Comissão de Saúde
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 2 de Dezembro de 2015 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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09:20
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Bom dia a todos e a todas. Vamos dar início à nossa reunião, começando com a abertura deste espaço para o nosso debate.
Inicialmente vamos ouvir a nossa enfermeira Carmen Emília Bonfá Zanotto, que hoje vai ao Estado de Santa Catarina para nos representar no debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 001, de 2015. A Deputada também já foi ao Tribunal de Contas do Estado para tratar do assunto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, nobre Presidente, Deputado Brito.
Inicialmente, quero registrar a importância desta semana. Ontem nós comemoramos o Dia Mundial da Luta contra a AIDS em um seminário no Auditório Freitas Nobre. Nós precisamos avançar muito nesse assunto, pois esse tema precisa estar muito aceso. As Mesas do evento foram muito ricas por parte de todos os expositores. E nós que somos da Comissão de Seguridade Social e Família precisamos efetivamente fazer com que o dia 1º de dezembro continue sendo marcado pela luta da população por informações e pela luta dos pacientes pelo acesso aos insumos estratégicos.
Quero destacar também, Sr. Presidente, que ontem se iniciou uma semana importante — e vou deixar que V.Exa. fale sobre isso, já que estava representando a nossa Comissão —, em função, inclusive, da abertura da nossa 15ª Conferência Nacional de Saúde.
Eu estive no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, num evento organizado pelo próprio Tribunal de Contas, representando a nossa Comissão e falando do financiamento da saúde e de toda a evolução do financiamento, mas especialmente destacando a importância dessa luta, que precisa de todos. A sociedade civil como um todo e todos os órgãos devem atuar no sentido de que se melhore o financiamento da saúde e se garanta a aprovação nesta Casa da PEC 001/15, cujo relatório já está aprovado. Acreditamos que no ano que vem, pelo menos, nós possamos ter a PEC aprovada nos dois turnos, nas duas Casas, para que possamos fazer avançar o Sistema Único de Saúde, no qual todos nós acreditamos. A população brasileira também acredita, mas não está satisfeita porque nós não estamos conseguindo garantir as ações de serviços de saúde conforme preconizados na Constituição e também o subfinanciamento.
Presidente, quero justificar minha ausência a partir de agora porque vou para o aeroporto pegar um voo para participar de um evento na Comissão de Saúde, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O evento é sobre o financiamento da saúde, e estarei lá representando a nossa Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão Especial que tratou da PEC 001/15. Eles também estão se movimentando para que os Estados não fiquem apenas com o limite de 12%, que é o que está definido hoje para a aplicação em ações de serviços de saúde por parte dos Estados. Sabemos que a média de aplicação dos Estados brasileiros já está em 14%, mas a saúde demanda efetivamente não só mais recursos da União, mas também dos Estados e dos Municípios que hoje já aplicam mais do que o seu dever constitucional. A saúde exige, sim, por parte de todos, um grande esforço para o seu financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Boa viagem! Vá com Deus, cara enfermeira Deputada Carmen Zanotto! V.Exa. vai representar bem a nossa Comissão, como sempre faz. V.Exa. tem feito um belíssimo mandato pelo Estado de Santa Catarina.
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A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PSDB - AM) - Obrigada, meu querido amigo Deputado Antonio Brito, que é nosso Presidente, e queridos colegas Parlamentares.
Presidente, na verdade peço a palavra para fazer um registro e um agradecimento ao Dr. Pedro Elias, Secretário de Saúde do Estado do Amazonas, com quem tivemos uma importante reunião para tratar do zika vírus, da microcefalia e do câncer de colo do útero.
V.Exa. sabe, Presidente, que Manaus infelizmente é apontada como a capital mundial do câncer de colo do útero. Os números são absurdos. Nós temos muitas dificuldades em enfrentar essa doença, que, no nosso Estado, é a que mais mata as nossas mulheres. Já estivemos, inclusive, nesta Comissão — e agradeço muito por isso — fazendo um debate sobre a citologia em meio líquido, um método diferente que permite às mulheres um exame preventivo com mais segurança, principalmente na nossa região.
Eu quero muito agradecer ao Dr. Pedro Elias e à Dra. Mônica Bandeira de Melo, uma grande profissional da área de medicina, uma mulher aguerrida, comprometida em encontrar junto conosco uma saída para combater esse mal que tanto nos atinge lá no Estado do Amazonas.
Nós temos a felicidade de dizer que o Amazonas foi um dos primeiros Estados, Deputada Raquel, a colocar a vacina contra o HPV na rede pública de saúde. Esse foi um grande avanço do Governador à época e hoje Senador Omar Aziz, com apoio dos movimentos de mulheres e da Dra. Mônica. Agora nós precisamos não apenas da garantia de salvar uma nova geração de mulheres, porque as meninas de 11 anos, 12 anos, 13 anos, que são imunizadas hoje, certamente já representam uma nova geração de mulheres imunizadas contra essa doença. Mas e as mulheres que hoje estão morrendo com o câncer de colo de útero? Nós temos que encontrar um meio mais seguro para que elas tenham acesso ao serviço público de saúde e precisamos fazer com que esse serviço seja realmente de qualidade. Hoje nós estamos enfrentando essa questão na cidade de Manaus e em vários outros Municípios do Estado do Amazonas.
Portanto, eu cumprimento o Dr. Pedro Elias e o Dr. Ivan, que também é um profissional da área lá no meu Estado. A decisão tomada pelo Secretário, Presidente, foi extremamente importante. Montou-se um comitê, que será presidido pela Dra. Mônica Bandeira de Melo. Em seguida nós vamos construir uma política estadual de combate ao câncer de colo do útero. Se Deus quiser, num espaço ainda que um pouco mais longo, mas certamente seguro, nós tiraremos a cidade de Manaus desse ranking que é tão ruim para o País de um modo geral.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada, que luta pelo Estado do Amazonas.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSD - MG) - Quero desejar bom dia a todos e todas, aos Deputados e às Deputadas.
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Só para exemplificar, nós estivemos na cidade de Montes Claros, que é minha base, no norte de Minas. Levamos a CPI para lá, onde realizamos um importante seminário que versou especialmente sobre mudança de conduta.
Os dados apresentados ali foram muito importantes e devem ser ressaltados: cada 1 real investido na saúde animal reverte em 16 reais na saúde humana. Na nossa região do norte de Minas, há muitos casos de leishmaniose. Percebemos que, ao levar esse grande seminário com essa CPI para lá, fizemos todo um esclarecimento à população. Houve uma adesão enorme. Não tínhamos a expectativa de alcançar o público que alcançamos lá. Tivemos a presença de pessoas, individualmente, que têm um animal em casa, de ONGs que acolhem animais abandonados na rua, de órgãos que tratam dessa questão, da nossa Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a Zoonose, que quero parabenizar pelo trabalho que tem feito, bem como a Prefeitura e o Prefeito.
Durante o seminário dessa CPI conseguimos também alguns avanços, como investimentos para castração de animais, já que o norte de Minas tem uma superpopulação de animais. Então, foi liberado recurso pela Prefeitura para construção de um centro cirúrgico e para tantas outras medidas necessárias que vimos ali. Também foi feita uma licitação de clínicas para atender a essa grande demanda, que é a superpopulação de animais, para que seja feita a castração. Esse é um item importante para discutirmos também nesta importante Comissão, a partir do relatório apontado pela CPI dos Maus-Tratos, que está se encerrando.
Essa questão da mudança de conduta quero exemplificar. Na minha área, eu sou médica, atendíamos a emergências no hospital público da minha cidade. Recebíamos muitos casos de mordida de cão e picada de cobra. Muitas vezes, nós, que temos uma formação na faculdade... E temos que começar a trabalhar, até mesmo na Comissão de Educação, da qual muitos Parlamentares aqui fazem parte, como um tema transversal, essa questão dos direitos dos animais.
Vimos, durante o seminário, a presença dos alunos dos cursos de Direito e de Medicina Veterinária. E lá, atendendo no meu plantão, muitas vezes estávamos preocupados — e tinha que ser o foco principal — com a saúde humana daquele que foi picado por cobra. Muitas vezes não víamos aquilo como um todo. Com essa nova postura, com essa mudança de conduta, observamos que, quando uma cobra ataca uma pessoa, temos que pensar também nos cuidados, em orientar à população para que isso não aconteça, e não fazer com que esse animal, essa cobra, seja sacrificado. Muitas vezes é preciso devolvê-la ao seu habitat natural. Isso é mudança de comportamento. Temos que nos preocupar com os animais, que têm sentimentos como os seres humanos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada Raquel Muniz.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. e a Ministra por estarem presentes na nossa Comissão.
Quero registrar que ontem à noite o Plenário do Congresso derrubou o veto da Presidente à aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Lutamos muito por essa possibilidade, pela aprovação desse projeto. Depois, chegamos a informar ao então Ministro da Previdência que já havia controle preventivo de constitucionalidade por parte do Supremo admitindo essa hipótese. Ontem, tanto Senado quanto Câmara derrubaram o veto, mostrando que a expectativa de vida do brasileiro aumentou. E tomara que aumente muito mais.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Parabéns ao nobre Deputado, Presidente da Subcomissão de Previdência Social, que tem uma luta inconteste em defesa dos aposentados e também de toda a Previdência Social!
Eu queria convidar à mesa o nobre Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social desta Comissão, e também a Deputada Benedita da Silva, que presidiu até o breve momento a Subcomissão e é Presidente da Subcomissão Especial destinada a avaliar as políticas de assistência social e saúde da população negra.
Antes de passar a palavra para a Ministra Tereza Campello, quero agradecer a S.Exa. a vinda à nossa Comissão e fazer um ato: a Presidente Benedita da Silva vai entregar o relatório da Subcomissão Especial destinada a avaliar as políticas de assistência social e saúde da população negra à Ministra Tereza Campello.
(Pausa.)
Este relatório foi feito, apresentado e aprovado por esta Comissão. Então, passa a ser agora Relatório da Comissão de Seguridade Social e Família. Inclusive, na audiência pública realizada no Estado do Rio de Janeiro — e aqui foi apresentada — a Ministra Tereza Campello fez uma apresentação importantíssima sobre os programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, o Brasil sem Miséria, o Cisternas, o Minha Casa, Minha Vida; enfatizou o apoio e a atuação junto à população negra, dando inclusive percentuais de quanto a população negra ocupa o foco desses programas e o retorno que estão tendo, com a melhoria da condição de vida, a saída da extrema pobreza e da pobreza. Tudo isso foi apresentado. Queríamos, portanto, entregar o relatório à Ministra, para que seja útil nas recomendações que vamos fazer ao Executivo.
Também convidamos a Ministra para falar de todas as ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dos programas sociais e fazermos um amplo debate. Este espaço da Comissão, Ministra, nós criamos neste ano. Espero que as próximas gestões o coloquem como algo permanente.
Antes de atingirmos quórum, o que normalmente ocorre entre as 10 horas e as 10h30min, convidamos personalidades, abrimos espaço para que Deputados e autoridades pudessem falar sobre temas relevantes no País. Vários temas passaram por aqui. E V.Exa., inclusive, já esteve aqui presente falando. Portanto, é a segunda vez que a Ministra está nesta Comissão temática tratando desse assunto.
A Ministra Nilma Gomes também já veio, o Ministro Gabas. Vários Ministros vieram para debater, de forma livre e aberta, com os nossos Parlamentares assuntos importantes para a Comissão de Seguridade Social e Família.
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Este convite partiu da Subcomissão de Assistência Social, do Deputado Eduardo Barbosa, que nos procurou. Eu disse que achava importante fazermos nossa reunião neste final de ano, às vésperas da nossa 10ª Conferência Nacional de Assistência Social, que começa semana que vem, no dia 7, dia que foi promulgada a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social. Às 19 horas, com fé em Deus, estarei lá presente, para que possamos fazer um debate. Portanto, esta Comissão já se prepara para a conferência e para este debate nacional que ocorrerá na semana que vem.
Por esse motivo, Ministra — e V.Exa. de pronto aceitou a vinda a esta Comissão —, pedimos que fale abertamente sobre todos os temas da Pasta e que abra este debate conosco. V.Exa. terá 30 minutos. Se precisar, terá mais. Em princípio, terá 30 minutos, pois estamos começando no horário, V.Exa. é pontual. Então, teremos 30 minutos para ouvirmos a Ministra. Depois, abriremos a palavra aos Deputados aqui presentes para que nós possamos fazer este debate sobre a assistência social e vários outros temas. Peço aos interessados que já se inscrevam.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Deputado. Eu me sinto à vontade aqui. A gradeço a gentileza de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço a presença do Presidente da Comissão de Direitos Humanos nesta Comissão. Registro também a presença do Deputado Odorico da Subcomissão Permanente de Saúde. Estão as três Comissões presentes.
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - Muito bom dia a todos e a todas. É uma honra e uma oportunidade poder voltar a esta Comissão.
Queria cumprimentar todos os Parlamentares presentes, nossos Deputados, em especial o Deputado Antonio Brito, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, a quem agradeço o convite.
Agradeço também a oportunidade e o convite ao Deputado Eduardo Barbosa, que nos tem acompanhado nas ações específicas de assistência social, inclusive em todo o processo recente de modificação da regulamentação. Agradeço a parceria.
Cumprimento a nossa querida Deputada Benedita da Silva, ex-Ministra da Assistência Social do Brasil. A Deputada sempre tem atuado na nossa pauta.
Agradeço a todos os Srs. Deputados que nos têm apoiado muito. Sempre fui bem recebida aqui, Deputado, ocasiões em que temos tido oportunidade de aperfeiçoar algumas das nossas ações.
Na última vez em que nós estivemos aqui, um dos debates que nós estabelecemos foi sobre o bloco de repasse para a assistência social. Ações foram modificadas já ao longo do período recente e aprovadas na última reunião da Comissão Tripartite, que envolve os três níveis de governo, União, Estados e Municípios. É mais uma oportunidade de continuarmos trabalhando juntos, aperfeiçoando nossas políticas de combate à pobreza.
Nós estamos aqui com toda a nossa equipe do MDS: o Marcelo, Secretário-Executivo; a Ieda, Secretária Nacional de Assistência Social; o Helmut, Secretário que coordena o Bolsa Família; o Tiago Falcão, que coordena o Brasil sem Miséria; uma vasta equipe. Estamos à disposição também para, eventualmente, responder a questões.
Eu acho que os 30 minutos vão ser mais do que suficientes.
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Combinei com o nosso Deputado Antonio Brito e com o Deputado Eduardo Barbosa que eu falaria um pouco sobre os dados mais recentes da PNAD. Acho que eles são elucidativos de toda a transformação que vimos conseguindo operar, não só por meio do Bolsa Família, mas também do Brasil sem Miséria e de tantas outras ações.
(Segue-se exibição de imagens.)
Rapidamente, só para moderar expectativas, digo que vou falar um pouco sobre a PNAD, que acabou de sair. Nós temos dados que sequer foram conhecidos pelo conjunto da sociedade e, acredito, ainda não foram suficientemente analisados pelo Parlamento. E eu queria me colocar à disposição para eventualmente fazermos uma próxima rodada, olhando mais os dados, olhando algumas questões que, entendo, são caras à Comissão também. Ontem saíram os dados de mortalidade infantil. Têm um impacto e uma relação grande com o Bolsa Família. E há a questão do trabalho infantil. Temos vários assuntos sobre os quais, em outra oportunidade, eu gostaria de poder dialogar com a Comissão.
Primeiro, vou falar um pouco sobre a PNAD, depois vou dedicar-me ao debate do Projeto de Lei Orçamentária, do corte ou não do Bolsa Família.
Eu acho que, na última PNAD, é importante que enxerguemos o que aconteceu com a pobreza e extrema pobreza e a desigualdade. No ano passado, como nós tivemos um pequeno aumento da pobreza — eu tive oportunidade de estar nesta Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, discutindo isto —, enxergamos muito bem o que é a tendência de redução da pobreza e da extrema pobreza no Brasil. Há um primeiro dado que acho importante. Muitos diziam: "A extrema pobreza está caindo, mas as pessoas estão deixando de ser extremamente pobres e estão virando pobres". Não é isso que vem acontecendo no Brasil. A pobreza tem caído e a extrema pobreza tem caído — portanto, a miséria — de forma sistemática ao longo de toda essa última década, e caído de forma consistente.
Este foi um pequeno repique que tivemos no ano passado. Eu falei: "Vamos olhar a tendência!" Nós estamos trabalhando em um período em que não só terminaram os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio — ODMs: nós também lançamos os objetivos para o próximo período, a Agenda 2015-2030 das Nações Unidas. Qual é a referência que as Nações Unidas têm para a superação da miséria, que é o Objetivo nº 2, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS? Que fiquemos abaixo de 3%.
Por isso, eu queria muito chamar muito a atenção para isso, porque praticamente não foi comemorado pelo Brasil. Isso não quer dizer que terminamos a nossa missão, a nossa tarefa; ao contrário, ainda termos 2,5% da população em situação de extrema pobreza é um desafio gigantesco para o País. Nós continuamos sendo um dos países mais desiguais do mundo. Contudo, nós temos conseguido construir uma agenda consistente de redução da pobreza e das desigualdades.
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Hoje, em qualquer dos indicadores com os quais trabalhamos — a Fundação Getúlio Vargas divulgou a sua curva de extrema pobreza, temos os dados utilizados para os cálculos dos ODM, assim como os do IPEA —, em todos eles, o percentual do País está abaixo dos 3%. Eu acho que este é um momento de comemoração e um motivo de comemoração. Não se trata de nos considerarmos satisfeitos, como se tivéssemos realizado a nossa missão, mas devemos saber que, tendo feito tudo isso, nós podemos e devemos continuar com essa agenda.
Eu queria mostrar agora uma questão que acho fundamental. Colocava-se que o Brasil conseguiu reduzir a pobreza porque estávamos num período em que a economia mundial crescia e o Brasil se beneficiava dos bons ventos da economia mundial e do crescimento da China. Portanto, teríamos conseguido reduzir a extrema pobreza e a pobreza por conta da conjuntura internacional. Quando olhamos o período de 2004 a 2009, no qual a conjuntura internacional era favorável, e o período de 2009 a 2014, em que o mundo já entrou em crise, em que o País já reduziu a sua dinâmica de crescimento tanto interna quanto externamente, em que não estamos mais sendo conduzidos pelos bons ventos internacionais, percebemos que continuamos reduzindo a pobreza e a extrema pobreza de forma sistemática. No que se refere à pobreza, a redução se manteve nos mesmos patamares, em patamares muito importantes, que hoje são referência para o mundo.
Eu acho que isso nos coloca o desafio de impedirmos que haja retrocessos nessa construção. Não só o Bolsa Família precisa ser fortalecido, mas também o conjunto das políticas sociais, a rede de proteção, que sempre foi muito valorizada por esta Casa e, em especial, por esta Comissão. Portanto, acho que o debate que se coloca é exatamente como impedir que haja retrocessos e perdas em coisas como a própria construção vitoriosa do Bolsa Família.
Essa é a agenda de pobreza do ponto de vista da renda, mas sempre dizemos que pobreza não é só renda. Por isso, eu queria mostrar os dados da PNAD para uma questão que, entendo, é um desafio que o Brasil se coloca para o próximo período: a redução da desigualdade na educação.
Quando olhamos os dados da redução da desigualdade, não podemos só olhar estoque, avaliar apenas quantos são os analfabetos no Brasil ainda hoje. Vamos olhar um dado de fluxo? Vamos olhar a situação dos jovens de 15 anos que estão conseguindo terminar o ensino fundamental, mantendo-se na série correta e na idade correta? Por quê? Porque o Brasil hoje não tem mais problema de oferta de ensino fundamental. Nosso problema e o nosso desafio é garantir que as crianças permaneçam na escola.
Esta curva em vermelho representa os 20% mais pobres, segundo a PNAD, o que coincide com o montante de crianças do Bolsa Família — depois, os senhores verão os dados. Em 2002, 32% desses jovens de 15 anos estavam terminando o ensino fundamental na idade certa. Nós conseguimos fazer esse percentual saltar para quase 60%, um aumento de 80% em um pouco mais de uma década. É uma vitória do País conseguir que as suas crianças terminem o ensino fundamental na idade certa. Esse é o principal indicador de que os jovens vão continuar estudando, vão se manter no ensino médio, porque entrar no ensino médio com defasagem é o que mais os expulsa da escola.
Esses 60% nos colocam um desafio.
Nós não queremos só os 60%, que são pouco, mas isso nos dá uma luz, que nos indica que nós conseguimos. Como nós conseguimos intensificar essa curva principalmente entre os mais pobres, que eram os que estavam no trabalho infantil, tinham problema com frequência escolar e mais abandonavam a escola? Exatamente com políticas como a do Bolsa Família, cuja vitória não é só a renda, mas também a saúde e a educação. Eu acho que essa curva se deve muito a isso.
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09:48
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A nossa principal agenda não é uma agenda fiscal, é uma agenda dos resultados que temos conseguido construir com a transformação do País. E esta é a transformação profunda: não é só a redução da pobreza e a renda, é garantir a permanência desses jovens na escola. Hoje, já podemos dizer que nós conseguimos, do ponto de vista das metas dos ODS, superar a extrema pobreza e sair do Mapa da Fome; e que estamos construindo uma agenda para ter nossos jovens e nossas crianças na escola.
Vou apresentar alguns dados de saúde que considero também importantes, e eu trouxe algumas referências para mostrar depois. Acho que hoje sabemos até bem mais do que o que vou mostrar, mas há documentos já publicados mostrando que esse casamento, essa sinergia entre as ações de saúde e as ações de transferência de renda têm tido um impacto profundo, principalmente entre as crianças. Hoje temos como provar isso. Isto aqui não é uma amostra, é sobre o conjunto das crianças que passaram pelo sistema de vigilância da saúde e que estão no Bolsa Família. Já conseguimos comprovar esses resultados. Não estamos trabalhando com uma amostra estatística. Houve uma redução de 46% da mortalidade infantil por diarreia e uma redução de 60% da mortalidade infantil causada pela desnutrição, causada por aquilo que os nordestinos chamam de motivo besta para a morte, a falta de comida.
Eu chamo atenção em especial para a questão da desnutrição, porque é profundo o impacto do acesso à renda e o acesso à alimentação. A renda era o principal fator a impedir que a nossa população tivesse uma condição de alimentação adequada.
E o impacto não é só a redução da mortalidade. Hoje já conseguimos comprovar isso com estudos longitudinais. Crianças são acompanhadas ao longo de um período para se verificar como foram impactadas, do ponto de vista do seu desenvolvimento, por determinadas medidas. Hoje temos como comprovar que reduzimos o déficit de altura das nossas crianças em 51%. Quando crianças são submetidas a períodos longos de alimentação inadequada, com pouca diversidade, com pouca proteína, mesmo que estejam comendo, isso tem um impacto terrível não só sobre a sua altura, mas sobre todo o seu desenvolvimento físico e intelectual.
Portanto, este é um dado que também coloca, nesse casamento da agenda de saúde com a agenda de transferência e com a agenda de assistência social, uma força poderosa. Eu trouxe e vou mostrar depois a referência, porque não vamos ter tempo de desenvolver o assunto agora.
Já temos estudos que foram publicados ainda este mês mostrando impactos não esperados. Esperávamos a redução da mortalidade infantil causada pela desnutrição e a melhora no desempenho de saúde das nossas crianças, mas já temos como provar impacto na saúde, por exemplo, relativo a duas doenças resistentes hoje no mundo, a hanseníase e a tuberculose. Duas publicações divulgadas no mês passado e ainda nem traduzidas no Brasil mostram que se consegue melhorar a detecção, o tratamento e a cura em tuberculose e em hanseníase, que afetam os adultos, exatamente porque trabalhamos juntas a agenda de transferência de renda e a agenda da saúde.
As publicações vão ficar à disposição dos senhores.
Um outro dado que a PNAD nos traz, que eu acho bem interessante porque já começa a entrar no debate que estamos fazendo nesta Casa, sobre o programa de transferência de renda é se ele é bem focalizado. Eu acho que nós conseguimos apurar agora, terminamos ontem ainda, os dados da última PNAD. E podemos ver a cara dos 20% mais pobres no Brasil que a PNAD traz: quem são os 20% mais pobres no Brasil e quem são aqueles que estão no Bolsa Família, para não pegarmos só dados administrativos do MDS.
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Esse conjunto de dados que temos trabalhado aqui na Comissão e no relatório que a Bené e o Antonio Brito trouxeram são dados administrativos que mostram como as nossas ações têm se voltado para a população negra, para a população mais pobre, para as mulheres e para as crianças. Eu queria mostrar isso já com o impacto na sociedade: quem são os mais pobres no Brasil hoje, segundo a PNAD, e quem está no Bolsa Família. E os senhores vão ver que a cara de um é o focinho do outro, como se costuma dizer.
Não sei se vai ficar muito complexo, Deputado, mas veja só: este aqui é um dado do Bolsa Família. Esses são os 20% mais pobres no Brasil, e aqui estão os 20% mais ricos. Aponto esses dados para que possamos comparar. Vejam bem, quem é do Bolsa Família? Quarenta e oito por cento do Bolsa Família estão no Nordeste; e entre os 20% mais pobres, vemos que são 50%. Se olharmos o segundo bloco do Bolsa Família, vemos 25% no Sudeste; no bloco dos mais pobres, vemos que estes são 24,5% dos 20% mais pobres. É praticamente uma foto idêntica. Ou seja, está bem focalizado? Nós estamos chegando aos mais pobres?
Depois, quero mostrar dados administrativos, porque os senhores sabem que temos que enfrentar o debate sobre se estamos apurando bem, se estamos bem focalizados, se estamos controlando. Eu quero discutir isso com os senhores.
Em segundo lugar — novamente, a cara de um, o focinho do outro —, quem são por faixa etária? Vejam só, 16,5% do Bolsa Família têm de zero a 6 anos; e entre os 20% mais pobres no Brasil, são 17%. Da idade de 7 a 15 anos, representam 26,6%, no bloco do Bolsa Família, e 24,7%, no bloco dos mais pobres. Nós temos aqui, mais uma vez, uma imagem sobreposta à outra, que é completamente diversa da que representa o resto do Brasil, principalmente dos 20% mais ricos, onde cresce muito a população de idosos e é muito menor a população de crianças, o que já se iguala mais ao desenho geral nacional.
Aqui temos o número médio de anos de escolaridade. No público do Bolsa Família, 4,6 anos; entre os 20% mais pobres, 4,4 anos; entre os 20% mais ricos, 9,9 anos.
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Eu acho que a PNAD nos traz um retrato de que estamos conseguindo chegar aonde queremos. Nós estamos chegando aos mais pobres — eu acho que isso é uma vitória! —, tirando essa população da pobreza. E os desafios são: como ampliar o acesso ao esgotamento sanitário, ao tratamento de lixo, à educação, que é o que temos que construir, numa agenda multidimensional.
Entrando já no debate sobre orçamento ou não, eu acho que o debate substantivo que esta Comissão faz é exatamente este: o que nós temos que fazer para que o País continue reduzindo a pobreza e reduzindo a desigualdade? Para isso, as ações sociais são fundamentais. Eu acho que é legítimo o debate sobre qual é a melhor alocação de regimes públicos. Acho que é este o debate que a Casa está fazendo, e ele é legítimo. Eu queria poder defender que mantivéssemos os recursos no Bolsa Família.
Eu levantei alguns dos argumentos que têm sido discutidos, principalmente na Comissão Mista de Orçamento, sobre a possibilidade de se retirar 10 bilhões de reais dos 28 bilhões de reais que estão alocados pelo Poder Executivo na PLOA 2016.
Este e o primeiro debate: existe excesso de orçamento previsto no Bolsa Família para o ano que vem? Exceto em 2005/2006, em que nós, de fato, tivemos uma projeção do que iríamos gastar no Bolsa Família um pouco maior, até porque o Bolsa Família estava começando, em todos os anos o empenhado no ano e o liquidado e pago no Bolsa Família excederam as projeções orçamentárias. E este ano nós temos a alegria de poder dizer que vamos acertar na mosca, não é, Marcelo? Nós fizemos um esforço enorme, no ano passado, de fazer uma projeção orçamentária para 2015 a mais realista possível. Nós já estamos com os recursos para dezembro empenhados, 99,9% dos recursos já empenhados. A nossa avaliação é que nós não temos 10 bilhões de reais, do ponto de vista orçamentário, sobrando; ao contrário, para manter o Bolsa Família funcionando bem, com esse nível de focalização, chegando à população mais pobre, nós precisamos da totalidade desses recursos. Portanto, não existe excesso do ponto de vista orçamentário.
Sobra dinheiro do Bolsa Família? Uma coisa é o que eu empenho ou o que se tem no Orçamento, outra coisa é o que eu gasto mesmo. Houve todo um debate na Casa dizendo que sobravam recursos nas contas do Bolsa Família, que sobrava dinheiro. No MDS, nós nos orgulhamos muito em ter uma execução orçamentária bastante rigorosa, com a execução de quase a totalidade dos nossos gastos.
No caso do Bolsa Família, o que nós tivemos no ano passado? Se se fizer uma foto do que tinha na conta do Bolsa Família, que é a conta suprimento... Os senhores sabem que o Bolsa Família tem uma conta chamada conta suprimento. Até porque se indaga: "Quanto sobrou na conta das pessoas?" A população, os beneficiários do Bolsa Família não têm conta. Portanto, essa ideia de que sobra dinheiro na conta das pessoas... Há uma conta gráfica. Não fica dinheiro parado na conta do beneficiário. Depois, vou mostrar como o beneficiário saca.
Então, sobrou na conta, na foto, no dia 31 de dezembro, 22 milhões de reais. Nós temos tivemos um gasto de 27 bilhões de reais.
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Ontem, o Deputado Eduardo Barbosa estava fazendo a conta de quanto sobrou; se olharmos os 27 bilhões de reais, sobraram 22 milhões de reais. Como parte do recurso retorna para o Tesouro ao longo do ano, como ele ficou lá na conta em outubro, novembro e dezembro, o que foi devolvido para a Fazenda? Disseram: "Sobrou, porque vocês devolveram". Parte desse dinheiro, inclusive o devolvido em janeiro e fevereiro, que são recursos empenhados e que nós não conseguimos pagar no ano, o que foi devolvido para a Fazenda? Em 2013, 47 milhões de reais; em 2014, 59 milhões de reais. Portanto, nós estamos com o orçamento absolutamente ajustado. Quando nós projetamos o orçamento de um ano para o outro, não projetamos o orçamento ideal, nós já projetamos em cima do que aconteceu. Nós já temos 12 anos de execução do orçamento, portanto nós sabemos o que precisamos gastar e nós temos conseguido fazer uma projeção realista. Quando nós projetamos o orçamento, planejamos o orçamento e apresentamos os dados para o Ministério do Planejamento, já estamos computando o conjunto da nossa execução e, portanto, o que é esperado e o que vem sendo efetivamente gasto no último período. Não sobra dinheiro no orçamento. Não sobra dinheiro na conta do MDS.
Levantou-se também que os beneficiários do Bolsa Família não tinham uma boa efetividade de saque. Então, nós fizemos o levantamento médio de qual é a efetividade de saque do beneficiário do Bolsa Família e acabamos comparando com outros programas sociais, para que pudéssemos ter uma referência. Nós achamos a efetividade alta. Fomos comparar com outros programas. Em 2014, 98,6% de efetividade de saque. Nós vimos melhorando isso ano a ano. Portanto, se olharmos o histórico, isso vem melhorando. São 99,3%, se olharmos de janeiro a junho. Portanto, não é verdade que as pessoas recebem o Bolsa Família e não sacam.
Este é, portanto, o terceiro argumento, sobre o qual é importante refletirmos: as pessoas retiram o dinheiro. Por quê? São 167 reais, em média, por mês. Esse é um recurso que complementa a renda dessas famílias e é muitas vezes o dinheiro que complementa o alimento, o calçado, o material escolar para as crianças.
Nós comparamos com o Abono Salarial, com o Seguro-Desemprego, com o FGTS. Quando a pessoa é demitida, quanto retiram do FGTS? Menos do que a efetividade de saque do Bolsa-Família. Todos eles estão mais ou menos em linha, só que a do Bolsa-Família é igual ou melhor do que a maioria dos demais programas de transferência de renda ou de políticas sociais do Governo. É o terceiro grande argumento.
Portanto, não sobra orçamento, não sobrou dinheiro na conta do Bolsa-Família do MDS e não está o dinheiro parado na conta das pessoas. As pessoas precisam de dinheiro, há efetividade de saque.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Ministra, peço só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu quero pedir silêncio a todos, para que possamos continuar ouvindo a apresentação da Ministra.
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Transparência e controle. Eu acho que é um debate que nós temos que enfrentar, a bem de que nós não coloquemos nenhum tipo de suspeição sobre o que hoje é um patrimônio do Brasil. O Bolsa-Família hoje é reconhecido como sendo o maior programa de transferência de renda do mundo, o melhor focalizado, o que tem melhor gestão. Para nós, isso é um patrimônio não nosso, porque isso não é executado só pelo Governo Federal: é executado pelos 5.570 Municípios no Brasil, é executado pela área de educação, pela área de saúde, pela área de assistência dos Municípios, com o apoio dos Governos Estaduais. Portanto, eu acho que nós podemos dizer que este é um patrimônio do País.
O que nós temos de mecanismos de transparência e de controle? Depois, eu vou falar sobre o relatório da Controladoria-Geral da União — CGU, sei que é uma das questões. Eu trouxe inclusive parte do relatório transcrito, para mostrar para os senhores.
Eu acho que a coisa mais importante para mim, o maior valor, o que é muito valorizado, é o seguinte: todos os beneficiários do Bolsa-Família, todos, todos os 13 milhões e 800 mil famílias que recebem o Bolsa-Família têm o seu nome e o valor do quanto recebeu, não do mês passado, porque não conseguimos gerar, mas do mês retrasado, no Portal da Transparência. Todo mundo fala: “Ah, porque tem um vizinho…” Nunca aparece o vizinho. Todo mundo que chega para mim e fala assim: “Eu ouvi que tem um vizinho lá no Ceará, que não sei o quê… o tio de não sei quem, que conhece alguém do Bolsa-Família". Eu falo: "Me dá o nome e o endereço. Olhe, para ver se é verdade". Nunca aparece o vizinho. Só fica o disse que disse.
Não é possível imaginarmos que exista um programa que chegue a 13 milhões e 800 mil famílias e que não tenha algum tipo de problema. Contudo, o que nós não podemos é jogar suspeição sobre os 13 milhões e 800 mil famílias. Há alguma questão a levantar? Levantem, mas não vamos ficar dizendo: “Eu ouvi dizer que não sei o quê", e nada aparecer. Se disserem: “Ah, o ascensorista não sei o quê…”, peça o nome e o endereço, que nós vamos atrás. Se não quiser dar o nome e o endereço para a Ministra, para a nossa Secretária, para o nosso Secretário, ligue para o 0800-707-2003, que nós recebemos a denúncia. Este é o número da Ouvidoria, que recebe não só denúncia: recebe reclamação, recebe pedido, recebe carta, recebe agradecimento, recebe um monte de coisas, mas também é uma das portas de entrada. Podem mandar pelo site, podem escrever para o MDS, mas o mais fácil é ligar para o 0800.
Outro mecanismo que nós achamos que ajuda muito é que todo beneficiário, a cada 2 anos, tem que ir lá e atualizar a sua renda, atualizar o seu endereço, atualizar os dados da família. Por quê? Não só porque é um mecanismo de controle, e nós queremos ter a renda atualizada e queremos valorizar essa declaração do beneficiário, mas porque nos ajuda a acompanhar o que está acontecendo com essa família. Nós não queremos só transferir renda, queremos poder dar uma atenção integral, para que a construção da saída da pobreza seja uma construção sustentável. Queremos que se tenha acesso a crédito, que se consiga formalizar como microempresário, etc. A maior parte dos nossos beneficiários adultos trabalham, são empreendedores, são por conta própria, são assalariados ou não têm carteira assinada mas trabalham muito. Portanto, perguntamos: "Como está a sua vida? O que aconteceu com as crianças?" Portanto, a cada 2 anos, eles têm que atualizar o cadastro.
Quando não se atualiza o cadastro, nós fazemos o levantamento. Se não atualizou, nós fazemos uma convocação por ofício.
Todo mundo que não atualizou o cadastro é convocado a comparecer no CRAS, sob o risco de ter o benefício cancelado. O que acontece? Nós convocamos. As pessoas vão, e uma parte não vai. Por que alguém que tem direito a um benefício, sendo convocado a comparecer ao CRAS para atualizar o valor e os seus dados, não comparece? Na nossa avaliação, é porque melhorou de renda e não quer mais. Então, isso nos ajuda a manter esse cadastro sempre atualizado e a melhorar a nossa focalização.
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Por fim, eu acho que este é um mecanismo pouco conhecido, mas muito eficiente. E nós estamos montando uma expertise que nos orgulha muito. Nós até comentávamos isto ontem com os nossos Parlamentares, inclusive com o Deputado Eduardo Barbosa, que eu tive a oportunidade de receber lá no MDS. Quando os Tribunais e os órgãos controladores identificam algum problema, é supereficiente; quando nós identificamos algum problema, é fraude. Não é isso! A maior parte das questões que vêm sendo apontadas como problemas é apontada por nós, quando fazemos o cruzamento de banco de dados. Ninguém consegue fazer um cruzamento de banco de dados como estamos fazendo hoje no Brasil.
Nós cruzamos todo o cadastro do Bolsa Família, e não só do Bolsa Família. Cruzamos os dados de todo o Cadastro Único, que chega a 27 milhões de famílias, porque entra cadastro para o pessoal que quer tarifa social de energia elétrica ou acesso a outros programas, com o conjunto de banco de dados hoje disponível: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, Sistema de Controle de Óbitos, políticos eleitos, etc. Isso nos tem ajudado muito. Ajuda-nos a quê? A garantir a focalização.
Portanto, sobre essa ideia de que tem gente que é pensionista e está recebendo o Bolsa Família, dissemos: não é proibido. A pessoa pode estar recebendo uma pensão ou aposentadoria e ter uma família grande, ser um avô que é arrimo de família e cuida dos seus netos. Do que é mesmo que nós estamos falando? O critério do Bolsa Família é renda, portanto isso não é proibido. Contudo, quando caem na malha fina, nós convocamos e temos sistematicamente retirado e desligado essas famílias. No ano passado, foram 690 mil famílias desligadas do Bolsa Família, às vésperas da eleição, por conta da malha fina; outras 600 mil não atualizaram o cadastro e também foram desligadas, o que resulta naquele total de 1 milhão e 300 mil pessoas que saíram, no ano passado.
Portanto, nós temos um trabalho muito efetivo, que tem melhorado e que tem que melhorar. Se, por exemplo, acontece em março, como nós podemos refinar isso? Hoje nós temos uma dificuldade, que é uma dificuldade tecnológica. Do que nós gostaríamos? Quando a pessoa fosse fazer o cadastro, que o cadastrador já pudesse puxar no CRAS os dados do INSS e fazer esse batimento antes de cadastrar. Nós não conseguimos fazer isso ainda, por uma limitação tecnológica. A maior parte dos nossos CRAS sequer tem acesso rápido o suficiente para conseguirmos acessar o banco de dados do INSS.
Nós vimos construindo, com o Ministério da Previdência e Trabalho, uma estratégia para que nós consigamos fazer isso, mesmo que tenhamos que trabalhar com um banco de dados off-line. Nós estamos tentando avançar, para que fiquemos cada vez mais eficientes. Ninguém está parado, todos os anos inventamos uma moda nova. Esse ano, quando nós encontramos uma discrepância muito grande, nós pedimos ao assistente social que fosse à casa da pessoa, para ver o que estava acontecendo. Dizia-se: “Eu estava no cadastro, mas não estou mais”. "Vá lá para ver o que está acontecendo". Portanto, nós temos inovado. Acho que é nossa obrigação melhorar cada vez mais.
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - Sim, ontem eu estava contando para o Deputado Eduardo Barbosa o caso dos políticos eleitos. Parece que havia 1.200 políticos que foram descobertos recebendo o benefício do Bolsa Família. O que aconteceu não foi isso. O cadastro de políticos eleitos, nós o recebemos do TSE. Contudo, nós pegamos o cadastro daqueles que tomaram posse. Este ano nós até mudamos o critério. Por quê? Porque a pessoa pode ser eleita, não é proibida de ser eleita. Era um beneficiário. Na verdade, não era alguém que era político e estava recebendo o Bolsa Família. Não, era um beneficiário. Aliás, é um percentual pequeno dos nossos pobres que se elegem Deputados, Prefeitos, Parlamentares, Vereadores. Eles se elegeram. Nós esperamos que eles tomassem posse, que acontece só em janeiro, e o TSE nos enviou somente em fevereiro. Até rodarmos o banco de dados, eles continuaram recebendo o Bolsa Família, muitos por desinformação. Mas isso ocorreu naquele período.
O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - Preenchia o requisito naquela oportunidade; quando se elegeu, deixou de ter a condição, não é?
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - Exatamente! Quer dizer, não era fraude. Não era um caso de fraude. Mas o que a imprensa disse? "Fraude! Políticos fraudam Bolsa Família!" Não foi isso, foi o contrário. Nós os identificamos e imediatamente cancelamos o benefício, porque é vedado a eles o recebimento do Bolsa Família. Mesmo que estivessem enquadrados no critério de renda, não podiam continuar recebendo, por serem políticos eleitos. Então, o que aconteceu? Virou um escândalo nacional uma questão que, na verdade, não era. Quando olhamos os percentuais, vemos que, se 25% dos beneficiários, dos pobres no Brasil, são beneficiários do Bolsa Família, teoricamente poderíamos chegar a 25% de eleitos. Temos um percentual minúsculo, mil e poucos, em quase 50 mil Vereadores. Temos uma sub-representação dos nossos beneficiários. Não foi fraude. Nós até lamentamos, imaginamos o que tenha acontecido na base de cada uma dessas pessoas.
(Não identificado) - Tem que esperar a posse, Ministra.
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - Não, nós vamos cancelar, porque nós não queremos que ninguém mais passe pelo que eles passaram. Se não tomar posse, nós voltamos. Vamos fazer o contrário agora, o que é uma aprendizagem. Acho que temos que ir melhorando, aprendendo e evoluindo. É para isso que estamos aqui.
Nossos mecanismos de controle envolvem parcerias com os gestores municipais, com os Governos Estaduais, inclusive é assinado um termo de cooperação quando o Bolsa Família chega a esses Municípios; com o Conselho Municipal de Assistência Social. Nós temos tido apoio e recebido orientações do Tribunal de Contas da União, e todas têm sido seguidas. Os primeiros cruzamentos de dados que nós fizemos, em 2009, ocorreram por sugestão do Tribunal de Contas. Já vínhamos fazendo algumas ações. Nós ampliamos essas ações, com relação à Controladoria-Geral da União. Enfim, nós temos uma parceria enorme. Temos que continuar melhorando? Temos.
Foram levantadas, na última audiência, questões envolvendo o relatório da Controladoria-Geral da União, em especial. Eu gostaria de mostrar para os senhores do que se trata, para que não reste dúvida com relação à questão do Bolsa Família. Não que nós não tenhamos que melhorar, mas dizer que 61% são beneficiários e 39% não são, isso é um absurdo.
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10:16
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Este é o Relatório de Averiguação nº 7, que consolida as averiguações feitas, o conjunto das auditorias feitas de 2007 a 2011. São aqueles sorteios e outras ações da Controladoria. Nesse relatório, são feitas várias perguntas.
Uma das perguntas é esta: "Existem famílias beneficiárias com renda per capita superior à estipulada pela legislação?" Esta foi a resposta: "Nós encontramos 61% com renda compatível". Trinta por cento das pessoas não estavam em casa porque era horário de expediente. As pessoas estavam trabalhando e as crianças estavam na escola! Dos 39% que podiam ser cancelados, a pessoa estava trabalhando, os meninos estavam na escola, não tinha idoso em casa.
E dos que restaram, que ninguém disse que é irregularidade? O que a Controladoria-Geral da União disse? "Indícios de renda superior." Isso é irregular? Não é. Nós podemos ter dezenas de exemplos aqui. Vamos pegar um exemplo lá da Bahia, um cortador de cana, ou de Alagoas, ou de Pernambuco. No mês do corte de cana, a pessoa tem um salário que é superior ao estabelecido pelo Bolsa Família no mês. A Lei do Bolsa Família não é para o mês, a Lei do Bolsa Família avalia a renda média do ano. Se pegarmos alguém que saiu lá do norte de Minas e foi colher café no sul de Minas, no período de colheita a renda também não vai ser compatível com a estipulada. Por quê? Porque, muitas vezes, é a renda possível de uma família de um agricultor que nem está conseguindo colher. O Nordeste brasileiro hoje está no quinto ano de seca. Num período de alta temporada de praia, há ambulante na praia vendendo para turistas; se pegar a renda dele no mês, também não será compatível.
Quem disse que a legislação estabeleceu que é a renda do mês? Se assim fosse, todo mês a pessoa teria que ir lá e voltar, teria que ir lá e voltar. O custo para fazer e refazer o cadastro é 80 reais. O custo do Bolsa Família, que é reconhecido mundialmente como um programa eficiente e barato, mudaria de quadro. Passaríamos a ter, eventualmente, um programa que chega aos pobres, mas que gasta uma fortuna, porque se passaria mês a mês naquele efeito conta-gotas, gastando cadastro e cadastrador. E haja cadastrador para fazer! Portanto, não é verdade que a renda superior é ilegal.
E quanto a esses indícios? Perguntem para a CGU o que são indícios. "Não, nós fomos lá e a casa era boa." Podem ter herdado a casa e não ter renda. Eles nunca disseram que é irregularidade. Vamos ver o que eles disseram textualmente: "Deve-se ter cautela — continua o relatório, em cima daqueles dados — ao interpretar os dados obtidos com relação aos casos de evidências de indícios apontados." Por quê? Porque isso não caracteriza irregularidade. É isso que eles estão dizendo.
Vamos olhar agora os casos. Para nós, isso é sempre um indicativo de que temos que continuar melhorando. Contudo, ninguém disse que há irregularidade. Vamos olhar os dados. Indícios de renda superior: 6,7%. Ninguém disse que é irregularidade. De evidências de renda superior, há 2,4%, ou seja, havia um contracheque. Está errado? Tem que ver o número de pessoas na família, etc., tudo isso tem que ser visto. Vejam o tamanho do que nós estamos discutindo! E nem isso a CGU... A CGU orientou, veio a esta Casa e disse que não era para nacionalizar esses dados. Por quê? Porque nós temos que ter cautela. Nós não estamos falando de prova de irregularidade. São indícios visuais, muitas vezes. Havia uma moto parada na porta da casa.
Não tem mais o jegue, agora tem a moto.
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Embora existam ocorrências de cadastros não atualizados, cabe ressaltar que a SEMARC — é a nossa Secretaria Nacional de Renda de Cidadania — tem envidado esforços no sentido de atualizar e validar as informações do Cadastro. (...)
Cabe esclarecer que as realizações desses cruzamentos vêm ao encontro da recomendação emitida por essa CGU.
Tudo que nos orientaram anualmente, nós o temos feito. Isso é a continuidade daquela tabela. Está escrito dentro do relatório. Então, vamos olhar o relatório.
Falarei sobre a próxima questão que foi levantada. Eu acho importante registrar que temos que conseguir separar, até porque senão se joga a criança, o sabonete e a bacia, tudo junto, dá-se um banho na criança limpinha e se joga tudo fora.
A frequência escolar, essa é uma vitória do Brasil. Isso não é feito pelo MDS. Sabem como é o sistema de frequência escolar que nós estabelecemos no Brasil? Há 2 semanas, eu estive num seminário sobre inovação, na Universidade de Colúmbia, em que falei sobre esse sistema. Essa é uma vitória da gestão do Brasil! Não é que o MDS que olha a frequência anote qualquer coisa, nós conseguimos fazer uma coisa que é dificílima! O mundo todo tenta fazer.
Nós temos a Rede de Educação. A professora anota, na sala de aula, a frequência no papel. A cada 2 meses, essa frequência é alimentada num sistema, que se chama sistema de presença, que foi construído para gerar informações lá no Município e mandar as informações para o Governo Federal, para controlar a frequência de 17 milhões de crianças! Isso é maior do que a população da grande maioria dos países no mundo! Nós estamos fazendo isso, o que é uma vitória! Nós não podemos desqualificar isso, sob o risco de jogarmos fora a possibilidade de superação dessas crianças que estão em sala de aula.
O que o relatório da CGU disse — e que foi chamado de fraude aqui? O relatório da CGU disse: "Existem alunos beneficiários do programa Bolsa Família com frequência escolar inferior à estipulada pelo programa?" Responde o próprio relatório, entre aspas: "Do total de 2.920 escolas visitadas, constatou-se que em pelo menos 363 (...) destas havia pelo menos 1 aluno com a frequência inferior à estipulada pelo programa". Estar com a frequência inferior não significa fraude. Se o aluno faltou a mais, primeiro, ele pode estar doente; segundo, ele pode ter sido vítima de alguma violência; terceiro, vamos mandar para essa família uma cartinha, dizendo: "O menino tem que voltar para sala de aula". Só depois nós vamos suspender o Bolsa Família. Qual é a fraude de o menino estar com a frequência baixa? É o que pergunto para quem, como os senhores, trabalha na área social. Esta é a vitória: nós conseguirmos identificar e tomar providências. Esta é uma vitória do País! É isto que nós temos que valorizar!
Continua o relatório: "Tendo em vista que na grande maioria das escolas visitadas não foram identificados casos de descumprimento de condicionalidade da educação (...)" — o que não é fraude. Quem poderia estar fraudando? Não é a professora que alimenta o sistema de presença, não é a criança, não é a mãe. Aí uma terceira pessoa, que nem é conhecida da família, alimenta o sistema? Essa pessoa fraudou o sistema? É realmente difícil de entender.
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Então, falarei sobre o último assunto que restou, porque eu já estourei o meu tempo totalmente: regra de permanência. Esse é um outro elemento importante. Também tem sido dito que tem gente que fica no programa ao arrepio da lei, tem gente que recebe o Bolsa Família às margens da legislação, o que não é verdade. Eu vou mostrar a legislação. Vocês vão ver daqui a pouco.
Por que criamos isso que chamamos de regra de permanência? Vou deixar aqui um conjunto de estudos mostrando o que acontece com os mais pobres. Qual é o perfil da população pobre? Como é que a população pobre sobrevive, mesmo a duras penas? Ela tem uma volatilidade de renda, a renda dela flutua, porque consegue um bico na construção civil, logo adiante perde o emprego.
Pegando dados do próprio Banco Mundial, nós temos vários outros estudos mostrando o quê? Mostrando que os mais pobres estão mais sujeitos a exercer trabalhos não remunerados, a trabalhar em tempo parcial, a trabalhar por conta própria, a não ter carteira assinada, a trabalhar por um período. E o que eu acho que é importante, olhem só: menos de 50% ingressam no mercado formal de trabalho e acabam perdendo o emprego logo na sequência. Então, quando se olha o comportamento, vemos que ele busca, só que ele é o último a ser empregado e o primeiro a ser demitido e é o que mais demora a voltar ao emprego, não porque ele não queira trabalhar, porque ele está encostado no Bolsa Família, ele não está, porque o Bolsa Família paga 167 reais, é um complemento de renda.
Então, nós criamos a regra de permanência para quê? Para gerar uma segurança para o beneficiário, para ele tentar melhorar a renda e declarar, porque ele já tenta melhorar a renda desesperadamente, ele já trabalha e se esforça na lavoura de cana-de-açúcar, já trabalha e se esforça por conta própria, ele quer melhorar a sua inserção, para que ele nos conte o mais rápido possível.
Então, essa pessoa que conta na regra de permanência é o soldadinho do passo certo. Ele melhora de renda e vai lá no CRAS, mesmo a lei não exigindo, e diz: "Olhe, eu melhorei de renda". Aí ele entra na regra de permanência. Sabem o que acontece com ele? A maioria, 6 meses depois, já volta para o Bolsa Família ou sai definitivamente. Então, a pessoa não fica 2 anos encostada, não é verdade que isso acontece, gente.
Vamos aos objetivos. Por que fazemos isso? Para estimular que ele busque melhores condições de trabalho, ele já trabalha, não é para estimular que ele busque o trabalho, porque ele não é vagabundo, é para estimular que ele não só busque melhorar como nos declare isso o mais rápido possível.
Qual é o embasamento legal? Como os senhores vão receber a cópia, e eu já estou atrasada, há lei, decreto e portaria. Não é verdade que nós, ao arrepio da lei e do decreto, estamos, por portaria da SENARC, estabelecendo normas para que as pessoas continuem na regra de permanência.
Então, rapidamente, agora, eu queria só mostrar o seguinte. O que acontece se tirarmos 10 bilhões do Bolsa Família? Primeiro, eu acho que é importante, porque nós fizemos uma opção, perguntar: como se tira 10 bilhões? Tem que existir alguma regra, como não está dito como fazer, nós estabelecemos a regra, que eu acho que é a mais adequada. Então, como eles têm renda, vamos tirar o Bolsa Família daqueles que estão um pouquinho melhor, vamos nos concentrar naqueles que têm melhor renda e melhores condições de vida.
Então, nós começamos a tirar os 10 bilhões escalonadamente de quem tem melhor renda para quem tem pior, de forma que cortando 10 bilhões do Bolsa Família nesse critério, que, digamos, é um critério mais justo, do ponto de vista social, eu acho que é o único possível de se escolher, 23 milhões de brasileiros sairiam do Bolsa Família.
Desses, 11 milhões têm menos de 18 anos de idade. Dos 23 milhões, 8 milhões voltariam à extrema pobreza e os demais ficariam pobres. Desses 8 milhões, 3,7 milhões de crianças e adolescentes voltariam a ser miseráveis. Eu acho isso dramático. Eu nem vou aqui detalhar o que aconteceria, de acordo com a nossa avaliação, com educação e saúde, porque eu imagino que, vendo aqueles resultados que vimos lá no começo, os senhores podem concluir que 300 mil crianças por ano deixariam a escola e assim por diante.
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Estamos informando aos senhores o que que aconteceria, de acordo com esse critério, com cada um dos Estados. Como as famílias dessas 23 milhões de pessoas estão distribuídas? São 2 milhões e 270 mil na Bahia; Santa Catarina, 370 mil; e assim por diante, Unidade da Federação por Unidade da Federação. Quem são os 23 milhões que saíram do Bolsa Família e quem são os 8 milhões que voltariam para extrema pobreza? Esses são os dados para que os senhores possam avaliar.
Esse material que vamos distribuir também mostra o impacto financeiro sobre as famílias. No caso da Bahia, 1 bilhão e quase 300 milhões de reais/ano deixariam de entrar na Bahia, que é o Estado em que há o maior número de pessoas vinculadas ao Bolsa Família. Agora, se formos considerar o efeito na dinâmica econômica, já apurado, para cada real investido no Bolsa Família há o retorno de 1 real e 78 centavos para a economia. Por quê? Por conta das ondas que isso gera. Isso não é bom só para o alívio da pobreza do beneficiário, mas é bom para o comerciante. Pergunta para um comerciante lá do Nordeste se ele acha bom o corte de recursos no Bolsa Família. É bom para o industrial, que produz comida, que produz roupa, que produz calçados, e assim por diante.
Vemos aqui impacto regionalizado dos valores. Esse relatório é regionalizado para que pudéssemos ter a ideia do impacto no Nordeste neste momento de seca e crise, que é absolutamente chocante. Dos 10 bilhões, mais de 5 bilhões vão para o Nordeste, num período de 5 anos de seca, uma das piores da história.
Vemos aqui algumas referências bibliográficas, para que os senhores possam encontrar material sobre as questões que constam da apresentação. Estamos distribuindo o material, que é cópia da apresentação, para cada um dos senhores.
O que eu acho disso? Acho que temos que discutir, além da questão fiscal, principalmente nesta Comissão, o que temos tido de ganho e o que podemos perder por termos construído uma agenda não só de alívio da pobreza, mas de dinamização da economia local em cada uma das pequenas cidades, de fortalecimento da economia local. O próprio Fundo Monetário Internacional, nos relatórios que publicou no ano passado, pela primeira vez relata que a redução da pobreza e da desigualdade é boa para o desenvolvimento econômico. Quanto maior a pobreza e a desigualdade, pior é o esgarçamento do tecido social. Portanto, piores são as condições de desenvolvimento econômico.
Quer dizer, nós já temos evidências suficientes para saber que, além do alívio à pobreza, para as conquistas na educação e na saúde... Eu acho que, no caso do casamento entre Bolsa Família e saúde, temos tido comprovações efetivas, reais. Eu acho que esse é o debate que tem que ser feito nesta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu gostaria de agradecer à Ministra Tereza Campello a sua exposição, em atendimento ao nosso convite.
Vou dar como aberta a reunião e passarei a palavra aos Deputados inscritos. Vou ser exigente com o período de 3 minutos, porque ainda temos que apreciar o relatório da carreira médica e alguns projetos, mas é fundamental que ouçamos todos os Deputados inscritos.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, no site da Câmara dos Deputados.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Solicito a dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Solicitada a dispensa.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pois não.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Eu acho que, depois dessa bela explanação da Ministra Tereza Campello... E nós, que somos do Nordeste e temos raízes nordestinas... Uma vez eu assisti a uma palestra da Ministra Tereza Campello e disse: "Presidente Lula, o senhor só errou de mulher!" Eu não tenho dúvida de que esse é o programa social mais importante desse Governo. Esse programa amenizou a fome e o sofrimento no Nordeste brasileiro no quinto ano consecutivo de seca. Seria até ultrajante, seria desumano um corte, num momento como este, nos recursos que garantem a sobrevivência das famílias do interior do Nordeste brasileiro.
Diante disso, a minha questão de ordem é a seguinte. Que esta Comissão aprove uma moção de repúdio a qualquer diminuição dos recursos do Bolsa Família, que dá garantia de sustentabilidade a milhões de brasileiros que não têm assistência social, que são excluídos dos programas do Governo, num país que paga mais de 400 bilhões de reais de juros por ano. Dez bilhões não fazem falta num Orçamento desse. Num Orçamento de 1 trilhão e 600 bilhões, 10 bilhões não fazem falta para suprir as deficiências alimentares desses nordestinos e desses brasileiros que tanto precisam.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Questão de ordem dada.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. O relatório preliminar do Orçamento será votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Sim.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Sim.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - E o relatório preliminar proposto apresenta uma redação que permite ao Relator retirar recursos de ações governamentais com o objetivo do equilíbrio fiscal. E o Relator publicamente ontem anunciou que pretende retirar 10 bilhões de reais do Programa Bolsa Família.
Nós temos destaques, nós temos emendas. E essa votação deverá ser realizada hoje na Comissão de Orçamento.
Portanto, seria muito importante que essa sugestão do Deputado Danilo Forte pudesse ser apreciada pela Comissão hoje e que as senhoras e senhores membros desta Comissão pudessem nos auxiliar na aprovação dos destaques e das emendas que impedem a retirada desse recurso do Bolsa Família. Agora, essa é uma questão que está decidida hoje. E, por isso, a urgência e a importância de essa moção proposta pelo Deputado ser analisada nesta sessão por V.Exas.
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10:36
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradecemos.
O Deputado Danilo Forte fez sua questão de ordem. Eu acho que nós vamos apreciá-la. Estamos com quórum, em posição de deliberar, mas vamos ouvir os outros Deputados.
Gostaria de passar a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa. Na sequência, falarão a Deputada Benedita da Silva e o Deputado João Fernandes, Relator Setorial do Orçamento e também autor do requerimento para realização de uma audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento. Agradeço a presença de vários membros da Comissão Mista de Orçamento nesta reunião.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer à Ministra Tereza Campello por estar aqui entre nós com seus Secretários.
Na semana passada, nós tivemos a presença do Relator-Geral do Orçamento nesta Comissão. E, dentre suas colocações, ele disse de forma veemente que uma das formas que ele iria compensar perdas do orçamento da saúde seria através dos 10 bilhões de reais e do Bolsa Família. E nós percebemos, naquele momento, por parte de alguns Parlamentares desta Comissão, inclusive que aquela seria uma das soluções, como se fosse a alternativa, pelos argumentos apresentados. E a Ministra fez uma defesa, contrapondo ponto por ponto o que o Relator do Orçamento nos trouxe.
Lamentamos o fato de que essa audiência pública deveria ter sido realizada, apesar de já ter sido aprovado requerimento na Comissão Mista de Orçamento, para que a Ministra pudesse prestar esclarecimentos. Hoje, estamos em cima da votação, e a Ministra não foi sequer ouvida dentro da Comissão Mista de Orçamento, apresentando os pontos que ela aqui apresentou, de forma tão clara, didática, convincente, que eu acho que é o mais importante.
Esta Comissão, quando há cortes na saúde, se posiciona sempre. Agora, não nos posicionarmos de tal forma quanto a um corte na política de assistência social, com o carro-chefe da nossa política. Houve uma decisão inclusive deste Parlamento, porque essa lei foi aprovada quando definimos que o Brasil precisava de uma política de distribuição de renda. E ela vem cumprindo o seu papel — e eu não vou ser repetitivo, porque a Ministra já foi brilhante. Esse programa tem impacto significativo na vida do nosso mais vulnerável brasileiro, e nós não vamos resolver meta fiscal e ajuste fiscal com aquele que é mais dependente da solidariedade do Estado, que os focaliza e os vê, mas não quer que ele permaneça numa situação lastimável para a Nação brasileira.
Portanto, não podemos abrir mão de conquistas. E essa foi uma conquista do Estado brasileiro, que se tornou uma política de referência. E temos que lembrar — e acredito que os mecanismos de controle estão evoluindo a cada dia — que o Ministério está construindo a política do sistema único de assistência. Além disso, vemos o empenho dos gestores municipais e estaduais para que isso aconteça da melhor forma possível.
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10:40
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Na semana passada, Sr. Presidente, eu estive na Comissão Tripartite representando esta Comissão como Presidente da Subcomissão de Assistência para falar sobre o MROSC. No entanto, a primeira coisa que os gestores, independente de bandeiras partidárias, gestores estaduais e municipais, solicitaram-nos, muito emocionados, inclusive, foi que trabalhássemos para que esse corte não acontecesse. Então, a proposta aqui colocada é importante.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Solicitei que eles estivessem aqui conosco justamente porque não houve aquele espaço em que a Ministra deveria falar claramente sobre os dados apresentados. Apoiamos e vamos encaminhar essa moção.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Esclareço que nós já recompomos o orçamento da saúde. Ontem nós conseguimos um adicional.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Essa é uma excelente notícia que eu gostaria que o Deputado Danilo desse. Ontem nós tivemos notícia de que um orçamento de média e alta complexidade foi recomposto em 3,5 bilhões de reais.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Nós recompusemos o orçamento da saúde para 10 bilhões de reais: 3,8 milhões no PLN 5, que será votado, e quase 7 bilhões oriundos da repatriação e de outras fontes. Então nós estamos com os recursos da saúde garantidos para o ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputado Osmar, nós conversamos sobre isso ontem. Gostaria de agradecer ao Deputado Relator Setorial João Arruda e também à Comissão Mista de Orçamento pelo importante trabalho.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu gostaria, mais uma vez, de parabenizar a nossa querida Ministra Tereza Campello, que tem dado esclarecimentos e informações a esta Comissão que nos sustentou nas argumentações para viabilizarmos, no orçamento, a permanência dos recursos do Ministério, em particular do Bolsa Família. O que colocou o Deputado Eduardo Barbosa é o sentimento da maioria de nós, principalmente dos que trabalham na área da assistência. Aqui colocado, o Relator foi enfático no corte desses 10 milhões do Bolsa Família.
Eu penso, Ministra Tereza, que a sua presença aqui, não apenas esta vez, tem colaborado nas nossas argumentações nas Subcomissões que trabalharam diferentes recortes. E eu quero citar aqui um deles e a preocupação que tenho. A Ministra coloca que teremos 11 milhões de pessoas fora desse programa, menores de 18 anos consequentemente, para nós que estamos trabalhando com uma outra estatística na área de assistência, de abandono, de assassinato, de genocídio dessa nossa juventude, é nossa responsabilidade fazer com que permaneçam no Bolsa Família esses 10 bilhões de reais.
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Eu gostaria que o Deputado Danilo Forte fizesse, além da moção, um apelo a todos os nossos colegas da Comissão de Orçamento para que tivessem como referência preferencial, assim como já temos o ajuste na saúde, o ajuste na assistência. Não é possível... Com esses dados, sabemos que 3,7 milhões de pessoas voltarão a ser miseráveis com um programa de transferência de renda que não é uma esmola. Isso terá impacto na economia regional, na vida dessas famílias e, sobretudo, naquilo que nós consideramos como direito do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputada Benedita da Silva, informo que o Relator-Geral do Orçamento, Deputado Ricardo Barros, chegou. Gostaria de pedir a aquiescência de todos para ele possa falar agora.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente Antonio Brito, Ministra Tereza Campello, nós aprovamos um convite para uma audiência pública na Comissão de Orçamento em que participariam a Ministra Tereza Campello, a representante da Caixa Econômica Federal, que é quem gerencia o programa, a Controladoria-Geral da União, que tem várias auditorias sobre o Bolsa Família, e um representante da Frente Nacional do Prefeitos, que são os que fazem o cadastramento lá na ponta.
Primeiramente quero dizer que eu não tenho nenhuma dúvida do mérito do Programa Bolsa Família, mas há uma gestão crítica, muito crítica. Eu estou falando isso baseado nas auditorias da Controladoria-Geral da União. A apresentação da Ministra é de dados já conhecidos dos nossos relatórios, mas, se V.Exas. entrarem no site da CGU, verificarão uma auditoria sobre o Bolsa Família que aponta que 61% das famílias visitadas estão enquadradas na renda que a lei autoriza.
A lei que criou o Bolsa Família, que veio do Bolsa Escola, diz que o Governo pode, por decreto, estabelecer a renda média familiar das famílias que têm o direito de acesso ao programa. E essa renda está em 174 reais, per capita. No entanto, existe uma portaria que autoriza uma regra de permanência para as famílias que passam de 174 reais, até meio salário mínimo per capita, o direito de ficar recebendo, por 2 anos, o programa. Quando eu falo meio salário mínimo per capita, eu estou dizendo pai, mãe e três filhos ganhando 2 mil de reais, por mês, recebendo o Bolsa Família por 2 anos. A informação que eu tenho é de que 2 bilhões de reais ficaram nas contas dos beneficiários na virada do ano. Dois bilhões de reais!
Eu fiz um requerimento à Caixa Econômica Federal e ao Ministro Ricardo Berzoini para pedir essa informação, e ainda não me responderam. Já faz mais de 1 mês. Eu gostaria de saber quantos estão na regra de permanência, porque a lei não ampara a regra de permanência. É ilegal. A lei só autoriza o pagamento para quem tem renda abaixo de 174 reais. E quero saber quanto de dinheiro ficou nas contas, porque quem precisa não deixa o dinheiro na conta. Quando se fala do Bolsa Família, deve ser para quem está precisando desse recurso. O Bolsa Família hoje é essencialmente um programa de complementação de renda, não é um programa de atendimento a quem não tem renda. Quem não tem nenhuma renda, uma família grande, pode receber até 500 reais, por mês, do Bolsa Família, com todos os benefícios somados, sem ter nenhuma atividade de trabalho.
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O programa tem o seu mérito, mas tem um grande espaço de gerenciamento que precisa ser resolvido. Nas auditorias da Controladoria-Geral da União que tratam do sorteio dos Municípios — V.Exas. sabem que a CGU sorteia três Municípios, por mês, e faz auditorias avulsas —, há um capítulo em cada um desses Municípios sobre o Bolsa Família. Entrem na Internet, procurem as cidades dos seus Estados e verão que há fraude na frequência escolar. A escola manda uma informação para o gestor do Bolsa Família dizendo que todas as crianças tiveram mais de 75% de presença. Aí a CGU vai à escola, pega o livro escolar e verifica que não é verdade, que muitas crianças não estão frequentando a escola, que a família não está dando a contrapartida exigida pela lei para que haja o benefício do programa.
Então, Presidente, eu não vou discutir o mérito do Programa Bolsa Família. Eu sei que é um programa que ajuda a sociedade brasileira e que ajudou a promover muitas famílias para uma condição de vida melhor, mas há, sim, uma má gestão do programa que está no cadastramento das Prefeituras, o que é meramente declaratório. A família fala o que quer e não se pede um comprovante e não se verifica nada. Nós temos 52 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único sem nenhuma verificação. Se a mulher diz que o marido não está em casa, ninguém vai verificar se está ou não.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que eu gostaria de fazer desse debate. Isso aqui é uma tentativa de formação de opinião unilateral. Nós da Comissão de Orçamento convidamos a Ministra para uma audiência pública com todas as partes envolvidas: CGU, Caixa Econômica Federal, Prefeito e Ministra, para que as informações fossem dadas. As informações que eu requeri, aprovadas no plenário da Comissão, não foram fornecidas. Então eu estou no direito, não recebendo as informações e não tendo o debate, de não mudar de opinião. Eu estou baseado em informações da Controladoria-Geral da União. E é por isso que eu proponho um enxugamento no Bolsa Família para que quem não precisa não receba mais, Sr. Presidente, e quem precisa possa receber. É isto o que eu estou propondo: uma organização, uma lipoaspiração no programa para que haja mais justiça na concessão do benefício.
Para encerrar, Sr. Presidente, ao andar pelos corredores aqui da Casa, vejo que ascensoristas, motoristas, funcionários da limpeza, todos me apoiam: "Parabéns, Deputado!" Por que eles dizem parabéns, Deputado? Porque a fraude mora ao lado. O vizinho deles tem o cartão, e eles sabem que o vizinho não precisa. O parente deles tem o cartão, e eles sabem que o parente não precisa. É por isso que as pessoas humildes estão de acordo com esta restruturação do programa, para que só quem realmente precisa possa receber. Se nós deixarmos 18,8 bilhões de reais no programa no ano que vem, que é o que eu estou propondo, ninguém, absolutamente ninguém que realmente precisa deixará de receber o Bolsa Família.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado João Fernando Coutinho.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever também para falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu estou seguindo a lista de inscrição. Eu só fiz essa exceção ao Deputado Ricardo Barros para que desse alguns esclarecimentos. Esta é uma audiência da Comissão de Seguridade Social e Família.
O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PROS - PE) - Sr. Presidente, Deputado Antonio Brito, Sra. Ministra, a quem aproveito para parabenizar pela bela explanação, eu tive a oportunidade, em audiência, de ter conhecimento de todos esses dados. Fica evidente, para mim, que existe um esforço intenso do Ministério de tentar corrigir rumos, sobretudo para dar mais transparência aos processos desse programa tão importante, que minimiza a fome do povo brasileiro. Digo povo brasileiro porque não é somente o Nordeste que recebe o Bolsa Família, como foi dito aqui. No Nordeste realmente há um número maior, mas, em relação a Estado, São Paulo é o que mais recebe Bolsa Família. Certamente as cidades do interior paulista também sofrerão com esse possível corte.
Quero também parabenizá-lo pela apresentação do relatório preliminar, por tentar trazer um relatório mais factível e mais realista no que diz respeito às brejas e às folgas do orçamento que está sendo construído. No entanto, meu caro Deputado Ricardo, permita-me discordar de V.Exa. no que diz respeito ao que abrangeria esse possível corte. Eu acho impossível identificarmos, num universo de aproximadamente 14 milhões de brasileiros, eventualmente alguns pequenos casos que fogem à curva, à regra e eles serem tomados como base para essa apresentação e essa tentativa de corte de V.Exa.
Eu quero, na verdade, fazer coro aqui às propostas e sugestões do Deputado Danilo Forte, que, juntamente com outros membros da Comissão de Orçamento que aqui participam desta audiência pública, tal qual a Deputada Flávia Morais, o Deputado Lázaro Botelho, que por aqui passou, o Deputado Domingos Sávio, e vários Parlamentares da Comissão de Orçamento que aqui vieram, se manifestou favorável à manutenção do Programa Bolsa Família na sua integralidade, como está proposto no Orçamento enviado pelo Governo Federal.
Quero também lamentar não podermos ter feito esse debate na Comissão Mista de Orçamento. Ontem, em reunião com os Líderes partidários, os Relatores setoriais, a Presidente e o próprio Relator Ricardo Barros, foi comentado e tratado esse assunto, mas acredito que não trará prejuízo para que o conjunto da Comissão possa fazer o mais justo juízo de valor do andamento desse processo e que possamos certamente manter esses recursos no nosso Orçamento.
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Quero concluir, agradecendo a tolerância do nosso Presidente, respeitando a posição do Deputado Ricardo Barros, que tem uma vasta experiência e um brilhantismo único. Mas vamos fazer esse debate. Certamente a posição daqueles que defendem aqui na Comissão a manutenção desses recursos deverá persistir. E vamos vencer essa batalha, mantendo esse programa, essa distribuição, num período de tanta crise que o Brasil vive, sobretudo com a grande seca que assola não só o Nordeste brasileiro, mas também o Centro-Sul.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Quero saudar a Ministra Tereza Campello e parabenizá-la pela excelente exposição. Aliás, é a segunda vez que a Ministra vem à nossa Comissão. Cada vez que a Ministra vem, ela nos deixa mais convencidos dos grandes impactos do Bolsa Família.
Deputado Ricardo, digo isso com muita humildade, porque sou sertanejo da região mais pobre do Estado do Ceará: o Semiárido profundo. Nasci vivendo isso. Em cada seca cíclica na nossa região, que foi muito bem retratada por Rachel de Queiroz em O Quinze, que faz 100 anos agora, que foi relatada por Graciliano Ramos, em Vidas Secas, em cada ciclo — estou falando de coisas muito recentes —, víamos retirantes nas estradas, saques nas pequenas e médias cidades e, muitas vezes, milhares de paus de arara se deslocando, retirantes que foram desbravar o Acre e que foram depois para o Sul e Sudeste desbravar e construir São Paulo e Rio de Janeiro.
O que temos visto com o Bolsa Família, o que temos visto com essas políticas de redistribuição de renda — e fico muito à vontade porque sou médico e fui médico vivendo com um saco de soro caseiro ou com colher de soro caseiro para evitar mortalidade infantil, para tratar diarreia — é que, pelos dados apresentados pela Ministra, o Bolsa Família não é só um processo de redistribuição de renda, mas também um programa que trabalha com os determinantes e os condicionantes sociais da pobreza e da miséria: a questão da vacinação, a questão do pré-natal, a questão da desnutrição, a questão do acesso à escola. Ao analisar os dados da CGU — fui olhar esses dados —, percebe-se que estatisticamente eles são desprezíveis. Isso é muito importante, porque muitas vezes constam 2%, 1%, que aparecem nos dados, porque têm que aparecer, porque foi feita a investigação, mas, quando se coloca no volume, no impacto do programa, eles são estatisticamente desprezíveis. O mais importante é comemorarmos que o Brasil hoje, em 2015, já conseguiu a meta dos desafios do milênio, que é estar abaixo de 3% na extrema pobreza.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Mais uma vez, eu queria começar a minha fala mencionando a proposta do Deputado Danilo Forte.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Já encerrou o tempo. Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Já vou concluir, Presidente. Ele também é um cearense que vê que tirar do programa 23 milhões de brasileiros, com esse corte de 10 bilhões de reais, que afeta 11 milhões de pessoas menores de 18 anos de idade, sem dúvida nenhuma, terá um impacto grande na economia. O Nordeste está vivendo hoje uma seca. O único problema que nós temos é a água. Estou visitando todo o interior do Nordeste. Não temos problema de flagelo, não temos problema de retirantes, mas temos o problema da água. Isso está sendo resolvido inclusive com a transposição do São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Se tirarmos 5 bilhões da economia do Nordeste agora, nós vamos ter flagelo, aumento da mortalidade infantil, desnutrição e vamos ter desagregação familiar; e, de novo, haverá êxodo rural, e os retirantes da seca virão para o Sul e Sudeste.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Angela Albino.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Ricardo. Estou agradecido também. Feliz aniversário!
A SRA. ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - Presidente, lamento que o Relator não possa me ouvir, porque, de fato, peguei ponto a ponto a fala dele queria, ponto a ponto, poder rebatê-la.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Ele já retorna.
A SRA. ANGELA ALBINO (PCdoB - SC) - Cumprimento a Ministra Tereza Campello e a Secretária Nacional de Assistência Social, a Sra. Ieda Castro.
Fiquei muito feliz com a fala do Relator. Eu temia que a posição dele fosse uma posição ideológica, visto que alguns setores da classe média e dos mais ricos do País acham que Bolsa Família é esmola e não a grande ferramenta que nós temos de interrupção do ciclo intergeracional de pobreza.
Vou me ater só aos pontos mencionados pelo Relator. A fala dele me alegrou muito, porque me deu a convicção de que ele está aberto ao diálogo e aberto ao convencimento racional do porquê nós defendemos que esse corte não se efetive.
Sobre a flutuação na regra de permanência, Sr. Presidente, nós temos uma autorização da Lei nº 10.836, de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 7.013, de 2009, e detalhada pela Portaria/MDS nº 617, de 2010. Portanto, quanto ao argumento do Relator de que a regra de permanência não tem fundamento legal, ela está respaldada pelo que mencionei aqui, que foi objeto de manifestação da nossa Ministra.
Quanto aos 2 bilhões de reais em conta, fui Secretária de Estado de Assistência Social antes de assumir o mandato de Deputada Federal e afirmo que não existe a conta dos beneficiários. Isso é um mito! Não existe dinheiro parado em conta do beneficiário, porque retorna ao Tesouro. Esses 2 bilhões de reais não existem, Sr. Relator; não existem. Não precisa nem o Ministério responder, mas certamente o Ministério de Desenvolvimento Social vai agilizar essa resposta.
Quanto à auditoria da CGU a que V.Exa. se referiu, na própria auditoria diz que se deve ter cautela em interpretar os dados obtidos com relação aos casos de evidência, indícios apontados, e há todas as outras precauções que o relatório da CGU também aponta.
Sobre a frequência na escola, há a pergunta específica: "Existem alunos beneficiários com frequência escolar inferior ao estipulado pelo programa?" Do total das 2.920 escolas visitadas, constatou-se apenas 12%; e dessas havia pelo menos um aluno com frequência inferior ao estipulado pelo programa. Destaco aqui com grifo o seguinte: "Tendo em vista que na grande maioria das escolas visitadas não foram identificados casos de descumprimento da condicionalidade da educação, não foram feitas recomendações estruturantes para esse ponto".
Quanto ao declaratório, não se verifica nada, o Relator falou.
O Relator deve conhecer a ferramenta do SUAS, que é a busca ativa. Dizer que, depois da declaração, os Municípios não verificam nada é não conhecer o SUAS. Uma das questões estruturantes do nosso SUAS é exatamente a busca ativa, Relator. É onde nós conhecemos a realidade objetiva.
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Eu gostaria de ter falado mais, de ter falado da dificuldade que temos hoje com o cofinanciamento dos Estados que não tem cumprido sua parte, e é lá no Município. Gostaria muito de ter essa reunião com a Frente Nacional de Prefeitos, para saber a tragédia que vai ser o corte de 10 bilhões de reais no Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a nobre Deputada Raquel Muniz, por 3 minutos. Na sequência, a Deputada Zenaide Maia.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSD - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a presença da Ministra, para quem gostaria de falar diretamente.
Ministra, são muitos brasis. Sou do norte de Minas, região muito semelhante ao Nordeste brasileiro. Participei lá de alguns programas, há alguns anos, com o Governo Federal, e observamos que, quando fazíamos o encontro do Brasil inteiro para discuti-lo, percebíamos que a sugestão de Estados do Sul era que fosse retirado algum item, por exemplo: esse programa vai atender somente a quem não fez o ensino médio. E esses Estados, mais abastados, pediam para mudar isso, por já terem cumprido a escolarização e não estarem conseguindo adaptar o programa à parte técnica, que, às vezes, era um programa para capacitação. São muitos brasis mesmo, e eles têm que ser tratados de forma diferente.
Eu acho que cada um de nós dá jeito na crise. Quando falamos de fiscalização, temos que ajudar a fazer que aconteça. O próprio brasileiro que reclama e não faz tem que atuar, pois cada um de nós é um agente de fiscalização. A minha sugestão para melhorar o Bolsa Família foi implementada na minha cidade. O Prefeito passou o projeto pela Câmara, que já foi aprovado e vai acontecer em 2016, com as pessoas do Bolsa Família recebendo 20 reais a mais, desde que separem o lixo molhado do seco e plantem uma árvore, podendo esse valor ser ainda maior, desde que elas façam a coleta seletiva e entreguem mais materiais. A Deputada falou anteriormente sobre as pessoas acompanharem isso de forma efetiva. E, através da escola, vemos que isso é realmente rígido. Na escola, dá para fazer esse acompanhamento.
Então, quero encaminhá-lo ao Ministério. E até convido a todos — e há muita gente aqui do Ministério — para que conheçam esse programa do norte de Minas. Essa é também uma forma de fazer uma fiscalização a mais, porque, na medida em que essas pessoas têm que comprovar se estão sendo plantadas árvores e se está separando o lixo, também vamos identificar as famílias que terão que receber a mais. Toda vez que se fala em cadastrar novamente e em acompanhar, as pessoas se assustam. Mas se pode fazer isso de forma produtiva, delicada e educando também na questão de cuidar da limpeza, de separar o lixo. E isso é bom também para a cidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a nobre Deputada Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PHS - RN) - Bom dia, Presidente Antonio Brito. Eu queria parabenizar não só a Ministra, mas também os colegas Deputados Eduardo Barbosa e Benedita da Silva e todos os presentes.
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11:08
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Foi dito que se tratava de política de distribuição de renda, mas é política de distribuição de saúde, gente! Não faz tanto tempo — eu sou médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — que mais de 70% dos leitos da pediatria eram ocupados por crianças com desnutrição grave. Também foi dito aqui que o Orçamento iria colocar dinheiro na saúde, retirando-o da assistência social, mas ele não está colocando na saúde, com certeza, não!
Sobre a discriminação, eu ouço, como médica e Deputada, dizerem assim: "Ah, com esse Bolsa Família, tem mãe que não se incomoda de ter cinco, seis, sete filhos". Com esse valor do Bolsa Família, por favor, eu acho isso até uma crueldade! E é real o avanço social.
Eu perguntaria a quem interessa a extrema pobreza, pois sei que ela não interessa ao Nordeste nem ao País. Extrema pobreza significa extrema falta de saúde. Estamos aí com a microcefalia, de que a desnutrição é uma das grandes causas. Vamos fazer o ajuste fiscal em detrimento de vidas? Isso aqui nem é demagogia, é a fala de uma pessoa que conhece isso de perto, quem está falando aqui é uma mãe!
E sobre essa história de que há famílias vivendo nababescamente, eu quero dizer que conheço Município que tem Bolsa Família móvel, que vai às comunidades para ver. Não é assim a história de dizer que fulano está recebendo porque tem dinheiro. Não é assim, se isso existe isso, é minoria. Denuncie!
Os senhores têm ideia de tudo o que se falou nesta Comissão, da gravidade que vai ser a retirada dessas famílias do programa, e elas voltarem à miséria absoluta ou à miséria? Eu queria chamar a atenção aqui dos colegas e do País: o Bolsa Família é o único programa, reconhecido mundialmente, que tem o controle também da saúde. Fui Secretária de Saúde. Duas vezes por ano, as crianças têm que ser vacinadas e pesadas, porque é mais um controle.
Acho que tem que haver controle, mas, na verdade, as perguntas que os órgãos de controle fizeram não eram como uma investigação, eram mais como uma perseguição, como se quisessem encontrar algo que justificasse o que querem. O País abre mão do programa mais social que existe, que tem a maior inclusão de população. E o fato de tirar dinheiro da assistência social para botar na saúde é como se nós desta Casa tivéssemos a obrigação de fazer a escolha de Sofia, é como se um ladrão roubasse a minha casa, e eu, em vez de querer prender o ladrão, derrubasse a minha casa para não mais ser assaltada. É essa a minha opinião sobre a questão de se tirarem famílias pobres do programa porque há gente com algum recurso nele. A prova disso é que a Região mais rica do País tem menos gente no Bolsa Família proporcionalmente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Zenaide Maia.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, eu vou repetir o que disse a Ministra e vários dos nossos colegas Deputados e Deputadas: o Bolsa Família é investimento no desenvolvimento, na educação, na saúde, na dignidade e até no trabalho, em todos os sentidos.
Em primeiro lugar, não quero pedir ao Relator que faça uma bondade, que dê um presente. Eu quero exigir aqui que o nosso Governo, de cuja base ele faz parte, pois é Vice-Líder do Governo, não faça uma crueldade com os mais pobres do País. Retirar 10 bilhões de reais do Bolsa Família é ato de crueldade que nós não podemos admitir, que nós não podemos aceitar.
Em segundo lugar, há um conflito conceitual, ideológico inclusive, entre o que foi apresentado pela Ministra e pelo Relator. E o nosso Governo tem que superar esse conflito. Não é possível, não é aceitável estabelecer isso e trabalhar com o termo "corrupção" para condenar os mais pobres, para condenar as políticas desenvolvimentistas e de justiça social no País. Desgraçadamente, essa palavra tem sido utilizada e adjetivada no Brasil mais para condenar do que para superar os desafios, os defeitos e a própria questão substantiva da corrupção. Essa palavra vem sendo utilizada de maneira seletiva, como foi utilizada na história do País. E nós não podemos aceitar essa condição.
A Ministra disse — e é preciso — que essa questão deve ser levada ao Relator, porque não basta a conversa de corredor nem de ascensorista para saber há problemas, nem esse aplauso pode ser suficiente para o Relator tomar medidas dessa natureza. É preciso que o Relator responda à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social onde está a corrupção e onde estão os fraudadores, para que eles possam ser atingidos pelos braços da Justiça. Isso é que é preciso ser feito, porque, senão, nós ficamos apenas aqui com uma retórica de maneira seletiva, para fazer uma crueldade com o povo brasileiro, principalmente os mais pobres, as crianças, os negros, as mulheres, as mães do País e os pobres de todos os cantos!
Quero dizer à Deputada Zenaide que os pobres de São Paulo, os pobres das Regiões mais ricas do Brasil são também muito pobres e, às vezes, mais sofridos e marginalizados em função de estarem no meio da riqueza. Nenhum pobre, em nenhum lugar, pode ser atingido pela crueldade que, eventualmente, está sendo praticada agora, com a proposta orçamentária do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Antes de o Deputado Jorge Solla falar por 3 minutos, cuja fala eu já havia concedido, eu gostaria de fazer a proposta de que tentássemos reduzir o tempo de fala para 1 minuto.
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11:16
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O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Pela ordem, Presidente. Deixe os 3 minutos mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k. Só estou apresentando uma sugestão. Eu não vou abrir o debate, mas queria dizer que seria melhor se pudéssemos reduzir o tempo, senão vamos manter os 3 minutos.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Vamos manter os 3 minutos devido a importância do tema, Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Presidente, temos que votar a moção antes da Ordem do Dia.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Dr. Flavinho.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Eu acho que cada um deveria se ater aos 3 minutos e não ultrapassar o tempo, porque, às vezes, ultrapassam o tempo em 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não estão ultrapassando, não. Estou sendo bem rigoroso aqui.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Alguns passaram, às vezes, 1 minuto, 2 minutos ao todo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos manter os 3 minutos? É isso?
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, eu também não fui inscrita. Não vou falar sobre o tema, mas queria fazer um encaminhamento em relação à CMO. Será que eu posso?
(Pausa.)
É só um encaminhamento. Eu não vou falar, não vou fazer discurso. É só um encaminhamento, porque não vou poder ficar até o final.
Faço parte da CMO, cujo Relator quer votar o relatório preliminar. Isso seria agora pela manhã, até por conta da vinda da Ministra, o que é muito importante, mas só vai acontecer à noite, depois da sessão de hoje. Eu só queria fazer um encaminhamento porque precisamos objetivar uma questão: que nós, os membros da CMO, pudéssemos articular com os nossos partidos, porque, apesar de o Relator ter opinião própria contrária, ele não se opôs a colocar em votação essa questão do Bolsa Família em relação ao relatório preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k. Nós vamos fazer esse encaminhamento.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, primeiro, eu queria parabenizar a Ministra, cujo desempenho realmente nos deixa muito seguros da condução de uma política pública tão importante como o Bolsa Família. Não tenho a menor dúvida de que isso está em boas mãos.
Segundo, indo direto ao assunto, eu queria propor não só que esta Comissão discutisse o assunto, como estamos fazendo, mas que também saísse daqui uma resolução em defesa da manutenção do orçamento do Bolsa Família, uma resolução desta Comissão dizendo que essa é uma política imprescindível e de nós não vamos concordar, em hipótese alguma, com nenhum corte em uma política pública tão importante.
Quem acha que pode fazer uma lipoaspiração no Bolsa Família não tem a menor sensibilidade e não conhece o País. Para além dos milhões de brasileiros que passaram a ter a garantia da comida na mesa com o Bolsa Família, hoje o programa é o motor da economia num período, imaginem, em que estamos vivendo uma situação de recessão econômica.
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11:20
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O Paraná é um dos Estados que, proporcionalmente, mais vai perder — não é, Ministra? E o Relator não consegue sequer ter a sensibilidade com os seus conterrâneos paranaenses que vão deixar de receber esse benefício, com a economia do Paraná, que vai perder com essa participação? É um negócio absurdo!
Mas eu acho que não podemos ficar aqui só na constatação do prejuízo, só referendando o quanto o Bolsa Família é importante para todas as áreas. O Odorico já disse aqui, mas eu queria repetir, Ministra: o Nordeste está vivendo a pior seca, a dúvida é se é em 50, 60 ou 70 anos. Só que não vemos retirantes, a mortalidade infantil continua reduzindo, as internações por doenças diarreicas continuam caindo, não há saques. Então, como essa pode ser a pior seca em 50 anos se nenhum indicador mostra isso? Isso se dá porque há políticas públicas efetivas compensando o resultado dessa seca, das quais o Bolsa Família é das mais importantes.
Eu queria parabenizar a atuação da Ministra e a atuação da nossa Presidenta Dilma. E quero, Presidente, reiterar a minha proposta de votarmos aqui uma resolução, a ser encaminhada ainda hoje à Comissão de Orçamento. Participei ontem da reunião da CMO e quero parabenizar os integrantes da Comissão pela minimização dos efeitos sobre a saúde. Tenho a certeza de que a CMO terá sensibilidade também para manter o orçamento do Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o nobre Deputado Flavio Nogueira.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Ministra pela explanação correta e abalizada e dizer que o Bolsa Família é um dos programas mais importantes do Brasil, talvez o mais importante, porque combate a desigualdade e vai em cima mesmo do problema crucial que é a fome.
Sei que há pobreza no Sul e no Sudeste. Mas pobreza crônica igual à do Nordeste é difícil, não se encontra. Não é à toa que existem, na literatura brasileira, inúmeros livros que retratam as retiradas de pessoas do campo para as cidades, onde iam saquear o comércio e fazer toda sorte de "desordem" — entre aspas. Hoje não vemos isso exatamente por conta desse programa social. E os dados da saúde são verdadeiros. Quase todos nós desta Comissão somos médicos e sabemos dos dados da diarreia, da anemia, da desnutrição. Se a criança está comendo, não existe mais desnutrição.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o nobre Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Sra. Ministra, eu queria fazer uma breve colocação sobre a questão da saúde.
Embora o Deputado Danilo Forte já tenha falado, é importante dizer que houve uma mobilização desta Comissão, da Frente Parlamentar da Saúde. E eu queria fazer um agradecimento à bancada do meu partido, a bancada do PMDB, que colocou na mesa que não votaria o PLN 5 se não fossem alocados recursos a mais na saúde. E, depois de muita negociação, através do Deputado João Arruda, nós conseguimos o recurso. Tem como priorizar. E, como o próprio Deputado Ricardo Barros aceitou isso, acho que ele pode aceitar também voltar atrás nessa questão em relação ao Bolsa Família.
Eu tenho posição crítica em relação ao Governo, bem crítica inclusive em alguns aspectos. Mas quero reconhecer aqui, publicamente, a seriedade e a competência da Ministra Tereza Campello. Ela é, sem dúvida nenhuma, o melhor quadro que este Governo tem e faz um trabalho extremamente relevante. Com relação a tudo o que está colocado como dificuldade, não existe possibilidade de se fazer um trabalho com a monta que tem o Bolsa Família sem que ocorra algum problema, até porque são os Municípios que fazem o controle na base, não é o Ministério. O Ministério segue e tenta corrigir rumos.
É muito importante fazer este registro porque eu acho que a Ministra se destaca nos quadros que o Governo tem e que os argumentos que ela colocou aqui são extremamente relevantes. Nós temos que apoiar a proposta do Deputado Danilo Forte. Eu reconheço isso. E sobre essa fofoca de o vizinho achar que o outro que está ganhando Bolsa Família está levando vantagem e tal, isso é universal, isso faz parte da natureza humana.
Mas, mantendo o foco, Ministra, nós podemos discutir, em médio prazo, em termos de aperfeiçoamento, a questão de desenvolvimento local sustentável, a entrada e a saída do pessoal do programa. E eu queria que V.Exa. não se esquecesse de algo que lhe coube por determinação da Presidente: levar adiante o Brasil Carinhoso, porque esse é o futuro, é o que vai nos redimir, pois as crianças pequenas é que vão fazer a sociedade ser melhor no futuro. Então, peço que V.Exa. não se esqueça do Programa Brasil Carinhoso, Sra. Ministra. E conte com o nosso apoio!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, ficou sobrando meio minuto do meu tempo.
Eu só queria avisar, Sra. Ministra, que acho que é muito importante o esforço do Governo agora, para combater a microcefalia. Nós vamos ter, até o dia 31 de dezembro, 10 mil crianças nascidas com microcefalia no Brasil. Essa é a maior tragédia, uma tragédia sem precedentes na história. E a maior parte dessas crianças está no Nordeste, que foi onde começou tudo isso. Então, vai haver muito mais gente precisando do Bolsa Família nos próximos anos, porque isso não vai terminar neste ano.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Ministra pela ênfase com que defende a Pasta e pela demonstração de conhecimento e queria fazer uma observação sobre alguns dados.
Sra. Ministra, junto com o IDH, um país chamado Butão, situado ao norte da índia e o sul da China, fez uma avaliação do Índice de Felicidade Humana — IFH. Nem sempre interessa só o dinheiro, pois cultura, educação, serenidade e fraternidade também fazem parte do bem-estar da pessoa humana.
E alguns dados da senhora me fizeram pensar nisso, quando a senhora colocou que as pessoas que moram na zona rural têm o mesmo índice dos 20% mais pobres do Brasil. Mas lá eles têm uma estrutura familiar melhor, eles agregam valores à renda por poderem produzir a própria alimentação. Então, alguns números precisam ser mais bem entendidos.
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Eu saí daqui e conversei com uma diretora de ensino que, até o ano passado, dirigiu uma escola que tinha até o 9º ano, mas saiu e foi dirigir uma creche na minha cidade de Colatina, que agora sofre com o problema da água potável. Lá as pessoas estão brigando do mesmo jeito que tem gente que denuncia o Bolsa Família: tem gente roubando água do vizinho. Então, a natureza humana é complicada, e nós precisamos amadurecer e aumentar essa relação humana entre nós.
Mas a senhora falou muito em presença escolar. E a diretora me disse que demora, no mínimo, de 2 a 3 meses para a família responder sobre a falta de um menino. Para mim, isso é muito tempo para uma educação de qualidade muito baixa que temos — a senhora sabe disso, não estou falando novidade nenhuma. Acho que a senhora poderia contribuir muito se estimulasse o Governo, junto com o Bolsa Família, a fazer uma cobrança da qualidade do aprendizado e até para que as Prefeituras tivessem uma participação melhor, porque não tem se cuidado disso no País.
A senhora não merece perder 10 bilhões de reais, Ministra. A senhora merecia que tivesse mais 28 bilhões de reais, porque esse programa mereceria ter 56 bilhões de reais. O nosso problema é que o Pactual levou 17 bilhões de reais de crédito podre, que o BNDES concede empréstimos, sem garantia de quem os recebe e não paga, de 50 bilhões de reais, 60 bilhões de reais. Por isso faltam 10 bilhões de reais para a senhora.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - A moção já foi encaminhada e está na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está bom.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Vai ser por unanimidade. Tirando o Deputado Ricardo Barros, todos nós Deputados somos solidários com o povo brasileiro.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Daremos sequência à nossa moção.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente, eu não a assinei porque não me deram para assinar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputada Laura Carneiro? Está aqui.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Eu assinei?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Assinou.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Não estou nem vendo mais o que estou assinando.
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11:32
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Assinaram 29 Deputados Federais, inclusive este Presidente. Quero, portanto, já colocar a moção em votação.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Sr. Presidente, eu quero assinar também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com o Deputado Marx Beltrão, portanto, 30 Deputados Federais assinaram esta moção, que diz.
O Deputado Danilo Forte e demais membros desta Comissão de Seguridade Social e Família, reunida em 02 de dezembro, de 2015, vem manifestar Repúdio e reafirmar sua posição contra quaisquer atos tendentes a diminuir os recursos do orçamento do Bolsa Família.
Portanto, requer que esta Comissão no cumprimento de sua missão de lutar para garantir e defender os direitos dos brasileiros menos favorecidos, com fundamento no artigo 3º da Constituição Federal, especificamente no que se refere aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais, aprova a presente Moção de modo a garantir a manutenção de políticas públicas e sociais com prioridade absoluta.
O SR. DANILO FORTE (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu queria só agradecer a todos os pares porque, por unanimidade dos membros da Comissão, nós conseguimos aprovar esta moção. Queria parabenizar, mais uma vez, a Ministra pelo belo trabalho que está fazendo.
Uma coisa não tem nada a ver com outra. A questão da correção, a questão da fiscalização, a questão do rigor coercitivo no que diz respeito a identificar os desvios e desmandos é uma ação paralela. O que nós fizemos aqui foi uma ação humanitária. Hoje o Bolsa Família é a sobrevivência de milhões e milhões de brasileiros que não têm a oportunidade de um emprego, da garantia de, com dignidade, sustentar a sua família.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Antes de passar a palavra ao Deputado Mandetta, o próximo inscrito, eu queria fazer a entrega da cópia da moção do Deputado Danilo Forte, aprovada pela Comissão, à Ministra Tereza Campello, para que S.Exa. possa guardar o posicionamento da Comissão de Seguridade Social e Combate à Fome — desculpem-me, Comissão de Seguridade Social e Família.
(Risos.)
(Palmas.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, Sra. Ministra, nobres pares, desde 2011, todos os anos, há um rito nesta Comissão, de convidarmos os Ministros a mostrarem as suas Pastas e os seus projetos. E eu, enquanto Presidente desta Comissão, estive com a Sra. Ministra, que veio até aqui e mostrou o programa. Já naquela época, os números do programa eram muito robustos, muito grandes.
Quando se concebeu o programa, foram definidos os critérios de entrada e de permanência.
Mas eu sempre fiz aqui a colocação de quais deveriam ser as medidas para que as pessoas deixassem o programa e recebessem o melhor programa que há no mundo: ter emprego e carteira assinada e ganhar a independência do Estado. Eu havia sugerido que as pessoas que estavam no programa tivessem prioridade até mesmo em cotas de contratação pelas empresas que têm licitação com o poder público; que o Sistema S capacitasse essas pessoas em quaisquer das profissões ou ocupações, como mecânico, eletricista, copeira, enfim; que o empresário que contratasse essas pessoas tivesse inclusive redução na questão trabalhista; e que o recurso que iria para essas pessoas como Bolsa Família fosse para a Previdência, o que seria menos dispendioso para o Governo. Isso seria por um período de tempo, mediante um projeto de inclusão no mercado de trabalho.
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Infelizmente, não foi esse o caminho que nós trilhamos com relação a políticas para inclusão no mercado de trabalho formal no período da economia aquecida. Estou aqui com este pequeno folheto em mão — imagino que, como está com o timbre do MDS, é do Ministério — falando que o corte significa 23 milhões de pessoas fora do programa, o que, numa conta de regra de três, significa que são 65 milhões de pessoas no programa. Se 23 milhões pessoas ficarão de fora com esse corte, quando faço uma regra de três, numa população de 200 milhões de habitantes, eu chego a esse número extremamente elevado de 65 milhões de pessoas se computar os quase 35%. Se eu somar a essa população quem está no seguro desemprego e quem está no auxílio-doença, quase me pergunto se há alguém trabalhando. Se eu somar e tirar toda a população que está com Bolsa Família, com seguro-desemprego — cujo número vimos a Previdência mostrar aqui — e com auxílio-doença, fico extremamente preocupado.
Agora, o Relator querer fazer o desmame agudo, por corte, também é um exagero. Mas a senhora, Ministra, com a sua equipe, deve apresentar, em caráter de urgência, quais são as alternativas para que essas pessoas sejam incluídas no mercado formal de trabalho e deixem de ser dependentes ao ponto do que nós escutamos aqui declarações de que elas morrerão de fome, o mundo vai explodir, os saques aos supermercados vão explodir, a criminalidade vai explodir. Se isso for verdade é porque o programa, da maneira como está colocado, não se sustenta no tempo.
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Não existe produção de dinheiro público, Ministra. Nós gostaríamos que o Governo produzisse riquezas, mas o Governo não produz riquezas: ele tem o dinheiro que retira dos impostos e o que ele empresta dos bancos, para poder custear suas atividades. Este Relator que aqui está tem a incumbência de fazer caber esse dinheiro. E a senhora tem propostas com esse corte, partindo do princípio de que ele possa ser aprovado? Acho muito pouco provável que ele seja aprovado, pois acho que vão encontrar alternativas. Mas, se efetivamente isso aqui passasse, quais seriam as políticas do Governo para que essas pessoas não fiquem à margem das rodovias, já que se criou um número recorde de 65 milhões de pessoas que recebem o benefício?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Ministra, estou vendo a senhora dizer que o número está errado. Mas aqui está dizendo textualmente que o corte de 35% significa 23 milhões de pessoas fora do programa. No meu Estado do Mato Grosso do Sul, que tem 2 milhões de habitantes, são 320 mil pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Mandetta e concedo a palavra ao Deputado Flavinho.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, nobre Ministra, quero iniciar dizendo que eu assinei a moção e que acho que nenhuma pessoa pode ser penalizada pelo erro de outra. Então, se há desvirtuamento no Bolsa Família, devem ser penalizados aqueles que realmente cometem esse desvirtuamento. Também sou contrário a que se faça um corte assim, como o Deputado Mandetta dizia, de forma drástica, e sem uma programação.
Porém, quero também ser muito concreto e, sem nenhuma emoção, fazer algumas ponderações à Ministra. Primeiro, no detalhe que nos foi passado, inicialmente, em 2004, o programa começou com 4,8 bilhões de reais. Nós estamos em 2015, e a previsão para 2016 é de que ele terá 28 bilhões, 751 milhões e 599 mil reais. Aqui eu quero pontuar uma coisa que acho muito séria: a meu ver, o sucesso de um programa como esse, de tirar os brasileiros da extrema pobreza e da pobreza, deveria ser em relação ao número descendente de participantes. Ou seja, esse número deveria diminuir, no entanto, ele aumentou de 4 bilhões pessoas para 28 bilhões de pessoas, levando em conta aquilo que o Governo e seu partido colocam como políticas públicas que realmente fizeram com que essas pessoas saíssem da situação de extrema pobreza e pobreza.
Então, causa-me estranhamento o aumento imenso dos investimentos nesse programa e o aumento também, é claro, das famílias, porque, se aumentou o valor, aumentaram as famílias. Foi dito pelo Relator que eram 52 milhões de pessoas, mas, pelos números que a senhora informa aqui, se eu não estou enganado, são 47 milhões de pessoas. Os números não estão batendo, mas, na média, 50 milhões de pessoas são atendidas. Estamos falando de um quarto da população brasileira, que é de quase 204 milhões de habitantes. Portanto, muito me estranha esse aumento, sendo que se está dizendo que as pessoas foram tiradas dessa realidade.
Segundo, foi dito aqui que o motor da economia do Brasil é o Bolsa Família. Isso é uma coisa horrível para o nosso País, cujo motor da economia tem que ser produtividade, emprego, renda distribuída e igualdade de oportunidade para todo mundo.
Se a produtividade do Brasil, o motor da economia, está vinculada ao Bolsa Família, aí realmente se justifica ver o País nesse buraco negro em que se enfiou. Esse é outro ponto que quero destacar.
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11:44
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Agora, sou totalmente contrário ao contingenciamento em ação social, em saúde, em educação, em saneamento básico. Acho uma loucura isso que está sendo feito. Porém, nós não podemos deixar correr a situação como está sem fazer, de fato, uma grave avaliação desse programa. Nós precisamos trabalhar para que realmente o brasileiro tenha dignidade de vida, tenha o seu trabalho e mantenha a família com o seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pois não.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Eu vou ter que me ausentar agora, porque tenho uma audiência com o Ministro Patrus para tratar de um assunto que também é relevante, e ele me pediu que não me atrasasse.
Quero só dizer que eu acredito que a Comissão de Seguridade Social está cumprindo seu papel. Se a Ministra não pôde ser ouvida na Comissão Mista de Orçamento, nós tivemos a possibilidade de ela estar aqui conosco, onde há vários membros dessa Comissão Mista.
Eu acho que nós já conseguimos criar o fato de que o Parlamento não concorda com o corte no Bolsa Família, e isso vai ser expresso, com certeza, na votação de hoje à tarde.
E, aproveitando o que vai colocar a Deputada Flávia Morais, eu gostaria que todos vocês, na presença da Ministra, pudessem colocar sua posição partidária.
Estou dizendo, em nome da coordenação do PSDB, da Comissão Mista de Orçamento, que o PSDB vai votar contrariamente ao corte no Bolsa Família e, se cada um de nós fizer esse trabalho agora, eu acho que vamos ganhar no voto, através de posições claras que tivemos, sustentadas na fundamentação do programa.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, antes de o Deputado sair, peço que me dê um minuto, por favor, para fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está bem.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Sabemos da luta que se travou nesta Comissão para que fosse ampliada a validade do PRONAS e do PRONON, que terminaria agora, no final de 2015.
A Comissão trabalhou muito, acompanhando o Deputado Eduardo Barbosa, em prol da prorrogação do programa, porém não havia dotação orçamentária para o ano de 2016 para dar continuidade aos programas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputada.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Sr. Presidente, Ministra Tereza Campello, nobres colegas, eu estou aqui, no meu primeiro ano de mandato, e, quando pensei que já tinha visto de tudo aqui neste Congresso — assisti ao Governo Federal cortar direitos trabalhistas, mudar direitos trabalhistas, prejudicando milhares de trabalhadores brasileiros; vi o aumento do preço do combustível, trazendo com isso aumento da cesta básica, das tarifas de energia, de forma absurda —, estou agora prestes a ver o Governo cortar 10 bilhões do principal programa de distribuição de renda, destinado principalmente para aqueles que precisam, o Bolsa Família.
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11:48
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Eu fico realmente indignado. Acho que nós não devemos permitir que o Governo Federal dê esse presente de Natal ao povo brasileiro, esse corte no Bolsa Família. Estou aqui com o relatório que mostra que, no Nordeste, mais de 50% das pessoas que recebem o Bolso Família irão perder o benefício se, por acaso, nós concordarmos com essa atitude do Deputado Relator, Ricardo Barros.
Eu não posso, como congressista, comungar desse pensamento. Afinal de contas, no Nordeste, é um dos principais beneficiários do programa — não por vontade, porque povo nordestino é trabalhador, o sertanejo é trabalhador, mas, infelizmente, convive com uma seca ao longo dos anos. A previsão para o próximo ano é de que teremos a pior seca dos últimos 53 anos. Muitos deles estão endividados, perdendo suas terras para o Banco do Nordeste, para o Banco do Brasil.
As pessoas que recebem o Bolsa Família mantêm seus filhos na escola, e muitos desses Nordestinos não têm hoje educação porque, no passado, não tiveram incentivo para estudar: ou estudavam ou trabalhavam. Hoje, o Bolsa Família faz com que o Nordestino possa manter o seu filho na escola. Esse programa é um dos principais fatores que faz com que ele consiga manter o seu filho na escola.
Da mesma forma, o programa faz com que os filhos dessas famílias tenham o acompanhamento de todos os programas de saúde, por meio do PSF.
Eu fico muito indignado com isso. A maioria das pessoas que recebem o Bolsa Família gasta com remédio o dinheiro que recebem, porque o SUS, infelizmente, não cobre todas as necessidades básicas das pessoas que precisam; gasta com alimento, porque muitos não têm de onde tirar o seu sustento. E nós vemos o Governo, através do BNDES, investir bilhões em outros países. Nós vemos o Governo gastar mais de 1,5 bilhão por ano com propaganda. E agora nós estamos vendo uma possibilidade de o Bolsa Família ser cortado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, quero só deixar claro que essa não é a posição do Governo. Por mais que eu entenda que o Deputado é ferrenho oposicionista, não dá para mentir. O Governo não quer cortar o Bolsa Família. Quem quer fazê-lo é o Relator do Orçamento. Não tem nada a ver com o Governo.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Deputado Jorge, eu não sou Governo nem sou oposicionista. Sou do PMDB, que faz parte da base do Governo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não parece, porque o Governo quer manter o Orçamento!
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Mas eu defendo o povo acima de tudo, e V.Exa. tem de respeitar minha posição!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Então, por favor, preserve a verdade!
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Eu defendo o povo acima de tudo!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Preserve a verdade, então! O Governo quer manter o Orçamento. O Governo não está propondo cortar o Bolsa Família. Não é verdade que o Governo quer cortar o Bolsa Família.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, V. Exa. tem 3 minutos e será o último.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou pedir um pouco de paz à família que não precisa de Bolsa Família e não precisa combater a fome, porque aqui há comida sobrando.
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Quero cumprimentar a minha conterrânea Tereza Campello, uma figura extraordinária. Trabalhamos juntos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Temos orgulho de ver a sua inteligência aproveitada aqui em Brasília, Ministra. Temos orgulho do seu trabalho. Dou testemunho porque a conheço. Acompanho V.Exa. há muitos anos — não é de hoje —, embora de longe. Não é por acaso que V.Exa. está ocupando esse posto.
Quero dizer que hoje a nossa Comissão de Seguridade Social e Família se transformou, Presidente, em comissão de seguridade social e combate à fome. É quase uma impropriedade, mas não deixa de ser uma verdade, porque eu vejo aqui quase uma unidade, ou uma unanimidade, porque ninguém de nós quer que o Bolsa Família sofra cortes, até porque é uma forma de distribuição de renda, de tirar as pessoas da miséria. Só quem tem fome sabe a importância do alimento. Só quem passou fome um dia tem a compreensão do que é a falta de alimentos para uma mãe, para um pai que não tem como alimentar o seu filho.
Se o Bolsa Família é um bem, que venha esse bem. Se é um mal, é um mal necessário. Nós não gostaríamos que houvesse Bolsa Família no Brasil, mas ele é necessário. Vamos fazer o quê? Vamos enfrentá-lo. Ele não vem de hoje; vem de longe e tem sido qualificado, tem sido ampliado. E não seremos nós que estamos aqui que diminuiremos o Bolsa Família. Esse é o compromisso que eu tenho comigo mesmo.
Tem problemas? Óbvio que tem. Todo programa terá problema. Mas não é porque que tem problema que nós vamos acabar com o programa. Vamos enfrentar o problema. Não é porque o neném está sujo que vamos deixar de lavá-lo ou que vamos jogá-lo fora junto com a água suja. Não! Vamos separar as situações e enfrentá-las!
Nesse contexto, Ministra, quero ter claro comigo que, via de regra, tudo que é repartido diminui, mas há uma única coisa na vida que, quando é repartida, aumenta: a miséria. Se temos um dinheiro para combater a miséria e o repartimos, a miséria que é miséria fica mais miserável.
Então, nós precisamos ter uma atitude, uma resposta, e esta Comissão está tendo responsabilidade, tanto que fizemos esse documento, que todos assinamos. Eu assinei. Chamei para mim essa responsabilidade. Sou da Comissão de Orçamento. Junto com a Deputada Flávia — represento o PDT na Comissão —, vamos estar lá a postos para defender a saúde e combater a fome.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradecemos ao nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Presidente Antonio Brito. Essa sua característica de presidir é ímpar.
Sr. Presidente, nós temos cinco peemedebistas no plenário. Eu estava tentando falar com Leonardo Picciani, até para saber melhor a posição do PMDB. Não consegui falar. S.Exa. está no Planalto agora.
Nós sabemos da qualidade do Bolsa Família, que já tem mais de 10 anos. Inclusive, como disse o Deputado Marx Beltrão, o PMDB faz parte da base — eu sou da base do Governo também.
Nós sabemos das dificuldades pelas quais o País está passando, mas lembro que o Bolsa Família tem qualidades que não foram citadas. Ele, por exemplo, aquece a economia para o pequeno comerciante. Isso é muito importante para os nortistas e nordestinos.
V.Exas. viram como a economia de todas as pequenas cidades melhorou com o Bolsa Família. Essa é uma questão que eu gostaria de colocar.
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11:56
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Outra coisa muito importante é que os recursos saem direto da União para o bolso do cidadão. Não passam pelo Estado, nem pelo Município. Isso também trouxe grande justiça. O cidadão pôde, com poucos recursos — porque os recursos são poucos; somando é que dá aquela quantidade —, dar um pouco mais de dignidade para a sua família.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado João Marcelo, pelo cumprimento do horário.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente, minha querida Tereza Campello, eu realmente acho de uma insensibilidade imensa alguém tirar recursos do Bolsa Família. Esse é o projeto que melhor distribuiu renda neste País; que incluiu os mais humildes.
O grande problema é a dificuldade que se tem, muitas vezes, de dizer que há alternativa. Eu vou colocar uma alternativa bem simples: o Imposto de Renda Pessoa Física, em 2013/2014, teve um valor da ordem de 144 bilhões relativo a 26 milhões de contribuintes. Desse total, 50%, 13 milhões, contribuem com 1% dos 144 bilhões. Se nós mudássemos a faixa de 4 para 8, redistribuindo esse valor, minha querida Benedita da Silva, haveria a inclusão de 200 mil famílias. Do andar de cima, com a redistribuição, proposta já feita e inclusive conhecida nesta Casa, nós teríamos o implemento de 76 bilhões e poderíamos isentar 13 milhões daqueles que ganham até 5 salários mínimos.
Por que não se faz isso? Porque os 10% mais ricos deste País pagam 10% a menos do que os 10% mais pobres. O problema é a dificuldade que esta Casa tem de mexer com quem pode pagar imposto para pegar 10 bilhões e colocar no Bolsa Família e fortalecer o mais programa, um programa que respeita os mais humildes.
Há outra alternativa facílima, embora de caráter provisório — e eu defendo o caráter permanente, Bené, V.Exa. já conhece a minha posição: é a necessidade de se tributar a circulação financeira dos mais ricos. Poderíamos isentar 50 milhões de brasileiros e brasileiras, se estabelecêssemos a tributação de 0,38%. Com apenas esse valor, nós teríamos mais de 70 bilhões, que não valem nada para os ricos. Não se coloca isso por causa dos compromissos que, lamentavelmente, sabemos que há aqui.
Então, toda vez em que falamos em maltratar novamente quem já foi tão maltratado neste País, é uma insensatez.
Lamento profundamente que qualquer Parlamentar, qualquer que seja a sua origem... Uma questão como essa teria que perpassar a questão da ideologia política. Temos que acabar com essa lógica do "quanto pior, melhor". Querer colocar exatamente a simbologia da inclusão social de pessoas que estavam invisíveis, que não eram vistas neste País.
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12:00
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Então, Sr. Presidente, nosso apelo nesta Comissão é para que apresentemos alternativa, sim, mas não há nenhuma possibilidade de admitirmos que nós que trabalhamos com a saúde — não vou nem entrar no discurso feito anteriormente — aceitemos que essa maldade seja praticada contra os homens e as mulheres mais pobres desta Nação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Shéridan, por 1 minuto.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Bom dia, Ministra. Bom dia a todos.
Eu acho que este espaço assegura aos Parlamentares o que lá fora as ruas não asseguram. Eu me atrevo a desafiar qualquer um a ter a coragem de, no atual momento que o Brasil vive hoje, ir às ruas defender um corte dessa natureza.
Nós estamos falando de um programa que alcança as classes mais necessitadas da população. No momento que o Brasil vive hoje, chega a ser agressivo e imoral discutirmos um corte dessa natureza.
Ministra, eu sinto muito estarmos vivendo este momento. Não vou falar de números porque os que me antecederam já falaram. Enfim, por estarmos aqui todas as semanas, todos somos detentores do conhecimento necessário para defender ou deixar de defender a manutenção desse programa.
Fazemos aqui hoje um apelo, em nome dos beneficiários do programa, porque somente quem espera mensalmente essa complementação de renda, ainda que pequena, dentro de casa, sabe realmente a importância desse programa; só aquela mãe que, com o mínimo que chega todo mês, pode levar um pouco mais de dignidade à alimentação do seu filho, ou pode comprar um remédio — que, muitas vezes, por cortes deste Governo, a ele hoje não pode ter acesso —, sabe a importância e a relevância desse programa.
A sua manutenção é necessária. Nós sabemos que, realmente, o "quanto pior, melhor" não é o nosso discurso. E não falo aqui em cima de bandeira, absolutamente. Isso seria muito mesquinho. Defendo as pessoas que me permitiram estar aqui hoje, que é a população brasileira, sobretudo a população pobre do Estado de Roraima.
Todos os programas sociais são passíveis de vulnerabilidade, de desvio — sabemos de tudo isso. Mas uma coisa é coibirmos no sistema essa vulnerabilidade, essa perspectiva de haver o risco de desvio; outra coisa é, desumanamente, sacrificar quem não merece, fazê-los pagar de novo o pato de erros sucessivos, a que, infelizmente, este Governo hoje submete a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro, para concluirmos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB - RJ) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de saudar a Ministra Tereza Campello.
Não tenho dúvidas sobre o trabalho que V.Exa. desenvolve, Ministra. Eu não lembro quem foi o Deputado que disse isso, mas, com certeza, V.Exa. é uma das figuras importantes na atual administração.
Eu queria dizer a V.Exa., primeiro, que todos nós — é óbvio, e por isso assinamos o requerimento — somos a favor do Bolsa Família, até porque o Bolsa Família só mudou de nome. Ele já existia antes, mesmo no Governo Fernando Henrique, como vários programas que foram somados e viraram o Bolsa Família. Não há dúvidas de que ele é um importante programa de distribuição de renda.
Mas eu acho que deveríamos, até por conta da educação e da saúde, verificar outros programas que pudessem, aos poucos — acho que o Deputado Flavinho disse isso —, substituir o Bolsa Família no futuro. Mesmo que seja num futuro longínquo, é importante que um dia — a Deputada Benedita, com certeza, pensa como eu — essas pessoas possam colher o fruto do seu trabalho.
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12:04
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Qualificar essas pessoas talvez seja uma das pontas necessárias ao Bolsa Família, o que ainda infelizmente não ocorre em nosso País.
Eu queria dizer que, a exemplo do que o PMDB fez na sua bancada no que diz respeito ao orçamento da saúde — e lembrou bem o Deputado Osmar Terra hoje pela manhã, quando disse que a bancada se reuniu com o Líder e disse que não votaria o PLN 5/15, salvo se fosse feito o acordo da saúde, o que aconteceu ontem, para manter o orçamento íntegro na saúde —, da mesma maneira, os partidos aqui representados podem falar com seus Líderes. Da mesma maneira que eu e o Deputado João Marcelo Souza escrevemos ao Líder Leonardo Picciani, para que pudesse nos ajudar neste assunto, assim todos os Deputados da Comissão devem falar com seus Líderes. Essa é a posição. Não se trata de criticar um Deputado ou outro. Todos aqui fomos eleitos e todos aqui queremos o melhor para o País. Cada um tem a sua visão, mas é importante que respeitemos as visões diferentes.
E peço desculpas a V.Exas., especialmente à Presidência, porque eu me alterei. Eu me alterei porque não admito que as pessoas não tenham a possibilidade de ter opinião. Eu não admito que as pessoas não possam falar num Parlamento, porque é isso que é o Parlamento.
Eu cheguei aqui depois de 9 anos — Deputada Benedita da Silva, V.Exa. é testemunha — e estou impressionada, porque não é possível que as pessoas não possam mais opinar! Quando um opina, o outro grita. Que diabo é isso?! Em que país estamos? Que país é esse que queremos construir? Como estamos aqui discutindo o Bolsa Família, se não damos ao outro o direito de se manifestar?
Eu imagino que o Deputado Ricardo Barros não seja o "mauzinho" da história. Ao contrário, durante 12 anos fui membro da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; fui Líder da Oposição no Governo Lula na CMO. Eu imagino como isso deve estar sendo para o Deputado Ricardo Barros. Ou alguém imagina onde ele vai inventar um corte? Como ele salva o Orçamento que nós teremos que votar? Então, é óbvio que ele está tentando os valores maiores para poder encontrar um caminho. Não é o melhor caminho — não estou dizendo que seja —, mas é bom termos essa compreensão para não colocarmos o Deputado Ricardo Barros como o senhor feudal, que acorrenta e machuca toda a população, porque isso não é real!
Isso é consequência de erros. Há erros do Governo Lula, erros do Governo Fernando Henrique, erros do Governo Dilma. Podem ter sido involuntários, mas foram erros — erros pelos quais nós somos responsáveis porque todos nós temos partidos políticos que fazem ou fizeram parte das bases governamentais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço a todos os Deputados que já se pronunciaram.
Infelizmente, Ministra, estamos atrasados e ainda temos a leitura do relatório. Por isso, vou conceder 10 minutos a V.Exa., para que possa fazer as considerações finais.
Nós tivemos 1 hora de apresentação da Ministra, que foi extremamente importante. A Ministra já vem falando a todo momento. Eu acho que os dados que a Ministra traz são fundamentais. Todos expressaram seu posicionamento a partir do que a Ministra apresentou. Então, eu acho que, nas considerações finais, a Ministra pode abordar esse aspecto.
E, com certeza, Ministra, a senhora virá a esta Comissão quantas vezes for necessário, para debater, para conversar. Mas neste momento o tempo está exíguo.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Quero registrar rapidamente que o Secretário de Saúde do Piauí, Dr. Francisco, encontra-se aqui, acompanhando este debate. Gostaria de cumprimentá-lo.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Seja bem-vindo, nobre Secretário.
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - Acho que vou tentar gastar menos tempo ainda, porque sei que os senhores estão atrasados e que o dia hoje será ainda longo.
A maior parte das intervenções nos apoiaram, reforçaram a importância e a necessidade de continuarmos avançando na agenda da rede de proteção no Brasil.
Uma se refere à educação. Eu acho que é um desafio mesmo para o Brasil e para o Programa Bolsa Família que continuemos avançando nessa agenda de controle das condicionalidades. Essa é uma rede muito complexa, porque precisamos recolher informações em cada escola e em cada Município, depois trazer a informação para o Governo Federal e, a partir dela, acionar a família. Imaginem o que é fazer isso nessa rede. Então, de fato, acabamos perdendo 2 meses para poder notificar a família, e esse são 2 meses importantes no controle de frequência.
Nós vimos tentando atuar, junto com o Ministério da Educação, em alguns territórios, em especial buscando os meninos fora da escola — essa é uma ação que vimos fazendo em parceria com o UNICEF — e focando em alguns territórios nos quais sabemos que o IDEB está muito baixo. Nossa ideia agora é tentar construir um olhar mais específico.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - São 56 milhões de pessoas, conforme a assessoria, Ministra. Não é isso? São 50 milhões de pessoas.
A SRA. MINISTRA TEREZA CAMPELLO - O Bolsa Família tem se mantido de forma permanente. Ele cresceu muito.
Considerando a questão levantada pelo Deputado Flavinho, quando começamos o Bolsa Família, as pessoas não estavam incluídas — elas foram sendo incluídas. Então, não é que veio aumentando o número de pessoas pobres. O fato é que as pessoas não estavam no cadastro e não estavam no programa. Então, a população veio sendo incluída, cresceu até mais ou menos 2012, e, a partir daí, tem-se mantido num mesmo patamar. Dessa forma, o número de beneficiários tem variado entre 13 milhões e 700 mil e 13 milhões e 900 mil famílias no programa, e a nossa expectativa é que isso permaneça no próximo período.
Nós também queremos reduzir o número de assistidos, mas eu imagino que a necessidade da população não tem relação somente com a vontade de trabalhar. A maioria das pessoas do Bolsa Família trabalham ou procuram emprego. Isso está mais ou menos em linha com o restante da população brasileira. Quando consideramos os adultos, entre 70% e 75% dos adultos do Bolsa Família trabalham ou fazem parte da população economicamente ativa. Esse é um patamar similar aos demais brasileiros. Entretanto, mesmo trabalhando, a renda em certos casos não é suficiente, como no caso da população na zona rural, que, frente à crise hídrica do Nordeste, hoje, trabalha na terra e não consegue aferir dela sustento suficiente para manter a sua família; ou, no caso da população pobre, que trabalha por contra própria, que não teve oportunidade, não estudou, etc. e tal.
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12:12
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Conseguimos formalizar meio milhão de empreendedores, que passaram a ter acesso ao SEBRAE e ao SIMPLES Nacional, além de assistência técnica no meio rural. E esse trabalho continua sendo feito.
Agora, não há uma relação direta entre o nível educacional e a oportunidade de trabalho para a população. Nós vemos hoje países como Espanha e Itália, nos quais a grande maioria da população teve acesso à educação, enfrentarem índices de desemprego que têm mais a ver com a crise mundial do que com a vontade de trabalhar ou não.
Então, eu queria colocar que partilhamos dessa mesma opinião: nós temos que fazer um esforço. Não se trata só da renda, mas da oportunidade de inclusão econômica por meio da assistência técnica no meio rural — crédito, semente de qualidade, qualificação profissional e assim por diante. Nós vimos fazendo esse trabalho. Se tivermos a oportunidade e o senhor tiver interesse, podemos até eventualmente marcar uma conversa e mostrar o nosso esforço.
Agora, eu não acho que a rede de proteção tenha uma relação direta com algum tipo de esforço. A rede de proteção tem que existir. Todos os países do mundo, desenvolvidos ou não, têm envidado esforços para montar uma rede de proteção. Hoje uma parcela da população está ficando pobre e miserável nos Estados Unidos, um dos países mais ricos do mundo. Os países desenvolvidos na Europa têm uma rede de proteção similar à que estamos construindo no Brasil. Eu acho que essa rede de proteção tem que existir, e não desaparecer. Agora, nós temos que construir um outro ambiente para que isso possa levar oportunidade também às pessoas. Eu acho que é isso que nós temos que fazer.
Eu queria mais uma vez me colocar à disposição. Eu acho que há várias agendas que temos interesse em discutir com a Comissão. Nós temos muito a avançar, a melhorar. Acho que o Brasil tem um desafio gigantesco. Muito foi feito, e isso nos conscientiza de que nós não só podemos fazer muito mais, por tudo que nós já fizemos, como devemos fazer muito mais para avançar na agenda de redução das desigualdades. E eu acho que a nossa parceria aqui, ouvindo os Parlamentares desta Comissão, é fundamental para isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu queria agradecer à Ministra Tereza Campello e também ao Secretário Marcelo Cardona, ao nosso Helmut, ao Tiago e a todos os que puderam estar presentes — secretários e a equipe da Ministra Tereza Campello.
Ministra, o posicionamento da Comissão agora é oficial; é uma moção da Comissão. V.Exa. sai com o posicionamento de 30 Deputados — e de mais alguns que subscreveram. Isso é importante registrar.
Eu gostaria de convidar a todos da Comissão, porque fazemos parte desse sistema, para a 10ª Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada na segunda-feira. A abertura será às 19 horas, e os trabalhos seguem na terça e na quarta-feira. Teremos lá esse debate.
A Ministra tanto fez nessa preleção que eu acho que essa posição da Comissão repercutirá muito a posição do Executivo, do Parlamento e do sistema de controle social brasileiro, que ocorre em sua instância máxima a partir da semana que vem, com recomendações e deliberações.
Portanto, Ministra, agradeço-lhe por aceitar o convite desta Comissão para debater os programas sociais do Governo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Agradecemos a sua presença e também a da Deputada Benedita da Silva.
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Cópia do acórdão do TCU, acompanhado dos respectivos relatórios e votos dos autos de auditoria operacionalizados, com o objetivo de avaliar aspectos da governança e da pactuação intergovernamental do Sistema Único de Saúde — SUS;
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, peço que votemos o requerimento de retirada de pauta do item 1. Não queremos votar em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. quer destacar?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Destacar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em discussão o item 30.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, eu faço um apelo, porque nós teremos a oportunidade de votar o relatório somente na quarta-feira que vem — hoje ou quarta.
Nós levamos quase 8 meses fazendo audiências públicas, reunindo os Parlamentares. O relatório está disponibilizado para votação desde o dia 5 de outubro. Já foi pedida vista desse relatório. Retirar de pauta esse relatório é condená-lo a uma reunião, que será realizada na quarta-feira que vem. Se não for votado, todo o trabalho dos Parlamentares...
Eu entendo a colocação de que mudou o Ministério, de que o Ministério ainda não teve tempo de analisar, mas, por outro lado, eu presidi esse trabalho, houve reuniões dentro dos Ministérios, fora dos Ministérios; foram realizadas aqui mais de 20 audiências públicas.
Esse é um trabalho muito denso. O Relator Alexandre Serfiotis trabalhou com três Relatores Setoriais para que pudéssemos chegar ao final com um relatório que talvez até mereça a prorrogação. Nós trabalhamos com o prazo da Subcomissão. Nós não pedimos dilação de prazo. Fomos diligentes na missão que nos foi dada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Odorico Monteiro.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Mandetta e com V.Exa. ontem.
Na realidade, a Comissão que trata da carreira médica está também com a perspectiva de que vamos conseguir aprovar nesta Casa a PEC que cria a carreira médica. Eu entendo e estou convencido da importância dessa PEC e da importância da carreira médica para o Sistema Único de Saúde. Eu vejo inclusive a carreira médica de Estado que está sendo discutida como uma das continuidades do Mais Médicos e entendo que esse processo todo em discussão não pode dar a continuidade ao tensionamento que houve na categoria médica com a criação do Mais Médicos.
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Eu estou me propondo, inclusive, a mediar a construção de uma nova relação entre a categoria médica, suas entidades e o próprio Governo nesse processo de discussão, de modo que não haja mais um esticamento do tensionamento da categoria médica, uma categoria estruturante para o sistema de saúde em discussão.
Como nós sabemos, o nosso Ministro Marcelo Castro assumiu recentemente o Ministério, está compondo sua equipe e ainda não teve maturidade de discutir isso com a equipe, e a nossa própria bancada e o conjunto de Parlamentares que são da base do Governo estão neste instante discutindo para entender não só a PEC, mas também os desdobramentos e as recomendações que são fruto do relatório.
Desse modo, nós estamos solicitando 1 semana para que possamos internamente assimilar, discutir e dar uma contribuição ao debate; para que não haja a continuidade do tensionamento que houve aqui quando da aprovação do Mais Médicos.
Nós entendemos que é importante esse esforço feito pela Comissão, esse esforço de reordenamento de um novo processo. Nós estamos criando algo novo no Brasil. A carreira médica, da forma como está sendo desenhada, é algo que vai criar uma nova jurisprudência em várias áreas. Não será uma carreira federal. Será uma carreira nacional, de base local. Pode-se, inclusive, numa perspectiva futura, criar um regime previdenciário próprio para a carreira. Nós temos que garantir ao médico dessa carreira mobilidade interfederativa, mobilidade por tempo de serviço e mobilidade meritocrática. E ela vai precisar ter um desenho novo.
Então, nós temos que entender que tudo isso está vinculado. A continuidade da Lei nº 12.871, de 2013, que é a lei do Mais Médicos, envolve a questão da criação de novas faculdades, envolve a questão da residência, a questão da pós-graduação, que são debates que estão ocorrendo no âmbito de todo esse processo aqui, e envolve a carreira, que é algo novo no Brasil. Não é a carreira do Judiciário, não é a carreira militar; é uma nova carreira que nós vamos criar. Não é uma carreira federal; é uma carreira nacional. E também não é uma carreira municipal. É um desenho novo.
Nós estamos solicitando mais tempo não porque nos opomos ao relatório. Pelo contrário, queremos construir mediações. Por isso estamos solicitando. Já conversei com o Deputado Alexandre Serfiotis e com o Deputado Mandetta e pedimos 1 semana para que possamos debater mais. Já marcamos uma reunião amanhã com o Relator e com um grupo de Deputados para aprimorar o debate. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Eu acho que não há uma contradição grande entre o que o Deputado Odorico Monteiro está propondo e o que o Deputado Mandetta está propondo.
Preocupa-me muito porque entendo que a questão da carreira médica é a peça-chave para todo o sistema de saúde. Eu acho que num futuro próximo terá que haver uma carreira para todos os profissionais que trabalham na área da saúde. Depois será decidido se quem vai financiar isso será somente o Governo Federal ou se esse financiamento vai ser compartilhado com o Governo Estadual e com o Governo Municipal.
Mas isso está fazendo falta. Não existe possibilidade de ser diferente. O Mais Médicos termina na hora em que os cubanos tiverem que voltar para casa. Nós temos que ter um sistema que dê garantia. O indivíduo que está na faculdade de Medicina e que quer trabalhar no setor público deve ter a certeza de que vai ter um programa pelo qual vai viver com dignidade, aposentar-se no futuro com dignidade. Isso atrai o profissional. Hoje não é assim. Hoje essa bolsa do Mais Médicos não atrai os profissionais brasileiros — só os cubanos, que aceitam ganhar 2 mil reais por mês e mandar o resto para Cuba.
Eu não estou querendo voltar à discussão do Mais Médicos. Para mim, é assunto superado. Eu acho que, para dar o passo adiante, nós precisamos ter o quanto antes o debate da carreira.
Eu não vejo motivo para não começar esse debate hoje. Se vai terminar hoje ou não é outro problema, mas começar o debate e amadurecer assunto eu acho fundamental. Tem que começar o quanto antes, com tudo isto que o Deputado Odorico Monteiro colocou: tem que ter meritocracia, tem que ter aposentadoria especial, tem que segurar o profissional na rede pública.
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E eu posso falar de cadeira porque eu fiz isso como Prefeito. A minha cidade tem há 21 anos a carreira de médico com dedicação exclusiva e aposentadoria integral. Ninguém ousou mexer nisso. E com bom salário, um salário bastante razoável, que atraiu profissionais capacitados — há gente com doutorado no exterior trabalhando na rede pública. Por que que o Governo Federal não pode fazer isso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Serfiotis.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, boa tarde.
O Deputado Odorico conversou comigo e, sem dúvida, o que nos preocupa é o fato de que tivemos 8 meses de trabalho e só resta uma sessão para finalizá-lo.
Entregamos o relatório no dia 8 de outubro de 2015 — o Ministro Marcelo Castro o recebeu em mãos e o elogiou. Nós fizemos audiências com a presença do Ministério da Educação, com a presença do Ministério da Saúde, com a presença do Conselho Federal de Medicina, com a presença da Associação Médica Brasileira. Todos participaram dessa discussão. Nada do que está no relatório foi colocado lá por meio de alguma medida isolada ou unilateral; tudo foi construído como o consenso de todo mundo: do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina. Todos participaram e chegaram a um consenso. Os Sub-Relatores Setoriais... Tudo o que está sendo colocado aqui, tudo o que foi apresentado ao Ministro, tudo o que foi votado na Subcomissão, tudo isso foi feito dessa forma.
Então, a carreira não tomou um lado partidário, um lado de oposição ou situação. Ela buscou trabalhar de uma forma sem precedentes a questão da graduação, da pós-graduação e da carreira médica. Realmente, essa retirada de pauta nos preocupa, porque nós só teremos uma sessão para votar esse relatório. Se não o votarmos, todo esse trabalho de 8 meses vai ser jogado fora, e nós não vamos aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Antes de apreciarmos o requerimento, eu queria informar que o Deputado Alexandre Serfiotis nem sequer leu o relatório ainda e dizer que a preocupação do Deputado Mandetta é pertinente. Nós teremos apenas uma sessão. É evidente que teremos a sessão do dia 16, mas teremos, às 11 horas, a Comissão Geral sobre microcefalia, e eu acho que precisaremos dar suporte à questão.
Foi muito bem colocado pelo Deputado Mandetta, na última reunião, o convite a todos para participarem dessa reunião, porque os dados que o nosso Deputado Osmar Terra apresentou naquele dia, que nós achávamos que eram uma simples previsão, já estão sendo alcançados. Hoje já temos 1.300 casos, e esse número está crescendo
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Haverá 10 mil casos até o dia 29 de dezembro. Podem escrever isso aí. A progressão está acontecendo conforme o previsto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Ele deu esse prognóstico. Pois é.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Na Comissão Geral, eu já fiz o convite e faço aqui um apelo para que o Ministro da Saúde esteja presente e explique a situação, porque agora já estamos tendo a sensação de vácuo de informação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu queria ouvir agora as considerações do Deputado Odorico, porque de fato só teremos o dia 9. E aí pode ser que tenhamos um relatório importante.
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O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Nós podemos chegar ao seguinte acordo: lemos o relatório hoje, votamos na próxima quarta-feira e, aí, ganhamos esta semana para que sejam construídas mediações.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Temos que entender que o Ministério está interessado em acompanhar isso. Não podemos só ter uma posição, ser contra ou a favor. Temos que ver o que podemos acrescentar a todo esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com o Ministro Jaques Wagner?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Com o Ministro Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É extensível à Comissão?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Foi marcada com o Presidente da Comissão, Osmar Terra, o Deputado Jorge Solla e eu. Se algum Deputado quiser nos acompanhar, seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está retirado.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Eu acho que tem-se que fazer a apresentação. Faz-se a leitura. Vota-se o relatório.
A questão que o preocupa são os projetos de lei. A PEC aqui colocada é somente uma recomendação, porque PEC não se vota na Comissão, PEC se vota no plenário. Isso se trata de uma emenda constitucional. No relatório, não está escrito assim: "Nós vamos aprovar a PEC na Comissão". Há uma recomendação para que ela seja levada a plenário e que se dê termo a esse assunto. Agora, há projetos de lei que fazem alterações. Nesses casos, sim, eu acredito que podemos falar: Vamos pegar os projetos de lei e vamos discuti-los na quarta-feira que vem, que é o tempo de que o Governo necessita. Nós vamos votar o relatório e os projetos de lei todos na quarta-feira que vem?
O que eu sugiro é o seguinte: fica a Presidência responsável por colocar o relatório em votação, e, se não for possível votá-lo na quarta-feira — se criarem problemas de derrubar sessão, de não querer votar, de pedir a retirada de pauta e esse tipo de coisa —, a Presidência convocará extraordinariamente a Comissão quantas vezes forem necessárias para que, nesta legislatura, mesmo que seja dia 30 de dezembro, nós o votemos. É uma falta de respeito deixar que o trabalho de todos se perca em razão de manobra regimental.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. tem razão. Na verdade, não há manobra regimental porque não está no Regimento e, sim, no procedimento interno a questão da retirada — são três retiradas de pauta.
Por isso, eu quero fazer o acordo proposto pelo Deputado Odorico Monteiro: que se leia o relatório hoje e que todos concordemos que votaremos na próxima reunião o relatório e os projetos. O.k., Deputado Odorico? Fica assim fechado?
Se isso não está no Regimento Interno, e, sim, no procedimento — é assim em qualquer procedimento interno de qualquer Comissão, para os casos omissos e relevantes como este —, e já que o relatório em pauta está pronto desde o dia 8 e há grande número Deputados presentes, podemos dizer que votaremos o relatório no dia 9, na Comissão. Estamos todos de acordo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, antes que o Deputado Odorico fale, queria dizer que o combinado sempre é mais barato. Se nós combinamos e honramos o combinado, as coisas se encaminham. Isso serve para nortear a nossa relação interna aqui na Comissão. Há horas que se empurra com a barriga o relatório.
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Vamos ler o relatório. Não vamos votá-lo hoje, mas tem que ficar combinado que também não haverá obstrução na semana que vem. Se não combinarmos isso, quando chegarmos lá, poderemos ouvir o seguinte: "Combinamos que iríamos votar, mas não falamos que não haveria obstrução". Portanto, se não houver obstrução, acho que podemos fazer o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em relação ao posicionamento do Deputado Pompeo de Mattos, eu falei de outra forma, mas chegamos ao mesmo lugar. Quando disse que vamos votar, entendemos que os partidos, enfim, que todos estarão prontos para votar.
Quero cumprimentar o Deputado Odorico Monteiro que tem feito um trabalho muito importante na Subcomissão de Saúde. Aliás, quero parabenizá-lo, porque essa Subcomissão tem atuado muito. No dia 9, após essa votação, vamos apresentar o relatório desta Comissão e das Subcomissões. De fato, S.Exa. correu todo o canto e tem sido um atuante Presidente de Subcomissão. Houve um acerto nessas Subcomissões Permanentes que ajudaram muito o resultado da Comissão de Seguridade Social e Família nesta gestão.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Se não conseguirmos votar no dia 9, votaremos, de qualquer maneira, nem que seja no dia da Comissão Geral.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não, não. Nós votaremos no dia 9.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Mas, no dia 9, se eventualmente não votarmos, por conta de convocação do Congresso... Eu não sei. Eu não conheço a pauta. A pauta está trancada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu sei, Deputado.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Se não votarmos no dia 9, acabou o trabalho. O que eu quero dizer é que votaremos no dia 9. E, na parte do acordo, votaremos quantas vezes forem necessárias, porque eu não sei o que pode acontecer na quarta-feira que vem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Nem nós. Mas Deus, com certeza, vai nos ajudar.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Pode ser que esteja sendo votado o impeachment. E aí?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Eu estou de acordo com V.Exa. Fica combinado de votarmos na quarta-feira o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Fico muito agradecido ao nobre Deputado Odorico Monteiro pela sensibilidade.
Há pedido de retirada de pauta do item 21 e de preferência dos itens 55, da Deputada Raquel Muniz, que está presente; do item 36, da Deputada Benedita da Silva, que está presente; do item 56, do Deputado Jorge Solla, que não está presente; do item 7, da Deputada Raquel Muniz, que está presente.
Já prorroguei os trabalhos por mais 1 hora. Portanto, a reunião se estenderá até às 13h30min, conforme o nosso procedimento.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - É uma festa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É quase uma festa. Eles vão realmente, depois disso, fazer uma confraternização, não é isso, Deputado Mandetta?
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Os sagitarianos agradecem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Presidente da Subcomissão.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Bom dia a todos.
Esta Subcomissão foi formada no início desta legislatura. Umas das primeiras iniciativas foi a do Deputado Marcelo Belinati. O Deputado solicitou a formação da Subcomissão, os membros foram todos nominados pelo Relator, e coube a mim, por votação dos membros, a Presidência. E a Presidência indicou o Deputado Alexandre Serfiotis para a relatoria.
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O objetivo desta Subcomissão era entender o que está acontecendo na formação desses profissionais que são importantes para o Brasil, como eles se inserem no mercado de trabalho, e como nós podemos criar alternativas para que a desassistência médica possa ser definitivamente suplantada no nosso País.
Neste ano — isso nos chamou muito a atenção, V.Exas. verão no relatório — nós passamos de 156 faculdades de medicina para 298, num intervalo de 12 meses. Nós estamos aguardando porque parece que vão chamar mais 60. Nós iremos a 350. É o maior número de abertura de Faculdades de Medicina no mundo. Ninguém na humanidade pensou em fazer, em menos de 1 ano, uma criação em alta escala deste curso, porque esse curso tem diretamente um impacto geracional nos seus filhos, nos seus netos, nos seus bisnetos. Ele não pode ser pensado somente como uma política de Governo, mas sim como uma política de Estado.
Foi com esse espírito que nós levantamos e vimos a quantidade enorme de profissionais que vão chegar. Hoje, o que existe é uma proposta de que eles trabalhem por bolsa como pré-requisito para a residência. Formar-se-iam quase 35 mil médicos por ano, com pré-requisitos de 1 a 2 anos no Saúde da Família. Ou seja, seriam 70 mil médicos alocados como pré-requisito para a residência. Esse seria um quadro que, com todos os questionamentos que nós fizemos aos Ministérios, eles não conseguem explicar como se sustenta.
Quero agradecer a todos os membros da Subcomissão; agradecer ao Relator o trabalho incansável; aos Relatores setoriais. Foi uma honra ter presidido essa Subcomissão.
Agradeço também ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família a responsabilidade que ele assumiu perante a todos de votar, porque eu fui Presidente desta Comissão e sei que quando a Subcomissão faz um trabalho que não agrada, ou, às vezes, não querem escutar... Eu, quando Presidente, lembro-me de que o nosso Presidente da Subcomissão das Filantrópicas — o então Deputado Antonio Brito, hoje Presidente —, consolidou a dívida de todas as filantrópicas do Brasil. Havia uma pressão muito grande contrária para que não se lesse e não se votasse o relatório. Eu disse a ele que jamais colocaria obstáculos ao trabalho produzido pelos Parlamentares desta Comissão, e nós fizemos aqui a leitura daquele relatório, que muito ajudou na construção posterior de alternativas à grave crise econômica das filantrópicas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Presidente.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, mais uma vez, boa tarde. Obrigado a todos os presentes.
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Primeiro, quero agradecer a confiança que o Deputado Mandetta, Presidente da Subcomissão Especial para Tratar da Carreira Médica depositou quando designou como Relatores todos os Sub-Relatores, os três Sub-Relatores: Deputados Sinval Malheiros, Antônio Jácome e Luciano Ducci, que também participaram intensamente desse relatório. Foi uma construção em que todos estiveram presentes: todos os Relatores Setoriais, os técnicos, a Consultoria da Casa, com o apoio sempre presente do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, acompanhando de perto a finalização desse relatório. Sr. Presidente, também agradeço a V.Exa.
Apresento esse compromisso de, na semana que vem, votarmos o relatório final. Nós observamos algumas manobras de Regimento com o intuito de perdemos o trabalho de 8 meses, sendo que esse relatório, no dia 8, foi votado na Subcomissão, foi aprovado pela Subcomissão, foi entregue ao Sr. Ministro, que inclusive elogiou o relatório. Estamos aqui para que possa realmente ser votado esse relatório e para que esse esforço e esse trabalho de todos não sejam em vão no final deste ano.
Bem, a instalação dessa Subcomissão foi feita no dia 16 de abril de 2015, a partir da aprovação do Requerimento nº 27, de 2015, de autoria do Deputado Marcelo Belinati, englobando os requerimentos do Deputado Geraldo Resende e de minha autoria, Deputado Alexandre Serfiotis. Ele foi dividido em três eixos temáticos: a graduação médica, a pós-graduação médica e a carreira médica. Foram designados Relatores Setoriais para que trabalhassem em cima desses eixos temáticos: o Deputado Sinval Malheiros, na graduação; o Deputado Antônio Jácome, na pós-graduação; e o Deputado Luciano Ducci, na carreira médica.
No total, foram realizadas 12 reuniões, incluindo três audiências públicas e a votação do relatório final no dia 8 de outubro de 2015. A audiência pública no dia 11 de junho de 2015 tratou da exposição de entidades da sociedade civil ligadas à formação a à carreira médica. Participaram dela o Sr. Antonio Jorge Salomão, Secretário-Geral da Associação Médica Brasileira; o Dr. Eglif Negreiros Filho, Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Médicos — FENAM; e o Dr. Arthur H. Danila, Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes.
No dia 7 de julho, aconteceu a segunda audiência pública. Houve a exposição de representantes do Governo na área de formulação de políticas relacionadas à formação em Medicina, da qual participaram o Dr. Alexandre Medeiros de Figueiredo, Diretor do Departamento de Gestão de Educação na Saúde; o Dr. Vinícius Ximenes Muricy da Rocha, Diretor de Desenvolvimento da Educação em Saúde do Ministério da Educação, e o então Presidente em exercício da Comissão Nacional de Residência Médica.
No dia 22 de setembro houve a última audiência pública, quando foi feita a discussão sobre os critérios de acesso à residência médica. Participaram o Dr. Felipe Proenço de Oliveira, Diretor do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde do Ministério da Saúde e Coordenador Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o Dr. Vinícius Ximenes Muricy da Rocha, Diretor de Desenvolvimento da Educação em Saúde do Ministério da Educação, o Dr. Arthur Danila, Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes; e o Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, Presidente do Conselho Federal de Medicina.
Os três eixos temáticos foram graduação, pós-graduação e carreira médica.
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Questionamentos básicos dessa Subcomissão: Como construir, de forma responsável, os critérios de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, garantindo qualidade na formação dos futuros médicos? Como viabilizar de forma mais permanente e rigorosa as avaliações das escolas médicas de graduação em Medicina? Como fortalecer politicamente a Comissão Nacional de Residência Médica? Que iniciativas podem ser tomadas para fortalecer a carreira, em especial no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS?
Nós tiramos essas recomendações das reuniões e dos trabalhos e fizemos as seguintes recomendações na área de graduação:
1 - Aprovação pela Câmara dos Deputados do PL nº 7.841, de 2014 (PLS nº 399, de 2011), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiro, mediante processo de avaliação que observe inclusive acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, bem como parâmetros de qualidade e prazos definidos, em colaboração com o órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação no País. O projeto está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer pela aprovação. É importante que programas como o REVALIDA, processo de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, transformem-se em política de Estado, e não apenas de Governo, ao ser elevado ao status de lei.
2 - Alteração das Leis nºs 12.871, de 2013 — Mais Médicos —, e 10.861, de 2004, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior — SINAES, por meio de projeto de lei que:
2.1 - insira determinação de que, para abertura de novos cursos, se deve respeitar os critérios já existentes no Decreto nº 5.773, de 2006 (vigente), o qual prevê que a criação de cursos de graduação em Medicina deverá ser submetida à manifestação do Conselho Nacional de Saúde antes da autorização pelo Ministério da Educação;
2.2 - atender ao que dispõe a Portaria do Ministério da Educação nº 147, de 2017 (vigente), que dispõe (...) no caso específico dos cursos de Medicina, os processos de autorização não decididos em virtude da ausência de parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde tenham sua instrução complementada com elementos específicos de avaliação, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, indicados em diligência da Secretaria de Educação Superior — SESU de forma a subsidiar a decisão administrativa quanto aos seguintes aspectos:
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III - comprovação da disponibilidade de hospital de ensino, próprio ou conveniado, por período mínimo de 10 anos, com maioria de atendimento pelo SUS;
IV - indicação da existência de um núcleo docente estruturante responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores:
2.3 - preveja a instrução de processos diligenciada pela SESU, que poderá, se necessário, contar inclusive com a colaboração de especialistas externos com conhecimentos reconhecidos nos campos profissional e acadêmico na área de Medicina;
2.4 - inclua dispositivos que endureçam a avaliação de cursos de graduação em Medicina e estabeleçam punições às instituições que não cumprirem os protocolos de compromisso;
2.5 - condicione a adesão aos SINAES para que as instituições de educação superior vinculadas aos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal recebam recursos ou benefícios da União;
2.6 - determine, por parte das instituições de educação superior, a obrigatoriedade de notificar individualmente, ao menos uma vez por ano, todos os seus estudantes sobre o conceito obtido pela instituição nas avaliações do SINAES; e
2.7 - defina a aplicação do ENADE para o curso de Medicina, anualmente, para todos os alunos, ao final do segundo, do quarto e do último ano do curso, diferenciando-os dos demais cursos, nos quais o ENADE só é aplicado ao final do primeiro e do último ano, e mantendo a utilização dos procedimentos amostrais para todos os cursos, inclusive o de Medicina.
Como bem disse o Deputado Mandetta, hoje nós temos 257 cursos de Medicina abertos no País, sendo que o maior número fica na Região Sudeste, como podemos acompanhar. Nós temos hoje 23.441 vagas no primeiro ano de Medicina. Até 2017, propõem-se criar mais 11.500 vagas, chegando a provavelmente mais de 300 cursos de Medicina no Brasil.
Nós temos a maior incidência de universidades privadas, 146, enquanto que públicas são 111, sendo 71 Federais, 32 Estaduais e apenas 8 Municipais, numa proporção de 43,18% de universidades públicas e 56,82% de universidades privadas.
A abertura de novos cursos tem que ser mais criteriosa. Semana passada o próprio Tribunal de Contas suspendeu a criação de novos cursos. Seriam mais 2.200 novas vagas no curso de Medicina.
1 - Alteração da Lei nº 12.871, de 2013 — Mais Médicos, por meio de projeto de lei que: inclua determinação de competência à Comissão Nacional de Residência Médica para normatizar, regular e implementar as vagas de residência médica no Brasil;
aumente a quantidade das especialidades de acesso direto a programas de residência médica de 10 para 23, adicionando-se Medicina Interna (Clínica Médica); Pediatria; Ginecologia e Obstetrícia; Cirurgia Geral; Psiquiatria; Medicina Preventiva e Social; Neurocirurgia; Ortopedia; Anestesiologia; Medicina de Urgência; Geriatria; Oftalmologia e Infectologia.
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Modifique os critérios do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para corresponder a somente 30% do total de vagas ofertadas entre as especialidades de acesso direto, a partir de 2019.
Modifique os termos da avaliação específica para os programas de RM, prevendo sua instituição pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), com a participação de pelo menos 1 ( um) médico da respectiva especialidade, para que todos os Programas de Residência Médica, com periodicidade máxima de 5 (cinco) anos. Propõe-se que a participação seja preferencial e não obrigatória, porque algumas sociedades de especialidades não têm estrutura ou disponibilidade para acompanhar a avaliação e programas de Residência Médica. Por outro lado, se se toma por base instituições como a USP, que tem uma infinidade de programas, torna-se insustentável os cursos de visita. Por exemplo, se foram cem programas de diversas especialidades, seriam necessárias cem pessoas diferentes, no mínimo, por visita aos programas, o que quebraria qualquer regra de economicidade.
Inclua o conteúdo disposto no Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, do Cadastro Nacional de Especialistas, de forma a elevá-lo ao status de lei, garantindo mais segurança jurídica ao texto, que é fruto de esforço concentrado das entidades médicas, Governo e Parlamento — liderado pelo nosso Deputado Mandetta — para prover de mais transparência o acesso, pela sociedade, aos dados sobre profissionais médicos, bem como de constituição de um banco de informações confiáveis e atualizadas, que pode ser fonte segura de planejamento e implementação de políticas públicas de saúde.
2. Envio de indicação ao Poder Executivo, relativo à necessidade de isonomia entre os valores de bolsa para residência médica e remuneração dos Mais Médicos, sendo a residência médica realizada em instituição pública.
1. Aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 454/09, diretrizes para organização da carreira única de médico de Estado, que já está pronta para deliberação do Plenário;
2. Envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo apresentação de projeto de lei (minuta anexa no relatório que foi apresentado), que disponha sobre a carreira especial nacional para profissionais de nível superior na atenção básica do SUS, voltada para atender às demandas dos serviços de saúde, em áreas socialmente vulneráveis e de difícil provimento de profissionais médicos; e
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Mantendo-se o acordo, eu vou colocar em discussão.
Não haverá discussão hoje, porque nós vamos começar com o primeiro item da pauta. Como este item tranca a pauta, é o primeiro item, por se tratar de Subcomissão, o relatório já foi lido e foi muito bem explanado. O Relator gastou 20 minutos, eram 15 minutos, demos mais 5 minutos. Mas foi muito bom. Acho que todos tiveram acesso ao relatório.
Assim sendo, peço a compreensão de todos. Eu vou pedir individualmente que a nossa Secretaria da Comissão ligue para todos os gabinetes, principalmente os gabinetes da Subcomissão, para que todos, durante esta semana, procurem o Relator para debater sobre todos os pontos. Durante o processo da discussão o relatório ainda pode ser alterado pelo Relator, se ele achar conveniente, ou pela Comissão, ou pelo Presidente.
Portanto, deixo bem que claro que há o prazo de 1 semana para que todos procurem o Relator. A Secretaria vai ligar nominalmente para cada gabinete, dizendo que temos um relatório de Subcomissão — nós só teremos o dia 9 0 —, e a partir daí, portanto, o Relator estará à disposição toda esta semana, mais a terça-feira da semana que vem, para tirar as dúvidas de todos e fazendo os acordos necessários a qualquer sistema legislativo.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Presidente, estou de acordo. Mas há só um aspecto para o qual eu queria chamar a atenção. É só uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Isso nós podemos ajustar.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, só quero fazer um esclarecimento.
Como o Deputado Mandetta disse, este foi o esforço do trabalho de toda uma Comissão. Três Relatores Setoriais trabalharam durante 8 meses, e agora nós vamos ter uma semana para acatar ou não as sugestões dadas e colocar o relatório em votação.
Vale a pena lembrar que, durante a Comissão, o Deputado Mandetta e todos os presentes sabem do esforço para que os Parlamentares participassem desta Comissão. Muitos não participaram das reuniões, que foram diversas, inúmeras. Depois, vêm no final, para tentar por manobra desconstruir todo um trabalho de 8 meses.
Isso nós não vamos aceitar, Sr. Presidente. Esta Comissão trabalhou de forma séria, durante 8 meses, e, repito, nós não vamos aceitar isso. Nós convocamos, convidamos, solicitamos, quase imploramos que os representantes Parlamentares participassem desta Comissão. Muitas vezes, o quórum era baixo.
E agora, quando apresentamos o relatório final, que está sendo entregue ao Ministro, vem uma série de sugestões. Este relatório já foi entregue há 2 meses, para que todos apreciassem. Vão deixar para o último dia esta discussão?
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O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Alexandre Serfiotis pelo excelente trabalho. Acompanhei o trabalho da Comissão, o Relatório está muito completo, com várias informações, e não tenho dúvida de que neste momento esta Subcomissão vai dar uma contribuição importante na continuidade do programa Mais Médicos.
O Mais Médicos tem um momento de provimento, que são 3 anos. Mas o Mais Médicos, sem dúvida nenhuma, está estruturando o Sistema Único de Saúde, no que diz respeito ao provimento de profissionais de forma permanente, seja a curto, médio ou longo prazo. Não tenho dúvida de que este relatório vai fazer a mediação da continuidade do Mais Médicos.
Eu quero aqui parabenizar a Comissão. Coloco-me à disposição como Deputado da base do Governo. Acho que o Ministro Marcelo Castro, por ser também Deputado e por ter acompanhado o Mais Médicos nesta Casa, na legislatura passada, está sensível a isso, e manteve o Hêider Pinto, que esteve várias vezes nesta Casa como Secretário de Gestão Estratégica e Participativa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Queria agradecer ao Deputado Odorico e dizer que nós vamos cumprir o acordo e deixar a discussão para a próxima reunião.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSD - MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço licença para fazer algumas considerações. Julgo não ser necessário ler o voto.
Esta Comissão debateu amplamente o Projeto nº 1.853, de 2015, que institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita. Ele poderia ter sido aprovado em reunião anterior, já que os Parlamentares fizeram uma sugestão. Mas, naquele momento, eu preferi ouvir o autor, o Deputado Manoel Junior, que já havia elaborado uma indicação para o Ministério e que foi aceita, desde 2011, para que fosse feito o teste do coraçãozinho.
Todos os Parlamentares concordavam que se fizesse a emenda substitutiva que eu trago agora, que substitui, na ementa e no texto do projeto, a expressão "congênita" por "infantil", para abranger o maior número de crianças, não só os neonatos. Então, foi substituída através desta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em discussão — e já houve bastante. (Pausa.)
A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSD - MG) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os Parlamentares, em especial, ao Deputado Adelmo Carneiro Leão e à Deputada Jandira Feghali, que são da área de pediatra. A Deputada Jandira é inclusive cardiologista.
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Quero aproveitar a oportunidade também para dizer aos Deputados Mandetta e Alexandre Serfiotis que vim trabalhando intensamente não só no projeto da carreira médica, como também no projeto que trata da nomenclatura de médico nos diplomas, de autoria do Deputado Mandetta, do qual fui Relatora, que foi aprovado no mês de outubro por unanimidade pelo Plenário desta Casa. Assim espero que aconteça o mesmo com este projeto que foi amplamente debatido.
O Deputado Alexandre Serfiotis, em especial, participou das audiências públicas realizadas aqui e também de eventos fora da Casa, nas escolas médicas do Brasil inteiro, nas entidades de classe, no Conselho Federal de Medicina, discutindo isso também. Eu estava junto com ele. Então, eu vi todo o esforço dele não só aqui dentro da Comissão, mas externamente. Quanto ao Deputado Mandetta, sem comentários. Ele que já está aí há vários mandatos e tem toda uma preocupação e um respeito enorme das entidades médicas. Com certeza, juntos nesta importante Comissão, vamos entregar essa resposta aos médicos do Brasil que tão bem fazem às pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se do Projeto de Lei nº 1.044, de 2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina.
O projeto de lei em epígrafe acrescenta §4º ao art. 17 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores dos segurados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, só serão admitidas as seguintes pessoas:
c) assistentes sociais que representem a instituição onde a parte se encontre internada, albergada, asilada ou hospitalizada;
Argumenta a autora, nobre Deputada Luiza Erundina, que a legislação previdenciária vigente não impõe limites na designação de procuradores, o que contribui para que pessoas de má-fé lesem os segurados do Regime Geral da Previdência os quais, em sua maioria, "são pessoas simples, humildes e com baixa escolaridade". A proposição em tela, portanto, ajudará a coibir fraudes praticadas contra os segurados e contribuirá para resguardar os seus direitos."
O projeto tem tramitação conclusiva pelas Comissões de Seguridade e da Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição que ora relatamos acrescenta § 4º ao art. 17 da Lei nº 8.213, de 1991, com o objetivo de limitar a outorga de procuração pelo segurado do Regime Geral de Previdência.
De mencionar, inicialmente, que a Lei nº 8.213, de 1991, não disciplina questões referentes à outorga de procurações pelos segurados, com uma exceção. Em seu art. 109, prevê que o benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 meses, podendo ser renovado. Embora não disponha propriamente de outorga de procuração, no art. 110, a citada Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
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Cabe à Instrução Normativa da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social nº 77, de 21 de janeiro de 2015, dispor de forma mais detalhada sobre a matéria em seus arts. 498 a 510. Em relação às pessoas a quem o mandato poderá ser outorgado, a mencionada instrução normativa assim dispõe:
Art. 500. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:
I - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos não emancipado, que poderá ser apenas o outorgado (procurador), conforme o inciso II do art. 160 do RGPS e o art. 666 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e
II - os servidores públicos civis e militares em atividade somente poderão representar o cônjuge, o companheiro e/ou parentes até o segundo grau, observado que, em relação aos de primeiro grau, será permitida a representação múltipla
Além disso, a citada instrução normativa permite que a procuração seja pública ou privada, mas no caso de pagamento de benefícios deve ser apresentada uma procuração com poderes específicos e somente nas seguintes hipóteses:
Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de:
O Projeto de Lei nº 1.044, de 2007, pretende trazer, para o corpo da Lei nº 8.213, regras mais rígidas sobre a outorga de procuração para atuar perante órgãos da Previdência Social. Assim sendo, determina que a procuração deve ser firmada obrigatoriamente por instrumento público e outorgada apenas às seguintes pessoas: a) cônjuge, companheiro ou companheira; b) parentes legais, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; c) assistentes sociais devidamente identificados que representem a instituição onde a parte se encontre internada, albergada, asilada ou hospitalizada; d) advogado.
Salvo melhor juízo, julgamos que a matéria em tela deve prosperar. De fato, o processo simplificado hoje existente no âmbito do INSS possibilita que pessoas de má-fé atuem em nome dos segurados para desta forma inscrevê-los, requerer benefício ou até receber o pagamento de renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes para tanto ou, ainda, com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário.
Entretanto, consideramos que o Projeto de Lei nº 1.044, de 2007, carece de alguns aperfeiçoamentos. Inicialmente julgamos que o dispositivo está mal posicionado. O art. 17 refere-se exclusivamente à inscrição dos segurados e dependentes no RGPS. Consideramos que as disposições contidas na proposição ora sob análise devem ser transferidas para a Seção VIII da Lei nº 8.213, de 1991, que contém disposições diversas relativas às prestações. Com isso, a restrição que se pretende instituir alcançará não só a inscrição, mas também os demais atos praticados perante órgãos da Previdência Social, como previsto na redação do próprio dispositivo.
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Sugerimos, ainda, que na hipótese de segurado internado, acolhido, abrigado, albergado ou asilado, seja substituída a expressão 'assistente social' por 'representante credenciado da instituição'", até porque um assistente social teria que ser um profissional devidamente registrado. Então, nós estamos ampliando, neste caso, para que seja um representante credenciado da instituição.
"Ainda com relação a esse ponto, propomos a substituição dos termos 'sanatório', 'leprosário' e 'asilo' por 'instituições de assistência social e de assistência à saúde, bem como instituições de longa permanência'", até por uma questão óbvia, palavras mais candentes e mais adequadas a essa realidade dura em que vivem essas pessoas que ainda por cima muitas vezes são logradas.
"Em relação a tutores e curadores, é importante ressaltar que não é cabível a apresentação de procuração, pois estes já representam o segurado ou dependente menor de idade ou judicialmente interditado". Na medida em que ele é um curador, ele automaticamente já é o representante e não precisa da procuração, porque ele já tem uma ordem judicial.
"Tendo em vista que as propostas contidas no Projeto de Lei nº 1.044, de 2007, avançam no sentido da preservação dos direitos dos segurados da Previdência Social, votamos pela sua aprovação, nos termos do substitutivo apresentado em anexo".
Art. 109-A A inscrição e os demais atos ou requerimentos previstos nesta lei deverão ser praticados pessoalmente pelo segurado ou pelo dependente perante os órgãos da Previdência Social, somente admitindo-se como procuradores, e desde que devidamente constituídos, obrigatoriamente por instrumento público, as seguintes pessoas:
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Grande figura! Nobre Deputado Pompeo de Mattos, agradeço a V.Exa.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de ressaltar a importância do projeto para a autora e a importância e a capacidade do Relator.
Deputado Pompeo de Mattos, eu gostaria de fazer somente uma observação para ver se colaboro, ou se isso já foi devidamente contemplado.
No item "c" do § 4º, consta: assistentes sociais devidamente identificados que representem a instituição onde a parte se encontra internada, albergada, exilada ou hospitalizada.
Muitas vezes são essas pseudoclínicas — vamos chamar assim —, principalmente com idosos, que ficam com a aposentadoria deles como "pagamento" — entre aspas.
Então, quando a pessoa não tiver cônjuge, companheiro ou companheira; não tiver parentes legais, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; eu gostaria de sugerir que esse assistente social fosse do poder público, se isso puder ser feito de alguma maneira. Quando eu coloco essa prerrogativa para o assistente social da instituição, que é quem vai ficar com esse recurso, será que eu não estou dando a chave do banco? Estou me referindo ao item "c". Dar essa prerrogativa para o advogado e para os parentes já está claro, mas para o assistente social da instituição? Eu não estou falando daqueles que são corretos, que fazem isso de maneira correta. Não estou generalizando, mas é que vemos muitas vezes a indústria da procuração sendo feita pela instituição ou pela casa de abrigo, principalmente a de idosos, que ficam com esse recurso. Com este texto, estaremos dando a eles a prerrogativa de serem o representante legal do albergado, asilado ou hospitalizado. Isso me chama um pouquinho a atenção.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Deputado Mandetta tem a mesma preocupação que eu tive lá atrás, quando olhei o projeto pela primeira vez, até porque eu já tive nas mãos um projeto dessa natureza, no que diz respeito ao DPVAT. Isso aconteceu lá atrás, até já foi aprovado. O DPVAT era pago aos escritórios de representação, mediante uma simples procuração privada, particular. Graças a um projeto da minha autoria, que virou lei, o DPVAT só pode ser recebido por procuração pública. Acho que já melhorou bastante, porque muita gente recebia o DPVAT e desviava esse dinheiro.
Aqui se ampliou em vários aspectos, no sentido de que a proposta da Deputada Luiza Erundina dizia "assistentes sociais". Na verdade, eu retirei "assistentes sociais". Não está mais assim. Agora está: "representantes credenciados de instituições de assistência social", ou seja, é a instituição de assistência social, não é o assistente social. É qualquer pessoa da instituição de assistência social ou de saúde, bem como de instituições de longa permanência. Seria uma pessoa credenciada daquela instituição.
A preocupação do Deputado Mandetta vai além dessa questão, porque ele fica pensando assim: "Mas, de repente, são esses mesmos que pegam a procuração e são eles que não vão repassar o dinheiro". Enfim, isso é verdade, mas, por outro lado, também são esses que estão cuidando das pessoas. Então, não se pode esperar que outra pessoa vá receber o dinheiro e venha pagar para eles, sem que ela não receba nada pelo que está fazendo.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Como sugestão para esse item "c", em "assistentes sociais devidamente identificados, que representem a instituição onde a parte se encontre internada, albergada, asilada ou hospitalizada", podemos acrescentar "que deverá dar ciência dessa representação à Secretaria Municipal de Assistência Social de onde se encontra o estabelecimento"? Eu quero dizer que alguém precisa saber do dinheiro daquele asilado ou albergado, que está sob gestão da instituição. Mas eu não estudei o assunto, então, deixo como V.Exa. preferir, senão viramos engenheiro de obra pronta.
(Risos.)
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13:20
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É a mesma.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - É a preocupação de eventualmente, nesse item "c", nós estarmos dando uma brecha muito grande para aqueles que fraudam principalmente idosos em casas asilares, que não têm mais reflexos e cujas famílias os depositam lá. Eles pegam o benefício da LOAS ou a aposentadoria sob o argumento de estarem custeando o asilo. E aí ninguém mais sabe, dali para a frente, o que é de quem nessa história. Então, quando colocamos na lei "os assistentes sociais devidamente identificados, que representem a instituição onde a parte se encontra internada, albergada, asilada ou hospitalizada", estamos, com essa frase, dando a essas pessoas a prerrogativa de terem a procuração daquele que está na casa de abrigo. Acho que, pelo menos, isso deveria ser comunicado, sei lá, ao juiz, ao delegado, ao assistente social, para que alguém tenha ciência disso. Às vezes, uma pessoa tem procuração de 100 pessoas, e é extremamente perigoso remeter-se isso desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu tenho a mesma preocupação do Deputado Mandetta, mas faço um exercício de raciocínio assim: uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso daquilo que eu quero? O que é o ideal na vida real? O que avançamos no projeto? Antes, era por qualquer procuração; agora, só por procuração pública. Antes, podia ser qualquer pessoa; agora já limitamos, porque já não é mais qualquer pessoa. Então, estamos estreitando.
Tiramos a procuração particular para colocar a procuração pública. Consequentemente, isso envolve outra questão, e quem é advogado conhece, sabe que toda procuração pública implica a necessária prestação de contas. A qualquer momento, pode-se pedir prestação de contas, porque esta é uma das cláusulas da procuração pública. Qualquer autoridade, como, por exemplo, o Ministério Público ou uma autoridade pública, em qualquer momento, pode pedir uma prestação de contas para aquela pessoa. Um familiar também pode pedir uma prestação de contas, porque é condição da procuração pública a obrigação de prestar contas de onde está sendo aplicado o dinheiro. Então, eu diria que avançamos bastante. Talvez não tenhamos chegado a 100%, mas passamos de 90% daquilo que é possível, daquilo que é desejado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, faço apenas uma observação pontual à Mesa quanto ao Regimento nessa questão dos votos em separado, que prejudicam a tramitação. Acho que há tratativas no Regimento que precisam ser observadas. Do contrário...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vai se tornar protelatório.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Senão eu arrumo uns 40 votos em separado e não voto mais nada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu acabei de falar isso.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - E isso consta no nosso Regimento, está previsto como isso se dá.
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13:24
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos passar para o item 50. Depois, tentaremos votar o item 3.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Só 1 minuto.
Corrigindo, quero esclarecer ao Deputado Odorico Monteiro que não é o final de 2018 o final do Mais Médicos, mas o final do intercâmbio desse programa. Queremos preencher essas vagas com médicos brasileiros. Para isso, entendemos que a PEC 454/09, que vem constitucionalizar a carreira médica, e o projeto de lei que indicamos ao Executivo, com todo o cuidado para não se tornar vício de iniciativa, vão regulamentar e normatizar essa carreira nas áreas de difícil provimento e nas áreas vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos direto ao voto, por favor.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ) - Projeto de Lei nº 521, de 2015, que cria o Dia Nacional de Consciência Vascular, a ser celebrado no dia 17 de agosto, de autoria do Deputado Darcísio Perondi. Relator: Deputado Alexandre Serfiotis.
As doenças vasculares incluem alguns grandes vilões da saúde humana, como os acidentes vasculares cerebrais — AVCs; o tromboembolismo venoso — principalmente em idosos —; aneurisma da aorta toracoabdominal; isquemia intestinal, entre outras. O AVC, por exemplo, está entre as que mais matam no País, por isso a informação e a prevenção são tão importantes.
Parte das doenças vasculares origina-se de fatores genéticos. No entanto, diversos são os elementos já identificados que determinam aumento na incidência e na gravidade de várias dessas enfermidades, como o diabetes, a hipertensão, a obesidade e o sedentarismo. Além disso, não há uma política pública formal de prevenção e, na maioria das vezes, as pessoas não são esclarecidas corretamente sobre essas doenças e seus sintomas. Essa situação se agrava porque poucos são os hospitais preparados para atender aos pacientes.
Alguns dos fatores de risco podem ser controlados e/ou combatidos sem sequer a necessidade da atuação de profissionais de saúde, como é o caso do sedentarismo, alimentação desregrada, tabagismo e consumo de álcool em excesso. Outros podem ser controlados com mínimas intervenções terapêuticas. É o caso da hipertensão arterial, excesso de peso e diabetes. A prevenção se dá pelo desenvolvimento de hábitos como atividade física regular e alimentação balanceada, rica em alimentos com pouca quantidade de frituras, gordura, sal e açúcar. De uma forma geral, evitar doenças do sistema circulatório significa ter conhecimento do estado de saúde de todo o corpo. A saúde vascular depende da ajuda de um médico vascular, sim, mas principalmente da própria pessoa, por meio do cultivo dos bons hábitos.
Aprovar este projeto de lei é, a nosso ver, importante passo para difundir entre a população noções de prevenção e a compreensão sobre os recursos que estão ao alcance de todos para evitar doenças vasculares. Um benefício que está semioculto, mas real, é que os fatores de risco citados também influenciam, em maior ou menor grau, no desenvolvimento de outras enfermidades crônicas.
O Dia Nacional da Consciência Vascular já é adotado por entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, que, em 2015, realizou a quinta edição do evento, e em todas as edições promove várias ações, sempre na segunda quinzena de agosto. A instituição de uma data nacional significará grande suporte e impulso a essas atividades do interesse de toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em discussão.
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O Deputado Odorico Monteiro tinha falado sobre a possibilidade de um requerimento ad hoc para a votação do item 3, mas o nosso manual de procedimento já nos garantiu a prorrogação de 12h30min para 13h30min, e eu fiz isso hoje para que os relatórios dos projetos que estavam em pauta fossem lidos.
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