1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Março de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 56 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Neste momento, esta Presidência suspende a sessão extraordinária para dar início à Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, proposta pelo Deputado Alessandro Molon.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 1 minuto.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, proposta pelo Deputado Alessandro Molon.
Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passamos à Ordem do Dia.
Para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do PSL, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel, é uma honra ser presidido por V.Exa. Muito me orgulha ter V.Exa. na cadeira principal desta Casa, um jovem Deputado que veio a somar muito neste Congresso Nacional. Faço votos de que, nos próximos 4 anos, V.Exa. consiga implementar todas as suas ideias para um País melhor, mais justo e que flua, assim como os países do Primeiro Mundo fluíram. As ideias do Partido Novo são muito admiradas por este Parlamentar do PSL.
Deputado Marcel, quero desejar felicidades ao Presidente Bolsonaro, que hoje completa 64 anos de idade, um Presidente que passou por vários obstáculos, esteve nesta Casa durante muitos anos e hoje é o líder máximo da nossa Federação.
Gostaria de destacar que ontem foi aprovado projeto muito positivo na Casa para o turismo no nosso País, relativo às companhias aéreas. Graças a Deus, o entendimento desta Casa foi favorável ao empreendedorismo, ao livre mercado, à competição, à melhoria da qualidade dos serviços. A abertura de capital das companhias aéreas, com a possibilidade de 100% do investimento ser feito por estrangeiros, é benéfica para todo o País. Hoje, o mundo está cada vez mais próximo, e é muito importante que, neste plenário, possamos quebrar barreiras de pensamentos de 60, 50, 40 anos atrás e que não cabem mais no desenvolvimento econômico de nenhum país.
11:28
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A eliminação da exigência de visto para cidadãos de países como Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, que viajam muito pelo mundo, também tira um empecilho ao crescimento da nossa economia, do nosso turismo e de outros serviços no nosso País. Isso vai acelerar o aumento da qualidade dos serviços. Há Parlamentares aqui que precisam voar de madrugada, assim como há cidadãos brasileiros que precisam voar de madrugada, e para destinos hoje com preços muito mais altos do que os praticados para as mesmas distâncias na Europa. A abertura do mercado vai facilitar muito a execução desse serviço.
Ontem mesmo fiz aqui uma reflexão entre Parlamentares, e mesmo aqueles que são contra essa medida, no fundo, no fundo, têm certeza de que estão pagando muito caro pelo serviço de transporte aéreo. Temos observado a quantidade de voos partindo com atraso de qualquer Município. Isso acontece porque hoje poucas empresas detêm um mercado em larga expansão, em um País com 208 milhões de habitantes.
Tivemos também nesta Casa ontem a possibilidade de nos lembrar da reforma da Previdência mais uma vez. Aliás, houve aqui uma solenidade há pouco, em relação aos advogados públicos — e me desculpem a crítica —, mas pareceu mais uma reunião contra a reforma da Previdência.
Vamos nos espelhar nos países de sucesso. Vamos entender que é possível, sim, e é necessária, sim, a reforma da Previdência. É necessário que os Deputados que são contra a reforma entendam que os brasileiros estão vivendo mais. Vamos nos espelhar nos países do Primeiro Mundo, cuja aposentadoria hoje se dá aos 62, 65, 67 anos. Por que cidadãos do Japão, Canadá, Austrália, Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Suíça se aposentam mais tarde do que o brasileiro?
Hoje a expectativa de qualquer cidadão brasileiro que chega aos 60 anos é viver 19 anos a mais, se for do sexo masculino, e de 19 a 21 anos a mais, se for do sexo feminino. Portanto, vamos fazer uma política pública com responsabilidade neste País, porque se se mantiver o direito de receber aposentadora mais cedo, não vai haver garantia de pagamento pelo Estado. Vários Estados estão com sérias dificuldades de pagar o funcionalismo público.
Quero também chamar a atenção para a situação das rodovias federais, as BRs, e das estaduais, as RJs, no caso do meu Estado, o Rio de Janeiro. Presidente Marcel, a BR-493, que liga as cidades de Manilha e Magé está completamente abandonada pelo Governo Federal, e a RJ-160, que liga as cidades de Cantagalo e Carmo, também totalmente abandonada.
Lembro ao Governador Wilson Witzel, que, entre os 92 Municípios do Estado do Rio que o elegeram, os da Região Serrana destinaram 70% dos votos a ele.
A cidade do Rio de Janeiro vive o momento mais difícil da sua história. E eu diria que o Rio de Janeiro só vai ser socorrido quando o Brasil melhorar e o interior do Estado resgatar o Município e sua Capital. Mas para isso precisamos de infraestrutura, precisamos que as estradas possibilitem a evacuação da produção econômica do Estado. Infelizmente, a nossa malha rodoviária no interior do Estado, tanto as BRs como as RJs, estão muito deficitárias. Presidente Marcel Van Hattem, muito obrigado. Desejo a V.Exa. muito sucesso e que tenhamos uma bela sessão no dia de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Quero, em nome próprio, agradecer muito pelas suas palavras e pelo desejo de sucesso, que é recíproco. V.Exa. tem um potencial enorme de fazer o bem pelo Brasil. Felicito os seus eleitores por terem enviado V.Exa. para este Parlamento Federal.
Parabéns e bom trabalho!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz, no Salmo 91: "Aquele que habita no esconderijo do Altíssimo, à sombra do Onipotente descansará. Direi do Senhor: Ele é o meu Deus, o meu refúgio, a minha fortaleza, e nEle confiarei".
Falo isso para dizer que a reforma da Previdência, para sair e servir ao povo brasileiro, precisa ser feita com justiça, envolvendo todo mundo, como temos dito nesta Casa. Tem de entrar político, tem de entrar todo mundo! Não dá para fazer separação. Mas, como enviaram à Casa um projeto que beneficia os militares, que são importantes para a nossa Nação, quero dizer que não podem esquecer os profissionais de segurança, que vivem em guerra. O pessoal das Forças Armadas está aguardando a guerra, mas está em paz. As Polícias Federal, Civis e Militares e as Guardas Municipais vivem em guerra periodicamente, e seus integrantes, às vezes, nem retornam a suas casas. Então, não é justo. É necessário fazer uma reforma que não prejudique o povo brasileiro, sobretudo os mais carentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Lembro aos Deputados e Deputadas que estamos na Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 773-B, de 2017, que aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes); tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Deputado Jorge Côrte Real); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Covatti Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
Para oferecer parecer de plenário ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Quero apenas fazer o registro de que acaba de ser noticiada por toda a imprensa brasileira a prisão do ex-Presidente Michel Temer, em função da delação de Lúcio Funaro. Estão à procura também do ex-Ministro Eliseu Padilha e do ex-Ministro Moreira Franco.
Não entro aqui no mérito da decisão judicial, porque isso não me cabe neste momento, na medida em que ela acaba de ser anunciada. Mas é importante que o Brasil que nos acompanha saiba, através do Parlamento brasileiro, dessa prisão, ocorrida agora pela perda do foro privilegiado. Aliás, todo este Parlamento já esperava que a saída do Palácio do Planalto resultasse na prisão do ex-Presidente, depois de tantas denúncias, duas delas recusadas por este Plenário. Depois de tanta denúncia, esperava-se que esse fosse o destino do ex-Presidente denunciado por tantos atos de corrupção no Brasil.
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Faço este pronunciamento apenas para registro no Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está feito o registro, Deputada Jandira Feghali.
Passo a palavra agora ao Deputado Coronel Chrisóstomo para a leitura do seu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 773, de 2017, pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 773, de 2017.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar o nosso Presidente da República e Comandante em Chefe das Forças Armadas, o Capitão Jair Bolsonaro, pelo transcurso da sua data natalícia. Nossos parabéns ao nosso Presidente, que completa mais um ano de vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Passo agora à lista de inscrição dos Deputados para falar a favor da matéria.
A primeira inscrita é a Deputada Erika Kokay.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. divulgasse o meu pronunciamento anterior no programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis a este acordo, que em verdade é a renovação do Protocolo de Kyoto. Nós somos o único país do BRICS que ainda não fez a renovação desse acordo, que trabalha pela simplificação aduaneira. Portanto, nós estamos absolutamente de acordo.
Temos a convicção de que lutamos muito nesta Casa para que este Parlamento autorizasse o processo de investigação contra Padilha, Moreira Franco e Michel Temer, mas esta Casa negou. Por duas vezes esta Casa negou a abertura do processo de investigação. Agora, nós temos a prisão de Moreira Franco, a prisão de Temer e se está procurando Padilha.
Esta Casa, que aplaudiu a prisão de Lula sem provas e sem crime — alguém tem que me dizer qual foi o crime que Lula cometeu; não cometeu crime algum, e está preso —, jogou o manto da impunidade sobre Temer, sobre Padilha e sobre Moreira Franco. E esta Casa tem aplaudido aqueles que têm envolvimento com milícia e estão no Palácio do Planalto. Ela tem aplaudido inclusive o mutismo de Sergio Moro acerca do Queiroz, acerca de constatações de falsidade ideológica e de desvio de recursos que estão absolutamente evidentes. Esta Casa tem aplaudido isso, como aplaudiu o ocorrido ontem, quando impediu que nós assegurássemos os empregos de brasileiros e brasileiras aeroviários terceirizados que estão cumprindo essa função. Se vier a ser aprovada a entrega das empresas aéreas para o capital internacional, esses funcionários estarão sob a mira da demissão.
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Espero que esta Casa não aplauda uma reforma que não vai atingir nenhum privilegiado. Mais de 700 bilhões de reais do 1 trilhão de reais que serão supostamente economizados virão das aposentadorias de trabalhadores e trabalhadoras do Regime Geral e de aposentadorias rurais. Mais de 180 bilhões de reais virão de onde? Virão das condições absolutamente cruéis que serão impostas aos idosos em extrema pobreza. E, ao mesmo tempo, haverá a retirada do abono salarial para quem ganha entre um e dois salários mínimos.
Portanto, chega de apoiar privilegiados, chega de apoiar e se calar frente aos indícios do envolvimento do Palácio do Planalto com milícias e com tantas falcatruas.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo Deputado inscrito para debater a matéria é o Deputado Alexandre Frota.
Lembro que a inscrição de oradores a favor da matéria encontra-se encerrada desde o início da discussão.
Deputado Alexandre Frota, V.Exa. tem o tempo regimental para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O Deputado Alexandre Frota não se encontra.
Passamos ao próximo inscrito, o Deputado Marcon. (Pausa.)
O Deputado Marcon também não se encontra.
O próximo inscrito é o Deputado Ivan Valente.
Enquanto o Deputado Ivan Valente chega à tribuna, passo a palavra ao Deputado Julian Lemos por 1 minuto.
O SR. JULIAN LEMOS (Bloco/PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro. Gostaria de me juntar ao PT para fazer o registro da prisão do ex-Presidente Temer e também dizer que o filho do Presidente Lula foi indiciado por lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O pau que bate em Chico tem que bater em Francisco também.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador inscrito para falar a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 773 é o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes, eu quero dizer que voto favoravelmente a esta matéria. Eu apoio a matéria. Eu acho que a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros — o Brasil ainda não é signatário deste acordo, mas vários países já são — com certeza vai facilitar mais ainda o comércio exterior, vai dar mais rapidez aos negócios. Essa é uma demanda que nós ouvimos muito do setor empresarial. Perde-se muito tempo, gasta-se muito, oneram-se os produtos, na medida em que há demora e burocracia. Portanto, ao aderir a esta convenção, com certeza, o Brasil vai ampliar as possibilidades de comércio.
A preocupação que nós temos é que o Brasil, hoje, com o Governo Bolsonaro, não está se favorecendo das grandes possibilidades que foram construídas no passado para o comércio internacional. Eu acho que a viagem do Presidente aos Estados Unidos, ontem muito bem lembrada pelos Parlamentares, mostra o retrocesso que estamos tendo no comércio exterior, na relação com os outros países. Submetendo-se a interesses dos Estados Unidos, o Brasil só tem a perder, e essas medidas tomadas pelo Presidente, a começar pela dispensa de vistos sem reciprocidade, geram uma situação extremamente constrangedora e mostram também a submissão de um país ameaçado em sua soberania por conta de uma decisão unilateral.
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Nós temos aí decisões que envolvem o comércio exterior, em que o Brasil está perdendo, porque agora até deixamos de vender para alguns países que dispensaram as compras de soja, de frango e de uma série de outros produtos, por conta da situação calamitosa das relações exteriores do nosso País, da nossa relação com outros países.
Lamento que este Governo já esteja no terceiro mês, e não saibamos qual é a sua proposta para o País, para ativar a economia, para gerar empregos. Continuamos com quase 14 milhões de pessoas desempregadas, e as pessoas não sabem o que vai ser do seu futuro. Se formos ver a situação de um setor específico, por exemplo, que gera muito emprego, o setor habitacional, veremos que não existe nada. Pelo contrário, suspenderam todos os projetos, principalmente aqueles que envolvem a população mais pobre.
Portanto, este é um Governo perdido, um Governo que não sabe para onde ir, e quem perde é a população, principalmente a mais pobre, que é a mais afetada pela inoperância do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A próxima inscrita para falar a favor do projeto de decreto legislativo é a Deputada Áurea Carolina, do PSOL.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu aproveito este minuto para dizer algo importante para os Srs. e as Sras. Parlamentares: em 2001, os militares tinham um sistema de previdência e, no dia seguinte, acordaram com outro, porque foi realizada uma reforma administrativa no sistema de previdência dos militares das Forças Armadas. Houve grandes perdas, mas ninguém toca nesse assunto.
Agora, novamente, os militares das Forças Armadas darão a sua contribuição ao Brasil. Mas não se esqueçam disto: em 2001, já houve reforma na previdência dos militares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Deputada Áurea Carolina está ausente.
Passo a palavra ao Deputado Ubiratan Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul, que defenderá a matéria. (Pausa.)
Ausente o Deputado Sanderson.
Passo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do Partido Novo, de São Paulo, que defenderá a matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, prezados Deputados Federais, fico feliz pelo fato de que há harmonia nesta matéria e porque tanto a Oposição quanto a Situação veem a importância da aprovação deste projeto, porque nós temos que entender que o Brasil está incluído em um planeta globalizado, onde o comércio entre os países tem que ser absolutamente livre e descomplicado.
O que vimos observando no Brasil, que não ratificou esta convenção de Kyoto, é que tínhamos um deslocamento em relação a outros países quanto à classificação fiscal e aos procedimentos. A harmonização e a simplificação propostas pelo acordo são sinônimos de desburocratização, extremamente importante para podermos ter o livre comércio.
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O acordo faz o Governo cumprir algumas regras, priorizando, por exemplo, a liberação de cargas vivas ou de cargas perecíveis. Autoriza o Governo a pedir amostras mínimas de alguns materiais, de alguns produtos que estão sendo importados, simplificando o processo e ajudando aqueles que estão fazendo o comércio.
Também há liberação prévia. A mercadoria não fica presa no porto, se tiver que fazer alguma comprovação de qualidade ou de substância. Há classificação fiscal universal. O que acontece hoje, muitas vezes, é que o exportador manda a carga com uma classificação, com base na harmonização mundial, e, quando chega ao Brasil, a Receita Federal quer classificar de forma diferente, complicando a liberação da mercadoria e trazendo uma série de dificuldades para quem faz importação e exportação.
A documentação eletrônica é algo extremamente moderno e importante, para evitar aquela papelada e aquela burocracia que não tem mais fim.
Eu mesmo sou testemunha viva do quanto isso é difícil. Ano passado, tentando exportar para outros países, enfrentei greve de caminhoneiro, greve de fiscais da Receita Federal, jogo de futebol no Brasil, e a carga ficou simplesmente 3 meses parada por causa de burocracia.
Temos que focar na facilitação do livre comércio, para que nós possamos gerar emprego e riqueza dentro do Brasil. De novo, o Brasil está integrado num contexto global. É muito importante este acordo. E fico muito feliz com o fato de que esta matéria esteja muito bem encaminhada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para encerrar a fase de discussão, o próximo inscrito para falar favoravelmente à matéria é o Deputado Ubiratan Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente — estou vaticinando aqui que quem sabe V.Exa. seja Presidente da Câmara dos Deputados daqui a 2 anos —, Deputado Marcel Van Hattem, meu grande amigo, quero dizer que é preciso, sim, desburocratizar, desfazer os nós colocados no comércio nos últimos 30 anos, nós que talvez tenham sido apertados a tal ponto que hoje ninguém quer fazer negócios com o Brasil.
Uma questão importantíssima para nós é a unificação de procedimentos fiscais, para fazer com que aqueles que queiram negociar com o Brasil tenham a certeza de que não estarão negociando com um mercado amarrado, travado, praticamente proibitivo para algumas mercadorias. Para isso, nós precisamos, sim, aprovar esta matéria.
Sobre os procedimentos e o processo eletrônico — a Internet está aí para nos ajudar, e não para estorvar o comércio —, quero dizer que é fundamental a uniformização dos procedimentos fiscais, que são universais em todo o planeta. Há uma regra, há um padrão de procedimentos, e o Brasil hoje está fora desse padrão.
Então, é importante que esta matéria seja aprovada para criação de oportunidades, para criação de empregos, a fim de que esse número de 15 milhões de desempregados diminua a ponto de o Brasil voltar a crescer.
Presidente, votamos "sim" ao projeto. Somos favoráveis a que esta matéria seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Ubiratan Sanderson, pelas palavras que me tocaram pessoalmente. Desejo também excelente mandato a V.Exa. Parabéns aos eleitores gaúchos que o trouxeram até aqui.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Declaro encerrada a discussão.
Passamos para o encaminhamento, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 773.
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Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar pelo tempo que lhe cabe regimentalmente de 4 minutos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel Van Hattem.
Eu quero saudar todos os Deputados e Deputadas e o povo brasileiro que nos acompanha.
A ordem do dia no Brasil é o debate sobre a reforma da Previdência. O PSB não questiona a necessidade de ajustes na Previdência, mas quer lembrar aqui que já foram feitos ajustes ao longo dos últimos anos.
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no Governo Fernando Henrique Cardoso, promoveu ajustes. A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, no Governo Lula, promoveu ajustes severos no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos. Essa é uma matéria em que, em todos os países, são feitos ajustes. Há mudanças na taxa de natalidade, na expectativa de vida da população, mudanças etárias importantes que certamente afetam o sistema de previdência. Por isso, ajustes periódicos são necessários, às vezes de maneira mais profunda. Quando não são feitos ajustes periódicos, há necessidade de ajuste mais profundo.
No entanto, o que se quer aqui analisar é a conformação da proposta feita pelo Governo Bolsonaro sob dois pressupostos. O primeiro é o do combate aos privilégios; o segundo, o da busca por justiça fiscal e tributária que possa dar, a cada segmento, segundo sua capacidade contributiva, responsabilidade pela Previdência no Brasil.
Quando examinamos a proposta, caro Deputado Paulo Teixeira, cada vez que aprofundamos a nossa reflexão sobre este assunto, vemos que é uma proposta que está longe de combater privilégios. Estamos absolutamente à vontade para jogar um farol sobre os privilégios e combatê-los em qualquer dos Poderes, atinja o mundo privado, atinja os servidores públicos. Não temos compromisso com privilégios. Mas toda vez que aprofundamos a reflexão sobre este assunto, vemos que esta é uma proposta voltada a atingir a base da pirâmide social, os mais pobres. E não é só pelo BPC.
É claro que é uma crueldade aumentar para 70 anos aqueles em zona, como diz a proposta, de miserabilidade e que vão receber um salário mínimo. Isso é uma crueldade! Depois, para alegar antecipação dessa renda para os 60 anos, prevê pagamento de 400 reais.
Na previdência rural, aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e a idade mínima de aposentadoria para as mulheres de 55 para 60 anos, aliás, inexplicavelmente, já que a proposta faz uma diferenciação de gênero desejável. E há muita coisa nesse sentido. É só olhar o quadro que acompanha a proposta do Governo Bolsonaro. Dos 1 trilhão e 70 bilhões de reais que estão naquela conta, 715 bilhões de reais sairão do Regime Geral de Previdência Social. No Regime Geral estão aqueles que recebem o teto de 5.800 reais. E, obviamente, essas medidas atingem aqueles que ganham muito menos do que isso. E 187 bilhões de reais sairão dos que vão sofrer com as mudanças no BPC e daqueles que antes recebiam abono salarial quando tinham renda de até dois salários mínimos, porque a renda será limitada a um salário mínimo. Ou seja, de forma muito clara, 90% das medidas decorrentes da proposta do Governo Bolsonaro em relação à Previdência atingem os mais pobres, a base da pirâmide social.
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Nós topamos fazer uma discussão sobre ajustes na Previdência. Por isso, fizemos um pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, com quem vamos conversar, terça-feira, às 14 horas, na Comissão de Constituição e Justiça. Mas nós topamos uma discussão muito mais ampla, um debate muito mais amplo, para que cada segmento social que será beneficiado por essa panaceia que é esta reforma da Previdência contribua. Queremos discutir a recuperação de créditos públicos, a tributação de lucros e dividendos, a tributação de juros sobre capital próprio, os subsídios bilionários que, só em 2017, sangraram o País sem contrapartidas em mais de 300 bilhões de reais e discutir os REFIS. Houve 35 REFIS, nos últimos 17 anos.
Enfim, o PSB se dispõe a discutir de forma honesta uma proposta que, de fato, cobre de cada segmento beneficiado por esse ajuste, segundo a sua capacidade contributiva, uma responsabilidade com a Previdência Social, que é dever de todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Lembro ao Plenário que estamos em fase de encaminhamento do projeto de decreto legislativo, mas, com precedência regimental, está inscrito o Líder Gervásio Maia, que tem 4 minutos para se pronunciar, pela Oposição.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero mandar um forte abraço ao povo brasileiro que nos acompanha neste instante.
Ao longo dessa polêmica toda em torno da reforma da Previdência, desde que aportou a esta Casa, preciso dizer que eu me inseria no rol de milhares de brasileiros que imaginavam e acreditavam que existia um rombo na Previdência. Depois, tive a oportunidade de verificar os resultados da CPI que foi tocada pelo Senador Paim e outros, no Senado Federal, que, através de números, demonstrou que a seguridade tem tanto dinheiro que se permite aplicar renúncia fiscal para quem vende salmão e para quem vende filé mignon e se permite a transferência de recursos, no final de cada exercício, na ordem de até 30%. Há dinheiro sobrando.
Há pouco, falou aqui o Deputado Tadeu, Líder do PSB, que expôs, com muita precisão, os pontos que mais nos preocupam nessa reforma, que será discutida, terça-feira, na CCJ, com a presença do Ministro Paulo Guedes e a equipe do Presidente Bolsonaro. Esse debate foi convocado pelo nosso partido exatamente para esclarecer a tal economia de 1 trilhão de reais. Pelos números levantados, desse total, 850 bilhões de reais sairão da economia dos Municípios mais pobres do Brasil. Isso vai desencadear um desequilíbrio terrível, sobretudo para a economia desses Municípios, Deputado Bira. Sem nenhum dinheiro nesses Municípios a quebradeira vai ser gigante. Imaginem como repercutirá essa quebradeira, por exemplo, no comércio local de cada um desses Municípios.
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Fala-se em retirada de privilégios com uma reforma que atinge, sobretudo, aqueles que ganham um ou pouco mais de um salário mínimo. É preciso tratar esse tema com honestidade, com seriedade. E o povo brasileiro precisa tomar conhecimento de duas coisas: primeiro, a seguridade não está quebrada; segundo, a reforma encaminhada pelo Presidente atinge os mais necessitados, aqueles que verdadeiramente necessitam do apoio da Previdência para sobreviver.
Eu me preocupo e me dirijo aos Senadores e aos Deputados que atuam no Nordeste do Brasil. Se esta Previdência for aprovada nos moldes em que ela se encontra, nós voltaremos a viver aquela época da fome, Sr. Presidente. Tenho certeza disso. Essa reforma atinge os mais humildes e atende, prioritariamente, nos seus bastidores, aos interesses dos ricos e dos banqueiros. É preciso enfrentar isso também neste debate. É preciso enfrentar isso, sim.
Por que o Governo Federal não cobra daqueles que estão se negando a pagar? Refiro-me aos grandes empresários, aos banqueiros, que devem, sem nenhum tipo de correção, quase 500 bilhões de reais à Previdência. Mas o Governo Federal também não quer falar sobre esse tema.
Vamos discutir com clareza, com seriedade. A bancada da Oposição, como a bancada do meu partido, o PSB, está vigilante, ao lado do povo brasileiro, e não vai abrir mão disso por um único instante.
Aqui se fala, Sr. Presidente, que o Presidente Bolsonaro, que tanto combateu isso, vai mobilizar esta Casa Legislativa através de emendas parlamentares. Eu quero dizer aos Prefeitos do Brasil: não aceitem essas emendas. São emendas pontuais. Se elas chegarem, será por uma única vez. Se a reforma da Previdência for aprovada, a economia dos seus Municípios, Srs. Prefeitos, será dilacerada. E aí os senhores, que já vivem aqui em Brasília de pires na mão, pedindo favores ao Governo Federal, sem a Previdência injetando dinheiro em seus Municípios, verificarão que o País voltará a uma época da qual nós não temos saudade.
Peço que esta minha fala seja inserida no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O pedido de V.Exa. está deferido, Sr. Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, pelo tempo regimental de 4 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer que há um câncer no sistema de justiça brasileiro. Esse câncer se chama Operação Lava-Jato, que hoje é liderada por três pessoas: primeiro, Deltan Dallagnol; segundo, Marcelo Bretas; terceiro, Sergio Moro.
Vejam, eles fizeram um acordo secreto com os Estados Unidos, lesando a PETROBRAS, desviando 2,5 bilhões de reais para um fundo secreto, cuja criação tramitou em segredo de justiça no Paraná, para ser controlado por Deltan Dallagnol. Lesaram a PETROBRAS!
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Todos sabem aqui que a PETROBRAS foi espionada pelos Estados Unidos durante o Governo Dilma Rousseff. E quem fez toda essa tramitação, em segredo, junto aos Estados Unidos? Deltan Dallagnol e Sergio Moro. Eles lesaram a PETROBRAS e desviaram 2,5 bilhões de reais, para que esse fundo fosse gerido pelos procuradores chefiados por Deltan Dallagnol. É um câncer!
Senhoras e senhores, o Sr. Sergio Moro participou dessa lesão à PETROBRAS, ajudou a destruir as empresas brasileiras de infraestrutura pesada, favoreceu os Estados Unidos, derrubou a Presidente da República e condenou ilegalmente um ex-Presidente da República, que era o seu concorrente à Presidência.
Vejam: Lula foi preso para não ser candidato a Presidente da República e para permitir que o candidato de Sergio Moro se elegesse Presidente, tanto que Sergio Moro condenou Lula e virou Ministro. Agora, Bolsonaro vai aos Estados Unidos e faz uma visita à CIA, o que nunca um Presidente da República havia feito. Sergio Moro e Jair Bolsonaro foram à CIA!
Na semana passada, a Lava-Jato sofreu várias derrotas no Supremo Tribunal Federal. O que fez Deltan Dallagnol? Começou a ameaçar o Supremo Tribunal Federal.
Nesta semana, o Presidente Rodrigo Maia decidiu que tramitaria na Casa apenas a proposta de reforma da Previdência Social, e não o pacote de Moro. O que faz Sergio Moro? Veio a esta Casa ontem ameaçar o Presidente Rodrigo Maia. E o que faz a Lava-Jato no dia de hoje? Prendeu o sogro do Presidente desta Casa, Rodrigo Maia. É guerra! A Lava-Jato está em guerra contra o sistema de justiça, contra a Constituição, contra o Supremo Tribunal Federal, contra esta Casa.
Reitero que nós temos que investigar esse fundo constituído em parceria com o Departamento de Justiça americano, lesando a PETROBRAS. Esta Casa tem que investigar isso.
Esta Casa tem que aprovar uma lei de abuso de autoridade para que prisões arbitrárias como as que foram feitas hoje não mais aconteçam. Esta Casa não pode se constranger diante de um dos pilares da Lava-Jato, Sergio Moro, que começou a ameaçar esta Casa e seu Presidente.
Por isso, senhoras e senhores, venho a esta tribuna denunciar que há um câncer no sistema de justiça brasileiro. Esse câncer se chama Lava-Jato. E o tripé de sustentação desse câncer é composto por Deltan Dallagnol, Sergio Moro, que virou Ministro, e Marcelo Bretas, que hoje, a serviço desse sistema de ameaças, promove prisões arbitrárias.
Eu tenho esses que foram presos como adversários. Eles são meus adversários. Mas eu não desejo para os meus adversários a ruptura da Constituição, a ruptura da lei e a arbitrariedade. E foi isso que aconteceu no dia de hoje.
Portanto, reafirmo que nós precisamos dar um basta a esse abuso de autoridade que acontece no sistema de justiça brasileiro com uma lei de abuso de autoridade e precisamos investigar o referido fundo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador é o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
Na sequência, chamarei à tribuna o Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a prisão de Michel Temer, que foi um dos integrantes do golpe que tirou Dilma, demonstra que tudo está caindo.
Eu concordo com o nobre Deputado de São Paulo, o companheiro Paulo Teixeira, que disse que isso é uma vingança do Juiz Sergio Moro, que veio bater boca com o Presidente Rodrigo Maia. Portanto, Sergio Moro prendeu o sogro de Maia, o ex-Governador Wellington Moreira Franco, do Rio de Janeiro, justamente para se vingar, por causa do bate-boca que teve no Congresso Nacional. Quis se vingar do Presidente Maia.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Deputado Eli Borges, pela Liderança do Solidariedade, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero dizer que, doravante, o Solidariedade terá bancada com Liderança própria e dará, em vários momentos neste Parlamento, uma contribuição maior para o nosso Brasil com as posições do partido.
Sr. Presidente, não quero fugir daquilo que defendo aqui. O art. 175, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, diz que o Deputado que usar a palavra não poderá desviar-se da matéria. E há uma matéria pautada, alvo de debate e de encaminhamento. Eu quero insistir em cumprir o que disse no meu primeiro pronunciamento nesta Casa, de outra forma. O Brasil de mais de 200 milhões de brasileiros vai padecer de um mal: a Casa que vota as leis perde tempo, mais tempo e mais tempo, sem ir para a essência do debate.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 773, de 2017, é interessante, Sr. Presidente, por algumas razões. Primeiro, ele acaba contribuindo para eliminarmos as disparidades entre os regimes e as práticas aduaneiras, simplificando, harmonizando, criando um caminho que vai melhorar o nosso comércio internacional. Em segundo lugar, com essa abertura, nós trabalharemos a modernização permanente dos regimes aduaneiros e de suas práticas. Teremos, portanto, um ganho com a melhora da sua eficácia e do seu rendimento. Em terceiro lugar, Sr. Presidente, aplicando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Em mais 1 minuto eu concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Será concedido.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns por estar na Presidência tão jovem. Eu fico feliz de ver a juventude aqui na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - De tal forma, Sr. Presidente, que isso também vai facilitar o comércio internacional e a movimentação de pessoas entre países. Assim sendo, o Brasil, que é a nona economia do mundo, pode melhorar significativamente esse quesito do comércio internacional, pode melhorar significativamente as nossas divisas e, consequentemente, o ganho de que os nossos empresários e aqueles que dependem do emprego estarão usufruindo naturalmente com essas movimentações mais facilitadas.
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É claro que isso vai trazer para nós outros uma vigilância maior do comércio internacional, da movimentação de pessoas, da troca de mercadorias ou do comércio, da compra e da venda. De qualquer forma, estamos abrindo ainda mais o nosso comércio, melhorando os termos de cooperação e a questão aduaneira. Isso significa mais riquezas para nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus o abençoe. Eu, com 58 anos de idade, fico feliz de ver V.Exa., tão jovem, na Presidência dos trabalhos. Espero que passe dos 100 anos de idade debatendo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges, pelas palavras, pelo desejo de sucesso, que é recíproco. Quero enaltecer suas palavras em defesa do Regimento Interno e esclarecer ao Plenário que as falas de Liderança feitas aqui são de tema de livre, mas, assim que entrarmos no encaminhamento, esta Presidência fará cumprir o Regimento Interno, art. 175, inciso I, bem apontado por V.Exa. O desvio da proposição em debate não será permitido.
Antes, porém, por comprometimento com dois Srs. Deputados, pelo prazo de 1 minuto, e com tema livre, darei a palavra ao Deputado Ubiratan Sanderson, do PSL, e ao Deputado João Daniel, do PT. Depois passaremos aos encaminhamentos e só os concluiremos depois que todos os pronunciamentos forem feitos, dentro da matéria em discussão.
Com a palavra Deputado Ubiratan Sanderson, do PSL.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão da Câmara dos Deputados, Deputado Marcel Van Hattem, ninguém está acima da lei. Ninguém que pise este território brasileiro pode estar acima da lei.
Alguns têm feito críticas ao nosso Presidente Jair Bolsonaro por estar levando adiante um governo tão diferente. Eu critico, isto sim, os últimos Governos, por serem tão iguais. Vejam V.Exas.: Sarney, FHC, Lula, Dilma e Temer são espécies do mesmo gênero. Por isso, não há como esperar algo diferente de quem vem da mesma raiz. O Sr. Lula e a D. Dilma Rousseff são da mesma raiz do Sr. Michel Temer.
Isso é, sim, produto do esforço da sociedade brasileira. Não tem nada a ver com o Juiz Sergio Moro. Eu tenho muita honra de ser policial federal há 25 anos. Não tem nada a ver com Sergio Moro nem com Deltan Dallagnol. Isso é determinação do povo brasileiro.
Ninguém acima da lei!
Parabéns, Lava-Jato!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós que acompanhamos, nesta Casa, o golpe do impeachment contra a Presidenta Dilma e a prisão política do Presidente Lula, muitas vezes, sofremos muitas tentativas de humilhação, mas o nosso partido e a nossa bancada sempre tiveram muito orgulho de ter certeza de que os dois Governos que mais investiram em Polícia Federal, Ministério Público e investigação, neste País livre e democrático, foram os Governos Dilma e Lula.
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Nós queremos dizer, com muito carinho, que o Presidente Lula sempre foi e é o preso político que o mundo inteiro reconhece. Mas não somos iguais a eles, não comemoramos a prisão de Michel Temer, não comemoramos a prisão de ninguém, nem a morte de ninguém. Queremos um país em que se cumpra a Constituição Federal e nunca aceitaremos, Sr. Presidente, que o abuso de autoridade, por qualquer autoridade deste País, prevaleça.
Não temos dúvida nenhuma de que esta Casa, a Câmara e o Senado, tem a obrigação de debater, sim, o Estado brasileiro e tem o dever de aprovar um projeto que determine que nenhuma autoridade está acima da Constituição. Nós defendemos que seja aprovado o projeto de lei sobre o abuso de autoridade nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos agora à relação de oradores inscritos para falar contrariamente à matéria em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 773, de 2017.
Reforço que a expressão regimental aqui informada, segundo a qual os oradores devem ser ater à matéria, é uma recomendação desta Presidência. Entendam V.Exas. que a palavra de nenhum Deputado será cerceada. Mas reforço aquilo que diz o Regimento Interno.
Passo a palavra ao Deputado José Nelto, do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel Van Hattem, V.Exa. tem um grande futuro na política brasileira, podendo vir a ser até Presidente da República, pela sua inteligência, pela sua sabedoria e pelo seu trabalho.
Srs. Parlamentares, a prisão do ex-Presidente da República Michel Temer e desse grupo todo não tem nada a ver com o Ministro Moro. O que acontece no Brasil? Nós temos que votar nesta Casa o fim do chamado foro privilegiado. Eu pergunto: por que não se pauta essa matéria? Temos hoje no Brasil, Deputado Girão, 55 mil autoridades — no Poder Judiciário, no Ministério Público, no Poder Legislativo e no Poder Executivo — com esse foro chamado privilegiado. Eu não desejo a prisão do ex-Presidente Michel Temer, eu não desejo a prisão de ninguém, nem a prisão do ex-Presidente Lula. Não desejo isso. O que quero é que realmente esse projeto sobre o foro seja colocado em votação, para que nenhuma autoridade seja encoberta. É preciso investigar todas as autoridades. Todos temos que ser iguais perante a lei — é o que diz o art. 5º da Constituição. Só assim vamos mudar o Brasil.
Eu ouço alguém dizer: "Mas o Ministério Público e o Poder Judiciário não querem o fim do foro privilegiado".
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Lamento muito dizer aos Srs. Parlamentares que a nossa bancada, a do Podemos, irá lutar para que o projeto do Senador Alvaro Dias, que foi aprovado no Senado da República, seja votado nesta Casa. Aí, sim, nós iremos mostrar para a sociedade que este é o novo Congresso, é o Congresso da mudança e o Congresso que vai pôr fim, Srs. Parlamentares, a esse foro da indecência. Eu espero ele que seja pautado e votado e que esta Casa dê uma resposta à sociedade. Não aceitamos perseguição política. Isso não pode acontecer no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado, também pelas palavras que foram dirigidas a mim. Reciprocamente, desejo-lhe sucesso no seu mandato.
Para discussão da matéria, a favor da harmonização dos regimes aduaneiros, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis à revisão ou à atualização, melhor dizendo, do Protocolo de Quioto, porque ele diz respeito às condições aduaneiras. O Brasil é o único país dos BRICS que ainda não teve essa iniciativa. É importante que a tenha, até porque nós temos uma ideologização da política externa extremamente nociva para o Brasil — extremamente nociva. O Presidente da República, em pouco tempo, conseguiu criar animosidade com os maiores parceiros que o Brasil tem.
Se nós analisarmos o mercado que é estabelecido com os Estados Unidos da América e com a China, vamos ver que o mercado chinês é extremamente mais vultoso do que o que estabelecemos com os Estados Unidos. Quando fala que vai liberar as barreiras alfandegárias, para que os Estados Unidos possam vender o seu trigo no Brasil, ele faz isso em detrimento de uma relação com a Argentina. Tem que se considerar que a Argentina importa manufaturados brasileiros. Ela importa aquilo que tem valor agregado, não apenas a matéria-prima.
Portanto, eu diria que é preciso ter sensatez, o que a Presidência da República não tem. Ela não tem essa sensatez. Como é possível abrir mão da condição de país em desenvolvimento estabelecida na OMC, que nos assegura uma série de prerrogativas, porque os Estados Unidos irão nos defender na OCDE? Como é possível? Como é possível estabelecer uma série de regalias para os Estados Unidos, sem nenhuma contrapartida? Política externa pressupõe que haja diálogos, e diálogos com altivez, mas o que vemos é um país que eles querem que seja tapete, para ser pisoteado por Donald Trump.
Aliás, esse Presidente da República, quando candidato, bateu continência para a bandeira estadunidense. O País e o Presidente da República foram à CIA! Isso não existe! E ele disse inclusive que os Estados Unidos são um dos grandes promotores da democracia nos países da América. Os Estados Unidos foram cúmplices não invisibilizados, porque hoje nós já sabemos de forma muito concreta dos golpes que foram estabelecidos em todo o Cone Sul, que assassinaram milhares de pessoas no Chile. Nós temos mais de 400 desaparecidos no Brasil, pessoas cujas famílias a ditadura submeteu à sina de Antígona, porque não podem sepultar os seus entes queridos. É preciso que o Presidente da República tenha respeito para com este povo brasileiro.
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A dengue, nesses meses, aumentou 149%. O Brasil rasteja. A inflação aumentou no mês de janeiro, penalizando de forma mais profunda a população de baixa renda, porque aumentou em função do aumento no preço dos alimentos que têm maior peso para as pessoas de baixa renda.
E quer fazer uma reforma da Previdência? Encaminha uma proposta sobre os militares que reestrutura as carreiras? Eu quero discutir com as polícias, com as Polícias Militares, com o Corpo de Bombeiros dos Estados, que vão ter mudança na regra da Previdência, mas não vão ter reestruturação de suas carreiras, como os militares terão. Economiza-se mais de 180 bilhões de reais com a população pobre que recebe BPC, os idosos, e com a retirada do abono salarial, e vai-se economizar 9 bilhões de reais com os militares.
Respeite o povo brasileiro e a nossa inteligência!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dar uma informação. A Liderança da Minoria, depois de coletar as assinaturas do Líder Alessandro Molon e dos Líderes da Oposição, entrou com um requerimento de informações destinado ao Ministério de Minas e Energia, para que sejam trazidos ao povo brasileiro esclarecimentos sobre o contrato entre a PETROBRAS e o Governo norte-americano feito no Governo Michel Temer. Esse contrato diz respeito ao fundo do qual se apropriou o Ministério Público do Paraná e é contra a segurança e a soberania nacional, porque abre informações sigilosas da PETROBRAS — patentárias, tecnológicas, de negócios, de competição —, o que transforma esse contrato em algo gravíssimo. Nunca, antes, na história do Brasil, viu-se algo tão lesivo aos interesses do povo brasileiro e do Brasil. Eu falo isso porque o Governo Michel Temer, agora piorado na subserviência ao império americano, fez grandes lesões à Constituição brasileira, à ética brasileira e aos interesses da nossa Nação.
A partir disso, falo do que se registrou hoje, da prisão de Michel Temer, da prisão de Moreira Franco, prisões essas — e faço questão de registrar isto — das quais nós não estamos fazendo a defesa. Não estamos fazendo isso porque não temos a visão de que Michel Temer golpeou este País, golpeou a Constituição, tirou do Planalto, sem nenhuma prova de lesão ao patrimônio público, uma mulher honesta, fez um golpe com uma base parlamentar e articulado com interesses de fora do Brasil e com alguns setores e agentes públicos brasileiros, numa operação construída e planejada. Nós não fazemos essa defesa porque defendemos o devido processo legal. Não usamos dois pesos e duas medidas quando avaliamos processos de prisão, de condenação e tomada de decisões judiciais. Temos até poucas informações sobre a decisão judicial.
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Mas nós aqui, neste Parlamento, fomos chamados a recepcionar por duas vezes denúncias contra o ex-Presidente Michel Temer, fomos chamados a autorizar uma investigação, diante de indícios e provas que considerávamos robustas. Fomos chamados a autorizar a investigação, para que o processo se desse, para que chegássemos a ter solidez e condenação, neste momento, para que, aí sim, a prisão fosse efetuada. Neste momento, sem que haja condenação em nenhuma instância, não podemos defender uma prisão. Por isso não o fazemos, porque respeitamos as garantias constitucionais de qualquer cidadão brasileiro. Mas achamos que a investigação deve ser feita porque a sociedade merece essa resposta, principalmente sobre uma prisão feita neste momento de grandes conflitos entre o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público e de crise política, em meio à reforma da Previdência. Então, também nos estranha muito o momento em que essas prisões foram efetuadas, mas defendemos o devido processo legal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estamos na fase de encaminhamento da matéria, sobre a harmonização dos regimes aduaneiros, o Projeto de Decreto Legislativo nº 773.
O próximo orador inscrito para falar a favor da matéria é o Deputado Marcon. (Pausa.)
Não estando no plenário, chamo o último orador inscrito, o Deputado José Ricardo.
V.Exa. tem o prazo de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esta matéria, logicamente o encaminhamento é favorável. É importante que haja harmonização, para facilitar o comércio exterior com menos burocracia, com mais rapidez e agilidade. Isso, com certeza, amplia os negócios e favorece o País.
Agora, junto com isso, nós temos que fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo no Brasil, sobre a questão do comércio exterior e dos aeroportos. Já estão em processo de privatização vários aeroportos. Por qual razão? São aeroportos lucrativos, que dão resultados positivos para o Estado. Por que privatizá-los? Por que não torná-los mais eficientes ainda, pensando exatamente nessa agilidade e nesse processo do comércio exterior?
Nós também questionamos, no caso do comércio exterior, o que acontece em relação ao petróleo, à PETROBRAS. Exporta-se o petróleo cru e se importam os derivados, os combustíveis. Esse processo que está em andamento no Brasil desfavorece o nosso comércio, desfavorece o nosso País, porque se compra combustível muito mais caro. Enquanto isso, estão sendo fechadas refinarias. Também querem privatizar refinarias e desempregar trabalhadores dessa área. Qual é o ganho para o País com uma política como essa? O ganho é dos Estados Unidos, pois é para lá que vai boa parte dessas exportações, e o prejuízo é do Brasil, é dos trabalhadores, num momento de desemprego tão elevado.
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Também estamos vendo perdas nas vendas de frango e de soja. O Brasil está perdendo credibilidade.
É interessante que o Brasil, pelo seu tamanho, pelo seu potencial de vendas, tenha relações comerciais com os países vizinhos. Falo da Venezuela. Mas agora os Estados Unidos querem que o Brasil seja um instrumento para sufocar a Venezuela. O Brasil vinha fazendo grandes negócios e tendo grandes retornos no comércio com a Venezuela. Portanto, este Governo está na contramão de um comércio exterior que favoreça o País, que gere oportunidades, que gere empregos.
Temos que lembrar também a questão que envolve uma reforma ou várias propostas de extinção de órgãos públicos importantes, sobre esse processo que envolve inclusive o comércio exterior, para ficar em sintonia com esta matéria.
Portanto, este é um governo de atraso. Estão aí os resultados e também a queda da sua credibilidade, da aceitação do povo em relação a este Governo. Ninguém mais acredita que há algum futuro, alguma possibilidade com este Governo, que não tem nem 3 meses de duração.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, o Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Para falar pela Liderança do Bloco do PROS, por 4 minutos, tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem milita na educação foi surpreendido ontem com o ato interno do INEP ou do Ministério da Educação que cria uma comissão que vai avaliar — não diz o quê —, provavelmente, o conteúdo das questões referentes ao ENEM.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e companheiros, o Brasil tem muitos problemas a enfrentar na área da educação, e o mais grave de todos é o ensino médio. Aprovamos uma reforma, mas precisamos adequá-la à realidade brasileira de hoje. Sete milhões de pessoas se inscrevem no ENEM todos os anos, e apenas 300 mil conseguem entrar em 300 mil vagas nas universidades públicas. O resto vai para a universidade privada, pagando o que não pode, dependendo de bolsa. Esse é um problema concreto, esse é um problema real, e ninguém diz nada. Mas se cria uma comissão — e tomo a liberdade de dizer isto — constituída de pessoas que não comprovaram a sua capacitação nem para cuidar de conteúdo, nem para cuidar de avaliação. Diria eu que são leigas. Como se vai fazer isso? E o que vai acontecer com esses 7 milhões de jovens brasileiros que se inscrevem no ENEM todos os anos?
Para quem fez o ENEM até hoje, ele é unanimidade. As famílias se mobilizam, arranjam dinheiro, pagam o típico cursinho pré-vestibular para que o filho tente o ENEM. O ENEM é extremamente popular na substituição do antigo vestibular. Quem vai pagar o preço, se o ENEM sair dos trilhos? O que se quer examinar nas questões? Nós deveríamos examinar também se esse aluno tem condições de aprender no ensino médio e se o Governo tem dado um bom ensino médio para ele, mas só querem ver a transversalidade do conteúdo das questões. Ora, pelo amor de Deus! Vamos enfrentar as coisas, gente! Há muita coisa para ser enfrentada.
Esta Casa, esta Câmara dos Deputados, na Comissão de Educação — digo isto para os Deputados que chegaram agora —, tem um dos maiores acervos de estudos educacionais do País. São pareceres de consultores e uma série de eventos, além de um seminário internacional promovido pela Câmara, que abrangeu, de forma unânime, quase todos os setores e todos os itens da educação.
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Portanto, esse é o chamamento que eu faço. Vamos enfrentar os problemas! Vamos acabar com essa questão ideológica! Essa é uma questão simplesmente ideológica, que soa, para vários professores brasileiros sérios, que estruturaram o ENEM há muito tempo, como uma censura. Será que é isso o que nós queremos? Eu, sinceramente, acredito que não.
Aqui chego para o meu sexto mandato, sou um homem do diálogo, sou um homem da conciliação e da construção de pontes e me coloco à disposição para construirmos uma grande travessia para a educação brasileira, que vai muito mal. E vai ser pior. Entrando na OCDE, nós vamos mostrar a fragilidade da qualidade da nossa educação e passar vergonha perante os outros países, tendo em vista as notas que os nossos alunos conseguem no teste do PISA.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GASTÃO VIEIRA.
(Durante o discurso do Sr. Gastão Vieira, o Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quero saudar os estudantes e os professores da Faculdade Evangélica Raízes, da cidade de Anápolis, pela presença, bem como todos os que nos visitam neste dia de trabalho aqui na Câmara dos Deputados.
Como percebemos que a matéria é consensual,...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Queria orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - ... e há quatro inscritos para falar por 1 minuto, eu gostaria de saber se posso propor a votação da matéria, como nos faculta o art. 192, § 2º, passando depois a palavra aos inscritos para falar por 1 minuto.
Se houver consenso entre as bancadas...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Sr. Presidente, nós queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Querem orientar?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Orientação de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Então, vou primeiro passar a palavra para os quatro oradores inscritos, que já estão esperando há algum tempo, e, depois, para a orientação.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, no Bloco do PSL há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não houve acordo.
O Deputado Pompeo de Mattos não está? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho prazer algum de ver, de testemunhar, de assistir à prisão do Presidente Michel Temer, tampouco de Moreira Franco e, eventualmente, do ex-Ministro Eliseu Padilha. Agora, isso era algo anunciado. Quem participou da Comissão Especial que tratou das denúncias do STF e da PGR contra o então Presidente Temer sabia do que estava acontecendo. Quando a panela ferve, salta para fora. O diabo sabe fazer a panela, mas não sabe fazer a tampa.
É algo lamentável, mas a Justiça tem que falar. É a lei acima de todos, e a Justiça acima de tudo. Acho que esse é o lema que deve reger e governar os entendimentos da Justiça. Aqui deixamos muito claro que o que é justo, o que é certo, o que é correto a Justiça tem que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Jefferson Campos, do PSB.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel Van Hattem.
Eu quero, com muito pesar, comunicar que faleceu um grande sorocabano, na última terça-feira, dia 19 de março, o Dr. José Rubens Bismara, o Diretor-Presidente das emissoras Cacique AM Ondas Tropicais e Cacique 2 FM.
Ele era natural da cidade de Tietê, mas, desde muito cedo, mudou-se para a cidade de Sorocaba, onde, ao lado do pai, fundou a Rádio Cacique, no ano de 1951. Ele fez da rádio a sua vida. Dedicou milhares de horas à defesa da nossa sociedade. Era uma figura muito conhecida e querida na nossa cidade de Sorocaba e em toda a região.
José Rubens Bismara deixa esposa, filhos, netos, bisnetos e um grande número de pessoas amigas, que estavam com ele todos os dias acompanhando seus programas, já tradicionais na cidade.
É uma grande perda que eu quero deixar registrada aqui, em nome dos cidadãos da nossa querida Sorocaba.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado, nós nos unimos aos sentimentos manifestados à família enlutada.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini por 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós assistimos hoje à prisão do ex-Presidente Michel Temer e do ex-Ministro Moreira Franco e nos perguntamos até que ponto é necessário esse tipo de ação, a de, sem desenvolver um processo jurídico, proceder a esse tipo de prisão, da mesma forma como se atropelou todo um processo jurídico para que houvesse a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, para impedi-lo de concorrer nas últimas eleições.
Eu também queria manifestar aqui a minha preocupação com a forma como o Governo vem atuando em relação ao Parlamento. Quero me solidarizar com o Deputado Rodrigo Maia, que colocou os pingos nos is, porque o ritmo desta Casa é dado pelos Deputados, é dado pela vontade dos Deputados, que vão dizer o que deve ser discutido e o que deve ser resolvido. Nós é que vamos encaminhar as questões como for melhor, do nosso ponto de vista, que é o ponto de vista dos representantes do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente comunicar a esta Casa que na próxima quarta-feira a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo promoverá um evento para analisar por que a Lei de Responsabilidade Fiscal não teve nenhum efeito para manter os Estados brasileiros saudáveis. Fui convidado para participar desse evento, ao qual estarão presentes a Secretária Cris Schmidt, de Goiás, e os Secretários Gustavo Barbosa, de Minas Gerais, Marco Aurélio Santos, do Rio Grande do Sul, George Santoro, de Alagoas, Renê Garcia, do Paraná, e Alex Del Giglio, do Amazonas. Esta Casa tem um papel importante a desempenhar na correção do que ela efetivamente veio a propor.
Por fim, também me solidarizo com o Deputado Presidente Rodrigo Maia, porque é esta Casa, sob a sua liderança, que vai definir a velocidade com que as matérias devem ser efetivamente aprovadas, depois de discutidas na sua profundidade. Ele tem sido realmente um timoneiro importante para conduzir tudo isso.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento em que registro a realização do evento da FGV seja divulgado no programa A Voz do Brasil, porque envolve todos os Estados brasileiros.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deferido, Sr. Deputado.
Antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 773, de 2017, sobre a harmonização de regimes aduaneiros, passa-se à orientação das bancadas, para que os Líderes se pronunciem e orientem seus liderados.
Como se orienta a bancada do Bloco PSL/PP/PSD?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Orientação da bancada do Bloco PDT/PODE/PROS. (Pausa.)
Orientação da bancada do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel, nós somos favoráveis e queremos chamar a atenção para a importância de o Brasil manter com os outros países relações que tenham a ver com o comércio.
Quero chamar a atenção para o que o Governo Bolsonaro está fazendo com a área agrícola do País. É um descalabro, é uma insegurança. Em função do ataque que ele fez à China, os produtores de soja podem ter um grande prejuízo. A incapacidade de trabalhar no MERCOSUL faz com que entre leite da Argentina e do Uruguai, agora sem a proteção antidumping da União Europeia e da Nova Zelândia, o que prejudica a produção. O caso específico da ideologia em relação a Tel Aviv e a Jerusalém vai prejudicar a nossa produção de suínos e de aves. E agora, com a subserviência aos Estados Unidos, vai permitir que os Estados Unidos coloquem trigo no Brasil. Isso é um absurdo.
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Nós temos que defender a produção e a boa relação aduaneira com o mundo, pela nossa comercialização, o que o Governo Bolsonaro está prejudicando.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pelo bloco, Deputado?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo bloco.
Essa é uma revisão das convenções aduaneiras, especialmente do Protocolo de Quioto, do qual o Brasil é partícipe e cooperado, e mostra uma adequação, uma inovação. Aliás, os países fazem essas cooperações — e muito bem se coloca isto — quando esses entendimentos se fazem de maneira a construir relações duradouras e respeitosas sobre a autonomia, sobre a soberania de um e de outro país. Isso mostra que o Brasil tem compromissos com os seus vizinhos, com a América Latina, com o mundo inteiro.
Quando um país tem problemas, nós temos que ajudar a solucionar os problemas do país, e não apagar fogo com gasolina, como é o caso da Venezuela. O povo da Venezuela está sofrendo, mas não somos nós que vamos atrapalhar a vida do povo da Venezuela.
Somos a favor do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim", pela importância da matéria no comércio internacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim" e aproveita o momento, enquanto se trata de uma política de simplificação e harmonização das relações aduaneiras, para dizer que é simplesmente inacreditável que o Presidente da República tenha uma postura tão irresponsável com o futuro do Brasil. Basta dizer que as relações com a China nos permitem ter um superávit de mais de 30 bilhões; com a Europa, de um quarto disso, cerca de 7 e meio bilhões, 8 bilhões; com os Estados Unidos nós temos até déficit, é de praticamente zero o saldo entre o que exportamos e o que importamos.
Então, é simplesmente inexplicável, do ponto de vista dos interesses nacionais, que um Presidente resolva achincalhar o povo e a economia, ao provocar países que hoje são fundamentais para o equilíbrio econômico, para a viabilização de políticas sociais no País.
No entanto, é "sim" o nosso voto, pois o projeto é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", favorável a esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PPS? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" e gostaria de parabenizá-lo pela condução da sessão. V.Exa. a está conduzindo com muita natureza e com muita firmeza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Alexis.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Líder da Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Líder da Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Líder da Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
Gostaríamos de deixar claro que nós nunca vimos na história dos Presidentes eleitos após a ditadura militar um Presidente criar tantos problemas nas relações diplomáticas com o mundo inteiro. O Presidente do País ameaça a economia nacional e se submete aos caprichos de um governo autoritário, o de Donald Trump.
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O Governo ameaça as relações do Brasil com o seu maior comprador, o país que mais importa do Brasil, que é a China. O Governo briga com os países vizinhos, quer guerra com a Venezuela. O Governo desrespeita a soberania nacional.
A política internacional de Bolsonaro é pequena. É o chamado "complexo de vira-lata".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "sim". E por um motivo muito simples. Boas práticas serão implantadas na área do comércio exterior, um estímulo substancial para as importações, para as exportações. A nossa balança comercial com certeza crescerá.
Por esses motivos, que são mais do que razoáveis, o voto do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Há mais algum Líder que queira orientar a bancada? (Pausa.)
Em votação o projeto de decreto legislativo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 2.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27-A, DE 2019
(DO SR. JORGE BRAZ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 27-A, de 2019, que cria, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação. (Relator: Deputado Marcos Pereira).
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes da discussão, dou a palavra por 1 minuto ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acabo de chegar de um evento no Ministério da Educação. Acabei de falar sobre boas práticas. Lá participei de um evento promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os Parlamentares agora poderão indicar as suas emendas finalmente, para a área da educação, no item de custeio.
Quero me congratular com o Ministro Ricardo Vélez Rodríguez e com toda a sua equipe por essa iniciativa e alertar todos os Parlamentares: fiquem atentos a essa liberação de emendas, pois a nossa educação precisa desse dinheiro, precisa desse aporte financeiro, que todos nós agora poderemos fazer.
Ministro da Educação, meus parabéns por esse trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Com a palavra o Deputado Sidney Leite, por 1 minuto. (Pausa.)
Não está no plenário o Deputado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a respeito da prisão, agora de manhã, de Michel Temer, quero dizer três coisas neste tempo de 1 minuto.
A primeira: nós sempre defenderemos o devido processo legal e o respeito à Constituição.
A segunda: os indícios e a robustez das provas das ilegalidades cometidas por Michel Temer são enormes, e esta Casa, no dia 2 de agosto de 2017, negou a continuidade da investigação contra Michel Temer. Isso foi um erro histórico grave dentro do golpe.
A terceira questão: a Presidenta Dilma, uma mulher honesta, foi retirada do poder, através de um golpe, para se colocar em seu lugar Michel Temer e todas essas ilegalidades e tentar estancar a sangria, como dizia Romero Jucá.
Vamos seguir falando sobre isso.
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador é o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Ministro da Saúde, haja vista que os repasses e a estrutura da política de saúde indígena do País estão parados.
Só no meu Estado, são 240 mil indígenas que precisam do serviço da SESAI para terem condições mínimas de atenção básica à saúde.
Para que tenham uma ideia, esses trabalhadores ainda não receberam o pagamento referente ao mês de fevereiro. Isso nunca ocorreu. Se for necessária alguma apuração, alguma reestruturação, que se faça agora. A população indígena brasileira não pode ser penalizada por qualquer movimentação, qualquer reestruturação, qualquer outro objetivo administrativo.
Portanto, faço um apelo ao Ministro, uma pessoa sensível, que retome o funcionamento da estrutura da saúde indígena neste País, para que possamos garantir atenção básica às populações indígenas brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está aberta a discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 27, de 2019.
Lembro aos Srs. Parlamentares que, a partir deste momento, a inscrição de oradores a favor da matéria está encerrada com 12 nomes na lista, tendo preferência o autor da matéria, de acordo com o art. 172, inciso I, do Regimento Interno.
Passo a palavra ao Deputado Jorge Braz.
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcel.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de fazer um registro bem rápido. Eu sou Deputado de primeiro mandato, e este é o meu primeiro projeto, para o qual peço o apoio de V.Exas. É um projeto muito simples.
Antes, eu gostaria de fazer um registro importante. Eu tenho 65 anos de idade, e espero não morrer sem ver o País livre de tantas prisões de autoridades, de tantas pessoas conhecidas, que têm sido mau exemplo de um jeito ou de outro. Depende de nós que o País fique livre disso.
É importante dizer que o País de amanhã está em nossas mãos. Vamos mudar isso. Vamos dar ao nosso povo um posicionamento diferenciado, para que sirvamos de exemplo às nossas crianças.
O Projeto de Resolução nº 27, de 2019, diz respeito a um intercâmbio entre o Brasil e a Namíbia. Eu fiz questão de falar porque exatamente hoje, 21 de março, a Namíbia está completando 29 anos de independência.
É um país pequeno, um dos menores do mundo. O Brasil já tem um relacionamento de intercâmbio com o país, principalmente entre a nossa Marinha e a da República da Namíbia. Eu fiz esse projeto de resolução para que nós possamos oficializar e melhorar o intercâmbio entre o Brasil e a Namíbia.
Eu agradeço, desde já, a V.Exas. e peço o apoio de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra à Deputada Chris Tonietto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do PSL.
Complementando apenas a informação que dei anteriormente, a lista de oradores contrários à matéria também está encerrada com a inscrição de um Sr. Deputado.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Povo brasileiro, nobres Parlamentares, a educação no Brasil atrai já há algum tempo muitas experimentações e diversos aproveitadores. Há tempos, temos visto nossas crianças sendo usadas como ratos de laboratório, mergulhadas em métodos ideológicos que desprezam a verdadeira finalidade da educação.
Durante décadas tais métodos e teorias contribuíram para que o conhecimento fosse substituído por militância barata revolucionário-marxista e pela falácia das competências e habilidades. Falácia essa muito bem difundida e sustentada pelo famigerado grupo dos globalistas. Esse combo, misturado ao desprezo e sucateamento da docência, traz o triste e estarrecedor resultado que somos obrigados a enxergar: adolescentes que saem do ensino médio sem ter aprendido sequer as operações básicas da matemática ou as simples conjugações verbais de sua própria língua.
Dizer que isso se dá somente com alunos da periferia, ou em razão de cor ou sexo, é outra falácia que precisa ser combatida dia e noite. Isso se dá sobretudo por consequência da forma pela qual foi moldado o sistema educacional, e como ele foi se distanciando da família e de sua real finalidade, que é levar o aluno ao limite do seu conhecimento, ou seja, à sabedoria.
Montar um discurso que mescla sentimentalismo barato com a ideia de uma educação que não ao leva ao conhecimento, mas à aquisição de técnicas de trabalho, é o carro-chefe de movimentos que, altamente financiados por magnatas da economia global — como, por exemplo, a Fundação Lemann —, tentam dominar as escolas e domar os alunos, de modo que robôs sejam mais autônomos do que eles.
Todo esse movimento, que teve o seu maior protagonismo na construção da BNCC, e que agora usa um tom de neutralidade política para sustentar o debate, na prática só vai contribuir para a centralização da educação, o que também deve ser combatido.
Há duas forças brigando pela educação de nossas crianças: a pedagogia marxista, cuja maior referência é Paulo Freire, e a pedagogia globalista, que despreza o conhecimento, instrumentaliza as marionetes marxistas e induz a uma formação apenas para o mercado de trabalho, ou seja, puro tecnicismo. Assim, desprezam a verdade e travam na educação o maior combate já visto neste País. Toda voz adocicada e carregada de uma pseudoemotividade e neutralidade forçada, que arroga para si todas as respostas aos problemas educacionais do Brasil, trazida das mentes de Harvard, Oxford, ou seja lá qual for o bunker globalista que utilizam, tem um único objetivo: afastar a população da verdade.
É esse grupo de pessoas financiadas que quer fazer o povo esquecer que sim é sim e não é não. Esse mesmo grupo, que tenta dizer que não é nem de direita nem de esquerda, não consegue se desvencilhar de toda a carga da cultura da morte que adquiriu durante sua formação, amplamente difundida pela esquerda financiada e sustentada por metacapitalistas.
A educação tem como finalidade levar o aluno aos limites de suas possibilidades, ou seja, uma educação verdadeira conduz o aluno à sabedoria e não o engessa. Nem os marxistas nem os globalistas buscaram uma educação voltada para a verdade. Muito pelo contrário, os globalistas agora tentam nos enganar com uma falsa nova política e uma narrativa montada, forjada nas montanhas da perdição das grandes fundações, usando a periferia como catapulta exatamente como a esquerda faz.
13:00
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Não deixaremos que esses fantoches de magnatas colonizem a nossa educação. Antes disso brigaremos por uma educação descentralizada, pela volta da educação dada pelas famílias em colaboração com a escola. Não nos deixaremos iludir por esses que se dizem neutros e arautos da nova política, mas bebem da mesma velha fonte que tem destruído este País ao longo de décadas. O discursinho pode ser novo, mas diz as mesmas velhas sandices revestidas de dinheiro de fundações. Aqui não! Com as nossas crianças, não se metam!
Deus abençoe a todos. Viva Cristo Rei!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para falar contrariamente à matéria, chamo o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
Lembro que o projeto é sobre a criação, como serviço de cooperação interparlamentar, do Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando um simples acordo parlamentar entre o Brasil e a Namíbia. A olho nu, tudo certo, tudo correto, tudo adequado. Nós vamos votar a favor, mas eu quero aqui fazer uma advertência, Sr. Presidente: acordos como este nós já fizemos com vários países, dentre eles um com o MERCOSUL, que resultou na implantação de um novo sistema de placas veiculares no Brasil, na Argentina, no Uruguai, no Paraguai. Aquilo que era simples, que era fácil, virou um angu de caroço.
As novas placas de carro do Brasil viraram um negócio da China, porque só há 13 empresas fazendo essas placas. Alguém vai ficar milionário à custa do dinheiro do povo nesse negócio. Não há indicativo de segurança nas placas, não tem ali o nome da cidade nem do Estado, como o sistema atual. Consequentemente, o controle, para efeito de segurança, é muito mais complexo, muito mais difícil. Para que facilitar, se dificultar é melhor? Os guardas de trânsito já estão se queixando disso, as Polícias Militares, os azuizinhos. Mais do que isso, disseram que iam colocar um chip na placa para ser possível um controle geral da circulação de veículos por sinalizadores, por controladores em todo o País, mas não o fizeram. Colocaram esse tal de QR Code que serve para muito pouco, quase nada, em termos de segurança e de controle. Isso tudo para economizar e para encher o bolso das empresas que estão imprimindo essas placas.
Isso me faz lembrar do kit de primeiros socorros, que foi uma patranha, uma armação para os motoristas que os compraram, e dali a pouco a lei não estava valendo. Eu me lembro da exigência de extintores de incêndio nos veículos. Os motoristas compraram milhares e milhares de extintores, e depois não precisava mais. Repito, Sr. Presidente, alguém vai ficar rico com esse negócio da China, que são as placas do MERCOSUL.
Eu espero que o DENATRAN tenha o mínimo de consciência e revise esse posicionamento, ou então que faça a placa completa, que tenha chip, que tenha controle, que revise a questão das cidades e dos Estados, para que conste a identificação da cidade e do Estado. Essas informações servem como indicativo de segurança, porque as pessoas vão saber se aquele carro é daquela cidade, se o carro é de fora, se o carro é de longe, até para uma eventual denúncia sobre carros suspeitos num determinado momento, num determinado local, rondando um determinado banco.
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Então, há uma série de medidas que podem ser aperfeiçoadas.
Eu faço este apelo ao DENATRAN: se a placa veio para ficar, então implemente as mudanças necessárias nessa placa. Que conste da placa a cidade, o Estado, o chip de controle de tráfego, e os controladores de tráfego localizados nas diferentes rodovias, para que se possa saber se aquele carro passou naquela rodovia, quando, a que horas, em que dia, em que circunstância, até para ajudar a polícia num sistema de segurança, na investigação de um assalto, de um roubo, de um latrocínio, enfim, de práticas ilegais que possam estar acontecendo.
Ao vir à tribuna fazer este protesto, quero dizer que nós estamos votando acordos, acordos muito simples, que, no final, ficam complexos, ficam complicados, como foi esse do MERCOSUL que resultou nessa placa, que é um engodo, uma enganação do jeito que está imposta.
Por isso, defendo que a lei esteja acima de todos e que a Justiça esteja acima de tudo, porque, assim, nós vamos fazer a coisa certa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado.
Gostaria de lembrar aos debatedores que, de acordo com a disposição regimental, quando inscritos para falar a favor ou contra a matéria, que se trate do assunto da criação, como serviço de cooperação interparlamentar, do Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 21 de março de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra a Deputada Érika Kokay, do PT, próxima oradora inscrita para discutir o Projeto de Resolução nº 27, de 2019, que cria, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao projeto, mas também somos favoráveis a que nós não possamos ter qualquer vacilo na defesa do devido processo legal. Ao se rasgar o devido processo legal, vai-se esgarçando um tecido — o tecido da democracia, o tecido dos direitos, enfim, o que foi pactuado.
Nós aqui defendemos com muita firmeza que a Câmara autorizasse o processo de investigação acerca das denúncias que envolviam Michel Temer, Padilha e também Moreira Franco. Havia muita materialidade.
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Pelo que nós escutamos desse processo, não nos resta nenhuma dúvida de que se instalou uma quadrilha no Palácio do Planalto, fruto da ruptura democrática que tirou de forma absolutamente ilegal, com características muito contundentes de um golpe, Dilma Rousseff, rasgando-se 54 milhões de votos. Fraudou-se a eleição de 2014; fraudou-se também a eleição de 2018, porque Lula foi preso, sem crime e sem provas. Não há provas e não há crime que se possa imputar a Luiz Inácio Lula da Silva. Há uma lógica de que Lula está preso, sem crime e sem provas, como diversos defensores dos povos do mundo inteiro já vivenciaram a amargura de uma prisão injusta. Nós tivemos Mandela preso por tantos anos; nós tivemos Mujica preso durante tantos anos; nós tivemos nos cárceres aqueles que foram presos apenas porque defendiam a democracia. E temos hoje Lula encarcerado apenas porque defende um país justo, um país altivo, e não um país rastejante, sabujo de Trump ou saprófago da própria soberania nacional.
Nós temos absoluta certeza de que também houve fraude nas eleições de 2018, porque Lula foi impedido de disputar as eleições. E ele seria eleito no primeiro turno. Houve fraude porque quem assumiu a Presidência da República invisibilizou a pauta que o movia a se candidatar à Presidência. Em nenhum momento foi dito, durante a campanha, que nós teríamos a venda das estatais de forma indiscriminada, como está sendo sugerida, ou que a reforma da Previdência penalizaria a população mais pobre. De 1 trilhão de reais que eles querem recuperar, mais de 700 bilhões de reais, especificamente 715 bilhões reais, vêm da aposentadoria do regime geral e da aposentadoria rural. E mais de 180 bilhões de reais estão vindo da retirada do direito à sobrevivência dos idosos, da extrema pobreza, ou da retirada do abono salarial, quando os 2 salários mínimos que as pessoas recebem hoje se reduzirão a 1 salário mínimo, anulando-se o benefício de 1 salário a mais por ano, em prejuízo de 31 milhões de brasileiros e brasileiras.
Portanto, essa é uma reforma cruel. Aí se disse que os militares iriam entrar nessa reforma também. Bom, mas os militares vão ter a reestruturação da carreira. Há militares que vão ter reajuste de mais de 120%. E nós vamos ter, talvez, uma economia, no final das contas, mas, de imediato, o Governo terá uma despesa maior, porque vai reestruturar as carreiras e reajustar uma série de benefícios.
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Acham que o povo brasileiro é ingênuo ou que o povo brasileiro não detém inteligência, mas detém. Por isso, tentam espetacularizar e esconder o seu caráter cruel, embora as pesquisas já indiquem que isso está sendo percebido pelo povo. O Governo caiu, abruptamente, 15 pontos percentuais nas pesquisas. É um fenômeno, que ocorre no terceiro mês de Governo, ter esse rompimento da popularidade que o levou às urnas.
Por fim, digo: é preciso defender o processo legal. E o que estamos vendo com essas prisões é que aqueles que flertaram com o rompimento do processo legal acharam que estavam imunes a isso. Michel Temer tem que pagar por tudo que fez, e há indícios graves de que fez e de que organizou uma quadrilha para saquear este País. Há que responder pelas malas de dinheiro, pelas contas, por tudo isso, mas dentro do processo legal, dentro do que prevê a nossa legislação, porque o arbítrio não pode ser naturalizado. De arbítrio, já basta o que temos com um Presidente da República que estufa o peito, cheio de fascismo, cheio de ódio, contra todos e todas aqueles que são diversos, e que está afundando este País.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário: precisamos encerrar esta sessão até as 14 horas se quisermos abrir a sessão de debates, à tarde. Peço aos Deputados inscritos para debater a favor da matéria, sobre o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia, que se atenham àquilo que também diz o Regimento: tratar da matéria.
Como já disse, essa é a tradição desta Casa, mas jamais será feito por mim o cerceamento à palavra de qualquer Deputado, apesar do que diz o Regimento e a Constituição. Eu pediria a colaboração dos Srs. Deputados para que nós possamos votar o quanto antes este projeto, atendo-se a debater aquilo que está em discussão, para que, às 14 horas, possamos abrir a sessão de debates. Do contrário, não teremos condição de abrir a próxima. É apenas um pedido aos Deputados e aos partidos.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente, que, por precedência regimental, usará o tempo de Liderança, este, sim, não necessariamente para debater a matéria em pauta.
V.Exa. tem o tempo regimental, Deputado Ivan Valente, de 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um momento muito grave: hoje foi decretada a prisão de Michel Temer.
Mantido o devido processo legal e o direito de defesa, nós que condenamos o golpe institucional promovido por Temer e aliados, por partidos do Centrão, que estão aqui, e por Bolsonaro — Bolsonaro apoiou o golpe; é amigo de Temer; apoiou tudo o que o Temer queria —, agora estão aí. Na verdade, nós defendemos, sim, que ele seja julgado e punido, mantido o direito de defesa.
Em segundo lugar, esse episódio vem no meio de uma brutal crise, que, ontem, revelou a queda de 15% de Bolsonaro nas pesquisas, além da péssima repercussão internacional da sua viagem aos Estados Unidos, certamente a vontade de esconder o Laranjal do PSL e a crise interna entre o Judiciário e a PGR.
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Então, é óbvio que os Procuradores da Lava-Jato e o Juiz Sergio Moro, que ontem teve atritos diretos com o Presidente da Câmara dos Deputados, precisavam de um protagonismo político. Não é à toa que o juiz que decretou a prisão é o Bretas, no Rio de Janeiro, em cima de um processo da Eletronuclear, para passar para o Rio de Janeiro, quando Temer tem 10 processos, como o do Porto de Santos, o da JBS. Ele governou por 15 anos o PMDB, tem 300 acusações, mas foram pegar a Eletronuclear, ou seja, para criar esse fato político do momento.
É nesse bojo que navega a reforma da Previdência aqui, em que os militares foram poupados. Vão economizar 1 bilhão de reais ao ano, enquanto os que pagam o INSS, ou seja, os trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos, terão idade mínima, o BPC, e pagarão também, claramente, 850 bilhões de reais em 10 anos.
Entendemos que há uma crise na tramitação da reforma da Previdência aqui. Por isso, queremos chamar todos os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras para amanhã, 22 de março, participarem do primeiro dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência, isto é, contra essa proposta que esmaga os trabalhadores, retira direitos, esfola os de baixo e vem no bojo do desejo do capital financeiro de privatizar a Previdência Social.
Por isso, Sr. Presidente, amanhã é dia de luta da classe trabalhadora brasileira, aproveitando este conflito, porque os Parlamentares sabem dos idosos brasileiros, da população vulnerável do BPC, das mulheres brasileiras, que eles querem que trabalhem até os 60 anos. Quem não conhece o trabalho na enxada ou numa sala de aula, para ficar até 60 anos trabalhando, é porque não sabe que o "Brasil", entre aspas, tem 45 milhões de pessoas na informalidade, 27 milhões de pessoas ou desempregadas ou no desalento. Tudo isso é para ser discutido amanhã.
E a resposta tem que vir das ruas, aproveitando esta crise, porque foi mandado um recado para os outros partidos do Centrão que apoiaram o golpe institucional também.
Para nós, "não" à reforma da Previdência.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Srs. Deputados, quero reforçar o pedido que fiz anteriormente, que não é feito em nome próprio, mas sim no dos próprios colegas que querem se pronunciar. Eu gostaria de fazer uma proposta que não é inovadora — já foi feita em várias sessões anteriores —, no sentido de reduzir o tempo de discussão dessa matéria, dos oradores inscritos, a 2 minutos, ou, alternativamente, depois de feita a orientação e a votação desta matéria, e seguirmos diretamente a ela, comprometendo-me a dar, na sessão de debates, o tempo de 2 minutos para cada um dos oradores que estão inscritos para falar favoravelmente à matéria.
Consulto os Líderes partidários que queiram se pronunciar sobre isso se podemos chegar a esse acordo pelo bem de todos os que querem falar.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL aceita.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas sugiro 3 minutos, como da outra vez que foi feito o acordo, e não 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Três minutos e são dez pessoas inscritas, Sr. Deputado. Se houver um tempo de Liderança a mais, nós já vamos estourar para depois das 14 horas. Três minutos, infelizmente, não tem como fazer.
São duas propostas: ou deixamos essa lista para depois, podendo ser 3 minutos a partir das 14 horas, ou reduzimos para 2 minutos agora e concluímos o encaminhamento, sem dar espaço de 1 minuto, porque foi um compromisso anterior meu de tocarmos a discussão até o final. Cada vez que damos 1 minuto, atrasa a discussão da matéria.
13:20
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos assegurar a palavra 2 minutos e depois às bancadas que quiserem encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Serão 2 minutos para cada um, com o risco de estourarmos o tempo às 14 horas.
Gostaria de contar com o comprometimento de todos para que, chegando próximo às 14 horas, as orientações não feitas fiquem sem ser feitas, para que possamos encerrar e começar a próxima sessão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Isso. Dois minutos para encaminhar, com orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pode ser assim? Então, impreterivelmente, antes das 14 horas, encerraremos a sessão, mesmo que todas as orientações não tenham sido feitas, e continuamos com as inscrições para os oradores que quiserem falar a favor por 2 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade concorda e entende ser coerente, pela importância da matéria, o pedido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado José Ricardo, do PT, para falar a favor da matéria: criação do serviço de cooperação interparlamentar, Grupo Brasil-Namíbia.
V.Exa. dispõe do tempo acordado de 2 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria aqui só reforçar o apoio a essa iniciativa. Eu acho que nós temos que intensificar esse intercâmbio. É destino do Brasil ter relações com todos os países e com isso se beneficiar nas relações diplomáticas, diferentemente do que o Governo atual está fazendo.
É bom lembrar a humilhação que foi para o Brasil a presença do Presidente Bolsonaro nos Estados Unidos, porque se tratou da entrega do pré-sal, uma riqueza do nosso País, o petróleo. Recursos que seriam destinados à educação e à saúde agora serão entregues para estrangeiros. Nós não vamos ter o ganho que esperávamos. Vamos entregar o investimento fabuloso feito pelo País na base de Alcântara para os interesses estratégicos dos Estados Unidos — que, aliás, querem que o Brasil entre em guerra com a Venezuela, faça a parte que eles querem fazer de também se apoderar do petróleo da Venezuela, a questão que favorece o agronegócio dos Estados Unidos.
Vejam só como ele vai na contramão daquilo que é de interesse do País! Nós precisamos ampliar a produção, as vendas, a geração de emprego. Tivemos ainda a humilhação que os imigrantes brasileiros sofreram com as palavras do Presidente.
Nós lamentamos. É isso que estamos vendo nas ações, nas proposta e, agora, nesse projeto da reforma da previdência.
Quero aqui informar que vamos realizar uma audiência, um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na segunda-feira, no horário da tarde, para ouvir a sociedade, os segmentos organizados, a população, as mulheres, os idosos — aliás, o Fórum Permanente do Idoso esteve nesta Casa, dias atrás, fazendo um apelo para que não se aprove essa proposta que prejudica os idosos.
É uma proposta de morte!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado João Daniel, do PT.
O seguinte será o Deputado Célio Moura.
V.Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sobre o Projeto de Resolução nº 27, que propõe a criação de um serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia, nós sempre defendemos que o Brasil deve, com muito respeito e com muito carinho, manter relações com todos os países e com todas as nações.
13:24
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Nós temos o prazer de dizer que o Brasil, durante o Governo do Presidente Lula, viajou e mostrou o tamanho do País no mundo inteiro, daí a importância do Presidente Lula para a articulação das Américas, para criar uma América forte na relação de respeito com os nossos países vizinhos, na relação e na construção de uma nova ordem internacional, que são os BRICS.
Nós estamos vivendo um momento em que, pela primeira vez na história do Brasil, o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores envergonham o Brasil democrático internacionalmente e trazem para o Brasil um prejuízo sem tamanho na política Internacional e na economia. Não vou nem falar do acordo para isentar taxas de importação de produtos agropecuários, que já se iniciou com o leite, com o trigo, e que virá com outros produtos, porque para Paulo Guedes e Bolsonaro, que são do mesmo grupo e do mesmo pensamento, o que interessa são os acordo para o grande capital, e não para a soberania nacional e para a nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Segue em discussão o Projeto de Resolução nº 27, de 2019, segundo o qual fica criado, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, do PT. (Pausa.)
Não estando presente no plenário, concedo a palavra ao Coronel Chrisóstomo, do PSL.
V.Exa. tem o tempo de 2 minutos.
O próximo orador será o Deputado Joseildo Ramos.
Está em discussão o serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Esse projeto vai aproximar ainda mais os Parlamentos do Brasil e da Namíbia. O Brasil se insere em outro patamar no cenário mundial, em que a diplomacia brasileira está num novo panorama, em que as relações diplomáticas valorizam bastante as relações parlamentares, e com elas se intensificam ainda mais.
A Namíbia é uma nação irmã do Brasil, que também busca o seu desenvolvimento em diversas áreas. E com a parcerias dos Parlamentos desses países poderíamos ter cooperação técnica, trocas de técnicas legislativas, elaboração de documentos e, sobretudo, o fortalecimento da instituições democráticas.
As duas nações são membros da ONU e, com isso, têm o compromisso mútuo de busca pela paz entre as nações e os povos. O Parlamento brasileiro tem muito a oferecer, sobretudo porque ambos os países passaram por exploração de seus grupos étnicos e sociais no passado.
Outro ponto importante será a troca de experiências entre Parlamentares oriundos das Forças Armadas na busca pela defesa de seus territórios e de interesses internacionais de ambos os países.
Por isso, Sr. Presidente, somos totalmente favoráveis a essa boa relação que teremos entre essas duas nações.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos para debater a matéria.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, manifesto favoravelmente a minha opinião com relação ao intercâmbio com a Namíbia.
Mas não poderia perder a oportunidade de trazer uma manifestação de apoio e, acima de tudo, denunciar algo que está acontecendo no meu Estado da Bahia, que também poderá acometer o Estado vizinho e irmão, o Estado de Sergipe, que o nosso companheiro Deputado João Daniel representa aqui. Hoje nós tivemos notícia de que a Justiça liberou o processo de desativação das FAFENs, as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados, do sistema da PETROBRAS. Ora, o Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo, mas só produz 70% dos fertilizantes nitrogenados. A FAFEN na Bahia coloca seus insumos à disposição de dez outras fábricas no Polo Petroquímico de Camaçari, e essas outras fábricas correm o risco de fechar.
É por essas e outras atitudes que as desigualdades regionais vão se perpetuando em nosso País. Isso é um verdadeiro crime de lesa-pátria, porque deveríamos estar na direção de ter 100% de produção dos fertilizantes nitrogenados. O Brasil deveria estar indo na direção de produzir 100% dos fertilizantes nitrogenados de que precisa, e não poderá fazer planejamento estruturante se depender dos fornecedores no exterior.
Então, nós chamamos a atenção desta Casa, porque isso fará diferença, depreciando a PETROBRAS e descredibilizando o seu caráter de empresa integral, do poço ao posto, na região dos campos maduros, ou seja, de produção de óleo e gás em terra. Então, eu acho isso interessante.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra à Deputada Mara Rocha, do PSDB. (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala anterior seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido, Sr. Deputado.
Não estando a Deputada Mara Rocha presente em plenário, passo a palavra para 2 minutos de fala a favor do serviço de cooperação interparlamentar Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel, quero aproveitar este debate, em se tratando de relações de internacionais no caso do Congresso, para falar de tema que é tão importante na conjuntura de hoje, que é a relação que o Brasil precisa ter nas suas relações internacionais no que tange à agricultura.
O Brasil está perdendo. Atenção, pessoal da produção de soja: a posição do Bolsonaro em relação à China já está ocasionando uma perda para os produtores de soja! Eles vão comercializar mais com os Estados Unidos, e não com o Brasil.
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A incapacidade do Governo de negociar no MERCOSUL prejudica o produtor de leite. Então, nós já temos o problema da soja, temos o problema do preço baixo do leite, e ainda não renovam o antidumping com a Nova Zelândia e a União Europeia!
Adotar a posição de mudar a embaixada de Tel Aviv para Jerusalém criou um problema para o frango brasileiro, para nossas carnes, em relação ao mundo árabe.
Agora, a subserviência total ao Estados Unidos vai permitir que o trigo da terra americana venha, sem tributação, concorrer deslealmente com o nosso do Brasil. A cultura do trigo, isso é importante, é a mais sensível do nosso produtor. Ela já passa por dificuldades.
E o Bolsonaro de vez prejudica a produção do agronegócio. Pior: todos estão falando sobre a necessidade de renegociar dívidas. Ao mesmo tempo em que ele tira o subsídio da energia elétrica, aumenta o preço do diesel. Atenção, está aumentando o preço dos combustíveis no Governo Bolsonaro!
Então, aumentam os custos, a dívida do agricultor já é grande, e vem o Governo agredindo e criando uma incerteza muito grande para a nossa produção.
Portanto, é importante que a Câmara e o Congresso se posicionem firmemente em defesa do setor da agropecuária.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Encerrada a discussão.
Passamos ao encaminhamento por acordo. Agradeço àqueles que abriram mão de suas falas.
Encerra-se o encaminhamento.
Passamos à orientação de bancadas.
Antes, porém, concedo, por 1 minuto, a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de me manifestar hoje, 21 de março, dia significativo para as nossas comunidades negras, já que em Shaperville aconteceu um dos maiores massacres de negros e negras em caminhada para que tivessem passe livre. Então, na África do Sul, eles marcharam para que pudessem ter o direito de sentar, de estar onde os brancos estariam, e foram massacrados.
Então, em razão desta data, que a ONU identifica como Dia Internacional contra a Discriminação Racial, eu faço aqui este pronunciamento e peço que ele seja divulgado na íntegra no programa A Voz do Brasil pela data de hoje.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido, Sra. Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Eu peço só que minha fala nesta matéria e na matéria anterior possam ser divulgadas no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução nº 27, de 2019.
Orientação das bancadas.
Como orienta a bancada do PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim".
Eu gostaria de parabenizar o nosso Presidente da República, que hoje faz mais 1 ano de vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Parabéns ao Sr. Presidente!
A orientação foi pelo Bloco, Deputada? (Pausa.)
Foi pelo Bloco.
Passamos à orientação da bancada do PDT, Podemos e PROS.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pelo Bloco?
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO) - Pelo Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à orientação da bancada do PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos à orientação da bancada do PSB. (Pausa.)
Passamos à orientação da bancada do PRB. (Pausa.)
Passamos à orientação da bancada do Solidariedade. (Pausa.)
Passamos à bancada do PSOL. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - "Sim".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PPS? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim", salientando que este projeto não pode gerar custos à União.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição votam "sim" porque entendem que essa relação interparlamentar entre Namíbia e Brasil fortalece a democracia, fortalece a solidariedade entre os povos.
Portanto, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Quero agradecer mais uma vez a sensibilidade de todos os colegas Deputados e de todos os Líderes de bancada para que nós pudéssemos encerrar esta sessão no prazo e iniciar a próxima sessão.
Mais uma vez ressalto que a minha opinião pessoal é a de que o Regimento e a Constituição devem ser cumpridos; que as matérias em tramitação, quando estão sendo discutidas, devem ter discursos de acordo com aquilo que está sendo tratado. Creio eu que, dessa forma, nós possamos agilizar os debates.
Infelizmente muitos se inscrevem justamente porque querem passar à frente na vez. Se não está a contento o Regimento, creio que a mudança deve ser do Regimento, e não das nossas práticas em desacordo com aquilo que diz o Regimento e a Constituição na hora da utilização da palavra.
Ressalvo, mais uma vez, que esta é a minha opinião pessoal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 21 de março, às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
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