Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 15 de Abril de 2019 (Segunda-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
15:18
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Há sobre a mesa requerimento para a não realização da reunião de 15 de abril de 2019, de autoria da Deputada Talíria Petrone, do PSOL.
Eu indefiro e dou por prejudicado o requerimento, na medida em que há amplo precedente da Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que esse requerimento só serve para reuniões futuras, e não para a presente reunião.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem V.Exa. a palavra, para uma questão de ordem, Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, nosso...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É sobre esse assunto, Deputada?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com base em qual artigo?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - No art. 117, inciso V, do Regimento desta Casa está explícita a validade do nosso requerimento de não realização da presente reunião.
Penso que duas questões são importantes. Primeiro, esta é uma semana curta, uma semana em que há um feriado na quinta-feira, e duas matérias tão importantes como a PEC do Orçamento Impositivo e a PEC 6, a chamada reforma da Previdência, não devem ser apreciadas nessa semana.
Estamos num momento de congelamento de investimentos — aprovado na última legislatura — em saúde, educação, assistência, num momento de crise dos Estados. É fundamental que esta Casa, de alguma maneira, caminhe no sentido de ampliar a possibilidade de recursos para saúde, educação e áreas inclusive contingenciadas pelo atual Governo. Foram 5,8 bilhões, Deputada Maria do Rosário, em educação, e existe teto de escola caindo. Estive na UFRJ, em Volta Redonda, no Rio de Janeiro, e há uma possibilidade enorme de não fecharem as contas do mês.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, permita-me. V.Exa. está desviando da questão, em afronta ao art. 95, § 4º.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho 3 minutos. Falta 1 minuto. Eu gostaria de concluir a minha questão de ordem no 1 minuto que me resta, de acordo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, V.Exa. tem que se ater ao disposto no art. 117, inciso V.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...com o Regimento desta Casa.
O motivo pelo qual, segundo o Regimento, temos o direito de pedir o encerramento desta reunião... Eu estou justificando, a partir do art. 117, inciso V, os motivos pelos quais compreendo que seja necessário encerrar esta reunião neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, questão de ordem conhecida e não provida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não pode ser o mesmo assunto, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É sobre o mesmo dispositivo, sobre o mesmo assunto?
|
|
15:22
RF
|
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu utilizo o art. 117, mas desde o caput, porque V.Exa. pode observar, na Seção III, que o requerimento da Deputada Talíria, com todo o respeito, não é para deliberação do Sr. Presidente; é uma matéria sujeita à deliberação do Plenário. Então, V.Exa. está monocraticamente decidindo algo que eu defenderia sempre, se fosse atribuição sua, que o fizesse. No entanto, Sr. Presidente, o requerimento da Deputada Talíria está inscrito no art. 117, na Seção III, em que estão os requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, é o mesmo assunto; já foi decidido. V.Exa. só poderia contraditar, e não há contradita na sua questão de ordem, que é no mesmo sentido da apresentada pela Deputada. Questão decidida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço que me responda, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já respondi, Deputada. É o art. 117, inciso V. Há amplo precedente na Casa no sentido de que não se refere à mesma reunião de que trata o requerimento.
Há outro requerimento sobre a mesa, que é o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado General Girão, com a finalidade de estabelecer a seguinte ordem: primeiro a Ordem do Dia; segundo a ata; e terceiro Expediente.
Há, antes, o requerimento que pede votação nominal do requerimento da alteração da ordem dos trabalhos, de autoria das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe, Sra. Deputada. É a mesma questão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não é a mesma questão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo da questão de ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É o art. 160, Sr. Presidente.
O art. 160 diz: "Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo".
Mas o § 1º diz que os requerimentos de preferência, quando excederem a cinco questões, deve ser observada a necessidade de consulta prévia.
Eu faço essa questão a V.Exa., porque é claro que a matéria é controversa. É certo que nós não queremos chegar à votação da reforma da Previdência; é certo que estamos em uma obstrução de caráter político em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, de todos os brasileiros e brasileiras — das pessoas com deficiência...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, data venia, V.Exa. está desviando do assunto. Não adianta formular questão de ordem com base em qualquer artigo e começar a desviar do assunto. Eu não vou permitir isso.
(Palmas.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está sem resposta para as questões de ordem, Sr. Presidente? Sem resposta, parece frágil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já respondi, Deputada.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, para iniciar o meu encaminhamento, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, exatamente em função desse meu encaminhamento.
|
|
15:26
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com base em que artigo, Deputado?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - No art. 57.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. começou o encaminhamento?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Exmo. Sr. Presidente, com fundamento no art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara, formulo a seguinte questão de ordem a respeito da ordem dos trabalhos nesta Comissão:
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, é a mesma questão de ordem que eu fiz.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - ...de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Ministro de Estado ou de qualquer autoridade e de realização de audiência pública.
Inicialmente o dispositivo regimental prevê a observância da seguinte ordem: discussão e votação da ata da reunião anterior, Expediente e Ordem do Dia.
Diante dessas colocações, a questão de ordem que apresento é no sentido de saber se, com base no § 1º do art. 50, será admitido o requerimento da alteração da ordem dos trabalhos, para a observância de qualquer ordem de apreciação dos itens nº 1, 2 e 3 do caput do art. 50, como, por exemplo, primeiro o Expediente, segundo a ata, e, terceiro, a Ordem do Dia. Será? Ou somente se admite a alteração da ordem dos trabalhos com a finalidade de tratar de matéria, conforme o § 1º do art. 50, hipótese em que a Ordem do Dia necessariamente teria precedência sobre os demais itens?
Indagamos dessa forma, pois podemos pensar, e ver, que utilizar o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos com qualquer finalidade que não seja a apreciação de matéria com início pela Ordem do Dia seria permitir um requerimento meramente protelatório, o que não condiz com a teologia do Regimento Interno.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Seis minutos!
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Não tem 6 minutos, Sr. Presidente. Por favor.
Estamos aqui na Câmara dos Deputados para trabalhar; estamos aqui para trabalhar, e não para atrapalhar, como alguns pretendem. Podemos tentar ser os primeiros das filas todos os dias em que houver reunião nas Comissões, mas isso não é justo; nós não estaremos aproveitando a nossa capacidade intelectual da melhor maneira possível.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero lembrar que o art. 95...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, só 1 minuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi questão de ordem. Ele utilizou o horário de encaminhamento, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É estranho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é estranho, Deputada. Por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É estranho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, General Girão, conheço a questão de ordem que V.Exa. formulou...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o senhor acabou de dizer que foi um encaminhamento, agora diz que é uma questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conheço a questão de ordem e vou recolhê-la para responder oportunamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Como Líder, para contribuir, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero falar como Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, esta Câmara dos Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Arthur.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Deputada Maria do Rosário...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado Arthur pede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, não cabe. O Deputado Arthur vai usar o tempo da Liderança do PP.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, Presidente. Eu vou dizer a V.Exa. que ele tem precedência! V.Exa. preste atenção à reunião!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, perfeito.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria, depois do Deputado...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obviamente...
|
|
15:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, o Deputado Arthur está com a palavra. Parem de utilizar o microfone!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Era isso que eu queria escutar, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, nós conversamos ali dentro, tentando chegar a um possível acordo de procedimento, não de mérito, sobre o que foi colocado durante todo o final de semana.
Há partidos de centro que pensam que o orçamento impositivo é uma matéria prioritária para esta Casa, para o Senado Federal, para o Parlamento. Essa matéria já passou por esta Comissão, com admissibilidade; já passou no Senado, com admissibilidade. Houve aprovação quase unânime no Plenário desta Casa e houve uma pequena alteração no Senado Federal, o que fez com que a PEC voltasse.
Nós fizemos apelos sucessivos a V.Exa. em relação à inversão da pauta, para que colocasse a matéria na pauta, a fim de que não houvesse essa discussão e não perdêssemos tempo. Não há qualquer pedido desses partidos para o Governo: nem de cargo, nem de espaço, nem de emenda, nem de nada. Nós estamos tratando cada um do seu pedaço. Em cima do pedaço que compete ao Poder Legislativo, respeitando os requerimentos de inversões de ordem, se nós formos por esse caminho, nós vamos embaralhar mais ainda o processo.
Eu faço um apelo à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Erika Kokay, aos amigos da Oposição, a fim de que retirem o kit obstrução da matéria do orçamento impositivo, para que nós possamos votar esse ou aquele requerimento de inversão. Nós votaremos e, depois, seguiremos o que foi acordado na CCJ com relação à PEC da Previdência, Sr. Presidente. Esse é o apelo que faço. Eu já tinha comunicado isso, antes da sessão, à Deputada Maria do Rosário. Eu já tinha pedido isso ao Líder José Guimarães, à Deputada Jandira. Eu já tinha feito esse apelo ao Deputado Molon, ao Deputado João H. Campos, do PSB.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, nós queremos concordar com o Deputado Arthur Lira...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, não há delegação do Democratas para utilização da palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é encaminhamento ainda. O encaminhamento ocorrerá depois, Deputado. Eu irei abrir a palavra. Ele utilizou o tempo de Liderança do PP.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, foi feito um pedido. O Deputado Arthur Lira fez um pedido à Oposição. Nós precisamos respondê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, nós ficamos conversando na minha sala por horas. Não houve um entendimento quanto à prática dos procedimentos e dos requerimentos apresentados, tanto é que estão apresentados. Se nós continuarmos discutindo essa questão...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. Eu quero retirar o requerimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o que é aconselhável? O Líder Arthur fez um apelo às Deputadas, à Oposição, à Minoria, para que cedêssemos em relação à questão colocada por ele.
|
|
15:34
RF
|
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Trata-se do requerimento de retirada de pauta, Deputado?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu estou dizendo isso aqui pelo seguinte: se as Deputadas usarem 1 minutinho e retirarem o kit obstrução, nós ganharemos muito mais do que essa mera situação de praticidade interna ou externa. Eu lhe faço esse apelo, porque acho que isso contribui. Com isso, passamos para a inversão, votamos a matéria e acabou. Em seguida, voltaremos a tratar do assunto que todos, tanto Oposição quanto Situação, estão querendo debater. Esse não é um assunto de Situação nem de Oposição.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - A Oposição nunca vai retirar. Não vá nessa onda!
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Se retirar, V.Exa. perde alguma coisa? Querem o caminho mais difícil?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição concorda? Retira os requerimentos? A Oposição não retira.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, rapidamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós conversamos com o Deputado Arthur e estamos conversando com as Lideranças da Oposição. A nossa opinião — eu falo como Líder da Minoria — coincide com a do Deputado Arthur Lira, no sentido de que essa matéria, de fato, favorece Estados e Municípios. De fato, essa é uma matéria importante para o Brasil. Nós não queremos obstruir esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, todos os requerimentos da Oposição serão retirados?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, o PSOL não retira, não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Com relação com relação à PEC 34, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, enquanto V.Exas. produzem um acordo e tentam conversar, eu vou avançar. Vou continuar os nossos trabalhos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em relação à PEC 34, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 5 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou utilizar esse tempo — isso é regimental — para dizer ao Brasil que nós temos grande preocupação com relação à votação da reforma da Previdência. Toda mobilização que nós estamos fazendo é para que não existam privilegiados.
O Governo mente ao Brasil quando diz que essa reforma é contra os privilégios. O Governo consolida privilégios, porque Bolsonaro se transformou em um Presidente dos privilegiados e das trapalhadas — trapalhadas várias.
Nós apresentamos esse requerimento, prezado Deputado Arthur, exclusivamente com o sentido de tentar avançar mais no debate da reforma da Previdência. Mesmo que estejamos agora debatendo o orçamento impositivo, o nosso único objetivo aqui nesta sessão é não permitir que se cometa um crime, às vésperas da Páscoa cristã, para com os mais pobres, os mais humildes, os sofridos, aqueles que nada têm, aqueles que pedem, não como fariseus, mas como gente trabalhadora, aqueles dos quais alguns aqui talvez deem risada, as professoras, os professores, as mulheres e os homens do campo, as mães que cuidam sozinhas dos seus filhos com deficiência, as pessoas sofridas deste Brasil.
|
|
15:38
RF
|
O que este Governo pretende exclusivamente é garantir mais formas não apenas de refinanciamento mas também de perdão para os grandes devedores e os grandes ladrões, os que roubam a Previdência. Querem assegurar que o sistema previdenciário do Brasil não seja mais uma forma solidária, mas uma forma que propicie que os grandes empresários não paguem mais nada — só quem paga é o trabalhador.
Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, pretendem que cada um e cada uma de vocês seja uma conta bancária! Querem colocar o seu dinheiro de previdência para ser roubado pelos bancos, sem controle, sem que o Estado tenha responsabilidade!
Talvez alguns aqui falem ao mesmo tempo em que eu falo, mas eu não me dirijo àqueles que fazem ouvidos moucos. Eu me dirijo àqueles que querem ouvir uma palavra de justiça, que sabem que essa proposta de emenda à Constituição é inconstitucional, que sabem o que é quebra de direitos.
Portanto, Sr. Presidente, nós apresentamos esse requerimento exclusivamente com o sentido de nos contrapor a essa criminosa reforma da Previdência, que desconstitucionaliza direitos, que capitaliza um sistema básico, que não tem regras de transição, que prejudica os trabalhadores do serviço público, criando regra de transição sobre regra de transição, que ataca professores e professoras, que é desproporcional, que aumenta em 7 anos a Previdência para as mulheres, Deputada Erika Kokay. Mulheres se aposentarão com 62 anos e terão salário integral somente com 40 anos de contribuição. Se V.Exas. caminhassem pelo campo ou pela periferia das cidades, saberiam que as pessoas não auferem 40 anos de contribuição, apesar de muito cedo serem babás dos seus filhos, serem empregadas domésticas das suas casas, lavarem a roupa que V.Exas. sujam.
Senhores e senhoras, nós temos lado, temos posição. O nosso lado é o dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas o Deputado Arthur Lira apresenta um pedido razoável à nossa bancada, apresenta um pedido pelo Parlamento. Aliás, a reforma da Previdência, que retira direitos, também impede o Parlamento de legislar futuramente sobre matéria previdenciária, tornando essa matéria privativa do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passa-se ao encaminhamento de bancada.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, entendam o que estamos votando.
Estamos discutindo o requerimento do Deputado General Girão, estamos votando o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Não é o requerimento da Oposição, é o requerimento do Deputado General Girão. É este o requerimento que estamos encaminhando neste momento: de alteração da ordem dos trabalhos.
|
|
15:42
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço que venham à mesa e retirem os requerimentos.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. tem que esclarecer a todos o que é ordem dos trabalhos. Os Deputados estão perguntando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós estamos votando a inversão...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eles estão achando que já é a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Estamos votando a inversão da ordem dos trabalhos, não a inversão da pauta. Estamos invertendo a Ordem do Dia, com ata e expediente, não a PEC da Previdência, em detrimento da PEC impositiva. Este requerimento é de autoria do Deputado General Girão. Não é o requerimento de inversão da pauta, é o da ordem dos trabalhos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, recomponha o meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está recomposto, Deputada. V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A PEC da Previdência está em discussão neste momento, e a inversão da Ordem do Dia, com prevalência sobre os demais aspectos, é absolutamente criminosa. É um crime contra este País e contra este Parlamento, porque essa PEC diz que o Parlamento não terá mais o poder de modificar a própria Previdência. Além disso, essa PEC descaracteriza e desqualifica o Parlamento, porque ela lida com mudança de regras de transição já feitas por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aliás, o PT obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Progressista já foi chamado, Deputada. Mas como vota o Progressista?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - O PR, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PR?
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PR vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "não".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB vota "não".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, o PT vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não".
|
|
15:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, o DEM quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço 1 minuto de silêncio, por favor. Respeitem o orador!
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro o significado desta votação.
Há um requerimento do Deputado Girão em que ele propõe que comecemos a ordem dos trabalhos pela Ordem do Dia, para evitar que se comece aqui uma obstrução desde a leitura da ata. Então, aqueles que querem votar com celeridade a PEC do Orçamento Impositivo devem votar "sim" ao requerimento do Deputado Girão.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Então, eu faço um apelo àqueles que querem acelerar a votação para que retifiquem o seu voto, porque pode ser que o voto esteja errado.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Quem quiser votar pela celeridade da votação deve votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Democratas, "sim".
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço 1 minuto de silêncio, por favor. O orador está com a palavra!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só 1 minuto, Deputado Lafayette.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra V.Exa., Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, este requerimento tão somente coloca a Ordem do Dia em votação de uma vez, antes de termos que discutir a ata etc. — é para entrarmos logo na Ordem do Dia, logo na votação da matéria. Então, é singelo. É "sim". Se quisermos votar hoje e concluirmos hoje a votação da PEC do Orçamento Impositivo, o voto é "sim", para agilizarmos os trabalhos.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós consideramos as duas pautas, os dois itens importantes. Achamos que podemos acelerar a apreciação deles.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "sim".
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim", mas nós vamos defender aqui um dos requerimentos, que é de nossa autoria, de inversão dos trabalhos, para que a PEC 34 seja apreciada. O Podemos encaminha o voto "sim" a este requerimento, mas defenderemos o próximo requerimento, de inversão dos trabalhos, entendendo que, se não construirmos esse acordo para que o orçamento impositivo seja apreciado, isso vai dificultar ainda mais os nossos trabalhos, o andamento dos trabalhos nesta Comissão.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, em todas as sessões nós lemos a ata anteriormente. Eu não sei por que essa pressa hoje, no dia da votação da proposta de reforma da Previdência.
|
|
15:50
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, a Casa tem o seu Regimento Interno. O Regimento Interno é a nossa constituição, é ele que devemos sempre seguir.
Eu não entendo por que, Presidente, toda hora alguém apresenta um requerimento para suprimir a ordem dos acontecimentos aqui dentro da Comissão. Eu não entendo. É mais fácil respeitar o Regimento. Quando houver acordo, quando houver entendimento, procede-se ao entendimento. Nós achamos que esse debate deve se desenvolver com mais intensidade. Há uma confusão muito grande no plenário, e há uma confusão também em relação à matéria.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, pela celeridade e em respeito aos brasileiros que financiam o funcionamento desta Casa, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", porque quer votar o orçamento impositivo e a reforma da Previdência, segundo o acordo que nós realizamos na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, para não perdermos mais tempo nem nesta votação nem no dia de hoje, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "sim".
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção dos Líderes dos partidos de oposição.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, está impossível ouvir daqui. Há uma confusão. Ninguém está ouvindo nada. Eu não estou ouvindo nem os Deputados falarem.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, a ideia de acordo que pode estar surgindo aqui agora é a seguinte: é possível que a Oposição retire o kit obstrução em relação ao orçamento impositivo, se nós retirarmos este requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós já estamos quase votando, Deputado. Não faz sentido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Já está em votação. A matéria está em votação, colega.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. é o autor do requerimento. No entanto, eu não estou entendendo mais a articulação que é feita neste plenário.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Nós estamos em processo de votação, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas está em votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O barulho é tanto que eu nem ouvi V.Exa. me chamar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está difícil ouvir daqui, porque este lado é barulhento.
Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto "não" porque a referência é não só ao Regimento como também à pauta que está colocada. Este requerimento inviabiliza a votação da inversão de pauta. Como queremos votar a proposta de emenda do orçamento impositivo, nós temos que encaminhar este requerimento, para derrotá-lo.
|
|
15:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Liderança da Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, a Oposição orienta o voto "não" a esse requerimento para manutenção da ordem dos trabalhos. Nós somos contrários à alteração da ordem dos trabalhos. A Oposição orienta o voto "não".
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL orienta o voto "não". Entendemos que temos que manter a ata, depois a Ordem do Dia, até porque o que está em jogo, na verdade, Sr. Presidente, é a discussão do que é agenda prioritária para o Brasil. Sem dúvida, para nós a agenda prioritária para o Brasil não é o que chamam de reforma, mas, sim, de desmonte da Previdência, é acabar com o direito de o povo se aposentar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Liderança da Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, na mesma linha do que já foi colocado, é pertinente que todos saibam o seguinte: para que o acordo que está sendo construído possa produzir os seus efeitos, inclusive com a retirada dos requerimentos de obstrução, é necessário, neste caso, votarmos pela derrubada deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Maioria vota "não".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento apenas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu fui induzido ao erro, me desculpe. O voto do Cidadania é "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O voto do Cidadania é "não".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, o Solidariedade muda o voto para "não".
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A Rede também gostaria de registrar o voto "não" em relação ao acordo que foi feito.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente, o PRB muda o voto para "não", encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, a votação não está disponível aqui no posto.
(Procede-se à votação.)
|
|
15:58
RF
|
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, como Coordenador da bancada do DEM, e considerando a condição quase transcendental e tão louca desta votação — votação que o autor se propôs a tirar e não toparam —, eu me sinto pouco à vontade para encaminhar "sim" ou "não". Vou liberar a bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi isso, Deputado Arthur. O Deputado estava com vários Deputados em sua volta pensando se retirava. Retira ou não, Deputado? Se o autor quer retirar, é decisão dele.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, quero mudar a orientação do Solidariedade para "não".
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, o meu posicionamento em relação a esse requerimento foi em virtude da possibilidade de um acordo de retirada do kit obstrução, já que estamos temendo exatamente não votarmos o principal. A ideia do requerimento foi exatamente essa, o que serviria não só para a CCJ, mas para as demais Comissões da Câmara. É muito difícil manter uma posição quando há a possibilidade de acordo. Aventaram a possibilidade de acordo e, de repente, não há mais essa possibilidade.
Então, reitero que, diante dessa ordem dos trabalhos, isso deva estar dentro de um projeto futuro de revisão do Regimento Interno, pois é importante termos aqui na Casa a possibilidade de votar os temas que são importantes. Que não aceitemos que protelações aconteçam e se sucedam. Se surgir um tema, como um PL ou uma PEC, que seja mais importante e seja preciso votar juntamente com a reforma da Previdência, que apreciemos e façamos o diálogo para buscar uma aprovação ou não. Mas não devemos entender que a protelação das votações aqui seja uma verdade. Lamento que tenhamos chegado a esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Informo que há o requerimento do Deputado Girão, que está sendo votado, e mais seis requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos. Então, se esse for rejeitado ou retirado, há mais seis. Por isso digo que não adianta fazer acordo entre dois ou três se não for cumprido o acordo, porque há seis requerimentos aqui. Digo isso apenas para esclarecer o Plenário.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, quero deixar consignado que um dos requerimentos...
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu retiro, se os demais quiserem retirar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se os seis retirarem, o Deputado Girão retira. Vamos retirar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não pode ser retirado. A matéria já está em votação, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Um dos requerimentos, Presidente, só para esclarecer V.Exa., é de minha autoria. Trata-se também de um kit obstrução. Não significa que não queremos debater e votar a reforma da Previdência. Desse jeito não, de forma atabalhoada, atrapalhada, apressada, como se estivéssemos tirando o pai da forca.
Não é isso o que queremos. Nós topamos o debate. O debate pode ser feito, o debate deve ser feito, mas demanda um tempo, deve haver maturidade. Ou seja, as coisas têm que ser amadurecidas, não podem ser atropeladas. Essa é a preocupação.
|
|
16:02
RF
|
Por isso, também, Presidente, sou autor de um conjunto de requerimentos. Dentre esses seis, eu me incluí exatamente porque temos essa preocupação, porque o cidadão lá fora está acompanhando o que falamos aqui dentro. E que não venham depois dizer: "Ah! Deputado, nós queríamos votar a reforma, mas não essa aí'.
Nós temos o dever de saber e, mais do que saber, compreender, entender, dizer o que está acontecendo, falar o que estamos vendo, para que o povo fique sabendo aquilo que ocorre aqui dentro e o que consta do projeto do Presidente, do Governo, que não é coisa simples. Desconstitucionalizar a Previdência, ou seja, tirar da proteção jurídica da Constituição, do guarda-chuva da Constituição, a Previdência Social e a Seguridade Social, para ficar na mão de qualquer um, que a qualquer dia a qualquer hora pode mudar a Constituição, é retirar as garantias que o cidadão e a cidadã precisam.
Todos aqui fizeram reformas na Previdência: o Fernando Henrique fez; o Lula fez; a Dilma fez; o Temer fez. Ou seja, reformas podem ser feitas. Agora, o que não queremos é que tirem da Constituição a Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A leitura da ata, Presidente. Peço a leitura da ata.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a leitura da ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, conforme eu disse a V.Exas., há mais 6 requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos. Então, eu peço silêncio a esse Plenário, principalmente a quem está acompanhando, porque percebo que há muitos que não estão compreendendo tudo o que está sendo votado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Falaram que iriam ser retirados por acordo, mas não foram. Por isso eu estou dizendo aqui que o acordo tem que ser cumprido por todos. E é muito difícil produzir um acordo quando todos não o cumprem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Mas eu pedi uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para uma questão de ordem, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Faço esta questão de ordem até para organizarmos ou permitir a V.Exa. que organize os trabalhos.
Faço a questão de ordem a V.Exa., baseado no art. 160 do Regimento Interno, que, em seu § 1º, diz o seguinte: "Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Comissão admite a modificação da Ordem do Dia." A Câmara admite assim, na Ordem do Dia.
|
|
16:06
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - V.Exa. havia anunciado seis requerimentos. V.Exa. disse que haveria mais seis requerimentos a serem...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, um deles é pedido de votação nominal.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - São cinco ou mais de cinco requerimentos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São cinco e mais um, porém, este é de votação nominal.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay retiraram o requerimento que apresentaram. Sr. Presidente, a Deputada Maria do Rosário retirou o requerimento de sua autoria, juntamente com a Deputada Erika Kokay.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós retiramos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O texto se refere ao número que exceder a cinco, ou seja, seis.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, não está muito claro. V.Exa. poderia explicar novamente para esta Comissão?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu só estava querendo entender quem estava obstruindo, mas já estou...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não. Todos os requerimentos...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu entendi, V.Exa. retirou os requerimentos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, eu retirei os requerimentos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu entendi. Eu estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. retirou os requerimentos, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não consigo falar, por causa do barulho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, peço ao Plenário silêncio, para que possamos tocar os trabalhos.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não retira o requerimento.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Esse requerimento não é o andamento normal da reunião, não?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Ata, Ordem do Dia e Expediente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Cadê o acordo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Então, derrube também. Vamos votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, para encaminhar favoravelmente.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, antes de começarmos a discussão desse requerimento, nós apresentamos um requerimento para votação nominal relativo a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O requerimento para votação nominal foi apresentado anteriormente pela Deputada Erika Kokay.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas nós apresentamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não apresentou.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Apresentamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra para encaminhar favoravelmente. Já está correndo o tempo.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a V.Exa. que reponha meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Reponha o tempo da Deputada Talíria Petrone, por favor.
|
|
16:10
RF
|
O Brasil é um país que ainda tem, Sr. Presidente, quartinho de empregada. Se nós formos ao nosso apartamento funcional, Sr. Presidente, nós vamos verificar que há dois quartos chamados de serviço. Se circularmos pelos prédios desta Casa, vamos verificar que há trabalhadores terceirizados que, com certeza, não vivem aqui no Plano Piloto, mas nas cidades afastadas daqui. Têm dificuldade para pegar ônibus e chegar até o trabalho. E recebem um salário pequeno, diante da necessidade de viverem com dignidade.
O que isso tem a ver com o que estamos discutindo aqui, Sr. Presidente? O que está em jogo, com a PEC 6, que está proposta para hoje nesta Casa, é a impossibilidade de aposentadoria com dignidade dessas trabalhadoras e desses trabalhadores de um país que foi o último a abolir a escravidão no Ocidente.
Este é um país em que, Deputada Maria do Rosário, 46% da população negra não estão no mercado formal de trabalho e 50% das mulheres que se aposentaram por idade, Sr. Presidente, no último ano, não contribuíram nem por 16 anos. Isso significa que esses dois segmentos, que são a maioria populacional, são impedidos de se aposentar com essa PEC, que vamos discutir depois no mérito, mas que é inconstitucional. A PEC é inconstitucional porque o regime de repartição é algo que não pode ser modificado, é algo que não pode ser transformado por esta Casa. Isso é ferir a Carta Magna, conquistada e construída a muitas mãos, com muita luta.
É inconstitucional porque fere, Sr. Presidente, princípio que também funda a Carta Magna — sobre a qual deveríamos estar aqui nos debruçando —, o de vedação ao retrocesso.
Vejam, essa mesma trabalhadora doméstica, se não consegue se aposentar porque nem carteira assinada tem, é jogada para onde? Para o BPC. E lá o que querem oferecer para essa mulher são 400 reais. Eu queria saber se os Ministros, se o Presidente da República, se os Srs. Deputados conseguiriam viver por 1 mês com 400 reais.
Nós temos um mercado de trabalho marcado pela informalização. Essa é uma característica do mercado de trabalho. Nós temos um país em que 1% domina a metade da riqueza. Temos uma desigualdade histórica no Brasil.
A nossa Carta Magna é tão ampla e extensa, justamente porque não está na França, onde a idade de aposentadoria é de 62 anos. Ela está no Brasil com essas marcas, no Brasil do desemprego, que tem 50 milhões de trabalhadores fora do mercado formal. Está num País em que os bancos no último ano lucraram muito — essa notícia saiu agora. Vejam, para quem é a crise? A crise está pegando no calo de quem? Do povo trabalhador, e não daqueles para quem essa reforma — chamada de reforma, mas que é desmonte, porque é em si o fim da aposentadoria — está sendo direcionada.
|
|
16:14
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar contra?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, o PSL acredita que, quanto mais cedo pudermos tratar da Ordem do Dia, melhor. Então, nós precisamos mudar essa sequência, trazendo a Ordem do Dia para frente, Sr. Presidente. Como nesta votação está a Ata em primeiro lugar, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Bloco PDT/AVANTE/PV?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, o PR vota, sendo coerente com a votação anterior, pela manutenção da ordem estabelecida no Regimento. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PR vota "não".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, uma indagação: como está a ordem no requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A ordem é: Ata, Ordem do Dia e Expediente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Se aprovarmos este, os demais estarão prejudicados?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estarão prejudicados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Então, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - "Não".
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB, "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - "Não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, acho que há uma confusão aqui.
Pessoal que quer agilidade, votando "sim" a este requerimento, passamos para a Ordem do Dia. Assim, vão estar prejudicados todos os outros requerimentos, pessoal! Vamos votar com consciência! Prestem atenção ao que está acontecendo no requerimento! Nós queremos agilidade. Vamos fazer mais cinco requerimentos, mais cinco votações?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Liderança do Governo?
|
|
16:18
RF
|
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Vota "não". O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "não".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Liderança da Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - É um acordo do NOVO com o PSOL, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vota "não".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Retiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É a ordem natural dos trabalhos. Está certo. Obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Não há um requerimento meu também, Sr. Presidente? Do Deputado Pompeo de Mattos.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Era um pedido de alteração da ordem dos trabalhos, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sim.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Já é o momento da leitura da ata, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Lembrei. O requerimento de V.Exa. era o segundo no mesmo sentido do requerimento da Deputada Talíria Petrone.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Qual, Sr. Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Não, não foi rejeitado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, todas as combinações já foram votadas. Não há mais o que votar quanto a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quero apenar dar um esclarecimento ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu não retirei. Nem me perguntaram nada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu só quero fazer uma consideração, se V.Exa. me permite, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está aqui o vosso requerimento, Deputado, junto com o da Deputada Erika Kokay: expediente, ata e Ordem do Dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Está perfeito.
Quero apenas fazer uma consideração em 3 minutos, se V.Exa. me permitir, e me considerarei contemplado.
Sr. Presidente, esta Casa às vezes é mal compreendida e também às vezes compreende mal o debate que estamos fazendo. Na verdade, há uma dicotomia entre votar a reforma da Previdência e votar as emendas impositivas.
Acontece que o Brasil lá fora está olhando para nós, Sr. Presidente, como se estivéssemos aqui querendo, antes de votar a reforma da Previdência, votar as emendas impositivas, porque as emendas impositivas contemplam os Deputados. "Primeiro os meus, depois os teus. Primeiro os nossos, depois os dele". É isso o que se está sendo passado para a opinião pública lá fora. Mas não é isso o que queremos fazer, Sr. Presidente. Absolutamente não. Todos sabem que essa questão do orçamento impositivo não se refere a favores nem a benesses para Deputado nenhum. Trata-se de impor orçamento de recursos destinados aos Estados e aos Municípios. Precisamos esclarecer isso de forma muito positiva. Faço questão disso.
Se tiver que votar, poderei votar depois as emendas impositivas, para não ser mal compreendido. Muita gente ali fora, à boca grande, não mais à boca pequena, está alardeando aos quatro ventos o seguinte: "Os Deputados estão primeiro cuidando dos seus 'interésses'", como dizia o Dr. Brizola.
Eu não estou aqui para isso. Isso não me interessa, não tenho "interésses" menores. Interessa-me debater, discutir e votar contra a reforma da Previdência da forma como ela está. Não sou contrário a que se façam alguns ajustes, algumas correções, mas, em relação ao jeito como está a proposta da reforma, o meu partido, o PDT, já tomou posição e vota contra.
|
|
16:22
RF
|
Não vamos misturar alhos com bugalhos, não vamos misturar interesses de um ou de outro segmento partidário, não vamos misturar interesses de Parlamentares, não vamos misturar interesses menores. A questão da Previdência é crucial para um e para outro — para o Governo, para apoiar, e, para nós, para derrubar a proposta, da forma como ela está. Esse é o meu posicionamento. Por isso eu apresentei o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Queremos ler a ata. Já foi anunciado pelo PSOL, antes disso, que gostaríamos de ler a ata.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou pedir à Deputada Maria Rosário que proceda à leitura da ata.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me daria a oportunidade de me sentar ao seu lado, junto com a Deputada Bia?
(Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, estamos entendendo a preocupação com os trabalhadores.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, não estou conseguindo escutar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço que façam silêncio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, farei o melhor possível.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Leia mais alto, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Prossigo na leitura:
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peça silêncio ao Plenário, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Darei continuidade à leitura.
... no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini — Presidente; Bia Kicis — Vice-Presidente, Afonso Motta, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck,
Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, (...) Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, (...) Aliel Machado, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Cacá Leão, Capitão Wagner, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro (...), Lucas Redecker, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Rogério (...) Cavalcante, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu — Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Jorge Solla, Luis Miranda e Rogério Correia, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, (...), Clarissa Garotinho, (...) Luis Tibé e Patrus Ananias. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e procedeu à leitura do seguinte comunicado: “Considerando o processo de informatização e modernização do processo legislativo, integrante do planejamento estratégico desta Casa Legislativa e o disposto no art. 51, combinado com o art. 101, ambos do Regimento Interno, informo que a comunicação das designações de relatoria nas Comissões permanentes e temporárias será por intermédio do sistema Infoleg — Comunicação Legislativa, além da publicidade assegurada no Expediente e na Ordem do Dia da Comissão, e, adicionalmente, informo que o acesso à documentação do processado dar-se-á por meio eletrônico, no portal de informações da Câmara dos Deputados na internet. O sistema Infoleg Comunica permite que o Deputado e seus assessores acompanhem a situação de todas as matérias de sua relatoria. Para isso, basta acessar a opção “Minhas Relatorias”, no menu “Relatoria”. Por essa razão, as pastas físicas relativas às proposições em tramitação, a partir desta data, ficarão sob a guarda da Secretaria da Comissão, e permanece necessária a entrega, pelo gabinete, do Parecer assinado e autenticado, para ser juntado ao processado. Importante ressaltar que, em regra, a Consultoria Legislativa não necessita das pastas para a elaboração de minutas de pareceres e que esse procedimento está sendo adotado em todas as Comissões permanentes e temporárias”.
|
|
16:30
RF
|
Após, (...) nove de abril de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: 1 - Ofício nº 185/19, da Liderança do PT, que desliga o Deputado Nelson Pellegrino (BA) e indica a Deputada Gleisi Hoffmann (PR) para titular desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 2 - Ofício nº 040/2019, da Liderança do Cidadania, que indica o Deputado Rubens Bueno (PR) como coordenador da bancada do Cidadania nesta CCJC; 3 - Ofício nº 148/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Delegado Waldir (GO) para titular desta CCJC; 4 - Ofício nº 147/2019, da Liderança do PSL, que desliga o Deputado Coronel Armando (SC) da vaga de titular desta CCJC; 5 - Ofício nº 54/2019, da Liderança do PP, que indica o Deputado Cacá Leão (BA) para suplente desta CCJC. Ordem do Dia: Às onze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.483/17, item doze da pauta, em razão da necessidade de abertura do prazo de (...) complementação de voto. I - Votações em Bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - Redação Final do Projeto de Lei nº 2.664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". Relator: Deputado Beto Rosado. Com 03 (...) Emendas de Redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. II - Deliberações com Inversões Aprovadas. Os Deputados Luiz Flávio Gomes, Rubens Bueno, Fábio Trad, Júlio Delgado, Léo Moraes e Diego Garcia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dois, dezoito, dez, quinze e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - Projeto de Lei nº 3.632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". Relator: Deputado Rubens Bueno. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Em 02/04/2019, foi proferido o parecer. Discutiram a Matéria: Deputada Maria do Rosário (PT-RS), Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães, que em seguida o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Bueno, Darci de Mattos, Luiz Flávio Gomes, Diego Garcia, Alex Manente e Marcelo Ramos. 3 - Projeto de Lei nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento". Relator: Deputado Fábio Trad. (...) pela aprovação. Em 02/04/2019, foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Lafayette de Andrada. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Pompeo de Mattos, Marcelo Ramos e a Deputada Maria do Rosário. 4 - Projeto de Lei nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação da Ementa: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Diego Garcia solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - Projeto de Lei nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3.074/2015) Relator: Deputado Marcelo Aro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3.074/2015, apensado, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Restou prejudicado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de sua ausência no plenário. Proferido o parecer pelo Relator. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente.
|
|
16:38
RF
|
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia. 6 - Projeto de Lei Complementar nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". Relator: Deputado Marcelo Aro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Nicoletti, que, em seguida, o retirou. O Deputado Nicoletti solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - Projeto de Lei nº 6.858/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica". Relator: Deputado Marcelo Aro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - Projeto de Lei nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o 'Dia Nacional da Ovinocultura'". Relator: Deputado Pedro Cunha Lima. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Samuel Moreira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 9.470/18, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fábio Schiochet, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Caroline de Toni e José Guimarães; de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 7.675/10, item três da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Nicoletti; de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 1.169/15, item quatro da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Erika Kokay. Encerramento. Nada mais havendo a tratar...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero retificar a ata.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Atenção, colegas, vou concluir a leitura.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia onze de abril de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
|
|
16:42
RF
|
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para discutir...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há discussão em ata, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero retificá-la.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é a retificação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de apresentar a minha retificação...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe verificação em ata, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não existe retificação por escrito, Presidente. Eu quero ter o direito de fazer a retificação desta ata, se V.Exa. me permite, e de levar adiante o Regimento desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O acordo de procedimentos também fala isto: são 3 minutos, Presidente, para se fazer a retificação. Tentarei não os utilizar todos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse é um direito assegurado pelo próprio Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode, é regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aliás, Presidente, permita-me dizer rapidamente que, se houvesse sido acatada a questão de ordem da Deputada Maria do Rosário, de que havia seis requerimentos para inversão da Ordem do Dia, se a decisão deste Plenário era por inverter a ordem ou não, nós teríamos ganhado tempo nesta reunião.
Mas eu venho retificar o seguinte. No começo da ata estão citados, estão nominados os Parlamentares e as Parlamentares que estavam presentes na reunião. Aqui, na discussão acerca do projeto sobre fibromialgia, que é de minha autoria, a reunião aprovou esse projeto, que envolve uma política de atenção às pessoas acometidas por fibromialgia, que é uma questão absolutamente fundamental, ou por fadiga crônica. São invisibilizadas, Deputado, as pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica. Houve a discussão nesta Comissão, na reunião descrita nesta ata, desta proposição. Considerando que utilizei a palavra, Presidente, gostaria que o meu nome constasse na ata, bem como o dos Parlamentares e das Parlamentares que estiveram presentes na reunião. O meu nome não está na lista de presença, mas aqui adiante se diz que eu discuti a matéria. A impressão que se tem, se alguém fizer uma leitura rápida e não aprofundada ou não se detiver a analisar, a ler o conjunto da ata... Esta matéria é de minha autoria, e V.Exa. estava presidindo esta sessão, V.Exa. sabe da importância desta matéria para todas as pessoas com fadiga crônica ou acometidas por fibromialgia, que é uma doença que, muitas vezes, não se vê, mas deixa marcas na autoestima, marcas de sofrimento nas pessoas que são acometidas por ela. Na lista de presença, porém, não está o meu nome, e aqui mais adiante se diz, Presidente, que eu participei da discussão e que contribuí para a discussão.
|
|
16:46
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu só quero concluir a frase.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São 3 minutos, Deputada. Vamos seguir o Regimento.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É retificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria, para fazer uma retificação.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O art. 182 do nosso Regimento, Presidente, afirma que, "terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos".
Presidente, eu gostaria de propor que, na ata, sejam feitas algumas retificações relativas ao que estabelece esse artigo.
Na página 2 da ata, com referência à redação final do Projeto de Lei nº 2.664, de 2011, do Deputado Arnaldo Jardim, que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental", há várias questões descrevendo o projeto. Quando passa para a parte da votação, diz a ata: "Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria". Mas não especifica, conforme sugere o art. 182, se essa votação foi por unanimidade, se houve divergência, e, se houve divergência, quais foram os que divergiram.
Sr. Presidente, na página 3, no que se refere ao PL 3.632/15, do Senador Cristovam Buarque, também observamos o mesmo problema. Está apresentado aqui que foi aprovado o parecer, e não se especifica qual foi o caráter dessa votação, ou seja, quem votou a favor e se houve divergência ou não.
Por fim, Sr. Presidente, em relação ao item 7 da pauta — PL 6.858/13, da Deputada que me antecedeu, a Sra. Erika Kokay —, a ata diz que o parecer foi aprovado, mas também não especifica, conforme o art. 182, se foi aprovado por unanimidade, se houve divergência, e, se houve divergência, quem foram os Srs. Deputados que divergiram.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação as atas.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - É o art. 95 combinado com o art. 63, parágrafo único, inciso II.
Sr. Presidente, esta reunião é muito importante. Nós acabamos de ouvir a leitura da ata. A leitura foi feita pela Deputada Maria do Rosário, que, por sinal, leu muito bem, tratou com muito carinho a gramática. Fica a sugestão de que, em novas oportunidades, a Deputada possa novamente fazer a leitura da ata, porque ela leu muito bem.
|
|
16:50
RF
|
Mas eu senti falta de algo, Sr. Presidente — não sei se o problema está na ata ou na leitura que a Deputada fez, imagino que esteja na ata —, porque o referido parágrafo único e seu inciso II mandam que sejam registrados os nomes dos membros que compareceram e dos ausentes e também exige referência às faltas justificadas. Se não há faltas justificadas, isso deveria constar da ata e, se há faltas justificadas, é preciso que esses nomes sejam apresentados à Comissão, para que todos tomem conhecimento deles.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, sua questão de ordem tem embasamento. Realmente, muitos Deputados ausentes não mandaram a justificativa. No entanto, esse é um processo natural das Comissões. Vale destacar a sua questão de ordem.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Rui Falcão, é sobre retificação da ata?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - É sobre um tema pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, não cabe discussão da ata neste momento.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não, não é sobre a ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É questão de ordem?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - É.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, o art. 95 é o genérico, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O Presidente Bolsonaro...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço vênia a V.Exa., mas essa questão não cabe neste momento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita que seja feita a questão de ordem. V.Exa. não pode impedir...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O próprio art. 95 preceitua que tem de haver um dispositivo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O art. 95 assegura...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação as atas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não houve expediente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já passou o expediente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O expediente vem depois da ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já passou o expediente.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay e da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O segundo pedido é do Deputado Diego Garcia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apresentaram pedido também os Deputados Hiran Gonçalves, Margarete Coelho, David Soares, João Roma e Márcio Biolchi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 50!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Art. 50, Deputada, prossiga.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, diz o art. 50, entre outras coisas, que é necessário que haja todas as etapas previstas do processo de avaliação e discussão na própria Comissão. Aqui se fala em discussão e votação da ata anterior, expediente.
|
|
16:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, V.Exa. está se desviando da questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou fazendo a questão de ordem. Eu tenho 3 minutos para fazê-la, segundo o art. 95...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas não se desvie do tema, senão eu lhe casso a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Segundo o art. 95...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O mesmo art. 95 me permite cassar-lhe a palavra, caso se desvie da questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Veja, a ata é o primeiro aspecto, diz o art. 50, a ser considerado por uma Comissão. Nós aqui tivemos uma série de pedidos de inversão. Todos eles foram destruídos, ou derrotados, melhor dizendo, por esta Comissão. E poderia ter sido acelerado o trabalho desta Comissão se a questão de ordem que foi, de forma intempestiva, eu diria, abrupta, eu diria, negada à Deputada Maria do Rosário tivesse sido considerada, para se saber qual era o querer, qual era a vontade desta Comissão, haja vista que tínhamos seis requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos. O requerimento nem foi considerado, foi desprezado, embora ele esteja calcado no próprio Regimento.
Em seguida à ata, vem o expediente. Eu gostaria que V.Exa., ao tratar do expediente, não atropelasse um aspecto que, às vezes, alguns não consideram que é fundamental, mas diz respeito à manutenção da transparência nesta Comissão. A Comissão não recebeu nenhuma correspondência? Não recebeu nenhuma correspondência? A Comissão não tem nenhum tipo de relatoria? Relatores ou Relatoras não foram designados nesse interregno, para que fossem anunciados?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, realmente havia expediente. No entanto, V.Exa., eu acredito, estava distraída e passou reto. Não adianta reclamar depois. Já estamos na Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe reclamação, conforme o art. 95, § 6º. Se quiser recorrer, recorra com base no art. 57, inciso XXI.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não faça isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É para a PEC 34?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, Deputada. É o que dá precedência à PEC 34.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, eu quero pedir para fazer o encaminhamento também, pelo PR.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a defesa do requerimento vai ser feita pela Deputada Erika Kokay, que dividirá o tempo com o Deputado Diego.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Já está correndo o tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Divido o tempo porque eu e o Deputado Diego temos o mesmo requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu falarei por 2 minutos, e o Deputado Diego...
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa., então, para usar o tempo da Liderança do PR. Já está protocolado o pedido da Liderança em defesa desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Após o encaminhamento, eu lhe concedo a palavra, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quero apenas referir que este requerimento é o que coloca na frente a PEC 34.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A PEC 34 e a PEC 6.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depois virá a 6.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, a proposta sobre o orçamento impositivo fica na frente da proposta sobre a reforma da Previdência, que nós não queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Este é o requerimento de inversão da pauta dos itens relativos à reforma da Previdência e ao orçamento impositivo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O.k. Então, eu quero dizer ao Deputado Arthur que nós estamos cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Restituído o tempo, passo a palavra à Deputada Erika Kokay e, em seguida, ao Deputado Diego Garcia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, veja, nós temos um pedido de inversão, por alguns motivos.
Primeiro, esta é a minha compreensão e a compreensão de 65% da população brasileira: esta PEC da Previdência destrói a Previdência para os que já estão sendo beneficiários dela e a destrói, ao mesmo tempo, para aqueles que ainda adentrarão o mercado de trabalho. Diz-se que a meta é fazer uma economia de 1 trilhão de reais. Mas mais de 700 bilhões sairão do Regime Geral da Previdência Social, e têm uma aposentadoria de aproximadamente 1.300 reais, ou da aposentadoria rural, o que é uma profunda crueldade. Mais de 180 bilhões de reais virão da retirada do abono salarial de mais de 31 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e das mudanças no BPC. Isso jogará pessoas na extrema pobreza, para terem direito a um salário mínimo apenas com 70 anos. Ela não representará uma economia de fato, porque hoje há um regime de repartição solidário: os que estão na ativa contribuem para a aposentadoria dos que já não estão no local de trabalho. Se for retirada essa contribuição com a capitalização, o Estado terá que fazer suprimento — no Chile, isso correspondeu a mais de 100% do PIB — para assegurar as aposentadorias.
|
|
16:58
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu acredito que poderíamos até já ter apreciado a PEC do Orçamento Impositivo, se tivéssemos saído da reunião hoje com os Líderes da CCJ com um acordo construído. Infelizmente, a ausência do diálogo ou da capacidade, por parte do Governo, de aceitar um acordo, de admitir um acordo, faz com que esta reunião se protele e a Oposição avance com os inúmeros requerimentos que há para serem apreciados. Infelizmente chegamos a esta situação, em que matéria de consenso poderia ter recebido até uma orientação simbólica por todos os partidos. Já poderíamos ter vencido essa etapa e esgotado essa discussão. Mas chegamos a este momento.
Esta PEC sobre o orçamento impositivo é fundamental para o País, é fundamental para Estados e Municípios, é um pedido de vários Líderes, de vários partidos, entre os quais o Podemos se inclui. Por isso foi aceita a inclusão desta matéria na pauta dos trabalhos desta semana por V.Exa., a quem parabenizo pela condução. Se não estamos dando maior celeridade à discussão aqui, não é por falha de V.Exa., é por falha do próprio Governo. É o Governo que erra nas suas ações, é o Governo que está agindo de tal forma, como Rubens Barrichello, aqui na Comissão, não quer ver celeridade nos trabalhos, não quer ver celeridade na apreciação da PEC da reforma da Previdência.
|
|
17:02
RF
|
Eu até diria à Oposição que ela poderia se levantar e ir para casa, porque o Governo se encarrega sozinho de fazer oposição. Infelizmente, eu tenho que dizer isto: essa incapacidade de construção, de diálogo, de conversa com os Parlamentares, de conversa com os Líderes fez com que cheguemos a este ponto aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, o tempo de Liderança V.Exa. vai me dar depois?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perdoe-me, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - O.k. Disse isso só para que não houvesse desequilíbrio, porque vou encaminhar a favor também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PR é daqueles partidos que entendem que o Brasil precisa de uma reforma da Previdência, de uma reforma que seja justa, que busque o perfeito equilíbrio, a perfeita calibração, de forma a, não atingindo direitos das pessoas mais humildes e preservando um sistema de previdência solidário, contribuir com o necessário e urgente ajuste fiscal do nosso País. Portanto, nós queremos discutir a reforma da Previdência. Nós queremos calibrar a proposta apresentada pelo Governo. Nós achamos que isso é urgente e necessário para o País. Mas, para isso, é preciso construir uma unidade maior em torno da proposta.
Parece-me claro que alguns temas são insustentáveis: a mudança nas regras do BPC, a mudança nas regras de trabalhadores rurais, a desconstitucionalização, o sistema de capitalização, a aplicação obrigatória para Estados e Municípios. Parece-me clara a necessidade de construção de maioria no sentido de que isso seja calibrado dentro da proposta de reforma da Previdência.
As votações que a antecederam demonstram que ninguém mais do que o Governo precisa de tempo para realizar essa votação, ninguém mais do que o Governo precisa de tempo para construir maioria em torno da aprovação e do justo equilíbrio dessa proposta. Penso que existem alguns aspectos que têm de ser revistos dentro desta própria Comissão, como, por exemplo, a aplicação disso, de maneira imediata e automática, para Estados e Municípios, porque fere o art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece o sistema federativo como cláusula pétrea.
Diante disso, nós entendemos que é importante votar uma pauta que interessa ao País, votar uma pauta que foi aprovada quase por unanimidade nesta Casa; uma pauta que foi ao Senado, onde teve pequenas alterações e foi aprovada por unanimidade; uma pauta que atende inclusive ao discurso do Ministro da Economia, que fala em descentralizar recursos, que fala em menos Brasília e mais Brasil. Essa PEC tira dinheiro de Brasília e injeta dinheiro no cofre dos Municípios, injeta dinheiro onde os problemas ocorrem, favorece a vida das pessoas, as Unidades Básicas de Saúde, injeta dinheiro nas escolas, nas creches, direciona recursos para a recuperação de vicinais.
Nós estamos fazendo o discurso do Governo, o discurso de quem quer menos Brasília e mais Brasil, o discurso de quem entende que os recursos precisam estar na ponta, onde as pessoas vivem, onde as pessoas sofrem as angústias do dia a dia, em especial nos Municípios brasileiros.
|
|
17:06
RF
|
Portanto, a inversão da pauta atende a uma necessidade do País: a descentralização de recursos. Para isso, devemos aprovar a proposta de emenda à Constituição, que é praticamente unânime nesta Casa e foi unânime no Senado. Ela abre o espaço necessário para uma recomposição por parte do Governo, principalmente com quem quer ajudar. Eu ouvi o discurso angustiado do Deputado Arthur Oliveira Maia e ouvi ainda o Deputado Fábio Trad, gente que quer ajudar o Governo, mas não consegue, porque o Governo faz questão de atrapalhar a tramitação de matérias necessárias para que o País volte a andar para frente. Quem precisa de reforma da Previdência é o País, e, quando nós discutimos reforma da Previdência, não o fazemos pelo Governo; nós a discutimos pelo País. O País é maior que o Governo. O Governo passa, e o nosso País seguirá adiante.
Nós precisamos aqui reafirmar a independência deste Poder, reafirmar a necessidade de este Poder ter uma relação harmônica, mas, acima de tudo, independente. A boa vontade do Líder do Governo na Câmara é de sensibilizar, mas a dificuldade de construção da maioria, por outro lado, também é de angustiar. O grande desafio desta Casa é buscar uma proposta de reforma da Previdência que tenha o mínimo consenso. Pode-se votar a reforma da Previdência amanhã, só que, se for votada amanhã, não vai vencer, não vai passar a proposta que está aí.
Nós precisamos construir um consenso maior nesta Casa, e penso que deveria haver a sensibilidade de todos — de todos! Poucos defendem mais essa proposta do que o Deputado Gilson e o NOVO. Convictos, acreditam na proposta, expõem-se em defesa dela, mais do que o Presidente, que disse que a encaminhou por obrigação. O NOVO defende mais a proposta do que o Presidente da República, que, a cada vez que fala, atrapalha a tramitação da proposta. Para isso, é preciso construir um consenso maior nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques, do NOVO, para falar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, inicialmente, quero agradecer a referência ao Deputado Marcelo Ramos. Preciso concordar com S.Exa. em dois pontos. O primeiro é que, realmente, temos nos esforçado bastante para que as coisas aconteçam, e da melhor forma possível. Independentemente de apoio, pequeno ou grande, achamos que uma andorinha só faz verão, sim, e está fazendo bastante sol em Brasília. O segundo ponto é que concordo que nós queremos — e o Deputado Marcelo quer muito — o que é melhor para o Brasil, e a maioria tem boas intenções. Mas o nosso entendimento é de que nem só de boas intenções conseguimos viver. Segundo Milton Friedman, todas as leis ou políticas públicas têm que ser vistas conforme os resultados, e não por suas boas intenções.
|
|
17:10
RF
|
Algo que me incomoda é que precisamos trazer organização e profissionalismo para esta Casa. Hoje, na reunião da Coordenadoria, a Deputada Clarissa Garotinho disse muito bem que nós temos um Regimento, e ele precisa ser respeitado. Não dá para a toda hora haver acordo e desacordo, e nós mesmos nos desrespeitarmos.
Aqui a situação é a seguinte: nós temos um cronograma, nós temos uma organização. A reforma da Previdência é pauta desde o início do Governo. Ela já está sendo discutida, já tem relatório, já tem uma lei conhecida por todos. Existe uma ordem cronológica que precisa ser respeitada. A PEC do orçamento caiu agora de paraquedas. Ela foi recém-alterada pelo Senado e, acho, poucos colegas tiveram acesso às alterações feitas. Já foi um grande avanço incluir essa PEC do orçamento impositivo em pauta. Há outros 6 mil projetos esperando para entrar na pauta. Agora, inverter a pauta para colocar o orçamento impositivo antes da PEC da Previdência é um abuso. Nós precisamos nos profissionalizar, respeitando-se uma ordem. Inversão e inclusão são ações diferentes. Existe uma ordem de precedência, conforme o Regimento.
Outra questão: existe um grau de importância. A reforma da Previdência é necessária, é urgente, é muito mais importante do que a PEC do orçamento impositivo. Seria como o Plenário parar para juntar os grampos de um grampeador nesta Comissão, e estar pegando fogo na Comissão ao lado. Nós precisamos resolver o que é mais urgente, são as big rocks. Conforme pesquisa feita, nós temos que resolver primeiro o que é mais difícil, o que é mais urgente, o que é mais necessário. E me parece que é unânime o sentimento de prioridade quando se fala de reforma da Previdência.
Gostaria muito que votássemos "não" a esse requerimento, para apreciarmos a reforma da Previdência, porque ela, sim, é a mais urgente, é a mais necessária, independentemente de sermos contra ou a favor do texto. Ninguém está aqui discutindo o mérito. É só uma questão de organização.
Um ponto muito importante é que nós estamos passando a imagem — caso aprovemos esse requerimento — de que estamos muito mais preocupados com o nosso umbigo do que com o futuro do País, porque as emendas parlamentares são impositivas pelos Parlamentares, pelos Deputados. O que será que a população quer? Que discutamos a reforma da Previdência ou indicação orçamentária por um Parlamentar?
É, sim, usada historicamente como forma de chantagem em troca de voto em época de eleição, sim. Tanto que o Partido Novo e eu somos contra as emendas parlamentares. Quem decide o que faz com o orçamento é o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encaminhamento de bancada.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, quero falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para falar pelo tempo de Liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
|
|
17:14
RF
|
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu não posso ouvir calado o que o Deputado do NOVO acabou de proferir nesta Casa. Quero falar em nome da Constituição brasileira. Temos uma Constituição que tem o seu ordenamento orçamentário em uma interface permanente entre os Poderes. Ao fim do primeiro ano de cada legislatura, temos que votar o Plano Plurianual, que valerá pelos 3 anos do atual Governo e pelo primeiro ano do próximo Governo. A cada ano, também temos que votar, no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, no segundo semestre, a Lei Orçamentária Anual. Esse é o modelo constitucional consagrado na Constituição de 1988.
Aqui os Deputados têm o direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, apresentando emendas, fazendo modificações, efetuando ajustes, porque, afinal de contas — apesar do momento que estamos vivendo, com pessoas querendo desmoralizar esta Casa —, é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações. Esta Casa tem prerrogativa e tem moral. Se alguém aqui comete atos falhos, cada um que responda pela sua moral. Se o Partido Novo, ou quem falou por ele, tem dúvida sobre o papel que cada Deputado exerce nas suas ações perante o Orçamento, que ele aponte claramente de quem está falando.
É bom que respeitem esta Casa. Não é justo que as pessoas se elejam e venham para cá fazer discursos para desmoralizar esta Casa. Já basta o que está acontecendo aqui. Nós temos que valorizar o Parlamento, Sr. Presidente! E eu espero que o Partido Novo, até pelo nome que carrega, contribua com essa construção e não faça esse tipo de discurso. Ninguém aqui está chantageando ninguém! Eu respeito as emendas que os Deputados do PSOL, do PT, do DEM, do PMDB, de qualquer partido, fazem. Não é justo essa ilação irresponsável que queira desmoralizar esta Casa.
Portanto, peço a V.Exa. que retire das notas taquigráficas esta afirmação caluniosa de que se usa emenda nesta Casa para fazer chantagem. Se o Deputado apontar quem é que faz isso, deve encaminhar esse nome para o Conselho de Ética. Mas S.Exa. não tem o direito de levantar a voz para fazer esse papel nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, votarmos neste plenário o orçamento impositivo, que foi aprovado, no primeiro turno, por 448 votos, e, no segundo turno, por 453 votos, é sinal de que temos noção da importância da matéria para o País.
|
|
17:18
RF
|
Eu queria também fazer um breve comentário a respeito da posição do NOVO. Presidente, só um partido formado por pessoas que não têm conhecimento do Brasil é que diz que as nossas emendas não são importantes, que não seriam importantes para a gestão lá na ponta, no meu Estado de Roraima. Não é o Executivo que sabe; não é Brasília que sabe do que nós precisamos. São os Deputados e Senadores que representam aquele Estado longínquo.
Quero aqui parabenizar o Deputado Arthur Oliveira Maia por suas palavras, que representa um pouco daquilo que nós pensamos nesta Casa. O nosso partido, que é a favor da reforma da Previdência, com algumas alterações, as quais serão discutidas na Comissão Especial, vota pela inversão, para que possamos votar o orçamento impositivo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Bloco do PP vota "sim".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores é favorável à inversão de pauta por uma razão simples: às vésperas da Páscoa, de afogadilho, sem nenhum amadurecimento, o partido do Governo e alguns dos seus aliados querem impor à sociedade brasileira uma série de matérias inconstitucionais. Eles não querem tirar privilégios. Eles querem é retirar direitos dos trabalhadores rurais, direitos dos idosos, direitos dos trabalhadores urbanos que trabalham pesado, enfim, direitos constitucionais já garantidos, e querem enfiar um sistema de capitalização que interessa ao sistema econômico-financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim", pela inversão da pauta.
Nós lamentamos que discursos sejam feitos aqui alegando-se haver privilégios a serem cortados, mas eles foram construídos ao longo de 30 anos. Então, nós temos que construir isso de maneira correta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Bloco PDT/Avante?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Nós votamos pela inversão de pauta, Sr. Presidente. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PR?
O SR. SERGIO TOLEDO (PR - AL) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PR vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD vota no sentido da inversão da pauta; vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
Essa pauta, além de ter um grau de relevância para este Parlamento, mostra que, quando o Parlamento consegue construir uma unidade, mesmo com suas diferenças, mas em torno de um objetivo, de um conceito, saímos fortalecidos.
O PSB entende, portanto, que é importante priorizarmos a pauta e, com isso, consequentemente, ganhamos mais tempo para fazer as discussões de que o povo brasileiro precisa em torno da reforma da Previdência, não permitindo que ela seja feita de forma atropelada ou construída de modo que venha a prejudicar a maioria dos brasileiros. E é dessa forma que o Governo vem fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PRB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, essas duas matérias interessam ao País, quer seja a reforma da Previdência, quer seja o orçamento impositivo. O que ocorre é que, quanto ao orçamento impositivo, há convergência; e, quanto à reforma da Previdência, não há.
|
|
17:22
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, pergunto se houve consenso, se há acordo em torno dessa inversão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não sei.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Mas já houve voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, eu já disse aqui que nós não queremos ser mais realistas do que o Governo. As duas matérias são importantes, mas há prioridades. Nós, sem querer nos diferenciar, achamos justas as reflexões que foram feitas. Entretanto, para nós, a questão da Previdência, sem discutir o mérito — e nós discutiremos em uma Comissão Especial —, porque nós precisamos debater a constitucionalidade, é uma prioridade. Para nós, a pauta da reforma da Previdência, em que pese a discussão de ser mais ou menos importante que o orçamento impositivo, é a prioridade. Portanto, é natural que nós devamos votar "não".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, dê continuidade. Essa é uma opinião pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós vamos registrar o voto "não", mas com todo o respeito às diversas posições.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, antes de dar a nossa orientação, gostaria de corroborar o que terminou de falar o nosso Vice-Líder, Deputado Arthur Oliveira Maia, que lidera os nossos trabalhos. Quero lamentar a atitude do colega do Partido Novo. Eu fui um dos que, aquiescendo ao pedido desse partido, votou para que se devolvesse o fundo partidário — atendendo, repito, a um pedido de um colega do meu Estado e do Partido Novo. Eu estou aqui e não sou chantagista, como muitos dos meus colegas também não o são. Nós não aceitamos esse tipo de ilação na CCJ. O colega precisa se retratar. Eu tenho convicção, conhecendo o Líder do Partido Novo, Deputado Marcel Van Hattem, de que S.Exa. não concorda com esse tipo de ilação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, nós queremos votar a Previdência, mas fica claro pelo encaminhamento que podemos agilizar a matéria do orçamento e, em continuidade, votar a Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Primeiramente, Deputado Arthur Oliveira Maia, V.Exa. falou por mim e, com certeza, por toda a bancada do Podemos. Mas, quanto a mim, falou pela minha família também, pelos meus filhos, pela minha esposa. Infelizmente, esse tipo de discurso que coloca todo mundo como farinha do mesmo saco em nada agrega aqui.
Eu desafio a bancada do NOVO a começar a dar nome às pessoas, porque não são todas as pessoas, como S.Exa. menciona na fala dele. Eu acho que isso só prejudica os trabalhos e o nosso posicionamento. Seria mais fácil o partido encaminhar contrariamente, como fez no plenário, do que tentar prejudicar algo que vai beneficiar Estados, Municípios, enfim, todo o País.
|
|
17:26
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha "sim".
O que está em jogo aqui é: qual a prioridade de agenda para o Brasil? Sobre o que o Brasil precisa que esta Casa se debruce neste momento? Eu não tenho dúvida de que, se olharmos o que foi o último ciclo de agendas de redução e de congelamento de investimentos, como prevê a Emenda nº 95, aqui aprovada, em saúde, educação e assistência; se olharmos, por exemplo, o que é, para os trabalhadores, a reforma trabalhista, tudo isso com a ideia de crescimento econômico, o que nós vemos, Presidente, são 50 milhões de trabalhadores fora do mercado formal, pessoas voltando a usar lenha para cozinhar, o fim da aposentadoria. O desmonte da aposentadoria, que hoje é direito constitucional, com certeza, não é agenda prioritária para o Brasil.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, a Constituição, em seu art. 48, inciso II, diz:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é dever constitucional do Parlamento estabelecer o Orçamento, o qual, muitas vezes, é desrespeitado pelo Governo. É importante salientar que as emendas não são só individuais. Há, inclusive, emendas de bancada, emendas suprapartidárias, que são muito importantes, especialmente num país com uma dimensão continental, como é o Brasil, com tantas especificidades regionais, com mais de 5 mil Municípios, Sr. Presidente.
Nós estamos mais perto da população para ajudarmos a colocar no orçamento obras que são importantes para as cidades brasileiras, mas aqueles que entendem que as emendas parlamentares são apenas uma forma de olhar para o próprio umbigo também têm a opção de devolver suas emendas. Simplesmente, podem não fazer emendas ao orçamento. É uma opção.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o Brasil é um país muito grande e muito desigual. Nós bem sabemos que a peça orçamentária é elaborada no Governo por um pequeno número de técnicos, que elaboram um projeto e o mandam para cá.
|
|
17:30
RF
|
Ninguém conhece mais o Brasil, Sr. Presidente, do que o Congresso Nacional. Aqui estão os representantes do povo, eleitos há alguns meses, cada um carregando a legitimidade dos votos que recebeu. É, portanto, não só uma prerrogativa, não só um direito, mas uma necessidade que o Congresso Nacional corrija naquilo que acha importante a peça orçamentária, que abra espaço no Orçamento para investimentos em setores importantes. São exatamente as pessoas que aqui estão que melhor conhecem o Brasil no seu conjunto. Sendo assim, é necessária essa medida para que o Orçamento seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PCdoB, Deputado?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Por isso, Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente à inversão da pauta, votamos "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. A história está aí para mostrar que o Parlamento nasceu da discussão de um orçamento. Basta só estudar um pouquinho que se chega a essa conclusão. Nos principais países do mundo, o orçamento é impositivo, e a maioria, quando não todos, dos Deputados são Ministros de Estado.
Nesse conjunto é que nós temos que examinar uma proposta que já votamos. Se havia algo de errado, foi antes de existir o orçamento impositivo. Agora se confirma que, com o orçamento impositivo, não haverá injustiça, perseguição nem balcão de negócios. Nós temos que avançar. Esse é o papel do Parlamento brasileiro, com PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, conforme o encaminhamento, o Partido Novo vota "não".
Aproveito este tempo para dizer que a minha fala extrapolou — e muito — a minha intenção. Eu sei que muitos Deputados, aliás a maioria dos Deputados, são pessoas boas e de boas intenções. Não foi aquilo que eu quis dizer, muito menos generalizar.
Então, eu concordo em parte com a fala do Deputado Arthur Oliveira Maia. Porém, quero explicar que o Partido Novo entende que o pacto federativo tem que ser revisto. O dinheiro precisa ficar nos Municípios, e não se fazer um repasse do dinheiro para o Governo Federal, e o Governo Federal, através dos Parlamentares, mandar as emendas para os Municípios. É isto que entende o Partido Novo: que o dinheiro fique nos Municípios, e não no Governo Federal. Esse é o ponto.
Outra coisa: o Estado de Santa Catarina tem 295 Municípios. Eu não sei quais são as necessidades de todos os Municípios. Invariavelmente, ele acaba mandando verba para os Municípios que ele conhece mais.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo vai votar "sim".
Eu vou aproveitar o tempo só para esclarecer que o Governo fez uma mudança de entendimento recentemente. Há um parecer da Advocacia-Geral da União, assinado e aprovado pelo Presidente da República, no mesmo sentido dessa PEC, em relação a privilegiar as emendas dos Parlamentares. Antigamente, havia uma restrição para toda a administração pública de que Municípios e Estados que tivessem algum tipo de dívida não poderiam receber emendas dos Parlamentares.
|
|
17:34
RF
|
Nesse sentido, o Advogado-Geral da União fez contato com a Liderança do Governo. Nós agimos politicamente juntos para convencê-lo, e ele levou ao Presidente da República, que alterou esse entendimento, facilitando a chegada de recursos à ponta da linha, ou seja, aos Estados e aos Municípios, o que vai ao encontro dessa PEC que foi aprovada em dois turnos, tanto nesta Casa, quanto no Senado, mostrando um grande consenso.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, faço só uma observação nossa, do PSD.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Estou tentando falar, Sr. Presidente, pela Maioria.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A afirmação do Deputado Gilson foi muito dura contra a Câmara. Está registrada nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Só quero concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Gilson já retirou, já fez a escusa no seu discurso.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de dizer o porquê, a razão da inversão de pauta. Aqui está todo mundo dizendo que nós temos que votar rapidamente a reforma da Previdência. Eu fico muito à vontade, porque nós trabalhamos para que a reforma da Previdência fosse aprovada no Governo passado. Então, fico muito tranquilo para falar desse tema.
Há uma razão para se votar rapidamente a PEC do Orçamento Impositivo, que veio do Senado. Se o Senado a tivesse aprovado nos termos da Câmara dos Deputados, a PEC já estaria para sanção do Presidente da República. É por isso que nós estamos aqui deliberando hoje essa inversão de pauta, porque nós temos um calendário também de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quem leu o texto que foi modificado pelo Senado viu que muitas atribuições serão definidas quando da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. É preciso aprovar rapidamente, porque nós ainda teremos a instalação da Comissão Especial, onde tramitará a PEC até que ela chegue ao plenário, onde é preciso que seja aprovada novamente e depois possa ir, se preservado o pressuposto do que foi modificado no Senado Federal, à sanção presidencial.
Segundo, a função mais importante — e eu deveria ter dito até primeiro — do Parlamento é o Orçamento. É a função mais importante, é a função precípua. Qualquer Parlamento do mundo tem a função de discutir o seu Orçamento. E é disso que essa PEC está tratando, exatamente para possibilitar que, durante o Orçamento, seja construído aquilo todos nós estamos querendo, um orçamento que seja transparente, que seja clarividente, que atenda à necessidade da base de um país continental como é o Brasil e que todos os Estados brasileiros possam se sentir contemplados, através de seus Municípios. É por isso que nós estamos votando essa PEC.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. para fazer uma correção. O colega falou e outros colegas têm falado que a PEC aprovada vai à sanção do Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Promulgação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - A PEC não vai à sanção. Senão, nós passamos para a opinião pública que todo mundo aqui está errado. A PEC vai ser aprovada pela Câmara, depois pelo Senado, em dois turnos. Depois de aprovada, vai à promulgação pelo Congresso Nacional. O Presidente não a sanciona.
|
|
17:38
RF
|
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Tem toda razão V.Exa., tanto é que eu disse que era uma iniciativa do Parlamento e não do Governo. Assiste toda a razão a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Vai à promulgação e não à sanção.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já está corrigido, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente, à inversão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, realço a importância do Parlamento na votação do Orçamento. Os Parlamentos foram criados no mundo para legislar sobre Orçamento. Nós aqui representamos os interesses do povo. Então, não faz sentido imaginar que o Orçamento é uma atribuição do Executivo. Então, é bom nos remetemos à história para entendermos o papel do Parlamento no Orçamento brasileiro.
Segundo, nós precisamos, de fato, acabar a tramitação dessa emenda constitucional, porque essa foi uma decisão nossa, de que precisamos enviar o Orçamento e recursos para Estados e Municípios, porque precisamos enfrentar essa questão das obras inacabadas, enfrentar o problema de descentralização de recursos no Brasil. É grave o que ocorre hoje.
Em terceiro lugar, nós precisamos, sim, entrar no debate duro, e a Oposição não tergiversará. Nós vamos jogar os esforços para impedir a aprovação da reforma da Previdência nas suas inconstitucionalidades, na indigência que levará o povo no Brasil à pobreza, à miséria e ao favorecimento daqueles que não precisam, que é o capital financeiro.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim", porque entende que precisamos avançar nessa pauta. Nós precisamos resgatar uma discussão que já começou na última votação e, para isso, precisamos continuar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, eu queria, neste momento, falar em nome do meu Presidente Jair Bolsonaro, que está proporcionando a esta Casa a votação do Orçamento Impositivo em parceria com este Parlamento, uma grande vitória. Os Parlamentares brasileiros deixam de ser escravos, deixam de ir com o pires até o Governo e se tornam independentes.
Infelizmente, em Governos anteriores.... Essa PEC não é de agora. Se não me engano, ela é de 2015 e estava guardada no armário, Sr. Presidente, brasileiras e brasileiros. Agora ela foi ressuscitada, foi trazida para esta Casa, para permitir que os Parlamentares da Oposição, que os Parlamentares do Governo, que todos os Parlamentares desta Casa tenham oportunidade de ter os seus recursos.
Essa é mais uma vitória deste Parlamento, com a concordância do PSL, do Governo, numa votação espetacular, até o nosso Presidente à época votou favorável. Então, este momento é espetacular. Ele mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso Presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata.
Mais uma vez, um exemplo que o Governo Bolsonaro dá a este País e à Oposição.
|
|
17:42
RF
|
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente, só para lembrar a esta Casa que a Constituição afirma que há independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Portanto, estamos votando algo que compete a este Legislativo e não tem bênção de Governo fascista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, apenas uma reflexão: há 200 milhões de brasileiros aí fora, nem tudo se resume a Governo e à Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui lembrar a todos que o PSL — que acabou de falar através de seu Líder — disse para não discutir essa matéria hoje. Então, não entendo o PSL querer capitalizar algo que fora contra.
Em segundo lugar, dizer que esta matéria é do Legislativo e não passa pelo Executivo, é um resgate das competências do Legislativo, que têm a obrigação de determinar o Orçamento. Quem deve dizer como caminhar o Orçamento em última instância é o Poder Legislativo. Assim, o Presidente da República não tem nada a ver, absolutamente nada a ver. O seu partido votou contra esse debate hoje aqui e teve que revê-lo. Houve um requerimento do PSL hoje para inversão de pauta. Tentou inverter a pauta, e o Presidente da República nada interferiu nessa votação. Assim, nós queremos dizer que é uma vitória do Poder Legislativo, apesar deste Governo.
Quero dizer que este Governo tem uma capacidade e um talento para ajudar a Oposição. O que fizeram hoje aqui foi uma enorme contribuição para a Oposição, e o que têm feito na CCJ tem sido isso. Assim, a última coisa que o PSL deveria fazer seria tentar capitalizar uma votação que não lhes diz respeito, ainda que agora, neste momento, votem conosco, nesta matéria, depois de terem perdido um requerimento de inversão de pauta proposto por um Deputado do PSL. Então, não queiram capitalizar algo com que pouco têm a ver com isso.
Por último, dialogo com o NOVO. O Orçamento é competência do Legislativo. O Legislativo é que, em última instância, manda no Orçamento. O que o Deputado do NOVO quis dizer é da necessidade de uma reforma tributária, mas não do tema do Orçamento Impositivo. Assim, eu acho que ele foi bem ao fazer a autocrítica do equívoco da sua fala, que foi feita de uma maneira agressiva e incorreta ao atacar o Legislativo, e ele mesmo verificou o equívoco da sua fala. O Deputado do NOVO fez autocrítica, e vamos aceitar a autocrítica. Esse discurso antipolítica e antiparlamento foi útil para eleger alguns, mas não será útil para avançar este Legislativo, que aqui tenta avançar a favor do nosso País.
|
|
17:46
RF
|
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, como autor, eu fui citado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, enquanto estamos em processo de votação, eu havia pedido...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Espere aí, eu fui citado como autor do requerimento. Eu tenho direito de falar depois da citação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado General Girão, passarei a palavra ao Deputado Bismarck e, em seguida, a V.Exa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas.
Enquanto nós estamos aqui em processo de votação, considerando a ampla orientação pela inversão de pauta e que o nosso próximo tema será a PEC da Previdência, eu queria só tomar a liberdade para informar aos nossos colegas aqui que entregarei a eles um estudo sobre a constitucionalidade da PEC 6/19, que é a PEC da Previdência.
Trata-se de um estudo em conjunto, preparado por quatro institutos de estudos de Direito Previdenciário. Vejam bem, não são institutos de Previdência, são institutos de Direito Previdenciário, os quatro maiores do País ao que tudo indica, sobre a constitucionalidade de PEC da Previdência.
Então, eu queria distribuir esse estudo aos colegas e também a quem da imprensa tiver interesse, para que possam nele se debruçar e, como se trata de um assunto extremamente controverso e importante para o nosso País, para que ele sirva como uma luz para todos.
Já existem mais de cinco votos em separado para essa matéria. Inclusive, o meu é um deles, além do voto do Relator. Então, eu gostaria de distribuir esse estudo aqui para os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, já que fui citado por ser o autor do requerimento, precisa ficar claro para a sociedade que está nos acompanhando — já que alguns aqui podem, talvez, não querer esclarecer isso — o que se pretendeu com o requerimento: moralizar o Regimento Interno dizendo que, no caso de votações de PECs que sejam consideradas de regime especial, como esta agora da Previdência e também como a PEC que trata do Orçamento Impositivo, elas podem ter prioridade na votação, e não receber o tratamento que vimos aqui hoje, quando tivemos a dignidade de ouvir a leitura de uma ata bastante demorada, enfim, para se ganhar tempo.
Então, o Deputado Delegado Waldir falou muito certo: nós votamos "sim", porque concordarmos também e porque a orientação do próprio Líder do Governo é de que se vai votar "sim". Estamos votando "sim" a essa proposta.
Agora, não se pode negar isso que está sendo falado aqui agora. É um absurdo nós aceitarmos isso. Estamos, sim, com uma votação, procurando dar prioridade para esses encaminhamentos, em prol de um país que precisa urgentemente de orçamentos e da independência dos Poderes e precisa urgentemente de uma Previdência sendo reformada. É a nova Previdência que vai ser a liberdade e a independência de todos os Poderes.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, encerre a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu apenas pedi a oportunidade de esclarecer para as pessoas que estão nos acompanhando que o requerimento ora em votação, esse requerimento que coloca o Orçamento Impositivo em votação, é de autoria da Deputada Erika Kokay e de minha autoria, atendendo ao Líder Arthur.
|
|
17:50
RF
|
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, é questão de ordem?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, é um esclarecimento.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estamos finalizando o processo de votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu posso concluir?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Orientação do Patriota.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso concluir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode concluir, Deputada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Orientação do Patriota.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concluindo, dirigindo-me ao colega, Delegado Waldir, que, se quiser 1 minuto, não me atrapalha em nada. Nós ficamos satisfeitas com a declaração de V.Exa. de que vai votar a favor de um requerimento de minha autoria e da Deputada Erika Kokay. Assim, talvez, a política melhore; assim, talvez, nós tenhamos mais diálogo. Mas é preciso também na vida política, como em tudo, dar a autoria a quem a tem. E a autoria intelectual aqui é do Deputado Arthur, mas a autoria do requerimento é desta Parlamentar. Então, queria me referir a isso.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que não se trata do requerimento anterior apresentado para não votarmos o Orçamento Impositivo, que foi tratado pelo colega que me antecedeu. O PSL aqui não queria votar o Orçamento Impositivo, mas nós, porque não queremos votar a reforma da Previdência, que só beneficia a elite deste País, estamos fazendo os dois trabalhos: garantindo o Orçamento Impositivo e fazendo a nossa obstrução à reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, do Patriota, para encaminhar, rapidamente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, não temos nada contra o Orçamento Impositivo de bancada. Porém, para nós do Patriota, a prioridade do Brasil chama-se reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, trata-se de um relatório referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019. Nós já discutimos aqui acerca da extrema necessidade, repito, de que o Parlamento brasileiro possa mais uma vez dar a demonstração de recuperação da sua altivez e das suas prerrogativas no sentido de cumprir aquilo que lhe é atribuição constitucional. E é por essa razão que nós estamos aqui tratando não de uma matéria que diz respeito a emendas parlamentares impositivas. Esse é o primeiro pressuposto. Não se trata disso, até porque nós já temos as emendas parlamentares individuais impositivas.
|
|
17:54
RF
|
Nós estamos tratando da construção daquilo que, se o Parlamento fizesse só isso, já se justificava: a elaboração do Orçamento e, após a sua aprovação, o acompanhamento e a fiscalização da sua execução orçamentária. Essa é a função precípua de um Parlamento. E é por isso que este Parlamento, de maneira quase unânime, se expressou no plenário desta Casa, aprovando numa votação que eu considero e reputo histórica, tendo mais de 400 votos a favor e apenas 6 votos contra, no segundo turno.
"Trata-se, originariamente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, apresentada em 10 de fevereiro de 2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA)."
"Em suma, visava alterar os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda de emenda coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária, até o montante de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
Em 8 de julho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Relatório do Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), que se posicionou pela admissibilidade da proposta.
Já em 25 de novembro de 2015, a Comissão Especial se reuniu e aprovou o Substitutivo do Deputado Carlos Henrique Gaguim, hoje representante do Tocantins pelo Democratas.
No plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos, com dispensa de interstício, no dia 26 de março de 2019. Em primeiro turno, a proposta recebeu 448 votos favoráveis e 3 contrários, totalizando 451 votantes. Em segundo turno, 453 Parlamentares votaram favoráveis à proposta, outros 6 contra, e 1 se absteve, totalizando 453 votantes. A matéria foi enviada ao Senado Federal no dia seguinte, passando a tramitar sob o nº 34, de 2019.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator, o eminente Senador Esperidião Amin (PP/SC), em conjunto com outros Senadores, construiu um novo substitutivo, redirecionando a preocupação para as obras inacabadas do Estado brasileiro.
Salientou: 'As programações oriundas de emendas estaduais, por sua própria natureza, abarcam em sua maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro'.
E concluiu: 'Dessa forma, faz-se necessária a garantia da continuidade para evitarmos a propagação de obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam, se não contassem com o devido financiamento'.
Além dessa alteração, o Relator escalonou a aplicação dos recursos. Em 2020 a aplicação de recursos será limitada a 0,8% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior, ou seja, 2019. A partir de 2021, passa a ser de até 1%.
Segundo o Relator: 'O objetivo é que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade das emendas impositivas de bancada'.
Apenas para relembrar, hoje o Governo Federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as de bancada.
|
|
17:58
RF
|
Cabe destacar, ainda, que a medida aprovada pelo Congresso Nacional não gera aumento de despesas para a União. Apenas transfere ao Poder Legislativo parte da prerrogativa constitucional de estabelecer quais obras e serviços serão de cumprimento obrigatório.
E mais, com a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e sua expressa referência na proposta ora analisada, todos os gastos primários não poderão ultrapassar o limite de gastos do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turno pelo Plenário do Senado Federal em 3 de abril de 2019, alcançando 58 votos favoráveis, contra outros 6 no primeiro turno. Já no segundo turno, 59 Senadores votaram a favor, contra outros 5.
De volta à Câmara dos Deputados, a proposta foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a quem cabe manifestação sobre sua admissibilidade.
A proposta de emenda à Constituição em exame atende aos requisitos constitucionais previstos no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência abolicionista da forma federativa do Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes; dos direitos e garantias individuais; e qualquer forma de alteração da forma constitucional ou princípios norteadores do direito.
Não se vislumbra também limitação circunstancial, pois o País não está sob estado de sítio, estado de defesa e nem intervenção federal. As matérias tratadas na proposta não foram objeto de outra proposta que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, os impedimentos previstos no art. 60 da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu me inscrevi para uma reflexão com esse sentido. Quanto a como eu vou votar, eu acredito que a discussão também irá nos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputada, não é para fazer uma reflexão contrária, é para falar contrariamente ao projeto.
(Manifestação no plenário.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não quer que eu fale?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. vai falar contrariamente ou favoravelmente ao projeto?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. quer que eu adiante meu voto? Eu lhe pergunto uma coisa: se eu participar da discussão com as ponderações que tenho e depois der um voto diferente, isso não será adequado?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É que, se V.Exa. for falar favoravelmente, há outros na frente. Era só esse detalhe.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Deputado. Não há problema. Eu perguntei à Mesa. V.Exa. aqui não é general nem coronel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois bem, Deputada, se o Governo não se incomoda com as etapas da Comissão, tem a palavra V.Exa. Pode falar.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É direito regimental a fala dela, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Sr. Presidente, eu pediria total atenção, porque, na verdade, eu me inscrevi para fazer algumas reflexões.
O tempo de discussão é um tempo de reflexões. A primeira delas é sobre o uso discricionário de recursos na formação orçamentária pelo Poder Executivo. Muitas vezes, ouvimos que o Orçamento está por demais indexado e que é necessário desindexá-lo. Vejo que é necessário termos clareza sobre o que é o Orçamento, Sr. Presidente. Trata-se de uma peça elaborada pelo Poder Legislativo. No entanto, ao longo dos anos, nós perdemos atribuições importantes nesta Casa. Por isso, eu me inscrevi para fazer uma reflexão.
|
|
18:02
RF
|
Quando houve a votação da PEC que resultou na Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma das principais críticas que fizemos foi: o Parlamento passaria a receber a peça pronta, praticamente sem possibilidade de alteração. Ao nos posicionarmos contrariamente à aprovação daquela matéria, esse foi o argumento principal. Além da retirada de recursos da segurança pública, da saúde e da educação, naquela matéria tivemos uma questão extremamente grave, que foi a ampliação de poderes sobre o orçamento público por parte do Poder Executivo, retirando-se a possibilidade de que o Parlamento exercesse mais fortemente a sua perspectiva e as suas atribuições.
Recentemente, eu vi o Governo anunciando a vontade de retirar recursos obrigatórios, como os pisos mínimos da educação e da saúde. Saibam, senhores e senhoras, que considero a parcela constitucional que trata do orçamento da educação muito importante. Participei inclusive dessas lutas e dessa causa, para garantirmos aqui os investimentos mínimos necessários em educação pública da União, dos Estados e dos Municípios. Portanto, senhores, não considero adequado que o Governo faça discursos contra essa vinculação e esteja descumprindo o objetivo precípuo de um Governo da República, que é cumprir os princípios fundamentais e assegurar os 18% para a educação e os 25% dos Municípios e dos Estados.
Vejo com preocupação também que o Governo, o atual Governo, ao reduzir o investimento em recursos públicos, tenha comprometido bolsas de estudo na semana passada, sobretudo de graduação e pós-graduação. Até o momento, Sr. Presidente, em termos orçamentários — e alerto para isso —, não temos uma solução para o FUNDEB, o principal fundo da República.
O Governo não fez um movimento para assegurar a continuidade do sistema de partilha e da cesta de tributos que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ao passo que discursa contra receitas vinculadas, o Governo dá as costas aos Municípios e aos Estados quando se trata de oferecer segurança jurídica e garantias aos secretários municipais de educação, aos gestores locais, para segurar a possibilidade de saber como planejar o futuro.
|
|
18:06
RF
|
Ao me inscrever contrariamente à matéria, avisei ao Líder Arthur e a outros Líderes que eu creio que nem todas as matérias devem ser indexadas, que nem todo o Orçamento deve ser indexado como ocorre com a educação. Mas eu quero defender aqui que jamais se retire ou venha a se aprovar qualquer medida que retire recursos educacionais e que modifique a Constituição nesse sentido. Já quero adiantar este debate, porque o Governo já anuncia a desvinculação total e irrestrita dos recursos educacionais.
No entanto, no que diz respeito à despesa discricionária do Poder Executivo e à ampliação dos poderes desta Casa com o tema do orçamento impositivo, eu não tenho qualquer dúvida de que poderíamos, sim, nos posicionar em uma perspectiva crítica. Por quê? Não existindo margem, como existirá para o Estado o planejamento? Eu proponho a V.Exas. que reflitam sobre isso. Para governar, os governos eleitos também precisam de uma margem estipulada, para planejarem as suas ações.
Vejo, nesta Câmara, nesta Comissão, que nem o Líder do Governo nem o partido do Presidente ou dos Governantes se posicionam dessa forma. Não há qualquer preocupação dos que lideram e governam o Brasil sobre planos plurianuais, sobre ações concretas, sobre o conjunto de planejamentos, porque não sabem o que é o Estado. O Estado não é o Governo de plantão! O Estado não é o serviço da hora! O Estado são planos com continuidade, que mereceriam, portanto, senhores e senhoras, um planejamento.
É possível governar sem planos? V.Exas. dirão que eu não estou me posicionando ou sustentando um argumento dialético. V.Exas. até podem ter medo do marxismo cultural, mas não neguem a existência da dialética! Eu estou aqui apresentando, razoavelmente, um posicionamento para se pensar contrariamente à matéria, para tentar ajudar aqueles que governam. Sem plano de Governo, sem ações de médio e longo prazo, sem, portanto, a possibilidade liberalizante para ter como planejar as suas ações, este Governo não se viabiliza.
|
|
18:10
RF
|
Ocorre, senhores e senhoras, que, ao me inscrever para dizer aos Líderes do Governo da ora que sou pelo Estado brasileiro, não por este Governo; pela democracia e pela Constituição, não por este Governo, quero dizer que mais atrapalha o Brasil os recursos ficarem com o Governo. Se os recursos ficam somente com o Governo, que não sabe o que faz, que não tem planos, que não tem projetos, que não consegue colocar em pé o FUNDEB — citei aqui como exemplo —, se o Governo não tem capacidade de governar, pois tenha o Parlamento, tenha a Câmara dos Deputados, sobretudo. Um quase parlamentarismo é o que nós passamos a ter no Brasil de hoje, na medida em que teremos a aprovação dessa PEC que propõe o orçamento impositivo. Não entendo por que, no Senado Federal, houve a alteração de redução dos recursos. Se o Governo não sabe governar, por que o Governo deve ficar, de forma discricionária, com os recursos, se só os repassa para os ricos?
Eu votaria contrariamente à PEC com tranquilidade, mas vejo que o Governo utilizou recursos públicos para ampliar os recursos de publicidade. Inclusive, li hoje que há preferências entre as emissoras: apresenta mais recursos para as emissoras que mais lhe aplaudem — é como um bom projeto de ditadura.
Digo aos senhores e às senhoras que não há como, no atual momento, fecharmos os olhos para o desgoverno no qual se encontra o Brasil. O País se encontra num desgoverno tão grande que o Governo não consegue fazer contas e gasta mais com publicidade. O Governo olha para um trabalhador e para uma trabalhadora e quer tirar a sua Previdência. No entanto, este mesmo Governo gasta mais com publicidade, para tentar manter em alta os pontos de um Presidente que não disse a que veio e de uma base política que não sabe se movimentar — hoje fez 18 votos nesta Comissão e está totalmente isolada do mundo político nacional.
Por isso, senhores e senhoras, eu me inscrevi para tratar de uma questão de Estado. Orçamento é questão de Estado. Surpreende-me aqui que ninguém defenda o Governo que está no Palácio do Planalto; que os partidos, aliás, o partido que se apresenta como sustentação do Governo tenha abdicado de defender a capacidade de gestão dos recursos pelo Governo.
Ainda que eu tenha me inscrito para falar contrariamente e apresente aqui um rol de argumentos contrários — são favoráveis ao plano de Estado e, por isso, contra a indexação total de recursos —, ainda que eu tenha esses argumentos, ainda que diga que essa questão do orçamento impositivo é totalmente diferente da imposição que tem que ser mantida quanto aos recursos obrigatórios para uso na educação, por que eu, na condição de oposição, tenho que defender o que este Governo deveria defender?
Posiciono-me, portanto, com a minha bancada, mas alerto o Brasil em relação a isso.
Àqueles que fazem crítica, destaco que coloquei aqui argumentos a serem ponderados. V.Exas. têm que olhar não apenas para o dia presente, mas para cada dia futuro. V.Exas. e este Governo precisam responder para o Brasil quando trataremos do FUNDEB, quando garantiremos a segurança jurídica aos Municípios e aos Estados.
|
|
18:14
RF
|
No caso da incompetência total e irrestrita deste Governo, eu não tenho como dizer que não é melhor que a Câmara dos Deputados faça a gestão dos recursos, como defendeu o Líder Arthur, como defendeu o Líder Guimarães, como defendem os Parlamentares. Sem sombra de dúvidas, se eu votasse sozinha com as minhas convicções sobre o Estado brasileiro, eu votaria provavelmente num sentido contrário. Entretanto, não vejo competência nos atuais governantes para gerir nenhum tostão a mais, porque não sabem usá-lo, porque usam mal, porque privilegiam os já privilegiados, porque estão de costas para o povo, porque cortaram mais de 1 milhão de pessoas do Bolsa Família, porque devolveram a fome para os lares. Então, o Governo atual não merece a nossa confiança.
Que legisle o Parlamento! Que governe, então, o Parlamento! Se há um guardião da democracia, este guardião é o Parlamento brasileiro. Essa sempre foi a minha opinião. E a minha opinião é pelo lado dos mais pobres, dos mais abandonados, certamente daqueles que se enganaram com este Governo, daqueles que deram um voto de confiança pensando em ordem, quando, na verdade, este Governo representaria a desordem econômica, social e política do Brasil, o autoritarismo, que nos faz estarrecidos diante de professores sendo presos dentro das escolas, como agora ocorreu no Instituto Federal de Goiás ou em outras escolas, senhores e senhoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra agora, para falar a favor da PEC, o Deputado Loester Trutis.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS) - Sra. Presidente, mesmo tendo noção de que o meu tempo é um pouco mais extenso, eu prometo não me alongar.
Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a Mesa pela condução dos trabalhos. Não sei se eu teria o mesmo estômago, porque a Oposição consegue misturar falta de conhecimento técnico com má-fé.
Eu me sinto envergonhado, às vezes, por ter colegas que sabem que esta Comissão trata apenas da parte constitucional do texto e que essas outras medidas serão tratadas em uma Comissão Especial posteriormente, mas insistem em disseminar mentiras aqui, para tentar confundir um possível eleitorado. Uma mesma Oposição que fala em incompetência esteve por décadas no poder para provar a que veio e, mesmo assim, tudo o que conseguiu foi ter seus dirigentes presos hoje.
|
|
18:18
RF
|
Para finalizar, Presidente, quero dizer que, na iniciativa privada, isso que a Oposição faz daria justa causa. Às vezes, a Oposição torna este Parlamento a personificação do desperdício do Erário público. Estamos nesta reunião há mais de 4 horas, mas o que estamos fazendo agora poderia ter sido feito nos primeiros 15 minutos, se houvesse seriedade por parte de alguns representantes desta Comissão.
Hoje um colega foi mal interpretado ao usar a palavra "chantagem" e depois, brilhantemente, ele reconheceu o erro. Mas nos causa espécie, nos causa estranheza, porque nós, no primeiro mandato, estamos aqui para promover uma real mudança, estamos aqui para realmente fazer o que é necessário ser feito para termos um Brasil melhor e corrigir o que 13 anos de podridão, 13 anos de incompetência fizeram com este País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu quero fazer uma observação sobre a condução dos trabalhos.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada pela palavra, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não! Não!
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Reflexão não! Reflexão não!
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É meu direito regimental.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Subterfúgios não serão aceitos por esta Mesa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora não pode fazer isso!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós somos Parlamentares e temos uma responsabilidade.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A senhora não pode fazer isso!
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou falar contra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não pode! Não pode fazer isso! Isso é cassar a palavra. Está cassando a palavra!
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Vai haver censura agora aqui?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, com qual artigo do Regimento a senhora sustenta isso?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a senhora não pode antecipar a conclusão do raciocínio dela. Isso é censura! Ela pode falar de determinada maneira e ter outra conclusão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - É censura!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está no Regimento, no art. 175:
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu não me desviei. Estou no meu direito de fala.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aqui é inscrição, é para falar contra ou a favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. não pode antecipar o raciocínio dela, a conclusão dela.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou tendo o meu direito de fala cerceado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quando a Deputada se inscreveu, ela já tomou uma posição. É contra ou é a favor!
(Tumulto no plenário.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Saia daí! Saia daí!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. está criando uma confusão desnecessária no plenário.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - É desnecessário! Presidente não é para isso, não!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A senhora não entendeu! A senhora não entendeu!
O SR. PRESIDENTE (Talíria Petrone. PSOL - RJ) - Eu não me desviarei da matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Sra. Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Assegure a fala da Deputada!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Estão ganhando tempo, Presidente.
|
|
18:22
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, silêncio!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É tudo o que acontece nesta Comissão: ganham tempo, usam medidas protelatórias.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. está criando uma confusão desnecessária no plenário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem. A senhora não entendeu!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É vergonhoso e inadmissível um trabalho deste: a pessoa se inscreve para falar contra e depois quer fazer reflexão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, a senhora não entendeu. A senhora não ouviu os meus argumentos.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tenho argumentos contrários. Eu gostaria de ter a minha palavra garantida.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É impossível! Há a palavra "reflexão" no Regimento? Vamos procurar! Há a palavra "reflexão"?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quem acha que isso aqui é igreja é o senhor! São os senhores que acham que isso aqui é igreja! São os senhores que dão dinheiro para a Igreja Universal, aumentando recursos para a Igreja Universal!
(Tumulto no plenário.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Aqui não é momento para reflexão. Nós temos várias igrejas no Distrito Federal. Acho que a Casa pode fornecer o endereço.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É um desrespeito!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - A diversidade religiosa é muito boa, mas fora desta Casa! Nós não estamos aqui para fazer reflexão, estamos aqui para trabalhar. O povo está esperando que os nossos trabalhos andem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos restabelecer a ordem!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há elemento de reflexão.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Contra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, muito obrigada por garantir o meu direito de fala, enquanto Parlamentar.
Quero trazer, sim, reflexões políticas contrárias à PEC, que carrega em si uma série de contradições. Por exemplo, estamos discutindo a própria reforma da Previdência por conta da preocupação com o déficit, com a possibilidade de aumento de gastos públicos. Esse é um elemento importante, que carrega as contradições dessa PEC que aqui estamos discutindo, refletindo.
Antes, Sr. Presidente, eu queria apenas lembrar que quem tem apego a igrejas dentro do Parlamento não somos nós, que sistematicamente trabalhamos para garantir o Estado laico. Quem tem apego a igrejas, confundindo fé e política, é quem compra voto a partir das igrejas, é quem aumenta em mais de 600% o orçamento da Record e, portanto, da Igreja Universal.
|
|
18:26
RF
|
O debate sobre o Orçamento é por demasiado importante, Sra. Deputada Maria do Rosário. Nós não superaremos as desigualdades históricas que compõem o nosso País sem nos debruçarmos intensamente sobre o debate do Orçamento. Não dá para universalizarmos a educação sem dinheiro. Não dá para ampliarmos o SUS — sabemos que o Governo quer cada vez mais a iniciativa privada também na saúde — sem discutir o Orçamento.
Espantam-me algumas falas que me antecederam a respeito dessa PEC, Sra. Deputada Erika, como se fosse uma benção do Governo Bolsonaro. Vejam só! É assustador!
Sr. Presidente, estamos na Comissão de Constituição e Justiça! Deveríamos estar aqui não para ferir a Constituição, que afirma categoricamente que há uma separação que não pode ser modificada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. São Poderes que interdependem, mas são Poderes independentes. Portanto, o que discutimos aqui é justamente o papel deste Parlamento.
Eu não tenho culpa, porque não contribuí para o desastre que está no poder neste momento, que é retrocesso, que é desmonte. Estamos falando da inconstitucionalidade da reforma da Previdência, Sra. Deputada Maria do Rosário. Entendo que fere o princípio de vedação ao retrocesso. O Governo Bolsonaro é a própria violação em si ao princípio de vedação ao retrocesso.
Portanto, penso que o papel desta Casa, do Legislativo, é também se debruçar imensamente sobre a questão do Orçamento, para ampliar recursos para áreas estratégicas.
Estamos aqui tratando da PEC que discutimos e aprovamos em Plenário no dia 26, depois de tensões entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Do que se trata? Trata-se de tornar obrigatória a execução das emendas coletivas de bancada, pelo Poder Executivo, que — lembramos — se separa deste Poder, que constituímos democraticamente eleitos.
Nesse sentido, é preciso relembrar como vai o próprio Orçamento no último período do Brasil, Sra. Deputada Maria do Rosário. Temos, sistematicamente, direcionado o orçamento público para dívidas, para dívidas de bancos — para dívida, não; para juros —, para juros muito mais altos do que é permitido, do que se apresenta na comunidade internacional. Nós aprovamos nesta Casa, no último período, um congelamento de investimentos em saúde, educação e assistência. Isso foi feito num país — eu sou professora há mais de 10 anos — que não universalizou a educação.
Sra. Deputada Maria do Rosário, nesta semana, eu estive no Instituto Federal de Pinheiral, um Município do interior do meu Estado.
Lá, o que vemos é a preocupação da comunidade escolar de não fechar a conta. E, veja, temos um Poder Executivo que já contingenciou 5,8 bilhões justamente nessa área, embora estejamos vivendo, pelo menos no Rio de Janeiro, uma crise dos institutos federais, que não conseguem fechar a sua conta para ampliar os cursos, para garantir ensino, pesquisa e extensão, assistência estudantil e permanência.
|
|
18:30
RF
|
Do mesmo modo, temos, no último período, uma reforma trabalhista que, com o mesmo argumento do congelamento dos investimentos em saúde, assistência e educação, flexibilizou a relação entre patrão e empregado num Pais com altos índices de desemprego, num Pais com um exército de reserva de gente desesperada: 1,2 milhões de pessoas a mais usaram lenha para cozinhar. Esse Governo, desde o golpe institucional que se abateu sobre esta Casa, está fazendo o povo brasileiro retornar a índices de miséria.
E, no último ciclo, as iniciativas que se referem a orçamento, infelizmente, deram-se no sentido de contingenciar recursos para o que deveria ser público e ampliado para garantir o que está nessa Carta Magna, sobre a qual esta Comissão deveria se debruçar e a qual deveria fazer valer.
O tempo todo é corte para poder crescer economicamente; ajuste fiscal para poder crescer economicamente. Inclusive num momento de crise dos Estados, como o que vive o meu Estado, o Rio de Janeiro, o que se manda para os Estados é: "Façam o ajuste, senão nós não vamos contribuir com os Estados".
Esta PEC também tem a ver com garantir também a superação da crise dos Estados; tem a ver com garantir a autonomia deste Legislativo para que esse Poder Executivo, cada vez mais, sucateie o que é público e quer fazer isso.
Antes de conceder um aparte à Deputada Fernanda e ao Deputado Paulo Teixeira, eu concluo com isto: o que está em jogo, eu repito, é — é que há dois apartes solicitados, e eu sou uma pessoa generosa — a agenda prioritária para o Brasil. A agenda prioritária para o Brasil é mais ajuste fiscal para o povo, num País da desigualdade de gênero e de raça, ou o que está em jogo é, por exemplo, a taxação dos mais ricos; é pensarmos, por exemplo, em orçamento participativo; em construir o orçamento aprovado nesta Casa, em todas as esferas dos Poderes, com o povo?
Esta Casa quer acabar com a aposentadoria do povo e, cada vez mais, arrochar a vida e a condição de dignidade, ferindo o art. 3º da Constituição, que trata de dignidade humana; impedir o trabalhador de se aposentar; impedir o acesso a direitos com a tal carteira verde e amarela; impedir que direcionemos orçamento para saúde e educação, com a proposta de desvinculação total do orçamento que já avisaram que vai chegar aqui, que deve ser, Deputada Maria do Rosário, para cobrir o tal custo — que eles não explicam — da transição para a capitalização, que também fere a Constituição, porque o atual regime de repartição é constitucional, é cláusula pétrea, que não pode ser rompida.
Isso é o que garante, num País desigual, a distribuição de riqueza. É o único instrumento que temos hoje.
Concedo um aparte à Deputada Fernanda Melchionna, depois ao Deputado Paulo, para que possamos ampliar as vozes nesta Casa. Que sejam vozes do povo! Um povo que é mulher, que é preto, que é favelado, que mora fora do Plano Piloto, que é camponês, que é trabalhador rural e que não é banqueiro — os banqueiros são 1%, e ao lado deles nós não estaremos.
|
|
18:34
RF
|
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone, minha colega, pela cedência do aparte nesses minutos que restam.
A minha colega falava dos institutos federais. Nós vimos agora um dos maiores cortes recentes do orçamento das universidades federais, da educação superior brasileira, no valor de 6 bilhões de reais. Isso ocorreu na semana passada e acarretará uma série de problemas em nossas instituições, inclusive o atraso do pagamento de bolsas, a perda das garantias dos estudantes e da produção de ciência e tecnologia nessas instituições. Mas de um Governo inimigo da ciência não se espera outra coisa, senão atacar os recursos daqueles que mais produzem pesquisa e extensão.
A Deputada Talíria Petrone falava do tema do orçamento e da importância de se debater essa lógica de contingenciamento, trabalhando com o orçamento como uma peça de ficção, a bel prazer do Governo, que num canetaço corta recursos de áreas essenciais para manter um ajuste cruel com o povo.
Eu tenho dito que a austeridade deste Governo é uma mistura de ajuste aos mais pobres e reprodução da crise econômica gerada por uma lógica de um sistema voltado a atender os interesses dos ricos.
No Brasil, seis pessoas têm a mesma renda que 100 milhões de brasileiros. E tem gente dizendo que a solução do problema do Brasil é fazer o trabalhador trabalhar mais 10 anos para se aposentar. Se for aprovada a reforma da Previdência, um trabalhador que tem 49 anos de idade e mais de 25 anos de contribuição terá que trabalhar mais 11 anos para se aposentar.
A reforma da Previdência significa excluir da Previdência Social milhões de mulheres, que terão que ter uma idade mínima absurda e um tempo de contribuição de até 40 anos para levar a integralidade à aposentadoria.
É colocar as trabalhadoras rurais, que começam a trabalhar crianças, no campo, para fora do sistema da Previdência Social.
É massacrar as professoras, já tão massacradas, num País que não valoriza a educação pública, infelizmente, com um salário de fome e com a falta de profissionais nas escolas. Essas professoras terão de trabalhar mais 10 anos para poderem se aposentar.
É massacrar os policiais rodoviários federais, os policiais civis atingidos por essa reforma da Previdência, assim como o conjunto de trabalhadores brasileiros.
Há aqueles que, num País como nosso, que tem quase 40 milhões entre desempregados e pessoas na informalidade, não acessarão o direito à Previdência Social, porque a lógica da reforma, da PEC 06, é desconstitucionalizar a Previdência.
Nós não estamos perdendo tempo quando invertemos o debate e colocamos a PEC 34, que traz reflexões importantes sobre qual é a prioridade e como deve ser gasto o orçamento e, ao mesmo tempo, trata da impossibilidade de contingenciamento para as indicações regionais.
Mas muito mais do que ganhar tempo debatendo a PEC 34, ganham tempo os trabalhadores brasileiros, porque o Governo quer passar no afogadilho o fim da Previdência Social, uma carta em branco, um cheque em branco para os bancos, com a desconstitucionalização da Previdência Social, o que é, obviamente, inconstitucional.
|
|
18:38
RF
|
Alguém disse: "Se esta Comissão trata só da constitucionalidade, por que alguns Deputados tratam do mérito?" Porque se se tratasse da inconstitucionalidade apenas e não estivesse em jogo, infelizmente, uma discussão política, de uma base do Governo que quer fazer esse ataque aos trabalhadores, essa reforma seria rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça, porque ela é claramente inconstitucional: ela trata do regime de capitalização, ferindo o princípio da solidariedade; ela retroage em direitos sociais já conquistados, o que é também cláusula pétrea e já entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Então, nós estamos ganhando tempo para que a resistência se fortaleça nas ruas, para que possamos enfrentar essa unidade burguesa que quer massacrar os trabalhadores, mas mostrar, como nós fizemos na reforma do Temer, que, quando há greve geral, mobilização, luta, podemos ganhar e derrotar uma reforma tão brutal como essa.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, pela Liderança...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual artigo, Deputada?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Questão de ordem com base nos arts. 171 e 172, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, com relação à lista de inscrições, embora eu discorde da posição tomada pela Vice-Presidente, eu entendo que ela tomou a atitude correta perante o Regimento — embora eu também reconheça que as inscrições dos Deputados que se inscreveram para falar contra a matéria, mas são favoráveis a ela são instrumentos da Oposição.
O art. 171 diz que os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra; e o art. 172 diz:
§ 1º Os Deputados, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
Então, o Regimento garante exatamente o que disse a Vice-Presidente, embora a prática da Casa seja a adotada por V.Exa. Nem o Presidente Rodrigo Maia tem cassado a palavra dos Deputados no plenário quando agem dessa forma. Nem o trágico Eduardo Cunha, que passou por esta Casa, se atreveu a cassar palavra de Deputados.
No entanto, a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é para questionar o que vai prevalecer na CCJ: se é o Regimento ou a prática da Casa.
Indago isso porque, na reunião anterior, da coordenação de bancada, eu solicitei que, na reforma da Previdência, valesse a regra da Casa: falam primeiro os membros da Comissão, que são aqueles que vão votar pela admissibilidade ou não da matéria. O entendimento lá, entretanto, foi outro. Inclusive, o Deputado Alessandro Molon me chamou a atenção e disse: "Isso não está previsto no Regimento". E eu disse: "Mas é a prática da Casa". Afinal de contas, quem vai votar a admissibilidade ou não são os membros da Comissão.
|
|
18:42
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quanto aos membros terem preferência ou não em relação aos não membros da Comissão, o Regimento Interno é bastante claro no sentido de que não há diferenciação. Portanto, agora nós estamos aplicando inteiramente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há diferenciação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, V.Exa. pode recorrer ao art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, mas não prevê a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não prevê a ordem! Exatamente!
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Aqui também os art. 171 e 172 também não preveem que alguém pode se inscrever contra e falar a favor e vice-versa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Exatamente; é uma questão em aberto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou chegar lá.
Eu concordo inteiramente com a questão que V.Exa. enuncia primeiramente. Eu acho muito ruim que um Deputado que é favorável à matéria se inscreva para falar contrariamente a ela e dê um tom diferente à sua fala, para que não seja cassada. No entanto, enquanto Presidente da Comissão, eu tenho que respeitar cada Parlamentar desta Casa. Eu não tenho como prever o que o Deputado vai falar ou como vai votar. Se um Deputado me diz que é contrário a aspectos do parecer do Relator, não cabe a mim tolher a sua palavra, porque não sei o que ele vai falar nem como vai votar. É uma dificuldade que nós temos para cumprir o Regimento Interno.
No entanto, eu reitero que concordo com V.Exa. e quero deixar algo claro também para todos os Deputados: se durante o discurso um Deputado que se inscreveu para falar a favor falar contra o projeto, eu vou cassar a palavra no mesmo momento, porque é regimental. Infelizmente, como nós vimos em algumas falas, nem se aborda o assunto que está sendo discutido no momento; fala-se de outros assuntos; e eu, como Presidente, não posso tolher o direito de um Parlamentar expressar sua opinião aqui na Casa.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, como disse, eu entendo perfeitamente. Entendo inclusive que é um instrumento da Oposição.
No entanto, eu continuo discordando de V.Exa. Que diferença faz ser membro ou não da Comissão, se, na hora de votar, nós não temos preferência no debate?
A reforma da Previdência, além da CCJ, vai passar pela Comissão Especial. Os membros lá terão preferência no debate. Ela passará pelo Plenário, onde todos terão também preferência no debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu quero apenas reiterar que, quando há acordo, é possível que haja precedência dos membros aos não membros. No entanto, o Regimento Interno é bastante claro no sentido de que não há essa preferência.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aproveitando a oportunidade para contribuir com o debate que nós estamos realizando, eu quero reafirmar que é dever inafastável de todos os Parlamentares a defesa do Parlamento, a defesa do Poder da República que nós representamos. E, é claro, a síntese desse Poder é a defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.
É claro que, obrigatoriamente, pela visão de mundo de cada um, pelos vínculos, nós nos obrigamos a praticar o debate, que é a essência desta Casa. Aqui é o Parlamento. Aqui nós temos que parlar, nós temos que falar, nós temos que defender as nossas ideias, mas sempre respeitando as opiniões divergentes.
|
|
18:46
RF
|
Somos aqueles que não podemos nos afastar, no exercício do mandato parlamentar, da nossa Carta Maior, a Constituição, e do Regimento Interno.
É simples perceber as posições diferentes. Nós, aqui, neste debate da Previdência, estamos olhando para a Constituição, para o art. 3º, e dizendo, na defesa dos nossos propósitos, na hora em que dizemos que há inconstitucionalidade, sim, na proposta do Governo, que, sem a ordem social, não há evolução econômica. Mas é claro que aqueles que defendem a prevalência do fiscalismo, do ajuste fiscal em detrimento da solidariedade têm outra visão, que não é a nossa, mas que nós respeitamos.
Então, é muito importante, quando hoje vimos tantas afirmações, tantas ponderações, valorizar a reserva de que somos todos iguais; não há diferença entre Parlamentares. Temos as nossas responsabilidades, as nossas investiduras, mas, se somos todos iguais — como somos efetivamente, porque temos o mandato parlamentar que recebemos do voto de quem representamos —, nós precisamos de tolerância mútua; nós precisamos nos respeitar naquilo que é essencial. A Constituição não pode ser atropelada, não tem como ser atropelada. De acordo com o Regimento Interno, nós estamos aqui, no espaço da constitucionalidade, da legalidade, da técnica jurídica. Não temos como nos afastar disso. Portanto, é fundamental que trabalhemos com as reservas institucionais, com a tolerância recíproca e com os freios e contrapesos que tem a Constituição. Esse é o nosso exercício.
Nessa matéria, na matéria impositiva, nós estamos tratando da questão federativa mais importante. Tanto se fala na justiça federativa, que nós sabemos que não existe, mas nós não conseguimos, até o presente momento, defender o orçamento impositivo, que é fundamental principalmente para a justiça da compreensão teórica da Federação. Todos nós sabemos: o Governo Federal é uma ficção e custa tudo o que custa; os Estados Federados são ficções e custam tudo o que custam! Onde está a vida das pessoas? Onde está a realidade? Lá na base, lá no Município! Por isso é fundamental darmos imposição, para que, cada vez mais, a política pública chegue lá com o menor custo e tenha efetividade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu concedo um aparte ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quero agradecer à Deputada Erika Kokay.
|
|
18:50
RF
|
Fazer esse debate sobre o orçamento impositivo e votar essa matéria hoje é fundamental para o fortalecimento do Parlamento. Infelizmente, o Governo atual quer enfraquecer o nosso Parlamento. Em 3 meses de Governo, fez um ataque a esta Casa, e nós não podemos permitir isso.
Seria o ideal que nós tivéssemos um planejamento efetivo por parte do Executivo e conseguíssemos executá-lo. Demonstraria um planejamento de Estado, e, com certeza, os resultados nas políticas públicas seriam bem melhores. Nós temos não só uma lei; nós temos o PPA, nós temos a LDO, nós temos o Orçamento, três leis que tratam do planejamento público, que tratam do Orçamento: uma o programa pelos 4 anos, e, quanto às outras duas, uma traça as diretrizes, e a outra, as ações específicas do Orçamento.
Mas, infelizmente, o planejamento não é o forte. Esse Governo já demonstrou as suas trapalhadas logo de cara. Aliás, diz que precisa gerar emprego, diz que precisa fomentar a economia, e está fazendo totalmente o inverso. Hoje anunciou que o salário mínimo não terá mais aumento real, acabando com uma política estipulada nos Governos do PT e que melhorou a vida de muita gente, fortalecendo o salário mínimo, gerando renda ao trabalhador que ganha um salário mínimo. Infelizmente, queremos retroceder nisso também, voltar àquela época em que o reajuste do salário mínimo parecia que era uma dádiva do Presidente, e não a garantia de um direito do trabalhador.
Isso, com certeza, também afetará a nossa economia, assim como outras ações da própria reforma da Previdência, que de imediato tira dinheiro de circulação da economia nacional e vai tirar muito mais no futuro, além de aumentar o rombo na transição.
Portanto, colegas Deputadas e Deputados, aprovarmos essa PEC do Orçamento Impositivo é dizermos que nós não queremos ficar sujeitos à chantagem do Executivo, porque quem chantageou os Governadores foi o Ministro Paulo Guedes, dizendo que, se não se aprovassem as reformas, os Governos não teriam recursos; dizendo que só daria recursos para quem as defendesse. Ora, o que é isso, senão chantagem? Isso foi no primeiro projeto. Imaginem o que nós teremos pela frente.
E, mais do que isso, do ponto de vista da demanda regional... E o Parlamento é a praça dos diferentes, dos antagônicos, de interesses diversos. Aqui nós estamos, e temos que fazer o debate. Pena que o Executivo não quer dialogar. Aliás, não é só com a Oposição que ele não quer dialogar; ele não quer dialogar nem sequer com a sua base. Olhem só, se não damos uma resposta como essa...
Por isso, nós devemos votar "sim" e dizer bem claro: as emendas regionais, as emendas de bancadas, onde estão todos os partidos, onde os interesses do Estado vão estar sendo olhados da maneira mais plural possível, por que não serem impositivas, se as emendas individuais já eram? Se alguma tivesse que não ser impositiva, poderia até ser a individual, mas as de bancada têm que ser, sim, porque, na hora da sua elaboração, da sua defesa, das suas prioridades, quem as define, coletivamente, é a bancada, onde há partidos diferentes, com interesses diferentes, com prioridades diferentes, e ali, então, tem que haver uma escolha que traga ao Orçamento o que representa a vontade do Estado.
|
|
18:54
RF
|
Então, senhoras e senhores, votaremos favoravelmente, porque queremos um Parlamento forte, que saiba fazer o debate da política pública necessária, que não abaixe a cabeça, para que tenhamos um planejamento adequado e tenhamos respeito às demandas regionais aqui representadas pelas bancadas coletivamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu penso que o Deputado Alencar foi muito feliz ao dizer que esta PEC representa a valorização do Parlamento.
O Parlamento é um Poder naturalmente plural. Ele tem a representação das várias concepções, dos vários projetos políticos e das várias regiões deste Brasil. O Parlamento é plural. Ele faz parte da nossa democracia, que é uma democracia representativa.
Eu penso que a relação entre direitos e democracia é uma relação umbilical — esses direitos que estão no pelourinho, com este Governo. Esses direitos estão no Pelourinho neste Governo, em que há mais de 13 milhões de desempregados, sem considerar as pessoas que estão no desalento, que chegam a ser mais de 4 milhões de pessoas, ou aquelas que estão na informalidade.
Portanto, nós temos a noção de que o direito carrega a democracia para todos os cantos deste Brasil, um Brasil profundo e invisibilizado; para as dobras deste País. Mas os direitos só florescem na democracia, de modo que, este Parlamento, ao se impor de forma altiva e dizer que 0,8%, agora, e depois 1%, em 2020, do Orçamento deverá atender às emendas colocadas...
É a voz das ruas! É a voz das ruas! É a voz deste Brasil, que, muitas vezes, um País que não fez o luto das casas-grandes e senzalas não consegue escutar, não consegue ter noção de que todo mundo tem voz. Há pessoas que falam pelas lágrimas, pelo silêncio, pelo corpo, mas todo mundo tem voz. Mas essas vozes, em grande medida, não são escutadas, porque, veja, Deputado Alencar, o Governo diz que vai conceder a décima terceira parcela do Bolsa Família, mas retira centenas de milhares de pessoas do benefício e, ao mesmo tempo, retira o reajuste do benefício. É como se tivéssemos um Governo que tripudiasse da inteligência deste Parlamento e da sociedade brasileira.
A mesma coisa ocorre com a PEC da Previdência, quando diz que vai incorporar os militares e, nos primeiros 4 anos, os militares representarão um gasto maior do que uma receita para o Governo, porque terão reajustadas as suas carreiras — algumas patentes até em mais de 120%. Mas isso não está dado para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros de todos os lugares deste País.
Ou seja, existe um Governo que tira, tira, tira, tira e quer dar a impressão de que está favorecendo e olhando para uma população excluída.
Este Parlamento é a pluralidade. Este Parlamento está ferido na sua autonomia. Inclusive, estão ferindo uma cláusula pétrea, que é a cláusula de separação dos Poderes, porque nós, com essa PEC da Previdência, estaremos proibidos e proibidas de tomar qualquer iniciativa para rever as normas previdenciárias, o que será de iniciativa exclusiva do Executivo.
|
|
18:58
RF
|
Mas pasmem: o que há nesta PEC? Ela diz "todas as vezes que houver um déficit atuarial", déficit atuarial este que nós não sabemos se existe de fato, porque não foram apresentados os dados na sua completude pelo Governo, para a avaliação deste Parlamento, o que já é um desrespeito ao Parlamento. Ao não se apresentarem os dados atuariais para justificar essa PEC da Previdência, o Parlamento está sendo desrespeitado.
Mas diz a PEC que, todas as vezes que houver déficit atuarial o Governo pode mudar as regras, como todas as vezes que crescer a expectativa de vida, que, Deputado Valdir, é diferente de pessoa para pessoa, de segmento para segmento. Há aqui uma expectativa de vida que é composta por várias variáveis, como a assistência à saúde, a segurança, a habitabilidade, o saneamento. Ou seja, são condições que não estão ofertadas da mesma forma para o povo brasileiro. Quem morre, neste País, vítima dos homicídios são os jovens negros e pobres. É o extermínio. E aí se fala que, quando se aumentar a expectativa de vida média, o Governo poderá também aumentar o tempo de contribuição.
É uma PEC cruel, que desrespeita o Parlamento. Mas em que essa PEC desrespeita mais? Quando o Parlamento deliberou sobre as regras de transição, e este Governo não completa a transição. O nome é claro: transição é quando você sai de um regime para outro regime. Há vários trabalhadores e trabalhadoras e servidores que estão na regra de transição e, de repente, terão que vivenciar outra regra de transição, desrespeitando-se a vontade deste Parlamento, porque este Parlamento estabeleceu regras de transição que não podem ser modificadas e que não podem levar não para a incorporação em um regime, mas para outra regra de transição.
Portanto, nós estamos vivenciando um ataque a este Parlamento. E o orçamento impositivo, em 0,8% do Orçamento, significa o quê? Significa a autonomia deste Parlamento, para que o Governo não venha aqui e diga que vai negociar emendas, liberação de emendas em troca da posição dos Parlamentares, que não foram eleitos por Jair Bolsonaro, mas foram eleitos pelo povo e devem respeitar o povo e devem satisfação ao povo deste País, que, em 65%, rejeita esta PEC da Previdência.
Por isso, nós estamos falando de autonomia do Parlamento, nós estamos falando de altivez do Parlamento, porque, com essa PEC, parte mínima do Orçamento será destinada à vontade dos Parlamentares. E, disse bem o Deputado Alencar, tratam-se de bancadas que terão as suas emendas na condição de impositivas, bancadas que são compostas por várias representações partidárias, por vários segmentos daquela cidade ou daquele Estado, daquela Unidade da Federação. As bancadas não têm uma única visão política, mas são plurais nas ideias, plurais nas posições, se são Parlamentares de Oposição ou de Situação.
Portanto, como é possível admitir que não tenhamos a aprovação dessa PEC? E mais difícil do que isso é escutar de Parlamentares que aqui não cabe reflexão.
Ah, este Parlamento não pode refletir? Por que não cabe reflexão? Há, então, a transformação do Parlamento em soldadinhos de chumbo, que vão apenas ser títeres, sabujos de um poder central? Este Parlamento tem a obrigação de refletir, como tem a obrigação de levar a reflexão para o conjunto da sociedade.
|
|
19:02
RF
|
Aliás, a sociedade tem sido menosprezada por este Governo, que modificou, acabou, enfim, com inúmeros conselhos e destruiu uma política de participação da sociedade na construção das políticas públicas e na fiscalização dessas políticas públicas. Nós estamos com diversos conselhos destruídos neste Governo, porque não se quer a participação da população e não se quer a participação do próprio Poder que representa a população, que é o Poder Legislativo.
Então, como é possível alguém dizer que aqui não cabem reflexões? Se aqui não cabem reflexões, então, cabe o quê? Repetições de pensamentos? Isso é típico de ditaduras, como também o é a censura. Censurar uma Parlamentar porque ela não pode falar o que quiser, isso é censura. Não se pode tentar silenciar o Parlamentar pelo fato de ele ter posições políticas, porque esse Parlamentar foi eleito pelo povo e deve representar o povo nesta Casa.
Por isso, digo eu que as censuras eliminaram a participação popular. As fake news, que são tão constantes neste Governo, embotam reflexão e embotam o diálogo, porque nós sabemos que a vida segue normas dialéticas. E a dialética pressupõe, a cada tese, uma antítese, para que se construam sínteses. É com a fala do outro, é com a alteridade, é com a diversidade que nós nos fazemos humanos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, em nome do Parlamento, da valorização do Parlamento, da democracia e da liberdade, que pressupõe direitos e democracia, dissemos "sim" a esta PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar contra a PEC.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero aqui, Presidente Bia Kicis, só lamentar e pedir a V.Exa, com a inteligência que tem, com a sensibilidade de mulher, que não se repita a cena a que nós assistimos antes, porque este Parlamento é democrático.
Aqui a ditadura nunca flertou com o Parlamento. Ela até derrubou o Parlamento por um tempo, mas sucumbiu em seguida, porque a ditadura não resiste a luzes, ela não resiste à transparência, às palavras, ao contraditório. Então, o contraditório sempre é possível. E o AI-5 nunca foi o que nos alimentou, o AI-5 tentou sufocar o Parlamento e foi contra quem nós reagimos.
E essa reação será permanente, cotidiana, será sempre e para sempre a reação de todos nós aqui.
|
|
19:06
RF
|
Então, eu faço o apelo a V.Exa. para que nós continuemos nessa relação, ainda mais sendo V.Exa. uma Deputada, uma mulher, o que, para mim, é um diferencial e a razão de ser de um respeito maior devido por nós, os homens. Mas esperamos que também haja, de lá para cá, essa sensibilidade e essa compreensão.
Sim, eu falo contra e faço aqui o papel de advogado do diabo. Aliás, esse é o nome de um livro best seller, que bem traduz o sentimento do ambiente que nós estamos vivendo nesta Casa: quando uma pessoa que estava acima de qualquer suspeita e precisava ser santificada pela Igreja acabou tendo a sua vida pesquisada por um investigador designado por ela, para saber se aquela pessoa realmente merecia ser santificada, chamou-se o investigador de advogado do diabo.
Eu quero ver se nós merecemos essa lei que dá a impositividade de 0,8%, ou seja, menos de 1%, do Orçamento Público Federal, para garantir que as emendas parlamentares, coletivas ou de bancada, realmente sejam impostas, quer dizer, exequíveis na sua amplitude e na sua plenitude.
Eu digo isso, Presidente, porque venho de longe. Tenho aqui 5 mandatos: já se passaram 16 anos e vão para 20. Nós sabemos que gato escaldado tem medo de água fria, que vivemos experiências que nos deixam com os dois pés atrás! As emendas parlamentares são um problema histórico nesta Casa. Algum tempo atrás, no Governo do Fernando Henrique Cardoso, havia as emendas parlamentares. E eles forneciam as emendas, davam as emendas, pagavam as emendas conforme a cara do freguês! Olhavam para o Deputado e diziam: "Esse merece!" "Não, esse não merece! "Esse é nosso aliado, é nosso parceiro, é nosso coligado!" "Esse diz amém, se ajoelha, lambe bota, pede penico. Esse ganha a emenda!" "Ah, esse outro tranca o pé, é contrário. Esse faz oposição, esse não ganha!".
Então, as emendas parlamentares eram motivo de chacota. Elas eram aprovadas como de faz de conta nesta Casa; eram encaminhadas na base do faz de conta para os Prefeitos; os Prefeitos, na base do faz de conta, faziam os projetos; o projeto do faz de conta vinha para cá, para os Ministérios; e os Ministérios trabalhavam com o faz de conta por 1 ano. Mas, depois do faz de conta, vinha o "faz da verdade": não liberavam a emenda por conta de que eram escolhidos aqueles apaniguados que tinham as emendas liberadas.
Esta Casa aprovou aqui as emendas individuais impositivas. E o que aconteceu? Continua tudo muito parecido: conforme a cara do freguês, liberam-se a emendas. E, como eu gosto de matar a cobra e de mostrar o porrete e o couro do bicho estaqueado, eu dou o exemplo aqui de dois Municípios no ano passado — só para citar dois. São Francisco de Paula tinha uma emenda individual do Deputado Pompeo de Mattos, que fazia oposição ao Temer, no valor de 600 mil reais para construir um posto de saúde, da Estratégia Saúde da Família — ESF.
Ora, a emenda foi glosada. E isso e não é por conta do Município, não é por conta do Prefeito, que é do PP, não é por conta do projeto, não é por conta do Ministro. A culpa é do Deputado: "Ah, o Pompeo votou pelo processo contra o Temer? Ah, o Pompeo é contra a reforma da Previdência? Ah, é este que nós vamos castigar!" E aonde foi a lei que manda a emenda ser impositiva? Às calendas gregas!
A mesma coisa aconteceu lá no Município de Santa Vitória do Palmar. Não é só isso, pois, no Município de Capela de Santana, com 100 mil reais para a agricultura, foi a mesma coisa! Então, é a emenda impositiva do faz de conta.
|
|
19:10
RF
|
Agora nós estamos assistindo ao Orçamento. O Governo fez o Orçamento, e ele, Governo, cortou do Orçamento dele 30 bilhões de reais. E o que esta Casa fez? Fez o que o peixe faz: nada, nada, nada. Desses 30 bilhões de reais, 5,8 bilhões reais foram da educação, que já era miserável e ficou miseravelmente miserável.
O Governo cortou mais da metade do orçamento da ciência e tecnologia. Eu fiquei com dó do Ministro Marcos Pontes, o nosso Ministro astronauta. Ele imaginou que estava lá nas alturas, e agora, quando sentiu, está embaixo do chão, porque não tem orçamento para o Ministério dele, porque o Governo a que ele serve cortou o orçamento do próprio Ministério que ele está governando.
No entanto, o Governo não cortou nada da publicidade, aliás, aumentou em 63% a publicidade. É verdade que diminuiu o da Rede Globo. Mas, se isso é verdade, não é menos verdade que aumentou o da Rede Record. Mas, para o povo, isso não faz diferença porque a conta vem igual: se é pago para a Globo ou se é pago para a Record, o preço é o mesmo porque a conta está ali, e o povo, feito bobo, paga a conta.
Então, alguém tem que dizer: "Ah, o Pompeo é bocudo!" Eu posso até ser um pouco bocudo, mas é melhor ser boca braba do que não ter boca para nada! Alguém tem que falar e alguém tem que dizer, e é por isso que eu estou falando!
É importante que se aprove nesta Casa o orçamento impositivo das emendas de bancada? Sim, para que as coisas sejam minimamente verdadeiras. Mas eu estou aqui pagando para ver, eu estou aqui que nem São Tomé, o Santo que queria ver para crer, porque, até agora, eu não vi. As emendas de bancada, tal e qual são impositivas, e não estão acontecendo pelo menos comigo — e eu já ouvi muitos dizendo a mesma coisa.
Por isso, é importante que nós continuemos aqui trancando o pé. Chega do "toma lá, dá cá": quanto eu ganho, quanto eu levo, o que me dão. E essa é a impressão que as pessoas têm de todo o Parlamento. Aliás, eu recebi mensagens, muitas mensagens dizendo: "Ah, vocês vão votar as emendas no interesse dos Deputados, mas não votam a Previdência!"
Eu voto o que estiver pela frente. Eu tomo posição não contra o Bolsonaro, mas em função daquilo que consta no projeto. O projeto não é bom em função do autor nem é ruim em função do autor, ele é bom ou é ruim em função do conteúdo, como dizia o Brizola, em função daquilo que consta nos autos do processo, daquilo do que está nos artigos, nos incisos e nos parágrafos.
É isso que examinamos.
Por isso, na reforma da Previdência, o PDT tem lado, está do lado do mais humilde, do mais simples. Eles não vão tirar do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, não vão tirar do INSS, não vão tirar do idoso pobre, do viúvo, da viúva, do agricultor, da agricultora, da pessoa com deficiência, do professor e da professora. Não com o nosso apoio, não sem a nossa crítica, não sem a nossa reação veemente, demonstrando claramente que é mentira quando dizem que querem tirar privilégios.
Eu também sou contra privilégios. Podem tirar, temos que tirar. Não há como Deputado, Senador, Governador, Ministro, juiz, promotor, desembargador, ninguém ganhar mais do que 5,8 mil reais. Isso está certo, com isso eu concordo. Mas não dá para, a pretexto disso, tirar de quem ganha em média até 1,3 mil reais. Em 90% da reforma da Previdência, vão tirar de quem? De quem ganha até 1,37 mil reais.
|
|
19:14
RF
|
Por isso, Sra. Presidente, eu faço aqui o contraponto. Eu não quero chantagem, eu não aceito chantagem, eu não entro no "toma lá, dá cá". Eu sei que o Orçamento — e eu vou concluir, para que o nosso Deputado José Guimarães termine o tempo — é que nem coberta curta: se tem para a cabeça, falta para os pés; se tem para os pés, falta para a cabeça. Agora, o que não pode faltar é dignidade e respeito à lei. A lei acima de todos, e a justiça acima de todos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta Bia, nesses 4 minutos restantes do Deputado Pompeo, é importante destacar para o nosso telespectador o que nós estamos votando.
Em primeiro lugar, Deputado não tem emenda de bancada. As emendas de bancadas são organizadas e priorizadas pelas ações dos Governos Estaduais. Sempre foi assim. É assim no Ceará, em São Paulo, em qualquer Estado. São os Governadores que discutem quais são as prioridades do ponto de vista da execução orçamentária dessas bancadas. Portanto, os Deputados aqui não estamos legislando em causa própria, mas para o bem dos Estados, que estão sufocados financeiramente, e dos Municípios brasileiros.
Em segundo lugar, eu penso que o Parlamento brasileiro está vivendo novos tempos. E essa discussão nos remete ao seguinte: é fundamental o Parlamento brasileiro se aproximar da sociedade e, ao fazê-lo, acompanhar aquelas políticas que são desenvolvidas por qualquer governo. No Governo da Presidenta Dilma, nós aprovamos a impositividade das emendas individuais, que vinculamos à saúde. Foi uma conquista importante.
Agora o que nós queremos? Dar uma nova roupagem, ampliar esse debate e a aproximação do Congresso Nacional com a sociedade brasileira. Isso é muito importante não só pelo que essas emendas representam, para ajudar as pessoas lá na ponta, nos Municípios brasileiros, mas principalmente pela interação num momento como este, em que a participação, a discussão coletiva sai do individualismo e se passa a discutir projeto de interesse de cada Estado.
|
|
19:18
RF
|
Agora, essa impositividade das emendas, Líder do PSL, Deputado Delegado Waldir, é importante para os Estados, ajuda, compromete melhor a receita de cada Estado.
Além disso, Sra. Presidenta, o Governo encaminha para esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO chegou a esta Casa. E é dramática a situação da economia brasileira.
Eu lembro que, no Governo Dilma, o grande discurso que foi feito para tirá-la é que havia um rombo nas contas públicas de 69 bilhões de reais. Hoje, este ano, o rombo foi de 136 bilhões. Aliás, a LDO que o Governo acaba de enviar para cá atesta um rombo de 124 bilhões.
Além disso, não há previsão orçamentária para o Programa Minha Casa, Minha Vida, o programa que mais gerou empregos no Brasil e mais fomentou o crescimento da construção civil no nosso País. A previsão é zero. E o pior: acabou com aquelas regras que nós aprovamos por unanimidade no Parlamento, o reajuste do salário mínimo vinculado à inflação do ano e mais 2 anos de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB.
A LDO que chega para tramitação nesta Casa é uma LDO que só é vista pelo lado fiscal, porque tem o dedo do Ministro da Economia, Paulo Guedes. É arrochar, é impor um ajuste fiscal de duríssimo custo social para os mais pobres e para a sociedade brasileira.
A emenda de bancada, portanto, vai ajudar os Municípios, vai ajudar os Estados. Esta Casa, com isso, está restaurando o seu protagonismo. Está restaurando as suas prerrogativas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Após a fala de mais um inscrito para falar contra, chamamos o Deputado General Peternelli para se manifestar a favor da PEC.
(Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, nobres colegas da Comissão.
Há mais de 4 horas, nós estamos nesses trabalhos para simplesmente falar um "sim" ou um "não". Aqui eu estou votando e me dizendo a favor da nossa PEC 34, que trata do Orçamento Impositivo, uma vez que até o próprio Governo é a favor dessa matéria, justamente dando essa liberdade ao Parlamento para que possa decidir e, obviamente, depois, fiscalizar o destino desses recursos.
Não se trata apenas de liberar os recursos federais para os Deputados na forma de emendas individuais impositivas e agora na forma de emenda de bancadas também impositivas, como foi bem dito pelo colega, cuja prioridade é definida pelo Governo Federal, mas se impõe responsabilidade a todos nós, que seremos, até de certa forma, beneficiários, porque estamos trabalhando na construção desse projeto para que esse recurso destinado chegue ao seu final e atinja a população, que é quem mais precisa dos recursos. Nessas épocas de vacas magras, a notícia é muito bem-vinda. Nessa época de vacas magras, Sra. Presidente.
|
|
19:22
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu gostaria de pedir um pouco mais de silêncio.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É uma falta de respeito o tumulto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, peço respeito ao orador neste momento. Eu peço que se afastem daqui, conversem lá fora, para que o orador possa continuar com a sua fala. Mas podem fazer um acordo para lá um pouquinho para não atrapalhar o andamento.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Será que não podem fazer a entrevista lá fora, Sra. Presidente? Nós já estamos tão fartos de fatos desagradáveis nesta Comissão.
(Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, Deputados.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu posso aguardar a entrevista, já que eu acho que a entrevista é mais importante. Eu aguardo a entrevista.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Não, não. Vamos suspender, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, por favor, o acordo pode ser feito na sala da Presidência da CCJ, para não tumultuar os trabalhos.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, suspende a sessão enquanto o acordo está sendo elaborado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sr. Líder, por favor, podem utilizar a sala da Presidência da CCJ para não tumultuar aqui o andamento.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - É uma falta de respeito, tem que suspender a sessão. Sra. Presidente, tem que suspender a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, nós vamos dar prosseguimento à sessão para que os oradores possam falar e contamos com a boa vontade.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Suspende a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos contar com a boa vontade dos Parlamentares para que façam qualquer acordo na sala da CCJ.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Suspende a sessão por 5 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós não vamos suspender a sessão. Nós paralisamos o tempo e vamos permitir ao orador que continue com a sua fala como todos os antecessores puderam falar. Podem utilizar a sala da CCJ e não perturbar o andamento. Por gentileza, Deputados, colegas, façam acordo na sala da CCJ, e os veículos de imprensa também podem se afastar um pouco para permitir o bom andamento dos trabalhos.
|
|
19:26
RF
|
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Continuando no meu raciocínio, Sra. Presidente, nessa época de vacas magras, o Governo ceder uma parte do seu orçamento aos Parlamentares, em forma de emendas de bancada, é muito salutar e dá uma clara demonstração de liberalismo, de conversa com este Parlamento. É claro que a fatura, com certeza, virá lá na frente, porque nós seremos cobrados por esses recursos da melhor forma. Nós vamos observar se as escolas estarão em boas condições, se as nossas estradas estarão dirigíveis, se os nossos postos de saúde estão atendendo, porque esta realmente é a promessa do nosso Presidente Bolsonaro: transformar o País, que pegou destruído, arrebentado, lascado, como diz o baiano.
E, agora, nós estamos tendo a grata, mas dura missão, de refazer tudo o que o Partido dos Trabalhadores fez de ruim para o nosso povo, de péssimo. Fez o nosso povo passar fome, fez o nosso povo passar necessidade, sentir sede, não ter comida dentro de casa. E os números estão aí, Sra. Presidente: 14 milhões de desempregados. Que sejam 13 milhões, que sejam 12 milhões de desempregados.
Eu acho que a nossa economia está dando alguns pequenos sinais de melhora graças à austeridade implantada nesses 100 primeiros dias; austeridade essa que inclusive incomoda e incomoda bastante, incomoda várias pessoas. É fácil observar que foram milhões de pessoas passando necessidade, clamando para ter a sua carteira de trabalho assinada, porque o PT fez o favor de sumir com o emprego do nosso País. O PT fez o favor de quebrar milhares e milhares de indústrias que foram embora, porque não aguentaram a forma de governar do Partido dos Trabalhadores.
É preciso olhar para os números, para os jornais, para a imprensa, que mostraram como ficou a nossa dívida pública, a nossa da dívida interna, a nossa dívida externa. O que hoje o povo não sabe, porque até pouco é divulgado, não sei por que, é que 43%, quase metade da nossa receita, nós pagamos em forma de juros. Isso é muito dinheiro para se entregar para o banco. E não é Bolsonaro que está fazendo isso, não. Quem fez isso tem nome e endereço. O nome é Luiz Inácio Lula da Silva, e o endereço hoje é Polícia Federal em Curitiba. Ele nos deixou essa herança, e nós vamos, com todo o suor e esforço dessa equipe de Parlamentares, pelo menos aqueles de bons costumes, aqueles que gostam de olhar para o povo, resolver essa situação.
Deixar pequena parcela do Orçamento, 3% para a educação, 2% para a pasta do trabalho, 4% para a saúde, é o que nos restou.
|
|
19:30
RF
|
E sabemos que dinheiro não falta, Sra. Presidente, nesse Orçamento. Sobra dinheiro. Mas, infelizmente, ele não está caindo no ladrão das principais áreas que precisariam ser atendidas. Ele vai para outro ladrão. E aí nós temos que fazer... Eu não, porque estou chegando agora a este primeiro mandato, mas aqueles que estavam aqui devem fazer mea-culpa, olhar para trás e pensar no que fizeram, porque desmoronaram.
Citaram aqui agora há pouco que o nosso astronauta Marcos Pontes, quem sabe até ansioso em assumir na época em que fazíamos campanha como Ministro da Ciência e Tecnologia, esperava um aporte de recursos no seu já falido orçamento e foi surpreendido com contingenciamento. Vai ter que se virar nos trinta, e vai, porque é bom, porque é competente.
Da mesma forma, o nosso Ministro da Infraestrutura Tarcísio também está fazendo o melhor que pode, em especial — destaco — pelas estradas do nosso País, que foram entregues destruídas, exceção feitas àquelas que fazem parte de concessões com a iniciativa privada, as que realmente mereciam um cuidado por parte do Governo foram completamente destruídas. E cenas, fotos, filmagens não faltam para demonstrar o descaso que o PT, o Partido dos Trabalhadores, teve com as estradas do nosso País.
Se olhar para a área da saúde, vejo o maior desafio do nosso querido Ministro Mandetta, quem particularmente elogio. Faço realmente uma menção à parte a esse homem, que está lá na pasta da Saúde, fazendo milagres, verdadeiros milagres, e vai, com certeza, remontar a saúde do nosso País.
O que não falta, com certeza, para mim e para outros colegas, é pedido de atendimento em hospitais, principalmente quando se fala de média e alta complexidade, porque a saúde foi devidamente baleada, sucateada, foi colocada à prova do povo brasileiro, e disseram para o povo: "Aguenta que agora eu vou judiar de vocês". E judiaram — judiaram mesmo! A mortalidade que nós temos apurada hoje neste País por falta de atendimento médico mostra números que eu nunca vi na minha vida. Eita administraçãozinha essa que nós tivermos os últimos 16 anos! É para o povo realmente pensar muito bem o que está acontecendo em nosso País agora e o que aconteceu. Eles vão ter muitos motivos para se orgulhar por terem votado em um Presidente arrojado, que montou uma equipe arrojada, porque daqui a pouco os resultados vão começar a aparecer. São apenas cem dias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Pode segurar o tempo, Sra. Presidente? Deixa eu pedir um aparte?
|
|
19:34
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, eu quero apenas pedir silêncio. Nós vamos continuar com a reunião.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Nós vimos formulando o raciocínio e debatendo de forma séria, e acredito, Sra. Presidente, que essa seriedade incomoda. Isso atrapalha, além de ser falta de respeito. Estou aqui desde as 10 horas da manhã. Entrei na fila, estou aqui quieto, escutei todo mundo. O mínimo que eu poderia exigir, de acordo com a minha postura, é igualdade de tratamento.
Vamos seguir em frente: são 13 milhões de desempregados, déficit primário de 159 bilhões de reais, dívida pública de 4 trilhões de reais, dívida externa de 311 bilhões de reais — lá nas labaredas —, e o Estado devidamente sucateado. Agora, o desafio maior do nosso Presidente Bolsonaro é mostrar para esses incompetentes o que se faz com pouco. Como é que se faz com pouco? É entregando a tarefa na mão de gente séria, na mão de pessoas que têm o propósito de resolver os problemas do País, que estão com vontade de tratar o povo como ele deve ser tratado, e não ser desconsiderado como ele foi.
Eu queria destacar, Sra. Presidente, que também faz parte deste debate e, provavelmente, desta reunião — não sei ainda se haverá tempo suficiente para tratar dessa questão — a reforma da Previdência, porque ela tem tudo a ver com os números que eu estou falando. Essa reforma, a nova Previdência, irá contribuir muito para que, no mínimo, nós possamos dobrar alguns bilhões em algumas áreas. Hoje, no plenário, inclusive, mencionei uma palavra, que eu acho ser mais uma doença: demagogia.
Eu me recordo do dia 7 de janeiro de 2016, em que a então Presidente da República justificava uma reforma da Previdência. Ela pedia uma reforma da Previdência que nós estamos fazendo agora, que é o assunto do momento. Essa Presidente dizia: "Nós estamos envelhecendo mais e morrendo menos. Nossa expectativa de vida nos últimos anos aumentou talvez de forma bastante significativa". Dizia ainda que não era possível alguém se aposentar com 55 anos. São palavras da ex-Presidente Dilma Rousseff, que, à época, queria fazer o que nós estamos fazendo hoje. E muitas pessoas, que até então a seguiam nos seus discursos, hoje falam exatamente o contrário. É aí que eu olho o discurso de 3 anos atrás e o discurso de hoje, e pergunto: por que mudou?
|
|
19:38
RF
|
Nós não vamos confundir a cabeça do povo brasileiro em hipótese nenhuma. Nós vamos alertar o povo, de todas as formas — através das Câmaras, das emissoras de televisão e de rádio, dos jornais, das revistas, do Facebook, do Instagram, do Twitter —, e dizer que ele não está sendo enganado; o povo foi enganado. Chegou a hora de entrar com a verdade. E a verdade está vindo a cada segundo do Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O próximo a falar contra a PEC é o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer uma observação sobre a democracia do funcionamento da Comissão. Os Deputados, quando se inscrevem para falar a favor ou contra, confiam, primeiramente, no convencimento. Então, todo mundo que vai falar pode ser convencido do contrário.
Em segundo lugar, não necessariamente se pensa — às vezes a Mesa pensa — que o que está em debate é o projeto, mas o que está em debate é o relatório. Então, pode haver uma desconexão entre o projeto e o relatório. Pode-se ser favorável ao projeto e não ser favorável ao relatório. Isso tudo mostra que nós devemos, democraticamente, ouvir todos os Deputados.
Dito isso, Sra. Presidente, eu queria colocar o seguinte: eu acabo de ver na Internet que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, acabou de liquidar com a política do salário mínimo, interrompendo uma política de aumento real do salário mínimo. Isso é muito grave! Ele propõe congelar o salário mínimo, em 2020, em 1.040 reais. E nós tivemos, durante um longo tempo, o aumento real do salário mínimo, que significou, inclusive, um dos grandes pontos de distribuição de renda no País.
Eu tenho para mim que nesta Casa há 216 Parlamentares do Norte e do Nordeste. Se eu fosse um dos Parlamentares do Norte ou do Nordeste, eu encerraria esta discussão, nós votaríamos a PEC e liquidaríamos a reforma da Previdência. A maioria das pessoas do Nordeste ganha 1 salário mínimo. Grande parte de quem ganha o Benefício de Prestação Continuada está no Nordeste. E, em relação aos trabalhadores rurais, metade das pessoas estão no Nordeste. Como há 216 Deputados, nós liquidaríamos imediatamente essa questão da discussão da PEC da Previdência, porque se está trabalhando contra o pobre, o idoso, o excluído, aquele que não teve oportunidades. Você está trabalhando para aumentar a pobreza.
|
|
19:42
RF
|
Agora, o Bolsonaro acaba de congelar o salário mínimo. Isso faz parte de uma política. Na PEC também querem desconstitucionalizar a questão do salário mínimo, assim como no BPC. A partir de 60 anos, a pessoa receberia 400 reais sem reajuste — sem reajuste! Na verdade, Bolsonaro e Guedes sabem que, com 40 anos de contribuição, para se conseguir uma aposentadoria integral, e mesmo com 20 anos, para se ter 60% dela — a maioria das mulheres tem 16 anos de contribuição —, seria necessário, em idade avançada, mais 4 anos. Ninguém vai mais se aposentar. É óbvio que grande parte da população vai direto para o BPC. E não se trata do BPC de 65 anos, com 1 salário mínimo, mas com 70 anos, sabendo que a projeção de vida das pessoas vulneráveis é de, na média, até 73 anos.
Nós estamos aqui discutindo coisas que têm tudo a ver com o Orçamento, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Particularmente, eu sou daqueles Deputados que acha que nós deveríamos ter um orçamento participativo geral da União, com participação popular. Por mim, não haveria nem emenda individual nem emenda de Estados; haveria um crivo nacional de prioridades, através do orçamento participativo, para se delimitar para onde vai a prioridade do Orçamento. Só que esses orçamentos, há muito tempo, são usados para pagar prioritariamente os juros da dívida pública para especuladores financeiros e para bancos, que ficam com a fatia do Leão do Orçamento.
Ninguém diz aqui que nós pagamos quase 500 bilhões de reais de juros no ano passado. Ninguém toca nesse assunto. Só dizem que há um déficit na Previdência. Ninguém diz aqui que os ruralistas apoiadores do Bolsonaro querem garfar 17 bilhões de reais com o FUNRURAL. Há uma pressão absoluta para a votação da anistia ao FUNRURAL. São latifundiários. Ninguém diz que deveríamos contratar mais fiscais, mas a sonegação fiscal no País é da ordem de 600 bilhões de reais. Ninguém discute isso. Os meios de comunicação não tocam nesse assunto, só dizem que há um déficit.
|
|
19:46
RF
|
Nós poderíamos fazer a cobrança da Dívida Ativa da União. E não venham me dizer que não dá para se cobrar essa dívida, que ela é incobrável, porque as grandes empresas contratam advogados. Elas fazem isso mesmo. O Bradesco deve, a Coca-Cola deve! Eles estão falidos? São 400 milhões de reais! O terceiro maior banco do País deve à Previdência 400 milhões de reais. Não se vai atrás deles porque são poderosos. Se fosse cobrado um terço da dívida ativa, dava 160 bilhões de reais! Sabe quanto eles querem arrancar dos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos, com abono salarial, que nada tem a ver com a Previdência e está dentro da reforma da Previdência? Cento e cinquenta bilhões de reais! É o custo do abono salarial, que não tem nada a ver com a Previdência, assim como os 40% da multa do FGTS e a não cobrança de 8% dos empresários com o trabalhador aposentado. O que isso tem a ver com a Previdência? Mas estão lá, enfiando a faca no trabalhador do Regime Geral de Previdência Social.
Nós combatemos aqui. Há Parlamentares — é bom que se saiba — que acham ser a Oposição uma coisa só. Não é, não. Nós votamos contra qualquer desobrigação de PIS, COFINS, CSLL, tudo o que formava o orçamento da Seguridade Social, durante anos a fio, nos Governos Lula, Dilma e Temer! A unidade dos partidos era geral aqui. O PSOL não votou, não. Foram 389 bilhões de reais nos últimos anos. Desonerações fiscais, sabe quem as embolsou? Os empresários. Não se gerou emprego, nem renda, nem distribuição de renda.
Eu tenho que ouvir todo dia que a Previdência está falida. E aí um chantagista, terrorista, como é o Ministro da Economia, diz o seguinte: "Então, eu vou desvincular os recursos da União". Ou seja, vai dar menos dinheiro ainda para a saúde e a educação do que ele dá, já tem o corte da DRU. Segundo, ele diz: "Não vou mais pagar o funcionalismo". A última ele falou para o mercado, não para nós: "Eu não tenho apego ao cargo!" Desapega, então, Paulo Guedes! Desapega logo. Não fique brigando com a CCJ, nem com o Congresso Nacional. É disso que nós estamos falando.
É evidente que, quando se fala aqui que não se dão os números corretos, nós estamos dispostos a discutir qualquer número. Por exemplo, do Regime Próprio de Previdência Social, 86% dos servidores públicos ganham até o teto do Regime Geral de Previdência. Nos Municípios brasileiros, Deputado Alencar, a maioria ganha até 2 salários mínimos. Nos Estados, é até o Regime Geral, a esmagadora maioria! E, na União, em que estão as grandes carreiras do Estado, a média é um pouco superior. Somando tudo, 850 bilhões de reais sairão, na verdade, de quem ganha até 3 salários mínimos, 4 salários mínimos. Eles sabem disso.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Conclua, Deputado.
|
|
19:50
RF
|
Nada tenho contra os militares em especial. Não se trata disso. Acho que eles foram até sacrificados na sua carreira. Mas, num momento em que se pedem sacrifícios, você diz: "Você vai trabalhar um pouco mais, vai ter uma alíquota maior, mas você vai ter o dobro do soldo". Então, você equilibrou, mas só para uma categoria que tem força — para os outros, não.
Agora eu vou falar dos professores e, em especial, das professoras. Só quem sabe o que é uma sala de aula — o Sr. Paulo Guedes passou longe — vai saber o que é ser uma professora lá na periferia do Pará, do Paraná, de São Paulo, enfim, Brasil afora. Eu dei aula durante mais de 10 anos no Estado de São Paulo, Deputado Alencar Santana Braga. As pessoas não sabem o que é ficar 8 horas seguidas por dia dando aula.
Qual é a média salarial dos professores no Brasil inteiro, nos Municípios, nos Estados? O piso salarial, piso que não é cumprido na maioria dos Estados, está em 2.300 reais. Eles ganham muito menos do que isso. Em relação à professora que trabalha 40 horas semanais, a única coisa que me interessa é que ela vá se aposentar com integralidade e paridade. No entanto, liquidam isso e ainda lhe dizem o seguinte: "Além de não ter integralidade e paridade, a senhora vai ter que trabalhar mais 10 anos, até os 60 anos de idade".
A mesma regra vale para a trabalhadora rural. O que se está fazendo com o trabalhador rural, inclusive, é um absurdo total. O que faz alguém pensar que uma mulher trabalhadora, na ordenha ou na enxada, vai aguentar esse tempo todo? E as famílias, que eram cadastradas de uma forma, agora são cadastradas de outro jeito.
E aqui, nesse orçamento impositivo, a única questão que fica é esta: é melhor que o dinheiro vá para a saúde, para a educação, para moradia, para onde for, do que para os banqueiros, para que o Governo pague juros da dívida pública. Nesse ponto, o Congresso está certo. Nós temos que dizer o seguinte: "É melhor utilizar isso diretamente numa obra, gerar emprego e renda, do que entregar para banqueiro e dizer que se está ganhando confiança política".
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a previdência pública é o maior sistema de distribuição de renda que existe no Brasil. Isso ninguém fala. A cada vez que você corta gastos dos pequenos, corta um abono salarial e os manda trabalhar mais, é menos dinheiro em circulação — menos o comércio funciona, menos a indústria produz, menos se gera emprego. Isso cria um círculo vicioso. Ao contrário, quando há um sistema redistributivo, você está gerando emprego, está distribuindo renda e, mais do que isso, está fazendo justiça social com a Previdência. É uma justiça pequena, mas é o mínimo para acabar com a miséria absoluta. O BPC e o Bolsa Família estão aí para isso.
|
|
19:54
RF
|
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu só queria saber qual critério V.Exa. utilizou para conceder 3 minutos a mais para o Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Eu concedi o tempo de Liderança. Ele tem 3 minutos de tempo de Liderança, como Líder do partido. Ele solicitou o tempo de Liderança.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, eu manifesto, de forma clara, a minha preocupação em relação à opinião pública, em relação ao que as pessoas podem pensar. Nós temos uma PEC que voa em velocidade de jato, em nível de cruzeiro, e temos outra PEC que voa de forma muito demorada, como se fosse um teco-teco tentando atravessar os ares do nosso País.
Não tenho dúvidas de que esse debate tem paralisado o Brasil, sobretudo as nossas atribuições, a nossa prerrogativa parlamentar de legislar, de apresentar o nosso lado, a nossa posição. Muitas vezes nós viemos aqui, e daqui quase nada sai. Até já disse uma vez ao Presidente da Casa que nós precisamos fazer uma reforma regimental. Medidas obstrutivas são importantes, sim, mas ficar 1 semana toda para apresentar e aprovar um requerimento é muito.
Eu tenho um posicionamento muito claro e divergências em relação a essa reforma que aqui aportou. Posso citar alguns rapidamente, por conta do tempo: o BPC; o tempo de aposentadoria para os trabalhadores do campo, para a professora e para o educador em geral; a transição; o pedágio, que tem que ser progressivo — mais do que 2 anos — para os servidores públicos, que é algo que atinge diretamente o nosso Estado de Rondônia.
Trata-se de temas espinhosos, difíceis, que teremos que transpor, afinal esse é o legado que esta legislatura tem que deixar para as próximas gerações, mesmo que haja ainda alguns assuntos que não foram esclarecidos, como a capitalização nocional, que é uma capitalização virtual que informa o quanto se pode arrecadar para usufruir no tempo de aposentadoria depois de um longo período de trabalho.
Agora, sobretudo, Sr. Presidente, temos visto que a rapidez para discutir a emenda impositiva acontece. Ora, se isso estiver enfronhado no arcabouço, estiver com a premissa ou acompanhado do pacto federativo de tirar dinheiro, competências e atribuição deste Parlamento e do Poder central, nós temos que aplaudir e bater palmas sem sombra de dúvidas.
É impossível acreditar que 60% do dinheiro fica em Brasília, 23% vão para os Estados e 17% vão para os Municípios. Na semana passada, tivemos a Marcha dos Prefeitos. Será que vamos continuar com essa visão tacanha, pueril, segundo a qual o prefeito e o vereador têm que vir aqui beijar a mão do seu senhor, numa visão aristocrática, de acordo com a qual foi concedido o poder a todos nós — concedido hereditariamente ou pela nossa atribuição —, sendo que nós é que tínhamos que ir lá para a ponta da corda? Lá na ponta é que está o problema, é onde estão o vereador e o prefeito. Mas vereador também não tem que se limitar a mudar nome de rua. Nem Deputado deve se limitar a apresentar uma alteração orçamentária que deve ser dada ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Vou concluir, Sr. Presidente.
|
|
19:58
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Rubens Otoni.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, eu me inscrevi para fazer a defesa da proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
Há poucos instantes, o Deputado Coronel Tadeu fez aqui a sua manifestação. Eu o ouvi atentamente, aguardando ter conhecimento do posicionamento dele a respeito dessa PEC. Sr. Presidente, o Deputado Coronel Tadeu fez uma extensa análise do PT, do Lula, do Governo Lula, do Governo Dilma e, em nenhum momento, falou sobre a PEC. Isso não me incomodou, até porque eu defendo a democracia, o direito dos Parlamentares de poderem se posicionar, independentemente daquilo que ele diz e de eu ter concordância ou não com aquilo que está sendo dito.
Mas eu quero registrar, Sr. Presidente, que me surpreendeu não ter havido, por parte da Mesa, nenhuma manifestação de indignação, como foi feito quando uma jovem Parlamentar, na sua fala, colocou que queria fazer uma reflexão sobre o tema. Setores aqui da própria Comissão acharam um absurdo a Deputada falar que iria fazer uma reflexão.
Parabenizo a postura de V.Exa., Sr. Presidente. Sabendo que existem contradições e situações difíceis de serem contornadas, V.Exa. trabalha para que a fala dos Parlamentares seja garantida.
Eu faço, Sr. Presidente, a defesa dessa proposta de emenda à Constituição para defender aqui, nesta Casa, o equilíbrio dos Poderes. Faço a defesa dessa PEC para defender aqui o fortalecimento do Legislativo. Essa PEC contribui para fortalecer o Legislativo, para dar mais autonomia à nossa atuação e equilibrar o jogo dos Poderes na nossa Federação. Eu defendo essa proposta de emenda à Constituição também,
Sr. Presidente, para garantir o espaço de defesa dos nossos Municípios, que, cada vez mais, têm dificuldade de acesso aos recursos da União.
|
|
20:02
RF
|
Não é por acaso que nós defendemos e trabalhamos na busca de um pacto federativo. Essa PEC, mesmo não chegando a essa discussão do pacto federativo, contribui para abrir um espaço de atendimento das demandas imediatas, do diálogo com as lideranças dos Municípios, a fim de se fazer chegar o orçamento mais perto da realidade do nosso povo.
Faço a defesa dessa PEC, ilustres Deputados e Deputadas, também para fazer frente a um Governo, que, já nos seus primeiros meses, demonstra não ter um projeto para o País. Trata-se de um Governo que demonstra, em seus primeiros meses, não ter um programa definido, não ter plano de trabalho nas diversas áreas, fazendo com que não haja nenhuma segurança na sociedade sobre qual decisão o Governo realmente tomará no próximo período.
Diante de um quadro como esse, com toda a certeza, uma proposta de emenda à Constituição como essa ajudará a superar a incapacidade de um Governo de fazer a gestão do País sem ter projeto, sem ter programa, sem ter planos definidos.
E diria mais, ilustres Deputadas e Deputados: ao fazer a defesa dessa proposta de emenda à Constituição, eu a faço, na prática, para exigir deste Governo uma nova forma de exercer a governança financeira. Essa PEC vai obrigar o Governo a ter mais gestão, a superar as suas deficiências internas e se preparar para a missão que lhe compete, que é gerenciar o País.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, essa proposta de emenda à Constituição se faz necessária, principalmente para obrigar o Governo a apontar as prioridades, a trabalhar um projeto, um programa e planos, para a superação das desigualdades e das injustiças que nós estamos enfrentando no nosso País.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Obrigado, Deputado Rubens Otoni.
|
|
20:06
RF
|
Não é justo que um Deputado venha aqui assacar inverdades contra o seu Governo e dizer: "O endereço dele é o da Polícia Federal". Nós não podemos tratar dessa maneira um homem que tirou da pobreza milhões de brasileiros e brasileiras, que é respeitado mundialmente, que é indicado para receber o Prêmio Nobel da Paz. No último final de semana, em manifestações no mundo todo, pediram a sua liberdade, porque ele é um preso político.
Isso não cai bem em alguém que defende um Governo que, nos primeiros 100 dias, desaba no quesito popularidade; defende um Presidente que diz que não tem vocação para ser Presidente, que estava acostumado a ser militar, um Presidente que coroa uma série de crueldades com a notícia de que pretende congelar o salário mínimo. Faz isso logo com o salário mínimo, que, durante 10 anos, representou um ganho real de 71% para a maioria daqueles que sobrevivem com esse salário, que estimulou o comércio, ampliou a indústria e colocou o Brasil no cenário internacional como uma potência respeitada. Isso não ocorre hoje. A propósito, o Museu Americano de História Natural, em Nova York, recusa-se a receber o Presidente da República, considerando-o persona non grata.
Falou aqui o Deputado sobre a saúde, disse que a saúde vai mal. Vai mesmo, porque acabaram com o Programa Mais Médicos. Hoje temos a notícia de que pouco mais de 1.700 médicos brasileiros abandonaram as cidades, que estão hoje desamparadas, pela ausência de médicos. Agora também há falta de remédios, porque o Presidente, ao mesmo tempo em que libera os remédios vendidos sem receita médica, liquida com o Aqui tem Farmácia Popular, que servia a milhares e milhares de brasileiros hipertensos, diabéticos, que recebiam esses remédios gratuitamente, e servia, ao mesmo tempo, para estimular o mercado dos fabricantes de remédios.
Este Presidente, que extinguiu na semana passada 36 conselhos e comissões, não só desorganiza o Governo como também mostra que ele quer destruir qualquer forma de participação, seja ela do povo, seja ela de setores da nossa sociedade.
Portanto, não venham para cá atribuir a culpa do desemprego, que cresce, ao Governo que saiu, ao Governo do Presidente Lula, que gerou milhões de empregos. Atribuam essa responsabilidade à reforma trabalhista, que precarizou as relações de trabalho, que criou a jornada intermitente, que instabilizou as relações jurídicas, que quer acabar, inclusive, com a Justiça do Trabalho.
Essas medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo, o anúncio da reforma da Previdência, que o próprio Presidente desestabiliza ao dizer que não faz muita questão da reforma, que anuncia que o BPC e os rurais vão sair, tudo isso faz com que o mercado fique instável, que a Bolsa caia. Inclusive, todos os bancos e agências que acompanham o desenvolvimento da economia preveem para este ano, infelizmente, mais um ano de estagnação.
Estão revendo as previsões do PIB, otimistas, de 3% para 1,8%. Há quem até preveja 1,1% para o final do ano, dados os 2 meses já de PIB negativo e de crescimento da inflação.
|
|
20:10
RF
|
É lamentável também que, depois que se tenha criticado o Governo da Presidenta Dilma por ter tabelado o preço dos combustíveis e não os vinculado à oscilação do mercado internacional, agora o Presidente da República, bastando um telefonema do caminhoneiro Chorão, resolva, dando um by-pass no Ministro Paulo Guedes, que estava nos Estados Unidos, e no Ministro de Minas e Energia, cancelar o aumento programado, dando um prejuízo de 32 bilhões de reais, em valor de mercado, para a PETROBRAS.
Este Governo, em pouco tempo, já trocou dois Ministros da Educação. O segundo que assume é uma pessoa do mercado e colocou como missão combater o comunismo. Vê comunistas no alto das grandes empresas, na cúpula dos meios de comunicação, e pretende, não se sabe como, combatê-los. E esse Ministro se diz seguidor do escritor Olavo de Carvalho, daquela turma que acha que a Terra é plana e que o aquecimento global é uma invenção dos comunistas.
Sr. Presidente, este Governo tomou uma boa medida agora — aliás, eu gostaria de saber de V.Exa. se ela já está em vigor. Ele baixou um decreto proibindo os tratamentos nobiliárquicos. Não se usa mais excelentíssimo, digníssimo, vossa excelência. Essa é uma medida de âmbito popular. Eu queria saber se doravante podemos nos dirigir uns aos outros sem o tratamento de V.Exa., usar apenas o tratamento de senhor ou de senhora, dispensando o tratamento de nobre, o tratamento de excelentíssimo. "Nobre", aliás, é uma excrecência, porque vivemos numa república, e a nobreza, em boa hora, já desapareceu do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos a favor dessa PEC do Orçamento Impositivo. Lamentamos que não venha com ela também uma PEC para revogar a Emenda Constitucional nº 95, essa emenda malfazeja, que congela o orçamento da saúde, da educação e tantos outros. Só não congela as dívidas financeiras dos bancos, engorda o setor financeiro, os bancos, que agora querem engordar mais ainda com o projeto de capitalização do Ministro Paulo Guedes. Essa capitalização fere a Constituição, isenta os empresários de contribuição e gera insegurança até pela transição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - (Inaudível) ...no sistema público de previdência.
|
|
20:14
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Quero começar registrando meu total reconhecimento à importância do Parlamento, inclusive nas atribuições de fiscalização e de escolha de como utilizar o Orçamento, de propor emendas.
Hoje, contudo, como tem repetido o nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes, menos de 4% do Orçamento está descarimbado, pode ser decidido livremente pelo Parlamento. De fato, o Governo tem repetido o slogan Menos Brasília, mais Brasil, para que o dinheiro vá para as cidades, vá para onde o povo está. Entretanto, essa mudança de postura há que ser feita de forma planejada, para não impor ao Governo mais dificuldades orçamentárias, além da crise que o Brasil está atravessando.
O Ministro Paulo Guedes tem afirmado que, após a aprovação da nova Previdência, haverá muitas pautas positivas para serem tratadas, como o pacto federativo, a reforma tributária, e boas notícias aguardam para ser dadas à população pelo Governo, como a redução do preço do gás, a abertura de muitos postos de trabalho, entre outras. Entretanto, na minha opinião, a PEC 34/19 trará consequências negativas. O Governo ficará de mãos atadas e não mais poderá fazer política macroeconômica, não terá como controlar a demanda, não terá como controlar o gasto público, e há possibilidade de explosão da dívida e da inflação.
Reafirmo que fazer escolhas orçamentárias é uma das mais importantes atribuições dos Parlamentares, mas o orçamento impositivo, sem as devidas cautelas para que o gasto não exploda em relação à receita, poderá acarretar graves problemas macroeconômicos.
Essa é a minha posição pessoal. Eu guardo a minha coerência, pelo fato de ter votado contra a emenda no Plenário — fui uma das poucas que votei. Guardo a minha coerência e exponho aqui as minhas preocupações. Embora saiba que temos um acordo, que a ampla maioria seja favorável, deixo muito clara aqui a minha posição pessoal.
Após a votação da PEC 34, teremos a oportunidade de nos debruçar sobre o mais importante projeto de lei que iremos votar nesta legislatura — juntamente, é claro, com o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro. Eu me refiro ao projeto sobre a nova Previdência, que, ao contrário do que vem querendo fazer crer a Esquerda, irá pôr fim ao maior sistema de transferência de rendas que existe no nosso País atualmente, o sistema previdenciário que, há tantos anos, vem transferindo renda dos mais pobres para os mais ricos.
A Oposição quer retardar ao máximo a votação porque sabe que, quando levado à votação, o projeto será aprovado aqui na CCJ, porque não tem nenhum vício de inconstitucionalidade. Ao contrário do que alega a Esquerda, a nova Previdência não traz retrocessos. Ela garante, isto sim, que os nossos idosos possam ter real direito à aposentadoria, a uma renda exatamente quando tiverem a sua capacidade laborativa reduzida. De nada adianta ter garantido em lei, na Constituição, no papel, um direito, se não houver dinheiro em caixa para garantir o pagamento.
|
|
20:18
RF
|
Se aqueles que agora procuram retardar a votação tivessem certeza da vitória, parariam de criar obstáculos, parariam de fazer obstrução com artimanhas, como a de ler a ata em tom professoral para retardar o andamento da reunião. É a votação da reforma da Previdência que irá salvar a aposentadoria dos mais pobres.
A nova Previdência irá retirar privilégios daqueles que se aposentam mais cedo e com valores polpudos. Não se trata aqui de desmerecer servidores públicos que dedicaram suas vidas ao público e que se submeteram a dificílimos concursos, a difíceis certames. Não é disso que se trata aqui, entretanto. A CCJ deverá votar somente a admissibilidade da proposta, que depois será submetida a uma Comissão Especial, que aprofundará o tema e poderá apresentar emendas para aprimorar o texto original.
Mas o certo é que a reforma é necessária para que o Brasil saia do caos financeiro em que se encontra. Imaginem, senhores, que os gastos com a Previdência Social já consomem mais da metade do Orçamento da União.
Amigos, gostemos ou não, o elevado patamar de despesas previdenciárias pressiona a carga tributária e o endividamento público e tende a diminuir o investimento e a limitar a realização de outras políticas públicas, como as de educação, saúde e tantas outras. A permanecer como está, o que teremos será a insustentabilidade, num futuro próximo, dos sistemas da Previdência.
Por fim, quero consignar também que em nenhum momento cassei a palavra de qualquer Parlamentar, nem feri a democracia ou fiz qualquer coisa desse tipo. Apenas exigi coerência e honestidade intelectual dos inscritos, para que declarassem se estavam, de fato, inscritos para falar contra a PEC ou a favor dela. Estou atenta à defesa do Estado Democrático de Direito e à defesa da democracia, o que não se coaduna com manobras que levem a um desequilíbrio do jogo democrático.
O Regimento Interno, nos seus arts. 171 e 172, impõe o respeito ao jogo democrático, à necessária alternância de posicionamento. Mas alternância de poder também não é o forte da Esquerda. Fazer cumprir o Regimento, quando não interessa à Esquerda, passa a ser um ato totalitário.
Acusam-me de ser antidemocrata, de ferir a democracia. Isso me faz lembrar aquela velha máxima: "Xingue-os do que você é, acuse-os do que você faz".
Mas o Brasil está atento e certamente não se esquecerá daqueles que falam uma coisa, defendem a ética, defendem a democracia, mas, na prática, fazem exatamente o contrário, sem nenhum tipo de constrangimento. Infelizmente a mentira é meio de vida para alguns. Aqueles que enganam os colegas Deputados com uma simples lista nem ficam rosados ao enganar o povo, atacando este Governo, que tem um Presidente honesto, patriota, que ama este País, e uma equipe econômica que apresenta um projeto sobre a Previdência que irá salvar o povo brasileiro do destino já experimentado por outras democracias, como Portugal e Grécia, cujos idosos amargaram ficar sem suas aposentadorias porque seus Governos não tiveram a coragem de fazer o que o Governo Bolsonaro está propondo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu pedi à Deputada Bia Kicis que que me cedesse uma...
|
|
20:22
RF
|
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, só faço uma pergunta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darci De Matos.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, é só uma pergunta, só um pedido de informação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Falta um orador.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Falta um.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Darci De Matos tem a palavra.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de externar a minha posição de apoio à PEC das emendas impositivas coletivas e das individuais também, que tira qualquer margem para que o Poder Executivo tenha algum tipo de interferência no Parlamento brasileiro, pois as emendas são uma prerrogativa constitucional. Como foi dito há pouco por alguns que nos precederam, cabe ao Parlamento discutir, alterar e votar o Orçamento do País.
Sr. Presidente, nós temos que deixar claro para o Brasil que as emendas não tratam de benefícios pessoais ou parlamentares. As emendas, Sr. Presidente, significam na prática postos de saúde, ambulâncias para os Municípios carentes do Brasil, ajuda para os hospitais filantrópicos, melhoria nas estradas e assim por diante. Portanto, as emendas são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a Oposição. Nós temos que respeitar a Oposição quando ela é proativa e racional. Isso faz parte do processo democrático. Mas eu nunca vi tanto cinismo quanto hoje em alguns pronunciamentos de representantes da Oposição aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Quando a Oposição coloca a situação catastrófica que o Brasil vive hoje — de milhares de pessoas morrendo na fila do SUS, índices econômicos muito baixos, 12 milhões de desempregados, falta de investimento na educação e assim por diante —, Sr. Presidente, nós temos que deixar claro que a Oposição — o PSOL, o Partido dos Trabalhadores — esteve no poder durante 13 anos, e o Bolsonaro, apoiado pelo meu partido, o PSD, está no Governo há apenas 3 meses. Esses índices, essa situação vergonhosa que o Brasil vive hoje no cenário nacional e mundial foi herdada de quem? De quem está no Governo há 3 meses ou de quem esteve no Governo durante 13 anos, Sr. Presidente? Isso tem que ser dito para o Brasil!
Sr. Presidente, quero também reafirmar que nós vamos fazer, sim, democraticamente, todas as reformas de que o Brasil precisa para voltar a crescer: a reforma tributária, tão necessária para o País; o enxugamento do Estado; a votação do projeto anticrime e anticorrupção do Ministro Moro, o pacto federativo, a reforma política e principalmente a reforma da Previdência, que acaba com os privilégios, que não são poucos, principalmente no setor público.
|
|
20:26
RF
|
Santa Catarina tem um auditor fiscal que recebe aposentadoria de 68 mil reais. Ele tem que recolher 22%, sim! Por que não?
A reforma protege o pequeno, porque vai abaixar alíquota de 80% daqueles que estão aposentados e vai pegar os grandes privilegiados do nosso País. Aliás, em Santa Catarina nós já fizemos parte da reforma, através da ação do Governo do Estado e do Parlamento catarinense.
Mas quero encerrar, Sr. Presidente, fazendo menção ao Deputado que nos precedeu. Ele utilizou uma frase jocosa, uma frase intempestiva quando disse que um caminhoneiro chorão ligou para o Presidente, e o Presidente voltou atrás e não deixou aumentar o preço do óleo diesel.
O Deputado tem que retirar essa frase! Nós não podemos nos dirigir assim aos caminhoneiros do Brasil, que são uma categoria honrada, trabalhadora, que sustenta suas famílias com muita dignidade e com muitas dificuldades que a Oposição — o PSOL e o Partido dos Trabalhadores — deixou para o Brasil, chamando-os de caminhoneiro chorão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero esclarecer que Chorão é como é conhecida uma das lideranças dos caminhoneiros. Não há nada pejorativo nisso. Qualquer um que entende do assunto e que lê jornais sabe disso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Considerou pejorativo o nome dele.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, não cabe dizer isto neste momento. A palavra está com o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Esta é a primeira vez em que eu vejo um governo sofrer dupla obstrução: da Oposição e da própria base. É o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani e do Deputado Lafayette De Andrada.
(Não Identificado) - Presidente, já há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado José Guimarães abre mão da palavra?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não está presente. Então, fica prejudicado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu estava inscrito e juntaria o tempo da Liderança com o tempo da minha inscrição. Como a inscrição não existe mais, eu solicito a palavra para falar pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há um requerimento, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, pedindo votação nominal da PEC 34.
|
|
20:30
RF
|
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Está retirado. Eu retiro o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está retirado o requerimento? Perfeito, está retirado o requerimento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Mas vai dar de ofício igual, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. vai encaminhar...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, solicito a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, por 3 minutos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu queria dizer, Sr. Presidente, que o Brasil...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Já usou.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não, não usei. Não, eu iria juntar...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB não usou?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Não usei.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Deixa o Presidente dirigir, Deputado Perondi. V.Exa. não é auxiliar do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, por 3 minutos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o Brasil é um País muito grande e com muitas desigualdades.
Olhando os números, Presidente, vemos que o Brasil é a Nação que mais cresceu no mundo no século passado. De 1901 a 2000, o Brasil cresceu mais do que a Alemanha, a França, a China, os Estados Unidos, a Itália e a União Soviética. Mas há um traço, Sr. Presidente, que marcou toda a história brasileira, mesmo nos períodos em que a nossa economia cresceu: é que o Brasil não cresce distribuindo renda; o Brasil cresce concentrando renda. O Brasil acentua sempre as suas desigualdades sociais e regionais.
São poucos e curtos os períodos em que se distribuiu alguma renda no Brasil, e sempre que isso aconteceu nós tivemos resposta na economia, porque o povo, quando tem dinheiro, compra, consome, porque precisa de tudo, fazendo com que se empurre a economia para frente, porque se vende, gera-se negócios, mais produção e emprego.
Agora, Sr. Presidente, nós estamos vendo, na reforma da Previdência Social, mais uma demonstração de quem é a elite econômica brasileira. Eles dizem que a Previdência Social está em crise, em dificuldade; que é preciso se ter uma reforma ampla; e no meio dessa reforma da Previdência, Sr. Presidente, estabelecem o fim do abono salarial para os trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos, atingindo o maior contingente de trabalhadores brasileiros.
Para aqueles que não completam tempo de contribuição para se aposentar, que hoje se aposentam através do Benefício de Prestação Continuada — BPC, que ganham 1 salário mínimo, a proposta do Governo ainda encontrou maneira de retirar recursos dessas famílias, reduzindo-os aproximadamente de mil reais para 400 reais, retirando 600 reais das pessoas que ganham 1 salário mínimo. Quando se faz a soma, Sr. Presidente, vê-se que 185 bilhões de reais serão retirados dos mais pobres, entre o BPC e o fim do abono para quem ganha entre um e dois salários mínimos.
|
|
20:34
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - ...causando enorme prejuízo exatamente para a parcela mais pobre da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria da atenção de V.Exa. e dos nobres pares.
Gostaria de ratificar a posição da maioria, desde o início desta sessão, porque se disseminou bastante pela imprensa que haveria um entendimento de que, ao se votar esta matéria que nós estamos discutindo e já estamos encaminhando, nós estaríamos fazendo com que houvesse uma postergação da votação da reforma da Previdência. Gostaria, portanto, de ratificar que não houve, em nenhum momento, da nossa parte, esse entendimento para que houvesse a postergação da votação da reforma da Previdência — estou aqui ao lado do nobre Deputado Arthur Maia, com quem trabalhamos bastante nesse tema no passado e, portanto, conhecemos essa realidade e o sentimento de responsabilidade que nós temos com o nosso País.
Mas eu queria fazer essa preliminar para dizer que, primeiro, se tivéssemos que votar hoje a Previdência na sequência, na hora em que tivesse que ser votada, da nossa parte e da maioria de todos os Líderes daqueles partidos com quem conversei, não haveria problema algum para que caminhássemos nessa direção.
No entanto, já havia acordo feito pelos coordenadores de V.Exa. na Comissão quanto aos procedimentos do debate da matéria da Previdência como segundo tema. E todos os Líderes aqui estavam conversando para avaliar a possibilidade de que nós avançarmos na votação desta matéria, para concluirmos a PEC do Orçamento Impositivo e, a partir daí, avançarmos na discussão da reforma da Previdência.
Vários Líderes conversaram sobre o tema. Inclusive, o Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, fez uma proposta, e foram consultados diversos Líderes acerca do enceramento da discussão desta matéria — como fizemos há pouco —, para que pudéssemos votá-la.
A proposta feita foi a de iniciarmos a discussão amanhã. Eu posso até deixar para o próprio Líder do Governo fazer o encaminhamento da proposta que foi feita e, em seguida, V.Exa. poderá ouvir a manifestação dos demais Líderes, repetindo que o nosso entendimento e o da maioria é no sentido de que nós possamos avançar o mais rápido possível nesta Casa. Mas quem define o melhor timing de votação, como nós conversávamos anteriormente, é o próprio Governo. Foi assim quando eu era Líder de Governo. Quando nós estávamos prontos para votar, dizíamos: "Vamos votar".
O Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, pode fazer esse encaminhamento no sentido de encerrarmos agora esta matéria e a votarmos esta matéria.
Parece-me que há duas medidas provisórias, uma inclusive prestes a vencer, que é a de nº 855; e a outra é a de nº 859. Não sei se temos condições de votá-las ainda hoje no plenário, mas que possamos dar seguimento a isso.
|
|
20:38
RF
|
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, quero apenas explicar e justificar, porque estão me questionando sobre a retirada do meu requerimento de votação nominal desta matéria.
O entendimento a que nós chegamos na reunião de coordenação das bancadas foi de que, iniciando a discussão da proposta da reforma amanhã, o dia inteiro, o debate das outras matérias, no plenário, estaria prejudicado. Então, encerraríamos esta matéria hoje, para dar oportunidade ao Plenário de fazer hoje as votações que são necessárias, e iniciaríamos novo debate amanhã, às 10 horas da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Major Vitor Hugo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, houve a reunião dos Líderes e de coordenadores de bancada, e nós concordamos, com algumas ressalvas, em relação ao procedimento.
A nossa ideia é a de votarmos na sequência o orçamento impositivo, sem obstrução. Amanhã, sem obstrução, começaríamos a discussão da proposta de reforma da Previdência, às 10 horas, com a concessão do tempo de 10 minutos para membros e de 5 minutos para não membros. Retomaríamos essa discussão até as 22 horas, e os Líderes poderiam falar a qualquer momento. Na quarta-feira, avançaríamos também nessa discussão, seguindo a lista, e a retomaríamos na semana que vem, até exaurir a lista como um todo. Permitiríamos o máximo de debates e o máximo de embates de ideias, para a construção de uma solução melhor aqui, para que cada partido, cada Deputado apresente a sua posição. Realizaríamos a votação, com as obstruções regulares e regimentais por parte da Oposição, assim que terminada a lista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há acordo sobre esses termos, Deputados?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para abordar duas questões.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a palavra para falar, depois, pela Liderança da Oposição, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o Líder do Governo formatou o início, o meio e o fim da proposta que nós dialogamos.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos hoje aqui. Esta Casa é sempre assim. Há tensionamentos, mas ao final se produz algo importante, que preserva as divergências e a pluralidade aqui dentro.
O Líder do Governo agiu, e o Deputado Afonso e vários de nós participamos do diálogo que levou a essa possibilidade de acordo, com exceção, inicialmente, dos companheiros do PSOL, que vão se pronunciar. Do ponto de vista da bancada do PT, temos acordo. O acordo preserva os inscritos, preserva o debate. Não há encerramento, não há obstrução de discussão. Isso é o melhor para a CCJC, independentemente do acordo sobre em que momento V.Exa. convocará a sessão para terça-feira. Caberá a V.Exa. determinar isso.
A bancada do PT está de acordo com a proposta que o Líder do Governo fez, respeitando, evidentemente... Falo também pela Minoria — e a Deputada Jandira Feghali está na Liderança da Minoria: essa proposta encontra sustentação política nesses dois estamentos que eu represento nesta fala, neste momento.
|
|
20:42
RF
|
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Alessandro Molon falará primeiro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Deputado Aguinaldo é sempre Líder aqui, independentemente de estar na missão institucional.
Eu acho, Deputado Renildo Calheiros, que nós produzimos um bom acordo. É claro que vamos considerar e daqui até amanhã vamos conversar com o PSOL, para ver se construímos um acordo completo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar a Comissão por esse acordo para o qual nós avançamos. Agora há pouco fizemos, na sala de V.Exa., uma reunião em que essa proposta de acordo foi verbalizada. E, à exceção do PSOL, os demais partidos de Oposição se manifestaram favoravelmente a esse acordo.
Na verdade, essa havia sido a proposta que nós tínhamos feito na reunião das 14 horas. Na reunião das 14 horas, na sala de V.Exa., Sr. Presidente, a Oposição propôs este acordo: de que hoje tratássemos de orçamento impositivo e, amanhã, abríssemos os debates sobre a PEC da Previdência.
É muito importante para nós, Sr. Presidente, que fique claro por que achamos que esse acordo é positivo: porque nós da Oposição queremos o debate da matéria. O que queremos é que o Brasil entenda o que está em jogo.
Quando a Oposição garante que todos os inscritos falarão durante o dia, e não de madrugada, como se fecha nesse acordo, das 10 horas da manhã às 10 horas da noite, nós atingimos o nosso objetivo de mostrar ao País o que o Governo está propondo para a Previdência brasileira. Nós não tememos o debate. Por isso queríamos garantir que todos falassem. E vamos fazer o debate da proposta.
A proposta feita pelo Líder Aguinaldo preserva o debate. Ela garante a fala de todos. O Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo, aquiesce, concorda. Acho que é um bom passo. É positivo para a Casa que discutamos a matéria. Dessa maneira, alcança-se aquilo que a Oposição sempre desejou: o debate em profundidade da proposta, como nós fizemos aqui com o Ministro Paulo Guedes, ou seja, mostramos que, em vez de se tratar de uma proposta que combata privilégios, é uma proposta que mira nos mais fracos. É isso o que vai ficar claro para o Brasil, amanhã. Das 10 horas da manhã às 10 horas da noite, quem acompanhar vai ver o que essa proposta vai trazer para o Brasil.
Estamos de acordo, apoiamos a proposta. Estamos de acordo com o começo do debate às 10 horas, até as 10 horas da noite, e que todos os inscritos falem, nos termos manifestados pelo Deputado Aguinaldo, com a concordância do Deputado Major Vitor Hugo. É a posição dos partidos da Oposição, ressalvada a posição do PSOL, que expressamente se manifestou na reunião na Presidência da Comissão e tem todo o direito de fazê-lo. O PSOL entendeu que a proposta não era a melhor. Portanto, fala por si mesmo. Mas os demais partidos assim se posicionam.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, encerre a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há uma ordem aqui.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL entende que é legítimo utilizar todos os dispositivos regimentais que possibilitem ao povo tomar pé na reforma, com o tempo mais amplo possível, porque entende que a reforma é um desmonte, é antipovo.
Portanto, queria tornar público, como fiz na reunião de coordenadores, que o PSOL não tem compromisso com esse acordo.
Teremos reunião de bancada para fazer a discussão, mas, neste momento, o PSOL entende que tem a possibilidade de usar todos os dispositivos regimentais que lhe cabem enquanto Minoria.
|
|
20:46
RF
|
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Só para que fique claro, afirmo que esse é um acordo de procedimentos para hoje e para os debates da proposta de reforma amanhã. Atenção! É muito importante que não haja dúvida. Não há qualquer acordo de procedimentos para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Os partidos de Oposição deixaram claro que vão construir a votação quando ela for marcada. Não é o caso de amanhã. Amanhã faremos o debate. E isso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Deputado Afonso, faço isso apenas para que não haja dúvidas sobre a posição do partido de V.Exa., porque amanhã isso pode ser cobrado da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes de passar a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, quero apenas dizer, sobre essa posição do PSOL, que eu não proponho acordo para nada. Eu chancelo acordos. V.Exas. vão à minha sala, V.Exas. conversam — a Liderança do Governo, a Oposição, os Líderes partidários —, chegam a um consenso e trazem a esta Comissão.
No entanto, eu quero dizer que o que cumpre a mim, o que cabe a mim, se eu der a palavra, vou até o final. O que estou dizendo neste momento é que, se um partido ficar de fora na questão da obstrução de amanhã, na questão do início da discussão, não me comprometo a encerrar às 10 horas da noite a reunião de amanhã. Vou até mais tarde.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso é chantagem. Eu não vou aceitar esse tipo de coisa, como Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É uma questão democrática. Todos os partidos...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O senhor faça o que achar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todos os partidos concordaram, menos o PSOL.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputado! E eu não vou encerrar às 10 horas da noite, então, amanhã.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar, por uma questão de justiça, que a condução dos trabalhos por V.Exa. é exemplar, é respeitosa, é democrática com todos os setores da Casa. Acho que esse registro é importante.
No mais, quero reafirmar o que disse o Deputado Molon. A proposta do PR, desde o início dos debates, às 14 horas, também era exatamente o que se consolidou, o que demonstra que o caminho do diálogo é sempre o melhor caminho.
Nós poderíamos ter chegado até aqui sem traumas, nós poderíamos ter chegado até aqui sem manchetes de que o Governo sofreu uma derrota, porque não foi uma derrota do Governo. Falamos de uma série de partidos que entendem a necessidade de uma reforma, mas que querem calibrar a reforma apresentada. O debate é fundamental para isso. O tempo é fundamental para isso. A responsabilidade com o momento correto da votação é fundamental para isso, para que a votação não seja um tiro no escuro, não seja uma aventura absoluta.
Portanto, Sr. Presidente, o PR concorda com esse acordo, entende que ele equilibra o debate e traz o debate à ordem. O debate possibilitará, como bem disse o Deputado Molon, que a Oposição, legitimamente, demarque o campo de contrariedade absoluta à proposta, possibilitará que o Governo defenda a proposta e possibilitará que grande parte desta Comissão, talvez a maioria, demonstre a necessidade de ajustes na reforma, para ajudar no equilíbrio das contas públicas sem atingir os mais humildes. Este é o grande desafio: calibrar a proposta.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Nós lutaremos até o final, para alcançar este objetivo: calibrar a proposta, servindo, assim, ao Brasil, mas também aos brasileiros. Contas equilibradas, mas sem o povo passando sacrifício e perdendo a perspectiva de uma Previdência solidária, como é a nossa hoje.
|
|
20:50
RF
|
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, abro mão para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero valorizar, com outro argumento, o nosso entendimento para esse encaminhamento de discussão da proposta da Previdência Social.
Eu tenho ainda esperança de que esta Comissão de Constituição e Justiça cumpra com o seu verdadeiro papel. Eu acho que, nesta Comissão de Constituição e Justiça, mesmo que nós tenhamos uma posição contra a admissibilidade — porque é flagrante para nós a inconstitucionalidade —, ainda temos a esperança de que alguma coisa possa ser alterada. E o gesto que nós estamos fazendo vai ao encontro do denominado Centrão, que protagonizou esse entendimento. Nós esperamos que isso possa motivá-los para que, no momento oportuno, desenvolvamos um esforço efetivo para alterar determinados princípios, determinadas situações que, temos certeza, vão ser alteradas lá na Comissão Especial. E, se nós não o fizermos, vai ficar — aí, sim — muito ruim para esta Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, falando, aqui e agora, como um partido que está integrando o bloco que está contrário a essa reforma da Previdência proposta pelo Governo, eu quero dizer que o PSOL, principalmente o seu Líder Ivan Valente, que é um Líder que está aqui na Câmara há muito tempo e conhece o Regimento da Casa, precisa arcar com a responsabilidade de entender que todos os partidos que estão se opondo à reforma entenderam esse acordo necessário porque, inclusive, entenderam que isso é bom para o debate.
Se, amanhã, V.Exa. levar a discussão até mais da meia-noite, como está dizendo que vai acontecer, o Regimento diz que a sessão pode ser suspensa no dia seguinte. Isso estaria garantindo já o quórum do Governo na quarta-feira, que não precisaria mais garantir quórum para abrir a sessão de debates, e impediria a fala de todos os Líderes partidários, que, caso se pronunciem amanhã, não poderiam se pronunciar novamente na quarta-feira.
Nós queremos o debate amplo. Queremos poder discutir amanhã e rediscutir na quarta-feira, o que não poderá acontecer caso a sessão se prolongue até mais de meia-noite. E fizemos isso como tática e como estratégia de alguém que quer debater ao máximo essa proposta de reforma, com a qual nós não concordamos. Mas é preciso que as responsabilidades fiquem compartilhadas e fiquem claras, porque todo mundo aqui conhece o Regimento e sabe o que acontece se a sessão passar de meia-noite.
Não pode parecer que só há um único partido aqui defensor do povo. Essa reforma prejudica os mais pobres, e nós estamos contra ela. É justamente por isso que queremos o encerramento da sessão de amanhã às 10 horas da noite, para que possamos rediscutir, para que todos os Líderes possam fazer novamente uso da palavra na quarta-feira e para que possamos dar continuidade à lista de discussão.
|
|
20:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há oradores inscritos para encaminhamento da votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é pressão sobre o PSOL. V.Exas. têm legitimidade para estabelecer as suas posições, mas têm que cumprir com as consequências das suas decisões também, Sr. Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - E a minha palavra? V.Exa. está fazendo chantagem. O Líder tem que falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, terça-feira, dia 16 de abril de 2019, às 10 horas, sessão deliberativa extraordinária para apreciação da pauta remanescente.
|