Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado
(Audiência Pública Ordinária)
Em 28 de Maio de 2015 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores e demais presentes, aqueles que nos assistem por intermédio dos diversos meios de comunicação, em especial pelo e-Democracia, que também cobre as nossas audiências públicas, declaro aberta a oitava reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família, havendo número regimental.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Há um pedido de dispensa feito pelo nobre Deputado Cabo Sabino.
Informo ao Plenário que esta Comissão realizará o nosso encontro regional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Nós tínhamos feito um acordo de que começaríamos por Pernambuco, mas já tivemos um grande avanço e realizamos a primeira reunião em Minas Gerais. Esta semana, devido inclusive ao feriado em São Paulo, alguns componentes desta Comissão ficaram responsáveis pela organização desse nosso encontro regional. São eles os Deputados Flavinho, Pr. Marco Feliciano e Jefferson Campos. Eles vão organizar, para a próxima quarta-feira, dia 3 de junho, às 19h30min, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o nosso encontro regional.
Para não sermos injustos com os demais membros do Estado de São Paulo desta Comissão, são eles: Deputados Antonio Bulhões, Marcelo Aguiar, Paulo Freire, Evandro Gussi, Eduardo Bolsonaro, Missionário José Olimpio. Eu havia falado nos Deputados Jefferson Campos, Pr. Marco Feliciano e Flavinho. Esses são os representantes do Estado de São Paulo nesta Comissão.
Quero deixar aqui o convite a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que puderem... Na próxima semana, nós vamos ter atividades, aparentemente, conforme informação que temos, até terça-feira. Esse encontro vai ser na quarta-feira. Os Deputados que quiserem se deslocar até lá, estão convidados. Eu tenho certeza de que vai ser um momento importante naquele que é o maior Estado da Federação.
A audiência pública de hoje é fruto de requerimento para discutirmos o tema A redução da maioridade penal e suas consequências para as famílias que possuem filhos nestas condições, de autoria do nobre amigo e Deputado Alan Rick, que brilhantemente representa aqui o Acre, um Estado longínquo, mas bonito. Vale a pena, para quem quiser, conhecer Rio Branco, Brasileia. Eu já rodei por toda aquela região. O Estado é muito bonito, repito.
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Com muita alegria, vou participar deste debate que é muito importante, pois é um dos assuntos que mais desperta hoje o interesse da nossa sociedade, a redução da maioridade penal, que, logicamente, tem impacto direto sobre nossas famílias, tanto sobre as famílias daqueles que acreditam e apoiam a proposta quanto daqueles que são a ela contrários. Tenho certeza de que vai ser uma audiência muito frutífera.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito bom dia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar os Deputados presentes, iniciando pelo nosso Exmo. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, que, com muito brilhantismo, conduz esta Comissão Especial que debate o Estatuto da Família, cuja relatoria é do Deputado Diego Garcia, nobre amigo e brilhante Parlamentar do Estado do Paraná.
Quero cumprimentar a queridíssima Deputada Conceição Sampaio, do Amazonas, da nossa Região Norte, os Deputados Cabo Sabino, Gonzaga Patriota — que, se não engano, estava presente —, Bacelar, Eros Biondini, que acabou de chegar.
Comunico ao Plenário que a UNESCO informou à Secretaria da Comissão a impossibilidade de indicar um representante para esta audiência. Também tivemos outros convidados que não puderam atender ao nosso chamado devido a vários compromissos, como a Consultora Nacional do UNICEF — Fundo das Nações Unidas pela Infância, Karyna Sposato, profunda conhecedora do tema, e a UNESCO.
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Lembro que esta audiência tem a participação dos nossos internautas, da sociedade brasileira, através do portal e-Democracia. Daqui a pouquinho teremos as primeiras participações.
Sem mais delongas, o objetivo desta audiência é ouvir os dois lados, para que possamos formar o nosso convencimento a respeito de tema tão importante, tão polêmico, que é debatido não só nestas Casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, mas também em todas as rodas sociais, nas associações, nas escolas, nas igrejas, nas instituições da sociedade civil organizada. Portanto, eu creio que é de suma importância que nós possamos debater o tema e informar melhor a nossa sociedade.
Também quero fazer menção à presença da Deputada Erika kokay. Seja muito bem-vinda! Honra ter V.Exa. conosco neste debate.
Para que não percamos tempo, antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu peço atenção para os procedimentos a serem adotados durante a audiência: os convidados disporão de 20 minutos sucessivamente para as suas exposições; logo após, será concedida a palavra aos Deputados, seguindo a ordem de inscrição.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Pois não.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB - MG) - É só para justificar que, como nos demais dias, e também nas audiências públicas, concomitantemente estão ocorrendo reuniões no Senado, como uma audiência pública, da qual fui um dos correlatores, em relação ao aborto. Agora estamos recebendo a Presidente da Câmara dos Deputados do Parlamento da Itália. Como membro da diretoria do Grupo Parlamentar Brasil-Itália, eu precisarei estar lá.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Deputado. Bem lembrado, devido a todo o trâmite dos trabalhos nesta Casa.
Eu gostaria de agradecer ao Sr. Deputado o convite dispensado e dizer que é uma satisfação muito grande estar aqui.
Eu sou natural de Porto Velho, Rondônia. Minha militância vem das comunidades eclesiais de base. Depois eu estive em serviço específico na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, no Setor Juventude. A partir dessa militância, eu, sempre trabalhando com infância e adolescência, me candidatei aqui no Distrito Federal a Conselheiro Tutelar de Brasília, mais especificamente da Asa Norte, onde cumpro o meu segundo mandato.
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Eu sempre gosto de dizer, como o Deputado é do Acre, que a minha experiência, o meu olhar, a minha visão de sociedade, daquilo que está em disputa na sociedade, também vem um pouco da minha experiência pessoal na Amazônia.
O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar, conforme a legislação federal, é um órgão da sociedade responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Nós entendemos que, quando uma família procura o Conselho Tutelar, é porque ela já bateu à porta das políticas públicas básicas, e foram negadas. Nós temos várias violações de direitos que o Estado não garante a essas famílias. Elas procuram, como uma primeira instância, ainda como órgão administrativo, o Conselho Tutelar. Eu acho que isso é importante pontuar. O Conselho Tutelar contribui no diálogo com famílias que não são assistidas elementarmente nos seus direitos fundamentais.
Uma outra questão que eu gostaria de dizer é que, no Conselho Tutelar, trabalhando com diversos formatos de família, Sra. Deputada, há um com que simpatizo bastante, que é a Política Nacional de Assistência Social, que tem também um acúmulo extraordinário e diz que família é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade. Isso, para mim, delimita e, quando estou no exercício de minhas atribuições de garantir e proteger a criança e o adolescente, me dá um leque para eu saber e ter como noção uma chave de leitura para compreender aquela família — isso é importante —, uma família que não é mais a de uns 20, 30 anos atrás. Assim como a sociedade vai tendo diversas lutas e conquistas, a família hoje... Até é salutar que haja nesta Casa a Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, esta Comissão Especial do Estatuto da Família.
Aproveitando, é muito interessante o projeto de lei do Estatuto da Família no seu corpo. Eu até acho que o seu propositor se inspirou no Conselho Tutelar quando prevê o Conselho de Família. As atribuições do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o que propõe o PL sobre o Estatuto da Família também dialogam bastante. O Deputado que propõe bebeu dessa fonte.
Minha única divergência, que faço de forma muito tranquila e respeitosa a quem fez o requerimento e a V.Exas. que estão apreciando a matéria, é que, quando o PL define o conceito de família, no meu entender, a partir da minha experiência de cidadão, e agora trabalhando com famílias na ponta, está um pouco em descompasso com o que acontece no mundo real da sociedade. Aí eu me reporto ao Relator, que vai ter um papel decisivo quando apresentar o seu relatório. Inclusive há algumas contribuições acadêmicas quando se fala de famílias pós-modernas.
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E há vários tipos, como nuclear, conjugal, monoparental, extensa, adotiva, de casal sem filhos, homoafetiva, homoparental, restituída, estendida.
Então, nós podemos contribuir com o debate que aqui se faz, e é legítimo fazer. Nós não precisamos ter medo do debate, não precisamos fugir dele. A responsabilidade de V.Exas. é fazer o esforço para organizar este debate na sociedade. Esta é a Casa legítima. Isso reconhecemos tanto eu quanto o grupo que aqui represento.
Sobre a redução da idade penal, eu tomei a liberdade de verificar o acúmulo que esta Comissão está fazendo, e a parabenizo pelos diversos olhares dos convidados que aqui estiveram, mas eu gostaria de contribuir sob a perspectiva da adolescência. Sugiro a V.Exas. que observem esse fenômeno que é a adolescência, por que muitas vezes nós passamos sem dar o devido olhar.
Hoje há uma perspectiva que divide a adolescência em três períodos: a chamada pré-adolescência, que vai dos 11 aos 14 anos; o segundo período, que vai dos 14 aos 17; e o período chamado de adolescência tardia, que vai dos 17 aos 20 anos. Isso, na academia, fora a própria definição que nós temos no nosso Direito, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, que classificam essas categorias pela idade. A idade é um prisma para classificar quem é adolescente, quem são os jovens.
Dentro dessas características mais importantes do desenvolvimento psicológico do adolescente, se for preciso, ele se expõe a risco em função da necessidade que tem de experimentar e de encontrar sua própria identidade. Os riscos são mais graves nessa fase, porque os adolescentes se sentem imortais, imunes. É difícil evitar os riscos em que eles se colocam. Mas é preciso que os pais minimizem esses riscos, ajudando os filhos a desenvolverem o seu senso de responsabilidade.
Então, acompanhar é um desafio, é um dever das nossas famílias, seja qual for o formato delas, e de todos nós que contribuímos para o adolescente, que está em processo de formação na sua orientação. Por isso a importância dos educadores, que, após a família, são o segundo grupo a dar a contribuição para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Então, temos responsabilidade nesse sentido.
Outra chave de leitura para observarmos esses adolescentes se refere ao seu humor e à forma com que se manifesta como uma resposta às solicitações e aos estímulos no meio em que estão inseridos. Esse humor vai se estabilizando conforme a pessoa vai amadurecendo, adequando-se ao meio em que vive. Os adolescentes são indivíduos imaturos e frequentemente têm um humor que varia com o seu interlocutor. Nós temos que ter um cuidado com essas variações, com essas características específicas. Eles têm uma capacidade extraordinária de contribuir.
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Nós precisamos cada vez mais articular o protagonismo que os adolescentes têm. Quando digo "adolescentes", estou me referindo àqueles que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente, ou seja, que estão na faixa etária de 12 a 18 anos incompletos. Nós precisamos fundamentar e apoiar esse protagonismo.
Outra perspectiva é a da redução da idade penal. Já foi uma luta na época da Constituição assegurar o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso não foi algo que nos foi dado, foi uma conquista da época da Constituição. A partir dela, muitos outros direitos também foram firmados com diálogo e até pressão sobre o Parlamento brasileiro.
Na legislação federal, o ECA garante também, e é importante considerar isso, que criança e adolescente são pessoas em desenvolvimento. Isso é vital para nós compreendermos e discutirmos a responsabilização dos adolescentes. Quem está na ponta, Srs. Deputados, observa a fragilidade das medidas tomadas quando o adolescente comete um ato infracional. Nós observamos que quem deveria dar o mínimo de segurança, de condições para que ele pudesse se desenvolver não faz. Isso é elementar. A partir dos casos que eu acompanho, sei, sem medo de errar, que todos os adolescentes que passaram pelo sistema de internação tiveram no mínimo dois ou três direitos violados. E o art. 98 da lei federal define quem viola direitos de crianças e adolescentes: as famílias, o Estado e o próprio adolescente. Então, nós acreditamos que a redução da idade penal nos levará a perder uma geração de brasileiros. E o Estado brasileiro tem dívida histórica com esse segmento.
É importante nos observarmos o sentido negativo da própria rotulação dos adolescentes como infratores. E nós também não chegamos a um acordo sobre o termo, se é jovem infrator, se é delinquente. A carga semântica e a linguagem com a qual o mundo dos adultos se reporta aos adolescentes tem um peso da própria reação desses adolescentes, quer seja no seu âmbito familiar, quer seja nos seus grupos sociais, quer seja nas regras da sociedade. Nós precisamos ponderar isso.
Há uma questão sobre a redução da idade penal que especificamente nos preocupa muito. Eu me alinho àqueles que dizem que a idade penal prevista na Constituição não pode ser mudada. Não tenho formação jurídica, sou professor, mas, pelo meu trabalho na ponta, no Conselho Tutelar, e pelo acúmulo de leitura, eu me alinho àqueles que defendem que a idade penal prevista na Constituição é algo que não deve ser mexido por entenderem que ela é uma garantia. Ao longo da história do Direito brasileiro, a idade penal era de 14 anos. Era uma lei específica do Império.
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Ao longo da história do Direito brasileiro, a idade penal era de 14 anos. Era uma lei específica do Império. Desde 1926, se não me engano, o Estado brasileiro já tem um cuidado com esse segmento que vai até os 18 anos ou 19 anos. Além disso, o Estado brasileiro é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, o que colocaria dificuldades para tendermos à redução da idade penal.
Acredito que, em matéria de direitos humanos, precisamos ser tão responsáveis em cumprir os nossos acordos internacionais, como fomos na época da Copa do Mundo. O Estado brasileiro foi à Federação Internacional de Futebol, candidatou-se e trouxe a Copa do Mundo para cá. Por que tivemos, Srs. Deputados, 12 sedes na Copa do Mundo? Quem ganhou, financeiramente, com a construção dos estádios? Eu não tenho dúvida de que quem ganhou foram as empreiteiras, e quem perdeu foi o cidadão, que não teve os seus direitos fundamentais garantidos, desde creches, no sistema de assistência social, até saúde. Então, por trás daqueles que defendem a redução da idade penal, acredito que haja um interesse econômico. Esses adolescentes vão para que local? Eles irão para os presídios, como os maiores? Precisarão ser construídos presídios ou unidades específicas? Nesse sentido, acredito que exista uma especulação econômica quando o debate é para reduzir direitos e criar essa reserva.
Também há consequências muito graves para o núcleo familiar. Havia mãe e irmãos que iam visitar internos nas unidades de internação aqui em Brasília e que demonstravam um grau muito grande de necessidade, por falta de acompanhamento do próprio Estado. Não existia esse acompanhamento. Por isso, nós nos alinhamos muito à concepção de família que a Política Nacional de Assistência Social tem e também às extremas necessidades do gestor público municipal. Só no Distrito Federal é que os conselhos tutelares são ligados ao Governo do Estado. Portanto, quando se fizer uma revisão tributária, é importante que esse bolo do pacto federativo seja muito mais endossado ao Município, que tem maior responsabilidade de atender direitos e garantias individuais.
Concluo dizendo que o Conselho Tutelar, de forma primária, quando recebe as demandas das famílias e quando acompanha especificamente os adolescentes, percebe que o Estado brasileiro não cumpre seu papel e não garante que crianças e adolescentes, agora jovens, sejam prioridade absoluta. Isso caracteriza, mais uma vez, uma violação de direito.
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Na onda do orçamento impositivo, eu lançaria até uma proposta aqui, Sr. Presidente: a de que o orçamento para crianças e adolescentes, além das emendas parlamentares, fosse impositivo. Proponho que a Câmara de Vereadores, a Assembleia Legislativa e este Congresso, quando aprovassem o Orçamento, determinassem que aquilo que fosse destinado e rubricado à criança e ao adolescente deveria ser impositivo. Acho que seria um primeiro exercício para esta agenda importante que empodera o nosso Parlamento — o orçamento impositivo.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Sr. Clemildo Sá, Conselheiro Tutelar do Distrito Federal, pela sua exposição.
Quero registrar a presença do Deputado Roberto Alves, do PRB, Presidente da Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, devidamente instalada ontem nesta Casa.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, obrigado pela deferência.
Quero dizer aos senhores que estou numa luta ferrenha agora, porque quero aprovar uma última emenda, a de nº 10, que garante o voto impresso ao lado da urna eletrônica, para que, no caso de desconfiança, qualquer presidente de partido possa pedir a recontagem de votos. São várias as histórias, inclusive uma muito conhecida, a do Fernando Chiarelli, de São Paulo, com quem conversei agora de manhã. Não vou dizer que tive o prazer de conversar com ele, porque ele me falou que está contando as horas, por causa da enfermidade que ele tem. Ele até falou para mim que seria um prêmio se aprovássemos isso aqui. Até agora não encontrei oposição de ninguém.
Vamos ao assunto em si. Entendo que ninguém vai mudar a cabeça de ninguém. Quem quiser votar "sim", vai votar "sim"; quem quiser votar "não", vai votar "não". Isso não vai mudar aqui. Não vou falar que estamos aqui enxugando gelo, não, Presidente. Nós estamos aqui conversando. Uns têm interesses diferentes dos outros, e não interessa em quê são calcados esses interesses. Não vamos discutir isso aqui. Todo mundo tem que ser respeitado.
Aos 15 anos de idade, conheci o Exército Brasileiro. Aos 16 anos, prestei concurso e fui aprovado. Completando 17 anos, eu já atirava com mosquetão lá na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas. Hoje, na Escola Preparatória, um garoto não pode atirar mais. Se ele for para uma academia militar, terá que ter 18 anos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Pelo amor de Deus! É a minoria da molecada que faz besteira, e tem que pagar. Não podemos, então, condenar a maioria. Costumo fazer uma suposição: se nesta sala todo mundo produzisse a mesma coisa — canetas — e dois ou três começassem a sonegar imposto, eu criaria uma lei que prejudicaria todo mundo? Vamos buscar uma maneira de punir esses dois ou três e deixar os outros trabalharem. O Brasil precisa de menos leis, menos decretos, menos portarias e mais liberdade.
Eu tenho fatos para contar. Por exemplo, tenho um filho chamado Carlos Bolsonaro, que foi candidato a Vereador aos 17 anos de idade, no Rio de Janeiro. Até aquele momento, tínhamos dúvida se ele poderia ou não se candidatar. Fiz uma consulta ao TSE, sem citar o nome dele. O Ministro Nelson Jobim, à época, falou que seria observada a idade na data da posse. Como em dezembro ele fez 18 anos, ele pôde tomar posse. Mas, durante a campanha eleitoral, ele aparecia na televisão rasgando o ECA. Eu paguei missão para ele, está na cara. "Vai lá na televisão e rasga o ECA". "Tem que jogar no lixo isso aí". Isso aconteceu nos anos 90.
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Daí, ele foi notificado pelo Siro Darlan, que até há pouco tempo esteve debatendo isso aqui. Eu falei para ele: "Escreva aí: Dr. Siro Darlan, eu sou menor de idade. Por favor, não atrapalhe minha campanha". E o meu filho devolveu isso para ele. Ele foi eleito, está no quarto mandato.
O que costumo dizer sobre a questão do menor? Vamos tomar a comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro, como exemplo. Os menores de idade — inclusive aqueles da Zona Sul, que, de vez em quando, vão lá fazer não sei o quê — não fazem besteira na comunidade. E sabem por quê? Lá existe pena de morte para eles. Eles sabem o que estão fazendo, têm consciência do que estão fazendo. Essa é a prática. Então, eles vão para o asfalto fazer besteira. Agora se sabe desse caso do ciclista, mas não vou entrar em detalhes, porque o menor tinha 15 passagens pela polícia.
Mas houve um caso anterior, Deputado Sóstenes. Foi o caso Sailson, no Rio de Janeiro. Em dezembro, pegaram o cara. Foi declaração dele a de que ele gostava de matar louras. Ele já havia matado, até aquele momento, 41 louras. Dos casos confessados, chegaram à conclusão de que realmente ele estava falando a verdade a respeito de mais de dez. Agora, o primeiro homicídio dele foi com 17 anos de idade. Se ele tivesse sido preso, teríamos poupado 40 outras mulheres, e não interessa que fossem louras ou morenas. Poderíamos ter freado a atividade criminosa desse cidadão lá atrás e não esperar acontecer mais crimes. Costumo dizer que todo mundo — homem ou mulher — nasceu de alguém. Ninguém tem dúvidas sobre isso. Temos irmãos, temos parentes, temos amigos. Vamos esperar acontecer com alguém do nosso círculo de relacionamentos para depois ir ao Rio de Janeiro, colocar cruz na Praia de Copacabana, abraçar a Lagoa Rodrigo de Freitas, soltar pombinhos e gritar "Justiça!"? Não dá! Esses caras sabem o que estão fazendo.
O ser humano respeita o que ele teme. Qual é a diferença, fisicamente falando, que há entre mim e a Deputada que está aqui? É lógico que numa briga eu vou ganhar dela. Agora, se ela tiver uma arma na cintura, seremos iguais, ou seja, eu vou temê-la. Sou favorável também à revogação do Estatuto do Desarmamento. O que coloca em situação de igualdade um homem e uma mulher é exatamente isso. Por que uma mulher não pode ter uma arma dentro de casa para se defender de um estupro praticado por um menor? Eu estou com 60 anos. No meu tempo de garoto, o cara sondava a pessoa, via quando ela iria viajar para entrar na casa dela. Agora, o cara quer entrar na casa dela e esculachá-la. Quando o cara é menor de idade, o esculacho é muito maior.
Certa vez, fui debater a questão dos grupos de extermínio, na Seção da OAB de Florianópolis. Fui convidado para fazer a defesa desses grupos. Eu topei e fui lá. Eu estava dentro da OAB e, é lógico, a garotada só não deu tiro em mim porque ninguém estava armado lá. Mas eu falei: "Paguei minha passagem, não devo nada a vocês. Fui convidado e só saio daqui a 40 minutos". E, então, expus a minha tese lá. Falei de um caso de um médico russo naturalizado brasileiro. Chipkevitch é o nome dele. Certo dia, ele jogou no lixo, em São Paulo, algumas fitas cassete grandes. Isso não é do seu tempo, não; é do meu.
(Risos.)
O cara da limpeza pública levou-as para casa, pensando que poderia reaproveitar aquelas fitas. Ao assisti-las, notou que aquele médico, que era pediatra, abusava de crianças de 10 ou 11 anos de idade. Ele dopava as crianças e abusava delas sexualmente. As imagens são chocantes. Imaginem seu próprio filho sendo submetido a um ato desse. Aí eu falei que, como ser humano, não tinha coragem de matar ninguém, mas eu contrataria alguém de um grupo de extermínio para cumprir essa missão, porque assim eu teria um pouco de paz. Essa foi a minha tese. Metade aplaudiu.
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Tenho um processo referente ao caso Maria do Rosário, de apologia ao estupro; um de crime ambiental, por um discurso que fiz na Câmara, em que eu disse que pesco na baía de Angra desde 1977, quando eu era cadete em Resende. O procurador falou que confessei um crime continuado. Quero deixar bem claro que pesco com varinha de bambu. Então, tenho uns processos rolando lá, mas tudo bem. Estou muito feliz pelo dia de ontem.
Voltando ao assunto, essa questão do grupo de extermínio tem a ver com o menor de idade. Quando menores de idade fazem uma maldade, vemos, de vez em quando, eles serem perdoados, inclusive por colegas nossos que já sofreram barbaridades. Desculpem-me, mas peço a Deus para que eu não seja provado numa situação como essa. O Deputado Sóstenes pode ser provado. Eu também não quero isso para ele, mas, como ele é evangélico, teria talvez um discurso diferente do meu. Talvez.
Tenho um filho de 17 anos e oriento bastante o moleque. Aliás, tenho cinco filhos e uma filha de 4 anos, e tomo todas as precauções possíveis. Tenho uma enteada de 12 anos de idade também. É uma menina, está na flor da idade. Tudo bem, temos que ficar ligados, em especial, a mãe dela, que é evangélica da igreja do Deputado Sóstenes. Inclusive, eu me casei no religioso há 2 anos. S.Exa. não foi e está me devendo. O Silas Malafaia me casou, porque ela é evangélica, e eu sou católico. Mas se um menor faz alguma coisa conosco, está na cara que nós, como seres humanos, ficamos com raiva, com ódio. Não adianta falar que é preconceito, porque vamos querer fazer alguma coisa. A maioria vai querer fazer alguma coisa. Como a lei não pune, ficamos esperando, sonhando em pegar aquele vagabundo na curva, porque o cara debocha de nós.
Houve um caso em São Paulo, há uns 10 anos, em que um "menorzão" abusou de uma criança. Na delegacia, o "menorzão" zombou da mãe da criança. A mãe, então, foi lá, pegou e matou o cara. Ela foi absolvida no Tribunal do Júri. Os senhores lembram desse caso. Ela foi absolvida. Eu a absolveria. Quando eu terminar aqui, vou começar uma campanha na tribuna da Câmara junto aos futuros tribunais de júri.
Hoje em dia, se um policial militar, porventura, der mais de dois tiros num bandido, podendo esse bandido ser menor; o policial pode ser condenado por excesso. Estamos mandando uma mensagem cada vez maior para o policial militar não agir. Se ele não agir, pode morrer ou ser condenado por prevaricação; se ele agir e não morrer, pode ir para a cadeia. Não falta gente — desculpem-me, não são todos — do Ministério Público, das entidades ligadas aos direitos humanos para punir o policial que cometeu esse ato.
Posso falar pelo Rio de Janeiro, porque sou amigo de vários policiais militares de lá. Quando pergunto: "Há um crime acontecendo na esquina, o que você faz?" Eles respondem que vão virar para a retaguarda e ir embora, porque, se interferirem, vão pagar a conta desse episódio. Não chegou às minhas mãos ainda — está para chegar hoje—, mas deixarei à disposição de vocês um parecer do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro sobre menores. Se um policial militar vir um menor com um volume na cintura, a não ser que tenha certeza do que é, o policial não poderá dar uma geral no menor.
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No passado, eu já vi quando um colega Deputado passou a mala pelo detector de metais e perguntaram: "Deputado, eu posso abrir a sua mala?" E ele deu um grito dizendo que não. Há um Deputado que não foi reeleito e que está respondendo a um processo. Tiraram uma fotografia esquisita da mala dele, que ficou em São Paulo. Sempre, quando há qualquer problema, eu faço questão de que abram a minha mala.
Quanto a essa coisa do menor, por exemplo, ontem, na Comissão de Segurança Pública, pediram vista — a intenção era derrubar — do projeto da Deputada Luiza Erundina que proíbe a visita íntima dos parentes e das mães ao menor nessas casas de ressocialização.
Nós temos que ter leis que se aproximem do Estado americano. Lá, por exemplo, em um Estado, é proibido tiro de advertência. Num motim, se atirar para cima, o guarda é punido. Ele tem que atirar no meio. E tem que ser assim! O menor infrator, o bandido, tem que saber que o único direito dele é não ter direito. Nós não temos como reaver um ente querido. Imaginem os senhores — meu Deus do céu! — o que é ficar sem um filho, uma filha, um pai ou uma mãe mortos por quem quer que seja, de forma estúpida, por causa de um telefone celular, de uma mochila, seja lá do que for.
Os senhores podem ver — vou encerrar, prometo — o caso da Deputada Maria do Rosário comigo, chave de ouro. No dia 1º de novembro de 2003, começou um dos crimes mais bárbaros de que se tem notícia aqui e, talvez, no mundo. Esse é até mais bárbaro do que os de decapitação, e vou dizer por quê. Uma menina linda, de 16 anos, na flor da idade, foi acampar com o namorado, de 19 anos: Liana Friedenbach e Felipe Caffé. Eles foram surpreendidos, no dia 1º de novembro, por cinco marginais, entre eles um menor conhecido como Champinha, de 17 anos de idade. No segundo dia, executaram o namorado, Felipe Caffé,com um tiro na nuca. Por 5 dias, essa menina foi estuprada em rodízio. Eu peço que ninguém veja a fotografia dela. Não vou entrar em detalhes de como ela ficou. No quinto dia, o Champinha decapitou a menina com uma faca cega. Dois dias depois, o crime foi desvendado, e o pessoal foi detido. Quatro dias depois, eu fui convidado pela Rede TV! para discutir o caso Champinha aqui no Salão Verde. A Deputada Maria do Rosário também foi convidada para falar contrariamente à redução da maioridade penal. Ela foi lá dizer que o garoto não sabia o que estava fazendo. Houve aquela discussão toda, sobre o que não quero entrar em detalhe aqui. Eu rememorei esse fato em dezembro agora e, por causa disso, estou respondendo a dois processos no Supremo Tribunal Federal e um no Tribunal de Justiça por apologia ao estupro.
Agora os senhores podem ver uma coisa. O que é exemplo? Nós temos que dar exemplo. Eu, no quartel, não pagava missão para um soldado sem estar na frente. "Tem que atravessar esse rio com uma marreta de 10 quilos pendurada nas costas." Eu a amarrava nas minhas costas e ia à luta. Depois eu mandava o soldado atravessar com a devida segurança. Ninguém nunca morreu nas minhas mãos. O que eu fazia de errado — posso falar agora porque ninguém morreu — acontecia na hora de o soldado saltar do avião. Quando empacava atrás do avião, eu metia os dois pés no peito dele. E ele caía, ia igual a um saco de gato para baixo. "Ah, e se ele morrer?" Ele não vai falar.
(Risos.)
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Quanto à questão da redução da maioridade penal, os Deputados Jean Wyllys e Erika Kokay têm um projeto para a mudança de sexo de menores — é isso mesmo? —, sem o consentimento dos pais, ou para usar o nome social. Quer dizer, um menor pode. De repente — não é assim, mas é como se fosse —, o filho chega em casa e diz: "Não vou mais fazer xixi em pé. Vou fazer sentado, porque eu cortei". E o pai não sabe de nada! Para trocar de sexo, ele tem entendimento. Agora, para ser punido por um ato criminoso, não.
E aí, pessoal, vou falar sobre o que eu vejo aqui quando alguns falam em excluídos da sociedade, etc. No ano passado, o serviço militar alistou 1,9 milhão de garotos. Multiplicando esse número por dois — as meninas não se alistam —, o total dá quase 4 milhões de pessoas. Tirando os mortos, o Brasil está crescendo 2,5 milhões de habitantes por ano. Ao invés de o Governo ter uma política de planejamento familiar, acontece o contrário. Há uma política de estímulo à paternidade irresponsável, via Programa Brasil Carinhoso.
Houve aquela discussão em plenário ontem sobre a questão do financiamento de campanha público e privado. O Deputado Julio Lopes fez discurso maravilhoso. O Governo gasta 110 bilhões por ano com projetos que, em grande parte, são assistencialistas. Uma parte precisa? Sim, precisa. Mas são em grande parte assistencialistas. O Governo gasta, em média, 300 milhões de reais por dia com esses programas. E, segundo o Deputado Julio Lopes, eleitoralmente, isso dá um peso grande para quem é do partido do Governo ou o apoia.
Temos que aprovar uma política de planejamento familiar. Meninas de 10 anos a 19 anos, segundo o Ministério da Saúde, são responsáveis por 1.700 partos por dia, ou seja, 20% dos partos.
Meu pai dizia lá em Eldorado, naquele fim de mundo — digo isso carinhosamente —, na antiga Xiririca, onde pescávamos muito no rio, arrastávamos rede, íamos buscar jabuticaba: "Meu filho, se der buraco na canoa, rema para o barranco. Se der buraco na canoa, ao tentar tirar a água da canoa, ela vai para o fundo. Remando para o barranco, você pode sair dela". Nós estamos na mesma situação aqui. Não adianta querer falar que 3,5 milhões de pessoas de 0 a 3 anos estão sem creche. Vou fazer uma conta rápida: em cada sala de creche há 20 pessoas; dividindo 3 milhões por 20, tem-se o número de salas. Ali você tem que botar, pelo menos, quatro pessoas, por causa do rodízio para fazer o atendimento. Você vai gastar 50 bilhões de reais por ano com creche. Não tem como dar atendimento a isso! E não podemos ficar com este discurso: "Ah, o Estado não dá creche". Não tem como!
Temos que partir para uma política de planejamento familiar. Há uma PEC aqui, mas não é preciso apresentar um projeto. Hoje em dia, uma mulher tem que ter 24 anos ou dois filhos, o homem também, para poder fazer laqueadura ou vasectomia. Vamos baixar isso para 18 anos, independentemente do número de filhos. Assim, talvez consigamos botar a canoa no barranco e começar a tratar essa questão do menor a médio e longo prazo, porque a curto prazo não é possível.
Sr. Presidente, eu espero ter contribuído, por um lado ou por outro. Quem gosta, gosta. Quem não gosta, desculpe-me aí! Eu acho que falo com o coração, e isso é bacana. Sei que o que estou falando não vai render nenhum processo contra mim por parte de ninguém aqui. Não falei nada demais ao defender grupos de extermínio naquelas condições.
É um prazer estar aqui e peço desculpas por ter que sair, mas vou continuar buscando o voto impresso ao lado da urna eletrônica. Eu digo o seguinte: quando nós homens temos problema de próstata, quando o PSA dá suspeito, temos a ultrassonografia e temos aquela opção do meu amor também, de que alguns gostam. Há uma contraprova. Aqui você não tem.
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O Deputado Sóstenes pode achar que teve 10 mil votos num bairro, e aparecem 2 mil votos. Ele vai fazer o quê? Não adianta reclamar depois, em 2019. Já era, perdeu a eleição. Nós corremos esse risco.
Afinal de contas, o homem, pelo poder, faz tudo e mais alguma coisa. Não é só o diabo não. Falaram que iam fazer e fizeram. O diabo não está do nosso lado, Deputado Sóstenes Cavalcante, está do outro lado. Nós vamos ganhar essa guerra.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Deputado Jair Bolsonaro. Receba os aplausos. Quero, carinhosamente, pedir ao Deputado que permaneça conosco o tempo que puder, porque teremos as perguntas dos demais colegas e da nossa audiência pela Internet. A equipe está atenta. Já temos pergunta aqui. Registramos a participação dos cidadãos no Portal e-Democracia, pessoas de vários lugares do Brasil, Paraná, Distrito Federal, Rio Grande do Sul. São vários internautas: Fernando, Lourdes, Frederico, Mônica. Vamos citar alguns durante esta conversa.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - O número 171 é capcioso.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, senhores, pela intervenção.
A SRA. TAÍS GOUVEIA - Eu gostaria de cumprimentar todos os Deputados e Deputadas. Agradeço o convite ao Deputado Alan Rick, para que eu possa dar uma humilde contribuição e passar um pouquinho do que está sendo discutido e estudado na Comissão Especial da PEC 171/93, que analisa a redução da maioridade penal.
Como o Deputado já falou, o meu nome é Taís. Eu assessoro alguns Deputados desta Comissão. Sou advogada, tenho especialização na área de Direito Penal e de Direito Constitucional. Também já trabalhei, na ocasião em que fui Procuradora do Município no Paraná, em uma Fundação Casa, diretamente com menores. Tenho um pouco de conhecimento nessa área e no que viemos estudando agora.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Pode discordar muito também, Dra. Taís.
A SRA. TAÍS GOUVEIA - É no seguinte sentido. Eu acredito que quem vota "sim" pode mudar de ideia e quem vota "não" também. A população clama por essa discussão que está sendo realizada aqui no Congresso, tanto nesta Comissão Especial do Estatuto da Família, como também na Comissão da PEC 171/93 e em outras audiências públicas que estão sendo realizadas no Congresso.
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O que nós temos procurado fazer na PEC 171/93, da redução maioridade penal? Além de audiências públicas semanais com estudiosos dos dois lados — o Presidente e o Relator têm sido muito felizes em adotar a posição de trazer sempre pessoas que são contrárias e favoráveis à redução da maioridade penal —, particularmente, nós temos feito um estudo de direito comparado com as embaixadas dos países que são tidos como os mais seguros do mundo. Temos aqui a lista dos dez países mais seguros do mundo, começando por Islândia, Taiwan, Dinamarca, Áustria, Nova Zelândia, Geórgia, Canadá, Japão, Noruega e Singapura.
Eu, pessoalmente, entrei em contato com essas embaixadas para estudar um pouquinho a legislação desses países, porque não podemos ignorar a referência que eles têm em segurança pública mundial. O que temos analisado é que, às vezes, há uma pequena confusão quando um expositor fala que a maioridade penal no Japão é aos 14 anos. A maioridade penal no Japão é aos 20 anos. O que temos, em muitos países que são citados como exemplo, é a responsabilidade juvenil, o que no Brasil é aos 12 anos.
O assunto é muito complexo, e há muito a ser estudado, muito a ser debatido. Nesse sentido, eu acredito que, como é um tema que exige a responsabilidade de todos os Parlamentares, que têm direito ao voto, acho que podemos, sim, mudar de ideia, podemos, sim, analisar mais a fundo. Esse é um tema que vai modificar a legislação. Pego aqui alguns exemplos: se reduzíssemos a maioridade penal para 16 anos, teríamos a interferência direta na questão de tirar carteira de motorista. O Código de Trânsito Brasileiro não diz que a pessoa pode tirar carteira de habilitação aos 18 anos. Ele fala sobre a imputabilidade da pessoa para tirar a carteira. Então, se reduzíssemos a maioridade para 16 anos, automaticamente poderíamos tirar carteira aos 16 anos, poderíamos consumir bebida alcoólica aos 16 anos.
A SRA. TAÍS GOUVEIA - Exatamente. Há toda uma interferência nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Foi feito um estudo, muito bem feito, pela consultora da Casa, a Dra. Gisela. Eu o recomendo a todos os Parlamentares que tiverem dúvida ou que entenderem que esse tema merece mais reflexão, ainda que para o sim ou para o não. Eu não estou aqui para defender nenhuma posição, mas para passar o que está sendo feito na Casa. O estudo da Dra. Gisela foi muito elogiado pela mídia. Além de fazer um direito comparado entre os países, ele mostra as consequências. Nós fizemos algumas perguntas a ela. Por exemplo: "De que forma a redução pode afetar a lei de crimes sexuais?" A resposta que ela deu foi que uma das possíveis consequências da redução da idade da maioridade penal para 16 anos seria a redução do limite superior para a presunção de absoluta vulnerabilidade infantojuvenil para os crimes sexuais, o que poderia ser diminuído para os 12 anos ou menos, com a justificativa de correção da proporcionalidade.
Então, se de um lado a redução vem atender ao clamor da população para que seja dada uma resposta à questão da insegurança, o que, particularmente, eu não acho que resolve o problema, por outro lado, ela desprotege. Eu acredito que, ao longo dos anos, uma das grandes conquistas do Congresso Nacional foi o endurecimento das penas para quem comete o crime bárbaro que é o crime de violência sexual contra crianças e adolescentes. A redução, por si só, gera muitas consequências.
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A redução da maioridade penal, por si só, gera muitas consequências. Daí por que se debruçar sobre o tema, assistir às audiências públicas, ouvir pessoas que realmente têm muito a contribuir é de extrema importância.
Outro ponto que eu consegui constatar, nesse estudo de Direito Comparado com as Embaixadas, que são referências em segurança pública mundial, é que a tendência hoje é aumentar a maioridade penal, enquanto no Brasil se discute a redução. Muitos países que reduziram a maioridade viram que não era uma boa ideia e voltaram atrás. Temos como exemplo o Japão, que tem uma legislação toda especial. O assessor jurídico do Embaixador fez a gentileza de nos mandar o Código japonês — claro, em inglês, para traduzirmos — e nós percebemos o cuidado que o Japão tem com essa questão da ressocialização.
Há uma distorção muito grande hoje. As pessoas acham que quem é contra a redução da maioridade penal é a favor da impunidade. Isso tem ficado muito claro nas discussões da PEC 171. Eu acredito que quem é a favor da redução tem os seus argumentos, que devem ser respeitados — da mesma maneira, os de quem é contra. Mas ser contra a redução não significa ser a favor da impunidade. São premissas diferentes, que eu acredito que têm que ser bem contextualizadas.
Nesse estudo, então, verificamos que hoje a tendência mundial é aumentar a maioridade. Na maioria dos países mais seguros, a maioridade penal é 18 anos ou mais. Há países com maioridade penal aos 21 anos. Eu acredito que esse estudo vai contribuir muito para que não seja combatido apenas o efeito, mas também as causas. Se hoje houver políticas públicas, no futuro, não precisaremos ficar discutindo muito a redução ou não da maioridade penal.
Enfim, o que tenho a dizer a V.Exas., como contribuição, é que está sendo feito um trabalho bem profundo, com ótimos estudiosos da área, estamos fazendo essa pesquisa. Nós recebemos um Parlamentar, o Deputado Osmar Terra, que apresentou a sua tese de mestrado em neurociência. Até brincamos que foi recorde de público. Foi muito interessante ele mostrar a questão biológica dos adolescentes que cometem crimes. Realmente acho que valeu a pena.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Quero agradecer à Dra. Taís Gouveia, assessora da Comissão Especial que debate a PEC 171/93, sobre a redução da maioridade penal. Ela tem ouvido os dois lados e contribuiu para o nosso trabalho. É claro que nós não pretendemos, de maneira alguma, esgotar o tema aqui, e sim suscitar o debate, ouvir os dois lados, para formar a nossa opinião.
Estamos ao vivo pelo portal e-Democracia. Daqui a pouco, teremos perguntas dos nossos internautas. A inscrição para o debate já está aberta.
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O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer também a presença de todos os expositores nesta Comissão Especial, que trata de deferir parecer sobre o Estatuto da Família, PL 6.583, de 2013, de autoria do Deputado Anderson Ferreira e de minha relatoria.
Parabenizo o Deputado Alan Rick pela brilhante ideia de apresentar este requerimento, aprovado por esta Comissão, e pelo convite feito aos demais expositores.
Quero parabenizar a todos, Clemildo, Taís, Deputado Jair Bolsonaro. Quero dizer ao Clemildo que o art. 2º do PL do Estatuto da Família nada mais é do que aquilo de que trata a nossa Constituição — não está apresentando nada de novo. E nós não temos como legislar na Casa baseados em nossas vontades, nossas ideias, nossos conceitos ou nossos pensamentos. Nós temos que legislar baseados na nossa Constituição.
Ainda ontem, eu apresentei um parecer pela rejeição, na Comissão de Cultura, do nome de uma brilhante mulher, uma heroína do nosso País, que faleceu há pouco mais de 5 anos. Infelizmente tive de apresentar um parecer pela rejeição de seu nome, que seria colocado e lembrado entre os heróis da nossa Pátria, do nosso País. Eu tive que apresentar esse parecer pela rejeição, pois a lei diz que, para uma pessoa ser reconhecida como herói da Pátria, tem que constar, pelo menos, 50 anos de seu falecimento. Infelizmente o parecer foi aprovado pela rejeição por causa daquilo que traz a nossa lei.
Esta é a nossa visão, é a nossa missão como Relator: legislar norteados por aquilo que traz a nossa Constituição e pelos anseios da nossa sociedade. É isso o que o projeto apresenta. Ele não tem nada contra outros posicionamentos, outros tipos de família, como o senhor colocou. O projeto trata daquilo que traz a nossa Constituição.
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Além de Parlamentar, é uma pessoa que está junto à sociedade, junto ao povo, que vê outro lado, que nós não podemos desrespeitar. Muito pelo contrário, temos que, sim, acolher toda a visão que ele traz também, que eu acho muito importante para a discussão dessa matéria.
Na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada a admissibilidade da PEC sobre a redução da maioridade penal. Agora ela está na Comissão Especial, que vai tratar de novo sobre a constitucionalidade e sobre o mérito. Os trabalhos estão sendo muito bem conduzidos pelo Presidente e pelo Relator, o debate está sendo muito ampliado e é importantíssimo que uma audiência pública também tenha sido marcada aqui na Comissão que debate o Estatuto da Família.
Deputado Alan Rick, eu acho que esta discussão precisa ser ampliada para todos os Estados, para todos os Municípios, para todo o nosso País.
Deputado Jair Bolsonaro, eu venho de Andirá, uma cidade bem pequenina no Estado do Paraná, que tem 20 mil habitantes, onde temos inúmeros desafios, onde enfrentamos coisas talvez piores do que aquilo que o senhor nos apresentou hoje. Mas infelizmente essa discussão não é tratada lá. Essa discussão não está sendo tratada nos outros Municípios, nos Municípios pequenos. Eu não posso falar sobre a nossa Capital, Curitiba, não posso falar sobre as outras grandes cidades. Mas eu vejo que, como Parlamentares desta Casa, talvez até através da Comissão Especial, nós temos a missão de ampliar essa discussão e de ouvir a sociedade como um todo.
Aqui, na Comissão Especial do Estatuto da Família, nós estamos ampliando esse debate, estão acontecendo audiências públicas nos Estados. Inclusive, o Deputado Alan Rick aprovou um requerimento para que seja realizada uma audiência pública no Estado do Acre. Eu acho fundamental a ampliação dessa discussão, para ouvirmos mesmo a sociedade e sabermos o que está acontecendo em Andirá, em Jacarezinho, nos pequenos Municípios, também nos outros Estados, como Rio de Janeiro e Acre. Eu acho que esta discussão tem que ser ampliada e merece ser ampliada. Não podemos apenas centralizar essa discussão na capital do nosso País. Essa é a minha visão.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Deputado Diego Garcia, nobre Relator da matéria nesta Comissão, pela brilhante exposição e pelo belo trabalho que V.Exa. vem realizando.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessores, internautas que nos acompanham pelo portal desta Casa, o tema é palpitante e, acima de tudo, conflitante. Nós, que andamos nas ruas, que estamos nesta 55ª Legislatura, trazemos conosco o apelo das multidões, das pessoas que pedem a redução da maioridade penal.
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11:42
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Muitos de nós fomos eleitos e pregamos à população nossa posição a favor da redução da maioridade penal.
Tenho acompanhado alguns debates — infelizmente não faço parte da Comissão — e tenho visto que os dois pontos não se sustentam, nem de um lado nem do outro. A defesa da redução da maioridade penal como solução para o aumento da criminalidade está vencida, pois a segurança pública não é feita apenas com uma ação. Ela vem em duplicidade ou em triplicidade, sempre na mesma área. Apenas reduzir a maioridade penal não vai ser a solução que nós estamos procurando, mas também não reduzi-la não vai contribuir com a diminuição da criminalidade.
Quem é a favor da não redução tem como grande defesa o colapso dos presídios, para não colocar um adolescente de 16 ou 17 anos no nosso sistema carcerário, que está falido para muitos. Eu acredito que nenhum Deputado nesta Casa defenda mais do que este que lhes fala que hoje há um colapso no sistema penitenciário deste País. Mas também dizer que nós não podemos reduzir por isso também não se sustenta, é matéria vencida.
Há 16 anos, em um debate sobre a redução da maioridade penal, um representante do Ministério da Justiça esteve aqui e, na discussão, disse que não poderíamos levar um adolescente de 16 ou 17 anos para o sistema penitenciário do País porque ele estava falido. Isso foi há 16 anos. Aí nós perguntamos: de 16 anos para cá, não prendemos mais ninguém? Não colocamos lá mais ninguém? O que mudou no sistema penitenciário — piorou? Se alguém com 18 anos hoje cometer um crime, não vamos mandar para lá? Não estamos mandando mais ninguém para o sistema penitenciário?
Então, as duas defesas estão falidas, tanto para um lado quanto para o outro. E, quando falamos de crimes sexuais cometidos com crianças ou com adolescentes, a maioria deles são cometidos pelos próprios adolescentes, muitas vezes nas escolas, muitas vezes nas ruas, muitas vezes nas comunidades mais carentes. Muitos desses crimes não são computados ou não estão nas estatísticas — a grande maioria.
Hoje temos problema com a família. Muitas vezes, coloca-se a culpa no Estado, com as suas políticas sociais. Mas, nos últimos 20 anos, investiu-se em política social neste País como nunca havia se investido, e nem por isso se reduziu o crime. É claro que precisamos fazer muitas ações sociais. Agora dizer que, só com a educação, só com o trabalho, vamos resolver o problema da criminalidade neste País também não é verdade se não trabalharmos a família.
Quem está me ouvindo pelos meios de comunicação ou está presente aqui sabe que, há muito tempo, não ouvimos uma frasezinha simples: "Diga-me com quem andas e eu te direi quem és". Isso nossos pais nos diziam muito. Há 20 ou 30 anos, qual de nós aqui — refiro-me a quem tem a minha idade; eu já não sou tão jovem assim — ia à casa do vizinho sem dizer ao pai ou à mãe, sem ter a permissão de alguém? Hoje encontramos crianças com 12 ou 10 anos à meia-noite na rua, e os pais não sabem onde elas estão. Então, há um problema também na formação, na educação e na família.
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11:46
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Dizer que, porque é pobre, tem que ser bandido, isso é mentira! Nós não podemos aceitar. Isso é uma agressão ao pobre, ao negro e às pessoas humildes. Quer dizer que porque é pobre, porque é negro ou porque mora numa área de risco é bandido ou tem que ser bandido? De forma nenhuma! Eu, por exemplo, passei fome. Eu não tenho vergonha de dizer isso em nenhum lugar. Eu fui camelô, já morei numa casa de taipa, já tive dificuldade para me alimentar, já passei por momentos em que tive uma refeição por dia, e nunca fui bandido. Nunca! Morei sozinho aos 16 anos. Aos 16 anos morava sozinho e me sustentava. Morei numa cidade do interior chamada Morada Nova, no Estado do Ceará. E nem por isso fui para o crime. E não tinha ninguém que me dissesse: "Você te que ir para o colégio". Toda noite eu ia.
Então, temos que discutir a redução da maioridade penal com muito mais ênfase, vendo as situações. Mas eu quero deixar claro, e, na minha pré-campanha, não me furto a assumir um compromisso com o povo de votar a favor — e votarei — a favor da redução da maioridade penal porque acredito que o menor pode fazer muitas coisas: pode escolher o Presidente da República, pode escolher os Senadores e, inclusive, Deputados, Prefeitos, Governadores e Vereadores. Portanto, ele não pode cometer crime, fazer o que quiser e não ser punido.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Deputado Cabo Sabino, pela sua participação, pelas colocações.
Olha, Mônica, no Brasil é proibida a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. Por que para menores de 18 anos? Porque 18 anos é a idade penal, a partir dos 18 anos você deixa de ser inimputável, passa a ser imputável, e, por isso, pode responder pelos seus crimes.
Então, acredito eu que a lógica da redução da maioridade penal, consequentemente, libera, ou seja, essa proibição passaria de 18 para 16 anos. Essa é uma consequência que, provavelmente, aconteceria na legislação brasileira.
Quanto à outra pergunta, sobre a questão da habilitação, aconteceria a mesma coisa, porque o Código de Trânsito Brasileiro não diz que você pode tirar habilitação a partir dos 18 anos; ele diz que é a partir da sua imputabilidade. Então, reduzindo a imputabilidade para 16 anos, consequentemente, você autoriza que o cidadão, a partir dos 16 anos, possa tirar Carteira Nacional de Habilitação.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Se o Plenário me permite, eu quero passar a pregunta ao Deputado Bolsonaro também, para que ele possa fazer sua exposição.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Ninguém vai confessar aqui, mas quem não dirigiu aos 16 anos, 17 anos?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Quantos processos, Bolsonaro?
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Não, ninguém me pegou. Então, eu estava sendo um potencial infrator. Agora, se eu tivesse a carteira de habilitação... Porque não é assim: se houver a redução da maioridade penal, a carteira estará aqui. Não, a pessoa vai ter que fazer um teste, submeter-se a exame de volante, etc.
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11:50
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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - E quanto à bebida alcoólica?
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Quanto à bebida alcoólica, hoje em dia o pessoal bebe. Eu sei que a lei não colou. Eu não vou aos eventos, mas tenho filhos que vão e me falam o que acontece. Não é porque tem essa lei da bebida que o cara não vai beber quando vai para a balada ou vai ver um show lá no Recreio ou na Barra da Tijuca. Ele bebe, infelizmente bebe. Está certo? E quem não bebe não vai beber.
Eu nunca bebi, até porque, se eu bebesse... O meu pai falava: "Se eu te pegar fumando, você vai engolir o cigarro!" E engolia mesmo. Ou era cadeia ou eram cinco dedos na orelha? Tabum! Sete filhos, sem problema...
Hoje em dia dizem: "É bullying!" Coitadinho?" Eu vi na televisão esta semana uma menina falando lá, em uma filmagem esfumaçada: "Me chamaram de baleia gorda!" Eu falei: "É só fazer um regiminho, pô!" Está o.k.?
No meu tempo, o gordinho da escola enfiava porrada em todo mundo. Hoje em dia o gordinho é vítima... E tem até projeto aqui para punir pai que não educa o filho para não chamar os outros de "gordinho". Um dos meus apelidos, porque eu sou meio branquelo, era "palmito", por causa da minha canela. O palmito vem da palmeira que você corta, etc., e depois vai ser enlatado. Eu ficava revoltado, mas também xingava os outros e levava a vida. Era muito melhor.
Cabo Sabino, eu estive há pouco tempo em um local perto de Angra dos Reis. Eu estava perto de um rio, e a molecada pulava dentro d'água: catapum, catapum, catapum! Cara, a molecada tinha na faixa de 12 a 13 anos. De repente, eu ouvi passar um cara forte, com um arreio na mão, que deu umas lambadas e arrancou o coro de um moleque. "Falei para você não vir para o rio!"
Hoje, isso é crime hediondo, é tortura e tem a Lei da Palmada... Mas, se o pai chegar para o filho e falar "Por favor, não tome banho no rio porque é perigoso", o moleque vai acabar morrendo, com toda certeza. É diferente o negócio.
Então, aos 16 anos, ao dar mais responsabilidade para o moleque, ele sabe que a cadeia é um local... Eu acho a cadeia o local mais democrático que tem no Brasil, é só não roubar, não estuprar, não matar que tu não vai para lá. É muito simples o negócio.
E o pessoal fala comigo: "Se um dia tiver um cargo no Executivo, o que você vai fazer no tocante à cadeia?" Não boto um centavo lá!. "Ah, tá ruim, aqui tá todo mundo deitado..." "Fica em pé!". É uma lata de sardinha. Lá é o local para você entender que você vai pagar os seus pecados. Cadeia não é local para recuperar ninguém, não; é para tirar o canalha da sociedade, para não continuar estuprando, para não continuar sequestrando, para não continuar matando, para não continuar atirando em policial militar, para não fazer mais besteira, não é Cabo Sabino? O cara sabe que está errado, pô!
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Deputado Jair Bolsonaro. O tema é palpitante.
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Antes de fazer a pergunta, porém, quero ressaltar e comungar da fala do Deputado Cabo Sabino sobre a infância e o que nela se vive para que, quando crescermos, não venhamos a nos submeter e a viver situações como as que ocorrem hoje Brasil afora. Eu também sou do tempo, Deputado Bolsonaro, que quando o meu pai olhava para mim, o olhar dele já me dizia muita coisa. Passou por ali na hora errada...
Então, nós temos hoje uma sociedade de filhos órfãos de pais vivos. Esse problema é crônico e vai muito além do que nós possamos imaginar. Deve-se ir até ao fio da meada para se começar a resolver isso.
Maioridade penal é uma discussão muito polêmica, sim, mas precisa, urge uma solução. Não podemos mais ficar enterrando policiais militares todos os dias, assassinados por quem vai para a cadeia só para tirar uma foto, porque sai dela em instantes.
Os Centros de Recuperação não recuperam. Na semana passada, dois domingos atrás, eu estava acompanhando uma reportagem do Domingo Espetacular. Nos Estados Unidos, menores infratores são conduzidos a penitenciárias e passam um momento com criminosos, inclusive aqueles condenados com pena máxima, prisão perpétua. E eles têm um tempo com aqueles criminosos. É claro que são escoltados. Mas eles compartilham do dia de um desses criminosos. E ali eles sofrem um tratamento de choque.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - V.Exa. deveria exibir esse vídeo aqui para a gente assistir.
O SR. ALVES RIBEIRO - Peço perdão pelo atraso na audiência, mas foi fundamental esse tratamento, e 100% dos jovens que foram para esse tratamento saíram de lá e retomaram suas vidas, voltaram para escola ou para o trabalho — pois alguns já tinham trabalho, pela idade.
Sugiro, então, que na próxima audiência possamos exibir esse vídeo aqui, que foi fundamental para a minha fala agora.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Pastor Alves Ribeiro, que representa o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política — FENASP. Se algum representante de instituição também quiser fazer perguntas, tem todo o direito. Será passada a lista.
A SRA. TAÍS GOUVEIA - Pastor Alves Ribeiro, é difícil usar os Estados Unidos como exemplo porque, como são muitos Estados, cada um deles tem uma legislação específica. Mas esse programa, realmente, em alguns Estados, é muito eficaz. São menores infratores, tais como os da antiga FEBEM, a atual Fundação Casa, que passam alguns dias até em palestras com esses presos para verem o futuro que terão, caso não se ressocializem.
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A SRA. TAÍS GOUVEIA - Quanto à essa questão da solução, eu acredito, por exemplo, na PEC 171/93, à qual foram apresentadas três emendas. Estou aqui com a cópia de uma delas, da Emenda nº 1 — isso foi, inclusive, uma sugestão do nosso convidado expositor —, que diz o seguinte:
Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigada, Dra. Taís.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Pastor, esse vídeo apresenta também, no presídio, um pessoal que parecia o Mike Tyson. O negro americano é muito forte. Há brancos também, fiquem tranquilos aqui. Mas há muitas passagens em que o vídeo chama a atenção para os presos negros, porque eles são fortes. E um deles fala na cara do moleque, parecendo que vai derrubar o moleque no bafo: "Você quer é vir para o meu lugar aqui. Pô, você namora aí fora? Aqui não tem mulher, aqui não tem visita íntima". Só faltou ele dizer: "Aqui não é Brasil!" Só faltou ele dizer isso — mais nada, mais nada.
Quanto à questão de oportunidades, eu vou dar um recado agora para Deputado que é favorável — o recado não é para a doutora, porque ela não é Deputada — e que diz que o Estado tem que dar oportunidade. Podemos empregar em nosso gabinete de 7 a 25 funcionários. A verba é em torno de 90 mil reais. Eu não vi ninguém aqui empregando um cara que foi estuprador quando era menor para trabalhar no gabinete dele, para, de vez em quando, dizer a ele: "Ah, quebra o galho da minha esposa e leve-a ao shopping". Ninguém aqui dá exemplo. Ora, pedir exemplos aos outros?! Não! Eu, no quartel, estava na frente.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Então, a teoria é uma coisa; a prática é outra. A diferença é muito grande.
E posso dizer mais uma coisa: existem empresas particulares de recuperação. O moleque começa, de sacanagem, em casa — desculpem-me o linguajar —, dar porrada na irmã, mandar a mãe plantar bananeira. O que acontece no fim de semana? Primeiro, ele não dorme em casa. Não vai dormir no fim de semana em casa: não vai ter danoninho, sucrilhos Kelllogg's, He-Man e nem o canal 99 para assistir ali desenho animado. O moleque chora, urra, e depois a mãe vai lá e fala com dor no coração: "Não deu certo; vai ficar agora 15 dias; vai passar 2 meses de férias lá na colônia para recuperarem você".
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O moleque chora, urra, e depois a mãe vai lá e fala com dor no coração: "Não deu certo; vai ficar agora 15 dias; vai passar 2 meses de férias lá na colônia para recuperar você". Primeiro que o moleque já chega mais magro em casa. Ali já é um spa. Isso é por fora, de graça, não paga nada, e o moleque realmente é recuperado, grande parte é recuperada.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Registramos a presença do filho do Deputado Jair Bolsonaro, o Deputado Eduardo Bolsonaro, também brilhante Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Deixe-me dizer uma coisa. Ele tem essa fama de durão, mas nunca bateu em mim. Quem me corrigia era minha mãe.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Revelações bombásticas nesta Casa: quem manda é a mãe, é a esposa. Está certo.
Gente, no Portal e-Democracia, os internautas estão debatendo avidamente o tema. Isso é muito importante porque a sociedade nos cobra e participa ativamente do debate.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD - RJ) - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Alan Rick, que nos preside nesta audiência pública, por sua proposição de tratarmos esse tema que, para mim, é de alta relevância para a família brasileira.
Esta Comissão Especial que dispõe sobre o Estatuto da Família nos traz nesta data a oportunidade de discutirmos esse tema com franqueza e equilíbrio. Pelo que vi, há dois componentes da Mesa com uma tendência diferenciada na questão da maioridade penal, com um olhar diferente, e há um franco atirador cuja opinião sobre o assunto já é conhecida de todos. Cada um está defendendo sua bandeira, o que faz a grandeza desta Comissão: a pluralidade de pensamento.
Esta Casa é uma Casa de respeito — inclusive por quem pensa de forma diferente —, porque esta é a Casa do Povo. Ela expressa diferentes formas de pensar, e aqui nós, com toda a tolerância que é peculiar desta Casa, ouviremos os contrapontos.
Quero confessar que esta é uma matéria muito cara para mim, muito especial. Eu tenho uma opinião formada, mas a Dra. Taís, advogada, quando falou, chamou-me a atenção para um assunto. Ela disse: "Mesmo àqueles que já têm opinião formada de 'sim' ou 'não', eu acho que a audiência pública vale como uma reflexão, no mínimo". E essa reflexão talvez não venha a mudar o conceito.
Logicamente, como opinião particular, valorizo a educação. Fui líder estudantil e sei de sua importância, mas, nas atuais circunstâncias — já até falei com o Deputado Jair Bolsonaro —, eu não acho que reduzir para 16 anos a maioridade penal vai resolver o nosso problema, e nem reduzir para a idade que for, apesar de eu ser favorável a uma redução muito maior e a uma readaptação do nosso modelo de correção e de ressocialização, porque as nossas penitenciárias não cumprem esse papel lamentavelmente. Acho que deveríamos rever tudo isso e fazer isso de maneira simultânea. O problema é que falta gestão neste País, e este nosso Governo lamentavelmente deve muito à sociedade em tantas áreas, e também nessa de segurança pública.
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Agora, nós não podemos nos furtar à realidade segundo a qual os menores causam uma sensação de insegurança na maioria esmagadora da população, além dos adultos que já o fazem.
Frente a isso, quero agradecer a presença de todos e dizer que vale a reflexão. Eu acho que só a redução não vai resolver o nosso problema. E nisso, Deputado Alan Rick, está a grandeza desta Comissão. Digo que existe uma instituição maior que a penitenciária e maior até mesmo que a escola, para reeducar: a família. Se nós tivermos famílias estruturadas, Deputado Jair Bolsonaro, Dra. Taís, Sr. Clemildo Sá, aí, sim, se nós colocarmos o dedo na chaga principal, na raiz do problema, nós vamos começar a construir uma sociedade melhor. Acho que o problema nasce na família.
Além disso, estamos distanciando muito o ser humano da religiosidade, da fé. Não quero estigmatizar uma ou outra, mas isso também é um sustentáculo na formação social, para evitarmos ver penitenciárias cheias e discutir redução de maioridade penal.
O que têm esses países? Será que nosso problema em relação à natalidade, como disse V.Exa., Deputado Jair Bolsonaro, é só a problemática de meninas de 10 a 19 anos com filhos? Que sociedade é essa? Acho que a estrutura primária é a família, antes de qualquer outra.
E gostaria que os movimentos que têm lutado contra a maioridade penal incluíssem algo. Aqui vai a sugestão de um Deputado. Vocês têm colocado: "Menos cadeia, mais educação". Também acrescentem: "Menos cadeia, mais família". Se nós tivermos "mais família", eu tenho certeza de que nós vamos rever esses índices.
Quero parabenizar os três expositores, independentemente da sua ideologia, e dizer que vale para mim a reflexão, vale realmente. Apesar de hoje eu ter uma posição formada — votarei favoravelmente à redução da maioridade penal —, tenho a convicção de que isso não é a solução de todos os nossos problemas. E, se há algo de que estou convicto, é: o dia em que nós tivermos famílias estruturadas no Brasil, aí, sim, veremos mudanças nesses rumos.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Parabéns, Deputado Sóstenes Cavalcante, pela oportuna colocação e brilhante participação.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Sr. Presidente, queridos colegas Deputados, para mim é um prazer grande poder participar desta audiência pública, nesta manhã, e poder ouvir alguns palestrantes. Cheguei um pouco atrasado, mas tive a oportunidade de ouvir um pouco a Dra. Taís. Gostaria de elogiar a fala dos demais colegas que me antecederam e que tive a oportunidade de ouvir.
Em rápidas palavras, eu gostaria de dizer que quem é contra a redução da maioridade logicamente busca sempre alguns motivos para justificar por que é contra. Nós precisamos saber qual é o clamor da sociedade. Por que a sociedade está clamando pela redução da maioridade? Por causa dos crimes, obviamente. Então, nosso foco da redução da maioridade são logicamente os crimes hediondos. É isso que queremos ao nosso País: punir aqueles que cometem crimes. Como muitas vezes diz o Deputado Bolsonaro, quem não comete crime não tem por que temer a redução da maioridade.
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O que temos que fazer é acabar com o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque é o ECA que mais protege o menor infrator e provoca a impunidade aos menores que cometem crimes no País. Isso é o que nós precisamos ver.
Falamos aqui sobre a carteira de habilitação. Ao se reduzir a maioridade, o menor terá logicamente o direito a ela? Não, nós temos que normatizar e regulamentar isso. Morei muitos anos nos Estados Unidos, na Califórnia, e o menor com 16 anos pode dirigir, desde que um pai ou outra pessoa se responsabilize por aquele menor que está com a habilitação até os 18 anos de idade. De 16 até 18 anos, o jovem tem uma habilitação provisória. Com 18 anos, ele vai pegar a habilitação definitiva, porque ele já é maior de idade.
Com os demais casos ocorre a mesma coisa. Nós não queremos dizer que a redução da maioridade vai dar o direito ao menor de 16 anos... Sou a favor de que a maioridade seja menor do que isso também, como falaram alguns nobres Deputados aqui.
Há 21 anos se afirma que o problema da criminalidade entre os menores é a educação, é a educação, é a educação... Mas faz 21 anos, e nada mudou. Chegamos agora ao extremo do crescimento da criminalidade com os menores, e a única solução para o momento é a redução da maioridade.
Acredito que essa discussão é muito boa, porque ela nos dá muitas ferramentas para a discussão e a normatização. Quando for aprovada a redução da maioridade, é preciso normatizar e não dar toda essa liberdade ao menor infrator. Se der, ele tem que ser controlado.
Concordo com as palavras do Deputado Sóstenes, segundo as quais o problema está na educação familiar e não a escolarização. A escolarização hoje está uma porcaria nas nossas escolas! Então, a educação é na família! É isto que precisamos apoiar: a educação na família. O Governo, inclusive, está querendo tirar o direito dos pais de educar suas crianças, seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Deputado Paulo Freire, pela participação e pelos comentários.
Ainda há pouco, o Deputado Paulo Freire falou em acabar com o ECA. O Fred Cunha, do Distrito Federal, pergunta: "Qual a possibilidade de a Comissão" — creio que se refere à própria Comissão da PEC 171 — "focar uma reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente?" Creio que já está sendo criada a Comissão Especial com esse objetivo. "Hoje o Brasil pune menor infrator a partir dos 12 anos. Tem que melhorar a punição." Esse é o sentimento de que há impunidade.
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A SRA. TAÍS GOUVEIA - Eu acredito que o ECA tem que ser reformulado, que o tempo de internação tem que ser aumentado, sim. Não sou a favor da impunidade, de maneira alguma.
Respondendo rapidamente ao Deputado Paulo Freire, acho que não fui muito clara quando falei a respeito da habilitação. O art. 140, inciso I, do Código de Trânsito, diz que, dentre os requisitos para a obtenção da habilitação, é preciso ser penalmente imputável. Então, se a imputabilidade for reduzida para 16 anos de idade, automaticamente será possível conseguir a habilitação, nem vai depender de regulamentação. Acho que não fui clara na minha resposta. O senhor me perdoe.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Dra. Taís.
O SR. CLEMILDO SÁ - Sobre a reformulação do ECA, acredito que alguns tópicos do primeiro livro do ECA, em que consta a proclamação dos direitos, precisariam de algumas pequenas correções. É muito estranho o ECA autorizar o adolescente a viajar aos 12 anos de idade, a comprar uma passagem, mas não dizer como ele fica no paradeiro. Essa é uma falha no atendimento a famílias. Por exemplo, alguém diz: "Minha filha vendeu um objeto nosso de família, comprou uma passagem e está indo para o Rio" ou "está indo para Goiânia, para uma festa". Legalmente, é preciso que o adolescente com 13 anos se identifique e compre uma passagem. Como ele conseguiu esse dinheiro? Ele o subtraiu de onde? E como ele chega ao destino, de Brasília a Goiânia? Ele vai entrar, Sr. Deputado, no ônibus.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - E qual é o destino desse adolescente, não é?
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - A lei é omissa.
E há outras questões, nobres Parlamentares: a lei ainda não foi complementada, não foi efetivada. Lá se fala das varas especializadas. Quantas comarcas foram especializadas? Essa é uma lacuna.
Há uma lacuna no segundo livro do ECA em relação à execução. Quantas unidades de internação de fato cumprem a lei que os senhores aprovaram, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE? Nós temos condenação de Unidades do nosso território brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Então, assim como o ECA precisa ser corrigido, também defendo que ele precisa ser mais implementado, mais implementado, do que ser reformulado, e a questão orçamentária é crucial para isso. Mas não considero o ECA um dogma de fé. Não! Não considero porque a sociedade não o é; a nossa legislação também não o é.
Em relação a melhorar a punição, particularmente sou contra a proposta do Governador Alckmin de aumentar o tempo de internação. Eu comentei isso. Tenho 40 anos... Os nossos exemplos aqui são dados a partir do indivíduo, e é um risco legislar a partir da minha experiência. Enquanto sujeito histórico, social, é fantástico, como
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Em relação a melhorar a punição, particularmente eu sou contra a proposta do Governador Alckmin de aumentar o tempo de internação. Eu comentei isso. Eu tenho 40 anos. Os nossos exemplos aqui são dados a partir do indivíduo, e é um risco legislar a partir da experiência pessoal. Como sujeito histórico e social, isso é fantástico como ponto de partida, mas não se pode mudar uma legislação a partir do que ocorreu "na minha época" ou "porque nos meus 16 anos eu fazia isso e nos meus 17 anos eu fazia aquilo". Isso é irresponsável. Senhores, como nossos representantes, tenham cautela!
Eu volto à questão da punibilidade. Eu tenho 40 anos, e daqui a 5 anos a minha vida é capaz de mudar muito pouco. Agora, Srs. Parlamentares, esse tempo na vida de um adolescente internado por 5 anos diz muito, principalmente considerando as variações que ocorrem na adolescência. Eu quero contribuir nesse sentido. Na minha vida — hoje tenho 40 anos — e na vida de V.Exas. também, 5 anos têm um impacto. E qual é o impacto na vida de um adolescente que cometeu um ato infracional e tem obrigação de responder por isso?
E quanto ao nosso Judiciário? Que interpelação fazemos ao nosso Judiciário? Então, todos nós temos corresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Conselheiro Clemildo Sá.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Vou ser bastante rápido.
Eu tenho acompanhado algumas pesquisas do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo — APEOESP sobre o ensino médio, segundo as quais 70% dos professores já foram agredidos física ou moralmente por alunos ou pais de alunos, o que é pior. Dá vontade de cobrir na pancada um pai desses, não é? Dá vontade. Hoje em dia, grande parte dos professores está muito mais preocupada em não apanhar na sala de aula do que em ensinar. A molecada vai muito mais à escola atrás da merenda do que atrás do saber. Inverteu-se completamente tudo.
O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, tem 180 itens, grande parte para escolas do ensino fundamental. Um dos itens recomenda a desconstrução da heteronormatividade. Há também proibição de livros homofóbicos. O que é livro homofóbico? Eu, como capitão do Exército, quase fiquei com cãibra mental. "Que negócio é esse de livro homofóbico?" Daí, eu corri atrás: se no livro houver um homem, uma mulher e uma criança, tem que haver dois homens e uma criança também.
Basicamente, são dadas as diretrizes para ensinar que se deve duvidar dos pais em todos os aspectos. O livro — tenham acesso a ele — Menino brinca de boneca? é prefaciado por uma grande mulher preocupada com educação e com família: Marta Suplicy. Está o.k.? Isso está bem claro ali. Manda o aluno perguntar ao pai e à mãe o que eles gostariam de fazer e não fazem. No final, o livro induz a criança, basicamente, no meu entendimento: não é porque seu pai seja contra isso que você vai ter que ser contra também. Tira a autoridade do pai. O livro tem a questão homossexual? Sim, tem. Mas ele tira a autoridade do pai e da mãe. A quem interessa isso? Não há muita diferença entre o Executivo e o quartel. Eu, sendo capitão, dou uma ordem para baixo, e o cara vai cumprir. Eu cumpria a ordem de cima!
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Numa audiência pública, o Secretário de Alfabetização do MEC, André Lázaro — quem quiser mandar alguém ir ao gabinete, eu dou a fita —, em 2010, disse, em um dos livros: "Passamos 3 meses discutindo até onde a língua de uma menina entrava na boca de outra menina, para confecção do filme Beijo Lésbico, para combater a homofobia". Esses livros trazem uma preocupação enorme com a homoafetividade. É ideologia. Vejam os livros aqui em Brasília. Vocês têm parentes que têm filhos nessa faixa etária. O que se fala é no tocante à ideologia. É isso que se prega abertamente aí.
Ontem estávamos discutindo a questão de possível terrorismo no Brasil — temos as Olimpíadas pela frente. Digo mais, vocês podem falar alguma coisa. Resumindo a conversa com autoridades de que eu participei aqui: por ocasião da reforma dos estádios, havia a preocupação de alguém simpático ao terrorismo, por ocasião das obras, botar tijolo de TNT e equipamento de acionamento para, via um controle remoto qualquer, acionar durante um evento desses. E o Governo brasileiro desativou sua unidade de prevenção ao terrorismo, não quer, nessa grande discussão, criminalizar o terrorismo em nosso País.
Aonde eu quero chegar com tudo isso? Nós estamos muito frouxos. Tudo aqui é direitos humanos, é preconceito, é discriminação, é pobre, é isso, é aquilo. É a política do coitadismo. A mesma coisa se aplica à garotada aqui. Um pai não pode mais dar um tapa na bunda de um filho nem dar uma bronca. A proposta original, que era da Sra. Deputada que está com problema comigo há pouco tempo, previa o afastamento do lar do pai que porventura desse um tapa na bunda do filho. Depois esse projeto saiu e entrou o do Executivo, do grande educador Luiz Inácio Lula da Silva, que inclusive disse que nasceu analfabeto. E a punição para o pai mudou para tratamento psicológico.
Se aqui há algum psicólogo, desculpe-me. Eu sei que há quem não goste de militar, mas eu tenho uma irmã que é psicóloga e eu não aguento conversar com ela 30 segundos. Se me botassem para falar com psicólogo um dia, eu já me consideraria punido, porque para tudo eles têm solução. Eu acho que todo mundo deveria ser psicólogo para resolver os problemas do Brasil.
E na questão da família o Governo ataca e muito a família, porque isso é projeto de poder, é luta de classes. Como é que eu derrubo a família do Deputado Sóstenes? Botando-o contra a mulher dele, inventando um negócio qualquer. Assim, é mais fácil entrar na família dele e dominar. Aqui, é branco contra negro; homossexual contra heterossexual; pai contra filho; rico contra pobre; norte contra sul.
Daqui a pouco, será homem contra mulher. Cota para mulher! Mais de 70% da Câmara votaram, semana passada, a MP que torna a pensão temporária. Essa vai para o Cabo Sabino. A chance de um policial militar falecer é muito maior do que a nossa. Eu nunca fiz seguro de vida. Por ser paraquedista e mergulhador profissional, eu nem ia procurar seguro de vida, mas, se fosse, não ia aceitar também. A chance de um soldado, um militar com 22, 23, 24 ou 25 anos de idade falecer e deixar a mulher com dois ou três filhos é muito grande. E aqui as mulheres, não sei a troco de quê — talvez pelos olhos lindos ou pela simpatia de Dilma Rousseff, com toda certeza —, votaram para ferrar as pensionistas. E agora elas querem cota. Vou votar contra a cota.
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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigado, Deputado.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar a palavra 5 segundos, não mais do que isso.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Pois não.
O SR. CABO SABINO (PR - CE) - Só quero dizer que apresentei o Projeto de lei nº 1.570, de 2015, que modifica o ECA, inclusive aumenta o período de internação. E eu tive sorte ao lhe cair o número 1570: exatamente para proteger quem tem 15 anos para chegar aos 70 anos.
(Manifestação no plenário: Valeu!)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Antes de encerrarmos, senhoras e senhores, eu peço que todos permaneçam, para ouvirmos a ilustríssima psicóloga Dra. Rozangela Justino, que tem contribuído bastante para esse debate.
(Risos.)
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - A senhora é exceção.
Senhores, parabéns por este debate. Eu entendo que é o início de um debate, porque na Mesa eu vi que faltavam psicólogos, psiquiatras, sociólogos, assistentes sociais e o próprio cidadão que sofre neste mundo com a insegurança da criminalidade. Eu vejo que precisamos dessas representações e eu sugiro que continuemos esse debate. Mas eu quero parabenizá-los porque precisamos tratar disso no Estatuto da Família, sim. Foi muito importante trazer esse tema.
A realidade social é a seguinte: a sociedade está vivendo um clima de insegurança muito grande; os nossos jovens estão sendo ceifados pelos criminosos, estão indo para a criminalidade na tenra idade. Precisamos discutir essa realidade, fazer essa reflexão tanto na família quanto no espaço social. Os psicólogos tendem a pensar sempre no que está por traz de todas essas situações. Eu vejo muito pouca reflexão acerca das causas dessa criminalidade. Eu queria saber se os senhores que estão aqui hoje fizeram algum estudo sobre as causas da criminalidade entre os jovens, porque, até para tratarmos das consequências e encontrarmos uma solução para esse problema, temos que pensar nas causas.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Obrigada, Dra. Rozangela. Nós fizemos o convite a várias entidades que infelizmente não puderam estar conosco, mas esta é apenas uma primeira audiência. Nós podemos trazer outros debatedores para levar esse tema adiante.
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Infelizmente, nós estamos no topo do ranking, como o quarto país, em âmbito mundial, em que mais morrem pessoas de 1 a 19 anos — é uma média de 24 por dia —, e a grande maioria desses delitos é cometida por maiores de idade. Esses crimes contra crianças e adolescentes, em sua grande maioria, não são cometidos por crianças e adolescentes.
Eu concordo com o Deputado Sóstenes Cavalcante que a família estruturada realmente tem um grande poder de formação de personalidade e de caráter. Só que grande parte das pessoas que cometem delitos não tiveram o privilégio de ter famílias estruturadas, como eu tive e os Deputados aqui, pelos seus exemplos, acredito que tiveram. É preciso ressocializar, dar uma oportunidade a essas pessoas que não a tiveram, que realmente vieram de famílias desestruturadas, muitas vezes sem acesso à educação básica, alimentação, enfim. Eu acredito que isso realmente tem que ser debatido para acharmos soluções para as causas, e não só para os efeitos. É o que eu penso.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/PRB - AC) - Muito obrigado, Dra. Taís.
Antes de encerrar, eu lembro ao Plenário que esta Comissão realizará encontro regional na Assembleia Legislativa de São Paulo, na próxima quarta-feira, dia 3 de junho, às 19h30min.
Quero agradecer ao Fernando, do Paraná, à Lurdes, também do Paraná, ao Frederico, do Distrito Federal, ao Jamil, à Letícia, à Rose, de Minas, à Mônica, do Rio Grande do Sul. Eu quero fazer um agradecimento especial a todos os participantes do chat do portal e-Democracia, a todos os presentes, aos assessores. Quero me desculpar com aqueles que não puderam fazer perguntas, em virtude do avançado da hora. Eu realmente estou muito feliz com o resultado desta audiência, que é apenas uma pequena contribuição da Comissão Especial do Estatuto da Família. Quero agradecer ao Conselheiro Tutelar Clemildo Sá, que abrilhantou nossa audiência com a sua presença, à Dra. Taís Gouveia, assessora da PEC 171, advogada e estudiosa do tema, e ao Deputado Jair Bolsonaro, que todos já conhecem pelas suas posições e pela sua militância e que abrilhantou de forma ímpar esta Comissão, esta audiência.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP - RJ) - Quero só me redimir. No ano passado eu apresentei uma emenda para o Hospital Central do Exército adquirir uma ambulância psiquiátrica, e fui acusado de apresentar uma emenda em causa própria.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Com essa última pérola do Deputado Bolsonaro, eu quero finalizar, parabenizando o Deputado Alan Rick pela brilhante audiência pública e agradecendo aos nossos convidados, apesar de ele já o ter feito em nome da Comissão. Sei o que significa despender tempo, e tempo é o bem mais precioso da vida. Muito obrigado ao Deputado Jair Bolsonaro, a você Taís Gouveia, ao Clemildo Sá, Conselheiro Tutelar. Quero também parabenizar o Deputado Diego Garcia, o nosso Relator, que está desde o início da sessão atento não só a esta audiência pública, mas a todos.
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O que me faz ter tranquilidade, Deputado Diego Garcia, é que a escolha do seu nome para esta relatoria me faz descansar, porque virá um relatório de alto nível de resposta à necessidade da família brasileira. Eu não tenho dúvidas quanto a isso. A sua presença do início ao final prova o seu comprometimento com essa causa. Meus parabéns! Fico muito feliz com isso.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PHS - PR) - Presidente, eu queria agradecer a confiança.
Deputado Bolsonaro, à medida que o tempo passa e que convivemos com os demais Parlamentares, conhecemos um pouco mais de sua história e de seus exemplos.
Eu queria registrar, diante da discussão que aconteceu, um fato que presenciei recentemente em Minas, ao lado do Deputado Eros Biondini. Esse fato trouxe uma revelação que vai fazer com que o Deputado Bolsonaro mude sua opinião também. Ele vai poder dizer, em seus discursos, que há um Deputado na Câmara que fez algo diferente, acolheu em seu gabinete, na condição de assessores, quatro ex-dependentes químicos, que passaram por tratamento e se recuperaram. Essas pessoas saíram do crack e agora estão trabalhando dentro do gabinete. Esse é um ponto bem relevante que eu gostaria de deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Bem-vindo a esta Casa, Vereador! Esta Casa é também sua, e S.Sa. está muito bem representado aqui pelo Deputado do seu Estado.
Antes de encerrar, quero lembrar que o Deputado Bolsonaro, no início de sua fala, falou de suas aproximações, inclusive sua esposa é membro da igreja da qual faço parte.
Quero dizer que tenho aprendido, nesses poucos meses de mandato, que esta Casa é plural. Aqui há representantes de diversos matizes, e devemos saber como conviver. Às vezes, marca-se uma pessoa por causa de determinado pensamento, forma de pensar, ideologia, seja de esquerda, seja de direita. Os seres humanos devem ser visto como tais. Respeito todos, tenho buscado a boa convivência, inclusive com aqueles que pensam de forma totalmente diferente de mim, na minha prática.
Queria só hipotecar, Deputado Jair Bolsonaro, a nossa admiração por sua vida e por suas lutas. Não concordo com 100% do que V.Exa. fala, e já lhe disse isso várias vezes, bem como com o que fala seu filho, que está aqui. Sei que V.Exas. têm suas ideologias e defendem suas bandeiras; V.Exas. têm o nosso respeito.
Entretanto, quero dizer que, apesar desse protótipo de homem forte, militar, durão, S.Exa. é um ser humano nota mil, gente boa. Várias vezes já o vi em nossas igrejas emocionado. Entendo que isso aqui é o Bolsonaro, mas por trás dele há um ser humano valoroso. Os outros que pensam de forma diferente de mim nesta Casa devem ser vistos da mesma forma por todos nós. Assim, vamos viver um Parlamento mais saudável e mais plural, que respeita as diferenças ideológicas.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC - SP) - Quero apenas 15 segundos, Presidente, apenas para deixar registrado que, se a cota de 30% para as mulheres tivesse sido aprovada, eu não estaria aqui — mas esse é o menor dos problemas. Muito provavelmente, se a minha substituta seguisse o exemplo da maioria das Deputadas desta Casa, teríamos um voto a menos, um voto contra as mulheres na questão da pensão das viúvas. Eu votei pela manutenção e fiz uma emenda pela integralidade da pensão delas.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - O.k. Fica feito o registro do Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Sr. Presidente, nobre Deputado Sóstenes Cavalcante, que cumprimento — e cumprimento também a Mesa, que faz este debate tão importante, numa Comissão que discute justamente o Estatuto da Família —, penso ser este um assunto extremamente relevante para a família, afinal de contas estamos trabalhando essa inovação legislativa há algum tempo, e as propostas que tratam da imputabilidade penal nesta Casa datam de mais de 20 anos.
Eu tive oportunidade de ser Relator dessas propostas de mudança da Constituição Federal na CCJ e tive a honra de ter o voto vencedor naquela Comissão. Então, quero parabenizar esta Comissão Especial por trazer para o debate esse tema.
Embora haja divergências, posicionamentos divergentes quanto à possibilidade de se fazer essa alteração e, mais do que isso, quanto ao mérito dessa alteração — alguns consideram inapropriado aplicar a imputabilidade a partir dos 16 anos ou dos 14 anos —, eu penso que o assunto tem que ser debatido, Deputado Bolsonaro.
Nas padarias, nos supermercados, nas esquinas, nas escolas, nas faculdades, em todo lugar, as pessoas falam desse assunto. Eu penso que, quando se deixa de debater aquilo que a sociedade está debatendo, se deixa de discutir aquilo que a sociedade está discutindo e se deixa de enfrentar propostas que a sociedade está discutindo nas ruas, este Parlamento perde a legitimidade como representante popular.
O parágrafo único do art. 1º da Carta da República de 1988 é muito claro quando diz que todo o poder emana do povo e que esse poder é exercido por meio de seus representantes. Quando seus representantes viram as costas para os debates que a sociedade faz, eles ficam deslegitimados a estar aqui. Aprovar ou não aprovar é consequência do jogo democrático, do bom debate, do bom diálogo. Agora, fugir do debate é não representar o povo com a legitimidade daqueles que tiveram a outorga do voto.
Eu, particularmente, como Relator na CCJ, apenas discuti a questão da constitucionalidade, se era ou não ofensiva às cláusulas pétreas da Constituição. Não verifiquei nenhuma ofensa às cláusulas pétreas da Constituição, mas, quanto ao mérito, faço ponderações. Por exemplo, não sou tão radical ao ponto de querer lançar um jovem de 16 anos numa cadeia como as que nós temos hoje; não sou defensor de uma proposta mais radical, que leve um jovem de 14 anos para um sistema prisional como o que temos hoje.
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A imputabilidade penal vai até os 18 anos, ela estabelece essa proteção. E cria — a proposta está tramitando nesse sentido — uma figura que diz o seguinte: não se aplica a inimputabilidade penal prevista no caput aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos e dolosos contra a vida, ou seja, estabelece uma regra de emancipação penal para aqueles que cometem os chamados crimes hediondos.
É uma saída de meio-termo, não é uma saída aos moldes de alguns que defendem uma visão mais radical, porque, do mesmo jeito que há aqueles que defendem uma posição intermediária, há aqueles que defendem obviamente uma proposta mais dura, mais rígida. Há alguns que defendem retirar da Constituição Federal, por exemplo, a figura da imputação penal. Eu não chego a tanto, mas acho que também não podemos ignorar o fato de que a sociedade brasileira não aceita mais essa situação que vivemos hoje.
Digo isso apenas a título de referência, porque o que acontece no Rio de Janeiro acontece em outros Estados do Brasil. A diferença é que o Rio de Janeiro é focado por todos os lados, a mídia nacional está muito presente ali. Agora, o que acontece na sua cidade não é diferente do que acontece no meu Estado, talvez não nos mesmos moldes; e certamente não é, até pelas características. Mas a violência que assola o carioca, o fluminense, os brasileiros e os estrangeiros que lá estão também assola aqueles que visitam outras regiões do Brasil. Então, essa não é uma situação peculiar de um Estado.
O Estado não pode fechar os olhos para essa realidade. A partir do momento em que o Estado diz que não vai punir, que não vai fazer nada com relação a isso e que está bom do jeito que está, ele patrocina algo que, para mim, é muito perigoso: o fato de, justamente pela sua ausência e pela sua omissão, as pessoas lançarem mão de expedientes nem um pouco legitimados para praticar atos também de violência como forma de se fazer justiça pelas próprias mãos. Toda vez que o Estado fica ausente, que o Estado é inoperante, que o Estado é ineficiente, que o Estado foge ao seu dever, ele possibilita que pessoas chamem para si aquilo que não é atribuição delas.
Então, esse debate, Sr. Presidente, é estratégico e importante. Acho que V.Exa. e os pares que aqui propuseram essa iniciativa fizeram um gol de placa. Obviamente, esse tema não está sendo inserido no estatuto, mas a Comissão tem todos os méritos para fazer esse debate.
Para concluir, na direção em que iniciei a minha fala, também não quero que esse jovem vá para um sistema prisional falido, como o que nós temos hoje. Eu fui criticado recentemente por alguém que falou: "Puxa, mas você fez um projeto que faz parecer que o senhor não conhece o sistema prisional". É justamente por conhecer o sistema prisional que fiz o projeto do jeito que fiz, e ele foi aprovado por unanimidade nesta Casa e já foi para o Senado Federal. Ele cria, dentro do sistema prisional — veja, não estou falando de sistema especial, mas de sistema prisional —, espaço exclusivo para menores de 21 anos.
Eu já defendo essa proposta mesmo se não passar a redução da maioridade, mesmo se não passar a exceção da inimputabilidade a partir dos 16 anos. Acho que ela importante até para o modelo que há hoje, para que os jovens dos 18 anos aos 21 anos fiquem separados no sistema prisional, mas, passando a redução ou a exceção da inimputabilidade, espero que haja, dos 16 anos aos 21 anos, um espaço exclusivo dentro do sistema prisional, para que esse jovem tenha a mínima chance, estando lá, de repensar o malfeito e quem sabe sair de lá uma pessoa recuperada para a sociedade.
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Eu não trabalho com a tese exclusiva de que cadeia é para recuperar. Cadeia é castigo, é pena, é punição. Há esse aspecto também, mas nosso objetivo maior tem que ser sempre a recuperação, a restauração desse ser que vem para a sociedade conviver de forma adequada.
Sr. Presidente, quero aqui parabenizar V.Exa. O projeto já está no Senado, espero que ele seja aprovado lá. Mesmo antes de nós discutirmos essa questão e avançarmos nela, nos preocupa o modelo atual. Se o Estado tem condições ou não de fazer isso, é outro detalhe.
O Estado, que pune, deve oferecer os meios adequados para o cumprimento da pena. E ponto final! Se não há condições para isso, é outra questão. O Parlamento tem que fazer a sua parte, e o Governo que faça a dele. Não podemos deixar de fazer aquilo que é certo, aquilo que é correto porque o Estado diz que não há estrutura. Cada um cumpre o seu papel e a sua missão.
Minhas homenagens a V.Exa. pela iniciativa; homenagens a esta Comissão Especial por enfrentar esse debate. Minhas homenagens a todos os participantes da Mesa por tornar esse debate mais amplo na Casa, não apenas restrito à Comissão que discute a proposta de Emenda nº 171 e outras matérias que lá tramitam. Aos demais pares que estão aqui, minhas saudações e homenagens. Vamos continuar fazendo este bom debate. Na multidão dos conselhos, esperamos encontrar sempre a sabedoria e a segurança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Parabéns, Deputado...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT - RO) - Não parece.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - Obrigado. Isso acontece.
O Deputado Marcos Rogério é um brilhante Parlamentar nesta Casa, membro da CCJ. Gostaria de aproveitar sua intervenção para sugerir a V.Exa. — e já o fiz aqui com os representantes da PEC 171 — e também aos que fazem a campanha contra a redução da maioridade penal, que já dizem "mais educação e menos cadeia", que coloquem lá: "mais família". Assim, começamos a reverter esse quadro.
Eu acho que estão esquecendo o principal. A educação é importante, sem dúvida nenhuma, mas a nossa educação, como bem falou o nosso Deputado Paulo Freire, é mais na família do que na escola. A escola dá o saber, a família dá princípios e valores que norteiam para uma vida inteira.
Gostaria de agradecê-lo e aproveitar — já que V.Exa. é membro na CCJ — para fazer um pedido: ecoe essa nossa voz lá na CCJ. Não posso estar lá, mas que V.Exa. o faça em nome da Presidência da Comissão Especial do Estatuto da Família. Acho que isso vai contribuir enormemente para o debate lá, porque, afinal, é o local específico para essa discussão. Isso interfere no que o Relator vai decidir. Ele vai, com tanta atenção, ouvir aqui tudo o que falamos para preparar o seu relatório ao final.
Eu gostaria de agradecer a todos os presentes. Hoje, nós tivemos a presença de 23 Deputados membros desta Comissão e 11 Deputados não membros, várias pessoas da sociedade civil, assessores. Quero agradecer a todos vocês. Agradecemos aos nossos convidados e reiteramos, neste momento, a cada funcionário, a cada assessor, a cada servidor desta Casa o nosso muito obrigado. A todos os que nos acompanharam pela Internet, nosso muito obrigado também. Vocês são sempre bem-vindos a este debate. Este é um debate que a sociedade precisa fazer.
Nada mais havendo a tratar, vou declarar encerrados os trabalhos. Antes, porém, convoco reunião de audiência pública para o dia 18 de junho, às 10 horas. Será a audiência pública que a Comissão sempre desejou. Estávamos com problema de data, mas já foi acertada. Será no dia 18, quinta-feira, às 10 horas, com a presença do Toni Reis, do Pastor Silas Malafaia e mais outros dois convidados. Será uma audiência pública muito assistida, porque são posicionamentos bem diferenciados. Está confirmada a realização da audiência pública para o dia 18, aqui nesta Comissão. Todos os senhores e as senhoras estão convidados.
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12:50
RF
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O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Sr. Presidente, só uma informação, a reunião deliberativa para apreciar os requerimentos vai acontecer quando?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PSD - RJ) - A reunião para deliberar requerimentos acontecerá no dia 18. Ao final da audiência pública — se houver condições e espero que haja —, iremos deliberar.
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