Comissão de Saúde
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 16 de Setembro de 2015 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:39
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Havendo quórum para começarmos este debate — estamos começando sempre com seis Parlamentares —, com a presença do nobre Deputado Paulo Foletto, damos início aos trabalhos.
Já vou passar a palavra para o Deputado Paulo Foletto, para que ele possa fazer as narrativas não só sobre o Espírito Santo, mas também sobre a subcomissão na qual é Relator.
Antes queria dar alguns informes. Temos até o dia 13 de outubro para apresentar os relatórios das subcomissões. Três delas encerram os trabalhos no dia 13 de outubro: a subcomissão que trata do financiamento do SUS; a subcomissão que trata da saúde e da assistência social da população negra; e a subcomissão que trata da carreira médica. Então, encerraremos os relatórios e informaremos os resultados, para apreciação da nossa Comissão de Seguridade Social e Família.
Hoje trataremos da dívida pública e também dos cortes no orçamento da saúde no PLOA 2016, para que tenhamos todas as informações sobre o que iremos fazer não só na área da saúde, mas também de assistência social e Previdência Social. Assim que a Dra. Maria Lucia chegar, iremos começar, ato contínuo, o debate sobre o orçamento da saúde.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - Sr. Presidente, bom dia.
Eu já tive a oportunidade de ver e ouvir a Dra. Maria Lucia, que vai falar daqui a pouco, assim como os nossos consultores. Sem dúvida nenhuma, eles darão uma contribuição para o entendimento da situação que o Brasil vive hoje, com uma dívida astronômica e catastrófica. A doutora tem uma didática muito boa, que nos permite entender essa questão.
Digo até que nós do Parlamento brasileiro temos que começar a assumir um protagonismo e tomar decisões a respeito dessa dívida, que não é verdadeira. Houve situações que nos levaram a ser devedores e que não são reais. Houve má-fé, houve má gestão da dívida, que pode ser recomposta, para que nós cidadãos brasileiros não tenhamos que trabalhar praticamente dois terços do tempo de nossa vida para pagar uma dívida que nem existe.
Além disso, eu gostaria de ressaltar que, no final dos nossos trabalhos da quinta-feira passada, nós fizemos uma audiência solicitada pela Subcomissão de Saúde, sobre a HEMOBRAS, a pedido da Federação Brasileira de Hemofilia.
A HEMOBRAS é uma empresa pública que foi concebida em 2004. Mas, como as coisas são um tanto quanto lentas na estrutura pública brasileira, ela demorou para pegar no tranco e começou a trabalhar mesmo em 2007, quase 2008. A princípio, ela seria subsidiada ou faria parceria com uma empresa francesa de tratamento do sangue e produziria só derivados plasmáticos para prevenção e tratamento da hemofilia.
|
|
09:43
RF
|
No meio do caminho, a tecnologia avançou. Hoje existem os chamados recombinantes, derivados que não dependem do plasma humano para produzir o fator recombinante. A HEMOBRAS teve que incorporar essa nova tecnologia e teve que fazer novas parcerias e novos contratos. A obra física teve que ser readaptada para essa nova tecnologia, que é a que vai ser utilizada, a não ser numa pequena quantidade de pessoas que são alérgicas ao recombinante e vão ter que utilizar o derivado plasmático. Mas o futuro é com recombinante.
A HEMOBRAS teve problema na concepção física e teve problema junto ao TCU. Ela teve que explicar as duas parcerias, a primeira com a empresa estatal francesa e a segunda com a Baxter, que é quem está fazendo o fornecimento do fator recombinante, o recombinante genético.
A conclusão a que nós chegamos é que a HEMOBRAS tem que dar certo. A população de hemofílicos brasileiros é de pouco mais de 15 mil pessoas. Podem dizer: "Ah, a HEMOBRAS não define a prioridade de saúde do País". Mas ela traz consigo uma transferência de tecnologia que qualifica a produção tecnológica brasileira na área de saúde, em que temos uma balança comercial totalmente desfavorável a nós.
O modelo é parecido com aquela questão que já vimos aqui sobre a radioterapia: você compra um produto e traz junto a tecnologia. E a previsão é de que, em 2022, ele já esteja em pleno funcionamento e a pleno vapor, para darmos aos hemofílicos do Brasil condições de serem assistidos com quantidade e qualidade melhores de fatores que os protejam e que façam a prevenção do sangramento.
Enfim, foi uma audiência pública com divergência de opinião, com críticas, mas extremamente saudável, que é como temos procurado fazer aqui nesta Casa, não só na nossa Subcomissão de Financiamento do SUS, mas nas audiências públicas. E nós temos tido bons resultados aqui na nossa Comissão.
Então, deixo aqui o registro. O próprio Presidente da HEMOBRAS sugeriu que nós conversássemos com V.Exa. e que pudéssemos fazer uma comissão de Deputados. Como houve algumas acusações e algumas críticas, ele pediu que fôssemos lá conhecer a HEMOBRAS, saber dos problemas que ela ainda atravessa e ver o que está sendo feito para proteger a família de hemofílicos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado Paulo Foletto, Parlamentar atuante e brilhante do Estado do Espírito Santo.
Quero já dar início ao nosso debate. Estão presentes a nossa enfermeira e Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto, que está na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015; o nosso Deputado Paulo Foletto, que está na relatoria da Subcomissão de Financiamento do SUS; o nosso Deputado Dr. Jorge Silva, que eu chamo de Dr. Jorginho e que propôs este debate sobre o Orçamento; e o Deputado Darcísio Perondi, que já deixou a medicina e hoje é uma águia na área das finanças, em que conhece tudo, é um economista e pode nos ajudar.
|
|
09:47
RF
|
O tempo para a expositora será de 15 minutos, para que possamos fazer este debate sobre a dívida pública e, logo em seguida, sobre o PLOA de 2016, com a nossa Consultoria.
Eu quero dizer por que fiz loas ao nobre Deputado Darcísio Perondi: o pedido para o debate com a Consultoria veio de um dado importante trazido por S.Exa. numa determinada reunião, que chamou a atenção para as consultorias internas desta Casa, os nossos consultores internos. De fato, nós temos, na Casa, uma grande equipe e subsídios importantes na área da assistência, Previdência e saúde.
Nós já tínhamos essa consciência, Dra. Maria Lucia, mas, após o achado do Deputado Perondi, passamos a adotar, aqui na Comissão, um momento de debate da consultoria interna da Casa com os Deputados. Começamos a fazer isso logo no início, por sugestão deste Vice-Presidente, para que formemos juízo de valor sobre as questões orçamentárias e internas. Quero fazer essa justa referência ao Deputado Darcísio Perondi porque vamos ouvir a senhora, que falará sobre a dívida pública, mas também um consultor, que falará sobre o Orçamento de 2016. Aí, então, abrimos o debate.
Deputada Geovania de Sá, V.Exa. não vai nos abandonar hoje, vai ficar aqui para este debate importante.
Seja muito bem-vinda à nossa Comissão, Deputada Rosangela Gomes. Hoje é o seu primeiro dia como titular. V.Exa. vai gostar muito desta Comissão, que sabe fazer as coisas acontecerem.
Inicialmente, agradeço pela oportunidade de fazer esta exposição para os nobres Deputados desta importante Comissão. Agradeço ao Presidente Antonio Brito, aos Deputados Dr. Jorge Silva e Paulo Foletto pelo requerimento e a todos os demais.
Eu vou tratar do financiamento da Seguridade Social. Queria incluir esse tema na atual conjuntura do País, quando vivemos uma crise econômica seletiva, porque alguns setores, especialmente os bancos e o setor financeiro, não estão em crise. Eles estão acumulando lucros crescentes e claramente decorrentes de transferência de recursos públicos, por meio do sistema da dívida. Eu já queria deixar de pronto essa questão porque, neste momento em que a crise alcança o setor produtivo, a indústria, o comércio, as questões sociais e a política, com o PIB está encolhendo, o setor financeiro está acumulando lucros.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou tratar do financiamento da Seguridade Social. Queria incluir esse tema na atual conjuntura do País, quando vivemos uma crise econômica seletiva, porque alguns setores, especialmente os bancos e o setor financeiro, não estão em crise. Eles estão acumulando lucros crescentes e claramente decorrentes de transferência de recursos públicos, por meio do sistema da dívida. Eu já queria deixar de pronto essa questão porque, neste momento em que a crise alcança o setor produtivo, a indústria, o comércio, as questões sociais e a política, com o PIB está encolhendo, o setor financeiro está acumulando lucros.
Então, é evidente o avanço das concessões ao capital. E a ferramenta essencial para essa transferência de renda do setor público para o setor financeiro privado é o sistema da dívida.
Assistimos a cortes de gastos e aumentos de tributos, para se cumprir o ajuste fiscal, mas não vemos falarem na questão dos juros e dos abusos incluídos na geração de dívida pública, sem contrapartida alguma para o País.
|
|
09:51
RF
|
Em relação à Seguridade Social, que envolve a questão do SUS, objeto de discussão aqui hoje, a saúde, a Previdência e a assistência, não existe o falacioso déficit. Nos últimos 5 anos, houve superávits bilionários na Seguridade Social: em 2010, sobraram 55 bilhões de reais; em 2011, 76 bilhões de reais; em 2012, 83 bilhões de reais; em 2013, 78 bilhões de reais, em 2014, 53 bilhões de reais. Essa queda de 78 bilhões de reais para 53 bilhões de reais é por conta da desoneração da folha.
As próximas telas mostram o orçamento da Seguridade Social, que o Governo não destaca. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP destaca todas as receitas da Seguridade Social como previsto na Constituição Federal. Aqui estão computadas todas as receitas da Previdência, não só as da folha, mas a receita da COFINS, que é paga pelos trabalhadores, é paga por todos nós e está embutida em tudo que consumimos; a receita da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; a receita do PIS; e as receitas de outras contribuições.
Se compararmos todas essas receitas com as despesas de toda a Seguridade Social na saúde, na Previdência e na assistência, teremos aquele resumo que eu apresentei na primeira tela: houve a sobra de recursos de 55 bilhões de reais em 2010; de 76 bilhões de reais em 2011; de 83 bilhões de reais em 2012; e de 78 bilhões de reais em 2013. Os dados de 2014 estão separados nas próximas duas telas e apresentam um superávit de 53 bilhões de reais.
Não existe falta de recursos na Seguridade Social. Sobraram bilhões de reais, como consta naquele resumo sobre os últimos anos. Então, qual é o problema da Seguridade Social? Por que faltam recursos para a saúde, para a assistência e para a Previdência? Acabamos de assistir ao veto do reajuste dos aposentados. Está aqui explicado por que faltam recursos: o País está vivendo em função de pagar juros de uma dívida gerada por diversos mecanismos e sem contrapartida alguma, o que é ainda mais grave. Pagamos os juros mais altos do mundo, e sobre que dívida? Onde está a contrapartida da dívida que está aí, a externa, de mais 3 trilhões e 600 bilhões de dólares, e a interna, de mais de 550 bilhões de dólares? Essa é a questão.
Este é um dado oficial do SIAFI. Em 2014, foram 45% de recursos para juros e amortizações da dívida; para a saúde, 3,98%; para a assistência social, 3,08%; e, para a Previdência, ainda vão 21%, por conta das vinculações.
Mas o ataque à Previdência é enorme porque fazem uma conta errada, falsa: computam apenas a arrecadação através da folha e comparam com todo o gasto da Previdência.
Essa conta, Presidente, é falsa porque a Constituição não separa esse financiamento da Previdência, a Constituição determina o financiamento da Seguridade Social como um todo. E é assim que esta Casa precisa tratar o tema, inclusive separando o orçamento da Seguridade Social, o que o Governo não faz.
O que o Governo costuma dizer? Que, ali nos 45%, existe apenas uma rolagem que não tem interferência nenhuma no efetivo gasto. Nós já comprovamos, inclusive por meio de CPI aqui na Câmara dos Deputados, que grande parte dos juros estão sendo contabilizados como amortização e mascarados por meio dessa rolagem. Então, não é só rolagem, não. Os juros estão embutidos aí.
|
|
09:55
RF
|
Para este ano, a questão ainda se agrava, porque o Orçamento apresentado eleva os gastos com a dívida para 47%. Se, em 2014, eles foram 45%, agora em 2015, a previsão é de que sejam 47%, 13 vezes o orçamento da saúde, por exemplo.
Nós observamos que diversas ações de saúde — que, de acordo com a LDO, não poderiam ser objeto de limitação de empenho — ficaram sujeitas à programação orçamentária em razão do recente Decreto nº 8.456, de 2015, que fez o contingenciamento de gastos e trouxe, em seu Anexo VII, uma lista de ações obrigatórias de acordo com a LDO. Esse é um ponto que nós queremos levantar. Essas ações, que são obrigatórias e não poderiam ter limitação de empenho, estão destacadas no Anexo VII, entre elas, algumas de educação e algumas de saúde.
Os senhores sabem do corte. O Decreto nº 8.456 cortou 42% das despesas discricionárias da saúde. Isso não seria também motivo de debate, de discussão? Essa parte das despesas discricionárias da saúde não estariam também amparadas pela obrigatoriedade? Esse é um debate.
Depois, o Decreto 8.496, de 2015, cortou mais 8,6 bilhões de reais, atingindo, de novo, a saúde e a educação. E agora, diante do Orçamento de 2016 com déficit, o debate visa cortar mais. Mas os juros estão intocados.
A pauta aqui teria que questionar que dívida é essa, porque o rombo das contas públicas está nos juros de uma dívida gerada por mecanismos.
Depois de 15 anos dedicando-nos à Auditoria Cidadã da Dívida, a principal evidência que revelamos é a existência de um sistema da dívida. Dívida é uma coisa que todo mundo interpreta, logicamente, como sendo assim: se há uma dívida, houve uma entrega de recursos. Para todo mundo, dívida é isso. Mas o que nós observamos ao investigar a dívida pública?
Que existe um sistema que gera dívida sem contrapartida e que está utilizando o instrumento do endividamento público, um instrumento muito importante e que deveria complementar recursos que faltassem para a saúde, para a educação, para áreas fundamentais, para garantir os direitos fundamentais.
Então, esse instrumento do endividamento público está sendo usurpado de forma tal que dívidas são geradas sem contrapartida, e o maior beneficiário é o sistema financeiro privado, nacional e internacional. Esse esquema se reproduz internacionalmente, como vimos em auditorias oficiais feitas no Equador, na Grécia, e se multiplica também no âmbito dos Estados, como vimos em Minas Gerais. O Deputado Adelmo Leão foi Presidente de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Minas, quando era Deputado Estadual. E nós vimos esse esquema de se gerar dívida no Estado.
Como esse sistema opera? Atuando no modelo econômico. Quais são as metas do nosso modelo econômico? Não são o pleno emprego, o desenvolvimento socioeconômico? As metas do nosso modelo econômico são metas estéreis de superávit primário, de inflação calcada em pilares que não a combatem. O regime de metas de inflação é baseado em juro alto e enxugamento da base monetária, retirando volume de moeda em circulação.
|
|
09:59
RF
|
Eu pergunto para os senhores: juros altos influenciam no preço da energia elétrica, que foi o que causou inflação, influencia no preço do alimento e dos demais preços administrados? Nada a ver! Trata-se de uma política voltada para alimentar esse esquema.
E a base monetária? A base monetária no Brasil é inferior a 5% do PIB, ao passo que, em todas as grandes economias, como Japão, China, todos os países europeus e Estados Unidos, ela é 40% do PIB. Então, o Brasil virou um país em que não se pode emitir moeda, porque isso gera inflação. Segundo a teoria do modelo econômico voltado para esse esquema, não se pode emitir moeda, mas se pode emitir dívida à vontade — e dívida vai gerar obrigação de juros e transferência de recursos para o setor financeiro.
Então, o sistema da dívida dirige o modelo econômico, garante privilégios financeiros. Todo o lucro das estatais, todo o recurso das privatizações, toda a dívida paga pelos Estados, toda a emissão de dívida para pagar juros, tudo isso vai para pagar dívida. Há uma lista de privilégios para pagar dívida. Quanto ao sistema legal, várias modificações legais foram feitas para beneficiar esse modelo. Quanto ao sistema político — é triste estar nesta Casa e ter que dizer isto —, vários Parlamentares são financiados pelo setor financeiro, para incluírem as benesses que garantem esse setor. O financiamento privado de campanha influencia esse sistema da dívida.
A corrupção é fundamental para esse modelo, que é corrupto em si. Tirar dinheiro de direitos fundamentais para alimentar lucros de bancos é corrupção. E essa corrupção que aparece nos jornais é interessantíssima porque, enquanto o povo brasileiro acha que o Brasil não dá certo por causa do mensalão, do petrolão, do Cachoeira, etc., ninguém está tendo olhos para ver esta corrupção aqui.
Agora, por exemplo, não se discute este problema aqui principalmente por causa da atuação da grande mídia. O resultado disso é uma dominação financeira com graves consequências sociais.
Eu fiz uma lista de itens que geram dívida sem contrapartida, para não deixar essa afirmação simplesmente jogada, sem dar alguns exemplos.
Emissão de títulos para pagar juros. O art. 167 da Constituição proíbe a emissão de dívida para pagar despesas correntes. É claro que, se não fosse assim, com quase todo o funcionalismo público em greve, seria muito fácil resolver o problema: emite dívida pública e dá reajuste para todo mundo. Isso não pode ser feito porque salário é despesa corrente. O mesmo ocorre com os gastos gerais. Por que o Governo não emite dívida e lota o SUS de recursos, para cumprir todas as obrigações? Não pode, porque se trata de despesa corrente, e a Constituição não deixa.
Mas e os juros? Nós temos emitido dívida para pagar juros! Como isso está sendo feito? Está sendo feita uma atualização monetária paralela da dívida. Digo que essa atualização é paralela porque não há autorização legal para fazer isso. E toda a parte dos juros nominais correspondente a essa variação está sendo considerada como se fosse amortização. Com isso, está havendo emissão de título para pagar juros.
|
|
10:03
RF
|
Estabelecimento de abusivas taxas de juros. Não há justificativa técnica, política, econômica, jurídica para esses juros tão elevados. Os juros altos significam uma super-remuneração para a dívida, o que faz com que ela cresça como uma bola de neve. Na medida em que você emite dívida para pagar os juros abusivos, gera juros sobre juros, anatocismo, o que é proibido no Brasil. Para a dívida pública, tem ocorrido essa ilegalidade, e ninguém fala nada sobre isso.
Operações de swap cambial. Eu quero chamar a atenção dos senhores para isso porque é um exemplo escandaloso de geração de dívida sem contrapartida real. O Banco Central fez contratos, principalmente com o setor financeiro, garantindo a variação do dólar. O dólar estava lá embaixo, a 1,50 real, e todo mundo sabia que ia subir. O Banco Central fez contrato garantindo a variação do dólar para os bancos e para algumas empresas também. É claro que o dólar subiu. Com isso, o Banco Central registrou, nos últimos 11 meses, somando os resultados negativos, 158 bilhões de reais, muito mais do que o orçamento anual da saúde. Qual foi o tratamento dado a esses resultados negativos? Os senhores sabem? Tudo foi transferido para juros da dívida. E, como o juro da dívida está sendo pago com a emissão de dívida, esse prejuízo do swap gerou dívida pública.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Ele fez isso para segurar a inflação pelo dólar. Foi isso que ele fez.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - O Governo é responsável por isso. O Governo, a política econômica é responsável pelo swap.
|
|
10:07
RF
|
A desculpa é que, se deixasse os bancos e os empresários comprarem dólar, isso provocaria inflação. Será que a inflação aumentaria se estivéssemos exercendo uma política econômica voltada para o País? Isso é altamente questionável, não é tão direto assim.
Operações compromissadas. Essa é outra geração de dívida sem contrapartida. De novo, baseado na teoria, questionável, de controlar a inflação, o Brasil estabelece a base monetária lá embaixo, inferior a 5% do PIB. E, para qualquer coisa que ultrapasse esses 5%, o Banco Central interpreta que, se deixar essa moeda, vai provocar inflação. Então, ele retira esse excesso de moeda dos bancos e entrega título da dívida. Ele diz ao Tesouro Nacional: "Emita título!" Aí ele entrega título. Tem quase 1 trilhão de reais nessas operações chamadas de compromissadas.
Eu pergunto aos senhores: se o Banco Central não enxugasse essa moeda, os bancos iam ficar com esse dinheiro paradinho em caixa? Não. Eles iam tentar o quê? Emprestar. Mas, como a sociedade não quer pagar os 300% de juros que eles querem cobrar do mercado, o que eles teriam que fazer? Baixar os juros.
Então, no Brasil, os juros de mercado também são elevados por essa política do Banco Central voltada para atender aos interesses do mercado financeiro, elevando os juros de mercado e garantindo uma remuneração brutal ao setor financeiro. Na prática, essas operações significam a remuneração de toda a sobra de caixa dos bancos.
Emissão de título da dívida para a compra de dólar que virou reserva internacional. Isso provoca um prejuízo brutal, porque entregamos os títulos que pagam os juros mais altos do mundo e aplicamos o recurso em título da dívida americana, que não paga nada ao Brasil.
Cobertura de prejuízo do Banco Central. Nós estamos emitindo dívida para cobrir prejuízos do Banco Central decorrentes de política monetária insana! A Lei de Responsabilidade Fiscal mudou isso. Antes dela, quando o Banco Central apurava prejuízo, ele tinha que correr atrás e fazer operações que gerassem lucro para compensar. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prejuízo do Banco Central é coberto por dívida pública.
Os senhores sabiam que, em 2009, 147 bilhões de reais de prejuízo do Banco Central viraram dívida? Em 2010, foram 48 bilhões de reais, e segue por aí afora.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Essa é a dívida bruta?
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO - É a dívida interna bruta. O Banco Central informa 1,1 trilhão de reais a menos porque tira aquelas operações de mercado aberto compromissadas.
Este quadro eu faço questão de apresentar, Presidente, sobre o lucro dos bancos.
O lucro dos bancos alcançou, em 2014, mais de 80 bilhões de reais. E, neste ano, já foi anunciado um aumento de mais de 15% no primeiro e no segundo trimestres, em relação ao lucro do ano passado. Que mágica é essa em que, com todo o setor produtivo — indústria, comércio, serviços — em queda e com o PIB está encolhendo, esse setor está lucrando? É evidente que esse lucro decorre do sistema da dívida, desses mecanismos de política monetária totalmente equivocada, que estão transferindo recursos públicos para o setor financeiro privado, por meio do sistema da dívida.
|
|
10:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO - Vou concluir. Quero só falar sobre as telas que estão aqui.
Aqui mostra o resultado disso para o Brasil, que é 7º país mais rico do mundo: somos o 79º no IDH, o penúltimo em educação, o pior em distribuição de renda e o 128º em crescimento econômico. Este é o resultado dessa política equivocada. Precisamos saber que dívida é essa, exigir a auditoria que está prevista na Constituição. Já houve, nesta Casa, uma CPI que apurou ilegalidades. Os processos estão no Ministério Público. Mas nada acontece.
O Equador fez auditoria e reduziu em 70% a dívida externa com bancos. Vejam aqui o resultado: houve uma inversão dos gastos com a dívida e dos gastos sociais a partir da auditoria. Historicamente, os gastos com a dívida, que são essas colunas vermelhas, superavam em muito os gastos sociais. A partir da auditoria, inverteu-se essa lógica. É só os senhores olharem os dados da CEPAL para verem o que aconteceu no Equador.
Infelizmente, não vou ter tempo de explicar o caso da Grécia, o qual, no debate, posso esclarecer. Apuramos a atuação do mesmo sistema da dívida naquele país, que vive uma crise humanitária e onde os bancos continuam sendo salvos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradecemos à Dra. Lucia Fattorelli.
Informo que, entre os que chegaram, está o nosso economista de mão cheia, o Deputado Marcus Pestana, que chegou no final, mas estava lá atrás, assistindo à apresentação.
Quero só colocar o seguinte: trazer a Dra. Maria Lucia foi uma proposta do Dr. Jorge Silva debatida muito na Subcomissão de Financiamento do SUS. E aqui também estão os consultores Wagner e o nosso Sidney, que podem ser instados a falar a qualquer momento, se for necessário, sobre o assunto que vamos debater.
Vou abrir o debate porque já estamos chegando ao quórum. Estão inscritos os Deputados Darcísio Perondi, Paulo Foletto, Adelmo Carneiro Leão, Dr. Jorge Silva. Faremos um debate rápido. Neste momento de apresentação do Orçamento, no debate que vamos fazer aqui dentro do Congresso, sobre a proposta orçamentária que o Governo trouxe, inclusive para a saúde, é importante abrirmos espaço para dialogar sobre esse tema com referência à saúde, à assistência e à Previdência e, independentemente do Orçamento, também dialogarmos sobre a dívida pública, outra vertente que estamos colocando aqui através da Dra. Maria Lucia.
|
|
10:15
RF
|
Essa é a ideia deste momento que construímos e da proposta aprovada nesta Comissão, que é a do Dr. Jorge Silva.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Parabéns, Dra. Maria Lucia!
Primeiro, o que a senhora acha de, nessa grave crise fiscal que o Brasil vive, que não é recente e se agravou nos últimos 4 anos, o País manter essa reserva cambial de 370 bilhões de dólares? Eu li no fim de semana, no Estadão, a proposta de um economista, sobre o Fundo Monetário estabelecer essa reserva lá fora e o razoável para o Brasil seria algo em torno de 170 bilhões de dólares. Então, o Brasil poderia usar 200 bilhões de dólares para tapar o buraco fiscal. Mas 200 bilhões de dólares é muito; poderia usar a metade. Aí derrubaria o peso dessa dívida e também o peso dos juros, e haveria um alívio fiscal.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Essa é a primeira.
Segundo, a senhora acha que vale a pena manter essa reserva pesada? Como foi feita essa reserva? Foi com o que o Brasil poupou, ou ele emitiu títulos, comprou dólares e aumentou a reserva? Essa é uma poupança falha. Eu queria que a senhora opinasse sobre isso.
O Equador, por exemplo, renegociou a dívida externa, não a interna. O que a senhora acha que é mais perigoso no Brasil: a dívida interna bruta ou a dívida externa? Queria que a senhora comentasse também o que é dívida líquida e dívida bruta. Se aumentarmos mais a dívida bruta, nós podemos quebrar? Nós não estamos quebrados, mas estamos quase lá. Estamos no precipício.
Para encerrar — a senhora foi rápida, mas eu não entendo do tema e sou curioso —, tive a impressão, e tomara que a minha impressão esteja errada, de que a culpa da crise econômica fiscal do País está apenas em cima da dívida. Eu discordo da senhora, não está apenas na dívida. Essa é a minha opinião. Eu queria que a senhora comentasse melhor o assunto. Se essa é a sua visão, vai render um belo debate.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Há oito inscritos na lista. Encerraremos com o pronunciamento do Deputado Assis Carvalho, para entrarmos na pauta.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Primeiro, quero cumprimentar a Dra. Maria Lucia Fattorelli, que tem dado uma grande contribuição no combate a essa dívida perversa que existe no mundo inteiro. A sua participação no Equador foi fundamental, certamente também o foi na Grécia.
|
|
10:19
RF
|
Eu sou parte daqueles que defendem neste Brasil a auditoria pública da dívida. Acompanhei isso em Minas Gerais, e o que nós vemos é uma perversidade, é uma afronta ao sistema de desenvolvimento. Contrapõe-se assim o sistema financeiro a todas as possibilidades de desenvolvimento.
Quero aqui reproduzir uma frase de Marcuse, que talvez seja muito apropriada para nós neste momento. Ele disse que a primeira condição para o escravo se libertar é ter consciência de que é escravo. Nós precisamos ter consciência de que somos escravos do sistema financeiro e que não podemos aceitar essa condição. Culpar o Governo como único responsável é também colocar sobre os ombros do Governo, ou de uma Presidente ou de um Presidente, essa responsabilidade. Governo não é apenas a Presidenta, apenas o setor financeiro. Governo somos todos nós. Se olharmos para o Governo brasileiro, nós vamos verificar que ele é constituído de diferentes partidos, é plural. Então, a responsabilidade é de todos nós neste momento.
É preciso coragem para enfrentar essa situação. Do mesmo modo, para combater a escravidão e para fazer essa travessia — como diz Fernando Pessoa, muitas mães choraram, muitos filhos rezaram em vão, esperaram e não tiveram retorno, e muitas noivas ficaram por casar — é tão difícil como fazer a travessia do Bojador. Enfrentar o sistema financeiro exige de nós uma enorme coragem.
Quando a Presidenta Dilma baixou a taxa SELIC para 7,5%, eu fiquei encharcado de esperança, imaginando que nós pudéssemos dar um salto de qualidade. Parece-me que nem o 7,5% foi cumprido na época. Maria Lucia pode falar para nós sobre o poder extraordinário que tem o sistema financeiro.
Mas eu quero tratar aqui de outra questão que me parece mais afrontosa ainda. Os bancos oficiais, com o chamado cheque especial, mesmo sendo utilizado eventualmente, cobram em torno de 220% de juros ao ano. Isso é absolutamente inaceitável, é incompreensível. Isso nós não podemos admitir. E essa é uma questão também de Governo. Não é só negociar a dívida, é como se trata o povo brasileiro. E eu não estou tratando de um Governo ou de um setor partidário, mas de todos nós, para combater essa situação que nos escraviza a todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Adelmo Carneiro Leão.
O SR. DR. JORGE SILVA (SOLIDARIEDADE - ES) - Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar a Dra. Maria Lucia. A vinda dela aqui é extremamente oportuna, por alguns motivos. O primeiro deles é em função da crise que nós atravessamos neste momento. Segundo, normalmente nós, como profissionais da área da saúde, participamos, em sua maioria, das Comissões voltadas para a área de assistência. E o que observamos? A área de segurança não tem recursos, a área de educação não tem recursos, a área de saúde não tem recursos. Usando um termo meio pejorativo, é como se o cachorro estivesse correndo atrás do próprio rabo.
|
|
10:23
RF
|
Eu tive a oportunidade de participar de uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na qual a Dra. Maria Lucia fazia uma exposição, e me pareceu que o nosso modelo econômico está errado. Se nós legisladores não tivermos esse conhecimento, não nos aprofundarmos nessa área, pouco poderemos avançar e fazer alguma coisa por este País.
Então, é extremamente oportuna a vinda dela aqui para que possamos ter realmente um aprendizado e até ver como podemos sair dessa crise. Houve ajustes e mais ajustes. Nós esperávamos um ajuste fiscal no qual os recursos fossem voltados para a saúde, mas o que veio é uma CPMF que não está voltada diretamente para o setor. Esse é um knockout para nós que somos da Comissão de Seguridade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dr. Jorge Silva.
Antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Foletto, como nós já temos quórum, eu vou abrir formalmente a reunião e dar sequência aos trabalhos.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, no site da Câmara, que as imagens e o áudio estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão, logo após o encerramento dos trabalhos, e que as fotos do evento serão disponibilizadas no Banco de Imagens da Agência Câmara, na página da Câmara.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Solicito a dispensa da leitura, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - A apresentação da Dra. Maria Lucia foi muito didática, importante para entendermos um pouco mais do tema.
Doutora, agradeço a presença da senhora aqui. Eu a conheci melhor quando deu uma contribuição em reunião de trabalho da Subcomissão do Financiamento do SUS, quando lhe pedimos ideias para a subcomissão transformar sugestões em legislação, no sentido de reforçar o caixa da saúde.
Como o Dr. Jorge Silva disse, da outra vez em que o Governo trouxe a CPMF, pelo menos fingiu que os recursos iriam para a saúde. Desta vez nem fingimento houve, já disse de cara que não iria para a saúde e, sim, para o pagamento da Previdência, que a senhora mostrou que não está falida. Ela recolhe mais do que paga, há sobra financeira. A sobra financeira da arrecadação daria para sustentar a falha do sistema de saúde.
É claro que essa dívida, como disse o Deputado Adelmo Carneiro Leão, não é deste ciclo de Governo. Ela se iniciou lá atrás. A senhora mesmo explicou isso para nós. Na época do governo militar, houve negócios mal feitos, dívidas que foram iniciadas e mal gerenciadas. Como nós vivemos o sistema falimentar do Estado brasileiro, vemos o Governo Federal nessa situação. O Rio Grande do Sul praticamente decretou falência. A informação que temos é que quatro, cinco ou seis Estados estão numa situação muito parecida. Os Estados equilibrados são poucos. Os Municípios já quebraram há muito tempo, estão numa situação dramática.
|
|
10:27
RF
|
Existe algum mecanismo técnico para nos apoderarmos um pouco? Esses 45%, provavelmente, viraram 60% este ano, em função da baixa arrecadação e do aumento do dólar. Há muita dívida dolarizada. Se era 45% para 2014, já em 2015 imagino que passou de 50%. Foi calculada para 47%, mas, em função da retração econômica e da alta do dólar, a dívida subiu muito mais do que isso. Há algum mecanismo para não sermos chamados de caloteiros, pararmos de pagar esse dinheiro e trazê-lo de volta para o povo brasileiro?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Sr. Presidente, independentemente do viés ideológico, da metodologia ou do paradigma que se siga para interpretar o assunto, o importante é a presença do assunto. Queria até provocar a Dra. Maria Lucia, porque é muito importante para esta Comissão. Nós ficamos circunscritos à discussão do financiamento da saúde — estamos falando de 100 bilhões de reais de Orçamento por ano do Governo Federal. E o Brasil desenvolveu uma tara pela discussão do déficit primário, que é uma invenção brasileira da década de 80 do Brasil com o FMI, na moratória inicial, quando Delfim Netto era Ministro. Em lugar nenhum do mundo se trabalha com tanta ênfase na questão do primário e da dívida líquida. Eu até sou autor de um projeto de lei obrigando os instrumentos de monitoramento e de planejamento a trabalharam com o conceito de dívida bruta e déficit nominal.
De acordo com o Tratado de Maastricht, por exemplo, que regula o acordo da zona do euro, na Europa, todos os objetivos são fixados em termos de percentual do PIB para dívida nominal, ou seja, nenhuma dona de casa, nenhum trabalhador e nenhuma empresa quer saber se o buraco é operacional ou financeiro. O que importa é o buraco no final, pois é preciso captar dinheiro para se financiar.
É impressionante estarmos discutindo um ajuste fiscal, quando, segundo a trapalhada do Governo — que lança e cancela a CPMF em 72 horas, e agora volta com a história da CPMF —, há um buraco de 30,5 bilhões de reais e, agora, apresenta um pacote de 60 bilhões de reais, muito mais carregado na mão do aumento da carga tributária. É muito importante que os Deputados não especialistas se detenham sobre o quadro do Orçamento do ano que vem. Nós ficamos discutindo 30 bilhões de reais num Orçamento de 2,9 trilhões de reais. Tenham a curiosidade de ver que, no Orçamento do ano que vem, a amortização da dívida é de 1 trilhão de reais, dez vezes o orçamento da saúde. É claro que isso não é desembolso, porque do outro lado da receita há operações de crédito, 1,2 trilhão de reais. A dívida é rolada a um custo cada vez maior. Quanto mais as condições da economia deterioram, o custo de rolagem, os emprestadores exigem um prêmio maior. Só de desembolso efetivo de juros e encargos...
|
|
10:31
RF
|
O abatimento do principal, a amortização de empréstimo é de só — só! — 49 bilhões de reais, mas de juros e encargos são 304 bilhões de reais, três orçamentos da saúde. Não se vê essa discussão. Ficamos discutindo assim: vai cortar programa aqui, vai aumentar imposto ali. Por que essa discussão da dívida está ausente? Os dois grandes componentes do Orçamento Geral da União são dívida e Previdência. Ou o Brasil encara igual gente grande esses dois problemas, ou não há saída. A rigidez do orçamento público vai cada vez mais determinar o definhamento das políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - Bom dia, Presidente. Dra. Maria Lucia, eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: qual país já esteve na nossa situação? Houve alguma solução? Não poderia o Governo determinar uma percentagem para o pagamento dessa dívida, e não pagar tudo o que os bancos ou os interessados querem, em detrimento da saúde e da assistência social?
Eu acho que é importante pensar sobre isso. Deve ter algum país, como Estados Unidos ou Japão, que o determina. Não é calote, mas um pagamento razoável, para não falir o País ao se pagar somente dívida. Eu sou médica e, realmente, não entendo dessa parte, mas sou dona de casa também. Essa deve ser uma decisão de governo. A senhora falou muito bem.
É o meu primeiro mandato, mas temos uma responsabilidade grande sobre isso. Então, se eu não posso pagar tudo, porque eu não vou matar a assistência social e não vou deixar meu País em situação difícil, vamos determinar. Por que alguns países podem determinar que tal recurso é para dívida? Com certeza, esses bancos vão deixar de ter esse lucro tão grande. Sabemos que o lobby, a pressão em cima de nós é grande, porque os lucros são maiores. A senhora prova que os bancos que não produzem e não educam não devem ter mais lucro do que as empresas, em detrimento do social, da saúde e de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Dra. Maria Lucia, achei a sua apresentação belíssima, devido aos questionamentos e a uma visão técnica de alto nível.
Registro alguns pontos. Primeiro, a questão da crise de que tanto se fala, pela qual o mundo inteiro passa. Deputada Zenaide Maia, os Estados Unidos, em 2008, passaram por uma crise com a queda de 10% do seu PIB, mas o povo norte-americano, de forma patriótica, contrariamente ao que vemos aqui muitas vezes, fez debate e está tentando superar. Foi uma crise dez vezes maior do que a do Brasil.
|
|
10:35
RF
|
Aqui no Brasil acontece algo que a senhora mencionou e que me incomoda — e estou plenamente de acordo com a senhora. Utilizarmos 45,11% do Orçamento para amortizar dívida me incomoda imensamente. Mas qualquer governo que encontrar a saída deve ganhar o Prêmio Nobel de Economia, porque isso não depende de governo A ou de governo B. O sistema financeiro é criminoso, e não conseguimos sair dele, infelizmente. Esta Casa sabe disso. Eu acho que a senhora está certa: se nós conseguirmos sair das entranhas do crime do sistema financeiro para evitar essa amortização, o sistema previdenciário será superavitário. Aliás, é possível que seja superavitário, e sobre isso tenho algumas dúvidas que vou levantar aqui.
Eu concordo com o Deputado Darcísio Perondi num ponto que ele levantou, no sentido de nossa reserva cambial ser altíssima. Não precisamos de tudo isso. Eu acho que 370 bilhões de dólares é muito. Num momento de crise, podemos rediscutir esse valor.
Mas é preciso registrar que só as despesas obrigatórias representam 90,5%. Nós temos 9,5% de despesas "não obrigatórias" — entre aspas. Parte é para a saúde, que é obrigatória; parte é para a educação, que termina sendo obrigatória; parte é para o Bolsa Família, que é obrigatória. Despesa não obrigatória é PAC. Mas será que algum Deputado aqui ousa tirar recursos do PAC? Então, não há praticamente nada em que a Presidenta tenha mobilidade. Engana-se quem diz que a Presidenta pode fazer cortes; é muito pouco.
Mas há um ponto que eu queria que a senhora explicasse. Eu tentei compreender como é a questão de uma previdência superavitária, considerando, é claro, a amortização, que fica à parte e não depende de governo algum. Nós temos — graças a Deus! — uma sociedade que hoje tem longevidade. As pessoas vivem mais, e temos que aplaudir isso. Ora, se vivem mais, isso tem um custo maior. Nós temos cada vez mais uma contribuição ativa menor, porque hoje as famílias têm menos filhos, menos pessoas na idade ativa estão contribuindo. Então, essa conta eu tenho dificuldade de compreender como fecha, com menos contribuição, com pessoas recebendo mais e por mais tempo. E a Previdência está superavitária? Então, essa continha eu queria sugerir, Sr. Presidente, para fazer o contraponto. A apresentação da Dra. Maria Lucia foi belíssima, mas eu queria ver o outro lado.
Por fim, em relação à CPMF, preciso aplaudir a sua fala a respeito disso. Se eu pudesse, eu o faria aqui de pé. Posso, mas não vou fazê-lo. A CPMF não passa aqui não é porque seus recursos são destinados para a saúde ou para a Previdência. Não é por isso. Esse é um imposto justo. Ela tributa pessoas ricas e evita que recursos do Brasil saiam por meios nebulosos e obscuros. Trata-se de frase da senhora, e vou aplaudi-la. O financiamento privado criminoso não permite que muito Deputado coloque a mão aqui nos botõezinhos, porque tem compromisso e sabe que não pode votar a CPMF.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. Ao final, falará o nobre Deputado Mandetta.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, Presidente.
Quero parabenizar a Dra. Maria Lucia pela fala, pela clareza, que nos deixa, a nós que não somos especialistas da área, com muita tranquilidade, compreendendo um pouco melhor essa questão orçamentária.
É indiscutível que são utilizados 45,11% do nosso Orçamento para juros e amortização, contra 3,98% para a saúde.
Nós estamos na Comissão de Seguridade Social, que está vendo pela terceira vez o orçamento da saúde ser contingenciado. Eu repito que não queria ser o Ministro neste momento, porque, com certeza, o Ministro Chioro vai ter muita dificuldade de cumprir com o programa e realizar as ações e os serviços de saúde, dar conta da demanda da nossa sociedade. Então, precisamos buscar mais recursos para a saúde.
|
|
10:39
RF
|
Eu sou Relatora da PEC 1/15, do Deputado Macris, que busca resgatar o Saúde+10. Quanto a esse grande conjunto do Orçamento, a senhora teria alguma sugestão para nos dar, sem que houvesse criação de impostos, alteração da carga tributária? Como poderíamos ter o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto, que são os 18% da receita corrente líquida, nos próximos 5 anos? Nós sabemos que, no ano que vem, o orçamento da saúde será mais apertado ainda, em razão da Emenda Constitucional nº 86, deste ano, pela qual ficaram definidos os 13,2% da receita corrente líquida. A senhora teria alguma sugestão a dar para a nossa Comissão, aproveitando este momento?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Mandetta.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Primeiro devemos analisar que o efeito final é esse endividamento todo. Há 2 ou 3 anos — eu estava aqui na legislatura anterior —, parece-me que as contas não estavam tão ruins. Houve uma deterioração muito rápida das contas. Quando a então candidata Dilma disse que faria o diabo para se eleger, ela enfiou a mão no Tesouro, e está colhendo um inferno na vida de todo mundo. Isso é o que se conquista fazendo o diabo para se eleger.
Em segundo lugar, há esse capitalismo de Estado. Estão dizendo aqui que é preciso dinheiro para a saúde? Peguem da PETROBRAS! Houve um rombo de 30 bilhões. Foram roubados da PETROBRAS. Nem falo das inúmeras "BRAS" que foram abertas. Se a Presidente quer algo hoje, atravesse a rua do Palácio onde está ilhada, cercada por tapumes de metal, venha aqui, assuma o seu erro publicamente, peça desculpas à Nação e diga qual é o Estado que ela pensa para este País.
|
|
10:43
RF
|
Há políticas econômicas em comum nas Américas. A da Venezuela deu no que deu, a da Argentina deu no que deu. Nós estamos indo para esse modelo. Vamos continuar financiando esse tipo de modelo? Que país vai para frente dando dinheiro para as pessoas e lhes dizendo: "Se vocês trabalharem, vão perder dinheiro?" Nós temos que favorecer a profissionalização, a capacitação. Uma taxa de juros de 14%, para o Banco Central conter uma inflação que não é de demanda, é de preços represados, só retroalimenta cada ponto dessa taxa de juros, acaba com qualquer tipo de esforço fiscal que se pretenda fazer.
No comando da economia no atual Governo, o Banco Central fala uma língua, a Fazenda fala outra língua, a articulação política fala outra língua, no mesmo dia, quando tratam da CPMF. O dólar vai a 4 reais. Onde está o Governo?
Agora estão precisando de 30 bilhões, e estão usando a saúde como a prima pobre? Cadê a DRU da Seguridade Social? Façam a conta. Nós vamos mais uma vez usar a saúde como se fosse uma ferida aberta para ganharmos uma esmola na porta da igreja? Vamos fazer uma ferida na saúde para poder cobrar imposto da Nação? Isso é vergonhoso!
Sr. Presidente, eu acho que, dividindo-se o rombo pelo número de eleitores da Presidente Dilma, o resultado é de 300 reais, 400 reais para cada um. Quem votou na Dilma forma uma fila, pega um carnê e faz o pagamento, para que continue este mesmo tipo de governo em que está apostando. Isso está errado nos seus fundamentos, está errado nos seus princípios.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Encerradas as inscrições, passo a palavra...
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Presidente, eu gostaria de pedir às Sras. e aos Srs. Parlamentares que não ajam com rigidez e abram uma exceção para que eu possa pelo menos cumprimentá-la.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tudo bem, V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputada.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Quero aproveitar esta brecha e acrescentar uma pergunta relacionada à fala do Deputado Mandetta. Existe alguma possibilidade de o mercado ser amigo dos governos?
(Não identificado) - Economia não é problema de divã.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Foi por isso que eu não queria abrir as inscrições.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não fale em comparação, não, porque a diferença é tão escandalosa que eles não querem comparar. Para eles, o Brasil começou agora.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a nobre Deputada Benedita da Silva.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a nobre Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de cumprimentar a Dra. Maria Lucia e pedir escusas por não estar aqui no início — aliás, eu estive aqui, mas a reunião não tinha se iniciado.
Eu tenho uma série de audiências em Ministérios para tratar de diferentes assuntos, inclusive de interesse da Seguridade Social.
|
|
10:47
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu queria pedir silêncio, por favor, porque a Deputada está com a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Eu a cumprimento.
Pelo que pude ouvir aqui neste finalzinho, eu devo entender que a senhora está sendo estimulada a fazer um grande debate político sobre a política econômica do nosso País. Mas eu quero lhe dizer que a CPMF já foi uma política implementada, e agora depende de uma decisão política, porque, independentemente de sermos contra ou a favor de quem vai atingir, esta Casa já tem a consciência de que precisa de recursos para o fortalecimento do SUS, precisa de recursos para a Previdência, precisa de recursos para a saúde. No entanto, não temos tomado a grande decisão política, a que é necessária tomar, a de taxar as grandes fortunas. Sabemos que isso é extremamente importante e vai ajudar.
Quanto à CPMF, coloca-se apenas um novo nome, porque a CPMF, do ponto de vista de político, é lesiva a interesses de uns ou outros comprometidos. Nem todos estão comprometidos com o mercado, muito menos têm medo de votar matéria em relação à qual nós temos total consciência que é importante. Alguma coisa tem que ser feita. Existe unanimidade no sentido de que alguma coisa seja feita, desde que não seja a CPMF, porque isso vai causar, sobretudo, danos de ordem política.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço aos nobres Deputados.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Nós precisamos das respostas dela. Eu não acho justo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Se for necessário, eu prorrogo o prazo por 5 minutos.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não, eu acho que deveria haver mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Por favor, faça as considerações finais.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, nós corremos muito o ano inteiro e votamos muito. Hoje é exceção.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Então, eu concederei 10 minutos. Marcarei 10 minutos no cronômetro. Serei rigoroso em relação a esse prazo.
|
|
10:51
RF
|
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Disso eu não discordo, não.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO - ...vem desde a ditadura militar. Mas a primeira dívida do Brasil, a da Independência, já é uma dívida do sistema da dívida. Portugal transferiu para o Brasil uma dívida de mais de 3 milhões de libras que ele tinha contraído junto à Inglaterra, e só transferiu a dívida, o dinheiro nunca chegou aqui.
Então, esse esquema do sistema da dívida sem contrapartida é histórico. O remédio para isso é uma auditoria prevista na Constituição Federal. Não se trata de calote. Nós estamos falando de auditoria. Calote é o que está acontecendo hoje em termos de direitos sociais, e não só hoje. Historicamente neste País há calote em relação a direitos sociais. A dívida tem sido paga. A dívida tem sido paga! Historicamente pagamos uma dívida sem que haja contrapartida.
Hoje, o problema não é só a dívida. O problema é a política monetária do Banco Central, que não só gera dívida, mas também alimenta os maiores juros do mundo. A responsabilidade é exclusiva do Banco Central. Essa é uma política errada, sem justificativa técnica! Não há justificativa técnica, não há justificativa política nem econômica, nem jurídica. Há uma deliberação de transferir recurso público para o setor financeiro privado nacional e internacional! E é isso que faz do Brasil, um dos países mais ricos do mundo, o mais injusto.
Isso tem que ser enfrentado, e a responsabilidade não é só da Presidente. É dela, mas é também desta Casa. Esta Casa retirou do art. 192 da Constituição, em 2003, a parte que tratava de alguma regulamentação do sistema financeiro, inclusive do limite de juros, de 12%. Tirou e o que colocou no lugar? Não entrou no debate até hoje a regulamentação do art. 192. Os bancos estão à vontade, e o Banco Central não está fazendo a política monetária de regular juros, não está, porque não está na Constituição. Tiraram de lá o limite de 12%.
Não há só a questão da dívida. Há a questão da política monetária do Banco Central, de costas para o País e voltada para o sistema financeiro. Há também a questão da tributação. Nós temos o modelo tributário mais perverso. Acabaram de sair dados da Receita Federal que mostram que, neste País, meio por cento da População Economicamente Ativa — meio por cento! — detém 23% da renda e 44% da riqueza. Como é que pode? Esse dado é oficial, não tem viés ideológico, é um dado oficial. O que está provocando isso? É a política monetária, é o privilégio dos juros e é o modelo tributário.
|
|
10:55
RF
|
Existem saídas. Existem saídas, Deputada. Por que não baixamos uma medida provisória para acabar, a partir de hoje, com a dedução dos juros sobre capital próprio? É um aleijão do modelo tributário brasileiro. Isso só existe no Brasil. Deduz uma despesa que sequer é paga, incorrida. Calculam-se os juros que incidem sobre capital próprio, beneficiando-se somente bancos e grandes empresas altamente lucrativas, porque as que não são têm que cair em empréstimo bancário e estão quebrando. Calculam-se os juros sobre capital próprio, faz-se a dedução como despesa e ainda se realiza a distribuição para os sócios, sem tributação! Pode-se acabar hoje, por medida provisória, essa dedução dos juros sobre capital próprio, acabar hoje a isenção na distribuição de lucros para os sócios.
Por que são isentos? Eu, como auditora da Receita Federal, já tive diante de mim uma declaração de um trabalhador que ganhava 2 mil reais por mês e pagava Imposto de Renda e uma declaração de um empresário que recebia 2 milhões por mês de lucro distribuído e era isento. É por isso que meio por cento da População Economicamente Ativa detém 23% da renda e 44% da riqueza.
Só para encerrar essa questão da dívida, eu reitero que não falo só da dívida. Eu falo dela porque ninguém fala, e há todas essas ilegalidades. Para enfrentar isso, auditoria, como prevista na Constituição Federal!
Falo agora sobre a nova arquitetura financeira. Existe uma proposta de nova arquitetura financeira que o Congresso Nacional já deveria ter analisado. Cinco países latino-americanos já a aprovaram. O Brasil é signatário, desde 2007, de acordo relativo ao enfrentamento do sistema financeiro, e isso não entra na pauta aqui. A nova arquitetura financeira já foi aprovada em cinco países latino-americanos.
Agora falo sobre a questão da Seguridade Social. Basta obedecer, Deputados, ao orçamento da Seguridade Social, basta cumprir a Constituição Federal. Quando os Constituintes criaram o sistema da Seguridade Social, que não é isolado. Saúde, assistência e previdência compõem um sistema integrado. Quando os Constituintes o criaram, criaram o sustento, o financiamento desse sistema, que também é integrado. Criaram o financiamento dos trabalhadores, através da folha; das empresas, através do lucro, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e de toda a sociedade, através da COFINS. O que é COFINS? É a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. As pessoas que mais pagam COFINS são os trabalhadores, os consumidores.
Vejam, nós temos que parar de fazer essa conta torta, essa conta falaciosa, que pega só a arrecadação da folha e a compara com o gasto da Previdência. Onde está dito que isso é assim? Essa conta descumpre a Constituição Federal. Essa conta mascara os dados e acaba apoiando propostas que querem privatizar o sistema público de previdência social. Ele é altamente sustentável, sobretudo se não faltar emprego para os jovens. Agora, se continuar essa política monetária distorcida... Está faltando emprego para os jovens porque o Brasil está esterilizando recursos no sistema financeiro.
|
|
10:59
RF
|
Não faltam recursos para a saúde, não faltam recursos para a assistência, não faltam recursos para previdência. A Constituição Federal garante esses recursos. Mas o Governo, não só esse, historicamente, não está fazendo a separação do orçamento da Seguridade. Recursos da Seguridade estão financiando outras Pastas, principalmente o pagamento de juros da dívida.
Respondo a pergunta da Deputada Zenaide a respeito de qual país já esteve nessa situação e do limite para a dívida. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deve haver um limite para a dívida federal, e esta Casa nunca estabeleceu esse limite. Nunca o estabeleceu. Então, está sem limite. O art. 192 da Constituição estabelecia limite para os juros. Esta Casa derrubou essa parte do art. 192 da Constituição, e ainda não estabeleceu outro limite para os juros. Eu sinto muito por ter que ser muito franca aqui e dizer isso.
Quanto à possibilidade de outro país já ter ficado nessa situação, ressalto que não há um país que pague os juros que o Brasil paga. Não há! Não há um país tão rico como o Brasil, com tantas possibilidades como o Brasil, que esterilize uma fortuna, que faça o que ele faz e conte com o silêncio da classe política e da elite — 44% da riqueza está nas mãos de meio por cento.
Esta Casa, portanto, tem uma responsabilidade muito grande. Este País é único, o Brasil é o único país do mundo que pode enfrentar o sistema financeiro. É o único, diante de tudo que nós já estudamos. Se houver um boicote — eles o tentarão —, lembro que o Brasil é autossustentável. O mundo precisa muito mais hoje do Brasil do que o Brasil precisa do mundo. Nós temos que aprender a nos ver, nós temos que aprender a enxergar o nosso povo e nós temos que ter responsabilidade para fazer com que esses trilhões que estão indo para a dívida possam ir para a educação. Vamos assim formar o nosso povo maravilhoso, levantar a cabeça, porque só o Brasil pode fazer isso.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua.
A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO - O mercado financeiro está fazendo isso com o mundo todo. Quero deixar registrado aqui o que vi na Grécia. Eu vi um povo destruído, eu vi um país em crise humanitária. O PIB encolheu 23% nos últimos 5 anos, desde que a Troika, o FMI, passou a mandar lá, junto com o Banco Central e com a Comissão Europeia. A Grécia não recebeu dinheiro, Deputados, a Grécia recebeu papéis, e está tendo que fazer o reembolso com dinheiro, privatizando tudo, sacrificando a população, passando por desqualificação. A mídia internacional coloca os gregos como vagabundos, como preguiçosos. Aquele é um povo honrado. O número de suicídios já passou de 5 mil. O Ministério da Saúde de lá tem um programa para fazer parar o suicídio. Vejam a que ponto chegaram!
Eu faço aqui uma convocação. Vamos olhar para o Brasil, vamos olhar com seriedade para o orçamento da Seguridade Social, para o orçamento federal, para essa questão da dívida, para a questão tributária, para essa política monetária insana, a fim de que não cheguemos a essa situação a que assisti, com estes olhos, lá na Grécia.
|
|
11:03
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Dra. Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
Agradeço ao Deputado Jorge Silva por ter proposto este momento de reflexão. Como muito bem disse o Deputado Marcus Pestana, independentemente do posicionamento de cada Deputado, de cada Parlamentar, da Dra. Maria Lucia, o importante é trazer esse tema para a Seguridade Social, a fim de que possamos debater com essa franqueza e essa clareza um assunto tão relevante, que é a dívida pública e os recursos orçamentários.
Ofício da Câmara Municipal de Botucatu, que encaminha requerimento solicitando a possibilidade de serem propostas medidas legais sobre a utilização de formol em cadáveres nas faculdades e universidades brasileiras que não cause danos à saúde humana, a regulamentação das estruturas de laboratórios nas instituições de ensino e o uso de equipamento de proteção individual e outras medidas.
Ofício da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização — CNSEG, que encaminha publicação destinada periodicamente a sua afiliada, a Federação Nacional de Saúde Suplementar — FENASAÚDE, visando a levar informações a respeito do significado da dimensão econômico-social e da importância da saúde suplementar para o País.
Cópia do Acórdão nº 2.043, de 2015, do TCU, por meio do qual aquele tribunal apreciou processo e relatório do monitoramento que trata do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 1.110, de 2010, sobre a regulação da área de saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro. O acórdão do TCU sobre esse assunto está à disposição aqui.
Informo que foi retirado de pauta o PL 4.908/12, a pedido do Relator, o Deputado Marcus Pestana, para reformulação do parecer.
Houve também a retirada, de ofício, do PL 521/15 (item 38), relatado pelo nobre Deputado Alexandre Serfiotis, que está em missão oficial. Portanto, não está aqui presente. Faço essa retirada de ofício porque há pedido de preferência.
Foi retirado ainda o PL 702/15 (item 39), do nobre Deputado Geraldo Resende, que está igualmente em missão oficial.
Há solicitação de preferência para o PL 7.752/10 (item 16), feita pela Deputada Geovania de Sá. A Deputada não está presente.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - O da Deputada Jandira eu posso subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Então fica subscrito o relativo ao PL 3.875/12 (item 25).
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, queria subscrever os requerimentos relativos aos itens 8 e 9.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos chegar até eles. Estamos ainda nas preferências.
O SR. MARCELO MATOS (PSD - RJ) - Presidente, queria subscrever o referente ao item 24.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Subscrevo o do Deputado Osmar Terra e o da Deputada Geovania de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Estão subscritos os demais itens de preferência já lidos.
|
|
11:07
RF
|
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, antes de entrarmos nos requerimentos, posso formalizar um convite que veio do CONASS e do CONASEMS?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Por favor!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O convite foi dirigido ao nosso Presidente, o Deputado Geraldo Resende, que está ausente, está em missão oficial, à nossa Comissão Especial da PEC. O convite diz respeito a uma reunião que vai acontecer no dia 23 de setembro, às 9 horas, no Hotel Nacional, uma assembleia do CONASS, em conjunto com o CONASEMS, onde deverão estar presentes em torno de 120 representantes do conjunto de Estados e Municípios, para discutirmos a PEC 1/15, que é a PEC do Saúde+10. Eu estendo o convite, como Relatora, a pedido do nosso Presidente, ao Presidente da nossa Comissão, o Deputado Brito, e aos demais membros desta Comissão, para estarem conosco no dia 23 de setembro, às 9 horas, no Hotel Nacional, junto com os Secretários Municipais e Secretários Estaduais, discutindo a PEC 1/15, a PEC do Saúde+10.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sr. Presidente, na última reunião que tivemos com o Ministro da Saúde, lá no Ministério da Saúde, houve questionamentos de um dos Deputados sobre o Município de São João de Meriti. Hoje, o Deputado Marcelo Matos, que representa também o Município, gostaria de fazer algumas breves colocações sobre a questão dos recursos do Município. Eu pediria a V.Exa. que abrisse a palavra para ele. Acho muito importante que ele possa responder àqueles questionamentos que foram colocados naquele dia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Perfeitamente.
O SR. MARCELO MATOS (PSD - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última reunião que teve com o Ministro da Saúde, o Deputado João Ferreira citou alguns problemas da área de saúde do nosso Município. Ele questiona os médicos de família e alguns hospitais que foram fechados no Município.
Eu gostaria de esclarecer que esses chamados hospitais que foram fechados no Município são clínicas particulares. Por má administração, foram fechadas no Município.
Quanto aos médicos de família, acho que o trabalho deles é muito importante. Hoje, há atuação dos médicos de família relativa à prevenção de doenças nos Municípios. Esse é um programa que funciona no Ministério da Saúde. Eles fazem um trabalho de excelência. Quando nós assumimos o Município, havia somente 11 equipes de médicos de família. Hoje há 46 equipes, e foram credenciadas mais 37 equipes.
O Deputado declarou também que uma pessoa com sanidade mental não seria Secretário de Saúde em nenhum Município. Esse mesmo Deputado foi Secretário de Saúde no Município de São João do Meriti, na gestão anterior, e fechou seis Unidades Básicas de Saúde, duas que funcionavam 24 horas por dia. Ele também cita a questão da corrupção, que tem de acabar. Nos últimos 10 anos, ele fala com o Ministro que tem de acabar a corrupção. Quando ouvi esse discurso, achei que ele estava falando dele mesmo, porque, como Secretário, ele é questionado pelo Ministério Público Federal por uma fraude de 26 milhões de reais, por desvio de recursos da saúde daquele Município. Está aqui a notícia do jornal Extra desta semana. Ele é questionado. O Ministério Público pede a devolução de 26 milhões de reais.
Isso gerou dúvidas quanto ao Município. Foi dito que o Município estaria recebendo recursos de IHs e que não haveria nenhuma IH credenciada no Município. Eu quero dizer que há 17 IHs credenciadas no Município. Hoje, o Município está construindo mais seis Unidades Básicas de Saúde. A nossa emergência atende 13.900 pacientes por mês, onde há raios X, tomografia, ultrassonografia, endoscopia, colonoscopia, ortopedia. Na outra unidade 24 horas, são atendidos 9.500 pacientes por mês, sendo 5 mil na pediatria e 4.500 na clínica médica.
Deputado, gostaria que ele estivesse presente para poder colocar essa questão. O Município hoje tem crescido. Numa parceria com o Governo do Estado, nos próximos 8 anos será feita toda a parte de saneamento, que favorece a prevenção na área de saúde do Município.
|
|
11:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está feito o registro do Deputado Marcelo Matos, do PDT do Rio de Janeiro.
O primeiro item é o Requerimento nº 194, de 2015, da nobre Deputada Dulce Miranda, do Tocantins, atuante nesta Comissão. Ela requer a realização de reunião de audiência pública para debater a instituição do dia 3 de agosto como o Dia Nacional do Aleitamento Materno.
Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer algo. A Deputada Carmen Zanotto não está aqui agora, mas vai retornar. Nós aprovamos ontem, por solicitação da Deputada — ela vai fazer o requerimento —, o dia 8 de dezembro como o dia em que a OPAS fará um seminário aqui sobre mortalidade materna. Vamos fazer um seminário de 1 dia. A OPAS vai entrar com técnicos. Será um seminário de especialistas. Haverá debate entre os Deputados e os especialistas, para que possamos tratar da mortalidade materna. Por causa do aleitamento materno, eu me lembrei deste assunto. Faço esse registro por solicitação da Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto.
O segundo item é o Requerimento nº 196, de 2015, da nobre Deputada Shéridan e do Deputado Osmar Terra, que requerem a realização de audiência pública para instruir o PL 8.324/14 — altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes — e debater a importância do diagnóstico precoce no tratamento das doenças psíquicas.
O quarto item é o Requerimento nº 198, de 2015, de autoria do Deputado Jácome, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer. Ele requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública sobre este importantíssimo tema: Doação de medula óssea — atualização de cadastro de doadores (Projeto de Lei nº 1.724, de 2015).
O quinto item é um requerimento da Deputada Carmen Zanotto, que não está presente. Tem o apoiamento da Deputada Benedita, da Deputada Leandre, do Deputado Paulo Foletto, da Deputada Rosangela Gomes e da Deputada Zenaide. Ela requer realização de audiência pública para debater sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde — PROADI, as atividades e serviços prestados pelas Unidades da Federação ao SUS e o impacto fiscal.
|
|
11:15
RF
|
Os itens 8 e 9 são requerimentos da nobre Deputada Leandre, do Paraná. Por meio do Requerimento nº 203, de 2015, ela requer o envio de indicação ao Ministro da Previdência Social, solicitando que sejam tomadas providências para resolver o impasse gerado pela greve dos servidores do INSS. Esse é um tema realmente relevante.
O item 3 é um requerimento também da Deputada Shéridan, nossa Deputada de Boa Vista, Roraima — é sempre bom vê-la aqui. Por meio do Requerimento nº 197, de 2015, ela requer a realização de mesa-redonda em Boa Vista, Roraima, para instruir o PL 1.234/15, que dispõe sobre a corrupção de menores e dá outras providências.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Bom dia, Sr. Presidente.
Em consonância com o que vai acontecer também nesta Casa no dia 24, nós solicitamos essa audiência, tomando como referência alguns contrastes da Região Amazônica. Abordo especificamente as peculiaridades do Estado de Roraima, o qual represento, e também questões culturais. Infelizmente há essa prática, considerando as condições de comunidades ribeirinhas, comunidades indígenas, entre outras peculiaridades da Região Amazônica.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Antônio Jácome. Bloco/PODE - RN) - Bom dia a todos.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Nós contaremos aqui, no dia 8, com a presença de um dos membros da frente mundial de luta contra a tuberculose, o Nick, que é do Parlamento britânico. Também estará aqui a Dra. Lucica Ditiu, da Stop TB, para debater a luta contra a tuberculose. A nossa audiência pública contará ainda com a presença de representantes do Ministério da Saúde para tratar disso.
O SR. PRESIDENTE (Antônio Jácome. Bloco/PODE - RN) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Jean Wyllys.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Na verdade, eu queria consultar V.Exa. se seria possível indicarmos mais uma pessoa para participar dessa audiência.
|
|
11:19
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antônio Jácome. Bloco/PODE - RN) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado Antônio Jácome.
A solicitação do Deputado Jean Wyllys foi aceita por todos os membros. Ele vai indicar o nome do novo palestrante que estará presente em audiência pública sobre a tuberculose.
Item 7. Requerimento nº 202, de 2015, do Deputado Adelmo Carneiro Leão, que requer que a Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Magda Chambriard, seja convidada a prestar esclarecimentos sobre recursos provenientes da indústria do petróleo, de gás natural e dos biocombustíveis, destinados ao financiamento da saúde pública.
Há um requerimento extrapauta, da nobre Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública, com a presença do Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde, e do Sr. Joaquim Levy, Ministro de Estado da Fazenda, para discutir os cortes de recursos na área de saúde, em virtude da prorrogação da DRU — Desvinculação de Receitas da União.
Para o requerimento, nós já temos todas as assinaturas. Precisamos fazer votação nominal. Nós não temos quórum para realizá-la. Então, vamos aguardar que o quórum seja atingido. Eu começo com o primeiro projeto de lei e coloco em votação o requerimento, mas eu quero que já fique consignado o requerimento da Deputada Professora Dorinha sobre esse assunto. Assim que terminarmos o primeiro item da pauta, vou pedir a contagem. Quando tivermos quórum para realizar votação nominal, eu o colocarei em votação.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Bom dia a todos.
Presidente, eu quero esclarecer que os Ministros Levy e Nelson Barbosa estarão amanhã na CMO para discutir as medidas propostas a respeito do ajuste fiscal.
Em relação à área de saúde, eu gostaria de poder tratar especificamente sobre o que está sendo abordado relativamente à DRU. Nós já conseguimos retirar a incidência da DRU nos recursos da educação. No caso da saúde, está havendo um aumento para 30%. Essa é a proposta anunciada. Acho que esse seria um tema interessante para uma luta nossa quanto aos recursos da saúde. Temos que entender até que ponto isso vai atingi-los ou não e começar esse processo. Eu sei que as pessoas que já lidam com a saúde debatem esse tema há muito tempo, e eu acho que é um assunto importante, principalmente nesse contexto das novas medidas que terão impacto em todas as áreas. Na saúde, não será diferente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço à nobre Deputada Professora Dorinha.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - O Deputado Manato não está aqui presente para fazer a sustentação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Mas não há problema. V.Exa. é o Relator. A Deputada Jandira Feghali apresentou um voto em separado.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Eu não vou repetir a...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não. Ele trata do Código Civil, estabelece nova hipótese para a anulação do casamento.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Deixe-me fazer uma rápida recuperação do contexto.
O nosso Código Civil prevê, em quatro alíneas, as condições para a anulação do casamento por em quatro incisos as condições para a anulação do casamento por erro fundamental de pessoa: doenças, crimes pregressos e tal.
|
|
11:23
RF
|
O Deputado Manato, num excesso de preciosismo, quis introduzir uma quinta condição. É preciso ter claro que nem todos estavam presentes. O que me preocupa muito é o ambiente de intolerância que nós todos estamos gerando no Brasil. As coisas estão muito afloradas, muito radicalizadas. Eu, por natureza e convicção, não entro em Fla x Flu de nenhum tipo. Nós estamos criando um ambiente de intolerância política, ideológica, racial e étnica, e o Brasil não tem isso em seu histórico, porque foi sempre uma sociedade muito permeável à comunicação entre os diferentes. Eu acho muito nociva para a democracia a obstrução dos canais de diálogo, mas infelizmente o Congresso está refletindo isso.
Na verdade, o Deputado Manato, que é médico obstetra, parece-me, que tem suas orientações religiosas e tal, prevê a rigor... Não há nenhuma manifestação de preconceito contra transsexuais. A única coisa que S.Exa. diz é que, entre todas as outras condições... Todos os outros incisos desse artigo do Código Civil exalam um pouco de preconceito: doenças graves, transmissíveis, crime pregresso. Se escondeu do parceiro e isso se torna insuportável para a relação, a repercussão é a dissolução do casamento. Então, na verdade, não há diretamente um preconceito contra transsexuais. É só o fato de ele não ter comunicado ao parceiro e isso tornar a relação inviável.
O inciso I já atenderia esse caso. E eu me dei o trabalho de pesquisar, e a minha assessoria pesquisou — o nosso Congresso é pródigo nisso: há uma tradição lusitana, ibérica, de uma legislação prolixa, de uma Constituição prolixa, de se valorizar pouco os costumes, como faz a tradição anglo-saxã — a jurisprudência. Na história do Judiciário nunca houve um caso concreto, quer dizer, nós estamos legislando sobre uma coisa que não há fato concreto. Nunca foi demandado isso. Então, eu estou muito isento nessa questão.
Parece que a Deputada Jandira preparou um voto. Eu participei de uma audiência pública organizada pelo Deputado Jean Wyllys e pela Deputada Erika Kokay e quero me isentar. Não contem comigo para esse Atlético x Cruzeiro. Não é essa a questão da diversidade sexual contra evangélicos ou qualquer outra coisa desse tipo. Eu simplesmente dei um parecer frio e confesso que não acho necessária essa transformação. Ninguém está pedindo isso. Porém, eu fui instado a dar um parecer estritamente sobre o texto da lei, e foi isso que fiz. Não conheço ainda o teor do voto em separado, mas não farei nenhum cabo de guerra pelo meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Para proferir seu voto em separado, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, conforta-me a atitude do Deputado Marcus Pestana, porque eu acho que pode facilitar um bom trânsito ao nosso debate, com a maior tranquilidade.
|
|
11:27
RF
|
Em suma, a proposição pretende incluir entre as causas de anulação do casamento por vício de vontade a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização que, por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição da prole."
O Deputado Marcus Pestana, como S.Exa. mesmo disse, deu um voto favorável, por isso eu vou diretamente à formulação do voto em separado.
"Todavia, temos que discordar de tal posição" — a do relatório do Deputado Marcus Pestana —, "pois o disposto no projeto, em resumo, busca equiparar o transexual que se submete a cirurgia de mudança de sexo a um portador de defeito físico irremediável.
O Código Civil disciplina, no inciso III do seu art. 1.557, como condicionante para a anulação do casamento 'a ignorância anterior ao casamento, de defeito físico irremediável', o que, obviamente, não é a hipótese do transexual que foi submetido à mudança de sexo.
Tão pouco concordamos com a alegação do autor de que os sonhos de constituição de família com filhos biológicos do casal sejam motivo para anulação do casamento. Se for o caso, e o cônjuge não conseguir superar tal situação, o divórcio é mais do que suficiente, sem que seja necessário recorrer à anulação do casamento.
Ter ou não filhos é uma opção de cada casal. Assim como vemos os que optam por vários filhos, outros decidem não tê-los e ainda há os que recorrem à reprodução assistida ou à adoção quando um dos cônjuges, ou ambos, apresentam problemas de fertilidade.
Vemos, portanto, que o casamento é uma relação que tem como base o amor, o afeto. Não há que se vincular tal relação à existência ou não de filhos. Duas pessoas chegam ao casamento a partir de uma história em comum.
Afirmar que houve erro sobre a identidade do cônjuge é um equívoco. Se a pessoa desde pequena se vê como mulher, crescendo com os hábitos e costumes femininos, ao se tornar adulta os seus caracteres mentais são, indubitavelmente, femininos, e, como tal, deve ser tratada como mulher.
Realizar a mudança de sexo, o que a Medicina faz, é tão somente ajustar a mente ao corpo do transexual. Feito o ajuste, por que motivo se apresentaria a alguém como homem? Ela é mental e fisicamente uma mulher, não havendo, então, qualquer hipótese de cônjuge “enganado”, como afirma o autor da proposição.
Trata-se, portanto, de conteúdo com claro caráter discriminatório, motivo pelo qual não podemos concordar com o disposto na proposição.
Agrego aqui, Presidente, que eu recebi todo o relato da audiência pública, à qual eu não pude estar presente. Mas há alguns itens nele que me chamam a atenção.
Em primeiro lugar, não há como enganar, não só pela relação íntima que se constrói mesmo antes do casamento nos dias de hoje, mas também porque, na hora de se fazer o registro civil, está no cartório a origem documental do parceiro. Haverá lá o registro de que era um homem e se transformou em mulher. Não há como, num casamento, inexistir a informação e o registro civil.
Em segundo lugar, quando a pessoa transforma-se fisicamente em mulher, já que mentalmente ela se estrutura assim, ela passa a ter todos os direitos de uma mulher, inclusive a aposentadoria diferenciada. Todos os direitos do gênero ela passa a ter em toda a legislação brasileira.
Em terceiro lugar, há o chamado direito ao esquecimento. Quando eu mudo a minha identidade, quando mudo a minha vida, eu não preciso mais conviver com a história anterior.
E, em quarto lugar, quero dizer que, de fato, o divórcio é uma saída que qualquer casal pode ter. A vinculação do casamento à reprodução é um conceito que tem um aspecto filosófico, religioso. E já é identidade de uma mulher o fato de que ela foi feita para reproduzir e não apenas para amar e se relacionar com a vida.
|
|
11:31
RF
|
Então, sinceramente, eu gostaria que, como disse o Deputado Marcus Pestana, nós não destacássemos esse aspecto na lei, no Código Civil, porque ele acaba sendo, de fato, algo profundamente discriminatório e não coerente nem com a realidade legal nem com a realidade das relações humanas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em discussão.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, com todo o respeito à nobre Deputada, eu quero divergir somente neste ponto do voto, que diz exatamente o seguinte: "Em suma, a proposição pretende incluir entre as causas de anulação do casamento por vício de vontade a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que, por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado (...)". Ou seja, é o cônjuge enganado, e não aquele que casou e teve ali a certeza de que realmente estava casando com uma pessoa nessa condição. O projeto trata disto, do engano.
Agora, já foi dito aqui várias vezes em outras discussões que realmente não é muito fácil saber dessa situação. Então, aqui se está tratando de um ponto específico. Se o casal quer ou não ter filhos, se é um ponto filosófico, religioso, esse é outro assunto que debateremos. Mas o projeto trata especificamente daquela pessoa que se casou e foi enganada, não lhe foi passada essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Jean Wyllys.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, só quero acrescentar algo às argumentações da Deputada Jandira Feghali e dizer que fico com o voto em separado de S.Exa.
Inicialmente, eu queria lembrar que a anulação por erro essencial já contempla a transexualidade, ou seja, essa lei é inútil, desnecessária e, além de tudo, inconstitucional. Como a Deputada Jandira Feghali falou, não há como haver engano, já que o registro civil traz o nome com que essa pessoa foi registrada e que corresponde ao seu sexo por natureza. Mas a identidade de gênero que ela afirmou e encarnou, essa tem de ser levada em conta. Mas, quando a pessoa se casa, ela tem acesso a esse registro civil. Então, não há engano, não há a possibilidade de haver engano.
Eu concordo com o Deputado Pestana quando diz que os climas aqui estão sempre acirrados. S.Exa. foi muito gentil ao permitir a realização desta audiência pública e tal. Mas temos que lembrar que esse projeto, embora S.Exa. não queira reconhecer isso, é discriminatório, sim. Quando ele inclui e trata de maneira diferenciada apenas a transexualidade entre os motivos de anulação, ele está sendo discriminatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi. Em seguida falará o Deputado Adelmo Carneiro Leão e também o autor do projeto, o Deputado Carlos Manato.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu acompanho a Deputada Jandira. Primeiro, o Deputado Jean Wyllys disse que existe lei que se refere à transexualidade. Segundo, ou ele viu ou é muito subjetivo também, não há referência na literatura jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Adelmo Carneiro Leão.
|
|
11:35
RF
|
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Deputado Perondi, lá no meu curso de Fisiologia, o Prof. Mauritano, quando ia tratar de determinado assunto para justificar um determinado fato, ele dizia assim: "Por exclusão oligofrênica..." E, daí em diante, ele explicava o fato, dizendo que, apenas nessas condições de absoluta incompreensão, qualquer um poderia chegar à conclusão daquela análise.
E eu digo que hoje, nem por exclusão oligofrênica, nós podemos tratar desse assunto, por efeito de desconhecimento, e votar essa lei. E mais ainda: mesmo que isso acontecesse, o grau de preconceito que carrega essa proposição é absolutamente inaceitável para ser constitutiva do nosso Código de Direito Civil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Manato, autor do projeto.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, quando fomos acionados para apresentar este projeto, nós não pensamos, em momento algum, em fazer discriminação — em momento algum. Nós sabemos o que há na lei.
Quando apresentamos esse projeto, a intenção era dar uma garantia àquelas pessoas que foram enganadas, àquelas pessoas que, na inocência do amor, acreditavam no seu parceiro, acreditavam que estava havendo o casamento de um homem com uma mulher, acreditando nisso, mas que foram enganadas por omissão. A pessoa foi omissa com o seu companheiro. Então, é por conta dessa omissão que nós estamos dando esse direito a essa pessoa, pois mentiram para ela.
Hoje em dia, se você pegar um transexual operado e levá-lo para um exame ginecológico com uma pessoa mais leiga, esta não vai saber diferenciar, não, Sr. Presidente. Não há como diferenciar, não. Se a pessoa fez a cirurgia, se o transexual operou e vai fazer o exame, a pessoa mais leiga não vai saber diferenciar se ele foi operado ou não. Não há como saber. É lógico que um médico pode diferenciar, com certeza, mas uma pessoa leiga, não.
Então, ao apresentarmos esse projeto, estamos defendendo a mesma coisa que o Papa defende agora. As pessoas estão esperando, e ele pediu que se desse mais celeridade, para que os processos sejam julgados. É nesse sentido.
Quem está falando em preconceito são os preconceituosos. Em momento algum, nós falamos nisso. Nós só apresentamos esse projeto, porque achamos que ainda há uma brecha na lei. Como nós achamos que ainda há uma brecha na lei, estamos fazendo isso. Pode ser até um excesso de zelo, mas não concordo que foi preconceito. Nós não falamos nada disso. Não há qualquer ponto preconceituoso nesse projeto.
Agora, que cada um vote com sua consciência. Se acham que tem que rejeitar, rejeitem. Se acham que tem que votar, votem. Como eu disse, pode até ter sido um excesso de zelo, mas eu estou querendo prevenir que futuros problemas aconteçam, porque essas cirurgias têm acontecido muito. Ficaria muito triste se um dia acontecesse isso comigo, se eu fosse enganado. Não me refiro só a esse tipo de cirurgia, sob qualquer aspecto. Se um dia eu for enganado, eu vou querer uma anulação. Não me refiro só a esse aspecto, mas a qualquer outro que a lei permita.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, com todo o respeito aos diversos posicionamentos que ouvi aqui, quero dizer que todo mundo é passível de qualquer tipo de engano. Assim como você casa, você descasa, você está aberto a isso também.
|
|
11:39
RF
|
Eu acho que, às vezes, atrasamos muitas pautas importantes por nos determos a temas que são tão absurdos e desnecessários.
A Deputada Jandira relatou de forma muito direta e objetiva o elementar, o óbvio. É desnecessária essa discussão.
Todas as vezes que pautamos o nosso trabalho em cima de temas ideológicos, religiosos, que se confundem com a necessidade de primarmos pela tramitação do que realmente é importante, que necessita de urgência, pois há uma sociedade lá fora que espera, nós nos detemos a tão pouco, a posicionamentos tão peculiares, tão pessoais, que nos esquecemos de que nós não representamos única e exclusivamente os nossos posicionamentos pessoais. Representamos uma população lá fora que merece respeito e merece que nós possamos aqui estabelecer algumas prioridades.
Com todo o respeito que eu tenho a tudo que foi dito aqui, a tudo que foi colocado, isso é elementar, pois o próprio Código Civil... Eu posso ser traída e me divorciar. Assim como eu posso casar, eu posso me descasar também. Como disse o Deputado Jean Wyllys, não existem relatos disso. Então, estamos discutindo o quê?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Presidente, eu cheguei agora, pois estávamos no Salão Verde em um ato contra a CPMF, na continuidade daquele debate que houve pela manhã. Então, eu fui lá, voltei e encontrei este assunto aqui. Daí fui tentar entender o que estamos fazendo.
Eu queria fazer uma pergunta aos autores e aos Relatores. Na prática, em A Vida como Ela é, de Nelson Rodrigues, há algumas pessoas públicas — acho que podemos citá-las aqui porque são públicas e já deram declarações públicas —, como a Roberta Close, que fizeram a cirurgia de mudança de sexo. A lei permite que ela mude para um nome feminino. Vamos supor que ela não fosse uma pessoa pública. Vamos supor que seja a Maria e que, eventualmente, consuma-se um casamento entre Maria e João, e esse assunto não tenha sido abordado antes do casamento.
Quando eu estudei Medicina Legal, havia a possibilidade de anulação do casamento pela chamada impotência coeundi, termo dado à impotência masculina. Não era isso, Deputado Dr. Jorge? Quando eu estudei, era assim. Na prática, vamos supor que o desejo desse casal seja gerar filhos e que isso não ocorra. O que eu estou vendo aqui não é a possibilidade de separação, de divórcio, como citou a Deputada Shéridan. O que se está colocando aqui é a possibilidade de anulação, que é diferente de separação.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - O termo é redesignação de gênero, Deputado.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Isso vai para os documentos? Ela é uma pessoa pública. E uma pessoa que não é pública? Isso vai para os documentos dela?
|
|
11:43
RF
|
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - No projeto original sim. No projeto original é exatamente como V.Exa. falou.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Na verdade, só para esclarecer, o inciso I contempla esse tipo... Ele é mais genérico, é um guarda-chuva para qualquer engano fundamental de pessoa. Fica discricionário para o juiz julgar esses casos. O inciso I é um guarda-chuva para diversos casos de engano. Se você casa com uma pessoa e ela revela que é o oposto do que você conheceu...
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - A minha portuguesa não permite esse tipo de coisa. Por favor, são 27 anos! A minha portuguesa, a D. Terezinha, se falar que eu vou casar com outra pessoa, briga.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Não, já tenho três pardaizinhos lá em casa para dar água.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Mandetta, primeiro, há duas questões que são formais e outra que é mais conceitual. Na questão formal, como disse o Deputado Pestana, que é o Relator, o inciso I já admite esta possibilidade: no erro por anulação, é anulação por erro essencial. Isso dá cobertura total a esse caso.
Segundo, quando se vai ao cartório para casar — aqui nós estamos falando de casamento formal —, o registro civil original daquela pessoa, mesmo que hoje ela tenha identidade feminina, está lá. Então, fica lá o registro de que originalmente ela foi registrada como homem. Muda depois, mas a memória do registro civil fica.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Fica com dois?
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não há hoje uma lei de identidade de gênero que apague o antigo registro civil. Ela não tem direito ao esquecimento, ou seja, o registro civil ainda guarda o nome e o sexo original com que ela foi registrada. Então, não há como ser enganado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, é impossível alguém ser enganado na hora de fazer o casamento formal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quem votar "não" pode votar o meu relatório, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Se derrubarmos o relatório do Deputado Marcus Pestana, vamos ao voto em separado como já fizemos uma vez.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço verificação, Presidente.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Quando eu disse "os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram", havia 10. Nós temos aqui 27.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, antes da votação, posso...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu estava contando e vi que temos quórum. Por isso, eu pedi para encerrar a discussão e colocar em votação, porque poderia haver esse problema.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só por orientação, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Quem votar "sim" votará...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só para orientação, até como Líder, quero dizer o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Quem votar "sim" votará pelo relatório do Deputado Marcus Pestana.
|
|
11:47
RF
|
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quem quer votar com o meu voto em separado tem que votar "não".
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Quem quer votar com o voto da Jandira vota "não" agora.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não, não, esperem aí.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - É isso. Quem vota com o voto da Jandira vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos votar o do Deputado Marcus Pestana. Caso seja rejeitado, vamos votar o voto da Deputada Jandira.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Sim, vamos deixar claro que agora tem que votar "não" quem concorda.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Agora é "sim", com o Marcus Pestana.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É isso aí. É o Projeto de Lei nº 3.875, de 2102. É "sim" ou "não" ao relatório do Deputado Marcus Pestana.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Sim, mas quem concorda com o voto em separado da Deputada Jandira vota "não" agora. É isso.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, estamos em processo de votação. Posso falar agora, já que eu estava inscrita?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pode falar.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Eu acho que a Deputada Jandira foi muito feliz no seu relatório, em especial quando S.Exa. coloca a questão da segurança, que não se apaga a memória, que está lá no registro civil. O Deputado Marcus Pestana disse — eu participei da audiência pública — que não há nenhum caso que tenha tramitado na Justiça com esse conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É importante a chegada da Deputada Professora Dorinha. Eu tenho quórum, Professora, para já para votar, em ato contínuo, o seu...
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Eu estou votando sem saber a lei. Eu não estou achando nem no projeto, nem no primeiro relatório, nem no segundo, aquilo que o Deputado Marcus Pestana e a Deputada Jandira falaram — um está falando "sim", o outro "não". Em que lei isso já é previsto? Aqui todos eles falam que estão incluindo, mas não aparece o caput, não aparece a lei como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcus Pestana.
(Pausa.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Há condição de alguém dar o texto dessa lei?
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Deputado Marcus Pestana, é o Código Civil.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Alguém citou nos relatórios aqui o art.1.557?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcus Pestana, o Relator.
(Pausa.)
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Eu estou entendendo que é uma questão de redação.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Aqui está o art. 1.557, que diz:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
O inciso I é um guarda-chuva, e fica na mão do juiz a interpretação. Se alguém entra com um processo de anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa, esse inciso cobre sim, é um guarda-chuva.
Os incisos II e III falam sobre a ignorância de crime, anterior ao casamento; a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave; a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave. Tudo exala um pouco de preconceito nesse artigo, mas esse inciso I é o mais genérico, deixa na mão do juiz a interpretação do caso concreto.
|
|
11:51
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Faltam votar dois presentes: o Deputado Mandetta e o Deputado Diego.
(Pausa.)
A Deputada Cristiane Brasil já votou? Não posso deixar a minha Presidente sem votar, ainda mais a Presidente do PTB.
Deputado Darcísio Perondi, olha como o Deputado Pompeo de Mattos está. Veja que beleza! S.Exa. veio caracterizado para a votação.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Vamos separar o Brasil, Deputado Pompeo de Mattos. Lance aí um movimento separatista, faça alguma coisa. Esses gaúchos estão devendo tudo, estão em moratória e não rompem. Vamos fazer a República do Prata!
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - É vergonhoso isso!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Antes da Deputada Jandira Feghali, eu queria, em ato contínuo, que votássemos o requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Antes de passar a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e aproveitando o quórum para votarmos, informo que está rejeitado o voto em separado e que está aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, do nobre Deputado Marcus Pestana. Será incluída, portanto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, a anulação no Código Civil.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, o projeto vai à CCJC?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Não.
|
|
11:55
RF
|
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção dos nobres Deputados e Deputadas da Comissão e informar que estou apresentando um requerimento solicitando uma audiência pública com o Ministro da Saúde e com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tratar da prorrogação da DRU e da ampliação do percentual.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos colocar em votação, que já está aberta, o requerimento extrapauta.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - É um requerimento extrapauta solicitando uma audiência com a presença do Ministro da Saúde e do Ministro da Fazenda para tratar, dentro dessas medidas apresentadas pelo Governo, da prorrogação da DRU e do aumento de 20% para 30%.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu só quero deixar claro o seguinte: nós vamos votar apenas a inclusão na pauta. Depois vamos colocar em votação o requerimento, o.k.?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, obviamente, pelo que percebi, todos vão votar a favor do requerimento. Eu só quero fazer rapidamente uma inserção. Não estou pilchado só porque é a Semana Farroupilha, no Rio Grande, mas é porque gosto da pilcha. Já entrei aqui de bota e bombacha em 1999. Barraram-me na porta, mas eu estava diplomado, bem votado, bem pilchado e entrei. Eu tenho orgulho de ser gaúcho.
Presidente, estamos vendo essa questão da DRU — Desregulamentação de Receitas da União e da CPMF. O Governo, a pretexto de pagar juros da dívida, tira dinheiro da saúde, da educação, do FIES, das crianças, dos pobres, tira dinheiro de todo mundo. Eu não consigo entender isso. E não é só este Governo. Todos os Governos vêm fazendo isso há anos com a tal da DRU. Desde quando Fernando Henrique a criou, nós a criticávamos. Depois mudou o Governo, e não mudou a DRU.
Agora é a vez da CPMF. Nós derrubamos a CPMF, e querem voltar com ela. O que vai acontecer, Sr. Presidente? De novo o dinheiro não vai para a saúde, porque o que entra para a saúde pela CPMF eles tiram pela porta dos fundos do orçamento. No fundo, o dinheiro da CPMF vai ser destinado para fazer a mesma coisa que estão fazendo hoje.
Se fosse um dinheiro a mais, se fosse um plus, se fosse algo complementar, até compreenderíamos, mas não é um plus, não é dinheiro a mais. Na hora em que entra o dinheiro da CPMF pela porta da frente, lá na porta dos fundos, eles metem a mão e tiram o dinheiro do orçamento. Com isso, vai faltar dinheiro para a saúde.
Sabemos que a coberta é curta: se há para os pés, falta para a cabeça; se há para a cabeça, falta para os pés. E assim vamos vivendo.
Por conta disso, o Rio Grande do Sul vive um drama. Nós devíamos 20 bilhões de reais para a União em 1998; pagamos, ao longo desses 18 anos, 30 bilhões de reais; e estamos devendo 50 bilhões de reais. Isso vai terminar no dia em que a galinha criar dente e o Sargento Garcia prender o Zorro, ou seja, nunca. É o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, do juro do juro. É impagável a dívida. Aliás, o Rio Grande do Sul já nem deve mais, porque, se devia 20 bilhões de reais e pagou 30 bilhões, não pode ficar devendo 50 bilhões de reais.
|
|
11:59
RF
|
Por isso, quero deixar aqui este registro, Presidente, até aproveitando a minha pilcha, e dizer que o Rio Grande reclama, o gaúcho reclama, o brasileiro está reclamando. E nós temos a obrigação de ser a voz de quem não tem voz, de dar vez para quem não tem vez, por conta dessa desarrumação nas finanças públicas. O povo não pode pagar essa conta porque a dívida não lhe pertence.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Parabéns ao Deputado Pompeo de Mattos!
Eu quero só relembrá-los que nós vamos votar agora a inclusão em pauta do requerimento extrapauta que vários Deputados já assinaram, mais de um terço, da Deputada Professora Dorinha, que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública, com a presença do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, e do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir os cortes de recursos na saúde, em virtude da prorrogação da DRU — Desvinculação de Receitas da União.
É evidente que o que nós estamos votando agora é apenas a abertura para a entrada extrapauta, porque assim exige o Regimento. Logo depois eu colocarei em votação — que pode ser simbólica, se desejarem — o requerimento específico da nossa Deputada Professora Dorinha.
A explicação da Professora Dorinha é que o Ministro Joaquim Levy e o Ministro Nelson Barbosa estarão na quinta-feira, amanhã, na reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, debatendo sobre temas relevantes concernentes a esse assunto e que nós, desta Comissão, não poderíamos ficar fora desse debate. É isso, Professora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - É isso. Será uma reunião fechada com os Parlamentares, os Deputados desta Comissão que tiverem interesse. Está confirmado para amanhã, às 9 horas, na CMO, o debate sobre todo o pacote de medidas do Governo Federal, inclusive os que afetam diretamente a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É importante dizer aos que não estavam presentes que nós fizemos um debate hoje com a Dra. Maria Lucia Fattorelli sobre a dívida pública e a questão orçamentária, o que é pertinente à nossa Comissão.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Muito obrigada a todos os pares.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Quero deixar claro, Sr. Presidente, que esta audiência é com a presença dos dois Ministros, e não com o representante dos dois Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k. Está bem.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Presidente, eu tinha uma preferência do item 16. Eu estava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP fazendo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Nós vamos para esse item agora.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Minha parceira de Estado. Muito obrigada, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Eu quero conhecer D. Olinda quando eu for a Santa Catarina. V.Exa. me leva lá para eu conhecê-la.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Teremos o prazer de apresentá-la a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Item 16. Projeto de Lei nº 7.752, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Posso ir direto ao voto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Por favor.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Muito obrigada.
|
|
12:03
RF
|
Tornar mais simples a retificação de nome dos pais, no registro civil do filho, no caso de um dos pais, separados ou divorciados, retomar o nome de solteiro, ou mesmo com a união estável, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 — Lei de Registros Públicos — é algo que vem sobremodo aperfeiçoar a legislação notarial e o nosso ordenamento jurídico.
Ter a pessoa de portar cópia de certidão de casamento dos pais, a fim de provar a veracidade de seus próprios documentos, é algo que se patenteia até mesmo cruel e traz constrangimento desnecessário e que pode facilmente ser obviado.
Pela presente proposição, o Senado Federal pretende facultar a mudança de nome patronímico com o fim de "facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução".
Alega, em síntese, que o fato de os genitores retomarem o nome de solteiro tem causado constrangimento ao filho, que tem de portar a cópia da certidão de casamento dos pais para provar a veracidade de seu nome, uma vez que a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 — LRP — não tem dispositivo que permita, nos serviços notariais, a simples retificação no caso em tela.
O Projeto de Lei nº 7.752, de 2010, ao permitir a simples retificação por parte do notário competente, no registro civil, parece-nos ir de encontro aos princípios que regem os atos notariais, mormente o que diz respeito à segurança jurídica.
O art. 110 da LRP permite a simples correção por parte do oficial de registro, por petição do interessado. O art. 57, por sua vez, permite à companheira da união estável acrescer ao seu o patronímico do companheiro, fato que pode ensejar a alteração do nome do filho anteriormente registrado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Em discussão.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente, mais uma vez, é um projeto que, por minha falha minha, deveria ter lido antes, acabo vendo na hora da votação.
Só para entender, em A Vida como Ela é, isso aqui está querendo dizer — deixe-me ver se eu entendi, Deputada Geovania — o seguinte: Maria da Costa casou-se com Antônio da Silva. Tiveram um filho, Pedro da Costa Silva. Eles se separaram. Maria da Costa casou-se com outra pessoa ou voltou a ter o outro nome. Ela quer mudar o nome dela na certidão de nascimento do filho?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O dos pais, e não o do filho. O nome dos pais.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Normalmente isso ocorre com a mulher. O homem raramente muda o nome.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Exatamente.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Então, nós estamos falando de alterar o nome da ex-mulher, que é mãe do seu filho, para o nome que ela adotou após a separação.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Exatamente.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - É o nome de solteira ou o novo nome de casada.
E a lei hoje diz o quê? Nós estamos propondo isso. Mas isso deve estar acontecendo há muito tempo. O que a lei manda fazer hoje? Nós estamos votando isso para substituir o quê? Ou não há lei para isso?
O que a lei manda fazer hoje? Nós estamos votando isso para substituir o quê? Ou não tem lei para isso?
|
|
12:07
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Acho que só está admitida a possibilidade. Hoje não há nenhuma...
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Não há. É a possibilidade de trocar para não andar com a certidão anterior de casamento dos pais.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Por que, na prática, ela muda o nome, e o filho tem que andar com duas certidões, na prática? É isso? Não existe nada que regulamente isso?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - O filho, não, Deputado. Na verdade, é a mãe, porque no registro da criança está o nome dela de casada. E ela já se separou, já se divorciou, então, volta a ter o nome de solteira, por exemplo. Então, ela anda com o documento da criança, com o registro da criança, com o nome dela de quando ela era casada. "Aqui está Costa, mas não é Silva, seu nome? Onde está o documento?" Assim, tem que se provar, com o documento. A mãe tem que andar com os dois documentos.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Isso mesmo, Deputada Shéridan.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, nobre advogado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, tem uma razão de ser. Vamos pegar um exemplo concreto.
Um casal tem um filho, que recebe o sobrenome do casal. Um é Machado e o outro é Matos. O filho se chama João Machado Matos. Quando se separa o casal, a mãe que tinha absorvido esse nome do pai, que hoje já não é mais obrigada... Antigamente a mulher levava o sobrenome do marido, hoje já não precisa levar. Mas alguns preferem levar. Hoje o homem pode levar o sobrenome da mulher e pode a mulher levar o sobrenome do homem ou nenhum levar sobrenome. Hoje a lei é bem clara nesse sentido.
E o que acontece? Se a mulher levou o nome do marido, o nome dela vai para a certidão da criança com o sobrenome do marido. Quando ela se separa, faz um novo documento, vai apresentar a carteira de identidade no aeroporto, por exemplo, com o filho eventualmente menor que está com ela, e o nome dela não é o mesmo nome que está na certidão do filho. Consequentemente, há todo um embaraço. O que ela pretende é mudar, na certidão do filho, o nome dela conforme ela mudou a partir da separação, para evitar esse embaraço, no trânsito, especialmente, de documentação.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - É uma possibilidade e evita constrangimento.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Minimiza constrangimento. É interessante.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Concederei a palavra aos Deputados Célio Silveira, Fábio Mitidieri e Sóstenes Cavalcante.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Presidente, concordando com o bom relatório da Deputada Geovania, acho que foi muito esclarecedor. Esse tema gera polêmica, mas é um bom relatório. Quero cumprimentar a nobre Deputada colega.
Também, Presidente, quero registrar a presença do ex-Deputado desta Casa, Marcelo Melo, que hoje é Diretor da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB e é o futuro Prefeito da minha cidade de Luziânia. Marcelo fez um grande trabalho nesta Casa, está se filiando aos quadros do PSDB goiano para ser o próximo Prefeito da cidade mais importante do entorno de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está registrado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas, inicialmente quero cumprimentar a Deputada Geovania, porque realmente só a sensibilidade feminina e a vivência das dificuldades que as mulheres encontram, como disse a Deputada Shéridan e todas as outras Deputadas, trazem a esta Comissão essa sensibilidade.
Se fosse uma Comissão só do Clube do Bolinha, nós nunca teríamos noção dessa dificuldade que acontece.
|
|
12:11
RF
|
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Para colaborar, na mesma linha da Deputada Geovania, na redação ficou expresso que era admissível a alteração no registro de nascimento dos filhos para averbação do nome de sua mãe ou do seu pai que, após a separação judicial ou divórcio ou dissolução da união estável, voltou a usar o nome de solteira ou de solteiro.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Perfeito, Deputado Mandetta. Acho que pode, sim, colocar essa abertura, com a alteração.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Então, fica a alteração. A Deputada Geovania depois vai fazer a alteração.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB - RS) - Sr. Presidente, só para dizer que na última votação nominal meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k. Portanto, favorável.
Nobre Deputada Shéridan, Relatora do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, para aumentar a pena de lesão corporal decorrente da violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. Do nobre Deputado Líder do PSDB, Carlos Sampaio.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu vou iniciar meu relatório, Sr. Presidente, fazendo só uma ressalva com relação à questão do gênero. Alguns colegas me procuraram e, considerando a importância desse projeto, que é extremamente meritório, sem qualquer tipo de posicionamento ideológico, eu deixei bem claro aqui o meu posicionamento em relação a isso, respeitando as divergências entre os colegas em relação a alguns termos específicos.
|
|
12:15
RF
|
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não compreendi, Deputada.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Não, não. Só o termo do gênero.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Parece-me que vai haver um dia em que, se fizermos referência a gênero alimentício nesta Casa, as pessoas vão reclamar.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu concordo...
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Está virando uma loucura essa patrulha.
(Não identificado) - Sr. Presidente, vamos respeitar a Deputada que está falando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputada Shéridan está com a palavra.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Deputado Jean Wyllys, eu fui bem...
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada. É prerrogativa minha debater as matérias aqui.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Claro.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Eu não estou desrespeitando V.Exa. Eu só estou respondendo...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputada Shéridan está com a palavra.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu respeito o posicionamento de V.Exa.
Eu acho que é desnecessário discutir isso, porque o texto é muito claro. Eu estou discutindo aqui a questão da violência contra a mulher especificamente. Então, manter ou não esse termo... Mas eu o retiro para evitar postegar ainda mais essa matéria. Eu acredito que isso não vai alterar em nada o alcance da proposta nem o meu relatório.
Compete a esta Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, inciso XVII, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pronunciar-se sobre matérias relativas à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência física ou mental, razão pela qual o presente projeto foi distribuído para a análise deste Colegiado.
Passemos, portanto, à análise do mérito da proposição, já ressaltando, de antemão, a extrema relevância da temática.
Antes, porém, é importante esclarecer que foi promulgada, no presente ano, a Lei nº 13.104, que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio — cuja pena, portanto, passa a ser de 12 a 30 anos —, e inclui essa conduta delituosa no rol dos crimes hediondos. Dessa forma, entendemos que os artigos do presente projeto de lei que tratam dessa matéria específica não têm mais razão de ser, pois a pretensão já se encontra atendida pela legislação vigente, motivo pelo qual sugerimos a sua supressão.
Todavia, ainda remanescem, no projeto, sugestões de alterações legislativas absolutamente convenientes e oportunas e que merecem a aprovação desta Comissão.
De fato, a proposição prevê, por exemplo, uma causa de aumento de pena caso o crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal — lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade — constituir violência contra a mulher.
O projeto tipifica, ainda, a violência psicológica contra a mulher, cominando uma pena de reclusão, de 2 a 4 anos de multa a quem causar à mulher dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique o desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Ressalte-se que a conceituação de violência psicológica contra a mulher já encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, notadamente no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Todavia, não há, nos termos da legislação atual, um tipo penal específico relacionado a essa forma de agressão.
|
|
12:19
RF
|
O que ocorre, hoje, é que os autores de violência psicológica contra a mulher são punidos pelos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa), de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa), de injúria (art. 140 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa), etc. Ou seja, são crimes com penas muito baixas e desproporcionais ao sofrimento que é causado às mulheres vítimas desses delitos.
Dessa forma, as alterações legislativas sugeridas pelo nobre autor do projeto buscam justamente solucionar essas distorções, sendo, por isso, meritórias.
No particular, porém, sugerimos uma pequena alteração na redação do preceito secundário do tipo penal de violência psicológica contra a mulher, para que a pena cominada seja de “reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”.
Tal modificação se mostra prudente porque, por exemplo, a violência psicológica pode se dar mediante “limitação do direito de ir e vir”, que pode configurar, em tese, o crime de cárcere privado (cuja pena, no caso de ser cometido contra cônjuge ou companheira, é de 2 a 5 anos, nos termos do art. 148, § 1º, do Código Penal; ou de 2 a 8 anos, caso resulte grave sofrimento físico ou moral à vítima, nos termos do art. 148, § 2º, do Código Penal). Dessa forma, se não for acrescida a ressalva sugerida, os efeitos poderão ser diametralmente opostos aos almejados, ou seja, a violência contra a mulher, nesse caso específico, poderia receber uma pena mais branda do que a prevista na legislação atual.
Com a ressalva ora proposta, porém, tal problema não ocorrerá, pois, sempre que a conduta constituir crime mais grave, o autor responderá nas penas do delito mais gravoso.
De qualquer sorte, feita apenas essa pequena ressalva, somos favoráveis à aprovação do presente projeto de lei, que traduz a intenção de o Estado brasileiro romper com velhos paradigmas de tratamento inadequado e inadmissível contra a mulher. A proposta é extremamente meritória, pois estabelece novos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme preconiza a Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º.
A proposição representa, enfim, um passo a mais no combate à violência contra a mulher, que, em todas as suas formas (física, psicológica, sexual, moral, etc.), é um dos grandes males que assolam o nosso País. Essa constatação, aliás, foi confirmada em estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2013, oportunidade em que se afirmou o que segue:
A violência contra as mulheres constitui, atualmente, uma das principais preocupações do Estado brasileiro e enseja o desenvolvimento de políticas públicas específicas para o seu enfrentamento. O Brasil ocupa, atualmente, o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres (SPM, 2012). Ocorrem em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres, a cada ano. Nos últimos 30 anos, foram assassinadas cerca de 92 mil mulheres, tendo sido 43,7 mil apenas na última década, o que denota aumento considerável deste tipo de violência a partir dos anos 90 (Mapa da Violência, 2012). Esses dados vêm conjeturando a formulação de diversas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, tendo sido a Lei Maria da Penha uma das mais destacadas iniciativas nesse sentido.
E, antes que se alegue que a concessão de tratamento diferenciado à vítima mulher configura discriminação injustificada de gêneros, deve-se lembrar, como bem o faz a doutrina especializada, “que a violência contra a mulher tem raízes culturais e históricas, merecendo ser tratada de forma diferenciada.
A mulher era vista à margem do marido, não se encaixando na ‘história do homem em ação’. Os valores patriarcais contribuíram para a exclusão da mulher da categoria de sujeito de direito, o que favorecia o cenário de violência, porquanto a mulher, historicamente, é vista como um objeto, algo pertencente ao poder masculino. Não admitir essa realidade é que infringe o princípio da igualdade”.
Dessa forma, toda e qualquer proposta com o intuito de tornar mais eficaz o combate à violência contra a mulher, como é o caso do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, deve ser recebida com bons olhos por esta Casa", por todos nós, Parlamentares.
|
|
12:23
RF
|
"O Projeto de Lei nº 7.490, de 2014 (apenso), por sua vez, deve ser rejeitado, pois, embora também trate da violência psicológica contra a mulher, a redação do Projeto de Lei nº 6.622 é mais clara, além de mais adequada, pois altera o Código Penal, diploma no qual, sempre que possível, devem ser inseridos os tipos penais.
Deste modo, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, com emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.490, de 2014."
Considerando aqui, mais uma vez, a importância, a relevância, e a necessidade de não postergarmos o assunto, considerando que adequar — ou suprimir ou aceitar — única e exclusivamente a expressão "de gênero" ou "do gênero" a este tema, em que discutimos especifica e meritoriamente a questão da violência contra a mulher, não desagrega nem agrega em nada a adequação disso ou não a... enfim, tirar ou não essa palavra de todo o texto e do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradecemos à nobre Deputada Shéridan pela relatoria.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não, depois sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Sim, desculpe-me.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O primeiro aspecto, Sr. Presidente, é que eu vou solicitar vista do projeto, do parecer da Deputada, até porque acho que esta Comissão não pode se refinar na impetração de tantas violências, num projeto que deveria combater as violências, pois, quando se extrai a questão do gênero, está-se cometendo uma violência, está-se autorizando a violência a tantas pessoas que não têm o direito de exercer a sua identidade de gênero — esta Casa não reconhece o gênero estabelecido.
Portanto, Sr. Presidente, da mesma forma, no sentido da votação anterior... Se estivesse aqui... Estava num ato contra a intolerância religiosa, porque, no entorno do Distrito Federal, terreiros foram incendiados e pessoas foram apedrejadas, uma expressão clara, nítida, de intolerância religiosa. As intolerâncias e as discriminações nunca ficam envoltas em uma cápsula, nunca ficam ensimesmadas, elas fazem com que percamos a noção de humanidade, como foi o caso do projeto aqui aprovado, aliás, do parecer do Relator, que não dá o direito ao esquecimento e que nega às pessoas o direito de elas serem como são — nega, portanto, e rasga a identidade de gênero.
Portanto, Sr. Presidente, peço vista do projeto. Elaborarei voto em separado, porque há uma generofobia estabelecida nesta Casa, uma fobia morfológica, que nega às pessoas o direito de serem abarcadas por legislações protetivas. É o que acontece com o gênero num processo eivado de fundamentalismo, que busca negar a própria diversidade humana.
O projeto anterior, portanto, não dá o direito ao esquecimento de um corpo que não pertence à pessoa, na construção de outro corpo para que possa exercer a liberdade de identidade de gênero.
Repito que, se aqui estivesse, teria votado contrariamente ao parecer do Relator e contrariamente, portanto, ao projeto anterior. E peço vista para dizer que recuamos na questão do gênero no que diz respeito ao feminicídio, e agora, no projeto em curso nesta Casa, o projeto do Estatuto da Família, que anula, inclusive, a proteção à mulher, considerando a família de forma monolítica. Recuemos e vamos recuar sempre, para não poderem rasgar os direitos do conjunto da população.
|
|
12:27
RF
|
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deixe-me fazer uma consulta antes.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Eu vou pedir vista conjunta com a Deputado Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Peço vista também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - A pergunta aí, seria. ... O Deputado Flavinho também pede vista. Deputado Perondi.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - A minha consulta é a seguinte: nós temos o Item 11, que poderia ser votado ou não. Eu tinha falado que este seria o último. Mas como há pedidos de vista, há um item interessante, da Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Presidente, desculpe-me.
Deputada Erika, no começo da discussão, V.Exa. não estava aqui, e nós começamos este embate. Eu não tenho qualquer tipo de objeção com relação a isso. O meu texto vinha seguido pelo gênero. Atendi a um pedido, tentando evitar, justamente, protelar esse tema, a discussão. Foi o que eu fiz. Eu não tenho qualquer objeção. Manteria em todo o meu texto a palavra "gênero", sem qualquer problema. Eu adotei isso, acatei esse pedido que alguns colegas me fizeram justamente na intenção de não postergar, para facilitar as coisas. E aí já vão entrar outras discussões em cima disso, e não há necessidade. Eu, como Relatora não tenho nem...Deputada Erika Kokay, se for pela questão do gênero, de ter suprimido a palavra "gênero", eu não tenho nenhuma objeção, volta "gênero" para cá, não há problema algum. E essa discussão de gênero não é uma discussão minha.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Bom, então...
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - A minha discussão aqui é aprovar o relatório e ressaltar a importância deste projeto.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Se é isso, eu peço vista, Sr. Presidente. Aí, eu peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Aí o Deputado Dr. Flavinho pede vista.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Eu queria fazer uma colocação.
O SR. MANDETTA (DEM - MS) - Sr. Presidente...
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Por favor, eu pedi a palavra primeiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Está bom, Deputado Jean. Vá lá. Vá lá.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Deputada Shéridan, eu quero deixar claro que o seu relatório é excelente. O único problema do seu relatório é não definir feminicídio como uma violência de gênero contra a mulher.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Contra a mulher, Sr. Presidente!
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - V.Exa. recuou, mas aí, outro Deputado pediu vista porque é contra.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Não é contra homossexual e transsexual, é contra a mulher, é feminicídio.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Por favor, eu estou com a palavra!
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - É um caso específico.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputado Jean Wyllys está com a palavra.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Eu peço respeito à minha palavra.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Já passou na frente do Deputado Mandetta, mas tudo bem.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Não, não! Eu pedi antes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos lá, Deputado.
O SR. JEAN WYLLYS (PSOL - RJ) - Feminicídio é violência de gênero contra a mulher. E o relatório da Deputada Shéridan deveria estender essa proteção às mulheres transgênero, e não só às mulheres cisgênero. Portanto, é fundamental que a palavra "gênero" esteja presente no relatório. E parabenizo a Deputada pela decisão de incluí-la. Agora, outro Deputado está pedindo vista. Eu retiraria a minha vista, caso concordássemos com a inclusão da palavra "gênero" no projeto. Mas, se ele pedir vista, eu mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Henrique Mandetta.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Vamos lá!
Presidente, aqui a discussão se apequenou, num determinado momento, tanto por parte daqueles que querem e não abrem mão da palavra "gênero", como por aqueles que não abrem mão da retirada da palavra "gênero". Quando este projeto trata de feminicídio, ele já é um projeto que chega a posterior, porque nós já votamos a questão do feminicídio. Quando ele trata do crime tipificado como hediondo, também.
|
|
12:31
RF
|
Eu entendo que a violência doméstica atinge a todos que estão debaixo do mesmo teto. Quando eu falo de violência contra crianças, praticada pelo gênero masculino ou feminino, que em tese deveria estar cuidando dela, e a criança morre, eu não estou falando de gênero. Não importa se o bebê que morreu com 1 ano ou 2 anos de idade é menino ou menina. Quando há debaixo daquele teto um idoso que está sendo vítima de violência psicológica, de violência de comportamento, de violência muitas vezes física, eu não estou falando da idosa ou do idoso, eu estou falando de violência.
Portanto, entendo que todos que pediram vista aqui poderiam aproveitar este projeto para falar sobre a violência doméstica, em que a morte de uma criança seria tão grave quanto a morte de uma mulher; em que o abandono de um idoso, a negligência e a falta de cuidado com ele seriam tão violentos para as pessoas e as chocassem tanto quanto o sequestro psicológico e o cárcere privado, que muitas vezes vemos ocorrer. Então, entendo que discutir essa questão somente no tocante ao gênero é apequenar esse debate da violência doméstica, que é muito maior do que as opções sexuais daqueles que se entendem representantes da política sexual no planeta Terra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Flavinho. Na sequência, passarei a palavra à Deputada Erika Kokay para, então, concluirmos.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - O nome dela é Lara. Em nome dela e da outra filha que tenho, que também é mulher, eu faço questão de primar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - E como é o nome da outra filha?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - A outra se chama Júlia. Eu sou uma mulher que defende não só as minhas duas mulheres, mas também todas as mulheres brasileiras. A questão do gênero sempre vai ser prioridade para mim.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Lara, seja bem-vinda à nossa Comissão. Parabéns pelo trabalho de sua mãe. Mande também um abraço para sua irmã, Júlia.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, quero me unir à fala do Deputado Mandetta, sempre muito lúcido e muito claro nos seus posicionamentos.
Quero apenas esclarecer algo sobre este projeto: estamos tratando de mulher. A Constituição Federal deixa muito nítido que temos homem e mulher, sexo masculino e sexo feminino. Aqui se está tratando do sexo feminino, que é tão fragilizado no nosso País, como a Deputada Shéridan muito bem colocou no seu relatório. Ela foi muito dócil em acolher exatamente a retirada de uma palavra que aqui está com uma aparente redundância, mas, como já vimos, realmente com um pano de fundo muito grande por trás. Eu me refiro à questão da identidade de gênero, ideologia de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e por aí vai. Aqui se está tratando do que fala a Constituição Federal, gostem ou não. A Deputada foi muito clara no seu posicionamento em querer, de fato, coibir...
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - É claro que sim, Deputado.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Obrigado.
|
|
12:35
RF
|
Acho que ela deveria manter o que disse no início a respeito de retirar uma palavra que aqui está redundante. No primeiro momento, vê-se certa redundância. Ao se ler "se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres", até numa leitura feita por qualquer leigo, vê-se que ficou totalmente sem nexo, sem sentido. Passa a ter sentido quando se olha o pano de fundo ideológico que está por trás disso.
Então, quero apoiar a Deputada Shéridan no primeiro posicionamento que ela teve em favor das mulheres. Temos que começar a fazer a distinção. A discriminação é uma separação. Quando ela é pautada de certa forma aqui como ideologia, claro, é horrível. Mas quando faço uma discriminação de oito folhas que tenho aqui, estou colocando uma folha de um lado, outra folha do outro, depois outra do outro, para saber o que tem em cada folha. Isso é uma discriminação, no bom sentido da palavra, ou seja, vou separar as coisas para que eu tenha uma visão mais clara do que estou tratando. Isso está sendo feito neste projeto, e volto a parabenizar a Deputada Shéridan por isso. Trata-se de uma discriminação dos fatos, ou seja, não é negativo. É positivo colocar cada coisa no seu lugar, como já consta na Constituição Federal brasileira.
Por isso, Deputada Shéridan, mais uma vez, quero fazer um apelo, assim como outros já fizeram, para que V.Exa. mantenha o texto como foi lido no início, sem a palavra "gênero". Além de ser uma redundância, isso abre de fato um pano de fundo para uma questão ideológica, que não é o que V.Exa. também deseja para o projeto que está sendo relatado. Se isso for tirado, votarei favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Flavinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, acho que há um profundo equívoco. Ninguém é discriminado porque é do sexo feminino. A discriminação vem da construção de gênero que se faz a partir do sexo feminino.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, quanto à outra explicativa, eu também quero a réplica.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Deputado Flavinho, agora a Deputada está com palavra. Depois eu passo a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, há uma construção que subalterniza o sexo feminino em função de uma identidade de gênero, que é subalternizada, que é uma desumanização. Isso é uma construção. Quando se fala de gênero, vai-se além do próprio sexo. É uma construção feita pela sociedade, que não fez ainda o luto do colonialismo, em que as pessoas se sentiam donas não só da terra, mas também das mulheres e das crianças. Então, construiu-se uma identidade de gênero, ou um gênero para o sexo feminino, que é um gênero subalternizado.
Por isso, há a palavra "gênero". Alguns não gostam dessa palavra e têm, como eu disse, uma "generofobia" ou uma fobia morfológica. Mas a palavra "gênero" está no dicionário brasileiro, existe na nossa gramática. Não é o fundamentalismo, que quer agora fazer uma revisão gramatical, que vai arrancar a palavra "gênero" do vocabulário que faz parte do nosso próprio País.
Por fim, quero dizer que somos contra, óbvio, toda violência doméstica e temos instrumentos para proteger os segmentos que são vulnerabilizados na relação doméstica, como crianças e idosos. Mas não vamos invisibilizar uma discriminação e uma violência de gênero que atingem, portanto, parcela da população em função do gênero.
Então, o Deputado Mandetta, por quem guardo muito respeito, tem que entender que lutamos muito para dar visibilidade a uma discriminação que atinge as pessoas em função do gênero que elas carregam.
Não podemos retroceder para diluir esse recorte que foi feito, como disse a Deputada Shéridan, que atinge tantas pessoas no nosso País e impede que construamos uma sociedade mergulhada em uma cultura de paz.
|
|
12:39
RF
|
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu quero também pedir vista desse processo junto com o Deputado Flavinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - O.k. Só para recapitular: a Deputada Shéridan fez o posicionamento de voto, depois incluiu a questão da palavra "gênero", e houve pedido de vista do Deputado Flavinho.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, acho que a discussão é extremamente saudável, bem como acatar o posicionamento das várias formas de apreciar a importância e a necessidade do que está contido ou do que deixou de estar contido no projeto. Mas devo concordar com os colegas que colocaram a condição do gênero feminino com relação às mulheres, ao gênero feminino, mas também às que passaram a ser mulheres. Foi uma discussão que esteve presente aqui durante todo o contexto.
Deixei bem claro aqui que a minha forma de trabalhar, de legislar, não é em cima de posicionamentos ideológicos, tampouco religiosos e culturais, mas em cima de um todo. Eu também deixei bem claro que quis dar importância e impor celeridade à relatoria deste projeto para que ele se tornasse logo lei e para que todas nós, mulheres, pudéssemos contar com mais esse amparo. Eu me refiro a mulheres do sexo feminino, mulheres transexuais, enfim, mulheres como um todo. Dessa forma, devemos respeito a toda a população.
Então, pelas mulheres brasileiras, as que nasceram mulheres e as que optaram por isso, com todo o respeito que tenho, inclusive acatando aqui o posicionamento da bancada evangélica, a qual respeito e da qual inclusive faço parte, mas não vou nunca usar o meu mandato, meu papel de Deputada, meu posicionamento pessoal, como plataforma, como palanque. Eu não trabalho assim.
(Palmas.)
Sinceramente, ainda faço uma observação. Este é meu primeiro mandato, todos são conhecedores disso, mas cansei de assistir, inclusive nesta Comissão e na de Direitos Humanos, a alguns Parlamentares que se valem de posicionamento pessoal, religioso, sexual, orientação, enfim, de vários posicionamentos muito peculiares, como plataforma política. Eu desconsidero isso. Não compactuo com esse tipo de prática. Acredito que nosso mandato está muito acima disso. Nós devemos legislar para o todo e para todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Muito bem!
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - A primeira coisa é a seguinte: não sou da bancada evangélica. Sou católico. Discordo agora veementemente da Deputada Shéridan, porque todos aqui representam a sua ideologia, sejam LGBTs, sejam ateus, sejam religiosos, sejam os que são do candomblé, seja quem for, cada um representa a sua ideologia, e eu represento muito bem a minha. Mas não me pauto aqui na minha ideologia. Sou um defensor da Constituição Federal, que não contempla gênero. Mulher é mulher, homem é homem. O projeto contempla sexo feminino.
Penso de forma muito concreta que, se realmente esta Casa e esta Comissão quisesse defender as mulheres que estão morrendo, sim, dentro das suas casas, estão sendo agredidas, elas deveriam, sim, votar este projeto hoje, como era a intenção inicial da Deputada Shéridan para proteger as mulheres. Um transgênero é um transgênero. A mulher é garantida como sexo na Constituição. É disso que estamos tratando aqui. Não tem nada a ver com discriminação nem ideologia religiosa.
Não procurei a Deputada Shéridan para falar como Deputado evangélico ou católico, e ela é testemunha disso. Não me posicionei como religioso. Eu, ela e todos nós aqui defendemos a Constituição Federal. Este projeto tem que estar pautado na Constituição Federal.
|
|
12:43
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Só para recapitular...
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Deputado, eu não me referi especificamente a V.Exa. Eu tomei como referência alguns colegas aqui que me procuraram. Eu não o citei, que fique bem claro. Eu respeito o ponto de vista e posicionamento dos colegas que me procuraram e me abordaram sobre isso.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Não fui eu. Por isso, quis dizer isso aqui.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sim, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Então, só para recapitular: estamos com o pedido de vista do Deputado Flavinho e do Deputado Mário Heringer mantido.
Antes de encerrar, eu queria agradecer a presença da Lara, que está vendo que sua mãe está a mil por hora na Comissão, e mandar um abraço à irmã dela, Júlia.
Quero dizer que este é um debate importante que fazemos na Comissão. Acho que temos sido bastante enriquecidos pelos debates da Comissão de Seguridade Social e Família, como sempre fomos.
|