Comissão de Educação
(Audiência Pública Ordinária)
Em 4 de Abril de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todos os presentes.
Declaro aberta a reunião ordinária de audiência pública destinada ao debate do tema Reforma da Previdência e seus impactos sobre os professores, convocada em atendimento ao Requerimento nº 8, de 2019, de minha autoria, subscrito pelas Deputadas Rose Modesto e Rejane Dias e pelos Deputados Pedro Uczai, Professor Israel Batista, Bira do Pindaré e Idilvan Alencar.
Convidamos o Sr. Heleno Manoel Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; o Sr. Nilton Ferreira Brandão, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico — PROIFES; o Sr. Ademar Sgarbossa, Secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE; o Sr. Luiz Alberto dos Santos, membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP.
(Palmas.)
Além desses convidados, esperávamos o consultor legislativo Pedro Fernando Nery, que teve uma dificuldade e nos avisou ontem à noite que não poderia estar presente a esta reunião.
Informo que a lista de inscrição para o debate está aberta. O Deputado que desejar interpelar os convidados deverá dirigir-se, primeiramente, à mesa e registrar o seu nome. Os companheiros Deputados e Deputadas que já estão presentes poderão fazer seu pronunciamento após a fala dos nossos convidados.
Os nossos convidados não poderão ser aparteados no momento das exposições. Vamos respeitar a fala de cada um. Depois daremos um tempo para os questionamentos: de 5 minutos para quem vai perguntar e de 5 minutos também para quem for indagado, para as respostas.
Esclareço a todos que esta audiência está sendo gravada. Quando forem falar, falem ao microfone, para que o conteúdo seja gravado com qualidade.
Informo que a nossa audiência é interativa. Ela está sendo transmitida ao vivo pela Internet, tendo sido aberto um chat, para a participação de internautas. Se os internautas que estão acompanhando a nossa reunião quiserem fazer questionamentos aos palestrantes, a nossa Assessoria vai recebê-los e passá-los aos convidados.
Agradecemos a todos os Deputados presentes: ao Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins; ao Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro; ao Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão; ao Deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal; ao Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas; e ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
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Gostaríamos de iniciar esta audiência pública dizendo do nosso desejo de valorizar sempre a soberania e o papel do Estado, na garantia dos direitos, de reconhecer a Constituição como pacto social construído pela sociedade. Nós temos uma Constituição, e o que está constitucionalizado é garantia de direito.
Esta Comissão tem o dever de discutir algumas especificidades. No caso de hoje, vamos discutir a especificidade das professoras e dos professores brasileiros — aprovamos requerimento para isso —, tanto os do Regime Próprio quanto os do Regime Geral de Previdência Social —, para que possamos ter clareza do que a proposta de emenda à Constituição propõe para a vida dos professores e das professoras do Brasil, a partir do que está no texto que esta Casa recebeu.
Quero agradecer, inicialmente, à Deputada Professora Rosa Neide pela importante iniciativa de trazer para a discussão este tema que é de extrema importância para a categoria dos professores da rede privada de ensino e para a outra categoria que a Confederação representa, que é a dos técnicos administrativos das instituições de ensino.
A CONTEE tem a responsabilidade de representar algo em torno de 1 milhão e 500 mil trabalhadores. E todos esses trabalhadores e trabalhadoras, sem exceção, serão fortemente atingidos pela proposta contida na PEC 6. Há que se considerar que a categoria dos trabalhadores do ensino privado, dos professores, não usufrui de nenhuma garantia de emprego. O mercado do ensino privado está cada vez mais restrito a grupos econômicos, e a educação não é mais vista como um bem, mas como um produto. E o produto tem que ser vendido. Como consequência, aviltam-se as condições de trabalho, as condições salariais e todas as demais condições mínimas exigidas para a manutenção da vida dos trabalhadores.
Bom, a reforma da Previdência impacta a vida dos professores do ensino privado muito mais do que a de qualquer outra categoria, principalmente das mulheres.
As professoras, que hoje, pela regra atual, aposentam-se com 25 anos de contribuição, terão que contribuir por 30 anos e atingir a idade mínima de 60 anos.
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Estudos do DIEESE — Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos mostram que o trabalhador não consegue comprovar mais que oito contribuições anuais, tendo em vista a rotatividade que existe no emprego. Sendo assim, não é aos 60 anos de idade que vão se aposentar. Eles vão ultrapassar essa idade trabalhando, porque a professora e o professor necessitam de mais 4 anos, 5 anos, 6 anos de trabalho para comprovar os 30 anos de contribuição.
Pergunto uma coisa a todos vocês, ilustríssimos Deputados que vão debater e votar: qual é a instituição de ensino, qual é a empresa que vai contratar uma professora com 65 anos de idade, com 70 anos de idade, para cuidar de uma turma de crianças de 3 anos, 4 anos, 5 anos de idade? Essa vai ser a realidade em que a PEC vai colocar o trabalhador. Quem vai contratar um professor de educação física com 70 anos de idade? Hoje, no Brasil, a grande maioria dos trabalhadores que estão no mercado formal de trabalho tem menos de 40 anos de idade.
Nós queremos transformar o Brasil num Chile, onde os velhinhos, com todo o amor da expressão, pedem esmola nas ruas ou até cometem suicídio para se livrarem dos problemas da vida? Isso é muito sério, é extremamente sério. O professor e a professora têm que ser tratados de forma diferente. Além do mais, para que a grande maioria dos professores tenha uma renda digna — e falo da rede privada porque me parece que existe o entendimento na sociedade de que o professor que trabalha numa grande universidade privada ganha muito bem, o que não é verdade —, normalmente, tem que ter dois contratos de trabalho, às vezes um na rede privada e um na rede pública. Faz isso para ter dignidade.
Portanto, a CONTEE não tem outra alternativa: ela é absolutamente contra toda a proposta de reforma colocada na PEC 6, porque não existe absolutamente nada nela que venha a melhorar as condições de vida do trabalhador. Além do fato da idade, existe o fator previdenciário, que hoje é extremamente perverso, porque reduz em até 50% o benefício do professor e da professora, quando se aposentam. A média aritmética de todas as contribuições é absolutamente absurda.
É absurda. Vai empobrecer de forma extrema quem dedica sua vida a cuidar dos outros, a cuidar do filho de cada um de nós, para que ele possa ter dignidade. Na grande maioria das vezes, a única alternativa que o filho do trabalhador tem é a formação, é a educação, para ter uma expectativa de vida melhor.
Todas essas questões nos colocam na condição de sermos absolutamente contra a reforma da Previdência apresentada.
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Como se isso não bastasse, há ainda a questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nós não podemos nos esquecer de que o Fundo de Garantia vem substituindo a estabilidade decenal. Agora, de uma forma extremamente sorrateira, porque não tem nada a ver com a Previdência Social, é proposta a retirada do direito à multa rescisória de 40% do professor, da professora, de todos os trabalhadores, por ocasião da demissão, além dos 8% mensais. Vejam a sacanagem que está sendo colocada. Por que isso? Querem atender ao interesse de quem? Nós não podemos aceitar.
Vamos falar da questão do PIS. Vocês podem até não considerar isto e dizer que o professor não ganha PIS, mas há professores que ganham PIS, sim, porque ganham menos de dois salários mínimos ou até dois salários mínimos anuais. Essa ideia de que o professor e a professora da rede privada são de uma categoria privilegiada não é verdadeira. Falo do professor e da professora da educação básica, que começa na educação infantil e vai até o 3º ano. Por quê? Em relação aos professores do 3º grau, a legislação já se encarregou de tirar esse direito.
É importante colocar essas questões, para que sirvam de reflexão, e manifestar a nossa opinião enquanto confederação de trabalhadores do ensino privado. Novamente, quero agradecer por isso e enaltecer este momento em que nós temos a possibilidade de colocar, minimamente, aquilo que pensamos. Não foi de graça que eu já vim fardado para a luta. (Aponta para a própria blusa.) E digo a vocês: nós vamos enfrentar, nas ruas, em todos os espaços, essa discussão. Por quê? Isso não é reforma. Isso é o fim da aposentadoria.
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Concluindo, quero novamente manifestar minha opinião extremamente contrária à PEC 6, principalmente na questão da contribuição e idade, à fórmula da composição do benefício.
A CONTEE está organizando a luta de todos os trabalhadores e será parceira, Sra. Presidente, que coordena os trabalhos da Mesa, para que essa sacanagem — desculpem-me a expressão forte — não seja feita com os trabalhadores do ensino privado, muito menos com os professores e com as professoras que cuidaram e cuidam dos nossos filhos para que tenham um futuro da grande Nação brasileira nas mãos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos ao Sr. Ademar Sgarbossa, representante da CONTEE.
Registro a presença do Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará; da Deputada Rose Modesto, Vice-Presidente da Comissão de Educação, que também subscreveu esse requerimento, do PSDB do Mato Grosso do Sul, minha vizinha de Estado; do Deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná; da Deputada Maria Rosas, do PRB de São Paulo. Agradecemos muito a todas e a todos a presença.
Para melhor organizar a nossa Mesa dos debatedores — um deles faltou —, eu conversei com o Sr. Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, representante do Ministério da Economia, e ele preferiu ouvir primeiro os debatedores para depois fazer a sua intervenção. Ele terá o seu tempo um pouco mais alargado, uma vez que este seria dividido com o Consultor Pedro Fernando, que não pôde estar presente.
O SR. NILTON FERREIRA BRANDÃO - Inicialmente, quero saudar a Deputada Professora Rosa Neide e parabenizá-la pela iniciativa, quero saudar o Heleno, o Alessandro, o Ademar, o Luiz Alberto. Quero saudar também todos os Deputados, em nome do Deputado Zeca Dirceu, do meu Estado do Paraná, a quem parabenizo pela sua atuação. No Paraná não tem só República de Curitiba, ainda há lutadores do povo no Paraná. Parabéns!
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(Segue-se exibição de imagens.)
Para entendermos um pouco a aposentadoria dos professores federais, que, na verdade, é a aposentadoria dos servidores públicos federais também, o PROIFES tem trabalhado com a ideia de gerações de aposentados. A primeira geração é a daqueles que entraram antes da Emenda Constitucional nº 41, ou seja, até 31 de dezembro de 2003.
Eu vou pular as transparências que tratam das regras de aposentadoria atuais deles. Para falar da proposta de Bolsonaro, eu precisaria entender muito bem como isso funciona hoje, para ver qual é o impacto, o que se altera. Devido ao tempo, não conseguirei entrar em detalhes da aposentadoria.
Mas, enfim, a primeira geração é aquela que, em 2004, tinha todos os requisitos para se aposentar. Então, ela se aposentou com paridade, com integralidade, com as regras daquele momento. Mesmo que tenha se aposentado depois, se tinha os requisitos, ela se aposentou nessas condições.
A segunda geração é a daquele que entrou antes daquela data, mas não tinha todos os pré-requisitos ainda para se aposentar. Portanto, ele passou a cumprir determinadas regras para se aposentar, garantindo as mesmas condições daqueles que teriam as condições.
A terceira geração é aquela que entrou de 2004 até a criação da FUNPRESP, em 2013. É importante dizer a essa geração: a partir de 2004, já não existe na aposentadoria integralidade e paridade para os servidores públicos federais, que infelizmente os analistas políticos e a imprensa insistem em dizer que é privilégio. Isso não era privilégio porque se paga sobre a integralidade do salário, mas já não existe, mesmo assim, desde 2004.
Por último, a quarta geração é a daqueles que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013, que já estão — atenção — submetidos exatamente às mesmas regras dos servidores do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, já existe uma equiparação do Regime de Previdência dos Servidores Públicos ao Regime Geral de Previdência Social desde 2013.
Com a reforma de Bolsonaro, nessa lógica de gerações, nós poderemos ter mais duas gerações. A quinta geração seriam os ingressantes após a PEC que vão entrar nas novas leis complementares da PEC, até que as leis complementares sejam aprovadas, portanto as regras de transição; e, após a aprovação das leis complementares, teríamos a situação definitiva, portanto a sexta geração de aposentados.
Apenas para lembrar: nós podemos ter hoje aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez. Nós vamos ver que a PEC acaba com a aposentadoria por invalidez. Não haverá mais aposentadoria por invalidez, ou seja, a pessoa vai ter que trabalhar até morrer mesmo. Se estiver doente, o trabalhador vai ser readaptado, etc.
Relembro rapidamente que há cinco pré-requisitos para o servidor público se aposentar hoje: idade, tempo de contribuição, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo e, para os da segunda geração, 20 anos no cargo.
Bom, sobre a reforma da Previdência de Bolsonaro, é preciso fazer algumas considerações mais políticas. A primeira é a desconstitucionalização da Previdência, que, na prática, talvez seja a maior ousadia que nenhum Governo teve até hoje, a de tirar da Constituição Federal a garantia mínima do trabalhador brasileiro de no momento de aposentar-se ter certa segurança.
Isso está na Constituição, e a Constituição não pode ser mudada por qualquer um nem a qualquer momento. Na Constituição há um rito de alteração, que não é tão simples. Portanto, mais uma vez, dá segurança para o trabalhador, dá segurança para o professor. Ao tirar isso de lá, acaba essa segurança.
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Ainda há uma questão que eu não tenho escutado muito. Segundo a PEC, no Regime Próprio, se ocorrer déficit — por isso nós vamos dizer que é um acordão com os Estados que têm falado no déficit, que têm dito que existe problema porque não se investe necessariamente nessa área —, podem-se extinguir os regimes próprios e transferir todo mundo para o Regime Geral de Previdência. Ou seja, a PEC prevê, provavelmente, a extinção de todos regimes próprios de previdência.
Outra questão importante é da capitalização individual. Na verdade, é o sonho do mercado financeiro. São os regimes próprios com modelo de capitalização individual — e o abandono das novas gerações de brasileiros nas mãos dos mercados especulativos. Não há dúvida de que o modelo apresentado é o chileno. Nós estivemos recentemente com representantes do Chile, em Porto Alegre, na nossa associação. Eles trazem, praticamente, que as regras definidas aqui, que a propaganda oficial feita aqui, que a propaganda que a imprensa faz aqui, Deputada, é a mesma que venderam para os chilenos nos anos 80, e 30 anos depois nós estamos vendo o resultado: tudo o que venderam foi uma grande mentira e o povo chileno, como o companheiro já lembrou, é o povo com maior índice de suicídio entre idosos hoje, porque vivem na miséria, ganham em torno de 30% do salário mínimo, os homens, e 20% as mulheres.
Aqui nós vemos algumas alterações bastante conceituais e ideológicas da PEC, que muda o art. 40 da Constituição Federal:
"Art. 40......................................................................................................................
§ 15 Fica permitido, por licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar não instituída pela União (...)". Hoje nós temos a FUNPRESP, que daria alguma garantia. A PEC acaba com isso e vai jogar no mercado dos bancos a abertura de licitação para gerenciar planos de previdência complementar.
"É revogado o § 21, que dava isenção de duas vezes o teto do Regime Geral". Como que é isso? Um servidor, hoje, que tenha doença grave, aposentado, tem isenção de duas vezes o teto para contribuir com a Previdência. Ou seja, ataca direta e imediatamente o aposentado. Quem é aposentado hoje perde essa possibilidade, imediatamente passa a contribuir acima do teto, e não duas vezes sobre o teto.
Fim da aposentadoria por invalidez. A PEC prevê aposentadoria por incapacidade permanente, quando o servidor não pode mais ser readaptado. Acaba o conceito de proteção social, que garante o direito de pessoas com doenças graves a se aposentarem por invalidez.
As regras de transição. Idade mínima. Hoje um servidor público, um professor se aposenta, se mulher, com 55 anos; se homem, com 60 anos.
Imediatamente após a aprovação da PEC, ele será impactado: 56 anos para mulheres e 61 para homens. A partir de 2022, 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. Ou seja, no outro dia da aprovação da PEC o professor já estará impactado, porque ele atrasará no mínimo 1 ano a aposentadoria. Vou mostrar um exemplo. Se faltar 1 dia para se aposentar, ele já não se aposenta mais, porque terá que esperar no mínimo mais 1 ano.
O tempo de contribuição de 30 anos não muda: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, mas o tempo de exercício para terceira e quarta gerações, que hoje é 10 anos, vai passar a se exigir mais 10 anos de tempo de serviço público. Impacto imediato também.
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Quanto ao pedágio, é instituído agora que, para se aposentar, tem que ter tempo de contribuição mais idade. Hoje são 85 anos; imediatamente vai para 86 anos, no caso das mulheres, e para 96 anos, se homens. A partir de 2020 há uma tabelinha. Vejam: soma mais 15 anos para mulheres e mais 10 anos para homens. Por quê? Eu tenho que atingir 100 pontos; para mulheres é 85 (80 para 95 faltam 15); para homens vai de 95 para 105, portanto aumenta 10 anos.
Está aqui a tabelinha. Basta dizer o ano em que vai se aposentar e a pessoa vê a idade e o tempo de contribuição. Por exemplo, o ano de 2014. Mulheres têm que ter tempo de contribuição de 91 anos mais idade; homens, 101 anos mais idade, senão não se aposentam.
No magistério da educação é a mesma coisa, só que eram 50 anos e imediatamente vai para 51 anos, se mulher; eram 55 anos para homens e vai para 56 anos. Em 2022 aumenta mais 1 ano. Tempo de contribuição: 25 anos e 30 anos, não muda; porém, 20 anos no serviço público, aumentando também em 10 anos. O tempo de contribuição é a mesma coisa. Imediatamente a pessoa tem que trabalhar 1 ano a mais, após a aprovação, dando uma diferença de 15 anos a mais. Ou seja, mulheres têm que atingir 95 anos e homens 100 anos, no caso do ensino infantil.
Também está ali a tabela do cálculo dos proventos. Primeiro, a integralidade e a paridade dependem da idade mínima. Para manter o direito à integralidade, mulheres têm que chegar aos 62 anos; e homens, aos 65 anos. Pode se aposentar antes? O Governo diz: "Ah, mas não é verdade. Não estamos tirando direito". Pode se aposentar antes? Pode, mas perde a paridade e a integralidade e vai se aposentar pela média. Portanto, perde praticamente todos os direitos se a pessoa quiser se aposentar. É lógico que não pode se aposentar.
A média reduzida. Hoje, como é feito o cálculo da média? São descartadas 20% das piores contribuições, portanto a média sobe. Mas isso cai. Quando jogo 100% da média, média aritmética simples, soma-se tudo e divide-se pelo total. Se são colocados valores mais baixos, é claro que a média cai. Com a média caindo, há uma redução imediata na aposentadoria. É um ataque em duas frentes: primeiro, os 100% abaixam a média; segundo, a pessoa não tem direito a 100% da média, mas apenas a 60%.
Quer ter 100%? Trabalhe mais 20 anos e você vai ter 100% da média.
Eu vou direto para um exemplo prático, porque o meu tempo está praticamente terminando. Vejam o exemplo hipotético de um homem do magistério superior, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Esse homem poderia se aposentar se tivesse completado os tempos 1 dia antes da PEC. Se ele tivesse completado hoje e a PEC tivesse sido aprovada amanhã, ele poderia se aposentar. Mas, no exemplo, ele não completou: a PEC foi aprovada hoje, e ele iria atingir o tempo amanhã. Olhem a situação dele. Primeiro, ele tem que ter 61 anos; como ele tinha 60, já não pode se aposentar mais e vai ter que esperar 1 ano. Como o tempo de contribuição mais a idade mínima dele tem que ser de 97 anos, ele poderá se aposentar em 2020, com 61 anos de idade e tempo de contribuição de 36 anos, mas sem a integralidade, mesmo que hoje ele tenha esse direito. Por quê? Porque com a PEC ele não atingiu mais as condições de aposentadoria.
Eu coloquei aqui que ele levou azar, mas no caso de uma mulher, eu coloquei que ela deu muito azar. Vejam a situação: ela vai ter que trabalhar mais 10 anos. Não deu para ela se aposentar porque a PEC foi aprovada no dia anterior ao dia em que ela completaria os tempos. Agora ela poderá se aposentar somente em 2025, porque ela terá que ter 56 anos de idade, e não mais 55 anos. Por causa de 1 dia, terá que esperar 10 anos para manter a integralidade e a paridade.
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Vou pular a questão do instituidor das pensões e de pecúlio. Só vou chamar atenção para o seguinte: hoje, o servidor pode ter duas pensões, com as devidas regras: 70% acima do teto, etc. A PEC vai dizer que agora não pode, que você vai ter que escolher a maior pensão e que a pensão seguinte vai ser de, no máximo, dois salários mínimos, calculada com essa fórmula aqui: 80% se o valor for de até um salário mínimo; 60%, se de um a dois salários mínimos; 40%, se de dois a quatro salários mínimos. Se dermos um exemplo, veremos que isso dá exatamente dois salários mínimos. Assim, um servidor que ganha 5 mil reais de uma pensão e 6 mil reais de outra escolherá a de 6 mil e terá, no máximo, dois salários mínimos da outra pensão, a partir da aprovação da PEC.
Sobre o aumento das alíquotas, eu vou mostrar essas duas lâminas e encerrar minha apresentação com elas. Isso é uma comparação das alíquotas. O aumento progressivo de alíquotas é outra forma de roubar dinheiro do trabalhador, porque está sacando do salário, da vida do cara, daquilo que ele ganha. Isso que é o aumento progressivo, uma reforma tributária às avessas.
Alíquota efetiva da PEC. Vamos pegar o exemplo do teto: 5 mil e 839 reais. Hoje a pessoa paga 11% desse valor, e com a PEC vai pagar 11,7%, ou seja, haverá uma variação de 6,5% a mais sobre o que já paga hoje. No caso dos aposentados é muito pior: varia 31%, 44%, 60%. Portanto, o aposentado é violentamente atacado nesta reforma.
Isso é o que tinha a dizer, companheiros. Eu acho que estourei um pouco o tempo, mas isso é o que foi possível eu apresentar.
Concluo dizendo que o ataque é violento. O PROIFES-Federação e os seus sindicatos estão absolutamente mobilizados.
Faço minhas as palavras do companheiro: vamos para as ruas! Nós não vamos vender isso barato! Nós vamos lutar contra essa reforma, que não é uma reforma. Na verdade, trata-se de uma forma de os trabalhadores não se aposentarem, uma forma de os professores não se aposentarem.
Obrigado.
(Palmas.)
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputada Professora Rosa Neide, eu quero só anunciar que a Frente Indigenista está sendo instalada neste momento e, por isso, vou ter que me retirar. Pude ouvir duas brilhantes apresentações. Aproveito também a oportunidade para parabenizar V.Exa. e os demais autores do requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Eu também vou ter que ir à instalação da Frente Parlamentar, mas tão logo termine, eu volto para prestigiar esta tão importante audiência pública.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Eu gostaria que V.Exas. também levassem meu abraço à Deputada Joenia Wapichana, porque eu também subscrevi a criação daquela Frente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Eu também vou lá e volto, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Está certo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Como S.Exa. vai poder ficar mais um pouquinho, passo a palavra ao Sr. Luiz Alberto dos Santos, que é membro do Corpo Técnico do Departamento Intersindical da Assessoria Parlamentar — DIAP, para fazer as suas considerações.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade de estar aqui, em nome do DIAP, contribuindo com os trabalhos desta Comissão, em audiência proposta pela Deputada Professora Rosa Neide, e também cumprimentar os demais membros da Mesa. Da mesma forma que o convidado que me antecedeu, eu tenho uma apresentação um pouco extensa, que ficará disponível àqueles que quiserem aqui na Comissão.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gostaria, desde logo, de colocar o grande desafio que é examinar e debater uma reforma da Previdência num contexto que eu poderia classificar como ditadura econômica. Se nós ainda não estamos num contexto de ditadura política, estamos certamente num contexto de ditadura econômica, em que vem se impondo um discurso único de que o regime de repartição da Previdência Social no Brasil está falido e não consegue suportar as pressões demográficas e os desafios do futuro. Isso é uma falácia. Nós sabemos que uma reforma da Previdência calcada exclusivamente na supressão de direitos está muito longe de atender às necessidades de uma sociedade complexa como a brasileira.
Nós precisamos travar esse debate e trazer à luz algumas das questões mais problemáticas que ele provoca, como a questão, por exemplo, da inconstitucionalidade gritante que repercute ao longo de todo o texto da PEC 6, a começar pela proposta, que é um dos seus pilares, de desconstitucionalização das regras permanentes. Essa não é a primeira vez que se tenta uma reforma desse tipo, com desconstitucionalização: a PEC do Presidente Fernando Henrique Cardoso, enviada ao Congresso em 1995, já tentou fazer isso, e o Congresso não a aprovou. Já naquela época se questionava o fato de que isso implica ofensa à vedação do retrocesso social, e o Congresso restabeleceu os dispositivos constitucionais.
Dizer que a nossa Constituição é uma das poucas do mundo, se não a única, que tem no seu corpo essas disposições pode até refletir um problema de ordem constitucional em outros países, mas no nosso caso é o resultado de uma evolução histórica. Por quê? Porque desde 1946 nós já tínhamos na nossa Constituição regras sobre a Previdência dos servidores públicos, e passamos a ter, com a Constituição de 1988, essas previsões constitucionais exatamente para proteger direitos, assegurando a esses direitos a sua estabilidade.
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Estamos, portanto, retrocedendo no âmbito do Regime Geral da Previdência há mais de 30 anos e no âmbito do regime dos servidores públicos há mais de 70 anos. Portanto, não se trata de negar o valor da Constituição. Muito pelo contrário, a Constituição tem um enorme valor para preservar e proteger o patamar de conquistas que uma sociedade alcança. Retirar isso da Constituição significa, portanto, colocar esses direitos sob o crivo de uma minoria ou de uma maioria pontual, que possa ou não aprovar uma lei complementar. Então, nós temos que trabalhar em perspectiva mais ampla e enfrentar os problemas reais e não aqueles que convêm aos agentes econômicos.
Temos ainda a discussão sobre as regras de transição que essa regra estabelece e que desconhecem a estabilidade das relações jurídicas que foram asseguradas àqueles que ingressaram no serviço público ou na área privada décadas atrás e que agora serão imediatamente atingidos pelas mudanças trazidas.
Temos ainda a elevação de requisitos em todos os regimes para acesso a aposentadoria, com redução drástica no valor dos seus benefícios, também em desrespeito a expectativas de direitos históricos contributivos e às vidas dos cidadãos, que vai trazer grave e enorme impacto sobre a condição de renda dessas pessoas e de suas famílias no futuro.
Nós temos aqui mais uma vez a vedação do retrocesso social sendo atingida, mas, mais do que isso, nós temos uma série de mudanças críticas em relação, por exemplo, a regime contributivo, a sistemas de contribuição, com a introdução da progressividade de alíquotas, com a possibilidade de cobranças de alíquotas extraordinárias e confiscatórias, que ferem cláusulas pétreas da nossa Constituição. Esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tenha o poder e a capacidade de evitar que isso se materialize.
Para abordar o nosso tema específico sobre quem está sendo diretamente atingido por essa reforma no âmbito do magistério, nós precisamos entender como é esse universo dos professores da educação básica no Brasil, que abrange 62,9% do ensino fundamental, com 2,2 milhões de docentes na educação básica, segundo dados do censo escolar de 2018. Temos ainda no ensino médio 513 mil professores, sendo que, desse total de 2,2 milhões, 1,75 milhão são servidores públicos, sendo que, desses, 1,2 milhões são estatutários, ou seja, são servidores efetivos. Temos ainda uma variedade de regimes de trabalho no magistério que serão atingidos em diferentes medidas. E, desses, quase 80% são mulheres, com idades majoritariamente entre 30 e 49 anos, e apenas 9,2% com mais de 55 anos de idade. Então, vemos quem serão os mais atingidos por essa reforma: as mulheres e, particularmente, aqueles que hoje conseguem se aposentar com idades que correspondem àquelas características que o magistério tem, em termos de desgaste físico e emocional, condições de trabalho, que demandam, sim, um tratamento diferenciado.
Se olhamos as estatísticas, veremos que majoritariamente os professores são da rede pública: 77% do seu total estão na rede pública. Essa é uma característica, portanto, que vai ser duramente atingida a partir das mudanças e dos rigores introduzidos pela reforma da Previdência em relação aos direitos dos servidores públicos nos três níveis de Governo.
Em termos de distribuição etária e por sexo, percebemos aqui mais uma vez a presença forte das mulheres, particularmente das mulheres de 30 a 49 anos. E esse cenário será drasticamente alterado no futuro, como disse aqui o Ademar, com as mudanças da PEC 6, na medida em que vamos ter um contingente muito significativo no futuro de professores tendo que trabalhar com idades acima de 55 anos, 60 anos, para poder atingir o direito à aposentadoria.
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Qual é a remuneração do magistério? Aliás, desculpo-me com a CNTE, porque não há dados para que nós possamos contestar com maior critério aquilo que o Governo tem divulgado. A CNTE contesta esses dados, e de fato eles parecem ser um pouco exagerados, mas o fato é que, ainda que sejam, revelam que o magistério no Brasil tem uma remuneração média muito baixa.
Percebemos aqui que, pelo número de docentes em cada situação e a média de suas horas de trabalho, nós temos um salário médio de pouco mais de 2.400 reais, ou seja, um pouco mais de dois salários mínimos como média no magistério da educação básica. Ainda assim, está abaixo essa média do piso salarial. Muitos Municípios do Brasil ainda não conseguem pagar ou não pagam o piso salarial do magistério.
Nós estamos falando de uma camada da população que não pode ser classificada como privilegiada em sentido algum, não apenas porque não tem renda para correr para uma previdência privada para complementar uma aposentadoria que vai ser reduzida, como tampouco terá condições de empregabilidade no futuro.
Olhando em perspectiva comparada, o Brasil em relação aos países da OCDE paga salários muito baixos em média para os professores de ensino médio. O início de carreira no ensino médio no Brasil paga em média um quinto ou um sexto daquilo que recebem professores em condição equivalente nos países da OCDE.
É muito curioso perceber que, quando a reforma da Previdência vem, pretende atingir precisamente os trabalhadores em condição de maior precariedade e maior dificuldade de continuar no mercado de trabalho, num contexto em que conseguir emprego a partir dos 55 anos é muito complicado, particularmente numa situação de crise de empregabilidade, como a que nós vivemos hoje.
Eu gostaria de passar muito rapidamente algumas informações a respeito das novas regras da Previdência dos servidores públicos, mas infelizmente o tempo não me permitirá. Então, vou logo para os exemplos que eu selecionei relacionados às alterações que nós vamos enfrentar por força da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Vejam que nós temos aqui uma elevação muito importante em relação à regra de aquisição do direito à aposentadoria com base na média. Nós vamos ter daqui para frente 40 anos de contribuição, independentemente da situação, para ter direito a 100% da média. Isso significa dizer que um professor, ainda que possa se aposentar com base nas regras propostas, que são mais elevadas, não terá o benefício integral de 100% de uma média, média essa que já sofrerá redução de quase 15% apenas e tão somente pelo fato de ser incluído no cálculo o período integral de contribuição, ou seja, aqueles 20% correspondentes ao tempo das menores contribuições. Então, ele já vai sofrer, se tiver 100% da média, uma perda de 15% em média. Se ele se aposentar apenas cumprindo os requisitos essenciais mínimos de contribuição e idade, não conseguirá chegar a 100% dessa média, e ficará entre 60% e 100%, a depender do tempo que tenha de contribuição.
Quando olhamos as regras de transição e as disposições transitórias que poderão vir a se tornar permanentes, caso a tese da desconstitucionalização não seja acolhida, nós vamos ter um quebra-cabeça tremendo para entender como ficam as diferentes alternativas de aposentadoria e o cálculo de proventos em cada regime.
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Veremos aqui um exemplo concreto de como isso se aplica. Se hoje um professor iniciou a sua carreira no magistério aos 25 anos de idade, com 25 de atividade de magistério — portanto ele chega aos 50 anos com direito a uma aposentadoria de 100% da média do seu salário de contribuição correspondente a 80% do seu tempo total —, segundo as regras de transição, ele terá que trabalhar de imediato pelo menos mais 2 anos para poder se aposentar, mas com um benefício de apenas 70%, ou seja, ele perde 30% do seu benefício.
Nas disposições transitórias, um trabalhador que ingresse dali para frente perde um pouco menos mas trabalha um pouco mais. Ele vai ter que trabalhar 5 anos a mais pelo menos para chegar a 80% da média.
E se ele tiver começado mais cedo? Agora nós vamos pensar naquela professorinha que começa a trabalhar com 20 anos de idade. Essa professora, que hoje já é uma exceção em virtude da exigência da educação superior para o magistério, teria que cumprir um tempo bem maior para conseguir chegar à integralidade, ou seja, 30 anos de magistério é o mínimo com idade de aposentadoria de 60 anos. Mas, para ela chegar aos 60, tem que ter 40 anos de contribuição. Mesmo assim, ela vai ter direito, considerando esses requisitos mínimos, a 80%, portanto, apenas da sua média, tendo que trabalhar em relação à situação atual 15 anos a mais.
Por isso, é muito dramático perceber que essa reforma obriga pessoas em condições de trabalho bastante desfavoráveis, como vai ser abordado acredito pela CNTE, a contribuir e a trabalhar numa situação que provavelmente lhes trará graves problemas de saúde e até problemas para cumprir com as suas obrigações.
Temos também uma dificuldade crítica com a redução do valor da pensão. Nós vamos enfrentar um problema muito sério particularmente no caso das mulheres, já que a pensão por morte vai sofrer redução brutal. O patamar da pensão por morte será de 60% para quem não tenha filhos, por exemplo. É a cota familiar de 50% mais 10% por um dependente. E esses 60% serão calculados sobre o valor da aposentadoria que aquele segurado que faleceu receberia.
Se tivesse inativado com menos do que 40 anos, com 30 anos ou com 20 anos, já não receberá 100% da sua média, média essa já rebaixada. E aí nós vamos aplicar 60% sobre uma média que poderá ser impactada em praticamente 50%, resultando então num provento de pensão mínimo, muito baixo. E, se essa pessoa tiver a condição de ser ela mesma beneficiária da Previdência, recebendo um benefício previdenciário qualquer, ainda cai nessa regra de acumulação, que acabou de ser citada, que impede a acumulação acima dessa segunda parcela de mais de dois salários mínimos.
Temos o problema das alíquotas de contribuição. Eu chamo a atenção aqui para o efeito confiscatório que essas alíquotas terão na faixa de maior renda. Pode ser que isso não seja um problema para o magistério, cuja renda mensal média no Brasil é muito baixa, mas revela o caráter perverso dessa reforma no sentido de desconhecer e ignorar limites essenciais, limites mínimos estabelecidos pela Constituição que impactam na capacidade de tributação.
Chamo a atenção para um aspecto específico: a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá passar a incidir também sobre a parcela acima de um salário mínimo, por quê? Porque, se houver déficit, poderão ser instituídas contribuições extraordinárias.
Essa é uma questão crítica porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a imposição dessa contribuição na parcela abaixo do teto do INSS, precisamente por quebra de isonomia tributária. Essa questão precisa ser enfrentada, sob pena de vulnerar um princípio fundamental da Carta Magna.
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Finalmente, chamo a atenção para um dado muito importante que diz respeito ao ganho fiscal que o Governo pretende obter com essa proposta.
Observem que a reforma, nos diferentes itens, segundo o Governo, impactará, em 20 anos, ganhos fiscais da ordem de 4,5 trilhões de reais, o que significa dizer basicamente o não pagamento de um salário mínimo, por 10 anos, para 9 milhões de pessoas. Esse é o impacto estimado em 10 anos. Com a reforma da Previdência, há esse resultado. Em 20 anos, isso é muito maior e observamos claramente que 91,2% impactarão a reforma do Regime Geral da Previdência Social e a assistência fásica e focalização do abono salarial. Ou seja, a perda do direito ao abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo. Isso impacta, portanto, uma parte dos professores que estão naquela faixa de renda entre esses dois valores.
A penalização é muito drástica sobre a sociedade e aqueles setores de menor renda. Não se trata apenas de reformas paramétricas. Não! Trata-se da exclusão de direitos para obtenção de um resultado fiscal para dar sustentabilidade imediata ao segundo pilar dessa reforma. Como já foi bem dito aqui, é a capitalização que joga por terra e promove a obsolescência programada e a virtual extinção do regime de repartição, sob a premissa de que ele é um navio que está afundando ou um avião que vai cair no meio do mar.
Essa falácia do regime de repartição é fracassada, já foi inclusive apontado como inconstitucional pelo Ministro Luiz Fux, em recente evento na Fundação Getúlio Vargas. É uma discussão que precisa ser travada não apenas à luz da experiência internacional, que mostrou que os regimes de capitalização não deram certo, e não darão certo, mas também implicam um salto no escuro, em que ninguém sabe quanto será o seu benefício daqui a 20, 30, 35 anos, nem sequer se haverá algum tipo de responsabilidade estatal, que garanta o mínimo de sobrevivência, o mínimo de subsistência.
Não queremos uma Previdência, obviamente, quebrada, falida e inviável, mas dizer que a situação produzida por décadas de desvios de recursos, sonegação fiscal, favores e benefícios fiscais que não trouxeram ganhos para a sociedade, não devam ser enfrentados é demais!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradeço ao Sr. Luiz Alberto dos Santos a exposição, do DIAP, que veio contribuir com essa audiência pública, com dados sobre os quais depois teremos tempo de discuti-los.
Agradeço ao Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo; ao Deputado Guiga Peixoto, do PSL de São Paulo; ao Deputado Eduardo Braide, do PMN do Maranhão; ao Deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas; ao Deputado Átila Lira, do PSB do Piauí; à Deputada Daniela do Waguinho, do MDB do Rio de Janeiro; ao Deputado Juarez Costa, do MDB de Mato Grosso, meu conterrâneo; ao Deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade de Mato Grosso.
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O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Bom dia a todos. Agradeço à Comissão o convite para estar aqui na Casa.
Não sou de Brasília, sou do interior. Para mim é uma novidade estar no Parlamento brasileiro, onde está o centro da discussão sobre todas as nossas necessidades.
Eu preparei uma apresentação. Porém, muitos pontos dela são repetitivos, considerando tudo o que já foi falado na Mesa. Assim sendo, acho bom colocar outros pontos, de forma a deixar minha fala bem mais produtiva.
Eu sou servidor de carreira, sou do INSS. Então, os professores do Regime Geral acabam caindo lá onde estou, na concessão. Hoje estou lotado na assessoria da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.
Com relação à PEC, é bom que ela seja dividida em dois pontos. O primeiro refere-se à questão da desconstitucionalização, que foi mencionada. No modelo da PEC, nós separamos as regras transitórias e as regras de transição. As regras de transição, aqui muito mencionadas, referem-se à situação que temos hoje e à possível situação futura, e as regras transitórias, que nós colocamos num modelo na PEC 6, são as que podem ser alteradas por lei complementar. Essa seria a parte que está sendo desconstitucionalizada, mais a questão das regras.
O direito à aposentadoria dos professores continua na Constituição, o item é específico, tanto no art. 40 quanto no art. 201 da Constituição. Eles garantem sempre a aposentadoria dos professores.
A questão do aumento de tempo de serviço e a questão da idade, que foram colocadas na PEC, não são só questões de cálculo atuarial. O que nós percebemos — e eu digo isto pela minha experiência no INSS em concessão de benefícios e também pelo que foi falado aqui pelo pessoal da Mesa — é que a Previdência está sendo utilizada como um fim para diversos outros problemas estruturais que precisam ser atacados. Foi colocado na PEC 6, inicialmente, a necessidade de equalização de algumas regras.
Essas regras impactam a folha de pagamento atual do regime geral de benefícios, assim como as folhas dos regimes próprios dos Municípios. O que precisa ser equalizado? Nós sabemos que alguns Estados e Municípios que têm regime próprio estão passando por dificuldade e que a folha do regime geral cresce de uma forma exponencial. Algumas questões precisam ser corrigidas. O problema é que, por muito tempo, utilizaram a Previdência para um fim, com regras que já apresentavam problemas.
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Por exemplo, se eu falo que o salário dos professores é baixo — e concordo que a média dos salários dos professores até o nível médio é bem inferior à dos professores de nível superior —, isso é um problema estrutural do trabalho que precisa ser corrigido. Aí se coloca na carga da Previdência uma coisa que precisa ser corrigida antes, que precisa ser estruturada.
Foram colocados como pilares da nova Previdência o combate à fraude, a questão da cobrança de dívida ativa. Há um projeto de lei de cobrança de dívida ativa. Há a Medida Provisória nº 871, de 2019, de combate à fraude. A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que muda toda essa estrutura, vem exatamente com pilares necessários para que se melhore a questão não só da folha, mas da estrutura previdenciária que hoje consta na Constituição. Sem dúvida, a nossa é a única, ou uma das poucas, eu não conheço outra no mundo, com parâmetros na Constituição.
A Constituição, muito defendida por esta Casa, tem que ser a nossa via, o nosso caminho para aonde queremos chegar. Fica muito complicada a questão de parâmetros dentro da Constituição, não por uma questão de maioria. Eu estou mexendo numa regra de estrutura, de caminho que não é só para mim. Ela foi para os meus avós e será para os meus filhos. Essa regra tem que ser simples, para não ser alterada.
O que vem acontecendo desde a Constituição de 1988? Quantas alterações constitucionais houve? Diversas, e não é só previdenciária, porque existem muitas regras na nossa Constituição. Diversos professores da área de Direito já discutiram isso. Quem se formou em Direito sabe disso.
O foi que colocado, na PEC 6/19, de desconstitucionalização é apenas das partes das regras, e essas regras serão discutidas pelo Congresso numa lei complementar, para a qual é necessária maioria. Então, a discussão continua dentro desta Casa, que é o órgão que deve colocar tudo isso em debate. Isso só facilita, para que não haja uma Constituição com alterações ao longo do tempo. Isso é histórico. É preciso haver um equilíbrio maior na nossa Constituição. Por isso, essa questão da desconstitucionalização.
Mas continua a constitucionalização, na PEC 06, apenas das regras. Então, ela continua mantendo o direito dos professores, o direito às aposentadorias especiais, assim como outros direitos que já constavam da Constituição. Foram tirados apenas os parâmetros e foi colocado que o próprio Congresso vai fazer a negociação e a discussão desses parâmetros.
Quanto à parte de regras de transição e das regras transitórias, principalmente no que diz respeito às transitórias, não tinha como fazer uma PEC sem colocar um parâmetro.
Então, foi colocado algo que a parte técnica do Ministério da Economia discutiu e verificou, com base em várias situações, ser a melhor situação, não só econômica, mas levando em conta outros parâmetros de sociedade, de explosão demográfica, etc.
Os excelentíssimos senhores já viram isso. Isso esteve na Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, e em outras emendas constitucionais. Desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, já se vem falando dessa necessidade de alteração. Não tinha como tirar essa regra e não colocar uma regra mínima. Então, foram colocadas como regras transitórias, que estão nas mãos dos senhores e senhoras para serem discutidas.
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As regras de transição dessa PEC impactam principalmente a parte dos servidores, e eu falo isso como servidor de carreira. Eu sei que nós somos os maiores impactados na questão das regras. Para mim, como servidor, isso pode ser até questionável. Mas isso ajuda muito no equilíbrio das contas dos Estados e Municípios. Todo mundo tem que dar um pouco do seu sacrifício.
Sou servidor que entrou antes da regra de 2003. Pela regra da PEC, eu me aposentarei com 65 anos. Eu tenho bastante tempo de serviço público. Quem conhece o INSS sabe que o serviço de agência não é uma coisa muito fácil, não é um atendimento simples. Mas todo mundo tem que dar um pouco de sacrifício. Vejo que o que foi colocado na PEC 6/19 está relacionado a isso.
Das regras de transição. Eu queria tocar em alguns pontos colocados nos discursos. Uma das regras é a questão do salário: 60% mais 2% por cada ano de contribuição. O pessoal coloca: "Ah, para chegar à integralidade, você teria que ter 40 anos de serviço, para chegar aos 100%".
Hoje, os professores do regime geral que entram pela regra de aposentadoria por tempo de contribuição, com a redução do tempo de serviço, acabam caindo no fator previdenciário, e, como já foi falado aqui, como parte do salário. Com essa regra, você mata essa situação do fator previdenciário. Com isso, nós conseguimos ter um cálculo bem mais simples do salário, o que antes não tínhamos.
Já foi discutido dentro do Congresso, diversas vezes, eu acompanhei isso na minha terra, a questão do fator previdenciário e como era complexa aquela fórmula colocada em 1998. Ela é extremamente complexa. As pessoas têm dúvida de como calcular a questão da sobrevida, o tempo de contribuição, idade, etc. Então, essa regra simplifica. É fácil demonstrar como seria o salário de contribuição das pessoas.
Quanto à questão de colocar os 100% do tempo de contribuição, isso será ruim ou será bom, já que, na regra anterior, era 80% dos maiores? Sim, era 80% dos maiores, mas havia uma cláusula que dispunha que eu tinha que ter 60% do período, e, se eu não tivesse 60% do período, calculava-se sobre o número de salários, o que faz com que a média do salário das pessoas caia. Então, essa regra torna mais claro o cálculo.
Outra questão é a capitalização. O art. 201-A colocado na PEC 6/19, que fala da capitalização, não descreve qual o tipo de capitalização. Ele diz da possibilidade de se ter uma capitalização.
Por que foi colocado dessa forma na PEC 6? Discutir a capitalização é uma coisa bem complexa. Mesmo nós da área técnica temos uma definição do que seria melhor, qual é o melhor modelo de capitalização para se colocar no regime previdenciário ou uma mudança entre um regime com parte capitalização, um regime de partição ou um colchão, que falamos, que garantiria uma renda mínima. Isso tudo tem que ser colocado na mesa para uma discussão.
Como existem diversas possibilidades, diversos autores, diversos estudiosos da área criando modelos diferentes, essa regra é exatamente a que nós gostaríamos de apresentar para que pudéssemos fazer essa mudança no futuro. Nós sabemos que o regime de partição atual no Brasil é um regime fadado à falência. É um modelo de pirâmide, no qual estamos jogando as contas para os nossos filhos.
Todo regime de partição depende principalmente da mão de obra ativa. No nosso modelo, se eu tenho menor número de trabalhadores, porque a população está mais idosa, e essa população está aposentada, vou acabar jogando em cima dos nossos filhos uma carga tributária muito maior para manter esse sistema ou vou ter que tirar de outras áreas do Orçamento para manter esse sistema.
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Os excelentíssimos senhores e senhoras sabem que o nosso Orçamento não cria dinheiro. Eu tiro de um lado e coloco em outro. É assim que funciona o Orçamento, é como o orçamento da nossa casa. É óbvio que, se a despesa está aumentando, no futuro, para nossos filhos e nossos netos, alguém vai ter que bancar essa conta. Então, cabe a nós, neste momento, fazer essa reflexão de como queremos um futuro para nossos filhos e nossos netos. Será com uma carga tributária muito alta, como já está para nós hoje? Precisamos melhorar essa parte da carga tributária. Precisamos melhorar tanto despesa quanto receita. E aqui na PEC 6, estamos falando da maior despesa.
"Por que atacar a Previdência neste primeiro momento?" Quando você está na sua casa... Perdoem-me, minha formação é engenharia. Quando começamos a trabalhar, há uma regra na engenharia, que muitos conhecem, a regra de Pareto: 80% do problema eu resolvo com 20% de esforço; 80% do esforço é para 20% do problema.
O nosso maior problema das despesas hoje, a parte em que eu teria o menor esforço para trabalhar para conseguir acertar a conta hoje, estaria em cima da Previdência. Há diversas outras partes do orçamento de despesas que precisam ser discutidas. Hoje nós estamos atacando a maior parte do problema, que seria na regra de Pareto.
É óbvio que também nós precisamos atacar as receitas. Então, em questão de previdência, nós entramos não só na parte da questão de combate à fraude, mas também na questão da cobrança da dívida ativa, para conseguir melhorar essa parte da receita previdenciária. Mas há necessidade de uma discussão sobre receita, que foge do nosso escopo aqui. O modelo que foi colocado na PEC 6 é para trabalharmos nessa parte de despesa, não só do regime geral, mas também do regime próprio.
Há outras questões que foram discutidas. A questão da aposentadoria por invalidez foi colocada na PEC 6. Foi colocada só uma mudança de conceito.
Hoje efetivamente a pessoa não se aposenta por invalidez, e sim por incapacidade laboral. Hoje uma área do INSS, a área de perícia médica — e é uma área técnica, que foge do meu escopo —, olha a análise em relação à incapacidade laboral. O que acontece hoje na questão da estrutura da Constituição e das leis previdenciárias, principalmente do regime geral? Há uma disfunção do entendimento da incapacidade laboral e a reabilitação profissional.
Nós temos uma certa dificuldade, tanto no regime geral como no regime próprio, para fazer reabilitação profissional. A Constituição Federal garante, a partir dos arts. 193 e 194, que toda a Previdência depende do trabalho, começa pelo trabalho, que é uma dignidade, um dos conceitos, das causas pétreas da Constituição. Mas, quando se coloca invalidez, você força a pessoa a verificar o entendimento anterior, quando foi feita a Constituição de 1988, considerada aquela pessoa relativamente inválida, e não incapaz ao trabalho. São conceitos diferentes dentro da área médica.
Hoje, os peritos estão avocados a olhar essa parte de incapacidade laboral. Há discussões sobre como é analisada essa incapacidade laboral, mas aí é uma questão técnica, e precisaria de um médico da área de perícia para discutir isso. A alteração foi a de colocar o termo que hoje já é utilizado na prática, colocar como incapacidade, criar a possibilidade da reabilitação profissional para os servidores públicos e adequar a questão da reabilitação profissional do Regime Geral de Previdência. Então, foi uma adequação daquilo que já ocorre hoje.
Há outra questão foi colocada. É bom separar que o que é garantido na Constituição da questão dos professores é para o professor de até nível médio. O professor de nível superior segue as regras normais dos servidores, que têm hoje aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade. Então, os professores de nível superior já seguem outra regra. Os professores até o nível médio, exatamente esses, têm a garantia que já consta hoje na Constituição e na lei, tanto a Lei nº 8.212, de 1991, quanto na Lei nº 8.213, de 1991. Essa garantia continua.
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Como eu falei no começo, dentro da PEC 6, nós temos um aumento principalmente na questão dos servidores públicos, especialmente os que entraram antes de 2003, que têm, por exemplo, a garantia da integralidade. Hoje se coloca a idade mínima de 65 anos. Os professores universitários acabam entrando nessa regra. Então, eles se aposentariam a partir dos 65 anos para ter direito à integralidade. Isso foi um acerto. Aumentou 5 anos daquela regra.
Das aposentadorias do regime geral, quando se fala da renda, que eu falei, há a questão do fator previdenciário. Para que eles tivessem o salário mantido, os 100% da média, eles teriam que entrar em outra regra, que foi colocada depois na regra previdenciária, que é o modelo da 85/95, que é um modelo de pontos. Nós tentamos manter na PEC também esse modelo de pontos em algumas situações.
Então, nas regras de transição, nós mantemos as regras de pontos, porque é uma coisa mais fácil para as pessoas entenderem. Seria a soma de idade mais tempo de serviço para calcular a sua renda. É muito mais fácil apresentar esse número do que apresentar hoje um tempo de contribuição, cair no fator previdenciário, regra diferente para um, regra diferente para outro.
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Algumas discussões hoje não foram feitas, mas provavelmente seriam questionamentos. Muitos falam que se trata de uma questão de justiça, porque alguns professores, principalmente aqueles vinculados ao regime geral, têm mais de um vínculo empregatício. Normalmente, os professores do regime geral dão aula em dois ou três colégios separados. Isso é comum, acontece mesmo. Identificamos isso lá na ponta. Mas na situação de um professor dando aula em dois ou três colégios é preciso acertar na parte trabalhista. Por quê? As pessoas estão sofrendo muito durante a vida, e é isso que as faz dizer: "Quero aposentar mais cedo porque eu passo por muita dificuldade". Nós temos que pensar o contrário. Temos de fazer com que essa pessoa tenha uma qualidade de trabalho melhor e, com essa qualidade de trabalho melhor, a aposentadoria acaba sendo um prêmio. Hoje, as pessoas não a estão vendo mais como um prêmio; estão vendo como uma fuga. Por quê? Porque todo o período para trás é que é o problema.
Então, nós estamos olhando como um fim em si mesmo a aposentadoria. Efetivamente, o que nós precisamos ver é como essa pessoa está chegando lá. De que adianta uma pessoa se aposentar aos 50 anos de idade, por exemplo — não estou falando do caso dos professores ou de qualquer categoria específica —, e, aos 51 anos, ela ficar acamada porque teve um problema trabalhista por muito tempo ao longo da sua vida? Então, de que adianta penar nossos filhos, nossos netos e assim por diante em gerações futuras, porque nós não previmos e não melhoramos a qualidade de trabalho até essa pessoa chegar lá?
A questão da Previdência é um ponto no fim, mas precisa ser corrigida toda uma estrutura até se chegar lá. E o que acontece é que se está jogando toda a carga em cima da Previdência. Nós precisamos melhorar todo o processo. Então, com o modelo colocado na PEC, nós estamos abrindo as portas para todas essas discussões. É óbvio que o Plenário da Câmara e do Senado têm o poder para discutir isso. São os nossos representantes. Eu digo, como cidadão, que os senhores são os nossos representantes, podem fazer essa discussão e achar qual é a melhor situação para nós. Mas eu peço que os senhores coloquem a mão na consciência e verifiquem, primeiro, a situação do futuro do nosso País, dos nossos filhos e netos, e, segundo, o processo das pessoas que hoje estão no mercado de trabalho. Elas precisam de melhoraria na qualidade de trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos a apresentação ao Sr. Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, Assessor do Ministério da Economia.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Bom dia a todos e a todas. Eu quero iniciar minha fala cumprimentando a nossa querida Deputada Professora Rosa Neide, que tem sido muito atuante na Comissão e tem agregado um valor enorme aos debates importantes para o avanço da melhoria da qualidade da nossa educação.
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Quero aqui cumprimentar todos os expositores, os especialistas que vieram contribuir com esse importante debate sobre a Previdência e, enfim, os nossos professores que também estão aqui e os colegas Parlamentares.
A questão da reforma da Previdência, que chega a esta Casa por iniciativa do Governo Federal através da PEC 6, de 2019, eu considero uma tremenda injustiça, sobretudo com os mais pobres. Pelo visto, o Governo quer arrancar mais de 1 trilhão com a redução desses benefícios. Nesse contexto entra a questão do Benefício de Prestação Continuada, que é um benefício muito importante realmente para os pobres, principalmente para as pessoas com deficiência e para o idoso carente, de quem devemos cuidar realmente.
Há grande preocupação com as mulheres, sobretudo com as nossas professoras, por causa do aumento da contribuição e do tempo de serviço. Há preocupação também com os trabalhadores rurais, com a desconstitucionalização dos direitos fundamentais conquistados na nossa Constituição Cidadã. Daí fazemos a seguinte pergunta: a que se chegou de fato, de forma efetiva, no combate aos privilégios, depois de estudada a proposta do Governo?
Deve-se, por exemplo, discutir as renúncias fiscais, cobrar as dívidas dos grandes devedores e sonegadores da Previdência, taxar as grandes fortunas? Que reforma é essa que não prevê combater, por exemplo, a sonegação que hoje está calculada em 500 bilhões de reais ao ano, que não coíbe o REFIS, que, só em 2017, perdoou mais de 47 bilhões de reais em dívidas das empresas, que não revê a desoneração, que não discute novas bases de financiamento, enfim, para a Seguridade Social?
Aí entra a questão dos nossos professores. Essa é a grande preocupação, tendo em vista o aumento, sim, da contribuição e do tempo de serviço. Temos de analisar a situação peculiar dos nossos professores e das nossas professoras, que, na verdade, têm uma tripla jornada, porque passam o dia todinho na escola e à noite ainda têm que corrigir provas.
Há também a questão dos problemas de saúde. Quero até aqui parabenizar o Professor Israel Batista, que teve a iniciativa de propor a discussão da violência dentro das escolas a que os nossos professores estão sujeitos todos os dias. O último caso de violência ocorreu em Suzano.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, companheira Rejane, pela contribuição. V.Exa. também é muito atuante aqui na Comissão de Educação e, com certeza, faremos muitas discussões em prol da nossa educação.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL) - Sra. Presidente, eu queria primeiro parabenizá-la pela iniciativa de fazer esta audiência pública aqui na Comissão de Educação, para que possamos discutir a reforma da Previdência no que diz respeito aos professores principalmente.
Eu não quero aqui discutir a necessidade da reforma, até porque eu estive aqui na legislatura passada e presenciei a ex-Presidente Dilma defender a reforma da Previdência, assim como o ex-Presidente Michel Temer. Agora, o Presidente Jair Bolsonaro defende também a reforma da Previdência.
No entanto, a reforma da Previdência tem que ser, acima de tudo, justa. Ela tem que ser justa principalmente com os trabalhadores que mais precisam. Um país não cresce sem valorizar a educação, sem valorizar os professores de nosso País. Eu tive o cuidado lá em Alagoas de visitar a SINTEAL, um grande sindicato que defende os professores, assim como o SINPRO. Realmente é muito chocante para nós brasileiros, que deveríamos estar discutindo neste momento um aumento de salário para os professores, discutirmos uma reforma que aumenta de 25 para 40 anos o tempo de contribuição para que o professor possa ter o direito de receber o salário integral.
Isso realmente me deixa muito indignado. É um momento lamentável este — essa é a palavra. A impressão que nos dá, pelo menos a impressão que eu tenho é a de que os professores estão sendo tratados pelo Ministério da Economia como se fossem os grandes vilões da Previdência. Isso não é verdade. Eu não consigo pensar, admitir que os professores sejam tratados como os grandes vilões na reforma da Previdência. Para mim, os verdadeiros vilões da Previdência são os grandes devedores. Qual é a proposta do Governo para cobrar dos grandes devedores o que devem ao INSS, o que sonegam todos os anos, em vez de cobrar daqueles que são os mais pobres?
Como eu disse, com relação às condições de trabalho, temos que trabalhar muito para que os professores tenham melhores condições. Já fui Prefeito na cidade de Coruripe, Alagoas, durante 8 anos. Tenho o maior orgulho, Presidente, em dizer que Coruripe tem a melhor educação pública do Estado de Alagoas, com um IDEB de 8,5, a maior nota do País, com 9,9. Isso ocorreu por que houve a valorização dos professores, não o contrário, como é o caso aqui da reforma da Previdência.
Eu gostaria de saber quais são os combates aos privilégios que estão sendo feitos. A Deputada Rejane acabou de falar. Para mim, o combate aos privilégios nessa reforma não passa de fake news, até porque não estou vendo verdadeiramente combate aos privilégios. Dá-nos a sensação de que o Governo acha que os privilegiados são os mais pobres, que recebem o BPC, são os agricultores familiares, que trabalham o dia a dia no sol em condições desumanas de trabalho, sobretudo no Nordeste. Dá-nos a entender que os privilegiados são os professores, quando na verdade não são. Nós precisamos defender essas categorias que ao longo dos anos foram os desprivilegiados por todos os governos que passaram.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado. É muito bacana sua experiência. V.Exa. foi Prefeito, e eu sou professora e gosto muito desses bons exemplos. Que o País inteiro possa conhecê-los!
Quero agradecer e parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide pela iniciativa, bem como os demais Parlamentares que subscreveram a solicitação desta audiência pública para debater a reforma da Previdência e seus impactos sobre os professores e as professoras do nosso País, tema importante e indispensável para aprofundarmos e trabalharmos a perspectiva do respeito necessário a esses profissionais da educação.
Quero cumprimentar os colegas de Mesa aqui presentes e também os companheiros da FASUBRA que acompanham a nossa atividade na manhã de hoje.
De fato, cada vez que ouvimos a defesa dessa proposta, ficamos preocupados e angustiados. Ao ouvir que essas medidas foram apresentadas como forma de menor esforço, considero que elas se tornam uma proposta machista, porque esse "menor esforço" está exigindo maior esforço das mulheres brasileiras, principalmente as domésticas, as trabalhadoras rurais e as professoras.
E é sobre as professoras e os professores que eu trago aqui alguns elementos para nossa reflexão e para os Parlamentares, Deputadas e Deputados, continuarem o debate, a discussão, e terem uma posição coerente com o que foi formulado pelo Congresso Nacional nos últimos anos. Eu trouxe o documento da CNTE que foi entregue aos Parlamentares, algumas pessoas estão recebendo agora, e sobre ele quero fazer algumas citações. O documento tem como título O magistério — especialmente a categoria profissional das professoras será mais atingida pela reforma da Previdência. Trago alguns dados que não são nossos diretamente, do movimento sindical, da CNTE, e sim dados internacionais, dados de pesquisas nas universidades públicas do nosso País, que mostram a necessidade de fazermos, sim, a defesa do direito, por justiça, das nossas professoras à aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de trabalho e dos nossos professores, aos 30 anos de tempo de trabalho. Esses elementos eu quero deixar aqui para nossa leitura, reflexão e continuação do debate.
Primeiro, eu quero tratar de três aspectos: o financeiro, as condições de trabalho e a participação social da comunidade escolar no ambiente de trabalho.
A OCDE, que já foi citada aqui, aponta que a média remuneratória para os professores e professoras em 46 nações é em torno de 31 mil dólares anualmente. Aqui no Brasil essa média é de 12.200 dólares.
Vemos uma diferença de mais de 154%, quando comparado com os países que até integram a OCDE, que nos avalia também através do PISA, do qual o Brasil participa.
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Sobre o aspecto das condições de trabalho, os pesquisadores da Universidade de Brasília e da Universidade Federal de Santa Catarina indicam que apenas 0,6% das escolas brasileiras tinham infraestrutura próxima da ideal para o ensino — 0,6% em condições ideais para o ensino. Isso já mostra o quanto estamos submetidos às condições precárias no nosso local de trabalho. Apenas 44% das instituições de educação básica contavam com a estrutura de água encanada, sanitário, energia elétrica, esgoto e cozinha em sua infraestrutura. Temos aí uma carência de instrumentos, de equipamentos necessários para o bom desempenho das nossas condições de trabalho, para que o aluno, de fato, tenha o sucesso de aprender.
A OCDE também indica que nós professores e professoras do Brasil temos a maior jornada anual de trabalho por ano. São 42 semanas de trabalho em contraposição às outras nações, que trabalham de 37 a 40 semanas por ano. Então, a sobrecarga é maior. A lógica é: temos o menor salário e a maior jornada nesse processo apresentado pela OCDE.
A UNESCO e a Organização Internacional do Trabalho indicam que para ter um bom desempenho das nossas atividades é necessário ter turmas entre 20 e 30 alunos. A nossa vivência aqui no Brasil, infelizmente, é de turmas acima de 50 estudantes, turmas enormes. A disciplina só tem uma aula em cada turma, podendo chegar a ter mil alunos. É impossível sabermos o nome de cada aluno. Não temos condições de estabelecer uma relação do processo ensino-aprendizagem sabendo o nome do aluno nessas condições que trabalhamos aqui no Brasil.
Essas condições precárias, difíceis, colocadas para nós, fazem com que os nossos docentes do Brasil estejam de forma permanente sujeitos a um progressivo ataque na sua saúde psíquica. Há problemas físicos, doenças profissionais que nos atacam, que vai desde o estresse até perturbações psíquicas muito fortes que enfrentamos no dia a dia.
Quero destacar nesse texto que entregamos a V.Exas., à página 3, alguns desses fatores que interferem fortemente nessas doenças psíquicas que afetam a nossa categoria. Entre esses fatores, encontramos trabalho que exige muita atenção com o público; conflitos nas relações pessoais motivados ou acentuados pela múltipla convivência, o que também tornam os profissionais mais suscetíveis a doenças infecciosas e parasitárias; autoritarismo burocrático; excesso de responsabilidade para o tempo e os meios de que dispõem, obrigando-se o professor e a professora a realizar mal o seu próprio trabalho; insegurança típica de serviço no qual não se podem estabelecer normas precisas e quantidades de ações que resultem necessariamente no objetivo desejado; e, consequentemente, dificuldade de avaliação quanto aos resultados alcançados.
Esses elementos compõem as causas do que os especialistas da medicina moderna denominaram de Síndrome de Burnout.
Ou seja, são especificidades da categoria do magistério, que levam ao autoabandono, ao alheiamento, à robotização e, em casos extremos, ao suicídio.
Então, essa é a situação que enfrentamos. Temos quadros de estresse e de ataques psíquicos com frequência. Nos Estados, onde há ambulatórios de saúde, verifica-se que a frequência maior a esses ambulatórios é das professoras e dos professores, infelizmente.
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Além desse ataque à questão psicológica do nosso profissional de educação, também somos afetados por doenças típicas sobre o nosso corpo — como também apresentamos na página 4 —, quais sejam: irritações e alergias, especialmente na pele e nas vias respiratórias, provocadas pelo pó de giz; problemas cardíacos provocados pela falta de exercícios, de alimentação adequada e pelo estresse; calos nas cordas vocais provocados pelo excessivo número de horas falando em voz alta; sobrecargas musculares e do sistema circulatório provocadas por excessiva permanência em postura incômoda — muito tempo em pé ou em assentos que não são adequados para poder deixar o corpo em condições de atuação correta nesse processo.
Então, esses são alguns elementos que trago para nossa reflexão, porque as más condições de trabalho acentuam de maneira dramática a penosidade da profissão de professor e de professora, especialmente porque acrescentam: sentimentos de desprestígio pelos maus salários — a falta de reconhecimento social é fonte de mal-estar no trabalho —; submissão a jornadas excessivas; falta de perspectivas profissionais; insegurança, ansiedade e angústia provocadas pelo aumento da violência e pelas más condições de trabalho; incapacidade provocada pela escassez de recursos didáticos; consequências negativas para o resultado do trabalho que realizam e para a sua própria pessoa; efeitos da meritocracia cada vez mais intensificada na educação. Em busca de resultados, o bônus intensifica essa nossa atuação. Muitos sistemas exigem que dupliquemos o nosso trabalho: além de escrever todas as nossas atividades em papel, em diários de classe, temos que ir para a Internet e repetir o trabalho que fizemos.
Essa situação é a que está colocada para o conjunto das professoras e dos professores em nosso País. Por isso estamos aqui para dialogar com os Parlamentares, afirmando o que foi colocado por aqueles que nos antecederam. Não é privilégio, tampouco compensação o direito à aposentadoria especial, é uma questão de justiça. E essa questão de justiça está aqui no nosso documento, na página. 6, quando reafirmamos: "Demonstra-se, portanto, que a aposentadoria especial às professoras e professores aos 25 e aos 30 anos de exercício da docência, longe de caracterizar-se como um privilégio é uma medida de justiça tomada pela Constituinte de 1988". São esses os motivos que explicam a grande mobilização dos professores em torno dessa reivindicação.
Então, apelamos para que os Parlamentares que compõem os partidos políticos, para que os representantes dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votem pela rejeição dessas medidas, não admitindo a constitucionalidade do que foi apresentado pelo Governo Bolsonaro. Motivos vários foram apresentados aqui e também apresentamos este como instrumento que tira da Constituição essa justiça praticada a favor das professoras e dos professores neste País desde 1988.
Então, é importante manter esse processo de mobilização e de atuação para que possamos avançar com essa medida.
Ao afirmar que essas mudanças, que essa medida vai matar o fator previdenciário, infelizmente também afirmo que isso vai matar junto a professora ainda na sua ação laboral, no seu trabalho, porque, com essas características que nós já ouvimos aqui e que foram apresentadas como exigência para o direito à aposentadoria, o trabalhador vai morrer trabalhando e não vai conseguir adquirir esses direitos.
Portanto, é importante nós refletirmos e pensarmos sobre isso, porque a PEC nº 6, de 2019, é prejudicial para toda a classe trabalhadora. E nós trabalhadores e trabalhadoras da educação estamos inseridos nesse processo. As nossas professoras são as mais penalizadas, mas os professores também o são, assim como os funcionários da educação, os administrativos e os especialistas. É por isso que esse debate é importante, essa construção e esse conhecimento por parte dos Parlamentares ao nos convidarem e ouvirem a nossa posição.
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Estamos entregando um material com base científica, com base em estudo, para reflexão, para discussão e para decisão, e não apenas com a posição de sindicato ou de sindicalista, mas com base no que está concretamente colocado sobre esses profissionais que atuam em cada canto deste País. Nas águas profundas do Amazonas ou no Sertão do nosso País, sempre há uma escola pública nos Municípios, e nós estamos lá fazendo o nosso trabalho de forma precária, e é importante refletir e pensar com afinco sobre a atuação desses profissionais.
Acreditamos que os senhores vão entender, não vão deixar passar essas medidas. Nós vamos contribuir fazendo a nossa parte, fazendo um processo de mobilização intensa para evitar que isso aconteça.
Todas as nossas entidades filiadas à CNTE estão realizando debate no local de trabalho, fazendo plenárias regionais, apresentando todas as informações aos nossos companheiros e companheiras. Junto com tudo isso, estamos passando os contatos dos Parlamentares para que eles conversem e expliquem a situação de cada um nesse processo.
Então, há um processo de mobilização no Município, na escola, lá onde o Parlamentar foi dialogar e buscar o voto, mas nós queremos que o eleitor converse e explique a situação.
Vamos fazer o lançamento dessa semana no dia 10, aqui nesta Casa, aqui nesta Comissão. Nas próximas semanas, vamos dedicar o dia 24 de abril para a mobilização nacional contra essas medidas que afetam os profissionais da educação.
Também queremos insistir no bom senso, insistir na justiça, dizendo que é necessário retirar essa medida de tramitação ou não deixá-la passar na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Caso se insista em que ela tramite, caso ela continue, nós os trabalhadores em educação estamos indicando as centrais sindicais para uma greve geral da classe trabalhadores no dia 15 de maio contra essas medidas. E se as centrais sindicais não assumirem essa data, já aviso aqui que nós da educação vamos assumir!
Essas medidas impactam de forma muito forte na vida das nossas profissionais da educação, na vida das nossas professoras, tão sofridas, conforme já foi relatado aqui. E nós não podemos aceitar que isso ocorra da forma como está apresentada.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Como professora, quero dar nota 10 a todos os expositores, que cumpriram rigorosamente o tempo. Estão todos de parabéns!
Quero também registrar que a Deputada Renata Abreu está presente conosco, assim como o Deputado Gastão Vieira, que muito nos honra com sua presença acompanhando esta audiência.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP) - Muito bom dia a todos, à Mesa, à Deputada Professora Rosa Neide, em nome de quem cumprimento toda a Mesa.
Queria saudar também todos os presentes aqui, assim como ao Parlamentar que está ao meu lado, o professor e Deputado Bohn Gass, por quem tenho muito respeito.
Gostaria de cumprimentar todos os professores saudando a minha mãe. Hoje, longe dos meus olhos, mas sempre presente em minha vida, a minha mãe, que foi professora do ensino básico, além de dar aulas, também resolvia os problemas da minha casa. Somos quatro filhos, havia a ajuda do meu pai, mas sempre a palavra final e as decisões eram dela. Então, ela levava também uma vida muito corrida, como acredito que todas as professoras levam.
Por sinal, a minha mãe, que era professora do ensino básico, com certeza, se me visse chamar um ser humano, em especial uma pessoa de 69 anos, de tchutchuquinha, me mandaria lavar a boca com sabão durante uma semana!
Sr. Luiz Alberto, o senhor falou de uma maneira muito bacana, principalmente quando usou uma palavra de que gosto: desafios. Trata-se de desafios em função de décadas de desvios de recursos, como o senhor citou, que poderiam completar o piso salarial de muitos professores que hoje não têm. Parabéns por esse discurso!
Sr. Heleno, o senhor falou das más condições que os professores têm. Eu também acho que uma cadeira confortável teria que ser usada, até porque os professores hoje são — e sempre serão — o caminho da educação, o caminho para uma profissão.
Eu também queria citar aqui uma coisa muito importante sobre o Paraná, Prof. Nilton, ou Sr. Nilton, como o senhor preferir ser chamado. Costumo ser educado chamando as pessoas de senhor ou senhora, professor ou professora. Essa foi a educação que recebi. O senhor falou do Paraná, e eu sou praticamente do Paraná, sou do sul do Estado de São Paulo. Inclusive eu queria saudar a Deputada Federal Aline Sleutjes, que é do Paraná e muito trabalha. Estou acompanhando o trabalho dela, e quero parabenizá-la pelo que ela tem feito para os brasileiros, em especial para o Estado do Paraná. Prof. Nilton, eu também queria saudar o maior herói da história do Brasil, na minha opinião, que é o Dr. Sergio Moro, também do Paraná.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Depois de ouvirmos o Deputado Guiga Peixoto, passamos a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sra. Presidente, Deputada Professora Rosa Neide, parabéns pela iniciativa da audiência. A Mesa está bem representada, e isso é importante.
Sou filho de professora — "a professorinha", como chamam — aposentada, com quem estudei por 4 anos até a quarta série. Sei o quanto foi e o quanto está sendo importante para a minha vida aqueles 4 anos em que estive na escola com a minha mãe como professorinha. Sei também o que isso representava para a vida dela, como professora, na convivência com alunos. Sei ainda da felicidade dela ao ensinar os próprios filhos e os filhos dos vizinhos.
Sou marido de professora universitária. Muitas vezes, tive o prazer de escutá-la dizer que era gratificante dar boas aulas, mas que era muito estressante e cansativo prepará-las, porque exigia pesquisa, exigia dedicação. Ela é uma das ameaçadas por essa reforma.
Não posso deixar passar batido a vinda do Ministro ontem aqui. O Ministro foi muito infeliz ao dizer que quem se opõe a essa reforma tem que ser internado. Digam ao Ministro que quem será internado não é quem se opõe a reforma. Se essa reforma passar, quem será internado é o povo trabalhador, que terá distúrbios emocionais, psicológicos; e, mais do que isso, são aquelas pessoas que, na velhice, não terão dinheiro nem para comprar o remédio controlado para cuidar da sua saúde.
Acho que cabe, sim, a metáfora dita ontem pelo Deputado Zeca Dirceu de que essa reforma — e ele usou o Ministro como símbolo — é um tigrão para cima do povo pobre. E aqui se aplica: é um tigrão para cima dos professores e, em especial, das professoras, mas é um tchutchuca para o capital. Aplica-se, sim, essa metáfora.
Eu queria dialogar aqui com as representações dos diversos segmentos da educação. Essa reforma da Previdência, para mim, é a camisa que começou a ser abotoada com o primeiro botão errado. Camisa que se abotoou errado o primeiro botão não tem conserto, tem que se desabotoar e começar tudo de novo.
Eu estudei muito. Sou agricultor familiar, uma das categorias mais prejudicadas, junto com os professores, nessa reforma. Se essa reforma tivesse remendo, tivesse conserto, tudo bem, mas ela não tem remendo, não tem conserto. Essa reforma tem que ser rejeitada na íntegra, para que se recomece um debate sério sobre reforma de Previdência neste País.
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Quando digo que esta reforma não tem conserto e não tem remendo, é porque ela ataca, primeiro, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e protege os direitos dos grandes. Mais do que isso, ela mexe no sistema, ela quebra o regime de Previdência pública.
Essa proposta de capitalização, Alessandro, já deu errado. V.Sa. sabe que deu errado em outros países. E nós vamos repetir o que a vida já nos ensinou, o que a história já nos ensinou, ou seja, que capitalização não dá certo, que quebra o regime público e privilegia os banqueiros? Vamos tirar uma poupança pública para jogar nas mãos dos bancos para que estes se capitalizem? Então, não tem jeito.
Essa PEC também não serve porque ela não resolve o problema central, que é o desequilíbrio do caixa. Sabe por que ela não resolve? Porque ela mete a mão no bolso do povo brasileiro e protege os sonegadores, protege os devedores, protege outros segmentos que poderiam contribuir mais com essa reforma. Ela quebra a classe trabalhadora porque desconstitucionaliza direitos. Ao desconstitucionalizar direitos, joga-os para uma aprovação por meio de votação simples. Hoje o Governo tem que pular, tem que espernear para conseguir dois terços de votos. Se desconstitucionalizarmos essa matéria, não mais será preciso dois terços, porque será votação simples. Então, "não" e "não" a essa reforma.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Airton.
Gostaria também de registrar a presença do Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, que também acompanha a nossa audiência.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (Bloco/PV - DF) - Deputada Professora Rosa Neide, quero parabenizá-la por fazer esta audiência tão importante, porque precisamos debater este assunto.
Vivemos uma realidade de destruição da carreira do magistério neste País. Nos últimos 10 anos, caiu pela metade o número de estudantes que desejam seguir a carreira de professor. Hoje o Brasil tem a menor quantidade de estudantes secundaristas, com média de 15 anos de idade, entre todos os países avaliados pela OCDE. Apenas 2,4% dos meus alunos em sala de aula levantam a mão quando pergunto quem quer ser professor. É metade da média mundial. É uma queda brutal o que se tem visto nos últimos 10 anos, mas começamos a entender os porquês dessa queda.
Os números são todos alarmantes. Não podemos tratar os professores com um corte seco, como estamos tratando todos os outros profissionais deste País. Não podemos fazer isso, porque o professor brasileiro tem a maior jornada de trabalho anual entre os países da OCDE. Não podemos tratá-los da mesma maneira, porque eles têm o menor salário anual entre os países da OCDE.
Quando observamos os dados das organizações que tratam de qualidade do trabalho, especialmente a OIT, percebemos que o professor brasileiro lida com a maior quantidade de alunos por turma entre os países que participam da medição. É interessante que essa crise de autoestima afetou o próprio professor. No ano passado, o Walker Institute analisou que o professor brasileiro é o que tem menor autoestima e menor respeitabilidade entre os professores avaliados no mundo inteiro. Ainda segundo o Walker Institute, o professor brasileiro é o que tem maior índice de desprestígio profissional do mundo! E percebemos isso na hora de o professor indicar a sua profissão. Os professores não indicam para os seus alunos que sejam professores também.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Professor Israel Batista, pela intervenção.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deputada Professora Rosa Neide, quando meu colega, o Deputado Ságuas Moraes, da sua terra, Mato Grosso, não quis mais ser candidato, eu disse a ele: "É uma pena não ter mais o Ságuas aqui". Ele me respondeu: "Não. Eu serei substituído por uma Deputada, e vocês vão ver!" Agora temos a presença de V.Exa. aqui e, ao fazer esta saudação, quero dizer que o Ságuas estava certo. A trajetória de V.Exa. na educação do seu Estado, na Secretaria de Educação, na sala de aula, foi muito importante para V.Exa. fazer a defesa que está fazendo agora, como Parlamentar, sobre tema tão importante. Portanto, quero também deixar a V.Exa. um abraço aqui.
Quero também aproveitar a deixa do meu querido colega professor ao fazer referência à OCDE. Já que o Bolsonaro está na onda da OCDE, sugiro que ele coloque a educação na média dessa Organização também, porque ele quer padrão OCDE para banco, para empresa, para tecnologia, mas para direitos e qualidade educacional ele quer padrão lá embaixo. Então, já que ele quer padrão OCDE, que haja padrão OCDE na educação, no emprego, no direito.
Eu trouxe aqui dados que peguei com o pessoal da FENAFISCO — e quero repassá-los depois — sobre a reforma tributária necessária. É preciso dizer que na OCDE o índice de cobrança sobre lucros, dividendos, juros, herança e patrimônio é muito superior ao do Brasil, porque aqui se faz sobre consumo. Essa é outra regra. Se o Presidente quer ter como parâmetro a OCDE, que seja padrão OCDE nesse ponto também.
Saúdo a presença do Governo, na pessoa do Dr. Alessandro, que está conosco hoje aqui. Ontem escutei o Paulo Guedes e acho que temos que fazer um diálogo franco sobre os argumentos do Governo. O Governo diz o seguinte — o Paulo Guedes falou isso ontem e V.Exa. repetiu isso hoje aqui: "Nós não estamos tirando direitos. Nós estamos mexendo em princípios".
Eu vou dar um exemplo de como a retirada de princípios fere direitos. Vou dar um exemplo bem concreto. Os aposentados atuais acham que não serão atingidos por essa reforma.
Então, quem está aposentado acha que está bem, que não será atingido. Mas o projeto retira o tal do reajuste do benefício, que é o valor real, ou seja, está tirando o art.40 e o art. 201. Isso vai para uma lei complementar. Indo para uma lei complementar, senhores, pode ser aprovado, por exemplo, que o reajuste do benefício se dará por uma portaria do Ministro da Economia. Vocês perceberam a inconstitucionalidade? Então, em primeiro lugar, direitos serão tirados depois. Ou os senhores acham que o Governo vai reajustar, acompanhando a perda inflacionária? Não vai! Este Governo não vai fazer isso. Ele diminuiu até no salário mínimo. Cortou no salário mínimo, gente! Então, não podemos concordar com isso. Esse discurso que o Paulo Guedes fez ontem está errado. Mexeu-se em princípio da Constituição de 1988, e nossos Constituintes foram sábios em garantir princípios e fundamentos. Esse é um ponto.
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Em segundo lugar, não pega privilégios. O Paulo Guedes apresentou um dado ontem, mas não consegui falar, porque ele fugiu. Quanto ao que aconteceu ontem a respeito da analogia que foi feita e que ofendeu o pessoal, o Chico Buarque de Holanda resolveu de outra forma. O que o Chico Buarque de Holanda disse? "Fala grosso com Cuba e Venezuela e fala fino com os Estados Unidos". Foi isso. Essa é a analogia. Então, os senhores não precisam se preocupar. Aqui na Casa é assim que tratamos as questões mesmo.
Mas voltando ao tema dos privilégios, eu queria fazer uma pergunta ao Paulo Guedes. A tabela que ele apresentou — os 85% — é do professor, é do Regime Geral, é da pensão, não é do andar de cima. Então, não há privilégios. O projeto não pega os privilegiados. Então, essa é outra mentira que o Governo diz.
Em terceiro lugar, estão as constitucionalidades. Senhores, está na Constituição brasileira que temos que diminuir desigualdades. Esse é um fundamento da Constituição. Esse projeto aumenta a desigualdade. Então, ele é inconstitucional. Ao retirar o que está na Constituição, ele fere a relação entre os Poderes, a autonomia e a harmonia, porque vai tirar ações do Poder Legislativo. Esse projeto fere a Constituição. Portanto, ele é inconstitucional e não pode passar na CCJ.
Quero concluir, porque não posso passar do tempo. Eu teria tantas outras coisas para colocar, mas peguei o tema da capitalização para encerrar a minha fala.
O Paulo Guedes esteve aqui por 6 horas ontem e não conseguiu explicar o que é capitalização. Por que ele não conseguiu explicar? Porque ele não sabe. Por que ele não conseguiu ficar? O povo brasileiro não sabe. E nós vamos votar na lei constitucional que poderá ter um projeto de capitalização. Mas eu não sei qual é o projeto. Então, quero sugerir a esta Comissão — e na sua frente peço que V.Exa. levante esta questão: este Congresso não pode votar nada sem saber do projeto. Se agora não sabemos do projeto, como votaremos um projeto de capitalização? Estaremos dando um cheque em branco, e isso não pode ser feito.
Eu disse agora na tribuna: ontem os Deputados do Governo não defenderam o Governo porque o Bolsonaro é contra. E o que o Governo faz? O Bolsonaro é contra, ele vai ficar de bonzinho. Por que os Deputados do Governo não defendem o projeto? Porque é para se jogar para o povo. O Bolsonaro é contra e vai ficar de bonzinho. O povo já sabe por que o Bolsonaro era contra. É porque ele dizia que era desumano alguém se aposentar aos 65 anos.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS) - Bom dia a todos.
Quero cumprimentar a Deputada Professora Rosa Neide e agradecê-la pela oportunidade de ter subscrito esse requerimento tão importante. Temos alguns meses para fazer essas discussões nesta Casa. Em nome dela, quero também cumprimentar toda a Mesa.
Professora Rosa Neide, eu sempre entendi que, quando o Governo não pode fazer tudo, ele precisa priorizar. E a educação precisa ser prioridade neste País. Nós podemos fazer todas as reformas necessárias. Talvez tenhamos resultados econômicos mais positivos — e precisamos ter, ninguém se omite quanto a isso. Eu já ouvi, nesta Casa, a base do Governo, a oposição ao Governo, os partidos independentes, e todo mundo reconhece que há de ser feita alguma coisa. Mas a educação deve ser tratada como uma prioridade por qualquer Governo.
Minha fala aqui não é política. Não sou contra o Governo. Pelo contrário, passadas as eleições, quero muito que dê certo. O Brasil precisa que dê certo. Nós temos 4 anos pela frente. Acho que nossa unidade pelo nosso País deve ir além das questões partidárias e ideológicas. Quando falamos de investimento em educação, precisamos olhar o profissional da educação. Ele é o protagonista. Se ele não estiver sendo bem assistido, se ele não tiver boas condições de saúde, boas condições de salário para poder de fato ajudar a transformar este País, não vamos vencer nunca! Estamos há mais de 500 anos enxugando gelo!
Eu queria fazer a primeira pergunta. Sinceramente, ainda não consegui ter essa resposta. Já conversei com várias pessoas, vinha acompanhando pela mídia; inclusive, o G1 trouxe uma base sobre isto no ano passado, mas eu gostaria de saber qual é o impacto que os professores do Brasil trazem para a Previdência. Qual é o impacto? Acho que esse ponto é importante. Segundo informações que li, que consegui encontrar, a média salarial dos professores — incluindo todos os professores da rede privada, do ensino básico, do ensino médio, da rede municipal, da rede estadual — variando nos Estados e Municípios para mais ou para menos, é de 3.500 reais. Essa seria a média salarial do professor brasileiro, podendo haver diferenças em alguns locais. Portanto, eu gostaria de saber qual é o impacto disso. Essa é uma pergunta que eu gostaria de deixar para o representante do Ministério da Economia, o Sr. Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro.
Além disso, quero dizer que, diante desse impacto, se olharmos de forma diferente para a questão do professor, tenho certeza de que o custo-benefício de ter um bom professor, com qualidade, que ofereça uma boa aula e tenha condições para isso, que ajude a transformar e sensibilizar os alunos, é positivo.
Nós vamos diminuir os gastos com saúde pública, porque a educação proporciona isso.
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Isso é investir em prevenção. Quando falamos de educação, estamos falando de prevenção. Mas, infelizmente, no nosso País, culturalmente, nós não temos esse hábito. Quando investimos em saúde pública, você vai ver que investimos a maior parte na alta e na média complexidades, não na atenção básica. E, quando se discute educação, não é diferente.
Então, essa reforma da Previdência é muito dura. Eu não sou contra uma reforma da Previdência. É preciso haver uma reforma. Os números que estão aí mostram que existe um déficit. Isso é real, não é mentira, não é conversa. Eu não conversei só com o Governo do Bolsonaro, eu conversei com todo mundo, com especialistas. Há um déficit que precisa ser corrigido. Mas nós não podemos penalizar aqueles que, de fato, podem ajudar a transformar esta Nação.
Isso também não se dá do dia para a noite. O problema é que, até hoje, nós não conseguimos pagar bem o professor, não conseguimos oferecer a ele uma sala de aula com a quantidade ideal de alunos. Há professores doentes. Então, quando vem uma Previdência tão dura principalmente para os professores, que são 80% dos profissionais que hoje fazem a educação, isso me desanima demais. A minha vontade, o meu sonho, a minha esperança é ver este País, de fato, sendo transformado, mas eu começo a desanimar porque, se começarmos a fazer tudo certo hoje, vamos ver este País melhor daqui a 20 anos ou 30 anos. E, quando vemos uma Previdência com esse olhar para o professor, isso me desanima demais.
Então, eu gostaria de fazer esta pergunta: qual é o impacto que o professor traz para a nossa Previdência?
Também quero lamentar a ausência aqui de um representante do Ministério da Educação. Não estou menosprezando a sua presença, Alessandro, de forma alguma. Mas deveria estar aqui, além de um representante do Ministério da Economia, um representante, pelo menos, do Ministério da Educação. Inclusive, se o pessoal do Ministério da Educação quer que a política educacional deste País dê certo, eles também têm que vir para o nosso lado e ajudar a defender o professor dentro dessa reforma.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, companheira professora, Deputada Rose, que é uma guerreira aqui na Comissão de Educação.
Inclusive, eu estou falando aqui ao Prof. Heleno que a Deputada Rose já fez uma fala sobre a saúde do professor, tema que eu gostaria de debater de forma mais profunda aqui na Comissão. Isso foi uma sugestão da Deputada que, com certeza, vamos seguir. Já existem Deputados que se propuseram a fazer essa fala também.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ) - Já vou dar boa tarde a todos e a todas. Quero parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide por esta extraordinária audiência pública.
Sou do Estado do Rio de Janeiro, estou no meu primeiro mandato, sou professora de formação, pedagoga e orientadora educacional. Passei 20 anos em sala de aula. O Sr. Luiz Alberto colocou sobre as professoras que iniciam jovens, com 19 anos, 20 anos de idade. Eu sou essa professora.
A colega aqui usou as palavras de forma brilhante. Eu fico emocionada porque vivi isso de fato, sei o que é a sala de aula e tenho recebido muitas mensagens da categoria, dos professores e professoras que até lecionaram comigo nas escolas. Esses professores estão desesperados e estão me vendo verdadeiramente como a voz deles aqui dentro da Câmara, como a representante deles e uma esperança. Eles falam desta forma: "Daniela, minha amiga, não vote a favor dessa reforma. Ajude-nos. Não temos condições".
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Fazer o professor passar mais tempo em sala de aula é pedir para esse professor adoecer. E, se esse professor adoecer, ele vai ter que se ausentar, vai ficar licenciado. Aí vai ser um prejuízo literalmente, porque ele vai ficar licenciado e vai ter que receber. E como vai ficar a situação dos nossos alunos?
Então, é muito preocupante essa situação. Fico triste porque muitos estão apostando no novo Governo. Inclusive, eu estou apostando e vim para fazer a diferença, ser diferente. Mas, quando nós deparamos com essa situação, ficamos literalmente desmotivados. Mas eu não quero estar aqui enxugando gelo, não quero estar aqui sendo mais uma; eu quero estar aqui lutando verdadeiramente, por essa categoria em especial
A jornada de trabalho das mulheres não é nem dupla, ela é tripla. Eu sei da minha renúncia enquanto mãe, enquanto esposa, enquanto primeira-dama de um Município — o meu esposo é Prefeito da cidade de Belford Roxo. E vimos a necessidade de eu estar aqui sendo a representante, sendo a voz do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro, é claro. Tive de deixar os meus filhos pequenos em casa, não pude acompanhá-los como gostaria, mas estou aqui em missão, para contribuir com o nosso Brasil, com a nossa educação.
Se nós não admitirmos que temos que investir na educação, o nosso País não vai ser desenvolvido nunca. A educação transforma e é muito importante, só que a percepção dessa importância às vezes deixa a desejar porque as pessoas não têm essa visão infelizmente.
Eu gostaria de deixar uma pergunta ao Secretário. Existe alguma explicação socioeconômica plausível para a determinação da idade de aposentadoria para homens e mulheres professores, pois se igualou a idade mínima em 60 anos, em detrimento da mulher docente, que teve um aumento de 10 anos? Por que essa desproporção? Eu gostaria que o senhor se colocasse e desse essa explicação, por conta do desespero de todas as minhas amigas professoras, em especial do meu Estado do Rio de Janeiro.
Faço parte desta Comissão. Desculpem-me ter chegado um pouco atrasada, mas eu estava participando da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, com o Ministro Osmar Terra.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Daniela, que é professora.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, Deputada Professora Rosa Neide, quero cumprimentar os demais colegas Parlamentares presentes e todos os representantes que integram esta Mesa. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa, pela autoria desse requerimento, que eu fiz questão de subscrever porque entendo, como membro da Comissão de Educação, que a reforma da Previdência tem um impacto geral, mas tem um impacto maior em determinados segmentos, como é o caso, por exemplo, da educação.
Não sei se todos vão concordar comigo, mas acho que esse projeto que está aí, além de ser um desmonte da Previdência — porque não é reforma, é o fim da Previdência —, é um desmonte de muitas políticas públicas, de maneira especial, da educação. O que é a educação? Além da pedagogia, nós precisamos fundamentalmente de infraestrutura e de bons profissionais.
E esse projeto que está tramitando aqui no Congresso desmonta a perspectiva profissional do professor e da professora. A carreira fica comprometida, porque a aposentadoria é fundamental em qualquer carreira profissional: é a pessoa ver que começou e tem um horizonte. Isso vale para o ensino fundamental, para o ensino médio e para o ensino superior. Estão acabando com isso, porque ninguém vai se aposentar conforme o projeto apresentado pelo Governo. Isso nos inquieta profundamente.
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Eu queria dizer, inclusive, que entendo que, dentro de uma política pública previdenciária, pode e deve haver regimes especiais, mas não para Deputados. Inclusive, eu faço questão de dizer que também sou um daqueles que abriram mão do regime especial para Deputados. Mas categorias estratégicas precisam desse regime especial.
Nós vimos o projeto que o Governo apresentou para os militares. Não tenho nada contra um tratamento especial para os militares, mas não consigo entender por que os militares das Forças Armadas merecem esse tratamento vip, e o professor e a professora, que lutam todo santo dia para erguer este País, não podem ter tratamento semelhante. Eu não consigo entender. E olhem que educação é um discurso fácil de qualquer político. Qualquer político diz a mesma coisa: "Educação é prioridade!" Mas aqui nós estamos diante de um fato concreto. O que fazer diante disso? Uma carreira como essa vai ser desprestigiada de maneira decisiva, fatal. Eu não consigo entender.
Ontem, eu também fiquei extremamente inquieto com a presença do Ministro Paulo Guedes. E trago os números aqui, para que senhores refletirem sobre essa discussão, que é o aspecto final da minha fala. Ele não foi capaz de suportar uma metáfora. Aquilo foi uma metáfora: tigrão e tchutchuca. Tchutchuca é um gatinho, uma gatinha, é uma metáfora, é uma figura de linguagem. Ele não foi capaz de suportar isso, mas foi capaz de dizer na cara de todos nós, ontem, que quem acha que a reforma da Previdência não é necessária tem que ser internado. Ele disse isto na cara dos Deputados: "Tem que ser internado". Ele é o dono da verdade. Ninguém pode pensar diferente, ninguém pode raciocinar diferente, ninguém pode apresentar uma alternativa.
Mas eu quero dizer, Sra. Presidente, que nós apresentamos uma alternativa ontem. O PSB, de maneira coletiva, discutiu e apresentou um projeto alternativo à reforma da Previdência. O que desejam o Governo Bolsonaro e o Paulo Guedes? Desejam economizar 1 trilhão de reais em 10 anos. É o que eles dizem. Nós apresentamos dois projetos, que estão aqui em minhas mãos. Eles foram apresentados ontem, ainda vão chegar ao conhecimento da Casa e da imprensa. São dois projetos: um de taxação das grandes fortunas e um de taxação dos dividendos.
São impressionantes os números! Impressionantes! Vou dar um dado aqui para os senhores de maneira bem resumida. Isso aqui está na Constituição, não estamos inventando nada novo.
Aplicando esses dois projetos, vamos atingir menos de 0,1% da população que declara Imposto de Renda. Menos de 0,1% é menos de 26 mil pessoas, é o topo da pirâmide, é aquele grãozinho de areia que fica no topo da pirâmide. É esse pessoal que vai ser atingido. Se forem aplicadas essas medidas nas fortunas e nos dividendos, nós vamos arrecadar, por ano, mais de 120 bilhões de reais, o que, se multiplicarmos por 10 anos, vai dar mais de 1 trilhão e 200 bilhões de reais. Então, não precisa fazer reforma da Previdência para alcançar o que eles desejam.
É por isso que eu acho que nós não podemos cair na cantilena, no discurso fácil, orquestrado. Está aí em toda a mídia, ninguém fala o contrário. Liguem a Globo News e vejam se há um especialista com pensamento diferente. Não há! Só há aqueles que defendem a reforma, não há o contraponto. E passam para a sociedade que não tem jeito, que temos que fazer a reforma, que temos que fazer sacrifício. Quem vai fazer sacrifício? Os que sempre se sacrificaram? Não é justo! Quem tem que se sacrificar é quem nunca se sacrificou, é o andar de cima.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputado Bira, que também participa da Comissão de Educação.
Eu gostaria muito de agradecer ao Deputado Célio Moura, do Estado do Tocantins, que desde o início está aqui nos acompanhando, e ao Deputado Juarez Costa, do Estado de Mato Grosso, que foi um excelente Prefeito da cidade de Sinop. Estive lá com ele, como Secretária de Estado de Educação, ajudando a discutir a educação.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Boa tarde, Sra. Presidente. Queria parabenizá-la pela iniciativa da audiência pública para discutir educação e reforma da Previdência, que são dois temas de extrema importância para o País. Queria parabenizar todos os representantes da Mesa, os nossos nobres Parlamentares e principalmente as mulheres desta Comissão, que muito me impressionaram com seus discursos. Eu falava para a Deputada Rose, aqui do lado, que ela roubou todo o meu discurso. Ouvi também a Deputada Daniela, que é professora.
Eu não sou professora nem sou da área da educação. Eu sou uma jovem que estuda muito e que acredita que a transformação do nosso Brasil passa pela educação. Não acredito nessa bipolarização, nesse ódio que se cria no Brasil, nessa briga de Direita e Esquerda. Eu fico triste quando vejo, muitas vezes, partidos que eram, quando Governo, favoráveis a um ponto, não só da reforma da Previdência, hoje serem contrários porque não são mais Governo. Nós precisamos, como Parlamentares, ter coerência.
Eu acho que a questão da reforma da Previdência é extremamente importante para o País. É claro que é. Não é uma questão de discutir somente números, é uma questão de realidade. As pessoas estão vivendo mais e estão tendo menos filhos. Então, como a pirâmide etária do Brasil muda, torna-se importante, sim, discutir a Previdência. Se existe dúvida com relação ao rombo ou não — e eu concordo com a Deputada Rose, pois existe um rombo —, esse rombo vai existir porque isso é matemática, são números.
Então, nós temos que debater isso com coerência, vendo os pontos favoráveis e contrários, discutindo o BPC.
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Entro no ponto da educação. Eu queria agradecer ao Dr. Alessandro, representando aqui o nosso Ministério da Economia, a quem quero fazer uma indagação. Muitos falaram aqui da questão da permanência do professor, da condição de trabalho dele. Mas existe um ponto que me toca muito e que ninguém colocou, que é a vontade dos jovens de hoje de serem professores neste País. Uma pesquisa recente mostrou que só 2,7% dos jovens no Brasil querem ser professores. Sabem o que isso pode representar? É igual à greve dos caminhoneiros, pela qual nós não damos nada, mas, aí, começa a faltar medicamento, começa a faltar tudo. E, na falta de professores, vai faltar advogado, vai faltar médico, vai faltar dentista. Esse é um ponto com o qual, pessoalmente, eu me preocupo muito.
De fato, a questão salarial dos professores é muito prejudicial no Brasil. As condições de trabalho são ruins. E eu acho que essa reforma da Previdência poderia, sim, servir como um incentivo para mais pessoas escolherem esse caminho, se realmente houver uma condição muito privilegiada para os professores. Aqui eu até vi o documento da CNTE falando: "Não, não é privilégio!" Eu acho que professor tem que ter privilégio, pois o professor transforma uma nação. Investir em educação é fundamental.
Deveria haver primeiros socorros nas escolas. É uma luta minha, nesta Comissão de Educação, repensar o currículo básico das escolas, incluir educação cidadã e política nas escolas, incluir os primeiros socorros nas escolas. O que pode representar na saúde pública do País o fato de os nossos jovens serem capazes de dar um primeiro atendimento ao pai, se ele passar mal? O que isso representaria de custo na saúde e na segurança pública? Nós todos sabemos que um país que investe em escola e professor reduz, sim, a criminalidade. Isso se trata de futuro.
Então, eu acredito que nós podemos pensar num formato diferenciado para os professores, para essa categoria que, de fato, vai impactar todas as outras. E queria muito perguntar, Dr. Alessandro, se existem condições de se criarem algumas propostas do próprio Governo não para amenizar, mas, de fato, para dar privilégios ao professor, para dar condição de que, amanhã, os jovens possam falar: "Eu quero ser professor". E talvez a Previdência possa ser um caminho para isso.
Eu tenho uma grande preocupação, que quero deixar aqui nesta Comissão, inclusive pedindo apoio da nossa Deputada e dos outros nobres Parlamentares: precisamos repensar o currículo básico. Eu, como estudante, me preocupei muito ao sair do colégio e me deparar com duas faculdades. Fiquei pensando: "O que nós aprendemos na escola?" Logaritmos, matriz, quando se consegue superar a alfabetização, que hoje, infelizmente, passa por um grande desafio.
Quando um jovem consegue chegar ao ensino médio, até numa escola particular, ele aprende logaritmo, matriz, biologia, química. Não estou desmerecendo essas matérias. Mas nós não tivemos a Constituição do nosso País, os nossos direitos básicos, matemática financeira. Nós somos incapazes de calcular os juros de uma televisão que vamos comprar. Que tipo de cidadão nós estamos formando? Muitas vezes, os jovens são preparados para um vestibular, quando superados todos os desafios da educação pública no País, mas despreparados para a vida em sociedade. Como eles podem questionar? Como eles podem debater? Como eles podem votar se, muitas vezes, não sabem o que faz um Deputado Federal, um Deputado Estadual?
O populismo, muitas vezes, acontece e não é superado nesta Casa por falta de conhecimento do papel dos representantes. Nós precisamos avançar nisso.
Eu queria muito ouvir de você, Alessandro — sou favorável à reforma da Previdência — se existe uma maneira de criarmos, dentro desse projeto, emendas que o nosso partido, o Podemos, vai protocolar e apresentar, e qual é o impacto dessas propostas e dos professores, como disse a Deputada Rose Modesto, na Previdência. Nós gostaríamos, sim, de excluir os professores dessa reforma ou, senão, ter uma proposta que lhes dês privilégios, para incentivar os nossos jovens a serem professores neste País.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Obrigada, Deputada Renata Abreu. Aqui na Comissão, vamos ter muito a discutir sobre a questão da educação. Eu lhe agradeço muito.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Boa tarde a todas as Deputadas e todos os Deputados.
Quero lhe cumprimentar, Deputada Rosa, pela iniciativa. É uma satisfação estar com V.Exa. nesta Legislatura e fazer parte da bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero cumprimentar o meu conterrâneo do Estado de Pernambuco, o companheiro Heleno Araújo, e os representantes do Governo, como o Alessandro.
É importante este momento para podermos dialogar. Eu gostaria de estar nesta audiência, que é para tratar da educação, discutindo os 10% do PIB para a educação, discutindo os 75% dos royalties do pré-sal para a educação, discutindo a educação no campo, discutindo a melhoria nas condições de trabalho dos professores e professoras. Vemos dificuldades nas escolas, salas de aula lotadas. Os professores não vão adoecer, eles já estão adoecendo por conta da falta de valorização e das condições de trabalho.
Nós temos que discutir aqui o impacto dessa reforma fiscal, através da Previdência pública, para as trabalhadoras e os trabalhadores na educação. Digo isso porque essa reforma é uma reforma fiscal. Isso é apresentado claramente, o próprio Governo assume isso. É triste ver os trabalhadores e das trabalhadoras, os que precisam de uma política pública tão importante como é a Previdência Social. Não dá para tratar a Previdência Social numa planilha de Excel ou numa calculadora, apenas olhando o que se arrecada e o que se gasta. Ela é uma política pública, e políticas públicas têm que ter um olhar diferenciado. A Previdência Social é a maior política de distribuição de renda. Em mais de 70% dos Municípios, só a previdência rural é maior do que o FPM. Então, todo o comércio local será afetado duramente.
Se é para tratarmos de reforma fiscal, o PSB apresentou dois projetos importantes, como foi mostrado aqui pelo nobre colega. Vamos fazer uma reforma tributária, vamos começar por ela. Inclusive, peço isso ao Governo nesta oportunidade, que já assume que existem problemas na proposta apresentada. Quando ele assume a possibilidade de retirar o BPC e de retirar os agricultores familiares e os trabalhadores rurais, sabe que essa não é uma proposta justa para todos. Então, que ele retire essa proposta de reforma da Previdência, e vamos discutir uma reforma fiscal, vamos discutir uma reforma tributária, vamos procurar outros mecanismos.
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Eu quero encerrar fazendo uma pergunta a você, Alessandro: por que os militares, até na hora da proposta da reforma da Previdência, têm privilégios? Por que só eles foram chamados para conversar e apresentar a sua própria proposta de reforma? Eles próprios apresentaram a sua proposta! Por que a educação não foi chamada para apresentar a sua proposta? E aqui há vários professores, inclusive do partido do Governo. Não chamaram os professores nem os trabalhadores rurais para apresentarem sua própria proposta. Agora, penalizar um servente de pedreiro, penalizar os trabalhadores do Regime Geral, isso não podemos aceitar.
Eu não me senti ofendido ontem, quando o Ministro disse que quem é contra essa reforma e quem questiona a forma como ela está sendo feita precisa ser internado. Se defender trabalhador e trabalhadora neste País for uma loucura, eu acho que somos um pouco loucos, porque, nesta Casa, é contado nos dedos quem vem para representar, de fato, os interesses da classe trabalhadora. Então, isso não é problema para mim. Podem me chamar de louco porque eu vou continuar, a minha vida inteira, defendendo os trabalhadores e as trabalhadoras, que são quem precisa das políticas públicas neste País.
Então, vamos começar pelo lado certo. Vamos resolver o problema econômico deste País, vamos gerar empregos. São 12 milhões de desempregados, que seriam 12 milhões de pessoas a mais contribuindo para a Previdência. Vamos começar por outro lado, não penalizando quem mais precisa. Eu faço esse apelo ao Governo para que possamos debater nesta Casa. Vamos começar por outro caminho, pois este está errado, porque estamos começando exatamente por quem mais precisa.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Inicialmente, quero parabenizá-la, Deputada Professora Rosa Neide, por esta importante reunião da Comissão de Educação, V.Exa. que veio do Mato Grosso, substituindo o Deputado Ságuas, que também é um especialista em educação no Brasil, reconhecido nacionalmente.
Quero dizer que, realmente, essa reforma está tirando o sono do povo brasileiro, principalmente dos professores. Eu entendo que as professoras são as mais atingidas por essa reforma, as mais atingidas de todos, inclusive os da minha categoria, que eu respeito muito, que são os trabalhadores rurais. Eu vejo que as professoras são as mais atingidas.
Quero dizer à nobre colega do meu partido que, na nossa bancada, nós, os 55 Deputados do Partido dos Trabalhadores, nem sequer emendas faremos. Nós vamos votar, em massa, em grupo contra essa reforma da Previdência, que não representa nada para o povo brasileiro, principalmente para os trabalhadores rurais do Estado que eu represento, o Tocantins. Lá, Sra. Presidente, os professores estão desesperados, lá existe gente perto do suicídio só de pensar nessa reforma da Previdência.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, companheiro Deputado Célio Moura.
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O SR. ANTÔNIO ALVES NETO - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Presidente Deputada Rosa e agradecer pela oportunidade. Quero saudar os representantes das entidades presentes na Mesa. A FASUBRA comunga com as intervenções aqui colocadas.
Quero dizer que cada governo que entra neste País tem um desejo tremendo de acabar com o serviço público. Essa é a impressão que fica. Nós já fomos chamados de marajás, já fomos chamados de vagabundos e, agora, estamos sendo chamados de privilegiados. Ouvi do representante do Governo que nós temos que dar a nossa cota de contribuição e sacrifício, o que estamos dando ao longo da história deste País. Eu não esperava intervenção diferente por parte do setor de economia do Governo, porque ele olha o trabalhador como um número. E é assim que ele está olhando os professores neste momento: como números, como se pudessem ser substituídos. Trata-se da "uberização" da educação deste País, como diz o Prof. Ricardo Antunes, da UNICAMP.
Essa reforma da Previdência é o desmonte total do serviço público neste País, é o fim do Estado que atende os menos favorecidos deste País. E quero dizer que a nossa posição pela FASUBRA é lutar contra a reforma da Previdência e dialogar com cada Deputado aqui presente, porque a questão não é só a educação. Os professores deste País, por exemplo, que hoje se aposentam aos 50 anos de idade ou com 25 anos de contribuição, não podem ficar em sala de aula com sobrecarga de trabalho, trabalhando até os 60 ou 70 anos, como quer o Governo. É um impacto na vida das pessoas a reforma da Previdência. Diante disso, essa é a luta que nós propomos aqui, e não só em defesa da educação.
Para completar, eu tenho acompanhado as audiências da Comissão de Educação aqui no Parlamento e sentido muito a falta do MEC nos debates. O setor da educação deste País, o Ministério da Educação, que deveria debater com os trabalhadores da educação, ouvir as suas propostas e ouvir suas condições de trabalho, não está presente para fazer o debate. Nós ficamos muito decepcionados com o papel do MEC, que parece não ter proposta para a educação neste País e concorda com uma reforma que vai atacar diretamente os trabalhadores. Então, coloco essa insatisfação por parte da FASUBRA.
Quero colocar que nós técnicos administrativos também queremos debater essa reforma da Previdência. Temos propostas referentes à educação para discutir e não podemos aceitar uma reforma que tira os direitos da classe trabalhadora deste País. Vamos lutar em defesa dos professores, dos educadores deste País, para que nós não fiquemos na mão dos banqueiros, que querem realmente pegar o pouco de contribuição, o pouco que os trabalhadores deste País têm conseguido ao longo da história, no seu trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Antônio, pela sua presença constante nas nossas discussões aqui na Comissão de Educação.
Gostaria de cumprimentar o Sr. Índio, Secretário-Geral da INTERSINDICAL, que está também acompanhando os debates da Comissão de Educação.
Acho que todas as falas dos Parlamentares engrandecem muito essa discussão. Somos nós Parlamentares que vamos analisar, somos nós Parlamentares que vamos votar. Então, são fundamentais as intervenções.
Vamos passar para a Mesa agora. Acho que a pessoa mais solicitada aqui foi o Alessandro, o que não tinha como ser diferente. O Alessandro pegou uma empreitada difícil, mas, com certeza, tem toda a competência para responder.
As solicitações são de que ele ajude o Ministério da Economia a repensar os encaminhamentos que foram dados aqui.
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Vamos fazer rapidamente, pela mesma ordem de falas, as considerações finais, para que o Sr. Alessandro, como foi o mais solicitado, possa usar um tempo para fazer o fechamento.
Também quero dizer que nós recebemos aqui, através do chat que foi feito, muitas perguntas, que eu vou ler rapidamente, para vocês ouvirem o que os nossos ouvintes e as pessoas que estão acompanhando a audiência estão pensando. As perguntas também são mais para o Alessandro:
- Acha justo os professores que ingressaram no serviço público, (...) bem anterior a 2003, e estão prestes, a alguns meses, de completar os requisitos, tempo e idade, para se aposentar, perderem seus direitos (...)?
- Sr. Secretário (...), Professores muitas vezes trabalham em 2, 3 ou mais escolas, enfrentando todo o tipo situação, trabalhando muitas vezes sem receber o piso e com salários recorrentemente atrasados, o senhor acha justo que essa categoria trabalhe por mais de 30 anos?
- Qual é a posição do Governo sobre a possibilidade de prorrogação do prazo da migração previdenciária do servidor público federal?
- Quero saber como fica minha situação com essa reforma absurda da previdência, sou aposentada por invalidez (...).
Pergunta ao Nilton Ferreira Brandão uma pessoa lá da universidade do Estado: "Sou professora da UFSC (instituição federal de ensino superior), e também viúva de professor da UFSC. Recebo a pensão integral desde maio 2014. Ainda não me aposentei. (...) Como vai ficar a minha situação?"
Outra pergunta: "Professores trabalham em 2 ou 3 períodos, as vezes p/ completar o número de aulas, em 2, 3 ou mais escolas, sem receber sequer o piso. (...) Agora vou trabalhar mais de 60 anos? Acha justo que aumente o tempo de contribuição dos professores?"
O SR. ADEMAR SGARBOSSA - Aproveitando a oportunidade, eu quero, em nome da CONTEE, deixar para a Comissão dois documentos. O primeiro foi elaborado pelo Prof. Dr. José Geraldo Santana, de Goiás, e trata exatamente sobre a questão jurídica e os impactos da reforma da Previdência na vida dos professores e das professoras. O segundo é do DIEESE e trabalha com a perspectiva de que as mulheres estão outra vez na mira da reforma da Previdência e menciona as professoras.
Quero chamar a atenção também para um fato. Todo mundo aqui é sensível à atividade das professoras e dos professores, então, vamos ser sensíveis também no aspecto de dar-lhes a liberdade de exercerem o seu direito de cátedra, hoje ameaçado na disfarçada Lei da Mordaça, o Escola sem Partido.
Então, vamos ser sensíveis a todos os aspectos.
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É importante dizer, quando o representante do Ministério da Economia afirma que essas questões têm que ser resolvidas nas relações trabalhistas, que nós exercitamos a livre negociação hoje, mas a MP 873 quer tirar qualquer recurso das entidades sindicais.
Então, aproveite e diga ao seu Presidente que ele também retire a MP 873, porque isso vai causar muito mais problemas nas relações trabalhistas, sem contar também o fim do Ministério do Trabalho.
Nós, enquanto Confederação, estamos dialogando muito com os nossos representados, juntamente com o DIEESE. Convido a todos vocês a se apropriarem desse meio de compreensão. Elaboramos uma calculadora da reforma da Previdência Social. Ela está no site do DIEESE e no site da Confederação. Em cada momento que nós conversamos com os nossos representados e com qualquer cidadão, ele se enxerga nessa regra da reforma da Previdência por meio da calculadora. É simples, basta visitar o site do DIEESE, da CUT, da CONTEE e de qualquer sindicato filiado. Eles querem saber qual é a orientação que damos. A orientação que estamos dando é a seguinte: "Converse com o Deputado e com o Senador que você elegeu. Pergunte a ele: 'Qual é a sua postura em relação à reforma da Previdência? Você vai votar contra ou a favor do meu direito'?"
Daqui a 3 anos e meio ou 4 anos haverá eleições de novo. Lá na minha terra, chamada Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, em 2017 denunciamos esses Parlamentares que votavam a favor da proposta da reforma da Previdência. As consequências vocês devem saber: muitos deles não voltaram aqui. Nós vamos utilizar esses mecanismos para fazer o mesmo trabalho de esclarecimento.
Quero deixar o agradecimento, em nome da Confederação, que representa em torno de 1 milhão e 500 mil trabalhadores, e nos colocar à disposição, porque nós acreditamos que o diálogo deve prevalecer. Mas o diálogo deve ser aberto, sem escamotear absolutamente nada, nem dados. Deve-se dizer a verdade, olho no olho, quem vai sair prejudicado. Temos certeza de que os prejudicados seremos todos nós trabalhadores; e os beneficiados, o sistema financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos ao Ademar, representante da CONTEE, pela excelente contribuição dada nesta audiência.
Inicialmente vou responder ao Deputado Guiga Peixoto, que não está aqui. Ele fez três considerações que eu preciso responder, inclusive em respeito à sua colocação.
Primeiro, em relação aos índices de suicídio no Chile, como professor e pesquisador da área da educação, digo que não temos nenhum problema em rever posições.
Esses são dados estatísticos, são dados da realidade. Essa informação não é nossa. Talvez devamos apenas considerar — eu não sei exatamente como eu pronunciei — que os levantamentos de dados do Chile feitos pelos pesquisadores mostram que, sim, esse é um dos maiores índices de suicídio da América Latina, dada a pauperização e o desespero daquela população idosa. Portanto, o dado é concreto.
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Em relação à Deputada Aline, do Paraná, eu diria que não a conheço. Ela é uma Deputada nova. Eu espero que realmente seja verdade que ela defende a população do Paraná e do Brasil.
Quanto ao Dr. Sergio Moro, eu tenho total divergência. E a história vai contar quanto custa um cargo de Ministro de Estado. Só isso.
À nossa companheira e professora da UFSC, digo que a proposta de reforma da Previdência, infelizmente, não lhe permitirá acumular aposentadoria com pensão, ou duas pensões, no caso. A regra apresentada aqui é: a professora terá que optar pelo maior valor, ou de uma ou de outra. E a outra será reduzida drasticamente. Para um professor da rede federal que se aposenta com o teto da carreira, isso é um confisco violentíssimo de 70% a 80% da segunda pensão a que ele tem direito hoje. Nos moldes que eu apresentei aqui — não vou repeti-los —, quero apenas dizer que o máximo que a professora vai conseguir é dois salários mínimos no cálculo da sua segunda pensão.
Eu quero fazer pelo menos três considerações para o Alessandro. Com todo o respeito, quero parabenizá-lo pela capacidade de tentar justificar o injustificável. Eu queria muito ser convencido pela área do Governo. Eu queria muito escutar o Paulo Guedes, para que ele me convencesse minimamente de que existe uma proposta de Previdência, e não uma reforma tributária atravessada nesse processo.
Eu vou tentar, Alessandro, me explicar, já que você vai falar por último — é ótimo isso. Por exemplo, você diz que não estão tirando direitos; que o direito do aposentado continua; que está sendo precarizado; que são as regras que estão indo para a lei complementar. Ora, mas é exatamente a regra! Se eu digo que você aposenta, mas lhe dou uma regra pela qual você não se aposenta, você não se aposenta. Você está tirando direito! Você vai deixar a maioria do cidadão brasileiro morrer sem direito exatamente porque mudou os princípios, mudou a regra.
Achei interessante o que disseram e estou tentando procurar os privilégios. O Alessandro disse que os impactos são para os servidores públicos. Portanto ele assume aqui que o privilegiado — o Governo diz que está cortando privilégios — é o servidor público. O Paulo Guedes falou dos servidores desta Casa, mas eu não sabia que os servidores do INSS, que são da carreira do Alessandro, também são privilegiados. Pelo que eu saiba, não são. Nossos companheiros da FASUBRA que estão aqui sabem que o Executivo tem um dos menores salários dentre os servidores públicos. Não são privilegiados também. Portanto, isso não é verdade. Quem é atingido não são os servidores públicos somente, são os mais pobres, são as mulheres, são os trabalhadores rurais, são aqueles que ganham menos.
O Alessandro disse aqui que a discussão de receitas foge do escopo ao dizer que o sistema de repartição está falido. Estou em total desacordo. O sistema de repartição está falido exatamente porque as regras do tal déficit estão mal colocadas. O sistema está falido exatamente porque o País não cresce. Nós deveríamos estar discutindo aqui a devida reforma fiscal, a taxação de grandes fortunas, porque isso vai gerar emprego.
Eu preciso de emprego, para poder ter mais gente trabalhando, para poder botar dinheiro na previdência solidária. Isso faz uma nação digna, isso faz uma velhice digna. Isso é necessário para uma nação autônoma. Ele diz que isso não é o escopo. Mas esse deveria ser o nosso escopo.
Ele complementa dizendo que isso está sendo utilizado — eu anotei — para outros fins, para atacar a reforma da Previdência. Não é pelos trabalhadores, porque, quando o Alessandro coloca que o problema de o professor ter três empregos deve ser corrigido na reforma trabalhista, é uma contradição total. O Governo aprovou uma reforma trabalhista que acaba com todos os direitos! Como é que agora eu digo que tenho que resolver isso na reforma trabalhista, quando, na verdade, o próprio Governo fez uma reforma trabalhista depois da qual não sobrou pedra sobre pedra, não sobrou direito sobre direito?
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Então, esse é um discurso para alienados escutarem, para o mercado aprovar e para a Globo e os meios de comunicação passarem para a população. Não é um discurso que ataca os verdadeiros problemas da previdência brasileira. O que está sendo aprovado aqui, a proposta que está colocada é um ataque aos professores federais, principalmente às mulheres de todo este País e à classe mais pobre.
Lamento, evidentemente, a ausência do MEC. É inadmissível discutir impacto de uma proposta violenta contra os trabalhadores da educação e o setor do Governo responsável por isso se omitir de participar.
Digo ainda o seguinte: a nossa página do PROIFES Federação, da lavra do nosso pesquisador Prof. Gil Vicente, tem uma calculadora para professores federais que vai mostrar o impacto e a violência do confisco salarial dos professores federais, se esta reforma for aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Nilton Ferreira Brandão, que engrandeceu muito as nossas discussões hoje, trazendo sua contribuição, representando o PROIFES.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Mais uma vez agradecendo a oportunidade de contribuir com esta discussão, eu queria começar complementando a fala a respeito do problema do suicídio de idosos no Chile.
A taxa geral de suicídios no Chile é 50% maior do que a taxa no Brasil, conforme dados da Organização Mundial da Saúde do ano de 2015 — são os, últimos dados disponíveis. No entanto, a taxa de suicídios entre idosos no Chile tem sido inclusive um caso a ser estudado. Nos últimos 5 anos, mais de 5 mil idosos se suicidaram, se jogando em linhas de metrô, tomando veneno, enfim, tudo o que é forma de suicídio, por não poderem suportar as pressões derivadas da consequência de um regime previdenciário por capitalização individual implementado em 1981, que agora começou a fazer água e que resultou num achatamento brutal dos benefícios previdenciários, em que uma parcela muito significativa, mais de 90%, recebem benefícios de um terço ou menos do salário mínimo chileno. O salário mínimo chileno é, sim, de 1.700 reais. Como se sabe, no Brasil há uma luta histórica para se conseguir chegar o salário mínimo a um patamar de justiça, e ainda não chegamos. Então, considerando cada caso e cada contexto, essa renda de 1.700 reais lá, certamente, em função do custo de vida, tem valor diferente do que tem aqui.
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É bom lembrar que, com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria especial do magistério foi mantida apenas para o professor nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio que tenha o tempo integral em sala de aula. Isso já foi uma restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20, posteriormente relativizada pelo Supremo Tribunal Federal. Os professores da educação superior perderam o direito à aposentadoria especial. Então, já houve mudanças drásticas para limitar esse direito.
Ainda assim, hoje há uma parcela muito importante dos servidores públicos nos Estados e nos Municípios. Como eu falei, setenta e poucos por cento do total de professores são da rede pública, muitos deles, a maioria esmagadora, estão nos Estados e nos Municípios. Mais de 50% da força de trabalho nos Estados têm direito a aposentadorias especiais. Desse total, 31% são professores. Isso revela a importância dessa força de trabalho nos Estados.
Esses trabalhadores têm esse reconhecimento exatamente em função das características da atividade, como o têm os policiais militares, como o têm os policiais civis. Qual o direito dos policiais militares que está sendo afetado por essa PEC? Não! Continuarão tendo aposentadoria integral, continuarão tendo pensão integral para os seus dependentes, continuarão tendo idades muito baixas para aposentadoria. Já os professores e demais categorias que têm necessidade desse tipo de direito terão que cumprir requisitos rigorosos de idade mínima. Não falamos aqui da aposentadoria especial, por exemplo, em função da exposição a agentes nocivos, que será duramente atingida. Os professores têm esse reconhecimento expresso na Constituição por serem uma categoria diferenciada, e esses trabalhadores vão sofrer muito o impacto da reforma. E, com isso, vai-se reduzir drasticamente a atratividade, numa carreira que já é pouco atraente em função do desgaste físico, do salário baixo e da relação que há entre esse salário e o dos demais trabalhadores de nível de formação equivalente.
Se não me falha a memória, apenas um Estado, recentemente, conseguiu aprovar legislação fixando parâmetros salariais para o magistério da educação básica que recuperam essa defasagem em relação a outras carreiras de nível superior do próprio Governo, que é o Estado do Maranhão — o Deputado Bira pode confirmar esse dado. Nos demais Estados, em geral, como eu mostrei aqui na estatística de alguns anos atrás, os professores de nível superior, com cargo de nível superior, com formação de nível superior, ganham 60% do que ganham os demais servidores de nível superior. Então, há um achatamento que não atrai as pessoas para essa atividade.
Temos uma discussão séria a fazer, sim, sobre reforma da Previdência, numa perspectiva de que previdência, como qualquer outra obra humana, invenção do ser humano, não é perfeita. Se nós não tivéssemos feito nenhuma reforma da Previdência, nós nem sequer teríamos um regime de repartição.
O regime de repartição foi implantado no Brasil nos anos 50, porque até ali o regime era de capitalização. Não era um regime de capitalização individual, à la Chile e Paulo Guedes. Era um regime de capitalização baseado nos institutos de aposentadoria e pensão, em que os trabalhadores contribuíam, as empresas contribuíam e o Governo contribuía para capitalizar fundos. O que aconteceu ao longo dessa história? O Governo foi lá e meteu a mão, gastou o dinheiro dos institutos. Aí, nos anos 50, disseram: "Não, vamos fazer regime de repartição". Já não havia mais dinheiro sobrando, naquela época.
Dali para frente só piorou. A gestão foi péssima em todos os sentidos. Estamos falando do regime geral. Dos regimes próprios não dá nem para falar, porque só passaram a ser contributivos a partir de 1993.
Como é que eu posso atribuir a uma situação resolvida do ponto de vista contributivo apenas em 1993 um histórico de 60, 70 anos, que levou alguns Estados a um acúmulo de gastos, de despesas, etc., o que hoje causa espanto? Mas essa é uma responsabilidade da sociedade.
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Quando falamos em reforma da Previdência, precisamos pensar numa reforma da Previdência na perspectiva solidária, que é o que a Constituição de 1988 previu e estabeleceu, uma Constituição que garantiu a Seguridade Social como um todo. E o Governo quer acabar com esse todo ao dizer que, daqui para a frente, tem que segregar saúde, previdência e assistência totalmente. Qual o sentido disso? Evitar que outras fontes de arrecadação e receita sejam carreadas para a Previdência. "Ah, mas a Previdência tem receitas próprias." Sim, receitas próprias que são impactadas pela mudança no mercado de trabalho, pela crise, pelo desemprego, pela informalidade e pela reforma trabalhista.
Como é que nós vamos conviver, no futuro, com um mundo em que a informalidade é a regra? Temos que tributar faturamento. Temos que tributar lucro. Temos que tributar dividendos. Temos que tributar a especulação financeira. Temos que tributar as grandes fortunas e tudo o mais. A reforma tributária deveria vir na frente disso, e não veio.
Ontem, pela primeira vez, começou a se falar: "Ah, vamos, quem sabe, discutir uma reforma tributária. Vamos tirar da gaveta a reforma tributária". No final do ano passado, na Comissão Especial, o Deputado Hauly conseguiu aprovar um parecer relacionado a isto, a uma proposta de emenda à Constituição tratando da reforma tributária. Agora se retoma esse debate praticamente da estaca zero. Em algum momento, isso vai ter que ser feito. Mas deveria ter sido feito antes de se começar a pensar em cortar direitos. Começa-se a cortar direitos com a perspectiva de que não há dinheiro e de que temos que cortar direitos, sem levar em conta as externalidades negativas que isso gera sobre a economia como um todo.
O desastre que a Previdência trará para nós, indivíduos, também vai repercutir nas finanças dos entes subnacionais e na economia dos pequenos Municípios. Como já foi dito aqui, em 70% dos Municípios, a receita oriunda dos benefícios previdenciários é maior do que o que se recebe dos fundos de participação. Está sendo eliminado o direito ao abono salarial para quem ganha mais de 1 salário mínimo. Só esse corte corresponde a 15% do ganho total fiscal que o Governo quer fazer em cima de quem ganha entre 1 e 2 salários mínimos. Está se extinguindo o salário-família para quem ganha entre 1 e 2 salários mínimos. Isso significa que uma família com dois filhos vai deixar de receber 600 reais por ano em cidades, Municípios e Estados onde há piso salarial acima do salário mínimo. E há seis Estados que têm esse piso salarial. Ninguém vai receber salário-família, ninguém vai receber abono.
Então, essa "reforma previdenciária", entre aspas, essa "nova Previdência", entre aspas, cheira-me à velha Previdência, àquela Previdência de quando não existia um regime público de previdência, na qual quem sustentava os idosos eram os filhos. Disse um jornalista na GloboNews outro dia: "Ah, o nome da Previdência no passado era filhos". Parece que vai voltar a ser, com um pequeno problema: não vai haver filhos. Então, vai haver miséria. Essa é a questão que nós precisamos ter em mente quando tratamos de reforma. Reforma tem que ser para melhorar, para aperfeiçoar e para corrigir erros, não para retirar direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Luiz Alberto dos Santos, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP. As suas contribuições foram muito importantes para a nossa discussão.
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A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS) - Deputada Professora Rosa Neide, peço só um minutinho.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS) - Como eu tenho uma agenda oficial hoje com dois Ministros, no meu Estado, em Mato Grosso do Sul, às 16h30min, vou ter que voltar num voo mais cedo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Deputada Rose, muito obrigada. V.Exa. está aqui desde o início, acompanhando a nossa audiência.
O SR. HELENO MANOEL ARAÚJO FILHO - Pessoal, eu queria dar um viva a esta nova legislatura da Câmara e a esta nova Comissão de Educação. Eu já participei de várias audiências na Comissão de Educação e esta, talvez pela gravidade do tema, nos trouxe 11 intervenções de Parlamentares, de 7 partidos diferentes. Estamos aqui ainda com 8 Parlamentares participando da audiência. Isso é raro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HELENO MANOEL ARAÚJO FILHO - Espero que continuemos com essa seriedade, para discutir esse tema que está sendo colocado, tendo em vista a sua gravidade. Ouvimos aqui tudo o que foi relatado, toda a preocupação das pessoas. Mesmo nas falas em que apresentaram a necessidade de se fazer a reforma da Previdência, colocaram a preocupação com a crise econômica. Aqui também foram apresentadas propostas, caminhos a serem trilhados por esse processo.
Na minha fala inicial, eu disse que ia levantar três aspectos, e, depois, olhando minhas anotações, vi que pulei um, que trata justamente da participação social. Há um dado da Organização Internacional do Trabalho — OIT dizendo que aqui no Brasil nós não cumprimos a Convenção nº 158, que trata das relações de trabalho na administração pública.
Então, é importante pensar que o Congresso Nacional deu conta de atender a essa demanda, lá no art. 9º da Lei do Plano Nacional de Educação, quando determina que todo sistema de ensino tem que ter lei específica de gestão democrática. E nós ainda não cumprimos a meta, que seria em junho de 2016.
Conforme o art. 11, que trata do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — SINAEB, que chegou a ter uma portaria e foi revogada pelo ex-Ministro Mendonça Filho, também daria para pensar na perspectiva de se avaliar a educação básica além das provas. As questões socioeconômicas dos nossos estudantes e dos profissionais de educação, a situação da infraestrutura das escolas, o local onde ela está inserida, considerando todo o contexto da comunidade local, são elementos que o PNE aponta como perspectiva de uma avaliação diagnóstica da educação básica. Também passou o prazo de se fazer isso, e o Estado brasileiro não cumpriu essa etapa.
Então, mantenho aqui a proposta inicial. Acompanho alguns Parlamentares que também a indicaram. A reforma da Previdência, a PEC 6 tem que ser retirada. O tema tem que ser colocado em debate. Paralelo a isso, o poder público, o Executivo deve cumprir o que o Congresso Nacional apontou na Lei do Plano Nacional de Educação. Com a Lei do Sistema Nacional de Educação e com a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade, nós vamos ter uma base que vai nos dar condições de avançar em outros debates, em outras propostas no futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Agradeço ao Prof. Heleno, Presidente da CNTE. Sou filiada ao Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, que também é filiado à CNTE. Portanto, o senhor é meu chefe aqui nesta Mesa.
Antes, quero dizer que agradeço muito a sua presença. Como funcionário de carreira, com certeza é um profissional que também vivencia as dores deste momento e de outros tantos que já passaram. Por isso, está aqui conosco, discutindo. Isso é muito salutar. Agradeço muito a sua presença e as suas contribuições.
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O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Obrigado, Presidente. Eu agradeço pelo convite. É diferente, para um servidor de carreira, que mora longe, vir ao Congresso Nacional e participar de uma reunião como esta. Como cidadão, eu tenho orgulho de chegar aqui e poder falar alguma coisa dos nossos trabalhos. Gostem ou não, concordem ou não, como cidadão, acho isso muito importante e me sinto privilegiado por ter vindo.
Eu vou tentar anexar tudo às falas dos Deputados. Foram colocadas duas questões específicas. A Deputada Renata se refere a uma nova proposta. Eu diria que isso não seria possível, porque a PEC já está aqui no Congresso.
Caso queiram fazer alguma emenda junto à PEC e queiram o apoio da Secretaria, do corpo técnico em relação a todos os modelos que nós criamos, não só matemáticos mas também de todos os conhecimentos que nós colocamos dentro dessa proposta, nós estamos abertos. Podemos nos juntar à assessoria ou à Exma. Deputada, para fazer a demonstração de todo esse modelo, onde é possível mexer, quais são os impactos disso em cada situação.
Nós temos um modelo matemático bem complexo em relação à Previdência, que envolve diversas variáveis, inclusive no que diz respeito aos professores. Nós podemos fazer algumas simulações, caso os senhores necessitem ou tenham algum desenho de proposta que queiram discutir conosco. Nós podemos auxiliá-los nisso, mas a discussão é aqui, é no Congresso. Nós podemos auxiliá-los como corpo técnico, porque temos capacidade para isso.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Eu tenho só uma pergunta. Existe algum estudo de quanto vai ser o impacto da manutenção da aposentadoria especial dos professores com relação à proposta apresentada pelo Governo?
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Com relação a essa questão do impacto, a Deputada Rose comentou também.
Mais de dois terços dos professores hoje estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência. Quando nós colocamos essa mudança na Constituição, ela impacta principalmente os Estados e os Municípios.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - São 50% dos servidores?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Exato. Nós temos o levantamento do número de professores que estão no Regime Próprio de Previdência e o dos que estão contratados, bem como do impacto.
Temos esses números, mas precisamos saber qual é o desenho que querem em relação ao impacto. Os senhores podem nos solicitar que nós o apresentamos.
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13:00
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O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Vocês podem passar esses números para a Comissão?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Sim, nós vamos pedir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Nós temos que pensar nisto: as regras que foram colocadas na PEC e os impactos disso nos Estados, nos Municípios e nas pessoas. A Comissão, o Congresso tem que ver todos esses pilares. Acho que a discussão toda é essa. Mas é possível, sim.
A outra questão, da Deputada Rose, é sobre a necessidade de a educação ser tratada como prioridade. Eu também acho que a educação tem que ser tratada como prioridade. Peço vênia ao Prof. Nilton, porque, quando falei que a questão do impacto cai muito em cima dos servidores, eu não quis dizer que os servidores do Executivo têm privilégios. É óbvio que há servidores que ganham mais do que outros, mas o impacto cai em cima dos servidores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Então, precisamos equilibrar todas essas contas e colocar tudo isso aí. Somos os mais impactados. Eu estou na lista dos que estão indo para os 65 anos. Vou me aposentar mais tarde, sou um dos impactados pela reforma, como servidor de carreira.
Quanto à questão sobre os regimes de capitalização e repartição, eu diria que já houve, sim, um modelo de capitalização no Brasil e fomos para o modelo de repartição, que é o atual. O mundo já tem modelos de capitalização e modelos de repartição.
Qual é nossa vantagem hoje na discussão? Não precisamos cair nos mesmos erros do mundo. Então, podemos colocar isto na mesa: se sabemos que o modelo de repartição tem problemas, assim como sabemos que o modelo de capitalização também o tem, é óbvio, vamos fazer um modelo que consiga atender para não cairmos nos dois problemas, ou seja nem no de repartição nem no de capitalização. Acho que é isso. Os senhores, como representantes da sociedade, podem colocar isso na mesa e chegar a um sistema melhor.
Nós sabemos que o sistema de repartição simples não se mantém. Ele hoje é um sistema como uma pirâmide financeira e, pela demografia da nossa população, não vai conseguir se manter. Vamos acabar jogando essa responsabilidade para os nossos filhos e nossos netos. Podem dizer: "Ah, deu problema no Chile". Em qualquer lugar do mundo, há problemas de capitalização. Houve problemas de capitalização quando isso era administrado pelo próprio Governo, como aconteceu no mundo inteiro, inclusive nos Estados Unidos. Há modelos de capitalização que tiveram problema com a administração de bancos ou com a administração da própria União, mas também há problema com o modelo de repartição. Então, por que não colocar na mesa e desenhar esse modelo?
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13:04
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Conforme o Deputado Carlos falou, acho que muita coisa da área de educação precisa ser discutida — não a questão da reforma trabalhista, porque isso já passou aqui, já foi discutido pelo Congresso, mas acho que muita coisa da área trabalhista tem que ser discutida. Jogamos um peso em cima da Previdência que precisa ser trabalhado na parte trabalhista.
Fala-se da Convenção nº 158 da OIT e de toda a negociação coletiva, que tem que existir. No serviço público ela precisa ser trabalhada. Hoje eu estou fazendo uma conta para os nossos filhos e os nossos netos, porque não coloquei isso na mesa para ser discutido.
Nós estamos num começo de Governo. Nós precisamos fazer com que o Brasil dê certo. Nós precisamos sair da situação em que estamos hoje. Temos que colocar todas as coisas na mesa, e, hoje, o que está em questão é a reforma da Previdência, esse ajuste de contas da parte financeira e de alguns pontos específicos.
Sobre a desconstitucionalização, o que eu falo? Eu não vejo o projeto como retirada de direitos, porque os direitos estão lá. Mas, quando eu tiro esses parâmetros, não estou tirando do Congresso a discussão desses parâmetros. Esses parâmetros continuam sendo discutidos aqui no Congresso, como acho que deveria ser. Qualquer coisa tem que ser discutida no Congresso. Por quê? Porque os senhores são nossos representantes. Nós votamos nos senhores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Isso, que tem que dar os parâmetros para nós andarmos; é onde fica o nosso caminho. Todos os parâmetros que precisam ser melhorados estão aqui dentro. A discussão está dentro do Congresso. Eu acredito nos senhores, acredito que possam ter consciência e ver o que é melhor para nós.
Outra questão levantada foi a questão da regra dos militares. A previdência dos militares já não estava prevista na Constituição de 1988. Eles têm o Estatuto dos Militares, que é de 1980, e uma lei mais antiga, de 1960. Juntando os dois, eles têm um modelo de seguro social diferente do modelo de Previdência ou de Seguridade Social que está na Constituição.
Essa regra não foi colocada na Constituição de 1988 ou em qualquer outra das reformas. No mundo todo, os militares sempre são tratados de forma diferente. Foi colocada uma proposta bem avançada daquilo que já é hoje, exatamente para discutirmos o que podemos acertar em relação a isso. Eu sou civil, minha família é toda civil.
Os militares avançaram muito com o Estatuto dos Militares, da década de 80. É até para se pensar por que o Constituinte não fez referência a eles na Constituição: exatamente para que eles tivessem esse tratamento diferenciado.
Mas é óbvio que esse projeto está aqui, na Câmara e no Senado, para ser discutido e para que possam aperfeiçoá-lo e discuti-lo com a sociedade. Na base, os senhores têm tantas pessoas da área civil quanto pessoas da área militar. Então, assim como estão chamando a base para discutir toda essa questão da educação, que é o foco da nossa discussão aqui, também têm esse outro foco. Conversem, vejam qual é o modelo e aperfeiçoem a proposta.
O que eu vejo, como cidadão e como servidor, é que nós precisamos melhorar. Essa conta não vai fechar. Não fecha agora e não vai fechar no futuro. Nós precisamos fazer uma alteração. O que nós fizemos foi uma proposta técnica para a apreciação de vocês. Cabe a vocês todo o aperfeiçoamento. Eu, como cidadão, acredito que vocês vão fazer isso.
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A respeito da questão que o Deputado Bohn Gass colocou sobre o reajuste do benefício, sobre os valores, digo que o art. 40 citava isso, e isso foi colocado só no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exatamente para que o Congresso possa discutir essa situação.
Quando desenhamos isso, a ideia era que, em vez de haver essa amarração na Constituição, se colocasse sob responsabilidade de vocês, como os nossos Congressistas, a discussão sobre o reajuste dos benefícios. Então nós estamos colocando na mão de vocês toda essa possibilidade. Como membro do Poder Executivo, eu gostaria de apenas executar as coisas e apresentar para vocês os números do que podemos corrigir ou melhorar. Que todo o processo legislativo aconteça aqui na Casa! Vocês são os especialistas nisso.
Respondendo à questão da Deputada Daniela do Waguinho, sobre a igualdade de idades entre homens e mulheres, o que nós fizemos? Nós pegamos algumas referências do mundo para verificar se existia essa diferença de idade e também pegamos alguns números não só sobre a expectativa de vida de homens e mulheres, assim como o tempo de trabalho. Analisamos alguns benefícios, principalmente do Regime Geral e alguns dos Regimes Próprios.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Deixe-me fazer só uma ponderação. Não precisa nem responder. Talvez esse cálculo de que os homens estão vivendo menos tenha a ver com o número de mortes, porque os homens morrem mais do que as mulheres. Então é questionável se esse número é exato.
O SR. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO - Não podemos entrar nesse detalhe, porque historicamente sempre foi assim. Mas, principalmente nos últimos anos, se você olhar a tabela do IBGE, vai ver que os homens na faixa etária entre os 20 e 45 anos simplesmente tiveram uma queda absurda. Então futuramente, daqui a 20 anos, a minha geração — eu já estou com 44 para 45 anos — será a menor geração de idosos homens, em relação às mulheres, dos últimos tempos. Houve um buraco gigantesco.
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Fizemos esse levantamento para ver se existia base para a unificação das idades de homem e mulher. Mas, como eu disse, cabe ao Congresso a melhora da qualidade dessa proposta. Nós fizemos uma proposta simplesmente técnica. Onde poderíamos encaixar algumas situações? Esta era a nossa função dentro do Ministério da Economia: fazer uma proposta técnica. Essa discussão com a sociedade, principalmente com as bases, nós deixamos para o Congresso, porque vocês estão mais próximos do que nós.
Eu sou de uma agência do INSS. Eu vejo a população que atendemos lá. Minha agência atende principalmente a população rural. Podemos ter uma conversa específica sobre o trabalhador rural em outra etapa, da qual eu gosto muito. Meu sogro e minha sogra são aposentados e segurados especiais. Cabe aqui ao Congresso essa análise, esse aperfeiçoamento da proposta técnica que passamos.
Por fim, sei que muitos dos Deputados que falaram são professores ou familiares de professores. Colocaram os seus pontos de vista. Eu agradeço por isso e agradeço por vocês terem me escutado. Eu quero dizer aqui que nós, da Secretaria de Previdência, estamos abertos a qualquer informação que vocês queiram que passemos. Qualquer outra solicitação, alguma dúvida, a simulação de alguma proposta que queiram fazer vocês podem nos enviar. Estaremos de portas abertas para atendê-los da melhor forma possível.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Nós chegamos às 13h14min.
Eu gostaria de deixar, em nome do Presidente desta Comissão, o Deputado Pedro Cunha Lima, o nosso agradecimento à nossa Secretária Eugênia Pestana, a toda a equipe que trabalha aqui — são todas mulheres —, à equipe do meu gabinete, a todos os colegas Parlamentares que estiveram aqui durante a sessão, ao Ademar, ao Alessandro, ao Nilton, ao Luiz Alberto e ao Heleno, que contribuíram decisivamente para a discussão do dia de hoje.
Como temos aqui alguns pesquisadores — eu vi muito trabalho nas apresentações —, quero pedir que vocês disponibilizem o material para a Comissão de Educação, para que possamos discutir.
Para finalizar a nossa audiência pública, quero dizer ao nosso pesquisador do DIAP que nós sabemos que o mundo mudou, que o Brasil mudou muito. Sabemos que as leis do trabalho se desregularam aqui no Brasil e que há menos gente contribuindo para a Previdência. Nós temos menos população hoje contribuindo. Isso é verdadeiro.
Mas estamos vendo também, por exemplo, uma estatal espanhola vir aqui assumir os aeroportos do Nordeste para que o povo do seu país viva melhor. Nós estamos vendo países desenvolvidos vindo aqui, adquirindo poços do pré-sal para investir inclusive em educação, dizendo: "Isto aqui é para fazer a diferença na educação no nosso país". Como ficará o Brasil, se estamos entregando para os outros o que temos de melhor?
Se está pouco, se a Previdência está quebrada, vamos fazer um fundo, vamos tirar de onde tem e vamos fazer um fundo para que as pessoas tenham Seguridade, para que garantamos uma velhice tranquila para as pessoas, para que elas possam viver bem, viver melhor. É para isso que viemos para o mundo.
Se for para viver no desespero de não saber se eu vou estar empregada amanhã ou não, se eu vou ter salário ou não, não vale a pena. No dia em que eu chegar a 60 ou 70 anos, se eu não tiver nem um salário mínimo para sobreviver, vamos virar o Chile, com o número de suicídios que nós estamos vendo lá.
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Então acho que esta Casa tem que discutir mesmo. O Alessandro disse: "Agora vocês receberam o projeto e vão discutir". Nós temos que discutir mesmo. Nada tem que ser afobado aqui.
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