de ordem, Presidente. São 3 minutos, e não 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - V.Exa. tem 3 minutos e deve dizer o artigo com base no qual fará a questão de ordem.
Logo em seguida ouviremos o Deputado Wadih Damous.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 82, § 2º, diz:
Art. 82. .....................................................................
§ 2º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
Veja bem, Presidente, foi feita uma manobra nesta Casa para se tentar aprovar uma medida provisória que é lesiva aos cofres públicos. Nós estamos aqui discutindo uma medida provisória que dilui em até 14 anos o investimento que a concessionária das estradas, por exemplo, teria que efetivar. Ora, ganha-se uma concessão para explorar uma rodovia, e é preciso fazer alguns investimentos. Não foram feitos investimentos, e o Governo está aumentando esse processo para até 14 anos e dizendo que não se pode diminuir a tarifa, já que a empresa não cumpriu com as suas obrigações. A diminuição da tarifa facilita a vida da população.
O Governo fez uma manobra explícita, acabou com uma sessão para convocar outra e começar uma discussão. Entretanto, o art. 82, § 2º, é claro ao dizer que, atingido o quórum — 299, o quórum estava atingido — há que se proceder à discussão da matéria que está sobre a mesa, no que couber.
É óbvio que, de forma atabalhoada e dolosa, esses que querem aprovar a reforma da Previdência, arrancar a previdência do povo brasileiro, são os mesmos que, via de regra, votaram para impedir que Temer fosse investigado; são os que jogaram um tapete vermelho para o golpismo desfilar nesta Casa e colocaram grades na Câmara Federal para o povo não poder entrar; são os mesmos que fizeram uma manobra explícita para avançar no processo sem o quórum necessário, começando uma discussão. Não havia quórum para deliberação.
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Posto que hoje, agora, neste momento, há quórum, é preciso analisar as matérias que estão sobre a mesa, como diz o § 2º: havendo quórum e matérias a serem deliberadas, interrompem-se os oradores e se estabelece a votação.
Portanto, o que cabe a V.Exa., se não for contaminado com o espírito de Luís XIV ou dos ditadores que usavam botas e baionetas à época, é proceder à votação dos requerimentos que estão sobre a mesa.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Décio Lima, na sessão anterior, acompanhou as votações com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Não há questão de ordem e não há matéria a ser votada.
O Deputado Wadih Damous, do Rio de Janeiro, está na tribuna e vai falar.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio, por 1 minuto.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha preocupação com o entendimento da Corte Suprema deste País sobre a questão do cumprimento da pena em segunda instância.
O texto constitucional diz que o cumprimento de pena é no trânsito em julgado. Parece-me, com todo o respeito que tenho pela Corte Suprema deste País, que nós não podemos fazer uma interpretação sobre esse texto constitucional.
O texto diz: ou nós aqui nestas Casas, na Câmara e no Senado, fazemos uma alteração constitucional sobre esse texto, ou é necessário que se cumpra a Constituição, que diz que cumprimento de sentença é em trânsito em julgado. Isso não tem interpretação; é ipsis litteris.
Portanto, eu gostaria de deixar essa minha preocupação aqui.
(O Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer algumas considerações sobre o censo.
O censo não deixa dúvidas de que a educação no Brasil continua a apresentar problemas com grave repercussão na vida das crianças e dos jovens. Quarenta e oito milhões de crianças e adolescentes frequentam as escolas no nível da educação básica, que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Em apenas 1 ano, houve uma queda de 6,3% no número de matrículas no ensino fundamental e de 4,6% no ensino médio. Os percentuais significam 1,8 milhão a menos de alunos nas escolas. Esse número não pode passar por esta Casa com naturalidade.
Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo para que tenhamos, por parte do Ministério da Educação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, nós estamos na Ordem do Dia. Estamos em obstrução. Eu respeito todo mundo, mas nós temos que continuar as discussões.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Responda à questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está bom.
Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, pela Liderança do PT.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na minha atividade profissional de advogado — e já estou nesses percalços há quase 30 anos —, eu ouvi frases, ouvi construções, ouvi sentenças geniais e da maior qualidade. Por exemplo, Sobral Pinto exortava a advocacia ao dizer que ela não é profissão para covardes.
21:28
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Gostaria muito que a OAB de hoje voltasse a se lembrar disso.
Mas também ouvi muitas imbecilidades. Uma delas é um ditado que por si só se vê que é idiota, que diz: “Decisão judicial não se discute, se cumpre”. Isso é uma absoluta idiotice, isso não se sustenta de pé. Uma decisão judicial é produto da construção humana, ela não emana das divindades, ela não é um produto dos céus, ela não nasce na natureza. Ela é construção humana e, nesse sentido, está sujeita, sim, a críticas.
No Estado Democrático de Direito, todos nós fizemos um pacto, todos nós firmamos um contrato social de respeito às leis, de respeito às decisões judiciais, ainda que mereçam críticas. Agora, estão fora desse entendimento decisões judiciais arranjadas, decisões judiciais compradas, decisões judiciais encomendadas.
A decisão judicial que condenou o Presidente Lula está nesse rol. É uma decisão judicial arranjada, encomendada por poderosos, encomendada por aqueles que deram o golpe de 2016, a começar pela sentença de primeiro grau, do justiceiro Sergio Moro, uma sentença em que o juiz gasta 80% da sua fundamentação, da sua motivação para dizer que é honesto, para dizer que é imparcial. Juiz nenhum precisa disso. Juiz honesto e imparcial não está obrigado a dizer, na sentença, que é honesto e imparcial. Isso emerge daquilo que ele produz na sua decisão. Sergio Moro é tudo, menos imparcial, menos isento. Ele não poderia estar à frente desse processo do Presidente Lula. Foi uma sentença que não se ateve à denúncia, foi uma sentença que funcionou como uma segunda denúncia.
Lá em Curitiba não há distinção entre acusação e julgador. É como se o juiz de futebol jogasse num dos times que estão em campo. Assim como, no futebol, gol de mão não vale e, se vale, deve invalidar o jogo ou faz com que as torcidas não respeitem aquele resultado, uma decisão judicial arranjada, encomendada, sem amparo na prova dos autos não merece o respeito daqueles que firmaram o contrato social.
Da mesma forma, no mesmo diapasão, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aquela, então, aperfeiçoou a barbaridade produzida na primeira instância. Foram 3 votos combinados, foi uma dosimetria de pena absolutamente absurda, perversa e ilegal: 12 anos e 1 mês.
21:32
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Vejam a meticulosidade do “1 mês”. Para o leigo, o cidadão comum... Os petistas acham que é 12 mais 1, que é 13, mas eu não vou entrar nessa cabala. Na verdade, esse mês influencia na contagem da prescrição do processo.
Então, estamos assistindo hoje, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao sistema de justiça brasileiro, particularmente o sistema de justiça criminal, operar o estado de exceção. E, no estado de exceção, as decisões judiciais são estas que nós estamos vendo: decisões arranjadas, decisões seletivas. O processo é utilizado como instrumento de perseguição política.
E quem profere essas decisões? Quem profere essas decisões se apresenta para a população brasileira como um deus no altar da moralidade. Como Sergio Moro se apresentou e se apresenta ao povo brasileiro? “Estou aqui para limpar este País”. Como aqueles três juízes se apresentaram ao povo brasileiro? Porque aquilo não foi um julgamento, aquilo foi um comício. Como eles se apresentaram? Apresentaram-se como campeões da moralidade. Como aqueles rapazes de Curitiba se apresentam à população brasileira? Como missionários do combate à corrupção.
Pois bem. Todos eles ganham acima do teto, todos eles ganham auxílio-moradia de forma ilegal, enquanto boa parte da população brasileira padece, por morar em condições abjetas ou simplesmente por não ter um teto sob o qual se abrigar. (Palmas.)
E Sergio Moro, não sei se num gesto de “sincericídio”, ainda teve a desfaçatez de dizer: “Nós ganhamos, sim, o auxílio-moradia e merecemos, porque a magistratura está sem reajuste de vencimentos há alguns anos”.
Sr. Presidente, estão aí os fundamentos das decisões dessa turma: “Se nós merecemos, nós fazemos, nós nos autoconcedemos. Essa história de Constituição, essa história de lei, essa história de conter abuso do Estado, isso é para os mortais. Para nós aqui, que somos uma casta judicial, isso não vale. E, se nós merecemos ganhar o auxílio-moradia, dane-se a Constituição e dane-se o teto constitucional”.
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados — e aqui me dirijo a todos: dirijo-me a culpados e a inocentes, dirijo-me à Direita e à Esquerda, dirijo-me ao Poder Legislativo —, nós temos o poder e, se temos o poder neste momento, temos o dever de conter essa turma.
Está nesta Casa projeto de lei sobre abuso de autoridade. Tem que ser pautada a votação desse projeto de lei.
O Deputado Paulo Pimenta e eu, no final do ano passado, apresentamos um projeto de lei para tipificar como improbidade administrativa o recebimento de vencimentos acima do teto.
Temos que votar essas questões, Sr. Presidente, temos que sair da covardia, temos que sair da inércia, temos que parar de sentir medo quando vemos uma câmera da TV Globo e de nos acoelhar debaixo da cama.
21:36
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Exige-se aqui que nós funcionemos como Poder. Não podemos mais aceitar essa assimetria em que o Poder Judiciário e o Ministério Público dizem como devemos nos conduzir, como devemos agir. Eles não têm legitimidade para isso. Eles não têm a legitimidade da soberania popular.
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos aprovar a Lei Cancellier. Quantos suicídios mais vamos ter que esperar para conter os abusos do sistema de justiça brasileiro? Até quando continuaremos assistindo a essa turma burlar a lei, burlar a Constituição e se comportar como Estado à parte, como uma verdadeira casta?
Com a palavra o Congresso Nacional. Com a palavra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Eu gostaria de comunicar a todos os pares que haverá várias votações nominais.
Concedo a palavra à próxima oradora, a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, primeiro, quero cumprimentá-los pelo retorno do recesso e desejar que este Congresso consiga, neste ano, responder à ansiedade do povo brasileiro. Que consigamos responder adequadamente à ansiedade do povo brasileiro.
O que move a política neste momento, a política que se relaciona com o movimento popular e com a maioria da sociedade brasileira, é indignação, mesmo que convivamos com situações surreais, para não dizer hilárias.
Recentemente, nós vimos que o Sr. Temer teve a aposentadoria suspensa porque não conseguiu provar que estava vivo. Imaginem que situação surreal. Este é um quadro hilariante: um Presidente da República sem votos não consegue sequer provar que está vivo, Deputada Benedita, e por isso tem a aposentadoria suspensa.
É exatamente neste momento que nós conseguimos observar que alguém que deixa isso acontecer não precisa da aposentadoria, diferentemente da grande maioria do povo brasileiro, que ganha um salário mínimo e que, se perder a sua aposentadoria, não come, não compra um remédio, não consegue sequer pegar um transporte público.
A minha indignação começa por uma questão muito séria, que é a violação da democracia brasileira. Como diz o filósofo africano Achille Mbembe, uma das principais contradições da civilização no século XXI é entre o capitalismo e a democracia, é entre o governo das finanças e o governo do povo, é exatamente o momento das guerras assimétricas, do crescimento da xenofobia, do racismo, do ódio e da intolerância.
21:40
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É isto que vivemos, principalmente agora, em que uma nova fase do golpe se apresenta, com uma condenação sem provas do ex-Presidente Lula: a onda de ódio se assanhou novamente, Deputado Henrique. Nós temos visto manifestações de ódio crescerem nos aeroportos, nas ruas, em todo lugar. Não sei se V.Exas. percebem o que vai acontecendo.
A nossa Secretária de Estado Olívia Santana, comunista e negra, acabou de sofrer uma profunda agressão na Bahia, no final de semana. Foram quatro tipos de agressão: à comunista, à mulher, à negra e à favela. Foram quatro as agressões que ela sofreu num mesmo momento. Isso as mulheres, os negros, os comunistas, os de esquerda têm sofrido em todo lugar.
Essa onda se acendeu porque o golpe dá um tiro no homem que, por liderar um projeto democrático e popular neste País, está sendo condenado sem provas.
Mas o que a elite e o capitalismo contemporâneo estão conseguindo fazer é acender a capacidade de luta e de organização do povo brasileiro. Nós não abaixaremos a cabeça diante dessa fase do golpe. Continuaremos em luta, defendendo a liberdade e o direito de Lula de se candidatar a Presidente deste País. É nessa batalha que nós estamos. Quanto mais agridem o ex-Presidente Lula, mais ele ascende nas pesquisas eleitorais do Brasil. Isso mostra que o povo brasileiro não cai mais na esparrela da grande mídia, da TV Globo, ou de quem quer seja, instrumentos do golpe, instrumentos da elite do País e de fora do Brasil.
O povo continua se indignando, porque, junto com esse golpe, veio a agenda que lhe sequestrou profundamente os direitos patrióticos da nacionalidade, do seu patrimônio e do seu direito de viver minimamente bem.
Ora, hoje nós vimos, no Plenário 2 desta Casa, o que foi a manifestação contra a reforma da Previdência Social. Não adianta fazer comunicação, como este Governo faz, não adianta mentir, fazer as chamadas “mentiras especializadas” do capitalismo. Ele já tem treinamento, tem expertise, tem um marketing construído, mas não está conseguindo enganar o povo brasileiro.
E o povo, organizado e contundente, vai impedir a aprovação da reforma da Previdência neste plenário. Eles dizem: “Quem votar não volta”. E não volta mesmo, porque isso vai ser definidor das eleições de 2018, vai ser definidor de quem vai ganhar ou perder as eleições neste País, porque isso toca profundamente naquela reforma constitucional que foi um sucesso. A Seguridade Social brasileira é um sucesso, ela funciona, é um sistema de proteção social fundamental para o povo brasileiro. Não adianta.
Podem fazer emenda aglutinativa, podem mexer em alguns pontos. Este Governo não conseguirá tirar a essência desta reforma, que é a exclusão da grande maioria do povo brasileiro, que é pegar grande volume de recursos da Previdência pública para jogar nos bancos. Esse é o grande pulo, esse é o grande acordo feito na agenda do impeachment, esse é o grande acordo feito com o sistema financeiro.
21:44
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Essa é a grande ganância, esse é o grande olhar, esse é o grande desejo do mercado financeiro na reforma da Previdência brasileira. E isso é o que não sairá desta reforma.
A exclusão é brutal, tanto na previdência urbana quanto na previdência rural. Não adianta mentir. O povo brasileiro sabe. Eles estão usando a cara do povo brasileiro na sua comunicação — mulheres idosas, mulheres negras, trabalhadores com cara de trabalhador rural — para mentir ao povo brasileiro, mas não vão conseguir. O Governo não tem os votos e não os terá.
É nesta desigualdade social profunda, é na volta ao Mapa da Fome, é na dificuldade do povo de sobreviver que aumenta a insegurança, que aumenta a violência, que se espalha por todos os Estados.
Hoje no Rio de Janeiro houve estado de emergência, Deputada Benedita — V.Exa. acompanhou. Fecharam, ao mesmo tempo, a Avenida Brasil, a Linha Amarela e a Linha Vermelha. As pessoas não conseguiam ir para casa, não conseguiam circular. Havia operações policiais e tiroteios por todos os lados.
Essa situação se agrava em todos os Estados brasileiros. Isso expressa a desigualdade, expressa o mercado de drogas e armas, expressa o mercado que as políticas de segurança não conseguem enfrentar. É nessa insegurança da vida que crescem as correntes fascistas, que cresce a visão de Estado penal de que bandido bom é bandido morto.
Não se conseguirá mexer estruturalmente na vida das pessoas enquanto governos que excluem o povo brasileiro das suas condições de vida permanecerem no comando da Nação. Essa é a situação que nós precisamos virar. Mas não vamos virá-la enquanto aqueles que concentram renda, enquanto aqueles que só pensam em 10% da população estiverem no comando da Nação. Precisamos de quem pense na maioria, de quem distribua renda, de quem dê possibilidades ao povo brasileiro de viver bem.
O único Estado que reduz o número de homicídios hoje se chama Maranhão, porque lá existe governo, lá existe política pública, lá existe política de distribuição de renda.
É importante observarmos que essa situação vai nos levar a muitas lutas, a ocupações, a paralisações, a grandes manifestações, para evitar que mais direitos sejam sequestrados.
Dia 19 vem aí, o Dia Nacional de Luta, de manifestação, de paralisação, de ocupação. Não vamos ficar por aí, vamos a muito mais do que isso, enquanto este Governo, que não teve um voto sequer, continuar agredindo a democracia, a soberania nacional e os direitos do povo. Estaremos aqui, neste Congresso, obstruindo todas as pautas, até que derrotemos não só a pauta da Previdência, mas também todas as pautas que tirem direitos do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Em meu nome e em nome do Presidente Rodrigo Maia, que está ausente, quero cumprimentar V.Exas. e dar as boas-vindas a todos. Desejo que estejamos todos unidos, para defender cada dia mais este Plenário, este Parlamento e os Parlamentares.
Queria dizer da minha indignação com alguns Parlamentares que estão presos. Temos que tomar medidas no sentido de defender esta Casa, sobretudo o Parlamento. Temos que ter a coragem de encarar esta situação.
21:48
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Eu pediria a V.Exas. que tentássemos votar a medida provisória hoje. Eu já conversei com o Presidente Rodrigo Maia, e vamos abrir o painel amanhã às 7 horas. Com isso, peço a V.Exas. que permaneçam na Casa e que um ajude o outro, para darmos andamento às votações com celeridade.
Amanhã, às 7 horas, o painel estará aberto. Muitos Parlamentares compraram passagem para amanhã. Neste sentido, faremos com que seja respeitado o direito de todos os partidos, de todos os Parlamentares e Líderes. (Pausa.)
Alguns Parlamentares pedem que o painel seja aberto às 6 horas. Assim, o painel estará aberto às 6 horas.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas queria entender o que foi dito. V.Exa. propõe que tenhamos uma sessão que vá até mais tarde hoje, para que amanhã tenhamos o painel aberto cedo e sejam liberados os Deputados e as Deputadas. Para isso, V.Exa. está pedindo que façamos votações bem rápido. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Não. Eu disse que vamos fazer as votações respeitando o direito de todos os Parlamentares e de todos os Líderes.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito! Eu queria dizer a V.Exa., que não estava aqui antes, que nós tomamos uma decisão política. Nossa bancada está em obstrução em todos os temas, até que tenhamos uma solução para a reforma da Previdência.
Enquanto não tivermos uma solução definitiva e o Governo não apresentar o projeto para ser derrotado ou o retirar definitivamente, nós estaremos em obstrução.
Vamos usar o Regimento Interno, de modo a garantir nosso direito de minoria, junto com os demais partidos da Oposição, para que nenhuma matéria seja votada.
Portanto, pela relação respeitosa e transparente que temos, comunico a V.Exa. que estamos em obstrução e trabalharemos para dificultar a vida deste Governo golpista.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faz quase 2 horas que estou tentando falar sobre a questão do Presidente Lula. Perdi a vaga pela Liderança da Minoria. Fui fazer um apelo a V.Exa. para falar pelo AVANTE.
Nem que seja à 1 hora da manhã, mas vou falar hoje sobre o Presidente Lula, de qualquer jeito!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está bem, Deputado. Eu já disse que vou conceder a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
21:52
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre esta medida provisória, que é escorchante para o povo brasileiro e o futuro do Brasil.
O Governo é conivente com a inadimplência das concessionárias, esquece o seu papel de árbitro na defesa do usuário e enrola o cumprimento do seu compromisso com a não cobrança de pedágio em área urbana. Eu quero discutir este assunto, aproveitando que o Relator está na tribuna.
Este texto é desequilibrado, e o Senado não se manifesta sobre o projeto de minha autoria que está dormindo há 5 anos. O projeto proíbe a cobrança de pedágio em área urbana, como é do compromisso do Governo, já anunciado em 2012.
Este texto é desequilibrado, não pode ser aprovado sem levar em conta os interesses do País na execução das obras concedidas e sem levar em consideração o usuário, que está sendo tungado e vai ser tungado mais ainda com as prorrogações que esta medida provisória permite.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Tem a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer, do fundo do coração, a todos os meus pares do PR, que me reconduziram à Liderança do partido.
Saberei honrar a confiança em mim depositada, para continuar na Liderança do Partido da República por mais 1 ano. Muito obrigado a todos e a todas que compõem o valoroso Partido da República nesta Casa.
Agradeço à Direção Nacional do nosso partido, que confia plenamente na condução da Liderança por este Parlamentar, que irá continuar liderando o PR por mais 1 ano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me alio ao Deputado Danilo Forte, Vice-Líder do Governo, para dizer ao ilustre Governador Esperidião Amin que, muito pelo contrário, esta medida provisória protege o usuário. Ela protege o usuário, pois o Governo reprograma os contratos justamente para que a infraestrutura viária concedida tenha sua execução reprogramada. Isso vai promover não o desequilíbrio, mas o reequilíbrio econômico-financeiro entre as empresas e o trabalho que elas se prestam a realizar para o País.
Portanto, ilustre Governador, data venia, permita-me discordar totalmente de V.Exa., recolocando a discussão nos termos sobre os quais terei a oportunidade, como Relator, de me pronunciar desta tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
(Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
21:56
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra, para falar pela Liderança do Governo, ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de externar minha solidariedade a todas as famílias brasileiras, principalmente às famílias do Ceará, meu Estado, que vivem um momento de muita apreensão, muita angústia, muito medo, talvez até de pânico, diante do crescimento da criminalidade, que tem transformado cidadãos, homens e mulheres de bem, em reféns da própria sorte.
É urgente que tenhamos uma compreensão muito clara de que não podemos ficar passivos e entrar em estado de letargia, num país em que se constataram, no ano passado, mais de 61 mil assassinatos, entre homicídios e latrocínios. Não podemos receber esta situação de forma contemplativa.
No meu Estado, houve no ano passado mais de 5.100 assassinatos. O pior é que, só neste ano, de janeiro para cá, já houve 611 assassinatos: uma média de 17 por dia. Nenhuma guerra em lugar nenhum do mundo está matando tanto como no Brasil de hoje.
Tudo isso é fruto exatamente da benevolência gerada a partir da legislação que abre brechas para o crescimento da impunidade e, por outro lado, da falta de coordenação de um poder coercitivo maior, de um poder de polícia, de um poder preventivo capaz de inibir essas ações facínoras e covardes que deixam as pessoas de bem à mercê da própria sorte quando se trata da garantia do direito de ir e vir.
É necessário que esta Casa Legislativa tenha a preocupação, como muito bem falou ontem na abertura dos trabalhos nosso Presidente Rodrigo Maia, de ter uma pauta rápida, capaz de colocar na Ordem do Dia uma legislação atualizada, que diminua os tempos de recursos intermináveis que se acumulam nos processos, principalmente quando patrocinados por bons escritórios de advocacia, recursos que geram um clima de liberdade em que o Estado não se faz presente para punir os responsáveis pelos momentos tão angustiantes que as famílias vivem.
Como Presidente da Comissão Especial que trata da revisão do Código de Processo Penal, que tem como Relator nosso companheiro Deputado João Campos, tenho a preocupação de, até o fim deste mês, apresentar o relatório final para votação na Comissão Especial e, no mais tardar em 60 dias, de março para abril, colocar neste plenário um novo Código de Processo Penal, capaz de acabar com esta máxima que se vulgarizou no País de que a polícia prende e a Justiça solta.
A Justiça brasileira precisa ser respeitada, mas precisa se fazer respeitada. Para isso, é necessário que ela tenha uma legislação peremptória, clara, rígida, capaz de fazer com que esses marginais paguem as penas.
22:00
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Nós só vamos conseguir isso se realmente tivermos um Código de Processo Penal atualizado, um Código de Processo Penal que diminua os recursos, um Código de Processo Penal que dê velocidade à apuração dos crimes, para diminuir a prescrição — a prescrição, muitas vezes, cria um clima de impunidade —, um Código de Processo Penal que garanta o acompanhamento pelas famílias das vítimas, para que consigam participar do processo e não fiquem esquecidas, como acontece depois que o processo é denunciado na delegacia ou arguido publicamente pelo Ministério Público.
Precisamos arbitrar uma hierarquia capaz de responsabilizar os verdadeiros protagonistas da ação penal e acabar com esta disputa interna que muitas vezes ocorre entre delegados, Ministério Público e juízes. Isso tudo só será harmonizado exatamente quando tivermos a clareza de que temos a capacidade de, na legislação, atualizar de novo o Código de Processo Penal; quando conseguirmos, de fato, virar esta página que tem transformado as cadeias públicas do País em verdadeiros escritórios, em verdadeiros cérebros e em verdadeiras mentes que pensam a criminalidade.
Por outro lado, é necessário eficiência e efetividade na ação policial. A ação policial precisa ser estimulada e reconhecida pela sociedade. Nós não podemos punir de forma aleatória exatamente aqueles que têm a incumbência de cumprir com a obrigação de dar segurança à sociedade.
O ponto inicial do enfrentamento passa necessariamente pela busca de uma maior organização e observância dos presídios públicos do País. Nós não podemos ter, nos presídios públicos, alas determinadas e distribuídas como quartos de hotéis a facções. Isso é um desrespeito, uma imoralidade! Trata-se da falência do sistema.
A falência do sistema é tamanha que recentemente, no meu Estado do Ceará, aconteceu a entrega de habitações por parte do Governo do Estado, moradias populares do Programa Minha Casa, Minha Vida. Logo em seguida, as facções foram retirar as famílias de bem para colocar, em residências em Ancuri, famílias que se originaram de ações criminosas ou que contribuem para o crime.
Trata-se da falência total do sistema. Isso precisa ser reimposto pela autoridade.
A autoridade se faz por meio de uma legislação atual e um poder coercitivo maior, um poder de Estado capaz de inibir ou prevenir as ações criminosas.
Por um lado, em um Estado Federativo como o Brasil, é necessário buscarmos a garantia da autonomia, para que as Assembleias Legislativas possam legislar conforme as ações penais de cada Estado e seus costumes. Por outro, precisamos ter a capacidade de harmonizar uma política nacional de combate ostensivo, principalmente no que diz respeito à preocupação com as fronteiras brasileiras.
As fronteiras brasileiras se transformaram em verdadeiros queijos suíços: estão cheias de buracos, por onde passam drogas e armas. Nós ficamos à mercê deste momento triste da história do País, que acaba inibindo uma ação econômica muito importante para meu Estado: o turismo.
O turismo é, sem sombra de dúvida, a ação de maior valor na economia em distribuição de renda e de riqueza, porque atende do pequeno pipoqueiro ao grande empresário hoteleiro ou companhias aéreas. Para isso, é necessário termos segurança. E a segurança só há de vir quando tivermos a capacidade de fazer este enfrentamento.
É preciso que o Governo Federal chame para si a responsabilidade de coordenar todos os Estados, para que tenhamos um poder mais organizado e mais harmonioso entre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Judiciária, a Polícia Civil e as Polícias Militares. O desencontro, a falta de troca de informações e a falta de acompanhamento têm trazido uma insegurança para as ações pontuais em cada Estado, em cada parte da Federação.
22:04
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Aos Municípios também cabe maior vigilância, por meio da instalação de câmeras, para dificultar as ações criminosas.
A nós, sociedade, cabe o poder de contribuir, não pela figura do alcaguete, dedo-duro, mas para a identificação dos pontos mais críticos que hoje geram transtornos para as famílias brasileiras.
Este é o momento de enfrentamento. Nós não podemos nos acovardar. Nós temos que ter a capacidade política nesta Casa e no Congresso Nacional de concluir a votação do Estatuto do Desarmamento aqui relatado pelo Deputado Alberto Fraga, do nosso partido. Nós temos que ter a capacidade de exigir do Senado que conclua a votação da redução da maioridade penal, para combater o ambiente propício à captação de jovens que servem ao exército de facínoras, criminosos e traficantes que maculam e quebram a harmonia de todas as famílias, de todos os lares brasileiros.
O momento é este. Nós não conseguiremos avançar sem a garantia de que cada ente federado cumpra a sua responsabilidade. Cabe à sociedade uma responsabilidade, mas cabe fundamentalmente à classe política a obrigação de concluir as votações e trazer instrumentos legais, contemporâneos, capazes de abreviar os longos e demorados espaços de tempo dos processos penais no nosso Brasil.
Apenas 8 em cada 100 homicídios, desde o fato, chegam ao julgamento transitado em julgado, ou seja, à conclusão e à punição do verdadeiro criminoso. É muito pouco — apenas 8%!
Para dar celeridade ao processo, é necessário que tenhamos uma dinâmica diferenciada na observância da legislação. Este é o nosso papel. Se queremos contribuir para diminuir a violência no Brasil, que assumamos a nossa responsabilidade, agilizando as votações, concluindo a votação do Código de Processo Penal e do Estatuto do Desarmamento, reduzindo a maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, pela Liderança do PSB.
Regimentalmente, V.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é muito bom estar aqui nesta sessão, já com a Ordem do Dia, retomando nossos trabalhos legislativos.
Quero dizer que o PSB tem uma posição clara em relação à Medida Provisória nº 800, de 2017: somos contra a sua aprovação. Vamos trabalhar para não deixar uma excrescência como esta ser aprovada da forma como está colocada.
Quero desejar boas-vindas a todos os colegas Parlamentares de todos os partidos. Este é um ano de muito debate e embate para todos nós. Saímos daqui com o Governo falando que estava contando os números para a reforma da Previdência e, ao voltarmos, em fevereiro, Deputada Luiza Erundina, vemos que esses números, em vez de aumentar, diminuíram.
De certa forma, o Governo fica se aproveitando da Oposição, que faz o discurso da não votação, para dar algum tipo de privilégio aos Deputados e à base governista. Eles ficam na comodidade, Deputado Patrus, de não votar a reforma da Previdência e continuar distribuindo, nos nossos Municípios, as benesses que lhes foram dadas para que blindassem o Temer na primeira e na segunda denúncias, para que votassem a reforma trabalhista, para que votassem o teto de gastos.
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Eu venho aqui dizer que, em suas propostas, este Governo é tão ruim, mas tão ruim, que nós ficamos reduzidos, no início dos trabalhos, à discussão sobre a posse ou não da indicada para o Ministério do Trabalho e sobre a possibilidade de que surjam mais denúncias relacionadas ao Presidente Temer e à empresa Rodrimar. Com isso, deixamos de discutir os assuntos que interessam ao povo brasileiro.
Os recursos que estão sendo distribuídos e redistribuídos para os Deputados da base que votaram com o Governo são retirados da saúde. Assim, falta vacina para a febre amarela, que está sendo dada em doses fracionadas, que não têm o efeito necessário. Falta agulha de qualidade para os diabéticos que dependem da insulina, e a agulha fornecida pelo SUS é praticamente insuportável, pois causa danos ao cidadão que faz uso diário dessa medicação. Tudo isso ocorre porque o Governo distribuiu benesses ao final do ano.
Os Deputados da base se aproveitam, Deputado Fábio Trad — ficamos felizes com o seu retorno —, da possibilidade de que não seja votada a reforma da Previdência para continuar usufruindo das benesses que nós da Oposição, ao não votarmos, de certa forma, permitimos a eles.
Eu venho aqui, Sras. e Srs. Deputados, dizer que hoje, na primeira reunião da bancada do PSB, decidimos algumas coisas. Para a minha honra, fui designado para, no período da janela parlamentar, continuar liderando a bancada por mais 1 mês e meio, para que, então, escolhamos o próximo Líder, já sem a participação daqueles Deputados que sairão do partido, que não honram a sua bandeira, mas com os Deputados que entrarão e honrarão o compromisso de votar contra a reforma da Previdência.
Eu peço licença para falar aos companheiros Líderes dos partidos da Oposição — PT, PDT, PCdoB, REDE, PSOL. A bancada do PSB, por sua maioria, decidiu, Deputado Jean Wyllys, Deputado Ivan Valente, escolhido Líder do PSOL, que nós queremos que o Governo marque a data da votação da reforma da Previdência. No dia definido, nós estaremos aqui para votar contra, para derrubar essa proposta de uma vez por todas.
Colegas Deputados, não podemos correr o risco de o Governo, mais uma vez, se aproveitar da situação e adiar para depois das eleições, em novembro, a votação dessa proposta ruim, contando com o fato de que, depois de uma mudança muito grande nas bancadas, neste Plenário, na composição das forças do próximo mandato, em virtude da renovação, para descontar na sociedade, haja a aprovação de uma reforma da Previdência que comprometerá o novo Governo que será eleito legitimamente em outubro de 2018.
Queremos dizer claramente a todos os companheiros que a bancada do PSB estará aqui para votar contra essa proposta no dia em que o Governo tiver coragem de colocá-la em votação. Coloque em votação a reforma, Sr. Presidente!
Não dá para, agora, assinar um manifesto para não se votar a reforma. A Oposição, ao dizer que não quer votá-la, está beneficiando, de certa forma, os colegas da base, que vão se utilizar da nossa resistência para esconder o seu desejo, sem expor a reforma da Previdência como pensam e como imaginam.
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Portanto, a bancada do PSB quer que V.Exa. marque a data, Sr. Presidente. Vamos votar a reforma da Previdência! O PSB, maciçamente, votará contra essa reforma, para derrubá-la e para derrotar, de uma vez por todas, esse assunto, que já é muito enjoativo para a sociedade brasileira.
Não podemos passar as eleições com essa questão ainda indefinida. Vamos derrotar a proposta no dia 19, no dia 20, no dia em que quiserem votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado André Figueiredo, para falar pela Liderança do PDT.
V.Exa. tem o tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu queria utilizar este tempo para prestar uma homenagem a um grande brasileiro que faleceu no último domingo: o nosso ex-colega Deputado Carlos Alberto Caó de Oliveira, um dos grandes guerreiros na luta pela igualdade racial em nosso País.
Ele, que participou da Constituinte de 1988, deixa um legado monstruoso no sentido de que não tenhamos tantos preconceitos e possamos, cada vez mais, avançar na luta por um Brasil sem essa apartação racial que infelizmente ainda reverbera em vários locais do nosso País.
Ao Deputado Caó a homenagem do PDT, a homenagem de todo o povo brasileiro, que sabe muito bem da importância que esse brasileiro teve para as lutas da população negra do nosso Brasil.
Sr. Presidente, também tenho outro ponto a tratar. Parece que o Brasil está no caminho das mil maravilhas. O Presidente Rodrigo Maia está querendo pautar a reforma da Previdência para a semana do dia 19. Nós do PDT queremos que ela seja pautada, porque queremos derrotá-la.
A fim de ter votos suficientes para aprovar essa maldade, o Governo vai ter que gastar muito. No entanto, creio que a grande maioria dos Parlamentares não vai votar a favor. Acredito que o Governo sequer tenha maioria simples, muito menos os 308 votos.
A população brasileira está devidamente mobilizada contra essa maldade e contra essa propaganda falaciosa. Dizem que estão acabando com privilégios. Ora, vamos falar dos pensionistas. Assim, vamos desmistificar a tese de que a reforma não vai afetar quem hoje está aposentado. Vai afetar, sim!
Vamos trabalhar com o exemplo de um casal de aposentados no qual o cônjuge do sexo masculino ganhe 3 mil reais e o do sexo feminino, 2 mil reais. Se falecer o cônjuge do sexo masculino, pela proposta do Governo que foi aprovada na Comissão da Reforma da Previdência, a sobrevivente teria que optar entre ficar com a sua aposentadoria de 2 mil reais ou com 60% da aposentadoria do seu cônjuge, ou seja, 1.800 reais. No caso, ficaria com os 2 mil reais. Reduzir a renda familiar de 5 mil para 2 mil reais num momento de dor, de dificuldade pessoal, é acabar com privilégios? O teto estipulado na Comissão da Reforma da Previdência foi de 2 salários mínimos.
22:16
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Isso é uma perversidade muito grande!
Também temos o exemplo das professoras, que hoje se aposentam com 25 anos de contribuição. Caso fosse aprovada essa PEC, após sua promulgação, teriam que trabalhar 40 anos. São 15 anos a mais. É pouca coisa? Professor ganha muito? Dois mil e poucos reais é muito? Isso também é privilégio?
Vamos esclarecer essas atitudes falaciosas. Podemos discutir, sim, uma reforma da Previdência, mas não com vícios de origem por parte de um Governo ilegítimo; não retirando a DRU da Seguridade Social. Dizem que aumentou o déficit, mas omitem que a DRU passou de 20% para 30% no ano passado.
A PEC do Teto de Gastos não preservaria a saúde e a educação? Abram o jornal O Estado de S.Paulo de hoje e vejam que, descontada a inflação, as despesas com saúde e educação no Brasil caíram 3,1% em 2017, justamente no ano em que seriam preservados esses itens da despesa orçamentária. Se considerarmos o repasse aos Municípios nesses dois itens, houve 4,8% de redução real. É este o Governo que diz que quer acabar com privilégios e que a PEC do Teto dos Gastos viria dar equilíbrio às contas públicas.
Ora, outubro de 2018 está chegando! Nós do PDT temos a satisfação muito grande de ter um pré-candidato, que vai enfrentar tudo isso, principalmente o capital improdutivo, que precisa ser atingido. Refiro-me a Ciro Gomes. Trabalharemos para fazer com que 2018 seja o ano da retomada da esperança do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, do PSDB, para discutir a matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Edmilson, mas tenho que chamar um a favor.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Abriu mão.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
Deputado Capitão Augusto, se V.Exa. não for ao microfone pelo menos para falar que é contra ou a favor, perderá a vez e eu terei de chamar outro Deputado. V.Exa. não deveria abrir mão. Vamos olhar o Regimento!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer uma questão de procedimento, em consideração aos colegas.
Nós estamos em uma sessão na qual não vai haver votação nenhuma. Não vai haver mais nenhuma votação. O Governo não apresentará requerimento de encerramento, e a Oposição não tem o que apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, já está aqui o requerimento de encerramento.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Mas o Governo não vai pedir para votá-lo, porque sabe que não há número.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, há 396 presenças registradas no painel.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O Governo, se seguir a orientação que eu entendo ser regimental, vai retirar o requerimento. Assim, a discussão vai ser encerrada por falta de oradores e os Deputados vão se retirar. Isso é o mais óbvio! Não dá para continuar jogando um jogo que não vai ter resultado nenhum! O resultado vai ser o encerramento da discussão por exaustão de oradores. Então, vamos liberar os Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
22:20
RF
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o Líder do PR é o Relator, vamos votar favoravelmente a essa medida, que é boa.
É isso o que temos a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - A Medida Provisória nº 800 representa, na verdade, desde a sua publicação, um acinte que se expressa no seguinte: o direito de quem não tem direito.
A empresa concorreu com base em um edital que previa compromissos — agora até me lembrei de Eduardo Cunha. Para que a empresa pudesse ser usufrutuária de um bem público, como é o caso das rodovias federais, deveria assumir compromissos. Num período de 5 anos, deveria fazer a manutenção, a duplicação da via, a construção de uma obra de arte, como uma ponte ou um viaduto. No entanto, simplesmente não fez nada disso.
Em seus discursos, os privatistas falam que a concessão é boa, porque o Governo não tem que se meter nessas áreas, que têm de ser repassadas para a iniciativa privada; falam que, por não haver recursos públicos, devem ser atraídos investimentos privados. Tudo balela! É o patrimônio público entregue para a empresa ter lucro e não investir.
Agora vem esta medida provisória e diz: “Olhem, vagabundos, como vocês não cumprem o que está previsto no contrato, no edital, na licitação, então, eu vou premiar a vagabundagem, ampliando o prazo para 14 anos, a fim de que vocês, daqui a 14 anos, peçam mais tempo, porque não vão cumprir novamente”. Aí farão uma nova medida provisória para dar mais um prêmio aos bandidos que se locupletam com os recursos públicos. Não dá para aceitar isso!
Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Esperidião Amin, que, mesmo sendo do PP — nós divergimos muito —, tem demonstrado coerência, como agora, quando fez questão de mostrar quão esdrúxula é esta medida provisória.
Dizem que pode haver redução dos valores pagos pelos motoristas. Sim, mas só se vai cumprir depois do contrato...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Sr. Presidente, conforme orientação partidária, nós encaminhamos favoravelmente a esse projeto.
Obrigado.
22:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Para falar contra, concedo a palavra ao novo Líder do PSOL, Deputado Ivan Valente.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só um Governo que não é sério e que não tem vergonha do que faz pode apresentar uma medida provisória como essa. É o mesmo Governo que fez a reforma trabalhista, que aprovou a PEC do Teto de Gastos e que quer votar a reforma da Previdência.
Mas vejam bem: essa medida provisória se propõe a reprogramar os investimentos previstos em contratos de concessão de trechos de rodovias federais e amplia o prazo para a realização de obras de manutenção e duplicação das mesmas. Vejam que o prazo era de 5 anos e foi para 14 anos. Quer dizer, o sujeito arrecadou, ganhou, mas disse que não deu para fazer. “Tudo bem. Não tem mais multa.”
E qual é o resultado disso? O Governo livra as concessionárias dos compromissos assumidos, perdoa as multas e as pendências e as deixa totalmente livres, para fazerem apenas o que lhes interessa financeiramente. Quem perde? Os usuários e o País, evidentemente.
É esse mesmo Governo que quer votar uma reforma da Previdência, para que os trabalhadores brasileiros paguem a conta da crise. Ou seja, quer o Governo acabar com a aposentadoria pública, esticar o tempo de trabalho necessário para a aposentadoria para homens e mulheres e fazer os trabalhadores do campo pagarem mais. E eles não têm coragem de eliminar privilégio nenhum.
São um bando de mentirosos que usa dinheiro público, inclusive gastando centenas de milhões de reais com propaganda na grande mídia, que só entrevista três ou quatro Vice-Líderes do Governo, para que eles digam: “Precisamos votar a reforma da Previdência. Faltam 40 votos; faltam 70 votos; faltam 90 votos...”.
Ninguém aguenta mais isso, nem o povo brasileiro! Chega de mentiras! Chega de torpezas!
E o Presidente vai a um programa do Sílvio Santos dar dinheirinho para ele: Topa Tudo por Dinheiro. Aquilo é um escárnio! Nem as amigas do auditório de Sílvio Santos engoliram. Foi um silêncio absoluto.
Este Governo já devia ter caído de maduro — ou de podre! — há muito tempo.
Votar uma medida como essa é votar contra o Brasil e a favor dos corruptos deste Brasil. Por isso, continuamos obstruindo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Obrigado, nobre Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.
Informo que V.Exa. está inscrito para falar a favor e contra. (Pausa.)
Não. Então, só do outro lado.
Como encerraram as inscrições para os Deputados que falariam favoravelmente, vamos passar a palavra para os que falarão contra.
Falaram dois. Como não tem mais nenhum, vou passar a palavra aos que falarão contrariamente.
Passo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas. (Pausa.)
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
22:28
RF
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
V.Exa., regimentalmente, tem 3 minutos. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, vamos fazer um acordo: abra o painel da votação e deixe esse povo falar contra e a favor. Vamos abrir o painel, e então votamos.
Faça esse entendimento. Qual é o problema? Já fizemos isso tantas vezes!
Vamos abrir o painel?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Pepe Vargas.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos veem pela TV Câmara, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores está realizando um processo de obstrução porque nós entendemos que não vivemos um período de normalidade democrática no Brasil.
Nós construímos um pacto de redemocratização do País que se materializou na Constituição de 1988, com a ideia de que os partidos políticos fazem a disputa de posições junto à sociedade brasileira; o povo, de forma livre, participando do processo eleitoral, elege o Governo, elege o Parlamento; e as instituições funcionam.
O que aconteceu aqui no Brasil é que em 2016 houve um golpe que quebrou a normalidade democrática, que pisou na Constituição da República Federativa do Brasil. Fizeram um impeachment sem base jurídica, para colocar no Governo um grupo de investigados e condenados — um golpe liderado por Eduardo Cunha, Aécio Neves e Temer, os quais eu não preciso aqui qualificar — o povo brasileiro já entendeu o que esses personagens representam.
Eles se instalaram no Palácio do Planalto e passaram a liderar um processo de retirada de direitos dos trabalhadores, com uma reforma trabalhista violenta contra os direitos do trabalho; com uma tentativa de reforma da Previdência que liquida a possibilidade da Previdência pública na prática. É mentira que atacam privilégios! Atacam os mais pobres, que terão dificuldade de se aposentar!
Para consumar o golpe, querem impedir, através de uma articulação com setores do Judiciário e do Ministério Público, que aquele que expressa a esperança do povo brasileiro e que lidera todas as pesquisas de opinião possa concorrer. Esse impedimento surge a partir de uma farsa jurídica, de um processo que deveria ser considerado nulo por cerceamento da defesa; deveria ser considerado nulo por inexistência de crime e, consequentemente, incapacidade de apresentação de uma prova.
Nós não vivemos mais numa democracia plena. Nós vivemos um Estado de exceção!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado Pepe Vargas.
Requerimento de votação nominal…
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a discussão foi encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A discussão foi encerrada, Deputado. Já falaram 6 Deputados. Eu teria o maior prazer em ouvi-lo, mas o Regimento não permite.
Requerimento de votação nominal.
Senhor Presidente,
Nos termos do nº 3, alínea “a” inciso I do art. 101, c/c inciso XII do art. 117 e inciso II do art. 186 do Regimento Interno, requeiro a votação pelo processo nominal do requerimento de encerramento da discussão e o encaminhamento apresentado à MP 800/17.
Sala das Sessões,
Deputada Alice Portugal
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Sem revisão do orador.) - O Deputado Josué Bengtson votou com o PTB na última votação.
22:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, encerrar a discussão é não deixar claro para a sociedade de que trata esta medida provisória.
Nós estamos chamando esta medida provisória de 0800. O número dela é 800, mas, na verdade, ela é 0800, porque retira muitas exigências às concessionárias, anistia as multas, libera um prazo imenso para os investimentos nas rodovias, retira o prazo colocado para diversas exigências, mas não reduz o valor do pedágio para os usuários. Todo mundo vai continuar utilizando as rodovias com todos os seus buracos, as suas dificuldades e inconsistências e arcando com todos os prejuízos, sem nenhuma redução de valor. E as concessionárias, as empresas, vão ter todos os benefícios.
É uma anistia, é um benefício, é uma benesse, é uma vergonha, é um vexame, é um horror o que esse Governo sempre apresenta a este Congresso, para que avalizemos a sua promiscuidade com o mundo empresarial grande — porque os pequenos e microempresários sequer tiveram o REFIS aprovado por esse Governo; foi vetado. Para o pequeno e o microempresário, nada, mas para o grande, tudo: anistia, benefício, promiscuidade.
Esse Governo é comprado pelos grandes empresários, pelos banqueiros, pelas elites de fora, pelos grandes acordos que beneficiam alguns poucos, para, na verdade, prejudicar a grande maioria.
Então, querer encerrar este debate é não dizer à sociedade de que realmente se trata. Se se quer encerrar a discussão, então que se bote a sua digital; que se faça uma votação nominal para decidir por esse encerramento. Por que não? As pessoas aqui parecem ter medo de se expor. Se têm opinião, coloquem o dedo, façam a votação nominal e digam à sociedade que não querem abrir o debate, que não querem discutir, que não querem esclarecer o porquê de quererem encerrar esta discussão. Se querem levar o debate até tarde, que o levem. Estamos aqui para isso, viemos trabalhar. Amanhã não há votação, então vamos esticar isso. Eu acho até que o Regimento Interno deveria dar limite nos horários de votação, para parar essa agonia.
Mas, já que querem debater, querem votar hoje, então que debatam com clareza, para a sociedade entender quem vai fazer aposta e dar aval à promiscuidade e quem vai fazer a coisa séria, clara e transparente dentro do Parlamento brasileiro.
Então, nós queremos votar nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
Para falar contra o requerimento de encerramento da discussão, concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.
22:36
RF
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é absolutamente necessário que se prossiga a discussão.
Votar agora um projeto com essa complexidade é desconsiderar uma coisa elementar: o Brasil, sem concessões, Deputado Trad, não vai ter investimentos. O Governo não tem capacidade própria de investir.
Portanto, concessão é uma coisa da mais alta relevância para o País. Votar sem conhecer este projeto a fundo, sem entender as suas consequências é uma irresponsabilidade.
Eu trago aqui, só como exemplo, um aspecto dessa irresponsabilidade.
O Governo da Presidente Dilma, percebendo os erros que ocorriam com as concessões de rodovias, editou, no dia 14 de agosto de 2012 — eu tenho aqui a nota oficial do Governo a esse respeito —, algumas medidas corretivas. Uma delas era proibir pedágio em área urbana.
Por que este projeto, na busca do equilíbrio, não contempla essa cautela que a Câmara aprovou? Porque um projeto de nossa autoria, reeditando projetos anteriores, como o do Deputado Arlindo Chinaglia, como o da Deputada Angela Amin e de outros, já previa essa proibição. E nós aprovamos isso, Deputado Simão Sessim, por unanimidade! E este projeto de lei, que tinha o número 1.023 aqui na Câmara, está dormitando no Senado desde 2013!
Prestem atenção! Quando é para atender o usuário, que é obrigado a passar no pedágio no perímetro urbano, para se deslocar dentro do Município, o Congresso não decide e, quando é para atender as concessionárias — inadimplentes, porque aqui só se contemplam as inadimplentes —, nós nos apressamos em votar.
Contra esse desequilíbrio eu me posiciono.
Muito obrigado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria sugerir a V.Exa. que abrisse o painel enquanto os Líderes fazem o encaminhamento, porque estou percebendo que nós não vamos ter quórum mesmo; não há interesse nem do Governo nem da Oposição. Aí, poderíamos encerrar a nossa sessão, e V.Exa. abriria o painel, para poder nos liberar.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós concordamos também.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Aguardem só um minutinho.
Eu posso fazer isso. Agora, se ninguém pedir verificação, como é que eu vou aceitar a verificação?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós propusemos primeiro um acordo. É claro que vamos pedir verificação!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só faltam dois oradores.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloque em votação que pediremos verificação. É óbvio!
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Determine-a de ofício, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Se eu determinar de ofício, poderão pedir na outra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT e o PCdoB pedem verificação.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT e o PCdoB pedem antecipadamente verificação, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu vou fazer o seguinte: vou botar em votação e vou dizer “aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham” e vou rejeitar. Aí, V.Exa. pede verificação, e eu abro o painel. Está combinado? (Pausa.)
Então está bem.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço verificação!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Verificação.
Muito bem.
Abram o painel para a orientação, por favor.
Agora todo mundo pode votar.
Como vota o PMDB?
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Abra o painel, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Já está aberto.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - PMDB, “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - PMDB, “sim”.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vai obstruir.
22:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT quer dizer que é um absurdo essa medida provisória.
O Estado brasileiro constrói a rodovia; a empresa concessionária só faz a praça de pedágio; cobra pedágio; e, agora, vai postergar o investimento que tem que fazer em manutenção, em ampliação. É um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Podem votar.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A tarifa não vai diminuir para o usuário; só lá no final. É um absurdo!
Então, nós queremos debater.
Nós entramos em obstrução.
O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PHS está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O PT está em obstrução.
O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB muda o voto para “não”.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Peço só 1 minutinho.
Eu gostaria que todo mundo esperasse eu chamar, pela ordem, por favor.
O PMDB vota “não”.
O PT está em obstrução.
Como vota o PP, nobre Líder do PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos “não”. O PP e o Avante votam “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos “não”.
Porém, eu não poderia deixar de me manifestar, assim como fez Deputado Esperidião Amin, para dizer que esta é uma medida provisória que privilegia quem não cumpre suas obrigações.
As empresas que participaram de licitações neste País conheciam a regra do jogo; ganharam as licitações conforme a regra do jogo; e não a estão cumprindo.
É um absurdo postergarmos a cobrança de benefícios à população. São obras necessárias que precisam ser feitas nessas estradas. Infelizmente, as empresas estão roubando o povo brasileiro e não estão fazendo o que devem fazer. As pessoas estão morrendo nas estradas por falta de obras que estavam determinadas no edital. Por isso é que essas empresas ganharam. E nós estamos fazendo com que elas ganhem prazos e mais prazos e não cumpram o que devem. Nós estamos deixando as empresas burlarem a lei neste País.
Pela votação nominal, nós votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PR?
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O PR vota “não”.
Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O PSB está em obstrução.
Como vota o Democratas, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O Democratas vota “não”.
Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PRB, Deputado Carlos Gomes?
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O PDT está em obstrução.
Como vota o Podemos?
O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que o País discute moralidade e transparência — e escutamos falar em transparência neste Plenário —, amanhã, mais uma vez, nós vamos abrir o painel às 6 horas da manhã para enganar a sociedade brasileira. Vamos bater o ponto e vamos embora. Será que isso não é furar a fila? Se não há sessão, não há sessão! Essa coisa de bater o ponto, deixar o nome no painel e ir embora não é legal, Sr. Presidente! Se não haverá votações, vamos ser sinceros com a sociedade!
Essa é a nossa modesta opinião. Nós estamos discutindo quem fura a fila. Estamos pedindo moralidade ao brasileiro. Sim, não há sessão, não há votação amanhã e também não há painel. Por que abri-lo? Nós vamos enganar a sociedade, mostrando o nosso nome no painel? Eu acho que temos que jogar aberta e transparentemente com a sociedade.
No caso da votação, o Podemos vai liberar a bancada.
Eu voto “sim”, mas o Podemos...
22:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, respeitosamente, quero dizer a V.Exa. que amanhã haverá vários projetos de decretos legislativos para serem votados. Se houver obstrução, isso é problema de quem estiver em obstrução.
Então, nós vamos estar aqui; o painel vai ser aberto; e vai haver votação. São 15 PDCs para serem votados amanhã. Mas a obstrução é uma prática legítima, e nós não podemos obrigar as pessoas a votar.
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP muda a orientação para “obstrução”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Eu vou sair da Mesa, vou orientar e volto.
Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC está em obstrução.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente, gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - É regimental, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente quero dizer que nós abrimos mão da segunda fala.
Quero orientar para dizer que essa medida que nós chamamos de 0800 para as concessionárias é uma medida que prejudica o interesse público. Por isso, nós não queremos votá-la de afogadilho, queremos debater, queremos discutir. E o requerimento de votação nominal vem nesse sentido, nessa direção.
Portanto, a proposta é 0800 para os donos e tarifa alta para o povo. Por esse motivo, o PCdoB está em obstrução, o que faz sentido para postergar a miserável reforma da Previdência de Temer.
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, orienta “não”.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB muda para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL prossegue em obstrução e reitera que essa medida provisória é a cara da junta de suspeitos investigados e privatistas fanáticos que tenta nos governar.
Essa medida provisória é generosa ao extremo com as empresas que auferem lucros cujo tamanho não imaginamos, as quais agora têm mais vantagens ainda para que, na concessão e suposta manutenção de rodovias pedagiadas, possam alongar o perfil do seu compromisso assumido no contrato de concessão.
Essa medida provisória pode trazer inclusive outra ordem de problemas e concessões do poder público em relação ao mundo privado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Com a palavra o Deputado Genecias Noronha.
O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR convida todos os Srs. Deputados para virem ao plenário e votarem contra o requerimento de encerramento de discussão, tendo em vista que essa matéria é importante para a infraestrutura rodoviária brasileira, e nós estamos já com o tempo muito escasso para que ela seja votada e gere seus efeitos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota a REDE, Deputado João Derly?
22:48
RF
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória acaba por desmoralizar a Lei de Licitações e pode trazer consequências sérias para as próximas concessões em nosso País, estimulando empresas que ganharem as concessões a trazer projetos inexequíveis, fazendo com que o Governo possa apresentar novamente medidas provisórias para repactuar suas concessões.
Então, a REDE permanece em obstrução.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, diante da evidente falta de quórum, muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Os partidos podem esperar um pouco para obstruir. Podem obstruir quando estiver no limite.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - O PSDB muda para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - É regimental.
Tem a palavra o Deputado Wilson Filho, do PTB.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que nós estamos participando desta votação, venho registrar a presença em plenário do Prefeito Chico Pereira, de Bonito de Santa Fé, lá no interior da Paraíba, do Vereador Pedro Paulo e do Secretário Antônio, que vieram a Brasília para defender a cidade de Bonito de Santa Fé em várias ações.
No dia de amanhã, iremos a uma audiência com o Presidente do FNDE, o Sr. Sílvio Pinheiro, em busca de recursos para a construção de novas escolas, creches e quadras na cidade. Também iremos ao Ministério da Saúde em busca de um veículo para o transporte de pessoas doentes, de uma nova ambulância e de ajuda para a compra de remédios e para a construção de uma unidade de saúde nova. Serão também várias ações no Ministério das Cidades, no Ministério do Esporte, para que o Prefeito possa voltar à sua cidade natal, Bonito de Santa Fé, no Alto Sertão da Paraíba, com boas notícias para a população sertaneja.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, está se vendo que o Governo não tem nenhuma condição de votar a antirreforma da Previdência. Se ele não bota quórum nem para ganhar um requerimento desse, o que dizer do projeto da Previdência!
Segundo, essa medida provisória é um escândalo. Isso aqui é para ajudar empresas privadas que não cumpriram os contratos de concessão, que não fizeram as obras que assinaram, dizendo que iriam fazer. O povo pagou os pedágios, as empresas embolsaram esse pedágio, não investiram na melhoria das rodovias, e o Governo, em vez de rescindir o contrato e relicitar a concessão para que uma empresa séria faça as obras para cobrar pedágio, quer empurrar para 14 anos à frente o prazo de execução das obras dos pedágios.
Vejam, por exemplo, a situação do anel viário de Florianópolis, da BR-101, que já está totalmente saturado. O concessionário não fez as obras, e agora vão prorrogar o contrato?! O concessionário cobra pedágio há muitos anos e não construiu o anel rodoviário. E, agora, o que vão fazer? Vão ser mais 2 anos, 3 anos, 4 anos de congestionamento, com o usuário pagando pedágio, ficando no congestionamento, para privilegiar meia dúzia de grandes investidores.
E o pior: como é que faz o acordo dessa tal prorrogação do cumprimento do contrato? O acordo é uma conversa entre as partes. Não, não, Deputado José Rocha! Tem que voltar para licitação pública. Rescinde-se o contrato com a empresa que não fez as obras, faz-se uma nova licitação, uma nova concessão e exige-se a construção das obras que justifiquem a cobrança de um pedágio sério, conforme um contrato republicano e acertado.
Isso aqui permite um chamado “acordo entre as partes”, em que o cidadão vai pagar a conta.
22:52
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 102.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tivemos conhecimento de que há uma movimentação para retirada do requerimento de votação nominal do requerimento de encerramento de discussão.
Dispõe o § 4º do art. 102:
Art. 102.....................................................................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento — peço a atenção, pois é o caso —, depois de sua apresentação à Mesa.
Então, o PCdoB, que é o autor do requerimento, deixa claro que este requerimento não pode ser retirado sem a nossa anuência e, após a apresentação, nem com a nossa anuência, segundo o Regimento Interno.
Por isso, entendemos que essa manobra tem a intenção de superar o debate. Visivelmente não há quórum, e nós não vamos permitir que o debate seja acelerado por uma manobra que contraria o Regimento.
Portanto, Sr. Presidente, peço vênia para alertar à Mesa que o § 4º do art. 102 impede a retirada do requerimento.
Obrigada.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada se equivocou. Não se trata de retirada de assinatura, mas de retirada do requerimento. E não é o art. 102. S.Exa. está equivocada, é o art. 104.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não pode retirar.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Respeitosamente, a Deputada...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou falando é do requerimento mesmo. Não houve equívoco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do requerimento que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 800, de 2017.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O art. 102 fala especificamente de requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está deferido o requerimento.
Nós voltamos para...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Recurso, Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós estamos no meio de uma votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Fica prejudicada a votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós estamos no meio de uma votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nós vamos continuar a discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não pode! Não pode, Presidente!
O art. 102 é claro: é requerimento. Está aqui!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós estamos no meio de uma votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O requerimento é para retirar o requerimento que eles votaram.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não pode, Presidente! Não pode retirar!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O requerimento de V.Exas. é para que o requerimento deles tivesse votação nominal. Eles retiraram o requerimento.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não pode ser retirado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exas. sabem que, regimentalmente, até que se atinja o quórum de 257, pode-se retirar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não pode ser retirado, porque já foi apresentado à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, Deputada! Não!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresento recurso ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nós vamos continuar a discussão e, quando acabar a discussão, vou encerrar a sessão.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresento recurso ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está cancelada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresento recurso ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. pode fazer o que quiser, porque é regimental.
Eu vou dar a palavra ao Deputado Chico Alencar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É um absurdo a arbitrariedade!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, não é absurdo, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. quer impedir que a sessão seja derrubada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu estou seguindo o Regimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não está, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. sabe que eu estou certo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. não está.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. sabe que eu presidi a sessão várias vezes, e, antes de atingirmos o quórum de 257, chegava requerimento de V.Exas...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - ... e eu era obrigado a cumprir...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está dito aqui.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Desligue o som, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vamos cumprir o Regimento sem barulho, por favor.
Todo mundo vai discutir, e eu vou encerrar a sessão.
O SR. SERGIO ZVEITER (PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado Chico Alencar, V.Exa...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresento recurso verbal, segundo o art. 114...
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Por favor! Eu estou seguindo o Regimento direitinho, concedendo a palavra para todos, e o Regimento é claro: quem fez o requerimento o retirou antes de atingirmos o quórum de 257. V.Exa. sabe que isso é regimental. Então, a matéria vai voltar à discussão e, quando ela acabar, vou encerrar a sessão e nós iremos embora.
Não vamos tumultuar a sessão!
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Não nos afobemos, porque nada é para já. O Governo está...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, com base no artigo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Depois que o Deputado falar, eu concederei a palavra para questão de ordem a todos. Preparem-se para fazer a questão de ordem, porque concederei a palavra a V.Exas. Depois que o Deputado Chico Alencar falar, eu concederei a palavra a todos.
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - A questão de ordem virá após a minha fala, e ela é derivada das acrobacias de um Governo sem base mínima para votar uma medida provisória que tem um quê de escandalosa, na medida em que é uma concessão para as concessionárias das rodovias. Há muito interesse estranho, muito caroço dentro desse angu. Mas o Governo mostra uma debilidade impressionante.
Aqueles que estão acompanhando esta sessão podem olhar o plenário. Acabou o quórum, eles já foram embora. Quando houver uma votação nominal, mesmo que daqui a meia hora ou a 40 minutos, não haverá quórum, como não haveria nesta sessão também. Por isso, o Governo quis encerrar a discussão, agora quer o encerramento da discussão e já fez um requerimento nesse sentido por dois motivos: ele não tem base e não tem força.
Hoje caiu um pedaço de um viaduto aqui em Brasília, felizmente sem mortos ou feridos, mas isso é um prenúncio de que também as mudanças perversas na Previdência vão cair. Brasília está caindo aos pedaços, e não só a sua bela arquitetura está mal mantida, mas também os Poderes da República.
O Judiciário defende seus privilégios, como os auxílios-moradia acumulados. Inclusive, os arautos da moralidade pública não têm pejo em defender essa acumulação.
O Executivo é uma coalizão de investigados, de réus, de suspeitos, de privatistas, como essa MP revela, e ainda hoje insiste em colocar a Deputada Cristiane Brasil numa função para a qual ela não tem vocação, digamos assim. O entendimento dela do que é o mundo trabalhista ficou muito revelado de peito aberto para o País inteiro há pouco tempo.
E vemos também um Executivo que se debate nas suas próprias contradições, sem a menor condição de avançar e que insiste no desgaste e na sua debilidade, na sua fraqueza. Ele poderia empenhar seus esforços para cobrar os devedores da Previdência, que já acumulam em débitos mais de 427 bilhões de reais, e o Governo só recuperou 0,32% disso.
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Esta Presidência vai fazer um esclarecimento, para em seguida todos fazerem o pedido... Eu vou só fazer um esclarecimento, e depois V.Exas. vão poder fazer questão de ordem.
O Governo apresentou um requerimento de encerramento da discussão e de encaminhamento de votação. Esse requerimento só pode ser votado a partir do momento em que discutem seis Deputados. Seis Deputados discutiram, e nós íamos votar o requerimento.
O PCdoB sozinho pediu que esse requerimento fosse votado nominalmente. Como ainda não se atingiu o quórum de 257, o Governo retirou o requerimento. A partir do momento em que se retira o requerimento, este aqui perde a validade.
Não me chamem de grosseiro. Foi isso o que aconteceu. Isso para mim é matéria que está decidida, mas eu vou dar a todos o direito de falar, começando pelo Deputado José Rocha e, depois, pelo Deputado Paulo Pimenta.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fui citado pelo Deputado Henrique Fontana e queria apenas esclarecer e reavivar a memória do ilustre Deputado.
Essa medida provisória do programa de concessão de rodovias que nós estamos votando aqui era do Governo da ilustre Presidente Dilma Rousseff. Então, estranha-me muito que os Deputados...
Eu me considero Deputado da base à época do Governo da Dilma. Fui, inclusive, seu Vice-Líder. Nós defendemos essas concessões. Agora nós estamos fazendo apenas uma reprogramação, uma readequação econômico-financeira, para que os usuários não fiquem prejudicados e a União não sofra onerações maiores com essas rodovias no estado precário em que se encontram. Ela, inclusive, está sofrendo ameaça das concessionárias de rescindirem seus contratos unilateralmente, o que ensejaria novas licitações e, portanto, mais custos para a União e para o usuário, que é quem paga a conta.
Portanto, eu queria repor essa memória ao ilustre Deputado Henrique Fontana, porque fomos nós, à época do Governo Dilma, que votamos essas concessões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO LOPES (PMDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, na votação anterior, acompanhei a votação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está bem.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, regimentalmente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é um Parlamentar experiente nesta Casa, um Parlamentar acostumado a presidir os trabalhos. V.Exa. sabe que não estamos num momento fácil.
A melhor maneira de mantermos este Plenário em bom-tom é cumprirmos de maneira rigorosa aquilo que dispõe o Regimento.
23:04
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Desculpe-me, Sr. Presidente, mas V.Exa. não tinha amparo regimental para fazer o que fez.
O art. 181 do Regimento dispõe o seguinte:
Art. 181. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O tempo para questão de ordem é de 3 minutos. Peço à Mesa que comece a cumprir o Regimento e coloque o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu vou lhe dar os 3 minutos. Pode ficar tranquilo, Deputado. Eu vou controlar o tempo aqui agora.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - “Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum”. Ou seja, iniciada uma votação, ela só será interrompida por falta de quórum. E se faltar quórum, cai a sessão.
V.Exa. não pode, Sr. Presidente, no meio de uma votação, presumir que vai faltar quórum e resolver criar uma interpretação própria do Regimento. V.Exa. me desculpe, mas não pode abrir um precedente como esse. Isso me lembra daquela história que eu falei do Deputado Eduardo Cunha. V.Exa. não pode agir como agiu o então Presidente Eduardo Cunha, que interpretava o Regimento a seu bel-prazer.
Então, iniciada a votação, não se pode interrompê-la no meio, segundo consta do art. 181. V.Exa. tinha que ter concluído aquela votação. Estava evidente que não havia quórum, e automaticamente a sessão iria cair.
Portanto, peço encarecidamente a V.Exa. que encerre a sessão, para que possamos manter aqui um tom de respeito, de harmonia, mesmo na divergência. Se nós não respeitarmos o Regimento, isso daqui se torna um ambiente bastante complexo e difícil de ser administrado.
Solicito a V.Exa. que tenha a humildade de reconhecer que errou, encerre esta sessão, respeite o Regimento e não crie uma situação que é desagradável para todos nós. Se nós cumprirmos o Regimento, o Governo e a Oposição terão um clima muito mais tranquilo. E não é nenhuma questão de mérito, de concordar ou não com a medida provisória. Faço esse pedido a V.Exa.
Reconhecer quando erra é uma virtude do ser humano. V.Exa. tem humildade para isso. Reconheça que cometeu um equívoco e encerre esta sessão, e nós todos vamos continuar respeitando o Regimento e garantindo o bom andamento entre nós dentro deste plenário.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Só um minutinho, Deputada. Agora, vou responder ao Deputado.
Deputado, esses senhores aí trabalham com V.Exa.?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. tem o Regimento Interno em mãos?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Por favor, abra-o na página 93.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O Regimento está aberto na página 234.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A página 93, por favor.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - V.Exa. pode abri-lo na página 234?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Primeiro V.Exa. falou, agora sou eu quem fala.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tudo bem, mas pode abrir o Regimento na página 234?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Página 93, art. 104. Por favor, leia o § 2º em voz alta, para todos ouvirem. Por favor, leia o art. 104, § 2º.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Isso é uma aula de Regimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esse é o caso de iniciativa coletiva para poder retirar.
23:08
RF
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito bem. Leio o art. 104, § 2º:
Art. 104. ...........................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................................................................
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem metade mais um aqui, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas, Sr. Presidente, é combinado com o art. 181.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, Deputado. Três pessoas pediram nominal, duas tiraram, ficou uma. Então, por favor...
V.Exa. tem a mesma experiência que eu tenho, ou até mais, porque V.Exa. já ocupou mais cargos do que eu. Por várias vezes — e eu estava presente —, estava votando, estava indo, e, quando se alcançava quórum de 230, retirava o requerimento e caía... Isso é querer me chamar de burro. Por favor!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Cada vez que V.Exa. achar que não vai dar quórum, vai retirar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Por favor, nós vamos só... Eu vou fazer o que a Deputada Jandira pediu. A Deputada Jandira pediu que não se encerrasse a discussão. Então, nós vamos continuar a discussão, e o próximo orador é o Deputado Henrique Fontana.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Sr. Presidente, para contraditar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Pois não. V.Exa. pode fazer a questão de ordem, e o Deputado Henrique Fontana pode se dirigir à tribuna.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Quero contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Agora é a questão de ordem da Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, a questão de ordem precede.
Eu costumo ter respeito por todos. Sou Líder de uma bancada, e nós precisamos ter respostas para as questões, em vez de usar o botão de desligamento dos microfones. Isso precisa acabar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Certo, mas quando todo mundo fala de uma vez, não tem...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O art. 102 contradita o texto que V.Exa. pediu que o Deputado Paulo Pimenta lesse. Aquele artigo que V.Exa. pediu que fosse lido trata de garantir questões de iniciativa coletiva. O art. 102 diz que, quando se trata de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa, ele não pode ser retirado. Foi nisso que eu me baseei para solicitar que a votação fosse a termo — a votação sim pedida pelo PDT e pelo PCdoB.
V.Exa. deferiu de maneira errônea, de maneira equivocada, porque o art. 102 é literal. Eu peço a V.Exa. atenção ao art. 104, que dispõe:
Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
Então, não é à CCJ, conforme V.Exa. acaba de proferir para o Deputado Paulo Pimenta, é ao Plenário.
O recurso que faço formalmente ao Plenário é para analisar o deferimento errôneo, porque V.Exa. foi induzido ao erro, para que o Plenário avalie se esse requerimento deve seguir ou não valendo. O art. 102 impede que esse deferimento seja realizado. Por isso, apresento recurso ao Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - O art. 102 é claro, Deputada. Não se pode retirar assinatura. Está aqui no § 4º. Ninguém retirou assinatura.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O § 4º do art. 102 é mais específico:
Art. 102...............................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................
§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Mas ninguém retirou assinatura, Deputada. O que entrou aqui foi o...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Ninguém retirou! O que se retirou foi o requerimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Retirou de tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Ah, preste atenção: tirar assinatura é uma coisa, pedir para retirar requerimento é outra. Por favor...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Retirou o requerimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Apresento recurso ao Plenário. Recorro ao Plenário e peço votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu não vou recorrer ao Plenário e vou continuar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estou recorrendo, Sr. Presidente. Recorro ao Plenário. É meu direito!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, Deputada. Por favor, eu sou uma pessoa que segue o Regimento. Eu estou com o Regimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Leia o art. 104, Presidente! Já que é a noite dos ditados...
23:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputada, eu participo de todas as sessões e já vi isso acontecer ene vezes. V.Exas. vão me convencer de que isso não aconteceu ene vezes?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu peço a V.Exa. que leia o art. 104. Eu tenho o direito de pedir.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Já li o art. 104, que diz:
Art. 104...............................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................................................................
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
E foi isso o que aconteceu.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - E nós o apresentamos.
Vamos tocar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu vou fazer a discussão. Esta é matéria vencida. Eu estou certo!
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Vamos tocar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Por favor, não vamos tumultuar.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho outra questão de ordem a apresentar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, V.Exa. usou meu nome para sustentar um argumento. Eu quero falar.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Posso falar, Presidente? Eu tenho outra questão de ordem a apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu vou lhe dar a palavra, mas realmente a Deputada Jandira Feghali tem razão, pois inadvertidamente eu usei o nome dela. Depois V.Exa. fala, por favor.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, eu quero apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deixe a Deputada Jandira falar. Eu citei a Deputada Jandira. Eu já vou lhe dar a palavra, Deputado. Deixe só a Deputada Jandira falar, porque eu a citei. Fica chato.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - É claro. A Deputada Jandira Feghali tem prioridade. Depois eu apresento a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. tem razão, Deputada Jandira Feghali. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É claro que a discussão sobre a medida provisória tem que ser feita, porque a sociedade precisa entendê-la. No entanto, a defesa que eu fiz ao microfone foi no sentido de que a votação, para o encerramento ou não, fosse nominal. Esse era o teor do nosso requerimento, porque, obviamente, a votação nominal derrubaria a sessão. Nós vimos claramente que não havia quórum.
O meu argumento para haver votação nominal era no sentido de que quem quisesse encerrar a discussão se expusesse, colocasse a sua digital aqui. Quem quer encerrar a discussão não quer discutir claramente o conteúdo desta medida provisória.
A concessão que foi feita no Governo Dilma tinha um conteúdo. Essa reprogramação é um escândalo. Então, não discutir e encerrar a discussão pelo processo simbólico era para não expressar claramente a sua posição.
O que eu estava defendendo era a votação nominal, porque nós queríamos derrubar a sessão. E V.Exa. impediu isso, deferindo um requerimento de manobra...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Recorro ao Plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Vamos tocar a sessão, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. tem que acatar isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Por favor!
O Deputado Paulo Pimenta tem 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Aqui não há rei, não.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Já é quase meia-noite. Vamos tocar a sessão.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse senhor que está sentado ao seu lado trabalha com V.Exa.? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Ele é da Mesa.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Peça a ele que abra o Regimento Interno na página onde está o art. 104, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Já está aberto.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Leia em voz alta para mim, por favor.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Essa é matéria vencida. Vamos tocar, Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Leia em voz alta para mim, por gentileza, o § 2º do art. 104.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu mesmo leio:
Art. 104...............................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Cadê o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está aqui o requerimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esse é o mesmo que eu pedi que V.Exa. lesse, Presidente. Mas o Deputado Paulo Pimenta é homem, não é?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Cadê a conferência das assinaturas?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu pedi a V.Exa. que lesse o art. 104.
Que vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Está aqui o requerimento.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quem fez a conferência das assinaturas?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - A Mesa passou, olhou aqui, e as assinaturas conferem.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A Mesa passou o olho?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Há outro requerimento aqui, Deputado, que V.Exas. fizeram. O que nós fizemos em relação ao de V.Exas. fizemos em relação a este.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Os dois são do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Se este não vale, o de V.Exas. não vale.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Os dois são do Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Essa é matéria vencida, Presidente. Eles querem postergar a sessão. Vamos tocar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Se este aqui não vale, o de V.Exas. não vale. Zero a zero.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não são os meus requerimentos, Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Chame o próximo orador, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, eu vou continuar.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Eu estou chamando todo mundo, hein?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deixem-me seguir direitinho, sem isso, sem aquilo.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Art. 104, Presidente! Há requerimento sobre a mesa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 3 minutos.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Vamos votar! Vamos votar!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, há sobre a mesa requerimento em que pedimos votação nominal.
23:16
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O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Presidente, vamos botar ordem na Casa!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu estou botando, Deputado.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - V.Exa. tem que dar a palavra a quem está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu estou botando ordem, Deputado.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! Ou votamos ou vamos embora.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Sr. Presidente, eu quero ouvir a Deputada Jandira Feghali. Toque!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu também quero. Terei o maior prazer em ouvi-la.
Deputada Jandira, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Ou votamos ou vamos embora.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. quer encerrar a discussão na marra!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Na marra!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. quer que eu a inscreva?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Respeite o Presidente!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu pedi a V.Exa. que lesse o art. 104.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Respeite o Presidente, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu li!
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Respeite o Presidente, Deputada!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. precisa respeitar os Deputados! Não desligue o meu microfone, não. Tenha coragem!
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Respeite o Presidente, Deputada!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou respeitando, Deputado Perondi! Aqui é V.Exa. que não respeita...
(O microfone é desligado.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. quer encerrar na marra!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Eu não vou encerrar na marra, não, Deputada.
Deputada Jandira Feghali, por favor, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu quero reafirmar, Presidente, que também lamentei a decisão da Mesa. De fato, há uma expressão literal do Regimento. A manobra feita pelo Governo não podia prevalecer, porque existia um requerimento em votação. E o outro não poderia ter sido retirado depois da apresentação à Mesa, sem que a conferência das assinaturas fosse objetivamente feita. Requerimento apresentado à Mesa não poderia ter sido retirado enquanto a votação estivesse sendo feita. Era a votação de um requerimento para a votação nominal de outro requerimento apresentado.
Então, foi feita uma interpretação errada do Regimento. A Deputada Alice recorre permanentemente com base no Regimento, e não consegue ser respeitada quanto a sua solicitação. Isso é muito ruim. Ela é uma Deputada de cinco mandatos na Casa. Se fosse Deputada de um mandato, deveria ser respeitada como todos os Líderes devem ser.
Eu manifesto a minha solidariedade à Deputada Alice e expresso o meu lamento por não ter a Mesa respeitado o Regimento. Acho que cabe recurso sim. Esse recurso deveria ser feito ao Plenário, mas V.Exa. insiste em não cumprir o Regimento neste momento.
Quanto a esta medida provisória, não adianta só dizer que o programa de concessão foi feito no Governo Dilma. Foi, e foi o correto. O problema é que essa reprogramação é um escândalo.
O problema de reprogramar um programa dessa forma é escandaloso. Ele é escandaloso porque é promíscuo. Ele é reprogramado sem nenhuma exigência do poder público. Isso é vergonhoso!
Aliás, este Governo abaixa a cabeça para os setores econômicos sem nenhum critério. O único critério é ceder, ceder sem nenhuma exigência: 10 anos, 14 anos, prazos de investimento, anistia de multa, nenhuma contrapartida. Isso é vergonhoso!
Repito: este Governo é pusilânime, está ajoelhado diante do grande capital, está ajoelhado diante dos bancos, está ajoelhado diante dos grandes. Ele fala fino com os grandes e fala grosso com os pequenos, com quem não tem nada. Ele fala fino com quem tem capital e fala grosso com quem não tem dinheiro, com quem não tem renda, com os pobres deste País.
Esta medida provisória é vergonhosa. Quanto ao mérito, nós somos contrários. Quanto ao procedimento, vamos fazer obstrução. Não queremos deixar que a reforma da Previdência seja votada. Essa será a principal derrota do Governo aqui. A partir daí, também obstruiremos a tentativa de privatização da ELETROBRAS. Essa é a agenda central do Governo, e nós vamos obstruí-la até que este País consiga a vitória central: a derrubada deste Governo corrupto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, Deputada.
23:20
RF
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vou só olhar se V.Exa. não já falou, porque, na orientação, eu acho que V.Exa. já pediu a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esta é outra sessão
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Vamos olhar aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Passe o “oio”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. pode falar sim.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - V.Exa. tem razão.
O Deputado Esperidião Amin eu chamei. Vai faltar um ainda.
Deputada Alice Portugal, V.Exa., regimentalmente, dispõe de 4 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos vivendo um escárnio. Chegamos do recesso, eu mesma estava tranquila, com o sol de Salvador, disposta a ser suave, mas é impossível ser suave com tanta arbitrariedade que vivemos na Câmara dos Deputados. É impossível ser light, é impossível não ter o tom agudo, e o tom agudo incomoda.
Às vezes, estamos falando uma coisa, mas não somos ouvidas, e um Deputado fala a mesma coisa logo a seguir e é ouvido. É o medo da musculatura? Eu não sei do que se trata.
O que exatamente eu evoquei foi o art. 104. Eu solicitei um recurso ao Plenário, com base no art. 102, porque não poderia ter sido retirado o requerimento, na medida em que ele já estava sobre a mesa. Estava sobre a mesa. E nós estávamos num processo de votação que não tinha qualquer possibilidade regimental de ser interrompido.
Mas não há reclamo que supere a vontade imperial, a indução ao erro para fazer a vontade do Governo Temer, que já tinha encerrado a sessão. Os Deputados foram embora, e veio uma ordem lá da Casa Civil: “Botem para votar, terminem a discussão, encerrem de todo jeito”. Foi isso que foi aqui ordenado.
A sociedade brasileira precisa ter conhecimento disso. Aqueles que nos assistem pela honrada TV Câmara neste momento não sabem exatamente o que se passa. Sabem o que se passa, senhoras e senhores que estão em casa, às 22h30min onde não há horário de verão e às 23h30min onde há horário de verão? O que está se passando é que as concessionárias, que não honraram os contratos; que não fizeram as duplicações; que não taparam os buracos das estradas; que não garantiram o telefone de socorro, o SOS nas estradas; que não garantem assistência ao acidentado; que ainda querem substituir o trabalho da PRF, essas concessionárias terão o refinanciamento dos seus benefícios.
Eu estou chamando isso de 0800, já que esta é a MP 800. É mais um negócio do Governo, é mais uma concessão aos ricos, ao empresariado abastado, a quem ele quer calar para que não faça tremer as bases deste Governo infame, sem representatividade, sem vontade popular para a sua manutenção. Se Temer cair, o povo não está nem aí, porque nem vivo ele está para a Previdência, já que uma das suas aposentadorias foi suspensa pela impossibilidade de se provar que está vivo.
Realmente nos chama a atenção a forma absurda e abjeta com que se quer retirar de pauta um requerimento para encerrar a discussão e, na próxima sessão, votar a matéria. A MP só caduca lá pelo fim do mês de fevereiro. Poderia muito bem haver uma discussão correta, séria, para se ajustar o que é preciso. Ela caduca lá pelo dia 27 de fevereiro. Mas, não, é preciso se fazer o encerramento celeremente, com o plenário vazio, atropelando-se o Regimento, agindo-se ao arrepio do Regimento. Sequer um recurso ao Plenário é considerado. E o Presidente diz: “Eu tenho razão! Eu estou certo!” E desliga o microfone de uma Líder partidária. E o Deputado Paulo Pimenta disse a mesma coisa que eu disse.
23:24
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Então, eu quero fazer o meu protesto. Espero que a sociedade brasileira observe o que aconteceu aqui. Trata-se de encerramento de discussão para que, na próxima sessão, se vote um benefício absurdo para as concessionárias. O consumidor paga altas tarifas de pedágio, indo e vindo, e o bolso dele não é considerado. É 0800 para a concessionária, e ferro naquele que usa a estrada, que foi construída com dinheiro do povo! É para isto que está sendo interrompido o debate: para se votar, de maneira avassaladora, na próxima sessão, esta matéria.
Registro o meu protesto. Eu lhe considero, mas protesto contra a forma absurda, autoritária e antirregimental com que agiu. O mesmo foi feito na Comissão de Educação quanto ao ensino a distância relativo à área de saúde. Houve manobra venal, sem nível, sem categoria parlamentar. Isso é uma vergonha! É isso que faz o Parlamento brasileiro ser considerado pela população como um zero à esquerda. Mas eu não me nivelo a isso. Pode achar que é aguda a forma, mas o conteúdo é correto.
Com a coluna ereta e a cabeça erguida, defendo o Regimento da Casa. Os que são vocacionados para o Parlamento precisam fazer isso, em respeito ao povo. Foi isso o que eu acabei de fazer aqui. O requerimento não podia ter sido retirado, tinha que ter sido votado. Na medida em que há uma divergência, o Regimento permite recurso ao Plenário, que foi desconsiderado.
V.Exa. deveria fazer uma autocrítica e autorizar o recurso ao Plenário. Vamos ver se há quórum para votar isso que V.Exa. unilateralmente aprovou, avocando para si a certeza e a razão, desligando o microfone de uma Líder.
Eu me respeito. Por isso, mantenho as opiniões que defendo. Eu me curvo à maioria, mas não me curvo à desídia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputada, eu só queria dizer a V.Exa. que lhe dei 2 minutos a mais, para que concluísse o seu pensamento.
Quero dizer a V.Exas. o seguinte: quando a Deputada disse que ia recorrer ao Plenário, o Deputado Chico Alencar já tinha falado, então já havia passado o tempo, não era para falar. Eu estava presidindo esta sessão quando o Deputado Carlos Zarattini pediu verificação. Havia 256 Deputados, e, quando o documento chegou à minha mão, havia 257. Eu tive que fazer a votação.
V.Exas. são experientes, sabem que isso é regimental. Querem me colocar numa saia justa.
Eu só vou lhes dizer uma coisa: na primeira vez votei contra Temer, na segunda vez votei contra Temer, e já declarei que o meu voto — posso até mudá-lo amanhã — é contra a reforma da Previdência. Eu gostaria que V.Exas. respeitassem a minha história de vida.
Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 7 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 252 e 253, de 2015; 339, 389, 394, 487, 522, 559, 570 e 572, de 2016; 626, 643, 729 e 813, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 27 minutos.)
DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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