Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 8 de Outubro de 2015 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, consta dos nobres pares, da grande maioria dos membros da Comissão a nítida vontade de querer votar o mais rapidamente possível os destaques feitos sobre o substitutivo já aprovado aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, na reunião passada, nós estávamos em processo de votação da ata da reunião anterior, do dia 24.
Portanto, não há como impedir que esse processo continue agora, porque estávamos em votação da ata do dia 24, quando foi aberta a Ordem do Dia no plenário e foram interrompidos os trabalhos.
Então, nós estamos em processo de votação, e devemos continuar o processo de votação da ata do dia 24, que ainda não foi apreciada. Foi discutida, estava em votação, e não foi concluído o processo de votação.
Segundo aspecto: a quem interessa romper a memória de uma Comissão? A quem interessa que nós não discutamos a ata? O que significa uma ata? Uma ata significa a memória; significa o que se consolidou e o que se discutiu aqui; significa quais são as posições que há, quais são as posições que versam sobre o direito à família; significa que, neste momento histórico, se urde nesta Comissão um golpe contra tantas famílias.
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Portanto, nós estamos em um momento extremamente importante para este País, que eu reputo que se assemelha muito a retrocessos tão nítidos que houve na história da humanidade, ou seja, uma possibilidade de exclusão de diversos arranjos familiares, de construção de conselhos com função persecutória para se ter instrumentos de perseguição de arranjos familiares que estão ao largo do que se dispõe e se define nesse Estatuto da Família.
Causa-me muita estranheza que haja uma solicitação de que não se discuta a ata, uma solicitação de que haja uma solução de continuidade nas discussões desta Comissão, uma solicitação de que não sejam discutidos quais foram os argumentos e as posições exaradas aqui na reunião passada. Quando se propõe não discutir a ata ou deixar que a ata seja discutida depois dos destaques, propõe-se que nós rompamos com a nossa própria memória, que nós caiamos no esquecimento do que foi o processo de construção desta própria Comissão. Há um processo de construção, há um processo de tecimento, inclusive de construção das famílias a partir das relações de amor, de construção das famílias como relações consanguíneas, de afinidade ou de vontade expressa.
Por isso, Sr. Presidente, é inadmissível que haja uma proposição nesta Comissão para que não discutamos a ata. E eu não falo da ata do dia 24, pois essa, seguramente, nós vamos ter que apreciar, porque estávamos em um processo de votação e não há como retroceder a isso. Eu me pergunto: que celeridade é essa que se quer? Que celeridade que se quer na exclusão dos arranjos familiares? Que celeridade que se quer para institucionalizar uma lógica homofóbica e excludente? Que celeridade que se quer para esterilizar das famílias o afeto, que é tão fundamental para a construção de todos os seres humanos? Que celeridade que se quer para se romper a laicidade do Estado?
Nós estamos aqui dizendo que é importante discutir a ata, que é importante que nós tenhamos a memória, que é importante que, neste momento em se quer estabelecer um dos mais profundos golpes ao que esta sociedade brasileira conquistou — associar família com amor, associar família com afeto —, nós possamos ter esclarecidas e publicizadas todas as posições que compuseram a construção desta própria Comissão.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho contraditar e dizer: discutamos, sim, a ata! Discutamos com profundidade! Quem tem medo da discussão? Quem tem medo da memória? Quem tem medo da verdade? Quem tem medo da memória e tem medo da verdade seguramente também teme e tenta afastar os conceitos de justiça, para que todas e todos possam ter direito à família, porque família é o núcleo básico de construção da própria sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o PT acha que a memória é um direito da população, um direito desta Casa. Portanto, o PT acha que não tem como alguém discutir os destaques que estão em pauta sem que se resgate qual foi o sentido da discussão que a permeou e a construiu, que está expresso na própria ata.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - De inversão, sim, correto. É o requerimento que está na mesa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então estamos favoráveis... Esse é o requerimento de inversão de autoria do Deputado Diego?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para não se analisar a ata?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Para que a ata seja discutida...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para não se analisar a ata?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, para que a ata seja discutida ao final. Está se votando a inversão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu não vou discutir a memória depois do fato consumado, porque a memória, a história desta Comissão, ela acaba sendo sobrepujada, acaba sendo minorizada, acaba sendo desprezada. Por isso, nós achamos que é preciso sim discutir a ata. E eu digo: não está em questão a ata do dia 26, porque essa já se encontrava em processo de votação. Nós estamos falando da ata do dia 1º.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT defende que nós discutamos a ata e, só após a discussão da ata, que é o avivar da memória das nossas reuniões, possamos apreciar o destaque. Por isso, o PT vota contra a inversão, que é descabida, é inadmissível. Representa apenas uma manobra de quem não quer discutir e quer impetrar golpes às famílias brasileiras.
(Não identificado) - O PP vota "sim", pela inversão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só queria uma orientação de V.Exa. Nós estamos votando o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. O.k. Mas essa inversão é relativa à ata do dia 24 ou à ata do dia 1º? Essa é a pergunta. A ata do dia 24 também não foi analisada ainda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ambas as atas serão discutidas ao final. Nós estamos fazendo a inversão para apreciar os destaques. Todas as atas serão apreciadas normalmente, como manda o Regimento Interno.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Faço uma pergunta a V.Exa. e à assessoria da Mesa. Já tendo sido iniciado o processo de votação da ata do dia 24...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Se o Plenário decidir soberanamente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...a Mesa não tem que encerrar o processo de votação já iniciado para discutir a ata do dia 1º?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não. A qualquer momento, o Plenário pode fazer a inversão, se ele entender que deve ser feita. É por isso que estamos apreciando o requerimento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Independentemente de ter sido iniciado o processo de votação?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Corretamente, nobre Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O.k.
(Não identificado) - O PP vota "sim", pela inversão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PP vota "sim".
(Não identificado) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
(Não identificado) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PRB?
(Não identificado) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - O PHS vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um Deputado de primeiro mandato e não sou um regimentalista, mas isso me espanta. Desde os grêmios de que participei no ensino fundamental, na educação básica, melhor dizendo, que naquela época se chamava ginásio, a primeira coisa que se faz em uma reunião é examinar a ata da reunião anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Deputados, Deputadas, é mais do que razoável que possamos fazer a discussão das duas atas, a ata do dia 24 e a ata do dia 1º. Lembro que não chegamos a votar a ata do dia 24 devido ao início da Ordem do Dia. Então, a inversão, a partir de uma interpretação regimental, possibilitando que as duas atas possam deixar de ser discutidas numa tacada só, não me parece o mais razoável para quem quer aprofundar a discussão nesta Comissão.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, respeitando todos os instrumentos regimentais usados pelos nossos queridos companheiros oposicionistas a esta matéria, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Desculpe-me. V.Exa. chegou posteriormente.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB acha importante que nós façamos a votação o mais rápido possível. Cada um de nós já tem posicionamento bem firmado. Por isso, o PSB encaminha o voto "sim".
(Não identificado) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Falta o registro de algum partido?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pois não. Será baseada em qual artigo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No art. 181, que diz:
§ 1º Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do § 2º do art. 72.
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10:42
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Nós estávamos em processo de votação da ata do dia 26. Nós não podemos, sob qualquer pretexto, interromper o processo de votação de uma proposição. Nós não estávamos no período de discussão. Nós estávamos no período de votação da ata, de votação, no processo de orientação da votação. O processo já estava iniciado, ele não estava por se iniciar. Eu não posso permitir, Sr. Presidente, que se impeça que essa votação tenha continuidade no retorno dos trabalhos desta Comissão, a não ser por falta de quórum.
Eu queria lhe dizer que temos duas situações diferenciadas. Nós temos a situação da ata do dia 26: não houve deliberação sobre ela nesta Comissão. Foi interrompida não por falta de quórum, mas sim pela Ordem do Dia. Ela deve ter continuidade, segundo o art. 181 do Regimento. Outra situação é sobre a própria ata do dia 1º. Temos então, penso eu, duas situações diferenciadas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, sugiro a V.Exa. — a minha questão de ordem vem nesse sentido — que nós procedamos, como primeiro item, à continuidade da votação da ata do dia 26, que já estava em curso no dia 1º.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., entendendo que proposição nada tem a ver com a questão em discussão. Nós vamos seguir a nossa votação.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Vamos seguir com a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu não entendi. Como...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para dar a resposta posteriormente. Entendo diferentemente do que V.Exa. questiona, até porque o Regimento que V.Exa. usa para amparar sua questão de ordem é o mesmo usado no requerimento feito à Mesa em relação à matéria. Posteriormente, responderei a V.Exa., e nós...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, assim V.Exa. vai causar prejuízo. Nós vamos recorrer à CCJ, se for o caso. Mas eu queria lhe dizer que nós estamos aqui, a fim de que não haja qualquer percalço, qualquer suspeição sobre a realização desta reunião que possa inclusive vir a prejudicar as apreciações de mérito posteriores, para proceder à continuidade da votação da ata do dia 26. Ao recolher a minha questão e não deliberar sobre ela, V.Exa. a prejudica. Quando V.Exa. diz que recolhe a questão de ordem, V.Exa. já está dando uma sentença, está dizendo que ela não está sendo acatada.
O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, eu recolho a questão e a responderei posteriormente, como terminei de dizer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se V.Exa. responder posteriormente, não importa, Sr. Presidente, porque...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Querida, está recolhida a questão de ordem de V.Exa.
(Não identificado) - Daqui a pouco, eu vou querer saber quem é o Presidente aqui.
O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB - MS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa., que preside a Mesa, que dê celeridade aos trabalhos. O que nós estamos vendo nesta Comissão é uma vontade de obstrução, mas de forma irregular, não regimental. Isso está sendo feito no grito, no grito!
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Manobra protelatória!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Se o nobre Deputado ajudar a Presidência, passarei à votação agora.
O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB - MS) - Eu tenho ajudado. Agora, eu só quero que se dê celeridade aos trabalhos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não usei da palavra. Pediria a possibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. quer usar a palavra como? Agora eu estou começando o processo de votação. É questão de ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pois não. Está baseada em que artigo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No art. 95, inciso VIII. V.Exa. quer fazer a leitura?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, leia, nobre Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O art. 95 trata do que se considera questão de ordem, como sabem os colegas.
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10:46
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Efetivamente, V.Exa. quer uma decisão desta Comissão, V.Exa. está encaminhando como Presidente para que a Comissão tenha a finalização dos seus trabalhos e acabe por votar um relatório. V.Exa. está no seu papel. Se V.Exa. fizer isso sem observar o Regimento, eu apenas humildemente lhe diria que poderá o seu objetivo não se concluir ou, pelo menos, ter mais percalços. Por exemplo, nós poderemos recorrer ao Plenário, como está previsto, e à própria CCJ. Atos de força, portanto, não são bons.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, já está entendida a questão de V.Exa. Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PMDB orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, orientação!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, já passamos da orientação. Já se orientou. Estamos em processo de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Quer falar sobre o quê?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu quero apenas deixar absolutamente claro...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, é preciso que seja questão de ordem ou algo do gênero. Se não for e V.Exa. permitir o uso da palavra, eu também vou querer falar. Se querem ser escutados, podem conversar ali fora com o assessor, que vai escutá-los. Vão ficar interrompendo a toda hora, Sr. Presidente? Dessa maneira, isso vai acontecer a toda hora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada, seja sucinta. Na semana passada, nós tivemos tolerância com todos. Eu não vou ficar abrindo a palavra a toda hora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que nós iremos recorrer dessa decisão, que é absolutamente inusitada. Nós estamos recorrendo neste momento. Eu quero somente registrar, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já está registrado, Deputada. Eu já entendi que vai haver recurso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós precisamos fazer com que a Comissão seja produtiva. Eu agradeço a V.Exa. a comunicação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não consigo...
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, eu peço verificação de quórum, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Verificação concedida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ela é extemporânea, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A verificação de quórum é extemporânea.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. tem razão.
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Eu posso ter o direito de pedir? V.Exa. quer presidir a Comissão, Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Se há divergência, Deputado... Nós não precisamos de verificação.
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, isso tem que parar. A Deputada Erika Kokay está interferindo o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Faria a verificação se houvesse consenso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, ninguém vai me cassar o direito de utilizar o Regimento, que é a bíblia desta Casa! Para os que gostam da Bíblia, eu lembro que o Regimento é a bíblia desta Casa. Eu não quero...
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Como também não vai me cassar o direito de concordar com V.Exa. V.Exa. fala, fala, fala...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, nobres Deputados, nós vamos dar celeridade ao trabalho. Peço a compreensão de todos.
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10:50
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós começamos esta reunião pisoteando o Regimento e começamos esta Comissão pisoteando a Constituição. A Constituição, em seu art. 226, diz de forma muito clara que cabe ao Estado ofertar assistência à família, através dos seus integrantes, coibindo qualquer forma de violência. Nós estamos institucionalizando uma violência, porque restringir o conceito de família significa seguramente impetrar uma violência, institucionalizar uma violência, e não apenas no que diz respeito aos direitos das famílias homoafetivas, direitos, aliás, reconhecidos em dezenas de países. Recentemente, esses direitos foram reconhecidos pela Corte estadunidense. Ela reconheceu os direitos das famílias homoafetivas.
Mas nós não estamos falando apenas desses direitos. Nós estamos falando de um projeto que cria uma parceria vital que reduz as relações familiares à lógica patrimonialista, à divisão de bens. Na minha concepção, irmãos constituem uma família, irmãos não podem ser enquadrados numa parceria vital para que se distribuam bens ou para que se atente em favor da lógica patrimonialista. Aliás, desde o século XVII as famílias são constituídas por amor, e o amor é esterilizado nesta proposição. Esterilizado!
O Relator não deixa qualquer dúvida sobre sua concepção de família. Ela não está centrada no próprio amor e na construção da proteção aos seus membros. Ele diz que família é família com felicidade ou sem felicidade, que família é família com afeto ou sem afeto. Isso significa um retrocesso no que diz respeito à Lei do Divórcio, por exemplo, que se refere ao direito de desconstruir uma família e reconstruí-la. A Lei do Divórcio é de 1977. Nós estamos retrocedendo a um período anterior ao século XVII. Nós estamos retrocedendo a um período anterior a 1977. Nós temos uma construção neste País, a Lei Maria da Penha, que é um instrumento muito caro para que as mulheres deixem de ser arrancadas delas mesmas, para que as mulheres não tenham medo de voltar para casa. A Lei Maria da Penha diz que o âmbito familiar é um âmbito de relações construídas por laços sanguíneos, por afinidade ou por vontade expressa. Isso tudo está sendo pisoteado nesta proposta de estatuto.
Essa proposta estabelece prioridade para esse único tipo de família ou para esses poucos arranjos familiares previstos no estatuto. Ela estabelece essa prioridade no SUS. O Programa Saúde da Família é feito a partir do território, e o território não pode excluir arranjos familiares. "Não, essa não é minha prioridade. Esse eu deixo de atender porque vou priorizar aquilo que está definido, no estatuto, como família."
Ora, como se pode definir o que é família? Como se pode negar tantos arranjos familiares? Aqui, hoje, eu já disse e repito: em 2000, o IBGE identificou dez arranjos familiares; em 2010, identificou 19 arranjos familiares. Quantos serão identificados em 2020? Quantos serão identificados em 2030? Serão identificados e serão excluídos? Só não serão excluídos porque este projeto nasce morto.
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Este projeto enfrenta de forma cruel a própria Constituição, solapa direitos de forma nítida, tão nítida que ele não prosperará em um país que se busca ou se identifica como um país democrático.
Por isso, Sr. Presidente, não tem sentido continuar esta discussão. Nós estamos aqui para discutir destaques. Alguns desses destaques são fundamentais para que possamos ampliar, alargar o conceito de família, para que consideremos que a família é núcleo básico da sociedade e que ela merece proteção especial, não apenas as que têm filhos, como diz o parecer do Relator.
O Relator diz isso. Eu pergunto: e as famílias em que casais heteroafetivos não querem ou não podem ter filhos? Essas não têm proteção especial? Essas não terão essa proteção especial? E o que são esses conselhos de família, esses conselhos de família que serão instrumentos potencialmente persecutórios, que perseguirão outros tipos de família? E que escola é essa que vai difundir esses tipos de família previstos no estatuto, negar todos os outros tipos e institucionalizar o bullying? Vai institucionalizar...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Conclua, Deputada, por favor. Conclua a frase.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Irei concluir, Sr. Presidente, se me permitirem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Conclua a frase. Não se prolongue por muito tempo, o.k.?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Irei concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concluí então a minha frase, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu vou só solicitar, nobre Deputada, pela nossa excessiva tolerância, que, quando pedirmos que conclua a frase, seja uma frase e não uma redação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. quer...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra, para contraditar, o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Sr. Presidente, caro Relator, nobres colegas Deputadas e Deputados, eu os cumprimento.
Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Eu acredito que o direito de fala tem que ser usado de forma democrática. A palavra tem que ser igualmente concedida aos Deputados. A tolerância deve acontecer da mesma forma. V.Exa. tem procurado conduzir dessa forma os trabalhos.
Nós sabemos, Sr. Presidente, o que é sofisma. Sofisma ocorre quando se quer usar um argumento aparentemente positivo para se legitimar algo ou alguma ideia que sabemos que é negativa ou em relação à qual há uma segunda intenção. Sabemos que alguns Deputados aqui se valem, às vezes, desse artifício.
Nós que lemos e relemos o estatuto e o relatório do nosso nobre colega Deputado Diego Garcia sabemos, está claro — hoje, os próprios meios de comunicação estão refletindo isso —, que não estamos tirando direito de ninguém. Nós não estamos desmerecendo ou diminuindo qualquer tipo de relação, de relacionamento. Pelo contrário! Cito exemplo do Papa Francisco, que, mesmo dizendo de maneira contundente que é a favor da família, fez questão de visitar, nos Estados Unidos, amigos que são homoafetivos e que vivem juntos. Eles o receberam com todo o respeito e assim foram tratados.
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10:58
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Sr. Presidente, o Estatuto da Família não tira direito de ninguém, ao contrário. A Deputada que me antecedeu falou a respeito do natimorto. Hoje, dia 8, é o Dia do Nascituro e do direito à vida. Eu acompanhei o Deputado Miguel Martini e o Deputado Luiz Bassuma na construção, na elaboração do projeto do Estatuto do Nascituro, que tramita hoje na CCJ. A nossa fala hoje é em defesa da vida e da dignidade humana.
Sr. Presidente, quando debatemos e votamos, nós nos debruçamos sobre o Estatuto da Família, tivemos todo o cuidado de que ele não cerceasse o direito de quem quer que seja. Pelo contrário! Foi falado também pela oradora que me antecedeu a respeito da desconstrução da família, da apologia ao divórcio. Desconstrução da família é algo que se tenta fazer transvestido na busca de direitos àqueles que querem outro formato de família.
No fundo, no fundo, o Estatuto da Família está salvaguardando as famílias do ataque que vêm sofrendo por parte daqueles que querem justamente — frase utilizada anteriormente — desconstruir a família, desconstruir o conceito, valorizando o divórcio, diminuindo o respeito da célula mater da sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos cada dia mais convencidos de que não só estamos embasados na Constituição, no Regimento desta Casa, mas também naquilo que é o mais sagrado e é o desejo da população brasileira.
Ontem, nós estivemos num programa de televisão e houve até um pouco de sarcasmo por parte dos seus apresentadores, que desconstruíram, desconfiguraram — isso é o sofisma —, falaram coisas que não são verdadeiras, que não estão no Estatuto da Família, tentaram passar para a opinião pública uma impressão falsa, mentirosa.
Ao final, eles ficaram com aquela cara de tacho — vamos dizer popularmente —, porque depois de terem falado tão mal do Estatuto da Família, assim como alguns insistem em falar sem conhecimento, fizeram uma enquete durante o programa e constataram que 82% dos telespectadores daquele programa são a favor do Estatuto da Família.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passamos para a orientação de bancada para o requerimento de retirada de pauta do projeto de lei.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB - RO) - O PMDB, Sr. Presidente, entende que nós estamos aptos a votar e orienta "não".
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11:02
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Também registro a presença dos Deputados Josué Bengtson e Jaime Martins, que é correligionário do partido. Também chegaram agora a Deputada Geovania de Sá e o Deputado Ezequiel Teixeira, do Solidariedade. Acho que, assim, registrei a presença dos Deputados recém-chegados e dos que chegaram logo posteriormente à abertura.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, acho que nada é mais explícito do que a fala do Deputado que me antecedeu. Em verdade, ele não quer na família a construção de relações de proteção e de afeto. Ele quer retirar da população brasileira o direito ao divórcio, que foi conquistado em 1977. O direito ao divórcio significa a condição de construir famílias pautadas no amor e no afeto. Relações conjugais não significam relações paternais ou maternais. E o Deputado quer construir relações conjugais que provocam sofrimento. Ele quer retroceder em relação ao que é previsto na Lei Maria da Penha, porque a Lei Maria da Penha também assegura às mulheres vítimas de violência não ficarem na condição indissolúvel da família, que é uma concepção religiosa. As concepções religiosas são legítimas e devem ser preservadas, mas não podem invadir o âmbito do Estado, porque, senão, rompe-se a laicidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PT, Deputada? O seu tempo já se esgotou.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sr. Presidente, vota pela retirada do projeto, porque nada mais desnudo do que essa concepção de família-instituição em vez de família-afeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - O PSDB vota "não".
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Presidente, o PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O Deputado Rogério Marinho já votou.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Estão presentes três Deputados do PSDB. Então, o PSDB está de parabéns.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Sr. Presidente, o PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não", por entender que o que tem que ser retirado da pauta são as mentiras. Temos que avançar na verdade e realmente mostrar para a população do Brasil que a família precisa prevalecer sobre toda a mentira e sobre todo o engano. Então, o PSB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço à assessoria que aumente o áudio do Deputado Flavinho, que ficou muito baixo desta vez.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Sr. Presidente, o PTB compreende... Primeiro, a Deputada Erika Kokay, pela qual eu tenho um grande respeito, insiste em distorcer as nossas palavras. Eu e todos nós somos favoráveis e apoiamos a Lei Maria da Penha. Qual de nós quer e admite que uma mulher seja maltratada, espancada e permaneça em casa subjugada dessa forma? Jamais falamos isso. Isso aí não pode ser colocado nos nossos lábios. O que não se pode é fazer apologia ao divórcio, propaganda, como ela fez, e estampar de todas as formas a desconstrução da família legitimada pelo divórcio. Então, eu queria deixar claras as minhas palavras, porque, com todo o respeito, elas foram distorcidas. Eu sou um dos que apoiaram, o que mais apoiou, a Lei Maria da Penha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero o direito de resposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com certeza!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Direito de resposta.
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ela foi citada. Por favor! Por favor, a nobre Deputada tem 1 minuto. Todas as vezes que houver citação de um Deputado por outro, segundo o Regimento, há o direito de resposta. Ela foi citada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, não coloquem concepções como se palavras minhas fossem. Ninguém aqui fez apologia ao divórcio. O divórcio é um direito, que foi conquistado com muita dor, particularmente pelas mulheres. E a Lei Maria da Penha também é um direito, que foi conquistado com muita dor pelas mulheres deste País. Portanto, quando se diz que a família tem que existir independentemente de haver afeto, independentemente de haver felicidade, nós estamos dizendo que famílias que provocam sofrimento não podem ser repensadas, que famílias que provocam sofrimento...
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - O que é isso, Deputada! V.Exa. está em outra Comissão. V.Exa. está ouvindo outra Comissão pelo fone de ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, Deputado Eros! Vai haver vários encaminhamentos, e V.Exa. terá o seu amplo direito à resposta. Quero garantir a palavra à Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, Sr. Presidente, quando se diz que a família é família independentemente de felicidade, independentemente de afeto, está se dizendo que uma família que provoca infelicidade e que uma família que é palco de violência devem ser consideradas família e devem ser indissolúveis. Eu entendo que haja uma concepção religiosa, que foi expressa várias vezes do lugar de quem está exercendo essa concepção religiosa, mas não do lugar de quem está aqui para defender direitos e para defender legislação, a laicidade do Estado e a dignidade humana. Se é para defender a dignidade humana, nós não podemos permitir que não possamos repensar e reconstruir relações familiares quando elas provocam dor e sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputada, por garantir o seu tempo democrático de defesa em decorrência da citação do nobre Deputado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB - SP) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (SD - RJ) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV será claramente contra a retirada de pauta.
Eu queria fazer aqui um registro, com todo o respeito a V.Exa. que tem conduzido esta Comissão com uma galhardia realmente ímpar. Com essa coisa do direito de resposta que aqui a Deputada Erika Kokay quer erigir no Regimento da Câmara, podemos até pensar que toda vez que um Deputado for citado ele terá o direito de resposta. O direito de resposta não se presta a isso. Inclusive S.Exa. quis, numa audiência pública em outra Comissão, estender o direito de resposta até a não Parlamentares. O direito de resposta é quando há a mínima ofensa. Mas quando há divergência, não.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Entendi.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Se for assim, então aqui vai virar a Casa do direito de resposta, porque partidos e pessoas vão se opor ao pensamento uns dos outros.
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11:10
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Agradeço a observação de V.Exa. Eu gostaria simplesmente de solicitar aos nobres pares que, por respeito, quando falarem dessa forma, não citem os nomes uns dos outros, até porque os nobres colegas que estão aqui estão em minoria. Acho que divergir dos pensamentos é natural, mas, se evitarmos esse procedimento, podemos dar celeridade aos nossos trâmites.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Quem?
(Não identificado) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PP vota "não".
O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - Sr. Presidente, o PHS entende que não deve ser retirado e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, não sei como pode ser chamado de Estatuto da Família um projeto de diploma legal que deixa fora da proteção do Estado cerca de 25% — 25%! — dos arranjos familiares existentes neste País. Eu não sei como pode ser chamado Estatuto da Família um diploma legal que, segundo o IBGE, só permitiria a proteção do Estado, para ser mais exato, a 66,2% dos arranjos familiares que esse pretenso projeto de Estatuto da Família define e conceitua como família.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a citação pode ser respeitosa, mas ela continua garantindo o direito regimental para os Deputados se manifestarem sobre ela. Eu, por exemplo, agora vou citar respeitosamente os Deputados João Campos, Geovania de Sá e Rogério Marinho, do PSDB. Não estou conseguindo compreender a orientação do partido aqui na Comissão, porque existe uma declaração pública do Presidente do partido dos senhores, o Sr. Aécio Neves, que diz: “A união entre pessoas do mesmo sexo já tem uma definição do Supremo Tribunal Federal, não há que se fazer qualquer questionamento em relação a isso".
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, respeitando meus companheiros que fazem muito bem o papel do "Quarteto Fantástico" aqui, votamos "não".
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11:14
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, inverteu a lógica?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Inverti a lógica, até para testar a fidelidade, afinal de contas esta Presidência tem esta prerrogativa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Sr. Presidente, cite o nome. Nós não somos quarteto! Isso é uma ofensa!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, vou citar o nome. Aguardem, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso é uma ofensa!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, jamais seria isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso é uma ofensa!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Estou citando...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está reproduzindo um termo que usou o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada, por favor, eu jamais faria isso.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada Maria do Rosário...
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Eu pedi verificação a tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Verificação concedida. Mas eu vou registrar os nomes aqui primeiro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos nome.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada Erika Kokay, Deputado Glauber Braga e Deputado Bacelar. Estão devidamente registrados os nomes.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, na verificação se averígua o voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, podem votar, por favor.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Abra o painel, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sem problemas. Fiquem à vontade. O painel está aberto para V.Exas. votarem, atendendo ao pedido de verificação do Deputado Silas Câmara.
(Procede-se à votação.)
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11:18
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Queremos registrar que há requerimento sobre a mesa. Por conta da votação anterior, da qual o Deputado Diego Garcia foi o Relator do projeto, fica prejudicado esse requerimento, que, nos termos do art. 117, requeria a retirada da proposição da Ordem do Dia.
Antes temos aqui um requerimento da Deputada Erika Kokay, que, nos termos do art. 50, § 1º e do art. 83, parágrafo único, inciso II, "d", do Regimento Interno, requer inversão de pauta para que seja apreciado como o primeiro item constante da Ordem do Dia o Destaque nº 1, de 2015.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem V.Exa. a palavra pela ordem.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O Plenário não pode entrar em consenso e, independentemente de votação, acolher esse requerimento da Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Teríamos o maior prazer em buscar o consenso, mas acho que, no nosso Plenário, não temos...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu só gostaria que V.Exa. pudesse registrar que, na votação anterior, eu votei "sim".
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com certeza.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu votei "sim", apesar de não estar aqui no momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Registraremos o seu voto em ata.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu entendo a proposta de V.Exa., Deputado Evandro Gussi, mas acho que nós vamos ter dificuldades para chegarmos a um consenso numa Comissão em que temos alguns Deputados com posição contrária marcada e firme.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós temos quatro destaques a serem apreciados. Esses destaques me parecem fundamentais. O destaque apresentado pelo Deputado Glauber Braga é absolutamente fundamental...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria que o meu tempo fosse pausado até que as coisas se acalmassem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, V.Exa. conhece este Plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, Sr. Presidente, desculpando o Deputado Givaldo Carimbão pela interrupção, eu apenas gostaria de dizer que o destaque do Deputado Glauber é absolutamente estrutural.
Nós estamos falando aqui de que tipos de famílias nós queremos. Já foi dito aqui pelo Deputado Bacelar que esse Estatuto da Família exclui mais de 30% das famílias nos dias de hoje. As famílias são mutáveis, transformam-se de acordo com as relações sociais, culturais, econômicas. Pensem como eram as famílias no Brasil rural.
As famílias no Brasil rural tinham um laço inclusive de produção, porque estabeleciam uma relação de produção familiar na agricultura. Eram famílias numerosas, extremamente numerosas. O conceito de família foi se transformando de acordo com as mudanças.
A revolução industrial foi importante para mudar o conceito de família. Portanto, definir o conceito de família e restringi-lo significa engessar o caráter absolutamente transformador que têm os diversos arranjos familiares. Eu vou repetir que, em 2000, o IBGE identificou dez arranjos familiares; em 2010, identificou 19 arranjos familiares.
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11:22
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Portanto, a proposta do Deputado Glauber merece ter a priorização da sua apreciação nesta Comissão porque ela diz respeito a um dos elementos mais estruturantes da concepção que carrega este projeto de Estatuto da Família. Este projeto de Estatuto da Família nega, por exemplo, as famílias que têm como chefia os avós. Ele nega, por exemplo, as famílias horizontais. Ele nega as famílias compostas, por exemplo, por irmãos. Ele nega as famílias que incorporam o enteado, que incorporam os filhos que não são filhos diretos, porque ele diz que a família é constituída por homem e mulher, numa tentativa de institucionalizar a homofobia, numa tentativa de negar a interpretação da própria Constituição que já foi feita por quem cabe fazê-lo. A quem cabe interpretar a Constituição não é qualquer Parlamentar ou nenhum Parlamentar desta Casa. A Constituição é interpretada pelo Supremo, e o Supremo já disse que em nenhum lugar da Constituição há qualquer vedação às relações homoafetivas. Ao contrário, ele as reconheceu e admitiu. E ele acolheu a união estável das relações homoafetivas.
Portanto, este projeto busca institucionalizar a homofobia. A oferta da emenda apresentada, do destaque apresentado pelo Deputado Glauber busca redimensionar esse critério. Nós temos, inclusive, o Estatuto das Famílias que está tramitando no Senado, onde não se define qual é o tipo de família. Não cabe definir isso. Se se quer dar proteção à família, é preciso que ela exista para todas as famílias. Não se pode dar proteção especial apenas às famílias que têm filhos, porque muitas relações, inclusive heterossexuais, não têm filhos, porque não querem ou porque não podem.
Além disso, dificilmente tenho visto, nesse correr da vida que, segundo o poeta, às vezes embrulha tudo, algo que retire tantos direitos individuais quanto este Estatuto da Família. Ele nega os direitos individuais, nega aquilo que está na Constituição em seu art. 226. Cabe ao Estado dar assistência às famílias a partir dos seus integrantes. Mas ali eu nego, eu quebro os direitos individuais; quebro os direitos das crianças, que têm proteção especial; quebro os direitos das mulheres, que, inclusive, estão expressos na Lei Maria da Penha; quebro o direito dos idosos; quebro o direito das pessoas, porque eu considero a família de forma monolítica. E quando eu crio essa priorização dentro das escolas, digo: "Todas as famílias e todos os meninos e meninas que não estiverem nesse arranjo familiar serão excluídos da escola. Portanto, eu institucionalizo o bullying, institucionalizo a discriminação e a exclusão".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada, eu acho que tenho uma excelente notícia para V.Exa., pelo que tenho escutado de alguns pares: se for consenso, como ouvi de alguns, aprovarão seu requerimento. Assim fica, de maneira pacífica, atendido o pedido de V.Exa.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB - RO) - O PMDB concorda. Eu nunca votei tão a favor da Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Votação, Deputado. Nós temos que ter votação.
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11:26
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos passar ao processo de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Orientação, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vamos para a orientação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu acho que, num projeto de consenso, V.Exas... Num consenso destes?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu faço questão de ter tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Parabéns a V.Exas. por serem tão amantes do Regimento!
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Isso é fantástico!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PMDB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB - RO) - Sr. Presidente, o PMDB dispensa a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, é da Deputada Erika Kokay, só para corrigir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, é do Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ah, sim. Desculpe.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É do Deputado Glauber?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É do Deputado Glauber.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O destaque apresentado pelo Deputado Glauber é importantíssimo para repormos aqui o conceito.
Não é possível que tenhamos qualquer prejuízo, o que talvez alguns aqui pretendessem que tivéssemos e que abrem mão neste momento ao darem a sua aceitação à votação do conceito que V.Exas. querem imprimir na família do Brasil. A proteção da família é a proteção do respeito e da dignidade humana de que ela deva organizar-se com liberdade e apoio, independentemente da sua estrutura.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Acabou o tempo, Deputada, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não tenho mais tempo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não. Já acabou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Senhores, se nós temos um Presidente, é para que ele nos alerte.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já acabou o seu tempo, Deputada, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me dirijo ao Presidente, e ele se dirige a mim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não teria necessidade deste uso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colega Presidente, de V.Exa. eu acato os encaminhamentos. Dos demais colegas é difícil acatar essa gritaria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exas. têm um objetivo. Cumpram a meta e não somente gritem nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já acabou o tempo de V.Exa.
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim", porque essa inversão de pauta pode impedir que o Estado brasileiro sofra um retrocesso no que diz respeito ao conceito familiar, sofra um retrocesso no que diz respeito à proteção do Estado às famílias.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Primeiro eu quero dizer, Sr. Presidente, e aqui me dirijo ao Deputado Pastor Eurico, que acho importante que mantenhamos o respeito nas nossas relações. Eu não tenho problema com as brincadeiras que ele vier a fazer, mas quem brinca abre o flanco para que também, depois, receba as brincadeiras feitas. Talvez, se eu fizer algumas, o Deputado Pastor Eurico não vá ficar muito satisfeito.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu não vou pedir direito de resposta. Pode ficar tranquilo.
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11:30
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, eu acho melhor que a gente mantenha aqui o debate num nível de respeito entre cada um de nós. É claro que, especificamente em relação a esse requerimento, o PSOL vai votar "sim", vai votar favoravelmente.
E aqui eu quero fazer um questionamento ao Relator, Deputado Diego Garcia: como é que ficam os direitos de todas aquelas crianças que não estão incluídas no modelo de monopólio de família que foi colocado no relatório? Como é que ficam os direitos dessas crianças? Essa é uma reflexão e uma pergunta que eu dirijo diretamente ao Deputado Diego. Gostaria, inclusive, que S.Exa. tivesse oportunidade de respondê-la.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputado, S.Exa. terá tempo de fazê-lo, pois é o Relator. E, quando S.Exa. quiser, inclusive no final...
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, não vou pedir direito de resposta, mas respeito o Corregedor, viu?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Em votação.
Os Deputados e as Deputadas que são a favor do requerimento da Deputada Erika Kokay que solicita inversão de pauta para apreciarmos o Destaque nº 1, de 2015, constante da Ordem do Dia, permaneçam como estão. (Pausa.)
Comunico aos nobres Deputados que há o seguinte requerimento sobre a mesa, do Deputado Glauber Braga:
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Há interstício aqui na Comissão? Não faz 15 minutos que houve uma votação nominal, Sr. Presidente. O requerimento está prejudicado até pela questão do interstício.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Houve verificação de votação. Não houve votação nominal. A nominal foi na reunião anterior, relacionada a um requerimento de similar conteúdo. Por isso, foi concedida essa votação nominal, esse procedimento regimental. É a comunicação que faço a V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, essa é a discussão que temos de fazer não só nesta Comissão, mas também no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde já existe uma matéria tramitando, o Estatuto das Famílias. E essa discussão tem que ser feita com a sociedade brasileira.
Eu pergunto aos Deputados e às Deputadas e repito a pergunta ao Deputado Diego Garcia: Deputado, como ficam os direitos das crianças, dos adolescentes, daquelas famílias que não se incorporam ao modelo monopolizado, incluído no relatório de V.Exa.? É essa a discussão que a gente tem que fazer. Ou seja, o STF já decidiu essa questão; o Conselho Nacional de Justiça já fez o mesmo.
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11:34
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Nós não podemos ter aqui uma proposta que seja claramente discriminatória, além de preconceituosa, retirando direitos de milhões de brasileiros. É disso que nós estamos tratando. Então, o destaque vem exatamente para retirar do relatório, do texto do Deputado Diego, o conceito que, repito, tem de um monopólio de concepção de família. Retirada essa parte do texto, podemos fazer aqui uma discussão em um outro patamar.
Eu tenho a certeza de que os senhores e as senhoras querem e esperam que a família de todos seja respeitada. A família de vocês, eu tenho certeza de que os senhores querem, mas e as famílias dos demais? Os senhores vão abrir mão de respeitar as outras famílias? Àqueles que, porventura, não querem, eu quero aqui trazer, sim, uma palavra de reflexão.
O texto — e falo isso respeitosamente —, além de ser discriminatório e preconceituoso, retira o direito de milhões de brasileiros; passa por cima de decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça; passa por cima, e os senhores e as senhoras sabem disso, inclusive de orientação dos partidos de muitos dos senhores.
O Deputado Pastor Eurico aqui fez questão de me chamar de Corregedor. Não, não sou Corregedor. Eu não tenho vocação para promotor ou para juiz, mas sou aqui alguém que quer fazer o debate político. E é exatamente quando existe uma manifestação pública do partido dos senhores, é natural, que podemos aqui fazer a discussão sobre esse tema.
Eu tive aqui a oportunidade de ler a manifestação do PSDB, mas quero aqui também ler a manifestação de dirigentes do PV. E falo isso respeitosamente ao Deputado Evandro Gussi: "44 dirigentes nacionais do PV, inconformados com a posição do deputado Evandro Gussi na votação do 'Estatuto da Família' — entre aspas —, que contraria princípios básicos historicamente defendidos pela legenda, protocolam pedido de instalação de comissão de ética perante a Comissão Executiva Nacional. (...)"
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputado, quero comunicar a V.Exa. que nós vamos ter que suspender a reunião.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu só peço que o meu tempo seja recomposto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Foi iniciada a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A nossa reunião está suspensa, e voltaremos logo após o encerramento da Ordem do Dia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Havia 300 pessoas no plenário e a Ordem do Dia não havia começado.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente...
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11:38
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pois não, Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, antes de encerrar a reunião, eu gostaria de dizer que estou preocupado. Não é deliberativo o que vou falar, portanto posso falar. Se continuar assim, o Deputado Glauber Braga vai desconstituir a Comissão, porque em cada fala dele, S.Exa. coloca três para fora. Colocou para fora o PSDB, porque houve a declaração do Aécio Neves. Agora quer colocar para fora o PV, porque há uma declaração da bancada do PV.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, isso não cabe.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia, pela ordem.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, eu queria apenas que V.Exa. repetisse. Nós retornaremos aos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Estamos suspendendo a reunião por causa da abertura da Ordem do Dia e voltaremos tão logo a Ordem do Dia tenha terminado.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Retornaremos ainda hoje.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi, que foi citado.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Nós não podemos deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Mas eu gostaria de falar, já que aqui fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputados.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - E gostaria de falar agora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Eu peço quando eu quiser, Deputada. Faça a senhora em relação à senhora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evandro Gussi.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, citou aqui o Deputado Glauber Braga, em relação à posição...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputados, vamos ouvir a fala do Deputado Evandro Gussi, que foi citado.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Eu gostaria de esclarecer esse ponto. Primeiro, precisaríamos criar um cargo na Câmara dos Deputados de "corregedor de coerência partidária". Eu teria, inclusive, honra de indicar o Deputado Glauber Braga para isso. A vocação está estabelecida! É consensual!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quarenta e quatro.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Quarenta e quatro. Obrigado pela lembrança. Ser assessorado por um Deputado é uma honra que não cabe à minha humilde condição.
S.Exa. disse que dirigentes partidários teriam questionado, inclusive requerido determinadas providências quanto a este Parlamentar, por ter votado conscientemente e ratificadamente, hoje, a favor do Estatuto da Família.
Quero falar sobre dois pontos fundamentais. Primeiro, nós não estamos aqui em nenhum momento criticando pessoas que sejam homossexuais. Não queremos nem pretendemos controlar suas atividades morais, sexuais ou quaisquer que sejam elas. Esse projeto não trata disso. Esse projeto trata de regulamentar o art. 226 e seguintes da Constituição. Esse é o seu papel! E nós estamos fazendo isso. Segundo, quando entrei no Partido Verde, partido em que eu tive a minha única filiação até hoje — é a minha única filiação —, sempre deixei claro que trabalharia, sim, pelo partido, como estou fazendo, no dia a dia, e que a minha consciência, como garante a Constituição da República Federativa do Brasil, é inviolável. A minha consciência é inviolável!
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11:42
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Nos regimes totalitários, as consciências foram dilapidadas, destruídas, com o silêncio dos que hoje se dizem democráticos, mas que louvam e reverenciam esses regimes, em que, diga-se de passagem, homossexuais eram fuzilados em paredones ou eram guardados e segregados do convívio das suas famílias nos gulags. Essa é a verdade.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o Deputado Evandro até o final, mas recebi a notícia de que estou sendo chamado no plenário para fazer a defesa de um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. está autorizado a sair.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Eu agradeço a V.Exa. a gentileza de ficar até o momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. pode ficar à vontade, Deputado.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Vejo grandes críticas às religiões cristãs. Queria dizer que foram elas que garantiram, no decorrer da história, a influência, a dignidade e o respeito da pessoa humana, independente de qualquer circunstância.
De minha parte, Sr. Presidente — e tenho certeza que dos meus pares aqui —, qualquer pessoa homossexual terá, sim, guardiões da sua dignidade. Conheço os meus pares e sei que jamais vamos ser coniventes com a violação da dignidade da pessoa humana de qualquer pessoa.
Sr. Presidente, a minha consciência é inviolável. No dia em que um partido ou qualquer pessoa que seja puder violar a consciência política de um parlamentar, que inclusive possui imunidade criminal para expor seus pensamentos, no dia em que isso mudar nós estaremos num regime totalitário. Eu não gostaria que meus filhos e os de ninguém presenciassem esse momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, a reunião vai continuar depois?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A reunião ficará suspensa. Voltaremos tão logo termine a Ordem do Dia no plenário. Não podemos deliberar.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Os meus direitos estão de pé, não estão?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Os direitos de V.Exa. continuam de pé, assim como os de qualquer Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Obrigado. Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não vamos deliberar, mas esta Presidência abre agora a palavra para quem quiser fazer uso dela, sem problema nenhum.
(A reunião é suspensa.)
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14:21
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, cabe ressaltar a grandeza de cada um de V.Exas. pela disposição em dar sequência aos nossos trabalhos. A presença das Sras. e dos Srs. Deputados aqui só engrandece este Parlamento e a atividade de cada. Esta Presidência agradece.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É uma questão de ordem ou só um questionamento?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber estava fazendo uso da palavra como autor do destaque, mas não chegou a fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, ele fez. Faltaram 30 segundos para ele terminar, dos 5 minutos que tinha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas é preciso que ele termine, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Se ele chegar enquanto o Deputado Bacelar estiver falando, nós completamos os 30 segundos dele, sem nenhum problema.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois da fala do Deputado Bacelar, cabe também a palavra do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas eu só gostaria, Sr. Presidente, que, de ofício, V.Exa. efetivasse um outro painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei que suspendemos, mas mudou completamente a composição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós temos convicção, Deputada, de que, acabados os prazos regimentais, V.Exas. terão todos os instrumentos regimentais para fazer verificação de quórum. Nós temos certeza de que, com bom senso, aqueles que já almoçaram ou abriram mão do seu almoço vão retornar em seguida. Esse é um assunto que interessa a todos os que estavam aqui antes da suspensão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, este painel não corresponde à composição atual. Eu sei que esta é a mesma reunião. Eu sei que ela foi suspensa, mas estou solicitando a V.Exa. que faça um outro painel para que o atual retrate a relação de forças e a composição desta Comissão neste momento. Ela está retornando aos seus trabalhos, e, portanto, precisamos ter um painel que seja o espelho real da própria composição desta reunião.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, não é regimental o pedido da Deputada. Ela sabe disso, tanto é que está solicitando. Se fosse regimental, ela estava requerendo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pelo que entendi, já foi retomada a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em função de a reunião ter sido reaberta, eu estou lhe solicitando — e quero que V.Exa. me responda — que zere o painel e que comece um outro, para que o ele seja o retrato das pessoas que aqui estão, a fim de que tenhamos uma relação fidedigna, e não um painel que não corresponda à composição que há aqui neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, por respeito a todos os membros desta Comissão, manteremos o painel. No momento regimental e oportuno, V.Exas. terão todas as possibilidades de fazer verificação de quórum.
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14:25
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O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, o teor da minha emenda diz o seguinte:
Art. 2º Para os fins desta lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade".
O Sr. Relator, ao relatar a emenda, diz que compartilha do entendimento dos Parlamentares Constituintes de 1988, que, com o zelo para com a base da sociedade, salvaguardaram essa especial proteção. Continua o Sr. Relator:
"Não acatamos a emenda, pois a Constituição Federal reconheceu como entidade familiar aquela advinda do casamento civil, da união estável e da monoparental, conforme o art. 226, § 4º. Logo, a realidade que temos hoje são sociedades de fato e casamento civil de pessoas do mesmo sexo, não abarcados pelo art. 226 da Constituição".
Esta é a primeira argumentação do Sr. Relator contra a minha emenda. Diz ele que, apesar de considerar a emenda constitucional, entende que esta definição afeta conceitos da Constituição. E o outro aspecto é que, para ele, o afeto não é um elemento jurídico.
A referência, Sr. Presidente, a homem e a mulher, no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, diz respeito ao reconhecimento da união estável, e não à composição da família. A Constituição não prescreve a composição da família e, sim, deixa-a aberta, como reflexo de todas as possíveis formas de família.
Já o Supremo Tribunal Federal, a quem compete interpretar a Constituição, no julgamento de uma ADI e de uma ADPF, por unanimidade reconheceu que uniões entre pessoas do mesmo sexo são uma união estável com os mesmos direitos e obrigações das uniões entre homem e mulher.
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14:29
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Repito: e à convivência familiar. O que, então, vamos fazer com essas crianças adotadas por casais, por exemplo, homoafetivos? Nós vamos jogar na sarjeta, Sr. Presidente, milhares e milhares de crianças que vivem hoje em arranjos familiares que não são aqueles restritivos e inconstitucionais constantes do art. 2º do substitutivo ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, falar do conceito de família segundo a Constituição, e não segundo aquilo que este Relator tenha definido, até porque o Estatuto da Família não define o que é família. Inclusive, o texto citado pelo nobre Deputado Bacelar, no início da sua fala, faz referência ao projeto original, e já foi aprovado um substitutivo. Portanto, o art. 2º do substitutivo aprovado, cuja leitura faço questão de fazer, diz assim:
Art. 2º Para os fins desta Lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.
Portanto, a palavra "define-se" do projeto original foi retirada, por entender que não é papel do Congresso Nacional definir o que é família.
Nós estamos reconhecendo o que está na Constituição e que foi fruto de muito debate aqui e em torno deste Congresso. Não só isso, o Estatuto reconhece o conceito de família "base da sociedade", presente no art. 226 da Constituição Federal.
É óbvio, e até foi usado na reunião anterior por alguns Parlamentares que tiveram a infelicidade de dizer que, no meu relatório, consta homem e mulher, que a relação entre homem e mulher não é família. Isso não é verdade. Quando falamos em família, base da sociedade, quando a Constituição traz esse conceito, ela faz referência, sim, a homem e mulher sem filhos, a homem e mulher com filhos ou filhos adotivos.
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14:33
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Talvez tenham se amparado um pouco, e foi o Deputado Ronaldo Fonseca que fez o registro de que no seu relatório ele havia colocado essa questão, restringindo a adoção apenas a casais formados de homem e mulher e impedindo a adoção feita por pessoas do mesmo sexo. Mas isso foi retirado do substitutivo aprovado e já não está presente no texto.
Portanto, para que fique claro, aproveitando a presença da imprensa e para que o registro da verdade seja feito, eu faço uso deste tempo final para falar um pouco sobre o conceito de família segundo a Constituição.
"A Constituição de 1988, em seu art. 226, fala em família, 'base da sociedade', como credora de uma proteção qualificada de 'especial'. Afinal, que configuração de família se identificaria com a base da sociedade e, logo, credora de especial atenção do Estado? (...)
Há diversos estilos de viver em nossa sociedade, democrática e tolerante. Mas, em meio a tal variedade, há alguns arranjos especialmente importantes porque, a partir deles, se cria e se recria, de modo natural, a comunidade humana. Foi com interesse em proteger de modo especial essa matriz geracional da sociedade que se estabeleceu o art. 226, denominando-a 'base da sociedade'. Nem toda associação humana é base da sociedade (e nem toda relação fará jus à especial proteção, ainda que toda comunidade), se não contrária ao bem comum ou à lei, deva ser respeitada e faça jus à tutela geral do Estado (...).
Portanto, a família a receber especial proteção decorreria do casamento, segundo as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967. Em 1988, como novidade, reconheceram-se como aptas à proteção qualificada outras duas situações, que traziam elementos fragmentados da modalidade exemplar, o casamento, ainda reconhecido como a referência máxima (...)".
Para não abusar do meu tempo, Sr. Presidente, e encerrar, eu deixo este registro de que o que vem sendo utilizado contra o Estatuto da Família é uma atitude desonesta. Eu reconheço como sendo uma atitude desonesta, que desmerece o trabalho realizado pela Comissão, a tal ponto de, na reunião anterior, ter-se falado que isso não foi amplamente discutido, o que é outra falácia, pois fizemos inclusive reuniões interativas, levamos a discussão para os Estados. E se não foi ainda mais discutido foi por causa da ausência dos Parlamentares que são contrários à matéria, que sequer tiveram a capacidade de apresentar um requerimento solicitando uma audiência pública para debater o assunto. E agora tentam, de todas as formas, impedir que o Estatuto da Família seja aprovado. Mas não conseguirão.
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14:37
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Relator, que tem contribuído enormemente com a Presidência, em vários momentos, inclusive de citação do seu nome, e tem esperado os momentos oportunos para falar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT, Sr. Presidente, vota com o Deputado Bacelar, porque acredita que este conceito de família que os senhores estão procurando aprovar para o Brasil é altamente discriminatório e inconstitucional. Este conceito de família retira a possibilidade e o direito de crianças terem famílias, de jovens terem famílias, retira o direito de grupo de irmãos ser considerado como família.
Leiam o art. 2º proposto pelo Relator. Se mantiverem este art. 2º V.Exas. estão dizendo que uma avó com seus netos, crianças que perderem pais de qualquer forma, inclusive trágica, não serão considerados uma família para efeito da proteção. Ora, quantos brasileirinhos e brasileirinhas são criados por suas avós e por seus avôs? Por isso, Sr. Presidente, eu considero que o Deputado Bacelar tem toda a razão. Não pode prosperar algo que é inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - PT orienta "sim".
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, posso adiantar o do PSC?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pode adiantar. Como vota o PSC?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Eu vou abrir uma exceção, vou usar o meu minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pode ficar à vontade.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, um desabafo de um "novino" no Congresso Nacional: são impressionantes — eu não posso falar que é ignorância — essas pessoas que dão esse tipo de depoimento aqui. O Relator acabou de ler, acabou de falar, e insistem em ficar falando que tal composição não forma família, etc. Ficam batendo nessa mentira, uma mentira atrás da outra.
Eu estava assistindo à TV Câmara, ao Deputado José Guimarães, Líder do PT, falando que ninguém tem moral para falar da Dilma. Meu Deus do céu, onde vai parar essa cara lavada, essa mentirada, pelo amor de Deus, essa técnica nazista de ficar repetindo a mentira até que se torne verdade? Recolham-se às suas insignificâncias, à sua ignorância. Esta é uma Casa séria. Parem com esse negócio.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, eu não vou ser tão incisivo quanto o Deputado Bolsonaro. Entendo também a sua reação. Estava vendo um dos cartazes que alguém segura na nossa plateia, ou pelo menos estava antes do intervalo, que expressa um homossexual deitado com uma bandeira sobre ele e três homens com a bíblia na mão o espancando. E vêm falar dos excessos cometidos. Um cartaz que expressa bem o que se imagina, sendo que os índices afirmam que muitas vezes quem faz esse tipo de enfrentamento aos homossexuais — deplorável, que nós condenamos —, na verdade, é na maioria das vezes o próprio casal, o parceiro homossexual.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Quem orienta "sim" orienta... Nós estamos apreciando a emenda do Deputado Bacelar. Se é a manutenção do texto, o voto é "não".
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Então é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A orientação do PSD é "não".
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14:41
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O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, mais uma vez quero repetir o que eu disse nesta manhã: precisamos parar com essa mentira, com esse engodo que está sendo dito aqui de que o Estatuto da Família está excluindo outros arranjos de família e não os está contemplando.
Eu estava pensando, enquanto eu ouvia desde a manhã essas defesas que estão sendo feitas aqui: quando foi aprovado o Estatuto do Idoso, quem era jovem então se sentiu excluído? Quando se aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem era adulto se sentiu excluído por não estar contemplado? O Estatuto da Criança e do Adolescente trata da criança e do adolescente, o Estatuto do Idoso trata do idoso, o Estatuto da Família trata da família constituída como base da sociedade. Outros arranjos estão contemplados a partir dessa base. Aqueles que não fazem parte dessa base estão contemplados em outras coisas, assim como já foi dito aqui dessa união civil estável de pares homossexuais. Então, se o STF diz o que já disse, O.k., não está contemplado nessa realidade da base da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Então, a orientação é "não", porque nós estamos apreciando a emenda.
O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Sr. Presidente, o PRB vota "não", justamente por tudo aquilo que já foi dito, que foi relatado com muita propriedade, com muita consistência, no relatório do nobre Deputado Diego Garcia. O texto é constitucional. Nós estamos aqui falando de um marco civilizatório. Nós estamos falando aqui de proteção à família brasileira como um todo. Estamos falando aqui de políticas públicas para a família. Não há que se falar mais de exclusão, sob o ponto de vista que tem sido colocado por alguns dos nossos pares, absolutamente desnecessário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como votam o PDT e o Solidariedade?
O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (SD - RJ) - Presidente, o Solidariedade vai votar "não". Eu quero dizer que esses arranjos de família de que estão falando, que em ano tal houve tantos arranjos e que à medida que os anos progridem os arranjos vão aumentando são verdadeiros desarranjos. E nós queremos dizer "não" à anarquia que essa esquerda quer estabelecer nesta Nação. Estamos verdadeiramente aqui para salvaguardar a família.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, nobre Deputado Eduardo Bolsonaro, eu acho que nem se eu desenhar nós vamos conseguir explicar, até porque o conceito que eles dizem que nós estamos estabelecendo, e que não é verdade, não é estabelecido pelo Estatuto, que não estabelece um conceito de família, mas reconhece o que está presente na Constituição. Eu não teria como estabelecer esse conceito, até porque eu tinha 4 anos de idade quando a Constituição foi promulgada. Eu nem aqui estava presente. Isso foi fruto de muito debate e discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, além de ser flagrantemente inconstitucional o artigo original do substitutivo, ele ainda vai além: ele tira a afetividade como possibilidade de constituição de família.
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14:45
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E o afeto, Sr. Presidente, é a mola propulsora do mundo e é princípio fundamental no Direito de Família. Está aqui Celso Antônio Bandeira de Mello: "Sendo o afeto reconhecido como princípio, sua força é ainda maior do que se fosse positivado, pois é por meios dos princípios que se chega à correta interpretação da norma jurídica". Nós estamos indo à Roma antiga, quando a família só tinha a finalidade da procriação. Imaginem o retrocesso a que esta Casa está indo: a família, por esse entendimento, tem a única finalidade da procriação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Chegado o PRB, como vota?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Desculpe. Foi o PSDB que chegou, e não tem registrada a sua orientação. Eu errei de partido.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sr. Presidente, o PSDB é pela família. O PSDB se coloca numa posição contrária àqueles que estão aqui e que se posicionam contra ela. Nós somos a favor da família. O texto está em absoluta consonância com a Constituição do Brasil. O texto não é excludente, não revoga nenhuma decisão da Suprema Corte. Os direitos estão garantidos. Não há por que sustentar que o texto exclui famílias e que esses arranjos de família não estariam sob a proteção do Estado. O Estado brasileiro protege até o estrangeiro, protege qualquer pessoa que esteja aqui. Todos estão sob o manto de proteção do Estado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, assessoria, acrescente o tempo de Liderança do PSOL. Quatro minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Eu que tenho uma história de vida vinculada ao mundo religioso — graças a Deus me permito dizer isso num ambiente laico e plural — fico muito espantado quando trazemos para a vida civil o dogma. Quando o meu amigo Deputado João Campos diz que aqui há uma divisão entre os que são a favor da família e os que são contra, ele traz, de maneira nada socialdemocrata, a estátua pétrea do dogma, porque, ao longo da história humana, a comunidade amorosa, afetiva entre pessoas mudou muito. Já houve família patriarcal, já houve família matriarcal, já houve família poligâmica, monogâmica. É um erro histórico e uma visão estreita nós reduzirmos ao texto da lei a família, reconhecendo até que se fez um adendo para a comunidade de pais e filhos adotivos. Mas queremos entender que hoje...
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14:49
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E já vi depoimentos aqui na Câmara, em audiências públicas, de casamentos, de vínculos homoafetivos com adoção amorosíssima. Tenho, e todo mundo talvez tenha, exemplos próximos de pessoas que têm inclusive uma relação mais amorosa e respeitosa sendo do mesmo sexo do que os casais heterossexuais. Esta é uma posição do PSOL. Nós temos que ter a compreensão da diversidade humana.
O Apóstolo João, em sua epístola, que muitos conhecem aqui, diz o seguinte: "Aquele que ama conhece a Deus". Não é "conhece a Deus quem ama", não. "Aquele que ama conhece a Deus." É a primazia do amor. Essa é a lei maior que vale para todas as religiões, e para os ateus também, porque é um "direito sagrado" — entre aspas — não ter religiosidade.
Nós não podemos condicionar em uma lei que tem durabilidade um conceito de família, inclusive desconhecendo outras formas, nem um conceito de educação, porque o estatuto, embora tenha muitos pontos até óbvios e corretos, envereda também por um tipo de... Por exemplo, educação sexual, só aquela que os pais permitirem. Ora, o corpo humano, graças aos avanços da ciência... E há muitas religiões que já contestam a ideia seca e rasteira do criacionismo puro e simples, até porque, se fôssemos todos descendentes de Adão e Eva, a humanidade seria fruto de um incesto amplo, geral e irrestrito. Todos filhos de um único casal, vai dar irmão com irmão e por aí vai.
Por favor, aqui é o espaço da divergência, da diversidade, mas também da sensibilidade, do conhecimento antropológico e histórico e da inteligência. Vamos fazer uma lei boa, que não seja sectária, dogmática. Vamos produzir uma lei que dê conta da diversidade do mundo e que, por mais que coloquemos aqui no papel uma visão estreita, vai gritar para a gente lá fora, no cotidiano, toda hora em cada lugar em que caminharmos.
Há relações homoafetivas sim, e elas muitas vezes são até mais saudáveis do que as heteroafetivas. Há crianças que são educadas em um ambiente homoafetivo e são muitas vezes mais bem criadas do que as que vivem no ambiente dito tradicional. Há educação na diversidade, que não é impositiva nem dogmática, que enriquece a civilização humana e brasileira, tão marcada por dogmas patriarcais, masculinistas e machistas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Portanto, sensibilidade, diversidade e inteligência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Seu voto é "sim", Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - É "sim" ao que eu falei, que coaduna com o que se altera no substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço tempo de Liderança, Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou à letra fria e inconteste do substitutivo. O substitutivo, para além de qualquer ilação, interpretação, diz, no seu art. 2º:
Art. 2º Para os fins desta Lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.
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14:53
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O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Existe.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Estão devolvidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, eu não costumo usurpar poderes que não me estão destinados e conferidos de acordo com a legislação, nem pretendo ou posso permitir que se usurpe o conceito de família e que, de uma forma arrogante, se diga qual é a família detentora de proteção especial e qual é a família base da sociedade. A família que é a base da sociedade é toda família que se constrói na perspectiva de ser um instrumento de acolhimento, de proteção e para que as pessoas possam delinear a sua própria capacidade identitária, possam delinear a sua própria identidade e possam se considerar seres faltantes e querentes.
O ser humano é ser amoroso. O ser humano é ser afetivo. Arranque a nossa afetividade, arrancará a nossa humanidade; arranque o nosso amor, arrancará a nossa humanidade. O ser humano precisa de outro ser humano, de outros seres humanos para se sentir em sua plenitude, que sozinho nunca terá. Por isso, o ser humano é um ser que precisa ser acolhido e ter a sua própria família. E o que nós estamos vendo aqui no art. 2º é um conflito absolutamente nítido com a Constituição, que, em seu art. 5º, diz que todas e todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que ninguém será privado de seus direitos.
Aqui, com esta definição de família explícita, literal, estamos excluindo inúmeros arranjos familiares. E digo isso na tentativa de se estabelecer uma formulação para se contrapor a uma interpretação da Constituição já ofertada largamente pelo Supremo, a quem deve e a quem cabe interpretá-la. Buscou-se, portanto, na tentativa de impedir a legalidade e o acolhimento das relações homoafetivas, em nome de um Estatuto da Família que exclui inúmeras famílias, dizer que as relações homoafetivas não são admitidas e não são, portanto, parte do nosso arcabouço legal. Esse é o sentido. Esse é o sentido desse estatuto.
Agora se vem comparar com o Estatuto da Criança e do Adolescente? O Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui nenhuma criança e nenhum adolescente — nenhuma criança e nenhum adolescente! —, sejam adolescentes com orientação homoafetiva, sejam adolescentes com deficiência, sejam adolescentes de qualquer etnia. Todos estão abarcados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E nenhum idoso é excluído, em função de sua orientação sexual, da sua etnia ou da sua forma de amar ou de ser, do arcabouço protetivo do Estatuto do Idoso — nenhum! Nenhum jovem é excluído da proteção do Estatuto da Juventude.
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14:57
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Como eu posso permitir que haja um Estatuto da Família que seja excludente, que defina qual é o tipo de família que merece a proteção do Estado, que defina qual é o tipo de família que terá prioridade no atendimento do Sistema Único de Saúde, que defina qual é o tipo de família que será propalado dentro das escolas? E penso que vai se propalar um único tipo de família, ou dois ou três arranjos familiares, esses que estão, de forma literal, escritos, preto no branco, neste Estatuto da Família, no seu art. 2º.
Portanto, não me venham dizer que esse estatuto abarca qualquer coisa. Aí se diz: "Não! Apenas repetimos um artigo da Constituição". Esse mesmo art. 226 diz que cabe ao Estado dar assistência às famílias através dos seus integrantes e se instrumentalizar para impedir qualquer tipo de violência. E, ora, como eu considero a família monolítica, a família patriarcal, a família que nega as suas próprias diferenças internas, a família que nega a subalternidade de mulheres, que muitas vezes acontece neste País? Como eu posso dizer que estou fazendo valer um princípio da Constituição?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Conclua, Deputada, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, eu diria, Presidente desta Comissão, que nós não estamos interpretando — nós não estamos interpretando. Nós estamos aqui com um substitutivo em mãos. E esse substitutivo é excludente — é excludente! E esse substitutivo, para além disso, e encerro, cria os conselhos com poder de requisitar, com poder de representar, conselhos para defender esses tipos de família, e não a família como deve ser defendida.
A Roma antiga defendia a pedofilia, o amor poligâmico e, claro, também a zoofilia. Acho que estão querendo defender isso aqui também.
Ouvi aqui usarem até expressões bíblicas. Eu queria umas 2 horas para discutir isso com o Líder desse partido, que acabou de sair. Eles falam em tolerância, mas expulsaram o Cabo Daciolo do partido porque ele se defende através da Bíblia. Eles o expulsaram do partido. Onde está a tolerância?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passemos agora ao processo de votação.
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15:01
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Verificação concedida.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, o interessante é que nós temos que assistir a coisas aqui que não dá para entender: alguém vem — aparece de supetão e desaparece — para falar de lições de amor bíblicas. Eu gostaria de poder passar umas 2, 3, 4, 5 horas conversando com essa pessoa sobre a Bíblia. Aí é outro departamento, até porque, em nenhum momento, no relatório apresentado aqui, o Relator não apresentou nada de cunho religioso. Estão tentando levar para o lado da religiosidade o relatório apresentado aqui, o que não tem nada a ver.
Por outro lado, eu reitero — aí sim, não pedindo direito de resposta, mas aproveitando a fala, porque estou com ela — as colocações feitas pela manhã, quando aqui fui citado. É interessante, não sei, e volto a dizer: quem foi que nomeou alguém aqui para defender o partido A, B, C, D, T, U, V, X, Z? Na verdade, acho que cada um deve cuidar da sua casa, do seu partido, onde está e deixar os demais outros com cada um de seus partícipes. E que os partidos respeitem também a posição individual de cada um. Pelo menos é isso que alguns fazem, porque o orador que me antecedeu há pouco pertence a um partido que mostra intolerância, porque não respeita a posição pessoal e age de forma até inconstitucional, contra o direito individual. Isso é o cúmulo do absurdo.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputado Flavinho, enquanto o Deputado Marcelo Aguiar vota, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, eu gostaria de dizer que foi mencionado um exemplo que dei aqui com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso de forma negativa — o que eu tinha dito. Na verdade, o que foi mencionado é fato: o Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui quem não é criança e adolescente. Não exclui de fato. O Estatuto do Idoso não exclui quem não é idoso, mas também não inclui.
O Estatuto da Família não está excluindo ninguém, nenhum formato que não seja família, e não está incluindo nada e nem ninguém que não seja realmente família, assim como definido na Constituição Federal.
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Nós não estamos aqui levantando bandeiras religiosas, apesar de alguns estarem levantando bandeiras ideológicas — marxistas, feministas, sejam elas quais forem. Mas nós não estamos defendendo bandeiras, estamos tratando de fato do que é a família e do que nós precisamos defender, e, a partir daí, então, tratar dessas políticas públicas para que a família seja preservada, valorizada e protegida.
Também quero deixar registrado aqui o meu repúdio ao uso do que temos dito aqui, até mesmo na mídia. Vi hoje na rede social de um Deputado desta Casa um vídeo mostrando algo que foi exibido, se não me engano, num programa da Rede Globo — não prestei atenção no nome, parece que era da Rede Globo, desculpem-me se estiver equivocado —, com um tipo de humor ridículo que temos, infelizmente, no nosso País e fora dele também, em que se fazem achaques a nossa fé e a nossa religião.
Então, quero também registrar o meu repúdio a esse vídeo que faz esse achaque de forma tão ridícula à Sagrada Família, que, para nós, realmente, de fato — agora tratando de religião — é sagrada. Mas não é nesses termos que nós estamos tratando aqui. Infelizmente, os nossos opositores, os verdadeiros inimigos da família, querem jogar sobre nós esse manto obscuro de obscurantistas, de medievais. Mas a verdade prevalece.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Presidente, primeiro, é uma honra ter conseguido, aos 45 minutos do segundo tempo, vir para esta Comissão. Está meu nome, agora, na condição de membro desta Comissão.
Eu recebi, talvez, mais de 30, 40 ou 50 mensagens pelo WhatsApp sobre o Estatuto da Família. E eu dizia ontem ao companheiro Diego Garcia que o trabalho ainda não está concluído. O Parlamento é isto: alguém pode modificar o texto, e tudo aquilo que era eixo para nós o Parlamento tem a prerrogativa de manter ou derrubar.
Eu tenho oito mandatos parlamentares, cinco nesta Casa. É normal e legítimo o debate. Eu tenho uma relação muito estreita com os companheiros do PSOL, do PT e compreendo perfeitamente que cada um tem suas posições. Esta é a Casa dos contrários. Respeitamos as individualidades. Porém, cada um está aqui com as suas convicções, com os seus compromissos.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - O Deputado Givaldo Carimbão é evangélico?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Eu sou católico apostólico romano com muito orgulho.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Desculpe-me. Eu queria só saber.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - E tenho o maior respeito do mundo a todos os companheiros — evangélicos, budistas, espíritas, enfim.
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Ela tem que estar aqui fazendo isso mesmo, como nós temos que estar aqui fazendo isso mesmo! E a maioria é que vai vencer. Aqui são 513 Deputados. Não precisa humilhar, esmagar; não precisa diminuir. Ao contrário, cada um deve se posicionar. Eu fui lá e registrei: eu, Deputado Federal Givaldo Carimbão, sou contra o casamento de homossexuais, sou contra a eutanásia, sou contra o aborto. Eu perco o mandato, mas não perco o meu compromisso. Estou aqui em nome disto.
(Palmas.)
Isso não é uma afronta, não. Isso não é uma afronta, não. Ao contrário, é uma autoafirmação. Que bom se os Parlamentares que aqui estão se autoafirmassem em suas posições.
O que estamos dizendo? Os políticos devem registrar em cartório as suas posições. Eu registrei no coração do povo, depois de cinco mandatos como Deputado Federal, e a cada dia cresce a minha votação. Por quê? Porque eu resgato meus compromissos aqui no Parlamento. Portanto, reafirmo: estou aqui em nome desta causa! Para mim, há a Lei de Deus, que é a Bíblia Sagrada, e há a lei dos homens, que é a que estamos fazendo. Nós não podemos rasgar a Lei de Deus. Deus fez o homem para a mulher. Fez Adão e Eva e não Adão e Ivo!
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, acho que V.Exa. já pode encerrar a votação, não?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu quero só colaborar com os nobres pares, porque havia vários inscritos. Então, quero consultar se todos já votaram para encerrarmos a votação. Temos número mais do que suficiente. O Deputado Evandro Roman está chegando. Quer votar? Não? Está o.k.
Vamos encerrar a votação. Só um minutinho, está chegando mais um Deputado. Vamos aguardar enquanto vota o nobre Deputado e encerraremos esta votação. O Deputado Evandro Roman também vai votar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E os demais Parlamentares inscritos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu estou fazendo um apelo... Temos vários inscritos. Vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Um apelo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Faço um apelo a V.Exas., porque sabem que não precisamos ouvir todos esses inscritos. O objetivo maior era alcançarmos o quórum e já está mais do que alcançado o quórum.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas, Sr. Presidente, pelo menos...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu concedi a palavra enquanto estávamos atingindo o quórum. Encerrou...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o senhor não pode fazer isso.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, encerre a votação, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É casuísmo, Sr. Presidente. É casuísmo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor. Não é casuísmo. Não é casuísmo. Esta Presidência tem sido tolerante, tem sido benevolente. Eu tenho os testemunhos de V.Exas., inclusive. Não se trata de casuísmo.
Eu quero agora passar a palavra e a Presidência a um dos Vice-Presidentes desta Comissão, o Deputado Silas Câmara, que desde o início tem se comprometido muito, inclusive lanchou aqui, e eu também, como muitos Deputados, não almocei. Só para não ficar lanchando aqui na Presidência, eu vou descer, mas estarei aqui o tempo todo.
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15:13
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Destaque nº 4, de autoria da bancada do PT, que requer, nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o destaque de votação em separado.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, quero encaminhar contra esse destaque, porque ele vai exatamente à essência. Seria totalmente incoerente e desconexo nós tirarmos do texto aquilo que é o coração do texto e que está partindo exatamente da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para falar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, penso que esta reunião, no dia de hoje, tem sido muito esclarecedora. Primeiro, o Presidente confessa que fez uma atitude casuística, para buscar tempo, para ganhar o quórum. Segundo, o Deputado diz que vem aqui defender os interesses da sua própria religião e nega direitos, direitos das relações homoafetivas, dos casais homoafetivos, direitos de as pessoas buscarem expressar o seu afeto, expressar o seu amor e construírem famílias, simplesmente porque é um desígnio de Deus e está aqui sendo um ventríloquo da sua própria religião, ignorando, inclusive, o próprio Estado e ignorando a própria Constituição, que assegura o direito de todos e todas com igualdade e que fala em dignidade humana.
Em seguida, o Deputado que me antecedeu disse: "Não, nós não podemos aprovar esse destaque, porque ele é a essência do projeto." Ora, a essência do projeto é definir a exclusão das relações homoafetivas e de tantos arranjos familiares da concepção e da definição de família? É esta a essência do projeto? Ou é a proteção à família? Ou é a proteção a esse núcleo que é a base da própria sociedade e por ser a base da sociedade não pode excluir quem quer que seja?
Qual é o sentido deste projeto? Ficou muito claro. Ficou muito claro. Aqui foi dito. Este projeto serve para excluir os diversos arranjos familiares da definição de família. Ficou clara qual é a intenção do Estatuto da Família de uma forma que talvez o autor, e mesmo o Relator, não tenham tido a coragem de fazê-lo.
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Está claro. Esta é uma proposta para excluir as relações homoafetivas do conceito de família. Esta é uma proposta para excluir todas as relações e arranjos familiares que não se enquadram neste arranjo aqui estabelecido como família. Está claro. Não é proteção à família. Família todos nós protegemos. Todos nós defendemos a família, todas nós defendemos a família. Todos nós queremos que a família, como base da sociedade, se estruture e que o Estado dê condições para que ela se fortaleça. Todas as famílias! Todas as famílias! Mas utilizar-se de uma peça, sob o nome de Estatuto da Família, para dizer que se protege a família, para excluir arranjos familiares que não estão previstos em uma concepção religiosa é absolutamente inconstitucional! Inconstitucional. Isto é absolutamente inadmissível num Estado que se diz laico. O Estado é laico. A laicidade do Estado é lastro fundamental para assegurar o direito de todas e de todos, porque, se eu rompo a laicidade do Estado, eu rompo a liberdade de credo, prevista na Constituição.
Existem várias formas de as pessoas se organizarem, através de uma própria religião, mas o lugar que o religioso fala é do lugar do religioso. O Parlamentar tem que defender a Constituição. O Parlamentar tem que defender essa Constituição já interpretada pelo Supremo, que diz que é assim a acolhida das uniões homoafetivas, que diz que não existe em nenhum lugar desta Carta Magna que se exclua ou que se vetem as relações homoafetivas.
Então, eu me pergunto: ora, por que falamos de tantas relações homofóbicas que existem no Brasil? Por que o Brasil carrega tantos crimes homofóbicos? Porque o discurso de ódio é propalado, o discurso do ódio, o discurso que é a mensagem deste estatuto quando diz: "Não, você não tem direito à família, porque você tem uma orientação sexual homoafetiva. Não, você não tem direito ao amor, porque você tem uma orientação sexual homoafetiva. Não, você não tem direito a ser humano". É uma desumanização simbólica! E a desumanização simbólica constrói as estruturas para a desumanização literal.
Nós nos horrorizamos com o Estado Islâmico, que pisoteou a possibilidade de laicidade do Estado e faz com que homossexuais se atirem de um prédio de alta altura para morrerem ao chegarem ao chão. Nós nos indignamos com isso. Mas por que não ficamos indignados com tantos assassinatos homofóbicos que são construídos, muitas vezes, nas tribunas dos que disseram que iriam honrar a Constituição?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Agora, para encaminhar contra o destaque, passo a palavra ao Deputado Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, obviamente, nós vamos encaminhar contra o destaque, porque o destaque vai na contramão da Carta Constitucional.
Ao defender o modelo de família constitucional, não se exclui a possibilidade de alguém buscar outro arranjo de convivência. Porém, por obediência ao texto constitucional, não podemos inovar na legislação ordinária para contrariar a Carta Republicana que a todos submete. Não me parece uma questão religiosa, mas de ordem legal, moral e constitucional.
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Se querem mudar, mudem a Constituição, a Carta da República. O Supremo é intérprete da Constituição, não reformador constitucional. Não lhe reserva competência para tal.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Supremo Tribunal Federal não alargou o conceito de família e não poderia alargar, mas, ao interpretar a Constituição Federal, ele estabeleceu parâmetros para o reconhecimento da união estável.
Eu encaminho, obviamente, por essas razões, contra o destaque, sustentando a rigidez do texto constitucional que assim estabelece o modelo de família. Pela via ordinária, repito, não é reservada competência a esta Casa para inovar contrariando o texto constitucional. Só se pode fazer se o texto constitucional for modificado. O Estatuto, portanto, deve obediência à Constituição Federal. Não se trata de fundamentalismo religioso, trata-se de preservação da ordem constitucional, preservação de princípios constitucionais e, mais do que isso, respeito ao texto objetivamente escrito da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Agradeço ao Deputado Glauber e agradeço à Deputada Erika Kokay por ter sustentado o destaque que fizemos.
Fizemos este destaque, Srs. Deputados, porque a lei ordinária está, sim, buscando revogar princípios constitucionais. O princípio constitucional defende a igualdade de direitos. O princípio constitucional, em nenhuma hipótese, estabelece discriminações. O que V.Exas. estão produzindo aqui é uma política de proteção à família, mas as famílias que V.Exas. consideram legítimas não são iguais às famílias brasileiras. V.Exas. querem impor o voto, mas é uma imposição, uma imposição do Parlamento. Se for aprovada nesta Comissão... A vida, o livre ordenamento é algo no qual o Estado não pode imiscuir-se. Não cabe ao Estado intervir na casa do cidadão ou da cidadã. Não cabe ao Estado entrar na vida das pessoas e dizer quem compõe uma família e quem não compõe. Não é possível que exorbitem um poder diante de seres humanos, de indivíduos livres, dos cidadãos livres desta Nação.
O que os senhores dizem nesse art. 2º é que um grupo de irmãos... Eu conheço a realidade. Eu e o meu querido amigo Deputado Givaldo Carimbão — que cito com o sentido de irmandade que tantas vezes comungamos — conhecemos abrigos, conhecemos lugares onde residem grupos de crianças que foram retirados da guarda de pais e mães abusadores, violentos e negligentes. Só sobrou como família o grupo de irmãos. Pelo texto aqui, eles não serão mais uma família.
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V.Exas. estão tirando o direito de um grupo de irmãos que não têm pai nem mãe de serem uma família. O art. 2º e o próprio parágrafo único não respondem por que remetem à lei correlata, à lei colateral. Que lei colateral? Vamos ter que legislar em separado sobre grupos de irmãos?
Quantos de nós estamos aqui trabalhando? Eu mesma estou, neste momento. Quem cuida dos nossos filhos quando nós não estamos ao lado deles, ainda que sejamos os guardiões, como pais e mães, senão os avós, homens e mulheres? Uma avó com seus netos, se não houver pai e mãe, não serão mais uma família?
V.Exas., para atacarem de forma injusta as pessoas que são homossexuais, para retirarem os direitos dos homossexuais — eu jamais concordaria com isso, porque eles são seres humanos idênticos em lei e em dignidade humana —, estão atingindo além dos homossexuais, o que seria perverso e triste. Isso atinge todas as crianças que são criadas por avós, todos os grupos de irmãos que estão sem pai e sem mãe para cuidarem deles neste momento. V.Exas. fazem uma lei retrógrada e contra a família. Uma família é aquela que cria, que ama, que cuida, e não o que V.Exas. querem colocar numa lei que caiba onde quiserem entre si.
Ora, senhores e senhoras, repensem e releiam o que escreveram. Família não é lugar de manutenção da espécie ou de procriação. Família é lugar do afeto, do ombro amigo no momento da perda, no momento em que se enfrenta uma situação difícil com um filho, no momento em que se está diante de uma doença, no momento em que temos que ter a dignidade de dizer que não julgamos aquele, mas que o acolhemos porque amamos. Família é sobretudo um lugar de amor.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exas. são cristãos, o que eu reconheço, mas não são mais cristãos do que ninguém aqui. V.Exas. não estão defendendo a família. V.Exas. podem tentar me calar, mas leiam o que estão fazendo contra as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vamos lá, senhores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, não há em nenhum lugar da Constituição qualquer vedação a relações homoafetivas. Não há em nenhum lugar da Constituição a definição do que seja família.
Portanto, nós não estamos aqui falando que é preciso mudar a Constituição. A Constituição já foi interpretada. Não há que se mudar a Constituição. Ela abarca uma concepção, segundo a própria interpretação do Supremo Tribunal Federal — cabe ao STF interpretar a Constituição —, de relações duradouras, de relações visíveis e de relações afetivas.
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Portanto, nós não estamos aqui falando que é preciso mudar a Constituição. A Constituição já foi interpretada. Não há que se mudar a Constituição. Ela abarca uma concepção, segundo a própria interpretação do Supremo — a quem cabe interpretá-la —, de relações duradouras, de relações visíveis e de relações afetivas. Mas se busca aqui esterilizar o afeto. Para se construir uma peça homofóbica, para se institucionalizar a homofobia e a exclusão, exclui-se, como disse a Deputada Maria do Rosário, uma série de arranjos familiares. E o Relator chega a comparar a pedofilia com manifestação de afeto, na tentativa de esterilizar o afeto, de transformar a família numa relação institucional.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, Sr. Presidente, o PT vota com o destaque apresentado pela Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vota, portanto, "não".
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui dizer que família é o espaço de criar, cuidar e amar. Acho que esse é exatamente o conceito que está aí — espaço de amar, do afeto, de criar, portanto, de gerar, de procriar, e daí por diante. Mas ao mesmo tempo ouvi dizer: "A família não é espaço da criação, da procriação". Enfim, qual é o espaço?
Eu não encontrei, em nenhum momento do texto, uma alínea, um inciso, enfim, que vede o amor, que vede o afeto no espaço de família ou em algum outro espaço. Não estou entendendo a lógica desse discurso. Todos nós aqui defendemos que a família tem como um dos suportes o amor, o afeto. Não conheço, em nenhum espaço do texto produzido, quer seja pelo autor, quer seja pelo Relator, dispositivo que vede o amor, que vede o afeto.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vota "sim", então, o PSDB.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sim.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
Deputado Evandro, Deputado Silas, que presidente a reunião neste momento, quero apenas relembrar um pouquinho o que aconteceu. Tivemos aqui na nossa Comissão uma participação brilhante, a meu ver, que quase nos levou a um delírio. O Deputado Givaldo Carimbão chegou aos 45 minutos do segundo tempo, fez um gol e ainda nos reafirmou o compromisso que temos. Assim como ele, todos nós, ainda que isto não estivesse expresso, ainda que isto não estivesse registrado, fomos às nossas bases e dissemos o que aqui queríamos.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSB?
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB mais uma vez encaminha "sim", exatamente para que seja mantido o texto do nobre Relator Diego Garcia, que se debruçou sobre o tema e está fazendo um excelente trabalho.
Quero também, Sr. Presidente, fazer um registro sobre uma falácia. Toda hora escutamos dizer que o Estado é laico. Ele é laico, e por isso eu posso ser católico. Ele é laico, e por isso V.Exa. pode ser evangélico. Ele é laico, e por isso pode haver aqui Deputada ou Deputado do candomblé, espírita, ateu. Enfim, por isso o Estado é laico. O Estado sendo laico, então isso quer dizer que foi retirado o meu direito de ser católico? Porque o Estado é laico, então eu não posso mais exercer a minha fé? Não entendi muito essa argumentação. E por isso não podemos dizer, com base na Constituição, que família não é família, porque o Estado é laico? Ou seja, vamos elevar um pouquinho mais o nível da discussão, pensar de fato no bem comum, no bem das pessoas, e parar com essa balela, com essa falação desnecessária e mentirosa.
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15:33
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O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Presidente, nesta tarde o cenário está propício para aquilo que a Oposição realmente sabe fazer nesta Casa, que é mentir. Vendo a posição de cada um, nós sabemos qual é a posição do PT, nós sabemos qual é posição de alguns outros partidos e nós sabemos que a mentira faz parte deste Governo. Então, hoje eles estão vindo aqui para dizer que o Estatuto exclui famílias. O Estatuto não exclui famílias: há uma legislação para a adoção, há uma legislação para crianças e adolescentes.
Desculpe-me, Presidente. Eu ouvi aqui agora a Deputada dizer: "Ele precisa estudar, precisa se orientar". Deputada, pelo amor de Deus, a senhora tem anos de mandato e um nome nesta Casa! Cuidado com suas palavras! Não minta nesta Casa para o povo brasileiro, como o PT está acostumado! Algumas situações foram praxe nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PRB?
O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Sr. Presidente, o PRB, mantendo a coerência, a defesa dos valores da família e a defesa do excelente relatório do Deputado Diego Garcia, encaminha "sim", por tudo o que já expusemos, por tudo o que já relatamos nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PDT?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, cada um escolhe seu próprio caminho, seu modo de amar e de ser amado, mas isso não gera o direito de impor um novo modelo, que extrapola o que está estabelecido textualmente na Constituição Federal.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC - MT) - O PSC, Sr. Presidente, em defesa da família tradicional, orienta o voto "sim".
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Sr. Presidente, tenho 1 minuto, mas quero falar com a companheira Maria do Rosário, pela qual tenho um respeito muito grande e com quem tenho uma história de amizade.
Quando V.Exa., Deputada, se refere a "dois filhos que se separam"... Eu li e reli umas três vezes isso aqui, e para mim está claro que família é uma coisa e adoção é outra.
Eu sou um homem que lê muito a Bíblia, e quando São Paulo escreveu a Epístola a Filemon, ele pediu a Filemon que recebesse Onésimo como seu filho gerado pelo amor na prisão. É claro que um homem não gera o filho, mas pelo amor de São Paulo ele gerou Onésimo e o enviou para Filemon. Ou seja, alguém pode gerar um filho pela amizade, pelo carinho, mas não é a família.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas nós não somos maiores que Paulo?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Portanto, Sr. Presidente, eu voto "sim". O PROS vota "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deus, Deus, por que me...
(Intervenções fora do microfone.)
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15:37
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O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, há duas coisas importantes.
Em primeiro lugar, há uma pretensão com essa fala conhecida, que não é uma fala de laicidade, é uma fala do que chamamos de laicismo. Laicismo é diferente de laicidade. Por quê? Porque o laicismo clássico, aqui muitas vezes externado, sob a pretensão de gerar uma neutralidade no Estado, quer gerar, na verdade, uma neutralização. Não é neutralidade; é neutralização. Neutralidade é: não discutimos quais são as nossas orientações religiosas, mas não há dúvida de que determinada orientação religiosa pode influenciar na vida da pessoa, em todas as áreas.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PV, Deputado?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Vou concluir, se V.Exa. me permitir, porque fui interrompido por 20 segundos.
Em segundo lugar, padecem os opositores ao projeto de um problema de nominalismo. No nominalismo, eu acho que se eu mudar o nome, mudo a realidade.
Na verdade, aqui nós estamos reconhecendo uma coisa que existe, ou seja, existe um lugar de geração e de formação de pessoas que se chama família. A Constituição o reconheceu, e nós aqui o estamos disciplinando. Não queremos excluir nem falar contra ninguém, mas apenas reconhecer o que é a realidade, o que a Constituição traz.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PHS?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, as decisões do STF não valem como súmula para o Congresso Nacional, ou seja, não são um impedimento para que nós possamos legislar sobre matérias que digam respeito à família.
A pergunta que, com certeza, depois dos discursos aqui feitos, talvez a população também esteja se fazendo, é: o Estatuto da Família fere o Estado laico? Não. A laicidade estatal é a permissão para que todas as religiões possam se manifestar e tenham livre culto, sem a interferência do Estado. Isso nada tem a ver com a definição de família, a base da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, diversas entidades jurídicas dizem, através de notas, que essa é uma proposta inconstitucional. A Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto Brasileiro de Direito da Família, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul são entidades reconhecidas. Mais ainda, Sr. Presidente: 12 organismos da Organização das Nações Unidas se posicionam contra este Estatuto.
A Comissão Nacional de Adoção, em nota oficial, manifestou-se contra o Estatuto. A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção também é contra. Conselhos Regionais de diversas categorias profissionais, tais como o Conselho Regional de Psicologia, do Rio de Janeiro, posicionam-se contra; confederações nacionais de trabalhadores...
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15:41
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota, Sr. Deputado?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Por todos esses apelos e essas notas de repúdio, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PR?
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as colocações dos Parlamentares do PT, do PSOL, e queria fazer um destaque sobre os próprios Parlamentares do PT. O critério que nós, como autores, adotamos para criar o Estatuto da Família, que é composto de 16 artigos — não trata só de um único artigo em relação ao conceito —, foi o mesmo critério que o Governo do PT adotou para beneficiar as famílias brasileiras. No Bolsa Família e no Minha Casa, Minha Vida, é preciso comprovar união estável para adquirir o benefício, e a união estável comprovada pelo Bolsa Família e pelo Minha Casa, Minha Vida é entre homem e mulher.
Então aqui nós estamos vivendo duas realidades diferentes. O projeto do Estatuto da Família está sendo colocado como um projeto homofóbico, mas os programas de Governo do PT usam o mesmo critério por nós adotados. Apesar disso, os Parlamentares do PT estão aqui defendendo o seu Governo e sendo contrários a esse projeto. São dois pesos e duas medidas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Carimbão, o Estado é laico mesmo. V.Exa. é cristão. Eu sou cristão. O Estado é laico.
Uma vez, Leonardo Boff foi perguntar ao Dalai Lama qual era a melhor religião do Planeta Terra, pensando que o Dalai Lama fosse dizer que era o budismo. Mas o Dalai Lama respondeu: "É aquela que te faz melhor".
Eu não vou aqui determinar nem vou utilizar qualquer tipo de discurso que seja discriminatório ao seu direito, ao nosso direito, ao direito de todos de ser cristãos ou daqueles que, porventura, possam não ser. O que nós estamos dizendo aqui é claro. Mas é exatamente porque o Estado é laico e também porque somos cristãos que nós defendemos o combate a todo e qualquer tipo de discriminação.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSOL, Deputado?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Que não votemos o Estatuto da Família, mas que votemos o Estatuto das Famílias. Que não se discrimine. Eu não tenho dúvida de que esse seria o melhor caminho. Por esse motivo, o PSOL vota "não", a favor das famílias e contra a discriminação.
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15:45
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O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, dizer que é inconstitucional o relatório? O relatório está exatamente trazendo a veracidade do art. 226 da Constituição. Eu estou preocupado porque estou tendo um problema de família, Deputado Glauber. Eu tenho um primo casado com um travesti. Então ele esteve batendo de frente comigo. Ele acreditou nessa falácia que está sendo dita aqui. Eu tive que mostrar a ele que não tem nada a ver uma coisa com outra; que os direitos dele estão garantidos. Respeito-o como ser humano, mas não concordo com essa prática. É uma questão minha, de foro íntimo.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço que me esclareça. O destaque é para votação e apreciação em separado?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, veja, quem está a favor da apreciação em separado não deveria estar votando "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, nós não estamos entrando no mérito do texto. Fizemos isso no destaque anterior, do Deputado Glauber. Nós estamos apenas solicitando que seja destacado para apreciação em separado.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Não, querida. A orientação da assessoria parlamentar é exatamente como estou fazendo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vou repetir para V.Exas. Vejam ali o encaminhamento. Quem quiser alterar vota "não". Quem estiver a favor do destaque vota "não"...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o destaque não é para alterar.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Querida, foi V.Exa. quem apresentou o destaque. V.Exa. sabe o texto. Não complique.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O da Deputada Maria do Rosário é para votar e apreciar em separado.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - É isso que estou falando.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. pode ler o destaque. Por favor, só leia o destaque.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, apenas para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - É isso o que a assessoria parlamentar está informando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Não, o contrário se manifeste. Está certo. (Pausa.)
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, diga apenas qual é o artigo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Art. 3º.
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu encaminho contrariamente ao destaque. Exatamente neste dia em que nós celebramos o Dia do Nascituro, o dia do direito à vida, nós vemos o PT mais uma vez trabalhando em prol do aborto, da morte, da cultura de morte no nosso País.
Assim como já mencionei aqui em outro momento, já foi dito exatamente por quem está defendendo esse destaque que o Estatuto já nasce morto. Nós somos da vida, acreditamos na vida e defendemos a vida. Então, para manter o texto, sou contrário a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu penso que nós temos que ler. Eu gostaria de ler o que diz o art. 3º. Diz que é dever do Estado, da sociedade e do poder público em todos os níveis assegurar à entidade familiar — nós estamos falando da entidade familiar — a efetivação do direito à vida desde a concepção. Nós não estamos falando da discussão de aborto, de direito reprodutivo. Nós estamos aqui falando da entidade familiar, desde a sua concepção, penso eu, a concepção da entidade familiar.
E penso: o que é a concepção da entidade familiar? Não sei. Quando começa a entidade familiar? Começa com a união das pessoas? Começa quando?
E o art. 3º ainda diz: "direito à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária". Aqui mais uma vez vemos a família de forma monolítica. Aqui mais uma vez se solapam os direitos individuais, porque a própria Constituição, vou repetir, diz que cabe ao Estado dar assistência à família através dos seus integrantes e enfrentar qualquer forma de violência. Nós estamos falando dos integrantes das famílias, pessoas que têm a sua subjetividade, que têm a sua identidade. Por mais que tenhamos relações familiares, e elas ajudam a construir a nossa subjetividade e a nossa identidade, as pessoas têm direitos enquanto pessoas, direitos que estão assegurados na nossa Constituição, não apenas no art. 226, mas como cláusula pétrea — direitos e garantias individuais.
Quando eu digo que a família tem direito ao esporte, ao lazer, à educação, à cultura, à alimentação, enfim, a todos esses direitos, eu a considero de forma monolítica. Ao considerar de forma monolítica, eu nego que existam relações de forças diferenciadas dentro da família; que existam relações de violência dentro da família — aliás, o maior palco de violência sofrida por mulheres, crianças e idosos é o palco familiar, é a estrutura familiar, tanto é que temos uma lei específica para violência doméstica, que fala do âmbito familiar, a Lei Maria da Penha.
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15:53
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Quando eu digo que a família é monolítica, ela nega os seus membros, seus integrantes, nega seus direitos individuais. Nega, portanto, relações que o Brasil custou muito a reconhecer, como a existência de relações dentro do âmbito familiar que tiram da mulher seu direito enquanto ser humano, que a desumanizam, porque são relações de violência que precisam ser desconstruídas, relações dentro da própria família que anulam a condição da criança e o direito de ela ser criança considerada um sujeito de direito.
Portanto, eu não posso considerar a família como ente monolítico, porque, ao fazer dessa forma, estou retrocedendo nos avanços do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha, ou seja, de construções que o Brasil fez a partir do lugar de reconhecimento que há dentro do universo familiar, relações de violência que ocorrem e que devem ser coibidas. Nós temos a absoluta segurança de que a família deve ter, em sua construção e afeto, elemento fundamental para sua própria existência.
Aqui muito se fala que nós estamos fazendo interpretações. Disseram que fomos contra a própria verdade. Há um trecho entre aspas no relatório do Deputado, em que ele diz: "(...) família é família, ainda que sem afeto ou felicidade". Ele também diz: "Assim, ainda resta curioso como o CNJ, mediante uma resolução, em atitude similar ao STF, saltou o Parlamento para autorizar, à revelia de lei específica, que duas pessoas do mesmo sexo se casem". Aqui está nítida a intenção: esterilizar o afeto.
Em determinado momento, há também a conceituação de pedofilia como expressão do afeto, da mesma forma que zoofilia como expressão do afeto. Isso está literal. Nós não estamos interpretando. No relatório está escrito: "Pedófilos nutrem afeto pela prática sexual com crianças; zoófilos pela atividade sexual com animais". Ora, pedófilos cometem um crime contra as crianças, roubam as crianças. Isso não é manifestação de afeto!
Encerro com isto, Sr. Presidente: em outro momento, comparam relações homoafetivas como relações não humanas. Eu me dedico a fazer, expor e ler onde isso está escrito para dizer que nós estamos aqui com a literalidade de um relatório que, a cada dia que passa, mostra, de forma mais desnuda, sua condição de homofóbico, excludente e discriminador.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, nada acontece por acaso. Hoje, no Dia do Nascituro, estamos aqui tratando de um assunto tão importante.
Quero aproveitar a oportunidade não só para parabenizar V.Exa., nobre Deputado Diego Garcia, como também para tirar uma dúvida que tenho concernente à sua religião. V.Exa. é evangélico? Há uma história de que todo mundo aqui é evangélico, que estão querendo acabar com as famílias dos evangélicos. Até ouvi dizer — com muita honra, claro, e todo o respeito — que V.Exa. é pastor. Seria uma honra muito grande ter V.Exa. como pastor.
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15:57
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O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Na verdade, essa é mais uma falácia. Com todo o respeito aos evangélicos, até porque tenho inúmeros amigos evangélicos, inclusive pastores — aqui na Casa fiz outros mais —, eu sou católico, frequento a Igreja Católica desde que nasci. É mais um elemento para desprestigiar o trabalho feito por esta Comissão e também por este Relator.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu fiz essa pergunta inclusive ao Deputado Carimbão, como fiz ao amigo, como faria ou faço ao Deputado Flavinho, uma vez que se criou um estigma de que os evangélicos querem acabar com as famílias no Brasil. Se há alguém que defende as famílias, são os evangélicos e os católicos sérios. Acho que a vergonha para os verdadeiros católicos deste Brasil é ouvir pessoas se dizerem católicas e defenderem barbáries que vão de encontro à família, atitudes que destroem a família tradicional.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Peço que conclua, Deputado. Há mais quatro requerimentos a serem votados.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Com muita paciência, escuto as pessoas, e, na hora em que vou falar... Por favor, é preciso que haja respeito.
Sr. Presidente, eu acho que alguns católicos no Brasil se sentem envergonhados e até enojados com pessoas que se dizem católicas e são defensoras da morte. Os que estão aqui com essa falácia são os mesmos que defendem o aborto e outras práticas que vão de encontro ao bem da sociedade. Eu lamento por isso.
Parabéns, Deputado Diego Garcia, pela proposição do Dia do Nascituro. Isso não estava no texto original do projeto nem no relatório anterior. V.Exa. fez muito bem. Esse dia vai ser um marco na história deste Congresso Nacional, desta Câmara e principalmente desta Comissão Especial, um registro que com certeza não vai poder ser apagado, o dia em que está sendo valorizado o nascituro. Parabenizo V.Exa. Espero que seja respeitado o seu relatório, que é digno de aplauso por todos os católicos sérios deste Brasil. Não vou nem falar dos evangélicos. Fiz aquela pergunta depois que disseram que V.Exa. está junto com os evangélicos ou é evangélico e quer destruir a família. Nós não queremos isso. Nós queremos o bem para todos.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vamos à orientação das bancadas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, ainda há oradores inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - V.Exa. se inscreveu? Não está inscrito aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou começar meu pronunciamento pela ponderação feita pelo Deputado Pastor Eurico quando falou de teatro. Eu não sei a que ele estava se referindo, mas eu acho que, quando se fala algo assim, é preciso ser claro. Quais são as nossas posições? O que defendemos? Por quê? Ele disse que é um teatro alguns dizerem que são isso ou são aquilo. Eu não sei se ele se referia ao momento em que eu disse que sou cristão.
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16:01
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E como cristão que sou, considero a vida uma benção, uma graça. E digo mais: estou vivendo um momento muito especial da minha vida. Minha irmã acabou de ser mãe, e a nossa querida sobrinha Liz é uma alegria para a casa. Eu não posso demonstrar com palavras a emoção que a nossa família está sentindo neste momento.
Mas também não posso deixar de dizer outras coisas. A primeira delas é: essa discussão se estabelece, sim, é verdade, num patamar claramente machista. Um dia desses, quando eu entrei na Comissão de Constituição e Justiça, uma das assessoras me procurou e disse: "Que nojo!" Eu perguntei: "O que houve?" "A forma como esses homens estão discutindo questões relativas às mulheres me dá nojo". Nós homens falamos sempre com a arrogância de sermos homens. Nós temos que, em primeiro lugar, saber que estamos nessa condição, que é arrogante, para discutir questões relativas aos direitos das mulheres.
Eu queria perguntar se, para a discussão das matérias que estão sendo aqui colocadas, a Articulação de Mulheres Brasileiras foi ouvida. Eu queria perguntar se a Articulação de Mulheres Brasileiras de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e várias outras instituições e organizações tiveram a oportunidade de ser ouvidas e de participar desses debates. Os nossos debates têm um caráter claramente machista.
E digo mais: vejo representante político — representante político — que incentiva, com suas falas, o estupro de mulheres e depois quer criminalizar essas mulheres. Ou seja, o faz duas vezes. Incentiva uma ação claramente contrária aos direitos das mulheres, o estupro, repito, e depois acha que a solução para todos os problemas do planeta Terra é criminalizar essas mulheres.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Deixe claro. Que Deputado está incentivando o estupro?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu estou falando claramente. O seu pai, inclusive, por meio de sua fala, incentivou o processo...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Um Deputado que tem projeto de lei que propõe pena mais rigorosa para estuprador vai querer resgatar isso aí?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu peço, Sr. Presidente, para terminar a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Há um orador se pronunciando. Por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já que V.Exa. perguntou, digo claramente: Deputados como o seu pai — e lideranças dessa mesma estirpe — incentivam, com suas palavras, o estupro e depois partem para um processo de criminalização das mulheres. Não tenho meias palavras. Estou aqui para falar aquilo que tem que ser dito. O que existe por parte de alguns aqui é uma enorme hipocrisia. Alguns aqui — não generalizo — têm uma posição que exclui de todo tipo de discussão as mulheres e depois querem fazer, sem uma audiência verdadeira ou com uma audiência claramente discriminatória, o processo de criminalização da mulher.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Deixem o Deputado falar.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - V.Exa. chegou agora à Comissão, Deputado Glauber. V.Exa. não participou das audiências.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu exijo terminar a minha fala.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Nós fizemos audiência pública interativa. Nós levamos a discussão para os Estados. Todos foram convidados a participar. V.Exa. nem sequer apresentou um requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu vou devolver o tempo ao orador.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - V.Exa. nem sequer participou de uma audiência pública. É uma vergonha o seu comportamento, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu vou devolver o tempo ao orador e lhe garantir a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A psicologia já define o comportamento de alguns. Quando reagem dessa forma agressiva, é porque se sentiram tocados por aquilo que foi dito. É exatamente por isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É exatamente por isso. Eu peço que o meu tempo seja reposto.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Já autorizei que seja recomposto o tempo de V.Exa. Vou garantir o direito de resposta a todos.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Se não pararem para deixar o Deputado falar, V.Exas. vão estar fazendo o jogo dele.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É um processo, sim, coberto de hipocrisia por parte daqueles Parlamentares, repito, que não ouvem, que discriminam, que são machistas, que não têm a possibilidade de ouvir claramente as mulheres e que querem, com as suas ações, mais do que não ouvir, ter um processo que seja claramente, mais do que de discriminação e machismo, de criminalização para espiar as suas próprias mazelas.
Não vou deixar de dizer: os senhores são responsáveis por aquilo que estão fazendo. Enquanto eu tiver a oportunidade aqui de falar com calma, com tranquilidade, mas com firmeza, o farei, para que consigamos ter uma Câmara dos Deputados diferente daquela que tem sido criada até o dia de hoje e que tem defendido não o interesse de todos, ouvido todos, mas procurado estabelecer, como a sua realidade, um pensamento único.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É exatamente contra isso que lutamos. É exatamente por isso que estamos aqui fazendo essa discussão franca em conjunto com todos os Parlamentares desta Comissão.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Antes de passarmos para o próximo passo, eu queria dizer ao Deputado Glauber que sou Vice-Presidente desta Comissão. Lamento algumas colocações de V.Exa. relativas ao aspecto de quem, o que ou quando está Comissão ouviu alguém. Ninguém pode dizer que não teve a oportunidade de requerer audiência para ser ouvido nesta Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu ouvi V.Exa., Deputado. V.Exa. está mostrando agora que não é tolerante . O Presidente foi tolerante com V.Exa. Calma! Estou dizendo que V.Exa. peca ao falar nessa parte.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Fui citado, sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele não foi citado. Foi o pai dele.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Foi sim! Vou dar 1 minuto a S.Exa. como direito de resposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Foi o pai.
(Não identificado) - Ele foi citado por afinidade! Ele foi citado por afinidade!
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu garanto a palavra ao Deputado, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele não tem direito de resposta. O Deputado não foi citado — não foi! Foi outro Parlamentar.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Eles ficam esperneando porque sabem que eu vou falar a verdade.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele não foi citado!
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - É triste ter que rememorar um caso como esse, que, para mim, já está com uma pá de cal em cima.
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16:09
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O Deputado Jair Bolsonaro tem um projeto de lei nesta Casa para colocar uma pena mais dura a esse tipo de estuprador, porque infelizmente, no Brasil, não há pena de morte. Agora, ela acha que tem moral para vir aqui ficar falando essas mentiras. Mas recebeu dinheiro da Engevix, metida no petrolão, e depois vai na CPI do Petrolão querer meter o dedo na cara de delegado federal. E recebe dinheiro da Taurus para depois pregar contra o desarmamento. Então, não tem a mínima moral essa mulher. Há uma meia dúzia de Parlamentares aqui com quem não há como conversar. E agora são sete, junto com o Deputado Glauber, que se rebaixou a esse nível, porque deve se sentir da mesma laia da Deputada Maria do Rosário.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - A discussão está encerrada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - A discussão está encerrada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - A discussão está encerrada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente....
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Prestem bem atenção: os Deputados que votarem "sim" à matéria manterão o texto do Relator. Quem votar "não", vota a favor do DVS.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Peço a palavra para orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, as políticas acerca dos direitos reprodutivos das mulheres nunca consideram as mulheres. Muitas vezes, invisibiliza-se a mulher. É como se a mulher não existisse. É como se a sua opinião, sua forma de ser não fosse considerada. É como se a mulher não passasse de um objeto a ser objeto, ou a ser alvo de uma legislação produzida por homens. Mas este artigo não fala de concepção, ou de aborto, ou de qualquer coisa que o valha. Ele fala da concepção da entidade familiar, da concepção da entidade familiar! O artigo, se a intenção do Deputado foi colocar um submarino, um jabuti, na perspectiva de impedir que as mulheres possam decidir sobre suas próprias vidas e de criar uma concepção, uma lógica de concepção que não se sabe ainda qual é e o seu exato momento, porque isso está sendo objeto de estudos inclusive científicos, o Deputado não foi feliz.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, o PT vota com o destaque, vota pela supressão desse artigo e diz que os Deputados têm que manter a urbanidade.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota, Deputada, o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Já falei! O PT...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Então pronto!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT... O PT...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de indagar quem é o autor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - O PT.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Mas tem um Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - É a Deputada Erika Kokay.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - É a Deputada Erika Kokay, do PT.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Isso.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Com a pretensão, portanto, de subtrair do projeto o texto.
Art. 3º. É dever do Estado, da sociedade e do poder público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
Eu vou votar, Sr. Presidente, pela manutenção do texto. Eu sou a favor de tudo isto aqui. Tudo isto aqui tem que ser garantido à família. Será que a Deputada Erika Kokay e o PT são contra? Nada disso pode ser garantido à família? É exatamente por isso que a família tem que ter a proteção especial do Estado. É preciso que sejam garantidos à família todos esses direitos!
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSD?
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16:13
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD - RJ) - Sr. Presidente, o PSD tem a grata satisfação de defender a vida, seja ela qual for. Nós defendemos a vida humana, em especial a vida da família, e até a vida de jabuti.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSB?
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB, como já encaminhei, vota "sim" ao texto, exatamente para que a família tenha toda essa possibilidade de ter preservada a vida desde a concepção, ao contrário daquilo que o PT tem pregado de forma efetiva, e espero que não aconteça em nosso País.
O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Presidente, eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PRB?
O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim", porque esses são direitos garantidos pela Constituição Federal a todo cidadão. A entidade familiar, claramente, tem esses direitos assegurados no próprio Estatuto.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PDT?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, dizer, como foi dito aqui, que família é palco de violências para negar o seu conceito e defender a sua desconstrução não me parece correto. Família é a base da sociedade, é a célula primeira da sociedade, é o núcleo de procriação, de desenvolvimento, de crescimento da sociedade em todo o mundo. Não há sociedade sem família. Defender a família significa defender a própria sociedade. E o texto está aqui justamente fazendo a defesa da família em sentido amplo, à luz daquilo que já dispõe a nossa Constituição Federal.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC - MT) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente. Inclusive aproveito a oportunidade para parabenizando o Deputado Glauber como sendo o mais novo membro da família — isso só aconteceu porque ela se casou com um homem.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - É claro que votamos "sim".
Sem ser prolixo, quero dizer o seguinte: companheira Deputada Erika Kokay, nós lemos aqui todo o texto, assim como fez o Deputado João Campos. É claro que eu sei que S.Exa., com sua capacidade, com sua competência e compromisso, jamais votaria sem ler essa matéria.
Só quero reafirmar que há uma grande discussão de posições. Para nós, a palavra "concepção" está no nascituro. Para outros, a palavra "concepção" está aos 6 meses, aos 9 meses, etc. Quando o Relator traz aqui a palavra "concepção", alguns que têm a mesma visão que a minha e, por isso, votam "sim".
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Erika Kokay, em outra ocasião, disse que a Constituição não fala sobre família, sobre entidade familiar. Eu tenho certeza de que S.Exa. conhece o texto, mas é importante deixarmos claro aqui — e essa é a razão pela qual nós vamos votar "sim" — o § 3º do art. 226 da Constituição da República, que diz:
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16:17
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PV, Excelência?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PHS?
O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - Sr. Presidente, o PHS vota "sim", por entender que o texto do Relator está muito completo.
Como o meu amigo Deputado Bacelar colocou, 25% da sociedade não está contemplada, mas há uma representação. Aqui é uma Casa de discussões. Precisamos fazer isso aqui, sim, e temos feito. É claro, alguns utilizam as armas que têm, da maneira como podem.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, tenho certeza de que, como profundo conhecedor do Direito, o Deputado Evandro Gussi sabe que a Constituição não está definindo, de maneira nenhuma, nesse artigo e nesse parágrafo, o que é família. A Constituição está dizendo qual é uma das formas.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - O Deputado Evandro Gussi, como jurista, não só como conhecedor do Direito, sabe que não há essa definição na Constituição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL já tem uma posição clara em relação a essa matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou aguardar a fala dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Há um orador na tribuna. Por favor...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL já tem, Deputado Pastor Eurico, uma posição clara em relação a essa matéria.
Eu repito aqui, com muita tranquilidade e firmeza: somos, sim, contra todo e qualquer tipo de manifestação que tenha caráter e natureza machista. Mais do que isso: somos contra todo e qualquer tipo de articulação que tenha como objetivo fazer com que as mulheres não sejam ouvidas nos espaços de poder, em relação aos mais diversos temas. Somos por um Parlamento plural, contra todo e qualquer tipo de discriminação. Nós fazemos essa defesa de direito de forma bastante enfática.
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16:21
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O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Mais um registro nesta Casa, Sr. Presidente. Foi a primeira vez que eu vi um direito de resposta por afetividade. Parabéns a V.Exa.
Quando eu falo de afetividade, eu me lembro que discutimos nesta Comissão, no ano passado, a pensão homoafetiva. Eu fiz uma proposta ao proponente: "Tire a palavra 'homossexual' e coloca 'pensão por homoafetividade'." Ele não aceitou. Disse que envolveria primos, etc. e que não pagariam a pensão. Eu não entendo, pois é o mesmo grupo que hoje defende a afetividade. Puxa vida! É interessante.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Pois não. V.Exa. quer contraditar qual dos requerimentos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O primeiro que V.Exa. indeferiu. O outro eu ainda não sei.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, Sr. Presidente, V.Exa. está dizendo que já estamos em processo de votação, mas não desse último destaque. Com relação a esse último destaque, nós ainda não começamos o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Deputada, o destaque é matéria acessória. Está rejeitado. Vamos partir para o requerimento de V.Exa., que vai ser votado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Permito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. me permite fazer uma contraposição à sua posição?
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Afetividade acessória isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - V.Exa. tem 1 minuto para contraditar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós estamos solicitando o adiamento da votação de um destaque específico. Obviamente, nós não estamos nos referindo aos destaques cujas votações já foram concluídas. Portanto, não há intempestividade no destaque. Agora, se existe uma condução que busca cercear o processo de discussão, os argumentos e os... Nós acabamos de ter um direito de resposta que fere o Regimento. Eu não tenho o direito de resposta em função ou de o meu pai, a minha mãe, ou a minha tia terem sido citados. Aliás, Sr. Presidente, eu até solicitaria direito de resposta também porque fui citada, de forma jocosa, algumas vezes e, de forma ofensiva, outras vezes, com distorção das minhas próprias ideias.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Acabou o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Acabou o tempo, Deputada.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Deve ser afetividade partidária agora.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Por favor, vamos com calma.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu vou rejeitar o requerimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está rejeitando o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Estou rejeitando o primeiro, sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E eu estou pedindo o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Eu já lhe dei. Deputada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, V.Exa. me deu o direito de contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Deputada, eu não vou lhe dar mais a palavra. Eu vou colocar em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou pedindo o direito de resposta porque eu fui citada duas vezes, Presidente.
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16:25
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - O segundo requerimento, que a Deputada Erika Kokay assina, a nossa assessoria diz que está prejudicado, por conta de que os DVS são matéria assessória à matéria principal, que já está em processo de votação. Portanto, está rejeitado.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Por ser a favor, Presidente, gostaria de me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - O Deputado Carimbão vai falar contra, assim como o Deputado Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Primeiro a favor, Sr. Presidente. Primeiro a favor.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, todos os destaques para votação em separado que nós temos tentam desfazer aquilo que é a ideia central do Estatuto da Família. E, como já disse, reitero, o Estatuto da Família reproduz aquilo que é a essência do texto constitucional. É a nossa Constituição que estabelece o conceito de família, e as garantias à família também estão previstas na Carta Republicana.
Eu disse agora há pouco e reitero: querer atribuir à família a pecha de palco ou cenário de violência para desqualificá-la ou para tentar desconstruir a família é algo que me parece extremamente incorreto.
Família é base fundamental da sociedade. Defender a família significa defender a vida. E agora há pouco ouvi algumas pessoas indo contra esse conceito, ao argumento de que se trata de uma defesa machista, ao argumento de que se trata de uma defesa do outro em relação àquele ou àquela.
Sr. Presidente, não acho adequado. Defender a família significa, sim, na essência, defender a vida, porque não há família sem vida, e o direito de existência, porque não há família e não há sociedade sem existência humana.
Deputados, senhoras e senhores, as mulheres brasileiras não defendem a cultura da morte. Quando alguém aqui sustenta essa tese, parece querer colocar nas mulheres a defesa do homicídio, parece querer colocar nas mulheres a defesa do assassinato de crianças inocentes, parece querer colocar nas mulheres uma bandeira empunhada: "sim" à morte e "não" à vida!
Não é isso que eu vejo nas mulheres. Vejo nas mulheres alguém que tem, sim, a capacidade de defender a vida, entregando, muitas das vezes, a sua própria vida para defender a vida de uma criança, muitas vezes no seu ventre. Então, não queiram colocar a pecha de que as mulheres são defensoras do direito à morte, do sacrifício de crianças, do aborto como direito, porque não são assim as mulheres brasileiras.
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De todas as pesquisas de opinião feitas em âmbito nacional, todas elas, todas elas, apresentem-me uma em que as mulheres majoritariamente defendam a autonomia do corpo para sustentar a tese do aborto. Apesentem uma pesquisa para mim. As mulheres no Brasil não são abortistas. As mulheres defendem a vida, defendem a família. Não há ninguém neste planeta que defenda mais a família do que a mulher. É da natureza dela. E é natural que a mulher defenda a vida, porque essa graça de gerar, de dar à luz, só a mulher tem.
Então, quando eu ouço argumentos dizendo que a questão é machista, é uma questão de intervenção no direito do outro, veja, a Constituição Federal estabelece a proteção absoluta da vida, quando ela estabelece a vida como um bem jurídico inviolável. Inviolável. "Ah, não, mas essa proteção é a partir do nascimento". O nascimento é apenas um acontecimento. A concepção é apenas um acontecimento. Nascer com vida ou nascer sem vida é um acontecimento, mas a vida é preexistente, desde a concepção.
Então, não queiram trazer para dentro do discurso, para dentro do debate do Estatuto da Família, a pecha de que as mulheres brasileiras são abortistas, são contra a vida. As mulheres brasileiras são a favor da vida, são a favor da família.
Há exceções? É claro que há exceções, como há neste debate democrático que nós estamos fazendo. Há exceções. Mas a maioria das mulheres brasileiras, meu caro Deputado Carimbão, são defensoras da vida.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para encaminhar a favor do destaque, o Deputado Glauber Braga tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu, até dialogando aqui com o Deputado Marcos Rogério, acho que S.Exa. não fez a leitura desse destaque, ou estava ainda discutindo o destaque anterior, o que tem o direito de fazer, tem a liberdade de fazer. Mas eu quero aqui ter a oportunidade de dialogar com S.Exa. sobre esse tema também.
Para mim, qual é o mundo ideal? O mundo ideal é aquele em que nós temos um Parlamento plural, um Parlamento onde os direitos de todos possam estar representados. O mundo ideal, para mim — e alguns dos senhores com certeza já passaram pela administração municipal —, é aquele onde os Poderes, os Governos, seja o Governo central, sejam os Governos estaduais, sejam os Governos municipais, podem claramente auxiliar e dar o respaldo do direito para as famílias, para que elas possam realizar, por exemplo, o planejamento familiar. O mundo ideal, para mim, é exatamente aquele onde há a garantia de direitos. O mundo ideal, para mim, é aquele onde as mulheres podem ser respeitadas em todo e qualquer tipo de discussão, e que a nossa visão não é única e exclusivamente aquela arrogante, de quem, como homem, estabelece o que deve ser feito, o que deve ser realizado.
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No mundo ideal para mim — esta também é uma questão que, em todos os temas que estamos discutindo, tem que ser colocada —, em primeiro lugar, o direito de todas as crianças e de todos os adolescentes, inclusive, e claro, daqueles oriundos de relações homoafetivas, é respeitado. No mundo ideal para mim, que eu espero que seja aquele para o qual avancemos, precisamos ter, sim, o respeito e a garantia de direitos, fazendo inclusive com que a Constituição Federal seja respeitada no seu princípio da dignidade da pessoa humana. No mundo ideal, que respeitemos o direito de todos. No mundo ideal, eu não quero ver nenhum tipo de prática que queira esmagar, simbolicamente, os direitos nem das mulheres, nem dos gays. Eu quero ter a oportunidade de viver num mundo onde não exista liderança política que exercite como se um direito fosse, e não é, a possibilidade de que haja um incentivo a qualquer tipo de ação de violência contra as mulheres. No mundo ideal, eu quero uma escola que seja plural, uma escola — e aí já falo do destaque — na qual não seja a visão de V.Exa. ou a minha visão que prevaleça, mas que prevaleça a visão que garanta os direitos daquelas crianças, inclusive o direito à informação. No mundo ideal, e espero que possamos pelo menos caminhar para ele, Sr. Presidente, eu quero ter a oportunidade de nos respeitar nas nossas diferenças. No mundo ideal, eu não quero ver também nenhuma religião tendo a oportunidade ou a possibilidade de ser discriminada, com o Estado laico, mas que cada um possa, sim, exercitar o seu direito de fazer parte de uma igreja. Eu quero ter a oportunidade, no mundo ideal, de respeitar o direito de todos.
Agora, não posso ter uma visão como essa que está sendo colocada aqui, uma visão que é, com todo respeito, estreita, uma visão que não tem a natureza plural e diversa do Brasil, como se da população brasileira toda fosse e como se de todos os cristãos fosse. Não é! Não é verdadeiro! Precisamos avançar para um respeito a todas as visões. E respeito não quer dizer que cada um de nós tenha o direito de massacrar alguém, seja fisicamente, seja simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Givaldo Carimbão.
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O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Sr. Presidente, Sr. Relator Diego Garcia, companheiras e companheiros Deputados, o Congresso Nacional votou contra a ideologia de gênero. Foi a nós Deputados e Senadores outorgado pela população brasileira o direito de representá-la. E aqui, em discussões no Plano Nacional de Educação — PNE, nós assumimos a posição, por grande maioria, de tirar do texto a expressão "ideologia de gênero". Votada pelo Congresso Nacional, sancionada a lei pela Presidente da República, o Ministério da Educação e os conselhos começam a levar para as escolas a discussão daquilo que nós tiramos aqui, porque fomos eleitos pela sociedade. Um conselho não pode ultrapassar os nossos limites.
Parágrafo único. As convicções de que trata o caput têm precedência sobre aquelas estabelecidas em programas oficiais públicos ou privados, quando relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
Ele está dizendo mais uma vez, aqui e agora, o que nós dissemos no PNE: não é dado o direito aos órgãos públicos de fazer... Uma coisa, companheiro Deputado Glauber, é informação, outra é formação. Vamos separar aqui as coisas. S.Exa. o companheiro Glauber colocou claramente: todos têm direito à informação e devem ter. Agora, eu, como Deputado eleito pela sociedade, não vou dar prerrogativas a um professor na sala de aula para formar o meu filho como ele quer. É claro que a sociedade, o mundo forma o meu filho, mas eu, como pai, e a minha esposa, como mãe, damos as orientações. Ele segue se quiser. Mas eu autorizar um professor a dizer: "Você, meu filho..."? Aí não dá. Aí eu, como Deputado, não estou disposto a dar à educação prerrogativas de fazer esse tipo de formação. A formação pedagógica, perfeitamente. Agora, orientação sexual? Dizer a ele: "Meu filho, você vai ser o que você quiser"? Aí venha devagar! Existem pessoas que defendem isso? Existem. É legítimo alguém defender isso? É. O Congresso é que vai decidir. Já decidimos lá atrás, quando votamos contra a ideologia de gênero. Para mim, este artigo nada mais é do que reforçar o que votamos aqui em momentos anteriores, tirando a ideologia de gênero do PNE.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O primeiro aspecto é que aqui já foi dito: "Concepção para nós"... Não existe concepção "para nós". Eu estou me referindo à discussão anterior. Não existe concepção para nós ou para o outro. Nós precisamos estabelecer exatamente quando se concebe ou quando a família é concebida. Nós estamos falando de identidade familiar.
O segundo aspecto, que já foi bem abordado pelo Deputado Bacelar, é que nós não podemos ter o direito à saúde e à educação para apenas um tipo de família. Aqui se fala muito em amor, no direito à vida. E o direito à vida está sendo solapado das famílias homoafetivas. Está sendo solapado, porque aqui se está dizendo que os mais de 30% de arranjos familiares que não estão incluídos nessa definição de família — não apenas as famílias homoafetivas — não têm direitos como têm as outras famílias, direito à educação, à saúde, enfim, todos esses direitos assegurados, que são direitos inerentes ao ser humano.
Dizer que a Constituição veda ou estabelece algum arranjo familiar é outro absurdo. A Constituição assegura a união homoafetiva, que até então não era assegurada. Ela assegurava a união entre homens e mulheres. Depois surgiu a interpretação alargando essa união para as relações homoafetivas também, a partir da interpretação do Supremo.
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Então não existe aqui restrição de direitos. Eu fico me perguntando muitas vezes como se quer construir um Estatuto da Família que retira direitos. Nenhum de nós foi eleito para retirar direitos de quem quer que seja. Nenhum de nós foi eleito para isso. Nós fomos eleitos para assegurar direitos — direitos de forma vasta, de forma larga.
Aqui nós temos um artigo que simplesmente anula a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, anula a formação curricular da escola. Quando aqui se fala que a família tem o direito de colocar a sua concepção religiosa dentro da escola, para poder ali fazer a educação sexual, moral e religiosa, eu lembro que educação religiosa é optativa. Se a família quiser orientação ou educação religiosa, ela pode ter, mas isso é optativo. Agora, quando se fala em educação sexual, nós não estamos falando de orientação sexual, nós não estamos falando de identidade de gênero, até porque nem a escola, nem a família estabelece a identidade de gênero. Identidade de gênero é como você se percebe, é como você é percebido, é como você se coloca no mundo.
Portanto, não é porque nós mulheres nascemos mulheres que somos discriminadas. Nós somos discriminadas porque se fez uma concepção e uma identidade de gênero de que as mulheres são subalternas, de que as mulheres são mais frágeis, de que as mulheres não têm decisão, não têm inteligência. Essa é uma construção de gênero. É por isto que nós somos discriminadas: pela construção de gênero que foi feita no que diz respeito às mulheres.
Mas nós não estamos falando disso aqui. Não é a família — eu repito — nem a escola que estabelecem as identidades de gênero de cada uma e cada um, ou que estabelecem orientações sexuais. Nós estamos falando aqui de educação sexual e educação moral. Nós estamos falando aqui do direito das pessoas de terem informações. Eu tive, na minha infância, educação sexual dentro da escola ministrada por uma freira. E foi extremamente importante eu ter todas as informações. Mas nós temos um grau de fundamentalismo nesta Casa de pessoas que acham que não tem que existir planejamento familiar, de Deputados que acham que planejamento familiar é ingerir em algo divino, que um ser humano não pode ser planejado. Nós temos aqui Deputados que são contra os contraceptivos, contra a pílula do dia seguinte para as mulheres vítimas de estupro, contra que elas possam impedir uma gravidez que a legislação assegura que ela pode interromper depois.
Então, veja: concepções religiosas não podem solapar a Lei de Diretrizes e Bases, não podem solapar o direito à informação. Aqui tem razão o Deputado Chico Alencar quando diz que nós vamos discutir o criacionismo. O conteúdo sobre Darwin será impedido de ser ministrado nas escolas porque Darwin vai contra a lógica criacionista. É isso que está dado aqui. Isso é obscurantismo, é fazer com que a educação se vergue a uma lógica fundamentalista e obscurantista. Isso significa fogos inquisitórios, que martirizaram milhares de mulheres na nossa sociedade, na nossa humanidade.
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vamos passar agora a palavra para orientação de bancada, pelo prazo de 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esta é a última votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - É a última votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, temos uma clareza muito grande: o universo da escola não é um universo em que se possa, ao romper a laicidade do Estado, permitir que as concepções religiosas sejam ministradas como se ciência fossem.
Penso eu que a religião é fundamental para o ser humano, é a forma de ele transcender, buscar as soluções ou as respostas para os mistérios da vida. Mas a ciência também é fundamental para o ser humano. Quando a religião colide com a ciência e tenta suplantá-la, solapá-la, a humanidade vivencia períodos obscurantistas. Todas as vezes em que se tentou solapar o desenvolvimento científico, estabeleceu-se uma lógica obscurantista.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sr. Presidente, vota com o destaque. Vota pela retirada desse texto.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Vota "não"?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sr. Presidente, manter o texto é prestigiar a família, prestigiar os pais, prestigiar direitos e deveres dos pais. Isso está consagrado no Código Civil brasileiro e é chamado de "pátrio poder" ou "poder de família". Não é papel da escola.
O Constituinte originário, em relação à educação religiosa, assegurou a matrícula apenas facultativa. Ora, falar de moral é falar de valores, de princípios e de vida privada. Isso cabe aos pais, e não à escola. Não cabe ao Estado fazer isso. Cabe aos pais!
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu me recordo muito do porto seguro que sempre tive em relação à minha família, com a concepção de uma mãe e de um pai presentes.
Eu gostaria de dizer que realmente acompanhei a elaboração do projeto de lei do Estatuto da Família pelo período de 6 meses, tempo que tivemos para a sua estruturação. Confesso que não sou um fundamentalista. Sou católico, mas não sou fundamentalista ferrenho em relação a essas ações. Eu realmente vim com um interesse muito grande de visualizar essas ações. Portanto, parabenizo o Deputado Diego Garcia pelo relatório.
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16:49
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Quantos requerimentos V.Exa. apresentou realmente para que nós pudéssemos discutir? Eu vi que V.Exa. colocou várias situações em relação às pessoas que tinham que ser ouvidas, e não me lembro de ter visto algum requerimento. Não sei se ele realmente ocorreu. E ninguém me pediu que falasse isso. Durante todo o período, eu acompanhei...
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSD, Deputado?
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Enfim, eu gostaria de saber realmente quais foram as defesas expostas dentro da Comissão, diante da sua convicção. Por essa razão, eu gostaria de ter o entendimento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o meu nome foi citado, eu não vou polemizar, mas de antemão queria dar resposta, dizendo o seguinte: todas as minhas posições aqui não são única e exclusivamente de natureza individual. Independentemente da minha presença física, existe um acúmulo, inclusive partidário, de tudo aquilo que o PSOL já vinha construindo, inclusive de crítica a ações da própria Comissão. Então eu não falo aqui única e exclusivamente pela atuação pessoal. Eu falo por uma posição partidária de acúmulo e de vivência de tudo o que vem acontecendo. Falo respeitosamente, mas com toda a firmeza.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PSB?
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu quero começar dizendo que parabenizo esta Comissão, já que estamos chegando ao final dos trabalhos, pela coragem em romper esse muro deste Governo totalitário, marxista, ditatorial, que tem feito tanto mal ao nosso País. Esta Comissão conseguiu romper essa muralha, em defesa das nossas famílias.
(Intervenção fora do microfone.)
(Não identificado) - Eu quero ouvir o Deputado Flavinho! Não o estou ouvindo, não!
O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, procuro ser muito respeitoso com todos aqueles que aqui falam, eu gostaria também de contar com o respeito e a atenção de todos. Peço que seja recomposto o meu tempo.
Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero parabenizar esta Comissão pelo trabalho feito, por ter rompido esse muro deste Estado marxista, totalitário, ditatorial, que tem feito tanto mal ao nosso País, às nossas famílias, às nossas crianças, à nossa economia, à nossa política, haja vista tudo aquilo que nós temos visto.
O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim", principalmente porque reconhece que o Estatuto não tira o direito de nenhuma família. Ao contrário, o Estatuto vem corrigir um atropelo por parte do Supremo Tribunal Federal, pela sua interpretação, por legislar em causa própria e não ouvir esta Casa. Então, essa é uma correção para garantir os direitos da família.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PRB?
O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - Sr. Presidente, há uma máxima que cabe muito bem na interpretação do art. 9º: "Os pais educam, a escola ensina e instrui". A educação primeira, a base, é função dos pais. Como bem disse o nobre Deputado João Campos, esse artigo vem para coroar, defender e prestigiar os pais no seu dever de educar os filhos conforme suas concepções.
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16:53
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O PRB vota "sim", Sr. Presidente, até porque temos matérias semelhantes tramitando nesta Casa, como o projeto Escola sem Partido, no qual há algo muito interessante, a defesa do debate plural, e não unilateral de correntes políticas em escolas e universidades. Inclusive, o Deputado Diego Garcia é Relator da matéria, e o Deputado Izalci é o autor do PL 867/15.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota do PDT?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, sabe por que esse art. 9º e seu parágrafo devem permanecer? Porque nesta Casa há o Projeto de Lei nº 5.002, de 2013, que diz o seguinte em seu art. 8º: Toda pessoa maior de 18 anos poderá realizar intervenções cirúrgicas totais ou parciais de transexualização (...)". O § 2º do art. 5º deste PL estabelece que: "Em todos os casos, a pessoa que ainda não tenha 18 anos deverá contar com a assistência da Defensoria (...)". Sabem o que significa isso? Que uma criança tem a possibilidade, ainda que os pais não queiram, ainda que a família não queira, de fazer uma cirurgia de transexualização, de mudança de sexo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Criança no Brasil é até 12 anos, não é? Ou mudou já? É disso que nós estamos falando.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Leio rapidamente o art. 9º: "Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar". Então, Sr. Presidente, essa esfera de inviolabilidade que o Estado não consegue alcançar desagrada muita gente aqui. Muita gente aqui quer colocar pai contra filho via Lei da Palmada, muita gente aqui quer pregar ideologia nas escolas.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, nesse apagar das luzes desta Comissão, eu quero cumprimentar mais uma vez o Deputado Anderson Ferreira pelo grande trabalho que fez como propositor dessa matéria. Cumprimento o trabalho do Deputado Diego Garcia, dessa Presidência e de seus Vice-Presidentes, que conduziram com maestria esta Comissão.
Falou-se aqui em período de obscurantismo, mas o período de maior obscurantismo que a humanidade já enfrentou não está longe, aconteceu no século XX, nos regimes totalitários. Foi quando entes estatais chegaram para as famílias, por exemplo, na Polônia, e disseram: "Vocês não sabem como criar seus filhos adequadamente, são uma raça degenerada. Vamos levar seus filhos" — lógico, os que tinham aparência nórdica — "para que tenham boa educação". Era o que o Terceiro Reich colocava. Isso é obscurantismo.
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16:57
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PHS?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, eu quero citar o Deputado Anderson Ferreira, autor do projeto, e espero que ele não peça o direito de resposta.
(Risos.)
Quando nós apresentamos uma proposição nesta Casa, ela tem um objetivo. Ela pode ser rejeitada ou proporcionar um debate, que pode ser amplamente discutido. E nós podemos chegar ao texto que chegamos aqui. Quanto às afirmações de que nós fizemos esse trabalho às escondidas, todos nós sabemos que são falsas. O trabalho foi amplamente debatido e discutido.
A respeito do art. 9º que está em discussão, eu faço apenas uma citação. Nesta semana ainda, nós tivemos uma audiência pública, promovida pelo Deputado Rogério Marinho, do PSDB, nesta Casa, na qual os expositores informaram que nas escolas estão ensinando às nossas crianças uma historinha de três estrelas. Apresentam uma estrelinha e pedem para a criança desenhar, diante da historinha de três estrelas, que número caberia dentro da estrelinha. Estão ensinando às crianças e distribuídas cartilhas, em todo o Brasil, orientando-as como se masturbar corretamente. Esse é um dos motivos de nós termos trabalhado e assegurado o direito aos pais de poderem educar seus filhos sexual, moral e religiosamente, conforme suas convicções.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PTN?
O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, que total desprezo pelo magistério brasileiro! Eu sairei desta Comissão hoje para ir a todos os sindicatos de professores para falar do art. 9º, que é uma armadilha para futuras responsabilizações de professores por suposta doutrinação.
Sr. Presidente, esse artigo vai contra a LDB. A escola é local de pluralismo de ideias. A escola é lugar de concepções pedagógicas diferentes. Quem quer estimular madrassas no Brasil tem que fazer lei de mordaça para o professor. Os professores brasileiros vão saber do desprezo que o art. 9º acarreta a eles.
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17:01
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E não vai ser uma coisa apócrifa, como fizeram comigo, com V.Exa., Deputada Erika Kokay, e com V.Exa., Deputado Glauber Braga, colocando nossos retratos na Internet. Eu não vou colocar o retrato de ninguém, porque cada um vota segundo sua consciência. Agora, o professorado brasileiro vai ter conhecimento desse art. 9º.
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Como vota o PR?
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, antes eu quero agradecer — já estamos, praticamente, finalizando esta etapa na Comissão Especial — a todos os meus pares, a cada Parlamentar, ao Relator do nosso projeto. E quando eu chamo nosso é porque ele é de todos aqueles que defendem a família tradicional, todos aqueles que defendem e não excluem as famílias brasileiras.
Eu quero deixar aqui, mais uma vez, o meu agradecimento, parabenizando o nosso Relator, o Deputado Diego Garcia, que abrilhantou este projeto, aprimorando ainda mais uma ideia que tivemos na Legislatura passada. Essa luta já vem sendo feita há alguns anos, e eu me sinto até emocionado em ver que estamos agora a um passo de levar este projeto ao Senado. Eu tinha a certeza de que ele seguiria para o Senado, mas há uma brecha regimental, e poderão recorrer ao Plenário da Casa. Então, que venha o Plenário e que venha nossa vitória também!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu gostaria de solicitar que, nesse 1 minuto de encaminhamento do PSOL, fosse exibido um vídeo, demonstrando o espírito plural de V.Exa. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PSD - AM) - Antes de responder a V.Exa., eu quero agradecer a gentileza do Presidente desta Comissão, o Deputado Sóstenes Cavalcante, que, com equilíbrio, com gentileza, conduziu esta Comissão, fazendo com que todos que compõem as lideranças desta Comissão participassem. Isso nesta Casa não é algo comum. Portanto, como diz a palavra: a quem honra honra.
Agradeço ao Deputado Diego Garcia, que, com muita abertura, deu possibilidade a quem quisesse falar e enriqueceu seu relatório, que, sem dúvida nenhuma, é uma belíssima peça legislativa que estamos votando aqui.
Para encerrar, quero dizer a V.Exas. que estou aqui há 5 mandatos e me chamou a atenção uma palavra da Deputada Erika Kokay e do Deputado Bacelar sobre o tempo. Cada tempo tem a sua particularidade, até no conceito legislativo. É verdade! Eu cheguei aqui em 1999. Sabem pelo que lutávamos nesta Casa? Para não deixar que ela aprovasse o casamento de pessoas do mesmo sexo. E o STF respeitava esta Casa e não fazia, de forma alguma, o deboche que fez quando, de forma judicial, atropelou o Legislativo e impôs à sociedade brasileira um direito de império que o juiz tem de fazer o que quiser.
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17:05
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O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputado Silas Câmara. V.Exa. almoçou e lanchou aqui, porque não teve tempo de fazê-lo fora. Por cortesia, fiz questão de sentar lá embaixo e ser presidido por V.Exa., que engrandeceu — e engrandece sempre — este Parlamento com sua brilhante participação.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Eu vi que o Deputado Glauber Braga tem a intenção de apresentar um vídeo — se V.Exa. indeferir a minha questão de ordem, peço que a recolha —, mas isso é antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar a questão de ordem, segundo o Regimento.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Deixe-me concluir!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para contraditar a questão de ordem, segundo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A contradita à questão de ordem é um direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu já darei a V.Exa. o tempo para contraditar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas V.Exa. vai se manifestar sobre a questão de ordem antes da contradita?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É atribuição minha.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não! O Regimento determina a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pode contraditar, então. Não há problema.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, vamos lá, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Registrem 1 minuto, por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O que queremos apresentar é exatamente um vídeo que foi produzido pela Liderança do PSOL, em conjunto com o Deputado Jean Wyllys. Já existe precedente na Casa, que inclusive aconteceu em Plenário. Os senhores vão se lembrar de quando o Presidente Eduardo Cunha garantiu ao Deputado Bruno Araújo a possibilidade de apresentar, ao microfone, em plenário, um áudio que foi ouvido por todos nós.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É verdade! É verdade! Avisou! Foi combinado na reunião de Lideranças. Eu peço que haja pluralidade...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Assegure a palavra, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Está assegurada.
O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Eu sou contrário, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deixe-me concluir!
(Não identificado) - Não era encaminhamento. Não era orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Assegure a palavra, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Está assegurada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos demonstrar pluralidade! Vamos demonstrar democracia!
(Não identificado) - O descumprimento do Regimento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputados!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deixe-me concluir!
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17:09
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Recorremos da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Qual é a orientação de bancada, por favor?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Assuma isso como uma posição sua, como Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É uma opção minha, pessoal, na condição de Presidente desta Comissão.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra o PSOL por 1 minuto, para orientar. Em seguida, concederei a palavra a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não cabe a palavra ao Relator. Não cabe!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço 1 minuto para orientar pelo PSOL.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Foi deferida, então, a minha questão de ordem, Sr. Presidente? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Foi deferida a sua questão de ordem.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esta Comissão termina como começou...
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Afinidade homoafetiva? Isso não existe.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço respeito à minha palavra, por favor. Eu vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, nobres Deputados, já estamos finalizando.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Esta Comissão termina como começou: sem respeito à pluralidade, sem a possibilidade de que os brasileiros como um todo possam ser representados nela, sem avaliação da diversidade e a garantia de direitos de toda a sociedade brasileira.
Nós do PSOL respeitamos o direito de todos, inclusive a garantia de todas as religiões, de um Estado laico, de todas as orientações sexuais. Nós garantimos e defendemos os direitos de homens e mulheres, das relações entre homem e mulher, das relações homoafetivas e de todas as outras relações. Nós somos um partido que garante a pluralidade e garante um direito que já foi reconhecido pelo STF. É exatamente por este motivo, por acabar como começou, sem respeitar o direito da diversidade da população brasileira, que esta Comissão já está ferindo inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Reitero que jamais caberia, no momento de orientação de bancada, a apresentação de qualquer vídeo, praxe que nunca foi feita nesta Casa anteriormente por nenhuma Comissão.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu tive que respirar fundo agora, Sr. Presidente. Seria um absurdo o apoio...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputada.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu ia registar que seria mais uma nova: a defesa da afinidade homoafetiva. Essa agora foi demais! Eu não sei que nome vão dar a isso — esse grupo, esse movimento, essa imprensa coloca nomenclatura nos projetos que são aprovados aqui, como já fizeram com tantos outros. A Lei Menino Bernardo foi chamada de Lei "Xuxurana", por causa daquela a quem dão o nome de Xuxa, aquela porcaria lá. Era exatamente essa lei que queria criminalizar os pais que fossem dizer aos filhos que o certo não era o que o professor estava dizendo. Aí seria violência. Era um absurdo o que eles queriam aqui! Eles jogam essas cascas de banana, esses verdadeiros jabutis — aliás, isso é um zoológico total!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Há um pedido do Deputado Marcos Rogério para falar pelo tempo de Liderança do PDT.
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17:13
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Eu vou usar apenas uma parte do tempo, Sr. Presidente, para reiterar aquilo que, acertadamente, V.Exa. já manifestou da tribuna.
Quero dizer o seguinte: quem não participou dos debates não tem o direito de reclamar da ausência de oportunidade para dele participar agora. Todos os espaços regimentais estão sendo assegurados. O vídeo ou outro instrumento até poderia ter sido utilizado durante as audiências públicas, durante os debates que ocorreram aqui. Não vieram fazê-lo! Não vieram participar!
No momento da orientação, há um requisito fundamental, que todo regimentalista conhece ou deveria conhecer: para fazê-lo, é preciso ter investidura. Quem não tem investidura parlamentar não orienta votação. Então, V.Exa. acertadamente o fez. Estou reiterando isso porque há recurso. É bom que seja consignado que era o momento da orientação. Só pode fazer orientação quem tem investidura parlamentar. Quem não tem não pode fazer orientação a Deputados Federais. São essas as minhas considerações.
Eu cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos e homenageio V.Exa. pela tolerância, pelo espírito público elevado e pela maneira cortês como tratou a todos. Mesmo divergindo, em algumas ocasiões, V.Exa. os ouviu até demasiadamente nesse debate. Parabenizo V.Exa.
Também parabenizo o Relator, pelo zelo, pelo cuidado e pela dedicação ao tema. S.Exa. não se limitou a apresentar um parecer; também abordou temas transversais no seu relatório, como aquela falcatrua, aquela montagem, aquela falsificação de dados da enquete sobre o Estatuto da Família. Parabéns, Excelência!
Ao autor do projeto, rendo minhas homenagens pela percepção de que o Brasil tinha espaço para um estatuto que cuidasse da célula mais importante da sociedade: a família brasileira. Parabéns! V.Exa. contribui para a elaboração de um regramento, um estatuto, uma norma que coloca a família de forma ainda mais absoluta, na mesma linha daquilo que a Constituição já prevê e prescreve.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa.
O meu princípio ético nunca me permitiria citar nomes de alguém ausente, mas quero registrar que, além de se tratar do momento de orientação, existia no vídeo uma apresentação de artistas conhecidos no Brasil, o que interferiria totalmente na decisão e no voto dos Srs. e das Sras. Deputadas. É só para esclarecer.
Antes da última votação, quero manifestar o meu agradecimento ao Deputado Anderson Ferreira, que, num corredor desta Casa, quando assumi o meu mandato, logo nos primeiros dias, me abordou falando desse estatuto. S.Exa. disse que precisava de alguém para presidir estes trabalhos. A sua confiança, com a indicação do meu nome ao Presidente da Casa, e a aquiescência de todos os pares que votaram nesta Mesa, que dirigiu os trabalhos, nos trouxeram até aqui. Manifesto o meu agradecimento ao Deputado Anderson Ferreira. Parabéns pela iniciativa!
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17:17
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vamos ler a ata.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos ler a ata?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos lá.
(Não identificado) - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Desculpem-me! Perdão! Essa ata já foi lida.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Peço a dispensa da leitura, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria que fosse lida a ata.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós vamos ler a ata. Fomos democráticos até aqui e demos amplos direitos a todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, enquanto isso, eu gostaria de registrar o meu voto favorável ao destaque na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Fica registrado o voto favorável da Deputada Erika Kokay na votação anterior.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Vai ser lida a ata, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vai.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Começou com o quarteto fantástico. Agora o pedido é da dupla dinâmica!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu exijo que V.Exa. peça ao Deputado que mantenha aqui pelo menos o respeito.
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Eu quero fazer um apelo a V.Exa. aqui. Eu vou agradecer...
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. votou favoravelmente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Votei favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, nós estamos terminando.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, para que não reste nenhuma dúvida como a exarada pelo Deputado Diego, informo que o meu voto foi contra o texto, pelo destaque, ou seja, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ficou claro, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o Deputado Diego não entendeu. Então, estou esclarecendo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado.
O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, eu quero agradecer as palavras de V.Exa. e pedir que, da mesma forma como conduziu brilhantemente o início desta Comissão, também conduza a sua conclusão. Eu quero estar aqui, ao seu lado, para que possamos comemorar juntos.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Irei concluir. Farei a leitura da ata, a pedido do autor.
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sóstenes Cavalcante. Registraram presença os Deputados Sóstenes Cavalcante — Presidente; Pr. Marco Feliciano e Rogério Marinho — Vice-Presidentes; Diego Garcia — Relator; Anderson Ferreira, Antonio Bulhões, Aureo, Bacelar, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Eros Biondini, Evandro Gussi, Flavinho, Glauber Braga, Jô Moraes, João Campos, Lincoln Portela, Lucio Mosquini, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Pastor Eurico e Paulo Freire — Titulares; Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Cabo Sabino, Eduardo Bolsonaro, Elizeu Dionizio, Fabricio Oliveira, Jaime Martins e Professor Victório Galli — Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, José Rocha, Keiko Ota, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Andrade, Geovania de Sá, Missionário José Olimpio, Roney Nemer e Silas Câmara. Abertura: O Presidente declarou abertos os trabalhos e, a pedido da Deputada Erika Kokay, determinou a leitura da Ata da 12ª Reunião ao Deputado Elizeu Dionizio. Consoante a ordem de inscrição, discutiram a ata os Deputados Erika Kokay, Glauber Braga, Evandro Gussi, Elizeu Dionizio, Marcelo Aguiar, Flavinho, Marcos Rogério, João Campos, Pastor Eurico e Alan Rick. Na sequência, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Marcelo Aguiar e Marcos Rogério, que requer o encerramento da discussão da ata. Encaminhou contra a Deputada Erika Kokay; e a favor o autor. As bancadas do PMDB, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB e PHS orientaram voto sim; e as do PT, PCdoB, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Glauber Braga, Jô Moraes e Bacelar. Encerrada a discussão da ata, passou-se ao encaminhamento da votação, tendo iniciado sua manifestação a Deputada Erika Kokay. Contudo a parlamentar foi interrompida pelo Presidente diante da necessidade de encerrar a reunião em razão do início da Ordem do Dia em Plenário. Encerramento: O Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sóstenes Cavalcante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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17:21
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, estou de acordo com a ata.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, a Deputada pediu a V.Exa. que lesse a ata, mas não prestou atenção. Não a entendi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, vamos ouvir a Deputada, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero discutir, mas, antes da discussão, eu queria pedir um esclarecimento.
Nós temos a reunião de hoje, que também precisa ter uma ata formulada e aprovada, na medida em que esta Comissão deixará de existir. Esta Comissão não pode ficar sem a aprovação da ata da sua última reunião. Portanto, eu gostaria que V.Exa. esclarecesse se, após a discussão da ata da reunião do dia 1º, nós iremos ter ainda um prazo para elaborar e discutir a ata do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada, segundo a assessoria da Comissão, não há obrigatoriedade de votarmos essa ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Onde está dito que não temos que ter ata de uma reunião? A Comissão deixará de existir. A Comissão deixará de existir. A Comissão deixará de existir no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vou ler para V.Exa. o § 3º do art. 97: "A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida (...)"
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não estou falando de Sessão Legislativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É o mesmo caso, por analogia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é, Sr. Presidente.
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17:25
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por analogia, é o mesmo entendimento.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Se ela está com dúvida, que consulte a Consultoria da Casa. Aqui a presidência é da Mesa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aí estão falando de Comissão Permanente. Eu gostaria que V.Exa. se referisse a uma Comissão Especial, como esta, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Então, peça a ela que diga onde está escrito o que ela está pedindo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. está negando o que não lhe cabe.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, como foi a votação? Acabe logo com isso! Vai virar bate-boca até meia-noite. Vamos para a frente, Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de discutir a ata do dia 1º.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. V.Exa. pode discuti-la. V.Exa. tem os seus minutos garantidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, todas e todos nós sabíamos que esta Comissão era a crônica da derrota de direitos anunciada.
Ficou muito claro que a reunião de hoje desnudou qualquer intenção que poderia ser passada para a sociedade de que haveria, nesta Comissão, a intenção de proteger a família. Não! Esta Comissão e esse estatuto foram criados para excluir famílias. Esse estatuto foi criado para estabelecer a institucionalização da homofobia. Esse estatuto foi criado para que nós tivéssemos conselhos persecutórios. Para além disso, o art. 9º estabelece a condição de potencialmente perseguir educadores e educadoras.
Por isso, Sr. Presidente, esta Comissão era a crônica da morte de direitos anunciada. E alguns falam em defesa da vida. Que defesa de vida se faz quando se usa um caráter discricionário seletivo em defesa da vida? Por que não se defende a vida das pessoas que querem o direito de amar e de ser, que não querem ser consideradas coisas, que não querem ser enquadradas e colocadas dentro de um rótulo? Essas pessoas são seres humanos. Aliás, o estatuto, no seu parecer, nega a humanidade ao comparar pessoas homoafetivas a seres não humanos, faz isso ao comparar, ao diminuir, ao menosprezar, ao minimizar o amor e o sentimento, ao esterilizar o afeto, o amor das relações familiares.
Por isso, Sr. Presidente, esta Comissão era a crônica de uma morte anunciada: morte de direitos, morte do amor, morte do afeto, exclusão de inúmeros arranjos familiares.
Aqui foi dito pelo Deputado Silas Câmara, de forma muito clara: "Desde 99, nós lutávamos contra a união homoafetiva" — desde 99! Eu me pergunto: como alguém se elege para retirar direitos, para impedir que outros e outras tenham direitos? Nós lutamos para que todos tenham direitos! Nós defendemos direitos. Todos e todas nós defendemos direitos. Não se deve fazer do mandato um escudo e um instrumento para retirar direitos, para dizer que, desde 99, estava aqui para impedir a união homoafetiva.
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17:29
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Acabou o tempo, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que vamos ao plenário, para que lá possamos traçar uma discussão que tire o ranço fundamentalista e homofóbico presente majoritariamente nesta Comissão.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, eu fui citado e gostaria de falar.
A Deputada Erika Kokay confirma, em sua fala, a capacidade que tem de tentar mudar a concepção daquilo que se diz. Eu não disse — mente a Deputada — que eu estou aqui desde 1999 lutando contra o casamento homoafetivo. Ela mente descaradamente sobre isso.
O que eu disse, vou repetir agora, Deputada. E a senhora me respeite, porque eu tenho mais o que fazer do que estar lhe respondendo, principalmente quando a senhora tenta deformar uma frase para tentar se beneficiar no seu discurso vazio. A senhora tem mais conteúdo do que isso! A senhora é mais capaz do que isso, do que a mentira!
O que eu disse foi que o debate em 1998, nesta Casa, era diferente do atual. O atual tornou-se o Estatuto da Família por conta do Supremo Tribunal Federal que o PT nomeou, quase todo, para fazer, por exemplo, o julgamento da liberação das drogas, agora, e, lá atrás, do casamento homoafetivo. Foi isso o que eu disse, Deputada.
Eu não me escondo atrás de bandeira vermelha ou tampouco boto a cabeça embaixo para poder... A senhora tem que respeitar as pessoas.
Muita gente está brincando aqui, mas eu não estou brincando. A senhora não pode deformar aquilo que eu disse, sob hipótese nenhuma. A senhora me respeite, porque eu não sou moleque. Eu não estou aqui há 20 anos lutando contra A ou B ou C. Eu estou lutando a favor do Brasil, coisa que vocês não fizeram. Acabaram com o País! E é por isso que o Brasil está neste buraco, nesta lama, nesta imundície em que o PT o jogou durante os últimos anos.
(Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu tenho o direito de resposta.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, eu quero discutir a ata.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, eu ainda vou dar 1 minuto. Nós estamos finalizando.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Eu quero discutir a ata, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Direito de resposta.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - O Deputado respondeu a ela, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Direito de resposta! Direito de resposta!
O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Ele respondeu a ela, Presidente.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - É claro que a Deputada quer fazer disso um palanque.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Eu apenas respondi, Sr. Presidente. Ela não tem direito de resposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Direito de resposta!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor!
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Se é debate, tem direito a réplica e a tréplica.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada Erika Kokay, tenho respeito por V.Exa. V.Exa. vai defender a ata. Para não criar constrangimentos, na hora da defesa da ata, V.Exa. fala de novo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero direito de resposta como foi assegurado para o Deputado. Eu fui chamada de mentirosa.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Não é debate, Sr. Presidente. Se fosse debate, teria isso aí.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu fui chamada de uma série de impropérios pelo Deputado, e eu exijo o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou lhe dizer, Sr. Presidente, que quem exige respeito sou eu.
Eu vou reproduzir o trecho das notas taquigráficas em foi falado isso. Eu tenho um compromisso muito grande com a honestidade intelectual. Tenho 40 anos de luta e enfrentei a ditadura militar, inclusive sem romper, em nenhum momento, com a minha honestidade intelectual. E aqui foi dito que nós, desde 1999, lutávamos contra a união homoafetiva. Nós vamos ter uma forma muito clara de dirimir essas dúvidas com as notas taquigráficas.
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17:33
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Em nenhum momento eu chamei o Deputado de mentiroso; em nenhum momento eu disse que ele não merecia respeito. Apenas disse que ficou clara qual era a intenção de se contrapor à decisão do Supremo que deu legalidade à união homoafetiva e à decisão do CNJ que deu legalidade e procedência aos casamentos homoafetivos. Isso ficou claro aqui, na fala do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputada, Deputados, nós temos a convicção de que, nesta Comissão, embora o debate tenha sido acalorado, visto que este é um tema polêmico, ninguém faltou com respeito. Somos todos colegas. Esta Comissão finaliza hoje e nós vamos continuar as nossas vidas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, são concedidos 5 minutos para discussão de ata, não é?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Para discussão de ata...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pergunto à Mesa se, para a discussão de ata, são concedidos 5 minutos ou 3 minutos.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - São 3 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O tempo regimental é de 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria que constasse na ata da última reunião desta Comissão a censura à apresentação de um vídeo que em nada era ofensivo aos Parlamentares que aqui estão. Pelo contrário, o vídeo demonstrava que o texto aprovado não atende nem garante os direitos da diversidade representada pela família brasileira.
Eu fiz mais cedo uma pergunta ao Deputado Diego Garcia, e volto a fazê-la, respeitosamente: como ficam os direitos de todas as crianças e adolescentes que não estão incluídos no modelo de monopólio de família inserido no texto do Relator? Como ficam os direitos que já foram assegurados — porque essa decisão já aconteceu por parte do Supremo Tribunal Federal — se o texto porventura for aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados?
Faço outra pergunta: se não existe a intenção de fazer com que nenhum direito seja desrespeitado, por que não fazer com que o texto que já está tramitando no Senado Federal, sobre o Estatuto das Famílias, pudesse ser a base de discussão e de votação dessa matéria pelo conjunto de Congressistas.
Volto a falar respeitosamente: sei que, às vezes, no calor das discussões, nós personalizamos. Essa não é a minha forma de fazer política, mas, se em algum momento o fiz, não quero que essa seja uma prática cotidiana do meu jeito de me relacionar, inclusive com os senhores, independentemente da divergência que possamos ter.
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17:37
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, conclua, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado, por favor. V.Exa. está fazendo outra linha de raciocínio.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não podemos dizer que o texto tenha uma natureza que represente a média dos cristãos, porque não tem. Eu sou cristão e não me sinto representado no texto. Ele exclui as famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Já a discuti no começo. Estou de acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para orientar, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não estou orientando a ata. Estou orientando a posição, orientando o meu partido, a minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não cabe orientação de bancada para atas nem encaminhamento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, desculpe-me. Não há orientação quando há votação?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sempre que há votação, o partido tem o direito regimental de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Votação de ata...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se há votação, o partido tem o direito de orientação, em qualquer circunstância.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - No caso de ata, não — proposição, sim; ata, não.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Cassação de mandato e ata não têm orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Os que forem favoráveis à aprovação da ata permaneçam como estão; os contrários se manifestem.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Verificação solicitada pela Deputada.
Aproveito para responder à interrogação da Deputada Erika Kokay. Deputada, V.Exa. conhece esta Casa há tantos anos e sabe o que é uma Comissão Especial. Se nós sempre tivermos que votar a última ata, nós nunca acabaremos com a Comissão, porque, a cada ata, ela terá que ser vista como uma nova sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Essa não é a última ata, Sr. Presidente. Em relação à última ata, V.Exa. já disse que não iria apreciá-la. Essa é a ata do dia 1º, em que V. Exa. aprovou a inversão de pauta para que não a apreciássemos no início — apreciássemos depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto. Eu só estava esclarecendo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. Já está concedida. Estamos abrindo o painel para a votação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, quem pediu a verificação precisa votar, sob pena de cair a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Lógico, com certeza.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Vamos votar "sim", pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós estamos votando a ata. Aqueles que a aprovam votam "sim" e aqueles que a desaprovam votam "não". O.k.?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o senhor vai permitir...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar agora. O senhor disse que ia abrir a palavra enquanto estivéssemos no processo de votação. Então, pela ordem, há o primeiro, o segundo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero me inscrever também, Presidente.
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17:41
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Eduardo Bolsonaro. Depois, concederei a palavra à Deputada Erika Kokay e, logo após, aos Deputados Marcos Rogério, João Campos e Pastor Eurico.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, pela ordem, eu gostaria de fazer uma pergunta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Gostaria de saber se quem faz o pedido de verificação nominal tem que votar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem que votar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, Sr. Presidente, eu...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Assegure minha palavra, Sr. Presidente, por favor. Se eu ficasse só respirando aqui, já valeria a pena. O silêncio faria bem aos nossos ouvidos. Não sei se essa possibilidade é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ossos do ofício.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Está muito democrático. Vou botar V.Exa. numa conversa com o Deputado Jair Bolsonaro para ver se aprimora um pouquinho o seu lado — heterossexual não é a palavra certa — um pouco mais "punho firme".
Sr. Presidente, nós ouvimos tantas asneiras aqui. Vou aproveitar os 2 minutos, então, para falar alguma coisa. Como disse, nós ouvimos muitas asneiras aqui. Eu ouvi aqui que os gays estão se suicidando no Estado Islâmico. Deve ser porque a Dilma Rousseff quer fazer um diálogo com o Estado Islâmico. Talvez se ela fosse negociar em solo com o pessoal do Estado Islâmico, não seria má ideia. Quem sabe, ela, como mulher, seria muito bem respeitada lá. Se chegasse lá com a nuca de fora, já seria degolada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Terminou de usar a palavra?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Ainda faltam 46 segundos. Eu gostaria que meus 2 segundos fossem repostos pela interferência indevida de V.Exa.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós precisamos esperar os Deputados que estão se dirigindo para cá.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Não sei quem é o próximo orador, mas já passo a palavra de maneira democrática, com o espírito Bolsonaro de ser.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
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17:45
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu acho que a pilhéria, o escárnio — Freud tem razão quando fala do chiste — expressam uma forma de tentar perpassar relações sociais, carregando o nível de discriminação, de anulação do outro, de desumanização simbólica.
Por isso, não me provocam riso determinadas piadas que reafirmam a lógica sexista, homofóbica, porque a homofobia não fica ensimesmada. A homofobia significa negar ao outro o direito de ser outro, ou seja, negar ao outro o direito da sua humanidade. Ela não fica ensimesmada. Ela vai desconstruindo a noção de que o outro ser humano é igual em direitos. Se Hitler encarasse que todas e todos são iguais em direitos, não teríamos tido que conviver com os fornos crematórios ou as câmaras de gás. Não teríamos! Não teríamos, Sr. Presidente, se nós tivéssemos uma concepção de respeito ao outro.
Por isso, não existe inocência nos discursos. Os discursos jocosos, os chistes são feitos para desumanizar simbolicamente. É como se fosse uma preliminar da desumanização literal. Se nós queremos construir uma sociedade de paz, e nós o queremos, nós temos que respeitar o outro no direito de ser humano, respeitar as relações e as pessoas, independentemente da sua orientação sexual, independentemente da sua identidade de gênero, independentemente da cor, partindo do pressuposto de que a humanidade é uma só, com várias formas de amar e várias formas de ser.
Portanto, Sr. Presidente, nós aprovamos um Estatuto da Família que vai ficar na história como um golpe profundo aos direitos, como um golpe profundo à democracia, como um golpe profundo à nossa Constituição, que fala em dignidade humana.
Em determinada ocasião, Darcy Ribeiro — e lembro de suas palavras —, ao ser perguntado: "Ora, como se sente, você que defendeu tanto os índios, e os índios foram dizimados, sofreram genocídio, sofrem etnocídio? Você que defendeu tanto os trabalhadores, e os trabalhadores estão oprimidos, como se sente?" Ele disse: "Ora, se não estou vitorioso neste momento, não gostaria em nenhum momento de estar sentado ao lado dos vitoriosos". Essas vitórias contra os indígenas, essas vitórias contra o povo, essas vitórias que fazem com que o Brasil demonstre todos os dias que ainda não fez o luto das casas-grandes e senzalas, não são vitórias da humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputada.
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17:49
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O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB - GO) - Sr. Presidente, penso que este é um momento de celebração. Nós conseguimos, depois de muitas sessões, de audiências públicas e de debates acalorados, mas também de conteúdo, chegar ao final, respeitando as regras do Regimento Interno, as regras da boa convivência e as regras democráticas, com a aprovação de um texto que corresponde ao sentimento do Constituinte originário, ao sentimento do conjunto da sociedade brasileira.
Uma das enquetes realizadas, salvo engano, na última edição do programa CQC, demonstrou que 82% das pessoas que se manifestaram através da enquete entendiam que o Estatuto da Família deveria tratar da família, base da sociedade; da família, espaço de convivência; da família, espaço de educação; da família, espaço de afeto e de amor, mas também do espaço do cuidado, do espaço de garantir ao mesmo tempo a perpetuação das gerações, a perpetuação da espécie, tudo isso dentro da compreensão que todos nós temos.
A família também deve ser o primeiro espaço de aprendizado, de convivência com as diferenças, porque, mesmo no ambiente familiar, não há um espaço de igualdade, as pessoas são diferentes; pai, mãe e filho são diferentes. Então, esse é o primeiro espaço onde aprendemos a conviver com as diferenças e com os diferentes; é o espaço da educação; é o espaço onde aprendemos o respeito às pessoas na tolerância, onde aprendemos a obedecer e a dar ordens.
Esse projeto termina, dentro dessa concepção de família, induzindo o Estado brasileiro a promover políticas públicas de amparo, de cuidado, de proteção e de fortalecimento dessa família.
No meu sentir, este é um momento de celebração, um momento de alegria. Na minha compreensão, o projeto que aprovamos — e já tive oportunidade de dizer isso aqui —, ao contrário da compreensão de outros colegas, não é excludente. É um projeto que contempla aquilo que pensa a maioria da sociedade brasileira, que traduz aquilo que está na Constituição brasileira. Os arranjos de família estão protegidos pelo Estado brasileiro, estão protegidos pela decisão do Supremo, por recomendação do CNJ. No território brasileiro, por ser um Estado democrático, não há ninguém que não tenha a proteção do Estado. Até o estrangeiro tem a proteção do Estado brasileiro.
Então, não me parece razoável assegurar que o Estatuto da Família, que esse projeto de lei, na forma como foi aprovado, induz à violência, induz à discriminação, induz ao preconceito. Não há essa compreensão. Nós não estamos revogando aqui nenhum direito, não estamos revogando decisão do Supremo Tribunal Federal, não estamos revogando recomendação do CNJ. Tudo isso está preservado, a não ser que considerássemos que a decisão do Supremo não tivesse valor, que a recomendação do CNJ não tivesse valor. E têm valor! Tanto é que, desde que o Supremo assim decidiu, essa decisão está tendo consequências na vida da sociedade brasileira sem nenhuma resistência. O casamento homoafetivo no Brasil é apenas uma recomendação do CNJ, não é decisão do Supremo. Embora seja apenas uma recomendação do CNJ, prevalece sem nenhuma contestação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para fazer uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a questão de ordem é porque V.Exa. leu pela metade — perdoe-me, mas acho que foi mal assessorado — o que diz respeito à ata da última reunião.
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17:53
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Art. 97.....................................................................................................................
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Desculpe-me, é o Capítulo V do Regimento Interno?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Claro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, segundo nos comunica a assessoria, na verdade não precisaríamos nem do quórum para aprovar a ata da última sessão.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Sr. Presidente, se eu me recordo bem, V.Exa. não conseguiu ler o § 3º exatamente porque V.Exa. foi impedido pela nobre Deputada de fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim.
O que fica entendido, nobre Deputada, é que, apesar de entender a posição da assessoria, a de nos orientar de forma correta, nós estamos fazendo uma decisão. A sua questão de ordem também considera analogia. É praxe das Comissões finalizar seus trabalhos no último dia. Não existe a menor necessidade de se fazer essa apreciação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, está dito aí que se tem de fazer a ata, que ela tem de ser feita em resumo, que ela tem de ser discutida e aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A nobre Deputada tem experiência suficiente para entender que todas as Comissões terminam dessa forma, todas as...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, eu não tenho experiência quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem experiência sim. Eu sou Parlamentar de primeiro mandato. V.Exa. está aqui há vários tempos e sabe que as Comissões... Trata-se de mero trâmite administrativo da Casa o encerramento dos trabalhos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O problema é que há uma interpretação completamente criativa que foge da literalidade, no que diz respeito tanto ao Relator quanto ao Regimento. Há uma literalidade. Isso está claro aí. Está claro! Não cabe interpretação, não cabe praxe, não cabe o que quer que seja. V.Exa. foi, no mínimo, mal assessorado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu quero acatar a questão de ordem de V.Exa. Honestamente, entendo aqui que tanto a questão de ordem de V.Exa. quanto o que nós colocamos valem por analogia. A praxe desta Casa sempre foi essa forma. Colegas outros que já presidiram Comissões Especiais disseram que isso sempre aconteceu dessa forma. Esta Presidência não está interferindo de maneira nenhuma nas decisões e no bom trabalho que foi feito até a esta altura nesta Comissão.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Questão de ordem, com base no art. 185, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Qual é o artigo?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - É o art. 185.
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17:57
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Indago a V.Exa., Sr. Presidente, se não seria o caso, depois de decorrido tanto tempo, estando a Parlamentar presente, mas fazendo-se de ausente, de se encerrar a votação. Já temos número regimental, e a votação, a aprovação já aconteceu. V.Exa. já deu o resultado da votação. Portanto, não carece ficar esta Comissão eternamente aguardando a boa vontade de alguém que pediu verificação, mas está ausente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Logo, a sustentação desse pedido de verificação inexiste, não tem base.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputado, é chegado o último voto que nos faltava. Eu entendo o questionamento de V.Exa. Já existe a Questão de Ordem nº 273, de 2013, que atende inclusive o direito da Deputada de não votar até...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Essa questão de ordem está superada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A 273?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Essa questão de ordem está superada, na CCJ, no plenário da Casa, e ela sabe disso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, para dirimir as dúvidas, eu retiro a verificação.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Agir assim é fazer os companheiros de idiotas! Sinceramente, agir assim é fazer os companheiros de idiotas!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Agora que alcançamos o quórum, eu quero simplesmente saber se todos os Deputados votaram. Todos os Deputados votaram?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora a ata, Sr. Presidente, desta reunião! V.Exa. acatou a questão de ordem.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu faço agora a ata da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A ata da 13ª Reunião desta Comissão Especial, que arduamente trabalhou ao longo desses meses, fica aprovada, com 14 votos "sim" e nenhum voto contra.
Ofício nº 85, de 2015, que apresenta escusas pela ausência do Deputado Silas Câmara à reunião desta Comissão realizada em 1º de outubro de 2015, por estar cumprindo compromisso político-partidário em seu Estado de representação.
Mensagem eletrônica da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, que envia nota de repúdio à aprovação do Estatuto da Família e manifesta preocupação com as consequências jurídicas dessa deliberação, por considerá-la inconstitucional.
Esta Presidência tem a grata satisfação de agradecer a todos os servidores da Casa que aqui pacientemente ficaram até esta hora.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Parabenizo a Deputada Erika Kokay pela aula de manobra regimental. Puxa, está de parabéns! Está de parabéns.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, obviamente está sendo construída a ata em resumo para que seja apreciada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A redação final cabe à CCJ, segundo informação da assessoria. A redação final cabe à CCJ.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, o projeto ainda não está concluso?
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18:01
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O projeto está concluso, em caráter terminativo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, ele ainda vai passar pela redação final.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Abre-se prazo para recurso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei que se abre prazo para recurso. Entretanto, Deputado Marcos Rogério, eu me lembro de um projeto, um que assegurava o direito de crianças e adolescentes viverem sem castigos físicos e tratamento degradante, que passou 2 anos na CCJ e, enquanto isso, não foi aprovado. Portanto, enquanto não houver a aprovação da redação final na CCJ, esse projeto não estará concluso.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Concluso ele está. Não está aprovado.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse nessa ata um destaque meu sobre a aula de manobra regimental que nos foi dada aqui pela Deputada Erika Kokay. Ela está de parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Queremos agradecer a todos os Srs. Deputados e a todas Sras. Deputadas e dizer que chegamos até aqui com exaustivo trabalho, respeitando aqueles que, com posição contrária ao texto, exerceram uma prerrogativa democrática.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Eles não vão se lembrar disso amanhã.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E a ata, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu indago aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas se podemos considerar a ata da reunião de hoje aprovada...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - ...uma vez que ela será elaborada com base na gravação, no arquivo de áudio do acervo documental desta Casa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - É regimental, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não é regimental. O Regimento diz que tem de ser elaborada a ata, em resumo, que deverá ser discutida e aprovada com qualquer número.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - A maioria está delegando esta competência à Mesa, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, a maioria... Eu peço verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Havendo discordância...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. está ferindo o Regimento. Pode fazê-lo de forma consciente. V.Exa. está ferindo o Regimento.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sobre qual questão de ordem ela está falando?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, coloque em votação!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, nós trabalhamos aqui...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Cadê a ata desta reunião, Sr. Presidente? V.Exa. acatou minha questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. entende muito bem que nós temos...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. não entende nada a esta altura, é isso? Não entende nada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendo nada de palavras que não são cumpridas. V.Exa. acatou a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós estamos dizendo que as atas serão feitas conforme o acervo documental. V.Exa. conhece muito bem como funciona esta Casa. Respeito o questionamento de V.Exa., mas, havendo discordância, vou colocar em votação a ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é a ata, Presidente? Qual é a ata?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É a ata da 14ª Reunião da Comissão Especial do Estatuto da Família.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, mas qual é a ata? Leia a ata!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É a ata a que esta Presidência acabou de se referir, que, de acordo com os arquivos de áudio constantes do acervo documental desta Casa, passa a ser votada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação! Verificação! Eu anulei a verificação anterior acatando a questão de ordem do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Registro o voto contrário da Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos passar à verificação. A ata está aprovada pela maioria. Não é preciso quórum para a aprovação dessa ata.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação, Presidente! Verificação!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Verificação concedida. Vamos votar a aprovação da ata. Vamos fazer a verificação. Não é necessário haver quórum qualificado. Vamos fazer a verificação e, assim, terminamos isso de uma vez por todas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem! Primeiro, não é regimental a votação nominal. Segundo, não é regimental pedir verificação...
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18:05
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Questão decidida já, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Já está decidida a questão. Verificação!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Não deu o interstício de 1 hora.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se o nobre Deputado Marcos Rogério quiser, recorre à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputado, vamos fazer a verificação. Estamos nós aqui. Não precisa de 14 Deputados.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, ouça a assessoria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A decisão já foi tomada. Se o Deputado Marcos Rogério quiser, recorra à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Deputada, esta Presidência, entendendo que o Regimento tem que ser guardado em todos as instâncias, se eu fizer isso, V.Exa. tem a consciência de que eu estou, aí, sim, ferindo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
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