1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 16 de Abril de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 373 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para dar início ao primeiro período do Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a tarde de ontem foi um momento triste para a história mundial.
Assistimos, sem que nada pudéssemos fazer, à Catedral de Notre-Dame ser parcialmente destruída pelas chamas. Símbolo da França, da cultura europeia e memória da história do mundo, a igreja começou a ser construída em 1163 e levou 180 anos para ficar pronta. As chamas levaram parte dos mais de 850 anos de história de um Patrimônio da Humanidade, declarado pela UNESCO em 1991. Perdemos uma página da cultura mundial. Perdemos parte da história da arquitetura e das obras de arte. Apesar dos estragos causados pelas chamas, a estrutura foi salva. Assim, acreditamos na reconstrução desse grande símbolo da história mundial.
Manifesto a minha solidariedade aos parisienses, aos católicos e a todos nós, que sofremos com essa perda irreparável.
Sra. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Assis Carvalho.
Deferido o seu pedido.
Agradeço ao Deputado Assis Carvalho por concluir a sua fala em 1 minuto. Se todos cumprirem o tempo regimental, todos falarão. Mais de 30 Deputados e Deputadas aguardam para dar como lidos os seus discursos.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar registrado aqui o meu protesto contra a medida do Presidente Bolsonaro que congelou a política de valorização do salário mínimo. Isso atinge exatamente os pobres, os que votaram nele. Além disso, não serão permitidos reajustes para servidores públicos federais deste País, a exceção dos militares, e está suspensa a realização de concursos públicos. Com isso, os jovens, as pessoas em geral que estão se preparando para ingressar em um cargo público não terão mais oportunidade de prestar concurso.
No entanto, aumentaram em 65% os gastos com propaganda, com publicidade do Governo. Corta dos mais fracos, corta dos mais pobres, corta do salário mínimo, mas esbanja dinheiro para fazer propaganda do Governo!
Eu quero dizer que concordo com a proibição de realização de concursos, mas os concursos para cadastro reserva — o Projeto de Lei nº 939, de 2019, de minha autoria, trata dessa matéria —, não os concursos dos trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de dar como lidos os meus pronunciamentos.
No primeiro pronunciamento, ressalto que, em 2002, o Governo brasileiro criou o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica — PROINFA, a fim de ampliar as matrizes que causam menos impactos ambientais, como a eólica, a solar, entre outras.
14:04
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Além disso, Sra. Presidente, registro que apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.115, de 2019, que veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito.
A população brasileira está cansada, pois, quando vai a uma instituição bancária para adquirir um financiamento a fim de comprar um veículo novo ou usado, é forçada a pagar tarifas abusivas a essas instituições financeiras. Portanto, nobres Parlamentares, precisamos acabar com esse tipo de cobrança.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Charles Fernandes, para a divulgação dos seus pronunciamentos nos meios de comunicação da Casa.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos a São Paulo. Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSL.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputados, Deputadas, eu estava ouvindo o nobre Deputado falar aqui em esbanjar dinheiro com publicidade. Eu gostaria de lembrar a ele — e isso aqui é um documento — que, no Governo Lula, esbanjaram 7 bilhões de reais com propaganda e, no Governo Dilma, mais 9 bilhões de reais. Isso está documentado. Por isso, eu gostaria de refrescar a memória do nobre Deputado que saiu daqui há pouco.
Eu continuo assistindo aos ataques, ouvindo conversa fiada, mas quero saber: ficaram 13 anos no poder, e o que fizeram? Venderam refinarias; entregaram o nosso dinheiro para Cuba, Venezuela, África; deixaram a violência aumentar no País; paparicaram bandidos. Por que não fizeram uma reforma decente? Por que não fizeram uma reforma da Previdência decente? Por que não fizeram uma reforma tributária? Falar é muito fácil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Amazonas. Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 868, de 2018, altera a Lei do Saneamento e favorece empresas privadas da área de saneamento — empresas que muitas vezes aumentam tarifas, não cumprem contratos, não realizam investimentos.
Essa medida favorece empresas em cidades grandes, em cidades onde vai haver um retorno financeiro. A maioria das cidades pobres, das cidades que não têm abastecimento, como é o caso no Estado do Amazonas, será prejudicada. Nós estamos vendo o caso de Manaus, onde ocorreu a privatização desse setor há 19 anos: parte dos bairros da cidade de Manaus não tem água e menos de 20% da cidade tem tratamento de esgoto.
Água não é mercadoria. Nós não podemos trabalhar com essa ótica. Água tem que ser um direito garantido pelo Estado.
Por isso, nós vamos continuar debatendo esse tema. Inclusive, já foi aprovada uma proposta de realização de seminários regionais para tratar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sra. Presidente, é importante dizer que foi aprovada hoje, na Comissão da Amazônia, a realização de uma audiência para debater sobre essa medida provisória do saneamento e a importância da política de saneamento.
Lamentamos a extinção, pelo Governo Federal, do Ministério das Cidades e, agora, do Conselho das Cidades, comprometendo toda forma de participação da sociedade na discussão de políticas públicas.
Vamos pegar o Estado do Amazonas como exemplo. São questões fundamentais o saneamento, o abastecimento de água, o tratamento de esgoto e também a política de resíduos sólidos. A maior parte dos resíduos continua sendo despejada nos lixões, poluindo os igarapés, poluindo os rios, poluindo, portanto, as fontes de água.
Vamos insistir: essa medida provisória não pode ser aprovada, porque prejudica a população mais pobre e tira o direito de acesso à água, algo fundamental à vida.
Água não é mercadoria, é um direito.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos a Minas Gerais. Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós queremos fazer um protesto contra o congelamento do salário mínimo, anunciado ontem pelo Presidente Bolsonaro. Essa medida interrompe a política de valorização do salário mínimo instituída pelo Presidente Lula, que possibilita o aumento real do salário.
O Presidente Bolsonaro cumpre aquilo que disse quando foi aos Estados Unidos e vai desconstruir tudo o que foi construído neste País. Isso está prejudicando o povo brasileiro, prejudicando os trabalhadores e as trabalhadoras.
Portanto, Sra. Presidenta, fica registrado aqui o nosso protesto contra esse ato injusto do Presidente, que interrompe a política de correção do salário mínimo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
Tem a palavra o Deputado Otoni De Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje, no Ministério da Infraestrutura, eu estive com o Secretário de Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, a fim de buscar recursos para a reconstrução do Rio de Janeiro, atingido por fortes chuvas.
Para o meu espanto, a resposta do Secretário foi: "Não existe dinheiro, Deputado Otoni De Paula. Havia 15 milhões de reais já contingenciados para o ano todo, mas esse dinheiro acabou".
Antes, nós tínhamos o crédito extraordinário, mas esse recurso não existe mais. Por isso, vamos reunir a bancada do Rio de Janeiro com o objetivo de nos encontrarmos com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e, se necessário, com o Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Não podemos deixar a Defesa Civil do Brasil sem recursos, sem dinheiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero dar como lido o meu pronunciamento e divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.
Srs. Deputados, na última quinta-feira, nós participamos de uma longa reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgotos de Sergipe — SINDISAN, com a Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO, com a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe — COHIDRO e com representantes de Municípios que têm um sistema próprio de água e esgoto. A reunião contou também com a presença do Governador Belivaldo Chagas.
Em nome de todos os trabalhadores e de todas as trabalhadoras, quero parabenizar a direção do sindicato pela postura firme e pelo projeto que está em curso em Sergipe. Parabenizo também o Governador Belivaldo Chagas, que mais uma vez foi muito claro ao ressaltar o nosso projeto para termos uma empresa estatal forte, que resolva os problemas da população sergipana.
Ontem houve uma grande audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 868, de 2018, de Bolsonaro e de Temer, que querem o fim do acesso do povo brasileiro à água e ao saneamento.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 1, de 2019, da Sra. Joice Hasselmann e outros, esta Presidência constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar as causas do rompimento da barragem de mineração Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., situada no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, bem como apurar responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de abril, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 16 de abril de 2019
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas do rompimento da barragem de mineração Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., situada no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, bem como apurar responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes.
PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Alê Silva (PSL), Diego Andrade (PSD), Elcione Barbalho (MDB), Enéias Reis (PSL), Euclydes Pettersen (PSC), Gilberto Abramo (PRB), João Carlos Bacelar (PR), Léo Motta (PSL), Lincoln Portela (PR), Misael Varella (PSD), Newton Cardoso Jr (MDB), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Roberto Alves (PRB), Wellington Roberto (PR), Zé Vitor (PR), (Deputado do PT ocupa a vaga), 9 vagas.
Suplentes: Eduardo Braide (PMN), Giacobo (PR), Hercílio Coelho Diniz (MDB), 22 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRI/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: André Janones (Avante), Boca Aberta (PROS), Igor Timo (PODE), Subtenente Gonzaga (PDT), Zé Silva (Solidariedade), 4 vagas.
Suplentes: Fred Costa (PATRI), Greyce Elias (Avante), Leônidas Cristino (PDT), 6 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Áurea Carolina (PSOL), Joenia Wapichana (REDE), Júlio Delgado (PSB), Leonardo Monteiro (PT), Padre João (PT), Patrus Ananias (PT), Reginaldo Lopes (PT), Rogério Correia (PT), Vilson da Fetaemg (PSB).
Suplentes: Edmilson Rodrigues (PSOL), João H. Campos (PSB), Margarida Salomão (PT), 5 vagas.
NOVO
Titular: Lucas Gonzalez.
Suplente: Tiago Mitraud.
São esses os componentes da Comissão.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Inicialmente, nós havíamos solicitado que essa Comissão Parlamentar de Inquérito viesse na forma de uma CPMI, uma Comissão Mista. Não foi possível devido a uma opção do Senado de fazer uma Comissão em separado. Dos males, o menor: é bom que tenhamos também uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui na Câmara Federal.
14:16
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Eu, o Deputado André Janones, o Deputado Lincoln Portela e tantos outros Deputados somos membros titulares dessa Comissão. Nós fizemos um movimento para que essa CPI passasse a existir, e ela veio num dia importante: hoje, em Belo Horizonte e em outras três cidades, a Polícia Federal cumpriu mandados que fazem parte da investigação da tragédia de Brumadinho, que nós já podemos afirmar tranquilamente ser um crime — mais um cometido pela Vale.
Eu fui Relator da Comissão Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que averiguou o crime ocorrido no Município de Mariana. Infelizmente, vejo muitas semelhança nesses dois crimes...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Nos dois casos, houve no mínimo negligência — houve mesmo! — por parte dessas mineradoras, que tinham consciência de que aquilo poderia ocorrer.
Por isso, o ocorrido foi um crime, não um acidente, como teve coragem de dizer na nossa cara o Presidente da Vale, quando veio aqui. Esse crime deveria ter sido evitado.
Hoje foram cumpridos esses mandados e uma grande reportagem denunciou casos de terrorismo e direitos violados em barragens da Vale, ou seja, as pessoas continuam sofrendo pelos crimes cometidos pela Vale, que não resolve os problemas evidentes dessa população.
Essa CPI terá que trabalhar muito. Eu tenho certeza de que vamos receber todo apoio da Mesa Diretora, para que a CPI avance e os responsáveis sejam punidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado André Janones, por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Eu confesso que estou muito feliz e emocionado com a instalação dessa CPI, ainda que de forma tardia. Já passou muito da hora. A CPI da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais já está funcionando, a do Senado também, e nós ficamos aqui patinando. Só agora, depois de muita pressão, é que a CPI foi instalada. Infelizmente, nós sabemos que, no País, as coisas só funcionam assim: com muita pressão. Mas, como eu disse, antes tarde do que nunca.
Para impedir novas tragédias, nós precisamos atuar em duas frentes distintas. Uma delas deve propor uma nova legislação, e isso já está sendo feito através do trabalho da Comissão Externa. Até o final deste mês, nós vamos ter uma legislação dura e eficiente, a fim de impedir novas tragédias. A outra frente visa punir os culpados, colocar os responsáveis na cadeia. Assim, nós vamos impedir que haja mais vítimas como as de Brumadinho.
Precisamos aprender a não deixar as coisas pelo meio do caminho. Todo o mundo achou bonito brigar, esbravejar, mas, de repente, todo o mundo abandonou Brumadinho — nós não esquecemos e não vamos esquecer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal”.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 16 de abril de 2019
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
14:20
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Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde e obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria fazer uma saudação aos pescadores do Brasil, em especial ao Marcos, que é Secretário-Geral da Federação de Pescadores de Sergipe, meu Estado, porque só no meu Estado são 8 mil pescadores que estão sem receber o seguro-defeso, alguns desde o mês de novembro, por um entrave burocrático entre o INSS e a Secretaria Nacional de Pesca.
Esse entrave está prejudicando muitos brasileiros e brasileiras, que são impedidos de exercer a sua atividade profissional, a pesca, em função do regramento legal. E, no momento em que eles deixam de exercê-la, o seguro-defeso passa a ser a única forma de sobrevivência. No entanto, desde novembro eles não recebem o seguro.
Fica aqui, portanto, meu apelo.
Peço a V.Exa. que determine a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Fábio Henrique.
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, manchete de jornal: O Ministro antiFalcone - Pacote de Moro contra o crime vai fortalecer milícias, de José Padilha, cineasta que fez o filme Tropa de Elite e faz autocrítica em relação à postura de Sergio Moro. Ele continua: "1 - As milícias são organizações criminosas controladas por policiais civis e militares corruptos e violentos; 2 - esses policiais utilizam o aparato do Estado como armas, helicópteros e caveirões, para expulsar o tráfico e dominar as favelas".
É importante vermos essa autocrítica de uma figura que acreditou que a corrupção diminuiria. E a corrupção e a milícia estão hoje dentro do condomínio do Presidente Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. O primeiro é que o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo e Prisional do Estado da Bahia está trabalhando para a regulamentação das atividades da categoria e também por um piso salarial de 1.670 reais. E nós estamos juntos do sindicato nessa luta.
Sra. Presidente, também quero registrar que os jovens universitários negros e negras de todo o País vão se reunir nos dias 19, 20 e 21 em Niterói, no 6º Encontro de Negros e Negras da UNE, para discutir a política racial no Brasil.
Esse será um encontro importante, e, por isso, quero registrar a sua realização e saudar toda a juventude brasileira pela sua realização.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Ceará.
V.Exa. tem um 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar que, junto com a Prefeitura de Icapuí, construindo o futuro, fizemos um trabalho de planejamento estratégico Icapuí 2030 neste fim de semana, lá na comunidade de Redonda. Tive a satisfação de participar desse encontro e, também de fazê-lo ao lado do Prefeito Raimundo Lacerda Filho, um jovem que vem promovendo uma transformação muito grande na cidade, graças a sua visão, ao seu dinamismo. Foi uma ocasião muito importante, em que discutimos vários projetos estratégicos.
14:24
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Houve a participação muito decisiva da sociedade civil. Eu quero destacar a presença da Primeira-Dama, Rhaysa; dos Vice-Prefeitos Gilson da Paz e Chiquinho Bezerra; da Secretária de Governo Rosário; dos ex-Vereadores Fátima Lacerda, Marcos Nunes e Iran Félix, que é atualmente Secretário da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca — SEDEMA.
Também reencontrei lá o nosso querido jornalista Paulo Mamede; o Ocivá de Oliveira, filho do saudoso Oceliano Moreira, Vereador; o ex-Secretário de Educação Augusto Jerônimo; além de representantes dos sindicatos, como o Celestino; das Igrejas Evangélicas; o Geraldo Menezes e o Francisco, da GDTur; a Leinad Carbogim e o João Bosco, da Fundação Brasil Cidadão e, principalmente, os organizadores do evento, do Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano, a Graça e o Arturo.
Foi um dos momentos mais importantes da história do Município, que resgatou o planejamento que iniciei quando fui o primeiro Prefeito a fazer um orçamento participativo, em 1985 — depois houve a continuidade desse trabalho.
Quero registrar esse passo importante na história da nossa cidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada.
Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, que quer fazer um convite a todos nós.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Quero convidar V.Exa. e os demais colegas Deputados e Deputadas que se encontram presentes aqui no Plenário Ulysses Guimarães, nos gabinetes e nas Comissões a nos prestigiarem na inauguração da exposição que trata do saneamento básico em nosso País. Essa exposição está no corredor que dá acesso aos anexos.
Há 32 milhões de brasileiros sem direito a água tratada, 99 milhões de brasileiros sem acesso a tratamento de resíduos líquidos domiciliares. É uma catástrofe enorme.
O Deputado Rodrigo Maia, nosso Presidente, estará lá daqui a 10 minutos.
Convido todos a participarem do lançamento oficial dessa exposição, que tem o apoio do Instituto Trata Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Hildo. Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu venho aqui externar a minha indignação em relação ao fato de que vários projetos de lei de nossa autoria não avançam nesta Casa porque buscam regulamentar ou diminuir o uso de agrotóxico.
É assustador! A cada dia o Ministro da Agricultura libera novos produtos, novos venenos. Não bastasse a comprovação de que o alimento fica envenenado por causa do uso de agrotóxicos, várias pesquisas e análises estão mostrando que as águas de abastecimento estão contaminadas. Há Município em que há contaminação por 12, 13 produtos. Há lugares em que há contaminação por 17 produtos. Isso chega a todo o País.
É um escândalo, Sra. Presidente. Não há reação desta Casa! Não há compromisso dos colegas Deputados em dar um basta no veneno que chega à mesa e também às torneiras da nossa casa.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Por isso, Presidenta, nós temos que avançar. Eu solicito a V.Exa., ao Presidente Rodrigo Maia, aos Presidentes das Comissões, aos Relatores que estão com esses projetos nas Comissões que liberem os seus pareceres para que avancemos para uma regulamentação.
Estamos avançando em relação à questão minerária, mas seria fundamental que tivéssemos até mesmo uma semana dedicada a pautarmos só esses projetos, porque o Poder Executivo está matando o nosso povo do campo e da cidade.
É importante também que os consumidores, as pessoas que moram na cidade, compreendam que esse não é um problema rural. É um problema do Brasil inteiro, porque todo alimento que chega à mesa está contaminado. E agora as águas também estão contaminadas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidenta.
Srs. Deputados, ontem nós estivemos no Município de Morro do Chapéu acompanhando o Governador Rui Costa, que completou 500 viagens para o interior do Estado. Fui levar investimentos, inauguramos o trecho da estrada Morro do Chapéu a Lages do Batata.
Em 4 anos, o Governador Rui Costa fez 500 viagens, ou seja, mais de 100 viagens para o interior do Estado em 1 ano. Isso demostra o apreço, o respeito que o Governador tem com nosso Estado, principalmente com o interior da Bahia.
É óbvio que na Capital ele é um dos Governadores mais bem avaliados da história, porque realizou grandes obras, como o metrô, as contenções de encostas; recentemente, inaugurou a Avenida 29 de Março. Ele é um Governador que está trabalhando. É por isso que ele teve 76% dos votos, não é, meu querido amigo Deputado Valmir Assunção? Ele teve 76% dos votos e é avaliado hoje positivamente por mais de 90% da população da Bahia.
Quem está de parabéns é o povo da Bahia, que soube reeleger meu querido amigo, meu Governador Rui Costa!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Nós subimos à tribuna para conversar com a população do Estado de Rondônia, principalmente a de Porto Velho.
Eu tenho o compromisso muito claro de trazer protagonismo, de debater os grandes temas do nosso País neste Congresso e neste plenário. Nós precisamos elevar o nosso Estado de Rondônia, que será uma das últimas portas de saída do agronegócio, da agricultura familiar, dos nossos produtos industrializados que podem rumar ao Pacífico, para o mercado consumidor da Ásia.
Em que pese eu não ser o mensageiro da discórdia e, muito menos, da falta de esperança, não posso deixar de dizer que a Capital do nosso Estado de Rondônia, Porto Velho, tem que ter muito mais cuidado com os recursos. Existem quase 300 milhões de reais destinados pela Caixa Econômica Federal, seja de financiamento, seja de orçamento, e não se completam essas obras, esses projetos. Depois, quando se conclui o prazo — muitos estão vencendo —, para retomar uma obra, gasta-se quase mais de duas vezes o valor original. Há de ser feita nova licitação, e isso traz um prejuízo insofismável para a população de Rondônia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu pediria a V.Exa. que desse divulgação a este pronunciamento, porque ele é muito importante.
Quando ainda jovem, trabalhando no trem, lá em Afogados da Ingazeira, eu conheci o Cerquinha e seu filho Magno Martins, o qual depois apareceu por aqui como jornalista de grandes meios de comunicação, do grande blog do Magno Martins, do programa Frente a Frente, transmitido por mais de 50 emissoras em Pernambuco e em muitos outros Estados do Nordeste.
14:32
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Da mesma forma que eu passei agora 2 meses fora de Brasília, doente, o Magno Martins sumiu havia 1 ano. E eu, já pensando que ia me encontrar com ele lá no céu, quando chego, agora, já bom, vejo que o Magno Martins volta ao Frente a Frente, volta ao seu blog.
Então, nem foi Patriota, nem foi Magno! Vamos trabalhar, ele no blog, e eu aqui em Brasília!
Obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vaso ruim não quebra, Deputado! (Risos.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar neste plenário.
Eu quero reiterar uma sugestão que dei dias atrás ao Supremo Tribunal Federal.
É inconcebível que um juiz possa se aposentar com 30, 31, 35 anos de idade, da seguinte maneira: basta cometer um crime. O juiz que trabalha alcoolizado, por exemplo, é punido com a aposentadoria.
Faço um apelo ao STF para que reveja isto, porque nós não temos poderes para mexer. Isto está sob a tutela da LOMAN — Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Estamos num momento em que se fala em aposentadorias. Então vamos dar exemplo, Poder Judiciário, não dando como penalidade um prêmio para os juízes que cometem um crime.
Esta é a minha sugestão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna apresentar um dado alarmante para quem se preocupa com a saúde de cada um e de cada uma de nós, das nossas famílias e das futuras gerações.
Dados de agora, do Ministério da Saúde do Governo Bolsonaro, mostram que, de cada quatro Municípios brasileiros, pelo menos um tem um verdadeiro coquetel de 27 produtos agrotóxicos na água que abastece a cidade.
O meu Estado, São Paulo, é o que tem o maior número de Municípios nessa situação. São mais de 500 Municípios, entre eles a Capital, Guarulhos, Osasco, Santo André, Campinas, o que mostra que este não é um problema rural. O agrotóxico está chegando à mesa de cada família brasileira.
Por isto, apresentei um projeto ao Congresso para suspender os registros de agrotóxicos deste País.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matéria referida:
– "Coquetel” com 27 agrotóxicos foi achado na água de 1 em cada 4 municípios – consulte o seu
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Ceará.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Observatório Trabalhista é um serviço que o PDT Nacional presta à democracia brasileira. É uma plataforma de avaliação do Governo, uma ferramenta aberta à colaboração da sociedade, que trabalha sobre indicadores econômicos e sociais do Governo para fazer o monitoramento do desempenho.
O Observatório introduz a métrica no debate. A mensuração de resultados feita com rigor científico tem como destino a imprensa, formadores de opinião, as ruas, o homem comum.
"Os números da execução orçamentária nos 3 primeiros meses do Governo do Presidente Bolsonaro nas áreas da segurança pública, educação, saúde e ciência e tecnologia indicam que a gestão não começou bem." Esta observação, Sra. Presidenta, foi feita pelo ex-Ministro Ciro Gomes, quando do lançamento do nosso Observatório.
Peço que V.Exa. dê como lido meu discurso e defira sua divulgação pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o pedido de V.Exa., Deputado Leônidas Cristino.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou passar ao horário destinado aos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Os Deputados que quiserem falar por 1 minuto eu vou intercalando.
Com a palavra o Sr. Deputado Bohn Gass, que disporá de 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assumi o compromisso de derrubarmos o projeto da reforma da Previdência. Divulgarei aqui todas as moções das Câmaras de Vereadores que repudiam essa retirada de direitos.
Quero saudar, de forma muito especial, os Vereadores Cilene Werle Dill e Jair Elias Adams Lermen, do Município de São Paulo das Missões, onde estive sábado à noite. Os Municípios da região fizeram uma grande conferência, uma mobilização — parabéns, Vereadores! — em São Paulo das Missões, e fiquei de fazer o registro junto com Arambaré, Humaitá, Cristal do Sul, Santa Vitória do Palmar e Burbá, Pinheiro Machado, Cândido Godói, Caiçara, Novo Bassano, Caxias do Sul, Ijuí, Campina das Missões e Cachoeira do Sul. Essas Câmaras de Vereadores já aprovaram moções de repúdio a essa retirada de direitos da reforma da Previdência.
Os Municípios que mandarem essas manifestações eu as lerei aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, Deputado Marcelo Nilo, da Bahia, que disporá de 5 minutos.
Antes, porém, falará o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu uso a tribuna preocupado. Infelizmente, em fevereiro nós decrescemos 0,3%. Desde a greve dos caminhoneiros, este foi o pior momento do nosso País. Com a greve dos caminhoneiros foi a 3,11%. Estou muito preocupado.
Está na hora de o Congresso Nacional acordar, dar a sua colaboração para aprofundar a reforma fiscal e dar mais credibilidade aos nossos investidores nacionais e internacionais, porque o quadro é ruim. A previsão é crescermos muito pouco este ano. E nós precisamos crescer o País para fazer frente às dificuldades.
Está na hora de cair a ficha no Congresso Nacional e nós acordarmos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, que disporá de 5 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu estava pensando: o que foi o Governo Bolsonaro nesses 100 dias?
Desafiei os nobres Parlamentares que têm...
Sra. Presidente, são 5 minutos. No painel consta 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Marcelo Nilo falará por 5 minutos.
Por favor, peço que aumentem mais 4 minutos no tempo do Deputado.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Não, Sra. Presidente, começarei agora. Não posso perder... (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem V.Exa. a palavra por 5 minutos. (Risos.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sra. Presidente, estive ontem meditando, pensando nos 100 dias do Governo Bolsonaro.
Já desafiei, no bom sentido, os Deputados corajosos que fazem, às vezes, a defesa desse Governo. Eu perguntei qual é a única medida do Governo atual em defesa do povo brasileiro, para a volta do crescimento, para a geração de empregos, para minorar o sofrimento do povo.
14:40
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Não existe, nobre Deputado Bacelar! O que existe são programas parados, que deram certo nos Governos passados. Aliás, cito dois: o Programa Mais Médicos e o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Quanto ao Programa Mais Médicos, houve um problema ideológico. O Presidente Jair Bolsonaro tentou humilhar os cubanos, que voltaram para Cuba. Inclusive, muitos deles formaram famílias no Brasil. O que ocorre? Os cubanos trabalhavam em cidades pequenas. Fizeram concurso, uma licitação, os médicos foram trabalhar em Municípios pequenos, mas em 2 meses abandonaram o trabalho. Centenas de Municípios de pequeno porte no Brasil não possuem médico hoje. O Programa Mais Médicos foi abandonado pelo Governo atual porque não tem o pensamento voltado para os mais necessitados.
Médico brasileiro gosta de trabalhar em médias e grandes cidades, para poder criar seus filhos, enquanto os cubanos se sentiam orgulhosos de trabalhar em qualquer lugar: trabalhavam na zona rural, atendiam um, atendiam outro, formaram famílias e se apaixonaram pelo Brasil.
O Programa Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Lula que deu certo, foi abandonado pelo Governo atual. Muitos empresários brasileiros estão indo à falência porque o Governo Federal não paga as obras realizadas nesse programa de habitação.
Nós fizemos um convite ao Ministro do Desenvolvimento Regional — aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano — para que ele mostrasse qual é o programa habitacional do Governo Bolsonaro. Aliás, o Governo Bolsonaro, nesses 3 meses, mostra que não gosta de pobre; mostra que o seu Governo é para as elites. Observem o que ele disse ontem, como mandou a LDO: sem ganho real do salário mínimo!
Imagine, Deputada Benedita da Silva, viver com 998 reais, e em 2020 receber apenas a correção da inflação. No Governo Lula, no Governo Dilma Rousseff, havia ganho real.
Portanto, Deputado Valmir, oriundo dos sem-terra, da zona rural, que sabe da fome e da sede por que passa o nordestino da zona rural — porque dois terços da população da Bahia pertence à zona rural, vive do Bolsa Família, vive do salário mínimo —, nobre Presidenta, eu gostaria de fazer um desafio, no bom sentido, aos corajosos Deputados que defendem o Governo Bolsonaro: digam uma única medida — não precisam ser duas — do Governo Bolsonaro que tenha sido tomada para promover a volta do crescimento, para minorar o sofrimento do povo, para melhorar a vida das pessoas.
Este, infelizmente, é um Governo que protege a elite e penaliza aqueles que ganham salário mínimo.
14:44
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Talvez ele não saiba o que é sair de casa às 6 horas da manhã, com uma enxada nas costas, para ir trabalhar, plantar milho, plantar feijão, voltar para casa e sonhar com a aposentadoria.
Mas Bolsonaro não quer isso. Bolsonaro quer privilegiar aqueles que ganham altos salários e penalizar os que são mais carentes, mais necessitados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Célio Studart, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho, mais uma vez, falar sobre o desrespeito com os profissionais de enfermagem no Brasil. Já falei do lobby das 30 horas, em que se pede que esses profissionais tenham direito à jornada de 30 horas.
O enfermeiro sofre de tudo! Essa reforma da Previdência vai fazer com que alguns profissionais de enfermagem trabalhem 12 horas a mais para ter direito à aposentadoria integral. Então, além dos atrasos salariais, além da condição insalubre de trabalho, esses profissionais vão ter outra dificuldade: trabalhar por um tempo maior para conquistar sua aposentadoria.
É uma classe de extrema importância para o Brasil, uma classe que doa a sua vida trabalhando em péssimas condições, com atrasos salariais, e está sendo extremamente desrespeitada com essa reforma da Previdência.
Peço...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido de divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, Deputado Célio Studart.
O Deputado Chico D'Angelo está na tribuna. Então, a deputada Soraya falará depois dele.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, nós temos assistido a uma debandada de funcionários dos bancos oficiais. Só na Caixa Econômica Federal, nos últimos 4 anos, 25 mil funcionários pediram demissão.
Para fazer frente a isso, a Caixa, em 2014, realizou um concurso com 1 milhão de inscritos. Foi o maior concurso que já houve no Brasil. Desse 1 milhão de inscritos, 35 mil foram aprovados. Infelizmente, até o momento, a Caixa só chamou 3.100 aprovados — menos de 10%.
Que há uma vontade do Governo de desmantelar os bancos oficiais está na cara! Ficam aqui, portanto, o meu protesto e um apelo: vamos chamar esses concursados! A Caixa Econômica precisa desses funcionários.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nobre Deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, avança de forma absurda a destruição do Sistema Único de Saúde — SUS no Brasil. Políticas como as que foram implantadas no Governo Temer através da PEC 95/16, que congela por 20 anos gastos em setores essenciais como o da saúde estão tendo sequência no Governo Bolsonaro de uma forma absurda. Não é à toa que o Brasil perde o mérito de ter extinguido determinadas doenças, como o sarampo, e que os casos de dengue estejam explodindo em vários Municípios.
14:48
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E a sobrecarga dos Municípios em relação à saúde cada vez aumenta mais. É o Sistema Único de Saúde, com todos os problemas que tem nos grandes centros, que assegura atendimento a praticamente 70% dos usuários na atenção à saúde. Então, é muito importante que acordemos para o que está acontecendo, que vai explodir nos próximos dias no Brasil, com esse verdadeiro desmonte do SUS.
Aliás, o Governo Bolsonaro começa a brigar com os números. Briga com o IBGE, tentando desqualificá-lo, porque a instituição, que é respeitada por todos, diz que o desemprego começa a aumentar de maneira absurda, fruto da política pública desenvolvida por Bolsonaro e de suas várias iniciativas como, por exemplo, a que anunciou ontem: o congelamento do salário mínimo do trabalhador brasileiro.
O Ministro Moro desqualifica o Datafolha, que mostrou pesquisas em que a população brasileira diz que é contra, por exemplo, a liberação da compra e do porte de armas como solução para o problema da segurança pública no País. Repito: o Ministro Moro desqualifica o Datafolha, instituto reconhecido por todos e que há anos faz pesquisas qualificadas.
Aliás, a frase "Brasil acima de todos", que serve de lema para este Governo, está cada vez mais desmoralizada. Este Governo, com as políticas que tem desenvolvido, como a entrega do patrimônio público brasileiro e do pré-sal e a venda da EMBRAER a preço de banana, dá uma demonstração concreta de que não valoriza o País. Não é verdade que coloca o Brasil acima de todos. O que o Governo Bolsonaro tem feito é um marketing de fake news, de notícias, uma tragédia em praticamente todas as áreas, na educação, na saúde e na gestão do patrimônio público, como a entrega de maneira absurda da EMBRAER e do pré-sal brasileiro.
Nós até solicitamos aos setores das Forças Armadas que fazem parte deste Governo que olhem para a soberania nacional, defendam o patrimônio público e não deixem que persista o que vem ocorrendo no Brasil.
Para concluir, eu quero dizer que a frase "Brasil acima de todos", na verdade, não é uma frase que merece ser dita por este Governo, que vem entregando o patrimônio público.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, queridos colegas Parlamentares, eu tenho alertado constantemente esta Casa para o problema da reforma da Previdência, que não tem uma única linha — não tem uma única linha! — em que aborda a questão dos privilégios, aliás, ela tira direitos daqueles que menos têm. Eu estou alertando para isso aqui.
A reforma acaba de vez com a aposentadoria por idade para os deficientes físicos. As mulheres deficientes físicas vão ter que trabalhar 7 anos a mais, enquanto os homens, apenas mais 2 anos.
14:52
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Então, Sra. Presidente, a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro não tem uma única linha que corte privilégios, só tira dos mais pobres, dos assalariados, das viúvas, das mulheres e daqueles que já têm problemas de saúde.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, por 1 minuto.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não dá para concordar com o Governo Federal, quando, numa semana, trata de um jeito os caminhoneiros e, na outra, tem outro comportamento com a maioria dos trabalhadores.
Um por cento dos mais ricos corresponde a 40% dos mais pobres deste País. Milhares e milhares de brasileiros vivem com um salário mínimo e com menos de meio salário mínimo — são mais de 120 milhões de brasileiros! Então, nós não podemos concordar com essa proposta de não corrigir a política de salário mínimo com ganho real.
Eu aqui me antecipo e vou propor que o salário mínimo seja corrigido como vinha sendo corrigido com ganho real, quando da chegada da LDO aqui a esta Casa. Nós não podemos concordar com essa mudança! Entendo e compreendo que a questão do salário mínimo afeta a Previdência e muitas Prefeituras, mas não será dessa forma que nós vamos corrigir as distorções deste Brasil. O salário mínimo irriga a economia.
Sra. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 5 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta de hoje a Medida Provisória nº 859, de 2018, que viabiliza empréstimos do FGTS para as Santas Casas e limita a taxa de risco de empréstimos às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos.
A medida provisória fixa em, no máximo, 3% o adicional de risco para empréstimos a essas entidades com recursos do FGTS. Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo, e a captação poderá ser feita até o fim de 2022. Um dos critérios exigidos é que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo SUS — Sistema Único de Saúde.
Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As Santas Casas são redes hospitalares estruturadas e dotadas de grande capilaridade pelo País e são responsáveis por um percentual significativo de internações e atendimentos de alta e média complexidade.
Aliás, em muitas regiões do País, especialmente em Municípios de pequeno porte, os únicos serviços hospitalares existentes são os das Santas Casas. Tais entidades hospitalares possuem hoje a obrigação de oferecer a prestação de, no mínimo, 60% dos seus serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS, mas, atualmente, a grande maioria desses hospitais filantrópicos passa por uma grave situação financeira com dívidas que somam valores exorbitantes. Portanto, a linha de crédito do FGTS mostra-se como um alento ao setor, possibilitando a melhoria dos serviços de saúde pública prestados por meio do SUS.
14:56
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Sou médica formada pela Santa Casa de Misericórdia de Vitória, Espírito Santo, e tenho muito orgulho dos trabalhos executados pela instituição. Acompanhei e acompanho de perto, nas minhas diversas visitas à instituição, os serviços que são prestados pela Santa Casa e vejo como são importantes para a população esses atendimentos.
Por isso, como defensora da saúde pública do nosso País, sou a favor da aprovação da matéria. Fico muito feliz de ela estar na pauta do plenário desta Casa.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Sra. Presidente, peço que este meu discurso seja divulgado nos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã é dia 17 de abril. Este dia está marcado na história pelos 21 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, quando 21 sem-terra foram assassinados pela Polícia Militar. Quem governava o Brasil à época era Fernando Henrique Cardoso, do PSDB; quem governava o Estado do Pará era Almir Gabriel, também do PSDB, que hoje é falecido.
Esta data também está marcada porque completam 3 anos que esta Casa rasgou a Constituição, rompeu o processo democrático e tirou da Presidência da República uma mulher séria, honesta, trabalhadora, a Presidente Dilma Rousseff. Esta Casa cumpriu um desserviço à democracia brasileira.
Por isso, quero fazer este registro, para que a juventude e o povo brasileiro nunca se esqueçam disso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Wladimir Garotinho, por 1 minuto.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei bem rápido. Eu só quero dar uma informação aos caros colegas e uma satisfação aos guardas civis municipais de todo o Brasil. Eu havia dito que iria propor uma emenda ao texto para que os guardas municipais fossem incluídos no Regime Especial da Previdência Social e já comecei a colher as assinaturas necessárias para isso.
Portanto, eu queria pedir o apoio de todos os colegas para poder fazer justiça a essa categoria.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Semana Santa é um tempo sagrado para os católicos. Em Oeiras, Piauí, minha cidade natal, as celebrações desse período sagrado são bastante especiais.
Na sexta-feira passada, dia 12 de abril, participei da Procissão de Bom Jesus dos Passos, que reuniu milhares de fiéis, lotando as ruas de Oeiras, considerada a Capital da Fé.
Esse foi o segundo evento da Semana Santa, que tem como tema Com Bom Jesus dos Passos, pela Justiça e pela Paz, relacionado à Campanha da Fraternidade deste ano, que traz o tema Fraternidade e Políticas Públicas.
O primeiro evento sagrado foi a missa na catedral e a Procissão da Fugida de Bom Jesus até a Igreja do Rosário.
O sábado, dia 13, prosseguiu com muitos rituais católicos, destacando-se a Cantata ao Bom Jesus dos Passos, na Igreja Catedral.
No domingo, dia 14, a Procissão e a Missa de Ramos.
Na segunda-feira, ontem, ocorreu a Bênção dos Santos Óleos e, hoje, terça-feira, a Missa da Unção dos Enfermos.
Amanhã, na chamada Quarta-feira de Trevas, haverá a Via Sacra da Juventude, que percorre as ruas da cidade. Em seguida, haverá a Missa e a Solenidade das Trevas.
Na quinta-feira, dia 18, os pontos altos são a Cerimônia do Lava-pés e a Procissão do Fogaréu.
O Descimento da Cruz e a Procissão do Senhor Morto são as cerimônias abençoadas da Sexta-feira da Paixão.
No Sábado de Aleluia, tem Cantoria ao Ressuscitado no Adro da Igreja Catedral, Vigília Pascal, com a Bênção do Fogo Novo e a Renovação das Promessas do Batismo.
15:00
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No Domingo da Ressurreição, teremos a Procissão do Senhor Ressuscitado e Missa Solene.
O lema da Semana Santa de Oeiras deste ano é Serás libertado pelo direito e pela justiça, conforme está em Isaías, Capítulo 1, Versículo 27, numa mensagem sugestiva e sempre atual.
Os tradicionais rituais da Igreja Católica alimentam a alma e nos preparam para a jornada diária, em que Jesus Cristo, presente nos irmãos e irmãs, segue massacrado, injustiçado e sempre em busca da justiça e da paz.
Sra. Presidente, eu queria aproveitar este tempo para registrar os meus agradecimentos à cidade de Paulistana, da qual recebi oficialmente o título de cidadania, no último sábado, dia 13.
O Título de Cidadão Paulistanense foi uma proposição de iniciativa do então Vereador Adalberto Sousa, o querido Betinho, que foi aprovada pelos Vereadores da Câmara Municipal.
Tenho muitos amigos e amigas naquela cidade que, a partir de agora, passam a ser meus conterrâneos e conterrâneas também. Esse é um elo a mais que nos une nessa caminhada pelo desenvolvimento do Município.
Sempre tive um carinho imenso por Paulistana e agora esse afeto passa ser um laço oficial, com o título de cidadania. Minha responsabilidade de trabalhar pela cidade aumenta ainda mais.
Agradeço ao Líder Betinho e ao Vereador Valdeci Arrais, Vice-Presidente da Câmara, que presidiu a sessão. Também agradeço aos Vereadores Zé de Dodô e Elias de Liberato, à Dona Helena, ao Dr. Crisóstomo e a todas as lideranças dos 21 Municípios que foram me prestigiar naquela solenidade.
Paulistana fica localizada no território do Vale do Itaim, no Piauí. Vive da ovinocultura, da agricultura familiar e do comércio. A Transnordestina, que está sendo construída, passa por lá, e há um potencial para a mineração e para produtos de energia solar. Mas esses investimentos não chegaram ainda ao Município, que hoje depende muito dos repasses federais, dos recursos do Bolsa Família e da aposentadoria. Por isso, é mais um dos Municípios que será muito prejudicado caso a reforma da Previdência proposta por Bolsonaro seja aprovada aqui no Congresso.
Lá encontrei cidadãos e cidadãs muito preocupados com as decisões desta Câmara, visto que os efeitos, se essa reforma for aprovada, seriam bastante significativos na vida de cada um, fazendo-os mais pobres.
Na palestra que fiz lá sobre a proposta de reforma que tramita nesta Casa, ressaltei as razões pelas quais voto contra as propostas que aqui estão, tais como o sistema de capitalização, as normas para a aposentadoria das mulheres e de trabalhadores rurais, o benefício da prestação continuada, além da regra que desconstitucionaliza a Previdência.
E é assim, de cidade em cidade, que nós construímos a resistência contra essa reforma de Bolsonaro, que acaba com a aposentadoria, sacrifica os brasileiros e brasileiras e entrega a Previdência aos bancos, tornando os ricos mais ricos e jogando os pobres na miséria.
Sra. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Assis Carvalho.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria aproveitar para dar como lido e solicitar que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento em que trato do Projeto de Lei nº 2.268, de 2019, ao qual demos entrada nesta Casa, para exigir reciprocidade à dispensa unilateral do visto.
15:04
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Não é possível que o Presidente Bolsonaro, sem nenhuma contrapartida, dê aos cidadãos do Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália um direito que é negado aos brasileiros. O mesmo direito e as mesmas condições dados aos japoneses e aos americanos para entrarem no Brasil deve ser dado a cada brasileiro e a cada brasileira. Nós precisamos defender o Brasil. Por isso, apresentamos esse projeto para o qual peço o apoio dos Parlamentares.
Sra. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Bíblia diz, no Salmo 107: "Louvai ao Senhor porque Ele é bom, porque a Sua benignidade dura para sempre".
Eu quero dizer ao povo brasileiro, especialmente aos baianos, que se fala por aí de emendas impositivas como se essas emendas fossem dinheiro destinado a mãos de Senadores, Deputados Federais ou Deputados Estaduais. O Governo, enganando a população com fake news, tenta passar esdruxulamente a ideia de que Deputados e Senadores querem as emendas impositivas para colocar dinheiro em suas contas, em seus bolsos. O Governo não tem coragem de dizer ao povo brasileiro, ao povo baiano, que as emendas são recursos mandados pelos Parlamentares aos Governadores...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Então, o dinheiro das emendas impositivas vai para as Prefeituras, para que Prefeitos e Prefeitas possam fazer obras em suas comunidades e comprar equipamentos comunitários.
Portanto, esta Casa não pode ficar em silêncio, no momento em que o nosso povo, por falta de conhecimento do que efetivamente quer dizer "emenda impositiva", seja enganado por fake news. Na verdade, emenda impositiva é um benefício que vai para as comunidades.
Agora estou lutando para que Vereadores de todo o Brasil, inclusive os Vereadores baianos, possam ajudar suas comunidades levando benefícios, viaturas, ambulâncias, pavimentação de ruas e contribuindo com o esporte da nossa juventude e do nosso povo, que já é muito prejudicado.
Emendas impositivas são recursos mandados para o povo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Chico D'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de prestar uma homenagem a Luciano Macedo, um anônimo catador de material reciclável, que faleceu ontem, no Rio de Janeiro. Luciano foi socorrer Evaldo, o músico que foi morto por 80 tiros de fuzil no Estado do Rio de Janeiro. Esse catador passava pelo local, foi socorrer o Evaldo, levou três balaços de fuzil e, ontem, faleceu. É um anônimo, uma pessoa humilde, mas em sua memória e de sua família é importante fazermos este registro.
O Rio de Janeiro está vivendo um drama em todas as áreas.
15:08
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Luciano Macedo é uma figura que passa a ter um simbolismo. Às vésperas da Semana Santa, essas figuras têm que ser lembradas. Apesar de ser uma figura humilde, um catador, ele foi cumprir seu dever humano de socorrer uma pessoa que era o Evaldo, músico, trabalhador, que faleceu com 80 balas de fuzil ao lado de sua família, que estava no carro.
Deixo minha solidariedade e homenagem a Luciano Macedo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, desde 1941, a Amazônia toda formou engenheiros agrônomos em Belém do Pará, quando foi fundada a Escola de Agronomia da Amazônia. Aliás, formou pessoas de outros países da América Latina, particularmente da Amazônia internacional e do Brasil inteiro. Essa instituição se transformou na Universidade Federal Rural da Amazônia — UFRA, na qual tenho a honra de, há 37 anos, ser professor doutor do Instituto Ciberespacial — ICIBE.
A universidade conta hoje com 37 cursos de graduação, vários cursos de pós-graduação, lato sensu, stricto sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado. São 8 mil alunos e 68 anos de muita honra para o Estado do Pará, para a Amazônia e para o Brasil. A universidade surgiu formando engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros de pesca. Hoje, é uma universidade que forma licenciados em Ciências da Computação, Informática, Engenharia Ambiental, até mesmo Letras em LIBRAS. Enfim, é uma universidade que se expandiu. Alguns de seus cursos obtiveram nota máxima da CAPES, inclusive o curso de Cartografia, instalado no meu instituto, o ICIBE, recebeu recentemente nota máxima, a nota 5 da CAPES.
Parabéns à UFRA, a meus colegas e aos alunos!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho, por 1 minuto.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero prestar aqui a minha solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, mais especificamente às famílias do Condomínio Figueiras do Itanhangá, na comunidade de Muzema. Na última sexta-feira, a comunidade foi palco de uma tragédia, quando dois edifícios caíram. Já passa de 15 o número de mortos e ainda há 9 pessoas desaparecidas. Grávidas, mães e crianças estão entre os mortos.
É importante que todos saibam que os imóveis que desabaram tinham sido construídos pela milícia. As notícias apontam que, segundo a Prefeitura da cidade, os criminosos dominam a venda de imóveis irregulares na região, além de praticar agiotagem e venda ilegal de serviços como luz, gás e TV a cabo. O que não me surpreende é saber que o chefe da milícia da região, o Major Ronald Paulo Alves Pereira, foi homenageado pelo então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, filho do hoje Presidente da República. Em 2004, o atual Senador propôs uma moção de louvor ao miliciano na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Mais uma vez, vemos o clã Bolsonaro envolvido com a milícia. Infelizmente, vemos a população brasileira pagar com as próprias vidas.
Até quando, Sra. Presidenta? Até quando nós vamos viver essa tristeza de ver instalado no poder central alguém que está matando os nossos irmãos com um crime como esse?
Deixo toda a minha solidariedade ao povo do Rio de Janeiro.
15:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Registramos também nossa solidariedade às famílias que estão passando por esse momento no Rio de Janeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 5 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, hoje nós realizamos uma audiência pública nesta Casa a que compareceu o pessoal da enfermagem do Brasil inteiro. O auditório estava cheio. Essa audiência teve como objetivo discutir o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que visa regulamentar a jornada de trabalho dos enfermeiros. Este projeto tramita há 18 anos, já foi aprovado no Senado Federal e está pronto para ser votado nesta Casa.
Esta audiência pública foi importante. A ela compareceram vários Deputados de partidos diferentes, manifestando apoio aos enfermeiros. Ficou acordado solicitarmos ao Presidente Rodrigo Maia — já falei com S.Exa. quando presidia uma sessão dias atrás — um encontro para conversarmos sobre esse assunto. Os enfermeiros em âmbito nacional irão dirigir-se às suas bancadas nos Estados solicitando a aprovação urgente desse projeto de lei. Aqui, desejamos conseguir um encontro com o Presidente Rodrigo Maia para solicitarmos a ele que coloque a matéria em regime de urgência, para votarmos o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros. Este é um projeto importante.
Comunicarei a todos quando nós vamos de fato realizar essa votação.
De antemão quero agradecer aos Deputados e às Deputadas que estiveram nessa reunião hoje para juntos discutirmos com os enfermeiros, com as várias associações, entidades ligadas aos enfermeiros, a fim de que possamos urgentemente fazer a votação aqui. Hoje ouvimos os problemas por que os enfermeiros passam no dia a dia, tais como os salários defasados. Há enfermeiros que ganham menos de um salário mínimo e têm uma jornada de trabalho de mais de 30 horas.
15:16
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Então, dar melhores condições de trabalho a esses profissionais da saúde é de suma importância, mas a decisão de levar esse projeto à votação é do Presidente da Casa. Os trabalhadores em enfermagem de todo o Brasil estão mobilizados em torno do assunto. A audiência pública de hoje foi, de fato, importante porque percebemos a participação de representantes dos trabalhadores em enfermagem de todo o Brasil. Isso é muito importante para mostrar aos Deputados, às autoridades e à sociedade brasileira a relevância que eles têm para o bom funcionamento das unidades de saúde em âmbito nacional.
Portanto, concluo dizendo que confio que o Presidente desta Casa colocará em votação, o mais urgentemente possível, esse projeto de lei, que já foi aprovado no Senado e só precisa ser aprovado aqui nesta Casa.
Então, agradecemos a todos os Deputados e a todas as Deputadas que estiveram nesta audiência hoje e manifestaram o seu apoio, a sua solidariedade aos enfermeiros em âmbito nacional.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Assis Carvalho, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concluímos a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com o tempo de 5 minutos, agora vamos abrir espaço para os inscritos para falar por 1 minuto.
Concedo a palavra ao nosso querido Deputado Nelson Pellegrino, por 1 minuto.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez protestar contra a decisão do Governo Bolsonaro de encaminhar para esta Casa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que não prevê reajuste no salário mínimo acima da inflação. Essa foi uma política iniciada no Governo do Presidente Lula, uma política vitoriosa, que fez com que o salário mínimo subisse 65% acima da inflação, promovendo assim a maior distribuição de renda da história deste País.
É importante dizer que o salário mínimo serve de base para o cálculo do pagamento de milhões de benefícios previdenciários neste País. E é também a base salarial para milhões de trabalhadores que ganham o salário mínimo. Portanto, esse ganho real dinamiza a economia, faz circular a renda e a riqueza, dinamiza o comércio, a indústria e o setor de serviços.
Portanto, esse é mais um equívoco do Governo Bolsonaro contra os trabalhadores. Registro o meu protesto.
Nós vamos lutar para poder restabelecer essa política de reajuste.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui que, a partir de hoje até o dia 19, vai acontecer o XIX Jogos Indígenas, na Aldeia Mira Pé, no Colégio Estadual Indígena Coroa Vermelha, em Santa Cruz Cabrália, na Bahia. Os eventos dos jogos indígenas mostram a força dos indígenas.
Por isso é importante fazer esse registro justamente no momento em que o Governo Bolsonaro diz que não vai demarcar terras indígenas e quer tirar a saúde indígena do Governo Federal e levá-la para os Municípios. Os índios, ao praticarem esportes, através dos jogos indígenas, também demonstram que estão lutando pelo reconhecimento das terras indígenas neste Brasil, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 1 minuto.
15:20
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido meu pronunciamento e pedir sua divulgação. Nele trato da queda do consumo nos lares brasileiros.
Estão aí os dados: o PIB caiu 0,73%; o desemprego aumentou. E a única solução que o Governo propõe para esses problemas é a reforma da Previdência. Querem tirar o couro do povo trabalhador. Aprovaram a Emenda 95, a reforma trabalhista e agora inventam uma mentira para colocar uma carga em cima do povo trabalhador, que terá de pagar com trabalho, e além disso tirar direitos e anular conquistas.
Que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Quer mudar a economia e gerar emprego, Bolsonaro? Estude o que fez o Presidente Lula e aprenda. Ali está o caminho para o Brasil e para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado André Janones, que dispõe de 6 minutos para falar como Líder do Bloco Parlamentar PDT/AVANTE.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu faço uso desta tribuna para lamentar a atitude do Governador de Minas Gerais, o Sr. Romeu Zema. Mas, antes de eu iniciar o meu pronunciamento, lamento aqui a ausência dos Deputados do Partido Novo. Eu gostaria de falar diretamente para eles, mas eu os estou aguardando desde às 14 horas, já são 15h21min, e eles nem sequer registraram presença no painel. Parece que essa turma gosta muito de jogar para a torcida, de abrir mão do salário, de assessoria, mas não é uma turma muito dada ao trabalho. Eu lamento aqui a ausência dos Deputados do Partido Novo, que até agora não deram as caras aqui, no plenário.
Pois bem. O Governador Romeu Zema, que é apontado pelo Presidente Nacional do Partido Novo, João Amoedo, como o grande teste do Partido Novo no Brasil, acaba de anunciar o corte de 70% das vagas da educação integral no Estado de Minas Gerais. Sabem o que isso significa? Que 81 mil crianças ficarão sem educação em tempo integral, porque mais de 1 mil unidades passarão a não funcionar nesse regime, e 9 mil professores ficarão desempregados.
Para quem não conhece e não sabe o que significa a educação em tempo integral, esse modelo de educação é oferecido a crianças que vivem em áreas de risco, mais expostas à violência, ao alcance das drogas, e principalmente a crianças que muitas vezes não têm em casa uma única refeição ao dia e fazem nas escolas a sua única refeição.
Esse é o modo NOVO de administrar. Essa é a nova política defendida pelo Partido Novo. De um lado, eles abrem mão do que eles chamam de regalias — é regalia para a turma deles, que não trabalha, porque para Deputado que vem trabalhar não existe regalia, não, existe instrumento de trabalho —, como residência oficial, avião oficial, mas, de outro lado, arrancam 81 mil crianças das escolas em Minas Gerais. Esse é o modo Zema de governar. Esse é o novo modo de se fazer política no País.
Aos colegas Deputados eu quero dizer o seguinte: o mal nós matamos no ninho. Ou acordamos agora para cortar as asinhas desse partido, pelo que vem tentando implementar em nosso País, ou, quando os colegas abrirem os olhos, poderá ser muito tarde.
Sabemos com quem é o compromisso do Partido Novo: com banqueiros, com empresários. Mas eu quero dizer a eles que, do mesmo jeito que eles têm aqui uma bancada para defender o empresariado, para defender os banqueiros, aqui também há Parlamentar comprometido com o povo. E eu sou um desses. Cheguei aqui com 180 mil votos para defender o povo deste País, para defender quem mais precisa e para defender os professores também, porque 9 mil ficarão desempregados. Se queremos construir e solidificar uma democracia justa, honesta e séria, o corte na área de educação deve ser, ainda que em tempo de crise, a última das medidas a serem adotadas.
15:24
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Esse não foi o primeiro ato do desgoverno Zema em Minas Gerais. Esse Governador é o mesmo que já saiu várias vezes na mídia, na imprensa, defendendo a mineração. É o mesmo Governador que é muito valente, muito corajoso... Eu vi a bancada do NOVO dizendo que é preciso coragem para certas atitudes. Eu concordo. Tem que ter muita coragem, mas também tem que ter cara de pau e falta de vergonha na cara para tirar comida de aluno das escolas e continuar beneficiando os apaniguados.
Eu vou ler aqui matéria que diz que o Governador Romeu Zema distribui à revelia cargos com salários de 50 mil reais ao mês.
Apesar do parcelamento, MG cria cargos comissionados com supersalários — são salários de até 50 mil reais.
Enquanto os servidores públicos do Estado sofrem com atrasos e parcelamentos, um levantamento obtido (...) mostra que Minas Gerais realocou uma série de funcionários para ocupar cargos comissionados com acréscimos notáveis em seus salários (...).
Esses salários chegam a 56.131 reais. É muito fácil ser bravo e valente para cima de filho de gente pobre, mas, na hora de encarar banqueiro e na hora de ter coragem para tomar medidas contra aqueles que realmente estão dando as cartas no Governo de Minas, como, por exemplo, a Vale, aí falta coragem.
Para finalizar, eu quero fazer um agradecimento aos Deputados do Partido Novo, em especial ao que ontem utilizou a tribuna. Ele mandou várias indiretas para mim, mas não foi homem suficiente para citar o meu nome. E eu quero agradecer a ele por não ter citado meu nome e pedir que continue não citando, porque para falar o meu nome nesta tribuna ele tem que lavar a boca primeiro. Quem mexe com criança, em especial com criança carente, não tem moral, não tem o meu respeito e nunca terá. Eu não respeito quem tira educação de crianças. Eu não respeito quem está colocando nas ruas crianças que têm na escola a sua única alimentação no dia. Que continuem não citando o meu nome, porque os Deputados desse partido, em especial, têm que lavar a boca antes de subir aqui para falar de mim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Nós vamos começar o Grande Expediente. Já está na tribuna o querido Deputado Cleber Verde, que vai dispor de 25 minutos. Mas, antes, Deputado, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, e depois aos Deputados Edmilson Rodrigues e Adriana Ventura.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o atual Presidente do País abre caminhos para o capital financeiro, fecha as portas para o controle social e para a democracia direta e destitui toda a construção da representação da sociedade civil para a implementação de políticas públicas neste País, algo já consolidado, parido de várias conferências setoriais articuladas. Hoje o País se lança nesse poço sem fundo, depois de 100 dias de inoperância, de paralisia e de vergonha para dentro e para fora do nosso País.
15:28
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Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Será divulgado, Deputado Joseildo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro foi a Macapá nos últimos dias para a inauguração de uma obra iniciada ainda no Governo Lula. Eu me refiro ao aeroporto de Macapá. Lá deu entrevista dizendo que vai retomar a exploração de cobre e associados que estão na Reserva Nacional do Cobre e Associados, a RENCA.
Lembremos que Temer chegou a editar um decreto, abrindo para as empresas multinacionais da mineração a exploração da RENCA, e teve que retroceder, dada a pressão dos povos indígenas que ali habitam, a pressão nacional e a pressão até internacional. Não passará essa violência contra a Amazônia e contra a soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
Agradeço a compreensão ao Deputado Cleber Verde.
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao colega e a V.Exa., Sr. Presidente.
Eu estou aqui, em nome do Partido Novo, simplesmente para falar algumas palavras, porque um colega anteriormente fez várias acusações infundadas contra o meu partido e foi muito deselegante. Ele foi deselegante na maneira de falar. Eu não o conheço, eu não sei o que ele faz. Mas ele não tem o direito de usar palavras de baixo calão, nem de dizer que atendemos a interesses de banqueiros. Isso é uma mentira!
Eu fiz a minha campanha com o meu dinheiro e com o dinheiro de quem doou para mim. Eu não usei nem sequer 1 centavo do dinheiro público. Além do mais, eu fiz minha campanha só em comunidades. Então, ele não venha falar de criança carente e não venha falar mal das pessoas, dizendo que têm que lavar a boca, porque isso é, no mínimo, falta de decoro e falta de respeito com os colegas.
Eu queria dizer a esse Deputado que, se ele quiser conversar comigo, o meu gabinete é o 802. Eu o aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputado Cleber Verde , permita-me conceder 1 minuto a mais um colega. Logo depois concederei a palavra a V.Exa.
Depois do próximo orador, não poderei mais conceder esse tempo, porque o orador do Grande Expediente já esperou bastante.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava na Comissão de Minas e Energia, reunido com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL. Ele estava explicando o preço das tarifas de energia elétrica neste País. Ele explicou, explicou, explicou, mas não convenceu. As tarifas de energia elétrica neste País vêm subindo acima da inflação. Não dá para entender.
Dos investimentos no valor de 400 bilhões reais que vão acontecer este ano no setor de energia no nosso País, mais de 100 bilhões de reais vão ser investidos em Angra, para gerar uma energia que não funciona há mais de 30 anos neste País. Já investiram mais de 7 bilhões de reais e ainda precisam investir 5 bilhões de reais para gerar energia. E existem hoje tantas energias renováveis disponíveis. O Nordeste brasileiro, por exemplo, tem enorme potencial com relação à energia eólica.
Então, peço ao Governo que faça investimentos em energias renováveis, principalmente no Nordeste brasileiro, que tem grande potencial de geração de energia eólica e de energia fotovoltaica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Por uma concessão do Deputado Cleber Verde, concedo 1 minuto ao Deputado Aluisio Mendes, para depois iniciarmos o Grande Expediente.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao colega Deputado Cleber Verde.
Sr. Presidente, é apenas para um registro com relação a um fato ocorrido no Estado do Maranhão: 1.800 policiais militares do Estado do Maranhão, pessoas que participaram de um concurso público para preenchimento de 3 mil vagas e que foram formadas, capacitadas e remuneradas durante o curso de formação, agora foram simplesmente exoneradas. O Governador exonerou 1.800 policiais já formados, sem nenhuma perspectiva de chamamento. Esse é um caso único no País. E mais grave: está deixando à disposição do crime organizado 1.800 policiais formados, capacitados, que podem, de uma hora para outra, migrar para o crime, simplesmente por não terem condições de se sustentar nem de sustentar a família.
Peço ao Governo do Estado que reveja a sua posição e rapidamente chame esses policiais tão necessários à segurança pública do Maranhão.
Muito obrigado ao Presidente e muito obrigado ao colega Deputado Cleber Verde.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputado Cleber Verde, V.Exa. dispõe agora de 25 minutos para o seu pronunciamento no Grande Expediente. Agradeço imensamente a V.Exa. a compreensão e a paciência.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que é uma honra falar neste Grande Expediente tendo V.Exa. como Presidente dos trabalhos nesta tarde, V.Exa. que tão bem representa o Estado do Piauí, Deputado Assis Carvalho.
Sr. Presidente, são muitos os desafios na área econômica para este novo Governo. Temos desemprego elevado — e, inclusive, aumentou recentemente o número de desempregados no Brasil, passando de 13 milhões — e baixo crescimento do Produto Interno Bruto. Porém temos inflação baixa, importante frisar, com expectativas inflacionárias consolidadas. Além disso, temos um balanço de pagamentos equilibrado e elevadas reservas internacionais no Banco Central. Faz-se necessário, portanto, colocar a economia para se movimentar. O desafios está justamente no que fazer para movimentar a economia. Para isso, uma das reformas necessárias, a meu ver, é a reforma tributária.
Nós possuímos um sistema tributário altamente complexo, composto por tributos em demasia, com concentração excessiva sobre o consumo e que exige um alto custo administrativo, tanto para o contribuinte quanto para a administração.
Dito isso, quero neste momento me ater à fala do Ministro Paulo Guedes, que na Marcha dos Prefeitos, ocorrida na semana passada, disse o seguinte sobre o novo pacto federativo e a nova Previdência: "Mais Brasil, menos Brasília", sinalizando ser preciso limitar o poder da União e descentralizar os recursos tanto para os Estados como para os Municípios, onde se dará a execução do orçamento, porque é onde tudo acontece.
Ao falar sobre o novo pacto federativo, o Ministro Paulo Guedes afirmou que o correto seria repassar de 65% a 70% do orçamento a Estados e Municípios e que a União conseguiria sobreviver com os 30% restantes. Inclusive, ressalto que ele foi extremamente aplaudido nesse momento em que falou da política descentralizada e que os recursos deveriam ir, na sua maioria, para os Municípios, porque, como disse e repito, é onde tudo de fato acontece.
Fico feliz em ouvir isso do Sr. Ministro da Economia, pois, em linhas gerais, é do que os Prefeitos e os Municípios precisam: descentralização dos recursos, com redução, simplificação e unificação dos impostos.
15:36
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As alterações no ordenamento tributário devem construir um sistema mais justo, para arrecadar os recursos necessários para a construção de um País moderno, autossuficiente e solidário. Os Municípios não aguentam conviver com esse tratamento desigual, e se faz urgente reduzir a disparidade da receita per capita entre Estados e entre Municípios.
Então, é um desafio imenso que temos pela frente. Esta Casa tem papel fundamental na defesa dos Municípios, pois é lá que estão as dificuldades na saúde, na educação, na segurança pública, na geração de emprego. Não vai ser crescendo apenas 3% — é a média mundial — que vamos sair de uma renda per capita baixíssima e muito menos promover e interiorizar o desenvolvimento.
É preciso mais, Sr. Presidente. O crescimento tem que se dar acima de 5%. Para isso, as mudanças são necessárias e urgentes. Eu espero que uma nova divisão dos tributos entre União, Estados e Municípios possa de fato acontecer e ser pensada na perspectiva do desenvolvimento, no propósito de fortalecer o Estado de bem-estar social e a redução, acima de tudo, daquilo que entendemos ser uma das grandes dificuldades que vivemos, que é a desigualdade em nosso País, restabelecendo as bases do equilíbrio federativo e fomentando ações que resultem no aumento das nossas receitas.
Nesse tocante, além da reforma tributária, é extremamente importante discutirmos a reforma da Previdência, conforme ele colocou de forma ponderada e assertiva. O Ministro enfatizou que o primeiro grande buraco fiscal é a Previdência. Com a aprovação da reforma, o País terá um sistema mais forte. Milhares de empregos serão criados para os jovens, com a desoneração da carga tributária e a diminuição dos encargos trabalhistas.
Considero que tal reforma se faz necessária, porém merece ser vista com cautela e deve ser objeto de grande debate legislativo, pois introduz profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, sob o argumento de que são necessárias e essenciais para sua sustentabilidade.
Em regra, as medidas endurecem a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para os Regimes Próprios de Previdência Social. Além disso, propõe a desconstitucionalização dos diversos aspectos hoje tratados no texto constitucional e propõe a transição do atual sistema de repartição para um sistema de capitalização.
Deputado Assis Carvalho, eu entendo que precisa ser mais bem debatido e esclarecido para a população o sistema atual, o de repartição, e esse novo sistema que quer ser implementado pelo Governo, através da reforma, que é o de capitalização.
Surpreendentemente, a proposta também se dispõe a alterar, de forma significativa, o dispositivo constitucional pertinente ao direito à assistência social, que garante à pessoa com deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família o recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispositivo constitucional de 1988.
15:40
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Com efeito, há uma diferença basilar entre a Previdência Social e a assistência social: a primeira — é importante frisar — tem natureza contributiva, enquanto a segunda é prestada a quem dela necessitar, sem necessidade de contribuição. Nesse sentido, é difícil entender a opção governamental de tratar, no âmbito da reforma da Previdência, de uma política pública essencialmente socioassistencial, focalizada em segmentos sociais extremamente vulneráveis, que enfrentam reiteradas dificuldades ao longo da vida para conseguir sobreviver. Essas mudanças, a meu ver e no olhar do nosso partido, o PRB, devem ser suprimidas do texto da reforma previdenciária.
Outro ponto da PEC que merece crítica é o aumento do limite etário para que o idoso tenha direito ao recebimento do BPC — Benefício de Prestação Continuada . Atualmente, para elegibilidade ao benefício, o idoso deve ter 65 anos. Pela proposta apresentada pelo Governo, a idade mínima passa a ser 70 anos. E é bom registrar que, para a obtenção desse benefício, além de 65 anos, a renda per capita da família do idoso não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo. E, a bem da verdade, Presidente Assis Carvalho, muitas famílias, Brasil afora, para obter esse direito, lamentavelmente acabam incorrendo até em omissão de informação. Se um integrante da família é trabalhador rural aposentado e ganha um salário mínimo e o outro integrante da família não tem como comprovar a condição de trabalhador rural, mas é idoso, tem 65 anos, acabam omitindo que são casados ou dizem que não têm aquela renda na família, burlando as regras previdenciárias, para a obtenção do direito. É lamentável uma família ter que burlar as regras para a obtenção de um direito que deveria ser legítimo: se completou 65 anos de idade, deveria estar amparado pelo Benefício de Prestação Continuada. O Governo, nessa proposta, pretende aumentar de 65 anos para 70 anos a idade mínima.
Como forma de minorar a perda do benefício de um salário mínimo a partir dos 65 anos, a PEC cria um benefício de valor inferior, a ser pago aos idosos entre 60 e 69 anos, no valor de 400 reais, segundo disposições transitórias. Na verdade, companheiro Deputado José Airton Félix Cirilo, não se diz de que maneira esse benefício será reajustado ao longo dos anos. Qual é a forma de correção desses 400 reais que esse cidadão idoso passará a receber?
Além disso, não existe nenhuma garantia de manutenção do benefício para os idosos entre 65 e 69 anos que já fazem jus ao BPC, o que nos faz temer pela integridade física e psicossocial desse idoso, que de repente tem de sobreviver com uma renda 60% menor do que hoje recebe, impossibilitando-o de atender necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, compra de medicamentos, habitação, vestuário, entre outras que possibilitam uma sobrevivência minimamente digna nesse período de existência.
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Com muita honra, concedo um aparte ao companheiro Deputado José Airton Félix Cirilo, do Ceará.
O Sr. José Airton Félix Cirilo - Meu caro Deputado Cleber Verde, eu queria me associar a V.Exa. nesse discurso tão importante, nesse debate sobre a reforma da Previdência. Neste momento, estamos fazendo uma grande reflexão sobre mudanças que mexem profundamente com a vida das pessoas, sobretudo as pessoas mais pobres, mais carentes, mais necessitadas. Essa mudança do BPC afeta os mais pobres, aqueles indigentes, as pessoas que não têm renda, que infelizmente ficaram para trás na sociedade, excluídas socialmente. O Estado de bem-estar social tem exatamente a função de resguardar essas pessoas. Em qualquer país capitalista do mundo, há uma renda mínima, para preservar os direitos humanos e suprir as necessidades das pessoas. Essa proposta do Governo é cruel. Eu chamo essa proposta de "proposta pé na cova", porque afronta a dignidade humana e, infelizmente, fere os direitos mais elementares do ser humano: direito à alimentação, à moradia, a ter uma vida com o mínimo de dignidade. Eu quero parabenizar e felicitar V.Exa. por ter essa sensibilidade de estar junto com aqueles que têm compromisso com os trabalhadores, com a população mais pobre, sobretudo os pescadores, as marisqueiras, as pessoas que realmente são muito excluídas na sociedade. Meu caro amigo Deputado Cleber Verde, eu fico muito feliz com esse pronunciamento de V.Exa. e o parabenizo por isso.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Eu agradeço a V.Exa. o aparte, que vou incorporar ao meu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, para um aparte.
O Sr. Edmilson Rodrigues - Deputado Cleber Verde, V.Exa. fala como uma liderança política do PRB. Eu fico muito feliz com a abordagem que V.Exa. faz. Ainda que, no geral, eu tenha uma posição contrária à reforma da Previdência, com uma convicção de que haveria outros caminhos para garantirmos a manutenção do sistema de Seguridade Social, eu tenho plena concordância com os pontos aos quais V.Exa. deu relevo e analisou como pontos críticos. Entre eles, está a desconstitucionalização do sistema. No final da primeira parte deste pronunciamento, V.Exa. indaga: "De quanto será o reajuste futuro para as pensões, para o BPC?" O art. 194, inciso IV, trata da necessidade de se manter o poder de compra da pensão ou do benefício. Então, se se desconstitucionalizou, se isso saiu da obrigação, pode perder valor o que hoje representa o poder de compra de 400 reais, daqui a pouco, com a inflação. Com o avanço dos preços dos bens de consumo popular, particularmente do consumo alimentício, isso pode ser um desequilíbrio em desfavor dos mais pobres. V.Exa., como Deputado do Maranhão, que é irmão do Estado do Pará, sabe que grande parte da população de São Luís e de Belém, capitais dos Estados irmãos do Grão-Pará e do Maranhão tradicional, depende dos benefícios sociais e tem renda muito baixa. Realmente, hoje, 92% da população sobrevivem com até três salários mínimos, mas nós sabemos que, nas nossas capitais, dois terços da população sobrevivem com um salário mínimo. É uma população muito pobre. É diferente do que acontece, mesmo no Brasil, em cidades como São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, que têm PIB e renda maiores. Então, essa é uma preocupação social, o que mostra que nós, apesar de sermos de partidos diferentes, com ideologias diferentes, podemos somar e agir juntos na defesa do interesse dos mais humildes. Eu quero parabenizar V.Exa. e falar de uma ação da qual participamos juntos. V.Exa. foi o protagonista, dentro do Parlamento, de um movimento dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, quando houve o compromisso de viabilizarmos o plano de carreira daqueles servidores. O INCRA, inclusive, está com defasagem de funcionários, em termos numéricos, porque muitos foram se aposentando e hoje há insuficiência de servidores, para um país que necessita de política agrária e agrícola. Eu queria dizer que seria importante nós retomarmos essa luta. Eu tenho certeza de que os funcionários veem em V.Exa. uma referência nessa luta. Quiçá nós possamos em breve festejar aqui essa vitória deles e do Congresso Nacional. Parabéns, Deputado!
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O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Muito obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues. Faço questão também de incorporar o seu aparte ao meu pronunciamento. V.Exa. é uma liderança importante do Pará, foi Prefeito de Belém e sabe exatamente a importância do tema que nós abordamos neste Grande Expediente.
Na seara previdenciária, um ponto fundamental merece nossa atenção, Sr. Presidente. A PEC, ao prever mudanças no regime geral de previdência social, o RGPS, e nos regimes próprios de previdência social, deixou de fazer constar dispositivo fundamental para a garantia do poder de compra dos benefícios que vierem a ser concedidos, uma vez que extirpa do texto constitucional o parágrafo que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos anteriormente em lei.
A omissão desse pilar de segurança jurídica dos contribuintes dos regimes previdenciários deixa-os à mercê das escolhas de cada Governo quanto ao reajuste que será aplicado e compromete a essência de um sistema de previdência: aquele que contribuiu pode contar, quando da ocorrência de eventos como morte, aposentadoria por invalidez ou doença, com uma substituição de renda que possibilite manter o seu padrão de vida e o de sua família. Dessa forma, iremos propor a inclusão no texto da PEC de dispositivo que garanta o reajustamento dos benefícios, com vista à preservação do seu valor real, nos moldes já previstos no texto da Constituição de 1988.
Estou aguardando a instalação da Comissão, para que, de pronto, possa apresentar, nobre Presidente, as minhas emendas e para que possamos corrigir, eventualmente, alguns pontos dessa reforma.
É importante registrar outra medida com que não concordamos, a que eleva tão somente a idade mínima de aposentadoria da mulher que trabalha no campo. Como trabalhadora rural, a mulher, para se aposentar, tem que ter 55 anos de idade; o homem, 60 anos. Mas para isso é necessário todo um arcabouço de documentos que comprove a sua condição de trabalhadora rural. É preciso garantir a idade mínima de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem. Não concordamos em garantir apenas ao homem do campo a manutenção da idade mínima para aposentadoria em 60 anos.
15:52
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Nós entendemos que no meio rural as atividades são desgastantes, degradantes, e o trabalhador tende a viver menos tempo do que o trabalhador do meio urbano. Portanto, a manutenção da atual idade de aposentadoria deve ser garantida ao trabalhador rural, sendo assegurada a idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem. A partir dessa idade, dificilmente a pessoa consegue exercer atividades rurais sem prejuízo da sua saúde.
É por isso, Sr. Presidente Assis Carvalho, que o nosso partido, o PRB, resolveu fechar questão quanto à aposentadoria rural, que é muito importante para o Nordeste e para o Norte deste País.
Com muita honra passo a palavra, para um aparte, à Deputada Rosangela Gomes, que integra o meu partido e também defende bandeiras como essa.
A Sra. Rosangela Gomes - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim é uma grande honra apartear nesta tarde o Deputado Cleber Verde, um dos ícones do PRB e Presidente Estadual do partido no Maranhão. Eu tenho a oportunidade de trabalhar com V.Exa., Deputado, bem de perto, mesmo sendo do Rio de Janeiro. Como Presidente Nacional do PRB Mulher, sei da sua dedicação, do seu carinho, da sua responsabilidade, do seu comprometimento com as mulheres do Nordeste, com as mulheres maranhenses e com as mulheres brasileiras. V.Exa. foi o primeiro Deputado Federal do PRB e me conquistou. Eu não era Deputada ainda, e V.Exa. já fazia um trabalho aqui pioneiro na questão dos aposentados e da Previdência. Essa sempre foi a sua bandeira. Agora eu tenho a grata satisfação de revelar aqui a forma como V.Exa. trata as mulheres. Nós mantemos, lá no Maranhão, a Casa da Mulher Republicana, com todo o apoio que V.Exa. nos tem dado. Fazemos atendimento psicológico, ministramos cursos, como o curso de informática, enfim, damos toda a atenção às mulheres do Estado do Maranhão. Então, para mim, é uma satisfação poder revelar isso aqui e exemplificar o seu comprometimento com as mulheres do Nordeste, com as mulheres republicanas e com as mulheres do nosso Brasil. Parabéns pelo seu discurso e pelo trabalho que V.Exa. realiza nesta Casa. V.Exa. já assumiu a Secretaria de Comunicação Social desta Casa e faz um trabalho diferenciado na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e Aquicultura no Brasil. Quantas coisas boas nós fizemos aqui pelos pescadores brasileiros, tudo sob o seu comando. Então, quando V.Exa. assoma a essa tribuna e faz uma prestação de contas do seu mandato, eu me sinto na obrigação de vir aqui aparteá-lo e falar do respeito que tenho por V.Exa., pela sua família e pelo nosso partido no Estado do Maranhão. Parabéns!
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Obrigado, Deputada Rosangela Gomes.
A Deputada Rosangela Gomes é Presidente Nacional do PRB Mulher e me dá a honra de poder compartilhar de políticas em favor do Brasil e, especialmente, do meu Estado.
Sr. Presidente, quero dizer que essa luta precisa permanecer viva. É preciso manter a aposentadoria de lavradores e pescadores com as mulheres se aposentando aos 55 anos e os homens aos 60 anos de idade. Isso é extremamente importante para o nosso Nordeste. Ao mesmo tempo, é preciso garantir políticas que melhorem a vida das pessoas, para que elas possam implementar ações que as transformem em pequenos e médios produtores e, ao mesmo tempo, possam desenvolver suas atividades. Enquanto isso não acontece, é fundamental, é essencial a preservação dos seus direitos. Portanto, não mexer neles, neste momento, é fundamental para a garantia e manutenção dos seus benefícios.
15:56
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Não concordamos, tampouco, Sr. Presidente, em afastar o direito já garantido, por exemplo, aos garimpeiros de terem redução na idade de aposentadoria em equivalência com o trabalhador rural, matéria hoje constante na Constituição Federal. Assim, propomos — e vamos propor através de uma emenda — que os garimpeiros recebam o mesmo tratamento diferenciado, em face do desgaste inerente à natureza do trabalho. É óbvio que eles têm a sua cooperativa. Estamos estabelecendo na nossa emenda que eles passem a contribuir através da cooperativa. Mas, ao mesmo tempo, pela penosidade do trabalho, pela atividade desgastante, merecem ter tratamento especial, conforme preconiza nossa Constituição.
Para que não reste dúvida acerca da extensão dos direitos dos trabalhadores rurais aos garimpeiros, é oportuno suprimirmos referência de que a aposentadoria diferenciada seria apenas para o trabalhador rural. Dessa forma, não restará dúvida de que todos os trabalhadores referidos na atual legislação serão contemplados com a aposentadoria diferenciada, inclusive o pescador artesanal, o lavrador e o garimpeiro.
Há de se defender ainda a questão relacionada à pensão por morte. Sr. Presidente, desde que cheguei a esta Casa e até hoje continuo na luta em defesa dos aposentados. Entendo, como disse no início da minha fala, que a reforma é necessária, até para que nós possamos preservar o pagamento dos aposentados que hoje estão no sistema e, ao mesmo tempo, ajustar o sistema para dar condições para que trabalhadores de hoje possam ser os aposentados de amanhã. Mas é necessário ajustar, por exemplo, a questão das pensões por morte. O texto apresentado tira direitos e mexe com a segurança jurídica dos direitos. Cria um sistema que acaba sendo perverso com aqueles que se tornam órfãos, principalmente para os portadores de alguma deficiência, e com viúvos e viúvas.
Ao que tudo indica, o atual Governo propõe uma dupla redução do valor, podendo até ser inferior a um salário mínimo. De fato, para todos os familiares sobreviventes dos trabalhadores da ativa que recolhiam com base em um salário mínimo, a certeza será a percepção de valor inferior, se não avaliarmos melhor essa questão.
Para isso, Sr. Presidente, estou apresentando uma emenda que vai permitir que, uma vez havendo o óbito de um dos aposentados da família, o dependente do aposentado poderá acumular a aposentadoria com a pensão por morte, até o teto da Previdência. É possível, sim, garantir aposentadoria, garantir pensão e garantir o acúmulo dos dois, desde que não se ultrapasse o teto. Essa é uma emenda que vou apresentar, também, assim que instalarmos a Comissão.
Ante o exposto, conclamo os pares a uma reflexão, pois fica evidente a necessidade de corrigir a injustiça que vem sendo perpetrada contra parcela dos aposentados, com tratamento desigual e inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana, o que em nada condiz com o princípio fundamental sobre o qual está fundado o Estado Democrático de Direito.
Sr. Presidente, esta é uma oportunidade em que poderemos fazer uma ampla discussão, um amplo debate, para, ao final, fazermos uma reforma justa para os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Muito bem, Deputado Cleber Verde.
Vou conceder a palavra agora, por 1 minuto, ao Sr. Deputado Beto Faro, do PT do Pará. Antes, porém, registro a visita a este Parlamento do Embaixador dos Países Baixos, Cornelis van Rij. É uma alegria muito grande para este Parlamento receber esta representação dos Países Baixos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
16:00
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O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil pronunciamento que faço em homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra e a todos que lutam em defesa da democracia, da reforma agrária.
No dia de amanhã, completa-se mais 1 ano do assassinado de 19 trabalhadores rurais sem terra no meu Estado do Pará. Esse dia já se transformou num dia de luta em defesa da reforma agrária.
O Governo da minha companheira Ana Júlia reconheceu esse ato lamentável que aconteceu no nosso Estado. O Governo Helder Barbalho agora dá uma luz muito clara de que não pactua também com essa situação, colocando na cadeia as pessoas que cometeram a chacina de Ubá, no Município de Marabá, ocorrida há muito tempo — até o momento não havia sido punido efetivamente o mandante daquele crime. E, agora, recentemente, nos assassinatos de liderança de trabalhadores foi inclusive preso aquele que mandou assassinar.
Portanto, deixo a minha homenagem aos trabalhadores rurais sem terra que tanto lutam em defesa dos seus direitos e pelo desenvolvimento do nosso Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo o palavra ao Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por onde eu tenho andado tenho assumido um compromisso com os guardas municipais do País, principalmente com os do Estado de São Paulo. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos — União, Estados e Municípios —, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Portanto, peço a todos que sempre pensem nos guardas municipais, na Guarda Civil Municipal — GCM de nossos Estados, de nossas cidades, para que eles possam ter uma aposentadoria de policial. Reconhecer é preciso.
Havia assumido o compromisso de falar sobre eles aqui e acabo de fazê-lo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto. Considerando que o outro orador do Grande Expediente, o Deputado Silvio Costa Filho, não vai se pronunciar, voltaremos para o período de breves comunicações.
Deputado Pedro Uczai, por favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Assis Carvalho, inicialmente, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos na Presidência desta sessão.
Quero dizer que o povo brasileiro precisa ficar muito vigilante com o crime que este Governo quer fazer com a Previdência dos trabalhadores, dos mais pobres deste País, contra os agricultores, principalmente as mulheres agricultoras — elas terão que trabalhar 5 anos a mais; contra os trabalhadores, principalmente as mulheres trabalhadoras — elas terão que trabalhar no mínimo 7 anos a mais; contra os professores deste País. Fala-se tanto em qualidade na educação e querem cometer um crime contra os professores, de modo particular contra as professoras que vão ter que contribuir 10 anos a mais. Nós derrotamos a reforma da Previdência do Temer. O povo brasileiro mobilizado vai derrotar a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro. Ouvi um Deputado do PSL falar em Titanic. O Titanic do Governo Bolsonaro, com certeza, vai afundar se cometer esse crime de lesa-pátria contra o povo brasileiro.
16:04
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"Não" à reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Vou chamar alguns oradores inscritos. Enquanto os Deputados se dirigem à tribuna, vou passar a palavra aos oradores que falarão por 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, passo minha vez de falar.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Está cancelada a Ordem do Dia.
Portanto, haverá um espaço relativamente longo para que os Deputados façam os debates necessários.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - E amanhã, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Não temos informações ainda, Deputado Delegado Éder Mauro. Comunicaremos o Plenário assim que tivermos.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente do Grupo de Amizade Brasil-França, manifestamos, juntamente com a Comissão de Relações Exteriores, o nosso sentimento de solidariedade endereçado ao Embaixador da França, Michel Miraillet, quanto ao incêndio ocorrido ontem que destruiu a Catedral de Notre-Dame. Quase 900 anos de história foram consumidos pelas chamas.
Como representante do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-França, nós nos solidarizamos, como representantes do povo brasileiro, sabendo que este momento que está sendo vivenciado por todo o povo francês é também solidarizado pelo povo brasileiro.
Desejamos sorte, sucesso e muita força neste momento a todo o povo francês!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, por 1 minuto.
16:08
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós fomos surpreendidos com duas notícias. Aliás, quando se trata das decisões do Presidente Jair Bolsonaro não esperamos muita coisa. Ontem foram duas pancadas de uma vez só.
A primeira notícia foi a do Presidente acabar com os conselhos, uma ferramenta, Sras. e Srs. Deputados, extraordinária do povo com o poder constituído, inclusive para permitir que na tomada das decisões a participação popular ajude o Chefe do Executivo. É um verdadeiro retrocesso o Presidente Jair Bolsonaro querer acabar com os conselhos, que são importantes e que têm prestado grande serviço nas decisões no nosso País.
A segunda notícia, que muito nos desagradou e nos preocupa, diz respeito ao salário mínimo. Acabar com o reajuste do salário mínimo — considerando o PIB do Brasil, o índice inflacionário, a partir da nova LDO, vai estabelecer o congelamento do salário mínimo — é lamentável porque é uma conquista de vários anos.
Eu sei que o aumento é gradativo, representa pouco. Mas com esse pouco, a cada ano, de forma gradativa, os ganhos vão acontecendo. Com o passar dos anos e das décadas o salário mínimo atingiria um patamar que, com certeza, iria minimizar o sofrimento de muitos brasileiros que vivem dele mensalmente.
Nós, que integramos a bancada de oposição — somos 32 integrantes do PSB —, estamos muito preocupados com as decisões tomadas pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, achava que ele pensava pequeno, mas tenho visto que nem pequeno ele pensa. Na verdade, ele não pensa!
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu retomo uma análise que fazia a respeito da manifestação do Presidente Jair Bolsonaro de acabar com a Reserva Nacional do Cobre, localizada ao Norte do Brasil, numa franja do Estado do Pará e em parte do Estado do Amapá, que possui 46.499 quilômetros quadrados, onde estão as montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, e vários povos indígenas, particularmente aparai e wayana.
Sr. Presidente, trata-se de perversidades ambientais somadas às perversidades sociais, como, por exemplo, cortar 11 reais do salário mínimo, negar uma fórmula que foi negociada com a sociedade e que permitia até ganhos reais em momentos de crescimento da nossa economia. A fórmula inaugurada no Governo da Presidente Dilma não era dela, mas ela tem, naturalmente, que ser reconhecida por ter aceito o debate estabelecendo-a, e permitia ganhos reais, considerando a inflação e o PIB. Tirar 11 reais é um roubo que se comete contra os mais pobres. Grande parte da sociedade brasileira vive com até 1 salário mínimo. Em certas regiões, como a Região Norte e a Nordeste, são quase dois terços da população. É uma violência muito grande!
16:12
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Talvez por isso o Prefeito de Nova York tenha dito que, se dependesse dele, o Museu Americano de História Natural, dos Estados Unidos, não aceitaria sediar a cerimônia da premiação de personalidade do ano ao Presidente Bolsonaro. O Prefeito de Nova York, Bill de Blasio, conclui dizendo: "Esse cara é um ser humano muito perigoso". É perigoso para a natureza e perverso com os pobres.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata, por 1 minuto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, registro a minha indignação com esta notícia de que não haverá aumento real do salário mínimo no nosso País. A política de maior distribuição de renda já feita no Brasil é o aumento do salário mínimo.
No meu tempo de estudante, nós lutávamos para que o valor do salário mínimo no Brasil fosse 100 dólares. Com uma política vigorosa que se estabeleceu neste País, hoje o valor dele chega a mais de 300 dólares. O salário mínimo é o sustentáculo da economia deste País. Portanto, deixo registrada toda a minha solidariedade aos trabalhadores. Quero avisar não votarei um projeto que tenha essa característica de impedir o aumento real do salário mínimo.
Por último, Sr. Presidente, nesse fim de semana pude participar, em São Paulo, no Ibirapuera, do Chocolat Festival. Das 72 marcas de chocolate brasileiro, a Bahia compareceu com 42 marcas de imensa qualidade. O nosso chocolate está ganhando o mundo!
Ao meu projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de 75% da amêndoa de cacau no chocolate eu peço o apoio de todos os senhores e senhoras deste Parlamento, porque Bahia, Pará, Rondônia, Espírito Santo e tantos outros Estados brasileiros que hoje produzem cacau de boa qualidade precisam crescer e adensar essa cadeia produtiva com a fabricação de chocolate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a boa recepção do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, à bancada do Tocantins, que esteve no Ministério para fazer reivindicações relativas à BR-153 e sua duplicação; à BR-242, que é a Transbananal; aos nossos rios e sua utilização; à Ferrovia Norte-Sul, sobretudo no aspecto do transporte de passageiros; e à ponte de Xambioá.
16:16
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Portanto, a boa notícia que o Ministro deu nos confortou muito, porque estamos no coração do Brasil e essas demandas são prementes para o Tocantins e outros Estados.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente Assis Carvalho, eu peço a V.Exa. que sejam dados como lido e divulgados nos veículos de comunicação da nossa Casa dois pronunciamentos que registro na tarde de hoje.
O primeiro pronunciamento diz respeito em especial ao Dia Nacional do Exército. Eu quero parabenizar o Exército Brasileiro como um todo em nome do nosso 1º Batalhão Ferroviário do Município de Lages, que tem uma forte atuação na sociedade lageana e Região Serrana, que é a minha região.
O segundo pronunciamento trata dos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da nossa Universidade Federal do Estado de Santa Catarina, que formou e forma importantes profissionais na área da enfermagem não só na graduação, mas também na especialização, mestrado e doutorado.
Em nome das minhas queridas professoras Alacoque, que é Vice-Reitora da Universidade Federal, e Eloita Pereira Neves, que é lageana, eu quero saudar todos os professores do curso de graduação em Enfermagem do nosso Estado de Santa Catarina.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado General Girão, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL do Rio Grande do Norte. S.Exa. dispõe de 7 minutos na tribuna.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem em rede nacional pela TV Câmara, o Estado Democrático de Direito e o sistema Judiciário Nacional apresentam fragilidades que demandam nossa atenção e nossa vigilância.
Vivemos dias difíceis, Sras. e Srs. Deputados. Ontem, dois conhecidos órgãos de imprensa digital — Crusoé e O Antagonista — foram objetos de mandados, expedidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, determinando que as matérias relacionadas ao Presidente da Suprema Corte fossem retiradas de ambientes virtuais, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Em complemento a essas notificações, apesar de os citados veículos de comunicação alegarem que as determinações foram imediatamente cumpridas, Deputado Bibo Nunes, ontem mesmo foi aplicada a respectiva multa de 100 mil reais.
Os motivos alegados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para esse agressivo ato de censura resumem-se a investigação de suspeitas de fake news e ofensas contra a Corte e seus membros. Embora o Ministro tenha indicado art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para instaurar o inquérito e precedentes nesse sentido, é certo, Deputado Edio Lopes, que num Estado democrático o acusador não deve ser julgador. O Deputado Capitão Augusto sabe muito bem. Não por outro motivo a instauração desse inquérito, com a designação direta do Relator sem sorteio e sem consulta ao Plenário da Corte, foi criticada por membros do próprio STF.
Diversos juristas afirmaram que, nesse caso, não foram respeitados os princípios do devido processo legal e do juiz natural, permitindo inferir que nossa Suprema Corte pode estar se aproximando da figura complexa de um tribunal de exceção, porque não foram acionados os competentes órgãos de investigação e acusação, inclusive o Ministério Público, que hoje se pronunciou não concordando com esse procedimento do STF.
16:20
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Vale lembrar, senhoras e senhores, que a nossa Carta Magna dispõe, no art. 220:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...)
E acrescenta no § 2º:
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
O próprio STF já decidiu recentemente que "a liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito". É isso que está na Constituição, Deputado Sargento Fahur, é isso que nós temos que defender no nosso dia a dia. E mais, que "o interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos", este é o texto da decisão do STF. Consta ainda no texto que "a medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a suspensão liminar de texto jornalístico" — Deputado Bibo, é isso que está escrito —, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo". Isso consta no Agravo Regimental na Reclamação nº 28.747, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, em 12 de novembro de 2018.
Como se não bastasse, no dia de hoje, terça-feira, 16 de abril, um Ministro do STF, alegando "propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração de ordem política e social", determinou operações de busca e apreensão em endereços de, pelo menos, sete pessoas no Brasil. Segundo notícias, a alegação do representante da Suprema Corte é a de que essas pessoas difundiram falsas denúncias caluniosas que "atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, seus membros e familiares".
Claramente, senhoras e senhores, trata-se de mais um ato de força contra cidadãos que estão sendo constrangidos — é constrangimento sim! — por professarem a livre manifestação e expressão do pensamento. Dentre eles, temos uma figura que foi candidato ao Governo do Distrito Federal, o General Paulo Chagas, que teve hoje um mandado de busca ao seu apartamento. Ele até comentou em rede social que lamentava não estar presente, porque está em viagem ao grande Rio Grande do Sul, para receber os policiais e tratá-los dignamente, porque eles são pessoas que estão cumprindo a sua missão dignamente. Mesmo sem conhecer detalhes do processo, eu não posso acreditar que o General Paulo Chagas tenha cometido nenhum crime que justifique uma agressão dessa natureza contra a sua residência, contra a sua pessoa, contra pessoas de sua família. Enfim, isso não é justo. Não seria mais republicano simplesmente chamar o cidadão para que ele prestasse depoimento e declarações sobre o que está sendo acusado?
Por tudo isso, estamos acompanhando, há tempos, manifestações populares pedindo que seja instaurada, no âmbito do Senado Federal, investigação para que o STF venha ao Senado Federal e diga que está fazendo aquilo que lhe cabe de acordo com a Constituição. É assim que funciona a independência dos Poderes, é assim que acontece o processo de fiscalização dentro de uma democracia. Os Poderes podem se fiscalizar até porque são independentes.
A já apelidada CPI da Lava Toga tem o número suficiente de apoiadores, e acreditamos que ela deveria ser apoiada por todos os que nada temem, principalmente aqueles que integram o nosso Supremo Tribunal Federal. Mais cedo ou mais tarde, espera-se que as verdades venham à tona e que o órgão máximo do Judiciário nacional seja purificado, e que o Estado Democrático de Direito prevaleça sobre todas e quaisquer arbitrariedades.
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Encerro, Sr. Presidente, nobres colegas, citando Rui Barbosa, o maior jurista brasileiro de todos os tempos, o famoso Águia de Haia: “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.
Não é a vontade do Presidente Bolsonaro, não é a vontade daqueles colegas que fazem o Parlamento e têm esse pensamento de querer continuar dirigindo o País, Deputado Sargento Fahur, olhando para o retrovisor. Nós temos que dirigir o País olhando para frente. Por isso mesmo, as instituições precisam agir dentro do regime democrático, obedecendo a independência, obedecendo a liberdade de expressão de cada um dos cidadãos.
Minhas senhoras e meus senhores, o Brasil vai ser passado a limpo, sim!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, por 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para lamentar profundamente que o Governo Federal, do Presidente Jair Bolsonaro, tem encaminhado uma Lei de Diretrizes Orçamentárias para esta Casa quebrando a política de valorização real do salário mínimo, que é uma política muito importante para aqueles que mais precisam.
Essa decisão, que parte do gestor maior, mostra que aquele discurso que a reforma da Previdência para cortar privilégios é um discurso falacioso. Se é para cortar privilégios, por que começaram a cortar justamente dos que mais precisam fazer a economia antes mesmo de a reforma ser aprovada? É lamentável que 25 anos de construção de maior distribuição de renda no nosso País estejam sendo quebrados agora neste ano de 2019.
Mas, Sr. Presidente, há um outro tema que me traz a esta tribuna. Na última sexta-feira, houve a inauguração do Aeroporto Internacional de Macapá Alberto Alcolumbre. Este é um momento importante para o Amapá, porque o nosso aeroporto, acanhado, de mais de 50 anos, com capacidade para 500 mil passageiros, conta agora com uma infraestrutura moderna, nova, bem feita pela INFRAERO — quero saudar a INFRAERO pela obra — e sua capacidade passa agora para 5 milhões e meio de passageiros por ano.
Faço uma saudação à família de Alberto Alcolumbre: Dra. Conceição Capiberibe, Shimone, Aron, Dayane e Yadine, e uma menção à bancada federal do Amapá pelo recurso de 163 milhões de reais. Essa, sim, tem mérito pela inauguração.
Parabéns à bancada! Parabéns ao Amapá pelo novo aeroporto!
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Com a palavra o Deputado Osires Damaso, por 1 minuto.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Quero deixar registrada a nossa alegria com a notícia que tivemos na audiência que participamos agora há pouco com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Nós da bancada do Estado do Tocantins fomos reivindicar a continuação das obras de duplicação da BR-153.
16:28
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Havia o boato de que essa duplicação seria apenas no Estado de Goiás, mas o Ministro esclareceu que está mantido o projeto original, que leva a duplicação da rodovia até Aliança do Tocantins.
Aproveitamos a oportunidade para reivindicar as obras de duplicação da rodovia até a nossa querida cidade de Paraíso do Tocantins, chegando inclusive a Palmas. Solicitamos também providências sobre a Ponte de Porto Nacional, que foi interditada pelo Governo do Estado devido às precárias condições em que se encontra.
Por fim, reivindicamos ao Ministro ainda providências no sentido de que sejam dadas condições para a construção da nova ponte, além da conclusão das BRs-235 e 242.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este discurso seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Seu pedido será atendido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC.
Em seguida, continuarei concedendo 1 minuto para os Deputados que solicitarem.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia Sagrada diz, por intermédio do profeta Amós: "Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão".
É claro que o sistema da Previdência precisa ser avaliado. Porém, é necessário, nessa nova reforma, que se garanta o mínimo de segurança jurídica a todos os cidadãos brasileiros.
Essa reforma proposta pelo Governo, por mais bem-intencionado que ele esteja, sacrifica os mais pobres, penaliza as mulheres, os trabalhadores rurais, os professores e gera desânimo, quanto à seguridade social, sobretudo nos desempregados.
Quero manifestar aqui desta tribuna alguns pontos dos quais discordo da reforma da Previdência proposta pelo Governo.
O Governo propôs que o tempo mínimo de contribuição passe de 15 para 20 anos, ou seja, de 180 para 240 meses. Sem isso, mesmo tendo atingido a idade mínima, a pessoa não pode se aposentar. Isso não seria um grande problema se o País não contasse com altas taxas de desemprego e informalidade.
A reforma da Previdência enviada a esta Casa determina que a pensão paga a dependentes de aposentados seja de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente, até atingir 100%. Hoje, o valor é integral.
A situação é grave, Sr. Presidente, porque se abre a porteira para pensões com valores abaixo de um salário mínimo, ou seja, se o cônjuge, sem filhos, ou com filhos maiores de 21 anos que recebam um salário mínimo de aposentadoria, morrer, o viúvo ou a viúva receberia somente a metade desse valor. Portanto, partindo do pressuposto de que as contas, mesmo com a morte do cônjuge, se mantêm do que jeito que são, isto é no mínimo um absurdo!
O Governo estabelece que a idade mínima dos idosos — em condições de miserabilidade, menos de 249 reais e 50 centavos de renda familiar per capita — passe de 65 para 70 anos, para que possam receber o salário mínimo mensal do BPC. Em contrapartida ao aumento da idade, o Governo quer uma fração do salário mínimo, que vai para 400 reais dos 60 aos 69 anos, o que algo absurdo.
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Vale ressaltar que é mais fácil conseguir um bico, ou seja, um trabalho informal para completar a renda dos 60 aos 65 anos do que dos 65 aos 69 anos, sem contar com a necessidade de maiores recursos para custear despesas com saúde e emergências, o que aumenta muito quando a idade vai passando.
Não sou contra a reforma da Previdência. Porém, precisamos fazer uma reforma que amenize a dor dos mais necessitados. Não estou contra a reforma, estou apenas cumprindo o meu papel cristão. A Bíblia diz: "Abre a tua boca em favor dos que não podem se defender; sê o protetor dos direitos de todos os desamparados".
Vamos aprovar uma reforma com justiça social.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Sras. e Srs. Deputados, há Deputados inscritos para as Comunicações Parlamentares, outros, para fazer breves comunicações, exceto os que estão inscritos para falar como Líder, que têm prioridade. Nesse caso, vamos intercalar as falas: concederemos 1 minuto, entre um e outro.
O Deputado Flavio Nogueira, do PDT, inscrito nas Comunicações Parlamentares, já está na tribuna. S.Exa. disporá de 5 minutos.
Antes, Deputado, permita-me conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado João Daniel, em seguida, à Deputada Maria do Rosário. Depois V.Exa. poderá usar seu tempo nas Comunicações Parlamentares.
Deputado João Daniel, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Assis Carvalho.
Quero deixar como lido e pedir que seja registrado no programa A Voz do Brasil pronunciamento em que parabenizo a Assembleia de Legislativa de Sergipe, em nome do Deputado Iram Barbosa, do nosso partido, em nome do Luis Moura, do DIEESE, todo o movimento sindical popular e a sociedade que se fez presente num grande ato e grande debate sobre o que está por trás da Proposto de Emenda à Constituição nº 6, a reforma da Previdência.
A conclusão que tiramos, a cada debate com mais esclarecimentos, é que ela vai tirar dos pobres, dos trabalhadores, das mulheres, dos agricultores e agricultoras para dar aos ricos.
Bolsonaro é o Governo dos ricos! Querem acabar com a Previdência!
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado a minha solidariedade à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, sobretudo ao Instituto Federal de Goiás, em Águas Lindas, cuja Profa. Camila de Souza Marques Silva, Coordenadora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE, ontem, foi agredida, sofreu abuso de autoridade, quando ficou presa dentro da escola, em uma situação absurda e irracional .
Senhores e senhoras, vivemos um tempo ditatorial em que professores e professoras são atacados na sua liberdade de cátedra, na liberdade pedagógica, em que há cortes de recursos educacionais, e, além de tudo, o que observo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC e nesta Casa, é um projeto de reforma da Previdência que retira também direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
Minha solidariedade aos educadores e educadoras, como professora que sou.
16:36
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Passa-se às Comunicações Parlamentares.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, pelo PDT. Como o seu tempo de Comunicações Parlamentares foi dividido com o Deputado Fábio Henrique, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, o Brasil vive uma onda de privatizações. O meu discurso de hoje, embora rápido, não é para dizer que eu sou contra privatizações de maneira geral. Mas quero deixar um alerta desta tribuna: as privatizações feitas no Brasil — quase todas elas — foram catastróficas, a começar pelo sistema de telefonia.
Fez-se uma propaganda de que o sistema de telefonia iria melhorar, de que todos seriam atendidos com a telefonia móvel, naqueles lugares em que não haveria esse benefício de comunicação, os orelhões seriam bastante eficientes, mas o que nós vimos hoje é o contrário. Nas áreas de turismo, por exemplo, no meu Estado do Piauí, a telefonia móvel só existe na cidade de Parnaíba, em Luís Correia, e em algumas outras cidades ali por perto. Fora da cidade, somente a 20, 100 quilômetros depois. Diante da situação caótica dessas privatizações, não podemos achar que o bom mesmo para o Brasil é que as empresas estatais sejam privatizadas. Há inúmeros orelhões quebrados, orelhões sem manutenção, bichados, sem conexão, que ligam nada a lugar nenhum. A telefonia no Brasil é verdadeiro um caos!
Para ilustrar ainda mais, sabe-se que a Oi entrou com pedido de recuperação judicial mostrando a falência das privatizações. Aliás, está em moda agora as grandes empresas do Brasil pedirem recuperação judicial. Elas ganham muito dinheiro, acumulam o capital, fecham a empresa, pedem recuperação judicial e vão aplicar os seus lucros, o seu capital, na bolsa de valores. Ou seja, vão viver das rendas que ganharam com essas privatizações.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vejo isso com muita apreensão. Fala-se até em privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, entidades de enorme importância para o desenvolvimento e fomento econômico de regiões, como as do Nordeste. Vejam o exemplo do BNB, o Banco do Nordeste do Brasil, e do Banco da Amazônia.
16:40
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Portanto, nós do Parlamento, os Deputados e os Senadores, devemos ficar preocupados com a ideia de o Governo privatizar tudo neste País, dizendo que as privatizações são necessárias porque melhoram os serviços. Como disse, o sistema de telefonia é um exemplo de que elas não funcionam. Vejam a Oi pedindo recuperação judicial. Em outra oportunidade vou falar sobre as empresas aéreas, outro caos que nós temos no Brasil.
Era o que tinha a dizer. Vou dividir com o meu companheiro de partido os outros 5 minutos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIO NOGUEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos recebendo a visita do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nosso Deputado Nelson Leal, que veio com os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, para participar de uma audiência com o Presidente Rodrigo Maia, trazendo a posição não só dos Governadores como também de todos os Parlamentares de todas as Assembleias Legislativas contrária a quatro pontos centrais da proposta de reforma previdenciária apresentada nesta Casa: tirar da Constituição, aprovar a capitalização, alterações no BPC e na aposentadoria do trabalhador rural.
São quatro pontos essenciais pelos quais estamos lutando para preservar os direitos da população brasileira. Não podemos abrir mão da seguridade social; não podemos permitir que o trabalhador rural não conquiste o direito à sua aposentadoria; não podemos prescindir do BPC tanto para os idosos quanto para as pessoas portadoras de deficiência.
Parabenizo os Presidentes das Assembleias Legislativas, juntamente com os Governadores do Nordeste, por essa iniciativa em defesa dos direitos do povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um convite importante aos Deputados e Senadores. Trata-se do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Uva e do Vinho, de toda essa cadeia produtiva importante que nós temos em nosso País. Hoje 90% da produção dos vinhos brasileiros são originárias do meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Portanto, dia 24, na próxima quarta-feira, ao meio-dia, estaremos no restaurante Coco Bambu, juntamente com o IBRAVIN — Instituto Brasileiro do Vinho, as entidades, Sindivinho e Parlamentares. É importante essa Frente Parlamentar para defender essa cadeia produtiva, já que os vinhos brasileiros estão ganhando prêmios e se destacando no mundo inteiro.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, por 3 minutos. Em seguida, continuarei a intercalar os discursos de 1 minuto, como havia sido solicitado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro, de maneira especial povo do Maranhão, nós do PSB, de maneira coletiva, sob a Liderança do Deputado Tadeu Alencar e do Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, ingressamos com um projeto de decreto legislativo para revogar o decreto presidencial que extinguiu centenas de conselhos federais em nosso País.
É um absurdo o que o Governo Federal está fazendo no Brasil! Parece que o Governo tem aversão ao povo, não gosta de participação popular, não gosta de controle social, estão eliminando de todas as formas todos os mecanismos de proteção dos direitos da nossa população — o Ministério do Trabalho é um exemplo —, com a extinção do Ministério do Trabalho, com o ataque à FUNAI, ao Ministério do Meio Ambiente. Enfim, todos os mecanismos de proteção dos direitos estão sendo atacados violentamente. E agora o alvo foram os conselhos federais.
Os conselhos federais são o mecanismo de participação popular consagrados e amparados pela nossa Constituição. E o Governo agora simplesmente quer eliminá-los, o que é um absurdo! Sr. Presidente, veja a quantidade de conselhos de importância que nós temos: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho de Políticas sobre Drogas, Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho dos Direitos do Idoso, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Indigenista, Conselho de Relações do Trabalho, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Nacional de Alfabetização, Conselho Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo — que eu acompanhei e do qual fiz parte —, Conselho de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Cultural, Comitê Gestor da Internet. Cito apenas alguns para mostrar a gravidade dessa decisão em nosso País.
Mas não vamos ficar calados. Por isso, demos entrada a um projeto de decreto legislativo. Se Deus quiser, esta Casa vai acolher a nossa proposição, que é um esforço conjunto também com a Minoria e com todos os partidos de Oposição. Tenho certeza de que o Centrão também vai ajudar a derrubar essa medida perversa que ataca os conselhos, ataca o controle social, ataca a democracia.
Não tem como construir política pública, avaliar políticas sem a participação popular. Essa é uma conquista da sociedade brasileira, com o advento da Constituição de 1988. Não vai ser um Presidente qualquer que vai destruir a nossa democracia e os mecanismos de participação popular em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que dei entrada ao Projeto de Lei nº 2.340, de 2019, que abre o debate sobre a tributação de lucros e dividendos no País.
É uma vergonha o País cobrar Imposto de Renda de quem ganha pouco mais de dois salários mínimos e não cobrá-lo dos ricos, que não recebem salários, mas recebem lucros e dividendos.
Esse é um compromisso que eu assumi na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJ, na audiência com a presença do Ministro Paulo Guedes. Estou aqui apresentando a contratabela. Em 20 anos, é possível arrecadar mais de 1 trilhão de reais para a economia brasileira.
Hoje também fiz parte da Comissão Especial, criada pelo Presidente Rodrigo Maia, destinada a estudar os subsídios tributários, financeiros e creditícios, porque outra fonte de recursos para combater a reforma da Previdência é acabar com esses incentivos que chegam a casa dos 300 bilhões ao ano.
Portanto, o Brasil tem solução sim!
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Salmo 100 diz: "Celebrai com júbilo ao Senhor todos os moradores da Terra, servir ao Senhor com alegria e apresentai-vos a Ele com canto".
É com muita alegria que agradeço a todos os jovens da Assembleia de Deus de Salvador - ADESAL e os parabenizo, pois estarão, nesta quinta, sexta e sábado, fazendo festa, adorando ao Senhor dos senhores, ao Rei dos reis, ao Juiz dos juízes.
Quero também parabenizar o Secretário da Ação Social da Bahia, Sr. Carlos Martins, que se esforçou para desmembrar seu trabalho e resolver um problemão que havia para que não ocorresse a festa — fúria do inimigo. Mas, graças a Deus, ocorreu tudo em paz.
Agradeço também ao meu filho, Deputado João Isidório, e ao Presidente Rafael Oliveira.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo DEM, por 5 minutos.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, evidentemente, mais uma vez, subo a esta tribuna para falar sobre o tema de maior relevância para o debate nacional na atualidade: a reforma da Previdência.
Hoje esteve presente aqui o Exmo. Sr. Secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que fez um debate muito produtivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas infelizmente novamente fomos obrigados a ouvir mentiras em relação ao texto da Previdência.
O primeiro, o velho mito de que não existe déficit, o velho mito de que a Previdência é superavitária, a velha bruxaria contábil, em que de alguma maneira os Parlamentares dão um triplo salto carpado para dizer que a seguridade não é deficitária — os próprios teóricos do superávit da Previdência que utilizavam os cálculos da ANFIP já o refutaram — ou que utilizando a desvinculação das receitas da União não haveria déficit.
16:52
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Bom, há um relatório do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do segundo mandato do Governo Dilma — inclusive hoje nós tivemos a presença do ex-Ministro Miguel Rossetto, responsável por este relatório, o qual afirmou que até 2015 a seguridade foi superavitária, entrando em contradição com o próprio relatório que o Ministério dele, sob o comando dele, soltou em 2015, mostrando que desde 2009 há déficit na seguridade social, mesmo se somássemos o dinheiro da Desvinculação de Receitas da União. A título de comparação, em 2015, o déficit com o dinheiro, supondo que não houvesse Desvinculação de Receitas da União, foi de 105 bilhões e 900 milhões de reais.
Outra das técnicas utilizadas, para falar que não existe rombo, é o tal do relatório do Senador Hélio José na dita CPI da Previdência que aconteceu no Senado. O relatório chega à conclusão de que, na verdade, a Previdência e a Seguridade Social são sistemas superavitários, só que, em nenhum momento, é mostrado algum número sobre esse suposto superávit da Previdência e da Seguridade Social. Ora, se havia superávit, se havia sobra de dinheiro na Seguridade Social ou na Previdência, onde é que o Governo Dilma colocou esse dinheiro? Para onde esse dinheiro foi, se estava sobrando dinheiro? Onde é que ele foi investido? Cadê a prestação de contas desse dinheiro?
Se há a afirmação, por parte de Parlamentares, de que a Previdência à época era superavitária, de acordo com o relatório do Senador Hélio José, é preciso ver a demonstração de quanto foi esse superávit e para onde foi esse dinheiro, porque ninguém o viu até agora, não o aprovamos aqui nesta Casa na Lei Orçamentária e ele não foi auditado pelo Tribunal de Contas da União. Aliás, os mesmos Parlamentares que dizem que não há déficit previdenciário foram aqueles que votaram a Lei Orçamentária prevendo o déficit previdenciário ainda no Governo Dilma e, posteriormente, no Governo Temer.
Outra tese é a de que a repartição geracional seria sustentável. É muito simples entender o raciocínio do nosso sistema de repartição geracional. Sempre temos algum amigo, algum primo ou algum esperto que vão nos ensinar a ganhar dinheiro muito rápido dizendo: "Basta você comprar esses pacotinhos de mim e vender cinco pacotinhos para cinco pessoas diferentes. Estas pessoas vão vender outros cinco pacotinhos para outras cinco pessoas diferentes, e você que está no topo da pirâmide vai ficar rico". No entanto, chega uma hora em que não há mais gente na base, e isso quebra. É exatamente isso o que acontece no nosso sistema de Previdência Social: há cinco trabalhadores para cada aposentado e mais cinco trabalhadores para cada um desses cinco trabalhadores que também vão se aposentar. Chega uma hora em que a base da pirâmide estoura. E mais, o sistema de repartição geracional é mais cruel ainda do que o sistema de pirâmide, porque pelo menos o sistema de pirâmide tradicional é voluntário, você o adere caindo na conversa de um estelionatário. Agora, no sistema de previdência social público, você é obrigado a aderir a esse esquema de pirâmide em que você endivida os seus próprios filhos e netos em bilhões de reais sem que nem eles mesmos saibam disso.
Termino, Sr. Presidente, desmentindo um último absurdo que foi dito na Comissão. Afirmaram que, com a desconstitucionalização da reforma da Previdência Social, o Governo poderá fixar a aposentadoria por portaria. Mentira! Tirar da Constituição não significa permitir livre regulamentação infralegal, significa que será regulamentada por lei complementar, que exige maioria absoluta dos membros desta Casa. Não é qualquer decreto ou qualquer portaria presidencial que pode mudá-la.
Portanto, se querem debater a Previdência, vamos debatê-la, mas com verdades.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concluindo agora as Comunicações Parlamentares, convido o Deputado Fábio Henrique, que utilizará os 5 minutos finais. O Deputado Flavio Nogueira usou os primeiros 5 minutos.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Florence.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu estou pedindo 1 minuto há bastante tempo e até agora não me foi concedido. Trata-se de algo pessoal, ou vou ter direito a falar?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Está sendo feita a lista de acordo com as manifestações.
Compreenda que estou presidindo esta Mesa.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, pode me conceder 1 minuto? Estou pedindo aqui já há meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Há Deputados que pediram há 40 minutos, 50 minutos, até 1 hora antes. Então quem está coordenando sou eu. Estou tentando atender dentro da ordem de manifestação.
O Deputado Paulo Ganime está inscrito aqui, mas há outros na frente.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero pedir a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero mandar um abraço carinhoso ao povo de Boninal. Eu estive nesse final de semana na Chapada Diamantina e fui recebido pelo grupo político liderado por Celeste, nossa pré-candidata a Prefeita, com nosso pré-candidato a Vice, Josué; pelo Vereador Juvenal, pelo Vereador Júnior, muitas lideranças políticas da agricultura familiar, do setor de serviços e dos movimentos sociais.
Quero agradecer a expressiva votação que tive no Município, agradecer a forma gentil, hospitaleira com que sempre sou recebido em Boninal.
Celeste, conte conosco e vamos libertar o povo de Boninal!
Um abraço carinhoso ao meu amigo, ex-Prefeito Eudes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Nelson Barbudo.
Em seguida concederei 1 minuto à Deputada Natália Bonavides.
Depois, Deputado, devolvo a palavra a V.Exa.. Obrigado pela compreensão.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em breve comunicação aqui ao povo do Estado do Mato Grosso, eu quero dizer da satisfação de fazer parte do Governo Jair Bolsonaro. Como nós dizemos na roça, cada "enxadãozada" é uma minhoca. Agora, com essa decisão de que os psicopatas que queimavam as máquinas apreendidas no meu Estado estão proibidos, Jair Bolsonaro proibiu que se queimem as máquinas apreendidas. Vejam bem o grau de psicopatia: máquinas como retroescavadeiras, esteiras, caminhões eram apreendidos, e o ICMBio e o IBAMA queimavam. Os nossos Municípios clamam por equipamentos, e um Governo constituído de psicopatas punha fogo nos maquinários. Portanto, Jair Bolsonaro proibiu.
Parabéns, Jair Bolsonaro! É assim que nós vamos melhorar o nosso Mato Grosso, é assim que nós vamos melhorar o nosso Brasil. Cada decreto, cada medida na direção do capital, da geração de emprego e renda... Portanto, vamos reformular o IBAMA, o INCRA, a FUNAI, tirando dessas instituições aqueles que travavam o desenvolvimento do meu Estado.
Obrigado, Jair Bolsonaro e Ministro Nabhan. A nossa Ministra Tereza Cristina também está atuando fortemente na agricultura.
Portanto, vai aqui o meu respeito a este Governo, que a cada dia dá demonstração de seriedade, de patriotismo.
Por isso eu digo ao povo de Mato Grosso que tenha confiança, porque o Governo Jair Bolsonaro, junto com Deputados como Nelson Barbudo, fará a diferença para o nosso querido Mato Grosso e o Brasil.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, pelo PDT.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, em especial, povo do meu querido Estado de Sergipe, por onde nós andamos, as pessoas falam sobre reforma da Previdência. E há alguns temas que estão sendo debatidos aqui à exaustão, a exemplo da crueldade da reforma da Previdência em retirar 500 reais por mês de uma família pobre, que recebe o BPC, como se um salário mínimo fosse suficiente para que essa família sobrevivesse.
Fala-se muito dos trabalhadores rurais, que representam muito para a economia, por exemplo, do meu Estado de Sergipe. O que se paga de aposentadoria rural no meu Estado é mais do que o Estado recebe do fundo de participação, e nós estamos aqui para condenar as trabalhadoras rurais a ter que trabalhar aos 60 anos de idade, e ter que comprovar 20 anos de contribuição. Pergunta-se se esta Casa vai condenar as professoras a ter que trabalhar 40 anos numa sala de aula para ter direito a uma aposentadoria. Sobre a pensão por morte, se esta Casa vai condenar as pessoas a não ter o direito de morrer para não ver a sua família desassistida — além, evidentemente, do que se fala dos trabalhadores de uma forma geral, que estão sendo condenados a trabalhar 40 anos para ter direito a uma aposentadoria.
Mas, Sr. Presidente, eu queria falar sobre os militares, sobre as polícias, porque este Governo, que foi eleito baseado no discurso da segurança pública, está prestes a destruir o sistema de segurança do Brasil. A reforma da Previdência cria quatro divisões claras entre aqueles que fazem o sistema de segurança. Primeiro, estão os militares das Forças Armadas, com direito à integralidade, à paridade, com direito a pensão vitalícia e até revisão salarial — que, diga-se de passagem, é extremamente justa, e ninguém está questionando. Saem os militares das Forças Armadas, entra o grupo número 2: são os policiais e bombeiros militares, homens e mulheres que saem de casa diariamente para uma guerra, Sr. Presidente, sem saber se vão ter direito a voltar. Só no ano passado, foram 367 os policiais militares assassinados no Brasil, mas esses policiais e bombeiros não terão os mesmos direitos das Forças Armadas, e ainda ficarão à mercê das leis estaduais. Aí, piora, porque vem o terceiro tipo, que são os policiais civis, policiais rodoviários, policiais federais, inclusive os policiais federais tão vangloriados, de forma justa, por esta Casa. Pois bem, os policiais federais, rodoviários e civis não terão direito à integralidade, não terão direito à paridade e terão que trabalhar 40 anos para ter direito à aposentadoria. Mas aí o Governo, como se não bastasse, ainda penaliza aqueles que estão no que eu chamo de 4º nível, que são os guardas municipais. Os guardas municipais não são policiais, mas exercem diariamente função semelhante à de policiais militares, porque estão nas ruas para defender a sociedade. Esses, coitados, não estão na primeira classe, não estão na segunda classe, não estão na terceira classe, esses estão na quarta classe! Esses não têm direito a nada, esses vão ter que trabalhar 40 anos na rua para ter direito a uma aposentadoria.
17:04
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Sr. Presidente, logo o Governo que tanto fala em segurança pública...
O apelo é para que todos os profissionais da segurança pública tenham um tratamento igual. Todos os profissionais da segurança pública têm que ter o mesmo tratamento dado às Forças Armadas, sob pena de a reforma da Previdência, se aprovada — e eu espero que não seja —, além de destruir tantos direitos, destruir também o sistema de segurança pública do Brasil.
Peço que o nosso pronunciamento seja incluído no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Agora, na forma regimental, nós convidamos o Deputado Eli Borges, do Solidariedade.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Natália Bonavides, por 1 minuto.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O projeto de destruição desse Governo parece não ter limites. Depois dos cem piores dias de um governo, Bolsonaro começou a destruir o que todos achavam que era uma política de Estado, os mecanismos de participação popular existentes.
A interrupção dos trabalhos dos conselhos e dos comitês que acompanhavam a execução das políticas públicas em diversas áreas do Governo assinala ainda mais o seu caráter fortemente autoritário. Os conselhos das pessoas com deficiência, de erradicação do trabalho infantil, direitos dos idosos, combate à corrupção, direitos LGBT, segurança pública foram extintos.
Na verdade, Bolsonaro quer excluir e escolher quem ele vai escutar, assim como, aliás, ele tem feito no seu tratamento com a imprensa.
Esta Casa precisa aprovar o decreto que barra essa proposta autoritária, para que o Presidente saiba que as instituições brasileiras e o povo impõem limites a qualquer vontade autoritária.
Estaremos nessa luta aqui na Câmara, pela retomada da participação popular através desses conselhos, que foram tão valiosos na construção das políticas públicas que existem hoje.
Peço para que o pronunciamento seja encaminhado ao programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Airton Félix Cirilo, e agradeço a compreensão do Líder.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna em nome de 3 mil pessoas que habitam as cercanias dos Municípios cearenses de Tabuleiro do Norte e Alto Santo. É uma população que vem sofrendo transtornos por causa de um conflito entre as municipalidades, que travam uma disputa geográfica importante. Para se ter uma ideia, meus caros colegas, esses Municípios de Tabuleiro e Alto Santo ficam na região jaguaribana.
Quando falo desse assunto, falo de uma área que compreende 22 comunidades, além dos assentamentos de Groenlândia, Lagoa Grande, Lage da Oiticica, Sussuarana, Belém, Cobiçado, Alegre, Nova Floresta, dentre outros. Não é pouca coisa. São cerca de 200 quilômetros quadrados. Essa área de conflito é mantida hoje por Tabuleiro, que há 50 anos gere escolas, postos de saúde e órgãos administrativos.
17:08
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Para concluir, Sr. Presidente, estão em discussão as raízes daquele povo que enfrentariam um conjunto de sérias consequências se acontecessem mudanças como as pretendidas por Alto Santo. Essa discussão vai além da mudança de domicílio eleitoral. As pessoas teriam que mudar de endereço, haveria conflitos com seus documentos pessoais, como a certidão de nascimento e informações cadastrais, como o Cadastro Único. Em consequência, prejuízos no Bolsa Família e na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Lideranças comunitárias de Tabuleiro do Norte vieram a mim em apelo para ajudar a resolver esta questão. Solidarizei-me com o sofrimento e destaquei a importância da mobilização popular local.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, por 1 minuto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reiteradamente há um Deputado Federal, nosso colega desta Casa, que vem se utilizando do Partido Novo e de seus Deputados para se promover. Diferente de outras pessoas, nós somos liberais. Nós jamais vamos tolher a liberdade desse ou de qualquer outro Deputado de se expressar, de manifestar a sua opinião. Porém, é importante que nós coloquemos também a verdade. Ele hoje veio aqui falar que nós do NOVO não trabalhamos simplesmente porque nós não estávamos aqui e não havíamos marcado presença. Mas todos aqui sabem, e a população em casa também precisa saber, que nós não havíamos marcado presença e não estávamos aqui no plenário, primeiro, porque a Ordem do Dia não tinha começado, e, segundo, porque nós também estávamos nas Comissões, onde nós trabalhamos, e trabalhamos muito, diariamente.
E hoje, é importante salientar, temos um debate muito relevante na Comissão de Constituição e Justiça, do tema mais importante e fundamental hoje para o Brasil, e nós não queríamos interromper esse debate na CCJ. Por isso também não marcamos presença aqui, para garantir ou pelo menos para tentar fazer com que o debate continuasse lá. Além disso, eu acho que é muito importante também salientarmos o respeito aos fatos e à boa informação, mais uma vez sem censura, mas, sim, trazendo a informação correta para a população quando ele ataca o Governo de Minas Gerais por estar diminuindo as vagas de tempo integral. Está diminuindo, sim, para ser responsável, porque o número de vagas que existia anteriormente não garantia sustentação do sistema. Ele fez o quê? Diminuiu as vagas, mas garantiu vagas para aqueles que mais precisam, fazendo com que o programa cresça de forma eficiente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Com a palavra o Deputado Eli Borges, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
Obrigado pela paciência.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu que agradeço, Sr. Presidente, o seu jeito democrático de presidir.
Sr. Presidente, a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, no seu art. 19, faz o seguinte registro:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
17:12
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Sr. Presidente, eu tenho 58 anos. Eu nasci em lar cristão. Faço um trabalho itinerante no meu Estado e em algumas outras partes fora do Tocantins. Mas eu preciso registrar que quem elaborou o art. 19 teve um viés interessante na parte "a", quando fala da laicidade do Estado. É fato que numa democracia todos os matizes religiosos têm e devem ter a sua liberdade de atuar no nosso torrão pátrio.
Mas, Sr. Presidente, também é fato que as igrejas no Brasil, de vários matizes, prestam um relevante serviço à sociedade, sobretudo à sociedade menos favorecida, quando cooperam em muitos pontos que deveriam ser feitos pelo Governo, e as igrejas o fazem sem onerar o Erário público.
E aqui, Sr. Presidente, eu estou ressaltando muitas instituições, por exemplo, de apoio a toxicômanos, instituições de recuperação de toxicômanos, outras que fazem um trabalho com crianças em situação vulnerável, outras que fazem um trabalho com mães em situação vulnerável, sem dizer que boa parte da nossa população também vive uma crise econômica e está abaixo da linha de pobreza, exatamente na linha de miséria.
Desta forma, Sr. Presidente, eu e o Deputado Dr. Jaziel fizemos uma proposta neste Poder Legislativo, no sentido de que instituições religiosas que têm o aspecto de laicidade definido na Constituição possam também, em cooperação com o Governo do Estado, com o Governo do Município e com o Governo Federal, numa contrapartida econômica, ser mais bem utilizadas, o que lhes dará uma condição de fazer muito mais do que já fazem, numa cooperação que eu considero extremamente interessante.
Sr. Presidente, vou trazer um dado aqui. A maioria dos templos religiosos, muitas vezes, está sem utilização durante o dia. E uma parceria, por exemplo, com a Secretaria de Educação do Município, do Estado ou Federal, poderia ser interessante em um apoio de cooperação com o alunato de várias escolas do Brasil, de vários lugares.
Desta forma, Sr. Presidente, nós poderíamos ser muito mais úteis se o Governo utilizasse esta força já existente, já organizada, já ramificada em todo o nosso País, para que trabalhos de apoio a pessoas sobretudo menos favorecidas possam ter um ganho muito maior, mais significativo. E aí, como o custo operacional é barato e o voluntariado é muito presente nessas instituições, com esse somatório de forças entre Governo, igrejas e instituições filantrópicas que nascem de igrejas, nós teremos ganhos significativos.
Peço o registro no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Agora, para fazer uma breve comunicação, por 3 minutos, chamo o Deputado Nelson Pellegrino.
Antes de S.Exa. falar, concedo 1 minuto ao Deputado Walter Alves.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje aqui é um pedido a todos nós e ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que se paute, o mais rápido possível, o pacto federativo. O Parlamento vive hoje uma independência. É o momento de nós aprovarmos o pacto federativo, porque, todos os dias, Prefeitos e Prefeitas do meu Estado, o Rio Grande do Norte, ligam preocupados, aflitos, porque não têm o que fazer.
É necessário redistribuir, rever o pacto federativo. Hoje, 24% dos recursos vão para os Estados e 18%, para os Municípios. É necessário mais recursos para os Estados e para os Municípios.
Então, aqui fica o apelo para que a matéria tramite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rapidamente, para que se crie a Comissão Especial e se paute a matéria, na certeza de que seja concretizado isso, que é tão importante para o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Jose Mario Schreiner, por 1 minuto.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para comunicar o sucesso de uma feira que foi realizada na cidade de Rio Verde, em Goiás, a Tecnoshow Comigo.
Para V.Exas. terem uma ideia, foram ali comercializados 3 bilhões e 400 milhões de reais em máquinas e equipamentos. Houve um aumento de 40% em relação ao ano de 2018. Circularam por lá mais de 120 mil pessoas.
Eu aproveito este momento para parabenizar a nossa cooperativa Comigo, o Presidente Antonio Chavaglia, a sua Diretoria, todos os colaboradores dessa importante cooperativa.
Quero dizer a todos que o setor agropecuário, que tem contribuído tanto para Goiás e para o Brasil, continua mostrando a sua força.
Peço que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O seu pedido será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, por 3 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um Deputado que me antecedeu aqui chamou a Oposição para um debate sobre os números da Previdência.
Hoje, pela manhã, foi realizada uma audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que esteve o Sr. Rogério Marinho, ex-colega nosso e atual Secretário Especial de Previdência e Trabalho, e o ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto.
Nós cobramos do Secretário Rogério Marinho os dados da Previdência. Infelizmente, mais uma vez, saímos frustrados da audiência, porque ele não falou quanto arrecada a Seguridade Social no Brasil, quanto é gasto com o pagamento do Regime Geral, quanto é gasto com os rurais, quanto é gasto com o regime próprio dos servidores da União, civis e militares, quanto é gasto com os benefícios de assistência social.
17:20
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Sem esses números, nós não podemos debater a Previdência. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é qual é de fato o cálculo atuarial, porque o Governo não divulga o cálculo atuarial, não fala quais são os impactos no regime geral, daqui a 40 anos, quando haverá uma alteração da pirâmide e seus custos, como também não fala sobre as medidas que foram adotadas no passado, em 2013, na reforma da Previdência que criou o FUNPRESP, a fórmula 85/95, que agora é 86/96. Não fala sobre essas questões que são essenciais.
A verdade é uma só. O que ele disse com todas as letras é que o Governo tem um problema fiscal. E nós dissemos para ele que problema fiscal não se resolve com reforma da Previdência. Problema fiscal se resolve com reforma tributária. E colocamos os caminhos para a reforma tributária: taxar lucros e dividendos; taxar grandes fortunas; fazer a revisão das desonerações, que são bilhões que foram dados; combater a sonegação. Aí sim é possível efetivamente equacionar o problema fiscal, e a Previdência entra nesse contexto.
Quero dizer que, ao contrário do que o Governo diz, essa reforma não é para combater privilégios, porque de 1 trilhão de economia que está previsto, 85% serão pagos pelos trabalhadores do regime geral e pelos benefícios da assistência social. São os que mais necessitam no Brasil, que são os pobres, são os trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos, e aqueles pobres idosos do Brasil que terão seus benefícios ceifados, cortados, reduzidos.
A reforma apena duramente os trabalhadores, condenando-os a trabalhar 40 anos com 20 anos, no mínimo, de contribuição; aos 65 anos os homens e 62 anos as mulheres. E os sacrifícios a que estão sendo chamados os trabalhadores da iniciativa privada, do regime geral, não são os mesmo a que estão sendo chamados os trabalhadores de outras categorias. Ou é para todo mundo, ou então vamos ter que parar para sentar.
Nós não concordamos com esse projeto. Ele não tem transparência em relação a números. Sem transparência em relação a números, nós não podemos discutir uma reforma séria de Previdência, e nós sabemos muito bem onde está o problema. Infelizmente, este Governo não ataca os problemas. Diz que vai resolver o problema da sonegação, mas não há nenhuma medida nesse sentido nesta Casa. Diz que vai fazer a reforma tributária, mas não há nenhuma medida nesse sentido.
Portanto, não podemos discutir isso. Alguns pagam o sacrifício, e outros não pagam. Quero, aqui, de novo, dizer que a verdade é uma só. Existe um problema fiscal? Existe. Quem vai pagar por esse problema fiscal? É o andar de cima ou o andar de baixo? No Governo Temer, a proposta era para o andar de baixo pagar; no Governo Bolsonaro, é a mesma coisa. A conta é entregue ao andar de baixo, preservando sempre o andar de cima, que continua com juros astronômicos. Os bancos brasileiros continuam cobrando juros astronômicos. Um por cento dos rentistas brasileiros continuam com sua vida nababesca, e o povo amargando o desemprego e a desassistência social.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Convido o Deputado Ivan Valente, do PSOL, para falar pelo tempo de Líder.
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
Enquanto S.Exa. se dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é fantástico este Governo vir a público e mandar para cá um projeto que acaba com a política do salário mínimo que durante muitos anos vigorou e foi responsável por uma melhoria substancial na vida do povo brasileiro.
Em 2003, eram necessárias 161 horas para se chegar ao salário mínimo, para se trabalhar pelo salário mínimo. Isso caiu para 105 horas. Portanto, foi um avanço muito grande para que se pudesse comprar a chamada cesta básica, definida pela Constituição. O salário mínimo, sem o reajuste além da inflação, estaria hoje em 572 reais. Portanto, mais de 70% a menos do que está definido.
17:24
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Sr. Presidente, nós tínhamos um nível de pobreza com pessoas vivendo com menos de cinco dólares e meio por dia, em 2003, o que era 41% da população; e agora, em 2014, era 17,9%, o que acabou aumentando para 21%, por conta desse Governo Temer, que não reajustou o salário mínimo como ele deveria ser reajustado.
Por isso, vamos dizer "não" a essa política maldosa, criminosa, que leva milhões à miséria e à pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Marília Arraes, por 1 minuto.
Em seguida, concedo a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vim aqui pedir 1 minuto para manifestar o meu repúdio — aliás, não somente meu, mas de diversas Deputadas e Deputados com mínimo de sensatez — ao vídeo que foi confeccionado pela Deputada Joice Hasselmann, usando a figura de Maria do Rosário para destilar seu ódio e, pior, para ridicularizar este Congresso.
Atitudes como essa, peças publicitárias como essa, não atingem só a pessoa de uma Deputada, só a pessoa de Maria do Rosário, mas de todos nós Deputados Federais, Congressistas brasileiros. É inadmissível que nós permitamos que aconteça esse tipo de escárnio com uma Parlamentar.
Quero aqui informar e chamar outros Deputados, independentemente se são Governo ou Oposição, para estar conosco defendendo a imagem do Congresso Nacional e repudiando este tipo de atitude.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL, por 4 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a destruição, o desmonte do Estado brasileiro que está sendo feito pelo Governo Bolsonaro se dá em várias questões e é amplo. Uma delas é a destruição da pesquisa no nosso País.
Nós estamos analisando os impactos da Emenda Constitucional nº 95 desde o tempo do Michel Temer, só que a coisa vem piorando dia a dia. Eu quero levantar para as Sras. e os Srs. Deputados os dados da CAPES do CNPq, as duas maiores instituições de pesquisa do País.
Aqui está, Deputado Waldenor Pereira: a CAPES, em 2015, tinha 9,1 bilhões de reais para utilizar para pesquisa. Em 2018, ela tem 1,3 bilhão de reais. Este é o resultado do desmonte. O CNPq, em 2013, tinha 2,9 bilhões de reais — quase 3 bilhões de reais —; agora, em 2018, nós temos 1,3 bilhão de reais, ou seja, este é o desmonte da pesquisa, da ciência, da inovação e da tecnologia em nosso País, na maior cara de pau.
Na verdade, a Lei Orçamentária Anual prevê que o CNPq, nesse ano, ganhará para bolsas 785 milhões de reais, e 127 milhões de reais para fomento. Ao todo, são 918 milhões de reais. Só que, só para fechar as contas, sem mais investimentos, é 1,2 bilhão de reais. Ou seja, a conta não fecha, e o Diretor do CNPq já falou que são menos 300 bilhões de reais, e eles não sabem mais o que fazer. Na verdade, eles vão fechar as portas. É a liquidação das bolsas sanduíche. Enquanto isso, quer-se dar mais dinheiro a banqueiro com a reforma da Previdência e a capitalização. A destruição do Estado brasileiro e a liquidação da soberania nacional estão em jogo.
17:28
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Por isso, quero deixar registrado esse documento intitulado "Sem mudança de rumos, políticas de Guedes e Bolsonaro destruirão a pesquisa no País" , que vou registrar na ata do Congresso Nacional.
Mas quero ainda tocar num segundo ponto, que é a liquidação da política do salário mínimo, que era reajustado inclusive com a inflação e o crescimento do PIB. Acabou isso. Está congelado o salário mínimo. E na Previdência eles querem desconstitucionalizar, ou seja, pessoas vão ganhar menos de 1 salário mínimo e sem reajuste do salário mínimo.
Quem atinge o salário mínimo? Está no Valor Econômico de hoje que dos cerca de 30 milhões de aposentados brasileiros, 23 milhões ganham 1 salário mínimo, 64% deles; 1 salário mínimo, que não será mais reajustado. O BPC, quando é recebido aos 65 anos, que eles querem elevar para 70 anos, é 1 salário mínimo, e de aposentadoria rural no nosso País 9,5 milhões de pessoas ganham 1 salário mínimo, ou seja, se essa reforma não é para atingir os pobres, é para quê?
Estamos, lá na CCJ, numa verdadeira guerra para mostrar que quem paga a conta da crise é o pobre. Nós apresentamos os números. Na verdade, 730 bilhões de reais, Deputado General Peternelli, são de quem ganha de 1 a 3 salários mínimos. É daí que vão sair, dos 40 anos de contribuição, dos 65 anos de idade, etc. Só o abono salarial que eles vão tirar de quem ganha até 2 salários mínimos está calculado em 160 bilhões de reais, que não têm nada a ver com a Previdência, assim como a multa do FGTS também não tem nada a ver com Previdência, assim como o SUS não dar mais remédios obrigatórios determinados pela Justiça não tem nada a ver com Previdência. Na verdade, eles estão matando os pobres deste País. Por isso temos que dizer ao povo: "não" a essa reforma da Previdência!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Conforme o Regimento Interno, o Líder tem precedência, mesmo estando nas Comunicações Parlamentares.
Portanto, convido o Deputado Paulo Ganime, que disporá de 3 minutos.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Philippe De Orleans E Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, gostaria de informar que foi efetivada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Política. Nossos novos Deputados e Senadores que foram eleitos têm uma missão de deixar um legado de mudança, mudança profunda, que abrange desde o Regimento, o sistema eleitoral, a competência de Poderes, as mudanças de Estado e do sistema partidário.
17:32
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Convido todos os Deputados, os Senadores e também os ativistas que foram responsáveis por grandes mobilizações em todo o Brasil a comparecerem no dia 23, às 16 horas, no Salão Verde, na Câmara dos Deputados.
Aqui fica o comunicado e o convite.
Muito obrigado a todos.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO, por 3 minutos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que meu nome é Paulo Ganime. Não é Janine nem Gamine. Estou acostumado que errem o meu sobrenome. Peço que restabeleça o meu tempo.
Sr. Presidente, colegas Deputados, nestes últimos dias, nesta última semana, passamos por alguns momentos que colocam em xeque, muito mais do que por algumas falas de algumas pessoas, mas principalmente pelos atos e atitudes do nosso Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão; coloca em xeque, inclusive, se nada fizermos, a democracia no Brasil.
Alguns estavam preocupados, nos últimos meses, com o risco de haver ditadura pelo Presidente eleito. Para mim, nada coloca em risco a ditadura. Mas temos, sim, que ter cuidado com a ditadura da toga, a ditadura do STF. A separação dos Poderes é fundamental; porém, isso não dá direito a que alguns desses Poderes cometam atos para proteger o próprio poder, para defender a sua própria vontade, o seu próprio interesse.
O que aconteceu recentemente com a liberdade de imprensa, no caso específico de O Antagonista e da Cruzoé, é muito grave. Matérias como essas, em vários momentos da nossa jovem democracia, ajudaram que conseguíssemos saber e apurar fatos graves de corrupção no nosso País. Quando a liberdade de imprensa é colocada em xeque, a nossa liberdade também é.
Então é fundamental que nós defendamos, de todas as formas, essa liberdade. Nós do NOVO, como um partido liberal, acreditamos, defendemos e sempre defenderemos essa liberdade.
É muito importante que nós como pessoas públicas nos manifestemos para defender diuturnamente a liberdade do Brasil, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão. Temos, sim, que atuar como Parlamentares. Espero também que o nosso Senado atue com o seu poder, para impedir e para evitar que atitudes como essa aconteçam.
Senhores, eu fico muito chocado que pessoas que sempre se disseram defensoras da liberdade, defensoras da democracia, não tenham se chocado com essa atitude recente do nosso Supremo Tribunal Federal. Eu acho que é importante que nós nos unamos, independentemente de viés ideológico de direita, de esquerda ou de centro.
17:36
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Hoje, o STF inibe a liberdade de expressão de uma revista, de um site. Amanhã, ele pode fazer a mesma coisa conosco. Então, é importante para a nossa democracia e para que continuemos um País democrático e livre que combatamos esse tipo de coisa.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Convido para a tribuna o Deputado Dr. Jaziel, para falar como Líder do PR, por 6 minutos. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni De Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro por se colocar ao lado dos trabalhadores do Brasil.
O Governo anunciou um crédito de 30 mil reais para os caminhoneiros autônomos e investimento de mais de 2 bilhões de reais em rodovias. É o Governo Bolsonaro colocando o BNDES para servir diretamente aos cidadãos de bem, aos fomentadores da economia nacional. E sua luta para acabar com a indústria da multa também nos faz acreditar que estamos no caminho certo.
Parabéns, Presidente Bolsonaro, pelo seu compromisso, feito durante o período eleitoral, de estar ao lado do trabalhador brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputado Dr. Jaziel, permita-me conceder ainda 1 minuto ao Deputado Valmir Assunção, que está meio angustiado ali. V.Exa. falará em seguida.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ontem, num debate aqui, alguns Deputados disseram que o Movimento Sem Terra é terrorista. Eu não entendo a concepção dessas pessoas! O Movimento Sem Terra é uma organização social que tem 350 mil famílias assentadas, 150 mil famílias acampadas, mais de 2 mil escolas construídas em assentamentos, em torno de 200 mil crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola. São 50 mil adultos sendo alfabetizados e 2 mil estudantes em cursos técnicos de nível superior. E há ainda em torno de 150 estudantes que fizeram curso superior em Cuba. Onde está o terrorismo?
Nós só queremos que se cumpra o art. 184 da Constituição Federal, que autoriza a desapropriação das terras improdutivas.
Amanhã haverá aqui uma sessão solene em homenagem ao Movimento Sem Terra, na qual vamos relembrar os 23 anos do massacre de Eldorado do Carajás, onde 21 sem-terra foram assassinados. Até hoje há impunidade. Nós não podemos concordar com isso! Temos que lutar para democratizar o Estado brasileiro e para democratizar o acesso à terra.
Todos estão convidados a estar presentes aqui, amanhã, às 9 horas, para relembrarmos os 23 anos do massacre de Eldorado do Carajás.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputado Dr. Jaziel, V.Exa. dispõe de 6 minutos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR. Obrigado pela compreensão.
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdo todos os Deputados e Deputadas aqui presentes.
Venho a esta tribuna registrar que dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que altera o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
17:40
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Do que trata esse projeto? Ele exige a apresentação de atestado de sanidade mental e de certidões negativas de antecedentes criminais para quem for exercer trabalho em creches ou instituições análogas. A premissa aqui é proteger a criança. É essa a nossa intenção, haja vista que essa proteção é dever, é obrigação da sociedade organizada ou não organizada e requerer que nós adotemos esse procedimento pela dimensão, pela importância da infância. Cabe a nós aqui legislar a favor dessas pessoas, desses indivíduos tão queridos. E o nosso projeto prima pela proteção das nossas crianças.
A preocupação que nós tivemos, em primeiro lugar, com esse projeto, que pretende acrescentar esse dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente, nosso marco legal da proteção da infância, foi dar o devido valor a essa parcela da população.
A exigência da apresentação de atestado de sanidade mental e das certidões negativas é estendida a todos os que prestam serviços em creche ou instituições infantis, independentemente da forma de sua contratação. Trabalhador, servidor ou prestador de serviço deve cumprir a exigência.
Na última legislatura, foi apresentado projeto de lei semelhante pelo então Deputado Miguel Haddad. Inspirado em sua proposição, apresentei o projeto que comento agora, com algumas alterações.
Sr. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Dr. Jaziel, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Assis Carvalho, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O seu pedido será atendido, Deputado Dr. Jaziel.
Antes de conceder a palavra por 5 minutos à Deputada Joenia Wapichana, para uma Comunicação da Liderança, pela REDE, concedo 1 minuto ao Deputado Pr. Marco Feliciano, do PODE de São Paulo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a este microfone agora para um ato histórico na Câmara dos Deputados. Pela primeira vez, na Câmara dos Deputados, um Deputado protocola um pedido de impeachment do Vice-Presidente da República.
As pessoas que estão nos acompanhando podem perguntar: "Mas como? Isso nunca aconteceu antes". Não aconteceu porque nunca antes, nos primeiros 100 dias de governo de um Presidente, o Vice-Presidente agiu de maneira tão indecorosa e indelicada, desdizendo tudo o que o Presidente da República diz.
Quem acompanha a imprensa sabe que nesta semana o Vice-Presidente Hamilton Mourão curtiu uma fala estranha de uma jornalista que vive para alfinetar o nosso Presidente e que disse que, quando Bolsonaro sai do País, o Brasil de fato é governado. Aí foi o nosso Vice-Presidente e curtiu esse tipo de fala!
17:44
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O Vice-Presidente esteve nos Estados Unidos nesta semana. Depois de falar em Harvard, ele foi a Washington. Lá, ele aceitou o convite de uma instituição.
Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. me permita falar por mais 1 minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Ele esteve em Washington em uma instituição, e o convite postado nas mídias dizia que o país chamado Brasil está desgovernado e que a única pessoa que pode unir o Brasil é Mourão, a quem eu me recuso chamar de general, porque ele não é general no nosso Governo. No nosso Governo, ele é o Vice-Presidente, é um civil. Talvez, por ter alcançado o posto de general, o Vice-Presidente ache que pode mandar no capitão que é Presidente. O nosso Presidente, na hierarquia militar, tem a patente de capitão, mas hoje ele é Presidente da República.
Alguém pode até dizer: "Mas isso não enfraquece o Governo, Deputado Pr. Marco Feliciano?" Pelo contrário, o Governo está caracterizado na pessoa do Presidente da República, e ele está empossado para isso.
Então, eu apresentei hoje esse pedido de impeachment que acabo de registrar e peço que isso seja divulgado em todas as mídias desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Nós não queremos dividir o País. Que isso seja apenas um recado. Não é um tiro para matar, é um tiro para o alto, é um tiro de alerta: "Alguém o está observando, Sr. Hamilton Mourão!"
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. dispõe de 5 minutos, para uma Comunicação de Liderança, pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero anunciar que neste mês de abril se reflete sobre a situação dos povos indígenas no Brasil. Nós chamamos este mês de Abril Indígena, o mês em que os povos indígenas fazem uma análise sobre a sua conjuntura, sobre a situação das suas terras, sobre seus direitos sociais, sobre seu acesso à Justiça e a todos os direitos como cidadãos brasileiros.
Eu quero aqui manifestar que estiveram nesta Casa três Ministros, e foi muito decepcionante a participação deles em audiências. Por exemplo, o Ministro do Meio Ambiente é claramente incapaz de defender o meio ambiente, papel da Pasta que dirige, pois busca flexibilizar todo o arcabouço legal criado para salvaguardar esse bem maior do País. A Ministra da Família não reúne em seu Ministério órgãos necessários, como a Polícia Federal, sendo assim, a FUNAI e as suas competências plenas devem voltar para o Ministério da Justiça. Já a Ministra da Agricultura defende interesses contrários aos dos povos indígenas. Os povos indígenas precisam, sim, de apoio para suas atividades produtivas, mas com respeito às suas formas de organização e à sua cultura, e não como quer o Governo, com arrendamento de terras, mineração e construção de hidrelétricas, que já demonstraram os danos que causam.
Nesta semana, o Governo anunciou o fim de vários conselhos de controle social, causando inquietação aos movimentos sociais, à sociedade civil organizada e, principalmente, Sr. Presidente, à democracia. O Governo, com uma canetada, extinguiu vários fóruns de participação social e de aperfeiçoamento para a realização de direitos sociais duramente conquistados. Os controles sociais são importantes instrumentos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas.
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O Conselho Nacional de Política Indigenista — CNPI, importante órgão de diálogo entre lideranças indígenas de todo o País com os órgãos que implementam a política indigenista, foi extinto. Ao mesmo tempo, ouvimos que a Conferência Nacional de Saúde Indígena, prevista para ser realizada em maio, não iria acontecer, o que é considerado mais um golpe deste Governo contra os povos indígenas, contra a população mais vulnerável deste País.
Fomos ofendidos e insultados quando o próprio Presidente alegou que agiria contra o nosso direito de realizarmos neste ano o Abril Indígena, aqui nesta Capital. Todo ano, nós nos reunimos para dialogar e reivindicar a realização dos nossos direitos. O Governo chamou nosso Acampamento Terra Livre de farra e disse que ele iria acabar.
Nós temos, sim, o direito de ir e vir, como qualquer cidadão brasileiro, o direito de vir a Brasília e apresentar nosso posicionamento, de nos encontrar com autoridades, de apresentar demandas e de buscar soluções para os nossos problemas. O Estado brasileiro tem esse dever para com os povos indígenas.
Nós somos, sim, Srs. Deputados, cidadãos brasileiros e queremos ser respeitados e apoiados, mas de acordo com os nossos direitos, dos quais não abrimos mão.
Aproveito para informar que acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo justamente para sustar os efeitos desse decreto do Presidente que acabou com os conselhos participativos. Não vamos tolerar retrocessos! Nenhum direito a menos!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que os povos indígenas tomem conhecimento de que existem retrocessos a caminho, mas existem pessoas responsáveis e comprometidas na defesa da nossa Constituição.
Por isso, eu convido os Parlamentares, que têm o dever de defender os direitos constitucionais e prezam pela justiça e pelos direitos sociais, a ficarem atentos.
Não ao retrocesso no nosso País! Quero alertar que esses retrocessos que estão aí são uma perseguição aos povos indígenas.
Chamo os Parlamentares para a responsabilidade de não retrocedermos nos nossos direitos constitucionais e de lutarmos pela justiça, pela dignidade. Nós somos parte deste Brasil, e os planos para a administração do País têm que respeitar os nossos direitos, têm que respeitar a realidade do Brasil, pela diversidade cultural, pelos nossos direitos às terras indígenas, pela nossa participação como cidadãos brasileiros. Não vamos tolerar qualquer retrocesso!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputada, seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, para falar como Líder. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Átila Lira, do Piauí.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje nós tivemos um grande encontro aqui na Câmara dos Deputados com representantes do Conselho Federal de Enfermagem e de Conselhos de todo o País. Contamos com a presença aqui desses profissionais da área de saúde, enfermeiros e técnicos de enfermagem, com o propósito de defender o projeto de lei que define a carga horária máxima de 30 horas para o trabalhador nessa área.
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Também participamos de um projeto de interesse da enfermagem — e já estamos trabalhando nele há algum tempo — que visa mudar a regulação do ensino a distância na área da saúde. Hoje, está-se criando uma situação de precariedade na qualidade do ensino na área da saúde, por se permitir que instituições de ensino possam oferecer, Deputado Bacelar, cursos a distância na área da saúde, sobretudo cursos que envolvem atividades de laboratório. Isso tem contribuído para precarizar o ensino na área da saúde.
Portanto, nós estamos trabalhando junto ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Educação e ao próprio Ministério da Educação para resolver essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Ainda autorizado pelo nobre Deputado Bacelar, concedo 1 minuto ao Deputado Marcel Van Hattem
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado, quero inicialmente registrar a presença dos Vereadores Luia Barbacovi, Rafael Ronsoni e Renan Sartori, do Município de Gramado.
Quero dizer que estou 100% de acordo com o que disse o Vice-Líder do Partido Novo com relação à necessidade de defendermos a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, contra a censura. E vou mais longe para dizer que o que está acontecendo no STF hoje é uma loucura! O Ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de redes sociais de sete suspeitos de atacarem o STF! O STF está extrapolando todos os limites, censurando, bloqueando redes sociais. Isso é um absurdo! Isso é completamente arbitrário!
Nós precisamos nos manifestar, Sr. Presidente, porque não podemos aceitar que, em pleno ano de 2019, vivamos este momento de censura e de perseguição. Precisamos dar este recado aqui. Por isso, peço que este meu pronunciamento faça parte do programa A Voz do Brasil.
Deixo meu abraço aos Vereadores de Gramado, onde fui o Deputado Federal mais votado, com muita honra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O seu pedido está deferido.
Passo a palavra ao Deputado Bacelar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PODE.
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Assis Carvalho, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é um absurdo a proposta do Presidente Jair Bolsonaro de acabar com a política de valorização real do salário mínimo. A proposta de aumento de apenas de 42 reais no salário mínimo em 2020 desmascara o Governo Bolsonaro! O Governo Bolsonaro é o Governo que protege os privilegiados. O Governo Bolsonaro é o Governo a serviço dos banqueiros e dos patrões. O Governo Bolsonaro é um Governo contra os trabalhadores.
O salário mínimo de 1.040 reais, sem aumento real, reajustado apenas pela inflação, é a decretação da miséria neste País. Essa é mais uma medida contra os trabalhadores, mais uma medida em favor dos empresários, conforme Bolsonaro já havia adiantado na campanha, ao dizer que era difícil ser patrão no Brasil. Ele agora facilita, sob a sua ótica, a tarefa de ser patrão no Brasil, ao possibilitar a escravização dos brasileiros.
17:56
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A política de valorização do salário mínimo beneficiou cerca de 70 milhões de aposentados, aumentou a renda dos mais pobres e foi a grande responsável pelo crescimento econômico no Brasil entre os anos de 2003 e 2014. Aumentos reais que totalizaram 72,35% redistribuíram renda, trouxeram riqueza para o País e, diferentemente do que alguns economistas dizem, não trouxeram nenhuma taxa inflacionária para o Brasil.
A política de valorização real do salário mínimo é uma política de construção da classe média neste País, é uma política que leva recursos para as pequenas cidades do interior, é uma política que tira milhões de brasileiros da pobreza absoluta. E é com essa política que o Sr. Jair Bolsonaro quer acabar e propõe que o Congresso Nacional acabe. Precisamos resistir a isso.
Não temos nada a ver com a fatura que o Sr. Jair Bolsonaro tem que pagar aos banqueiros e ao grande empresariado nacional, que sustentaram a sua candidatura. Nós temos que reagir. Não podemos fazer com que as desigualdades, que são tão grandes neste País, continuem a crescer.
Sr. Jair Bolsonaro, eu não quero repetir um ilustre colega, mas V.Exa. tem sido muito ruim com os trabalhadores, V.Exa. muito ruim para com a população pobre do País, mas tem sido bonzinho com o grande empresariado e com os banqueiros. Esta política de desvalorização do salário mínimo, junto com a malfadada reforma da Previdência, é a decretação, pelo menos para nós, nordestinos, de um estágio de pobreza absoluta.
Não à perseguição de Bolsonaro aos brasileiros!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, terei 1 minuto agora?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Mauro Benevides Filho. Em seguida, a Deputada Professora Rosa Neide disporá de 10 minutos nas Comunicações Parlamentares
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a campanha à eleição presidencial, num debate que tive com o Ministro Paulo Guedes, no encontro internacional do Goldman Sachs, eu disse que o Presidente Ciro tinha um programa para resolver o déficit primário em 24 meses, com toda a estrutura fiscal de receita e despesa. Nesse debate, o companheiro e amigo Ministro Paulo Guedes disse resolveria esse problema em 12 meses. Ele disse que privatizaria tudo e resolveria o déficit primário em 12 meses. Ou seja, ele se pôs em confronto com todo o programa, que, como coordenador na campanha do candidato a Presidente Ciro Gomes, eu tinha feito naquele momento.
18:00
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Para minha surpresa, ele agora encaminha ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dizendo que não resolverá o problema do déficit primário em 2019, nem durante os 4 anos do Governo do Presidente Bolsonaro. Ou seja, ele diz agora que não terá condições de resolver o déficit primário até 2022, o que demonstra, portanto, que, na campanha presidencial, deve-se ter o plano bem definido.
Nós abordamos lá também a questão previdenciária, e eu estou realmente, Sras. e Srs. Deputados, muito surpreso com esse projeto da LDO que chegou a esta Casa e que revela que permanece o total desequilíbrio fiscal no Governo Federal.
Queria só relembrar isso e deixar registrado nos Anais desta Casa que, em 24 meses, seria possível, sim, resolver o problema do déficit, mas, pelo que estou vendo, esse Governo não vai fazê-lo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse nosso espírito de Semana Santa, na próxima sexta-feira, dia 19, quando nós cristãos nos dedicamos à penitência e à oração, muitas comunidades do Estado do Espírito Santo têm as suas tradicionais caminhadas e vias-sacras.
Quero, então, convidar todo o povo do Espírito Santo para a 33ª Via-Sacra, que acontece na comunidade do Forno Grande, no Município de Castelo, e integra toda a região. Nessa caminhada, cerca de 3 mil pessoas percorrem um trajeto de 3 quilômetros em torno do Parque do Forno Grande que vai da Igreja do Forno Grande até o Alto Caxixe, numa caminhada de fé, oração, penitência e, naturalmente, muitas reflexões para nós que precisamos, cada dia mais, encontrar na fé a esperança para seguir em frente.
Portanto, estão todos convidados para a 33ª Via-Sacra, que acontecerá na comunidade do Forno Grade, no Município de Castelo, na próxima Sexta-Feira Santa, dia 19, com saída às 7 horas da manhã e retorno às 13h30min.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Deputada, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Airton Faleiro. Em seguida, V.Exa. usará da palavra.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Assis Carvalho.
Dia 17 de abril, completa 23 anos o massacre de Eldorado do Carajás, onde o braço armado da Polícia Militar do Estado assassinou pessoas desarmadas e feriu outras: foram 19 mortos e 60 feridos. Nesse domingo, dia 14, estive na Curva do S, em Eldorado do Carajás, manifestando a nossa solidariedade à luta dos sem-terra, que iniciaram o seu acampamento. Na ocasião, anunciamos, Deputado, projeto de lei da nossa bancada na Assembleia Legislativa, liderada pelo Deputado Dirceu Ten Caten, que torna o Memorial da Curva do S patrimônio histórico e cultural do Estado do Pará, a fim de que nunca caia no esquecimento o absurdo que se fez no Estado do Pará, onde policiais armados atiraram contra um povo desarmado. Esse ato de repercussão nacional e internacional não deve cair no esquecimento.
Peço que dê como lido o nosso pronunciamento e autorize sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O vosso pedido será atendido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, que dispõe de 10 minutos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Assis Carvalho, é uma honra muito grande tê-lo presidindo os trabalhos desta sessão.
No último final de semana, no Estado de Mato Grosso, tive a oportunidade de percorrer vários Municípios da região do Araguaia, mais especificamente da região de Dom Pedro Casaldáliga. No Município de Confresa fizemos uma grande reunião, assim como no Município de Barra do Garças.
No Município de Confresa, tive a oportunidade de ouvir as lideranças, todas muito preocupadas com as inúmeras obras iniciadas naquela região, que estão todas paralisadas desde o golpe contra a Presidente Dilma, desde que entrou Michel Temer. Obras de educação e de saúde estão paradas, gerando um forte prejuízo para as populações indígenas, ribeirinhas, do campo e das cidades. Lá, enquanto as pessoas estão lutando por instrumentos sociais a serviço da qualidade de vida, a chuva e o sol estão destruindo obras por falta de recursos. O Governo Federal não dá satisfação às Prefeituras, que ficam sem poder dar continuidade às obras.
Naquela região tão aguerrida, de luta, de gente do bem, de gente que trabalha e produz com o suor do rosto, pudemos ouvir inúmeras falas, todos preocupadas com a chamada reforma da Previdência. Os agricultores, que da zona rural trazem o alimento para a mesa de todo o povo brasileiro, estão preocupados, desesperados. Como as mulheres do campo, os homens que trabalham no campo ficarão sem a segurança do Estado, na medida em que a reforma lhes tira o apoio deste? Os brasileiros que trabalham querem ao menos no final das suas vidas ter condições de sobreviver.
Reformas são feitas para melhorar algo. Quando se reforma uma casa, por exemplo, deseja-se uma coisa melhor. Agora, com essa reforma, infelizmente o que o Estado brasileiro está propondo, em vez de uma melhoria, é a destruição da Seguridade Social, da vida das pessoas.
Ao povo do Araguaia, que tanto conversou comigo, com as demais autoridades presentes, quero dizer que nós estaremos aqui na luta, junto com todos os Parlamentares que, independentemente do partido político, são compromissados com a qualidade de vida da nossa população.
Sr. Presidente, estamos no mês de abril, o mês em que o Brasil comemora o dia dos povos indígenas, o chamado Dia do Índio. Como professora, sei que as escolas se organizavam para fazer uma homenagem, contando, de forma muitas vezes mais folclórica do que verdadeira, a história dos povos indígenas. Em Mato Grosso temos 43 etnias.
A Deputada Joenia Wapichana, que representa os povos indígenas neste Parlamento, já fez um pronunciamento hoje.
Recebi votos da maioria dos indígenas do Estado de Mato Grosso e quero dizer que estou junto com eles na luta, porque hoje eles passam por um momento muito difícil. Os indígenas estão muito preocupados, não sabem quem serão os médicos que chegarão às suas aldeias para atendê-los. Eles estão lá sem médicos, sem remédios e sem atendimento. Os coordenadores dos indígenas foram exonerados, e ninguém foi nomeado para substituí-los.
A saúde indígena está em dificuldade, as escolas indígenas muitas vezes estão sem atendimento, e a população indígena está sendo chamada no Estado de Mato Grosso de latifundiária. A relação que o indígena tem com a terra é muito diferente da relação que nós brancos temos com ela. O índio que vive na terra tem por ela uma relação de mãe e filho. Eles sempre dizem: "Viemos da terra e para ela voltaremos". Por isso, a relação comercial que nós, povo branco, estabelecemos com a terra não é a mesma que os povos indígenas estabelecem.
18:08
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Então, eu me junto às vozes de todos os indígenas do País nessa luta em defesa da terra, em defesa dos costumes, dos valores, para que que eles tenham possibilidade de educar seus filhos e viver de forma fraterna, com a união dos povos. Os indígenas vieram para cá antes de nós, ocuparam estas terras e estabeleceram outros ritos e outros modos de viver, e nós precisamos respeitá-los.
Neste mês de abril, em que indígenas do País inteiro estarão em Brasília, nós estaremos lá no acampamento conversando com eles. Espero que o Governo respeite a história, respeite a luta dos povos indígenas e respeite o que eles construíram, porque os povos indígenas são muito bem organizados. Muitas vezes, o povo da cidade ainda afirma que aqueles que estão nas aldeias têm que vir para a cidade, mas os povos indígenas gostam do lugar em que vivem. Eles precisam é de apoio para que projetos de sustentabilidade sejam construídos e eles possam viver bem e dignamente junto com o seu povo.
A forma como eles vivem é uma escolha deles. Não são as pessoas da cidade nem o Governo de plantão que têm que estabelecer o modelo de vida para o povo indígena. Cada vez que eu vou a uma aldeia eu aprendo um pouco: aprendo sobre o modo como eles educam os filhos, o respeito das crianças pelos adultos, dos jovens pelos idosos. Se nós que vivemos na cidade soubéssemos um pouquinho do que é viver em fraternidade, iríamos passar alguns dias em uma aldeia.
Então, deixo um forte abraço a todo o povo indígena brasileiro, especialmente aos indígenas das 43 etnias do Estado do Mato Grosso.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que todo o mundo cristão está comemorando a Semana Santa, em especial a Sexta-Feira da Paixão. Há uma expressão que consta de uma oração universal, o Pai Nosso, que para mim é muito cara: "assim na terra como no céu". Queremos um céu aqui na terra, e temos que começar a fazer esse céu aqui na terra pensando todos os dias em como podemos viver num país em que as pessoas tenham o mínimo de dignidade.
Eu vejo muitos Parlamentares atribuindo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva algumas situações. Ele é o único Presidente, na minha história de vida, que eu verdadeiramente reconheço como alguém que pensou na alimentação do povo, na dignidade de vida deste e de sua família, no sentido de que tenham uma cama para dormir, um quarto, uma casa.
E o "assim na terra como no céu" significa que não precisamos viver aqui sofrendo, esperando a vida eterna. Eu quero que a vida seja digna e fraterna enquanto houver vida. Depois, sobre a própria fé cada um resolve. Temos que querer para todos o que queremos para nós mesmos.
Não pensemos em momento nenhum que nós vamos tirar a dignidade dos idosos, dos trabalhadores, das mulheres, especialmente das mulheres do campo e das professoras. Essa reforma da Previdência está tirando o sono de muitos de nós. Tenho recebido inúmeros telefonemas e e-mails sobre o assunto. Várias pessoas me param na rua e perguntam: "Professora, será que vão acabar com tudo que nós conquistamos?"
Aqui nós somos 513 Parlamentares, e cada um tem o direito de votar como quiser. Cada um representa um voto e tem que mostrar a sua cara para a população. Eu quero declarar que contra trabalhadores e trabalhadoras jamais votarei, porque esta é a minha luta e a minha história.
Um forte abraço a todos neste feriado. Que possamos refletir muito sobre a qualidade de vida de toda a população.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Parabenizo a nobre Deputada Professora Rosa Neide, a cuja fala daremos divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
18:12
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Dando continuidade à fase de Comunicações Parlamentares, convido a usar da palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul. Aliás, ele está dividindo o tempo com o Deputado General Peternelli, a quem concederei 5 minutos. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto enquanto o Deputado se arruma.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - O Deputado Nilto Tatto havia me pedido 1 minuto antes.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, expresso aqui a minha solidariedade aos servidores do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio.
Os servidores do IBAMA foram desautorizados — na verdade, violentados — no trabalho que estavam fazendo. Eles, seguindo a legislação, faziam um trabalho de fiscalização, que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, de forma autoritária, interrompeu, inclusive colocando esses servidores em risco de vida, em função do trabalho que executavam: fiscalização da extração de madeira ilegal.
Os servidores do ICMBio foram maltratados e ameaçados com inquérito administrativo pelo Ministro do Meio Ambiente, simplesmente porque eles não estavam num evento no Rio Grande do Sul. Os servidores não foram convocados nem convidados, mas só pelo fato de não estarem lá para bater palma, numa arapuca armada pela bancada ruralista, que quer rever os limites de um parque, o Ministro os ameaçou e decidiu abrir um inquérito administrativo contra eles. Isso ocasionou inclusive o pedido de demissão do Presidente do ICMBio.
Registro minha solidariedade aos servidores do IBAMA e do ICMBio.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me pronunciar no dia de hoje, me somando a tantos que já falaram do assunto, sobre o que está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal. Invocou-se o art. 43 do Regimento Interno, que permite aos Ministros abrir uma investigação. Mas o inquérito a que o artigo se refere é para casos de ocorrência de problemas internos, como o sumiço de um documento ou alguma coisa. Extrapolou-se essa interpretação, de maneira equivocada, para se poder realizar uma coisa que não é da competência do Judiciário, a investigação. E também se extrapolou nas atividades de investigação: censurou-se uma série de dados. O Deputado Bibo Nunes falará sobre isso.
Sob esse foco, eu gostaria de ressaltar que, hoje pela manhã, mandaram executar seis mandatos de busca e apreensão, um ato altamente forte e violento, com o argumento de que essas pessoas podem ter veiculado uma fake news. Repito: alguns cidadãos hoje pela manhã foram alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal. Esse fato é tão controverso que a própria Procuradora-Geral da República já entrou com ação para condená-lo.
18:16
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Vou deixar a parte que se refere à imprensa para o Deputado Bibo Nunes.
Solidarizo-me com esses que foram alvo de mandados de busca e apreensão. Entre eles está uma pessoa muito cara, o General Paulo Chagas. Temos que estar atentos para essa ação do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao nobre colega General Peternelli, que está bastante preocupado com o que está acontecendo, com o que estamos vivenciando no Brasil.
Diante do que o STF está fazendo, eu estou entrando com requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para realização de audiência pública para discutir o cerceamento por parte do STF à liberdade de imprensa. Estamos convocando representantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Imprensa, do Ministério Público Federal, do Departamento de Polícia Federal, do Supremo Tribunal Federal, do site O Antagonista e da revista Crusoé.
Agora, o que me espanta, nobres colegas, é que o Presidente do STF não sabe o conceito de fake news. As fake news não podem ser baseadas na verdade, e a notícia foi baseada nos autos da Operação Lava-Jato. "Alexandre de Moraes determinou que a Crusoé deixe de veicular a matéria Amigo do amigo do meu pai, sobre um suposto codinome de Toffoli. (...) A reportagem trata de um suposto codinome dado ao presidente do STF, Dias Toffoli, na lista do 'departamento de propinas' da Odebrecht. Segundo a reportagem, ele seria chamado de 'amigo do amigo do meu pai'." Por decisão de Moraes, a Polícia Federal intimou os que eles chamam de responsáveis por fake news.
Quando alguém se sente ofendido por uma notícia falsa de jornal, de rádio ou de televisão, tem o direito de resposta. Vá lá e mostre a verdade para imprensa, mostre a verdade para o site O Antagonista, mostre a verdade para a revista Crusoé. A imprensa vive da verdade. Se o Ministro comprovar que a imprensa está mentindo por meio de notícias fake, vai desmoralizar a imprensa. Essa é verdadeira justiça. Por que ele não faz isso?
Mas, pasmem os senhores, mandam executar seis mandados de busca e apreensão na casa de pessoas simplesmente por elas terem colocado a sua opinião nas redes sociais. Isso me parece um grande abuso de autoridade. Estão passando dos limites. Quando a política e a falta de respeito à imprensa entram nos tribunais, a justiça foge pela janela. É isso que está acontecendo. Está faltando respeito aos cidadãos. Lembro-me do respeito que tínhamos pelos juízes e desembargadores quando eu era criança e adolescente. Hoje, nas ruas de todo o Brasil, encontram-se protestos, faixas contra o STF. Por favor, há algo errado!
18:20
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Se o STF não sabe o que é fake news, eu quero dizer a ele que eu sei o que é. Justiça fake! Sabem o que é justiça fake? Chamo a atenção do STF para a justiça fake. Para mim, quando se fala em Previdência, quando se fala em aposentadorias, é uma justiça fake quando um juiz com 30, 31 ou 32 anos se aposenta. Sabe como o juiz se aposenta? Cometendo um crime, porque a punição para o juiz é a aposentadoria.
Estamos num momento de transparência no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Nós não temos influência alguma sobre o Judiciário, o STF. Eu respeito os Poderes. Mas peço que, através da Lei Orgânica da Magistratura — LOMAN, acabem com essa justiça fake. Só eles podem fazê-lo.
Eles têm que tomar uma medida, porque não é justo: qualquer cidadão de bem, trabalhador, quando comete um crime no seu trabalho vai para a rua, sem direito algum, mas não um juiz. Um colega hoje num debate me disse que há poucos dias, em Minas Gerais, um juiz chegou a um supermercado que estava fechando, e o guarda não permitiu a entrada dele; o juiz deu um tiro na cara do cidadão e o matou. A punição está na sua aposentadoria. STF, estou falando algo errado? Vai-se tomar, por meio da LOMAN, alguma atitude para moralizar o Poder Judiciário? Esse é um caso grave, muito grave. É justiça fake permitir que alguém, ao cometer um crime, em vez de punição, receba um prêmio.
E, por favor, vamos respeitar a democracia, que tem como um dos seus mais altos e fortes pilares a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa. A que ponto chegamos? Às 6 horas da manhã a Polícia Federal, na casa de um general... Aliás, por falar em general, o Exército é a instituição que tem o maior respeito no Brasil. Nem isso eles respeitam. Colocaram numa nota a expressão "busca e apreensão". Trata-se de um terrorista, de um criminoso violento? Não. Trata-se de um general que colocou uma nota na rede social. Por favor, não vamos permitir isso. E tenho certeza que você, juiz, desembargador ou Ministro do STF, que quer justiça, que quer o melhor para o Brasil, está ao meu lado, porque nós estamos aqui pedindo transparência, transparência total nos três Poderes, e não podemos permitir esse tipo de arbitrariedade.
Eu, como jornalista, homem de rádio e televisão, estou muito chateado, triste, envergonhado. Ninguém, ninguém está acima da lei, muito menos da justiça. Existem leis injustas, mas da justiça ninguém está cima. Existem jornalistas corruptos, políticos corruptos, médicos corruptos. Por que não pode haver juízes corruptos também? Todos podem ter... Agora, qualquer ataque, qualquer dúvida geram uma reação desproporcional. Isso nós, que estamos aqui para defender a democracia e que legislamos, não podemos permitir.
Registro minha solidariedade, nobre Deputado General Peternelli, a todos os jornalistas do Brasil. Continuaremos lutando pela liberdade de expressão, porque alguém, quando se sentir ferido, tem o direito de resposta, tem o direito de responder com a verdade e, assim, destruir o veículo de comunicação. Foi o que eu fiz outro dia aqui, quando um Ministro da Saúde do PT me qualificou de uma maneira injustificável. Eu vim aqui e falei. Falei e falo de novo, porque nós queremos combater a injustiça e estabelecer a verdade, garantindo, acima de tudo, o respeito à liberdade de expressão e de imprensa. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante da política que foi anunciada de fim da valorização do salário mínimo, somada a uma política de Previdência que tira 83% do Regime Geral e do BPC e a processos que a cada hora vemos de perto aviltarem, ou seja, diminuírem de forma muito drástica salários, eu pergunto quem vai botar dinheiro, quem vai botar comida na mesa do povo, quem vai trazer economia para este País, quem vai trazer circulação de moeda, quem vai trazer condição econômica para que Estados e Municípios melhorem as suas condições fiscais.
Essa é mais uma medida absurda, que empobrece o Brasil e cria ainda mais dificuldades para a vida das pessoas e para a nossa economia, especialmente a nossa economia de base.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, que me pediu 1 minuto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Deputada que já passou por esta Casa antes, quero dizer da minha surpresa e da minha tristeza por ver que acontecimentos graves contam nesta Casa com uma silêncio e uma omissão muito grandes dos Srs. Parlamentares. Entre esses acontecimentos graves há inclusive casos de agressões contra mulheres.
Uma Deputada Federal, de um partido oposto ao meu pensamento político, acusa outro Deputado Federal, o Ministro do Turismo — e eu sou uma defensora do turismo nesta terra —, de tentar matá-la, de ameaçar matá-la, mas nem o Ministro se dá ao luxo de dar qualquer explicação pública, nem o Líder deste Governo presta qualquer satisfação a esta Casa. Isso é uma desmoralização do Parlamento brasileiro e da ação das mulheres Parlamentares nesta Casa.
Outro acontecimento é algo que me surpreendeu mais ainda: a Líder do Governo nesta Casa tomou a decisão de gravar um vídeo ridicularizando outra Deputada, que ganhou duas vezes ação na Justiça contra o Presidente Jair Bolsonaro por calúnia, por agressão, por estímulo ao estupro em nosso País. E depois se diz que se quer combater a violência contra a mulher.
Essas duas ações merecem o repúdio das mulheres desta Casa, merecem que nós cobremos da Procuradora da Mulher, que há 1 semana nós elegemos...
(Desligamento automático do microfone.)
18:28
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Quanto ao caso do posicionamento da Líder do Governo nesta Casa de desmoralizar a imagem de outra Parlamentar, o Conselho de Ética precisa analisar essa questão, porque nós não podemos permitir que a presença da mulher na política seja desmoralizada aqui dentro do Parlamento sem uma ação vigorosa contra esse fato.
A Deputada Maria do Rosário tem toda a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer o registro, já pedindo sua divulgação, de mais uma covardia do desgoverno Bolsonaro contra o povo brasileiro: a extinção, através de um decreto, da maioria dos Conselhos de Políticas Públicas, cuja existência está prevista na Constituição de 1988. Não se trata de uma invenção, mas de um direito adquirido: o direito de se organizar.
Há um artigo na Constituição que diz que os Conselhos de Políticas Públicas não só discutem, debatem, acompanham e fiscalizam como também ajudam na formulação de políticas de educação, políticas de saúde. As organizações sindicais, as organizações partidárias, as organizações religiosas, todas elas estão cobertas pela nossa Constituição.
Portanto, não é possível que este Governo extinga conselhos fundamentais de acompanhamento das políticas públicas, como é o caso do Conselho de Assistência Social, dos conselhos relacionados ao combate à fome, do Conselho de Cidadania e outros mais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Jerônimo Goergen.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa meu pronunciamento sobre o falecimento de Egmar Umberto Sant'Anna de Moraes.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Nobres Deputados e Deputadas, estou seguindo a lista dos Líderes que estão inscritos e abrindo um espaço para cada um de V.Exas., mas na ordem de inscrição. Eu não vou desrespeitar a ordem de inscrição. Para efeito de registro, o Deputado Otoni De Paula, que até saiu há pouco, já falou duas vezes. Eu estou priorizando quem ainda não falou. Ele está inscrito também, mas eu tenho que dar prioridade aos outros, não tenho como fazer diferente.
Antes de passar a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, que irá falar como Líder por 7 minutos, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro, que completou pouco mais de 100 dias de desgoverno do Brasil, praticou estelionato eleitoral, porque não disse para o povo brasileiro que iria acabar com a Previdência Social, que iria acabar com a situação dos trabalhadores rurais e das mulheres do Brasil. Nenhum dos Deputados Federais eleitos disse que iria fazer essa reforma da Previdência maléfica que aí está.
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Olhem, a maioria dos Deputados Federais que fizeram a reforma trabalhista não voltou. Quanto aos Deputados novatos, cuidado, V.Exas. serão os "Deputados caxumba", aqueles que só vem uma vez. Cuidado, pois aqueles que fizeram a reforma trabalhista não voltaram, e V.Exas. poderão seguir o mesmo caminho.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Será registrado, sim.
Tem a palavra por 7 minutos a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Saúdo os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e todos que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Câmara ou pela Rádio Câmara.
Eu venho aqui fazer algumas perguntas singelas, simples, para depois mostrar minha indignação. E eu começo perguntando: todos nós aqui sabemos quanto custa um botijão de gás? Todos nós aqui sabemos quanto custa uma cesta básica? Nós vamos ao supermercado? Nós vamos à venda para comprar o pão? Todos nós aqui sabemos quanto custa uma passagem de ônibus, quanto custa um ticket de metrô nas cidades onde há metrô? Nós realmente sabemos isso? Nós sabemos quanto custa ao povo brasileiro viver?
Acho que a maioria aqui não sabe, porque ganha um salário que lhe permite não ter preocupações no fim do mês. A maioria aqui chega a um supermercado e compra a comida que precisa pôr na mesa para os seus filhos, não tem que escolher entre o arroz e o feijão, não tem que escolher entre o biscoito e o macarrão, não tem que fazer na hora da compra no mercado a seleção dos produtos que vai levar.
A maioria do povo brasileiro volta do supermercado com o carrinho muito baixo, com muita vontade de comprar coisas para os seus filhos, mas sem dinheiro para isso. Esta é a realidade da maioria do povo brasileiro, meus senhores: 50% das nossas famílias têm renda média de dois salários mínimos. V.Exas. sabem o valor de dois salários mínimos? Não chega a 2 mil reais. E grande parte dessa população ganha um salário mínimo. Quase 70% dos aposentados brasileiros ganham 1 salário mínimo, 998 reais.
Quem de nós nesta Casa consegue viver com 998 reais? Quem de nós se disporia a ficar 1 mês ou 2 meses vivendo com 998 reais? Quem de nós se disporia? Duvido que alguém aqui diga: "Eu abro mão do meu salário e vou viver por 2 meses com 998 reais". Pois 998 reais é o salário mínimo que Bolsonaro decretou para o povo brasileiro no fim do mês. Tinha condições de decretar 1.006 reais, porque esta Casa tinha aprovado um salário mínimo de 1.006 reais na Lei Orçamentária, mas ele tirou 8 reais. Para nós aqui, 8 reais são um troco. O que são 8 reais? Para nós não fazem falta, mas com 8 reais dá para comprar passagem de ônibus, com 8 reais dá para comprar pão no mercado. Esses 8 reais fazem muita falta para quem ganha um salário.
Mas, não bastasse isso, não bastasse Bolsonaro ter tirado 8 reais de um salário aprovado nesta Casa, ele manda agora no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias uma proposta de reajuste do salário mínimo que quebra uma política que vem desde 2005, criada pelo Presidente Lula, que é a de reajustar o salário mínimo com base não apenas na inflação, mas também na variação do Produto Interno Bruto, ou seja, na variação do crescimento econômico do País. Sabem o que isso vai significar? Vai significar quase 20 reais por mês no salário do trabalhador. Sabem quanto isso vai significar por ano? Mais de 240 reais. Sabem quantos botijões de gás podem ser comprados com 240 reais? Podem ser comprados quatro botijões de gás, e quatro botijões de gás muitas vezes são suficientes para uma família viver durante 1 ano.
18:36
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Hoje as nossas famílias têm que escolher se vão comprar comida no mercado ou vão comprar o botijão de gás. A maioria opta por comprar comida. E sabem como cozinham? Com álcool comprado no posto de gasolina. Há muita gente se queimando por conta disso. Sabem como cozinham? Com carvão — com carvão, sim —, fazendo fumaça dentro de casa.
V.Exas. acham justo fazer economia no Orçamento da União em cima do salário mínimo e tirando a renda dos aposentados? Quase 70% dos nossos aposentados ganham um salário mínimo.
A política inaugurada por Lula em 2005 previa a valorização do salário mínimo. Se essa política não tivesse sido implantada, sabem quanto seria o salário mínimo hoje? Seria 573 reais. Essa política beneficiou os nossos trabalhadores e permitiu que o salário mínimo chegasse hoje a 998 reais, e ainda tungado pelo Bolsonaro, que tirou 8 reais. Poderia ser maior. Isso significa 425 reais a mais no salário mínimo. Isso significa renda na vida das pessoas. Isso significa, para um pai ou uma mãe de família, a possibilidade de comprar comida de melhor qualidade, uma cesta básica decente.
Na época do Lula, gostem os senhores ou não dele, falem mal ou não dele, venham esculhambá-lo ou não aqui, uma família ia para o supermercado e voltava com o carrinho cheio, tinha condições de comprar carne, tinha condições de comprar uma cerveja para tomar no fim de semana, tinha condições de fazer um churrasco. Perguntem às famílias do Brasil o que tem ocorrido no supermercado. Elas põem e tiram, põem e tiram, põem e tiram do carrinho. Perguntem quantos trabalhadores têm vindo de bicicleta para o trabalho. Não precisam voltar aos seus Estados para perguntar isso. Perguntem aos trabalhadores daqui, ao pessoal que faz a limpeza, ao pessoal que faz a vigilância, ao pessoal que trabalha na cantina, quantos deles não vêm a pé ou têm que pegar carona, têm que se humilhar e pedir isso. Parem num sinaleiro e vejam a humilhação de uma pessoa que pede dinheiro para poder comer. É uma humilhação! Comer é direito de qualquer animal. Nós voltamos no tempo!
Isso tinha que envergonhar este Congresso Nacional. Se há corrupção neste País, é essa, a de tirar dos mais pobres, de fazer com que o mais pobre fique mais pobre. Será que isso não toca ninguém dentro desta Casa? Será que não é uma violência ver alguém se humilhar, pedir dinheiro para poder comer? Você vai a um supermercado e vê pessoas na porta dizendo: "Pelo amor de Deus, compra um pacote de arroz, compra um pacote de feijão!" Qual é a dignidade de um homem ou de uma mulher numa situação dessas? E nós vamos olhar isso e achar normal? Nós não vamos dizer nada para esse Bolsonaro? Não vamos dizer que ele não pode fazer isso com o povo brasileiro? Nós vamos aceitar essa LDO? Nós vamos aceitar esse decreto?
Tenhamos decência, senhores! Vamos honrar o papel que o povo nos deu. Vamos defender aqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Convido a fazer uso da palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD, o Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Otoni De Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu Estado, o Rio de Janeiro, foi devastado por uma quadrilha de ladrões que roubou a dignidade, a esperança do povo fluminense. Agora o Governador Wilson Witzel deixou claro que todo o endividamento, todos os restos a pagar da antiga gestão do PMDB do nosso Estado não serão prioridade. São mais de 17 bilhões de reais de dívidas. Ou o Governador paga essas dívidas deixadas pelo PMDB, ou o Governador investe para que possamos olhar para o amanhã.
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Parabéns ao Governador Wilson Witzel! Se é dívida de ladrão, que pague o ladrão! O Rio de Janeiro precisa caminhar para frente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Tem a palavra, para falar pela Liderança do PSD, o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita alegria que venho à tribuna nesta noite, em nome da Liderança do PSD, para me congratular com as diversas lideranças nacionais dos guardas municipais que compareceram a esta Câmara Federal nesta tarde para uma produtiva reunião sobre a justiça que precisa ser feita com as Guardas Municipais nacionais.
Na época da elaboração da Constituição de 1988, as Guardas Municipais já existiam. Elas estão citadas no art. 144, mas não são consideradas forças de segurança, até porque, naquele momento, as Guardas Municipais eram bastante novas, ainda estavam se estabelecendo como forças de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o fato é que de lá para cá muita coisa mudou no Brasil, e as Prefeituras Municipais de todo o território nacional assumiram cada vez mais responsabilidade pela segurança pública e incrementaram, incentivaram as Guardas Municipais. Muitas destas hoje já estão armadas e fazem um verdadeiro trabalho de segurança pública nos seus Municípios. Estão armadas não para enfrentar um bandido na rua, mas para resguardarem a própria segurança, a integridade física do guarda municipal que está ali trabalhando. Hoje, é muito importante que nós façamos justiça e alteremos o art. 144 da Constituição, para que possamos considerar as Guardas Municipais também como forças de segurança.
Eu gostaria de convidar os Parlamentares desta Casa para, junto com os 36 Deputados do PSD, assinarem uma emenda que nós estamos apresentando para que essa possibilidade seja dada durante a tramitação da PEC 6/2019, que trata da previdência pública do nosso País.
Então, estamos convidando para que esta correção histórica seja feita. Hoje sabemos que muitos Municípios têm na Guarda Municipal uma força de segurança até maior do que nas polícias constituídas. Essas forças precisam trabalhar em harmonia, mas a equidade do sistema precisa ser preservada, garantindo-se aos guardas municipais, aos servidores da Guarda Municipal, o direito de estarem na rua com tranquilidade, com responsabilidade, e de saberem que sua previdência também é respeitada pelos cidadãos brasileiros, com aposentadoria aos 55 anos, como é o caso de toda a categoria das polícias do nosso Brasil.
Reconhecer as Guardas Municipais como força de segurança é fazer um reconhecimento histórico ao trabalho de todos os guardas que estão trabalhando nos nossos Municípios. Em cada uma das cidades brasileiras hoje existe uma Guarda Municipal instalada.
Nós estamos iniciando hoje a coleta de assinaturas para esta emenda, que reconhece a importância das Guardas Municipais. Precisamos de 171 assinaturas.
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Agradeço a presença hoje nesta Casa à Comandante Elza Paulina de Souza, comandante de uma das maiores Guardas Municipais do País, a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo; à Comandante Thais Fernanda do Nascimento, comandante da Guarda Municipal da minha cidade, Mogi das Cruzes; à representação da FENAGUARDAS — Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; e à representação de diversos sindicatos, que aqui estiveram para nos trazer informações, conhecimento, a fim de que possamos aperfeiçoar cada vez mais o trabalho de valorização das Guardas Municipais, que, como eu disse, ganharam importância fenomenal nos últimos anos.
Aproveito ainda, Sr. Presidente, este último minuto da minha fala. Não sei se V.Exa. computou 6 minutos. A mim pareceu que foi registrado um tempo um pouquinho menor do que os meus 6 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Vou dar mais 1 minuto a V.Exa.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Ah, V.Exa. vai aumentar então. Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar este espaço para cumprimentar o Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
Mesmo com todas as dificuldades que o Brasil atravessa, com todas as dificuldades econômicas que os Estados brasileiros enfrentam, o Governador João Dória tem conseguido, à custa de muita criatividade, de muito trabalho, de muito empenho e, acima de tudo, por ter tido a capacidade de formar uma equipe de trabalho de altíssima qualidade, superar os desafios que o grande Estado de São Paulo apresenta.
Quero especificamente citar dois itens importantes, Sr. Presidente: a ameaça da cobrança de ICMS sobre produtos minimamente processados, produtos que nós compramos nos supermercados, como alface, agrião, rúcula, e que já estão lavados, higienizados e embalados. Havia uma ameaça da nossa Secretaria da Fazenda de incidência de 18% de ICMS...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Vou dar 30 segundos para V.Exa. concluir, Deputado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Também quero cumprimentar o Governador João Dória por uma promessa de campanha cumprida em 90 dias de trabalho, o Expresso Leste, a linha férrea de São Paulo a Mogi das Cruzes, que até então subordinava os nossos trabalhadores a uma baldeação no Bairro de Guaianases e que desde a semana passada passa a ser uma linha direta, um expresso direto, com um trem de qualidade, com ar-condicionado, e estações sendo reformadas. Os trabalhadores da região de Mogi das Cruzes a São Paulo passam a ter um transporte de qualidade e digno.
Deixo a minha congratulação nesta noite ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, que tem feito da criatividade e da sua competência a arma para a superação das dificuldades que o nosso Estado enfrenta.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado à Câmara Federal do nosso País.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Deputado Assis Carvalho, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Um momento, Deputado.
Convido o Líder do PCdoB, o Deputado Daniel Almeida, para vir à tribuna e falar por 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Peço 1 minuto, apenas.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Antes da fala do Deputado Daniel Almeida, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu estava aguardando bem antes. Não estou entendendo V.Exa., Deputado Assis Carvalho. Está havendo alguma discriminação?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - V.Exa. está inscrito aqui. Estou obedecendo à ordem que escrevi.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Os professores do Estado do Amazonas estão em greve, numa paralisação, enfrentando sol e chuva, lutando pelos seus direitos: reajuste salarial real e uma série de outros direitos e benefícios que o Estado precisaria atender.
A Justiça ordenou a paralisação desta greve, e hoje os professores estiveram na Assembleia Legislativa, procurando apoio dos Deputados Estaduais. Eu queria, então, dizer ao Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, que atenda os professores, negocie, converse com eles. Faça o que fez com os policiais: atendeu o seu pleito, chegou a um denominador comum. Aja da mesma forma com os professores, com os educadores. Temos que dar dignidade àqueles que trabalham na educação.
Portanto, Governador Wilson Lima, atenda aos professores, ajude-os, garanta os seus direitos!
Obrigado, Sr. Presidente.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes 100 dias do Governo Bolsonaro destaco duas decisões que revelam com absoluta clareza de que lado ele está e quais são os principais adversários que ele identifica para maltratar: os mais pobres e os trabalhadores brasileiros.
Quais são as duas medidas? Uma delas é o "revogaço" de conselhos de toda ordem que procuravam dialogar e fazer com que a sociedade dialogasse com o Governo, em vista da elaboração de políticas públicas. A outra medida está relacionada com a anulação da política de valorização do salário mínimo.
São duas coisas absolutamente inexplicáveis, absurdas! Primeiro, trata-se de conselhos que já existem há décadas, que têm contribuição reconhecida e que procuram trazer a contribuição, a visão, a elaboração coletiva nas áreas do meio ambiente e da segurança pública. Anular conselhos de políticas públicas para os idosos, para nossas crianças e para pessoas com deficiência física?! Quem pode ganhar com isso? Qual o objetivo da anulação destes conselhos? A visão autoritária de quem acha que sabe tudo, que não precisa consultar ninguém. Realmente, é a revelação da crueldade deste Governo.
A outra é a anulação, a revogação da política de valorização do salário mínimo. O salário mínimo é um instrumento fundamental. Todos os dados e todas as análises indicam que a valorização do salário mínimo é uma política estruturante para a geração de renda, para construir um mercado mais amplo para o consumo em cada canto da nossa sociedade, principalmente para os mais pobres. Nos Municípios pequenos do Nordeste, a aposentadoria, especialmente do homem do campo, corresponde, em muitos casos, a três vezes o Fundo de Participação dos Municípios. Toda atividade econômica gira em torno do valor que os aposentados e o BPC recebem do salário mínimo. A desvalorização do salário mínimo vai impactar as atividades econômicas de todos — de quem vende, de quem compra, das famílias. Muitas famílias têm na aposentadoria a principal fonte de renda para sua subsistência.
Portanto, estamos aqui para condenar estas duas ações: o "revogaço" dos conselhos e a política cruel que o Governo está adotando para anular o que é fundamental para a vida de milhões de brasileiros mais pobres, que é a política de valorização do salário mínimo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Alessandro Molon, último Líder a falar, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
18:52
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero fazer um registro importante. Nós conseguimos aprovar hoje um requerimento de minha autoria e do Deputado Peninha, que o subscreveu, que garante a criação de uma Subcomissão Permanente para tratar do Sistema Ferroviário Nacional. Com isso, nós temos a possibilidade de renovação das concessões de ferrovias.
Precisamos garantir investimentos nas cidades para, assim, resolver os problemas de mobilidade urbana. Já conseguimos sensibilizar o Ministro dos Transportes quanto à ampliação do metrô em Belo Horizonte. Além desta, há várias outras demandas, como a transposição dos trilhos em Divinópolis e a construção de um terminal de cargas no Vale do Aço. Várias cidades cortadas pelas linhas férreas precisam de investimentos para melhorar a mobilidade urbana e dar segurança aos cidadãos, além, é claro, do sistema ferroviário, importante para o transporte de cargas e de passageiros.
Lutaremos por apoio para o sistema ferroviário.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, após a manifestação do Deputado Alessandro Molon, a sessão será encerrada às 19 horas?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Eu concederei a palavra ao Deputado Alessandro Molon, sob pena de perder o tempo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Deputado Gilberto Nascimento, eu queria falar rapidamente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 30 segundos?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Há uma fila de Deputados para falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Não é possível, Deputado.
Deputado Alessandro Molon, ele não poderá falar.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, eu sei que a sessão será encerrada às 19 horas. Eu abro mão de falar.
Deputado Alessandro Molon, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Na ordem, falará o Deputado João Daniel.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, eu fiz a inscrição por meio eletrônico, mas até agora não fui chamado. Como é feita a inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Perdoem-me, mas ninguém poderá furar a fila.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna tratar de três fatos gravíssimos ocorridos nesta semana. Primeiro, o Governo Jair Bolsonaro acabou com a política de valorização do salário mínimo.
Esta política, Deputado Edmilson Rodrigues, é uma das mais importantes nos últimos anos para a redução das desigualdades no Brasil. O aumento real do salário mínimo, considerando-se não apenas a reposição da inflação mas também o crescimento do País 2 anos antes, foi fundamental para recuperar aos poucos, Deputados Elias Vaz e Camilo Capiberibe, o valor de compra do salário mínimo e, com isso, reduzir a principal chaga do País: as gravíssimas desigualdades sociais que nos marcam.
Esta política foi construída com muito diálogo com a sociedade, mas numa canetada, Deputado Henrique Fontana, o Presidente da República sinaliza ao Congresso que vai acabar com ela.
Nós apresentaremos emendas na LDO para tentar garantir recursos no Orçamento para manter a política de valorização do salário mínimo, porque nós queremos que os trabalhadores pobres do Brasil, que se esforçam e trabalham muito, mas ganham pouco, tenham o direito de sonhar um dia com um futuro melhor.
O valor do salário mínimo é importante não apenas para os que estão na ativa, mas também para os aposentados e pensionistas. Nesse sentido, recuperar o valor do salário mínimo, hoje muito aquém do que já foi na história do Brasil, é uma das nossas tarefas mais importantes.
Não bastasse esse ataque contra o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores, o Presidente da República ataca também o direito de participação da sociedade brasileira. O Presidente da República tomou a decisão gravíssima de, com um decreto, desmontar, na prática, os mais diversos colegiados, fóruns, mesas, todo tipo de conselho. São centenas deles! Alguns existem no Brasil há décadas. Existem conselhos com mais de cem anos! Todos estes estão sendo, em alguma medida, atingidos por esse decreto do Presidente da República, que põe fim à possibilidade de participação.
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Ora, com isso, o Presidente da República ataca o princípio de participação democrática na formulação, na implementação e na fiscalização de políticas públicas, o que é da maior gravidade, porque democracia não se faz com a participação apenas de uma pessoa, de um chefe, de um Presidente da Republica. Democracia se faz com a participação de toda a sociedade. Por isso, é da maior gravidade esta medida.
Portanto, nós já apresentamos um projeto de decreto legislativo coletivo, assinado pelos colegas aqui presentes, para sustar os efeitos deste decreto do Presidente da República, que, na prática, acaba com todos esses conselhos.
O terceiro e último ponto, Sr. Presidente, diz respeito ao ataque do Presidente da República ao Ministério do Meio Ambiente. O Presidente da República queria ter extinguido o Ministério do Meio Ambiente. Diante da pressão internacional, antes de tomar posse anunciou que o manteria, mas o manteve apenas para inglês ver. Por que o fez? Porque colocou na titularidade do Ministério, Deputado Camilo, um Ministro que, na prática, tenta desmontar por dentro o Ministério do Meio Ambiente. Aliás, V.Exa. e eu apresentamos um requerimento de convite a ele. Ele já veio à Comissão. Hoje apresentamos um requerimento de convocação para que ele venha se explicar não apenas sobre a autorização de exploração de petróleo na região de Abrolhos, o que é muito grave, porque se trata de um dos maiores patrimônios naturais do Brasil, mas também sobre a tentativa de intimidar os servidores do ICMBio.
O Ministro esteve no Sul e, diante da ausência de servidores à reunião para a qual não foram convidados, anunciou que estaria abrindo um processo disciplinar contra os servidores, perseguindo-os sem qualquer razão. No fundo, o Ministro do Meio Ambiente é contra o meio ambiente — ele é contrário ao meio ambiente. Ele não gostaria que o Ministério do Meio Ambiente existisse. Isso é da maior gravidade! Por isso, nós atacaremos esta medida também, fazendo uma representação ao Ministério Público Federal.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui para dizer que não admitiremos que o salário mínimo seja congelado, não aceitaremos que a população seja deixada de fora das decisões que afetam sua vida e não permitiremos que os funcionários públicos sejam perseguidos por fazerem seu trabalho.
Eu falo aqui como representante da cidadania brasileira, que exige respeito do Presidente.
Este Governo não calará a voz do povo! Nós da Oposição estaremos aqui para lembrar isso a todo momento.
Encerro aqui, Sr. Presidente, deixando 1 minuto para os colegas que aguardavam a oportunidade de fazer uso do microfone.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Parlamentares.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 17 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 875, de 2017; 101, de 2015; e 989, de 2018; e Projeto de Resolução nº 219, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 17 de abril, às 9h5min, em homenagem ao Dia de Luta pela Reforma Agrária.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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