1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
11ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 20 de Fevereiro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 218 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Iniciamos a fase dos discursos dados como lidos, o primeiro orador desta tarde é o Deputado Charles Fernandes, da Bahia, a quem concedo a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como ex-Prefeito da minha terra e ex-presidente de consórcio, venho aqui dizer que, na semana passada, participei do encontro da CNM — Confederação Nacional de Municípios. Se o Governo não repensar a questão dos Municípios, eu acredito que em mais de 80% dos Municípios da Bahia, no ano de 2019, as Prefeituras vão fechar as portas.
Mais de 80% dos Municípios vivem exclusivamente do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. E, se essa redistribuição do bolo não mudar, não haverá condição de Prefeitos continuarem administrando as cidades. É preciso que se mude isso o mais rápido possível, porque nenhum Prefeito aguentará bancar as despesas dos Municípios da forma que estão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos agora a São Paulo. Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Brasileiros e brasileiras, eu estou aqui para demonstrar o meu repúdio e para contra-atacar a tentativa desonesta e cretina de partidos como o PT e o PSOL, que querem transferir para o PSL o que eles fazem há 20 anos ou mais. O apedrejamento a que eu tenho assistido, aqui, todos os dias, mostra claramente que querem passar para o PSL a mancha da corrupção. E o Brasil sabe que de corrupção e bandidagem não temos nada. Pode haver fatos isolados, e eu e a maioria queremos uma solução.
Não aceito e vou brigar até o fim, porque Deputados que sobem à tribuna para atacar o PSL querem passar um recibo que não é nosso. O PSOL, o PT, o PCdoB são partidos afogados em corrupção, tráfico de influência, armações. Aí, como se tivessem bebido um xarope da honestidade, tentam apagar a vida imunda, sórdida, nojenta, de crimes de corrupção, caixa dois, lavagem de dinheiro, roubo e tramoias.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, nós vamos cumprir o tempo regimental. Peço que conclua, por favor.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Vou concluir, Sra. Presidente.
O Brasil sabe e conhece: é Jair Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora a Minas Gerais. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse Governo do Bolsonaro é uma tragédia mesmo! Ontem, o Ministro mostrou que ele é mentiroso. E, hoje, ele mentiu de novo para a população. Trouxe aqui uma reforma da Previdência que estabelece a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o trabalhador e de 62 anos para a trabalhadora. No entanto, o trabalhador só vai ter direito à aposentadoria integral, quando completar 71 anos.
14:04
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Mentiroso! Mentiu para o Ministro Bebianno e agora mentiu de novo. Ele e o Carluxo agora são dois mentirosos. E o Carluxo é quem nomeia. Depois não quer que nós reclamemos do laranjal.
Moro, vai olhar o laranjal do PSL! Faça alguma coisa, Moro, em vez de só perseguir o Presidente Lula.
Estamos esperando, Presidenta, a CPMI de Brumadinho. Com relação a isso, o Governo nada faz. A lama continua correndo, e o Bolsonaro se vingando dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Sra. Presidente, solicito o registro da minha fala no programa A Voz do Brasil, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pedido deferido, Deputado Alexandre Frota.
Também será registrado o discurso do Deputado Rogério Correia no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no dia de hoje ficou provado mais uma vez o quanto o nosso Presidente da República mente para a população. Mentiu para o Bebianno e mentiu ainda mais para o povo do nosso País. Ele disse na campanha que a reforma da Previdência do Temer era criminosa e, hoje, apresenta para nós um projeto de reforma que é pior do que a apresentada pelo Temer. É pior! Conseguiu piorar em todos os sentidos.
Nós vamos fazer esse debate com a profundidade necessária, porque não falaram nada em relação à dívida pública brasileira, que consome 1 trilhão de reais por ano. Não falaram nada dos devedores da Previdência, que consomem quase 500 bilhões de reais neste País — nada, absolutamente nada! Apenas foi contra o povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que, na condição de Parlamentar novo, fico indignado com a hipocrisia de alguns candidatos que classificam um partido na sua totalidade. É uma pena a generalização. Não existe 100% só de gente ruim ou só de gente boa em cada partido. Nós do PSL temos a consciência de que somos um partido muito equilibrado.
Ontem, pesquisando, eu fiquei sabendo que o Deputado do PSOL, vencedor no Rio de Janeiro, teve uma campanha mais cara do que os quatro primeiros do PSL no Rio de Janeiro. Quando eu fui ver a declaração de Imposto de Renda de vários candidatos de esquerda que querem defender a pobreza, com quatro mandatos, cinco mandatos, eles têm 13 mil reais na declaração de Imposto de Renda, 5 mil reais. É hipocrisia pura.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, a Medida Provisória nº 871, de 2019, Deputado Bira, foi um prenúncio do que iria chegar a esta Casa no que diz respeito à reforma da Previdência. Eu imaginei que o Presidente Bolsonaro fosse anunciar também a metodologia que iria adotar para realizar a cobrança dos ricos devedores do grande rombo que existe na Previdência. Colocar o encargo desse rombo na classe trabalhadora do País, sem chamar o feito à ordem, é algo extremamente injusto.
A bancada da Oposição, a bancada do PSB vai agir nesse sentido. Nós vamos apresentar uma posição firme e forte em defesa, Sra. Presidente, da classe trabalhadora deste País. Vamos discutir muito a Medida Provisória nº 871, que é um verdadeiro assalto ao homem do campo.
Sra. Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Vamos à Bahia. Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um período muito difícil. Temos um Presidente sem credibilidade, que mentiu para o seu Ministro e, portanto, para o povo brasileiro. Deixou a sua família, o seu filho, demitir o Ministro, ou seja, o Presidente não manda, não tem poder na República, quem tem o poder é a família e os filhos dele.
Agora, com a reforma da Previdência, ele coloca a idade de 65 anos para se ter direito à aposentaria, ou seja, uma mulher trabalhadora rural vai levar mais 7 anos trabalhando para se aposentar. Isso, de fato, é uma questão terrível para todos nós. Bolsonaro, que votou contra a reforma da Previdência no passado, piorou a Previdência agora e quer que aprovemos isso.
Nós não vamos aprovar a reforma da Previdência, porque nela têm que estar os devedores, os militares e o Poder Judiciário. E lá não diz nada disso.
Não podemos aceitar essa situação. Somos contra e vamos lutar nas ruas contra essa reforma da Previdência. (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Agora vamos ao Rio Grande do Sul. Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e nobres colegas, o Presidente Bolsonaro veio a esta Casa pela manhã trazer o texto da reforma da Previdência.
Causa-me estranheza saber que um juiz de direito pode se aposentar com 30 anos de idade. Vejam como no seguinte exemplo: um juiz de direito pode cometer crime hediondo, estuprar alguém, trabalhar alcoolizado. E o que acontece com ele? Ele recebe não uma punição, mas um prêmio, porque vai para a aposentadoria recebendo o seu salário, depois de cometer crimes. Isso tem que terminar. Esse é um péssimo exemplo.
Faço um apelo ao STF para que, através da Lei Orgânica da Magistratura, tome iniciativa para acabar com essa imoralidade. Queremos moralizar este País, e o Judiciário tem que entrar nessa luta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos ao Estado de São Paulo. Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que seja considerado como lido o discurso que apresento aqui e divulgado no programa A Voz do Brasil, em que trato de um projeto de lei que apresentei nesta Casa que cria um governo aberto e transparente.
Ontem esta Casa deu um recado ao Governo Bolsonaro de que não vai aceitar a redução da transparência, não vai aceitar medidas que impeçam que a população e esta Casa possam fiscalizar este Governo.
O projeto que apresentei amplia as responsabilidades de Ministros, Presidente, Vice-Presidente, inclusive de dar informações sobre a sua agenda. Eles não podem negar informações da sua agenda. E o projeto é importante neste momento, quando é apresentada a proposta da reforma da Previdência aqui, porque é um crime, como disse o candidato Bolsonaro, a idade mínima de 65 anos. Isso é um crime! E este projeto vai permitir sabermos quem o Ministro do Bolsonaro recebeu para construir essa proposta da reforma da Previdência, porque não foram os pobres; certamente foram os bancos, que têm interesse nessa mudança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado Alexandre Padilha.
Também está deferido o pedido para que se registre, no programa A Voz do Brasil, o discurso do Deputado Bibo Nunes.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
Em seguida, ao Paraná, com o Deputado Filipe Barros.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje a CEPLAC completa 62 anos de existência, atendendo ao bioma da Mata Atlântica, com destaque para a Bahia, e ao bioma amazônico, com destaque para o Estado do Pará.
Nós, na condição de produtores de cacau que somos, queremos aqui parabenizar o aniversário da CEPLAC, reconhecer o trabalho da instituição e dos seus servidores. Atualmente, o Estado do Pará é o maior produtor de cacau do Brasil, graças à CEPLAC, aos baianos, que foram para lá morar, graças ao nosso povo do Pará e graças ao FUNCACAU, criado por nós, que fomenta a cacauicultura.
Peço a V.Exa. que o meu discurso seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, da Bahia.
Em seguida, iremos a Minas Gerais, com o Deputado Padre João.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, conforme já era esperado, a proposta de mudança da Previdência Social, que deve ser chamada, na verdade, de proposta de destruir o direito do trabalhador de se aposentar, foi entregue nesta Casa.
E este Governo desqualificado não poderia trazer uma proposta que fosse diferente, é uma proposta que atende unicamente aos interesses do sistema do capital financeiro e do sistema bancário, para aumentar o atrativo no mercado da previdência privada. O que estão colocando nesta proposta não vai passar. É criminosa a proposta para o trabalhador rural.
O trabalhador rural vai deixar de poder se aposentar e vai trabalhar até o resto da sua vida. Quarenta anos de contribuição obrigatória para o trabalhador urbano é desconhecer a realidade do trabalhador brasileiro. Ele não contribui todos os meses seguidos, ele fica desempregado, volta à ativa, fica desempregado, faz uma temporada como biscate, não consegue contribuir 40 anos consecutivamente.
Esta proposta destrói o direito do trabalhador de se aposentar, acaba com a aposentadoria do trabalhador rural e só atende aos interesses do capital financeiro. Tenho certeza de que o nosso Parlamento não permitirá a aprovação de uma proposta tão desqualificada quanto é este Governo do partido do suco da laranja.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Jorge Solla.
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Padre João.
Depois, retornaremos novamente à Bahia, com o Deputado Afonso Florence.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho aqui fazer um apelo para este Governo. Os pescadores e pescadoras deste País se encontram em situação de total abandono. É um absurdo! Não pagam a eles o seguro-defeso, não há renovação das carteiras. Eles estão totalmente abandonados!
14:16
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Pescadores e pescadoras representam um setor estratégico tanto na relação econômica e social quanto na ambiental, e este Governo não consegue enxergar isso. Pelo contrário, agora a reforma da Previdência vai arrebentar de vez, porque eles são segurados especiais e a reforma vai complicar ainda mais. Eles já estão em total abandono e estão passando fome! Os pescadores e as pescadoras estão passando fome porque não pagam a eles o seguro-defeso, e ainda por cima eles estão proibidos de trabalhar pela lei! Eles têm direitos garantidos na Constituição, mas estão totalmente abandonados, e hoje recebem mais esse golpe, porque, com a reforma, eles também vão ser enquadrados na idade de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres, já não bastasse o abandono.
Portanto, faço um para o Presidente e para a colega Tereza Cristina, a Ministra da Agricultura — porque esse segmento está na Pasta dela —, a fim de que vejam com urgência para os pescadores e as pescadoras deste País, de modo especial os da nossa querida Minas Gerais.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, peço que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil discurso em que trato das lutas aqui na Câmara, entre elas a da área da saúde.
A ignorância, a incompetência e as agressões do Presidente Bolsonaro fizeram com que o Brasil perdesse mais de 8 mil médicos. Eles estão fazendo falta agora para a população mais pobre. No Estado do Amazonas, em 23 Municípios não há médicos, portanto, quase 40% dos Municípios.
Quando se fala no programa Mais Médicos, em quase 70% das vagas não há médicos, e 90% das seis áreas indígenas também não contam com médicos.
O Governo Bolsonaro é um Governo de menos médicos, menos direitos trabalhistas, menos direitos da Previdência, menos direitos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora à Bahia, com o Deputado Marcelo Nilo. Em seguida, vamos a São Paulo, com o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil acompanhou, na semana passada, a provável a demissão do Ministro Bebianno, que fora confirmada nesta semana.
Primeiro, houve uma denúncia na Folha de S.Paulo de que existiam laranjas no PSL coordenadas pelo Bebianno. Posteriormente, o filho do Presidente da República e próprio Presidente da República disseram que Bebianno havia mentido. Mas aí vem um áudio que prova que, na realidade, quem havia mentido não era Bebianno. Houve uma conversa entre ambos. Não tenho procuração, nem conheço o Bebianno, mas naqueles áudios o ex-Ministro respondeu ao Presidente com educação e mostrou que, na verdade, ele não estava mentindo.
Portanto, é preciso que o Presidente da República venha a público explicar os verdadeiros motivos da demissão do Ministro Bebianno.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, colegas Deputados.
Venho a esta tribuna fazer uma denúncia e lamentar o ocorrido com o nosso amigo e companheiro Artur. Manifesto os nossos sentimentos à família.
Artur era professor de história na cidade de Guarulhos, militante de um movimento de moradia, fundador e coordenador do Cursinho A-SOL, um cursinho comunitário, popular, de acesso ao ensino superior. Desde sexta-feira, ele estava desaparecido. Ontem recebemos a notícia da sua execução. Ele vinha fazendo denúncias sobre uma determinada cidade, que, em outro momento, nós vamos revelar.
Encontraram o carro dele intocado na Rodoviária do Tietê. Ele iria a uma consulta no Hospital das Clínicas, mas ontem o seu corpo foi encontrado, no Rio Tietê, desfigurado, amarrado com arame farpado. Amarram uma pedra nele para que afundasse no rio. Portanto, tudo indica que houve uma execução.
Nós vamos exigir apuração rigorosa do caso e a punição dos responsáveis.
A luta do Artur é a nossa luta e terá continuidade. A família assim já se pronunciou. A luta do Artur, com certeza, continua. Vamos apoiá-la.
Artur presente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Peço aos nobres Deputados e às nobres Deputadas a gentileza de cumprirem o tempo regimental, para que possamos ouvir o maior número de Parlamentares, a fim de estarmos muito bem representados em todos os Estados.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Estou espantado! É a crônica do fracasso anunciado. Capítulos se sucedem e trapalhadas impressionantes são protagonizadas todos os dias pelo Governo Bolsonaro. Essa é a realidade que os colegas da bancada do PSL não conseguem explicar dia algum aqui nas sessões da Câmara dos Deputados.
Ontem caiu um Ministro e, pelos mesmos motivos ou por mais motivos, deveria cair outro amanhã. E, assim, vai-se construindo um Governo de fracasso em fracasso.
Hoje, o Governo traz ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados um projeto de reforma da Previdência que é um bofete na cara do povo brasileiro. O projeto chega a ser um escárnio e terá que ser respondido nas ruas e aqui no Parlamento, porque nós precisamos de uma reforma da Previdência, Sra. Presidente, mas não uma reforma que ataque os trabalhadores e o povo brasileiro.
Peço, por favor, que o meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido.
Vamos ouvir agora o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, neste minuto de que disponho, quero manifestar o meu apoio à classe trabalhadora, que hoje teve São Paulo como palco para manifestações, cujo foco principal foi a proposta de reforma da Previdência entregue hoje a esta Casa.
14:24
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Essa proposta deixou revoltada a classe trabalhadora em todo o Brasil. De agora em diante, as ruas do nosso País serão o grande palco das manifestações — podem esperar! O povo está se organizando para dizer "não" à proposta de reforma da Previdência. Se aqui chegar a ser aprovada, essa proposta só penalizará a classe trabalhadora.
Portanto, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja dado como lido e seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Paraná, com o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Hoje quero falar, mais uma vez, da dessaúde da cidade de Londrina, onde eu moro. Ontem recebi várias mensagens sobre um ato covarde e desumano do Prefeito.
O Prefeito, que não tem vergonha na cara, passou a mão na cara do povo de Londrina, a segunda maior cidade do Paraná.
Ontem o Hospital Universitário fechou as portas da maternidade! Havia mulheres aos prantos, em trabalho de parto no chão, ao relento, porque simplesmente encerraram o atendimento às mães da nossa cidade.
Então, Prefeito de Londrina, eu suplico, imploro: olhe com carinho esse povo abençoado, guerreiro, trabalhador, que lhe confiou o voto! Pedimos que atenda com carinho a população.
Beijo no coração! Paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Boa tarde, Sra. Presidente.
Quero aqui manifestar o meu mais violento repúdio a uma regra regimental que considero completamente injusta e asquerosa.
Acordei cedo e coloquei o meu nome na lista às 8 horas da manhã, para ter oportunidade de falar hoje. Eu era o primeiro inscrito, mas, quando cheguei aqui, descobri que estava no 65º lugar. Isso é errado. Precisamos fazer com que a fila seja respeitada. Ninguém aqui é palhaço, não! Nós precisamos fazer a coisa da forma correta. Quem quiser falar que acorde cedo e venha se inscrever. Não vamos fazer bandalha, não!
Se queremos mudar o País, vamos começar a fazer as coisas certas aqui dentro. Isso é inadmissível! Eu quero registrar aqui o meu protesto. Nós precisamos mudar essa regra, para que haja justiça. Como é que alguém que é o primeiro inscrito para falar depois cai para o 65º lugar?
É importante que nós nos organizemos. Isso aqui não pode parecer uma bagunça. Estamos falando da Câmara dos Deputados! Se não nos entendermos e não fizermos valer as coisas certas, qual será o exemplo que vamos dar para o País?
Então, por favor, vamos levar as coisas com seriedade para os nossos Estados, para que nós não percamos o amor próprio e o respeito. Isso é importante.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nobre Deputado, isso está no Regimento da Câmara. Nós vamos procurar o artigo.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (Bloco/PSL - RJ) - Eu sei que está no Regimento, Presidente. A questão...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, eu só estou trazendo uma informação. Leia o Regimento!
Se temos que alterar o Regimento, vamos alterá-lo. Mas V.Exa. falou no dia 14 de fevereiro, às 14 horas.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (Bloco/PSL - RJ) - Sim. Não estou dizendo que não falei.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Portanto, foi em uma das últimas 5 sessões. A ordem da sua fala realmente obedece ao Regimento.
Vamos rever o Regimento? Vamos revê-lo. Mas nós cumprimos o que está no Regimento Interno da Câmara.
Muito obrigada, nobre Deputado. (Palmas.)
Passo a palavra ao Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, saúdo V.Exa. e os demais Deputados.
Em primeiro lugar, venho a esta tribuna para fazer uma pergunta à bancada do PSL.
Em janeiro, o Capitão, como Jair Bolsonaro é chamado pelo ex-Ministro — para mim, ele é o Presidente da República —, falou que era um absurdo elevar a idade mínima de aposentadoria a 65 anos para os homens e a 62 anos para as mulheres. Ele falou para a Nação que a reforma da Previdência traria a idade mínima de 57 anos para as mulheres e de 62 anos para os homens.
O que ele fez para a Nação brasileira? Mentiu, faltou com a verdade!
Temos que transformar o dia 8 de março no dia da luta contra a reforma da Previdência.
Que o Presidente da República peça desculpa ao povo brasileiro!
O meu voto é "não".
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nobre Deputado Delegado Antônio Furtado, com todo o respeito à sua colocação, vou ler o art. 81, § 2º, do Regimento Interno:
Art. 81 (...)
§ 2º A inscrição dos oradores será feita na Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, das oito às treze horas e trinta minutos, diariamente, assegurada a preferência aos que não hajam falado nas cinco sessões anteriores.
Muito obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, a reforma da Previdência apresentada pelo Presidente Bolsonaro nos faz ter saudade da reforma da Previdência do Temer, a qual era o absurdo do absurdo. Agora é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha!
Se esta Casa aprovar essa reforma, nós todos vamos ter aqui um bando de sem-vergonha. Esse é o nome, a pecha que nós vamos ter do cidadão e da população. Esta Casa tem que ter um pingo de vergonha na cara. Sessenta e cinco anos para se aposentar, com 40 anos de contribuição, é a aposentadoria pela hora da morte. Depois que o cidadão morreu, depois do velório do morto, quando estiverem levando o caixão para o cemitério: "Segurem o féretro, que chegou a aposentadoria!" Não dá para aceitar isso.
14:32
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Na aposentadoria rural, homens e mulheres são iguais. Na contribuição, homens e mulheres são iguais. Os pobres que recebem a aposentadoria, a pensão aos 65 anos, vão receber aos 70 anos, porque eles querem ver se, nesses 5 anos, os infelizes morrem. O Governo torce pela morte deles para não ter que pagar nada.
É esta a reforma demorada, estudada e pensada que levaram tanto tempo para fazer? Vão tirar do pobre. Onde está a DRU? Trinta por cento da receita da Previdência Social é desviada para a DRU. E os sonegadores? E as isenções? E os grandes devedores? E os bancos? Criem vergonha na cara! Quando fizerem a barba, não vai sair barba, vai sair serragem. Criem vergonha na cara! Essa reforma é cara de pau! Não dá para aceitá-la!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, de Alagoas.
O último orador que dará como lido seu pronunciamento é o Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, já iniciarei com os inscritos no Pequeno Expediente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a marca do slogan do Governo Federal é a mentira, é o fake. O anúncio da reforma da Previdência, principalmente em relação à trabalhadora rural, é um verdadeiro crime, pois estabelece que uma trabalhadora rural, principalmente do Nordeste, do Semiárido, pode aposentar-se aos 60 anos, com comprovação de mais de 20 anos de contribuição.
Além disso, o Benefício de Prestação Continuada — BPC para as pessoas que têm patologias que o Estado albergou agora só será concedido integralmente às pessoas com idade acima de 70 anos. Na realidade, vai ser um novo auxílio-funeral. Existe um jogo entre o capitão e o general: cada um diz que a culpa é do outro. É tudo igual. Na realidade, essa articulação é apoiada pelos militares.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos passar a palavra aos inscritos no Pequeno Expediente.
A primeira oradora inscrita é a Deputada Rosana Valle, de São Paulo.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que pediu 1 minuto há muito tempo.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um protesto em relação a uma decisão que está sendo ensaiada pela CHESF. Desde 1975 existe lá no Piauí, em Teresina, o Centro Regional de Operação Oeste do sistema elétrico. O Piauí é um dos Estados do Nordeste onde mais cresce o setor elétrico. Toda a produção de energia vai entrar no sistema CHESF, mas querem tirar o centro de lá e levá-lo para Fortaleza, onde já há um centro de operação funcionando.
Eu quero fazer um apelo ao Diretor de Operação, João Henrique: João Henrique, reveja a sua posição, porque nós vamos protestar. Estava lá ao lado do Presidente anunciando a extinção do centro, que vai ser levado para Fortaleza, que já tem um centro de operação. Então, eu faço um apelo para que seja mantido no Piauí esse sistema de operação.
Para concluir, Sra. Presidente, o Piauí já produz mais de 2 mil megawatts de energia eólica e solar que entram no sistema CHESF. No Estado, há a Usina Hidrelétrica de Boa Esperança, e querem levar o centro para um Estado que já tem um centro de operações.
Então, faço um apelo à CHESF: mantenha o centro de operação do Piauí lá em Teresina. Se isso não acontecer, vamos protestar nesta Casa e junto às autoridades competentes.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar.
Concedo a palavra à Deputada Rosana Valle, de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Ramos.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde. O meu nome é Rosana Valle. Fui eleita pelo PSB em São Paulo. Sou jornalista de profissão e nunca concorri a nenhum cargo eletivo. Meus cumprimentos a todos os presentes nesta Casa e às pessoas que me assistem neste momento por meio das redes sociais e também da TV Câmara.
Eu represento a região da Baixada Santista do Litoral Sul de São Paulo e também do Vale do Ribeira. Num universo de 1 milhão e 300 mil eleitores, eu fui eleita com 106.100 votos. Falo pela primeira vez desta tribuna. Então, peço licença a V.Exas. para fazer um resumo da minha trajetória.
Essa foi a minha primeira eleição. Fiz uma campanha modesta, sem ajuda de grupos econômicos ou políticos, sem nenhuma experiência, e fui eleita pelo desejo que as pessoas da minha região têm por mudanças. Hoje, sou uma das 77 mulheres que se tornaram Deputadas nesta legislatura. É uma honra e também uma responsabilidade muito grande estar aqui, aliás, eu nunca imaginei estar presente nesta tribuna.
Sou filha do Sr. Francisco, um estivador do Porto de Santos, e da D. Alice, que morreu há mais de 20 anos, mas que, com certeza, acompanha-me com orgulho e proteção.
Eu passei a minha infância em um conjunto habitacional popular e estudei sempre em escolas públicas. Fui professora e paguei a minha faculdade com as aulas do magistério. Com 22 anos, eu me tornei repórter. Denunciei os problemas, cobrei das autoridades, dei voz aos injustiçados. Nas ruas, estive no fogo cruzado entre policiais e bandidos. Vi o desespero nos corredores dos hospitais e também o descaso com a educação. Dei boas e más notícias e viajei o mundo como repórter de TV.
Depois de 25 anos de jornalismo, eu me revesti da coragem dos bem-intencionados. Cansei de reclamar da política e entrei na luta por um Brasil justo e igualitário. Estou aqui junto de V.Exas. para tomar decisões firmes que ajudem as pessoas e ajudem o meu País. Quero incentivar a transparência e a clareza de ideias e de ideais. Farei uma política séria e compromissada.
Neste momento delicado da nossa história, eu vou lutar por uma reforma da Previdência que não atinja somente os pobres. Nós Deputados temos a missão de analisar com rigor essa reforma, pois as nossas decisões vão mexer com a vida de cada brasileiro. Precisamos saber onde estão os rombos que tanto afetam a Previdência. Por que bancos e grandes devedores não pagam o que devem? Temos de lutar por leis mais duras de combate à sonegação, à fraude e à corrupção.
Nós sabemos, senhoras e senhores, que o Brasil mudou e que as relações de trabalho mudaram, mas, se a maioria desta Casa decidir pela reforma, que seja, então, em todas as camadas da sociedade.
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Eu também quero um Brasil mais seguro e com menos violência. Isso, a meu ver, passa pela aprovação de leis mais duras, favoráveis às pessoas de bem. Aqui nesta Casa eu lutarei também por uma reforma tributária que garanta justiça fiscal às pessoas físicas e competitividade aos investimentos nacionais.
Vou defender com afinco também as causas do Porto de Santos, responsável por 30% da balança comercial brasileira, um porto que precisa ter um novo olhar do Governo para gerar ainda mais riquezas para o nosso País.
Sra. Presidente, eu sou uma novata aqui no Congresso, mas, nestes minutos finais, eu gostaria de externar a minha opinião de jornalista experiente que há 2 semanas assumiu como Deputada. Ao contrário do que ouvimos falar nas ruas, eu descobri que ainda existem muitos políticos sérios e que eles têm muita resiliência. Há no Congresso um grupo de Parlamentares comprometidos com a população e que travam diariamente uma luta inglória contra os vícios da politicagem, o lado torpe do poder. Esses valentes Parlamentares sofrem com os efeitos da demonização da política e vivem sendo colocados por uma parcela da população desatenta na vala comum.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Rosana Valle, vamos cumprir o tempo, porque queremos ouvir o maior número de Parlamentares.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Já vou concluir, Sra. Presidente.
Estou aqui para defender a nova política. Estou aqui para defender as novas práticas. O Congresso precisa aprender a se comunicar.
Venho aqui, como comunicadora, para ser uma representante das pessoas que me elegeram. A elas eu devo satisfação.
Muito obrigada.
Sra. Presidente, peço que meu discurso ou parte dele seja divulgado na TV Câmara e também no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Enquanto sobe à tribuna o Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 1 minuto.
Vamos cumprir o tempo, Sras. e Srs. Deputados, para ouvirmos o maior número de Deputados.
Muito obrigada.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Queria deixar registrados e que fossem divulgados no programa A Voz do Brasil dois pronunciamentos: um sobre a situação e a questão da Previdência e outro sobre uma manifestação feita hoje pelas centrais sindicais a respeito desta reforma da Previdência colocada aqui na Câmara.
A reforma da Previdência trazida pelo Presidente Bolsonaro atende os interesses dos bancos e dos ricos, é contra a classe trabalhadora, é contra os mais pobres. É uma medida rápida de um Governo que se inicia e quer fazer maldade, logo de início, com os trabalhadores e trabalhadoras rurais, com os operários, com os servidores públicos.
Sra. Presidente, quero que seja divulgado o meu discurso.
Tenho certeza de que a classe trabalhadora, seja do campo, seja da cidade, fará mobilizações e cobrará do Parlamento postura firme para impedir este retrocesso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Matéria referida:
– Em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas. Em seguida falará o Deputado Pastor Sargento Isidório, da Bahia.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, existem muitas coisas importantes para a vida do nosso País neste momento, mas certamente não há nada, absolutamente nada mais relevante para 14 milhões de brasileiros que vivem o drama do desemprego, para muitos milhões de brasileiros que vivem o drama do subemprego, o drama da informalidade, o drama de não conseguir sustentar dignamente as suas famílias com o suor do rosto e com o calo das mãos, do que o emprego. Para esses brasileiros e brasileiras não existe nada mais fundamental e mais urgente do que o emprego.
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O cidadão desempregado não está pensando em comprar arma para se proteger, o cidadão desempregado não está pensando nem em aposentadoria. O cidadão desempregado está pensando em como vai, o mais rápido possível, ocupar uma nova posição no mercado de trabalho e sustentar dignamente a sua família. Portanto, na minha caminhada de campanha, eu firmei um compromisso com o povo do Amazonas, o de ter um mandato comprometido com a geração de emprego e renda como prioridade absoluta, e penso que esta deve ser a prioridade de todos os homens públicos do nosso País.
Dentro desse recorte, eu quero tratar de algo fundamental e urgente, que tem a ver com a indústria da construção civil e com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós perdemos a oportunidade nesta Casa de renovar o regime especial tributário quando há patrimônios de afetação para os imóveis do Minha Casa, Minha Vida, ao retirar a emenda numa medida provisória que votamos na semana.
Eu apresentei ontem o Projeto de Lei nº 888, de 2019, para garantir estabilidade jurídica e segurança jurídica, para que todos que assinaram contratos anteriores a 31 de dezembro de 2018, mas que têm prestações continuadas, possam ter a garantia do regime especial de tributação, garantindo o pagamento de 1% da cesta de tributos, e não de 4%, que é a regra que passou a valer a partir de 1º de janeiro deste ano. Isso é algo fundamental para o Minha Casa, Minha Vida. Isso é algo fundamental para a indústria da construção civil. Isso é algo fundamental para milhares de trabalhadores da área da construção civil, que é uma das áreas que reage mais rapidamente a qualquer estímulo da economia.
Mas quero aqui, ao mesmo tempo, fazer um apelo à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, pasmem Srs. e Sras. Deputadas, não assina um só contrato habitacional desde novembro do ano passado. Não paga nenhum financiamento, nenhuma obra, desde 1º de janeiro deste ano. Isso tem gerado a paralisação de dezenas de obras, em especial as do Minha Casa, Minha Vida, pelo Brasil afora, e o desemprego de milhares de trabalhadores da construção civil, que não são trabalhadores que serão reinseridos imediatamente no mercado de trabalho, porque dificilmente têm qualificação para outra posição, para outra colocação no mercado de trabalho.
É urgente que o Presidente da República determine o compromisso da Caixa Econômica com a geração de emprego, com esse setor econômico tão fundamental para o desenvolvimento da nossa economia!
Nós precisamos, ato contínuo, entender que o país das obras paradas, que é o Brasil hoje, precisa destravar essas obras, mudando o modelo de pregão eletrônico para um processo mais moderno de preço e técnica, que garanta que as obras efetivamente sejam entregues com a qualidade necessária.
O setor da construção civil é um setor que, quando encontra um ambiente de negócios saudável, é emprego na veia! Mas, ao mesmo tempo, é um setor sensível, que, quando encontra um ambiente hostil, como tem encontrado hoje, por conta da postura da Caixa Econômica Federal, é desemprego na veia! O que a Caixa Econômica está fazendo hoje no Brasil é gerar e injetar desemprego nas veias do nosso País, que já vive uma angústia muito grande, devido ao desemprego que assola milhares de brasileiros e brasileiras.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Agora vamos à Bahia, com o Deputado Pastor Sargento Isidório, a quem concedo a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores da imprensa, povo bom da Bahia, que, pelas mãos de Deus e pelo dedo do povo, elegeu a mim e ao meu filho, Pastor Isidório Filho, os Deputados mais votados do Estado, agradeço a Deus a minha estadia neste lugar.
Com a Bíblia na mão, faço a leitura do Salmo 133, leitura que na semana passada tive a honra de fazer para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli: Salmos 133: "Oh! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!" Este Salmo diz que, onde há união, Deus ordena a bênção, Deus ordena a vida para sempre.
Lembro-me também do povo da imprensa, que chamo de quarto poder, porque não há democracia sem imprensa livre. Enfim, quero agradecer a todos e dar as minhas saudações a todos os homens e mulheres do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, aos servidores desta Casa.
E quero dizer que venho da Bahia, com o nome de Pastor Isidório. Venho da Bahia, sendo ex-gay daquele Estado e agora o afirmando na autoridade de Deus. Como ex-gay do Brasil, quero dizer que eu fui alcoólatra, fui drogado, planejei assalto a banco. Lamentavelmente, tive uma vida, há 25 anos, de lamento e de tristeza, por desobedecer a pai e mãe. Todos os filhos e filhas que não honram seus pais, que desobedecem a seus pais, estão fadados à desgraça, estão fadados à maldição. Foi o meu caso. Por não ter ouvido, por não ter obedecido a pai e mãe, caí na infelicidade da bebida, do alcoolismo, das drogas. E ainda dentro da Polícia Militar, por não ouvir os meus companheiros, depois de perder o caráter, tornei-me quase um marginal, chegando a planejar assalto a banco.
Mas, através desta Palavra, conheci Jesus. Através desta Palavra, conheci o Homem das mãos furadas, Aquele que perdoa o pecado, e pude ser limpo. Esta Palavra inerrante, esta Palavra irrefutável, esta Palavra que não pode ser tocada, que é o Livro dos livros, lido por todos os religiosos, seja católico, seja espírita, seja de matriz africana. Enfim, não é um livro privativo dos Evangélicos, é um livro para todos. Por isso, na Bahia, já é de utilidade pública, aprovado por unanimidade.
A Fundação Dr. Jesus é um hospital onde eu moro com a minha esposa e meus filhos e onde atualmente estão sendo tratadas 1.380 pessoas de dependência química e alcoolismo, homens e mulheres, lamentavelmente vitimados, a partir de 12 anos de idade, por essa desgraça de droga e desobediência de pai e mãe. Tenho ajuda do Governo do Estado para 560 pessoas. Aqui está o ex-Presidente da Assembleia, o Deputado Marcelo Nilo, que hoje é meu colega nesta Casa e sabe que 560 pessoas têm convênio, e 780 estão lá pela misericórdia de Deus.
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Por isso, eu sou Deputado. Deus elegeu meu filho também, o mais votado lá na Bahia. Vivemos na misericórdia de Deus. Tenho gente do Brasil todo. É gratuito, ninguém paga nada. Somos o maior hospital de tratamento de dependentes químicos da América Latina e o único gratuito do mundo.
O tempo aqui não me permite falar, e tenho muitas coisas para falar, mas quero dizer já dei entrada em projetos, a exemplo do que trata do Orçamento impositivo, fazendo justiça aos Vereadores dos mais de 5 mil Municípios. Uma vez que os Deputados e Senadores têm recursos para fazer algo em suas comunidades, os Vereadores brasileiros também precisam de recursos.
E hoje acabei de dar entrada, tendo em vista a Lei da Homofobia... Podem confiscar as Bíblias, podem bulir na redação, caso façam isso e invertam os valores de hétero e homo! Criem uma guerra, sangue na canela! Dei entrada num projeto que na Bahia já está aprovado: o Dia do Orgulho Heterossexual, homens mais mulheres criados por Deus iguais ao Filho, para que não haja inversão de valores. Quem quiser ser gay, que seja! É um direito das pessoas e é nossa obrigação respeitar as opções. Todavia, ser heterossexual é coisa de Deus, é bom e agradável a Deus, senão a humanidade estaria exterminada, porque homem com homem não faz filho, e mulher com mulher também não.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma solicitação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, peço só um minutinho. Vou passar a palavra. Eu tenho a inscrição de vários Deputados e de várias Deputadas que me pediram 1 minuto, mas agora chamo à tribuna o Deputado Marcelo Nilo, da Bahia.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Beto Faro, do Pará, por 1 minuto.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Peço 10 segundos para mim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro, do Pará, por 1 minuto.
Em seguida, concederei a palavra a V.Exa., Deputado.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, obrigado pela oportunidade. Peço que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa pronunciamento no qual me refiro à questão do Programa Mais Médicos, no Estado do Pará.
O Pará foi um dos Estados que mais se beneficiou com o Programa Mais Médicos, que tanto é necessário para atender as demandas dos Municípios distantes e com falta de infraestrutura do nosso Estado! A partir da retirada dos cubanos do Programa Mais Médicos, a grande maioria dos nossos Municípios ficaram sem médicos ou com muito menos médicos do que há 4 ou 5 meses. Portanto, é uma calamidade a situação do nosso Estado!
Estamos fazendo essa solicitação porque há essa história de se fazer o edital. Já se fez o edital, já se inscreveram as pessoas. Estas não comparecem ao local de trabalho ou ficam 1 mês e depois saem do Estado ou do Município.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora ouvir o nobre Deputado Marcelo Nilo, da Bahia.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. 10 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Se forem 10 segundos, concedo a V.Exa. a palavra, Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sou General Girão, do Rio Grande do Norte. Eu gostaria de pedir que fizesse parte das publicações da Casa e do programa A Voz do Brasil um pronunciamento nosso sobre a situação das pontes na cidade de Natal. Nós estamos num momento muito sensível e precisamos, sim, usar o nosso mandato para que isso sirva de alerta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado General Girão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro enviou ontem para esta Casa o projeto anticrime, do Ministro Moro, e hoje o Presidente trouxe pessoalmente o projeto da reforma da Previdência. São dois projetos polêmicos, importantes, que deverão ser debatidos nesta Casa.
É óbvio que nós ainda vamos estudar o projeto anticrime, mas, pelas informações da imprensa, pelas informações que o Ministro Moro deu em Comissão desta Casa, existem alguns pontos positivos e existem outros pontos negativos. O ponto positivo, por exemplo, é o "informante do bem". Eu acho que é fundamental esse informante, uma vez que ele não praticou nenhum crime e pode dar informações para que se tragam recursos de volta para o Estado, penalizando pessoas que cometeram irregularidades.
A redução das saídas temporárias também é outro item muito importante. Quem não se lembra da Suzane, em São Paulo, que matou os pais e, no Dia dos Pais, saiu, uma vez que teve o direito, por decisão judicial?
Mas é óbvio que existem muitos pontos negativos. O primeiro ponto negativo é a licença para matar. Policial civil ou militar e cidadão civil não podem cometer um crime e ser absolvidos sem nenhum julgamento, sem nenhuma decisão, sem nenhuma discussão. Qualquer crime tem que ser discutido, se houve legítima defesa, se realmente matou por vingança. Mas não pode um juiz absolver sem um julgamento, sem uma discussão judicial.
Quanto à decisão de prisão em segunda instância, nós somos contrários, uma vez que, na nossa visão, primeiro, o projeto foi enviado com um equívoco grave, tinha que ser uma emenda constitucional. Hoje a Constituição diz que o cidadão só pode ser preso depois de percorrer todas as instâncias e depois do transitado em julgado. Ora, se a Constituição tem de ser modificada, tem de ser por meio de uma PEC, não por uma lei ordinária.
Somos favoráveis ao transitado em julgado, até a última instância. Quem não lembra o caso da semana passada, em São Paulo, quando um assassino matou o filho de uma comerciante, e um inocente foi preso, reconhecido pela mãe do cidadão que sofreu aquele atentado? É obvio que ela estava em emoção. Posteriormente, encontraram o inocente, e a própria mãe reconheceu o seu equívoco. Há equívocos que podem ser consertados, e há equívocos que não podem. Se o cidadão vai ser preso, para, depois, na terceira instância, ser absolvido, quem vai pagar o crime que foi cometido contra aquele cidadão que por acaso foi absolvido?
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Portanto, nós somos favoráveis à discussão desse projeto. A sociedade clama por medidas urgentes e eficazes, pois a população brasileira não suporta mais o índice de criminalidade. Infelizmente, essa peste social chamada crack está enraizada em todos os Municípios do Brasil. Do menor Município brasileiro até o maior, que é São Paulo, há crack e cocaína constantemente hoje para quase toda a população, e uma grande parte da juventude está sendo dizimada, uma vez que está entrando na criminalidade porque é usuária.
Quero dizer, alto e bom som, que os traficantes têm de ser penalizados, os grandes criminosos têm que ser penalizados. Eu vi na palestra do Ministro Moro a preocupação com o terrorista, mas não vi preocupação com os altos traficantes, que são muito piores do que os próprios terroristas. São dois crimes bárbaros, mas os traficantes têm que ser penalizados com o rigor da lei.
Portanto, esse projeto anticrime do Ministro Moro tem que ser debatido nesta Casa. A sociedade brasileira acompanha a Casa do Povo, a Casa das Leis, e nós Parlamentares...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nós temos 10 minutos para começar o Grande Expediente — o Deputado Glauber Braga já se encontra no plenário.
Eu tenho 10 minutos para dois oradores, 5 minutos para cada; a Deputada Professora Rosa Neide vai falar agora; e já ocupam a tribuna o Deputado Ruy Carneiro e o primeiro orador do Grande Expediente.
Peço aos dois primeiros Deputados que passem seus recados rapidamente.
Deputado Nelson Pellegrino, V.Exa. tem a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro enviou a esta Casa hoje o projeto da reforma da Previdência. Como sempre, erra ao misturar coisas que são diferentes, o Regime Próprio com o Regime Geral. O Regime Geral está dentro da Seguridade Social, tem recursos e é autossustentável. O Regime Próprio, que é o regime dos servidores públicos, tem que ser debatido. No entanto, ele manda um projeto para esta Casa em que aqueles que representam a metade do déficit do Regime Próprio, que são os militares, ficam de fora da reforma previdenciária. E, o que é pior, condena o trabalhador da iniciativa privada a só se aposentar com 65 anos de idade, os homens, e 62 anos, as mulheres, além de elevar o benefício de prestação continuada para 70 anos, o que o inviabiliza.
Se esse projeto for levado a cabo, 80% dos trabalhadores do Regime Geral ou não se aposentarão ou não terão nenhuma aposentadoria integral.
Vamos derrotar esse projeto em plenário!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sra. Presidente, peço que divulgue meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido seu pedido.
Deputada Professora Rosa Neide, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidenta! Boa tarde, demais Parlamentares presentes!
Eu vou usar este espaço nesta tarde para apresentar uma frente parlamentar em defesa da escola pública e dos profissionais da educação.
Iniciei minha carreira no magistério público aos 17 anos e já vi, nesse pouco tempo aqui nesta Casa, Parlamentares preocupados com a educação no País, a educação pública e a educação privada, a básica e a superior, assim como vi Parlamentares que desconhecem o papel da escola pública no Brasil e agridem os profissionais da educação.
Convido todos e todas para que façamos uma frente que possa discutir o papel da escola pública, democrática, laica, de portas abertas, a mais democrática do mundo, que recebe milhões de estudantes todos os dias, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
Fico muito preocupada com um país, como o nosso, onde os educadores passam a não ser referência, passam a ser agredidos. Os nossos educadores recebem nossas crianças, nossos adolescentes e jovens na escola todos os dias e abrem para os alunos uma porta, que muitas vezes será a única que esse ser humano vai ter na vida. E aqui neste plenário, conosco, autoridades públicas, usam palavras desrespeitosas contra esses profissionais.
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A escola pública brasileira é uma escola revolucionária. Se nós temos o avanço da ciência e da tecnologia é porque, no banco da escola, os nossos estudantes foram recebidos por profissionais da educação.
Se não conservarmos com cuidado e respeito os professores que todos os dias ministram aulas, cuidam das crianças do Brasil... Essas crianças que muitas vezes vêm sem alimentação, sem saúde, sem uma família para cuidar delas, porque a família está no trabalho, e é a escola quem cuida dessas crianças. Se não tivermos esses anjos da guarda na escola, que são os profissionais... Nós professores somos profissionais, e assim queremos ser tratados! Pela nossa formação humana, acolhemos os estudantes para que eles, decentemente, sejam tratados como humanos no Brasil.
Gostaria que todas e todos, independentemente da filiação partidária, se agregassem a essa condição de apoiar a educação pública no País.
Hoje houve o lançamento da reforma da Previdência, e eu me assusto a cada momento, quando se propõe que, aos 60 anos de idade, uma professora alfabetizadora, que na maioria das vezes, por ser filha da classe trabalhadora, começa aos 20 anos, 21 anos em sala de aula, fique por 41 anos, 42 anos, para chegar aos 60 anos de idade e poder se aposentar. Como uma professora aos 61 anos de idade, com tripla jornada de trabalho, porque, além da vida pessoal, ela, professora, tem que planejar aulas, tem que cuidar dos seus alunos, tem que estudar para saber como cada criança aprende, como cada adolescente aprende, como cada jovem aprende, vai, 42 anos depois, estar na sala de aula alfabetizando muitas vezes crianças?
Quem tem filhos, quem tem netos, quem tem sobrinhos, quem lida com a criança nos tempos de hoje sabe quem são as nossas crianças, como elas devem ser recebidas na escola e qual o papel da professora e do professor que os está recebendo.
A maioria dos Parlamentares deveria entrar numa sala de aula, aqueles que não são diretamente da educação, conversar com os nossos profissionais, conhecer o interior da escola, como sei que os comprometidos assim o fazem, porque fui Secretária de Estado da Educação e os Parlamentares muitas vezes foram os nossos parceiros, para que, depois dessa conversa, entendesse qual o papel de uma professora e de um professor neste País.
Convido todos a assinar a frente, a estar junto com a educação brasileira, respeitando o nosso professor. País que não respeita professor está fadado a nunca chegar a ser um país melhor, justo e bom para todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada.
Vamos agora com o Deputado Ruy Carneiro.
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, no nosso entendimento, tivemos na eleição passada no Brasil um recado das urnas, um recado de busca de mudança, de busca de novos procedimentos. E na Câmara dos Deputados e no Senado Federal temos procedimentos que particularmente considero extremamente atrasados.
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Estava aqui conversando com o Deputado Julian Lemos sobre a verba de mudança, quando, na verdade, não existe mudança. Se o Parlamentar já está no mandato, ele já está instalado num hotel com mobília ou num apartamento com mobília. Que mudança foi essa? E o Parlamentar que está chegando também vai ter acesso a um apartamento mobiliado ou vai morar num hotel mobiliado. E a passagem que o traz para cá já pode ser abatida da sua verba indenizatória. Então, é importante que esta Casa tome determinadas decisões de mudança.
E aí, para não sermos apenas críticos, mas para buscarmos solução em relação ao tema, nós apresentamos um projeto de decreto legislativo que eu acho importante que esta Casa estude e analise, para acabar com essa excrescência — não existe outro termo. Talvez seja por isso que, muitas vezes, os Parlamentares, a Câmara e o Senado são tão criticados. Há certos fatos que acontecem aqui que não têm justificativa. Não pode existir verba de mudança quando nem sequer a mudança existe.
Nós estamos seguindo uma linha de atuação política. Abrimos mão aqui, no passado, do 14º e do 15º salários. Deixamos de receber isso quando muitos ainda recebiam. Depois a Casa acordou e acabou com esse benefício. Avançamos nas votações abertas. Avançamos, no Brasil, na questão do nepotismo. Agora é importante avançar nesse tema.
Então, eu peço reflexão a todos para que acabemos com esse constrangimento ao Parlamentar. Peço que analisemos que, muitas vezes, a população realmente tem razão quanto a benefícios como esse, que são inconcebíveis.
Deputada, obrigado pelo tempo que me foi concedido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Enquanto o Deputado Glauber Braga sobe à tribuna para falar no Grande Expediente, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PDT/Solidariedade/PODE/PCdoB/ Avante/PV/DC.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, profissionais da imprensa, eu vejo, neste Parlamento — e este é o meu primeiro mandato aqui na Câmara Federal —, muitos Parlamentares dizendo que fazem parte da nova política e querem a nova política, mas estou sentindo que é apenas discurso.
Chega a esta Casa a reforma da Previdência. Com relação a ela eu já tenho os dois pés atrás. É uma reforma que vai prejudicar os trabalhadores do Brasil. Quero deixar bem claro que quero desafiar o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora desta Casa a, antes de discutirmos a reforma da Previdência, sabermos quem quebrou a Previdência. Quem deve à Previdência? Onde está a auditoria do Tribunal de Contas? Quem são os devedores? De que adianta fazermos aqui uma reforma, se não fecharmos os dutos da corrupção?
E mais, eu gostaria de discutir, neste Parlamento, no Colégio de Líderes, um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição para cortar na carne.
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Eu não ouvi nenhum Parlamentar dizer que devemos cortar 20%, 30% dos gastos do Poder Legislativo Federal, do Congresso Nacional; das Assembleias Legislativas; das Câmaras Municipais; do Poder Judiciário, que é um Poder caro para a Nação brasileira; dos Tribunais de Contas do nosso País; do Ministério Público. É essa a reforma que deveríamos discutir neste Parlamento.
Agora, a reforma da Previdência vai cortar — e muito — na carne dos trabalhadores! Mais uma vez, os trabalhadores brasileiros vão pagar a conta pela má gestão, pela má gerência do Governo! Se a crise da Previdência chegou aonde chegou, Presidente Geovania de Sá, a culpa é dos governantes, dos ex-Presidentes e ex-Governadores que não tiveram coragem de fazer reformas! Só pensaram em gastar!
Esta Casa tem que pensar muito bem, antes de votar a reforma da Previdência, em fazer a reforma no setor público, porque nós gastamos muito. Este Parlamento é um dos mais caros do mundo! O Poder Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo e não tem eficácia, não promove a justiça que o povo espera.
Deputados que falam que são da nova política, vamos debater! O nosso partido, o Podemos, quer discutir essa reforma, para que amanhã haja trabalho para o trabalhador; para que amanhã o pequeno, o médio e o grande empresário possam gerar emprego na nossa Nação!
Se chegarmos ao final do ano, e o Brasil continuar tendo 11 milhões, 12 milhões de desempregados, a culpa vai cair sobre nós aqui também, no Congresso Nacional, além de cair sobre o Governo Federal!
Presidente, peço que conste do programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, Deputado.
Muito obrigada.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, do Rio de Janeiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Senhoras e senhores, eu começo fazendo um agradecimento ao Lucas, assessor parlamentar que garantiu a permuta para que pudéssemos fazer uso da palavra neste momento. Agradeço à equipe de trabalho do nosso mandato como Deputado Federal. Faço um agradecimento hoje especial à Maria Adélia, a Dedé, essa guerreira que hoje faz aniversário e é nossa chefe de gabinete. Faço um agradecimento à bancada do PSOL na Câmara dos Deputados. Faço um agradecimento à Liderança do PSOL, ao partido, a toda a militância e aos milhares de eleitores e eleitoras do Estado do Rio de Janeiro que possibilitaram que eu estivesse aqui exercendo o quarto mandato como Deputado Federal.
15:16
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Vamos aos temas. O Sr. Bolsonaro anuncia, no dia de hoje, a sua reforma da Previdência e entrega o seu texto. Só que esse mesmo Jair Bolsonaro disse, há muito pouco tempo, sobre a proposta de idade mínima de 65 anos — abre aspas, palavras do Sr. Bolsonaro; é bom inclusive que os Parlamentares da base do Governo estejam aqui —: "Eu estive no Piauí. A expectativa de vida lá, 69 anos. Botar 65 é um crime". Disse isso, Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, o Deputado Jair Bolsonaro.
O mesmo Jair Bolsonaro disse — abre aspas —: "A expectativa de vida no Nordeste está na casa dos 70 anos de idade. Querer aprovar uma reforma com 65 anos é, no mínimo, uma falta de humanidade".
Quem disse isso não foi nenhum Parlamentar da Oposição nem da bancada do PSOL, foi o Sr. Jair Bolsonaro, Deputada Erika Kokay.
E disse mais, de maneira exaltada, tendo ao lado o seu filho que agora foi eleito Senador: "Ainda vem com essa porcaria de reforma da Previdência. Sessenta e cinco anos? Não vai aprovar!"
Bom, quem disse isso foi o Sr. Jair Bolsonaro. Mas isso está sendo dito agora através das minhas palavras. Vamos tentar ouvir aqui o próprio Jair Bolsonaro? Vamos ver se dá para ouvir o áudio dele aqui.
(Reprodução de áudio.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Os senhores conseguiram ouvir?
Senhoras e senhores e todos aqueles que estão acompanhando esta sessão, é um mentiroso! Utilizou, no período da campanha eleitoral, esse discurso para ganhar votos e a confiança do povo brasileiro e agora vem e apresenta uma proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos. E faz mais! Faz alteração no BPC — Benefício de Prestação Continuada. Sabem quem é que ganha BPC? Quem tem renda familiar de um quarto do salário mínimo por pessoa, combinado com dificuldade sensorial de natureza grave ou idade avançada de 65 anos, que eles querem jogar para 70 anos. Sabem qual é o nome disso, Deputados e Deputadas da base do Governo? O nome disso é covardia!
E tem mais: querem exigir dos brasileiros 40 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral. Está aqui, está no texto que foi entregue hoje pelo Sr. Presidente da República. Desculpem-me se eu não posso ser polido neste momento e falar outra palavra que não seja esta: covardia!
15:20
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Quarenta oradores já subiram à tribuna no dia de hoje. Que eu tenha visto ou ouvido nenhum foi aos microfones para defender esse desmonte da previdência pública. E vem mais, porque o Sr. Jair Bolsonaro, acompanhado de Paulo Guedes, traz também uma proposta de regime de capitalização. Utilizam como modelo para essa experiência — dizem que depois haverá uma norma infraconstitucional para regulamentação — o Chile. Mas o que eles não dizem é que, no Chile de Pinochet, que fez essa reforma, orientado pelos Chicago Boys do Sr. Milton Friedman — esses são dados oficiais —, mais de 90% dos aposentados, feita a conversão do seu benefício para a moeda brasileira, ganham aproximadamente 600 reais, Deputada Alice. E o salário mínimo no Chile, se convertido para a moeda brasileira, é de 1.200 mil reais. Repito: são dados oficiais.
Então, quando vierem apresentar a mim ou ao povo brasileiro o Chile como exemplo, tenham vergonha de fazer isso — vergonha! Noventa por cento dos aposentados no Chile — repito o dado —, se convertido o seu benefício para a moeda brasileira, ganham em torno de 600 reais.
Vejo que já há vários Parlamentares querendo fazer um aparte. A palavra está à disposição, para que possamos interagir.
Ouço o Deputado Airton Faleiro.
O Sr. Airton Faleiro - Deputado Glauber Braga, eu sou agricultor familiar no Pará e quero contribuir com o seu pronunciamento, trazendo este aspecto da reforma da Previdência, o do trabalhador rural. Mas, antes de falar disso, quero dizer que V.Exa. tem razão, quando, em outras palavras, chama a atenção desta Casa para o fato de que a reforma da Previdência não é um tema de disputa entre Oposição e Situação. A reforma da Previdência é de responsabilidade do conjunto das forças políticas desta Casa. É verdade também que a proposição que chegou hoje pelas mãos do Presidente da República a esta Casa não trata de resolver os problemas do caixa da Previdência a partir da sonegação e de um endurecimento com os que podem mais. É uma reforma que vem meter a mão no bolso da classe trabalhadora, retirando seus direitos. V.Exa. estava falando da expectativa de vida da população do nosso País. Eu diria a V.Exa. que, se nós pegarmos a área rural, é ainda menor a expectativa de vida. Eu acho uma insensibilidade sem medida querer aposentar uma mulher trabalhadora rural, um homem trabalhador rural, que produz alimentos para este País, quando não tiver mais condição de desfrutar minimamente dessa aposentadoria. Parabéns pelo vosso pronunciamento!
15:24
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
E eu tenho certeza de que os Parlamentares vão rejeitar essa proposta. Não vão aceitar que os camponeses, que as trabalhadoras e trabalhadores rurais brasileiros passem por essa humilhação, essa covardia, que, neste momento, tenta impor o Governo. E digo mais: o que eles não topam é fazer a auditoria independente da Seguridade Social brasileira. Isso eles não topam. Eles querem dizer que o déficit existe, mas não topam, de maneira nenhuma, a entrega dos dados consolidados para que esse mito do déficit possa ser desmontado.
Deputado Rogério. Depois, o Deputado Ivan Valente e o Deputado Edmilson.
O Sr. Rogério Correia - Obrigado, Deputado Glauber Braga. Primeiro, quero parabenizá-lo pelo tema que traz à tribuna. Eu fico impressionado com este Governo, que está no início, se é que começou. Este Governo tem mentiroso, tem laranja, tem miliciano, tem Ministro caixa dois e Ministro que perdoa o caixa dois, tem de tudo. Parece-me aquela Arca de Noé, sem o Noé. Esse é o Governo do Bolsonaro. Só se unem para tirar direito dos trabalhadores. Eu tenho uma proposta que estávamos apresentando em nome do PT, e que eu queria estender evidentemente ao PSOL e a todos os Deputados. V.Exa. citou bem: ninguém teve a coragem até agora — e acho que não vai ter — de defender essa maldita reforma da Previdência. E a minha proposta é que nós façamos a convocação de uma Comissão Geral, convidando inclusive as Centrais Sindicais, os trabalhadores e o povo, para fazer o debate aqui no plenário desta Casa. Eu acho que essa é uma atitude que podemos ter para rechaçar de vez a reforma da Previdência desse Governo, que, repito, parece mais com a Arca de Noé, mas o Noé não está dentro dela.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É excelente a ideia de uma Comissão Geral. E vamos ver se o Sr. Paulo Guedes vai vir para a Comissão Geral ou se ele vai fazer como o Sr. Moro, que foi blindado para que não respondesse às perguntas, aos questionamentos dos Parlamentares.
Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL.
O Sr. Ivan Valente - Deputado Glauber, queria, em primeiro lugar, parabenizá-lo pela coragem e pelo foco que V.Exa. está dando à reforma, inclusive cobrando coerência, uma palavra rara hoje. Bolsonaro ficou 28 anos nesta Câmara contra qualquer reforma da Previdência, principalmente para os militares. Hoje, ele traz a reforma da Previdência aqui e simplesmente diz: "Estou fazendo uma autocrítica, me arrependi". Depois que chegou lá, ele se arrependeu. Na verdade, ele mente, como mentiu quando disse que não tinha falado com o Ministro Bebianno. É um mentiroso, simplesmente! Em segundo lugar, ele vem no meio da laranjada. Eles estão numa megacrise. Aí, para ter o apoio do mercado e da grande mídia, ele vem e entrega a reforma da Previdência. A bolsa subiu, o dólar caiu, logicamente! Mas para isso — acho que V.Exa. pegou bem — basta recordar o que aconteceu no Governo Pinochet. Hoje, eles reverteram a capitalização no Chile, porque a miséria foi tanta... Ninguém recebeu nada no final da capitalização. Por isso, Deputado, quero parabenizá-lo e dizer o seguinte. Não dá, nem para V.Exa. no momento, para dizer tudo que há de maldade e perversidade nessa reforma da Previdência. Só de pensar que um trabalhador rural tem que trabalhar 65 anos... É não entender o que é enxada. Homens e mulheres iguais? É não entender a diferença do trabalho, inclusive da tripla jornada de trabalho das mulheres. Tudo isso para o capital financeiro chegar através da capitalização. E mais: atacar o Benefício de Prestação Continuada? Com 60 anos, no valor de 400 reais, e só aos 70 anos... Isso é um absurdo total! Haverá reação na sociedade. Haverá reação aqui dentro do Congresso. Os Deputados e Deputadas sabem o que é o Nordeste brasileiro, sabem o que é o Benefício de Prestação Continuada e sabem que nós temos 14 milhões de desempregados e 45% da mão de obra na informalidade. E a sazonalidade do trabalho é enorme. Aposentar-se com 40 anos de contribuição e no mínimo 20 anos...!? Ninguém mais se aposenta no Brasil, Deputado Glauber. V.Exa. está de parabéns. É o parabéns da bancada do PSOL, mais uma vez, pelo brilhantismo da sua exposição. Obrigado.
15:28
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Antes de passar para o Deputado Edmilson, vou aproveitar que o Deputado Ivan Valente falou sobre a incoerência e sobre o laranjal e dizer que essa incoerência não é só do Presidente da República, mas também do Sr. Ministro da Justiça, que disse em uma palestra nos Estados Unidos, abre aspas, "Caixa dois é pior do que corrupção", Deputado Pedro Uczai. Quem disse isso foi o Sr. Sergio Moro. Depois ele disse que o seu colega de Governo, Deputado e agora Ministro Onyx Lorenzoni estava perdoado, pois já tinha pedido desculpas.
Essa é a incoerência do Sr. Ministro da Justiça, que quer inclusive ampliar uma agenda do estado penal para que ela sirva como cortina de fumaça para uma agenda que é altamente impopular, que é a de desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais, com reforma da Previdência, reforma trabalhista e rodadas de privatizações. É o mesmo jogo com atores diferentes, mas trabalhando em conjunto.
Deputado Edmilson Rodrigues.
O Sr. Edmilson Rodrigues - Deputado Glauber, para respeitar o tempo de V.Exa. e poder ouvir a sua sempre brilhante análise dos problemas sociais, eu queria apenas dizer que é uma honra compartilhar com V.Exa. deste segundo mandato que se inicia e do meu primeiro mandato e de ser um militante das mesmas causas que V.Exa. defende: uma sociedade justa, democrática, feliz, sem qualquer tipo de violência que se expresse na exploração do trabalho ou em qualquer forma de opressão, como o racismo, o sexismo, a LGBTfobia e tantos outros crimes contra a humanidade, como têm-se visto aqui nesta Casa e como tem sido o atual Presidente representante dessas perversidades. Eu só queria agradecer a V.Exa. essa oportunidade e dizer o seguinte: Eles não falam que são contra as elites? Não é para acabar com os privilégios? Pelo que pude ler, num pequeno intervalo de almoço, a proposta é globalmente contra o pobre, o portador de deficiência, os que estão na faixa de miséria, que, para receberem 400 reais, mesmo passando fome, terão que esperar 60 anos de idade, se sobreviverem até lá. Então, realmente... Este Governo é representado por um Presidente que tem a esposa envolvida em recepção de dinheiro, que empresta 40 mil para um milionário que, em 3 anos, abocanhou 7 milhões, cuja filha foi assessora do Presidente sem trabalhar aqui, ficava fazendo massagens e dando assistência às dondocas globais — tudo bem! —, mas ganhando salário, dinheiro público, ele que emprestou dinheiro para um homem muito rico, apesar de ser aposentado com 8 mil reais, e agora está envolvido em um laranjal de muitas laranjas podres e acha que tem autoridade para destruir o futuro do nosso povo. Não passará!
15:32
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues. A sua intervenção nos leva também a perguntar: Cadê o Queiroz? Onde está o Queiroz? Ninguém sabe e ninguém viu. Eu queria perguntar inclusive para o Líder do Governo e para o Líder do PSL: Onde está o Queiroz?
Eu já vou passar a palavra para as Parlamentares e para os Parlamentares que a solicitaram, mas há um tema que não podemos deixar de tratar. Nós não vivemos em uma ilha e sabemos que a articulação do que acontece no nosso País tem também os seus componentes internacionais.
Ontem fiquei abismado quando o Líder do PSL foi ao microfone, Deputado Patrus, e disse que a nomeação de um general brasileiro para as Forças Armadas americanas era simplesmente um intercâmbio cultural. Isso parece até uma brincadeira com o povo brasileiro.
Então, quer dizer que esse intercâmbio cultural de nomeação de um general brasileiro nas Forças Armadas americanas pode se repetir também com as Forças Armadas chinesas? Pode se repetir também com as Forças Armadas dos mais variados países? É claro que não!
Tem razão a parte das Forças Armadas brasileiras que não quer se meter num conflito regional com a Venezuela, que tem a maior reserva de petróleo do mundo.
Esperamos que também aqui no Parlamento não haja de alguns Parlamentares a defesa dessa aventura de uma intervenção militar no nosso continente.
Se algum de vocês — e falo isso respeitosamente — quiser ficar de joelhos para o que é a representação do Governo dos Estados Unidos, que fique, mas não nos levem com vocês para essa aventura.
E o Almirante Craig Faller, esse que teria feito uma articulação, Deputado Afonso, para o que o Líder do PSL chamou de intercâmbio cultural, declarou no Senado dos Estados Unidos: "Queremos inimigos que nos temam e amigos que façam parceria conosco", utilizando este como um dos argumentos para a nomeação de um general brasileiro nas Forças Armadas dos Estados Unidos.
15:36
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Isso é inconcebível, e faz bem uma parte das Forças Armadas que reage contra esse arbítrio do Governo do Sr. Jair Bolsonaro, que quer colocar o nosso País de joelhos para os Estados Unidos.
Passo a palavra para a Deputada Alice Portugal; logo depois para o Deputado Pedro Uczai e para a Deputada Erika Kokay.
A Sra. Alice Portugal - Apenas, Deputado Glauber Braga, quero parabenizar V.Exa. e dizer que argumentos lúcidos, como os de V.Exa., contribuirão não somente para a cristalização de uma frente da esquerda, uma frente mais ampla do que a esquerda, para derrotarmos essa orientação de entrega do patrimônio nacional, infelizmente, de perda de direitos do nosso povo, materializada nesta reforma da Previdência, mas também, acima de tudo, para a defesa da democracia, ameaçada nesse rasgar permanente da Constituição. V.Exa. enobrece esta Casa e é, sem dúvida, um dos agentes principais da construção desse movimento pela recuperação de um Brasil democrático. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputada Alice. Faço questão de mais uma vez registrar a sua luta contra a mordaça nas unidades escolares, com a tentativa de criminalização de professores e profissionais da educação, na tentativa de aprovação de um projeto chamado Escola sem Partido, mas que é, na verdade, a mordaça. Foi também uma grande honra ter tido a oportunidade de militar com V.Exa.
Concedo um aparte ao Deputado Pedro Uczai.
O Sr. Pedro Uczai - Deputado Glauber Braga, seu pronunciamento hoje não poderia vir no melhor lugar e no melhor momento histórico. Parabéns pelos temas que V.Exa. traz a esta tribuna, parabéns pela sua lucidez, parabéns pela sua clareza política de que nós temos que enfrentar este retrocesso histórico em curso. E a reforma da Previdência vai ser o início da derrota deste Governo, porque milhões de brasileiros não vão se aposentar, milhões de brasileiros vão se aposentar mal e outros milhões de brasileiros vão ter que trabalhar 5, 10, 15, 20 anos a mais para se aposentar. E, olhe, quando se discute gênero, quais serão as maiores vítimas da reforma da Previdência? Serão as mulheres, as mulheres camponesas, as mulheres trabalhadoras e as mulheres professoras. Essas serão as primeiras vítimas. As segundas vítimas serão os trabalhadores de modo geral e os mais pobres, que vão pagar a conta da Previdência. Os privilegiados estão intocáveis. Mentiroso é este Governo que diz que os privilégios vão acabar com a reforma da Previdência. Parabéns, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Deputada Fernanda Melchionna, ontem, o Governo aqui teve a sua primeira derrota, mas a derrota que vai ser substantiva vai ser aquela que se acumulará junto com a sociedade brasileira para que esse desmonte da Previdência pública não venha a ser aprovado.
Concedo um aparte à Deputada Erika Kokay. Depois, será a Deputada Lídice da Mata, para podermos fazer o encerramento.
A Sra. Erika Kokay - Deputado Glauber, eu venho aqui agradecer ao povo do Rio de Janeiro por ter ofertado à Nação um mandato da qualidade do seu mandato, que está sempre atuante na defesa da soberania nacional e do povo brasileiro e que tem pontuado no dia de hoje o tanto que representa de crueldade a reforma da Previdência ou a deforma da Previdência, como também essa ingerência ou essa subalternização do Brasil aos interesses estadunidenses.
(Desligamento automático do microfone.)
15:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Glauber Braga, falta 1 minuto para encerrar o Grande Expediente, e está inscrito mais um orador.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Depois que a Deputada Erika Kokay concluir, quero só falar uma frase para encerrar a minha fala.
A Sra. Erika Kokay - Enfim, como se poderia imaginar que um General brasileiro estivesse aqui no Brasil a serviço do exército estadunidense para articular provavelmente uma invasão à Venezuela. V.Exa. traz essa discussão. Por fim, Deputado Glauber, quero apenas dizer que a cor da nossa bandeira nunca será laranja!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Erika.
Concedo um aparte à Deputada Lídice da Mata.
A Sra. Lídice da Mata - Serei rápida. Deputado Glauber, gostaria de saudar V.Exa. pelo brilhantismo — eu o conheço há muito tempo — e também dizer que, acima do seu brilhantismo intelectual, está a sua coerência na militância em defesa do povo trabalhador. Essa reforma da Previdência reafirma o conteúdo que nós já conhecíamos, um conteúdo contra o povo, antipovo. É o lobo vestido na pele do cordeiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu termino com uma frase — não vou utilizar nem 1 minuto — para primeiro agradecer a Deputada Lídice da Mata. A luta de vida do nosso companheiro Jean Wyllys e a luta de vida da nossa companheira Marielle Franco não são nem serão em vão!
Vamos continuar firmes na articulação com a sociedade brasileira, com os instrumentos de participação direta, porque o centro de decisão deste País não tem que ser a tribuna ou os gabinetes engravatados. O centro de decisão tem que ser a praça pública, a vontade popular!
Nós vamos derrotar esse desmonte da previdência pública no nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Glauber Braga.
Saindo do Rio de Janeiro vamos a São Paulo, com o segundo orador do Grande Expediente, que convido que venha à tribuna, o Deputado Marcos Pereira.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou fazer a leitura de um Ato da Presidência.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 19 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, estamos no Grande Expediente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de o orador se manifestar, gostaria apenas de fazer o registro da presença no plenário do Prefeito José Luiz Monteiro, da cidade de Arujá, no Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Deputado Marcos Pereira, nosso Vice-Presidente, V.Exa. tem 25 minutos.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo esta importante tribuna neste meu primeiro mandato como Deputado Federal. Quero dividir a minha fala em três pontos: primeiro, os agradecimentos; segundo, breves apresentações e um relato de algumas realizações feitas por mim, e, por último, a minha visão e expectativa para esta legislatura.
15:44
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Em primeiro lugar, Sra. Presidente, quero agradecer aos 398 colegas que me elegeram 1º Vice-Presidente desta Casa e também do Congresso Nacional. Quero reforçar o que eu disse durante a campanha: com gestão, diálogo e muito trabalho faremos da Câmara dos Deputados uma Casa mais produtiva e mais relevante para a sociedade. Foi para isso que o povo nos elegeu.
Em segundo lugar, quero me apresentar para aqueles que não me conhecem.
Tenho 46 anos, sou advogado, professor de Direito, Presidente Nacional do PRB — Partido Republicano Brasileiro desde 2011, fui Vice-Presidente da RecordTV, no período em que a emissora teve o seu maior crescimento, e fui Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por quase 2 anos.
Graças a Deus e graças à minha dedicação, por onde passei realizei grandes coisas e creio ter deixado marcas que se sustentam até hoje.
Como Ministro, para exemplificar, cumpri 1.500 agendas oficiais. Estive em 16 países, em alguns deles mais de uma vez, e não deixei de atender um Deputado ou um Senador sequer que tenham me pedido audiência naquele Ministério.
Avançamos no comércio internacional com a implantação do Portal Único do Comércio Exterior, uma janela que reduziu substancialmente custos e burocracia, além de acelerar processos de importação e exportação de produtos.
Trabalhei em diversas frentes para reposicionar o Brasil no cenário internacional. Participei de todos os eventos econômicos importantes, como G-20, BRICS e Fórum de Davos, e estive com presidentes, ministros e autoridades de vários países.
Busquei as melhores práticas internacionais no campo da inovação, especialmente em Israel e no Vale do Silício, na Califórnia, locais onde estive presente e missão oficial. Sra. Presidente, o Brasil precisa se inspirar mais nestes dois redutos tecnológicos.
Logo que cheguei ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, fui advertido de que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial era um problema insanável e que eu não conseguiria realizar nenhum avanço. Esse, Sras. e Srs. Deputados, é o tipo de desafio que gosto e que me motiva. Consegui convocar 210 novos examinadores de marcas e patentes de um concurso que já era dado como morto, e investimos na modernização do instituto.
Qual o resultado disso? Nós alcançamos, nos exames de marcas e patentes, resultados que não se alcançavam há 17 anos.
O Sr. João Roma - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado João Roma.
O Sr. João Roma - Quero manifestar que é com muita satisfação e com louvor que chego a este Congresso Nacional para meu primeiro mandato ladeado de homens públicos da envergadura de V.Exa., que fez uma gestão primorosa no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e que mostrou estar apto e, sobretudo, sintonizado com a vontade das urnas de poder gerar mais empregos no Brasil, de poder haver segurança jurídica e de poder, cada vez mais, nessa sintonia, contribuir para o brasileiro mais humilde.
15:48
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Fico muito feliz também de fazer parte do Partido Republicano Brasileiro, que foi presidido por V.Exa., de contar com a sua experiência e o seu exemplo na vida pública. Parabéns, Presidente Marcos Pereira! Bem-vindo ao Congresso Nacional!
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado João Roma.
Aqui fica, Sra. Presidente, um alerta, retomando aqui o raciocínio que eu fazia sobre o escritório de propriedade industrial brasileiro: não haverá sustentabilidade econômica no Brasil sem inovação. E, para isso, precisamos de um sistema de propriedade intelectual eficiente.
Nós, ainda como Ministro, inserimos na sociedade, nos entes de Governo e também na academia, com as universidades, o debate da Indústria 4.0, também chamada de Quarta Revolução Industrial, e a necessidade de modernizar não apenas os parques fabris, mas todo o processo produtivo brasileiro. Enganam-se, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acham que a expressão “indústria” se refere apenas ao chão de fábrica. O conceito é muito mais amplo e o Brasil precisa acelerar o passo para não ficar para trás.
No âmbito da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial — ABDI, que é vinculada ao extinto Ministério da Indústria, nós investimos mais de 50 milhões de reais, Ministro Alexandre Padilha, para incrementar a relação entre startups e indústrias. Identificamos inúmeras soluções criadas principalmente por jovens altamente capacitados.
Lançamos, Sra. Presidente, em 15 Estados do Brasil, que visitei pessoalmente, o programa Brasil Mais Produtivo e o Plano Nacional da Cultura Exportadora, que possibilitaram que, em 2017, 4.700 pequenas e médias empresas exportassem pela primeira vez, e o Brasil Mais Produtivo possibilitou também que 3 mil pequenas empresas aumentassem a sua produtividade, numa média nacional de 50%.
Agora outro desafio está posto, o desafio como Deputado Federal pela primeira vez e como Vice-Presidente do Congresso Nacional. Eu entendo que é crucial para o País a modernização das nossas leis, a discussão e aprovação de reformas, a desburocratização e a sintonia do Legislativo com a sociedade.
Sras. e Srs. Deputados, esta Casa terá papel fundamental na construção das políticas públicas que nortearão o Brasil, seja para o crescimento econômico, que é o meu desejo, seja para o fracasso retumbante. Os caminhos serão postos diante de nós, e caberá a nós mesmos o poder da escolha.
O Sr. Aroldo Martins - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Aroldo Martins.
O Sr. Aroldo Martins - Eu quero aqui parabenizar o seu trabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O seu relatório há pouco dado demonstra o quanto V.Exa. foi eficaz e eficiente à frente daquela Pasta. E, agora, recebendo essa nova missão dada pelo povo do Estado de São Paulo, tenho orgulho de ser seu companheiro de bancada também no primeiro mandato, representando o Estado do Paraná. Chegamos com esse mesmo intuito de poder contribuir para um Brasil melhor, para uma sociedade melhor. Está na nossa mente — e faz parte dos planos do País — a melhoria e a evolução tecnológica. Mas, quando tenta-se implementá-la, a burocracia e outros entraves fazem com que o processo se torne lento. Quero também parabenizar a sua pessoa na Presidência do PRB e dizer a todos nesta Casa da coesão da bancada do PRB, em um pensamento uniforme, deixando de lado muitas vezes ideologias pessoais para formar ideologias de grupo. Meus parabéns, Presidente.
15:52
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O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Aroldo.
Concedo um aparte ao Deputado Júlio César Ribeiro.
O Sr. Julio Cesar Ribeiro - Deputado Marcos Pereira, primeiramente, quero parabenizá-lo pela grande vitória como Deputado Federal por São Paulo, cidade magnífica onde nasci. Sei que se eleger por São Paulo não é nada fácil. No entanto, V.Exa. demonstrou a capacidade de interagir e congregar milhares de pessoas que votaram no seu nome. Quero parabenizá-lo também porque desde 2011, quando V.Exa. assumiu a presidência do Partido Republicano Brasileiro, o partido vem crescendo. Lembro-me de quando o PRB chegou em 2014 a esta Casa, com 21 Deputados Federais. Hoje chegamos ao número de 30 Deputados, e, com mais um agora, somos 31. Quero dizer também que acompanhei o seu trabalho no Ministério da Indústria e Comércio e, como Deputado Federal eleito por Brasília, vi o quanto V.Exa. contribuiu para o fomento e o crescimento da indústria neste País. Então, estou aqui hoje para parabenizá-lo e dizer que realmente quem ganhou foi esta Casa ao ter um Deputado da envergadura de V.Exa. Parabéns!
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado Júlio.
Pois não, Deputado Sidney Leite.
O Sr. Sidney Leite - Quero aqui registrar a imensa alegria de tê-lo como colega de Parlamento.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado.
O Sr. Sidney Leite - V.Exa., como Ministro da Indústria e Comércio, deu uma nova vida ao modelo da Zona Franca de Manaus, modelo esse que faz do Amazonas o Estado com a maior cobertura vegetal e a maior preservação de fauna e flora do Brasil: mais de 97%. V.Exa. sempre esteve presente à reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA — CAS. O Estado do Amazonas, com a crise que se abateu, em 2014, foi o primeiro a sentir. Mas, graças à atuação de V.Exa., com uma visão ampla de comércio exterior e uma visão moderna de implementação de política industrial, nós conseguimos sair da crise de forma mais célere e também resgatamos uma coisa, a presença do Ministro nas reuniões do CAS, cujo programa é de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Parabenizo V.Exa. e desejo-lhe êxito neste mandato. Espero que, com sua presença neste Parlamento, com sua experiência e com seu conhecimento, possamos dar a nossa contribuição enquanto Parlamentares para o desenvolvimento que este País tanto anseia. Obrigado.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
15:56
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O Sr. Alexandre Padilha - Nobre Deputado, peço que me conceda um aparte.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado.
O Sr. Alexandre Padilha - Primeiramente, eu queria registrar também a alegria de reencontrá-lo neste Parlamento como colega de bancada pelo Estado de São Paulo e ouvir de V.Exa. ações tão importantes para a defesa do emprego, do desenvolvimento da nossa indústria e da inovação. Eu, quando fui Ministro da Saúde, participei, junto com o MDIC, da construção de uma política específica para aproveitar o esforço do SUS, seus recursos e aquilo que é demandado pelo sistema, para gerar emprego, inovação tecnológica e conhecimento no País. Nunca me esqueço, Deputado, de que, quando incorporei a vacina do HPV para ser distribuída em todo o Sistema Único de Saúde, uma das questões fundamentais que definimos foi exatamente a seguinte: tinha que ser produzida no Brasil. E o MDIC teve um papel decisivo sobre isso. Eu já havia saído do Ministério e, depois do trabalho do MDIC, o projeto teve continuidade, o que foi fundamental. Outra lembrança diz respeito ao saudoso ex-Vice-Presidente José Alencar, um dos fundadores do seu partido. Eu conheci V.Exa. através de José Alencar, quando era Ministro da coordenação política. José Alencar sempre citava uma frase: "A maior tristeza e infelicidade do pobre é que ele só tem amigo pobre". Eu lembro isso no dia de hoje, quando chegou a esta Casa uma proposta de destruição da Previdência brasileira, que afeta, sobretudo, a população mais pobre, o trabalhador rural, as mulheres. Na verdade, é um crime. Uso as palavras ditas pelo Presidente Bolsonaro durante a eleição, que dizia que estabelecer a idade de 65 anos como idade mínima é um crime. Agradeço-lhe e digo que é uma alegria reencontrá-lo aqui e poder relembrar José Alencar, tão saudoso.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
O Sr. Carlos Henrique Gaguim - Deputado Marcos Pereira, para não interromper o seu discurso belíssimo, quero parabenizá-lo pela Vice-Presidência da Mesa e dizer que V.Exa. foi muito importante para o Estado de Tocantins. Parabéns!
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado.
O Sr. Márcio Marinho - Sra. Presidente, eu queria também aproveitar esta oportunidade e parabenizar o Deputado Marcos Pereira. Tenho certeza de que a forma com que conduziu o PRB a esta Casa, para chegarmos aqui com 30 Deputados, é prova da sua capacidade de interagir e de fazer política. Tenho certeza de que o Estado de São Paulo ganha muito com a presença de V.Exa. nesta Casa. Parabéns e sucesso no seu mandato!
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Marinho.
Presidente, continuando a minha fala, esta Casa terá papel fundamental na construção das políticas públicas que nortearão o Brasil. A pauta comportamental é importante, especialmente para nós do PRB, mas ela não significa nada, se o cidadão não tem emprego e não tem dinheiro no bolso. Na verdade, o que realmente mexe com o pai e a mãe de família é a sua capacidade de sustentar a casa e de colocar comida na mesa.
Até quando, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos pensar e agir como um país subdesenvolvido. É nosso papel elevar o nível do debate. Enquanto o mundo avança no desenvolvimento de nanorobôs, de interfaces neurais e de bioeletrônica, por exemplo, estamos discutindo se menino veste azul e se menina veste rosa. Esse é o tipo de debate infrutífero que não leva a lugar algum.
A inovação deve ser o pilar do desenvolvimento do Estado brasileiro, incluindo cada vez mais as startups e a geração mais conectada do País. Nós do PRB somos, sim, conservadores nos costumes, mas não cegos para o que está acontecendo no mundo.
O Sr. Silas Câmara - Peço um aparte, Deputado Marcos Pereira.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Silas Câmara.
16:00
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O Sr. Silas Câmara - Deputado Marcos Pereira, ex-Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, Presidente do PRB brasileiro e também grande advogado e professor, parabéns por ter chegado a esta Casa pelos votos do povo de São Paulo. V.Exa. será, não tenho dúvida, para São Paulo e para o Brasil, o orgulho que é para o nosso Partido Republicano Brasileiro. Deus o abençoe. Que este mandato lhe seja promissor! Que Deus possa, através do seu mandato, do nosso partido e desta legislatura, ajudar a melhorar o Brasil, País em que vivemos! Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.
O Sr. Jhonatan de Jesus - Deputado Marcos Pereira, peço que me conceda um aparte.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Jhonatan de Jesus.
O Sr. Jhonatan de Jesus - Presidente, eu aqui quero falar como um soldado do partido. Hoje, como Líder do PRB, eu tenho muito orgulho da história política que V.Exa. construiu dentro do partido e do legado construído à frente do MDIC. V.Exa., quiçá, foi avaliado como um dos melhores Ministros na gestão do Presidente Temer. Foram feitas entregas como o Rota 2030, e vários outros projetos foram executados. Nesta Casa, o PRB ganha muito com a sua envergadura e com o seu conhecimento jurídico. Nós lhe agradecemos pelo trabalho feito ao PRB no Brasil inteiro, que fez com que o partido tivesse 30 Deputados nesta Casa.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
Sra. Presidente, o Brasil precisa progredir. Quanto ao nosso comportamento em relação ao Governo, esperem de mim e do PRB — aqui falo como Presidente Nacional do partido — a independência coerente que elogia quando merece, mas que critica quando precisa.
Não é da nossa característica a oposição pela oposição, nem estamos dispostos a alinhamentos automáticos por barganhas de cargos. Essa fase já passou.
A Oposição, muita das vezes, se vê obrigada a criticar tudo, inclusive o que é bom, enquanto os apoiadores incondicionais são cobrados a defender tudo, inclusive o que é ruim. Hoje mesmo, fiz uma postagem a respeito do envio da reforma da Previdência sem a parte relativa aos militares. Essa foi uma crítica minha que já foi até reverberada pela imprensa.
Vamos chamar cada coisa e cada circunstância pelos respectivos nomes, sem constrangimentos.
Vamos trabalhar pelas reformas, especialmente a tributária, a administrativa e a da Previdência. Todavia, cada uma delas tem que ser amplamente debatida e discutida à exaustão, sempre levando em conta os interesses do povo brasileiro. É uma apelo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que faço aos colegas, ao Parlamento, a esta Casa.
Já concedo o aparte a V.Exas., Deputados Silvio Costa Filho e Maria do Rosário.
Nós precisamos, Sra. Presidente, acabar com os privilégios e cortar gastos desnecessários, priorizando o pragmatismo, a celeridade e a proatividade. Vamos solidificar cada vez mais a nossa democracia com transparência — e esta Casa fez uma demonstração muito importante ontem ao derrubar o decreto que tolhia a transparência no Brasil —, espírito republicano e dedicação às causas coletivas. Aqueles que estiverem dispostos a ajudar o País com coragem e disposição, a partir dessa trincheira, podem contar comigo.
16:04
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Ao povo do meu querido Estado de São Paulo, que escolhi para viver há 20 anos, eu agradeço os quase 140 mil votos. Espere de mim trabalho, dedicação, disposição e agilidade, exatamente como fiz antes de ser Deputado.
Consegui, Sr. Presidente, liberar mais de 29 milhões de reais em infraestrutura, equipamentos de saúde e educação para dezenas de Municípios com diálogo e boa articulação junto ao Governo.
Quero auxiliar especialmente pequenos e médios Municípios que sofrem com a falta de recursos para investimentos, sabendo que na maioria das vezes os recursos próprios mal pagam as despesas correntes. Diante dessa incongruência, devemos avançar no debate do novo pacto federativo, assunto que é incômodo para alguns, mas essencial para outros.
A essência do PRB é municipalista, uma vez que lá na ponta é que estão as primeiras demandas do cidadão. Estou disposto a realizar essa discussão, que pode reorganizar o funcionamento do Estado.
No campo político, Deputado Silvio Costa Filho, é preciso urgentemente resgatar a política e recolocá-la na vanguarda do protagonismo que proporcionará amplo desenvolvimento ao País.
Como disse o filósofo Aristóteles, "a política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça".
Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho.
O Sr. Silvio Costa Filho - Presidente Marcos Pereira, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. Tenho certeza de que D. Margareth, neste momento, deve estar ouvindo o pronunciamento de V.Exa. e, sem dúvida alguma, está profundamente orgulhosa do marido que tem. Quero, Presidente, saudar V.Exa. sobretudo pela sua passagem pelo Ministério da Indústria e Comércio, quebrando muitos preconceitos do setor, e saiu com o reconhecimento de todo o setor produtivo nacional, trabalhando pela geração de emprego e renda do nosso País. Em segundo lugar, sob a sua liderança, o PRB é cada vez mais um partido respeitado, um partido de posição de vanguarda, um partido que tem compromisso e comprometimento com nosso Brasil. Mais do que isso, o PRB tinha 9 Deputados Federais quando V.Exa. assumiu a Presidência, passou para 21, em 2014, e agora conta com 30 Deputados Federais. Eu não tenho dúvida de que V.Exa., ao lado do Presidente Rodrigo Maia, vai ajudar o Congresso a se reencontrar com a sociedade, ampliando agenda que estimule a geração de emprego e renda e coloque o Brasil rumo ao crescimento econômico. Eu sou suspeito, mas, como diz o poeta: "O apreço não tem preço". V.Exa. sabe da admiração, do respeito e do carinho que tenho por V.Exa. Desejo que V.Exa. continue na mesma direção sempre, fazendo política com seriedade, com compromisso e com respeito ao povo brasileiro. Parabéns a V.Exa.!
16:08
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O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado Silvio.
Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O Sr. Roberto Alves - Peço por um aparte, Deputado Marcos Pereira.
A Sra. Maria do Rosário - Deputado Marcos Pereira, eu o cumprimento por dois aspectos. O primeiro, relativo à autonomia das decisões políticas aqui estabelecidas, partidariamente, por V.Exa., que inclusive é Presidente de um importante partido no Brasil. A segunda questão é a autonomia das ações da própria Câmara dos Deputados. Esta Casa precisa ter capacidade de mediação e diálogo, e essa mediação se inicia por nós mesmos aqui. Então, fique com o cumprimento de quem cumprimenta aqui o partido de Zé Alencar, ao fazê-lo a V.Exa.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputada.
O Sr. Ossesio Silva - Um aparte, Sr. Presidente.
A Sra. Rosangela Gomes - Eu também gostaria de um aparte.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado Ossesio.
O Sr. Ossesio Silva - Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela trajetória de superação. Eu sou suspeito de falar, porque já o conheço há algum tempo e acompanho a sua trajetória política desde o início, quando chegou ao nosso PRB. V.Exa. tem presidido essa sigla com muita seriedade, com muita responsabilidade. Quero saudá-lo por chegar a esta Casa para representar cada um de nós. Gostaria aqui, Sr. Presidente, de trazer o abraço de um povo que V.Exa. conhece muito bem, que tem um apreço muito grande por V.Exa.: o povo pernambucano. Trago esse abraço, e quero trazê-lo junto comigo, neste momento importante da sua vida, importante também para o PRB. Assim como V.Exa. tem conduzido cada um de nós, como Líder que é, irá conduzir, ao lado do Presidente Rodrigo Maia, este País e esta Casa, juntamente com cada um de nós. Parabéns, hoje, por ser Deputado por São Paulo e por conduzir muito bem o PRB. Que Deus o abençoe nesta nova trajetória. Obrigado por este aparte.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Obrigado.
Três parágrafos para concluir a minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fique tranquilo.
O SR. MARCOS PEREIRA (Bloco/PRB - SP) - Eu aproveito para externar o meu desejo de que a polícia consiga avançar nas investigações que envolveram o agressor do Presidente Jair Bolsonaro, e eventuais ligações interessadas na sua morte, mas também, Sr. Presidente, quero cobrar e exigir severa punição aos assassinos da Vereadora Marielle Franco. (Palmas.)
Não podemos, Sr. Presidente, conviver com isso e achar que é normal. A vida no Brasil, seja de quem for, precisa começar a valer alguma coisa.
Que Deus abençoe o Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabenizo o nosso Vice-Presidente, Marcos Pereira, pelas palavras. Desejo-lhe boa sorte e agradeço a confiança de estarmos trabalhando juntos na Mesa Diretora.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Pereira, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar minha indignação com a proposta apresentada hoje da nova Previdência.
É uma proposta criminosa, pior do que a que Temer tentou aprovar aqui no Congresso. Querem que o brasileiro trabalhe até morrer ou morra de trabalhar. Nada se apresentou no que diz respeito às mudanças legislativas que possam permitir, por exemplo, punir e cobrar os devedores da Previdência. Nada se apresentou aqui no que diz respeito aos militares.
16:12
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Quando se diz que essa proposta visa acabar com privilégios, é uma brincadeira de mau gosto. Trata-se, na verdade, de uma grande mentira que será combatida aqui. Vamos, dia a dia, expor cada ponto absurdo e, é claro, buscar com a população brasileira e as entidades organizadas a devida articulação para reprovarmos essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho muita honra de ser belenense, ter sido Prefeito de Belém e ter merecido uma premiação, entre outras, referente às dez melhores práticas no que diz respeito ao aterro sanitário da comunidade de Aurá, em Ananindeua, no Pará. Falo isso porque, quando eu iniciei o meu governo, havia um lixão que foi transformado muito antes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nós implementamos ali uma tecnologia de biorremediação e programas sociais, o que nos gerou essa premiação.
Hoje, infelizmente, as Prefeituras de Belém, Marituba e Ananindeua, segundo a Guamá Tratamento de Resíduos Sólidos, deixaram de fazer o pagamento a essa empresa prestadora de serviços. A empresa ameaça encerrar suas atividades até o dia 31 de maio, deixando 40 mil toneladas de lixo, por mês, sem tratamento, infernizando a vida do povo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 356 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441-D, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores; tendo parecer reformulado proferido em Plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo reformulado. (Relator: Deputado Walter Ihoshi). Emendas de Plenário nºs 1 a 10: tendo parecer proferido em Plenário pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10 (Relator: Dep. Walter Ihoshi).
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, a retirada de pauta do PLP nº 441/17, constante da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 20/2/19
Erika Kokay
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje o Governo, definitivamente, retirou todos os seus véus, véus que utilizou durante a campanha eleitoral, inclusive quando o candidato não participou de nenhum debate. Agora se apresenta uma proposta de extrema crueldade, que impede o povo brasileiro de se aposentar, e mostra que há um verdadeiro interesse no sistema financeiro. É o sistema financeiro que mais vai lucrar, inclusive com o dito cadastro positivo.
O cadastro positivo já existe, só que é optativo: as pessoas aderem a ele ou não. Se a pessoa precisa de um aval porque não tem uma garantia para ter acesso a crédito, ela pode adentrar no cadastro positivo. Mas vejam o que ele significa: quebra do sigilo bancário e possibilidade de compartilhamento de informações. Vai se criar, provavelmente, um negócio paralelo. Esse cadastro, de posse de um banco, poderá ser vendido para outras instituições. Isso está previsto no projeto. Mas se houver uma única inadimplência, a pessoa será excluída desse cadastro positivo. Portanto, ela estará definitivamente discriminada.
16:16
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Aí alguém aqui falou: "Não, mas se ela voltar a pagar a sua conta, ela vai poder voltar ao cadastro positivo". O projeto não fala disso. O projeto não estabelece quais as regras para que a pessoa que está inadimplente, superada a inadimplência, volte a constar desse cadastro positivo. Portanto, vai se jogar a pessoa que atrasa o pagamento de uma conta de luz, que atrasa uma conta de água, que vivencia um momento de muita dificuldade e que não tem como pagar as suas dívidas num processo absolutamente cruel de exclusão.
Aliás, exclusão é a tônica do que nós estamos vendo aqui: exclui-se o Queiroz de qualquer investigação, protege-se o próprio Queiroz, retira-se o verde e amarelo da bandeira nacional e se coloca a cor laranja. E eu digo: a nossa bandeira nunca será laranja!
Faz-se hoje uma crueldade que se quer "adendar" ao próprio projeto do cadastro positivo, que vai, sim, interessar ao sistema financeiro. Só os quatro maiores bancos deste País lucraram 69 bilhões de reais no ano passado. Foi um lucro histórico, recorde. E nós vamos dizer que, se é o mercado que vale, vamos ver os corpos de Brumadinho, corpos que foram resultado e dos quais a vida foi retirada a partir da égide do mercado.
Por isso, é preciso retirar esse projeto de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quando começarmos a votação nominal eu vou dar a palavra a alguns Deputados.
Passa-se à orientação.
Como vota o Bloco do PSL/DEM?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não" à retirada do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Contra a retirada.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora sejamos contra o mérito do projeto, nós não vamos obstruir. Então, nós vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou lhe dar a palavra depois.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela obstrução.
Aproveito para, neste minuto, cumprimentar e parabenizar as centrais sindicais, a Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo, as organizações populares que estarão, durante todo o dia de hoje, nas ruas, realizando diversas atividades em defesa da previdência pública, em defesa de uma previdência para todos e para todas.
Com a proposta apresentada, essa previdência está sob ataque, porque desconsidera a condição da mulher, que tem dupla, tripla jornada; desconsidera a vida do homem ou da mulher que trabalha no campo, os nossos camponeses, e quer fazer com que o agricultor familiar contribua em 1 ano com cerca de 600 reais. Isso é desconsiderar, Sr. Presidente, a vida que leva hoje um homem ou mulher do campo, que muitas vezes não têm acesso à água, à educação, à saúde.
Por isso, vamos resistir e impedir que...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB, cumprindo o acordo que foi firmado ontem no Colégio de Líderes, vai deliberar favoravelmente à matéria, ressaltados aqui três votos, do Deputado Márcio Marinho, do Deputado Celso Russomanno e do Deputado Vinicius Carvalho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O NOVO vai falar daqui a pouco.
Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS não só orienta "não", mas faz um apelo. São 16h20min, e nós temos um quórum extraordinário. Aliás, quero aproveitar para cumprimentá-lo, Presidente, porque V.Exa. tem sido zeloso, e a pauta que estabeleceu tem permitido isso. Ontem, nós tivemos um quórum excepcional. Hoje ainda temos seis destaques para serem votados.
Para as pessoas que nos assistem em casa, é algo incompreensível um requerimento dessa natureza, de retirada de pauta. Vamos ao mérito, vamos debater e vamos resolver, permitindo-se que a maioria se expresse e que esta Casa possa decidir. É isso o que espera a população.
O apelo é para que suspendamos a obstrução, a postura contrária, e permitamos que as coisas possam ser resolvidas. É o que a população espera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o liberalismo brasileiro é realmente um achincalhe. É achar que o povo brasileiro não percebe o que está ocorrendo aqui. É liberalismo sem risco, é capitalismo financeiro sem risco. Bancos, apenas cinco dominam quase 90% dos ativos financeiros do País. E nós vamos agora passar 100 milhões de cadastros de cidadãos para potencializar o lucro dos banqueiros? Isso não é admissível. Por isso, o PSOL soma-se ao PT nesse pedido de retirada de pauta.
E aproveito para dizer que é uma honra receber aqui o Deputado Estadual Angelo Ferrari, irmão do Deputado Federal Júnior Ferrari, nosso companheiro do oeste do Pará.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já dei verificação nominal de ofício.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, por 3 minutos.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o cadastro positivo é acesso do pobre ao crédito. O cadastro positivo é a possibilidade de o crédito chegar às camadas mais baixas da sociedade. O cadastro positivo viabiliza o microcrédito, o crédito pessoal e o crédito individual. Pessoas vão poder dar crédito a outras pessoas, e o crédito não ficará limitado apenas aos grandes bancos.
Quem é que dá crédito para pobre neste País? Os bancos não vão dar crédito para os pobres. Ninguém consegue crescer sem crédito neste País. O cadastro positivo é a possibilidade de inclusão social via crédito, é a possibilidade do crédito para quem não tem crédito nos bancos. Quem vai dar crédito para um borracheiro, para uma manicure, para um pedreiro? Os grandes bancos só concedem crédito para quem não precisa de crédito.
O cadastro positivo dos ricos já existe. Os grandes bancos têm todos eles mapeados. Nós já temos o crédito positivo. O cadastro possibilitará a concorrência entre os bancos. Eu não consigo entender por que a esquerda é contra essa iniciativa de crédito aos mais pobres, é contra uma ferramenta para tirar o pobre da pobreza.
16:24
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A esquerda está mais preocupada com o lucro das empresas de rating do que com os benefícios que o cadastro positivo vai dar aos pobres. A falta de crédito aos pobres condena o pobre à pobreza.
Portanto, Sr. Presidente, eu solicito que nós votemos essa matéria hoje, porque o cadastro positivo é altamente inclusivo e vai ajudar muito mais os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria muito de entender por que, se nos últimos anos o PT e o PSOL não existiam aqui dentro, de repente, ficou um bando de santos aqui dentro. Todos os dias desperdiçam energia tentando construir um PSL do mal, e ele não existe. Os corruptos, os condenados, os presos são desses partidos aí do lado, que levaram o País a esse caos. Aqui dentro parece que agora só tem anjo.
Eu queria deixar isso bem registrado aqui, porque não dá para entender tamanha hipocrisia e cara de pau. Parece que nunca fizeram absolutamente nada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido foi citado.
O nosso partido está aqui. Eu sou do PSOL, eleito pela cidade do Rio de Janeiro para representar a população. Não é possível querer atacar o PT e PSOL por não conseguir responder por que o partido dele colocou tantos laranjas, por que o filho do Presidente não responde por haver pessoas envolvidas com o escritório do crime. Então, por que o nobre Deputado Federal Alexandre Frota não fala do próprio partido, que está envolvido em esquemas de corrupção, em vez de ficar citando partidos que não têm ninguém envolvido com corrupção?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Cássio tem a palavra.
Em seguida, vou dar a palavra a V.Exa.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo uma linha da coerência do posicionamento do PSB a respeito da discussão e votação desse projeto, o encaminhamento da bancada é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de Líder do PSOL, não posso desconsiderar um ataque ridículo, demagógico e rasteiro de Deputado Alexandre Frota.
Eu gostaria de dizer que, nos últimos 15 anos, o PSOL estava fazendo luta política, oposição de esquerda aqui no plenário, lutando pelo direito do trabalhadores, defendendo o direito das mulheres, dos LGBTS, dos negros e negras.
A trajetória dele eu desconheço. Talvez estivesse fazendo cinema, com todo respeito aos nossos atores e as nossas atrizes, porque é bastante importante, inclusive, investir em cultura nacional, coisa que o Governo dele está destruindo, quando acaba com Ministério da Cultura e com as poucas verbas de incentivo à cultura.
É preciso que se lave a boca antes de falar de um partido tão coerente, tão comprometido com as lutas do povo e, ao mesmo tempo, de combate à corrupção. É engraçado o Deputado vir falar de corrupção, logo ele, que é do PSL, partido que está envolvido no laranjal e em escândalo de corrupção grave, referente a recursos do fundo partidário e recursos da cota de mulheres.
Então, menos para o Deputado.
Viva a luta do PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico surpreso e acho muito engraçado ver esses partidos e esses dois Deputados que me antecederam falarem a meu respeito e sobre o PSL. Afinal, não sou só eu que estou aqui falando, a história mostra. A história mostra a corrupção, a destruição do País e nossas empresas que foram saqueadas. Então, não necessita que eu fale muito. Basta abrir os livros de história do Brasil, e nós vamos entender quem é o PSOL e quem é o PT.
Muito obrigado.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Marreca Filho.
O SR. MARRECA FILHO (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota encaminha o voto "não", porque queremos debater a matéria.
A nosso ver, é uma oportunidade para que também o pobre, aquele que tem menos condição, possa estar inserido num cadastro que o positive, e não só inserido naquele cadastro que o negative.
O Patriota encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota vota "não".
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar aos colegas Parlamentares que estão refutando a procedência do cadastro positivo, sustentando que ele não é compatível com alguns países do Primeiro Mundo, com democracia consolidada, porque se trata de uma medida invasiva aos direitos dos consumidores, que isso não é verdade. Mais de 100 países no mundo adotam o cadastro positivo, países com democracia consolidada, com uma história democrática consolidada. Por exemplo, Austrália, Japão, Alemanha, Estados Unidos e França são países que jamais permitiriam a incorporação no seu direito positivo de um instituto que violasse o preceito constitucional. O Brasil é exceção e precisa se modernizar com respeito ao direito dos consumidores, que é o que se propõe neste momento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o meu pronunciamento...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer uma referência a entrega hoje, nesta Casa, da PEC que trata da chamada reforma — ou deforma — previdenciária.
Em tudo vemos o ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores, aos pensionistas, às servidoras públicas e aos servidores públicos, às trabalhadoras do campo e da cidade, para as mulheres ainda mais. É impressionante como todo o texto do que vamos analisando é eivado de cobranças superiores na vida das mulheres.
Por isso, senhoras e senhores, nós resistiremos. Há aqui uma desconstitucionalização de regras gerais do sistema previdenciário, o sistema que é de solidariedade não apenas entre gerações, mas também entre a dimensão tripartite de trabalhadores que fazem a sua parte, de empresários que devem fazer a sua parte e do Governo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente,...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM) - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, a Deputada Maria do Rosário está terminando o seu pronunciamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não há um só gesto do Governo para cobrar a sonegação. Não há um gesto do Governo para indicar que melhor atenderá os setores de fiscalização e que cobrará dos sonegadores. Sonegação da Previdência, senhoras e senhores, é uma forma de corrupção: corrupção contra idosos, contra pessoas com deficiência, contra pensionistas.
16:32
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Onde já se viu pensar e reduzir a pensão post mortem? Onde já se viu tirar recursos de famílias de pessoas com deficiência, que são tremendamente pobres, e só por isso acessam esse recurso?
Sr. Presidente, claramente nós vamos resistir a essa "deforma" e destruição da Previdência Social!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o nosso pronunciamento sob o título Brasil subordinado aos EUA e crise à vista, em que nós denunciamos que um almirante americano, no Senado do seu país, trouxe a público que um general brasileiro vai participar, de maneira operacional, no Comando Sul das Forças Armadas dos Estados Unidos.
E ficamos sabendo também que, no dia 11 de fevereiro, esse mesmo almirante foi recebido aqui no Ministério da Defesa. E mais: ele foi recebido também pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, pelo Comandante da Marinha brasileira e assessores diretos no Gabinete da Presidência.
Na verdade, eles estão armando uma invasão à Venezuela e querem usar o Brasil como mão de gato.
Nós repudiamos essa política e reafirmamos a convocação do Ministro da Defesa e a resposta do requerimento de informações.
Isso é muito grave, Sr. Presidente.
O jornal Valor Econômico tem trazido elementos bastante consistentes sobre isso.
Na verdade, isso viola a nossa Constituição, que é clara nessa questão: devemos promover a paz e a integração da América do Sul, e não embarcar em aventuras intervencionistas que desrespeitam a soberania nacional, reconhecida por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Tais medidas também ferem diretamente a nossa política externa de defesa e nossas estratégias de bom relacionamento com nações vizinhas no continente e, em outras partes do mundo, parceiros comerciais e diplomáticos.
Não à intervenção na Venezuela!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente da República Jair Bolsonaro, durante a sua campanha, manifestou a importância da Guarda Municipal na segurança pública de cada Município. Porém, nesta nova reforma da Previdência, a Guarda Municipal não está incluída na aposentadoria especial.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos clamar, em nome dos 17.200 guardas municipais só do Estado do Rio de Janeiro e dos mais de 140 mil guardas em todo o Brasil, que a importância da Guarda Municipal, nos dias de hoje, é algo vital, e o Estado não pode deixar de olhar, com o carinho devido, para esses servidores que correm risco, que entregam sua vida à morte pela segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto nós terminamos a votação, quero levantar um tema muito caro ao Estado brasileiro: o tipo de legislação que tem surgido ao arrepio deste Congresso. V.Exa. tem se pautado como defensor do Parlamento. E eu tenho visto órgãos como IBAMA, FUNAI e tantos outros, um após o outro, legislarem por portaria.
16:36
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Nós temos nossos embates nesta Casa, mas é daqui que tem que sair a legislação do País. Não se pode, por exemplo, aprovar uma lei, aqui, Sr. Presidente, e um órgão maquiar uma portaria ou mandar um decreto para a Presidência da República, colocando algo a mais do que foi aprovado aqui. Sob o pretexto de regulamentar a lei, eles simplesmente estão legislando.
O que acontece? A lei ambiental não autoriza embargos de área. No entanto, no decreto feito para regulamentar a lei ambiental, foi colocado esse tal embargo de área. E agora, a torto e a direito, fazem esses embargos. Um pequeno deslocamento de área já é motivo para embargar as propriedades.
Eu queria convocar a turma que sempre defende os pobres e os trabalhadores para que reveja o ato que V.Exas. fizeram em 2008, já que esse decreto foi feito pelo Lula. Quem está pagando o pato são os pequenos proprietários, porque os grandes conseguem contratar bancas advocatícias e sair do nó. Agora, os coitados que têm a terra embargada, como os de Querência, no Mato Grosso do Sul, não conseguem se livrar.
Nós precisamos urgentemente cassar o decreto que autoriza esses embargos de área.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um alerta. No Amazonas, há mais de 10 dias, os Municípios de Manacapuru e Iranduba estão sem energia elétrica. Isso é um absurdo! Estou encaminhando um requerimento para que o Ministro tome providências.
Não é só pelo desconforto, mas também porque isso está afetando a economia de 200 mil habitantes.
O povo de Manacapuru e de Iranduba clama!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje de manhã, o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes entregaram ao Deputado Rodrigo Maia, no seu gabinete, a nova reforma da Previdência.
O Sr. Presidente valorizou o Parlamento ao vir aqui para entregar a proposta. Os princípios dessa nova Previdência é ter um sistema justo e igualitário. O rico se aposentará com a idade que o pobre se aposenta. Isso significa que essa proposta vai atacar os privilégios dos grandes privilegiados do sistema previdenciário brasileiro. Quem ganha menos pagará menos, e o sistema garantirá os direitos adquiridos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de chegar do Ministério Público Federal, onde fomos discutir a ameaça que estão sofrendo 300 famílias de trabalhadores rurais do Tocantins. Estão sob ameaça de despejo pela CESTE — Consórcio Estreito Energia. São trabalhadores que estão acampados na fazenda Dom Bosco, Uirapuru, Ilha Verde, no Município de Babaçulândia e Filadélfia, onde plantam e fazem irrigação por sistema movido a energia solar, tratando de suas famílias com seu suor, e que estão ameaçados de despejo pela Justiça de Filadélfia.
16:40
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Também fomos tratar da situação dos índios carajás, da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins, que estão sem saúde, depois que acabou o Programa Mais Médicos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre na ata meu voto "sim" nesta matéria, já que o sistema de votação digital não está funcionando.
Assim como eu, outros Deputados já reclamaram sobre isso. Espero que a Secretaria da Mesa possa, em breve, encontrar uma solução técnica para este assunto.
Meu voto é "sim", seguindo meu partido.
Obrigada.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu gostaria socializar com este Plenário uma indignação que recolhi em mais de 170 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, nestas caminhadas que fazemos visitando sindicatos, cooperativas, especialmente sobre o tema da energia elétrica. Nossos agricultores estão às escuras. Quando dá um vento na Argentina ou no Uruguai, já tem poste caindo no Rio Grande do Sul.
É, portanto, importantíssimo que o Ministério tome providências, que a ANEEL faça sua parte, não só carimbando o papel das agências concessionárias. Ficar 3 dias, 4 dias, 5 dias sem energia elétrica, perdendo um aviário inteiro de frangos, sendo obrigado a jogar o leite fora de um lote de animais para serem ordenhados, desse jeito não há como se produzir neste País!
Eu queria reiterar também uma ação forte desta Casa no que diz respeito às concessões que foram feitas, meio que ad aeternum, para que isso possa ser revisto por esta Casa.
Por último, peço que o Governo, de forma urgente, resolva esta questão do decreto do então Presidente Michel Temer, que tira os descontos de 30% na tarifa de energia elétrica e aumenta esse valor para os produtores.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 67;
NÃO: 236;
ABSTENÇÃO: 1;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação do Destaque nº 6.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Art. 4º da Lei nº 12.414/11, constante do Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP nº 441/17.
Sala das Sessões, 10/04/18
Deputado Nelson Pellegrino
Vice-Líder do PT
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Sra. Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de todos para este destaque. Com este destaque, nós buscamos recuperar no texto uma questão fundamental: a livre decisão de cada cidadão e cidadã de ter seu nome em um cadastro ou não.
16:44
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Da forma que foi aprovado, se o destaque não prosperar, toda cidadã e cidadão brasileiro terá seu nome inscrito em um cadastro que para ele não funcionará, senhoras e senhores, como cadastro positivo, mas será, em verdade, um cadastro negativo, mesmo que o cidadão queira, mesmo que seja seu desejo, determinação e disposição honrar as suas contas no final do mês, no dia e anteriormente ao seu vencimento. Se por acaso, pelo desemprego de milhões, pelo abandono de milhões, se por acaso, um cidadão ou cidadã atrasar sua conta de luz, automaticamente ele estará colocado nesse cadastro que V.Exas., alguns chamam de cadastro positivo. Eu diria que para essa pessoa pode significar uma forma, um uso desse cadastro extremamente negativo.
Muitos talvez aqui não se importem com quem está desempregado, mas saibam que ao não aprovarem esse destaque, se votarem contrariamente a ele, votarão contra 61 milhões de brasileiros que estão nessa hora listados na Serasa, porque estão desempregados, subempregados, porque sua renda não basta para pagar suas contas. V.Exas. querem que, ao buscarem um emprego em um supermercado, ao buscarem um emprego em um banco, ao buscarem um emprego em uma loja ou um subemprego que seja, essas pessoas não sejam selecionadas porque serão consideradas mau pagadoras?
V.Exas. que já dividiram tanto o Brasil querem dividir o Brasil agora em bons e maus pagadores, com a falsa promessa de que isso reduzirá juros? Ora, não há crédito no País porque há uma política ultraneoliberal, porque V.Exas. colocam à frente do interesse público, do povo e dos trabalhadores os bancos, os interesses dos banqueiros, os interesses internacionais, destroem o parque produtivo nacional, atacam o crédito, porque não têm interesse em investimentos.
Portanto, retirem a imposição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque torna nulo o projeto do cadastro positivo. É importante destacar um ponto. Eu ouvi muito aqui se falar de banqueiros. Os bancos têm os dados dos consumidores e já os disponibilizam àqueles que têm acesso a esse serviço. Então, eles não precisam desse cadastro.
Nós temos hoje o cadastro negativo. Um consumidor, um cidadão, por atrasar uma parcela, por deixar de pagar uma conta de luz, vai ter seu nome na lista da Serasa. Por que não valorizar esse consumidor, esse cidadão pelo que ele tem de correto, e não por causa do não pagamento de uma prestação ou do atraso de uma conta de luz que ele tenha a quitar colocá-lo em um cadastro que não é positivo?
16:48
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Isso irá melhorar sobremaneira o ambiente de negócio, porque nós vamos deixar de ter uma faixa grande de cidadãos brasileiros negativados e vamos ter uma faixa maior de cidadãos positivados. Isso influenciará, sim, o mercado. Isso influenciará, sim, as condições econômicas, para que os juros possam ser reduzidos.
Então, é importante garantir acesso ao crédito para aquele que, muitas vezes, não consegue passar na porta de um banco ou de um caixa creditício. Esse projeto tem que ser valorizado, porque vai melhorar o ambiente econômico em todo o País e vai permitir que esse cidadão possa também ter a oportunidade de acesso ao crédito, seja para um financiamento por si só dentro de um banco, seja para a aquisição de um bem, seja para um projeto de melhoria de moradia. É isso o que nós queremos garantir com esse projeto.
Ao dizer isso, Sr. Presidente, temos que ficar atentos. Por quê? Essas propostas que estão sendo discutidas aqui — cada um desses destaques — têm o interesse de tirar a essência do projeto. Se aprovarmos um destaque dessa natureza, o projeto se torna nulo.
É importante reconhecer que, hoje, qualquer cidadão brasileiro que esteja com algum problema de atraso de uma prestação em qualquer instituição ou em qualquer banco tem o nome negativado. Esse cadastro já existe, e é do conhecimento de todos. Nós precisamos valorizar a grande maioria do povo brasileiro.
Por isso, votamos contra o destaque, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esta Presidência determina que seja registrado o voto "sim" da Deputada Lídice da Mata na votação do requerimento de retirada de pauta do PLP 441/17.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, precisamos discutir bem este projeto.
O cadastro positivo já existe no Brasil. O que este projeto pretende é tornar esse cadastro impositivo. Ao transformar esse cadastro em impositivo, vão se integrar informações dos mais diversos bancos e agências de crédito. Isso, na situação econômica que nós vivemos, com 13 milhões de desempregados, vai exatamente piorar a situação da maioria do povo brasileiro. Por quê? Nós temos mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes.
O Ciro Gomes, na campanha eleitoral, dizia que iria renegociar a dívida dos cidadãos. Esta é a medida que nós deveríamos estar votando aqui: renegociação da dívida de pessoas físicas inadimplentes, para que elas possam voltar a obter crédito, possam voltar a consumir.
Eu discordo do projeto, mas discordo dele mais ainda na situação que estamos vivendo no País. Nós vamos impedir essas pessoas de consumirem. Nós vamos impedir essas pessoas de irem a uma loja comprar uma televisão, comprar um móvel, comprar um carro, porque elas estarão impedidas pelo chamado cadastro positivo. A pontuação delas, nesse cadastro positivo, vai ser baixa ou negativa.
16:52
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Há aqueles que olham a matéria e a defendem dizendo: "Vamos valorizar. Vai baixar a taxa de juros". Até acho que há argumentos válidos, mas nós temos que olhar a situação existente neste momento. Essa aprovação de hoje vai jogar na exclusão do crédito milhões de brasileiros. Milhões de brasileiros que poderiam estar consumindo vão ser impedidos de consumir.
Nós temos que aprovar este destaque, para esse cadastro deixar de ser impositivo, a fim de que as pessoas tenham a possibilidade de optar por estar no cadastro — quase 8 milhões de pessoas já estão nesse cadastro.
A afirmação de que, com esse cadastro, a taxa de juros vai cair não é verdadeira. A taxa SELIC está reduzida, mas o lucro dos bancos não deixou de aumentar. O lucro dos quatro maiores bancos é de 68 bilhões de reais. Isso não vai baixar a taxa de juros, vai é excluir milhões de brasileiros e brasileiras do mercado de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 3 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas.
O cadastro positivo, nós já sabemos que foi aprovado. O que eu estou vendo aqui são apenas medidas protelatórias para conturbar ainda mais o andamento das votações que nós temos pela frente.
A pauta está cheia. A pauta está complexa. Uma parte do nosso Parlamento, em especial o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, a ala da Esquerda, está querendo tumultuar cada vez mais o nosso trabalho. Nós já sabemos desse jogo. Nós já entendemos esse jogo.
O que vocês fizeram, de 2002 para cá, foi somente atrapalhar a vida da população brasileira de diversas formas. Atrapalharam tudo o que podiam. Vocês tinham a caneta na mão até então, mas agora não têm mais. Agora o jogo se inverteu. Agora o jogo é diferente. Nós temos um Parlamento focado e vocacionado a cuidar bem da população brasileira.
É uma ingratidão o que vocês fazem, porque lá atrás vocês conseguiram ser reconhecidos. É uma ingratidão essa postura que hoje vocês adotam.
Graças a Deus, hoje as informações correm muito mais rapidamente do que vocês imaginam. Nós temos voz para informar à população brasileira que parte deste Parlamento joga contra aquilo que é bom para a população. Está aí um exemplo entre vários: o cadastro positivo.
Inventam emendas, inventam destaques, inventam medidas protelatórias, apenas para atrapalhar. Mas temos aqui uma presença maciça dos nossos Parlamentares. O quórum já passa de 450 Deputados, o que é um exemplo, porque não víamos isso no passado.
16:56
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Infelizmente, o Regimento da Casa permite que vocês façam esse jogo. Nós vamos inclusive estudar medidas para mudar um pouco o Regimento, que é absolutamente ultrapassado e arcaico, que foi feito na época em que havia dois partidos. Hoje não cabe mais tanta discussão por absolutamente nada.
A população brasileira hoje começa a agradecer o que o Partido dos Trabalhadores e o PSOL estão fazendo com o andamento das medidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PSL/DEM/PP? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com o partido.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação anterior.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lafayette De Andrada, na votação anterior, votou com o PRB.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco PDT?
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que ninguém é obrigado a chegar ao Congresso entendendo como as coisas funcionam aqui.
Aqui se dá o debate de ideias. Aqui se dá o debate de projetos. Aqui não é a casa do "sim, senhor". Aqui não é a casa daqueles que concordam com tudo o que o Executivo propõe. Aqui se dá o debate político.
Não viemos aqui para bater continência para ninguém. Estamos aqui para debater a política que interessa ao povo brasileiro. O PT não vai se abster, em nenhum momento, de apresentar, debater e discutir as suas propostas até o último ponto.
Tenham calma! Fiquem tranquilos! Nós vamos discutir destaque por destaque e vamos avançar no debate. Esperamos que aqueles que têm sensibilidade votem conosco.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Feltes, do Rio Grande do Sul, votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem com base no art. 95.
O inciso IV do art. 162 diz que, quando o destaque inverte o mérito do projeto, ele está obsoleto e perde o sentido. A consulta que faço a V.Exa. é sobre o art. 162, inciso IV. Na nossa avaliação, o destaque está prejudicado, porque inverte o mérito da questão.
Estamos em uma discussão contraproducente. Por isso, fazemos esse apelo para que seja seguido o art. 162, inciso IV. V.Exa., que entende muito bem do Regimento, vai ver que esse destaque está prejudicado.
Essa é a consulta que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou recolher a questão de ordem.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim" ao texto.
Entendemos que isso é importante para que o cidadão possa alcançar o crédito. A bancada vê a questão com muita tranquilidade, porque haverá o prazo de 60 dias para que essas informações sejam apresentadas a outras instituições. Além disso, a qualquer tempo, o cidadão poderá declinar do cadastro.
Portanto, o PPS, por unanimidade, encaminha "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", evidentemente contra o texto.
Este projeto viola o sigilo de todos os brasileiros sem o consentimento deles. Esse destaque visa exatamente proibir que o banco de dados abra o cadastro e compartilhe informações.
17:00
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Aprovar este projeto significa permitir que qualquer cidadão brasileiro tenha toda a sua documentação, todos os seus números de documentos, toda a sua vida no âmbito financeiro distribuídos amplamente para os bancos, para os bancos de dados, para terem lucro e para violarem o seu sigilo. Você que terá que pedir para retirar o nome. Isso é um absurdo! Isso é invasão de privacidade. Isso é violação do sigilo bancário de cada cidadão brasileiro.
"Não" a este projeto!
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Podemos, nós orientamos o voto "sim".
Este artigo é central para o projeto do cadastro positivo, porque ele autoriza o gestor a ter acesso a dados e informações de adimplemento dos cadastrados, sem necessidade de prévia anuência. Portanto, ele é um avanço.
Nós votamos favoravelmente ao cadastro positivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lafayette De Andrada, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, e a minha questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já recolhi a sua questão de ordem e vou indeferi-la, porque, por mais que boa parte do texto esteja prejudicada, ainda sobra algo que permanece.
Então, infelizmente, não tem como deferir a sua questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. está indeferindo, então?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou indeferindo.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, porque não tem pé nem cabeça essa questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou abismado: como muita gente está subindo à tribuna para defender devedor e mau pagador!
Qual é o problema de dizer que alguém é bom pagador? Não se pode chamar o bom pagador de bom pagador? Queremos defender as pessoas de bem. Temos que parar de defender devedor e mau pagador e defender as pessoas de bem.
Querem argumentar que as pessoas vão ter lucro — lucro é bom, lucro não é maligno. O banco não vai ganhar mais dinheiro. Vai diminuir o risco, e as pessoas vão ter mais acesso ao crédito. Temos que defender aquele cidadão que tem que pagar mais juros sem ter dinheiro porque o mau pagador não pagou a sua conta. Chega de defender mau pagador!
O NOVO orienta "sim", pelo texto original do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco PDT libera a bancada.
Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - O Governo quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", pela manutenção do texto original.
É impressionante como há gente aqui que quer enganar a população! Se estivesse boa a situação atual, não teríamos milhões de brasileiros excluídos do crédito por não terem um contracheque, por não terem como comprovar renda.
O cadastro positivo não viola sigilo; simplesmente permite que a pessoa tenha uma certidão de que é uma boa pagadora. A única coisa que vai ser investigada é se a pessoa paga ou não os seus débitos em dia.
"Sim" é a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, diferente do Bloco PDT, encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta "não".
17:04
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O SR. ENÉIAS REIS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria não tem indicação ainda, Deputado.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consigo compreender como cabe tanta hipocrisia num espaço só.
Vejo aqui pessoas atacarem o cadastro positivo como se fosse algo que ofende os pobres. A Esquerda, que tanto fala em proteger os pobres, é a primeira a rotulá-los de maus pagadores, de devedores.
Pobre não é sinônimo de caloteiro!
Lembro, inclusive, que devedores exemplares são eles: o PT ainda está devendo milhões de reais da campanha eleitoral. Então, eles estão defendendo os próprios interesses.
Parem de atacar os pobres e de chamá-los de caloteiros dessa maneira! Não enganem mais as pessoas como fizeram nos últimos 30 anos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Informo ao Plenário e às assessorias que haverá efeito administrativo em todas as votações nominais.
Não adianta justificar o voto no microfone depois.
Peço a cada Liderança que avise isso aos seus Parlamentares.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje milhões de pessoas inadimplentes não querem seu nome no cadastro. Nós não podemos estigmatizar o devedor.
No texto original da lei, o devedor precisa autorizar a sua presença no cadastro. Essa substituição suprime a autorização. Nós não podemos admitir que alguém vá para o cadastro sem a sua própria autorização. Nós precisamos impedir que o texto da lei seja suprimido. Portanto, o correto é votar "não" ao texto.
Nós queremos evitar essa supressão, porque queremos garantir que permaneça a autorização do indivíduo de colocar ou não o seu nome no cadastro.
O correto é votar "não" ao texto. Mas, na medida em que há a liberação de partidos, a Minoria precisa liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado o Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos os nossos Parlamentares, tanto do meu lado esquerdo, quanto do meu lado direito e no centro.
Sr. Presidente, Rondônia está passando por um problema muito grave. Os Governos passados fizeram um acordo lá atrás e, agora, colocaram 25% a mais na conta de energia do nosso povo. Isso não está correto!
Nós Parlamentares — somos 11 — estamos bastante preocupados, porque a população está querendo se revoltar. Quer, inclusive, ir à hidrelétrica! Nós estamos muito preocupados.
Precisamos do apoio não só do nosso Governo, não só dos Parlamentares do Estado, mas de todos os Parlamentares, porque a situação em Rondônia está preocupante.
O nosso povo é pobre e não merece pagar 25% a mais na conta de energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero colaborar com a discussão e dirimir, de uma vez por todas, a dúvida sobre o cadastro positivo quebrar o sigilo bancário. Isso não é verdade. O art. 17 da lei aprovada diz que a quebra do sigilo bancário, previsto na lei complementar, é passível de penalidades do Código de Defesa do Consumidor e criminais.
Não será aberto o histórico de compras ou o histórico comportamental de nenhum consumidor. Será atribuída apenas uma nota de referência ao seu histórico.
17:08
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Srs. Parlamentares, nesta tarde, nós temos a grande oportunidade de acabar com o cadastro negativo. Este, sim, é prejudicial aos consumidores brasileiros. Temos que criar um cadastro moderno, que utilize o histórico de vida do consumidor e dê a ele condições de obter juros menores no mercado de consumo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição orienta "não".
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que foi dito não é verdade. Um artigo que está sendo alterado excetua alguns casos e permite que haja quebra de sigilo bancário.
O projeto é muito claro quando diz que não será atingido pelo sigilo bancário o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
Está claro: o sigilo bancário não vai atingir quem faz movimentação bancária para aqueles que coordenam o cadastro positivo para o sistema financeiro. Eles podem compartilhar com outras instituições e outros bancos de dados.
Aqui foi dito que o bancos já têm uma avaliação dos bons clientes. Eu me pergunto: se o banco tem uma avaliação dos bons clientes, por que não diminui a taxa de juros? A taxa de juros chega a 200% para o consumidor final. Se o acesso a um cadastro de bons clientes vai diminuir a taxa de juros, isso já deveria valer para os bancos.
Dizem que cem países têm cadastro positivo. O Brasil também tem, só que é optativo. "Ah! Mas quem está dentro do cadastro pode sair." Bom, se o cadastro é impositivo e eu peço para sair, naturalmente eu vou cair na vala de quem é mau pagador. Portanto, é preciso que nós tenhamos clareza.
Esses que ficam irritados por discutirmos a matéria têm que entender o que é democracia.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom que existe democracia, como ouvi há pouco, para que possamos discutir e ouvir.
O cadastro positivo favorece o cidadão; o negativo, não. O cadastro positivo vai colocar milhões de pessoas em condições de obter crédito.
O pessoal mais pobre é que tem dificuldade. Eu ouvi um brilhante Líder de um partido da Oposição dizer que eles ficarão fora. É exatamente o contrário: eles terão oportunidade. Eles vão receber uma nota. Se eu sou mau pagador, vou ter uma nota 30; o João da Silva, se for bom pagador, terá a nota 90. Isso vai ser trocado nos bureaux, nos Serasas da vida.
Se um funcionário do banco entrega o nosso sigilo, isso é crime. Vai continuar assim no cadastro positivo.
Isso vai botar uma dinheirama na economia, vai gerar emprego, vai estimular indústria, comércio e serviços.
Eu fico abismado com a posição da Oposição neste momento. Vamos continuar juntos! Haverá muitas votações até às 20 horas.
(Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
17:12
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na votação anterior.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ROBERTO PESSOA (Bloco/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - O.k., Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins, votou com a bancada do PT.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vou pedir aos Líderes dos partidos que chamem os Deputados para votar, senão vão levar falta.
Peço aos Líderes das bancadas que orientem os seus Deputados a votarem, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Encerre a votação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Calma, Deputada! Vamos dar mais oportunidade aos colegas, para que não levem falta.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu quero agradecer esta oportunidade de manifestar a minha preocupação e chamar a atenção dos colegas Parlamentares para esta votação.
É muito clara a discussão que nós estamos fazendo neste momento sobre os interesses que entram nesta Casa. Vamos defender aqui a soberania da população brasileira, a soberania do nosso povo, que tem o seu direito preservado sendo atacado pelo interesse econômico neste momento. Quem está pressionando para a aprovação desse projeto são os bancos. Quem está pressionando para a aprovação desse projeto são aqueles que têm interesses financeiros, econômicos, e que, em muitos casos, bancaram eleições. Não há qualquer tipo de sustentação verdadeira que nos possibilite acompanhar a tragédia que é esse projeto do cadastro positivo.
Somos contra.
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Para falar pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
17:16
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Primeiro, eu gostaria de agradecer a receptividade de todos. Eu sou Felipe Rigoni, Deputado Federal pelo PSB do Espírito Santo. Eu venho de Linhares, uma cidade ao norte do Espírito Santo.
Como todos já devem ter percebido, eu sou cego. Eu não nasci cego, mas, sim, fiquei cego depois de 9 anos de muita luta contra vários problemas que me aconteceram.
No ano de 2006, eu comecei a perceber que, a cada dia que passava, eu enxergava menos; a cada dia que passava, todas as técnicas que eu usava para enxergar melhor já não funcionavam mais. Até que, num dia em que eu estava numa aula de português, escrevendo um exercício, um amigo me falou assim: "Felipe, você acabou de escrever três vezes na mesma linha". Eu olhei para o meu caderno e não enxerguei. Foi nesse momento que eu tive que virar para mim e dizer: "Felipe, vamos parar de se enganar, porque você está cego, não tem mais jeito".
Eu reconheci a cegueira naquele momento, mas não a aceitei. Na verdade, eu fiquei muito revoltado.
Num certo dia, o meu pai me viu chorando na sala de casa, sentou-se ao meu lado e disse assim: "Felipe, lembre que você tem uma escolha!" Eu não entendi o que ele falou para mim. Mas, depois de um tempo, comecei a perceber que, de fato, eu não tinha escolha sobre o que estava acontecendo comigo, mas eu tinha, sim, escolha sobre a atitude que eu teria diante daquilo que me acontecia.
Anos depois, eu fui ler na filosofia mais fina o significado das palavras do meu pai. No livro Em Busca de Sentido, o autor austríaco Viktor Frankl diz que o ser humano pode se desfazer de qualquer coisa, menos da liberdade de escolher que atitude tomar diante das circunstâncias. Foi com essa percepção de que eu tinha liberdade de escolha que me formei como o melhor aluno do curso de engenharia de produção da Universidade Federal de Ouro Preto, tendo liderado mais de 10 mil jovens no Movimento Empresa Júnior. Foi com essa mesma escolha que eu acabei de fazer um mestrado em políticas públicas, na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Foi com essa mesma escolha que eu me tornei líder do movimento Acredito e do RenovaBR e que conquistei o voto de 84.405 capixabas nas últimas eleições.
Mas por que estou contando essa história? Além, é claro, de me apresentar, é para dizer que o nosso País não vive um momento fácil. Para muitos de nós, as escolhas não são muitas. Só que milhões de brasileiros ainda acreditam que temos uma escolha. As eleições do ano passado mostraram que os brasileiros e as brasileiras esperam desta Casa uma nova atitude diante dos desafios do nosso País.
Enquanto ficamos aqui obstruindo o andamento de projetos com os quais concordamos, só para marcar uma posição política, 60 milhões de brasileiros estão endividados e quase 13 milhões estão desempregados. (Palmas.)
17:20
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Enquanto defendemos projetos de interesse pessoal que sequer sabemos se fazem sentido ou não, 100 milhões de brasileiros sequer têm o seu esgoto coletado, quiçá tratado. Enquanto fazemos situação pela situação ou oposição pela oposição, há cerca de 1,5 milhão de jovens fora da escola.
Acredito que não foi para esse tipo de atitude que os brasileiros depositaram em nós as suas esperanças, no ano passado.
Independentemente do nosso campo político — Direita, Esquerda ou Centro —, é necessário entender que precisamos criar e, de fato, produzir uma gestão pública eficiente e inovadora. Não importa se somos Minoria ou Maioria, o que importa é que precisamos promover igualdade de oportunidades, especialmente através de uma educação de qualidade para o nosso País. Pouco vale se somos Governo ou Oposição, quando o desenvolvimento socioeconômico do nosso País está em jogo. Nós precisamos, sim, nos debruçar sobre as evidências científicas que existem sobre cada coisa, respeitando a vontade popular e, é claro, entendendo as consequências de cada política nos diferentes contextos do nosso País. Só assim, construindo pontes e diálogo, é que nós vamos construir um País mais ético, mais justo, mais desenvolvido e mais inclusivo para as próximas gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Parabéns pelas suas palavras, Deputado Felipe Rigoni.
V.Exa. realmente parou o Plenário. V.Exa. emocionou todo o Plenário.
Eu queria dizer ao Plenário que eu também nasci na cidade de Linhares — apesar de ser Deputado por São Paulo — e tenho uma história semelhante à história do Deputado Felipe Rigoni.
Eu sou adotado. Não conheço os meus pais biológicos. Eu fui adotado no dia em que nasci, às margens da BR-101, na cidade de Linhares, por uma família paupérrima daquele Município.
V.Exa., Deputado Felipe Rigoni, assim como eu e muitos aqui, é um vencedor. Parabéns, Deputado Felipe Rigoni!
Eu queria pedir ao Plenário, quebrando o protocolo, mais uma salva de palmas para os brasileiros vencedores.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, do Pará.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me somar a V.Exa. e aplaudir o Deputado Felipe Rigoni pelo seu pronunciamento.
Muitos Deputados pensam como o Deputado Felipe Rigoni. Nós precisamos passar por cima de divergências pessoais e partidárias, de divergências de ideologia e de coloração partidária, em prol do Brasil.
Hoje, no Brasil, há mais de 15 milhões de pessoas desempregadas. Este projeto visa facilitar o crédito e reduzir as taxas de juros para as pessoas que mais precisam. Portanto, é muito importante.
Agora não é Direita nem Esquerda, é o Brasil que deve estar acima de tudo.
Eu quero me somar a todos os que pensam como o jovem Deputado Felipe, que se pronunciou há pouco, e aplaudi-lo publicamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome dessa nova geração que chega ao Congresso Nacional, eu queria parabenizar o Deputado Felipe Rigoni.
Um filósofo alemão disse que tudo o que não nos mata nos torna mais fortes. O Deputado é um exemplo de força e de garra e nos mostra que devemos acreditar nos nossos sonhos. Espero que esses ensinamentos do Deputado Felipe reverberem no coração de todo o Congresso Nacional, a fim de que possamos nos reencontrar com a sociedade brasileira.
Parabéns, Deputado Felipe! V.Exa. é um orgulho do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu colega Deputado Felipe Rigoni, manifesto o meu respeito por V.Exa. Sou o Coronel Chrisóstomo, Deputado Federal por Rondônia. V.Exa. é um exemplo para cada Parlamentar que está aqui. Não tenha dúvida disso, Deputado Felipe Rigoni!
Quero parabenizar o meu Presidente Bolsonaro e o nosso Ministro da Economia pela nomeação do Coronel Menezes para o cargo de Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA. Trata-se de um homem ilibado, correto, técnico, que possui vários cursos, mestrado, doutorado. Ele representará muito bem a Amazônia.
Rondônia também pertence à Zona Franca, que merece respeito, que merece um comando técnico, como o Coronel Menezes fará, em prol do desenvolvimento daquela área da qual os brasileiros tanto precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Estado do Espírito Santo, quero dizer que o Deputado Felipe Rigoni enriquece este Parlamento com o seu conteúdo e demonstra que o povo do nosso Estado, quando se encontra diante de adversidades, encontra superação.
Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni pela sua perseverança em prol da educação, pela sua perseverança em acreditar nos jovens. S.Exa. representa uma geração de jovens que acredita que, por meio de atitudes, é possível fazer diferente. Portanto, é preciso agradecer aos capixabas, que oferecem ao Brasil um Parlamentar com essa formação, com essa determinação, que acredita que é possível fazer um País diferente, um País melhor para todos nós.
O Deputado Felipe Rigoni é muito feliz quando diz que muitas vezes nós usamos as forças regimentais para atrapalhar a vida dos brasileiros que precisam de emprego e de renda.
Parabéns, Deputado Felipe Rigoni! V.Exa. é um orgulho para os capixabas. Tenho certeza de que o seu mandato será um orgulho para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (Bloco/PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, parabéns pelo seu passado brilhante, por aquilo que é superação!
Quero também aplaudir de pé e congratular-me com o Deputado Felipe Rigoni. Ele foi meu colega, foi nosso companheiro, Deputado Charlles Evangelista, no curso do RenovaBR, do Insper. E muito nos admirava, Deputado Luiz, que ele estava sempre presente nas aulas, auxiliado para sair, auxiliado para voltar, mas participava, porque para ele não há limitação.
Para V.Exa. não há limitação, Deputado Felipe. Meus parabéns! V.Exa. enxerga muito mais do que muita gente.
Parabéns!
O SR. PASTOR GILDENEMYR (Bloco/PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Gildenemyr, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada de oito Deputados Federais do Partido Novo, eu gostaria de saudar o pronunciamento feito pelo nosso jovem colega Deputado Felipe Rigoni.
Acrescento ao que já foi dito anteriormente, Sr. Presidente, que há uma visão lá fora, de quem acompanha os trabalhos plenários, de que eloquentes são os discursos feitos na tribuna e mesmo nos microfones de apartes. Mas quem está aqui dentro, sobretudo os novatos, que estão na terceira semana de trabalho e segunda de votação, tem a compreensão de que, muitas vezes, mais eloquente do que qualquer discurso e do que qualquer fala é o silêncio.
17:28
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O silêncio eloquente deste Plenário diante da fala emocionada e muito correta do Deputado Felipe Rigoni demonstra justamente que a maioria silenciosa deste Parlamento está do lado da sua fala, pedindo que realmente nos concentremos no que está sendo debatido aqui, que olhemos para o futuro do Brasil com carinho, para que todos os projetos que são discutidos aqui sejam, de fato, discutidos de acordo com o que eles são, projetos, e não de acordo com preferência ideológica sobre outros temas que nada tem a ver com os projetos.
Portanto, parabéns, Deputado Felipe Rigoni! V.Exa. conseguiu, ao mesmo tempo, fazer o seu discurso inicial, falar da sua história e chamar a atenção da sociedade brasileira para o eloquente silêncio que este Plenário fez em aprovação às suas palavras, que pedem mais trabalho de todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSB, quero dizer que eu tive a oportunidade de ser eleito, com 25 anos, o Deputado mais votado da história do nosso Estado.
Deputado Felipe Rigoni, eu fico feliz ao ver, no seu primeiro pronunciamento, a sua capacidade de transmitir verdade, de transmitir sentimento. Fico muito feliz por dividir com V.Exa. as trincheiras de luta do PSB, trincheiras que já conquistaram vários caminhos para o povo brasileiro e agora contam com V.Exa., um jovem experiente, um jovem com determinação e comprometimento com o povo brasileiro. A nossa bancada fica emocionada por ter V.Exa. no nosso partido.
Tenha certeza de que, juntos, vamos enfrentar bons embates em favor do povo brasileiro, em favor da justiça social, em favor da redução da desigualdade social, que hoje é o maior problema brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Município de Presidente Dutra é um Município bem localizado no Estado do Maranhão, um Município rico, mas está sofrendo com uma administração desastrosa.
Ontem foi publicado o resultado de um concurso que traz a aprovação de uma criança de 1 ano de idade e de uma criança de 12 anos de idade. Esse mesmo concurso já tinha sido cancelado anteriormente, porque uma parte das provas sumiu, foi roubada, e outra parte foi desviada.
Quero pedir ao Ministério Público do Maranhão que dê a atenção devida ao caso, porque é um assunto gravíssimo. Eu estou vendo que o Ministério Público do Maranhão está dormindo em berço esplêndido. É necessário que o Promotor de Presidente Dutra tome conta desse caso, que cheira muito mal, que cheira à corrupção praticada pelo Prefeito, que está cheio de denúncias de corrupção. Além disso, vários parentes dele foram aprovados nesse concurso, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Darci De Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós começamos a discutir esta matéria ontem. Ainda há mais sete ou oito destaques. Já temos quórum.
Proponho a V.Exa. que encerre a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Após o próximo orador, vamos encerrar a votação.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome da bancada do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu gostaria de deixar registrado o meu orgulho por ter sido colega de sala de aula do Deputado Felipe Rigoni.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao movimento RenovaBR, que, pela primeira vez, através de um movimento suprapartidário, reuniu pessoas de diferentes opiniões políticas que, apesar de terem divergências, têm o Brasil como a maior preocupação.
17:32
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Deputado Felipe, talvez V.Exa. não consiga ver tudo o que está à nossa volta, mas V.Exa. sente como ninguém.
Obrigado, Deputado Felipe. Parabéns, movimento RenovaBR, do qual eu também faço parte!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Após a fala do Deputado Coronel Tadeu, vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Solidariedade, o nosso partido, queremos cumprimentar o Deputado Felipe pelo seu pronunciamento. A juventude que chega a este Parlamento vê no Deputado Felipe toda a representação da força, da esperança e da juventude do Brasil. O Deputado Felipe representa a juventude brasileira.
Em nome dessa esperança, o povo trouxe para cá diversos jovens como o Deputado Felipe, jovens que acreditam na força da educação, para demonstrar que a juventude brasileira necessita apenas de oportunidade, para, assim como o Deputado Felipe, vencer na vida.
Eu não tenho dúvida de que, nesta Casa, lutaremos para oferecer oportunidades aos jovens do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Em seguida, vamos encerrar a votação.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Felipe Rigoni, estou muito feliz por ouvir o seu pronunciamento. Estou de boca aberta, surpreso por ver V.Exa. calar este Parlamento e promover um verdadeiro silêncio. Esse silêncio realmente é muito significativo neste momento em que estamos discutindo algumas pautas e vemos um certo trabalho no sentido contrário.
Deputado Felipe Rigoni, meus parabéns! Essa sua jovialidade e esse seu discurso hoje me servem de inspiração para continuar nos meus propósitos.
Parabéns, meu colega!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Peço a compreensão do Plenário, pois vou dar a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato — primeiro, porque é mulher; segundo, porque também é do Espírito Santo — e logo após vou concluir a votação.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero falar para o meu amigo capixaba Deputado Felipe Rigoni do nosso orgulho em tê-lo como Parlamentar representando o nosso Estado. V.Exa. é uma pessoa guerreira, inteligentíssima, que atingiu o sucesso graças ao seu esforço.
Muito obrigada por fazer parte dessa bancada capixaba, que nos representa tão bem.
Um beijo no coração, querido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de destaque para votação em separado:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2018
Deputado Arthur Lira
Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE/PEN
Tem a palavra o Deputado Arthur Lira. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PSL/PP/DEM/PR/PRB? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta emenda tem uma gravidade imensa, porque amplia a divulgação de dados das empresas que deveriam ser sigilosos. Não é à toa que várias organizações, como associações comerciais, têm resistência a isso. Significa que vão ser disponibilizados e compartilhados dados da movimentação, ou seja, o histórico das próprias empresas. Excetuam-se as pessoas físicas, mas incluem as pessoas jurídicas. Portanto, nós temos aí uma violação grave de um sigilo de movimentações.
Nós já temos a quebra do sigilo bancário, a meu ver, de certa forma estabelecida. A emenda aprofunda isso. A matéria não diz respeito só a movimentações e a operações, mas a todo o histórico da empresa, que será disponibilizado.
O PT vota contra isso.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra V.Exa. pela ordem.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há divergência no nosso bloco, o que é natural. Por isso, nós pedimos a liberação.
Quero encaminhar o voto em nome da bancada do Podemos.
Nós somos favoráveis à matéria, porque a emenda proposta exclui a necessidade de autorização prévia para consulta ao histórico de crédito de pessoas jurídicas, mantendo a obrigatoriedade de autorização para acesso ao histórico de crédito de pessoas físicas. A justificativa do autor da emenda é beneficiar empresas que buscam crédito, por entender que as informações do histórico de crédito dão mais confiança na hora de obter os recursos.
Por isso, a bancada do Podemos é favorável e encaminha o voto "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não", pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a bancada do PP.
Eu fui o autor desta emenda e gostaria que o Plenário a acolhesse. Trata-se de uma emenda muito importante, que tem uma relação direta com as micro e pequenas empresas. Sem a obrigatoriedade da consulta ao cadastro em relação às pessoas jurídicas, o mercado que contrata pequenos financiamentos — este mercado está restrito a pequenas e médias empresas — terá a oportunidade de fazer as suas operações, porque as empresas que financiam as pequenas e médias empresas terão acesso ao histórico de crédito.
Então, o que este destaque está propondo é manter a obrigatoriedade, sim, para a pessoa física, mas não manter para a pessoa jurídica.
É esse o encaminhamento, Presidente.
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda dispensa a autorização para acesso ao histórico de crédito das pessoas jurídicas.
Nós entendemos que boa parte das pessoas jurídicas são microempresários individuais. Portanto, a dispensa de autorização, nesse caso, implicaria a violação do acesso ao histórico de crédito da própria pessoa física, haja vista que boa parte do setor é formada por microempresários individuais.
Dessa forma, nós entendemos que é importante a rejeição da emenda, para garantir a inviolabilidade do acesso ao histórico de crédito em qualquer caso.
Por isso, o PSB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "obstrução", Sr. Presidente.
De fato, essa matéria é bastante grave. Nós estamos vendo a votação de um cadastro impositivo, que permitirá o acesso a dados de endividamento e gastos daqueles que não estão negativados, mas que já tem obviamente dificuldades financeiras em um País tão desigual como o nosso. Há 62 milhões de pessoas endividadas e 13 milhões de desempregados no País. Esse cadastro impositivo viola direitos do consumidor, tanto em relação às pessoas físicas quanto em relação às pessoas jurídicas — no caso, as pequenas empresas.
Então, o PSOL opta pela obstrução.
Nós achamos que é fundamental que esse cadastro impositivo não seja aprovado por este Plenário, porque, de fato, nós estaremos aprovando um escore que facilitará o acesso das empresas a um histórico de endividamento e crédito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vai recomendar o voto contrário a esta emenda também.
Nós não estamos somente aprovando uma nova legislação, nós estamos dando um passo fundamental para a diminuição do spread bancário, para que nós possamos ter regras transparentes e claras. Essa emenda, quando distingue a pessoa jurídica da pessoa física, acaba confundindo e não colabora para que essa mudança cultural seja feita com base em critérios claros e objetivos de transparência e de igualdade.
Por isso, somos contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO é a favor do texto original. Sendo assim, vota contra essa emenda.
A orientação é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, esse texto tenta violar o sigilo do histórico de crédito — neste caso, o sigilo da pessoa jurídica, o que envolve micro e pequenas empresas. Obviamente, isso não pode ser admitido.
Se antes nós tentávamos impedir a violação da privacidade de pessoa física, agora também estendemos essa mesma preocupação aos setores de micro e pequenas empresas no País.
O texto original é muito mais protecionista no sentido do sigilo. Essa tentativa de violar a privacidade não pode ser aceita por este Parlamento.
Por isso, a Minoria encaminha “não” ao texto, preservando o texto original da lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós recebemos hoje nesta Casa, enfim, o texto da nova Previdência.
Como era previsto, já se iniciou uma série de discursos, uma narrativa para desconstruir um texto que é cidadão e necessário para que o nosso País ande para a frente.
O Governador Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, hoje saiu fazendo críticas duras ao texto da Previdência. Disse que o texto de Bolsonaro atinge os mais pobres. Disse que é cheio de pegadinhas. Fez duras críticas.
Eu poderia dizer ao Governador Flávio Dino que ele está equivocado, que ele está mentindo, que ele está dissimulando, que ele está manipulando os mais pobres. Mas não vou dizer isso, não. Eu vou contar ao Governador do Maranhão o que é a nova reforma da Previdência, que foi estruturada em quatro pilares fundamentais: combate às fraudes, redução de ações judiciais, modernização do processo de cobrança de dívidas, equidade e criação de um novo regime de capitalização para as novas gerações, para que as novas gerações possam ter Previdência.
Para formular essa nova Previdência, Sr. Governador — acho que o senhor não leu o texto, não entendeu ou não quis entender —, estabelecemos alguns princípios, como regras justas e igualitárias, sustentabilidade financeira, respeito ao direito adquirido, transparência e separação clara entre o sistema de natureza previdenciária, ou seja, a Previdência, e o de natureza assistencial, ou seja, a assistência. É uma questão de justiça, Sr. Governador desinformado! Quem ganha menos, o mais pobre, paga menos. Quem ganha mais paga mais. Quem não entendeu anote aí: aquele que ganha menos, que ganha até um salário mínimo, pagará menos, terá uma redução na contribuição. Hoje pagam 8%; com o novo texto, serão 7,5%. São 23 milhões de pessoas em um universo de 55 milhões de pessoas.
E os servidores públicos, minha gente? Hoje os servidores públicos pagam uma alíquota máxima de 11%. Essa alíquota poderá chegar a 16,8%. Você pode me dizer: "Meu Deus do Céu! Isso vai sobretaxar o professor, que ganha pouco, vai sobretaxar o militar, que ganha pouco!" Não! É para quem ganha 39 mil reais; não é para quem ganha 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil, 6 mil reais. É para quem ganha 39 mil reais!
Essa é uma Previdência que vai fazer justiça e que vai, inclusive, mexer com a nossa Previdência. Vai haver corte — e tem que haver, sim — aqui nesta Casa! Nós Deputados estaremos no mesmo Regime Geral da Previdência Social. E só! No mesmo Regime Geral! Isso é equidade. Todos estão incluídos aqui: servidores públicos, trabalhadores regidos pelo INSS, militares — o texto vai chegar também — e nós políticos.
17:48
RF
É assim que tem que ser, senão nós não teremos autoridade moral para cobrar a aprovação desse texto nesta Casa. Nós políticos temos que dar a contribuição — todos: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Aliás, o Flávio Dino foi juiz. Há muito juiz aposentado que recebe os seus 28 mil, 30 mil reais e está contra esse novo sistema.
Nós temos que fazer justiça de fato. Nós temos que manter a sustentabilidade, a fim de chegar a um equilíbrio em 10 anos. Com esse texto, nós teremos 1 trilhão de reais de economia — 1 trilhão! É muito dinheiro. Dinheiro para quê? Para ser investido em educação, saúde, segurança. É isso o que nós queremos. É disso que o mais pobre precisa. Nós temos que tirar o excesso de privilégios dos barões da Previdência e atender o povo mais pobre de verdade.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pela Liderança da Oposição.
A Oposição orienta "não", preocupada com a proteção da privacidade. Em que pese se tratar de pessoas jurídicas, os microempreendedores individuais poderiam ser afetados por esse texto, razão pela qual a Oposição orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna pela Liderança da Minoria e começo respondendo e já dizendo que o Governador Flávio Dino, um dos Governadores mais bem avaliados deste País, governa, sim, para os pobres. E ele não fala sem ler texto. Ele largou a magistratura para fazer política e não é um aposentado da magistratura. Portanto, não fala em causa própria.
E me parece que a Deputada que me antecedeu não leu o texto da PEC. Acho que ela leu a propaganda, leu a cartilha, leu um Power Point, mas não leu a proposta de emenda à Constituição de fato. Ela não estudou a PEC.
Esta proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência e que chegou a esta Casa foi enviada por um Governo que não preza pela transparência; um Governo que ontem foi derrotado aqui, porque tentou diminuir a transparência do Governo, tentou aumentar o sigilo de documentos públicos e foi derrotado por uma ampla frente de Parlamentares.
O que ele faz com essa reforma da Previdência é atingir 83,4% dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Essa proposta não atinge privilégios, Deputada. Essa proposta arrebenta a Previdência de 83% dos trabalhadores mais pobres deste País e particularmente atinge as mulheres. Essa proposta, Deputada, tira o Benefício de Prestação Continuada dos idosos, porque reduz de um salário mínimo para 400 reais esse benefício. Ela reduz o benefício dos trabalhadores de pouquíssimos salários em mais de 40%. A cozinheira que provavelmente trabalha na sua casa, em vez de ganhar dois salários mínimos ou um salário mínimo e meio de aposentadoria, vai ganhar um salário mínimo e meio de aposentadoria, mas com uma idade aumentada pelo cálculo do benefício da proposta do seu Governo.
As trabalhadoras rurais, mulheres rurais, mulheres da roça, terão que trabalhar mais 5 anos, com uma carência de mais 5 anos, fazendo quatro jornadas de trabalho no campo.
17:52
RF
As pessoas com deficiência, Deputada, não poderão mais receber o Benefício de Prestação Continuada se estiverem vendendo bala no trem, porque, para receberem o Benefício de Prestação Continuada, não vão poder ter mais nenhuma remuneração. São exatamente as mulheres que ganham pensão por morte, são as mulheres, na maioria, que ganham pensão, e não terão mais a pensão vinculada ao salário mínimo, poderão ganhar menos do que o salário mínimo. São exatamente os trabalhadores mais pobres que sofrerão absurdamente com a reforma da Previdência.
Inclusive, quero dizer a este Plenário que toda a previdência que está dentro do sistema de seguridade social será desconstitucionalizada, será jogada para lei complementar. Enquanto isso não acontecer, estaremos todos discutindo as disposições constitucionais transitórias.
Eu pergunto: cadê a aposentadoria das Forças Armadas, que não veio junto? Cadê a aposentadoria de determinados sistemas que têm aposentadorias mais elevadas? Mesmo que reconheçamos suas especificidades, por que não vieram junto? Cadê o combate aos privilégios, Deputada? Cadê o combate aos regimes especializados? Por que tiraram a aposentadoria compulsória do Judiciário desse texto e a jogaram para lei complementar? É para poder nomear Ministro do Supremo Tribunal Federal? É esse o motivo? Por que será que o Presidente da República está oferecendo cargos comissionados para aprovar a reforma da Previdência?
Ora, esta reforma da Previdência não atinge privilégios. Por que não se tomam medidas para combater os 460 bilhões de sonegação das grandes empresas deste País? Por que não se tomam medidas para gerar empregos neste País? Há 13 milhões de desempregados, há desalentados, mulheres precarizadas, desempregadas. Professoras terão a idade de aposentadoria igual à dos homens, depois de elas ficarem o dia inteiro em pé, em sala de aula, e a carência será aumentada para 30 anos de contribuição.
Então, não me venham falar em combate a privilégios! Não me venham falar em mais pobres, porque são esses que sofrerão com a reforma da Previdência deste Governo! E não venham atacar um Governador ilibado, bem avaliado neste País, porque ele não merece seu ódio e a sua intolerância! Ele tem o direito à crítica, até porque é assim que vive a democracia.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT se declara agora em obstrução.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado José Rocha, que dispõe de 5 minutos, a metade do tempo da Liderança.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um registro importante. Tivemos hoje a grande satisfação e a grande honra de receber nos quadros do PR mais cinco valorosos Deputados desta Casa: o Deputado Fernando Rodolfo, de Pernambuco; o Deputado Gelson Azevedo, do Rio de Janeiro; o Deputado Júnior Mano, do Ceará; o Deputado Abílio Santana, da Bahia, e o Deputado Raimundo Costa, também da Bahia, dois conterrâneos nossos.
Portanto, a partir de hoje, Sr. Presidente, o Partido da República passa a contar, nos seus quadros, com 38 Sras. e Srs. Deputados. Isso é de uma importância muito grande, porque chegam ao nosso partido, o PR, pessoas qualificadas para se somarem àqueles que já fazem do PR um dos maiores partidos desta Casa.
17:56
RF
Sr. Presidente, quero também me referir à proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência. Chegou a esta Casa hoje, trazida pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e foi entregue ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, com a participação do Presidente do Senado e dos Líderes dos partidos que estiveram nesse momento solene no gabinete da Presidência. Isso é de uma importância muito grande. Nós temos que ter a consciência e a responsabilidade de aprovar a reforma da Previdência.
Quero dizer à ilustre colega Deputada Jandira Feghali que, em relação ao inteiro teor da proposta que veio do Executivo, nós temos sim a oportunidade e o direito de apresentar as modificações que acharmos que devam ser feitas e de lutar por sua efetivação.
Certamente, a proposta que chegou a esta Casa tira privilégios, e mantém direitos daqueles que mais necessitam. Se entendermos que precisamos alterá-la, vamos sim alterá-la, porque esse é um direito e um dever nosso como representantes do povo brasileiro nesta Casa. Por exemplo, nós Deputados temos que nos enquadrar nas condições do trabalhador comum brasileiro. Não há por que o Deputado ter uma aposentadoria diferente. Nós nos enquadraremos neste projeto de reforma da Previdência, como outros que detêm privilégios. Não é mais possível manter privilégios hoje na previdência de qualquer categoria. Temos sim que lutar e trabalhar para que o Brasil possa voltar a crescer, a gerar emprego, mão de obra, para que possamos melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro, Sr. Presidente.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 7;
NÃO: 379;
REJEITADA A EMENDA.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Clarissa Garotinho registra o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c 161, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da emenda número 06, apresentada pelo Deputado André Figueiredo, ao Projeto de Lei Complementar 441/17.
Sala de Sessões,
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Não está presente.
Pela Liderança, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
18:00
RF
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero restabelecer a verdade. Fui citada pela Parlamentar anterior. Eu não só conheço o texto como também participei das reuniões com a equipe técnica que construiu o texto da Previdência. Não estou aqui brincando de jogar informações ao léu, como parece fazer a colega.
Cabe dar uma informação a todos: a Previdência no Maranhão está quebrada, há um rombo. Desde o ano passado não se sabe o que fazer com isso. Talvez o Governador do PCdoB tenha uma ideia melhor do que esta que estamos apresentando.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos ter muito tempo para discutir a reforma da Previdência. Eu quero começar a usar estes 3 minutos do PSOL dizendo o seguinte: a primeira grande mentira é que Bolsonaro defendeu na campanha que a prioridade dele era fazer reforma da Previdência. É mentira! E isto também é mentira: ele disse que não houve diálogos com Bebianno.
Um Parlamentar que esteve aqui 28 anos votando contra todas as reformas da Previdência faz autocrítica no dia em que vem entregar isso que atinge milhões de pobres, excluídos e vulneráveis. Só quem não conhece o sistema de previdência brasileiro pode dizer que esta reforma não atinge os pobres. A maioria dos que são ligados ao Regime Geral recebe de um a dois salários mínimos. São mais de 30 milhões de benefícios. Eles vão ser atingidos sim, a começar pelo BPC. É uma vergonha elevar para 70 anos a idade com que a pessoa poderá receber benefício de um salário mínimo! Pessoas com deficiência, idosos vulneráveis não têm outra forma de recebê-lo.
Não é só isso. Não entender o Brasil é elevar para 65 anos a idade mínima, acabar com o tempo de contribuição. Eu quero dar exemplos do trabalhador rural, da mulher brasileira que tem jornada tripla de trabalho. É um escândalo, um escárnio com o povo brasileiro dizer que a Previdência está quebrada e que quem vai pagar a conta são os pobres e os excluídos deste País. Professora se aposentava com 25 anos de trabalho. Quem não conhece uma sala de aula, quem não conhece o trabalho com enxada ao longo de 50 anos é que pode apresentar isto aqui.
Quando as corporações se mobilizarem — as policiais militares já se mobilizaram, tanto que não estão nesta reforma da Previdência —, vamos ter que dizer o seguinte: quem tem de pagar a conta da crise são os ricos deste País. É preciso taxar grandes heranças, grandes fortunas, acabar com os refinanciamentos de empresários, taxar lucros e dividendos. Ninguém fala nisso. Só se fala em quem vai pagar a conta, e, no caso, serão os pobres.
Não a esta reforma!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última votação o Deputado João Roma votou "não", seguindo a orientação do PRB.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - O PSL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. O Deputado André Figueiredo vai defender a emenda dele.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã o Presidente Bolsonaro esteve nesta Casa para trazer o projeto sobre a Previdência.
Causa-me espécie, fico surpreso quando um juiz de direito, representando o Judiciário, comete um crime e recebe como punição a aposentadoria. Um juiz com 30 anos, se cometer um crime, tem como punição o prêmio de uma aposentadoria.
18:04
RF
Isso tem que mudar! Queremos que haja transparência no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. Isso não pode continuar. Faço um apelo ao STF para que moralize isso. Um juiz que comete crime não pode ser premiado com a aposentadoria.
O nosso voto pelo PSL, Presidente, é "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem estava aqui na legislatura passada acompanhou bem os debates que travamos nesta Casa por ocasião da votação do texto sobre o cadastro positivo.
O nosso posicionamento é contrário. Discordamos da argumentação de que isso vai facilitar a vida do bom pagador. Podemos fazer uma analogia. Quando foi aprovada a cobrança de bagagens nos voos locais e internacionais, diziam: "Isso vai baratear a passagem". Não barateou nada, pelo contrário! Nós sabemos bem quanto custa uma passagem aérea, até porque temos essa despesa semanalmente.
Alega-se que se quer proteger o bom pagador, mas a ânsia que se tem é de pegar informações pessoais, e não se sabe o uso que farão delas. Esse cadastro positivo abre uma brecha muito grande. Lembro um dos maiores escândalos que aconteceu no final de 2017, com um dos três maiores birôs de crédito americano, a Equifax, que deixou vazar as informações de seus clientes, de cidadãos americanos. Dessa forma, 147 milhões de pessoas tiveram os dados vazados indiscriminadamente pelas redes, no mundo inteiro, por conta de uma falha dessa Equifax.
Esta nossa emenda basicamente protege o cidadão. A principal argumentação dos defensores deste projeto é a de que ele vai facilitar que o cidadão tenha linhas de crédito diferenciadas. Nós discordamos dessa tese, mas ela está sendo vencedora. Está sendo vencedora a tese de que realmente isso vai ser bom para o consumidor. Vamos então vedar a comercialização desses dados. A nossa emenda insere § 10 no art. 4º e diz expressamente que "fica vedada qualquer forma de comercialização dos bancos de dados previstos nesta lei".
Se a intenção é possibilitar ao cidadão obter melhores linhas de crédito, não façamos aqui o jogo dos birôs de crédito, que estão loucos para pegar esses dados e comercializá-los indiscriminadamente com quem está interessado em ter informações sobre cada um de nós.
Por isso, o nosso bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, orienta o voto "não". Entendemos que é preciso, quanto a esta matéria, prevalecer o texto original, que permite o compartilhamento das informações. Caso contrário, todas as medidas que estamos votando para poder baratear o crédito não serão concretizadas.
O PPS, portanto, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota a favor da emenda, até porque não dá para permitir que haja a comercialização de dados, que nem deveriam estar fora do sigilo bancário.
O PT quer também dizer que tem noção exata do que significa esta reforma da Previdência. Quanto ao cadastro positivo, alguém disse aqui que é preciso considerar que há 60 milhões de inadimplentes. Realmente, há 60 milhões de endividados. É por isso que nós não podemos aprovar a exclusão profunda desses 60 milhões. Aliás, excluir os pobres é coisa deste Governo, excluí-los inclusive da reforma da Previdência, com as mudanças na regra do BPC, com a destruição da aposentadoria rural e com a consideração de expectativa de vida que não atinge 53% dos Municípios brasileiros.
18:08
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Esta reforma da Previdência vai atingir os pobres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que é fundamental a preservação do direito das pessoas, da privacidade.
Então, o PSB vota "sim" à emenda e "não" à comercialização de bancos de dados. Assim, protegemos os brasileiros e a privacidade do povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" à emenda, Presidente, porque é evidente que precisamos proibir a possibilidade de comercialização dos dados da nossa população relativos a consumo.
Imagine o cidadão ou a cidadã que está nos assistindo agora pela TV Câmara ter os seus dados referentes a gastos com lazer, farmácia, supermercado serem comercializados como uma mercadoria. Isso é uma violação da privacidade e uma lógica da mercantilização de tudo, lamentavelmente, como é a lógica do capitalismo, em que há a tentativa de colocar o lucro acima da vida, de colocar o lucro acima da segurança dos dados.
Isso vale também quando falamos sobre a reforma da Previdência. A ideia de Paulo Guedes e da turma dos bancos é transformar a Previdência Social num regime de capitalização, permitindo que a aposentadoria de milhões de brasileiros seja uma moeda de troca e de lucratividade para os grandes banqueiros nacionais, como aconteceu no Chile, que levou milhões de trabalhadores a perderem a aposentadoria. Isso é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não faz o menor sentido não se permitir o comércio. O cadastro positivo possibilita justamente essa negociação. O pequeno comerciante quer saber qual é o rating do cliente que está querendo fazer a compra. Quanto ao cadastro negativo, já há um comércio, isso já existe.
Portanto, o partido vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar pela Oposição, por favor.
Presidente, além de encaminhar o voto "sim", eu quero chamar a atenção para um item que está na proposta de emenda constitucional apresentada hoje pelo Governo Bolsonaro para mudar a Previdência. É algo gravíssimo do ponto de vista democrático, porque ali se propõe a desconstitucionalização da idade de 75 anos relativamente à aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo.
Uma Deputada do PSL está coletando assinaturas para organizar esse golpe contra a composição atual do Supremo. Quer colocar isso na reforma da Previdência sem avisar que haveria a desconstitucionalização dessa idade de 75 anos? Eu chamo a atenção de todos para esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente!
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O Governo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
18:12
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota a favor, para que se proíba a comercialização de dados por parte dos bancos.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta de reforma da Previdência apresentada hoje mostra claramente que o Governo do Capitão Bolsonaro não tem compromisso com a educação nem com a valorização dos professores.
Equiparar a idade de aposentadoria do professor com a da professora é não conhecer o trabalho das alfabetizadoras, é não reconhecer o trabalho das professoras nas periferias das grandes cidades brasileiras. Aumentar em 10 anos o tempo de contribuição de uma professora é não querer que este País coloque a educação em primeiro lugar.
Há uma revolta geral no magistério. E nós estamos aqui, ao lado dos professores brasileiros, contra mais essa malvadeza do Capitão Bolsonaro.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho falado aqui a respeito da questão dos professores, da educação. Muito se fala nesta Casa sobre a reforma da Previdência, que é uma medida, embora impopular, extremamente necessária ao Brasil para que volte a caminhar rumo ao progresso, mas também é necessário que façamos uma reforma educacional no nosso País.
Não aguentamos mais o método Paulo Freire de ensino, o socioconstrutivismo, que está imbecilizando gerações, criando gerações de disléxicos, que mais tarde vêm ocupar os ambientes parlamentares, fazendo toda essa confusão na mente do brasileiro, causando todo esse alvoroço.
O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "não", desde já respeitando alguns companheiros que votarão favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que estamos realizando a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, debatendo com nossos estudantes da Federação uma agenda de atividades, uma agenda parlamentar para o ano de 2019, juntamente com o CONIF. Esse conselho representa todos os reitores dessa importante instituição, uma instituição que foi bem definida, criada em 2008 pelo Presidente Lula, moderna, verticalizada, que oferta todas as etapas do processo educacional.
Esta Casa, no mês de janeiro, recebeu um projeto que trata desse desenho. É da vontade dos estudantes e também dos reitores que esse projeto possa ser mais bem debatido. Portanto, nós vamos apresentar o requerimento para que possa ser discutido esse PL.
Por fim, Presidente, quero justificar a minha ausência nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos no Bloco do PDT, mas divergimos desse encaminhamento. Por isso, pedimos que haja a liberação.
O Solidariedade é a favor da matéria, acha que o cadastro positivo é importante para o Brasil, vai diminuir os custos bancários principalmente para o bom pagador. Esta emenda, este destaque do PDT pode vir a prejudicar sobremaneira o projeto.
Por isso, encaminhamos "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bira.
18:16
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer a essa Deputada que subiu à tribuna para atacar o Governador Flávio Dino que o que está em discussão aqui não é o Governo do Maranhão, não é o Governo de Flávio Dino, o que está em discussão aqui é o Governo do Sr. Bolsonaro, que hoje trouxe para cá o projeto de uma reforma da Previdência e mentiu mais uma vez para o povo brasileiro. Na campanha eleitoral, ele disse em todos os Estados que a reforma do Governo Temer era criminosa, e hoje trouxe para esta Casa uma reforma que é pior do que a reforma do Governo Temer.
Quero dizer à Deputada que o Governador Flávio Dino é avaliado pelo site G1 como o Governador mais eficiente do Brasil.
Portanto, ponha-se no seu lugar e respeite a ordem da discussão! O debate aqui é sobre o Governo de Bolsonaro, não é sobre o Governo de Flávio Dino!
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos, do PDT, seguiu a orientação da Liderança na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma ONG já famosa no Brasil, o Grupo Gay da Bahia, mostra que no ano passado foram assassinadas 420 pessoas por motivo de ódio à comunidade LGBT. Neste momento, o Supremo analisa o tema. Espero que haja um basta à impunidade no Brasil.
Ao mesmo tempo, este Poder não pode se isentar de refletir e de debater o tema com a sociedade, sem reforçar uma linha punitivista. Precisa criar normas para combater a homofobia.
Eu quero concluir me solidarizando com a família do jovem Davi Silva do Amaral, de 18 anos, cuja morte encefálica, resultante de agressão, foi atestada. Motivo da agressão: ser gay. Isso ocorreu em Santarém, no Pará.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Joice, em vez de tentar defender a proposta da reforma da Previdência, que tira direitos dos trabalhadores, que piora as condições para que consiga a aposentadoria o trabalhador rural, o servidor público, os professores, os policiais, tenta agredir o Governador Flávio Dino, até mesmo insinuando que ele teria se aposentado como juiz em condições especiais.
Ela desconhece que, no Maranhão, o juiz, para fazer política, pede exoneração do cargo, sem aposentadoria nenhuma. O erro ocorre quando o juiz vai fazer política usando a toga para perseguir os outros. Quanto a isso, ela sabe o que acontece, e acontece muito.
Quem é a Deputada Joice para falar da previdência do Maranhão? Nós procuramos debater a PEC que chegou aqui hoje. E eu duvido que este Plenário aprove essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo já votou? (Pausa.)
Quem não votou?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Todo mundo votou?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então vamos votar. Eu vou encerrar a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Todo mundo votou? (Pausa.)
É bom que todos fiquem no plenário, senão os que estão aqui acabam esperando mais tempo do que o necessário, porque os outros não estão cumprindo o seu dever de estar no plenário.
Eu vou encerrar a votação.
Antes, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
18:20
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o então Deputado Jair Bolsonaro fez 67 discursos neste plenário contra a reforma da Previdência, e agora apresenta um projeto que é um verdadeiro massacre dos trabalhadores; que impede que o trabalhador, na prática, se aposente; que faz com que o trabalhador e a trabalhadora tenham que contribuir 40 anos para poderem ter o direito a receber um salário mínimo. Isso é um verdadeiro absurdo!
Ele teve a desfaçatez de apresentar esse projeto, que não mexe com os militares, que mantém o acúmulo de pensões e aposentadorias por militares, por juízes, por promotores, pela cúpula, pelo estrato mais alto, dos mais ricos.
Nós vamos aqui combater esse projeto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, só se passaram 8 minutos...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? Todo mundo votou?
Só se passaram 8 minutos, Deputado, eu estou sabendo. Eu sei fazer conta, Deputado. Eu lhe agradeço muito a ajuda.
Todo mundo votou? Vamos votar! (Pausa.)
Se não for assim, Deputado Afonso, V.Exa. fica em pé esperando e, daqui a pouco, está com problema na lombar porque os outros não vêm votar. Entendeu, Deputado?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O problema é que eu fico esperando para poder falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Afonso Florence. V.Exa. é sempre muito educado. Pode falar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos lutando para que se alcance o quórum de 257. Então, 8 minutos é um tempo muito exíguo. Fazemos esse apelo. Está havendo reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Na hora da votação?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, no dia em que o Presidente Bolsonaro apresentou uma proposta de emenda constitucional que massacra as mulheres, que tira o Benefício de Prestação Continuada. Nós estamos, a bem do interesse do povo brasileiro, discutindo o conteúdo dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas em outro horário, não é, Deputado?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, Presidente... Só se passaram 8 minutos. Eu tenho que registrar o apelo. Agradeço a cortesia.
Bolsonaro sofreu ontem a primeira derrota, e ele vai ser derrotado na reforma da Previdência.
Obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Nelson Pellegrino votou? Foi o último a votar no dia da eleição. Já votou? Então, foi o último a votar novamente.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, permita-me fazer um registro sobre a votação no Senado...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 143;
NÃO: 271;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do inciso V constante no art. 5º da Lei 12.414/2011 na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PLP 441/2017.
Sala das Sessões,
Dep. Nelson Pellegrino
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto. Eu o registrei aqui, mas ele não apareceu lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado o Nelson Pellegrino, para falar a favor do destaque.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O Deputado Carlos Zarattini vai me substituir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o objetivo deste destaque é o de retirar o texto apresentado para que se volte ao texto que está vigendo na lei atual do cadastro positivo, na qual se garante ao cidadão e à cidadã o direito de autorizar ou não o compartilhamento das suas informações.
18:24
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O que se pretende, neste projeto, é autorizar o comércio de dados entre empresas, entre SERASAs e outras empresas do tipo, utilizando informações que são próprias do cidadão. Nós não podemos concordar com isso. Nós temos que defender aqui o consumidor. Nós temos que defender aqui o direito ao sigilo de informações. As informações da pessoa não podem ser traficadas, como propõe este projeto.
Na verdade, o que haverá é um tráfico de informações. É isso o que se pretende aprovar, e este destaque visa exatamente corrigir essa situação e garantir direito das pessoas, direito individual.
Aliás, eu acho estranho que, havendo tantos liberais neste plenário, eles não levem em conta a defesa dos direitos individuais. Tudo está se transformando em comércio. Está se transformando tudo em comércio neste País, fazendo com que informações individuais possam ser vendidas.
Nós temos que combater isso não só neste projeto, mas também na forma hoje como as chamadas redes sociais vendem informações individuais, permitem que as nossas informações sejam vendidas a torto e a direito. Esse é o objetivo.
Nós precisamos garantir as liberdades individuais, os direitos individuais, o direito do consumidor.
Quero, inclusive, fazer um apelo ao Deputado Celso Russomanno para que vote conosco em relação a este destaque, que venha conosco aqui, porque é deste lado que está a defesa do consumidor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, para falar contra a emenda.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, que falará contra o destaque.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - O que nós estamos vendo aqui é um ataque ao que temos de melhor no nosso País, que é a democracia, literalmente. É um ataque a um texto que copia integralmente algo de que já falei aqui ontem e vou repetir: o credit score. Nos Estados Unidos, isso trouxe para toda a população, inclusive para a população mais pobre, acesso a um crédito barato e sustentável.
Não adianta ficar só nessa discussão polarizada, em que parece que a Esquerda é que sempre defende os mais pobres, e não percebe que essas ações vão contra os mais carentes. Eu até entendo, porque, se tivessem lido o texto, saberiam do que estão falando. Não o leram. Se tivessem estudado o que ocorreu nos Estados Unidos quando o pobre não tinha acesso ao crédito, como no Brasil, onde o pobre não tem acesso ao crédito, saberiam da importância do cadastro positivo, do credit score. A pessoa é valorizada. A pontuação indica que a pessoa é comprometida com sua organização financeira. Respeita-se, principalmente, o dinheiro do próximo.
Parece que dinheiro de banco nasce em árvore. Ele não nasce em árvore. Ele é do setor privado, que gera emprego. E não queremos proteger o sistema financeiro, porque consideramos também as pequenas empresas, os comerciantes, que não dispõem de um instrumento que lhe permitam ver de maneira clara quem são os seus consumidores.
Com esse cadastro, haverá um fortalecimento da nossa economia. Eu vou lhes passar alguns números apenas para que entendam por que o crédito positivo é extremamente importante. Não dá para acreditar que ainda hoje ocorra este debate aqui, em que se tenta a toda hora destacar texto.
18:28
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Nós precisamos que se compreenda isso. Quando há uma forma de qualificar as pessoas de forma positiva, é óbvio que a taxa de juros vai cair, fazendo com que quem seja beneficiado seja a população, porque o rico já tem taxa de juros mais barata, já tem negociações especiais. Quem não tem é a população mais pobre, essa é a grande verdade.
Não seja por isso. Existe um estudo que diz que, nos próximos 5 anos, a economia do Brasil vai ter um aumento de 1,1 trilhão de reais. Isso V.Exas. não leram. Querem mais? Nós teremos melhoria nas condições de crédito — isso nós já sabemos —, a avaliação do crédito por meio de uma pontuação positiva e não negativa, como ocorre hoje.
Para quem é de Brasília, e aí me dirijo à minha cara colega Deputada Erika Kokay, que vejo que está o tempo todo falando contra — e eu a respeito —, vou citar os números da cidade, e isso vale para todo o Brasil. Brasília: perspectiva de injeção na economia local para pessoa física, 38 bilhões de reais, neste mandato nosso; perspectiva de novos consumidores inseridos no mercado de financiamento, 590 mil; perspectiva para as micro e pequenas empresas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Abi-Ackel votou com o partido, Sr. Presidente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Clarissa Garotinho votou "sim" na última votação.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Newton Cardoso Jr votou com o partido na última nominal.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Barros votou com o partido na última eleição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A justificativa ao microfone não resolve o problema. É preciso votar em todas as votações nominais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Há uma tentativa nítida de transformar as matérias que aqui são discutidas e que vêm do Governo no seu contrário. Aqui foi muito dito, no caso da reforma trabalhista: "Abra mão dos seus direitos para assegurar emprego". Nós temos 12 milhões de desempregados e a entrada no mercado de trabalho informalizada. Aqui também já foi dito várias vezes: "Ora, empregadas domésticas, sejam contra vocês terem os direitos da classe trabalhadora, porque perderão o emprego". E aqui está se dizendo: "Ora, trabalhadores pobres, abram mão da sua aposentadoria, porque essa reforma é para defendê-la". E a mesma coisa está se dizendo aqui para o Cadastro Positivo: "Ora, nós vamos ajudar quem está endividado". É mentira, é mentira! Quem está endividado, 60 milhões de brasileiros, estará excluído de qualquer possibilidade creditícia. Para além disso, dizem: "Isso vai diminuir a taxa de juros". É mentira, é mentira! Os bancos já têm as suas avaliações de crédito ou de risco e não diminuíram as taxas de juros. "Isso vai aumentar o crédito". É mentira! Os bancos não emprestam. Sabem onde está concentrado o crédito? Na Caixa Econômica, no BNB, no Banco do Brasil, nos bancos públicos, como política pública. Noventa e oito por cento do crédito imobiliário de baixa renda está na Caixa. Os bancos apostam na ciranda, os bancos ganham com o volume da dívida, 25% da dívida pública está nas mãos dos bancos. E aqui querem que o consumidor não saiba que os seus dados estão sendo transferidos para outra pessoa ou para outro banco de dados.
O que diz essa proposição do PT? Que nós tenhamos o texto original do Cadastro Positivo, que já existe e pode servir como aval, já disse isso aqui, para a mulher que faz bolo, para o homem que vende água no semáforo, porque já existe o Cadastro Positivo.
18:32
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E o que ele diz? Ele diz que o consumidor tem que ter conhecimento quando os seus dados são transferidos para outro. O consumidor tem que saber para onde estão indo os seus dados. É isso o que diz a emenda. A emenda mantém o texto atual, e o texto assegura o direito de cada uma e cada um de nós saber para onde estão indo os nossos dados. Isso é o básico de uma democracia. Mas parece que este Governo não é democrático.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gaguim votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Felipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro que assiste à sessão pela TV Câmara, confesso que às vezes cansa ouvir a ladainha dos partidos de oposição. Eles repetem, repetem, repetem os mesmos mantras de sempre. Aliás como disse o Palocci, o PT, na verdade, é uma religião em que se segue um líder sem pensar. É isso na verdade o que nós temos visto neste plenário.
Confesso que esperava uma oposição mais responsável com a Nação. Se houve uma época neste País em que os banqueiros mais ganharam dinheiro foi nos últimos anos do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente. Então, não possuem moral alguma para falar de lucro de banco, para falar de Cadastro Positivo.
Hoje, aliás, o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro esteve nesta Casa protocolando a PEC que trata da nova Previdência. A nova Previdência vai solucionar as pontas dos problemas econômicos do nosso País. O que acontece hoje é que os mais pobres pagam a aposentadoria dos mais ricos, dos mais abastados, daqueles que são privilegiados. Mas me parece que a Oposição quer continuar pagando os custos das mais altas aposentadorias deste País.
Ora, meus colegas Deputados, vamos fazer uma oposição, mas vamos fazer uma oposição responsável. Não é possível que continuemos dessa maneira.
Aliás, hoje, meus colegas, Deputado Heitor Freire, Felipe Francischini, Alexandre Frota, o PSOL fez uma manifestação. Na hora em que o nosso Presidente chegou a esta Casa, todos estavam com laranjas nas mãos.
Eu quero deixar uma pergunta, Sr. Presidente, neste plenário: onde o PSOL colheu essas laranjas? Será que foi no sítio de Lula, em Atibaia? Deve ter sido lá que colheram essas laranjas.
Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, pela melhora econômica do nosso País.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL/DEM/ PP?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSL vota "sim", mas eu gostaria de abrir um espaço para que todos compreendam o seguinte. Durante anos, vimos a esquerda como protetora de bandidos. Agora, são protetores do fim da economia moderna. O mundo inteiro se adaptou ao Cadastro Positivo, e eles continuam com essa discussão. São protetores de bandidos, vão contra a evolução econômica do nosso País, e o nosso País precisa voltar a crescer. Precisamos fazer a reforma da Previdência, que vai doer na carne de todos os trabalhadores do Brasil, e eles continuam lutando contra o que é o básico e visível, demonstrando uma total falta de respeito com a população brasileira. Eles defendem tudo aquilo por que queremos lutar contra.
18:36
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Nós, da bancada do PSL, do Democratas e de todos que compõem conosco, votamos "sim", porque acreditamos que o texto é importante para o nosso País. E eles pensam e lutam contra tudo e todos. Isso é um absurdo, é um excremento, não pode ser verdade, não pode continuar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PDT, Sr. Presidente, vota "não" e aproveita para dizer, com surpresa, que não se sabe se a prisão do Presidente da Confederação Nacional da Indústria foi prisão ou condução coercitiva.
Existe um ataque claro ao Sistema S. Que haja investigação, que haja uma depuração, mas precisamos preservar o Sistema S.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente, pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, acreditar que assegurar que os dados de qualquer consumidor possam ser disponibilizados a ele mesmo e que ele saiba para onde estão indo os seus dados, acreditar que isso é enfrentar ou tentar destruir o País é ter uma noção muito, muito reduzida de país, é para quem acredita que o País se resume ao sistema financeiro, é para quem acredita que o País se resume às grandes elites. A emenda só assegura que a pessoa saiba para onde os seus dados estão indo. Nada mais transparente. Aliás, transparência não é uma coisa que ali está.
E, por falar em proteção de bandido, eu queria saber onde está o Queiroz e gostaria de também saber onde estão as relações com os milicianos. Governo ninho de milicianos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "não" ao texto desse projeto para garantir o direito do cadastrado de conhecer o destinatário dos dados em caso de compartilhamento, como a lei e o texto original da lei já diziam.
Portanto, nós somos contra a modificação da lei, que retira direito do cadastrado. É isto que este projeto de lei faz: retira direito do cadastrado.
É muito impressionante ver como as pessoas sobem à tribuna para defender que o cadastrado não tenha direito de conhecer aquele que compartilha dos seus dados, e ainda se dizem liberais, democráticos ou mais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
Aproveito para dizer que a turma do Bolsonaro tem que parar de divulgar fake news.
Parem de enganar o povo!
A reforma da Previdência apresentada a esta Casa reforça desigualdades históricas, ignora que as trabalhadores domésticas nem sequer têm a sua carteira assinada pelos patrões, ignora o que é realidade de trabalhadores rurais, no campo, e diz que que eles têm que contribuir por 20 anos. Ignora que nós, mulheres, temos jornada tripla, ignora que vivemos num país com 40 milhões de trabalhadores informais, com 27 milhões de pessoas sem trabalho.
Há aqueles que escolheram o lado dos bancos. Nós escolhemos taxar os bancos e escolhemos o lado do povo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável esse modelo de debate, como se a discussão no Brasil se passasse entre a turma do Lula, que está preso, e a turma do Bolsonaro. Quero dizer ao Brasil que a maioria do PPS neste Parlamento é da turma do Brasil. Nós estamos preocupados com o Brasil. Essa é uma matéria que está falando da descentralização do sistema financeiro. Com a demagogia que a oposição está fazendo, o que eles estão defendendo é o monopólio de três ou quatro bancos, enquanto nós podemos democratizar o acesso ao crédito para a população humilde, para aumentar os investimentos.
18:40
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Vamos deixar essa guerra de ódio entre a turma de Lula e a turma de Bolsonaro para lá e vamos começar a falar do povo brasileiro. Isso que é o mais importante. O debate sobre a Previdência não é da Previdência de Bolsonaro ou da Previdência do PT, é da Previdência do Brasil. Vamos olhar para o futuro, pensar no futuro e deixar esse ódio fora daqui, porque o que a população quer é uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, na verdade, é mais um que acaba rediscutindo o mérito e desvirtuando a iniciativa do próprio projeto. Nós orientamos o voto "sim", pela manutenção do texto original, porque todos os direitos já consagrados no artigo da forma como foi lavrado já estão corretos. Incluindo a informação prévia de para onde vão os dados acaba justamente o espírito do projeto do Cadastro Positivo sendo atingido de morte.
Portanto, nós somos a favor do Cadastro Positivo e pela manutenção do texto exatamente como está. A bancada do NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim". É importante aprovarmos o Cadastro Positivo. É a oportunidade que nós temos de dar ao trabalhador, ao cidadão honesto, àquele que é comprometido, que paga as contas em dia, de mostrar que pode conseguir o financiamento mais barato, com juros mais econômicos, porque é honesto e porque paga em dia suas obrigações.
Portanto, temos que votar "sim" e aprovar o Cadastro Positivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, volto a dizer, é favorável à matéria, acha que é uma matéria importante para o Brasil, porque vai baratear os custos dos juros do bom pagador. Nós entendemos que este destaque desvirtua o projeto e o prejudica. Inclusive nós pedimos ao bloco do qual nós fazemos parte que libere a bancada do Solidariedade, porque nós vamos encaminhar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai encaminhar "não" ao texto e quer dizer que se preocupar com o Brasil é enfrentar a reforma da Previdência de Bolsonaro, que tem como essência desconstitucionalizar a Previdência, tirar direitos dos pobres e favorecer exatamente os bancos. A essência da reforma é o chamado regime de capitalização, que é dar dinheiro aos bancos no regime aberto, substituindo o regime hoje de repartição, que é redistributivo e seguro, é substituir a Previdência pública por uma Previdência privada do sistema financeiro aberto. É isso o que significa a essência da reforma da Previdência de Bolsonaro. Está claro no discurso de Paulo Guedes, está claro no texto, está claro na desconstitucionalização do maior sistema de proteção social do Brasil.
Por isso, temos que ser contra a reforma da Previdência de Bolsonaro.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro. Depois do Deputado Rodrigo de Castro, o Deputado do Podemos, José Nelto.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos dizer que o PSDB apoia essa proposta porque ela é melhor para o País.
Nós temos que ter coragem agora de defender o consumidor, de defender uma democratização maior para o acesso a dados. Na verdade, já foi dito aqui com muita propriedade que a Oposição está fazendo o jogo da concentração bancária no Brasil. Não é possível mais que três ou quatro bancos dominem todo o sistema financeiro em nosso País. Eles detêm todos os dados. Nós sabemos que eles detêm os dados e comunicam-se com as pessoas na hora em que quiserem.
Com esse projeto, nós vamos permitir que mais instituições financeiras surjam, mais fintechs e o consumidor tenha mais opções, que os juros baixem e haja mais acesso ao crédito.
É melhor para o Brasil e para os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos em apoio ao Cadastro Positivo.
Acho engraçado o debate nesta Casa ao falar de concentração de bancos. A maior concentração de bancos neste País se deu na época do PSDB, do PT, juros altos e também um cartel de bancos.
O que nós queremos é que realmente o Presidente Bolsonaro abra o sistema financeiro do Brasil para que bancos do mundo inteiro venham para o País oferecer crédito ao povo brasileiro e também que os empresários do Brasil possam abrir bancos e não se permita essa concentração de três bancos privados, Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal cobrando os juros mais altos do País.
Portanto, apoiamos o Cadastro Positivo, mas quando essa emenda retira os direitos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixem-me informar ao Plenário que ontem nós acabamos às 20 horas,mas hoje só vamos terminar a sessão depois de votados todos os destaques.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (Bloco/PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT e o PSOL, como sempre, estão obstruindo o Brasil.
Como cearense e nordestino, digo que não fizeram nada a não ser destruir a nossa região. Somos um dos Estados mais pobres desta Federação, porque estamos nas mãos desses partidos que vêm obstruindo a nossa Nação desde sempre.
E eu aproveito para parabenizar o Ministro Canuto, que foi visitar o DNOCS para entender sobre a seca — e está do lado dos mais pobres e dos que precisam —, para vencer e trazer soluções para o combate à seca.
Parabéns, Ministro Canuto e Presidente Bolsonaro!
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro junto com a Deputada Lídice da Mata, ex-Senadora. O Senado Federal aprovou um projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. E para nós isso é extremamente importante, porque constitui uma política nacional de busca de pessoas desaparecidas.
18:48
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Para V.Exas. terem uma ideia, no Brasil, entre 2007 e 2016, cerca de 700 mil pessoas, crianças e adolescentes, principalmente, foram registradas como desaparecidas em boletins de ocorrência.
Sr. Presidente, eu quero destacar que para a nossa surpresa o Governo tentou retirar a matéria de votação, uma matéria para a infância, uma matéria para buscar crianças desaparecidas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ainda bem, o Senado Federal, por unanimidade... É verdade que o Líder Fernando Coelho Filho teve que retirar o seu pedido de retirada. Mas eu me sinto extremamente satisfeita, ao lado da Deputada Lídice da Mata, que foi Relatora da matéria lá no Senado, e da Senadora atual Eliziane Gama, que foi Relatora na Câmara, e que hoje defendeu no Senado, como Senadora, a aprovação de um cadastro nacional para crianças desaparecidas. Vamos colocar o Brasil com alerta âmbar, conectado ao mundo para localização imediata de vítimas.
Muito obrigada.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Dagoberto Nogueira votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar aqui o orgulho que nós brasileiros estamos sentindo de todos os bombeiros que estão empenhados na busca e no resgate das vítimas de Brumadinho. Inclusive, já foi aprovada a realização de uma sessão solene para todos os militares de Minas Gerais.
E nós estamos aqui só encaminhando uma solicitação para fazer nessa sessão solene uma homenagem a todos os militares do Brasil, inclusive, os lá de Santa Catarina, da minha cidade, Maravilha. O Capitão João Emiliano Moura Miranda e outros companheiros foram lá também. Então, eu queria estender essa homenagem a todos os militares do Brasil.
Era isso, Sr. Presidente. Gostaria de dar como lido este pronunciamento.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Carvalho votou conforme a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate a respeito do Cadastro Positivo é uma pauta nacional, independente da posição do Governo e da opinião da Oposição. E, como pauta nacional, precisa levar em consideração prioritariamente o interesse do povo brasileiro. Neste momento em que o Brasil tem a maior taxa de juros do planeta, em que o Brasil tem um limitadíssimo acesso ao crédito, entregar dados bancários sigilosos do cidadão brasileiro a entidades privadas significa contribuir para a maior concentração, significa contribuir para que bancos tenham ainda mais restrições perante o cidadão. Portanto, é uma visão clara e objetiva que esta Casa não se pode dar a esse trabalho. Nós precisamos defender o interesse do povo, preservando o sigilo do cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, e, depois, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho engraçado ver as Deputadas e os Deputados da esquerda que chegam aqui ao microfone criticar a reforma da Previdência sem olhar para trás para ver que quem destruiu o País foram eles. Foram eles que deixaram mais de 13 milhões de desempregados, que saquearam o BNDES, que saquearam a PETROBRAS. E querem falar do nosso líder.
O nosso líder, o líder do povo brasileiro, nós sabemos onde está: na Presidência da República. O líder de V.Exas. o povo brasileiro sabe onde está: na cadeia é onde está o bandido do Lula.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. conhece muito bem o Chile. E V.Exa. sabe que no Chile a proposta de reforma da Previdência de capitalização foi feita pelo Pinochet.
18:52
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E os resultados aparecem agora: mais de 90% dos aposentados estão recebendo abaixo do salário mínimo, depois de terem contribuído com mais 10% do seu salário. É uma vergonha dizer que essa proposta apresentada hoje é para combater privilégios! Olha o Benefício de Prestação Continuada, que atinge os idosos pobres. Por esta mudança, só com 70 anos receberão o salário mínimo completo. Essa maldade está no texto apresentado pelo Bolsonaro e defendido aqui pela base do Governo. E vêm dizer que é para combater privilégio?
Olha o que estão fazendo com os professores. E falo como professor. Como podem exigir que professores e professoras tenham 30 anos em sala de aula?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o Governo Jair Bolsonaro comete estelionato eleitoral. Em primeiro lugar, disse, durante a campanha, Deputado Glauber, que combateria a corrupção e, em poucos dias de Governo, já caiu o primeiro Ministro em função dos esquemas de laranjas. Em segundo lugar, disse, durante o processo eleitoral, que governaria para o povo brasileiro, mas, no segundo mês de Governo, já quer aplicar uma medida que vai contra os direitos trabalhadores, aplicando a mesma agenda pró-mercado e pró-banqueiros que os Governos anteriores.
Nós, do PSOL, vamos junto ao povo trabalhador lutar contra essa proposta da Previdência e desmascarar este Governo e junto a sua base, que está publicamente dizendo que é para combater os privilégios. Não se trata disso, porque querem fazer com que os idosos mais vulneráveis só possam ter direito ao acesso de 500 reais, meio salário mínimo, com 70 anos, sendo que, nos lugares mais vulneráveis, nem sequer chegam a essa idade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero até fazer uma menção à bancada do PSL, dizendo que a maior parte dos Deputados está utilizando a tática correta, Deputado Henrique Fontana: eles não estão se manifestando a favor dessa reforma que foi entregue por Paulo Guedes e Bolsonaro. Eu hoje só vi aqui uns dois Deputados fazerem isso.
E V.Exas. estão certos, porque, se defenderem essa proposta, vão se queimar pesado.
Olha o que disse o Presidente de V.Exas.: "Eu estive no Piauí, e a expectativa de vida lá é de 69 anos. Colocar 65 é um crime!” Não foi ninguém do PSOL nem dos partidos de oposição que disse isso; quem disse foi o Sr. Jair Bolsonaro.
Nós vamos derrotar essa reforma da Previdência! Não passarão!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero voltar a um tema. Os colegas estão tratando de muitos temas de injustiça dentro da proposta de reforma da Previdência. Mas eu quero chamar atenção para o contrabando do golpe que o Governo Bolsonaro está organizando para intervir no Supremo Tribunal Federal sem um cabo e um soldado.
Aqui eles propõem a mudança do art. 40, § 2º, III, dizendo: “Serão aposentados compulsoriamente, ao atingir a idade máxima prevista na nova lei complementar”, ou seja aquela mudança que colocou 75 anos para aposentadoria compulsória no Supremo querem aqui, na mão grande agora, dar um golpe para mudar quatro Ministros do Governo numa mesma tacada.
18:56
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O SR. ROBERTO PESSOA (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que temos visto hoje aqui com essa questão do cadastro positivo acredito muito que vai acabar penalizando, infelizmente, os mais humildes, aqueles que têm dificuldades em conseguir um crédito, a questão da venda, da comercialização. E agora o que temos visto é mais uma afronta a isso.
Por isso, com todo respeito aos colegas que têm aprovado a matéria, encaminhei o voto "não", em defesa dos consumidores, daqueles que mais sofrem.
Muito obrigado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, chega a ser risível ouvir a Oposição falar em golpe, em proteção dos mais pobres. Por que não fizeram quando estiveram no Governo? Por que roubaram os pobres? Por que mentiram, enganaram? Por que não resolveram os problemas de assentamento, de terra, de reforma agrária?
Chega de mentira e enganação!
A reforma da Previdência é a reforma para todos os que podem contribuir, e é a reforma que vai olhar pelos mais pobres — estes terão a alíquota diminuída. Aquelas pessoas privilegiadas, como nós, os políticos, os juízes, os promotores, os procuradores, terão a alíquota elevada. Está na hora de olharmos pelo povo brasileiro, pelos desvalidos. Chega de enganação do PT, que tem o mesmo discurso desde antes do mensalão e do petrolão! Esse discurso da ética... Já ficou provado que eles não têm ética nenhuma! E chega de falar em golpe, porque vocês só passam vergonha...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 287;
NÃO: 105;
ABSTENÇÃO: 2
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 7º do artigo 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, contida no artigo 2º do PLP 441 de 2017.
Sala de Sessões
Deputado Júlio Delgado
Líder do PSB
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez estou nesta tribuna e ainda estamos aqui na votação do mesmo projeto, votando destaques e emendas. Causa-me realmente surpresa essa letargia, quando todos do meu partido — gosto de destacar as atividades dos meus colegas do PSL —, todos da base aliada estão num envolvimento muito forte, para que possamos andar com a pauta. Temos inúmeras medidas protelatórias sendo apresentadas, uma atrás da outra.
Vou ressaltar mais uma vez — e o Deputado Felipe Rigoni, do Espírito Santo, pediu, enfatizou, contou a sua história de vida, explicou por que está aqui, explicou qual a necessidade de estarmos aqui —, muitos de nós estamos nos esquecendo do principal motivo de esta Casa existir.
19:00
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Precisamos olhar para fora, olhar para o povo, olhar para as divergências, olhar para as injustiças e ver como o nosso povo sofre lá fora. Ao mesmo tempo, o povo sofre em ver o quanto estamos retardando os benefícios para essa população. A televisão está aí para mostrar, as redes sociais estão aí para escancarar o que estamos fazendo aqui. Isso não é produtivo, meus amigos!
O PT, que apresentou inúmeros destaques, deveria aproveitar este momento histórico do País para colocar a mão na consciência e fazer uma retirada de todos esses requerimentos, de todas essas emendas de plenário, de todos esses destaques, porque isso não levará a nada. A votação de hoje está sendo um exemplo do que precisa acontecer nesta Casa. Até agora, absolutamente nada foi produtivo para o lado do Partido dos Trabalhadores.
Portanto, peço aos colegas do PT, do PSB e do PSOL que realmente coloquem a mão na consciência. São horas e horas desgastantes. Estamos dispendendo energia com coisas absolutamente inócuas. O projeto já foi votado, o projeto principal já é página virada nesta Casa. O cadastro positivo vai acontecer e vai beneficiar milhões e milhões de brasileiros.
Não estraguem a imagem que vocês têm, não joguem fora o histórico de vocês. Olhem para fora e vejam 200 milhões de brasileiros que pagam por isto, por este trabalho, e gostariam de ter um retorno positivo.
Um abraço!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caixa dois, estelionato, corrupção, laranja, roubo, isso faz parte do dicionário deles. É um discurso quadrado. Se eles lutassem tanto pelo povo brasileiro, o Brasil não estaria nesse caos em que se encontra agora. Os Deputados do PSOL precisam entender que acabou. O País está sob nova direção. Laranja pode não ser a cor da bandeira deles, e eu queria saber qual é a cor da bandeira deles, mas eles têm vergonha de dizer.
Nós vamos votar pela manutenção do texto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que neste momento temos uma responsabilidade grande com a situação do País. Falar em crédito soa estranho, porque, ao mesmo tempo em que se fala nisso, se fala em tirar dinheiro daqueles que recebem menos da Previdência. Esses que recebem menos da Previdência são responsáveis hoje pela grande faixa de economia de 70% dos Municípios brasileiros. Hoje 70% dos Municípios brasileiros merecem uma atenção mais qualificada. O texto que chegou aqui hoje subtrai dinheiro, recursos dessas economias, dificulta o direito dos homens e das mulheres do campo, simplificando a vida dos mais pobres.
Nós vamos votar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
19:04
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não" ao texto por uma razão muito simples, nós entendemos que os controladores de dados precisam ser submetidos à mesma regulação do sistema financeiro.
Não faz sentido que essas instituições, uma vez existentes, fiquem absolutamente sem nenhum controle, conforme rege o sistema financeiro, porque elas vão ter acesso aos dados financeiros das pessoas.
Então, por essa razão, o PSB está orientando "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, vota "sim" ao texto. Nós entendemos que o birô de crédito não é uma instituição financeira, não precisa do reconhecimento do Banco Central, por isso responderá ao Código de Defesa do Consumidor e não como instituição bancária.
O voto do PPS é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só há três tipos de pessoas que votam contra esse projeto: primeiro, quem é contra o Brasil; segundo, quem não leu o projeto direito; e terceiro, quem, depois que a lista positiva existir, não vai estar nela.
Então, o NOVO vota a favor do texto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que o PSL e o Deputado Alexandre Frota devem estar acostumados, muito acostumados, com as fake news na Internet, mas nós estamos num plenário aqui.
Primeiro, quem tem gente que recebe caixa dois, inclusive de forma confessa, é o Governo Bolsonaro, com o Onyx Lorenzoni. Segundo, quem está sendo investigado pela existência de laranjas e desvio de dinheiro da cota de mulheres também é o PSL. Há vários casos: o caso de Pernambuco, sobre o qual o Deputado Luciano Bivar ainda não se pronunciou aqui na Câmara, e já caiu até um Ministro do Governo; o caso do Ministro do Turismo; e tantos outros. Mas ele tem razão numa coisa: a bandeira do PSOL nunca, mas nunca, será laranja.
Em segundo lugar, nós votamos "não". Isso é um absurdo! É um capitalismo sem riscos tirar as penalidades que são previstas para as instituições financeiras no caso dessas gestoras de bancos de dados. É uma lógica perversa. É uma lógica de não poder responsabilizar a má utilização dos dados.
A orientação do PSOL é "não".
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Oposição, Presidente. Posso orientar pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. não está inscrito ainda.
A Presidência solicita a todas as Sras. e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero chamar a atenção porque a base do Governo, bastante desorganizada, é verdade, fala muito que a tal mudança na Previdência é para combater privilégios. E muitas coisas me impressionam e mostram que essa frase é uma fake news. A primeira delas é que o Governo esqueceu da Previdência dos militares.
O Governo estudou e propôs uma mudança que abaixa o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de 1.000 reais para 400 reais, cortando na carne de quem ganha 1.000 reais e tem uma pessoa com deficiência, é pobre. Mas o Governo não apresentou mudança nenhuma para a Previdência dos militares. Isso é covardia e mostra o quão injusta é essa proposta!
19:08
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero informar ao Partido dos Trabalhadores que o militar, o policial militar também é um trabalhador, que ele tem uma carga horária mais do que excessiva, que não tem garantia nenhuma de trabalho. É o policial que está morrendo todos os dias neste País. Eu exijo mais respeito desse partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, nós aqui respeitamos, e muito...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado. Falará agora o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Só um pouquinho, Deputado. Está na minha vez. Eu fui citado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu também fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É 1 minuto para cada um. Ele só falou da crítica à Polícia Militar, não falou de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu falei das Forças Armadas, Exército...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixe os outros falarem.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado, por favor.
Eu fico impressionado com o discurso da Deputada que me antecedeu. Não sabia que ela era minha fã, que era uma pessoa que acompanhava o meu trabalho incansavelmente.
Citei aqui alguns números. Queria lembrá-la dos 121 bilhões da PETROBRAS, dos 7 bilhões gastos em publicidade no Governo Dilma, dos 9 bilhões em publicidade no Governo Lula, do 1 bilhão para o MTST, do 1 bilhão para a Bolívia, do 1 bilhão para a Venezuela, dos 6 bilhões para a República Dominicana, do 1 bilhão para Cuba, dos 2 bilhões para a África. É assim que eles tratam o dinheiro do povo brasileiro. E chegam aqui neste momento, parece que tomam um xarope e se tornam anjos, com auréola na cabeça. Desculpem, mas vocês são uma vergonha!
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressista pede aos seus Parlamentares que venham ao plenário e votem "sim", pela manutenção do texto original, rejeitando esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu peço que as assessorias informem aos Parlamentares que não estão presentes que as votações estão durando de 10 a 15 minutos, porque, depois, o pessoal não vota e vem aqui pedir para justificar.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muita preocupação que nós hoje recebemos a triste notícia de que o homem do campo, o agricultor, a agricultora, se aprovada essa reforma absurda, não vai mais poder se aposentar. Vinte anos de contribuição diante daquilo que antes representava apenas a comprovação é retirar os direitos de quem faz com que aqueles que vivem nos grandes centros possam sobreviver. O que seria de nós sem o homem do campo, sem o agricultor?
Nós precisamos conclamar a Casa como um todo para que, em relação a esse item do homem do campo, a matéria seja totalmente reprovada. Precisamos proteger aqueles que cuidam do nosso dia a dia, as agricultoras e os agricultores do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edilázio Júnior.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro da situação caótica que vem enfrentando a saúde do Estado do Maranhão, que vem sendo alvo de diversas ações da Polícia Federal.
No começo do mês, o Governador Flávio Dino fechou o hospital do Município de Matões do Norte, que atendia 14 Municípios. Agora, os moradores, os munícipes desses 14 Municípios têm que se deslocar quase 200 quilômetros para poder ter atendimento de urgência e emergência no Maranhão. No Estado, está havendo diversos conflitos por conta do encerramento desse hospital.
Nós pedimos que o Governador tenha bom senso e reabra o hospital de Matões do Norte, pois aquela população vem sofrendo muito com isso, Sr. Presidente.
19:12
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a nossa preocupação, em nome do povo do Amapá, com o início da tramitação da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta Casa, em particular porque as regras atuais de Previdência garantem, atualmente, uma redução drástica na extrema pobreza e na miséria, em particular na terceira idade. As regras apresentadas hoje, que estabelecem o pagamento de 400 reais a partir dos 60 anos, aumentando para um salário mínimo apenas quando se chega aos 70 anos, em regiões como a nossa, na Amazônia, vão representar a perda integral do benefício. Então, nós estamos preocupados.
Registramos a nossa preocupação em nome do povo do Amapá. Nós não aceitaremos regra nenhuma que tire o direito do povo brasileiro, do povo da Amazônia, principalmente nos lugares mais distantes deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou dando oportunidade a quem ainda não falou.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero hoje dizer da nossa total insatisfação com o Conselho Federal de Medicina pela Resolução nº 2.227, de 2018, que regulamenta a telemedicina. Todos nós da Frente Parlamentar da Medicina queremos suspender essa resolução até que se adequem determinados pontos, pois queremos zelar pela preservação das informações e pela vida dos nossos pacientes, bem como pelos nossos profissionais de saúde.
Essa foi uma resolução totalmente aleatória, que não procurou saber a opinião dos Conselhos Regionais de Medicina nem de nós médicos. Ela afeta muito a vida dos nossos pacientes, assim como a profissão dos nossos médicos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim".
Desde já, lembro ao PSB que esse destaque é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre essa matéria, tratando expressamente sobre a inconstitucionalidade. Eu queria só fazer esse alerta aos companheiros que apresentaram esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Edilázio Júnior comentou sobre o fechamento de um hospital na cidade de Matões do Norte. Quero tranquilizá-lo, porque haverá apenas uma reforma nesse hospital. O Governador Flávio Dino é um Governador que já construiu oito hospitais macrorregionais, que está entregando o Hospital da Criança, em São Luís, além do novo Hospital do Servidor, que tem investido com seriedade na saúde pública do Maranhão.
Falando em Matões do Norte, Sr. Presidente, tenho de registrar que é interesse de toda a bancada federal do Maranhão lutar pela recuperação imediata da BR-135, tanto no trecho recém-duplicado quanto no trecho à frente, de Miranda até o Povoado de Caxuxa. O trecho está intrafegável. Isso é um verdadeiro descaso. Ou nós aumentamos o tom na cobrança ao Governo Federal, ou infelizmente o Maranhão continuará tendo as piores rodovias federais de todo o nosso País. Em relação à BR-226, a obra está a passos de tartaruga. A emenda de bancada impositiva foi garantida, e a empresa não a conclui. Está feita a cobrança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que está esperando há mais tempo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate sobre a Previdência precisa ser tratado com o mínimo de seriedade. Tem clara intenção este Governo de desconstitucionalizar a Previdência. Há vários pontos em aberto que serão tratados mais tarde por lei complementar para que o quórum seja mais fácil. Essa estratégia fica clara, inclusive a da própria capitalização. Não é aceitável, para se tentar escapar de uma PEC, recorrer a esse tipo de artimanha.
19:16
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Bolsonaro, como Deputado, cansou de se pronunciar contrariamente à reforma da Previdência. Agora, como Presidente, claramente virou um fantoche na mão dos bancos, na mão dos poderosos, na mão do Sr. Paulo Guedes, defendendo algo que contraria toda a sua história neste Parlamento. E pior, é um fantoche seguido por uma bancada de fantoches, que vota a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu saio de cena e falo ao povo brasileiro que defenderei a reforma da Previdência, mas defenderei também várias classes, dentre elas os militares das Forças Armadas, os policias militares, os bombeiros.
Com relação às Forças Armadas, um coronel chega a 30 anos de serviço e ganha muito menos do que gente que faz concurso público. Trabalha 24 horas, chega ao quartel e não tem hora de voltar. Há militares que já ficaram 1 mês, 2 meses no mato e nunca ganharam hora extra.
Portanto, eles são diferentes e merecem respeito!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana, discutiu-se muito aqui no plenário, inclusive sobre a questão da tarifa antidumping, que foi retirada pelo Governo Federal. Mas hoje vemos que ainda não foi apresentada nenhuma medida concreta. Acredito que este é um excelente momento para a Ministra Tereza Cristina e para o Ministro Paulo Guedes darem uma oportunidade àqueles que mais precisam.
Os produtores de leite hoje, principalmente os pequenos, não têm condições sequer de contratar um funcionário. Eles trabalham 24 horas todos os dias, acordam às 4 horas da manhã. Isso é muito injusto. Acho que esta é uma excelente oportunidade para o Governo Federal ganhar pontos com essa categoria, que é muito sofrida.
Então, vamos discutir aquilo que interessa. Vamos discutir aquilo que traz avanços para o nosso País.
Eu acho que é isso que a população espera de nós aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que tudo que estiver na reforma da Previdência e prejudicar os mais necessitados e carentes não iremos aprovar, inclusive só poderemos votar um projeto desses se todo o mundo estiver dentro.
O Brasil, o povo não aguenta mais tanto sofrimento, com o pau envergando nas costas de Francisco e quebrando na de Chico.
Quero informar também, como policial militar baiano, que aquilo que for dado de bom às Forças Armadas, as polícias militares do Brasil querem também. As polícias militares do Brasil perdem noites, trabalham e saem de casa para trocar tiro com a bandidagem sem saber se retornarão.
Portanto, precisamos, em nome de Jesus, conscientizar as Forças Armadas que os benefícios que conseguirem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É 1 minuto para cada um, Deputado.
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jéssica Sales votou com o partido em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reforma da Previdência é necessária, o povo brasileiro sabe disso e deseja isso, mas este não é o tema que estamos discutindo aqui e agora. Neste momento, nós estamos discutindo o cadastro único, especificamente o destaque ao § 7º.
O § 7º diz que os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras. É óbvio! Nós não estamos tratando de instituições financeiras.
19:20
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Portanto, o PRB encaminha o voto "sim" ao destaque.
É preciso manter o § 7º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo já votou?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço-lhe 1 minuto, Presidente. Peço-lhe 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, quero falar pelo Podemos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, faz 1 hora que eu estou aqui. Peço-lhe 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. está há 1 hora em pé? Não está, não. Sua coluna não aguenta 1 hora em pé, desse jeito.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao cadastro positivo, entendendo que este dispositivo dispõe que os gestores não se sujeitam à legislação que rege as instituições financeiras. Portanto, nós somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero pedir a divulgação, nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil, do meu discurso em solidariedade à família do jovem negro Pedro Henrique e saudar os movimentos de luta antirracista da juventude pelas manifestações feitas no Brasil todo, na frente de supermercados da rede Extra.
Esse jovem foi assassinado, houve filmagem desse assassinato, a apuração tem que ser feita, e o racismo institucional, no setor público e no setor privado, tem que ser combatido. Acho que todo mundo viu esse assassinato.
Quero aqui registrar o repúdio da bancada humanista, cristã e democrática contra atos dessa natureza. Quero me solidarizar com a família e saudar os movimentos envolvidos nas manifestações que ocorreram em todo o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 149.
MANTIDO O TEXTO.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje é um dia que vai entrar para a história do nosso País: o Capitão, que nesta Casa fez 67 discursos sobre a reforma da Previdência — 67 discursos — e em todos eles defendeu uma ideia, traiu, definitivamente, o povo brasileiro.
A proposta de reforma da Previdência que este Governo apresenta é uma vergonha! Este projeto tem que ser jogado na lata de lixo! É um projeto covarde, que não fala uma linha sequer sobre os poderosos. O Governo não tem coragem de falar em teto salarial, não tem coragem de enfrentar os grandes sonegadores e apresenta uma proposta para acabar com o BPC. Essa proposta retira o BPC da Constituição e anuncia que o idoso de 65 anos que hoje ganha um salário mínimo vai passar a ganhar 400 reais de esmola. Acaba com a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora rural — acaba! É um projeto que acaba com a dignidade das pensionistas. É um projeto que acaba com os direitos das professoras, das mulheres, que são as maiores penalizadas. É um projeto que cria regras que jamais serão alcançadas pelo povo brasileiro.
19:24
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Os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil jamais conseguirão se aposentar diante desse vergonhoso projeto deste Governo, capacho do sistema financeiro, que apresenta a esta Casa um conjunto de medidas, todas elas só interessando ao capital financeiro, aos bancos. Na prática, Sr. Presidente, não se constitui uma reforma da Previdência, mas a destruição da previdência pública do Brasil.
Eu desafio qualquer um dos Srs. e das Sras. Deputadas da base do Governo a vir a esta tribuna falar de uma medida deste projeto que beneficie a população pobre deste País, de uma medida deste projeto que beneficie a classe trabalhadora, de uma medida deste projeto que beneficie a população mais vulnerável. Os senhores não virão a esta tribuna, porque não há isso neste projeto. É um projeto covarde, que protege os poderosos, que não enfrenta os privilégios. É um projeto de traição absoluta! Em menos de 60 dias, o Capitão, que fez 67 discursos nesta Casa em defesa da previdência pública, vendeu a sua dignidade a Paulo Guedes e ao mercado financeiro.
E a bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com as demais bancadas do campo popular, vai às ruas do País dizer "não" a essa reforma. Nós vamos derrotar essa reforma, porque ela é indigna, imoral e não merece o apoio desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque supressivo do art. 16 da Lei 12.414, de 2011, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do PLP nº 441/2017.
Sala das Sessões
Não vou chamar os Deputados da Oposição que se inscreveram para falar a favor, para não usarmos de forma indevida o requerimento.
Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Celso Sabino. O Deputado Rubens Pereira Júnior será o segundo a falar.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos discutindo neste plenário um projeto de grande importância para a Nação, um projeto que visa facilitar o crédito, diminuir as taxas de juros para aqueles que mais precisam e que, sem dúvida nenhuma, irá contribuir para fomentar a economia, para movimentar o comércio.
Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, de mais uma vez fazer um apelo a V.Exa., à Mesa desta Casa e a todos os Parlamentares, pois, há 23 anos, a Nação brasileira, os Estados e Municípios aguardam a tão esperada regulamentação pelas perdas causadas com a Lei Kandir.
19:28
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O que os Estados e Municípios perdem mensalmente, deixando de arrecadar especialmente com os produtos primários e semielaborados que são exportados, repercute significativamente na economia e na qualidade da prestação de serviços municipais e estaduais.
Então, nós já estamos há 23 anos sob os efeitos da Lei Kandir, uma lei que foi importante no momento em que foi criada, pois o objetivo era tornar os produtos nacionais competitivos no mercado internacional, mas, quando foi criada, já se previa que alguns Estados, especialmente os que exportam produtos primários e semielaborados, iriam perder mais do que outros.
É muito importante ressaltar — e todas as vezes falo desses Estados — a diferença entre os Estados que exportam produtos primários e semielaborados e aquelas unidades que têm na sua pauta de exportação produtos industrializados. É muito importante que se diferenciem as unidades federativas que exportam, por exemplo, veículos, automóveis ou produtos que já passaram por beneficiamento, geraram empregos e movimentaram a economia. Deve-se diferenciar esses Estados daqueles que têm em sua pauta prioritária de exportação produtos primários, como é o caso do meu Estado do Pará, com o minério de ferro, como é o caso de Minas Gerais, também com o minério de ferro, e de outros Estados que exportam produtos simplesmente primários ou meramente semielaborados.
Então, é muito importante que, quando formos discutir nesta Casa e efetivamente votar a regulamentação das perdas com a Lei Kandir, sejam considerados esses pontos. Este é o caso do Estado do Pará, assim como de outros Estados e Municípios.
E é muito importante destacar que parte da arrecadação do ICMS, constitucionalmente, é devida aos Municípios. E esses Municípios, também, Deputado Carlos Jordy, deixam de ter esse repasse do Governo dos seus Estados.
Então, venho aqui fazer um apelo, mais uma vez, a essa Mesa.
Tenho certeza de que V.Exa., Sr. Presidente, está...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O tempo de V.Exa. já se esgotou.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, para falar contra. (Pausa.)
O Deputado Rubens Júnior falará depois, porque S.Exa. está do mesmo lado do Deputado Celso Sabino.
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Como os Deputados Filipe Barros e Coronel Tadeu não vão falar, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passemos à discussão do projeto.
Hoje, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já há um cadastro. Já há um cadastro positivo. E ele é opcional: se o consumidor desejar se alistar nesse cadastro, para, eventualmente, ter alguns benefícios, a lei já prevê. O que o projeto altera? O que é uma opção passará a ser a regra; e o cadastro passará a ser impositivo. O nome Cadastro Positivo é equivocado. O nome deveria ser "cadastro impositivo".
Mas qual é a questão? Esses dados são muito importantes para qualquer um, inclusive do ponto de vista econômico. Você saberá absolutamente tudo sobre a vida de todos os consumidores: extrato bancário, cartão de crédito, conta de telefone. Você terá acesso a todas essas informações.
A pergunta que faço aos Srs. e às Sras. Parlamentares: o detentor dessas informações deve ser responsabilizado duramente ou de forma frouxa?
19:32
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O combate à corrupção, tão pregado aqui, só alcançará os pretos e os pobres ou deve alcançar também os grandes banqueiros e quem opera no sistema financeiro?
Essa é a resposta que dá este destaque em específico. O destaque diz o seguinte: o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causaram ao cadastrado. O projeto quer flexibilizar isso para dizer que, se houver algum problema no vazamento dessas informações, no furto dessas informações, a apuração da responsabilidade vai ser mais frouxa.
O que justifica afrouxar na apuração de responsabilidade de quem vai guardar esses dados? Essa é a pergunta que o Plenário deve responder. O banco de dados, a fonte e quem consulta esses dados de todos consumidores devem responder severamente ou frouxamente?
O nosso destaque visa a esse endurecimento. O objetivo é deixar claro que essa é uma atividade de risco, para esses grandes empresários não botarem essas informações na mão de qualquer terceirizada, sem nenhuma responsabilidade, porque a responsabilização os alcançará.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, acolhamos este destaque, endureçamos a responsabilização contra quem vai guardar as informações dos consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco Parlamentar PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PDT/SOLIDARIEDADE/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC?
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este tempo para comunicar ao Plenário uma decisão importantíssima do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão do Poder Legislativo.
S.Exa. decidiu que, enquanto não for editada a lei sobre o tema, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas nos tipos penais da Lei do Racismo.
Essa é uma grande decisão, Sr. Presidente, haja vista que amanhã o mandado de injunção, cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, pede exatamente isso.
O Brasil dá um passo importante para criminalizar essas atitudes de ódio.
Quanto à matéria, nós liberamos a bancada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para acolher o destaque o voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vota "não".
Complementado, hoje à tarde estivemos reunidos e vimos o projeto da reforma da Previdência enviado a esta Casa.
Tenho consciência de que esta Casa tem uma responsabilidade enorme em fazer com que esse projeto seja banido desta Casa. São os pobres e as mulheres do Nordeste deste País que vão sofrer, porque se tiram direitos, como um crime, principalmente dos pobres, daqueles que mais sofrem neste País.
Portanto, esta Casa tem uma responsabilidade enorme em rejeitar esse projeto, que é um projeto criminoso. E aí nós temos a responsabilidade, companheiros e companheiras, de mobilizar a população deste País, explicar passo a passo o que é esse projeto e fazer com que a população entenda...
(Desligamento automático do microfone.)
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Destaque nº 11, do PCdoB, objetiva manter a atual redação do art. 16 da Lei nº 12.414. Esse artigo define a responsabilidade tanto do consulente como do banco de dados e da fonte com relação aos danos causados ao cadastrado. Mas o substitutivo, além de manter essa redação, acrescenta que seja nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso pode, evidentemente, ainda que numa interpretação absurda, levar à responsabilidade solidária e objetiva, alegando-se que não se trata de relação de consumo.
Eu acho que esse destaque objetiva a supressão desse dispositivo acrescido pelo substitutivo, portanto apenas para manter a atual redação do art. 16 da Lei nº 12.414, o que nos parece, ao PSB, inteiramente adequado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE) - Sr. Presidente, para orientar pelo Solidariedade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os Deputados desta Casa se acostumaram a defender o Código de Defesa do Consumidor. Existe aqui a Comissão de Defesa do Consumidor. Em tudo que há artigo da defesa do consumidor, a responsabilidade é solidária. O que se queria aqui neste texto é exatamente tirar a responsabilidade solidária entre o banco de dados, a fonte e o consulente.
Na verdade, isso revela o caráter desse tipo de proposta. Isto aqui se chama capitalismo sem risco. Na verdade, o que se quer é fazer uma atividade para ganhar dinheiro violando o sigilo de cada brasileiro e de cada brasileira, e, mais do que isso, formando um banco, um grande banco, que se ingere na vida das pessoas, que são obrigadas a se descadastrarem.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PPS vota "sim", com o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é instrumento suficiente para o caso e, inclusive, em homenagem à nossa legislação, que é referência mundial.
O PPS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim" e não consegue entender como alguém vai ser contra o Código de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides Filho votou com o partido nas últimas votações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, diferentemente do bloco, orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, entendendo que o projeto de cadastro positivo é importante para facilitar o acesso ao crédito a toda a população brasileira, reduzindo a taxa de juros. Ele fará com que a população, o cidadão de bem tenha acesso ao crédito neste País.
Portanto, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco liberou, mas o PCdoB vota "não".
19:40
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O SR. JOÃO ROMA (Bloco/PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB encaminha o voto "sim", porque entende que é importante ressaltar o Código Civil brasileiro, uma conquista do cidadão, que poderá ter mais acesso ao crédito e sobretudo a defesa de seus direitos.
Portanto, o PRB indica o voto "sim" no destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Liderança da Oposição ainda vai fazer uma reunião para apresentar uma posição oficial sobre a proposta de reforma da Previdência, que chegou à Casa nesta manhã. Nós estamos analisando o texto e vamos fazer essa análise com toda a responsabilidade que esse tema nos exige.
No entanto, algumas primeiras informações já nos saltam aos olhos, sobretudo o impacto da proposta sobre as pessoas que mais trabalham e as pessoas mais sofridas deste País. Afinal de contas, foi dito para o País, durante a última campanha eleitoral, quando o atual Presidente era candidato, que ele faria uma proposta de reforma da Previdência para combater privilégios. E o que nós percebemos da primeira análise, da primeira passada de olhos nessa proposta, é que são afetadas gravemente as pessoas mais sofridas do Brasil.
Eu começo, Ministro Patrus, pela análise do Benefício de Prestação Continuada, que vai atacar as pessoas em situação de extrema pobreza, de extrema necessidade. Essas pessoas, por exemplo, são imediatamente afetadas por essa proposta, pois vão ganhar menos de um salário mínimo e ter aumentada para 70 anos a idade mínima necessária para que possam receber o piso de um salário mínimo.
Será que é razoável, num País tão desigual como o Brasil, um dos mais desiguais do mundo, fazer com que as pessoas em situação praticamente de miséria socioeconômica tenham que esperar até os 70 anos? Talvez o atual Governo esteja torcendo para que morram antes e não cheguem a receber um salário mínimo.
Será que fazer isso é fazer justiça social?
Será que é justo exigir o tempo mínimo de contribuição de 20 anos, excluindo boa parte daqueles que ganham um salário mínimo e que não conseguem comprovar esse tempo de contribuição, Deputado Chico D'Angelo? Não é que não tenham trabalhado, mas é que às vezes não têm os papéis, não conseguem mostrar que trabalharam a vida inteira, e a sua contribuição não foi nem sequer recolhida. São essas pessoas que vão ser atacadas por essa proposta de reforma da Previdência.
Será que é razoável exigir das trabalhadoras rurais, as mulheres que estão no campo, carregando peso sob o calor do sol, debaixo de chuva, para alimentar o nosso País, que trabalhem mais alguns anos para terem direito a uma velhice digna, a uma aposentadoria minimamente decente?
19:44
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Será que é razoável atacar os professores e as professoras do nosso País, fazer deles o alvo, dizendo que o problema do nosso País é que os professores são tratados de maneira privilegiada?
Será que alguém no Brasil acredita nisso? Certamente não, Presidente.
Esses e outros pontos são os que nós abordaremos nesse debate que a Liderança da Oposição começa, junto com toda a Oposição, a fazer hoje nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alex Santana votou conforme a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Senhoras e senhores Deputados, Sr. Presidente, muita gente fala aqui que protege a população brasileira, em especial os mais pobres, mas nós estamos em uma semana muito importante, em que dois temas fundamentais para o desenvolvimento econômico do Brasil estão em pauta ou estão sendo trazidos para debate e discussão na Câmara, e essas pessoas tentam atravancar esse debate, essa discussão.
Estamos falando da reforma da Previdência, tema fundamental para o ajuste fiscal e para a economia do Brasil. Se queremos que os pobres tenham mais trabalho e mais dignidade, precisamos aprovar essa reforma. Talvez não exatamente o texto que foi apresentado hoje, ao qual eu mesmo tenho minhas ressalvas, mas uma reforma da Previdência que vai garantir o ajuste fiscal tão fundamental não só para os Estados, como também para a União.
A reforma também vai no sentido de garantir que os pobres não paguem pela aposentadoria dos mais ricos, o que a nossa Previdência hoje faz — a nossa Previdência é um grande programa de transferência de renda do mais pobre para o mais rico.
Outro ponto fundamental: o Brasil está envelhecendo, a nossa população está cada vez mais velha. Se não fizermos essa reforma, não vai ter como pagarmos a aposentadoria daqueles que serão mais velhos no futuro.
Além disso, estamos votando aqui, agora, no plenário, as emendas, os destaques do Cadastro Positivo. É um tema fundamental também para a redução dos juros no Brasil, outro ponto que impacta todos nós, mas principalmente os mais pobres. Se queremos que os pobres tenham acesso a crédito barato, a juros baixos, precisamos, entre outras coisas, do Cadastro Positivo.
E a reforma da Previdência também vai nesse sentido, porque é o ajuste fiscal que garante que o Governo tenha menos crédito, ou seja, precise se submeter menos ao mercado financeiro para obter crédito, e, assim, garanta mais dinheiro circulando disponível para todos: não só para os mais pobres, mas também para aqueles que querem investir, para o empresário — o micro, o pequeno e também o grande empresário.
Se queremos que o Brasil se desenvolva e todos nós brasileiros tenhamos mais dignidade, precisamos gerar mais emprego, mais trabalho. Isso, sim, é o que garante dignidade para o homem. Ele precisa não ser sustentado por um Estado grande; ele precisa ter capacidade de trabalhar por conta própria e, com isso, garantir a sua dignidade.
Então, vamos parar com demagogia, vamos parar com populismo e vamos votar aquilo que é importante para a economia do Brasil. Nós estamos fazendo isso agora, hoje, e vamos fazer isso em breve, com a reforma da Previdência. Nós precisamos tratar isso como tema prioritário, sem barrar isso, para que o Brasil progrida e vá em frente.
Obrigado. (Palmas.)
19:48
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O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar, calma.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do Brasil. Ela tira renda da região urbana para a região rural; tira do Sul e do Sudeste para a região mais pobre do Brasil.
Ao contrário do que foi dito aqui, é um equívoco afirmar que, na Previdência, os mais pobres financiam os mais ricos. Realmente há algumas distorções na Previdência que precisam ser resolvidas, mas essa proposta que foi apresentada hoje pelo Presidente Bolsonaro não caminha nessa direção. Quem conhece a vida do trabalhador comum do Regime Geral sabe que é impossível contribuir por 40 anos e ter 65 anos de idade. A maioria não terá condições de reunir esses requisitos: 40 anos de contribuição e 65 anos de idade. É condenar o trabalhador a não se aposentar ou a não se aposentar com seu salário integral, assim como estabelecer 70 anos de idade para receber o Benefício de Prestação Continuada é inviabilizá-lo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, a verdade é que há uma disputa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, senão depois o pessoal não vota e reclama.
Todo mundo já votou? Está faltando alguém? (Pausa.)
Vamos lá. Estou esperando. Quem está faltando? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 306;
NÃO: 145.
MANTIDO O TEXTO.
Vou encerrar a sessão e convocar outra para agora mesmo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 19h51min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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