1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 24 de Setembro de 2015 (Quinta-Feira)
às 10 horas

Horário	(Texto com redação final.)
10:45 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, Estatuto da Família, de autoria do Sr. Deputado Anderson Ferreira. Informo que a lista de inscrição para discussão da matéria estará aberta na nossa assessoria. As Sras. e os Srs. Deputados que desejarem se inscrever queiram fazê-lo até o início da discussão, quando serão encerradas, definitivamente, as inscrições. Encontra-se à disposição das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados a cópia da Ata da 11ª Reunião. (Não identificado) - Sr. Presidente, quero pedir a dispensa da leitura da ata. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, como o tema é relevante, vamos fazer a leitura da ata, por favor. (Não identificado) - Sr. Presidente, eu pedi primeiro a dispensa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A solicitação antecipada de dispensa não é fator primordial para fazer com que a leitura não seja feita. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Esta Presidência terá a maior deferência possível. Vamos ler a ata. Assim, já potencializamos o nosso tempo — o tempo de V.Exas. —, que é muito importante. Solicito ao ilustre 1º Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Pr. Marco Feliciano, que proceda à leitura da ata, por favor. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Passo à leitura. 55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária. Ata da 11ª Reunião Ordinária (Deliberativa) Realizada em 17 de setembro de 2015. Às dez horas e quarenta minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sóstenes Cavalcante. Registraram presença os Deputados Sóstenes Cavalcante, Presidente; Pr. Marco Feliciano e Rogério Marinho, Vice-Presidentes; Diego Garcia, Relator; Aureo, Bacelar, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Eros Biondini, Evandro Gussi, Flavinho, Geovania de Sá, Jean Wyllys, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Paulo Freire, Titulares; Cabo Sabino, Evandro Roman e Rosângela Curado, Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Gilberto Nascimento, Nelson Marchezan Junior e Subtenente Gonzaga, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Anderson Ferreira, Antonio Bulhões, Jô Moraes, João Campos, Lucio Mosquini, Maria do Rosário, Missionário José Olimpio, Roney Nemer e Silas Câmara. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário a Ata da 10ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Marcelo Aguiar. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões — TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 6.583/13, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". (Apensado: PL 6.584/13). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6.584/13, apensado, e da Emenda 1, de 2014, apresentada ao projeto; pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1, de 2015, apresentada ao substitutivo, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1, de 2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.584/13, apensado, e da Emenda 1, de 2015. Antes de ser anunciada a discussão da matéria, em virtude de solicitação, foi concedida vista conjunta à Deputada Erika Kokay e ao Deputado Marcelo Aguiar. Logo após, manifestaram-se os Deputados Bacelar para justificar a emenda apresentada ao substitutivo, Sóstenes Cavalcante, Erika Kokay, Paulo Freire e Diego Garcia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, a Secretária Kátia da Consolação dos Santos lavrou a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sóstenes Cavalcante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Esta é a leitura da ata, Sr. Presidente.
10:49 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, nobre Deputada Erika Kokay. Tem V.Exa. a palavra, por 3 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu penso que esta sessão de hoje tem um caráter histórico. Ela tem um caráter histórico para saber se nós vamos caminhar para as trevas ou se nós vamos caminhar para uma sociedade que tem a clareza solar de assegurar o direito de todas e de todos. Lembro-me de certa forma, mutatis mutandis obviamente, o que aconteceu nos Estados Unidos quando se discutiu, na década de 50, parece-me, ou na de 40, os direitos da comunidade negra. Nós estamos aqui discutindo se vamos rasgar a Constituição, que assegura que todas e todos têm direito à família, ou se nós vamos dizer que apenas alguns seres humanos têm direito à família. Estamos discutindo se nós vamos negar a família enquanto instrumento fundamental para a construção da nossa própria concepção de vida ou para a nossa própria humanidade. Alguém aqui acredita que a família é algo que não tem importância? Quando se restringe o direito à família a apenas parte da população brasileira, nós estamos dizendo, de forma muito nítida e clara, que a família não é importante para o ser humano, que a família não é importante para a sociedade. Se a família tem a importância que eu acho que ela tem, a família é fundamental para a construção do ser humano. E, para que nós possamos entender que nós somos também o reconhecimento da nossa alteridade, que nós somos também o reconhecimento do outro, nós temos que assegurar o direito à família para todas e todos. Na sessão passada nós tivemos um processo de discussão e apresentação de um parecer que nega esse direito, que nega esse direito inclusive para irmãos. Acha-se que irmãos podem estar transformados não numa família, não identificados enquanto família, mas como uma sociedade vital, uma parceria vital ou algo semelhante, que irmãos têm que, para assegurar os seus direitos, construir ou constituir-se em uma parceria vital, e não em uma família, transformando as relações fraternais, as relações de afeto, em uma lógica patrimonial, em uma lógica de divisão de bens, e não em uma lógica de amor e de reprodução desse próprio amor. Por isso, Sr. Presidente, esta ata não consegue traduzir o golpe que está se impetrando nesta Comissão à Constituição brasileira, o golpe que está se impetrando nesta Comissão aos direitos das pessoas, aos inúmeros arranjos familiares, dezenas deles reconhecidos inclusive pelo Relator. Em programa televisivo, o Relator chegou a dizer que já identificaram mais de 195 arranjos familiares. No entanto, ele desconsidera 193 arranjos. Ele desconsidera a maioria desses arranjos familiares porque diz que família não precisa ter afeto, que família não precisa ser um universo de felicidade.
10:53 RF	Ele diz que a Lei do Divórcio é uma lei que deve ser suplantada porque, se você não tem o direito, em função do desamor, de desconstruir relações conjugais, como é previsto na Lei do Divórcio, você, em verdade, está dizendo que a família não é um instrumento de construção do amor, do afeto e da existência humana, mas que a família é uma instituição que deve ser preservada, mesmo que esteja calcada num universo e num palco de violência contra os seus membros. Por isso, Sr. Presidente, esta ata não traduz, mas não traduz mesmo, a dimensão do golpe que se está querendo impetrar nesta Comissão aos direitos à Constituição e à concepção de que famílias — ora, famílias — mudam de acordo com as relações econômicas, sociais e culturais. A família de hoje não é a mesma família de 30 há 40 anos. Eu eu não posso, para encerrar, Sr. Presidente, reduzir e engessar a concepção de família e, fundamentalmente, eu não posso esterilizar a família das relações de afeto e de amor. Por isso, esta ata não traduz a dimensão do golpe que se quer impetrar aos direitos e à Constituição brasileira. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputada. Vou conceder a palavra, para contraditar, ao Deputado Givaldo Carimbão, que, impossibilitado inclusive por questões de saúde, fez todo esforço e empenho para estar aqui hoje. Mesmo não sendo membro, S.Exa. engrandece esta Comissão. Passo a palavra a V.Exa. para contraditar, por 3 minutos. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS - AL) - Muito obrigado, Deputado Sóstenes. Senhoras e senhores, estou com 2 dias de licença. Estou com uma virose meio pesada. Vou voltar para casa, mas fiz questão de vir aqui registrar a minha posição. Quando começo já vendo que esta discussão não é votação, pois ainda estamos com a visão da ata, embora tenhamos uma relação respeitosa com os companheiros e com a companheira Erika Kokay, percebo que temos que entender que isto aqui é um Parlamento. Os 513 Deputados foram eleitos, reconhecidos pela Justiça Eleitoral no Brasil, para representar a população brasileira. Existem maiorias, existem minorias. Todos devem ser respeitados, mas também devem ser respeitadas as decisões do coletivo. Aqui temos capitalistas, socialistas, liberais, neoliberais, temos os que defendem família como um conceito homem/mulher, temos pessoas que defendem família como duas mulheres ou dois homens. Isso é legítimo da sociedade. Porém, esta Casa tem 513 Deputados, e a Comissão representa o Parlamento. E a Comissão assim decidiu. Eu não concordo, com todo respeito à companheira Deputada Erika Kokay, com esta fala de que "estamos fazendo um golpe". Aqui os Srs. Deputados decidiram que família é homem e mulher. De repente agora V.Exa. diz que é golpe votar nesta direção aqui? A consciência de cada um é golpe? Quando eu, Deputada Erika, fui candidato a Deputado Federal, fui para as portas das minhas bases eleitorais dizer que a base da família é homem e mulher. É normal que o outro vá dizer que não é. E aí a sociedade elege, com base nas propostas, aqueles que são seus representantes. Eu estou aqui em nome de uma parcela da sociedade. Eu tenho dito, Sóstenes, que é hipocrisia dizer: "Eu estou aqui em nome do povo brasileiro". Não, eu fui eleito proporcionalmente. O senhor foi eleito proporcionalmente. Ele, proporcionalmente. Nós representamos uma parcela da sociedade. E a maior parcela da sociedade, que nos mandou para o Congresso Nacional, diz que o Estatuto da Família deve considerar homem e mulher como família. Nós temos legitimidade dentro da sociedade brasileira, respeitando — não é confronto, não é questão de querer humilhar — as convicções, a consciência e o compromisso com as bases. Eu estou aqui em nome disso.
10:57 RF	Então, quando vejo a companheira Erika Kokay dizer que se quer dar um golpe... Permita-me dizer, companheira: se aqui a consciência nossa é dar golpe, aí me desculpe, porque não estou aqui para dar golpe em ninguém. Estou aqui para dizer abertamente que fui candidato e registrei que sou a favor da família constituída por homem e mulher. Eu não tenho o direito de fazer isso? O povo me elegeu Deputado por oito mandatos. Então, eu represento esse povo. Aí, quando chego aqui e digo que vou votar nessa direção, dizem que estou dando golpe? Não, isso não é possível! Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado. Em virtude de tantas atividades e de daqui a pouco se iniciar a Ordem do Dia — e já ouvimos um a favor e um contrário —, quero comunicar aos senhores que há requerimento sobre a mesa de autoria da Deputada Erika Kokay para que haja votação nominal da ata. Vou dar a palavra à Deputada Erika Kokay para que S.Exa. defenda o requerimento. Nós vamos votá-lo. Antes, porém, quero registrar, a pedido do Deputado Passarinho, a importante presença de três Deputados Estaduais que vieram do Pará para participar desta sessão: o Deputado Junior Ferrari, o Deputado Miro Sanova e o Deputado Martinho Carmona. (Palmas.) Esta Comissão recebe V.Exas. Muito obrigado pela presença. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Registro que V.Exas. têm aqui um grande companheiro, que é o Deputado Passarinho, que representa muito bem o seu Estado nesta Comissão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter um esclarecimento de V.Exa. Na leitura de ata e nos outros requerimentos que estão colocados sobre a mesa, no processo de discussão dos requerimentos e da própria ata, qual é a limitação regimental que V.Exa. tem que adotar para garantir que todos aqueles Parlamentares que queiram fazer a discussão possam fazê-la numa forma tranquila de conduzir os trabalhos, mas de acordo com o que dispõe o Regimento? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Para requerimento de ata, são até dez inscrições, e, para os demais requerimentos, são um contra e um a favor. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, Sr. Presidente, já imediatamente gostaria de requerer a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. pediu a palavra logo depois. V.Exa. quer falar sobre a ata? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Então, vou dar a palavra a V.Exa. por 3 minutos. Eu quis ser contemplativo e tolerante. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi, não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu fui. Eu lhe dei 6 minutos de palavra na sua primeira defesa. Então, quero registrar que vou cumprir os 3 minutos rigorosamente e cortar o microfone. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes do Deputado Glauber Braga. Já que é para ser justo... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Desculpe-me. V.Exa. tem a palavra. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Eu cedo agora, mas, na sequência, quero a palavra também, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu sou disciplinado e vou procurar cumprir o que rigorosamente determina o Regimento. Em primeiro lugar, quero me dirigir ao Presidente Sóstenes Cavalcante, ao Deputado Anderson Ferreira, ao Deputado Diego Andrade, que é também colega na Comissão de Educação.
11:01 RF	Sr. Presidente, normalmente não pretendemos personalizar, mas acabamos fazendo isso. Então, eu queria dividir com os senhores que estou vivendo um momento muito especial, Deputado Flavinho, da minha vida familiar. Eu tenho uma irmã, a Ivana, que, depois de muito tempo, Deputado Bacelar, teve a sua primeira filha, a Liz. E eu fui escolhido para ser o padrinho da Liz. A Ivana é casada com o Jair. Como é relevante, como é profundo na nossa vida poder compartilhar do amor familiar! Eu nunca imaginei, até o nascimento da Liz, minha sobrinha, a possibilidade de sentir tanto amor por uma criança. Que bom que temos esse sentimento humano! Eu quero fazer uma reflexão com os senhores e com as senhoras. A Ivana, minha irmã, vive em união com o Jair. Agora, se ela não vivesse em união com o Jair, se ela vivesse em união com uma outra mulher e tivesse a Liz como filha, ela não teria a possibilidade de ter os seus direitos reconhecidos pelo Estado e pela sociedade brasileira? Eu digo, sem medo de errar, que sim. E essa não é uma determinação, uma definição que eu, exclusivamente através de uma opinião... (Intervenções fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A discussão da ata se dá de uma maneira ampla. Se V.Exas. começarem a querer estabelecer censura à minha fala, eu posso garantir a V.Exas. que, regimentalmente, vamos ter aqui um processo muito mais difícil do que o que foi iniciado. Não tentem censurar minha palavra, porque não vai colar. Está certo? Com tranquilidade... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre orador, atenha-se à sua palavra, por favor. (Intervenções fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, garanta a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A palavra está garantida a V.Exa. Nenhum microfone paralelo está ligado. (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) (Não identificado) - Sr. Presidente, o tempo de S.Exa. já foi esgotado. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu vou estabelecer uma regra com os nobres colegas. Eu ainda vou ser tolerante com ele, porque ele foi interrompido por pessoas que têm interesse na aprovação. Então, por favor, ao não interrompê-lo, V.Exas. vão ajudar o andamento dos trabalhos. Se continuarmos dessa forma, só complica para aqueles que têm interesse na aprovação da matéria. Deputado Glauber, V.Exa. foi interrompido depois de 2 minutos de fala. Então, V.Exa. tem mais 1 minuto. Depois disso, eu cortarei a palavra de V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Perfeito. Um minuto vai ser suficiente para que eu conclua o raciocínio. A discussão da ata, querendo trazer para a literalidade do que está contido aqui, demonstra claramente o que está sendo votado e interpretado hoje. Deputados, por favor, não queiram ser literais em todas as ações e na condução das votações no Parlamento. Para você fazer a discussão da ata ou de qualquer outro texto, você pode interpretar ou você pode discutir sem querer ser única e exclusivamente literal. Eu tenho certeza de que V.Exas. têm a grandeza e a capacidade de ter esse entendimento.
11:05 RF	Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer que o STF e o CNJ já fizeram e já se comprometeram com a defesa que eu tive aqui a oportunidade de acabar de fazer, porque o que estamos procurando aqui é respeito e garantia de direitos, sem interpretação reduzida e linear. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre orador, por sua precisão. Esta Presidência conta com compreensões como a de V.Exa. Nós temos a ordem das inscrições. Vou passar a palavra ao Deputado Marcelo Aguiar, que já havia pedido a palavra, simultaneamente com o Deputado, para discutir a ata. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pela ordem? O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sim. Gostaria que todos tivessem esta informação. Esta discussão que está sendo colocada já é a discussão da ata? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já é a discussão da ata. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Há quantos oradores? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Três oradores falaram: Deputada Erika Kokay, Deputado Givaldo Carimbão, Deputado Glauber Braga. Nós vamos agora ao quarto orador, o Deputado Marcelo Aguiar. Eu tenho a lista de inscritos ali na lateral. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Quantos estão inscritos? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Conforme o Regimento, nós iremos até o décimo inscrito. Agora tem a palavra o Deputado Marcelo Aguiar, que já está inscrito. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Quero apenas contradizer, Presidente. Nós participamos de todas as audiências de Comissões em que o Estatuto da Família foi discutido. Acredito na segurança que essa ata traz, que esse relatório traz, a respeito do verdadeiro sentimento que o Brasil expôs, demonstrado também através de uma votação simbólica feita pelas redes sociais desta Casa. O Brasil deseja que nós mostremos esse verdadeiro sentimento nesta manhã. Portanto, quero parabenizar o Deputado Diego Garcia pelo excelentíssimo e belíssimo trabalho. Essa ata e esse relatório, sem dúvida nenhuma, traduzem o sentimento do trabalho realizado. Sou totalmente contra a forma como está sendo conduzido o sentido da palavra "golpe" nesse relatório ou nesta Comissão. Até acredito que este Parlamento ultimamente tem ouvido muito essa palavra em decorrência daquilo que vem acontecendo no atual Governo, mas, sem dúvida nenhuma, não é o sentimento desta Comissão. Eu acredito que hoje o Brasil avança, e essa ata vai ser a demonstração do verdadeiro princípio, daquele que é o sentimento das famílias brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Só para registrar, Deputado Bacelar, até por critério de justiça, pela ordem que nos foi passada, V.Exa. é o 11º inscrito. Assim, vou cumprir rigorosamente a ordem da lista. São dez inscritos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra, na tentativa de ajudar? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está se referindo a que lista de inscrição? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu me refiro à inscrição feita junto à assessoria. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Para discussão da ata. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Para discussão da ata. São dez inscritos. O Deputado Bacelar se inscreveu, e é o 11º. Estou comunicando a S.Exa. para que depois não falem que houve algum tipo de manobra da Presidência. Eu passo a palavra ao Deputado Marcos Rogério. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - A estratégia é que muitos falem para não se votar hoje. É essa a estratégia? Quando começar a Ordem do Dia, cai a sessão. Esta é a estratégia? Eu cheguei agora, não... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu não estou aqui para emitir juízo de valor. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Eu cheguei agora e não sei qual é a estratégia. Desculpe-me... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu não estou aqui para emitir juízo de valor a respeito das estratégias. Eu quero presidir a sessão para aprovação do relatório. Com a palavra o Deputado Marcos Rogério, por 3 minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Nós estamos discutindo a ata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Eu concordo com a ata. Vamos continuar o trabalho. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Elizeu Dionizio.
11:09 RF	O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, na mesma esteira do Deputado Marcos Rogério, também concordo com a ata. Eu acho que todos nós temos o interesse em aprovar isso o mais rápido possível. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado Elizeu Dionizio. Com a palavra um dos Vice-Presidentes desta Comissão, o Deputado Silas Câmara. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida só. Essa ata é a ata que representa a reunião da leitura do relatório, é isso? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A 11ª, a leitura do relatório. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Quando foi feita a leitura do relatório, é isso? É isso mesmo? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, correto. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Então, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vênia a V.Exa. Eu participei da composição da Mesa quando da leitura desse parecer. Há fotografia, há publicação, tem tudo. Quero pedir a V.Exa., como Presidente, que justifique minha presença, caso eu não tenha registrado presença no painel. Obviamente, a minha presença física foi vista por todos, inclusive em fotografia publicada por V.Exa. em seu site. Eu estava compondo a Mesa como 2º Vice-Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Corretamente. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Gostaria de pedir que fosse... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu tenho lembrança inclusive desse exato momento. O Deputado estava compondo a Mesa. Eu peço à assessoria que faça a correção. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O nobre Deputado Silas Câmara estava presente. Muito obrigado. Eu passo a palavra ao Deputado Marcelo Aguiar, que está inscrito. Deputado Bacelar, comunico que, como havia dois inscritos, por questão de critério e justiça, V.Exa. é o décimo inscrito. Falará agora o Deputado Anderson Ferreira. O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - Sr. Presidente, eu concordo com a ata. Queria que a reunião da Comissão tivesse andamento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, quero apenas elogiar o trabalho do Relator, o Deputado Diego Garcia, do autor da iniciativa, o Deputado Anderson, e de V.Exa. na Presidência dos trabalhos. Vamos votar, que é o que interessa ao povo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Agora, com a palavra o Deputado Bacelar. Deputado, nós adotamos um critério. Estabelecemos o tempo de 3 minutos para sermos justos com todos. Muito obrigado. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., parabenizando-o pela maneira como conduz os trabalhos. Acho que eu não estava aqui no momento. Acho que o relatório, Deputada Erika Kokay, não é um golpe, de maneira nenhuma. Agora, é anacrônico — e como é anacrônico, Sr. Presidente. Mas vou discutir isso durante o momento oportuno e correto. Agora quero discutir a ata. Sr. Presidente, a ata é uma síntese dos trabalhos. Tudo bem que uma ata de leitura de expediente seja muito sintética, mas a ata de um relatório em que foi questionada a constitucionalidade do art. 2º, que é um artigo que fere tratados internacionais dos quais o País é signatário... A Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos colocou, dentre as possibilidades de formação de família, a família homoafetiva, como diversos outros tipos de família que existem na sociedade. E eu questionei a constitucionalidade. Portanto, quando eu vejo dizerem que a aprovação da minha emenda foi negada por ela não ser constitucional, por ela ter um vício de constitucionalidade, eu acho que precisaria constar da ata a minha argumentação dizendo que tal emenda é constitucional.
11:13 RF	Sr. Presidente, eu ouvi há pouco um nobre colega dizer que, quando fez a campanha, disse claramente a seus eleitores que defendia como família a união entre um homem e uma mulher. Mas essa é uma questão pessoal, Sr. Presidente. O conservadorismo brasileiro está indo por um caminho muito interessante: quer regular a vida privada; quer dizer como deve ser o meu prazer; quer dizer como deve ser a minha relação familiar; quer dizer como deve ser a minha atividade sexual; mas deixa a economia sem regulação nenhuma, sem regulação nenhuma. Querem se meter dentro das quatro paredes dos indivíduos. Agora, os grandes grupos econômicos é que mandam neste País. É esse o caminho do conservadorismo brasileiro, e é isso infelizmente que estamos vendo aqui. Se alguém tivesse preocupação com a proteção da criança, com a proteção do adolescente no Brasil, estava-se abrindo no art. 2º, meu nobre Deputado Diego Garcia, a possibilidade de contemplarmos diversos tipos de família que existem na sociedade. Não cabe ao Estado dizer qual é o tipo de família... Quem deu poder ao Estado para dizer qual é o tipo de família, para conceituar família, para dizer que tal relação afetiva pode ser família ou não? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Encerre, nobre Deputado. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Por isso, Presidente, eu voto contra a aprovação da ata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós não estamos em processo de votação. Havendo encerrado o número regimental de discussão, eu quero passar ao processo de votação do requerimento da Deputada Erika Kokay sobre a leitura da ata. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de defender o meu requerimento, pelo tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. tem o direito de defender seu requerimento. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quanto mais esta reunião caminha, mais eu tenho a concepção exata de que se está tramando um golpe contra os direitos da população, os direitos do País, os direitos previstos na própria Constituição. O Deputado Bacelar foi muito feliz ao dizer que nós temos que ter a liberdade de estabelecer as nossas relações afetivas. E eu escutei nesta Comissão, escutei do Deputado Carimbão, por quem eu guardo um grande respeito, que os Deputados têm que ter o direito e a prerrogativa de dizer o que é família. Isso foi dito aqui — isso foi dito aqui! Foi dito que esta Casa tem a prerrogativa de dizer como vivem as pessoas, como devem se relacionar as pessoas, e que não deve estar atenta às mudanças que são naturais. Pensem no que era uma família há 50 anos. Em 1962, havia o Estatuto da Mulher Casada, que transformava a mulher em parcialmente incapaz quando se casasse, porque ela deveria seguir as ordens do seu próprio marido. Acho que alguns ainda têm saudade desse Estatuto da Mulher Casada, de 1962. Portanto, o que eu queria dizer é que o Deputado pode ter defendido qualquer coisa, mas ele não pode romper a laicidade do Estado, ele não pode transformar o seu mandato na defesa de concepções religiosas, porque ele fere um princípio fundamental para que o Estado seja de todos e de todas e para que asseguremos a liberdade de credo ou de não credo, previsto em nossa Constituição.
11:17 RF	O Deputado pode defender quaisquer propostas no seu processo de disputa eleitoral, mas não pode ferir a Constituição, que fala em dignidade humana. S.Exa. não pode ferir uma lei deste País que foi conquistada a duras penas. Ninguém aqui tem dúvida de que essa proposição do Estatuto da Família nasce morta. Quem os Deputados pensam que são para enfrentar a Constituição? Nós dissemos que iríamos honrar a Constituição. Quando tomamos posse nesta Legislatura, nós dissemos que iríamos honrar a Constituição. Nós professamos obediência à Constituição, que já foi devidamente interpretada e já afastou da sua interpretação todo ódio homofóbico. Alguém aqui não tem a noção de que esses discursos proferidos nas tribunas, que deveriam honrar a democracia, azeitam relações de ódio e fazem com que tenhamos movimentos que apontam o Brasil como um dos países com o maior número de mortes de pessoas em função de sua orientação sexual. Eu encerro, Sr. Presidente, lembrando que nós todos nos horrorizamos com o que está acontecendo em determinada parte do mundo, onde pessoas homoafetivas são obrigadas a pular de uma grande altura... (Não identificado) - Mais uma vez o tempo está sendo extrapolado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou encerrando. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É para encerrar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou encerrando. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Encerre, nobre Deputada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não me refiro a nenhum Deputado, como esse pessoal. Apenas digo que este País matou duas vezes mais homoafetivos do que os países onde eles são obrigados a pular de grandes alturas. (Palmas.) O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - E o socialismo matou 100 milhões de pessoas. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputada. Em votação o requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente, para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. já fez a defesa do seu requerimento e quer encaminhar a votação? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Só cabe encaminhamento... Só cabe defesa do seu requerimento. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Cabe orientação, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não cabe orientação. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Orientação partidária. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não cabe orientação partidária... Cabe orientação partidária? (Pausa.) Então, vamos lá. Orientação partidária. Concedo 1 minuto para orientação partidária à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, corrija-me se eu estiver equivocada: nós estamos aqui discutindo e apreciando o requerimento de votação nominal. Certo? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há um requerimento de votação nominal que precisa ser apreciado por esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não estamos aqui encaminhando sobre a ata, mas sobre o requerimento de votação nominal da ata. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Perfeito. Correto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, eu penso que é absolutamente fundamental que nós possamos fazer essa votação de forma nominal, para que todas e todos possam mostrar quais são suas verdadeiras posições acerca de uma ata que reduz o golpe que se quer impetrar contra os direitos da população brasileira e contra a nossa própria Constituição. Por isso, Sr. Presidente, como todas e todos têm que ter clareza em suas posições, eu defendo que nós possamos ter a votação nominal da ata. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - O PSD vota pela aprovação da ata, Sr. Presidente. O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - O PR vota pela aprovação. O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP - SP) - O PP vota pela aprovação da ata. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, estamos votando um requerimento de votação... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos cumprir regimentalmente tudo que é correto. Como vota o PSB? (Pausa.)
11:21 RF	O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, só um momento. Vamos ter calma para votar as coisas. V.Exa. está encaminhando o requerimento de votação nominal, é para aprovar ou não o requerimento. Nós do PSD somos contra esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB é contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PSD é contra, e o PSB é contra. Como vota o PTB? O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - O PTB é contra o requerimento, Sr. Presidente. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - O Democratas é contra o requerimento. O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - O PR é contra. O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o PP é contra o requerimento. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB é contra. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - O Democratas é contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. AUREO (SD - RJ) - Contra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC? O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Contra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV é contra o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PHS? O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - O PHS é contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? (Pausa.) Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Faltou a Minoria. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Calma. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não se esqueça do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já vou dar uma olhada. Corrigindo, é a vez do PSOL. Dou 1 minuto a V.Exa., Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, quero deixar claro que o que nós estamos votando aqui ainda não é a ata. O que nós estamos votando é o requerimento para que a ata seja aprovada ou reprovada nominalmente, ou seja, para que tenhamos uma votação nominal. O nosso amigo traz aqui o seu cartaz legítimo e democrático: "Família forte". O ex-Parlamentar está aqui conosco trazendo o seu cartaz. Eu também quero uma família forte. Mas a família forte que nós queremos é aquela que aceita e respeita a diversidade, que respeita os direitos de todos aqueles que já têm a garantia da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, que já têm o reconhecimento do próprio CNJ. Exatamente por esse motivo, o encaminhamento do PSOL neste momento é a favor do requerimento da Deputada Erika Kokay. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. Encaminhamento do Governo... Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, está errado no painel. O PSD vota "não" ao requerimento, mas está registrado "sim" lá. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Corrigindo, o PSD é "não" ao requerimento; o PR é "não" ao requerimento; o PP é "não". O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. chamou a Minoria? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, Deputado. O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu estou tendo o desprazer de comunicar o absurdo articulado hoje nesta Casa. Fui surpreendido na CCJ, quando cheguei lá agora. Como Vice-Líder da Minoria, fui arrancado, porque manifestei o meu posicionamento contra o aborto. O movimento feminista... É absurdo o que está acontecendo! Deram um golpe. Eu chego aqui hoje e sou surpreendido... Mais uma vez, está provado o sistema antidemocrático que este grupo consegue colocar dentro desta Casa. Não vou ficar calado. Onde houver microfone, eu vou falar. Alguma providência tem que ser tomada. Eu não fui comunicado, fui surpreendido agora, fui arrancado. Essa é uma atitude antidemocrática. O movimento ativista homossexual e o movimento ativista do aborto estão querendo ter o monopólio nesta Casa. Nós respeitamos as pessoas, mas não aceitamos o sistema que eles estão querendo implantar aqui. Democracia é democracia! V.Exa. não tem nada a ver com isso, Presidente. (Palmas e apupos.)
11:25 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A orientação do PSOL não está no painel. Peço que, por favor, ela seja registrada. Aliás, nem na nossa lista ela estava. Eu estou pedindo à nossa assessoria para verificar. Deputado, está registrado na ata que nós estamos com problema técnico no painel. V.Exa. compreende, é um problema técnico, nada pessoal. Ouvimos todos os encaminhamentos de votação. Colocamos em votação o requerimento de votação nominal da Deputada Erika Kokay. Vou esclarecer: os que são favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como estão; os contrários levantem a mão. (Pausa.) Rejeitado. (Palmas e apupos.) Passada a primeira instância, vamos votar a ata. Passamos agora à votação da ata. Vamos novamente aos encaminhamentos de todos os partidos, pelo prazo regimental de 5 minutos. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário para encaminhar por 5 minutos, que é o tempo regimental. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós encaminhamos contrariamente ao requerimento e vamos votar contrariamente ao relatório... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Agora é a ata. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou voltar a dizer: desde o início desta sessão, nós queremos declarar, em todos os encaminhamentos que fizermos, que votaremos contrariamente a este relatório. Eu declaro que votaremos em todas as votações contrariamente. Por quê, Sr. Presidente? Porque é uma intervenção. Há uma intervenção ocorrendo aqui na vida das pessoas, nas próprias famílias. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem poderá arvorar-se no direito de dizer a alguém ou a alguma família brasileira como ela deve se organizar, quais afetos deve ter, quais relações pessoais devem estar estabelecidas? Quem poderá intervir dentro da casa das pessoas? Quem poderá, sem promover a discriminação e a violência, fazer uma Comissão como esta, que não observa preceitos constitucionais amplamente estabelecidos? Hoje, Sr. Presidente, essa declaração de contrariedade aos atos e aos trabalhos desta Comissão é representada até mesmo neste voto contrário à ata. Alguns poderão pensar: "Afinal, por que até mesmo contra a ata?" Porque uma Comissão como esta age contra os direitos fundamentais, contra as liberdades individuais. É uma Comissão contra os direitos humanos, que muitas vezes V.Exas. se esforçam para destruir como preceito fundamental, porque significam muito mais a liberdade, o direito e o apoio das pessoas à existência das famílias. Eu lamento, mas os senhores que se colocam favoráveis ao Estatuto da Família se colocam contra a existência das famílias, a existência dos afetos, a existência do respeito mútuo. V.Exas. estão propondo que os pais abandonem seus filhos, V.Exas. propõem que pais e mães não estejam ao lado de seus jovens adolescentes diante da orientação sexual diversa da que V.Exas. julgam adequada.
11:29 RF	Quem são V.Exas. para julgar quem quer que seja? Que religiosidade é essa que fere o princípio do Estado laico, que fere a lei, que fere sobretudo a lei maior, que é a da amorosidade e do respeito mútuo? Sras. e Srs. Deputados, basta de vítimas, quem quer que sejam! Basta de discriminações! Basta de violências de qualquer ordem e de todo tipo! Hoje, eu sou portadora de um manifesto pela garantia de direitos para todos os tipos de família. Solicito, Sr. Presidente, que fique registrado nos Anais desta Comissão, assim como farei no Plenário, o manifesto encabeçado pela AJURIS — Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, que tem como signatárias várias organizações e entidades em defesa da família como espaço de liberdade, e não de intervenção do Estado, de intervenção dos Deputados e das religiões. Tenham os senhores e as senhoras a religião que tiverem, eu defenderei sempre a liberdade religiosa como direito fundamental, mas não queriam impor os seus preceitos religiosos à população brasileira como um todo, a todas as famílias. Não queiram! Isso é ferir o conjunto de religiosidades. Isso é ferir o direito à liberdade. Isso é ferir o direito à família, que é um direito sagrado, um direito que tem que ser preservado, inclusive para aquelas crianças e jovens que se encontram com laços familiares precarizados pelas situações de abandono. V.Exas. — eu os acuso, se posso dizer assim — agem contra a família, agem contra o direito livre à família, intervêm nas famílias. V.Exas. não têm o direito de destruir as famílias como estão fazendo, julgando, jogando pais e mães contra filhos, filhos contra os pais, a depender da religiosidade que tenham. V.Exas., se têm fé verdadeira, devem pensar sobre seus atos. Muito obrigada. (Manifestação na plateia.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputada. Todos são bem-vindos, mas, por favor, nós precisamos que os Deputados tenham liberdade para exercer o seu trabalho. Todos vocês são bem-vindos. Tem a palavra o Deputado Silas Câmara para encaminhar a votação. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento pelo PSD em 1 minuto só. Quero dizer que intromissão na vida do povo brasileiro é tentar impor aos nossos filhos por resolução que nós aceitemos um homem entrar no banheiro de uma mulher na marra. Isso é intromissão na vida das famílias! (Palmas.) Intromissão na vida das famílias é tentar regular a vida dos brasileiros por portaria ou resolução, já que esta Casa não deixa, de jeito nenhum, que as famílias sejam ofendidas naquilo que é o princípio da família tradicional: homem e mulher. Portanto, democracia é respeitar o relatório do Relator. Democracia é respeitar o autor do projeto. Democracia é respeitar, como disse o Deputado Givaldo Carimbão, a maioria que vai se manifestar aqui a partir da sua consciência e daquilo que representa o melhor para o País. Não há país perfeito, mas também não há país bom sem respeito à família.
11:33 RF	Tenho a impressão, Deputado Pr. Marco Feliciano, de que muito do que está acontecendo no País neste momento tem a ver com a Nação, no que diz respeito ao seu Governo maior virar as costas para Deus e para as famílias. Quando digo Deus, é Ele manifestado, como ser espiritual, na matéria em várias iniciativas que afrontam o princípio do respeito à humanidade. Somos uma Nação cristã. Mais de 98% da população declaram-se a favor da família brasileira. Portanto, senhores, vamos respeitar, de fato, como disse a Deputada, o direito de liberdade, de nós decidirmos essas questões e vamos respeitar o princípio de liberdade desta Nação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. tem a palavra para encaminhamento, Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. também é do Estado do Rio de Janeiro, assim como eu. Eu sou natural de uma cidade chamada Nova Friburgo. E acredite se puder, em Nova Friburgo, antes de 2000, existia um decreto municipal que dizia que, na praça principal do Município, a Praça Demerval Barbosa Moreira, só poderia haver atividade religiosa se fosse da igreja católica. Não poderia haver qualquer outra atividade de outra religião no espaço público. Ou seja, era determinado que só a igreja católica poderia fazê-lo. Eu pergunto a V.Exa., como defensor do Estado laico que eu sou, não é também um ato de discriminação com as outras religiões que se tenha um decreto municipal que determine um monopólio da utilização de um espaço público para uma única religião? Claro que é um processo de discriminação religiosa. Agora, da mesma forma que eu não posso considerar natural e razoável um processo de discriminação estatal a qualquer religião para se estabelecer um monopólio de uma religião, pois o Estado deve ser laico — essa é a nossa defesa —, eu não posso também querer estabelecer, através de uma ação estatal, um modelo único de família. Também, neste caso, está havendo uma interferência inadequada, que também é brutal, por parte do Estado nessa definição. Sr. Presidente, já tivemos a oportunidade de ter uma decisão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Já tivemos a oportunidade de ter uma manifestação formal do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Sr. Presidente, não podemos deixar de reconhecer que, segundo dados oficiais do IBGE, existem no Brasil — claro que aqui há uma sub-representação — mais de 60 mil famílias homoafetivas.
11:37 RF	E aí a minha pergunta é clara: como não considerar a entidade familiar e não garantir direitos para aqueles que já são reconhecidos de fato pelo Estado brasileiro e pelo IBGE? Nós temos, sim, que considerar numa argumentação que não seja para excluir ou para fazer com que o pensamento dos senhores não seja respeitado. Respeito não pode se confundir com submissão. A sociedade brasileira não pode se submeter a um pensamento único no que diz respeito ao conceito de família. Respeitemos a diversidade. Respeitemos aquilo que o Supremo Tribunal Federal já fez, que é a garantia de direitos das famílias brasileiras. Nenhum de nós aqui tem o monopólio sobre qualquer definição. O Senado Federal inclusive, através de proposta da Senadora Lídice da Mata, faz um contraponto importante e necessário no que diz respeito ao Estatuto das Famílias, que encontra respaldo inclusive naquilo que a sociedade brasileira espera como positivo. Eu peço aos senhores única e exclusivamente respeito, que nós não procuremos impor o monopólio de pensamento e o monopólio de modelo para a família brasileira. É esse o encaminhamento que eu gostaria de fazer neste momento, Sr. Presidente. E, exatamente por esse motivo, o PSOL faz o encaminhamento para que a ata não seja aprovada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Foram dois encaminhamentos contrários e um favorável. Alguém mais quer falar favoravelmente? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Evandro Gussi. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, quero destacar só dois pontos muito importantes. Eu não vou aqui acusar Deputados e Deputadas de não terem lido o relatório, porque seria leviano da minha parte. Mas talvez um reforço da leitura mostrará, em primeiro lugar, que, no relatório do Deputado Diego Garcia, não há qualquer menção religiosa, transcendental. É um relatório racional, é um relatório jurídico, é um relatório científico. Se porventura o relatório não foi lido ou não foi bem lido, acho que há a oportunidade de ainda o fazer. Não há qualquer expressão em relação à questão religiosa. A segunda coisa é que nós estamos aqui para cumprir a Constituição da República Federativa, que não instituiu a família como uma relação entre homem e mulher ou do pai com seus filhos ou da mãe com seus filhos. A Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, reconheceu um dado que é da natureza, porque o afeto, como já bem delineou o Deputado Diego Garcia em seu relatório, não é critério constitutivo de família. Se as pessoas quiserem ter o afeto do jeito que quiserem que o tenham, e o Estado vai garantir isso. Agora, daí a transformá-lo em entidade estável que garanta a procriação e a formação de pessoas humanas, essa é outra conversa. Deputado Glauber Braga, por quem eu tenho respeito e bom trato sempre, nós não estamos querendo impor nada.
11:41 RF	Pelo contrário, nós estamos aqui, humildemente, reconhecendo o que a natureza prescreve. Isso é a natureza. Eu diria o seguinte: podemos até tentar revogar a lei da gravidade por intermédio do Supremo Tribunal Federal. Imagino que esta Casa não o faria, mas o Supremo é capaz de declarar a inconstitucionalidade da lei da gravidade. Eu só não ficaria, Deputado Sóstenes Cavalcante, embaixo de uma bigorna de 50 quilos depois da revogação, por inconstitucionalidade, da lei da gravidade. Nós estamos aqui simplesmente reconhecendo que o ser humano, como um ser único e irrepetível, depende de uma entidade sólida e estável capaz de preservar não só a sua criação, mas sua formação completa. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passados os debates de encaminhamento, nós vamos passar à orientação de bancada, por até 1 minuto, sobre a votação da ata. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sr. Presidente, quer se manifestar no seguinte sentido: primeiro, é preciso conceituar democracia. Não existe nada mais fascista do que dizer que a democracia é o direito apenas das maiorias. Esse foi o conceito que levou tantos judeus, ciganos, homossexuais e comunistas para os fornos crematórios. Portanto, democracia é também o direito das minorias. Se as minorias não tiverem assegurados os seus direitos de viver a sua própria humanidade, não existe democracia. Um outro aspecto, Sr. Presidente, é que temos nesse relatório uma conceituação que só se justifica se for religiosa, porque não há nada de científico, até porque aqui se diz: "Não, o ser humano é diferente do animal". E, com esse argumento, tenta-se comparar, por vias transversas, a comunidade LGBT a animais não racionais e incapazes de desenvolver o seu próprio afeto e a sua própria relação. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer "não" a essa ata, porque ela representa um golpe à democracia, um golpe aos direitos, tal como o Estatuto quer impor. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.) A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Sr. Presidente, pela família brasileira, em nome de mães e mulheres deste País que acreditam que uma família é constituída pelo homem, pela mulher e sua prole, o PSDB encaminha pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PP? O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - O PP também encaminha favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PR? O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - O PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSD? O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do Deputado Evandro Gussi. E, em meu nome e em nome do Deputado Silas Câmara, o PSD encaminha "sim", querendo votar, porque eu penso que ainda há tempo para votarmos o relatório. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSB? O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB, Sr. Presidente, também vota favoravelmente à ata. E quero apenas dizer que, no momento correto — e já estou inscrito — vou defender o Estatuto, conforme relatório do nobre Deputado Diego Garcia. Mas ouvi dizer aqui, por várias vezes, que estamos dando um golpe contra a Constituição e contra a população brasileira. Não é o que diz a Constituição e nem é o que diz a população brasileira; isso é o que dizem aqueles que defendem o aborto, o casamento homossexual, as drogas. Esses, sim, estão indo contra a Constituição e contra a população brasileira. Por isso, o PSB vota favoravelmente à ata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTB? O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o DEM? O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Democratas vota favoravelmente, porém, quer fazer uma observação: o Supremo Tribunal Federal atropelou esta Casa e aquilo que era o direito de votação e de escolha dos Deputados Federais. Ninguém muda a interpretação do STF, mas o que está para ser votado aqui, através da ata e deste relatório, nada mais é do que a Constituição Brasileira.
11:45 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Encaminho pela aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC? O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Eu gostaria de fazer algumas considerações, mas vou deixar para depois, Presidente. O PSC encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PHS? O SR. MARCELO ARO (Bloco/PHS - MG) - O PHS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, o PTN vota "não", porque a ata não retrata com fidelidade o que ocorreu na última reunião. E quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que a família é um fenômeno social; nada há de natural na constituição da família. A família é uma instituição presente e é um fenômeno social. E, em cada momento, pastor, ela adquire configurações totalmente diferentes. Eu vou relacionar aqui, no momento oportuno, vários tipos de família existentes desde os primórdios da humanidade. Agora, acho que definir políticas públicas por critérios religiosos é um caminho errado que este País está tomando, apesar de que, como disse hoje um jornalista, o ideal era que houvesse essa interferência, porque, segundo ele, tudo com o que ele sempre sonhou era homens sagrados — homens, e não mulheres, porque elas são as culpadas pelo pecado original. Então, esses homens sagrados é que têm que decidir como é que a sociedade deve agir ou não. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL vota "não" à aprovação da ata, inclusive alguns Parlamentares já fizeram correções aqui, dizendo que estavam presentes à reunião, mas não houve tal registro. Então, aí já há uma correção material a ser feita. E, desde já, votamos para que a ata não seja aprovada. E, mais do que isso, a proposta fere, sim, a Constituição, porque é princípio constitucional a dignidade da pessoa humana, e a dignidade pressupõe respeito à diversidade, o que o texto, com todo o respeito ao Deputado Diego Garcia, não faz. Pelo contrário, o texto quer, sim, estabelecer um monopólio da visão do que é a representação da família. Nós discordamos, consideramos isso um erro grave. E exatamente por esse motivo o relatório tem que ser rejeitado. E, neste momento, no que diz respeito à ata, a nossa posição é "não". O PSOL orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Só para esclarecer, porque eu havia dado uma informação equivocada anteriormente, no sentido de que essa ata se referia ao dia da apresentação do relatório; na verdade, essa ata refere-se ao dia da autorização para os pedidos de vista, quando o Deputado Bacelar apresentou a sua emenda. É só para esclarecer, para não ficarem dúvidas. Como vota o Governo (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Eu fui destituído. (Risos.)
11:49 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passamos agora à votação da nossa ata. Aqueles Deputados e Deputadas que forem favoráveis à aprovação da ata permaneçam como estão; os que forem contrários, levantem-se. (Pausa.) Aprovada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. registre quem votou contrariamente à aprovação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. A ata foi aprovada com os votos contrários da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Erika Kokay, do Deputado Bacelar e do Deputado Glauber Braga. Muito obrigado. Registro feito, declaramos aprovada a nossa ata. Passamos agora ao nosso Expediente. Informo ao Plenário que esta Comissão recebeu as seguintes mensagens eletrônicas: moção de repúdio do DCE da Universidade Federal do Piauí à deliberação do PL nº 6.583, de 2013, por considerá-lo intervenção direta ao Poder Legislativo na definição de entidade familiar e desrespeito à decisão do STF e CNJ e ao direito adquirido das famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; nota da Associação Brasileira de Antropologia sobre o Estatuto da Família, afirmando que, se a matéria for aprovada, famílias brasileiras correrão o risco de perder o direito de reconhecimento jurídico e social, ficando excluídas do acesso pleno à cidadania. Há requerimento sobre a mesa. Trata-se de requerimento de retirada de pauta do item 1, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro. Passo a palavra a V.Exa., para defender seu requerimento — é pelo encaminhamento, o.k.? O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento de mera retirada de pauta. Na verdade, não há muito a se discutir. Apenas deve ser passado à apreciação dos colegas. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para contraditar, Presidente. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Para contraditar um encaminhamento? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, para contraditar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Para contraditar o encaminhamento... O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Mas fui eu que fiz o encaminhamento. Como é que ela vai... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vou dar a palavra a V.Exa. para contraditar o requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, há muita pressa em se estabelecer essa violência contra a nossa sociedade. Há muita pressa, Sr. Presidente. E há muita pressa porque esse é o sentido do requerimento apresentado pelo Deputado. É a pressa para que se impetre esse golpe contra as pessoas e contra a democracia. Seria preciso que todas e todos tivessem lido esse relatório. Em determinado momento, o relatório assim se expressa: "Desprovida das especificidades dos animais, a pessoa humana depende de uma instituição que garanta estabilidade". E diz mais adiante: "(...) Tal instituição é a família, que sustenta a sociedade e lhe oferece uma chance de continuar a se desenvolver". Essa formulação equipara aqueles que estão excluídos de serem considerados família a animais não racionais. Essa concepção diz que o ser humano é diferente dos outros animais, porque precisa de família. E, quando esse Estatuto nega à comunidade LGBT e às relações homoafetivas o reconhecimento enquanto família, está ele dizendo que essa comunidade não precisa de uma família e, portanto, equipara-se a outros animais. Portanto, Sr. Presidente, esse processo é extremamente grave; essa peça é de profunda gravidade, inclusive porque cria os Conselhos de Família, mas fala apenas de um tipo de família. Então, esses conselhos, que terão o poder de requisitar e representar, vão excluir os diversos arranjos familiares.
11:53 RF	E não digo que serão atacados apenas os arranjos homoafetivos, como é o sentido primeiro desse Estatuto; pois o sentido primeiro desse Estatuto também é excluir da possibilidade de construção familiar — que é algo fundamental para a existência humana e que caracteriza o ser humano, como diz o próprio relatório — as relações homoafetivas. Esses Conselhos de Família, ao partirem do pressuposto de que apenas um tipo de família pode ser considerado enquanto tal, constituem-se em instrumentos persecutórios, instrumentos que vão disseminar uma discriminação. A mesma coisa está no projeto, quando diz que a família tem de ter prioridade de atendimento no SUS. Mas se está falando apenas de um tipo de família. E os outros — diversos, dezenas de tipos de arranjos familiares — serão excluídos dessa prioridade. Para além disso, o projeto também diz que essa família tem de adentrar as escolas... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Mas só existe um tipo de família — meu Deus do céu! A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E eu me pergunto como ficam os filhos e filhas de famílias homoafetivas, se dentro da escola que frequentam — que é um direito de todo ser humano — haverá uma política pública de defesa de um único arranjo familiar que os exclui e que, portanto, institucionaliza a discriminação. É uma tentativa rota — esse Estatuto e esse projeto — de se contrapor àquilo que já foi decidido pelo Supremo, que diz que o afeto, sim, é o importante. Como não?! Como é possível dizer que são famílias aquelas em que as mulheres são espancadas todos os dias?! Como é possível não se dar o direito a esta mulher de romper tal relação?! O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Deputada, não apela! Ela está apelando... O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, a palavra está garantida à Deputada Erika Kokay. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Ah! Vai apelar assim nos quintos... Está apelando. Desde quando nós... O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, por favor... (Manifestação na plateia.) (Apupos.) Deputada Erika Kokay, a palavra está garantida... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu só gostaria, Presidente, que fosse assegurado... O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, por favor... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - A senhora não veio de dois homens e duas mulheres. Família é um homem e uma mulher... (Apupos.) O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, por favor... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Homem com homem não gera!... (Intervenções simultâneas ininteligíveis.) (Apupos.) O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, por favor... Alguém vá até lá e fale com ele. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Que família é essa?! (Apupos.) O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputada Erika Kokay, a palavra a V.Exa. está garantida. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu só gostaria, Presidente, que fosse recomposto meu tempo, porque ele foi parado após a interrupção. E quero dizer que é preciso que os Parlamentares mergulhem na urbanidade. O nosso Código de Ética fala de urbanidade... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Quem é você para falar de ética, Erika?! Quem é ela para falar de ética?! A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Takayama, não fale assim com a Deputada Erika Kokay... O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado Takayama, por favor... Deputada Erika Kokay... (Manifestação na plateia.) (Manifestação na plateia: "A nossa luta é todo dia... contra o machismo, o racismo e a homofobia! A nossa luta é todo dia... contra o machismo, o racismo e a homofobia! )
11:57 RF	Por favor, vou pedir ao Plenário... Deputada Erika Kokay, peço para concluir o seu raciocínio, por favor. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Recomponha, portanto, os 43 segundos que me restam. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Sim. Por favor, recomponha o tempo da Deputada em 1 minuto a mais. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu me faço a mesma pergunta feita pelo Ministro Ayres Britto: o que leva as pessoas a nutrirem tanto ódio pelo outro? O que leva as pessoas a tentarem impedir que o ser humano possa expressar a sua afetividade e possa existir enquanto ser humano? O que leva as pessoas a negarem o direito à família a uma parte substancial da própria sociedade? O que leva as pessoas a tentarem institucionalizar a homofobia e a colocar dentro da escola, ou a colocarem a discriminação dos diversos arranjos familiares dentro da escola? O que leva as pessoas a criarem conselhos — que serão conselhos com poder de representação — que serão persecutórios? Que lógica é essa que faz com que alguém se sinta no direito de impedir a felicidade do outro? Porque as famílias homoafetivas não agridem o direito das famílias heteroafetivas, que têm o direito de existir, o direito de adotar e o direito de existir enquanto família. O que é isso? Querem transformar a família não em um instrumento de construção da solidariedade, do amor e da humanidade, mas em uma instituição em que se esteriliza do afeto e que, portanto, pode permitir a violência contra crianças, a violência contra mulheres, a violência contra idosos. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu já conclui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Passamos, agora, à orientação de bancada. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Presidente, V.Exa. pode me conceder alguns minutinhos, não muitos. Eu gostaria de fazer uma manifestação aqui. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Na orientação de bancada pelo vosso partido, V.Exa. poderia aproveitar esse tempo e fazê-lo? O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - É porque eu não sou membro da Comissão e não vou fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Concedo a palavra a V.Exa. Nós vamos ser elegantes. O nobre colega está conosco. Vamos conceder a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca por 3 minutos. O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Eu não vou me demorar. Sei do interesse que existe do outro lado. Mas eu queria informar que eu era o Relator desta Comissão. Eu tive a oportunidade apresentar o relatório na legislatura passada, mas, por exiguidade de tempo, não houve a possibilidade de votação do referido relatório. Quero me dirigir ao atual Relator, Deputado Diego Garcia, agradecendo-lhe, inclusive, pela deferência que fez no seu relatório ao reproduzir muitas inscrições que coloquei no meu. Eu devo agradecer isso a V.Exa., porque utilizou também do meu relatório para apresentar o seu. E quero parabenizá-lo também pelo relatório apresentado nesta Comissão, um relatório contundente, sério, competente e que se prendeu exatamente à questão desta Comissão. E quero dizer aos presentes aqui que o meu relatório era mais forte, era mais pesado. Não era mais competente, mas era mais pesado, porque nele eu incluí a vedação da adoção homoafetiva. E fui mais longe: eu incluí em meu relatório, inclusive, a questão da representação quanto aos dependentes de drogas dentro da família, determinando quem o representa.
12:01 RF	Então, eu acho que os oponentes desta Comissão devem até estar felizes. Se eu tivesse assento aqui, no meu relatório iria constar, sim, a vedação da adoção homoafetiva. Parabenizo o Relator pelo seu competente relatório, mas o meu relatório foi bem mais pesado. E eu iria vetar sim, no meu relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado, nós fazemos questão de registrar o seu exíguo trabalho na legislatura passada. Parabenizo V.Exa. também pela sua presença, o que é uma honra para esta Comissão. O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - O PSD encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passamos à orientação de bancada sobre o requerimento de retirada de pauta do item 1. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós não podemos concordar com o encaminhamento do Deputado Bolsonaro, que é o que nós estamos discutindo e votando neste momento. Eu queria apenas dizer que é muito bom quando as pessoas usam de sinceridade, embora essa sinceridade possa expressar a crueldade contra os outros. Quando aqui o ex-Relator diz: "O meu relatório era muito mais pesado", ele reconhece que era pesado contra a democracia, contra os direitos da comunidade homoafetiva e da comunidade LGBT. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer que não há que se dedicar o tempo desta Comissão e os recursos públicos para se rasgar a Constituição nesta discussão das trevas. Esta Casa deveria se dedicar a como criminalizar a homofobia para impedir que ela se naturalize. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PR? (Não identificado) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSD? O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - Sr. Presidente, já que todos estão falando, eu lutava pela celeridade na votação, mas, pelo jeito, não vamos votar este projeto hoje. O PSD vai encaminhar "não", logicamente, porque quer votar o relatório hoje. Eu quero fazer uma menção ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Eu dizia ao Deputado Marcelo Aguiar que, no mandato passado, em assuntos como este de hoje, V.Exa. estava sendo aclamado. Não conseguíamos votar, porque estavam subindo na mesa, jogando copo d'água. E hoje nós vemos que com essa reação, a bancada dita conservadora... E quem disse que ser conservador é ser contra princípios, é ser ruim? Quem disse? A minoria tenta nos impor uma ditadura que nós não aceitamos. Então, hoje eu reconheço esse trabalho. Quero exaltar que fui o Deputado com mais mandatos no momento da instalação da Comissão e fui eu quem a presidiu naquele momento. É interessante, é importante. Parabenizo o Deputado Diego Garcia. Nós vamos votar contra o requerimento, é claro, porque nós queremos votar hoje o relatório do Deputado Diego Garcia. O PSD é contra. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma correção. O PR vota "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Certo, mudem a orientação do PR, por favor. (Não identificado) - Sr. Presidente, o PP também vota "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O PP vota "não". O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - O Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O Democratas vota "não". A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não". Quero aproveitar para parabenizá-lo pela Comissão do Trabalho. Parabenizo também o Deputado Pr. Marco Feliciano, que é um grande defensor, o Deputado Anderson e o Deputado Diego Garcia pelo grande relatório realizado. Parabéns! O PSDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSB? O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não". Quero registrar mais uma vez o que me parece um pouco estranho, porque sempre dizem do nosso obscurantismo, dizem que somos pessoas da Idade da Pedra, que somos violentos, que somos homofóbicos, mas até agora todos os discursos — aliás, desculpem-me porque posso pecar pelo excesso — ou 90% dos discursos que nós ouvimos aqui daqueles que são contra o Estatuto da Família estão sendo profundamente ofensivos, ofendendo agora o nobre Relator do Estatuto na última Legislatura, inclusive se arvorando ter bola de cristal, querendo adivinhar o que ele não disse.
12:05 RF	Quero registrar também a minha indignação com esse tipo de postura. Estamos democraticamente debatendo e vamos a voto. Quem vai ganhar será quem tiver mais voto. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTB? O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Sr. Presidente, pela celeridade dos trabalhos, digo que o PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o DEM? O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB - AC) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "não", obviamente, mas apenas faço um esclarecimento, porque houve um questionamento. Posteriormente alguém pode fazer dele uma demanda. O item da pauta é: discussão e votação do relatório apresentado pelo Relator. Ata não é item de pauta. Portanto, o voto é "não". Faço apenas este registro, para que não haja o contraditório. Trata-se de uma afirmação que pode parecer verdade não sendo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Perfeita a observação. Muito obrigado, nobre Deputado, pelo esclarecimento. Como vota o Solidariedade? O SR. AUREO (SD - RJ) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC? O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, o PSC pede escusas ao Deputado Eduardo Bolsonaro pelo pedido de retirada de pauta. Nós somos contra o pedido de retirada de pauta. Quero, inclusive, agradecer ao PT, na pessoa da Deputada Erika Kokay, que votou contra o requerimento de retirada de pauta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PHS? O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - O PHS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo. Esta não é a Casa do tudo ou nada. Esta é a Casa da procura do consenso, é a Casa que procura a intermediação dos conflitos da sociedade, que vem mediar os conflitos da sociedade. Por que essa pressa? Por que esse atropelo? Sr. Presidente, parabenizei o Relator, o Deputado Diego Garcia, porque ele procura políticas públicas que fortaleçam a família. A nossa grande discussão aqui diz respeito ao conceito da instituição família. Então, por que não adiar isso, para que procuremos um consenso, para que procuremos fazer um relatório que tenha a unanimidade dos pares? Nós, Sr. Presidente, vamos ter que recorrer da decisão. Isso vai levar muito mais tempo para a aprovação do Projeto de Lei do Estatuto da Família. Por isso, eu voto "sim", fazendo um apelo para que tentemos um consenso no que diz respeito especificamente ao art. 2º do relatório. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputado. Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL?
12:09 RF	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, se eu, na qualidade de Deputado Federal, chegar para qualquer um dos Parlamentares aqui e disser: "Olhe, eu, Deputado Federal, queria saber se V.Exa. já se separou, se V.Exa. é casado e se V.Exa. tem filho." O Parlamentar, com toda a justiça, vai me esculhambar e tem todo o direito inclusive de entrar com representação junto ao Conselho de Ética, porque eu não tenho esse direito. Eu não tenho direito de entrar na esfera privada dos senhores, mas não é também direito institucionalizar isso. Essa é a nossa crítica ao relatório apresentado, porque institucionaliza a presença do Estado nas relações privadas, com um modelo único de família. Essa é a crítica, e a crítica é política. É exatamente isso que estamos procurando combater de forma tranquila e equilibrada, mas firme. É exatamente por isso que eu gostaria de dialogar com os senhores. A entrada na esfera privada, a partir de uma ação estatal, é algo perigoso, que pode inclusive ferir os direitos também dos senhores. Por isso, o PSOL vota "sim" à retirada de pauta, mesmo compreendendo que foi uma tentativa do Deputado Bolsonaro de, regimentalmente, fazer — não vou chamar de manobra — com que os requerimentos que foram apresentados pelo PSOL, pelo PT e pelo PTN possam não prosperar. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. é um regimentalista e sabe que o Regimento Interno está aqui para ser cumprido, e esta Presidência vai zelar por ele. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, como fui citado, gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Quero dizer que o Deputado Glauber Braga está no seu curso intensivo de bola de cristal, mas está errado. Vivemos aqui numa democracia. Estou seguindo o Regimento, que me dá esse direito, assim como dá direito aos senhores de falarem aqui por 1 minuto, 5 minutos ou o quanto desejarem, de acordo com o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos votar. Em votação o requerimento de retirada de pauta do item nº 1. Nós vamos passar agora à votação. Aqueles que são a favor da retirada de pauta do item nº 1 permaneçam como estão. Os que são contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, apenas explicite as pessoas que são a favor da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. Quem é a favor? Calma! Abaixe a mão. São a favor da retirada de pauta a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Glauber Braga e o Deputado Bacelar. Esses são os Deputados que são a favor... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E o Deputado que está à minha frente também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não. Ele teve tempo para o arrependimento. A Presidência acata o arrependimento do Deputado Marcelo Aguiar. A Presidência declara prejudicado... O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, apenas uma correção: falta o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Correto! Só não conte para o meu pai que eu estou junto com o PT aqui, não! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Quero declarar que o requerimento do Deputado Marcos Rogério, do PDT de Roraima... O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Rondônia! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Rondônia! Desculpe-me, eu vi dois erres aqui. Declaro que o requerimento de V.Exa. fica prejudicado em detrimento do requerimento que acabamos de votar. O requerimento de V.Exa. estava baseado no art. 117, inciso VI, c/c art. 101, inciso I, do Regimento Interno. Então, o seu requerimento fica prejudicado. A base da decisão está no Recurso nº 260, de 2013.
12:13 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual o sentido do requerimento, Presidente, por favor? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já vou esclarecer a V.Exa. (Pausa.) O requerimento anterior, do Deputado Marcos Rogério, fica prejudicado pela votação do requerimento do Deputado Eduardo Bolsonaro. Agora nós temos outros requerimentos que, com base no Recurso nº 260, 2013... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Quem está pedindo a palavra? Tem a palavra o Deputado Takayama. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Na qualidade de Parlamentar, queria dizer que homofóbico tem que ir preso, tem que ir para a cadeia. Sou contra qualquer fobia, seja homofobia, seja cristofobia. Agora, o que nós não podemos aceitar é que dois homens formam uma família ou que duas mulheres formam uma família. É meu direito ter esse pensamento. Aliás, nós vamos saber quem é homofóbico pelo número de assassinatos. Eu desafio qualquer jornalista investigativo a verificar, dos quase 4 mil casos de morte de homossexuais, quantos foram praticados por católicos e por evangélicos. Nenhum! Nenhum! Então, quem tem que ir preso são os homossexuais, porque eles, em suas briguinhas íntimas... O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Em 95% dos casos, são feitos por eles mesmos. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Por eles mesmos! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, encerre a palavra, Deputado Takayama. Obrigado. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Não há católico nem evangélico nesse negócio. Se continuarem com esse tipo de argumento, que dois homens ou duas mulheres formam uma família, daqui a uns dias vai haver um homem com uma vaca e vai virar avacalhação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado Takayama. Eu passo a palavra ao Deputado Vice-Presidente desta Comissão, para que S.Exa. leia os requerimentos que vamos declarar prejudicados. Por favor, Deputado Pr. Marco Feliciano, leia a íntegra dos três requerimentos. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, os três requerimentos que citarei estão prejudicados pelo Recurso nº 260, de 2013, interposto pelo Sr. Deputado Mendonça Filho no dia 4 de dezembro de 2013. Fica prejudicado o requerimento para votação nominal, da Deputada Erika Kokay, do PT; fica prejudicado o requerimento de adiamento de discussão da proposição, também da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT; e fica prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, do Deputado Glauber Braga, Vice-Líder do PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Glauber Braga, Presidente. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Desculpem-me, mas não tem o seu nome, somente sua assinatura. É Glauber Braga. (Não identificado) - Vamos votar, Sr. Presidente. Vai começar a Ordem do Dia no plenário, e nós não vamos conseguir votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Estando prejudicados os requerimentos, passamos à Ordem do Dia. Discussão do parecer do Deputado Diego Garcia, Relator do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013. A partir deste momento, inicia-se a discussão. A Secretaria está recebendo os requerimentos de destaque para votação da matéria. Já há inscritos para esta discussão, para falar contra e a favor da matéria. Nós vamos passar a palavra a um orador contrário e um a favor, enquanto houver esse equilíbrio. Há mais inscritos para falar a favor do que contra. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Por quanto tempo, Sr. Presidente? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Presidente, o Plenário podia fazer um acordo para que o tempo de discussão fosse otimizado, dada a grande discussão que já vem ocorrendo sobre o assunto.
12:17 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós vamos fazer o seguinte procedimento: declaro encerradas as inscrições para discussão da matéria, para, assim, podermos avançar. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Sr. Presidente, o meu nome não está registrado no painel. Gostaria que a Secretaria da Comissão colocasse o meu nome como não membro, para que fique registrada a minha presença, senão não vou poder falar. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com certeza, seu nome será registrado, Deputado Hidekazu Takayama. Encerrado o prazo para as inscrições, nós passamos a palavra ao Deputado Glauber Braga, para discutir contra a matéria. S.Exa. tem até 15 minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcos Rogério, pela ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - O art. 57, inciso VII, do Regimento Interno dispõe: "VII - durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais membros e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Deputados que a ela não pertençam..." Nas Comissões Especiais há a possibilidade de se consensuar um tempo diferenciado. Indago a V.Exa. se não poderíamos fazer um ajustamento, considerando o colegiado, para 5 minutos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não há consenso para isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com certeza, se houvesse a possibilidade de consenso, apelaria aos nobres pares. Mas, já havendo o procedimento de obstrução desde o início desta sessão, acho impossível atender à questão de ordem de V.Exa. Nós vamos cumprir o que determina o Regimento. Com a palavra o Deputado Glauber Braga, por 15 minutos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Takayama, com todo respeito a V.Exa., eu não consegui ver a graça, não consegui achar engraçado o que V.Exa. teve a oportunidade de dizer. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Deputado, eu não fiz graça nenhuma. Eu estou falando a realidade. Qual é a graça? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estou dizendo que eu não vi graça. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Que graça? Eu não fiz graça mesmo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero concluir, Deputado Takayama. Estou falando respeitosamente com V.Exa. Estou dizendo que não consegui ver a graça. O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - É porque eu não fiz graça nenhuma, Deputado. Se não podemos debater em uma reunião como esta, eu não sei para que existe esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputado Takayama, por favor... O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC - PR) - Se a Deputada Erika Kokay faz bagunça na hora em que ela quiser, por que eu não posso conversar como um ser humano? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputado Takayama, no momento oportuno eu passarei a palavra a V.Exa., que foi citado. Mas vamos esperar o nobre Deputado usar os seus 15 minutos, por favor. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço que seja recomposto o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. tem 30 segundo a mais, pois só se passou 1 minuto. Haverá tolerância ao final. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tudo bem. Então eu vou pedir a tolerância ao final, no momento da conclusão. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. Voltei o seu tempo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Está ótimo. Assim é melhor. Quando eu me dirigi ao Deputado Takayama, dizendo que não vi a graça, não estava dizendo que o Deputado Takayama quis fazer uma piada. Só que, para alguns, pareceu que aquilo que ele estava dizendo uma piada era. E uma piada — é importante que digamos —, dependendo do seu conteúdo, não é uma simples piada: ela é uma forma clara, do ponto de vista cultural, de submeter pelo símbolo. Esse é o nosso cotidiano. Se eu entro em um táxi e conto uma piada para um taxista, querendo dar a entender que todo taxista desvia de seu trajeto para chegar a determinado lugar, pode ser engraçado para quem não é taxista.
12:21 RF	Se eu fizer uma piada querendo dizer que todo aquele que for membro de uma igreja evangélica pode ser alguém que desvia recurso dos membros da sua igreja, isso não será uma simples piada. Isso tem um sentido que muitas vezes é ofensivo para gerar opinião. Isso é claro! Nós não matamos só com arma de fogo. Nós não matamos só com faca. Nós matamos simbolicamente. A arma de fogo pode ser o gatilho final, mas não necessariamente é o único. O respeito entre todos tem que estar em todas as esferas de vida. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que a morte simbólica da garantia de direitos é algo muito presente ainda na sociedade brasileira. Os números são inegáveis. Quando se faz uma piadinha dizendo "Eles mesmos se matam. Em 95% dos casos, a morte se dá pelas picuinhas deles", está se estabelecendo o seguinte com essa piada: "Eu sou diferente de você e estou em um patamar que você não está". É isso que a piada quer dizer. Se eu desferir uma piada, Deputado Pr. Marco Feliciano, neste momento, contra V.Exa. e contra a sua crença religiosa, eu estou querendo dizer que estou num patamar superior. Eu nunca o farei, porque o respeito, necessariamente, tem a ver com o se conhecer no outro. Eu não quero fazer aqui um discurso maniqueísta. Eu não considero nenhum dos senhores diabos. Não! Eu considero os senhores seres humanos. E, como seres humanos, assim como eu, qualquer um de nós tem as suas mazelas, as suas virtudes. Agora, eu quero, sim, combater o bom combate sobre o texto que foi apresentado. Será que vamos, num estalo de dedos, a partir desta votação, dizer que, para o reconhecimento de direitos, o que já foi feito pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a Suprema Corte brasileira, tem que existir uma decisão parlamentar, passando por cima daquilo que o STF já decidiu? Por quê? Qual é a motivação de se fazer isso? Existe, sim, claramente. Não vamos tapar o sol com a peneira. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - V.Exa. me concede um aparte, Deputado? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pois não! Claro! O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Deputado Glauber Braga, eu gostaria de refletir a respeito da pergunta que V.Exa. faz: por que nós podemos discutir isso? Porque esse tipo de processo, na democracia, é elaborado mediante deliberação a ser feita pelo Parlamento. O Supremo Tribunal Federal, como qualquer corte constitucional, pode declarar o que é inconstitucional — simplesmente isso. Mas a deliberação, dizer o que é a Constituição no dia a dia, nos seus limites mais concretos, é competência do Parlamento. Na minha humilde opinião, o Supremo Tribunal Federal usurpou competência constitucional ao inovar ao arrepio da letra da Constituição da República, que prevê justamente que família é constituída por homem e mulher. Isto está escrito na Constituição.
12:25 RF	E o Supremo rasga isso, usurpando de suas competências. Obrigado pelo aparte gentil de V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Por nada. Fique à vontade. Está escrito também na Constituição — está lá redigido literalmente — o princípio da dignidade da pessoa humana. Mas se, da mesma forma, fizermos uma interpretação sistêmica, está escrito também literalmente o combate a todo e qualquer tipo de discriminação. Está escrito também na Constituição — e é esse o diálogo que eu quero estabelecer com V.Exa. — que nós não podemos ter o poder, em determinados momentos do Legislativo, ou de qualquer outro Poder da República, para esmagar direitos. A Constituição tem o objetivo de fazer exatamente o contrário. E o Supremo, a mesma coisa. O Supremo tem como tarefa, como função, a garantia de direitos. O Supremo já se manifestou sobre essa questão. Eu queria aqui aproveitar as palavras do Deputado Bacelar para dialogar com os senhores sobre a interferência estatal na vida particular, na vida privada. Desde o início deste ano, o Congresso brasileiro vota, dia após dia, matérias relacionadas a privatizar, a ter a oportunidade de terceirizar as atividades do mundo do trabalho. E aí o discurso que alguns dos senhores — não generalizo — fizeram, inclusive em plenário, foi: "Nós precisamos ter uma presença menor do Estado na vida do cidadão", querendo dizer que as relações econômicas precisam de uma menor intervenção estatal. Eu digo claramente que, do ponto de vista econômico, essa não é a minha posição. Eu considero que, do ponto de vista econômico, a presença do Estado, mais do que relevante, é fundamental. Mas o argumento que alguns dos senhores usaram lá não está valendo cá, porque na vida privada, aí, sim, nós temos que limitar a intervenção e o poder estatal, garantir que Estado não possa tudo. Eu disse isso aqui no início e vou repetir: não me interessa, do ponto de vista público, Deputados e Deputadas, se os senhores têm... Do ponto de vista privado, nós podemos sentar ali no café, conversar e dialogar sobre isso. Eu posso falar dos meus problemas, e os senhores falarem também dos seus. Mas, do ponto de vista público, como Deputado Federal, como representação estatal, eu não quero saber — e o Estado não deve querer saber — se os senhores são divorciados; se os senhores estão no primeiro ou no segundo casamento; se os senhores têm um, dois, três, quatro ou cinco filhos com essa esposa ou com aquela; se os senhor, em sua rede social, teve a oportunidade de dizer que estava ali com uma esposa, uma parceira, uma companheira que não era do seu casamento original ou primeiro casamento. Eu não tenho nada a ver com isso. O Estado não tem nada a ver com isso.
12:29 RF	Quanto mais nós fizermos com que o Estado interfira na vida privada dos senhores, mais ele vai fazê-lo. É o Parlamento brasileiro e o Supremo Tribunal Federal que têm que fazer essa limitação. Só para concluir o raciocínio, Deputado — e logo em seguida dou um aparte a V.Exa., porque ainda tenho tempo para fazê-lo —, vou voltar ao que falei no início, quando disse que uma piada não é uma simples piada. No meu colégio havia um rapaz, um garoto por quem eu tenho um enorme apreço e admiração, que é o Leandro. Ele, que era estudante e um dos poucos negros do meu colégio, na piada, era chamado pelos colegas de escola de "macaco". Precisou alguém dar um bofete no Leandro para dizer que conviver com aquilo durante todo seu o período escolar foi uma violência brutal que deixou marcas nele? É claro que não! Aquela foi uma violência de vida que ele vai carregar para sempre. O Leandro tem instrumentos, altivo como é, para poder prevalecer sobre a violência sofrida, mas em determinados momentos uma piada não é só uma piada. Ela tem, em vários momentos, a capacidade, sim, de esmagar simbolicamente. O que estamos discutindo aqui hoje é isso, é garantia de direitos, é interferência estatal na vida privada, quando, do ponto de vista privado, nós tínhamos que estar preocupados, economicamente, com o que o Estado brasileiro vai fazer para que as distorções naturais do sistema não se operem e não se concretizem. Essa é a minha preocupação. Essa é a preocupação desta Casa. Pois não, Deputado. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Deputado Glauber, eu estou lhe pedindo um segundo aparte porque V.Exa. disse que estaria disposto a dialogar, e acredito nisso. V.Exa. diz que o Estado não deveria intervir na vida privada das pessoas. Como pensa V.Exa. a respeito de educação sexual pública? Eu, na minha casa, poderia formar minhas filhas sob o ponto de vista moral e sexual da maneira que eu e minha esposa achamos a mais conveniente, e vem a escola, com materiais do Ministério da Educação, querer dar às nossas filhas uma orientação moral, uma orientação sexual diversa daquela que nós, no âmbito privado da família, da nossa liberdade, do pátrio poder, queremos. Eu fico muito feliz de ouvir essa fala de V.Exa., porque eu tenho certeza de que V.Exa. se somará a mim agora para pedirmos ao Ministério da Educação que se abstenha de fazer qualquer tipo de interferência na vida familiar quanto a aspectos morais e sexuais. Eu quero contar com o apoio de V.Exa. de hoje em diante nessa causa. Obrigado por se somar àqueles que querem garantir a liberdade das famílias. Quanto ao projeto de lei em questão, nós estamos falando de aspectos públicos e sociais. A família é uma instituição que, nos termos da Constituição da República, é base da sociedade. Isso quem diz é a Constituição. Então, preservar essa base da sociedade não é se imiscuir em âmbito privado, é cuidar do todo social.
12:33 RF	Mas, repito, fico grato e feliz de ver V.Exa. se somando ao esforço de garantir a liberdade moral e sexual das famílias brasileiras. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos lá! Vamos discutir o tema. Vou procurar ser objetivo, até porque o meu tempo se esgota. Eu não considero que a escola pública brasileira tenha que, ideologicamente, ter uma concepção que seja a de V.Exa. ou a minha. Não é isso. A escola tem, sim, a obrigação, para o seu filho, para o meu filho, para o filho de todos, de garantir os direitos deles, inclusive o direito à informação. Até se V.Exa. quiser estabelecer uma informação contraditória, que isso possa ir para o conselho escolar e que possa ser feita a discussão. Eu não estou aqui para dizer que o monopólio da verdade está comigo, ou com V.Exa., ou com ninguém. Não, não é isso. Mas a escola tem que garantir, sim, o direito à informação para o seu filho ou o filho de qualquer pessoa, seja Deputado ou não seja Deputado. Este é o papel também da escola: formar e informar. Em momento nenhum, a escola pode ter restrição ao seu direito de bem informar, para a constituição de um cidadão que seja pleno. Meu tempo se encerrou, Presidente. Mas, nos 40 segundos finais que o Presidente Sóstenes Cavalcante disse que me daria... O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Ele recompôs o tempo de V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É verdade, é verdade. Foi recomposto o meu tempo. Mas, só para concluir o pensamento — não vou ultrapassar o meu tempo —, em defesa da dignidade da pessoa humana e do respeito àquilo que o STF já disse, nós precisamos garantir os direitos individuais, os quais só poderão ser garantidos se não tivermos o monopólio expresso em lei daquilo que seria um modelo de família. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado Glauber. Com a palavra o Deputado Flavinho. O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, eu não vou me ater ao tempo total que me é proposto, até porque nós queremos votar hoje esse relatório que vai realmente proteger as nossas famílias segundo o que diz a nossa Constituição. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Esta Comissão agradece. O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, no dia 1º de fevereiro deste ano, V.Exa., eu e todos nós que estamos aqui e que somos Parlamentares assumimos o compromisso de defender a Constituição brasileira. Esse é o nosso compromisso. Aqui nós não estamos nos posicionando como religiosos ou — infelizmente, somos sempre aqui "achincalhados", uma palavra que já foi usada dentro desta Casa — como obscurantistas, como fundamentalistas, e por aí vai. Na verdade, estamos aqui, como Parlamentares, defendendo a Constituição. Eu tenho a minha fé, prezo pela minha fé e defendo os meus valores, como quaisquer outros aqui também defendem seus valores marxistas, comunistas, LGBTs, de candomblé, seja já o que for. Cada um tem o direito de defender aquilo para que foi eleito. Eu fui eleito pela minha base católica, como cristão, que é a grande maioria neste País, e é claro que tenho os meus valores. Mas aqui nós estamos tratando de legislação, estamos tratando da Constituição, como o Deputado Evandro Gussi acabou de dizer. O que diz a Constituição, que eu jurei defender, assim como V.Exa. e todos aqui? A Constituição diz, no Capítulo VII, Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, o seguinte — e já houve uma emenda constitucional em 2010, como consta aqui: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Vejam, não sou eu que estou dizendo que a Constituição contempla o casamento religioso, é a própria Constituição brasileira. Desculpem-me aqueles que não concordam.
12:37 RF	Desculpem-me aqueles que não concordam. Também diz o art. 226: § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (...). Eu já quero dizer o seguinte: ninguém aqui está fazendo discurso religioso, levantando bandeira dessa ou daquela Igreja, seja católica, evangélica ou o que for. O nosso discurso está centrado na defesa daquilo que nós nos propusemos a defender no começo deste ano, nesta 55ª Legislatura: a família, a Constituição. E a Constituição respalda o relatório que hoje está sendo apresentado aqui, brilhantemente, pelo Relator Diego Garcia. Aqui nós temos que fazer uma separação. Quando se diz que há uma intervenção exagerada, religiosa, nos temas que nós tratamos aqui, eu vejo que ocorre exatamente o contrário e tenho o direito também de ter um olhar oposto. Eu vejo uma intervenção desse Estado marxista, ditatorial, nas nossas famílias, como acabou de dizer aqui o Deputado. Ontem eu estava com o Ministro da Educação, o Renato Janine. Fiz uma convocação nesta Casa. Não foi convite, não era para tomar chá com o Ministro, não era politicagem, como muita gente faz aqui dentro. Fazem convite para vir Ministro, e todo mundo fica: "Ah, o senhor é lindo, o senhor é maravilhoso! Que trabalho lindo!" E ninguém fala nada, ninguém resolve nada. Eu fiz uma convocação do Ministro exatamente porque o Executivo está passando por cima da prerrogativa do Legislativo. Nós legislamos aqui. V.Exa. estava aqui no ano passado, meu querido amigo Deputado Glauber Braga. V.Exa. presidia a Comissão de Educação no ano passado, não é? Por unanimidade — a democracia aconteceu —, a ideologia de gênero foi votada e foi tirada dos planos. Agora, de forma estatal, o Governo do PT, marxista, ditatorial, quer entrar dentro da minha casa, como foi dito aqui, e dizer o que vai acontecer com os meus cinco filhos? Aí não tem problema para ninguém do PT que está aqui, não tem problema para ninguém que está aqui? Aí não é intervenção? Aí nós é que somos ditadores, nós é que somos obscurantistas. Nessa hora, o PT é a melhor coisa do mundo. Para aqueles que defendem esse partido, essa ideologia é a melhor coisa do mundo. O que nós estamos fazendo é cumprindo a Constituição Federal. E é para isso que eu estou nesta Casa, foi para isso que eu fui eleito. Se me acham religioso pelos meus valores, estão certíssimos: eu defendo os meus valores, a vida, a família. Mas o que diz, como já foi falado aqui, o Supremo Tribunal Federal? Está aqui na defesa do Relator com relação ao que foi apresentado pelo Deputado Bacelar, no finalzinho. Diz o Deputado Diego Garcia: (...) não tem a pretensão de confrontar sistematicamente a decisão do STF, mas com todo respeito ao Excelso Tribunal, ficarei restrito ao mandamento constitucional do art. 226 e seus parágrafos (...). Foi o que eu acabei de ler aqui. Nós legislamos pela Constituição. Se o STF decidiu que, para ele, a família homoafetiva é uma legalidade, ele tem esse direito. Mas não queiram se sobrepor ao direito da maioria da população brasileira garantido na Constituição. Nós não vamos abrir mão do que diz a Constituição. Na hora das discussões, sempre trazem as ideologias. Aí, quando nós colocamos os nossos valores, eles são tidos como simples ideologias obscurantistas. É a base da sociedade que nós estamos decidindo hoje aqui, na votação desse relatório. Eu não quero me delongar mais. Fiz questão de anotar todas as falas da Deputada Erika Kokay, principalmente, e da Deputada Maria do Rosário, quem eu respeito muito. Elas sabem disto: quanto eu as respeito e quanto eu respeito as suas lutas, porque cada um defende aquilo em que acredita.
12:41 RF	Então, eu respeito aqueles que defendem aquilo em que acreditam, porém não posso aceitar dizerem que o que nós estamos fazendo aqui é um golpe contra a Constituição e contra a população brasileira, como disse a Deputada. Não é um golpe. Nós estamos, ao contrário, defendendo a Constituição brasileira de um golpe marxista, cultural, que quer destruir as nossas famílias e quer induzir as nossas crianças a uma sexualidade precoce, para se perderem. Nós não vamos permitir isso. E eu, como Parlamentar católico nesta Casa, não vou permitir que passem por cima da Constituição e por cima dos valores que são a base da sociedade. Nós não estamos falando de uma minoria de 5 mil, 10 mil, 60 mil ou 100 mil pessoas. Nós estamos falando aqui de milhões de pessoas que acreditam nesses valores que foram garantidos na Constituição, inclusive o casamento religioso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado Flavinho. Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós estamos aqui, exatamente no oposto do que foi dito, defendendo que não cabe ao Estado ingerir e definir quais são os tipos de família, o que é família. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputada, desculpa. Acho que o pessoal da Secretaria está meio atrasado e não está atento às falas. Tem que marcar o tempo na hora em que a Deputada começar a falar. Volte o tempo da Deputada, para que ela comece de novo. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não estamos aqui falando que o Estado deve determinar quais são os tipos de família, mas o contrário. Há um estatuto das famílias que tem sido discutido e está no Senado Federal, o qual não define qual é o arranjo familiar. Considera-se que os arranjos familiares são mutantes, eles se transformam de acordo com as relações sociais, com as relações econômicas, com as relações culturais. Pensem: existiam famílias numerosas quando o Brasil era um país essencialmente rural, famílias que tinham o objetivo, inclusive, de ter uma relação produtiva, que trabalhavam de forma conjunta. Com o advento da entrada da mulher no mercado de trabalho — esse direito que foi, por tanto tempo, sonegado às mulheres —, houve inclusive uma mudança dos arranjos familiares. Esses arranjos familiares mudam. Não é que nós estejamos aqui definindo que o Estado quer dizer que apenas esse ou outro tipo de família devam ser considerados enquanto tal. As famílias existem. As famílias homoafetivas existem, há milhares de famílias homoafetivas. As relações homoafetivas podem ser consideradas uniões estáveis por decisão do próprio Supremo ou podem se constituir num casamento. A liberdade de as pessoas exercerem sua humanidade está sendo conquistada a duras penas neste País, assim como a liberdade de você poder expressar o seu afeto. Diz Oscar Wilde que havia que se ter muita coragem e ousar dizer o nome do amor, porque o nome do amor não podia ser dito. Ou alguém aqui nega que esse sentimento de amor, de afeto, não é um sentimento restrito apenas a uma parcela da sociedade? Muitos dizem: "Nós respeitamos os homoafetivos". Mas como se respeita se não é dado a eles o direito de que tenham família? Como se respeita se não é dado a eles o direito de que possam expressar a sua afetividade? Como se respeita se as pessoas não podem ter a liberdade de ser como são ou a liberdade de amar? Penso que nós não estamos aqui falando dos direitos das famílias heteroafetivas.
12:45 RF	Em nenhum momento, há qualquer questionamento sobre os direitos das pessoas heteroafetivas de se construírem enquanto família. Não se está agredindo o direito das famílias ditas tradicionais continuarem existindo. É bom que existam as famílias tradicionais, e elas existem! Nós não estamos nos contrapondo a isso. É absolutamente equivocado achar que nós estamos, ao defender a liberdade dos arranjos familiares, negando qualquer tipo de arranjo que seja pautado naquilo que já foi definido pelo Supremo. O Supremo disse que o que caracteriza uma família. O que caracteriza uma família? O afeto e o amor. Desde o século XVII as pessoas se casam por amor, não se casam mais por arranjos patrimoniais, por arranjos de bens, por negócios a serem estabelecidos porque a relação conjugal, o casamento, não é um negócio, é uma relação como base da sociedade. Quando a gente defende o direito da família heteroafetiva e de tantos outros arranjos familiares, nós estamos dizendo que esta família é base da sociedade. As famílias são a base da sociedade, porque é a partir da relação familiar que nós nos reconhecemos enquanto pessoa, que nós nos reconhecemos como um ser querente, como os seres humanos são. Somos serem faltantes, nós nunca vamos nos sentir plenos sem nos sentir pertencentes a algo maior do que nós mesmos, inclusive às nossas famílias. Nós estamos de acordo: a família é a base da sociedade. Não é apenas um tipo de família que é a base da sociedade. Os outros podem cair no limbo da discriminação, da invisibilidade, podem cair no limbo do esquecimento, como se não se existissem enquanto pessoas. Como eu posso dizer que eu defendo um direito se eu não defendo esse direito para todos e todas? Como eu posso dizer que eu defendo a família enquanto base da sociedade, se eu nego dessa construção familiar as relações de afeto? Vejam o que diz o parecer do Relator, por quem eu guardo o maio respeito: "Pedófilos nutrem afeto pela prática sexual com crianças". Aqui ele diz mais adiante: O discurso da afetividade, igual o canto da sereia, encanta e tal qual conduz ao naufrágio as sociedades que se deixam seduzir. A família, base da sociedade, jamais estaria bem aprumada se estivesse lastreada em tal elemento. Como eu posso dizer que o afeto e o amor não devem lastrear as relações familiares? O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - V.Exa. me permite um aparte? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, Deputado. Como eu posso considerar que nós tenhamos a relação pedófila como uma relação de demonstração de afeto? Isso é uma agressão à criança, porque nega dela a sua condição de ser sujeito de direito. Eu presidi a CPI que investigou a exploração sexual, e a Deputada Maria do Rosário foi Relatora de outra CPI com o mesmo objeto. Nós sabemos quanto nós combatemos a erotização precoce, porque não considera a criança enquanto ser em desenvolvimento, porque não considera as crianças como sujeito de direito de viver as suas próprias relações de acordo com a sua faixa etária. Portanto, há uma confusão. Quando se busca tirar o amor e o afeto das relações familiares, nós retrocedemos a antes de 1977, quando houve a lei do divórcio; retrocedemos a antes do século XVII, quando o amor foi considerado como elemento fundamental.
12:49 RF	De que família nós estamos falando? A família não é uma instituição esterilizada de amor! A família não é aquela que assassinou o menino e o colocou em um freezer. A família não pode ser considerada como tal, enquanto tivermos mulheres que não querem voltar para casa todos os dias porque serão vítimas de violência. Essa tortura vai tirando as mulheres delas mesmas, vai esvaziando-as enquanto seres humanos. O que nós queremos dizer é que não dá para desconsiderar o afeto, não dá para desconsiderar o amor nas relações familiares. E não dá para considerar a família de forma monolítica, patriarcal, em que o homem é o que responde por todos os seus membros. Não, a família carrega também relações que reproduzem a sociedade na subalternidade. Ou não é assim? Onde é que as mulheres mais sofrem violência, não é na família? E como é que eu posso dizer que está tudo bem a mulher sofrer violência? Onde é que as crianças sofrem o maior número de violência? É no seio familiar também. Com os idosos, acontece a mesma coisa. Então, como é que eu posso dizer que família é família, afeto é outra coisa, que amor é outra coisa? Como é que eu posso dizer que família é família mesmo sem afeto, mesmo sem amor e mesmo sem felicidade? Que conceito de família é esse? Aí, sim, é medieval, porque volta para antes do século XVII. A própria Constituição é muito clara no art. 226, quando fala que cabe ao Estado proteger a família através dos seus integrantes, dar-lhe assistência e protegê-la de toda forma de violência. Isso está dito na Constituição. E como se diz que a Constituição é peremptória ao negar as relações homoafetivas e ao reduzir as relações familiares às de homem e mulher? O Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe ser guardião da Constituição e interpretá-la, já foi muito claro ao dizer que a denominação que aqui foi lida pelo Deputado Flavinho, o que faz parte da Constituição, não vem no sentido restritivo ou reducionista. É claro o que foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Não cabe a este Parlamento interpretar a Constituição. A interpretação cabe ao Supremo, que já o fez. Inclusive, a resolução do Supremo diz que, em nenhum momento, a Constituição nega as relações homoafetivas; que, em nenhum momento, a Constituição diz que as pessoas homoafetivas não têm o direito à família ou não têm o direito de se construírem a partir de uma família, instrumento de construção do amor e do afeto. Portanto, quando o projeto reduz a família a um único arranjo, quando a define, provoca uma interferência do Estado nas relações familiares. Não cabe ao Estado definir as famílias. O que lhe cabe é proteger os membros da família, como diz a própria Constituição. Isso é dignidade humana! Eu penso que ninguém pode exercer a humanidade, se não puder expressar o seu afeto, se não tiver o direito a uma família, porque ela é a base da sociedade. Que sociedade eu quero construir? Aquela que nega a família a grande parte da sua própria população? Ou a que acolhe, protege e dá suporte à família, no seu desenvolvimento, como base da própria sociedade?
12:53 RF	Pensem o que é esse projeto, para além de esterilizar o afeto; para além de considerar a pedofilia — ou zoofilia — como manifestação de afetividade; para além de dizer no relatório que o ser humano é um ser que se constrói enquanto família. A família é o elemento de diferenciação do ser humano e de outros seres vivos. Ao negar esse arranjo familiar e a condição de ser família, de forma transversa e absolutamente subterrânea, a comunidade LGBT está sendo colocada numa condição não humana. É uma desumanização simbólica, como aqui falou o Deputado Glauber. Para além disso, ainda há no relatório o fato de que a proteção especial do Estado à família só caberá na família que potencialmente pode procriar ou que procria. E as famílias que não querem ter filhos? E as famílias que não podem ter filhos? Essas não merecem a proteção especial? Na minha compreensão, merecem, sim, porque são núcleos familiares, bases da sociedade. São instrumentos de construção do amor e do afeto. E as relações homoafetivas, quando um deles tem filhos, ou quando a gravidez é assistida, ou quando adotam? Essas relações não estariam dentro da proteção especial, porque não são consideradas nem mesmo como família pelo relatório. Por que vou dizer que tenho que transformar esse afeto e esse amor numa parceria quase que empresarial para assegurar bens e renda? Por que irmãos não podem ser considerados família? Aqui diz que os irmãos e as relações homoafetivas podem ser considerados parcerias vitais. Não! Irmãos, arranjos horizontais, sem ascendentes, também são famílias! Não são uma parceria que se estabelece entre sócios para se assegurarem direitos materiais, porque não é a lógica patrimonialista que deve perpassar as relações familiares. O afeto, a durabilidade e a visibilidade são os critérios que mais definem o que seria uma família. Quando eu falo dos conselhos, estou falando de conselhos que têm poderes, conselhos que existem para considerar e dar visibilidade apenas a um tipo de família. E como ficam as outras famílias? Como fica essa família que vai para dentro das escolas, Deputado Glauber? Aquele menino que é de uma família homoafetiva está excluído. Isso é a institucionalização da homofobia e a tentativa desesperada daqueles que querem romper a laicidade do Estado e que acham natural a hierarquização dos seres humanos. Essa é uma tentativa desesperada de se contrapor à resolução do próprio Supremo, que, repito, é quem tem que analisar e interpretar a Constituição. Esse projeto nasce morto, porque ele fere o princípio fundante da nossa Constituição. O que acontecerá com essa família homoafetiva que já existe, que formalmente está estruturada, se esse tipo de proposição for aprovada na Câmara? Ela deixará de existir? Vai-se retroagir no direito, o que é vedado pela nossa própria Constituição. Não há retroação de direitos. Os direitos existem para que possam ser patamares para outros direitos, e não para que sejam solapados, rompidos, isolados e destruídos.
12:57 RF	Por isso, eu encerro dizendo: nós somos o País em que há mais mortes homofóbicas. Todas as vezes em que há um discurso de ódio que diz: "Não, esses não podem ter famílias; não, esses não podem expressar o seu afeto; não, esses não podem viver a sua humanidade", nós criamos a condição para que tenhamos uma sociedade com ódio, que não aceite a diferença e não se paute na diversidade, que é imensa — inclusive a diversidade sexual. Deputado, nós temos clareza de que o discurso é a ponte entre o pensamento... O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Peço que encerre. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou encerrar. O discurso é a ponte entre o pensamento e a ação. E esse discurso leva à ação da morte homofóbica, simbólica ou literal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputada. O quarto orador, Deputado Givaldo Carimbão, não se encontra presente. O quinto orador é o Deputado Bacelar. (Pausa.) O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, peço somente um aparte, rapidíssimo, porque a Deputada citou o meu nome. Peço um aparte só para dizer o seguinte: é próprio de quem defende o aborto dizer que tudo já nasce morto. Esse estatuto não nasce morto. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Sim, Deputado Silas. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Quantos vão falar a favor e quantos vão falar contra? Qual é a ordem da inscrição? O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Nós estamos em discussão. Nós temos inscritos 18 Deputados. Mas já há um pedido de requerimento de encerramento de discussão no décimo Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, eu, inicialmente, queria me associar ao Deputado Flavinho quanto à convocação do Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro precisa vir a esta Casa para explicar que pressão foi que a Presidência da República ou ele sofreu para substituir o Comitê de Gênero, uma portaria já editada e publicada no Diário Oficial que poderia contribuir para o combate à homofobia, à transfobia, ao machismo e para a promoção da diversidade da educação, porque uma escola com a qual a criança não se identifique é uma escola fadada à exclusão, é uma escola fadada à evasão, é uma escola fadada à repetência. E aí o Sr. Ministro substitui o Comitê de Gênero por um Comitê de Combate à Discriminação, que, de tão amplo, pode ser qualquer coisa menos a garantia de um ambiente escolar includente. Eu quero, Deputado Flavinho, me associar a V.Exa. Eu acho que o Ministro tem que ser convocado para vir explicar que pressão é essa. Deputado Evandro Gussi, o STF — e aí eu peço vênia, porque V.Exa. é um especialista no direito, e eu não sou — decidiu uma questão concreta. O STF não usurpou as prerrogativas desta Casa. Trata-se de um julgamento, com votação unânime do STF, de uma ação direta de inconstitucionalidade e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. O Relator foi o grande Ministro Ayres Britto. O que diz esse voto, bem simplificadamente?
13:01 RF	O STF deu a seguinte interpretação ao Código Civil: (...) para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar", entendida esta como sinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - V.Exa. me concede um aparte, Deputado? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Pois não, Deputado. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Deputado Bacelar, aqui eu sou um colega de V.Exa. e fico grato por sua impressão, que eu acho generosa em relação à questão jurídica, mas V.Exa. disse que a família é uma questão social. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - É um fenômeno social, sim. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pois é. Veja que interessante. V.Exa. está correto: sendo social, ela não deixa de ser natural. Mas a Constituição, no Título VIII, trata justamente Da Ordem Social. A Constituição prevê um modelo de ordem da sociedade. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sim. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - A sociedade, segundo a Constituição, segundo o Estado de Direito, não é uma bagunça arbitrária em que cada um faz aquilo que bem queira. Há uma ordem. E, nessa ordem social, está previsto que a família, que é base da sociedade, tem proteção do Estado. Veja o que o § 3º do art. 226 diz: Art. 226................................................................................................................................................................ § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Conheço o caso muito bem, como V.Exa. também o conhece. Neste caso, eu digo — e repito — que o Supremo Tribunal Federal usurpou as suas competências constitucionais. A Constituição dá uma interpretação ao Código Civil avessa ao texto expresso e não revogado da Constituição. Por isso, o Supremo Tribunal Federal fez uma emenda à Constituição e usurpou, sim, sua competência constitucional, que é, nos termos do art. 102 e seguintes da Constituição, guardar essa Constituição, e não alterá-la. A alteração dessa Constituição só pode ser realizada pelas duas Casas do Congresso Nacional por iniciativa prevista, de difícil alcance e de quórum ainda de maior dificuldade. Por isso, digo e repito — e agradeço o aparte concedido por V.Exa. — que houve, sim, usurpação de competência constitucional. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Deputado Evandro Gussi, segundo o voto do Relator — isto não está no que V.Exa. leu —, não faz a Constituição a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela oriunda de uma união homoafetiva. Ela não faz diferenciação. O Sr. Ministro ainda diz mais: (...) sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o — o significado de família — com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços domésticos e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
13:05 RF	(...) Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico, quando o certo (...) é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias, de sujeitos jurídicos, como o núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituída, em regra, com as mesmas notas fatuais da visibilidade, continuidade e durabilidade. Portanto, o STF, por unanimidade, Deputado, considerou que seria uma clara tendência discriminatória se a Constituição conceituasse família de outra forma. E não há um conceito único de família. O conceito de família está aberto. É um conceito sempre em construção. E ao Estado cabe acompanhar as mudanças da sociedade. Muitos fatores contribuem para dar forma ao que reconhecemos como família: as normas e ações impostas pelo Estado; as relações trabalhistas, quando as oportunidades do mundo do trabalho moldam as escolhas feitas pelo indivíduo; o âmbito da sexualidade e dos afetos; as representações sociais dos papéis de mulheres, homens e da infância; as relações entre adultos e crianças. Tudo isso interfere na vida doméstica e molda os papéis, mostrando que há outros tipos de família. E eu poderia citar aqui, junto com a nuclear tradicional, formada pelo casal de um homem e uma mulher com um ou dois filhos, sendo a relação matrimonial ou não, o seguintes tipos de famílias: a família matrimonial; a informal, fruto da união estável; a homoafetiva; a adotiva; a anaparental, sem a presença de um ascendente; a monoparental, quando apenas um dos pais se responsabiliza pela criação dos filhos; a mosaico ou pluriparental, quando o casal ou um dos dois tem filhos provenientes de um casamento ou relação anterior — em quantas e quantas famílias hoje o filho que veio de um casamento anterior convive e mantem vínculos fortes com a atual? —; a poliafetiva.
13:09 RF	Enfim, há vários tipos de família, e nós aqui estamos reduzindo-a a um único tipo. Há cinco ou seis tipos de família! Historicamente, com quantos tipos diferentes de família nós já convivemos, Sr. Presidente? Ou nós queremos aqui, sem proteger a criança, sem proteger o adolescente, retroceder à época em que um dos pares do casal homoafetivo dizia que era solteiro para adotar uma criança? Quais são as implicações disso, no campo do direito, em relação à hereditariedade? Quais são as implicações disso nos âmbitos social e escolar? Não cabe ao Estado conceituar o que é família. O Estado tem que regular as relações existentes na sociedade. Esse grande retrocesso é inspirado em quê? Com que base, com que motivação se diz que só é família aquela formada por um homem e uma mulher? A Constituição, Deputado Flavinho, não diz isso. A Constituição não exclui. Não existe exclusão na Constituição em relação a isso. Na minha opinião pessoal, não há nada de mais em cada um professar sua fé. Agora, eu não posso substituir a Constituição pela Bíblia, de maneira nenhuma, apesar de termos projetos nesta Casa dizendo que o poder não emana do povo, mas de Deus. Nós não podemos aprovar isso. Cada um tem o direito de professar a sua fé. Isso está garantido na Constituição e é uma característica da sociedade brasileira. Eu não posso, apenas por um sentimento religioso, querer padronizar a posição de toda a sociedade. Não existe nenhuma base para que a família seja limitada a um homem e uma mulher. Nós estamos sendo retrógrados, estamos fazendo uma coisa anacrônica. Com essa aprovação, iríamos gerar vários problemas sociais. Por causa disso, essa proposta não vai prosperar. Nós vamos recorrer. Ela vai ter que ser apreciada pelo Plenário da Casa. O Plenário da Casa tem uma composição diferente da composição desta Comissão. O Senado Federal também já está estudando o tema e está muito mais à frente com o Estatuto das Famílias, documento este que reflete as relações sociais existentes na nossa sociedade. Por isso, Sr. Presidente, voto contra a matéria e apelo novamente para que não submetamos o conceito desse fenômeno social tão importante e básico para a construção da sociedade, que é a família, apenas à convicção religiosa. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre orador. Passo a palavra agora ao Deputado Eros Biondini, para discutir a favor da matéria.
13:13 RF	O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, quero cumprimentá-lo — cumprimento também o Deputado Anderson, que é o autor do PL 6.583; o Deputado Pr. Marco Feliciano, que compõe a Mesa; e o meu nobre amigo Relator, Deputado Diego Garcia. Quero parabenizá-lo pelo conjunto da condução dos trabalhos nesta Comissão. Eu sou testemunha, por ser membro desta Comissão, da sua lisura na condução de cada reunião, de cada audiência pública. V.Exa. ouve todos os segmentos da sociedade, dando o mesmo grau de valor a todos os pontos e contrapontos, deixando realmente todos se manifestarem e trazendo, inclusive, a sua contribuição e o seu conhecimento. O relatório é fruto de tudo isso. O relatório — discordo completamente de alguns que me antecederam na fala que são contrários à sua aprovação — não seguiu, de forma nenhuma, uma linha de concepção religiosa. Ele está fidedigno ao que preconiza e reza a nossa Constituição. Ele está de acordo com o que manifestou grande parte da população. V.Exa. me acompanhou na primeira audiência pública fora da Casa, em Varginha. V.Exa. me prestigiou. Nós fizemos, na Câmara Municipal, uma audiência pública da qual participaram representantes do movimento LGBT, professores e pessoas de vários outros segmentos, e percebemos o alto nível da discussão. De lá para cá, houve muitas audiências, muitos momentos, e a palavra foi franqueada a todos de forma democrática. Caro Relator, parabéns pela forma como produziu esse documento, esse relatório! Eu voto a favor do relatório e quero realmente pedir que os demais pares nos acompanhem neste voto, porque, preservando o conteúdo do relatório, nós estamos assegurando toda a harmonia de acolhimento de todo tipo de pessoa, de todas as pessoas, conforme suas orientações e tudo o mais. Ontem eu e o Deputado Flavinho estávamos conversando com um grande historiador, e ele nos contava sobre 1917 e a Revolução Russa, quando quiseram realmente desconstruir o conceito de família. Dizia ele que a consequência disso dentro do próprio regime comunista foi tão desastrosa em termos de prejuízo para a sociedade que, não por concepção ideológica, mas por necessidade de sobrevivência e também por interesse e pragmatismo, começaram a voltar com o conceito de família, com aquele modelo, para expor como exemplo e referência para a sociedade. Minha última fala tem relação com o que dizem algumas pessoas sobre golpe. Na verdade, nós estamos vendo que, infelizmente, há os que querem burlar o que a Constituição fala, há os que querem burlar o que a lei que estamos produzindo aqui na Casa preconiza. No caso da ideologia de gênero, nós exaustivamente discutimos o tema, e foi retirado o texto de ideologia de gênero. Quando os conselhos de direitos humanos e de educação insistem, de forma ilegítima, em retomar esses conceitos nos planos municipais, estão realmente praticando um golpe, assim como quando querem aprovar as drogas e tantas outras coisas que o povo brasileiro já declarou que não aceita. Portanto, Presidente, sem mais delongas, eu quero dizer que sou favorável ao relatório do Deputado Diego Garcia. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado. Passo a palavra, para discutir contrariamente à matéria, à Deputada Maria do Rosário.
13:17 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, inicialmente, dizer que toda proposta legislativa que fere o princípio da não discriminação é uma proposta inconstitucional, de acordo com o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a discriminação em virtude de sexo, raça, cor. Repito, portanto, um argumento que considero basilar do voto do Ministro Ayres Britto, quando da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277, que é um voto que merece ser lembrado. Peço atenção ao Deputado Glauber Braga e ao conjunto dos colegas, para que estejamos atentos neste debate. Na medida em que esta é uma Comissão Especial, Sras. e Srs. Deputados — eu dialogava sobre isso com o Deputado Marcos Rogério — o tema vai direto ao Plenário. Então, os aspectos da constitucionalidade e da juridicidade da matéria não são secundários, já que estamos em uma Comissão que compila e organiza o conjunto da atividade parlamentar, que reúne a atividade parlamentar, Deputado Feliciano, como um todo, no âmbito da Comissão Especial. Portanto, meu primeiro posicionamento é pela inconstitucionalidade da matéria. Eu avalio, Relator, que nós estamos aqui adentrando matéria claramente inconstitucional por uma abordagem restrita do texto da Constituição Federal e por uma abordagem discriminatória de direitos, que propõe retroagir em direitos à Constituição que tínhamos antes de 1988. A Constituição de 1967, para ela, sim, de forma restrita, a família se constituía somente pelo casamento. Senhores e senhoras, além disso, nós estamos aqui com uma matéria que dialoga, meus caros Deputados, com vários outros temas e várias outras leis. A proteção à família está instituída em lei e tem, inclusive no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Assistência Social, uma referência fundamental. A abordagem de cada indivíduo no âmbito da sua família para se assegurar a proteção integral deste indivíduo no meio social e no meio familiar, no plano assistencial, é matéria da estruturação da assistência social como direito. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado, eu só gostaria de seguir a minha linha de raciocínio. Neste sentido, eu avalio que a abordagem aqui realizada também se choca com pressupostos de outras legislações, e isto não foi analisado, com todo respeito, meu caro Relator, no seu relatório, na sua abordagem. Parece-me que uma leitura mais ampla, por exemplo, do conjunto de legislações que tratam do direto à família e da proteção à família mereceria ser feita aqui, se o objetivo é a proteção à família. Avalio, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que nós temos aqui um relatório que produz algumas situações confusas.
13:21 RF	Por óbvio, a família deveria ser analisada no âmbito do direito, mas, no âmbito do direito, não podemos retroagir em direitos, sobretudo nos de quem compõe uma família, sob pena de, no plano da proteção à família a que o projeto em princípio se dedicaria — e não o faz —, deixar à margem dessa proteção brasileiros e brasileiras. Nós não podemos agir dessa forma, jamais. O projeto de lei — para entrarmos no substitutivo apresentado pelo nobre Relator —, em seu art. 2º, é reducionista no que diz respeito à Constituição, por considerar que a família é formada por meio de casamento ou de união estável e que isso se dá estritamente pela união entre homem e mulher, como foi dito aqui, rejeitando a unidade familiar estabelecida por vínculos homoafetivos. Além disso, quando o Relator trabalha com diretrizes de políticas públicas ao considerar assim a família, nega o direito à proteção como família de todos aqueles brasileiros e brasileiras que não estão incluídos nessa caracterização reduzida que o projeto faz. O projeto de lei, portanto, choca-se com toda a normativa sobre família, não apenas com a Constituição, mas com toda a normativa decorrente da Constituição que foi, ao longo de tanto tempo, debatida e consolidada, a partir de 1988. O projeto é inconstitucional também por motivo de vício de origem. Cá para nós, senhores, não nos é dado o direito de estabelecer a criação desses conselhos aqui, por origem. Não é devido aos Parlamentares, não é uma atribuição dos Parlamentares a constituição de órgãos, a constituição de estruturas de governança. Então, o projeto, com todo respeito, mereceria, de um lado, dedicação maior ou uma análise melhor da normativa sobre família no Brasil. De outro lado, eu me reservo agora o direito de, a partir da crítica, fazer algumas observações acerca do que considero equivocado — tremendamente equivocado — do ponto de vista conceitual. Ainda que não tratando de matéria religiosa, que eu acho que não deveria, de fato, aqui ser trazida, mas que está em todo o texto, sobretudo no relatório, o Relator confunde atos vis, crimes hediondos, com a dimensão afetiva das relações humanas. O Relator não tem o direito de trazer aqui a pedofilia. Relator, eu lhe respeito como pessoa e como Parlamentar, mas V.Exa. deveria retirar esse aspecto do seu relatório, porque V.Exa. não pode chamar de afeto... O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Concede-me um aparte? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Em seguida, quando eu houver concluído esta etapa, concederei a palavra, com prazer, a V.Exa. V.Exa. não pode chamar de afeto a relação doentia e criminosa pedófila. Não pode, Relator! Retire isso do seu relatório, eu lhe faço esse pedido. Nós podemos votar de forma diferente aqui.
13:25 RF	Não pode, de nenhuma forma, estar consignada num texto da Câmara dos Deputados como crime contra os costumes a abordagem da sexualidade de uma criança por um adulto, que é sempre violenta, no âmbito da pedofilia. Eu peço atenção ao Relator e à Consultoria desta Casa. Em 2009, nós modificamos — e eu fui Relatora da matéria — a lei que trata dos crimes sexuais, no Título VI. Não se trata mais o estupro ou a pedofilia como crimes contra os costumes, mas como crimes contra a pessoa, contra a dignidade, associado ao que nós chamamos hoje de estupro de vulnerável. Então, eu lhe faço um pedido: retire toda a menção a esse aspecto. É óbvio que eu estou dizendo isso em defesa das crianças, porque chamar de afeto uma atitude pedófila está no plano de quem defende pedófilos. Então, a quem disse "deixe", eu queria pedir bom senso. Sr. Relator, V.Exa. gostaria de fazer uma observação? Eu só lhe peço que seja breve, porque tenho outras observações a fazer, e depois V.Exa. vai poder responder tudo, como Relator. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Com certeza! Só quero registrar que me sinto ofendido quando V.Exa. fala que gostaria de mais dedicação. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não é para V.Exa. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Quero apenas deixar isso registrado. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu fiz registros objetivos. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Tudo bem, mas quero falar da dedicação de V.Exa. dentro da Comissão. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não faça isso. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Esta é a primeira vez que V.Exa. se encontra aqui. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. sabe que todos nós temos diversas atribuições. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Eu percebi o esforço de V.Exa. na leitura do relatório. E, quando V.Exa. faz essas citações, não fala do contexto em que o texto está inserido. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não quero mais lhe conceder aparte. V.Exa. pode me devolver a palavra? O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Eu não quero me ater nesta discussão com V.Exa., pois não teve sequer o cuidado de ler o relatório. Essa é a dedicação de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Relator, ela está com a palavra. Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Apenas quero pedir a V.Exa. que mantenha a palavra ao orador. Os Parlamentares podem apartear respeitosamente o orador, mas não interpelá-lo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu vou garantir a palavra à oradora. Deputada Maria do Rosário, garanto a V.Exa. a palavra. O Relator depois terá o seu tempo. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Relator, eu quero dizer a V.Exa. que, mesmo sem a presença física, eu acompanhei objetivamente o trabalho da Comissão. E lamento o seu relatório. Eu quis ser gentil com V.Exa. dizendo que faltou dedicação, mas acho que faltou conhecimento. V.Exa. tem que estudar melhor essa matéria. (Palmas.) O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - V.Exa. tem que aprender a ler. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nobre Relator, por favor, a palavra está com a Deputada Maria do Rosário. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O seu relatório é péssimo! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exas. só estão contribuindo com o trabalho dele. Está desligado o microfone, nobre Relator. Paralise o tempo, por favor, porque o Relator quer falar. Fique à vontade, Relator. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara, para uma questão de ordem. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, o Relator, até por razões regimentais, pode ter o tempo que quiser. O que eu sugiro? A Deputada conclui sua fala — faltam 4 minutos e 24 segundos —, e o Relator utiliza a palavra em seguida.
13:29 RF	Se S.Exa. não citar o nome dela, vai usar o tempo que quiser, e não vai haver réplica. Então, se usarmos o Regimento... O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Com certeza. Eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério para uma questão de ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, a palavra do orador é inviolável. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. (Palmas.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, todos nós temos que respeitar... Eu divirjo dela, mas... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu estou junto com V.Exa., tentando acalmar... O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Mas V.Exa. tem sido tolerante com os debates paralelos. Cabe a nós, mesmo discordando, respeitar o direito... Eu discordo de tudo o que ela falou, mas tenho que respeitar seu direito à fala, que é inviolável. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu vou fazer um apelo ao Relator. Eu entendo a inquietude de V.Exa., mas garantirei a palavra à Deputada Maria do Rosário. Depois, V.Exa. terá a palavra para completar sua fala. Eu peço que seja liberado o tempo. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu não pedirei que V.Exa. seja generoso comigo no tempo como foi com os apartes, mas V.Exa. é testemunha de que eu não quis ofender o Relator. O juízo de um trabalho não é pessoal. Eu apenas observo que o relatório não está à altura da legislação sobre família no Brasil. Não abordou o tema da LOAS, por exemplo. Preocupou-se mais com a análise de coisas absurdas, de coisas que não vou repetir, porque a leitura sobre relações não humanas me dá nojo. Eu tenho vergonha desse relatório que foi apresentado. Acho que a Câmara dos Deputados é melhor que isso. Pode analisar com mais rigor as matérias e não deve ceder. Eu sou cristã. Eu sou católica como o senhor. Seria totalmente dispensável dizer isso. Mas não aceito que ninguém aponte o dedo, porque Jesus Cristo não é cabo eleitoral de quem quer que seja. Então, não use o senhor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputado Flavinho. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero dizer que estou aqui para defender... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Deputado Flavinho, por favor. (Não identificado) - Sr. Presidente, se essas pessoas que não têm voto ficarem apontando o dedo para Deputado, terão que ser retiradas do plenário. Não se pode aceitar esse tipo de conduta. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, Deputados. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. O tempo já está parado há algum tempo. Por favor, conclua a sua fala, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu vou concluir no tempo que eu tiver. Se V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O tempo foi paralisado em todas as interrupções. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso não é verdade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu vou respeitar o tempo que está ali no cronômetro. Em todas as interrupções, esta Presidência parou o relógio. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O tempo está correndo enquanto V.Exa. está intervindo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Porque V.Exa. está questionando esta Presidência. Atenha-se ao seu tempo, por favor. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós não podemos questionar nada aqui. Deputada Erika Kokay, essas são as trevas. V.Exas. representam princípios absurdos; representam a violação de direitos dos brasileiros e brasileiras; representam, com esse projeto de lei, a atuação fundamentalista, e não religiosa, que quer dobrar cada brasileiro e brasileira à fé que V.Exas. dizem ter. Usam isso no processo eleitoral para auferir votos e vir para esta Casa. Não usem a fé legítima de um povo cristão, de um povo que tem todas as religiões. Não usem. Não usem o bem, porque esse projeto caminha no pior sentido.
13:33 RF	Eu tenho uma convicção: V.Exas. poderão até aprovar essa matéria, porque já fizeram uma Comissão viciada pela sua presença. No entanto, verão a queda desta matéria no STF, ainda que a aprovem no plenário da Casa. O STF, que deu 9 votos sustentando a inconstitucionalidade da matéria, contra a posição de V.Exas., novamente virá a se pronunciar. O Brasil não se dobrará aos fundamentalismos que, no mundo inteiro, produzem guerras de ódio, guerras de opressão, guerras de desrespeito. Por isso, Srs. Deputados aqui presentes, dirijo-me aos senhores para falar em defesa da família, de cada família, de todas as famílias — as que frequentam as igrejas, as que têm religião e as que não têm —, e em defesa de cada brasileiro e brasileira. V.Exas. estão rasgando a Constituição, fazendo uma intervenção do Estado na casa das pessoas. V.Exas. não têm esse direito! Não poderão nos calar! Nem todos concordarão com V.Exas. Aliás, grande parte deste País é capaz de se levantar e ver um relatório mal escrito, mal elaborado e movido pelo fundamentalismo religioso que V.Exas. representam. Lamento que não tenham capacidade sequer de ouvir. Procurei um diálogo e dei um aparte ao Relator. Lamento que nem sequer escutem. Sr. Presidente, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Esta Presidência faz questão de ressaltar que esta Comissão é democrática. Todos os membros são indicados pelas Lideranças dos partidos e, ao que me consta, não existe um Líder de partido nesta Casa que seja da bancada religiosa, como querem dizer neste lugar. (Palmas.) Passo a palavra ao Deputado Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio a minha fala rendendo homenagens ao Deputado Anderson Ferreira, autor do projeto que estabelece a criação do marco legal da família. Rendo também homenagens ao Relator, Deputado Diego Garcia, pelo seu voto e, mais do que isso, pelo zelo que teve com assuntos transversais à matéria, quando abordou, de forma muito acertada, a manipulação de dados que ocorreu no âmbito desta Casa com relação à enquete que aferia a opinião dos brasileiros sobre o conceito de família. V.Exa., cuidadosamente, pesquisou, a partir de uma informação, e chegou a alguns dados que são assustadores. Isso é caso de investigação no âmbito da Câmara. Aliás, o que aconteceu nesta Casa com relação ao Estatuto da Família é uma boa oportunidade para colocarmos em xeque o Marco Civil da Internet. As manifestações expressadas na enquete foram fruto de manipulação. V.Exa. nos informa que mais de 3 milhões de votos vieram de apenas 66 IPs, e mais de 1,6 milhão de votos vieram de um único IP. Isso não é ilação, não. Isso é fato, é constatação do sistema de informação da Casa. Além disso, mais de 122 mil votos, de um único IP, foram dados num único dia, 19 de julho, para a opção "não", na cidade de Garanhuns — quis o destino que fosse da terra do autor do projeto e de outro Deputado que está aqui, o Deputado Pastor Eurico —, que só tem 112 mil habitantes. Ou seja, até os recém-nascidos votaram. Ainda sobraram aqueles que já tinham partido para o outro lado.
13:37 RF	Mais de 60 mil votos foram dados no dia 7 de julho para a opção "não" em uma cidade nos Estados Unidos com população de 8.500 habitantes. Eu quero cumprimentar V.Exa. pelo zelo que teve também com aspectos transversais da matéria, os quais trouxe ao conhecimento deste Colegiado. Sr. Presidente, focando o tema propriamente, eu quero dizer que as sociedades são feitas de pessoas com direito de escolha. A escolha do modo de vida é um direito que assiste a todos indistintamente. A relação conjugal encontra o fundamento de sua manutenção justamente nessa escolha que a partir da manifestação de vontades se estabelece. Até pouco tempo atrás, a existência de filhos do casal era tida como imperativo para se reconhecer aquela entidade como familiar — hoje, não mais. Deixou de ser função essencial do casamento a existência de filhos, podendo ser uma consequência natural, não mais seu motivo primeiro, é verdade. A união entre pessoas, inclusive do mesmo sexo, há que ser respeitada; É um direito, uma manifestação prática da vontade. O contrário seria uma ofensa, uma afronta a princípios constitucionais, dentre eles a igualdade, a não discriminação, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo. Isso não significa concordar com um modelo estabelecido. O debate é próprio da democracia. O que se faz aqui é debater um tema que está presente na sociedade. Diferentemente do que acontece nas cortes constitucionais, aqui se dá o debate da sociedade, da representação da sociedade, o que é próprio da democracia. Este é o campo para isso. Ganhar ou perder aqui legitima o resultado — isso não é feito em outras esferas. A sociedade convive com novos tempos, novos valores — para alguns, desvalores —, fruto de um tempo em que não se admite mais a existência de verdades absolutas e regras morais. No pós-modernismo, as minorias têm tido prioridade. Agora é o tempo dos direitos de todos os que se consideram marginalizados, que se apresentam como vítimas de opressão, de preconceito, de desrespeito. Aliás, tentam passar a própria democracia por uma releitura, segundo as lições de Michel Foucault, pai da democracia radical.
13:41 RF	Eu sei que V.Exas. querem encurtar o debate para votar hoje, mas este é um tema, Sr. Presidente, que não deve ser votado de afogadilho. Esse é um tema que deve ser exaustivamente debatido. Uma coisa é tolerância, convivência, respeito; outra é a redefinição do conceito de família. Cada grupo tem seu valor, sua cultura, embora alguns valores sejam universais. Mas há que se respeitar o valor da família. Quando a Constituição fala do modelo de família, baseado na união entre homem e mulher, é uma forma coloquial, exemplificativa. Porém, quando a mesma Constituição fala em idade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea. É um núcleo duro da Constituição em que não se pode mexer. A Constituição tem que ser interpretada a partir dos interesses setoriais. Ora ela é rígida, ora ela é exemplificativa. Os mesmos que aqui estão a defender a relativização conceitual da família na Constituição estavam em outra trincheira na redução da idade penal. A Constituição não é feita para um ou outro, mas ela se submete a todos os brasileiros. Cabe ao Supremo interpretá-la no caso concreto. A Constituição não pode ser interpretada conforme interesse de alguns. Sr. Presidente, eu queria concluir a minha fala, após os gestos de apelo de V.Exa., dizendo que esse movimento que hoje tenta derrotar esse projeto é o mesmo que tentou implantar, no Plano Nacional de Educação, a ideologia de gênero. Queriam levar para a escola a chamada teoria do sexo neutro — vou falar mais sobre esse assunto nesta Casa. Não conseguiram. Depois, tentaram levar pela via dos planos estaduais e municipais. Também não conseguiram. Depois, numa canetada, tentaram fazer isso por meio de uma portaria do Ministério da Educação. É o mesmo grupo que, pela via da Secretaria de Direitos Humanos, Deputado Anderson Ferreira, estabeleceu duas portarias, no afã de garantir a não discriminação e a tolerância, para que as escolas fossem obrigadas a ter o chamado banheiro unissex. São as Portarias nºs11 e 12. Uma delas diz que o banheiro deve ser utilizado pela criança, conforme a declaração de sua sexualidade: se ela se declara homossexual, ela pode frequentar o banheiro das meninas. Isso está escrito numa portaria da Secretaria de Direitos Humanos. Sr. Presidente, poderia dizer que isso é questão de afirmação, de redução da discriminação, mas é tão absurdo, em todos os aspectos, entre os quais o da higiene e o da segurança à saúde. Imaginem um garoto de 14 anos no banheiro de meninas. Eu penso que, se o pai dessa menina souber que isso está acontecendo na escola, vai haver problema. Eu tenho uma filha de 6 anos e digo que, na escola dela, isso não aconteceria. E não me chamem de homofóbico! Isso é um desrespeito, é uma insanidade de quem fez essa portaria. Perdoe-me, Deputada Maria do Rosário, V.Exa. já passou por lá. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu não fiz isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Eu sei que não foi. Isso aconteceu agora, recentemente, de 2014 para 2015. Perdoem-me os senhores, mas é um despropósito que isso esteja na mesma linha desses projetos que tentam relativizar o conceito de família.
13:45 RF	Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V.Exa., cumprimento, uma vez mais, o autor, o Relator e V.Exa., pela Presidência tolerante, sempre buscando respeitar o Regimento. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Esta Presidência tem tido e terá toda a tolerância possível. Tem a palavra ao Deputado Evandro Gussi. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, sinto-me absolutamente contemplado no relatório do Deputado Diego Garcia. Longe de dar nojo, é um relatório de profundo conhecimento intelectual. É claro, não basta haver sons, é necessário haver ouvidos para que se ouça. Há quem não tenha conseguido entendê-lo e compreendê-lo adequadamente. Quero cumprimentar o Deputado Anderson Ferreira pelo brilhante trabalho e V.Exa. pela condução exemplar da Comissão, ladeado pelo Deputado Marcos Feliciano, em inúmeras oportunidades. Esta Comissão seguiu o seu curso e, na maioria das vezes, com grande participação de Deputados interessados nesse tema. Termino dizendo que já expusemos todos os argumentos. Sinto-me contemplado no relatório do Deputado Diego Garcia. Esta manhã e esta tarde dão sentido a um mandato, porque me comprometi com as pessoas que lutaria pela defesa da vida, da família e da liberdade. V.Exas., com esmerado trabalho, contribuíram muito para, no início do meu mandato, garantir a ele um sentido profícuo. Portanto, sou grato por isso. Votemos "sim" ao relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, nono orador. O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Gostaria de falar 1 hora, mas me dá nojo ouvir a expressão "nojo", como aqui foi dita por alguém. Parabéns, Relator! Parabéns ao autor do projeto e a todos os que fazem parte desta Comissão! Estamos juntos em defesa da família, da moral e dos bons costumes. Abaixo essa desgraça que querem impor à sociedade. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu quero agradecer aos Deputados que foram rápidos. Mesmo já tendo sido encerrada a reunião, esta Presidência, mais uma vez, demonstrando tolerância, para que não seja acusada depois, concede a palavra à Deputada Jô Moraes, para falar contrariamente. V.Exa. tem 5 minutos. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Eu queria agradecer, Presidente, a flexibilização regimental para garantir esta palavra. Como membro desta Comissão e não tendo podido acompanhar o debate, eu não poderia deixar de registrar a minha opinião sobre o projeto. Mas o faço a partir de duas questões que têm de ser respondidas por qualquer proposta legislativa. Há uma realidade concreta. Diante dessa realidade, que traz insuficiências e conflitos, o Estado tem que responder. Vou fazer referência a duas questões. Primeiro, Deputado Marcos Rogério, não é o pensamento de um grupo de pessoas. É o pensamento da sociedade, que se orienta pelos princípios e valores humanos da Revolução Francesa, que temos que recuperar, tais como: igualdade, tolerância e respeito à diferença. Então, eu não me considero de um grupo.
13:49 RF	Considero-me uma pessoa que tem um pensamento, uma tendência progressista diante da sociedade. Relator Diego Garcia, eu já tive oportunidade de conhecer o relatório de V.Exa. — todos aqui devem relê-lo. Ele é extenso, amplo. V.Exa. discutiu várias questões. Dedicou-se exaustivamente a questões políticas, mas se esqueceu de dar o fundamento legal e temático à proposta em curso. O volume de pensamento e o debate em torno das polêmicas da sociedade teriam sido mais produtivos se atentássemos, por exemplo, para todas as fundamentações em torno da questão conceitual de família, como está no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. Tenho pouco tempo, mas quero dizer que este projeto é intolerante na sua proposição, diante da nova realidade. Com certeza, ele apontará políticas públicas eivadas de preconceitos, limitadas, e excluirão da política pública milhões de pessoas que vivem uma realidade muito concreta, mas que não foram contempladas no relatório de V.Exa. Qual é o papel do Estado? Ao analisar cada realidade, o Estado deve buscar responder, através de políticas que minimizem quaisquer sequelas de vivências e conflitos. O projeto de V.Exa., Deputado, procura criar modelos para os fenômenos que existem na sociedade humana. Quero lhe dizer que concordo com o autor, quando diz o seguinte: "A família é considerada o primeiro grupo humano organizado no sistema social, funcionando como espécie de unidade básica da sociedade. Devemos conferir grande importância à família e às mudanças que tenham alterado a sua estrutura no decorrer do tempo". Para começar, Deputado Glauber, os antropólogos já estudaram e viram que o núcleo principal da família eram as tribos. Um número grande de homens e de mulheres conviviam naquela realidade concreta. Então, Relator, quando V.Exa. busca moldar um modelo de família para a realidade que existe no Brasil, não está respondendo aos problemas humanos. V.Exa. está tentando fazer com que o seu conceito seja o mesmo da realidade humana. Eu ainda queria, Relator, dentro dos 40 segundos que me restam, Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, ter a oportunidade de discutir o conceito de gênero. O conceito de gênero surgiu em meados do século passado, por antropólogas norte-americanas. Não era ideologia de gênero, ao contrário, era a desconstrução de uma ideologia de gênero que naturalizava as diferenças entre homens e mulheres. Então, estabelecia-se que a mulher era mais fraca e, por isso, não podia assumir determinadas questões. A mulher tinha dificuldades e, portanto, tinha que ser tratada necessariamente de forma desigual. Então, há um grave atentado ao conceito de gênero. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Acabou o tempo de V.Exa., nobre Deputada. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Gostaria de repetir uma última frase: o projeto é essencialmente intolerante diante da realidade brasileira e deixará milhões de homens e mulheres desprotegidos das políticas públicas.
13:53 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputada. Nós ouvimos os dez oradores inscritos, conforme determina o Regimento. Assim, consideramos encerrada esta discussão democrática e plural nesta Comissão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, há algum acordo de V.Exa. e da Mesa com o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, para que o Plenário não comece as suas deliberações? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Esta Presidência se recusa a responder a pergunta de V.Exa., pois ela é desrespeitosa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não é desrespeitosa, pelo contrário. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Encerrada a discussão, passamos a palavra ao nobre Relator, por 20 minutos, para discutir. Depois, votaremos os requerimentos. Relator, V.Exa. tem a palavra. O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à Comissão complementação de voto, pois houve um erro de digitação, na pág. 53, quando eu falo "juridicidade". Na verdade é "injuridicidade". Então, faço esse registro e essa correção no meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k., nobre Relator. Nós agradecemos. Há requerimento sobre a mesa do Deputado Glauber Braga, que requer, com base no art. 197, adiamento da votação por cinco sessões. Passo a palavra ao Deputado Glauber Braga para fazer a justificativa do seu requerimento. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, vamos botar os pingos nos is. Eu pediria a atenção de V.Exa. A minha menção e a minha fala não foi ofensiva a V.Exa. V.Exa. poderia muito bem ter ligado para o Presidente da Câmara ou para qualquer membro da Comissão e ter dito — e eu não digo que isso tenha que ser secreto: "Olhe, estamos tendo uma reunião na Comissão, onde o relatório está sendo apresentado, e, como Presidente da Comissão, existe o interesse de que a matéria seja votada. Eu gostaria de perguntar a V.Exa. se pode segurar o início da deliberação em plenário até que isso seja feito na Comissão Especial". V.Exa. poderia fazer isso. E eu, porventura, estaria desonrando V.Exa. por fazer essa pergunta? De maneira alguma! Se eu sou Presidente de uma Comissão Especial e considero que aquilo que tem que ser votado é algo válido, eu posso ligar para o Presidente e claramente fazer essa sugestão. Eu não entendi por que V.Exa. se ofendeu com a minha pergunta. Em momento nenhum eu disse: "V.Exa. está escondendo alguma coisa." Não! Eu perguntei: "Existe algum acordo da Mesa para que as deliberações no plenário sejam iniciadas até que a Comissão delibere o relatório?" Isso foi uma pergunta. Agora, o grau de preocupação e de histeria que a minha pergunta gerou neste plenário me leva a fazer mais uma: do início do ano até agora, desde quando foram iniciadas deliberações na parte da manhã na Câmara dos Deputados até hoje, quando foi que uma sessão em plenário se estendeu para não ser iniciada até às 13h57min? Se os senhores forem fazer avaliação, vão contar nos dedos.
13:57 RF	Por quê? Porque mesmo que V.Exa. não tenha solicitado ao Presidente da Casa, tinha o direito de fazê-lo, poderia fazê-lo. Era um direito de V.Exa. E poderia inclusive explicitar no microfone, se porventura tivesse feito. Mas se não o fez e o Presidente da Casa, por conta própria, o faz, aí, sim, eu tenho que dizer que é mais um item para um "manobômetro" do Presidente da Casa, Eduardo Cunha, que tem que estar colocado, sim, com respeito, com tranquilidade, com firmeza. Não há problema nenhum. Nós podemos colocar isto aqui com tranquilidade. Os senhores querem votar a matéria e estão fazendo por onde para isso. Nós não consideramos que o texto deva ser montado dessa forma e estamos aqui utilizando os expedientes que o Regimento também nos garante. O que não pode é ficar ofendido com uma pergunta. A pergunta não tem motivação de ofensa. E eu tenho certeza, inclusive, de que o Presidente Sóstenes Cavalcante, depois de ouvir a minha argumentação, vai, inclusive, reavaliar o motivo da insatisfação, porque S.Exa. poderia ter feito republicanamente um acordo com a Presidência para que, no plenário, só começasse a deliberação no momento em que esta Comissão fizesse a defesa do seu relatório. Por isso, Sr. Presidente, o requerimento que está sobre a mesa... E eu repito o questionamento. Foi feita alguma solicitação à Presidência da Casa para que só fosse iniciada a deliberação depois de finalizada a votação do relatório? V.Exa. pode me dizer: "Sim, foi feita" ou: "Não, não foi feita". E quero dizer que V.Exa. tem conduzido esta Comissão de maneira democrática, pelo menos no que se refere ao estabelecimento do contraditório e das teses diferentes. V.Exa. pode dizer se houve ou não. Se V.Exa. disser que não, nós vamos confiar na palavra de V.Exa. Se V.Exa. disser que sim, então houve algum tipo de acordo com algum membro desta Mesa para que o Presidente não deliberasse a questão. E nós podemos nos insurgir contra essa posição. O que não pode fazer é o oculto, o escondido, o que eu tenho certeza de que não é o que V.Exa. quer fazer. Não pode é haver o escondido, nem pode alguém aqui — ou os Parlamentares — ficar dizendo: "Isso é feio, isso você não pode falar". Pelo amor de Deus! Somos todos adultos e todos conhecemos muito bem quais são os trâmites possíveis na Câmara dos Deputados. O requerimento apresentado tem o sentido de que a matéria não seja votada hoje. E falo isso às claras, com toda a tranquilidade e serenidade que o momento exige. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Oportunamente, responderei a V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou aguardar ansiosamente a resposta de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com a palavra o Deputado Silas Câmara, para contraditar o requerimento. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, está muito claro para todos os Deputados e Deputadas que nós queremos votar a matéria. A maioria quer votar a matéria. Portanto, o meu encaminhamento é contra o requerimento, ou seja, a favor da votação da matéria.
14:01 RF	E acrescento a minha inteira solidariedade ao Relator, Deputado Diego Garcia, que, com zelo, dedicação e propósito, com certeza, muito firme de fazer o melhor pelo povo brasileiro, elaborou um belíssimo relatório que será aprovado nesta tarde — para mim, ainda é manhã, porque não almocei — nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Assim como V.Exa., creio que a maioria dos Deputados. Vou conceder a palavra para orientação do requerimento. Já ouvimos orientação de dois partidos aqui em suas falas. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, por favor. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu penso que o parecer do Relator, ele não é um parecer que está de acordo com o interesse da sociedade. Primeiro, ele exclui uma parcela da sociedade, não apenas os casais e as famílias homoafetivas, mas as famílias horizontalizadas são todas excluídas dessa concepção e definição de família. Segundo, penso que o interesse das famílias tradicionais ou das famílias heteroafetivas não é o interesse de excluir quem quer que seja. Acho que aqui não se está mexendo nos interesses ou ferindo e ameaçando os interesses das famílias tradicionais ou heteroafetivas em momento algum. A quem interessa esse relatório, se ele não interessa às famílias que são excluídas, não apenas às homoafetivas, mas também às mais de 100 famílias que são excluídas, e se ele não diz respeito a reforçar os direitos da família heteroafetiva — porque, penso, a família heteroafetiva não tem qualquer interesse em excluir outros tipos de família? Portanto, esse relatório só interessa ao fundamentalismo religioso. Por isso, o PT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O requerimento é de adiamento de votação por cinco sessões. Como vota o PSDB? (Não identificado) - Contra o requerimento, o PSDB encaminha. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, abriu a Ordem do Dia. A sessão tem que ser finalizada imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço à assessoria para checarmos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu acho que V.Exa. sabe tudo. Nem eu estou sabendo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu acho que ele ouviu nesta Comissão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não abriu. Nós temos informações contraditórias de que não abriu. Peço à assessoria que verifique, por favor, se abriu a Ordem do Dia. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Passo a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado Elizeu. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, questão de ordem. Todas as vezes em que se abre a Ordem do Dia, acende uma luz na mesa. A luz está acesa, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Então, é mais uma manobra para protelar a votação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos seguir a orientação. Não abriu a Ordem do Dia. Lamento a V.Exa., que informa erroneamente. Como vota o PR? (Pausa.) (Não identificado) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV vota "não". (Não identificado) - O PSC vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PR? (Não identificado) - O PR vota "não". O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - O PHS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) (Não identificado) - O PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.) O PV já falou, o PHS já falou, o PTN já falou, PNM já falou. Como vota o PCdoB? A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez... (Intervenção fora do microfone.)
14:05 RF	O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Espere aí — PCdoB —, eu vou voltar ao PCdoB. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Ela não é da Comissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ela é membro, sim, senhor. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Eu sou membro titular, caro Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu queria dizer que o PCdoB encaminha "sim" ao requerimento. Nós estamos insistindo: algumas questões conceituais e legais da legislação vigente em nosso País, que orienta as políticas relativas à família, às crianças e aos adolescentes, não foram contempladas na necessidade que dê sustentação a votarmos, de forma tranquila e serena, pela constitucionalidade e também pela legalidade. O PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, primeiro, para restabelecer aqui um equívoco do Deputado Glauber, quero dizer que o Presidente está na mesa, mas não abriu a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Perfeito. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Mas, geralmente, quando o Presidente... (Risos.) (Não identificado) - É porque ele tem informação privilegiada. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - O Deputado se confundiu. O Deputado se confundiu. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, aqui fica mais uma vez o apelo para que adiemos a votação. Qual é a necessidade de aprovar uma matéria tão complexa no afogadilho, na carreira? O Relator teve um trabalho muito grande para fazer o relatório. V.Exa. poderia abrir espaço para que discutíssemos mais, aprofundássemos mais nas questões do relatório. Isso é uma necessidade. Por isso, Presidente, eu voto pelo adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a comoção, a euforia dos senhores não me toca. Digo isso para começar. (Risos.) Em segundo lugar... Eu vou pedir que recomponha o meu tempo, se for necessário. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não, não há recomposição. V.Exa. está falando. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero ter oportunidade de falar, e falar com tranquilidade. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A palavra está garantida a V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero falar com tranquilidade. Se Parlamentares estiverem querendo obstruir a minha fala, eu vou paralisar a minha fala. Neste momento, no plenário, o Presidente Eduardo Cunha está fazendo a resposta exatamente do requerimento, feito por uma parte da Oposição, relacionado ao processo de impeachment. Todos nós sabemos que hoje no Brasil esse é o tema que todos estão discutindo. Não é razoável, não é razoável, e eu repito isso aqui, que esta Comissão delibere qualquer matéria no momento em que no plenário da Câmara dos Deputados essa questão de ordem está sendo respondida — não é. Pode até ser feito como uma tentativa... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Acabou seu tempo, Deputado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota seu partido? Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu concluo, Presidente. Eu concluo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Garanta o meu direito de palavra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSOL? Já passou seu tempo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Garanta o meu direito de palavra porque eu não interrompi ninguém! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não interrompi ninguém! (Não identificado) - Já venceu, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E não vou aceitar. Não vou aceitar. Garanta! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou concluir dizendo... (Não identificado) - Não tem que aceitar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou concluir dizendo que o PSOL vota a favor do requerimento e contra mais uma manobra. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputado. Como vota o Governo? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
14:09 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não havendo mais ninguém a orientar, nós passamos à votação do requerimento. Quem está pedindo a palavra? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Era para registrar o voto do PT. Já registrou. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Já registrou. Em votação o requerimento de adiamento por cinco sessões. Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão. Os que são contrários se manifestem. (Pausa.) Requerimento rejeitado. Vamos registrar quem votou favoravelmente. (Não identificado) - Não há necessidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Há necessidade? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há, sim, Presidente. Nós gostaríamos, para constar na... É regimental. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos cumprir todo o rito. Então: Deputada Maria do Rosário, Deputada Erika Kokay, Deputado Glauber Braga, Deputado Bacelar e Deputada Jô Moraes. Próximo: requerimento de adiamento pelo prazo de quatro sessões, da Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem o prazo regimental para a defesa do seu requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu também carrego esse estranhamento, utilizando uma expressão de Brecht, o estranhamento de que nós tenhamos, até este momento — são 14h10min —, a Ordem do Dia ainda não iniciada, até porque o Presidente, ontem, disse que, ao meio-dia, iria abrir a Ordem do Dia. Já existe quórum regimental, e o Presidente se nega a abrir a Ordem do Dia; penso eu que está utilizando... Sr. Presidente, se houver interrupção, eu gostaria que suspendesse... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A palavra está garantida a V.Exa. Pode continuar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ao haver interrupção, eu gostaria que paralisasse o cronômetro, só para assegurar o que está no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k., Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu penso que nós não temos que decidir neste momento sobre este Estatuto. Nós ainda temos que marcar o dia de hoje, 24 de setembro, como o dia em que este Plenário mergulhou nas trevas — mergulhou nas trevas. Nós não temos, em função desta discussão... Aqui nós escutamos "absurdidades" — utilizo o neologismo de Camus. Aqui nós escutamos que o Supremo Tribunal Federal é marxista, porque foi o Supremo Tribunal Federal que deu legalidade à união homoafetiva. Aqui nós escutamos, Deputado Glauber, que o Conselho Nacional de Justiça é também marxista, porque orientou os cartórios a acatar os casamentos homoafetivos. Aqui nós escutamos que não temos que proteger a família que não tenha filhos. Também escutamos — e eu concordo — o que o Deputado Marcos Rogério disse. "Não, isso é um conceito anacrônico", dizia ele. "É um conceito anacrônico considerar e dar legitimidade à família apenas com a existência de filhos", dizia o Deputado Marcos Rogério. Eu concordo com ele, porque o conceito de família foi transmutado, transformado. Existem famílias, que merecem, sim, a proteção do Estado, como diz a nossa Constituição, e famílias que não carregam filhos por opção ou por impossibilidade, quaisquer que sejam os motivos. Sr. Presidente, nós estamos vivendo aqui uma discussão, eu diria, daqueles que buscam construir um projeto de Estado, e esse projeto de Estado não está incorporado, não está acolhido na laicidade do Estado — não está acolhido na laicidade do Estado. Não há outro motivo para nós termos esse tipo de discussão que não sejam preceitos religiosos.
14:13 RF	Ora, não cabe a este Parlamento dizer o que é pecado ou não — as religiões fazem isso —, mas também não cabe às religiões dizer o que é construtor da nossa própria cidadania. Está se ingerindo nas leis, porque, aí, você tem leis com uma única visão, a visão de uma concepção religiosa. Eu vi nesse relatório coisas que achei que não seriam possíveis de serem escritas, coisas que não comportam a nossa humanidade, a nossa inteligência humana. Vi, inclusive, avaliação de uma enquete que foi feita pela TV Câmara. Isso eu não li, essa parte do relatório eu não li, porque acho que não tem nenhuma relevância — a enquete da TV Câmara é sobre se está de acordo ou não, se é verdadeiro ou não —, até porque cabe aos legisladores se pautarem no direito, no direito das pessoas, no Estado Democrático de Direito. Nós somos fruto do Estado Democrático de Direito, que possibilitou que fôssemos eleitos. Portanto, não nos cabe olhar senso comum e nos pautarmos, mergulharmos e nos submetermos ao senso comum, porque, se assim fizermos, talvez vejamos que o senso comum não quer este Poder Legislativo funcionando. Eu gostaria de saber se o Relator fez essa "arqueologia", esse "estudo arqueológico" dessa enquete também com relação às pessoas que disseram que apoiam o Estatuto da Família. Ele fez essa "arqueologia", esse "estudo arqueológico" para as que disseram que eram contra o Estatuto da Família. Fez isso, também, para aqueles que disseram que eram a favor do Estatuto da Família? Fez isso, também, para aqueles que disseram que temos, sim, que reduzir a família; que temos, sim, que arrancar direitos; que temos, sim, que impedir as pessoas de serem como são? Fez, também, com relação a isso? Ou se deteve apenas de forma parcial a analisar e fazer esse "estudo arqueológico" daqueles que disseram que eram contra o Estatuto da Família? Pergunto porque não vi, não me lembro de ter visto que ele se dedicou a analisar de onde surgiram esses votos "sim" ao Estatuto da Família. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado. Para contraditar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elizeu Dionizio. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, quero ser bem sucinto, até porque eu acredito que o anseio desta Comissão é que nós possamos votar e dar resolutividade para aquilo que esta Comissão foi constituída. Estamos vendo a discussão sobre postergar. Nós somos contra esse requerimento. Que V.Exa. possa dar celeridade e que possamos, sim, votar essa matéria! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós vamos passar à orientação sobre o requerimento de votação nominal de adiamento por quatro sessões. Nós vamos passar à orientação das bancadas. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o PT entende que nós temos que assegurar estes princípios da Revolução Francesa: o princípio da liberdade, o princípio da fraternidade. Afeto e amor não são coisas menores. Aliás, penso que é falta de amor que faz com que nós tenhamos tanto ódio das mais variadas facetas possíveis. É a falta de amor que assassina jovens negros neste País, é a falta de amor que assassina mais de 50 mil pessoas. É a desumanização simbólica. Creio eu que a desumanização literal sempre é precedida de uma desumanização simbólica e negue a alguém o direito de construir uma família. E eu defendo a família. E defendo a família mesmo. Eu não defendo a família só para alguns. Eu não defendo a família como um conceito que discrimina e exclui. Eu defendo a família. E negar a alguém a família é negar a essa pessoa a condição da existência humana. Por isso, Sr. Presidente, o PT não tem como votar diferentemente de votar "sim".
14:17 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSDB? A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PP? A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP - AM) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PR? O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - O PR vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSD? O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD - SP) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. AUREO (SD - RJ) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC? O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, eu queria concordar com o requerimento de adiamento de votação em torno das questões conceituais que o Relator discutiu longamente em seu relatório, e deixou insuficiência na sustentação legal, e dos procedimentos que já existem, insisto, no Código Civil e em várias outras políticas. Eu queria lembrar a frase de um antropólogo que nós temos que levar em conta: "A única necessidade humana que é regulada pelo Estado é a necessidade da sua implementação sexual". Nós estamos querendo regulamentar, estabelecer normas de uma necessidade que tem uma abrangência social e que temos que construir. O PCdoB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Como vota o PSB? O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - O PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC... Já falou. Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PHS? O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, não há nenhuma vedação constitucional para que se considere a união homoafetiva como uma das constituidoras da família. O § 3º do art. 226 não diz isso. Agora, Sr. Presidente, há vedação constitucional, sim, para desrespeito aos direitos humanos; há vedação constitucional, sim, para que a dignidade humana não seja respeitada; para que as diferenças não sejam respeitadas; há vedação constitucional, sim, Sr. Presidente, para que não se dê um tratamento equânime entre heterossexuais e homossexuais. Por isso, Sr. Presidente, nós não podemos aprovar este relatório na forma como está redigido o art. 2º. O relatório defende políticas públicas para o fortalecimento da família, mas o relatório peca quando encontra só um tipo de família nos diversos tipos existentes na realidade social. O PTN vota "sim". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, tenho apenas uma questão... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deixe-me perguntar... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, deve ser a mesma questão. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pergunto se é nominal a votação, porque eu vou ao plenário e volto depois para votar contra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Este requerimento da Deputada Erika Kokay é de votação nominal. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas é nominal a votação? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É nominal. Ela fez dois requerimentos de adiamento por quatro sessões. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Tem que ser nominal? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nominal. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pergunto se a votação deste requerimento será nominal. Não precisa ser, porque o requerimento não pede que seja nominal. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não pede votação nominal aqui. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Esta votação pode ser simbólica, e, para votar o outro, tem que ser nominal, O.k.? Esta primeira é simbólica. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem. É isso que eu queria entender. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - São dois requerimentos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. leu que estávamos discutindo o requerimento de adiamento de quatro sessões, mas na verdade nós estamos discutindo o requerimento para votação nominal do requerimento de adiamento de quatro sessões. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Requerimento de adiamento de quatro sessões. Perfeito. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, nós vamos discutir agora se esta votação que ocorrerá em seguida... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - ...será nominal ou não. Perfeito.
14:21 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, é possível sair e voltar a tempo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - É possível sair e voltar. Acho que depende do tempo, já estamos terminando a orientação. Só não quero que V.Exas. depois estejam ausentes. O.k.? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou fazer um grande esforço. Presidente, eu não gostaria que, quando concluída esta reunião, ficasse qualquer mal-estar com o Relator. Então, Relator, se houve qualquer mal-estar, V.Exa. me desculpe, não tive a intenção. Foi um juízo político, não um juízo pessoal acerca de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa. é muito elegante. Eu tenho certeza de que ele não vai levar isso para o lado pessoal. Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Governo e Minoria estão aqui? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu vou repetir: o início de Ordem do Dia não é um ato de vontade exclusivo do Presidente. Foi anunciado publicamente que ele faria a leitura, e eu peço que os regimentalistas fiquem atentos ao que vou dizer. Foi pronunciado claramente que ele faria a leitura da questão de ordem na sessão de hoje. Não é porque é o Presidente que ele pode votar duas, três matérias e depois chegar ao plenário e dizer: "Iniciada a Ordem do Dia". Não. Se não encerrarmos os trabalhos desta Comissão a partir desse momento em que ele já faz a leitura da questão de ordem e da resposta no plenário, pode ser apresentado um recurso à CCJ e essa deliberação ficar inviabilizada. Tomo a liberdade de dizer aos senhores que há votos para aprovar a matéria na Comissão que podem estar, inclusive, inviabilizando esse resultado. Exatamente por esse motivo, o PSOL vota "sim" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - V.Exa., como guardião que é do Regimento, sabe que nós estamos cobertos de razão. Enquanto não houver Ordem do Dia, nós podemos continuar. Acabadas as orientações de bancada, em votação o requerimento de votação nominal de adiamento por quatro sessões. Os Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) Requerimento rejeitado. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, apenas nomine, por favor, os Deputados e Deputadas que votaram contra. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Os Deputados contrários: Deputada Jô Moraes, Deputada Erika Kokay, Deputado Glauber Braga, Deputado Bacelar. São os presentes. O próximo requerimento, agora sim, é o da Deputada Erika Kokay, de adiamento da votação do PL 6.583, de 2013, pelo prazo de quatro sessões. Com a palavra V.Exa., para defender o seu requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos uma peça, o relatório, que consegue aprofundar o caráter absolutamente inconstitucional do projeto. O projeto é inconstitucional. Eu não posso simplesmente entender que os casais, as relações homoafetivas não podem estar acobertadas pela lei. Eu não posso dizer que a proteção especial às famílias, isto já é do relatório, só cabe, só é devida às famílias que têm filhos, e não a todas as famílias — há famílias que não têm filhos por opção ou por impossibilidade. Eu não posso criar um instrumento, criar conselhos, até porque fere, inclusive, o princípio da autoridade, ou da legalidade de iniciativa. Como serão esses conselhos? Quem será responsável pela manutenção desses conselhos, se não é o Poder Executivo?
14:25 RF	Aqui eu estabeleço também uma relação que deriva para o financiamento, por parte do Estado, de entidades de defesa da família. E, quando eu digo entidades de defesa da família, estou me referindo a apenas um tipo de família. Então, eu estou dizendo que se está tentando construir uma lei que autoriza o repasse de recursos para entidades que defendem este tipo de família, entidades ditas filantrópicas. Outras entidades caem no limbo de uma lógica que é reducionista e que discrimina as nossas relações e um conjunto grande de famílias. Portanto, temos uma peça que fere uma cláusula pétrea. Existe uma cláusula pétrea, que é a que assegura direitos e garantias individuais. Direitos e garantias individuais estão sendo furtados por essa legislação, por essa proposição legislativa. Portanto, esse parecer fere uma cláusula pétrea. Busca-se aqui criar uma insegurança jurídica — não vão conseguir. Busca-se aqui provocar uma insegurança nos casais, nas relações homoafetivas, de não serem encarados e constituídos enquanto família — não vão conseguir. Com esta peça, estão enfrentando a própria Constituição brasileira, que fala de dignidade humana, do direito que as pessoas têm de exercer a sua humanidade. Vejam, nós não somos donos da Terra, nem somos donos da vida. O ser humano faz parte de uma trama de vida, e toda ela deve ser respeitada. Mas o ser humano tem peculiaridades que são afetas à sua própria humanidade: o ser humano dialoga com Deus, o ser humano dialoga com o infinito, dialoga com a transformação, tem a condição de ter consciência da sua vida e pegá-la pelas mãos, o ser humano tem relações de amor, constrói relações de afeto no campo simbólico que não podem ser reduzidas a instintos. Ninguém tem o direito de dizer que as relações homoafetivas de amor e de afeto são semelhantes às relações que carregam os animais que não são humanos, relações de puro instinto. Isso é uma negação do outro. Impedir o amor, impedir a família, impedir a liberdade, impedir o afeto é desumanizar. Quando desumanizamos, também somos desumanizados. O ato de desumanizar nos desumaniza. O ato de desumanizar faz com que nós esterilizemos a fraternidade, que nós esterilizemos a liberdade, que nós esterilizemos a solidariedade, que nós percamos a noção do que é o conceito fundamental — a humanidade é uma só. Ela tem várias formas de amar, mas é uma só. Ela tem várias etnias, mas é uma só. Ela tem várias formas de ser, mas é uma só. Por isso, este relatório não pode ser aprovado no dia de hoje, e não pode ser aprovado sem pisotear, de forma grosseira, eu diria, não de forma elegante, a nossa Constituição, sem pisotear o amor, sem pisotear a humanidade. Este relatório é um enfrentamento e uma afronta aos direitos da nossa sociedade.
14:29 RF	O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Para encaminhar contra o requerimento de adiamento por quatro sessões, concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a discussão já está madura. Prova disso são os argumentos repetitivos. É legítima a obstrução, mas não há aqui mais o que ser discutido. Além disso, há a garantia de que, não iniciada a Ordem do Dia, não haveria na Comissão nenhum motivo para minar-se a deliberação. E, claro, qualquer dúvida que haja quanto a isso, compete que à Presidência da Câmara dos Deputados ela seja encaminhada. E a CCJ também estará sempre à disposição, penso eu, para se manifestar sobre essas questões. "Não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito Obrigado, Deputado. Passa-se à orientação de bancada para a votação do adiamento de discussão por quatro sessões. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o PT tem absoluta clareza de que este dia de hoje é um dia histórico. Há dias que nos marcam pelo benefício que trazem para toda a humanidade, pela ode que fazem esses dias à nossa liberdade. Há dias que nos marcam porque nós tivemos coragem de respeitar o outro, porque nós tivemos coragem de dizer que dentro do nosso corpo pulsa uma alma que encara e que olha a alma do outro com igualdade de direitos. E há dias que marcam a sociedade pelo quanto de obscurantismo eles carregam. Assim é este dia de hoje, nesta Comissão — já pré-definida, porque esta Comissão, pela sua composição, é crônica da morte da liberdade anunciada, ela é uma crônica dos desastres da nossa Constituição e da dignidade humana anunciados. Esta Comissão, pela sua composição, foi urdida, tecida para impor um retrocesso aos direitos conquistados com muita dor por nossa sociedade. Por isso, Sr. Presidente, o PT vota a favor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PSDB? A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PP? A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP - PI) - O PP vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PR? O SR. ANDERSON FERREIRA (PR - PE) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD vota "não". Agora, o requerimento de agora não é de três sessões? O de quatro não é o anterior, que nós votamos? O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Não. O anterior era para votação nominal dele. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSC? (Não identificado) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - É bom V.Exa. falar ao microfone, para ficar registrado aqui, Deputado. Como vota o PCdoB? A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, eu queria voltar à questão de que nós precisamos, eu diria, Deputada Erika, ter outra visão. Eu não me refiro à minha discordância do relatório, eu me refiro à minha discordância do projeto. O Relator fez um extenso trabalho de pesquisa, de conhecimento na esfera da política, eu volto a insistir, e não na esfera da sustentação legal que nos pudesse convencer da importância. Por isso, o PCdoB vota "sim" ao adiamento. Sem dúvida alguma, Deputado Relator, eu respeito o enorme esforço de trabalho que V.Exa. fez do ponto de vista conceitual, mas eu tenho reservas quanto à insuficiência legal de seu relatório.
14:33 RF	O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputada. Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PHS? O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - O PHS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, nós estamos há mais de 4 horas aqui com cerca de cinco Deputados argumentando a favor da inconstitucionalidade, argumentando que esse relatório é uma violência contra os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, e não temos o contraditório. O que seria o natural? Que, a cada intervenção nossa, estivessem aqui os demais Deputados integrantes da Comissão contradizendo a nossa argumentação. Fico cada vez mais convicto de que é apenas uma concepção moral e religiosa que guia este relatório, Sr. Presidente. Por isso voto pelo adiamento. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - PV vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - PV, "não". Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quero aproveitar o tempo de orientação também para dialogar com o Deputado Diego. Eu não sei, Deputado Diego, se já houve por parte de V.Exa. um trabalho junto ao que foi construído no próprio Senado Federal, o da Senadora Lídice da Mata. O ideal é que a gente adie esta votação da reunião de hoje para aprofundar exatamente essa discussão, para que não a gente não tenha aqui a determinação de um conceito único, monopolista; para que a gente possa ter, na adversidade e na democracia de discussão, algo que permita a cada um de nós saber que está cumprindo o seu papel. Adiar não necessariamente é protelar para não votar; pode ser exatamente fazer com que a gente possa encontrar pontes em determinados itens dos artigos que foram aqui colocados. Para concluir, eu voto "sim" ao requerimento de adiamento por quatro sessões. O PSOL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - O Democratas está aqui. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Democratas, como vota? O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Presidente Pr. Marco Feliciano, o Deputado Bacelar falou a respeito do adiamento das sessões. Há Deputado que nunca veio aqui e hoje apareceu! Nós estamos há 4 horas aqui. Estamos pouco, podemos ficar 10 horas aqui. Foi bom que eles vieram. Se pensarmos em 4 horas, imaginem quantas audiências nós tivemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - É salutar. O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Então, Presidente, o Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Em votação o requerimento de adiamento de votação do PL 6583/13 por quatro sessões. Os Deputados que aprovam o requerimento, prestem atenção, os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que são contra se manifestem. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço só que registre quem votou favorável. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Sim. Votaram favoráveis ao relatório a Deputada Erika Kokay, o Deputado Glauber Braga e o Deputado Bacelar. Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de adiamento de votação, que requer, com base no art. 193, caput, e art. 117, do Regimento Interno, adiamento de votação do PL 6583/13 pelo prazo de 3 sessões. Assina o Deputado Bacelar, a quem passo a palavra para defender o seu requerimento.
14:37 RF	O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto e faço o apelo, reitero o apelo no sentido de que adiemos essa votação. O Deputado Glauber Braga levantou aqui questões regimentais, porque o Sr. Presidente está neste momento acabando de ler o parecer da Presidência relativo a uma questão de ordem levantada pelo DEM, pelo PSDB e por outros partidos, de extrema importância, para se estabelecer um rito de aceitação ou não de pedidos de impeachment de Presidente da República. Nós deveríamos estar lá, nós deveríamos estar lá. É um ato à altura da abertura de uma Ordem do Dia. Esta é uma Casa política. Temos que nos adaptar. Aqui não estamos sob as ordens de um manual que diz que deve ser assim, de forma retilínea. Isso pode levar a um questionamento desta reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Sr. Presidente. Por isso apresentamos este pedido de adiamento. Além disso, Sr. Presidente, volto a dizer: quem foi que deu ao Estado o poder de decidir o que é um casamento? Este conceito não é de poder do Estado. Ele tem que regular são as atividades da sociedade. E na sociedade, Deputado, nós temos inúmeros arranjos de união, que são uniões que têm o conceito de família, que levam ao conceito de família. A família, mesmo que majoritária, não é a família nuclear tradicional. O que será de milhares e milhares de crianças brasileiras, de adolescentes brasileiros que não vão ter os seus direitos assegurados? Eu fico a me perguntar: que defesa é essa do fortalecimento da família? Que princípio cristão é esse que preside essas iniciativas altamente discriminatórias, iniciativas altamente violentas? O Sr. Relator diz, em seu relatório, que o afeto não pode ser considerado como elemento construtivo de uma relação que possa ser considerada como casamento, como constituição de família. O afeto está na base da felicidade humana, Sr. Relator! O afeto é elemento fundamental na construção de uma sociedade! E há jurisprudência considerando o afeto como elemento constitutivo da família. Na própria decisão do STF há, sim, Sr. Presidente, há, sim, decisões que mostram a importância de se considerar as relações afetivas.
14:41 RF	Como, então, considerar só um tipo de família? Por que cabe ao Estado, por que cargas d'água cabe ao Estado dizer que tal relação afetiva deve ser considerada e outra relação afetiva não deve ser considerada? Nós estamos aqui protestando contra esse ato, que é uma violência. O relatório é uma violência, com seu art. 2º. O relatório é uma violência contra a dignidade humana, é uma violência contra os direitos humanos, é altamente inconstitucional, porque discrimina, porque não promove a dignidade humana e a igualdade entre as pessoas. Por isso eu faço este apelo mais uma vez aqui, Sr. Presidente, para que a votação seja adiada. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Elizeu Dionizio, para encaminhar contrariamente. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Para falar contra, Sr. Presidente, quero primeiro dar uma sugestão. É óbvio que contrários nós vamos ser a qualquer requerimento. Nós queremos dar desdobramentos a essa matéria. Mas, se o argumento das pessoas contrárias ao relatório do Deputado Diego Garcia é a fragilidade jurídica, que votemos. E aí que se discuta, nas instâncias pertinentes, a injuridicidade dessa matéria. Sabe por que eles não vão topar esse acordo? Porque eles sabem que o relatório não tem uma discussão jurídica ruim e ficam nessa balela. Eu, Deputado Elizeu Dionizio, não vou aceitar nenhum acordo para tirar a matéria. Vamos levar essa matéria até o final. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Nós vamos agora abrir oportunidade para orientação de bancada para o requerimento de adiamento de votação. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSDB? A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. FLAVINHO (PSB - SP) - "Não." O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - "Não." O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o PCdoB? A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, eu volto a insistir em que a gente tenha a possibilidade de discutir mais. Qual é o meu receio? É o impacto de um projeto que com certeza excluirá milhões e milhões de brasileiros e brasileiras de uma política que será resultante de uma definição de família que não corresponde à realidade brasileira. Eu respeito inteiramente as opções, não quero entrar no tema de opções religiosas, porque sem dúvida alguma são direitos inalienáveis. O Partido Comunista do Brasil é autor, na Constituinte de 1945, da liberdade religiosa. Mas, sem dúvida alguma, nós queremos tempo. Por isso nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - O PV vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PHS? O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - PHS, "não". O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PTN?
14:45 RF	O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, eu queria aqui ler, bem rapidamente, o que diz o Ministro Celso de Mello: "O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família". O adiamento nos daria um prazo para que o Relator consultasse essas súmulas, consultasse a jurisprudência. O Deputado Glauber sugeriu que S.Exa. conversasse com a ilustre Senadora Lídice da Mata, para que, num consenso, conseguíssemos fazer uma lei que respondesse aos anseios da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vamos continuar a discussão da matéria. Há um conjunto de destaques na mesa, há requerimentos, há tempos de Liderança, há o início da Ordem do Dia. Vamos manter aqui a nossa discussão em relação às matérias que estão colocadas. Nós consideramos que tem que haver o adiamento da votação por três sessões. Essa matéria precisa da ampliação da discussão. Acho, inclusive, que a Mesa poderia tomar a iniciativa de encerrar os trabalhos no dia de hoje e convocar uma nova reunião para a semana que vem. Isso seria o mais razoável, isso poderia ser, sim, uma demonstração da Mesa de que não temos que votar a matéria de qualquer maneira, inclusive atropelando o Regimento, já que o Presidente já está na Casa e, mais do que isso, está sentado à mesa, na sua cadeira, respondendo à questão de ordem formulada. Por esse motivo, o PSOL vota "sim" ao adiamento por três sessões. O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, vou encaminhar aqui o "não", falando pelo PSC. Somos contra qualquer acordo. Se fizermos acordo, amanhã a cara de V.Exa. vai estar no jornal, vão falar que V.Exa. fez acordo com o pessoal do PT, e V.Exa. vai ser frito mais uma vez, como ocorria em 2010, todos os dias, quando era Presidente da CDH. Então, não existe acordo. Aqui está bom demais: temos ar-condicionado, temos água, temos café. Na PF, às vezes, eu pegava ocorrência às 10 horas da noite e ia até às 6 horas da manhã. Então, Sr. Presidente, quem não quer o debate pode ir para casa, pode dormir. Eles estão loucos para defender a Presidente Dilma no plenário. Aqui está bom demais. Vamos continuar. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Com muito orgulho, fazemos a defesa da democracia. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo Bolsonaro. Como vota o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sou contra qualquer tipo de golpe, inclusive dos golpes que estão ao arrepio da lei, inclusive o golpe aos direitos que se está querendo aqui impetrar. Mas eu venho aqui e aproveito este momento para dizer que nós somos favoráveis ao adiamento da votação. É preciso que as pessoas entendam o que é um conceito de gênero. A Deputada Jô Moraes explicou que esse é um conceito do movimento feminista. Nós mulheres não somos discriminadas porque nascemos mulheres. Não é porque somos do sexo feminino que nós somos discriminadas. Nós somos discriminadas porque houve uma construção simbólica, que é uma construção de gênero, de que as mulheres são subalternas aos homens. É isso que discrimina as mulheres. Não se trata do fato de como nós nascemos, é como a sociedade constrói uma concepção subalternizante da forma como nós nascemos. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Peço que encerre, Deputada. Como vota o PT?
14:49 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, a questão de gênero não diz respeito apenas ao direito à identidade sexual dos transgêneros, mas diz respeito ao direito das mulheres de terem uma igualdade de direitos. O PT vota "sim", porque quer discutir o máximo possível essa matéria tão lesiva e tão nociva para a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Em votação o requerimento de adiamento de votação por três sessões. Os Deputados que são a favor do requerimento permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) O requerimento foi rejeitado, com votos a favor da Deputada Erika Kokay, da Deputada Jô Moraes, do Deputado Glauber Braga e do Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação e pedir que V.Exa. a examine com cuidado: as Lideranças dos partidos estão pedindo a presença dos Deputados no plenário, porque... O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Qual é o tempo que ele está utilizando? Eu também vou querer utilizar. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Era bom atendermos o chamado das Lideranças. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputado, no momento oportuno eu lhe dou a palavra. Mas, neste momento, precisamos votar. Há dois requerimentos na mesa, de autoria do Deputado Glauber Braga, que requer votação artigo por artigo. A Secretaria me informa, Deputado, que isso só é possível no Plenário, não nas Comissões. Por isso, eu declaro que estão prejudicados esses dois requerimentos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Respeito a interpretação da Mesa, mesmo tendo uma interpretação diferente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado. Eu quero pedir que o Presidente assuma a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu solicito o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A votação está aberta. Passo a palavra, pelo tempo de Liderança, à Deputada Erika Kokay. (Não identificado) - Se ela não é Líder do partido, precisa de ofício. Já foi feito o ofício? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ela é Vice-Líder. Já foi enviado requerimento e ofício à Mesa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não se preocupe, Deputado. Nós seguimos bem o Regimento. (Não identificado) - Eu devo me preocupar sempre com esse cumprimento. É meu dever, Excelência. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, são quantos minutos? (Não identificado) - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para eu entender, V.Exa. deu início, então, ao procedimento de votação da matéria? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sim, à votação da matéria. Deputada Erika, são 6 minutos o tempo de Liderança do PT. V.Exa. tem esse tempo regimental para fazer uso da palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, antes eu gostaria que V.Exa. pudesse assegurar o silêncio. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, peço silêncio a todos. Eu sei que é cansativo e que estamos aqui há muito tempo. Mas eu quero assegurar o tempo da Deputada. Transcorreram-se 9 segundos só. Peço que zerem o relógio, por favor. Por favor, todo o Plenário, peço silêncio para ouvirmos a fala da Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu tenho o direito de me calar e de dar voz ao Ministro Marco Aurélio, que diz: Extraio do núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana a obrigação de reconhecimento das uniões homoafetivas. Inexiste vedação constitucional à aplicação do regime da união estável a essas uniões, não se podendo vislumbrar silêncio eloquente em virtude da redação do § 3º do artigo 226. Há, isso sim, a obrigação constitucional de não discriminação e de respeito à dignidade humana, às diferenças, à liberdade de orientação sexual, o que impõe o tratamento equânime entre homossexuais e heterossexuais. Esse é um trecho do voto do Ministro Marco Aurélio.
14:53 RF	Mas vou adiante e dou voz ao Ministro Ayres Britto em seu voto sobre a possibilidade de casamento de pessoas do mesmo gênero. Diz ele: "Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade". Eu me pergunto por que isso incomoda tanto. Talvez Freud explique. Continua o Ministro: "É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração". No site do STF, nós vamos recolher, então, os votos desses Ministros, que estabelecem o direito das pessoas de constituírem as relações e as famílias de acordo com a sua própria orientação ou afeto, ou, como diz o Ministro Ayres Britto, soltando as amarras desse navio chamado coração. Esse é um coração que está sendo desconsiderado, pisoteado, nesta discussão sobre o Estatuto da Família. Esse é um coração fundamental para que nós tenhamos a clareza de por onde devemos conduzir a nossa humanidade nesse correr da vida, que, como diz o poeta, às vezes embrulha tudo. Sr. Presidente, nós estamos aqui falando de votos que foram proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal: votos que, neste momento, querem anular, numa condição de arrogância indevida e não cabível de parte desta Casa, votos que asseguram os princípios fundantes da Constituição. A Constituição brasileira foi tecida com muita dor pelo povo brasileira. Ela é fruto de muitas casas grandes e senzalas, mas é fruto fundamentalmente dos quilombos, de onde saíram os gritos de liberdade. Nós não queríamos e não aceitávamos que as casas grandes e senzalas pudessem estabelecer um patamar e um muro que dividisse os seres humanos entre aqueles que podem ter direitos e os que não podem; entre os seres humanos que serão seres sem a vida humana na sua plenitude, sem a vida viva, como é a vontade divina. Nós fomos colocados na Terra como seres humanos. Nós não viemos para a Terra como coisa, nós não viemos para a Terra como gado. Nós viemos para a Terra como seres humanos e, como tal, temos direito de, inclusive, construir famílias pautadas no amor e no próprio afeto. Nós poderíamos aqui discorrer de forma muito larga sobre tudo aquilo que foi falado. Poderíamos, por exemplo, falar do doutrinador Sérgio Gischkow, que diz:
14:57 RF	Uma família que experimente a convivência do afeto, da liberdade, da veracidade, da responsabilidade mútua, haverá de gerar um grupo familiar não fechado egoisticamente em si mesmo, mas sim voltado para as angústias e problemas de toda a coletividade, passo relevante à correção das injustiças sociais. A renovação saudável dos vínculos familiares estruturados na afeição concreta e na comunicação não opressiva produzirá número menor de situações psicopatológicas, originadas de ligações inadequadas, quer pela dominação preponderante, quer pela permissividade irresponsável. Portanto, quando nós falamos de família como núcleo básico da sociedade, só podemos pensar, admitir e defender um único tipo de família: a família pautada no amor e no afeto, qualquer que seja o seu arranjo. Quando nós falamos em núcleo básico da sociedade e construímos uma família que não é propensa às relações de afeto e de amor, nós estamos construindo uma sociedade que tem o ódio, a subalternidade e a agressão como naturais — e nada disso é natural. Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa tem uma concepção de que este Estatuto da Família é um retrocesso e que os retrocessos não são permitidos. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Era isso, Sr. Presidente. Agradeço muito a benevolência e a generosidade dos membros desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputada. V.Exa. sempre as terá. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, gostaria de utilizar o tempo de Líder da Representação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem que chegar o requerimento. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Não, não é preciso. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Há um pedido do PSOL anterior ao seu. Vou passar a palavra, pelo tempo de Líder, ao Deputado Glauber Braga. Deputado Glauber, 3 minutos é o tempo de Liderança do PSOL. V.Exa. tem a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vejo que o Deputado Marco Feliciano sabe de cor o tempo de Liderança de que o PSOL dispõe. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC - SP) - Amo o PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputados e Deputadas, o que estamos tratando aqui é muito sério e precisamos repetir, sim, alguns conceitos. Há um trabalho, um estudo feito com ampla discussão pelo Senado Federal e que precisa passar por uma reflexão desta Comissão e da Câmara dos Deputados. Eu faço perguntas. Foi feita uma ampla discussão, Deputado Diego, com a sociedade, da matéria que está aqui colocada? Eu me atrevo a dizer que não, que precisamos fazer evoluir a discussão, porque a sociedade brasileira, na sua pluralidade, não está representada — e digo isso com todo o respeito — no relatório de V.Exa. Além do mais, o relatório de V.Exa. vai, sim, contra decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e vai contra a pluralidade da sociedade brasileira, inclusive no que diz respeito aos seus aspectos democráticos. Mais do que isso, ele favorece uma interpretação contínua para que o Estado possa fazer uma interferência, que é indevida, na vida privada inclusive dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Sr. Presidente, quero pedir silêncio para que eu possa continuar utilizando o tempo pela Liderança do PSOL. Aqueles que querem aprovar este relatório e que estão convencidos de que isso é o melhor caminho, diferentemente da nossa posição, podem estar colocando em risco inclusive a legalidade desta votação.
15:01 RF	Desde o início do ano, quando convoca as sessões para as quintas-feiras, o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, não demora tanto tempo para iniciar a Ordem do Dia. Mais do que isso, até hoje ele também não tinha se sentado na cadeira de presidente e começado a fazer a leitura de uma resposta a questão de ordem sem iniciar a Ordem do Dia. Os senhores sabem disso. Isso é algo muito claro; é mais um item do cotidiano diário do "manobrômetro". O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Peço que encerre. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Portanto, eu espero que possamos, definitivamente, não apreciar a matéria hoje. A posição do PSOL é votar "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado. Está registrado o voto da Liderança do PSOL. Vou passar agora à votação. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Qual é o fundamento, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Qual é o artigo? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Qual é o artigo? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Art. 12.... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos esperar. Pode falar, nobre Deputado. Qual é o artigo? O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Vamos ouvir o artigo que citará o nobre Deputado, por favor. Nobre Deputado... O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Eu sei, Sr. Presidente, que não tenho conhecimento de Regimento Interno... Art. 12, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pode formular a questão. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Eu não tenho o conhecimento de doutos e experientes Deputados que conhecem a fundo o Regimento, que contribuem para o ilustre Presidente desta Casa para a condução imparcial das sessões e que se revoltam quando um Deputado novato, de primeiro mandato, faz uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Qual é a questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Qual é a questão de ordem? Só para... O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Quem está presidindo a sessão? Eu acho que é o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Eu só pergunto a V.Exa. qual é a questão de ordem e vou estipular um tempo para a sua formulação. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Ela tem relação com o § 2º do art. 12 do Regimento Interno. Sr. Presidente, o § 2º diz que a Liderança dos partidos que se coligam em bloco perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Correto. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Isso está no Regimento. Mas o Sr. Presidente da Casa e o Presidente das diversas Comissões têm, como liberalidade, aberto mão e dado uma interpretação liberal ao § 2º — o PSC, por exemplo, é um dos partidos que mais utilizam esse expediente no plenário. Por isso, mesmo integrando um bloco, eu solicito a V.Exa., que V.Exa. me conceda o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com todo o respeito a V.Exa., que foi muito respeitoso ao longo desta Comissão, vou fazer valer o entendimento regimental de que V.Exa., por participar do Bloco do PRB, não tem esse direito. Por respeito a todos, inclusive àqueles que estão preocupados com aquilo de que se está tratando lá no plenário, eu indefiro o pedido de V.Exa. Vamos passar, então, à votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O Deputado Marcos Rogério tem... O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Eu falo na sequência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Ah, fala na sequência? Vamos passar à votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Nós já vamos... Já, já. Calma. Declaro encerrado o prazo para recebimento dos destaques. Foram recebidos quatro requerimentos de destaques. Solicito à Secretaria que distribua as cópias dos destaques aos membros da Comissão.
15:05 RF	Vamos para o encaminhamento da votação. Nós vamos ouvir quatro oradores, dois favoráveis e dois contrários, com o tempo regimental de 5 minutos. A favor, Deputado... O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Elizeu Dionizio. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Três falarão a favor. Tem alguém contrário? Quem é contrário? Deputado Bacelar. Então, passo a palavra a V.Exa., Deputado Bacelar. E vamos intercalar um orador favorável e um contrário. Deputado Bacelar, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, a nobre Deputada Erika Kokay citou aqui os Ministros Marco Aurélio e Ayres Brito. Eu também vou utilizar o mesmo expediente da nobre Deputada Erika Kokay, só que vou utilizar... O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Por favor, peço silêncio a todos para colaborar com nobre orador. Continue, Deputado, por favor. O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Só que vou agora me calar para dar vez às palavras do nobre Ministro Celso de Mello: “Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual." O que nós estamos fazendo aqui é exatamente ir de encontro à doutrina, ir de encontro a decisões do Supremo Tribunal Federal. O que nós estamos fazendo aqui é aprovar um ato, aprovar uma lei altamente arbitrária, inaceitável, pois está punindo, está excluindo, está discriminando a família formada por um casal homoafetivo; está fomentando a intolerância, Sr. Presidente. É este o resultado desse projeto de lei e do relatório do nobre Deputado Diego Garcia. O STF, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva, invocando princípios essenciais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade. Pergunto, Sr. Presidente: que País é este? Que sociedade é esta que nós estamos construindo? Seria mais fácil talvez, como disse antes, substituir a Constituição pela Bíblia.
15:09 RF	E espero, Sr. Presidente, que a mesma interpretação que vários Deputados fazem de passagens da Bíblia para a questão da homoafetividade seja feita, por exemplo, para o dinheiro. Está lá, em Levíticos: “Não lhe darás teu dinheiro com usura, nem darás do teu alimento por interesse”. Eu esperaria que essa bancada também apresentasse aqui um projeto de lei acabando com COPOM, o Conselho de Política Monetária, responsável por definir as taxas básicas de juros e, por isso, contra a Bíblia Sagrada. Talvez, se ficássemos sem poupança, sem fundos de investimento, sem a caridade de certas igrejas, estivéssemos obedecendo a um princípio bíblico. Mas, não, Sr. Presidente. Nós estamos aqui sendo intolerantes, sendo discriminatórios. É esse o resultado desse projeto de lei, afrontando a Constituição e querendo construir uma sociedade da intolerância, uma sociedade do fundamentalismo, uma sociedade branca e machista. É esse, infelizmente, o resultado desse projeto consubstanciado no relatório do nobre Deputado Diego Garcia. Não podemos aprová-lo, pois é um retrocesso para a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputado. Para falar a favor, Deputado Evandro Gussi. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, como já disse em outras oportunidades, o relatório do Deputado Diego Garcia foi feito com esmero enorme, é recheado de experiências colhidas nas audiências públicas Brasil afora e é recheado de uma discussão ampla e profunda nesta Comissão. Aqueles que participaram efetivamente desta Comissão puderam comprovar no seu dia a dia — não como uma comprovação espiritual, à distância, mas uma comprovação física, presencial, existencial — o grande de trabalho desta Comissão. Essas coisas não se transmitem, mas se vivem, são existenciais. E isso aconteceu nesta Comissão. Ao lado disso, há aqui uma confusão filosófica entre afeto e amor. Esses são temas da filosofia. Eu citaria uma existencialista do séc. XX — não estou voltando à Idade Média —, Hannah Arendt, que tem uma obra sobre o amor, a qual é sua tese de doutorado na Alemanha, diga-se de passagem. E deixa ali muito clara a distinção entre o afeto e o amor. Afeto, como o próprio nome diz, vem de afetação, ou seja, como os meios externos nos atingem. Amor, por outro lado, é decisão deliberada de vontade iluminada pela razão e que pode, inclusive, sujeitar a nossa sensibilidade, os nossos sentidos. Por isso, a família é constituída no amor; a família não é constituída no afeto, que, de certa maneira inadvertida, foram comparados nesta Comissão, mas são, de fato, incomparáveis.
15:13 RF	Portanto, Sr. Presidente, para concluir, nós temos aqui um dado natural, que é a família, que é base da sociedade e que precisa ser garantida. Nós queremos que todas as pessoas que sejam homossexuais tenham seus direitos garantidos, e contem comigo aqueles que tiverem seus direitos usurpados. Mas a Constituição diz que a família merece uma especial proteção. Merece especial proteção, porque é a base da sociedade. É base da sociedade porque é condição sine qua non para a criação e formação dos membros da sociedade, ou seja, das pessoas humanas, e isso está amplamente consolidado no relatório do Deputado Diego Garcia. Mais uma vez, Deputado Anderson, parabéns; Deputado Diego, parabéns. Deputado Sóstenes Cavalcante, por esta condução, meus parabéns. "Sim" à família, hoje, amanhã e sempre! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado Evandro Gussi. V.Exa. também enaltece muito esta Comissão com sua participação constante. Nós temos agora inscrito o Deputado Elizeu Dionizio para falar a favor. V.Exa. seria contra? Então, passo a palavra à Deputada Erika Kokay? Posso passar ao Eliseu depois a V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ok. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Posso dar preferência a ela? Está dando a preferência à dama. As damas sempre têm preferência. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Ladies first! (Risos.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o verdadeiro respeito pressupõe assegurar todos os direitos. O respeito não é algo vazio, não é algo que é falado, porque as pessoas têm que guardar coerência entre o que pensam, o que falam e como agem. A coerência é absolutamente fundamental e deve ser uma norma para todas as pessoas, mormente para aquelas que acham que representam outras pessoas e que consolidam a democracia, que, só pode ser verdadeiramente democrática, se for plural. Por isso não há como se negar um antagonismo entre aqueles que dizem: “Não, eu respeito os homossexuais, mas não digo que eles não podem construir famílias; mas digo que eles estão excluídos da possibilidade de terem seus direitos enquanto pessoas que são querente e que precisam de núcleos e de base na relação social e, por isso, têm direitos de construir famílias”. “Não, eu respeito os homossexuais, mas não expressem seu afeto na minha frente, porque eu não suporto o seu afeto.” “Não, eu respeito os homossexuais, mas não ousem querer se casar, porque eu não admito que se casem.” “Ah, respeito os homossexuais. Mas, ora, respeitar não significa assegurar direitos.” E, aí, se fala inclusive de um processo de discriminação e diminuição, minoração, do próprio afeto. E eu vou dar voz ao Ministro Celso de Mello no seu voto, quando ele fala do "afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional". "A valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família." "O direito à busca da felicidade, falado pelo Deputado Bacelar, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana." O princípio da dignidade humana tem que ser preservado em quaisquer circunstâncias. E eu acho que nós avaliamos nossa humanidade quando conseguimos preservar e respeitar a dignidade do outro em qualquer circunstância, mesmo nas mais doídas, nas mais adversas.
15:17 RF	Vejam que mesmo durante as guerras o princípio da dignidade humana tem que ser preservado. O princípio da dignidade humana tem que ser preservado em quaisquer circunstâncias. E eu acho que nós avaliamos nossa humanidade quando conseguimos preservar e respeitar a dignidade do outro em qualquer circunstância, mesmo nas mais doídas, nas mais adversas. Vejam que mesmo durante as guerras o princípio da dignidade humana tem que ser preservado. Mesmo durante as guerras, nós temos que proteger a dignidade humana; nós não podemos ter torturas. E o que é, se não uma tortura, impedir as pessoas que se amam de construir uma própria família? Impedir essas pessoas de explicitarem, de estabelecerem relações e núcleos onde elas podem se sentir elas mesmas e se sentir seres humanos? Por isso, fala-se do direito à felicidade, porque ninguém, e aí volto ao voto, absolutamente ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Repito: ninguém, qualquer pessoa desta Terra, pode ter restrições dos seus direitos. E todos aqui falaram em defesa da família. Alguns falam em defesa da família sempre, porque a família é fundamental, mas negam o direito em função da orientação sexual. Ninguém pode ser impedido de exercer um direito que a nossa humanidade exige e que nossa humanidade assegura em função da sua orientação sexual. E aqui os que dizem que defendem a família estão retirando um direito. Se defendem a família, se acham que a família é importante, por que negá-la a parte da população brasileira? Se a família é tão importante, porque achar que ela só deve ser devida a determinadas pessoas? Por que não achar que as pessoas que moram sem pais, mães e irmãos são famílias? Por que impedir esses arranjos familiares que vêm desde a Lei do Divórcio, ou da própria Lei Maria da Penha, que pressupõe que as mulheres têm o direito de não serem submetidas a uma relação de dominação e de violência? Por isso, Sr. Presidente, eu encerro com o voto do Ministro e lembrando que há que se guardar coerência entre o que se pensa, o que se fala e como se age, até porque as palavras também matam. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputada. Com a palavra, para falar a favor, Deputado Elizeu Dionizio. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, quero ser sucinto, para que nós possamos votar isso hoje. Quero colocar aqui nosso posicionamento pela matéria, pelo Relator, pela autoria do Deputado Anderson Ferreira, pela Presidência, Deputado Sóstenes Cavalcante e Marco Feliciano. Com certeza, com todas as obstruções, nós vamos sair daqui vitoriosos, porque vamos aprovar essa matéria. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado. Vamos para orientação de bancada. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota “não”, porque considera este um estatuto contra a família, contra a liberdade, um estatuto do preconceito. Aliás, nós vamos chamá-lo Estatuto do Preconceito, porque é o melhor nome que ele tem. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Nós estamos votando o parecer do Relator, ressalvados os destaques, o.k.? Como vota o PSDB? A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB encaminha “sim”, pela família brasileira. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PR? (Não identificado) - “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSD? (Não identificado) - “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSB? (Não identificado) - "Esse, i, eme." O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o DEM?
15:21 RF	(Não identificado) - “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Não identificado) - “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PSC? O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Depois que o PT falou que está um nojo, agora é “sim” mais do que nunca. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, eu queria só dizer que, para o PCdoB, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça são instituições absolutamente respeitadas e merecem ser, no mínimo, acatadas nas suas decisões. Quando se coloca num relatório que uma decisão do Supremo Tribunal Federal é temporária, nós estabelecemos uma inusitada situação das instituições democráticas, compreendendo que milhares de brasileiros e brasileiras estarão excluídos das políticas públicas resultantes desse projeto que reescreve a realidade brasileira, o PCdoB diz “não”, esperando que nós cheguemos a um tempo sem intolerância. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Muito obrigado. Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Pela família natural e única, reconhecida pela Constituição brasileira, “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PHS? O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS - RR) - Sr. Presidente, o PHS vota “sim”, pela família brasileira. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PTN? O SR. BACELAR (Bloco/PTN - BA) - Sr. Presidente, votamos “não”, contra esse retrocesso, um retrocesso que não tem nenhuma base jurídica, que é inconstitucional, que afronta determinações do Supremo Tribunal Federal, que vai ser derrotado em plenário, que não vai prosperar. Se fosse aprovado em plenário, porque não vai prosperar no Senado. E, no último caso, Sr. Presidente, ainda poderia objeto de contestação na Suprema Corte. Por isso, Sr. Presidente, nós fazemos o apelo novamente para que, antes de votar, consigamos um entendimento que atenda aos anseios da sociedade brasileira, que não é feita apenas de um tipo de família, mesmo que esse tipo de família seja majoritário na sociedade. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PRP? (Pausa.) Como vota o PSDC? (Pausa.) Como vota o PEN? (Pausa.) Como vota o PTC? (Pausa.) Como vota o PRTB? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O relatório — e isso é muito sério e é importante que discutamos com a seriedade que o tema exige — é contra decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. O relatório é antidemocrático, porque não leva em conta a diversidade da sociedade brasileira. Mais do que isso, ele exclui de direitos uma parcela significativa da nossa sociedade, por ter uma visão estreita, ou seja, não ter uma visão avançada e que esteja à altura do Brasil. Exatamente por esse motivo e por considerar que a deliberação realizada neste momento, depois de o Presidente estar há tanto tempo na cadeira, em plenário, ela também não merecia prosperar no dia de hoje. Por todos esses motivos, o PSOL orienta o voto “não” ao relatório.
15:25 RF	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Faltou o PP. Como vota o PP? A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP - AM) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado, Deputada. Após a orientação de bancada, passamos agora à votação do parecer do Relator Diego Garcia. Aproveito, em nome desta Presidência, para parabenizá-lo pelo seu trabalho, pelo seu esmero, pela sua dedicação. Inclusive, S.Exa. trouxe a sua família — sua filha — nessas duas últimas sessões. Parabéns! (Palmas.) Parabéns a todos os colegas! Quero agradecer a todos, à toda a assessoria, aos servidores da Casa, pelo trabalho. Temos o projeto de lei para votar e quatro destaques. . Passamos à votação. Em votação o parecer do Relator Diego Garcia. Aqueles que concordam com o parecer permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) (Não identificado) - Sr. Presidente, peço verificação. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Pedido de verificação. Proclamo o resultado: o relatório está aprovado. (Pausa.) Concedo o pedido de votação nominal e peço que abra o painel, para que todos possam votar. (Pausa.) Está liberado o painel. (Não identificado) - Sr. Presidente, qual é o quórum? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O quórum é de 14. O SR. ELIZEU DIONIZIO (SD - MS) - Sr. Presidente, peço uma informação. Quanto tempo temos para que possa se encerrar a votação? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Não há tempo estipulado, e nós temos quórum suficiente. Já, já nós aprovaremos toda a matéria. (Pausa.) O SR. MARCELO AGUIAR (DEM - SP) - Sr. Presidente, eu quero só parabenizar o autor do projeto, o Deputado Anderson Ferreira, pela coragem. Desde a Legislatura passada, V.Exa. não mediu esforços para que esse projeto se concretizasse — hoje é uma realidade, na verdade, para toda a família brasileira. Quero também parabenizar o Deputado Pr. Marco Feliciano que quebrou um monopólio nesta Casa desde quando assumiu a Comissão de Direitos Humanos, que durante anos e anos ficou na mão de um único partido. O Deputado Pr. Marco Feliciano foi corajoso, travou uma batalha, pagou preço muito alto com sua casa, com a sua família, com suas filhas, com sua esposa, com sua mãe, com todos da sua cidade, principalmente com todos que o admiram e acompanham nas redes sociais e em cada culto que V.Exa. faz. Deputado Diego Garcia, eu quero parabenizá-lo. V.Exa. representou aqui realmente a família brasileira. Trouxe a sua família hoje aqui, a sua esposa e a sua filha recém-nascida. Parabéns pelo belíssimo trabalho! Deputado Sóstenes Cavalcante, V.Exa., desde o princípio, sempre foi um gentleman na Mesa, presidindo com muita excelência e fazendo um trabalho digno. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Falta mais alguém do plenário votar? Não? Podemos encerrar a votação e proclamar o resultado? (Pausa.) Daremos só um minutinho para a Deputada Erika Kokay votar.
15:29 RF	Temos quatro destaques para serem votados. Vamos votar até o final. Agora quem quer votar sou eu. Acabou de votar, Deputada? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) O PL Estatuto da Família foi aprovado. (Palmas.) Vamos proclamar o resultado: "sim", 17; "não", 5; nenhuma abstenção. Declaramos o relatório aprovado. (Palmas.) Passamos agora a apreciar os destaques. Pedimos aos Srs. Deputados que continuem aqui. Nós vamos apreciar os quatro destaques. Enquanto não abrir a Ordem do Dia estaremos aqui continuando os trabalhos. Deputado Glauber Braga, torço para que a Ordem do Dia demore, para não parecer que foi combinado. Agora eu estou torcendo para que demore mais, para votarmos todos os destaques e ficar provado que a sua resposta já fica respondida automaticamente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, peço que a Mesa considere que, se aqui estivesse, eu teria votado a favor. Cheguei agora. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Registrado o voto de V.Exa., que sempre esteve presente e muito atuante nesta Comissão. Fica registrado o voto do Sr. Deputado Marcos Rogério, que votou "sim" ao projeto. Vamos aos destaques. Antes, atendo ao requerimento da Deputada Erika Kokay, Destaque nº 1, para que seja feita a votação deste destaque pelo processo nominal. Este destaque fica indeferido pela questão de ordem. O requerimento fica indeferido pela Questão de Ordem nº 361, de 2013. Fica prejudicado este requerimento. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não entendi, Sr. Presidente. Peço que repita, por favor. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O seu requerimento fica indeferido pela Questão de Ordem nº 361, de 2013. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é a questão de ordem, Sr. Presidente? V.Exa. pode lê-la? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Questão de ordem do Deputado Izalci Lucas. "Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente, para a mesma proposição ou para as que lhe forem acessórias". Rejeitamos por causa dessa questão regimental, interpretada essa questão de ordem em 2013. Nós passamos ao primeiro destaque. O primeiro destaque é da Deputada Maria do Rosário: Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, § 2º, combinado com o art. 117, 10º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo do Relator sobre o PL nº 6.583, de 2013. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário para defender seu destaque, pelo tempo de 5 minutos.
15:33 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu ingressei com este destaque porque penso, como vários Parlamentares aqui, que o art. 2º é justamente o cerne de uma posição preconceituosa, de uma posição indevida, inadequada, inconstitucional, desrespeitosa, dos tratados internacionais e daquilo que nos parece mais adequado pensarmos como família — como uma unidade estabelecida por vínculos, que são afetivos, construídos socialmente, como disse o Deputado Bacelar, e como um ente que vivencia modificações ao longo da história. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Deputada Maria do Rosário, com todo o respeito, iniciou-se a Ordem do Dia, finalmente. Se V.Exa. quiser terminar sua fala sobre o destaque... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, só tenho uma pergunta: para a próxima reunião, isso voltará a partir deste momento? O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Sim. A próxima reunião voltará com a V.Exa. tendo a palavra. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. Bloco/PSC - SP) - Uma vez que foi iniciada a Ordem do Dia, declaro encerrados os trabalhos.

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