Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas do rompimento da barragem de mineração Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., situada no município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, bem como apurar responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 16 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Bom dia a todos.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Passo a palavra ao nosso Relator, para que S.Exa. possa continuar a leitura dos nomes das vítimas, como nós temos feito em todas as reuniões.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Claudio Rodrigues Martins; Claudio Marcio dos Santos; Claudio Pereira Silva; Cleidson Aparecido Moreira; Cleiton Luiz Moreira Silva; Cleosane Coelho Mascarenhas; Cristiano Braz Dias; Cristiano Vinicius Oliveira de Almeida; Cristina Paula da Cruz Araújo; Daiana Caroline Silva Santos; Daniel Guimarães Almeida Abdalla; Daniel Muniz Veloso; David Marlon Gomes Santana. Presentes!
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Presentes!
Dando início à nossa audiência pública, eu quero pedir hoje... Nós fizemos uma audiência na última terça-feira com quatro convidados. Como foi rica na questão dos depoimentos, nós tentamos reduzir a quatro para tentar aproveitar mais a contribuição das pessoas. Como nós estamos aqui com questões afins, resolvemos chamar todos. Então, são seis convidados.
Eu vou chamar os que aceitaram o nosso convite e vieram dar uma contribuição à CPI. Para que nós possamos aproveitar e dar o tempo de 10 minutos, eu vou tentar fazer com que esse tempo hoje seja improrrogável. Então, nós vamos ter que dividir os convidados em duas bancadas, porque são seis os presentes aqui. Alguns, inclusive, estão com limitação de horário para deslocamento de retorno, e nós vamos chamá-los para a primeira mesa. Depois da segunda mesa, nós vamos passar a palavra para os questionamentos dos Deputados, para o Relator e demais Deputados Sub-Relatores.
Já para adiantar, chamo a Sra. Tchenna Maso, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB; a Sra. Jucilene Paz, representante do Movimento dos Atingidos pela Mineração; e também, neste primeiro momento, o Sr. Jarbas da Silva, representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração.
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Informo às outras convidadas, Sra. Rafhaela, Sra. Julia e Sra. Michelle, que, assim que fizermos a oitiva dos primeiros e antes da fala dos demais, vamos chamá-las também para integrarem a Mesa, para registro em nossa CPI. Agradeço a presença a vocês.
Vamos dar a palavra, por 10 minutos, para todos. Antes, porém, eu queria dizer que recebemos algumas notícias que estão acontecendo, fruto de ações nossas aqui. Aqueles que aqui vieram como convidados hoje talvez não saibam, mas na terça-feira, no final do dia, tivemos aqui o representante administrativo e financeiro no Brasil da TÜV SÜD, cujos bens, ontem, foram tornados indisponíveis já por decisão da Justiça. Houve a indisponibilidade dos bens e a paralisação de todas as atividades em território nacional, em grande parte vinculada a essas mineradoras que vieram do bureau contratado.
Então, foi uma ação fruto de um trabalho nosso junto ao Ministério Público, culminando com a decisão da Justiça no sentido de apurarmos severamente isso.
Para efeito de registro, inclusive, se os convidados de hoje quiserem abordar esse tema, sintam-se à vontade, porque tínhamos uma luta na Comissão Externa para estendermos a Ferrovia Centro-Atlântica. Fizemos uma comunicação à ANTT para que se estendesse uma via férrea até Brumadinho, Inhotim, que começaria com um trem de turismo, o qual depois utilizaríamos como trens de passageiros. Mas vamos ter que voltar a reforçar o pedido à ANTT, porque essa mesma Centro-Atlântica, ao se pronunciar hoje — e faz isso adotando uma linha totalmente inversa daquela proposição e intenção de todos nós —, comunica que está paralisando o trem de passageiros entre Belo Horizonte e Vitória, comprometendo, inclusive, as pessoas que utilizam a única linha de transporte ferroviário interestadual. Essa é a mesma empresa que opera a linha ferroviária que estávamos tentando ampliar. Ela anunciou que vai paralisar as atividades hoje, por determinação da Vale.
Agradeço imensamente pelo convite. Nós, do MAB, vimos acompanhando atentamente os trabalhos desta CPI — os longos trabalhos, com jornadas de quase 7 horas de oitivas —, assim como os trabalhos e a excelente conclusão do relatório da Comissão Externa, que também nos trouxe política muito cara para nós, a Política Nacional dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB, uma entre outras de uma série de propostas legislativas.
Eu queria centrar minha exposição em elementos mais concretos das problemáticas que se desdobram em razão do rompimento, talvez indo um pouco além da busca de onde houve fraude e de quem são os responsáveis, para falar sobre a continuidade desse crime em relação ao próprio processo reparatório e a forma como os atingidos e atingidas vêm sendo tratados no território.
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Nós achamos que, apesar do escopo de trabalho da CPI, é fundamental adentrarmos nesses temas sobre quem é a Vale e como a empresa opera nos processos de reparação, entendendo que ela é reincidente em um crime não resolvido; muito pelo contrário, cada vez mais negligenciado, que é o caso do Rio Doce, além de toda uma série de atuações históricas da Vale.
Então, o primeiro ponto que eu queria trabalhar aqui é a questão das vítimas de Brumadinho. Conforme os últimos dados de quarta-feira, da Polícia Civil, temos identificadas 621 pessoas mortas ou ainda desaparecidas. Até hoje foram identificados 240 corpos; foram solucionados 427 casos de pessoas que foram encontradas; e ainda há 194 corpos em processo de reconhecimento.
Foi muito difícil todo o tratamento dispensado aos familiares das vítimas, porque só depois de decorrido 1 mês do crime — só a partir de 25 de fevereiro — é que se constituiu um espaço para que as famílias pudessem dialogar, de fato, com o Estado. Até então, as famílias estavam sendo informadas pela imprensa. Então, as recomendações que as empresas faziam, assim como a própria polícia e o IML, eram no sentido de que os familiares voltassem para casa e aguardassem notícias. Obviamente, as pessoas não ficaram em casa, e nós, do MAB, começamos essa organização das reuniões que acontecem todas as quartas-feiras, pela manhã, para informá-las.
E a principal reivindicação das famílias têm sido a agilidade nos processos de reconhecimento dos corpos. Nesse sentido, a CPI instalada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de relatoria da Deputada Bia, identificou uma contradição que é importante ser colocada aqui: segundo o que foi levantado nos depoimentos colhidos, nas oitivas junto ao IML, aquele instituto não possui equipamentos suficientes para identificar os corpos, ele não tem esse material para promover a agilidade desse reconhecimento, embora nas declarações públicas da Polícia Civil eles mencionem que sim.
Estamos há mais de 3 meses e até agora não temos a totalidade da identificação dos corpos e ainda temos corpos desaparecidos.
Outro problema que identificamos é o fato de haver corpos não encontrados até agora. Essas famílias não acessaram ainda nenhum tipo de indenização por parte da empresa. Então, elas não estão podendo acessar os pagamentos das indenizações ou mesmo os pagamentos emergenciais, porque não há corpos.
Então, o Ministério Público e a Defensoria estão se utilizando da tese da morte presumida, para que as famílias tenham direito a esse pagamento, mas as vítimas têm dificuldade de aceitar isso, porque significaria a paralisação das buscas. Foi colocada também essa problemática.
Para reforçar, no tocante às vítimas, há a questão da agilidade dessa identificação e da manutenção desses canais de diálogo. A partir do momento em que ocorrem todas as reuniões às quartas-feiras, isso tem facilitado o diálogo com o IML, inclusive numa aproximação até mais afetiva dos bombeiros aos familiares, de acolhida e de prestação de algum tipo de assistência.
Outro ponto que é importante reforçar aqui são os acordos que estão ocorrendo no âmbito da Justiça, na ação civil pública que tramita perante a 6ª Vara do TJMG, porque o que temos notado é certa morosidade da Vale no pagamento dos auxílios emergenciais. Então, como a Vale é muito boa nos acordos, ela vai enrolando e protelando esse processo.
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Em um primeiro momento, foi determinado pelo juiz um prazo de 10 dias para cadastramento e, na sequência, pagamento às vítimas do que foi acordado como auxílio emergencial, que é para todos os moradores do Município de Brumadinho e para todos que estiverem a 1 quilômetro do Rio Paraopeba.
Ocorre que a Vale é que tem feito o processo de cadastramento emergencial. Então, é ela que analisa e coleta essas informações. E agora foi determinado um novo prazo de 30 dias.
Se analisarmos, não estamos trabalhando com 30 dias, mas com um crime que ocorreu há mais de 3 meses. Quando falamos em auxílio financeiro emergencial, é porque ele é emergencial de fato. Então, estamos falando de famílias que perderam a renda por conta do crime, que não estão conseguindo comercializar suas lavouras e, de fato, apresentam necessidades emergenciais de alimentos, enfim. Cada vez se protela mais.
E quais são os problemas em relação a isso? É o sistema implementado pela Vale para a coleta dessas informações. Primeiro, o cadastro faz-se mediante um protocolo. Inicialmente, você ligava para um sistema de 0800 e se cadastrava, e eles nem forneciam um protocolo. Portanto, iniciamos uma luta para que eles fornecessem um protocolo e se criasse um certo procedimento no sistema. Mas as pessoas não confiam nesses dados, não conseguem acessar esses dados. Vários atingidos procuram a empresa e são informados de que não foram cadastrados. Além disso, não há nenhum tipo ou sistema de fiscalização por parte do poder público sobre esses dados e informações. A empresa, muitas vezes, alega que os cadastros das famílias ainda não foram feitos e acaba direcionando as famílias para fazerem de maneira individualizada. E, cada vez que eles individualizam o que era coletivo, o processo se reinicia, recomeça a contagem do prazo e demora mais para acontecer isso.
Esse é o grande problema de a Vale controlar todo o processo reparatório. Por mais que tenhamos vencido a luta no sentido de que não existe uma fundação como a Fundação Renova naquele território, enfrentamos esse problema de todas as empresas serem contratadas pela Vale e de ela controlar o terreno. Todas as reuniões feitas com a Vale, ela é acompanhada pela Polícia Militar, o que gera muita insegurança. O tratamento dispensado aos atingidos é como se eles fossem os criminosos e responsáveis pelo problema — isso também devemos levar em conta.
E a falta de transparência e critérios, é claro, acordados coletivamente no conflito levam a uma série de desinformações. Há todo um sistema de fake news circulando na região, com falsas informações que geram ainda mais insegurança para os atingidos, tais como anúncio de suspensão de pagamentos que ainda não foram feitos, enfim.
Então, o tempo que a empresa tem para montar uma estrutura e operar as indenizações e o tempo que o Estado leva para criar sistemas de proteção a isso não são o tempo das necessidades das comunidades. Então, temos já situações de fome, de falta de acesso, de pessoas sobrevivendo de doações. A Vale se nega a fornecer água potável a todos, apenas tem fornecido para quem estava a 100 metros e para a agricultura.
Precisamos começar a pensar em propostas que acelerem esse tipo de processo e que, de fato, seja garantido o que é emergencial no devido tempo.
Fora isso, também recentemente foi feito um acordo entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a empresa Vale, mas os defensores que estavam naquele território não foram informados sobre o teor desse acordo. Os atingidos também não tiveram acesso a esse acordo. Foi um acordo que passou pela instância do próprio Governo de Minas Gerais, acordo que prevê a individualização do conflito.
Foram criados escritórios entre Defensoria e Vale para negociação individual. Só que nós questionamos a capacidade de se construírem boas indenizações quando não sabemos a real dimensão dos danos, quando ainda não há laudos técnicos sobre a potabilidade da água, por exemplo, dentre outras coisas.
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Também quero ressaltar um terceiro ponto, que é a questão da criminalização no território. Sabemos que a Vale, historicamente, já foi denunciada por espionagem a movimentos sociais. Esse forte apoio da Polícia Militar à Vale tem gerado uma série de... Sabemos que a Vale já realizou escutas clandestinas em todos os movimentos que estão aqui presentes. Então, já estamos colocando o que pode vir a ocorrer quando os holofotes baixarem de Brumadinho, que é a criminalização dos movimentos.
Sabemos que a imprensa já não tem mais coberto tanto o caso. Sabemos que a Vale já tem vários seguranças privados instalados na região, com formas de abordagem aos atingidos bastante violentas, de cooptação e de assédio. Então, já existe toda uma presença de criminalização simbólica. É importante que pensemos em medidas relativas a isso.
Só para concluir, vou me referir rapidamente à TÜV SÜD, que foi muito falada aqui na terça-feira. Temos notícias, pela International Rivers, de que esse processo de falsificação de certificação já ocorreu em outros países, como a China, e que ela já tem movimentado toda uma equipe de advogados para mover ações na Alemanha, inclusive com a estratégia de desqualificar o processo aqui no Brasil, gerar precedentes negativos, que também são alguns mecanismos de alerta.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pode ficar aí, porque você vai contribuir mais ainda quando começarem as perguntas.
Eu sou do MAM, que é o Movimento pela Soberania Popular na Mineração, que traz também a questão dos atingidos, mas o que também tentamos buscar é esse avanço. Além de sermos atingidos, queremos trazer a soberania para a mineração que acontece no Brasil. Isso porque um dos princípios que está na nossa Constituição é a nossa soberania nacional.
O que temos vivido historicamente são violações a direitos. Na mineração, na verdade, a violação a direitos é bem mais forte, como bem disse a Tchenna.
Há mais de 2 mil Municípios minerados no Brasil, sendo que ocorreram dois crimes recentemente: o que aconteceu em Mariana, em 2015; e outro, bem recente, menos de 3 anos, em Brumadinho. Em escala mundial, esse é o maior crime de trabalho que acontece no mundo, ou seja, é uma atividade de trabalho com grande risco de acidentes de mutilação e de acidentes fatais também. E o que vivemos é o quê? É uma minério-dependência, ou seja, o Brasil é refém de uma exploração mineral. Nós sabemos que é possível diversificar a economia brasileira e não sermos dependentes somente da extração mineral. Sabemos que, historicamente, existe a extração mineral, mas também existem áreas que têm que ser definidas como livres de mineração.
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Também gostaria de trazer outro ponto: há 45 barragens, só no Brasil, que apresentam condições realmente vulneráveis, ou seja, há um risco eminente de o mesmo crime que aconteceu em Minas duas vezes acontecer em outras partes do Brasil. Então, essa dependência traz consequências e consequências com mortes: morte de toda uma biodiversidade e, lógico, morte dos trabalhadores. Como é que uma empresa como a Vale constrói uma barragem e abaixo dela coloca o refeitório? E isso não acontece só em Minas, isso não aconteceu só em Brumadinho. Essa é a realidade da empresa, é assim que a extração mineral funciona.
Há também outro exemplo — estamos construindo um trabalho —, o de Paracatu, onde há uma barragem maior do que essa que se rompeu em Brumadinho. Os dados são alarmantes. No caso de essa barragem de Paracatu também se romper, novamente inúmeros trabalhadores e trabalhadoras vão ser mortos. Como é que vivemos à mercê de um alarme, que, se disparar, você tem que sair a tempo?
Então, a empresa opera justamente com isto: não leva em conta a vida dos seus trabalhadores e trabalhadoras, não leva em conta nada. Ela sempre visa ao lucro. É o lucro que importa para a empresa.
Há também a narrativa de que a exploração mineral no Brasil não tem fim, e isso não é verdade. Nós sabemos exatamente que a extração mineral no Brasil, os recursos minerais, os nossos bens comuns têm um fim, têm um tempo. Mas, é lógico, o que importa para as empresas é a exportação, é a exploração e o lucro. Então, eles não vão levar em conta isso.
E sempre que há um fim, quando acontecer esse fim, quais vão ser os ganhos, os benefícios para as cidades, para as comunidades que já não existem mais? Com o que a população vai ficar depois desse trabalho? Qual vai ser o resultado de tudo isso?
Na verdade, sabemos que não vamos ficar com muita coisa. O pouco com que vamos ficar são as políticas compensatórias, que não atendem às necessidades de todas e todos. Por mais que a mineração se dê em todo o Brasil de diferentes modos, nós sabemos que o fim dela é a exploração, é a exploração de vidas. Dentro dessa narrativa da exploração sem fim de todo jeito, de toda forma de se explorar, existe a flexibilização do Estado brasileiro quanto ao monitoramento ambiental, ao Termo de Ajuste de Conduta e às denúncias. No caso, é a própria empresa que faz o processo de fiscalização, ou seja, é a própria empresa que vai emitir os laudos, dizendo se está tudo o.k. com a barragem, assim como estava tudo certo com a barragem de Brumadinho e houve o rompimento.
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O problema é que nós só estamos fazendo o enfrentamento disso, com o processo burocrático das Casas, quando acontecem crimes. Historicamente existe a mineração no Brasil. A questão é que nós só vamos trabalhar, só vamos ter o foco principal de questionar essa estrutura que existe quando acontecem esses crimes, como os que temos vivenciado.
Então, não é um apelo. É urgente e necessário que a população tenha realmente consciência do que acontece. A política que acontece em relação a isso é uma política que não está de olho no que realmente interessa, que é pensar na exploração e no retorno desta exploração sendo também consumida por nós. São bens comuns, ou seja, se há extração mineral, nós temos que ter autonomia sobre esta exploração. Na verdade, não é isso o que acontece.
Então, nós buscamos nos organizar nos territórios onde já existe mineração. Em reuniões, pautas são levantadas pelas famílias e também levantamos pautas relativas ao controle social que a população tem que ter, o controle sobre o que a empresa está fazendo. É um direito da população saber o que está sendo minerado.
Há também a CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, o imposto fiscal a partir da exploração mineral. Nós sabemos que, desses 2 mil Municípios, nem todos recebem a CFEM como está em lei, como está garantido no nosso código mineral.
Então, são ene questões que fazem com que nós não possamos pensar na mineração e fazer apenas um debate técnico. Nós temos de elevar este debate, pensando numa questão estrutural, porque ele gera renda, gera trabalho. Mas também é um trabalho que mutila, é um trabalho que mata, só extrai, só extrai e não leva em conta vidas.
Nós temos também de levantar o debate sobre o que nós construímos de áreas livres de mineração. É possível, sim, que as comunidades se organizem. Antes de a mineração chegar, as comunidades já se auto-organizavam com um tipo de economia diversificada, que é a agricultura, a agroecologia, a agrofloresta.
Então, este debate tem que ser feito no sentido de que não é só a mineração que vai garantir a comida. Na verdade, ela não garante a comida, o que ela faz é explorar e exportar minérios. E temos como principais exportadores, no caso, a China e o Canadá. Há áreas livres de mineração, por isso, neste debate, também temos de pensar em outras formas de economia.
Eu acho que é isso. Nós não podemos fazer um debate isolado e técnico. Nós sabemos também, como bem disse o frei em outra conversa que tivemos, que a barragem não mata somente quando rompe.
A barragem de mineração mata quando ela existe, pois, para ela existir, é preciso expulsar muita gente daquele território para ela ser construída. E nós temos comunidades que já não existem mais, comunidades que tinham mais de 50 anos. Comunidades quilombolas, principalmente, e indígenas também não existem mais por causa da atividade mineral. Ou seja, o que existe, a lógica mineral atual no Brasil, é uma lógica que não está pensando na nossa diversidade, na nossa biodiversidade, na nossa vida; ela está pensando somente na extração.
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Nós sabemos que é possível minerar, mas é possível minerar com consciência. Sabemos que é possível fazer uma mineração que realmente vai corresponder ao que necessitamos. Não é possível o Brasil ser tão rico e continuarmos tão pobres e à mercê desse desgoverno. O Governo apenas impõe leis trabalhistas, aquelas aprovadas no Governo Michel Temer. E agora há essa reforma, que vem para novamente violar todos os nossos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Nós rimos para não termos que chorar, Jucilene.
O SR. JARBAS DA SILVA - Primeiro, muito obrigado. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, nas pessoas dos Deputados Júlio Delgado e Rogério Correia. Quero agradecer o convite de participar aqui da CPI, enquanto Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.
Desde 2013, nós estamos acompanhando todos os processos que envolvem a mineração aqui nesta Casa e também no Senado Federal. E, a partir desse acúmulo, há alguns pontos que são importantes levarmos em consideração, questões que precisam ser aprofundadas dentro desses cenários de rompimentos de barragem.
Somente nos anos 2000, romperam-se 20 barragens em Minas Gerais. Isso é muito, isso não é muito pouco, isso é muito. Desde 2001, romperam 20 barragens no Estado de Minas Gerais. Se formos colocar também na conta os dois rompimentos do mineroduto que matou o rio, nós vamos para 22 acidentes ambientais, sociais e trabalhistas no Estado de Minas. Então, nós precisamos ter uma atenção maior para esse setor.
Nesse acúmulo nosso, eu gostaria de destacar um conjunto de elementos que nós vivenciamos dentro da Câmara dos Deputados, que está ligado diretamente à atuação da empresa Vale aqui dentro desta Casa. Então, eu destaquei aqui quatro pontos para os quais precisamos ter uma atenção.
Primeiro: em relação às doações de campanha no ano de 2014, qual foi a intenção da Vale? É justamente nessa relação promíscua com alguns Parlamentares que a empresa Vale pode garantir os seus interesses dentro desta Casa.
Esta Casa e o Senado precisam construir uma política para combater esses lobbies empresariais, que são muito fortes dentro do Congresso Nacional.
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Houve um avanço com relação ao financiamento privado de campanha. Por outro lado, existem outras formas de garantir as relações promíscuas, como Parlamentares que têm empresas que prestam serviços à mineradora e estão dentro de Comissões que garantem os interesses da empresa à qual prestam serviços, Parlamentares que estão dentro de CPIs. Então, acho que precisávamos tomar um cuidado para que isso, Presidente e Relator, não acabe ferindo o relatório final da CPI, que são essas relações escusas de interesse da Vale.
Ainda no primeiro ponto, na campanha de 2014, a Vale financiou aos partidos 22,6 milhões de reais. Isso não é muito pouco, isso é muito dinheiro! Isso foi por conta da discussão do Código de Mineração, que estava travado desde 2013 dentro desta Casa.
Para os Parlamentares eleitos foram cerca de 5 milhões. Então, desses 22 milhões, 5 milhões venceram as eleições e estavam aqui garantindo os interesses da empresa Vale.
Isso foi na campanha de 2014. Somente o MDB recebeu 11,5 milhões de reais da empresa Vale. Esse foi um levantamento que nós produzimos no ano de 2014, chamado "Quem é Quem no Código de Mineração". Na época das discussões, foi o maior rebuliço aqui. Não queriam nem nos deixar passar ali para entrar na Comissão e acompanhar os processos da Casa.
O segundo ponto refere-se a esse tipo de relação que precisa ser combatido, principalmente pela CPI. Menos de 1 mês após o rompimento da barragem de Mariana, aprovariam o Código de Mineração dentro da Comissão Especial com o discurso de que apontariam saídas para que não houvesse mais rompimentos. No dia 7 de dezembro de 2015, a BBC Brasil, através do Ricardo, conseguiu dar um furo de reportagem e identificar que o relatório produzido, que seria votado após 1 mês do rompimento da barragem como saída, foi construído no escritório de advocacia do Pinheiro Neto, que presta serviço para a Vale e para a BHP. O advogado Carlos Vilhena, que é funcionário do escritório, somente ele, produziu mais de cem alterações no Código de Mineração. Essa é uma relação que precisa ser combatida a todo momento.
Além disso, nós tínhamos naquele período — ainda bem que não foi eleito, porque também estaria aqui nesta Comissão — o Deputado Leonardo Quintão. Foi ele quem relatou o Código de Mineração e recebeu 6 milhões de financiamento para sua campanha, dos quais 42% advinham do setor minerário. E ele estava relatando o Código de Mineração.
Em fevereiro, reinstalaram a Comissão Especial do Código de Mineração, e nós não sabemos qual é o interesse em resgatar esse processo que está todo colocado aí.
O terceiro ponto são essas relações obscuras. Esta CPI poderia convocar o Sr. Aécio Neves para dar um depoimento justamente sobre o que apareceu no jornal O Globo, em maio de 2017, no episódio da gravação, por Joesley Batista, de conversas com ele e de conversas com a irmã, em que Aécio gostaria de indicar o Presidente da Vale, que foi justamente o Fabio. Então, precisamos convocar Aécio Neves para que ele possa dizer qual o poder de influência dele dentro da Vale e quais os interesses que ele tem garantidos aqui dentro.
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Outra questão importante também é que, na eleição em que ele concorreu à Presidência, ele recebeu 201 milhões de reais para sua campanha, dos quais 6% foi diretamente de mineradoras. Isso se deu através do Comitê Financeiro Nacional da Presidência do PSDB. Então, nós precisamos aprofundar e identificar qual o tipo de relação e interesse que está por trás disso, convocando o Aécio Neves para vir a esta CPI.
Outra questão também importante, principalmente nesse último período, são as relações escusas construídas dentro da Agência Nacional de Mineração. Foram aprovadas, em dezembro de 2018, as indicações que o Michel Temer fez. Nessas indicações foram cinco diretores, sendo que, desses cinco diretores, somente um é carreirista da Agência Nacional de Mineração, que é o Bicca. Os outros são diretores que têm relação com a mineração, e um deles é ex-funcionário da Vale.
No processo de elaboração da Medida Provisória nº 791, de 2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, da qual foi Relator o Deputado Leonardo Quintão, financiado pelas mineradoras, permitiu-se a brecha para que em uma autarquia, em um órgão público, haja interesses diretos do setor privado com o qual a agência esteja compromissada em regulamentar. Portanto, há questões que precisam ser investigadas.
No último ponto, ainda sobre as relações obscuras, estranhas, o Ministro do Meio Ambiente também precisa ser convocado para vir a esta CPI, por conta do seu histórico de relação com as mineradoras. Isso porque, além do desmonte da política do meio ambiente, ele também está sendo investigado por improbidade administrativa pelo MP de São Paulo por favorecer empresas de mineração na criação da APA do Rio Tietê. Existe uma relação histórica dele com as mineradoras e com esse desmonte da política do meio ambiente.
O primeiro ponto é em relação aos trabalhadores.
Houve o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e agora o rompimento da barragem em Brumadinho. Nenhuma das duas Comissões Externas, por mais que cumprissem um papel muito importante, conseguiram levar em consideração a questão dos trabalhadores. Foram 19 mortos em Mariana, dentre eles 14 eram trabalhadores e 11 eram trabalhadores terceirizados. Dos mais de 300 que morreram, muitos eram trabalhadores diretos, e ainda existem os trabalhadores indiretos.
Precisamos ter acesso ao tipo de contrato que é firmado com os trabalhadores e com empresas terceirizadas que prestam serviços para a Vale. Por exemplo, só em Minas Gerais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região possui um relatório de mais de 200 páginas de processos trabalhistas com a Vale. Esse é o setor que mais mata e mutila trabalhadores no mundo, e no Brasil não é diferente. No período de 2001 a 2010, 33 mil trabalhadores deram entrada no Ministério da Previdência Social — esses são dados deles. Nesse mesmo período, morreram 341 trabalhadores. Nós precisamos levar em consideração a situação pela qual os trabalhadores da mineração estão passando.
Nesse mesmo sentido, existe a Norma Regulamentar nº 22. Ela existe, mas não é obrigatoriedade das empresas de mineração. Quais são as políticas adotadas pela Vale para garantir a NR-22, que dá ao trabalhador o direito de, por exemplo, apertar o botão quando há um problema direto na mina, parar as operações e todos os trabalhadores saírem da mina? Isso não existe, precisa ser verificado. Precisa ser mais bem implementada essa NR-22. Ela tem de ser obrigatoriedade das empresas de mineração.
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O segundo ponto, Sr. Presidente, é sobre a questão fiscal e tributária. Esse é um problema muito sério, porque envolve Brumadinho e Mariana e também envolve Estados e Municípios.
Sobre evasão fiscal, segundo dados do Instituto Justiça Fiscal, a Vale sonega por ano 1,9 bilhão de dólares com a evasão de divisas, com a velha malandragem de vender o seu minério para sua sede na Suíça. Esta CPI precisa enfrentar isso. Num momento em que Estados e Municípios estão em crise, a empresa está evadindo divisas.
Quando falamos da CFEM, há um estudo produzido pelo Tribunal de Contas da União que foi uma contribuição para a Comissão Externa de Brumadinho. Esse estudo traz a CFEM: "A cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), legalmente destinada ao órgão regulador no setor, corresponde a 9,8% da arrecadação (...)". Ela não está sendo repassada integralmente. As mineradores não pagam, a Vale não paga. Nós temos de criar medidas para poder colocar uma cunha nisso. Como assim se extrai um minério, explora o trabalhador, mata o meio ambiente, contamina a água, contamina o povo e não paga minimamente a sua CFEM e os seus impostos devidos?
Ainda nesse estudo, o Tribunal de Contas da União chegou à conclusão de que a Agência Nacional de Mineração e os órgãos relacionados têm altíssima exposição à fraude e à corrupção.
Esses fatores impactam no desenvolvimento do setor, o que vai trazer novos desastres ambientais, novos rompimentos. Não sou eu que estou dizendo, não; é o Tribunal de Contas da União que está dizendo que vão ocorrer outros rompimentos, por conta da precariedade que a Agência vive, e os outros órgãos.
Por fim, fechando, Benjamin Steinbruch precisa estar nesta CPI para poder explicar quais são as relações dele com a Vale, desde que houve a privatização. Todo mundo aqui sabe que ele foi o testa de ferro na doação — aquilo não foi uma venda, foi uma doação da empresa.
E o Presidente do Bradesco, tanto o atual quanto o anterior, precisam vir a esta CPI para poder esclarecer qual é o tipo de relação que têm com a Vale. É muito fácil trazermos um engenheiro que está na ponta. Não é o engenheiro que manda, gente! Quem manda é quem está lá em cima! Quem constrói essas políticas é quem está lá em cima no setor, articulando tudo, por dentro da Vale.
Eu trago essa contribuição do Comitê. Nós seguiremos juntos na luta para construir outro modelo de mineração, porque não é somente a barragem, é toda uma estrutura de um modelo mineral que precisa ser colocado em xeque, para se construir outro modelo.
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Obrigado, Sr. Jarbas. Quero agradecer a sua contribuição. Você ainda vai poder falar mais um pouquinho durante os questionamentos dos nossos Deputados aqui. Quero dizer que você trouxe algumas questões e informações novas. Você abordou muita coisa. Acho que já passou, mas para a questão dos projetos que nós estamos apresentando e algumas proposições da Comissão Externa que nós estamos abordando, depois você pode dar a sua contribuição em cima daquilo que nós estamos apresentando para a sociedade como projeto.
Eu peço a vocês três que fiquem aqui na frente, junto com o Deputado André Janones, porque farão parte do questionamento logo depois. Como não cabem os seis à mesa, eventualmente um terá que ficar aqui na frente, por favor.
Eu chamo a Sra. Raphaela Lopes, representando a organização Justiça Global; a Sra. Julia Cortez da Cunha Cruz, advogada, representando a organização Conectas Direitos Humanos; e a Sra. Michelle Farias, representando a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale. Podem ir se colocando à mesa, junto conosco.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu acho que a Sra. Tchenna Maso tem que ir embora às 11h30min. Eu gostaria de fazer uma pergunta a ela.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - A Sra. Tchenna tem que sair às 11h30min. Vou abrir uma exceção, antes de os três falarem, para que o Relator possa fazer um questionamento.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra porque ela tem esse compromisso e levantou questões importantes. Eu queria que a Sra. Tchenna completasse algumas questões.
Primeiro, eu quero agradecer a sua vinda, Sra. Tchenna, e parabenizar o trabalho que o Movimento dos Atingidos por Barragens vem fazendo, prestando essa função importante de proteger os atingidos e, ao mesmo tempo, de estudar os problemas da mineração, buscando resolver ou pelo menos minimizar os efeitos da mineração no Brasil. Portanto, parabéns ao MAB!
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Presidente, a primeira questão que eu queria levantar com a Sra. Tchenna é relativa ao IML. Nós estivemos em Brumadinho na semana passada, na segunda-feira, e já nos foi colocado que havia falta de equipamentos. Eu já cheguei a perguntar ainda informalmente, e a resposta que obtive é que o problema agora não são equipamentos, mas a demora em identificação. Essa questão também foi colocada na CPI em Minas Gerais.
Eu estou sugerindo, Sr. Presidente, que talvez haja duas ações que nós precisamos fazer em Minas Gerais mais rapidamente. Nós precisamos definir uma data.
Em relação a uma delas, nós já aprovamos requerimento para uma reunião com as Comissões Parlamentares do Senado e de Minas Gerais, pelo menos com os Presidentes e Relatores, para que possamos saber como estão os andamentos de cada CPI. Eu estou sugerindo que nós façamos isso na Assembleia Legislativa em Minas. Inclusive foi a sugestão que V.Exa. deu, quando nos encontramos lá na Assembleia com o Deputado Noraldino. Se nós possível, marcaríamos para a outra segunda-feira ou a sexta-feira da semana que vem, na Assembleia legislativa.
Antecedendo a isso, nós faríamos uma visita ao IML, para ver, de fato, o que está acontecendo: se é problema de falta de equipamento ou se é problema de morosidade, devido às dificuldades de obtenção dos dados. Seria bom se fizéssemos uma visita ao IML, para reforçar esse pedido.
Em relação à questão da Tüv Süd, Sra. Tchenna, você disse que eles já têm denúncias. O que nós vimos aqui na última reunião, rapidamente? Tentamos vislumbrar o que era o trabalho da Tüv Süd. No dia, não tivemos muito êxito em saber, nem sei se teremos, porque para nós ficou a impressão de que a Tüv Süd agia de forma que a sua parte que olhava a barragem era um negócio meio laranja mesmo, de vender atestado de estabilidade ou pelo menos facilitar isso. Nós ainda vamos chegar a uma conclusão, vamos estudar isso. Mas você colocou que já existem denúncias disso na China. Você poderia precisar melhor onde nós podemos verificar esses dados, porque, na semana que vem, provavelmente, nós vamos escutar outras pessoas ligadas à Tüv Süd. Seria importante que você nos passasse onde o MAB identificou isso, para que a CPI possa também fazer essa averiguação.
A SRA. TCHENNA MASO - Sobre a Tüv Süd — a gente nunca sabe como se fala esse nome —, ela é uma certificadora internacional e atua muito no ramo das barragens. Ocorreu uma denúncia pela International Rivers de falsificação de laudos na China, de uma represa que também veio a apresentar problemas de rachadura. E não é só isso, ela produziu falsas oitivas das comunidades, conforme determina a Convenção nº 169. Ela, na verdade, fez oitivas militarizadas com o Governo chinês. Então, ela não ouviu, de fato, os atingidos lá.
Isso levou a uma série de outras denúncias existentes contra ela e à retirada dela da listagem da ONU de certificadoras internacionais. Entre os acordos de clima, foram criadas... Existem algumas listas de recomendações de quem pode certificar esses mecanismos de energia limpa, entre outros, porque as barragens de hidrelétricas são consideradas mecanismos de energia limpa. Então, ela foi retirada dessa listagem da ONU, após essas várias denúncias.
Essas informações, vocês vão encontrá-las na Internacional Rivers, que foi quem acompanhou todo esse processo e também acompanha, com o MAB, essa dinâmica das barragens no mundo.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Essa retirada da empresa da listagem da ONU é importante. É preciso que a nossa Assessoria certifique-se do fato.
E devo lembrar, assim como o Presidente também lembrou, que ontem eles tiveram confisco de bens no valor de 60 milhões. E em toda a parte ambiental, ela não poderá mais trabalhar aqui no Brasil com certificação. Há uma vasta argumentação — também vou passar à Assessoria — do Ministério Público, que solicitou isso, e depois do juízo que a concedeu. Com certeza, a audiência que fizemos na quinta-feira à noite contribuiu para isso, porque já existia o pedido do Ministério Público. No dia seguinte, viu-se a necessidade de o juiz conceder.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim, foi a Juíza Perla Brito, de Brumadinho, que concedeu no dia seguinte à oitiva que tivemos aqui. E já havia o pedido, há mais tempo, do Ministério Público. Estava em sigilo. Foi quebrado o sigilo e se tornou público. Eu acho que nós ajudamos bastante com a oitiva que fizemos aqui, em audiência.
E essa retirada da listagem da ONU de certificação pela Tüv Süd, como você disse, é também um elemento importante. Como pretendemos ir até à Embaixada alemã na semana que vem para solicitar que eles ajam em relação a isso e até nos facilitem a vinda do Cris-Peter Meier — já aprovamos ou vamos aprovar um requerimento para que seja convocado, porque ele era o CEO da Tüv Süd aqui no Brasil —, nós realmente não podemos deixar de fazer uma inspeção daquilo que fez essa empresa e qual foi a responsabilidade da empresa, que me parece óbvia, nesse processo de rompimento.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço à Sra. Tchenna. Assim que julgar necessária a sua saída, em função de seu compromisso, pode sair, sem problema. Agradeço a contribuição. Vou pedir aos Deputados que quiserem fazer-lhe algum questionamento que os encaminhem ao Movimento dos Atingidos por Barragens. Podemos fazê-los diretamente e obter a resposta por escrito, se houver necessidade.
Eu gostaria de saudar as minhas companheiras de Mesa, as Sras. Julia e Michelle. Cumprimento também o Sr. Jarbas e as Sras. Jucilene e Tchenna. Cumprimento o Presidente da Mesa, o Relator e o Presidente desta CPI.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite feito à Justiça Global para estar presente nesta importante sessão deste importante espaço, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar o crime de Brumadinho, que ceifou tantas vidas e deixou um rastro de destruição, não apenas no Rio Paraopeba: estendeu-se até o Rio São Francisco, que compõe uma de nossas mais importantes bacias.
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Nós tivemos na Justiça Global teve uma atuação bastante significativa no caso do rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, Vale e BHP, ocorrido em 5 de novembro de 2015. A partir desse monitoramento que a gente fez lá em 2015 — e a gente segue fazendo —, acho que algumas preocupações e alguns elementos seriam importantes termos em conta, diante desse novo cenário de desastre.
Além disso, a Justiça Global também integra a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale. A Michelle depois vai fazer uma fala específica, a partir da perspectiva da Articulação, mas é importante mencionar também a nossa contribuição dentro desse espaço, do qual participamos desde a sua fundação, em 2010.
Temos, então, um trabalho acumulado de denúncia e visibilização das violações de direitos causados pela empresa nos vários territórios onde ela atua, seja no Brasil, seja em outras partes do mundo. E é esse histórico que temos que nos permite afirmar, com muita tranquilidade, que os desastres de Fundão e do Córrego do Feijão, bem como as respostas insuficientes que têm sido dadas pela empresa, não foram fatos excepcionais ou, como se diz, não são pontos fora da curva; são práticas que se relacionam com um padrão da Vale de violação dos direitos dos trabalhadores e das comunidades atingidas e do atropelo às regulações estatais, além da cooptação e criminalização de lideranças.
Neste ponto, faz-se relevante recordar a audiência realizada no Senado Federal, em 2013, sobre a espionagem da Vale sobre movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Essa audiência pública, esse início, enfim, essa visibilização, infelizmente, não levou a nenhum tipo de investigação mais profunda. Acho que a CPI também poderia se debruçar sobre essas práticas temerárias da empresa na maneira com que ela lida com a oposição.
E, evidentemente, essa atuação da Vale não se dá sem a conivência do Estado brasileiro nas mais diversas instâncias, seja no âmbito municipal, estadual, federal, seja ainda no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Não é por acaso que temos dois rompimentos de barragens, estas tidas como seguras — seguras —, de propriedade da mesma empresa, em um intervalo de menos de 4 anos. Isso é um absurdo! E não podemos perder isso de vista. Isso não pode ser banalizado. E sem mencionar a questão da evacuação de aproximadamente mil pessoas, realizada pela Vale, do entorno de algumas de suas barragens, além dos impactos cotidianos nas vidas das comunidades que vivem próximas ao Projeto Carajás, que é o projeto mais lucrativo da empresa, e a Estrada de Ferro Carajás.
Primeiramente, é importante ressaltar que constatamos, tanto em Mariana como em Brumadinho, o mesmo padrão de atuação, tanto do Estado quanto da empresa. Em uma missão realizada in loco, do dia 29 de janeiro a 5 de fevereiro deste ano, a Articulação teve como uma de suas conclusões — e, se a Comissão não tiver esse documento, podemos repassá-lo, porque é um documento bastante rico, uma fotografia desse momento pós-desastre, pós-crime — a confusão de espaços, de atores e missões institucionais em um cenário de resposta às populações atingidas.
A Vale era — e, pelo relato da Sra. Tchenna, continua sendo — a responsável por gerir e divulgar dados de interesse público imprescindíveis para a investigação e respostas iniciais para a população atingida, inclusive com respaldo dos órgãos públicos presentes, ou seja, é o lobo cuidando do galinheiro: a perpetradora do dano é também quem vai protagonizar o processo de reparação e resposta às vítimas.
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E isso se repetiu em Mariana. Relatou-se na época que a Samarco também impediu acesso dos representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais aos atingidos, que estavam nos hotéis financiados pela empresa.
Da mesma forma que antes, agora em Brumadinho observamos que o movimento dos atingidos nos postos de atendimento era realizado por empregados da Vale, os quais tinham a possibilidade de filtrar qualquer tipo de reclamação ou denúncia proveniente dos atingidos e atingidas antes de repassá-la a representantes do Estado. Trata-se de prática grave, que compromete sobremaneira a transparência do processo de respostas às populações atingidas e à população como um todo, porque o Estado está se furtando a desempenhar o seu papel de garantidor dos direitos da parte mais vulnerável na relação entre empresa violadora e populações atingidas violadas.
Essa situação toda, na verdade, exemplifica um fenômeno que a gente vem denunciando já há algum tempo. Trata-se da captura corporativa. Jarbas deu diversos exemplos disso, e eu vou trazer outros também, só para ilustrar aqui, para mostrar de fato que não se trata de fatos excepcionais.
A captura corporativa é conceituada, segundo o coletivo de ativistas Vigência, como a influência assimétrica ou desproporcional em relação a outros atores sociais, das empresas privadas ou entidades representativas do setor, sobre os processos e instâncias de tomada de decisão dos poderes públicos, de forma a beneficiar seus próprios interesses, muitas vezes em detrimento do interesse público. Ou seja, o enorme poder econômico que detêm as empresas converte-se em poder político, e isso se verifica no caso da Vale e em outras situações também.
Ainda em Brumadinho, por exemplo, a Vale se beneficiou de uma intervenção da Superintendência de Projetos Prioritários — SUPPRI, que interferiu diretamente no licenciamento da Barragem 1 da Mina de Córrego de Feijão. É importante ressaltar que essa instância, a SUPPRI, foi criada com as alterações normativas realizadas no âmbito do Estado de Minas Gerais, em 2016, logo após o rompimento da Barragem de Fundão — e sobre isso nós também exercemos muitas críticas já naquela época.
Outro caso flagrante de captura corporativa observa-se no licenciamento das obras de duplicação da Estrada de Ferro Carajás, no qual foi permitido à Vale a utilização da suspensão de segurança, instrumento processual de uso exclusivo de entidades vinculadas ao poder público, por ter se reconhecido à época que os interesses da Vale coincidiam com o interesse público. Por conta disso, a decisão na ação civil pública que ordenava o embargo do processo de licenciamento, até que fossem realizadas as devidas consultas à população, foi suspenso, e aí a obra pôde ser realizada sem intercorrências.
Esse acesso privilegiado da Vale às instâncias do Estado brasileiro e seu poder de influenciar as decisões políticas é bastante deletério para a garantia dos direitos humanos, mas também para a própria concorrência no setor, impedindo que os acionistas, por exemplo — nós também, que somos acionistas críticas —, possamos tomar decisões de investimentos devidamente fundamentadas.
Aliás, tendo essa perspectiva em conta, os acionistas críticos da Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale ingressaram com denúncia na Comissão de Valores Mobiliários pelo ilícito cometido pela Vale em superestimar o valor de suas ações, oferecendo informações pouco apuradas ao mercado financeiro e omitindo os riscos de seus empreendimentos, de que era consciente. Essa investigação da CVM, por enquanto, não redundou em nenhum tipo de responsabilização.
Também redigimos uma carta, em conjunto com a Federação Internacional dos Direitos Humanos, alertando empresas do setor da mineração sobre o excesso de confiabilidade da Vale nas estruturas deficitárias de fiscalização do Estado brasileiro, que ela mesma, a Vale, ajuda a desmantelar e a tornar ineficazes. Aliás, a ocorrência de dois desastres de grandes proporções em um intervalo de poucos meses demonstra o quanto o sistema está sendo ineficaz na gestão da atividade mineradora.
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O fato, por exemplo, de os mecanismos de responsabilização não terem operado de modo efetivo em relação à Vale quando do rompimento da Barragem de Fundão contribuiu muito para a ocorrência de novo rompimento. E por que isso? Porque, com a ausência de formas efetivas de promover a responsabilização, não há qualquer tipo de estímulo para que se produza uma mudança na postura empresarial, porque a confiança que a empresa tem de que o Estado vai atuar de modo a mitigar, por exemplo, o valor a ser pago a título de reparação para as comunidades atingidas é muito grande.
Na verdade, o que observamos é que os interesses dos atingidos ou dos trabalhadores afetados em grandes violações de direitos humanos provocadas por empresas costumam ser contabilizados como mais um custo que precisa ser administrado, de modo a silenciar qualquer voz de oposição à atuação passada ou presente das empresas envolvidas. Isso se relaciona completamente com a questão da criminalização dos defensores de direitos humanos. Princípios como o da reparação integral, da transparência e da proteção ao trabalhador caem totalmente por terra, diante da necessidade de se dar seguimento ao ciclo de desenvolvimento econômico.
Dessa mesma forma, as normas sobre licenciamento ambiental são vistas também como entrave ao desenvolvimento, e não como um processo que, quando benfeito, contribuirá para evitar mortes e desastres como os de Brumadinho e de Mariana.
Eu só queria, concluindo a minha fala, dizer que temos uma grande preocupação de que, no caso do rompimento da Barragem 1 da Mina de Córrego do Feijão, tenhamos o mesmo desfecho observado no caso do rompimento da Barragem de Fundão, com a celebração de três acordos entre autoridades públicas e as empresas Samarco, Vale e BHP, que foram homologados judicialmente. Primeiro, os acordos não contaram com efetiva participação dos atingidos, apesar de serem os direitos dos atingidos o que estava em negociação ali.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pode continuar, por gentileza.
A SRA. RAPHAELA LOPES - Como eu dizia, os acordos se tornaram essa panaceia, principalmente depois da alteração do novo Código de Processo Civil. Até mesmo a distinção tradicional entre direitos disponíveis e direitos que não poderiam ser negociados, os direitos indisponíveis, que seriam aqueles que que não poderiam ser transacionados, foi desfeita em prol de uma nova elaboração que admite que, entre os direitos indisponíveis, haveria uma subdivisão entre transigíveis e intransigíveis.
E as instituições do sistema de Justiça, em vez de contribuírem para a mitigação da assimetria, agem no sentido do reforço dessa assimetria, na medida em que a presença de afetados e apoiadores parece ser considerada absolutamente prescindível. Essa prática é fortemente acompanhada de um discurso de descredibilização do próprio sistema de Justiça, oriunda dos agentes ou das empresas que justamente têm o maior interesse nessa descredibilização, para privatizar as soluções.
Na nossa perspectiva, precisamos resgatar o papel forte do Estado na regulação das empresas, tanto no âmbito do licenciamento ambiental quanto no da fiscalização dos empreendimentos e das condições de trabalho, e no aspecto da responsabilização, seja civil, seja penal, seja administrativa. A solução está em fortalecer os órgãos de controle sobre as atividades econômicas, e não o seu desmantelamento, menos ainda o da legislação que lhe serve de norte. Para isso, a transparência e a participação das populações atingidas e da sociedade civil são imprescindíveis.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Não gostamos de cortar o tempo porque a contribuição é válida. A Sra. Raphaela estava no meio da fala, do raciocínio, não haveria como interrompermos. Digo isso só para informar que nós fizemos uma concessão.
A SRA. JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ - Bom dia a todos! Cumprimento todos os presentes, na pessoa do Presidente da Comissão, Exmo. Deputado Júlio Delgado.
Meu nome é Julia Cruz. Estou aqui como representante da Conectas Direitos Humanos. Em nome da Conectas, eu agradeço a oportunidade de expor perante esta Comissão.
A Conectas há 18 anos trabalha pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito e pela proteção de direitos humanos. Nos últimos 3 anos, nós também temos acompanhado as ações de reparação depois do rompimento da Barragem de Fundão no Rio Doce e, desde janeiro, temos desenvolvido uma série de ações para garantir uma remediação efetiva para as vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho.
Eu começo dizendo o seguinte: o desastre de Brumadinho é a parte dois do desastre de Mariana. Se o poder público e todos os órgãos do Estado não tomarem medidas imediatas para garantir e exigir uma atuação mais responsável por parte das empresas de mineração e para garantir que o próprio Estado cumpra suas leis, vai haver um terceiro e, talvez, muitos outros rompimentos de barragens de mineração no Brasil.
Eu ressalto que há sinais de que estamos finalmente nos movendo na direção correta. Apesar do custo de muitas vidas e de muita degradação ambiental, já há sinais de que vai haver um fortalecimento do arcabouço normativo de regulação da mineração. Nesse sentido, ressalto que as contribuições e resultados da Comissão Externa de Brumadinho são muito significativos e, se adotados, vão contribuir para que nós possamos prevenir outros desastres socioambientais e responsabilizar os culpados.
A instituição que eu represento não investiga a causa do desastre de Brumadinho sob a ótica das falhas de engenharia ou de construção da barragem que se rompeu, mas nós podemos claramente identificar que foi a insuficiente resposta institucional e legislativa ao primeiro desastre que causou o segundo.
Conforme parâmetros internacionais de reparação de graves violações a direitos, um dos tipos de medidas que devem ser implementadas para evitar novos desastres são as medidas de não repetição, ou seja, medidas que, primeiro, responsabilizem os responsáveis pelos danos e, segundo, que causem uma revisão das leis e procedimentos de fiscalização para impedir que brechas legais e regulatórias permitam a continuidade de condutas que ou são negligentes, ou deliberadamente são direcionadas a causar o mesmo tipo de violação novamente.
Primeiro, vou tratar um pouco da responsabilização. Chega a ser intuitivo que a ausência de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa pelo desastre no Rio Doce é um fator de extrema importância para que apenas 3 anos e alguns meses depois desse primeiro desastre haja ocorrido outro rompimento.
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No que diz respeito particularmente à responsabilidade civil, as três empresas envolvidas no primeiro desastre — a BHP Billiton, a Vale e a Samarco — causaram, digamos assim, uma lentidão nos processos de indenização financeira dos atingidos, de reconstrução das estruturas danificadas, especialmente das casas destruídas, e de revitalização da Bacia do Rio Doce. Todos esses efeitos resultam de um modelo de reparação extrajudicial cheio de falhas e de limitações. Esses acordos extrajudiciais foram justificados como uma forma de acelerar as reparações, de garantir justiça e de revitalizar a Bacia do Rio Doce, mas eles possuem problemas, que, se forem repetidos no caso de Brumadinho, vão comprometer seriamente o efeito dissuasório das medidas, ou seja, a sua capacidade de desincentivar a ocorrência de novos desastres. E quais defeitos são esses, quais falhas são essas?
Em primeiro lugar, como já foi mencionado pela Sra. Raphaela, os acordos foram negociados sem a participação dos atingidos e não houve sequer a participação dos Municípios que sofreram prejuízos, em virtude da diminuição da arrecadação e em virtude das medidas emergenciais de contenção de danos.
Os acordos também criaram estruturas de governança em que a voz dos atingidos têm muito pouca influência nas decisões sobre reparação. E os acordos não possuem mecanismos eficazes para sancionar as partes responsáveis caso elas não cumpram os cronogramas de reparação ou não cumpram questões determinadas como necessárias, como o reconhecimento de atingidos indiretos.
Esses problemas que afetam a responsabilização foram potencializados por outra falha fundamental das medidas de não repetição: a ausência de uma resposta adequada em termos de reforma legislativa e administrativa. Depois do desastre do Rio Doce, o Brasil ignorou seu dever internacional de adotar medidas de não repetição e nada fez para prevenir, pela via legal, a ocorrência de um segundo desastre. Pelo contrário, a legislação socioambiental nesses 3 anos foi enfraquecida e, como resultado, foram flexibilizadas exigências para barragens. A própria Barragem de Brumadinho, em si, teve sua classificação de risco diminuída com base nesse enfraquecimento normativo.
A Conectas e outras organizações da sociedade civil têm desenvolvido uma série de propostas em relação ao que fazer para prevenir novos desastres, e nós conclamamos esta Comissão a se somar a esse esforço, inserindo em suas recomendações as sugestões de que passo a tratar agora.
Em primeiro lugar, e fundamentalmente, é preciso fortalecer o processo de licenciamento ambiental e recomendar que se impeçam ou se barrem quaisquer medidas que enfraqueçam o principal instrumento de proteção socioambiental do País. Concretamente, para fortalecer o licenciamento ambiental, nós recomendamos que seja aprovada uma lei específica sobre licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, a exemplo da Anteprojeto nº 1, sugerido pela Comissão Externa de Brumadinho.
Nós também recomendamos que esta Casa não aprove o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que pretende estabelecer uma lei geral do licenciamento ambiental sem que haja um amplo debate social, com a participação de especialistas e da sociedade civil, para garantir que esse projeto não enfraqueça o licenciamento.
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Nós recomendamos também que se deve impedir que haja instalações, obras e serviços que facilitem a presença humana na zona de autossalvamento de barragens de alto risco. Nesse sentido, recomendamos que seja aprovado o Anteprojeto nº 2 da Comissão Externa, com os aprimoramentos sugeridos pela sociedade civil durante o processo de consulta pública.
Uma terceira recomendação se relaciona fortemente às duas primeiras. De nada adianta fortalecer as exigências de segurança e o licenciamento ambiental sem que se fortaleçam os órgãos de regulação e fiscalização socioambiental dessas leis e sem que se garanta que esses órgãos tenham a independência e os recursos necessários para desempenhar suas atividades. Mais especificamente, é preciso garantir dotação orçamentária para a Agência Nacional de Mineração, para o IBAMA e para a Secretaria de Meio Ambiente. Também é preciso adotar normas de controle interno e externo para impedir que esses órgãos sejam sujeitos a fenômenos como a captura corporativa, de que a Raphaela também já tratou, e outros fenômenos como a porta giratória ou problemas éticos graves.
De forma correlata, também recomendo que haja maior transparência e participação social em questões ambientais. A transparência e a participação têm um papel duplo. Por um lado, elas são direitos em si, garantidos pela Constituição, pela lei e por tratados internacionais. Contudo, além disso, transparência e participação têm um papel instrumental: aumentam a qualidade da política pública e possibilitam que a população se envolva com a prevenção de riscos e com o monitoramento de soluções adequadas para mitigar riscos. No entanto, sabemos que o acesso à informação ambiental é um desafio constante no Brasil. As pessoas, muitas vezes, não têm acesso à informação com antecedência adequada para intervir nos processos de tomada de decisão, ou essa informação não é disponibilizada com os detalhes e numa linguagem acessível.
Por isso, recomendamos que se fortaleçam os sistemas de informação e participação social, principalmente no contexto de grandes empreendimentos e de desastres socioambientais. Ressalto que já existe um roteiro para que esses mecanismos sejam fortalecidos. Trata-se do Acordo de Escazú, um tratado sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em matéria ambiental, o qual o Brasil já assinou. Recomendamos que esta Comissão inclua a ratificação desse tratado em suas recomendações e também que esta Comissão recomende a revogação do Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue conselhos participativos no âmbito da administração pública federal.
Eu vejo que meu tempo está se esgotando, mas eu gostaria de ressaltar apenas mais três medidas, brevemente: é preciso aprovar uma política nacional de direitos dos atingidos por barragens; reformar a legislação societária para fixar parâmetros e diretrizes mais claros para a responsabilização e prestação de contas de administradores e conselheiros nas empresas envolvidas com desastres socioambientais; e aprovar uma lei sobre devida diligência em direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Agradecemos imensamente, Sra. Julia, a sua contribuição.
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Meu nome é Michelle Farias. Eu represento a Articulação Internacional dos Atingidos e das Atingidas pela Vale.
Primeiramente, eu gostaria de falar o que é o trabalho da Articulação, o que a Articulação vem desenvolvendo nos últimos 10 anos, não só no Brasil mas também no exterior.
A Articulação é uma rede sul, que congrega desde 2009 diversos grupos, como sindicatos, ambientalistas, ONGs, associação de bases comunitárias, grupos religiosos e acadêmicos, tanto no Brasil quanto na Argentina, no Chile, no Peru, no Canadá e em Moçambique. O objetivo central da Articulação é o de contribuir com o fortalecimento das comunidades em rede, promovendo estratégias de enfrentamento aos impactos socioambientais relacionados à indústria extrativa da mineração, sobretudo os vinculados à Vale.
A Articulação atua em diversas frentes. Agrega várias comunidades e tem um trabalho em rede em diversos países, que subsidiam, com informações, a produção de documentos de pesquisa e denúncia das violações de direitos provocados por essa empresa. A articulação chegou a levar algumas dessas violações de direitos até instâncias de defesas internacionais de direitos humanos. As áreas e os locais em que atuamos são diversas, mas possuem em comum as muitas tragédias sociais e ambientais provocadas pela mineração da Vale, que atingem mais especificamente a vida das comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, das populações camponesas, das populações urbanas empobrecidas, dos trabalhadores e das mulheres.
Uma das nossas ações é a intervenção, na Assembleia dos Acionistas da Vale, como acionistas críticos. No Brasil, a Articulação foi uma das pioneiras na ocupação das assembleias, na qualidade de acionistas críticos. E desde 2010 nós adotamos, como uma das formas de atuação, a intervenção nas Assembleias Gerais Anuais da Vale, a partir da perspectiva de que esses espaços são também espaços de denúncia e de pressão em relação à empresa.
Nós compreendemos que a Assembleia é um local em que estão reunidos administradores da companhia, os acionistas e, muitas vezes, os jornalistas especializados em assuntos econômicos e que esse pode se tornar mais um lugar para expor denúncias e pressionar as empresas pela tomada de atitudes que, de alguma forma, compensem ou reduzam os impactos sobre os grupos afetados. Dessa forma, as Assembleias Gerais Anuais são entendidas como mais um espaço de disputa para a garantia de direito dos afetados pelas atividades empresariais.
Além de buscar debater e incidir sobre os planos e projetos da Vale num único espaço à disposição, para interagir com os acionistas e os demais membros da Diretoria Executiva, é importante destacar que essa forma de ação coletiva enfoca nas assembleias dos acionistas e é entendida como um meio, entre outros possíveis, de apoio à luta dos grupos sociais por seus direitos, e não como um fim em si mesma. Nos espaços das Assembleias, desde 2009, a Articulação, através dos seus acionistas críticos, tem apontado as práticas sistemáticas de violações de direitos humanos. Denunciamos diversos casos de má conduta da empresa. Entretanto, não somos ouvidos.
(Intervenção fora do microfone.)
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Em 2012, a Vale foi escolhida como a pior corporação do mundo. É um prêmio conhecido como Nobel da Vergonha Corporativa Mundial. Ele foi concedido por voto popular, em função de problemas ambientais, sociais e trabalhistas.
Além disso, a Vale é incapaz de lidar com as críticas. Foi denunciada em 2003, conforme a companheira Tchenna e o companheiro Jarbas já falaram, em relação à espionagem. Um de seus ex-funcionários denunciou ao Senado e ao Ministério Público a empresa por esquema de espionagem contra as comunidades impactadas, movimentos críticos, atuação da imprensa e jornalistas.
A Articulação lançou dois relatórios — nós chamamos de Relatório de Insustentabilidade — que falavam sobre a Vale. Um foi lançado em 2012 e outro, em 2015. Nós os chamamos de relatórios sombras, pois nós copiamos o design dos relatórios da Vale, mas apontamos ali diversas denúncias e dados sobre violações de direitos por parte desta empresa.
Também realizamos neste ano de 2019, após o rompimento da Barragem de Brumadinho, duas denúncias à Comissão de Valores Mobiliários, conforme a companheira Raphaela trouxe aqui. Nós trouxemos casos em relação ao rompimento da Barragem do Fundão e de Brumadinho, mas também trouxemos outros casos de violações da Vale que estão relacionadas aos Projetos Salobo, Onça Puma e S11D. Os três estão presentes no Pará.
É importante ressaltar que a Vale atua como violadora de direitos não apenas nos casos de rompimento de barragens. No Pará, por exemplo, o rejeito do minério já é a seco, mas isso não impede que a empresa continue violando direitos.
Então, o que a Articulação vem falar hoje aqui? No caso da Associação Comunitária de Jangada, em Brumadinho, já houve vários alertas anteriores ao rompimento da barragem. Inclusive, como eu citei aqui, e repito, nós fizemos um voto — e assim fez Carolina de Moura, moradora de Brumadinho, em 2018 — alertando sobre isso. A política da empresa é de altos salários para os seus acionistas. Paga-se muito bem, remunera-se muito bem. É importante que os CNPJs e os CPFs desses diretores também sejam trazidos para a responsabilização em relação aos atingidos. Nós não podemos ficar restritos nesta Comissão ao fato das barragens. Nós precisamos trazer os outros impactos que a Vale, criminosa, traz em diversas cidades do País, em diversos Estados do País.
O que nós precisamos contemplar em relação à atuação da Vale? A Vale tem um imenso poder econômico. Coloca-se muitas vezes como um gigante econômico nas pequenas cidades, nas regiões e até mesmo nos países. A empresa é capaz de exercer pressão e influência junto aos governos locais, obtendo facilitações, isenções fiscais, financiamento, cessões de terrenos, e favorecendo seus interesses, com a flexibilização das legislações ambientais e trabalhistas. No Brasil, o próprio BNDES, em 2007, chegou a aprovar financiamentos para a Vale.
As organizações que hoje compõem a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale acompanham diversos territórios no Brasil e no exterior, e trazem casos de violações sistemáticas de direitos humanos cometidos pela Vale. Nós observamos o modo operante da empresa. Independentemente do local onde ela atua, como, por exemplo, Moçambique e Canadá, há uma sistemática de violações de direitos humanos.
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A Raphaela também já ressaltou a questão do Pará, de que a Estrada de Ferro Carajás tem um intenso fluxo de comunidades vizinhas. Pessoas são atropeladas ali e sofrem mutilações pelo trem que leva o minério de ferro para lá. Além dos atropelamentos, diversas pessoas ali, diversas comunidades são impactadas pela trepidação, que provoca rachaduras nas casas e poluição sonora. Enfim, isso traz um aumento da vulnerabilidade social e a remoção compulsória das famílias quando a empresa vem instalar o seu megaprojeto, o seu megaempreendimento.
A discussão aqui, dentro da articulação, não se restringe às barragens de rejeitos de mineração. Como a mineração é um grande problema, ela precisa ser discutida de forma pública, ou seja, precisamos de um debate, porque, no caso da mineração, não basta discutirmos só a barragem. Nós precisamos discutir um modelo de mineração vigente hoje no País. Se nós discutirmos só as barragens, estaremos desconsiderando diversas comunidades que sofrem violações de direito e são impactadas pela Vale. Então, a discussão nesta CPI não pode ficar restrita apenas às barragens de rejeitos e à tecnologia utilizada pelas empresas. A discussão também precisa ser sobre a mineração, as taxas, os ritmos de extração mineral. Independente das tecnologias usadas na barragem, a discussão não pode ser apenas sobre isso.
A problemática da mineração, como exposto, não se restringe aos casos extremos, como o caso do Fundão e do Córrego do Feijão. Quase 4 anos após o crime no Fundão, a Vale não compensou, não reparou os atingidos. Ela se desvincula da Samarco, mesmo esta sendo uma joint venture dela. É necessário discutir como a indústria extrativa é predatória e problemática, pois ela disputa território com as comunidades, disputa os recursos naturais, como, por exemplo, a terra, a energia, a água. No caso, por exemplo, de Brumadinho, as comunidades ali já tinham travado um embate com a Vale em relação à água, que é um bem comum ali, necessário à vida inclusive. Então, já era um problema denunciado pelas comunidades de Brumadinho, antes do rompimento da Barragem do Feijão.
Além disso, nós precisamos falar sobre a responsabilização da Vale, e as pessoas atingidas precisam ter garantia, ainda que parcialmente, de reparação. A vida dessas pessoas e tudo aquilo que elas sofreram, todos os impactos, não vão retornar mais ao estado que eram antes. Mas a Vale de fato precisa ser responsabilizada. E fica a pergunta: o que é o lucro acima da vida? O que é o lucro acima de tudo?
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Nós é que agradecemos imensamente, Michelle, a sua contribuição.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O Deputado Padre João quer falar primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Deputado Padre João, diante da sua urgência, o nosso Relator, de forma extremamente gentil, cedeu a V.Exa. a oportunidade de falar primeiro.
Tenha a bondade de dar início aos nossos trabalhos. V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
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11:56
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputado Rogério Correia. Já é a segunda vez que V.Exa. faz essa concessão. V.Exa. já fez isso também lá em Brumadinho, na segunda-feira.
Sr. Presidente, nessa minha fala eu queria também fazer uma questão de ordem, ainda que ela não precise ser respondida hoje, agora. Mas entendo que ela é fundamental, diante das falas da primeira Mesa e da segunda.
Quero cumprimentar de modo muito carinhoso as meninas. Na primeira Mesa, elas foram maioria. Isso é algo raro de acontecer. As Mesas aqui às vezes são bem machistas. Elas demonstraram sensibilidade em perceber a realidade, competência para ter iniciativas e dedicação ao tema.
Primeiro, quero fazer a questão de ordem. O objetivo desta CPI é muito focado: destina-se à investigação do ocorrido no dia 25 de janeiro, lá em Brumadinho. Esse fato é bem claro. Mas o que podemos perceber nas falas é que a situação é bem ampla, sobretudo no que se refere à ação ou omissão da Vale. Considerando que já existe uma CPI Municipal, uma CPI Estadual, uma CPI no Senado e considerando que a empresa principal responsável pelo acidente de Mariana, no Fundão, é a Vale, porque a Samarco ficou quase que como uma terceirizada... Aliás, a Samarco, lá atrás, na verdade, tinha o controle de tudo, mas depois passou para a Vale. Então, na verdade, a empresa principal ali é a Vale. A Samarco ficou quase como uma terceirizada, e a BHP Billiton ficou distante, simplesmente como acionista, aliás, quase como uma acionista. Portanto, não poderia esta CPI da Câmara ter um braço com algumas audiências para buscar... Aliás, acho que há outro "considerando" aqui: considerando o comportamento do Judiciário, da Justiça Federal, em relação ao crime ocorrido em Mariana e — acho que ainda há outro "considerando" — considerando ainda a terceirização para amenizar os danos do crime, com a Renova, não caberia a esta Comissão, ou melhor, regimentalmente — mesmo que aprovemos um requerimento no sentido de ampliar a investigação desse crime ocorrido lá em Brumadinho, mesmo que tenhamos em conta uma atuação na Assembleia Legislativa, no Senado, mesmo que pudéssemos refazer o plano de trabalho e o aprovássemos no âmbito da Comissão — haveria possibilidade de se fazer isso?
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12:00
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Eu entendo que é grave o que a Samarco, a Vale, a BHP Billiton e a Renova — e a Renova! — vêm fazendo. A Renova tem sido um braço das mineradoras, por tudo que eu tenho visto e ouvido. Então, eu vejo que a Câmara Federal estaria prestando um serviço muito mais qualificado se conseguíssemos, regimentalmente, ampliar essa investigação. As notícias de ontem são boas? São, mas ainda são frágeis. De acordo com o comportamento de alguns juízes, eu fico muito inseguro nessa situação. Às vezes o Ministério Público tem até uma atuação mais firme, mas o Judiciário tem tido um lado — aliás, vou corrigir —, setores do Judiciário têm demonstrado um lado muito claro. E esse lado tem sido o do poder econômico. Pouco tem importado a verdadeira justiça, a dignidade das pessoas, das vítimas e o próprio meio ambiente, os rios e tudo mais. Então, para mim, esta é uma questão de ordem fundamental.
Agora pergunto aqui às representantes dos mais diversos segmentos sobre esse acordo da Defensoria Pública. Eu queria saber se ali não inicia uma contaminação no processo que vinha sendo diferenciado em relação a Mariana, mas depois se individualiza na questão de Brumadinho. Não sabemos de fato, mas acho que já existe um requerimento aqui aprovado para que se mande para esta Comissão a cópia desse acordo. Inclusive, eu queria saber em que pé isso está e se a cópia dele já chegou. Ainda com relação à minha pergunta, se não inicia uma contaminação quando parte para a individualização, eu queria saber se isso não vai fragilizar a força, de fato, dos atingidos.
Eu pergunto também a cada um se há informações sobre constrangimento ou intimidação, seja de atingidos, seja das próprias lideranças dos movimentos sociais. Eu queria saber se há denúncia sobre isso. Antes vazaram algumas informações de que a pessoa que servia o cafezinho tinha informações e sabia que aquelas operações estavam acontecendo. Hoje já é nítido que, desde 2018, havia uma operação ali e havia a constatação de que de fato se estava numa fase de rompimento. Desde junho de 2018, acho que isso já era evidente, mas nenhuma providência foi tomada, nem sequer retirar o refeitório daquele lugar, que era o mínimo que podiam ter feito. Mas parece que, para não criar nenhum alarde, eles preferiram mantê-lo lá. Acho que pelo menos esse comportamento está sendo diferenciado lá na Gongo Soco, em Barão de Cocais — pelo menos isso. Mas são essas as questões.
Quero parabenizar a cada um. Não poderia deixar de parabenizar o Jarbas, porque ele acompanhou todo o processo das iniciativas de legislação ou das nossas tentativas. Acho que o Jarbas viveu o antes e o depois, como nós aqui. O antes, quando havia uma barreira construída por Deputados que não permitiam avançarmos. Nem na CFEM nós avançamos. Tivemos um grande retrocesso no próprio plenário naquela votação. Infelizmente precisou haver outro crime, com a dimensão que teve, para criar uma conjuntura favorável e podermos avançar minimamente no aprimoramento do marco regulatório.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Nós é que agradecemos, Deputado Padre João. Sabemos do seu trabalho intenso de mandatos anteriores, inclusive com o objetivo de combater essas mazelas.
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12:04
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Apenas gostaria de responder à primeira pergunta. Infelizmente, a CPI, por uma questão regimental, tem as suas limitações e precisa manter o foco. Mas é óbvio que, à medida que novas informações vão chegando, é possível que novos rumos também sejam tomados de outras formas. Então, hoje nós estamos aqui inclusive sendo municiados de informações extremamente importantes.
E, até me antecedendo um pouquinho, quero acrescentar ao que disse V.Exa. uma recomendação que nós faremos à CPI para que a notas taquigráficas e os vídeos de todas as sessões sejam acrescentados ao bojo, para que possamos tornar a CPI imparcial e impessoal. Isso vai nos dar tranquilidade para fazermos o nosso trabalho de forma calma, segura, suprapartidária, desprendendo de questões que foram aqui apontadas com muita propriedade pelo Jarbas de interesses particulares. Aí, sim, com certeza absoluta, tendo essa postura, acredito que ela será adotada nesta CPI, pela qualidade dos Parlamentares que se têm comprometido aqui. Não tenho dúvida de que esse segundo crime possivelmente será um marco para que possamos impedir que outros aconteçam.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Igor Timo. Quero também agradecer a presença e a contribuição de todas as entidades, das organizações não governamentais e dos movimentos que convidamos para vir no dia de hoje. Quero parabenizar a juventude que veio hoje dar essa contribuição. São seis jovens representando essas entidades, sendo cinco mulheres e o Jarbas. Então, quero cumprimentá-los, cumprimentando a juventude pelo dia de ontem no Brasil, que foi uma aula de democracia defendendo a educação pública brasileira. Parabéns à nossa juventude! Dizem que os jovens não estão nem aí, mas não é assim, não. Eles estão tomando para si os rumos também das decisões políticas e sociais no País. Então, meus parabéns a vocês.
Quero também cumprimentar as entidades, as ONGs e os conselhos, que, muitas vezes — e o Jarbas tocou nisso —, são tratados com preconceito por setores do próprio Governo como se fossem entidades que não têm com o que contribuir. Pelo contrário, nós vemos que vocês têm estudo, são pessoas que têm capacidade técnica e que acompanham o dia a dia desses acontecimentos, são fundamentais para o processo democrático.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Sem sombra de dúvida.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Se não fossem essas organizações e a existência dos conselhos, como se poderia fiscalizar o Poder Executivo e o próprio Poder Legislativo? Essa participação é importante. A democracia não são só os representantes eleitos nas eleições de 4 em 4 anos. Nós temos uma grande importância política no sistema democrático, mas também o têm as entidades, no dia a dia, no acompanhamento.
Por isso nós realizamos esta reunião, chamando as entidades não governamentais e os movimentos. E as contribuições estão aqui para todo mundo ver nas exposições que vocês fizeram.
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12:08
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Eu queria ainda, antes de iniciar as perguntas, pedir à nossa assessoria que leve em consideração já duas tarefas para os Sub-Relatores, se assim eles concordarem. Eu, evidentemente, não posso trabalhar sozinho a relatoria de todo um processo tão amplo como esse. Por isso, nós o dividimos em sub-relatorias. E eu queria solicitar ao Deputado Igor que fique com a parte, além da segurança, que nós já tínhamos visto, também da Justiça, que seria a parte da responsabilização criminal, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - De pé e à ordem para servi-lo e contribuir, meu nobre amigo e Deputado Rogério Correia. Estamos juntos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado. Então, fica constado na ata.
E a Deputada Greyce, se também puder ficar por conta de outro assunto que foi aqui tocado — ela não está agora presente, não pôde permanecer, mas esteve aqui conosco —, que é a parte da legislação que diz respeito ao seguinte. A Julia deu uma série de sugestões, e depois pedimos que vocês nos passem essas recomendações por escrito, todas as recomendações são importantíssimas. Algumas delas já são projetos de lei que foram feitos pela Comissão Externa. Você citou o 1 e o 2, mas o 9 diz respeito aos atingidos; também é um bom projeto de lei, que evidentemente pode ser aperfeiçoado.
E uma das tarefas que a CPI precisa fazer é no sentido de que os projetos da Comissão Externa sejam aprovados na Casa. Então, esta reunião serve também a isto: para escutá-los e mobilizarmos a sociedade pela aprovação desses nove projetos. E o Jarbas também disse, assim como todos vocês, que de fato existem pressões contrárias a partes dos projetos de lei. É próprio da sociedade, que é dividida em classes sociais, é dividida em segmentos, então há outros interesses que também atuam aqui. Então, para prevalecer o interesse, digamos, dos atingidos e da coletividade, há que se ter também a pressão popular, que se contrapõe a determinado lobby econômico.
Então, desde já, nós partimos do pressuposto de que esses nove projetos de lei são nossos, da CPI, e já estarão recomendados para aprovação no relatório. Eu pediria às Deputada Greyce também que pudesse ficar por conta de ver o que já temos de contribuições e, se for o caso, acrescentar, mas que acompanhasse esse procedimento legal aqui dentro.
A nossa expectativa — e, na conversa que tivemos, Presidente Júlio Delgado, que esteve conosco lá na residência oficial do Presidente da Câmara — é a de, no final de maio, estarmos prontos para iniciar a aprovação desse projeto no plenário da Casa. Então, nós teremos que agilizar isso, recolher a urgência das lideranças, para que o projeto entre em votação. Eu queria que a Deputada Greyce pudesse ajudar também nessa sub-relatoria.
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12:12
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E peço a vocês que não se esqueçam de se mobilizar nesse sentido, porque aprovar aqui na Comissão não significa aprovar no plenário. Então, se não houver a mobilização, a chance de que haja lobby é grande, como já existiu maior no passado, conforme foi aqui claramente colocado no Código de Mineração, que não é segredo para mim e que ficou conhecido no Brasil como um todo. Então, a mobilização de vocês será fundamental.
Do Jarbas, eu fiz o comentário. E gostaria que, depois, ele entrasse mais também nessa questão de como vocês podem fazer para o comitê unificar as ações dos movimentos sociais, para nos ajudar nessa tarefa, e o que já podem fazer também nessa perspectiva. Vamos levar em consideração as solicitações que você fez sobre a convocação do Benjamin Steinbruch e do BRADESCO. É uma audição que a nossa Comissão também terá que fazer sobre o papel da mineração no Brasil. Nós estamos deixando mais para o final, porque o principal para nós agora é ver as responsabilizações.
Em relação à Julia, vamos solicitar dela essas recomendações: que nos passe por escrito todas as recomendações que foram feitas tanto em relação à legislação quanto à fiscalização.
A Raphaela, da Justiça Global, trouxe-nos algo importante. E eu também pediria a ela que comentasse com mais profundidade sobre essa questão da espionagem da Vale com o Estado, de como isso se efetiva e que dados ela traz.
Michelle, você falou sobre um documento — e nós precisamos dele, que é importante — da Assembleia de Acionistas de 2018 que chamou a atenção inclusive sobre a barragem do Córrego do Feijão, já colocando que lá haveria riscos, pelo que eu entendi. Quero saber se você tem esse documento, se esse documento é público, se você pode nos passá-lo ou dizer onde o encontramos, porque certamente ele terá muita importância aqui nesse procedimento. Nós já vimos, na oitiva que fizemos, que várias das documentações, inclusive de painéis que eles realizaram, etc., não foram enviadas para a Agência Nacional de Mineração, mas foram enviadas para a Diretoria da Vale. Isso ficou claro na última oitiva. Então, nós partimos do pressuposto — e estamos acumulando documentações — de que a direção da Vale sabia. Quer dizer, um documento, em que entre os acionistas foi levantado o problema dessa barragem que se rompeu, para nós, tem importância muito grande. Então, quero solicitar a você esse documento e lhe agradecer por essa contribuição.
Quero também deixar para vocês a seguinte questão — e o Deputado Padre João já falou sobre a Defensoria Pública: os efeitos da tragédia decorrentes do rompimento da barragem abrangem não só a perda das vidas humanas e os graves danos econômicos e sociais, como já foram aqui colocados, mas também os danos irreparáveis à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos outros bens ambientais.
Partindo do pressuposto de que o equilíbrio ambiental também integra os direitos humanos, sua organização tem atuado no acompanhamento dos danos ambientais em senso estrito? Como está a atuação da Vale nesse tema? Como está a atuação dos órgãos estaduais, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Ministério, etc.?
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12:16
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Na questão ambiental, eu queria estender também a pergunta para além de Brumadinho. Vocês têm esse acompanhamento também em Mariana? Embora esse não seja o escopo aqui, é claro que — o Deputado Padre João tem razão — tem influência o que foi feito em Mariana do ponto de vista do dano ambiental. Como é que está isso em Brumadinho? Eu queria um detalhamento de vocês a respeito da questão ambiental.
Deputada Greyce, V.Exa. foi citada aqui, mas não vai precisar de direito de resposta, não. Nós estamos fazendo a divisão de tarefas das sub-relatorias, e eu solicitei que V.Exa. ficasse com a tarefa de monitorar a aprovação dos projetos da Comissão Externa no plenário da Casa. Isso inclui acompanhar institucionalmente a assinatura dos Líderes para a apresentação de requerimento de urgência urgentíssima, cuidar do que existe de contribuição a mais para o processo de tramitação de uma lei e vir a ser o canal de relacionamento com os movimentos para a aprovação desses projetos até o final. Além, é claro, de outras questões com que V.Exa. tem contribuído, solicito que fique com a responsabilidade por essa interlocução como Sub-Relatora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A tarefa seria falar com os Líderes e colher sugestões, ainda, para o aperfeiçoamento dos projetos de legislação que fizemos, ou seja, cuidar dessa parte da legislação, dentre, é claro, outras atribuições.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Por gentileza, Deputada, peço que fale ao microfone para nós registrarmos.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Eu me coloco à disposição sempre, mas, paralelamente à minha titularidade na CPI de Brumadinho, eu estou como titular da Comissão que trata da PEC 6, da Previdência, e acaba que os trabalhos neste mês estão bem exaustivos. Há reunião três vezes por semana, sem hora para acabar. Então, eu acho que eu posso colher as assinaturas e dialogar com os Líderes, mas gostaria de ter mais uma pessoa, talvez alguém da Secretaria, para me ajudar, para conseguirmos dar mais agilidade a isso. Eu coordeno o trabalho, mas seria bom se alguém pudesse me ajudar na execução, Paulo, por gentileza.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Pois não, Deputada Greyce. V. Exa. fica como nossa Sub-Relatora com essa função, e nós te damos a condição, a estrutura.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Isso. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Tenho uma sugestão para dar amplitude ao trabalho. Houve um Deputado que pediu espaço também, o Deputado Euclydes Pettersen. Nós poderíamos até dividir com ele essa responsabilidade, inclusive.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ótimo.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Ótimo. Excelente. Muito obrigada, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O Deputado Igor, que também será Sub-Relator, ficará com a parte de segurança e com a parte jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Igor Timo. PODE - MG) - Muito obrigado, Deputado Rogério, pela grande contribuição. Agradeço também à nossa querida Deputada Greyce Elias por estar contribuindo com a relatoria.
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12:20
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Fui orientado pela nossa assessoria e, esclarecendo a sugestão, aviso que as informações, como os vídeos, são encaminhadas diretamente ao site da Câmara. A Taquigrafia demora 3 dias para ser disponibilizar as notas, mas o áudio e o vídeo de tudo que é produzido aqui já ficam disponíveis imediatamente.
Faço o esclarecimento até porque essa era uma dúvida particular também, por isso fiz a sugestão. Então, já está sanada essa questão.
Diante do que foi apresentado aqui, eu acho que as perguntas, no meu caso, não serão dirigidas a vocês. As indagações que foram trazidas aqui enriquecem o nosso debate, e nós sabemos a quem as perguntas devem ser feitas e de quem nós devemos esperar as respostas.
Eu concordo plenamente, Michelle, com o que foi proposto por você. Nós precisamos discutir a mineração no Estado de Minas e no nosso País de forma plena. Essa é uma ação que precisa ser feita, e ela tem que transcender essa situação exclusiva das barragens, uma vez que estamos cientes de que os efeitos da mineração atingem, sem sombra de dúvida, outras questões.
Há até uma distorção muito grande por parte das instituições fiscalizadoras, que adotam posturas extremamente brutais com os menores. Ao falar dos menores gostaria de citar aqui pessoas que são da minha região de origem, do Vale do Jequitinhonha, os garimpeiros da região de Diamantina, da região de Coronel Murta, da região de Salinas, pessoas que efetivamente causam mal infinitamente menor ao meio ambiente, mas são combatidas de forma muito truculenta por parte das instituições.
Em especial, nós tivemos a infelicidade de saber de uma ação recente na região de Couto Magalhães, próxima a Diamantina, na qual vários equipamentos foram destruídos de forma injustificada. Eu levei ontem ao Ministro do Meio Ambiente um apelo para que isso não se repetisse. Deixei muito claro que eu não estava em defesa direta do garimpo, mas mostrei que essa postura é injustificada. Eu acho que, se os equipamentos tinham condição de serem locomovidos para outro lugar, eles não deveriam ter sido destruídos, até porque poderiam servir para reparar o mal causado.
Não vemos essa mesma brutalidade quando há um crime como o que foi cometido em Mariana e em Brumadinho. Com todo o respeito que eu tenho à Polícia Federal, instituição respeitadíssima no nosso País, não a vemos colocando fogo nas máquinas da Vale ou recolhendo-as para impedir que a mineração continue sendo feita, mesmo cientes de que tantas vidas foram ceifadas através dessa atividade.
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12:24
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Então, eu chamo atenção para esse detalhe. E tive oportunidade de fazer essa colocação ontem pessoalmente ao nosso Ministro, e acredito que ele se sensibilizou. Com certeza, essa atitude de ser tão truculento com relação aos garimpeiros, que foi uma proposta inclusive do próprio Presidente da República, de ser um tanto quanto tolerante com essa questão... Enfim, isso é para atender ao interesse público.
Nós temos que entender que, de fato, a mineração, para o nosso Estado, é uma atividade importantíssima. Mas o interesse público não consiste só nas Minas, ele consiste também nas Gerais, e não tem sido atendido, haja vista a própria tributação que é imputada às mineradoras no nosso Estado.
O que eu queria deixar claro é que passou da hora de Minas Gerais deixar de ser colônia. Nós já reconstruímos muitas cidades na Europa. Nós temos regiões em Minas, também nas proximidades de Diamantina, que recebem o nome de rainha, porque de lá foi retirada uma pequena pepita, do tamanho de um cacho de banana, e encaminhada para a rainha. Isso deu origem a um pedaço de terra, ao nome de um pedaço de terra.
Na região do Morro Vermelho, temos a maior extração de pedras preciosas do mundo, e chegamos a essas regiões e vemos que nada volta, nada retorna, ou seja, as Gerais continuam sendo abandonadas totalmente.
Eu acho que o papel desta CPI, muito mais do que criminalizar e punir os responsáveis, é fazer essa compensação social, Deputado Janones. Nós temos aqui a obrigação de encontrar o equilíbrio para uma atividade que é de suma importância para o nosso Estado, mas ela não pode continuar servindo a um núcleo exclusivo de mineradoras, a interesses internacionais e interesses esdrúxulos, como já foi colocado aqui anteriormente, em que nós já encontramos barreiras para não avançarmos nesse nosso combate.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Obrigado, Deputado Igor Timo.
Esta nossa investigação, eu vou chamar assim, está sendo conduzida pela CPI. Sempre temos dito que a Comissão Externa já está finalizando a função dela, que é elaborar uma legislação que impeça novos crimes como o de Brumadinho.
Então eu entendo que para a CPI restou a parte investigativa, que busca apontar os responsáveis e puni-los, pedir a punição dos culpados.
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12:28
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Para mim já ficou claro, apesar do pouco tempo de trabalho que nós temos aqui, que aquele não foi um erro isolado. Não achemos aqui que encontraremos um culpado, que 100% da responsabilidade pelo crime pode ser atribuída a uma pessoa. Fica nítido que o que houve foi um conjunto de erros, e precisamos, nessa linha de investigação, buscar todos os que contribuíram para que esse erro fosse cometido.
Por exemplo, na nossa última audiência, nós ouvimos o representante da Agência Nacional de Mineração — ANM, e ele disse que já havia relatado ao Ministro de Minas e Energia, por várias vezes, que, se não se aumentasse o efetivo de pessoas responsáveis pela fiscalização das barragens, o risco de uma tragédia poderia se transformar em realidade, não especificamente na mina do Córrego do Feijão, mas em qualquer uma das barragens, pelo simples fato de que não estavam sendo fiscalizadas da maneira correta.
Hoje eu estou apresentando um requerimento para que possamos convocar o ex-Ministro de Minas e Energia, o responsável pela Pasta à época.
Jarbas, a sua colocação foi extremamente importante, porque você colocou algo que não é costumeiro acontecer. Eu não estou falando desta CPI, que, até aqui, entendo que tem feito um trabalho fantástico. Eu estou dizendo que, em toda a história do nosso País, dificilmente as pessoas têm coragem de convocar quem tem que ser convocado, dificilmente as pessoas têm coragem de colocar o dedo na ferido de verdade. Sempre se vai lá ponta, como você muito bem colocou. É muito fácil mandar prender os engenheiros da Vale e deixar o ex-Presidente de fora. A justificativa para a determinação da prisão temporária dos engenheiros é que eles poderiam ocultar provas. Ora, eu não consigo entender, eu não consigo compreender que um engenheiro tenha mais poder de ocultar provas, de interferir em uma investigação do que o Presidente da instituição. E a revista ISTOÉ tinha divulgado em uma matéria que o pedido de prisão para o então Presidente da Vale — na época ele ainda estava na presidência — aconteceria nos próximos dias. De forma muito estranha e inexplicável, na hora H retirou-se o nome do Presidente e deixou-se somente o dos engenheiros.
Então, na minha visão, nesse conjunto de erros — se estivéssemos falando com gente pobre lá da periferia, chamaríamos isso de formação de quadrilha; como estamos lidando com poderosos, aí é conjunto de erros —, há uma série de eufemismos, que, pelo menos da minha parte, eu não vou admitir que aconteça. Tanto é assim que, na nossa última reunião, o Rodrigo esteve aqui e disse que não se sentia confortável em ouvir a palavra "crime", porque, para ele, aquele foi um desastre, um acidente. Ele não se sente confortável porque sabe que é responsável, sabe que é um dos culpados, e ele é um dos que fazem parte dessa quadrilha, que envolve Governo do Estado, Secretaria de Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energias, Vale, TÜV SÜD mais uma série que vamos buscar.
Na verdade, o que eu queria fazer não é nem um questionamento, uma pergunta, mas um pedido de ajuda. Sempre tenho dito que, pelo menos da minha parte, não tenho nenhum problema em dizer que eu não sei tudo. Acho que a função de Deputado não é saber tudo; é estar sensível à população e trazer os questionamentos aqui, ser a voz das pessoas. Até brinco que, antes do desastre de Brumadinho, eu mal sabia o que era uma mineradora, e acabamos ficando expert no assunto de tanto participar das reuniões, trabalhar e estudar.
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12:32
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Como eu gostei muito da sua colocação, quando você sugeriu alguns nomes que entende que deveriam ser trazidos aqui à CPI para prestar esclarecimentos, ao invés de perguntar, eu queria fazer uma solicitação, um pedido de ajuda, o qual estendo a todos os outros também: que vocês possam sugerir nomes, porque eu acho que vocês têm muito mais propriedade para falar desse assunto do que eu. Eu não tenho o conhecimento, por exemplo, que têm os Deputados Rogério, Padre João e Júlio, que sabemos já tem um conhecimento maior nessa área. Mas eu queria pedir uma sugestão: se vocês tiverem mais algumas linhas de investigação, que vocês acham que podem nos auxiliar, algumas outras pessoas que vocês também entendam que seja necessária a convocação, eu gostaria de ouvir e, depois de uma análise nossa, se realmente entendermos também que vai contribuir com os andamentos da CPI, que possamos colocar os requerimentos em votação.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Obrigado, Deputado Janones.
Alguém quer fazer alguma pergunta ou dar alguma resposta ao questionamento do Deputado Janones ou do Jarbas ou da Raphaela?
Na resposta do Relator ou na contribuição que foi solicitada pelo Deputado Janones, que vocês possam fazer as considerações também, porque ainda temos duas coisas para liberar aqui ainda. Numa quinta-feira suada, sem quórum em plenário, nós conseguimos o quórum aqui, coisa que, na terça, nós não conseguimos. Então hoje, num esforço muito forte nosso, do Relator e de todos, nós conseguimos alcançar o quórum aqui para deliberar sobre requerimentos que são importantes. Portanto, solicito a todos vocês que possam, nas respostas colocadas a todos os colegas, fazer também as considerações que julgarem necessárias.
A SRA. MICHELLE FARIAS - Respondendo um questionamento do Deputado Padre João em relação aos acordos individuais relacionados à Defensoria Pública para que os atingidos tratem diretamente, façam acordos individuais, para nós que temos acompanhado as questões da Vale nesses últimos anos, é extremamente preocupante que seja tirada dessas pessoas a autonomia delas de contratarem outras pessoas para gerir esse desastre, para gerir os seus danos.
Eu falo o seguinte: a assessoria técnica, por exemplo, é extremamente importante para que os atingidos possam sair fortalecidos desse processo, para que eles possam trazer suas demandas, as suas individualidades, as suas particularidades. Nós não podemos tratar esse crime de maneira homogênea. Ali há mulheres, ribeirinhos, povos de comunidades tradicionais, cada pessoa com a sua particularidade, com a sua individualidade. Nós não podemos jogar as mulheres, os idosos, as crianças, os deficientes no mesmo bojo.
Então, um acordo individualizado fragiliza as próprias comunidades afetadas, os próprios atingidos. Quem deve escolher a assessoria técnica são as pessoas. A empresa deve custear, deve pagar, mas as pessoas devem ter a possibilidade de escolher.
O fato de haver uma assessoria técnica não impede que essas pessoas possam contratar, fazer acordos diretamente com a empresa, mas é importante dar opções de escolha para as empresas.
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Precisamos lembrar que a Defensoria Pública do Estado de Minas é subordinada ao Governo do Estado, que também recebeu financiamento de mineradora para campanha.
Estas relações escusas que o Jarbas aponta perpassam diversas esferas, inclusive o Judiciário. Além disso, quando ocorre um crime, como o da monta do rompimento da barragem de Brumadinho e do Fundão, não se trata apenas de uma reparação ou compensação financeira. Nós precisamos de profissionais para atuarem além do Direito. Muitas pessoas tiveram danos psicológicos, problemas de saúde, suas casas foram afetadas. As casas que não foram levadas pela lama precisam de alguma reparação ou reforma. Trata-se de indenização. Não podemos jogar os atingidos e as atingidas no mesmo bojo.
Quanto a Brumadinho, se pegarmos os dados do IBGE e estudos do grupo POEMAS, que tem atuado no rompimento das barragens do Fundão, como, agora, de Brumadinho, veremos que há dados raciais e econômicos que indicam que a população dali é majoritariamente negra. Nós não estamos dizendo que as pessoas brancas não foram atingidas. Não! Todos foram atingidos. Mas é fato que esta empresa causa danos e violações às populações mais vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço à Sra. Michelle toda a contribuição que nos trouxe.
Eu gostaria de trazer alguns elementos sobre o voto que foi apresentado na assembleia de acionistas em 2018 pela Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale. Eu acho que isso talvez seja do interesse desta Comissão.
A Vale tinha um projeto, uma política interna: o Programa Barragem Zero. Com este programa, ela pretendia descomissionar algumas minas e algumas barragens. Uma dessas barragens era justamente a Barragem I do Córrego do Feijão. Porém, o programa não foi levado a cabo, e a barragem não foi descomissionada, muito pelo contrário.
Uma das hipóteses de um estudo realizado pelo grupo de pesquisa POEMAS sobre o rompimento da Barragem I do Córrego do Feijão em Brumadinho é que justamente a Vale, pressionada pelos imperativos do mercado e decidida a cortar custos, a explorar seus empreendimentos até à última gota, ao máximo que pudesse oferecer de lucro, decidiu continuar a exploração da barragem.
Isso fez com que a empresa abrisse mão de tomar alguns cuidados e de arcar com certos custos relacionados à segurança da barragem, porque queria justamente espremer o empreendimento e usar o máximo que pudesse. Isso chegou ao conhecimento, foi visibilizado na assembleia de acionistas, mas, mesmo assim, a empresa não tomou nenhum tipo de providência.
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Nós temos conhecimento das multas que têm sido aplicadas à Samarco pelos órgãos ambientais, tanto pelo IBAMA, como pelos órgãos estaduais, neste processo de reparação em face do rompimento da barragem de Fundão e em Mariana. No entanto, estas multas não têm sido pagas. Nós também levamos este fato às assembleias de acionistas. A empresa diz: "Existem divergências relacionadas a quem de fato tem competência para aplicar essas multas, para fazer esse tipo de fiscalização". Ela está tentando o tempo todo se esquivar das responsabilidades devidas.
Por último, eu quero focar a questão da espionagem, que consiste numa denúncia muito séria que foi trazida pela sociedade civil em audiência pública realizada no Senado Federal em 2012. Refiro-me a um caso que veio à tona por meio da denúncia de um ex-funcionário da Vale. Nós não conseguimos nenhuma resposta do Ministério Público em relação a isso. Todos os procedimentos que foram intentados e todas as representações feitas ao Ministério Público foram arquivados e não foram finalizados.
A Vale infiltrou um funcionário seu na estrutura do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e da Rede Justiça nos Trilhos. Esse funcionário tirou fotos de encontros privados da Articulação dos Atingidos pela Vale que aconteceram no Rio de Janeiro. O funcionário também teve acesso a dados da Receita Federal e da rede INFOSEG. Portanto, realmente fazia um mapeamento dos ativistas que estavam nesta luta para visibilizar os impactos da Vale. Jornalistas também foram monitorados, e dados foram levantados para chantagear essas pessoas.
Nós devemos lançar um relatório ainda neste semestre, dando mais detalhes sobre este caso e outro caso também de espionagem, em relação ao Movimento Xingu Vivo para Sempre, em Altamira, no âmbito da construção da Hidrelétrica de Belo Monte. A espionagem foi feita pelo consórcio construtor de Belo Monte.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço à Sra. Raphaela.
A SRA. JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ - Primeiro, eu gostaria de agradecer aos Srs. Deputados as observações e perguntas feitas.
Queria lembrar que nós começamos esta reunião discutindo os objetivos da CPI e o fato de eles serem bastante focados. De fato, eles são bastante focados no rompimento da barragem de Brumadinho, mas eles também estipulam a minoração dos riscos de que isso aconteça novamente e a apuração das causas e das responsabilidades. Quando estamos falando das causas, temos que entender que também é causa do desastre o arcabouço normativo atual, que é insuficiente, e a atuação sistemática de forma irresponsável de certos atores. No caso da minoração de riscos, as reformas administrativa e legislativa são, sem dúvida, importantes.
Portanto, quando falamos que é verdade que eles são focados, estamos falando de Brumadinho? Sim, mas falar de Brumadinho não significa deixar de falar deste contexto mais amplo.
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Gostaria de agradecer também ao Deputado Rogério as colocações feitas e dizer que certamente vamos aquiescer ao seu convite e enviar as recomendações por escrito à CPI, colaborando diretamente com a Deputada Greyce e com os outros que estiverem envolvidos neste esforço de acompanhar a Comissão Externa de Brumadinho e a implementação dos anteprojetos propostos. Enviaremos as sugestões de nomes a serem convocados. Agradeço a abertura.
Por fim, eu queria comentar brevemente sobre a questão ambiental. Não temos aqui tempo tampouco expertise para falar especificamente dos danos ambientais na bacia do Rio Doce como um todo, porque são tremendos. Aliás, há uma demanda para que se faça um diagnóstico profundo da extensão desses danos, porque até hoje o que temos é insuficiente.
Eu queria ressaltar que ainda hoje há lama na foz do Rio Doce, o que impede a realização de atividades econômicas, como o turismo sustentável e os esportes aquáticos. Isso tem impacto sobre a população da região. Em relação à bacia do Rio Doce como um todo, também há muitas incertezas sobre a qualidade da água. A ausência de certezas sobre a qualidade da água, é claro, é um problema em si e pode causar danos à saúde, mas também tem impactos concretos sobre a população. Por quê? Porque a população não tem acesso às informações sobre a água que está consumindo e porque os pescadores não têm condições de exercer sua atividade profissional, tampouco vender o peixe, já que ninguém compra peixe que imagina estar contaminado por metais pesados.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Obrigado, Julia Cortez.
A SRA. JUCILENE PAZ - Eu também queria agradecer o convite e, logicamente, colocar o MAM totalmente à disposição e reiterar o que já foi dito. Nós não ficamos aqui somente num debate técnico. Nós conseguimos ampliar o debate, sabendo de todas as questões que envolvem a mineração no Brasil. O trabalho precisa ser construído pensando a mineração de forma plena, e não somente pensando nestes dois crimes que ocorreram recentemente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Muito obrigado, Jucilene. É um prazer recebê-la aqui, como representante do Movimento dos Atingidos pela Mineração.
O SR. JARBAS DA SILVA - Sr. Presidente, também de antemão, nós do comitê gostaríamos de agradecer o convite para estar aqui neste momento e contribuir para este espaço. Este é um momento histórico para a mineração brasileira. Ressalto as contribuições de alto nível que foram feitas pelas companheiras das organizações e pelos Parlamentares, o que demonstra que todos têm um nível de aprofundamento técnico e político acerca da mineração e do problema mineral.
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Quanto à questão que o Deputado Janones e o Sr. Relator colocam, eu acho que nós podemos encaminhar da seguinte maneira: eu acredito que todas as organizações aqui devem ter enviado individualmente alguma contribuição a algum Parlamentar, mas nós poderíamos ter na semana que vem uma reunião com o Relator, com o Presidente e com outros Parlamentares que compõem esta CPI para apresentar um documento nosso, das organizações que estiveram aqui presentes, sem esquecermos a CNQ/CUT e a CNTI, que são as representações dos trabalhadores da ação sindical mineral, que também têm contribuições a dar à CPI.
Nós das organizações podemos dar um jeito de construir um documento e, na semana que vem, apresentá-lo aos senhores como uma linha de investigação e mostrar as outras questões que podemos abordar amplamente, mas direcionadas ao foco do rompimento da barragem.
Para fechar e não me alongar muito — na minha primeira fala eu falei mais do que deveria —, em relação à pergunta feita pelo Deputado Rogério sobre o meio ambiente, não sei se houve algum esclarecimento a respeito. Eu tive que sair rapidamente, por isso estou perguntando.
A organização SOS Mata Atlântica fez, no primeiro mês após o rompimento da barragem, uma expedição, percorrendo 2 mil quilômetros. Colheu em 22 pontos situações para ver qual era a qualidade da água do Rio Paraopeba, percorrendo também 21 cidades. Eles chegaram à seguinte conclusão: destes 22 pontos de coleta de água, 10 estão sem condições de uso, e a falta de condições de uso da água decorre da contaminação por metais pesados nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, como o manganês, o cobre e o chumbo. Portanto, precisamos ter uma linha de investigação relacionada ao problema ambiental causado.
Para fechar, dou só mais uma contribuição ao que a Michelle falou quanto aos problemas de alguns setores do Judiciário. Nós não podemos esquecer o lobby que o IBRAM fez em 2016 com o Judiciário brasileiro, financiando um seminário sobre direito minerário e direito dos atingidos. Na verdade, nós sabemos qual foi a linha de atuação, como se construiu uma linha dentro do Judiciário, para favorecer as empresas. Nós sabemos, principalmente, quem manda no IBRAM: os interesses da Vale.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço sua participação, Jarbas. Eu não sei qual é a sua frequência de viagem na semana, se você fica aqui em Brasília. Se pudermos, marcaremos o mais rapidamente possível uma reunião fechada com a Presidência, o Relator e os sub-Relatores que se interessem por estes dados que acho muito importantes.
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12:52
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Eu queria dar um informe a todos. Antes, porém, agradeço a presença de todos, é um grande prazer tê-los aqui. Vocês estão, de certa forma, liberados, mas nós temos que continuar aqui. Nós estávamos trabalhando com o levantamento feito pelos Deputados Padre João e Janones, eu também aproveitei o que a Julia e a Raphaela disseram sobre esta questão.
Esta CPI foi proposta, e nós temos que nos ater ao cabeçalho e ao intuito dela: "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas do rompimento da barragem de mineração Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., situada no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, bem como apurar as responsabilidades por esse sinistro".
Eu vou ler o final porque, até aqui, estamos restringidos 100% a apurar as causas e as responsabilidades do crime ocorrido em Brumadinho, diante do rompimento da represa no dia tal.
Aí é que nós ganhamos um pequeno espaço, e eu sugiro ao Relator que designe um Sub-Relator. Não cabe, de forma nenhuma, apurarmos, como foi dito pela Julia, a questão dos impactos no Rio Doce e os fatos relativos a Mariana, bem como o não cumprimento da Fundação Renova, nesta CPI.
Este título aqui da CPI nos impede de fazê-lo. Mas, de acordo com o final, temos: "avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes". Este finalzinho nos dá uma deixa para sairmos, porque, quando se fala "os riscos da ocorrência de novos acidentes", não se restringe especificamente a Brumadinho ou ao Córrego do Feijão, porque o Córrego do Feijão já rompeu.
Desta forma, nós podemos interpretar, com base neste título, que esses novos acidentes podem acontecer em Congonhas, em Barão de Cocais, em Itabirito, em Paracatu. Neste caso, chamaríamos as empresas para ver o que elas estão fazendo para minorar os riscos de rompimento de barragens que elas detêm. Nós podemos até criar uma Subcomissão e aprovar requerimentos neste sentido, no intuito de sabermos delas qual o modo de funcionamento com que elas atuam.
Eu saí durante a reunião porque estávamos recebendo uma contribuição sobre um balanço que existe hoje da UFMG que diz que, pelo decreto da Agência Nacional de Mineração, não existe o modelo que eles queiram fazer, ou seja, o tal descomissionamento de barragens, por exemplo, da CSN, em Casa de Pedra, em Congonhas, de uma forma tranquila.
O descomissionamento é algo inédito e vai ter que acontecer eventualmente com risco. Essas empresas nunca fizeram o descomissionamento. Para vocês terem uma ideia, a Vale pediu um prazo para estudar qual será a forma como ela vai descomissionar. Trata-se de uma coisa que nós vamos ter que apurar, porque o risco de rompimento e de ocorrência de novos acidentes, de novos crimes — nós não chamamos de acidente, chamamos de crime, conforme a terminologia que está no caput —, de isso voltar a ocorrer, não precisa ser só com a Vale.
Nós temos que saber o que eles estão fazendo diante de uma determinação da agência, que é muito tranquila. Ela fala: "Tem que descomissionar até 2021 aquelas que estão inativas, aquelas que estão ativas..." Não se sabe como isso vai ser feito pela Vale, que tem os engenheiros que tem, que tem a tecnologia que tem. Imaginem, então, outras empresas menores!
A grande questão diz respeito à retenção de barragens a úmido. Nós vamos estar atentos a isso, tendo em mira a possibilidade de ampliar o escopo aqui.
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12:56
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pois não, Relator.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Após esse entendimento de V.Exa., com o qual eu concordo absolutamente, quero fazer a indicação do Deputado André Janones para ser o Sub-Relator deste importante item para o acompanhamento, a fim de evitar outros crimes, outras tragédias. O Deputado Padre João também está preocupado com esta questão, mas indico o Deputado André Janones para ser o Sub-Relator.
Com isso, completamos com o Deputado Tiago Mitraud e a Deputada Greyce Elias o acompanhamento do processo de licitação; o Deputado Igor, com a segurança e a juricidade; e o Deputado Janones com esta tarefa agora. Ficam faltando dois Sub-Relatores, aos quais vou dar uma tarefa específica posteriormente: um Deputado de São Paulo e o outro, da Bahia. Estes quatro Sub-Relatores já vão me ajudar bastante.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Agradeço ao Relator e lembro que todas as sugestões das sub-relatorias são acatadas por esta Presidência. Vamos colocar a denominação correta dos designados por S.Exa. e dar prosseguimento aos nossos trabalhos.
Vou fazer como sempre fizemos. Na luta de hoje, nós alcançamos um quórum impensável. Era importante para nós, era necessário que 22 Deputados registrassem a presença aqui.
Numa quinta-feira em que não temos sessão no plenário, os Deputados eventualmente marcam a presença e vão embora. Mas, numa quinta-feira em que não há sessão, eles nem costumam passar pela Casa. Isso demonstra o interesse de alguns Deputados, os interesses de outros, para que vocês possam ver que os tentáculos das mineradoras, mesmo que a legislação não proíba fazer o financiamento de campanha na Legislatura passada — na de 2018 foi proibido —, mas os tentáculos continuam existindo aqui.
Eu queria saudar alguns companheiros pela presença, como o ex-Deputado Edinho Bez, de Santa Catarina, que foi nosso colega por muito tempo e está aqui acompanhando nossa CPI de Brumadinho, que investiga os responsáveis pela tragédia e pelo crime acontecido no nosso Estado. Deputado, é um prazer tê-lo aqui!
Vou passar à leitura dos requerimentos, como fazemos aqui rotineiramente. Vou ler os requerimentos de pedido de documentação em bloco, para que possamos votá-los. Os requerimentos de convocação têm que ser apresentados um a um. Esta é a orientação, a determinação legal.
Requerimento nº 74, de 2019, do Sr. Lucas Gonzalez. Requer que a mineradora Vale apresente o plano de ação adotado após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão que contenha detalhadamente as providências tomadas para evitar o rompimento de outras barragens sob a responsabilidade da empresa.
Isso está de acordo, inclusive, com a interpretação que nós demos à questão de minorar os riscos de ocorrência de outros acidentes.
O Requerimento nº 74, do Deputado Lucas Gonzalez, é mais específico à Vale, para que ela possa mostrar seu programa detalhado de barragens sob sua responsabilidade.
Nós vamos estender isso, logicamente, a outras barragens que não sejam exclusivamente de responsabilidade da Vale, a exemplo da Casa de Pedra, em Congonhas, que é da CSN.
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13:00
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Requerimento nº 75, de 2019, do Sr. Roberto Alves. Requer que a empresa TÜV SÜD Brasil Website Mais Segurança, Mais Valor apresente os relatórios de reavaliação de todas as barragens em Minas Gerais que começaram a ser produzidos após o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, situada no Município de Brumadinho, em Minas Gerais.
Requerimento nº 76, de 2019, do Sr. Rogério Correia, nosso Relator. Requer, nos termos do art. 36, V, do Regimento Interno, cópia de contratos e relatórios de auditorias produzidos pela empresa TÜV SÜD para a Mineradora Vale nos últimos 5 anos.
Requerimento nº 83, de 2019, do Sr. Rogério Correia. Requer cópia dos contratos e aditivos celebrados entre a Vale e a TÜV SÜD, e que seja enviado ofício à Vale e à TÜV SÜD solicitando cópia dos contratos e respectivos aditivos celebrados entre as duas, incluindo aqueles envolvendo outras empresas simultaneamente contratadas.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, em relação a este requerimento, eu queria incluir que fosse convidado para nos acompanhar o Dr. William, que representa o Ministério Público do Estado, pela sua condição de Promotor responsável por esta questão em Brumadinho.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Como aqui está nominada a CPI como um todo e a Procuradoria do Estado tem dado contribuição para ela, não vejo nenhum problema em incluir o convite ao Procurador William para nos acompanhar.
Requerimento nº 77, de 2019, do Sr. Patrus Ananias. Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o convite para os Deputados Estaduais do Estado de Minas Gerais Gustavo Valadares e André Quintão para participar de audiência pública nesta Comissão.
Requerimento nº 78, de 2010, do Sr. Patrus Ananias. Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o convite para a Dra. Ellen Gracie, Coordenadora do Comitê Independente de Assessoramento Extraordinário de Apuração — CIAEA a participar de audiência pública nesta Comissão.
Requerimento nº 79, de 2019, do Sr. André Janones. Requer que seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco, ex-Ministro de Minas e Energia, na qualidade de testemunha, para prestar esclarecimentos acerca do rompimento da barragem de rejeitos na região do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requerimento nº 80, de 2019, do Sr. Rogério Correia. Requer a convocação de funcionários da TÜV SÜD para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito em data a ser futuramente definida e tratar da tragédia ocorrida em Brumadinho. São os senhores: Chris-Peter Meier, Diretor de Negócios e Desenvolvimento; Alice Maia, Diretora de Gestão e Qualidade; Vinícius da Mota Wedekin, Engenheiro; Arsênio Negro Júnior, Engenheiro; Denis Rafael Valentim, Engenheiro; e Marlísio Cecílio, Engenheiro.
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13:04
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Requerimento nº 81, de 2019, do Sr. Deputado Rogério Correia. Requer a convocação de funcionários da Vale para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em data a ser futuramente definida. São os Srs. Luciano Siani Pires, Diretor-Executivo de Finanças e Relações com Investidores; Daniel Pena, Técnico de Segurança Empresarial; Hélio Márcio Lopes de Cerqueira, engenheiro geotécnico; João Paulo de Sousa Silva, engenheiro civil; Andréa Dornas, engenheira geotécnica; e Tales Bianchi, Gerente de Planejamento de Lavra na Vale.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Solicito que seja incluído o nome do Sr. Messias Alípio.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Ele também é funcionário da Vale?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Também é funcionário da Vale.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação, com a inclusão proposta pelo Relator, o Deputado Rogério Correia.
Requerimento nº 82, de 2019, do Sr. Deputado Rogério Correia. Requer a convocação de funcionários e ex-funcionários da empresa Potamos para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em data a ser futuramente definida. São os Srs. Mario Cicareli, diretor; Rodrigo de Almeida Leite Barbosa, diretor; Frederico Leite Theodoro de Souza, engenheiro; Fernando Alves Lima, engenheiro e coordenador de projetos; Leonardo Melo, engenheiro; e Álbano Cândido, engenheiro.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - O senhor tem a palavra, antes de encerrarmos os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Alguns documentos já chegaram, outros foram disponibilizados pelo próprio depoente, o Felipe, da Vale, na última terça-feira; outros estão chegando. Mas estes não têm sigilo de contato conosco, porque isso não foi solicitado pelas empresas. Eles estão à disposição da Secretaria. Quem deseja pode solicitar ao Paulo que ele disponibilize alguns desses documentos. Algumas imagens de radar foram disponibilizadas na última terça-feira.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Gostaria de dizer aos que quiserem contribuir, remetendo-nos os documentos e a exposição que fizeram, que estamos com um e-mail cujo endereço é cpi.brumadinho@camara.leg.br. Os senhores podem se comunicar através dele, fazer solicitações de documentos e continuar a contribuição e a interlocução com nossa assessoria técnica e com os membros da CPI.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Eu agradeço a presença e a contribuição de todos os nossos convidados.
Reitero que vamos encaminhar as perguntas que ainda não foram formuladas pelo Relator. Os senhores podem, na medida do possível, nos responder.
Encerro os trabalhos, antes convocando reunião desta Comissão para o dia 21 de maio, terça-feira próxima, às 14h30min, em plenário a ser definido, para audiência pública e deliberação de requerimentos que surgiram hoje, frutos do nosso debate. Nós já temos aqui dois ou três requerimentos que temos que encaminhar, mas que terão de ser deliberados na próxima reunião, por terem sido dirigidos no dia de hoje.
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