1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 12 de Fevereiro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 164 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Iniciamos o período em que os Parlamentares poderão dar como lidos os discursos que porventura queriam fazer.
Quero convidar para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto para fazer seu pronunciamento.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada nos Anais da Casa e pedir que seja divulgada no programa A Voz do Brasil e publicada nos demais meios de comunicação da Casa a Carta da Sociedade Civil ao Congresso Nacional.
Aproveito para dizer que participamos nesta manhã do ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, ato que contou com a presença de muitos Parlamentares de diversos partidos e também de diversos representantes da sociedade civil.
Quero parabenizar os movimentos sociais populares que representam os povos indígenas e quilombolas por essa grande iniciativa democrática de luta em defesa dos direitos humanos e dos direitos da classe trabalhadora brasileira.
Este País não enfrentará os retrocessos calado. Nós vamos enfrentá-los de cabeça erguida. O Governo Bolsonaro precisa mostrar a que veio, e nós não haveremos de ver os retrocessos como estão sendo anunciados. Enfrentaremos, fortes e firmes, esses retrocessos!
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e a sua publicação nos demais meios de comunicação da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Matéria referida:
– Carta da Sociedade Civil ao Congresso Nacional
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luciano Bivar — Pernambuco no Poder —, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, registro hoje, aqui, o falecimento de duas pessoas importantes desta Casa, de Brasília e do Brasil.
Um foi o Nilson Gibson. Ele esteve aqui por muitos mandatos, foi Deputado Constituinte conosco.
Deus mandou buscá-lo. Que Deus tome conta dele, lá no céu, e também de sua família.
O outro foi o Alfredo Peres, Presidente do CONTRAN e do DENATRAN. Ele, que ajudou muito na diminuição dos acidentes de trânsito nos últimos anos, agora foi embora.
Eu solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a divulgação desses dois registros que faço, ao tempo em que peço que Deus possa tomar conta desses dois grandes brasileiros que ajudaram muito o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado Gonzaga Patriota.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com a palavra o Deputado Beto Faro.
14:04
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O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de dar como lido e solicitar que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil pronunciamento em que me refiro às várias visitas que fiz, durante o recesso parlamentar, a diversos Municípios no Estado do Pará e também a um encontro realizado neste fim de semana.
A grande preocupação dos agricultores do Estado é com a situação em que está sendo jogado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, assim como todas as políticas para a agricultura familiar.
Desde o Governo da Presidenta Dilma, essa área já estava esquecida, não estavam ocorrendo investimentos, o Governo não estava fazendo investimento nas estradas, nem oferecendo condições para melhorar os assentamentos. Vem o Governo Bolsonaro e, até numa atitude provocativa, tira o INCRA da Pasta a que estava subordinado e o passa para Ministério da Agricultura, que não tem nenhuma vocação para trabalhar nisso. Além do mais, coloca para regularizar a questão da terra alguém sem nenhum compromisso com essa área: agora está a comandar o INCRA um general.
Portanto, a perspectiva é muito ruim e vamos ter a resistência de muitos agricultores.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado Beto Faro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja divulgada no programa A Voz do Brasil esta minha fala em que repudio a atitude do Governo Bolsonaro de espionar a Igreja Católica.
Parabenizo o Papa Francisco e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, que estão realizando o Sínodo da Amazônia, para ouvir a população, para ouvir os ribeirinhos e os indígenas, para ouvir o povo, com o objetivo de definirem políticas, apresentarem propostas e também de denunciarem a violação de direitos.
O Governo deveria ajudar a Igreja no combate à violência e apoiar as várias iniciativas de luta pelos direitos sociais, pelos direitos da população, e não sair espionando, perseguindo e ameaçando a Igreja.
Eu estou encaminhando um requerimento para convocar o Ministro Augusto Heleno, a fim de que ele venha a esta Casa dar satisfação e explicações sobre essa questão.
Parabéns à Igreja pela Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é Fraternidade e Políticas Públicas.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer aqui o registro sobre um artigo escrito pela Secretária de Promoção da Igualdade Racial da Bahia, a Dra. Fabya Reis, com o seguinte título: A "coisa" ou o nome da "coisa"?
Eu gostaria de registrar também um discurso sobre os 14 anos do assassinato da Irmã Dorothy.
Outro registro que faço é sobre o ataque que a Record tem feito aos sem-terrinha, que são os filhos de assentados que lutam pela reforma agrária no Brasil.
Também quero fazer o registro, Sr. Presidente, da Bienal da UNE, que aconteceu em Salvador.
Outro registro que faço é sobre a 10ª Caminhada da Pedra de Xangô, que aconteceu em Cajazeiras, em Salvador, evento realizado para combater a intolerância religiosa.
Sr. Presidente, solicito o registro de meus pronunciamentos nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para denunciar a articulação do Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, com o ex-Presidente Michel Temer.
No apagar das luzes, no dia 27 de dezembro, o Governo editou um decreto que retira o subsídio da energia elétrica, fundamental para os agricultores, sejam os médios, sejam os grandes. Esse subsídio é importante para a questão da irrigação, para as empresas de saneamento, principalmente nas cidades, e também para as pequenas cooperativas de eletrificação. Em 5 anos, os agricultores vão pagar 43% a mais pela energia elétrica.
14:08
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Nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para que aprovemos nesta Câmara a revogação desse decreto do então Presidente da República que atinge diretamente os nossos agricultores. Esperamos o apoio de todos os colegas.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de dizer que estou apresentando hoje uma emenda à medida provisória da reforma administrativa do Governo Bolsonaro que quis destruir a existência do CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Nós precisamos recuperar o CONSEA, que tem um papel decisivo no enfrentamento à fome no Brasil e na promoção da segurança alimentar, da alimentação saudável, algo tão decisivo para a saúde da população brasileira.
Eu, que sou médico e fui Ministro da Saúde, sei da importância de uma alimentação saudável para combater os males e as doenças no nosso País. Sei também da importância do CONSEA, da segurança alimentar, para combater um quadro que saiu descrito no relatório internacional do avanço do registro de agrotóxicos no País. Em 2018, foram registrados 450 agrotóxicos contra apenas 91 produtos em 2005, agravando a saúde da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu denunciei desta tribuna, por várias vezes, a questão da importação do leite uruguaio, que inviabiliza a cadeia produtiva do leite no Brasil, mas fundamentalmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Só que agora o que era ruim conseguiu ficar pior, porque, além da importação do leite uruguaio, o Governo do Presidente Bolsonaro, por meio de uma decisão do Ministro Guedes, retirou as tarifas antidumping de importação de leite em pó da Nova Zelândia e de países da Europa, inviabilizando, acabando com a cadeia produtiva do leite gaúcho, mineiro, enfim, do leite brasileiro.
Nós estamos aqui protestando veementemente contra isso. São dezenas, centenas, milhares de famílias que dependem do produto lácteo, que têm uma estrutura montada com animais de raça, estábulos, enfim, toda uma tecnologia, investimentos importantes, e tudo vai à bancarrota.
Nós precisamos reagir com força. O Governo tem que voltar atrás e retirar a liberação desse antidumping, exatamente para que o preço do nosso produto tenha competitividade no mercado, senão nós vamos perder para o produto uruguaio, europeu e neozelandês. Nós precisamos disso com clareza, com firmeza. Não podemos matar a galinha dos ovos de ouro dos produtores que são os nossos produtores de leite.
Esse é o nosso protesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
14:12
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente Luciano Bivar, queria solicitar que o discurso que fiz há pouco seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com certeza será divulgado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive mais uma vez lá em Brumadinho e pude ver, infelizmente, que a impressão digital do crime da Vale está por toda a parte — é impressionante: a lama, as pessoas ainda desaparecidas. Nós não podemos de forma alguma abandonar aquelas pessoas e esquecer mais esse crime cometido pela Vale.
Nós estamos com algumas iniciativas para as quais eu queria chamar a atenção e pedir o apoio aos Deputados e à população: realização de uma Comissão Geral amanhã, às 9 horas; criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Senado e Câmara, porque é mais forte. E hoje dei entrada nesta Casa a um decreto legislativo, solicitando a realização de um plebiscito sobre a reestatização da Vale. A Vale não pode continuar cometendo os crimes que comete, desqualificando Minas Gerais, atacando o Brasil como um todo e não deixando absolutamente nada que seja útil a este País.
É o pedido que faço aos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, gostaria de informar que assumimos a coordenação da bancada do Tocantins, com o apoio dos três Senadores e dos Deputados Federais, e que já encaminhamos aos Ministros pedidos para realização de audiência, no sentido de levar o desenvolvimento para o meu Estado do Tocantins.
A primeira audiência que solicitamos é com o Ministro dos Transportes, no sentido de se viabilizar a ponte de Porto Nacional e a ponte de Xambioá. Esse é um pedido de toda a bancada, dos três Senadores e dos dois oito Deputados Federais.
Espero que possamos, com urgência, deliberar junto ao Ministro essa questão que é importante para o País e é importante para o meu Tocantins.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Aproveito para parabenizar V.Exa. pela 2ª Vice-Presidência desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu também gostaria de solicitar que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com certeza será divulgado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna fazer um apelo aos colegas Deputados, aos ruralistas, inclusive à colega Deputada Tereza Cristina, que é colega nossa e Ministra da Agricultura, Deputada Benedita.
Desde 2001 e durante os Governos de Lula e Dilma, houve sobretaxa para a importação do leite. Agora o Governo Bolsonaro tira essa sobretaxa, e vem o leite da Nova Zelândia e de toda a Europa arrebentando com os agricultores familiares.
14:16
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A primeira coisa que todo agricultor tem é uma vaquinha. Às vezes são 30 litros de leite, 100 litros de leite, 200 litros de leite, 300 litros de leite. É o que garante a economia familiar, que é importante.
Agora vão jogar o leite fora — não vai dar para pagar nem a energia para o tanquinho de resfriamento de leite — ou vão dar para os porcos.
Quantas famílias dependem do leite! Na minha família, a minha sobrinha tira leite, levanta às 5 horas da manhã. Todos os que trabalham dependem do leite.
Então, manifesto nosso repúdio a este Governo, que muitos colegas aqui disseram que seria a solução, mas está arrebentando com o nosso País, gerando desemprego e fome, inclusive no campo.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Temos que convocar os agricultores familiares para virem a Brasília com os tanques de leite, com o caminhões de leite e entregá-lo aqui no Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente, eu tive uma reunião com o Secretário Nacional de Defesa Civil, Sr. Alexandre Lucas. Na ocasião, eu pedi, por escrito e verbalmente, que liberasse de imediato o FGTS e linhas de crédito para os moradores do Bairro do Pinheiro, na cidade de Maceió. O bairro está afundando por efeitos da mineração e mais de 500 famílias, de forma direta, já estão sendo desalojadas.
Portanto, eu peço ao Secretário que não se esqueça do compromisso que fez com a cidade de Maceió, até porque eu vi ontem o Ministro Onyx, de forma muito justa, dizer que está estudando a possibilidade de liberar o FGTS para Brumadinho. Espero que Maceió também tenha o mesmo tratamento, porque as pessoas estão sendo prejudicadas.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu subo a esta tribuna para falar de uma preocupação muito grande do meu Estado de Santa Catarina em relação à BR-470, onde, só no ano passado, foram registradas mais de cem mortes até o Natal de 2018.
Por essa rodovia, que liga a BR-101 à BR-116, é feita a maioria do escoamento da produção para o Porto de Itajaí.
No ano passado, o nosso orçamento sofreu um grande corte. Eu quero chamar a atenção do Ministério para que realmente reveja esse orçamento. Não podemos mais aceitar os retrocessos, os nossos produtos não serem escoados e, principalmente, vidas serem ceifadas.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido o meu discurso e pedir que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputada Geovania.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao meu colega de bancada, o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, meus colegas.
Nós tivemos um acidente fatal em São Paulo na data de ontem e a aviação brasileira acabou perdendo um dos seus ilustres membros, o Comandante Ronaldo Quattrucci, a quem eu rendo homenagens. Ele se acidentou fatalmente ontem, levando consigo o Ricardo Boechat, jornalista da Rádio Bandeirantes e da TV Bandeirantes, a quem eu também rendo uma singela homenagem. Perde o jornalismo hoje uma grande figura, perde a aviação brasileira também um grande profissional. Foi realmente uma fatalidade, em decorrência da pane que houve no helicóptero.
Muitos poderão criticar ou até mesmo dizer que helicóptero não é uma aeronave segura. Como profissional da área, eu digo para todos vocês: o helicóptero é um dos meios mais seguros de transporte que nós temos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Concedo a palavra ao meu amigo da bancada do Rio de Janeiro, o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Parabéns pela 2ª Vice-Presidência! Boa tarde aos demais Deputados e Deputadas.
Não plagiando o nosso amigo Deputado Coronel Tadeu, venho aqui também prestar uma singela homenagem à família do nosso jornalista, que, sem sombra de dúvidas, nunca foi sensacionalista. Ele tem todo o meu respeito. Quero mandar um abraço para a família dele e também mandar um abraço, as minhas condolências à família do piloto Ronaldo Quattrucci. Não podemos falar mais do que isso, somente deixar claro que eles vão, com certeza, fazer muita falta para todos nós.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje completa 14 anos o assassinato de uma religiosa norte-americana que trabalhava num projeto de desenvolvimento sustentável junto aos trabalhadores rurais no Município de Anapu, no Pará. Eu me refiro à Irmã Dorothy Stang.
O mandante do assassinato, Vitalmiro Moura, conhecido por Bida, teve a caminhonete que foi usada para cometer a atrocidade contra a Irmã Dorothy encontrada depois na fazenda do Sr. Délio Fernandes, que é irmão de Silvério Fernandes, ex-Vice-Prefeito de Altamira e agora cogitado para assumir a coordenação do INCRA na região Xingu. Espero que o Governo pense nisso, porque será realmente um escândalo internacional.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luciano Bivar, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje nós tivemos uma reunião altamente produtiva da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária. Quero cumprimentar o Deputado Alceu Moreira, que tão bem dirige essa frente, e agradecer a presença da Ministra Tereza Cristina, de autoridades do setor do Ministério da Economia e do Secretário Executivo. A pauta foi o leite. Isso coroou uma série de iniciativas que inúmeros Parlamentares já havíamos desenvolvido numa ação integrada com setores do Governo. Hoje nós pudemos fazer um balanço disso.
14:24
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Toda essa questão do leite, tão grave e tão importante, que atinge tantos produtores, precisa ser realmente olhada. E essa medida agora anunciada, que tanta repercussão teve, foi adotada em setembro do ano passado, e não foi divulgada. Em setembro do ano passado, as autoridades do Governo decidiram que não poderia haver uma medida antidumping porque não havia a caracterização do dumping. E agora nós temos que lidar com isso, porque mencionar um dumping que não existe poderia inclusive comprometer tratados internacionais.
O Governo buscou uma alternativa, a nossa Ministra foi decididamente enfática nessa questão, a Frente atuou. Deveremos ter, agora à tarde, um anúncio: será restabelecida, por outro mecanismo, a alíquota que impede a competição desleal com o nosso produtor de leite, que preserva o nosso produtor de leite, estabelecendo uma alíquota condizente com isso. Embora a entrada tenha sido muito pequena — para se ter uma ideia, a entrada de leite importado no País foi de 2,1% em relação à produção —, a medida tem impacto porque restabelece as ações de negociação.
Por isso, é importante aquilo que se construiu. E se construiu no diálogo, construiu-se no esclarecimento. Dá um sinal positivo aos nossos produtores, que têm buscado aumentar a produtividade. Dá um sinal positivo inclusive para que sejamos colocados em um contexto de favorecimento à industrialização do leite. Nós esperamos, agora à tarde, a formalização dessa decisão.
Estão de parabéns todos os que se empenharam, os Parlamentares da Frente Parlamentar, o Deputado Alceu Moreira!
Está de parabéns a Ministra Tereza Cristina, incansável, pelo diálogo que se conseguiu estabelecer com a autoridade econômica.
Para concluir, Sr. Presidente, digo que somos todos a favor da abertura da competitividade internacional, mas isso deve ser feito com abertura gradual, que preserve os setores produtivos nacionais. Este ensinamento veio desse episódio.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, primeiramente quero agradecer a Deus os 100 mil votos que recebi para ser um dos representantes do Estado de São Paulo. É por este Estado que venho lutar, pelos próximos 4 anos, principalmente por uma região que carece muito de investimentos e precisa de maior atenção, o Vale do Ribeira.
Recebemos a notícia hoje de que o Governo pretende flexibilizar as regras para as concessionárias de pedágio, principalmente na BR-116 sul. Isso vai ser uma verdadeira afronta a essa região tão carente, que praticamente tem no cultivo da banana o seu modo de sobrevivência. Que o Governo não caia nessa falácia, que não aceite isso!
Vamos, desde já, pedir esclarecimentos ao Ministério para que as concessionárias enviem suas planilhas de custos, porque reclamar de prejuízo é muito fácil. Vários setores da economia fazem isso como moeda de troca para pressionar o Governo, a fim de obter maiores ganhos. Outras regiões também precisam de maiores investimentos.
Era o que eu tinha a dizer.
Peço que meu discurso seja enviado ao programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Rio de Janeiro está em crise. É uma tragédia o que tem acontecido no Estado. As chuvas fizeram com que pessoas perdessem suas casas, suas vidas. São desabamentos, alagamentos, e nós nos preocupamos, porque foram retirados do nosso Estado os recursos que tínhamos para as obras de contenção, nas favelas e nas comunidades, principalmente. É importante que se retomem essas obras, porque haverá outros desastres. O Prefeito do Rio de Janeiro nos informou que mais chuvas virão e que o Município entrou em estado de crise.
Eu quero aqui dizer a todos aqueles e aquelas que são do Estado do Rio de Janeiro que precisamos colaborar com as comunidades do Vidigal, Rocinha e tantas outras. Há pessoas desabrigadas, escolas fechadas, crianças sem poder ir às escolas. É uma situação tremenda! E a previsão é muito ingrata!
Sr. Presidente, peço a publicação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Luciano Bivar, Sras. e Srs. Deputados, vários colegas Parlamentares já se referiram à questão do leite. Acredito que essa tenha sido a principal pauta particularmente nos Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Eu quero aqui aliviar a preocupação dos senhores produtores, informando-lhes sobre o posicionamento do Sr. Presidente da República, no Twitter, no sentido de que vai rever essa medida.
Só em Santa Catarina, há mais de 60 mil produtores, pequenos produtores. E, se esta medida não for revista, vamos comprometer efetivamente a cadeia produtiva do leite. A produção de leite no País tem um alto custo, então há dificuldade de competir com a produção do mercado externo.
Acredito que esta seja uma pauta das bancadas desses quatro Estados, em especial dos mais prejudicados com essa medida. Nós pensamos sempre no pequeno produtor, porque é ele que gira a economia nas localidades.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja dado com lido e divulgado nos veículos de comunicação da nossa Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Eu vou prorrogar por mais 10 minutos este período de discursos dados como lidos, porque há ainda alguns inscritos.
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Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero congratular toda a população de Serrolândia, na Bahia, e o Governador Rui Costa. Tive a oportunidade de acompanhar ontem uma atividade no Município de Serrolândia, com a presença de representantes de vários Municípios da bacia do Rio Jacuípe, em que o Governador entregou várias obras, entre elas uma creche, a requalificação do estádio municipal, com a instalação de grama sintética de grande qualidade para aquela comunidade. Ele ainda visitou escolas e anunciou a realização de obras para estender o atendimento do serviço de água para a área rural. Portanto, foram grandes as realizações do Prefeito Gonçalves e do Governador Rui Costa.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Rondônia, aqui está o seu soldado! Aqui está o seu Deputado, Rondônia!
Senhores, eu quero pedir esclarecimentos sobre uma situação que é extremamente prejudicial para Rondônia. Nós somos geradores de energia, nós temos várias hidrelétricas que atendem o Sul do Brasil, que atendem a Região Sudeste. E agora todo povo rondoniense está recebendo um aumento de 25% na sua conta de energia. Foi feito um acordo lá atrás, nos Governos passados, e agora disseram: "Essa conta veio lá de trás para vocês pagarem". Que conta é essa, senhores?
ELETROBRAS, explique-nos isso. Nós precisamos saber. Explique-nos o que o Governo passado ou os Governos passados fizeram para que nós hoje estejamos pagando 25% a mais na conta de energia.
E tem mais. Disseram-me, meu amigo do chapéu bonito, que está vindo mais, que está vindo não sei quanto mais na próxima conta.
Senhores, não podemos aceitar isso. São necessárias providências imediatas para tirar esse valor a mais da conta do nosso povo pobre de Rondônia. Não admitimos isso!
E outra coisa: Bolsonaro é um grande religioso. Jamais, jamais prejudicaria qualquer religião.
Levanta-te, capitão. Volta logo, meu amigo.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente, é assustador o que nós estamos presenciando. Voltamos ao tempo da perseguição política, usando os órgãos policiais para investigar — pasmem V.Exas. — a Igreja Católica. Lembram-se do tempo em que houve padres neste País que foram para o cárcere, para a tortura? Querem voltar a isso? É o tempo do combate à oposição.
14:36
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Enquanto isso, o combate à corrupção acabou. No caso dos laranjas do PSL, além de provas da existência de candidatas fantasmas, oito testemunhas envolvidas com o Flávio Bolsonaro desapareceram. O partido do suco de laranja já virou chacota neste País. Com poucos dias de Governo, apareceram os maiores escândalos de corrupção. Querem acabar com o combate à corrupção para voltar o combate à oposição.
Quero pedir aqui ao Governo que retire a investigação contra os padres. Tirem os grampos dos padres e vão investigar o desvio de dinheiro do Fundo Eleitoral com as candidatas mulheres fantasmas do partido do suco de laranja; vão investigar o envolvimento da família metralha com a milícia no Rio de Janeiro; vão investigar a corrupção! Não podemos voltar ao tempo em que o aparato do Estado era simplesmente para investigar, combater e alijar a oposição. A oposição vai continuar na luta.
A Igreja Católica não pode ser perseguida, Sr. Presidente. A Polícia Federal tem que se retratar. Os órgãos de repressão têm que se retratar. Peço que retirem a investigação contra a Igreja Católica que esse partido do suco de laranja e a família metralha estão fazendo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Perfeito, grande Deputado Coronel Chrisóstomo. Defiro o seu pedido.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro nesta data está de luto pelas graves chuvas que causaram 7 mortes, pela infeliz e grande perda para todo o País do jornalista Ricardo Boechat e pelo gravíssimo incêndio ocorrido no Clube de Regatas do Flamengo, nosso clube do coração, com a morte de 10 atletas amadores.
Protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 591, de 2019, para normatizar as instalações e as regras para todos os clubes que queiram ter atletas amadores no seu alojamento de forma permanente. O que aconteceu no Flamengo é inaceitável. Digo isso como Conselheiro do clube e como pessoa que gosta do esporte, Deputado Luiz Lima.
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Essa situação ocorrida com os atletas amadores do Flamengo, independentemente que tenha sido do futebol, pode acontecer com outras categorias. É fundamental que esta Casa possa se pronunciar, para colocarmos regras claras, para que esses atletas não sejam tratados, Deputado Jordy, como se fossem animais à beira da engorda. Esses atletas têm que ser tratados como seres humanos que vão ser grandes profissionais no futuro. Mas, se eles não forem profissionais do esporte, que saiam como grandes seres humanos.
Por isso, protocolo aqui e vou pedir ao Presidente a criação de uma Comissão Especial, para que caso como esse do Flamengo não volte a acontecer.
Sr. Presidente, peço o registro deste discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para um registro.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que se registre a presença no plenário do Bispo Dom Pedro Teixeira Roque, da Diocese de Jundiaí, no interior do Estado de São Paulo, da Igreja Católica Apostólica Brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Edilázio Júnior.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares.
Primeiramente, desta tribuna, quero agradecer ao meu Estado do Maranhão, que me concedeu a oportunidade de representá-lo aqui na Câmara Federal, com mais de 106 mil votos. Da mesma forma como trabalhei na Assembleia Legislativa no último ano, trabalharei aqui nesta Casa, fiscalizando as ações e fazendo cobranças ao Governo do Estado.
Infelizmente, Sr. Presidente, nós temos no nosso Estado o desprazer de ter o único Governador comunista da história do País. Governador este que, para falar de hipocrisia, é o campeão nacional. No último final de semana, em suas redes sociais, ele falou a respeito de uma suposta espionagem ou investigação que poderia estar ocorrendo da Igreja Católica e dos bispos da Amazônia.
Porém, é muito fácil saber o que aconteceu no Estado do Maranhão no último ano, basta procurar no Google. De forma oficiosa, com memorandos, o Governador determinou à Polícia Militar que investigasse e fichasse todos aqueles políticos que pudessem causar algum embaraço nas eleições de 2018. Esse Governador tem como grande ídolo Nicolás Maduro. Imaginem o que vem enfrentando e passando o povo sofrido do nosso Maranhão, com esse estado de absolutismo e de censura. Hoje o Governador comanda praticamente todas as instituições, perseguindo e coagindo os adversários das formas mais truculentas possíveis.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Eu gostaria de comunicar a este Plenário, aos nossos ouvintes, que ontem assinei a proposição chamada "revogação da PEC da Bengala", uma PEC que foi feita de forma oportunista e que muito problema trouxe para as carreiras da magistratura, gerando uma estagnação nas carreiras. Por esse motivo, venho apresentar e pedir aos colegas que assinem a revogação da PEC da Bengala, que fará com que os Ministros dos Tribunais Superiores tenham que voltar a se aposentar aos 70 anos de idade. Esse tem sido um clamor nas redes sociais, e eu gostaria de contar com o apoio de todos os colegas, para darmos ouvidos a esse clamor que vem das ruas.
As eleições, as urnas mexeram com o Legislativo de forma profunda, mexeram com o Executivo, mas o Judiciário tem se mantido numa bolha, alheio a esse clamor da população. Conto com os colegas, então, e solicito que assinem essa PEC, para que possamos levar a cabo esse grande desejo da população brasileira.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu fico surpreso ao ouvir aqui a declaração de alguns membros desta Casa, principalmente os de esquerda. Parece que foi o Governo Bolsonaro que saqueou a PETROBRAS, que levou à falência os Correios, que acabou com a ELETROBRAS, com FURNAS. Muito me surpreendem as pessoas com essa cara de pau subirem ali do outro lado para falar exatamente o que elas fazem, e não o que nós fazemos.
Então, eu gostaria de registrar aqui o meu repúdio. E vamos trabalhar em cima da verdade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho me dedicado a um projeto de lei que disciplina o ensino à distância na área da saúde. Fui Relator da matéria, e nós somos totalmente contrários à implantação do ensino à distância na área da saúde. Como é que se pode admitir uma enfermeira, uma fisioterapeuta, um profissional dessa área com ensino à distância?
Nesse sentido, eu quero registrar hoje a decisão do Conselho Federal de Farmácia, que não aceita mais o registro de diplomas de profissionais que tenham feito o curso nessa modalidade. E nós estamos trabalhando junto ao Ministério da Educação, para que possa revogar a normativa que deu abertura generalizada ao ensino à distância, provocando uma oferta de cursos indisciplinada, mercantilizada e prejudicial à qualidade do ensino superior. Nós estamos de acordo com o Conselho Federal de Farmácia e com o Conselho Federal de Enfermagem, que já adotaram medidas com esse objetivo.
Muito obrigado, caríssimo Presidente.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero abordar pauta importante do fim de semana e que continua em evidência no dia de hoje: a taxa antidumping em relação ao leite importado da Europa e da Nova Zelândia.
Os produtores do meu Estado, o Rio Grande do Sul, preocupados, nos ligaram. Logo depois, fizemos contato importante com Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e nos deslocamos para Brasília. Aqui participamos de reunião, hoje pela manhã, com a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, e os técnicos da área econômica. O Presidente Jair Bolsonaro também assumiu o compromisso, por telefone, de garantir as condições para que não tenhamos concorrência desleal com os nossos produtores de leite por parte dos produtores da Europa.
Está garantida uma sobretaxa de 14%, portanto, 42% no total, para garantir as condições de produção do nosso produtor, das nossas bacias leiteiras, não só do meu Estado, o Rio Grande do Sul, mas também de todo o Brasil. São 1 milhão e 150 mil agricultores e famílias que vivem da produção do leite, que têm nessa atividade a única, ou a principal, renda. Por isso, precisamos proteger os nossos produtores.
Tivemos a posição firme da Ministra da Agricultura, o entendimento no Governo e, fundamentalmente, a posição do Presidente Bolsonaro de apoio à produção. Mesmo no hospital, por telefone, S.Exa. nos deu essa confirmação.
É assim que nós precisamos garantir avanços importantes. Claro que a importação do MERCOSUL é a que compromete, em particular a do Uruguai e da Argentina. É ali que há tarifa zero. Nós vamos ter que fazer estudos para garantir as condições de produtividade aos nossos produtores de leite.
Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, e pedir que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - O último orador inscrito para uma breve comunicação é o Deputado Rodrigo Coelho, mas antes falará o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, e, desde já, registrar minha admiração pelo trabalho que S.Exa. vem desempenhando à frente do Ministério e pela capacidade técnica de sua equipe econômica. Na última semana, o povo brasileiro, sobretudo os produtores de leite do Nordeste do Brasil, foi surpreendido com a medida que S.Exa. tomou no sentido de extinguir o imposto antidumping.
Nós queremos fazer um apelo, em nome da bacia leiteira não só de Pernambuco, mas também do Nordeste brasileiro, que gera milhares de empregos e movimenta a economia, sobretudo valorizando o pequeno produtor rural, que é tão importante para o Estado. Ao lado de companheiros de outros Estados e em nome do povo pernambucano, peço que essa decisão possa ser revista, para não prejudicar o setor leiteiro brasileiro, que é tão importante para a economia do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que a nós assistem pela TV Câmara, pela Internet, em especial o povo de Santa Catarina e de minha cidade natal, Joinville.
Venho aqui destacar o nosso apoio ao pacote anticrime do Ministro Sergio Moro — tão aguardado pela nossa população e pelas pessoas de bem — e dizer que vou lutar, assim que essa proposta chegar a esta Casa, pela sua rápida tramitação e aprovação.
Destaco também o Projeto de Lei nº 479, de 2019, de minha autoria, que trata da liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para as pessoas que desejam empreender e fomentar o negócio próprio. Assim, elas poderão sacar o que nele está depositado. Eu vejo o empreendedorismo como uma grande saída para movimentar a economia do País.
Conto com o apoio dos nobres colegas na rápida tramitação e aprovação desse projeto, para fomentarmos o empreendedorismo no País.
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja dado como lido e registrado nos meios de comunicação desta Casa pronunciamento em que trato de importante ação do Governador do Maranhão, Flávio Dino, na área educacional, em Aldeias Altas, Município que aniversariou ontem.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho uma pergunta ao General Heleno, da ABIN: o que a inteligência do País sabe sobre as milícias e sobre outros grupos de crime organizado?
Creio que o general não terá muito a dizer sobre isso. Sabem por quê? Porque os agentes da ABIN não estão sendo pagos para monitorar ameaças reais, mas, acreditem, bispos católicos!
Isso é repugnante! E o Governo deve explicações, sim, porque isso é um crime! Nunca um Governo envergonhou tanto o Brasil no mundo!
Mas nós sabemos que esses religiosos são pessoas que dedicam a vida a cuidar das mulheres e das crianças pobres, do povo negro, dos índios, da gente da terra... E esses, para o Governo Bolsonaro, é que são os inimigos.
Sim, para esse Governo o inimigo é o povo!
Então, nós pedimos explicações.
Repudio essa atitude de espionagem da ABIN aos padres, bispos da Igreja Católica, chegando, inclusive, até o Papa Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou dar como lido um pronunciamento a respeito da tragédia que aconteceu em Brumadinho.
Uma forma de não pactuar com futuras tragédias é banir das barragens do País a tecnologia que chamamos de alteamento a montante, interromper as estruturas que estão em operação e proibir que novas venham a ser construídas.
Diante da magnitude dessa tragédia, que comove o País, é uma ofensa a manutenção do discurso de flexibilização de legislação ambiental, trabalhista e de direitos humanos.
O acidente obriga o País a também cuidar com toda serenidade das barragens de armazenamento de água, fundamentais na região semiárida, sobretudo no Nordeste, onde o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas tem a responsabilidade de fazer a manutenção em 325 barragens.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, acabamos de ouvir a citação de um Ministro de Estado e de um órgão federal da mais alta seriedade, que é a Agência Brasileira de Inteligência. Em resposta ao que foi mencionado pelo nobre Deputado, cujo nome eu declino de citar, cobrando explicações da ABIN sobre estar investigando a Igreja Católica e não as milícias, eu acho que a afirmação de S.Exa. é infeliz. Acredito que S.Exa. vai ter oportunidade de se retratar em breve. Não se pode excluir uma coisa em função de outra que possa estar errada.
Infelizmente, eu lamento dizer que nós temos que investigar, sim, o Governo Federal tem que investigar quem está fazendo um desserviço contra a soberania brasileira, contra a integridade territorial do País e contra a gestão pública. Nós exigimos que esse tipo de ofensa seja muito bem tratada nesta Casa, porque não estamos aqui para alugar os nossos ouvidos com ofensas contra as instituições.
Não tenho dúvida e acredito muito no papel que os nossos agentes da ABIN, liderados agora pela General Heleno, estarão desempenhando.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço.
Quero falar, da tribuna do Congresso Nacional, sobre o Prefeito de Londrina, que não está cuidando do povo trabalhador da minha cidade. Prefeito Marcelo Belinati, o senhor tem que tomar vergonha na cara, lavar a cara e tirar a máscara.
Sras. e Srs. Deputados, esse Prefeito, que infelizmente comanda a segunda maior cidade do Paraná em população, mas cuja arrecadação está agora além do quinto lugar, quer gastar — pasmem os senhores — 3 milhões de reais sabem para quê? Para pagar a imprensa comprada, vendida, a escória, o lixo irreciclável da cidade de Londrina, que maquia a informação para o londrinense, escondendo a verdade rasgada sem maquiagem.
A cidade de Londrina, nos seus 84 anos, nunca foi tão judiada. O povo suplica, implora de joelhos por atendimento aos pés dos médicos. O povo está inofensivo, espera por mais de 14 horas para ser atendido na fila de uma UPA, que eu apelidei carinhosamente, Sras. e Srs. Deputados, de depósito dos rejeitados.
15:00
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Mas o Prefeito, Sr. Presidente, tem plano de saúde de último modelo. Deputado Filipe Barros, Srs. Deputados, se o Prefeito de Londrina cair duro, vem até avião a jato, vem até helicóptero para levá-lo ao Hospital Sírio-Libanês.
Mas e o povo abençoado de Londrina, onde o senhor, Prefeito, vendeu o sonho e entregou a ilusão? É um povo sofrido, que não aguenta mais essa cambada de políticos safados, vagabundos, ordinários, excomungados que existem na nossa cidade, que roubam o meu, o seu, o nosso dinheiro.
E agora, Sr. Deputado que está aqui comungando com o nosso discurso, a quem eu agradeço, a imprensa londrinense, a Rede Massa, que é do Sr. Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná, a Rede Globo, o SBT, a Paiquerê AM, a FM, os blogs, os jornalecos vão levar de presente de Natal antecipado 3 milhões de reais do IPTU do povo. Não é dinheiro seu, não, Prefeito Marcelo Belinati! É dinheiro do IPTU, do ITR, do ISS, da CIDE, o imposto sobre combustível, do "I-o-raio-que-os parta" de tanto imposto!
O povo não aguenta mais essa administração fracassada. E os espíritos de porco da cidade de Londrina, como sempre há, vão dizer: "Ah, Sr. Boca Aberta, o senhor fala demais, o senhor fala pelos cotovelos".
Então vai lá! Eu convido qualquer Deputado, Deputada ou algum espírito de porco da minha cidade que me critica a me mostrar o povo sorrindo, com carro, casa própria, fazendo churrasco no domingo! Mostrem-me! Não tem!
E a saúde não é, ou melhor dizendo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, "dê saúde" não é uma máxima da cidade de Londrina.
Então, ao terminar o meu discurso, eu quero aqui implorar de joelhos ao Prefeito Marcelo Belinati...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Peço, Sr. Presidente, 1 minuto para terminar o meu discurso. (Pausa.)
Obrigado pela complacência de ter jogado água benta em mim, por ter me abençoado com mais 1 minuto.
Então, Sr. Prefeito "Marcelo Belinóquio"... Eu mudei o nome dele. Não é mais Belinati, Sr. Presidente. É o cruzamento de Belinati com Pinóquio, e nasceu o filhote de cruz-credo, que é o tal do "Belinóquio". E pode me processar, Sr. Prefeito! Pode me processar à vontade! Um a mais, um a menos, não vai fazer diferença.
Então, ao terminar o meu discurso em defesa do povo, quero dizer que eu não fui eleito Deputado Federal, e o meu filho Boca Aberta Junior, Deputado Estadual, para ficar do lado de grupo econômico, muito menos de grupo político. Nós fomos eleitos para defender o povo! O resto, Sr. Presidente, é bijuteria e perfume.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Encontra-se presente o Sr. Santini, representante do Estado de Rio Grande do Sul, eleito pela Coligação PSDB/PTB/PRB/REDE/PP, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Santini e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Declaro empossado o Sr. Santini.
Com a palavra o Sr. Deputado Otoni De Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, apresentada por grupos da Esquerda, está para ser julgada amanhã no STF.
Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares, porque nessa ação a Esquerda está pedindo ao Supremo Tribunal Federal que crie o delito de homofobia, equiparando-o ao racismo, ou seja, aquilo que esta Casa rejeitou, por várias vezes, a Esquerda está querendo agora enfiar goela abaixo da sociedade via STF.
Sr. Presidente, ainda hoje a Frente Parlamentar Evangélica estará reunida com o Ministro Dias Toffoli para debatermos esse assunto, porque não vamos aceitar que a Suprema Corte legisle no lugar desta Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Bivar. Bloco/PSL - PE) - Com a palavra a Sra. Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres pares, tivemos uma conquista histórica para a educação no Estado do Paraná. No fim do ano, no dia 28 de dezembro, o então Ministro Rossieli Soares assinou portaria autorizando a implantação do mais novo instituto federal do Brasil: o Campus Avançado Arapongas do Instituto Federal do Paraná.
Essa grande conquista só foi possível graças ao árduo trabalho do Reitor Zanatta, do Deputado Alex Canziani, do Ministério como um todo, de tantas lideranças municipais, que tornaram esse sonho possível. Queremos fazer desse campus o mais inovador do País. Inclusive o Reitor Zanatta já chamou um grupo de trabalho para montar as diretrizes do nosso Instituto Federal.
Viva a educação do Estado do Paraná! Viva a nossa juventude!
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, o Sr. Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados!
Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, subo à tribuna para registrar a viagem feita no último domingo à cidade de Urbano Santos, em que tivemos a oportunidade de inaugurar várias obras, o que tem sido uma marca da administração da Prefeita Iracema Vale. Na ocasião, inauguramos a Praça Sinésio Batista da Silva, o Centro de Saúde Aderaldo Lopes de Sousa e o Hospital Municipal Edi Melo. Essas duas últimas obras, Presidente, foram objeto de emendas parlamentares deste Deputado.
15:08
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É com grande prazer que registro que a administração da Prefeita Iracema Vale mais uma vez demonstra a sua seriedade e a de sua equipe, dirigindo cada centavo das emendas parlamentares ao seu Município em prol da população. Pude observar a qualidade dos serviços nas obras de ampliação e nos equipamentos do hospital e do centro de saúde. Hoje, depois de mais de 2 milhões de reais investidos em obras de ampliação e em compra de equipamentos, dispõe o hospital de um moderno aparelho de Raios X de terceira dimensão e de um mamógrafo, o único na região, o que irá com certeza salvar a vida de muitas mulheres, não só de Urbano Santos, mas de Municípios da região; dispõe ainda de autoclave, equipamento para consolidação de laudos e vários outros equipamentos de última geração. Mais do que isso, está sendo proporcionado àquela população um hospital limpo, organizado, com profissionais de alta categoria.
Está de parabéns a Prefeita Iracema Vale, sua equipe, a Secretária de Saúde, Dra. Alice, a assessora de saúde, toda a equipe que fez do hospital um centro de referência para a região do Baixo Parnaíba, enfim, está de parabéns todo o Município de Urbano Santos.
É com prazer que eu anuncio que a Prefeita Iracema Vale irá, a partir do dia 10 deste mês, a cada dia 10 até junho deste ano, quando a cidade completa 90 anos de emancipação, inaugurar uma série de obras. Estaremos todo dia 10 de cada mês subsequente em Urbano Santos entregando obras em benefício daquela população, o que tem sido uma marca dessa administração.
Parabéns à Prefeita Iracema Vale! Parabéns à cidade de Urbano Santos! Saibam que poderão contar sempre com o Deputado Aluisio Mendes.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muita obrigada, Deputado Aluisio Mendes.
Vamos agora ao Estado do Rio Grande do Sul.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, passo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui parabenizar a região e os Municípios de Umuarama, minha cidade natal, onde nasci e tenho o meu escritório regional, de Campo Mourão e toda a região da COMCAM.
Acaba de ser anunciada pela instituição de ensino integrado UNIPAR a ampliação das vagas do curso de Medicina, pelas quais tanto lutamos para que tivessem sido implantadas no passado. Da criação do Mais Médicos, em 2013, até agora, o Brasil ampliou 16 mil vagas de Medicina, insuficiente ainda para a dinâmica do País e diante do retrocesso que tivemos no Mais Médicos no que diz respeito a médicos estrangeiros atuando no Brasil, mas com certeza é um caminho a ser seguido.
O Brasil precisa de mais médicos, nosso povo necessita deles, e nós temos boas instituições de ensino como a UNIPAR, que pode oferecer não só essa ampliação, mas muito mais do que isso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado do Rio Grande do Sul Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta, boa tarde, Deputados, Deputadas, brasileiros e brasileiras que acompanham mais esta sessão da Câmara Federal do nosso País.
Nesse final de semana nós todos tivemos acesso à leitura de uma matéria publicada com a assinatura da jornalista Tânia Monteiro no jornal O Estado de S.Paulo.
15:12
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Essa matéria deve merecer muita atenção e deve ser debatida pelo Plenário porque ela aborda aquilo que seria uma ação da ABIN e do Gabinete de Segurança Institucional. Eles estariam fiscalizando e acompanhando os preparativos que a Igreja Católica organiza em torno do Sínodo da Amazônia.
Essa ação, se for verdadeira, indica um caso grave de uso das Forças Armadas e da política de segurança institucional do País para imiscuir-se em atividades que, dentro de uma democracia, devem ser absolutamente respeitadas.
Toda e qualquer Igreja, toda e qualquer associação ou sindicato, dentro de uma democracia, tem o direito assegurado constitucionalmente de debater todo e qualquer tema.
Vejo aqui algumas das aspas que estão nessas matérias. Uma delas teria sido fornecida — se for verdadeira — pelo General Augusto Heleno. Diz ele: "Estamos preocupados e queremos neutralizar isso aí".
Vejam bem, o General Augusto Heleno acha que o Governo brasileiro deve neutralizar um debate organizado pela Igreja Católica. Poderia ser por outra Igreja, poderia ser por um sindicato de trabalhadores, poderia ser algo organizado por uma associação de classe.
A visão do General Augusto Heleno e do Governo Bolsonaro é a de que o Estado brasileiro, em vez de cuidar do bem-estar dos brasileiros, de proteger a nossa democracia, o nosso direito de opinião, a nossa liberdade de expressão, ele diz que — inclusive a matéria traz — o Palácio do Planalto quer conter o que consideram um avanço da Igreja Católica na liderança da oposição.
Vejam o tamanho da paranoia, se isso for verdadeiro. É esse tipo de pós-verdade, esse tipo de visão autoritária que permeia de forma cada vez mais forte as ações deste Governo de extrema direita que governa o País hoje.
Quero dizer aqui a todos os bispos, padres, a todos aqueles que confessam a religião católica que eu subirei a esta tribuna sempre para defender o direito à liberdade de que a Igreja Católica promova entre os seus fiéis todo o tipo de debate que queira, assim como qualquer outra Igreja. A defesa da democracia — hoje nós instalamos uma Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos — deve ser a bandeira maior a unir os brasileiros. Eu sei que há gente que apoia Bolsonaro, que pensa que o Governo será democrático, mas os sinais são cada vez mais claros de que o Brasil está vivendo cada vez mais longe da democracia e cada vez mais próximo do autoritarismo, a ponto de tentar controlar e fiscalizar a Igreja Católica num debate como esse.
15:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Vamos agora à Paraíba, com o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Bom, eu sou católico apostólico romano praticante. Nunca escutei tanta coisa sem nexo. Vir um Deputado Federal à tribuna falar essas coisas aqui, como se a ABIN, como se o Brasil fosse uma ditadura e estivesse perseguindo os católicos? Isso não faz sentido.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Frei Anastacio Ribeiro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, boa tarde.
Quero deixar registrado nesta Casa hoje o meu apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST, que sofreu ataques da Rede Record, no ultimo domingo, dia 10 de fevereiro de 2019. A Rede Record, em uma longa reportagem, em seu programa de domingo à noite, usou um evento antigo dos Sem Terrinha, aqui em Brasília, para tentar criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
É preocupante, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ver uma reportagem mostrando apenas o lado que a Rede Record queria passar. Foi uma reportagem tentando manipular a opinião pública contra um movimento legítimo, que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais do cidadão e da cidadã.
Os encontros dos Sem Terrinha já acontecem há vários anos neste País. Nada é feito à revelia da Justiça. E cada família dá autorização ao MST para as crianças participarem das atividades dos Sem Terrinha.
Dessa forma, eu quero deixar aqui registrado o meu apoio ao MST, o meu repúdio a essa tentativa da Rede Record de criminalizar os movimentos sociais. Isso agora parece que está sendo praxe no Brasil, diante do Governo que aqui se instalou.
Outro assunto, Sra. Presidenta, que também trago para ser registrado é a grande preocupação dos produtores de leite da nossa Paraíba e, por que não dizer, do Brasil. Outros Deputados aqui já se reportaram a esse assunto. Hoje essa medida tomada pelo Governo beneficia o capital estrangeiro e penaliza o povo brasileiro. Os produtores de leite, principalmente os da agricultura familiar, estão desesperados com o fim do imposto para o leite da Nova Zelândia e Europa. Essa medida vai deixar nossos produtores sem mercado.
15:20
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O Governo deveria adotar medidas de incentivo à produção e venda do leite aqui no Brasil, e não dificultar a produção interna. Um milhão e 200 mil produtores de leite, com esta concorrência desleal, serão totalmente prejudicados.
Portanto, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, o Governo Federal precisa rever com urgência esta posição que penaliza nossos produtores de leite, que já enfrentam muita dificuldade no dia a dia.
Finalizo, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, solicitando que todo o teor do meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, bem como no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy. Em seguida, passaremos ao Grande Expediente. Agradeço à Deputada Dra. Soraya Manato por compreender, assim como a Deputada Luizianne Lins, que também fará parte do Grande Expediente.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é duro, como cristão, ouvir aqui comunistas dizendo que vão defender a igreja cristã, a Igreja Católica — logo o comunismo, que é repreendido pela Igreja Católica, de acordo com o decreto papal de Pio XII, que decreta a excomunhão automática de todo o cristão que defenda o comunismo, por ser materialista!
Mas não por isso que eu vim aqui hoje. Como V.Exas. viram, neste final de semana ocorreram muitas tragédias, tragédias que chocaram a todos nós. Ontem nós perdemos um grande jornalista, o Boechat. Apesar de eu discordar muito de algumas posições dele, é inegável o seu talento jornalístico, é inegável sua imparcialidade.
Também houve um fato muito lamentável, que foi a morte daqueles garotos no Centro de Treinamento do Flamengo. Aqueles garotos somente sonhavam em ser jogadores de futebol, eram crianças inocentes e que sofreram muito diante de uma morte tão trágica como um incêndio. E eu, como flamenguista, quero uma apuração imediata e enérgica para ver se há algum responsável por esta fatalidade.
Houve ainda outro fato que não foi muito noticiado nas redes sociais e nos meios de comunicação: uma operação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, mais especificamente do BOPE e do Choque. Através de uma denúncia do Disque-Denúncia, eles chegaram até o local onde havia 13 vagabundos que estavam em confronto com outra facção, numa disputa de ponto de tráfico, e obviamente foram recebidos à bala.
15:24
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Os policiais foram até onde estavam aqueles criminosos que estavam querendo dar contenção para os líderes da quadrilha e foram recebidos à bala. Obviamente, o Batalhão de Polícia de Choque e o BOPE são muito mais preparados e os mandaram para o saco, cancelaram o CPF de 13 vagabundos. Depois, algo me chocou, mas antes quero falar da apreensão que os policiais fizeram: 3 fuzis, 12 pistolas, granadas e carregadores.
Depois, eu vi a bancada do PSOL, na verdade, algumas Parlamentares do PSOL, expressando-se nas redes sociais, fazendo uma comparação entre os jogadores, garotos inocentes, do Flamengo, e esses vagabundos que morreram no final de semana. A Deputada Áurea Carolina postou: "Não dá pra chorar a morte dos meninos do Flamengo e depois aplaudir chacina na favela. Vidas negras importam!"
Não só vidas negras importam. Qualquer vida inocente importa! Qualquer vida inocente! Agora, se for bandido, tem que ser abatido! Se for vagabundo, tem que ser abatido! Vagabundo que atira para matar tem que estar preparado para morrer! Então, não se trata da vida de negro. Ser negro não é uma excludente de ilicitude.
Finalizo dizendo para V.Exas. que a ação desses policiais foi uma ação perfeita. Obviamente que a Anistia Internacional e outros órgãos de direitos humanos já estão agindo e pedindo apuração imediata. É engraçado que nós nunca vimos a Anistia Internacional ou outros órgãos dos direitos humanos pedirem a apuração sobre quem mandou matar Jair Bolsonaro. Não pedem! E, como nós sabemos, os policiais sempre sofrem as retaliações. São tratados como verdadeiros inimigos da sociedade. Mas nós já estamos mudando isso.
O art. 23 do nosso Código Penal estabelece a excludente de ilicitude da legítima defesa, ou seja, o agente que está sofrendo uma injusta agressão contra a sua vida ou se depara com injusta agressão contra a vida de outrem pode, sim, usar de meios moderados para repelir essa injusta agressão. Como os policiais estão sempre sofrendo com relação a isso, não é à toa que o Ministro Sergio Moro apresentou emenda para que se entenda que se considera em legítima defesa "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" — esse é o novo dispositivo.
Eu quero lamentar mais uma vez esse episódio, lamentar que Parlamentares do PSOL ajam dessa forma, querendo fazer uma associação tão tosca. Isso é uma falta de respeito com aquelas crianças inocentes, que não cometeram crime algum, diferentemente de vagabundos fortemente armados, que tocavam terror nas favelas do Rio de Janeiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Duas Deputadas falarão no Grande Expediente por 25 minutos cada uma: a Deputada Dra. Soraya Manato, do Espírito Santo, e a Deputada Luizianne Lins.
Enquanto a Deputada Dra. Soraya Manato se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Reginaldo Lopes.
15:28
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Falarei rapidamente sobre três temas,
Primeiro, já que Pio XII foi citado, eu gostaria de citar um Papa mais moderno, do século XXI, o Papa Francisco.
O Papa Francisco mandou uma mensagem ao Trump, logo após a sua eleição, dizendo que os comunistas pensam como cristãos, porque defendem os direitos humanos e as garantias e liberdades individuais. Então, seria melhor ficarmos no século XXI.
Segundo, gostaria de dizer que é um absurdo alguém defender no Brasil uma polícia de confronto. Eu reconheço que o Brasil é o país que mais mata policiais, mas também é o país que tem a maior letalidade policial. Enquanto a polícia for de confronto e não de aproximação, é bangue-bangue! E isso só nas comunidades mais pobres, porque nas áreas das elites, a polícia é comunitária.
É lamentável que, no século XXI, nós estejamos falando tanta bobagem para a sociedade brasileira.
Por último, quero dizer que vou apresentar um decreto para sustar a política de liberação da importação de leite no Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra à Sra. Deputada Dra. Soraya Manato.
V.Exa. tem 25 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Sou a Dra. Soraya Manato, do Espírito Santo, eleita com muita honra pelo PSL.
Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer ao povo do Espírito Santo por ter me dado a honra de representá-lo na Câmara dos Deputados. Prometo cumprir este mandato com muita dignidade, com respeito e com transparência. Vamos combater a corrupção e punir os causadores de desastres ambientais que ocasionaram centenas de mortes em nosso País.
Aproveito para anunciar o meu apoio aos sete requerimentos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito protocolados pelo meu partido, o PSL: o da CPI para investigar os gastos do Governo Federal com publicidade estatal, da colega Deputada Caroline de Toni; o da CPI para investigar as causas do rompimento da barragem de mineração da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, bem como para apurar as responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos de ocorrência de novos acidentes, da Deputada Joice Hasselmann; o da CPI para investigar a Comissão Nacional da Verdade, da Deputada Carla Zambelli; o da CPI que vai apurar fraudes na criação e execução do programa Mais Médicos, do Deputado Coronel Chrisóstomo; o da CPI para investigar irregularidades no uso do dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes, a UNE, do Deputado Filipe Barros; o da CPI para investigar fatos vinculados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, dos Deputados Nicoletti e Eduardo Bolsonaro; e, por fim, o da CPI para investigar a realidade da saúde indígena brasileira, também do colega de partido Deputado Nicoletti.
No que se refere ao combate à corrupção, declaro o meu apoio também às 14 medidas do anteprojeto do Ministro Sergio Moro entregue a esta Casa, mais conhecidas como pacote anticrime, e que foram apresentadas ponto a ponto, na semana passada, durante a instalação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, da qual sou membro. As medidas são moralizadoras e necessárias para mantermos o respeito com o povo brasileiro, com o contribuinte, com os eleitores.
15:32
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Além da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também iniciei a minha participação na Frentes Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, para garantirmos recursos financeiros e a ampliação dessas unidades de saúde em todo o Brasil. Também sou membro da Frente Parlamentar da Medicina, para lutar pela categoria dos médicos, carreira por que tenho tanto apreço e amor. Inclusive, na última quinta-feira, estive no Conselho Federal de Medicina para participar do II Fórum de Telemedicina, no qual pude discutir alguns temas importantes da nossa categoria, na tentativa de melhorar cada vez mais a questão da saúde no Brasil. A medicina é minha profissão de coração, por isso quero representá-la no que for preciso. Quero levantar a voz dos médicos e principalmente a voz da população que depende do serviço da saúde pública.
A discussão no Conselho destacou a relação médico-paciente na saúde digital, do ponto de vista do prestador do serviço, do Ministério da Saúde e do médico usuário de telemedicina; da qualidade, segurança e proteção de dados, momento em que foi abordada a nova lei de proteção de dados e a telemedicina; e da preparação médica na era digital, com apresentações sobre como incluir o tema no programa de formação do médico, o cenário atual da telemedicina e a telemedicina no atendimento domiciliar.
Lá no Conselho, aproveitei para me inteirar ainda mais sobre a nova resolução relativa à telemedicina, mas também fiz questão de me colocar à disposição da categoria para auxiliar no que for preciso para garantirmos recursos financeiros e atendimentos de saúde de qualidade para a população brasileira.
Estive também com a bancada feminina na primeira reunião de 2019, um encontro comandado pela minha xará na Casa, a Deputada Federal Soraya Santos, eleita a 1ª Secretária da Mesa, cargo que está sendo ocupado pela primeira vez por uma mulher — um orgulho para todas nós!
Na reunião da bancada, nós nos apresentamos individualmente e discutimos as primeiras pautas a serem defendidas por nós aqui no Parlamento brasileiro.
Destaco também que sou membro do Grupo Parlamentar Brasil-Portugal. Na semana passada, estivemos em uma visita ao Embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Dias Cabral, com o objetivo reforçar cada vez mais as relações comerciais, culturais, sociais e educacionais entre os dois países.
Durante a primeira semana de mandato, recebi representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, que apresentaram algumas demandas importantes da categoria, como a queixa de que a coordenação do artesanato foi unida à coordenação do microempreendedor individual, o que ocasionou corte maior de recursos do que o esperado pela categoria dos artesãos. Eles destacaram também o fato de a entidade ser mola propulsora do desenvolvimento socioeconômico, que gera 8,5 milhões de empregos e 50 bilhões de reais de renda ao ano, representando 3% do PIB brasileiro. Eu me comprometi a ajudá-los no que for necessário, pois tenho conhecimento da importância desses profissionais para a categoria.
Recebi representantes do instituto nacional de tecnologia do agronegócio, que enfatizaram a necessidade da proteção e valorização da agricultura familiar no País.
Estive com o representante capixaba em Brasília da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP para discutir pautas previstas para serem votadas no plenário da Câmara dos Deputados. Também destaco e agradeço o convite para participar da posse da nova diretoria da instituição, que ocorrerá esta semana.
Na manhã de hoje, recebi a visita dos amigos e Prefeitos Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior, de Mucurici, que se formou comigo na Faculdade de Medicina da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, e Sérgio Murilo Moreira Coelho, de Ponto Belo, que trouxeram importantes demandas dos Municípios. Trabalharemos juntos na busca de recursos para ambos os Municípios. Na semana passada, nós da bancada capixaba escolhemos o Deputado Da Vitoria para ser o coordenador dos trabalhos da nossa bancada. Ele foi escolhido por unanimidade pelos 13 membros do grupo federal.
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Depois de escolhermos o nosso coordenador, reunimo-nos com o nosso Governador Renato Casagrande, para discutir o andamento das obras de duplicação da BR-262 e a conclusão da obra do Hospital Geral de Cariacica, pleitos importantes para o nosso Estado do Espírito Santo. À obra já direcionamos recursos na legislatura passada. Queremos também fiscalizar o contrato referente às obras na BR-101 e alocar recursos para as áreas de educação e segurança pública. Não deixaremos a população desamparada.
Eu também trabalhei no final de semana. Gostaria de destacar para os meus eleitores capixabas que, na sexta-feira, visitei o Instituto Nacional da Mata Atlântica, no Município de Santa Teresa, para conhecer melhor o trabalho desenvolvido pelo instituto. Nós da bancada do PSL vamos cuidar da preservação, sim, embora muito se divulgue o contrário. Sabemos que a preservação da Mata Atlântica é necessária.
Também estive com o Manato em São Roque do Canaã, para entregar uma escavadeira hidráulica adquirida com recursos oriundos de emenda parlamentar apresentada por ele e que tem o meu total apoio, um pleito importante para o Município que garantiu recursos para a agricultura familiar e a ampliação de infraestrutura da cidade. Estou feliz em poder ajudar o Município. Foi esse o compromisso que assumi com o Vice-Prefeito, Adilson Broseghini.
Nessa mesma viagem, passamos por Barra de São Francisco para prestigiar a posse do amigo Juvenal Calixto na Câmara de Vereadores. Ele passou a ser o Presidente da Câmara Municipal.
Desejo-lhe muito sucesso no cargo, Juvenal!
Amigos, eu não posso deixar de destacar a semana bem conturbada que tivemos no nosso País. Precisamos rogar a Deus que proteja e livre a população brasileira de tantas tragédias.
Quero aproveitar a minha presença na tribuna para prestar solidariedade a familiares, amigos e funcionários do Flamengo pelo trágico incêndio ocorrido na última sexta-feira, no Centro de Treinamento Ninho do Urubu, que ocasionou a morte de dez jovens atletas do time e deixou 3 feridos. Estamos tristes com o incidente que interrompeu a vida de tantos adolescentes, com tantos sonhos.
Solidarizo-me em especial com a família do jovem capixaba Jonathan Ventura, que está internado em estado grave, com 40% do corpo queimado. Peço a Deus que a abençoe, proteja e conforte.
Da mesma forma, estamos em oração por Brumadinho. De acordo com os números divulgados pela Defesa Civil de Minas Gerais no domingo, a tragédia ocasionou a morte de 165 pessoas, e ainda há 160 desaparecidos, fato triste que nos faz lembrar o desastre ocorrido em Mariana, também em Minas Gerais, em 5 de novembro de 2015, e que foi considerado a maior tragédia ambiental da história do Brasil. O acidente foi provocado pelo rompimento da Barragem do Fundão, usada para guardar rejeitos do minério de ferro explorado pela empresa Samarco. O evento causou a destruição do meio ambiente, a contaminação do rio e do solo, além de ter deixado o saldo de 19 mortos. Ainda como rastro da tragédia, recentemente o G1 divulgou em sua página da Internet que pouco mais de 2 anos depois do rompimento da Barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, 11 moradores da cidade mineira de Barra Longa, que está a 60 quilômetros do epicentro do desastre, descobriram que estavam contaminados por metais pesados. Ou seja, a população mineira ainda sente os impactos da primeira tragédia. Eu, como brasileira, médica e agora Deputada Federal, desejo às famílias e aos amigos que perderam entes queridos e que estão acompanhando o dia a dia das vítimas desses desastres que Deus conforte a todos e que as causas sejam apuradas com celeridade.
15:40
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Nós do Espírito Santo também estamos sofrendo com o desleixo da Vale. Em matéria do jornal A Tribuna, do nosso Estado, foi noticiado que a mineradora Vale tem deixado vazar minério para o mar de Vitória há pelo menos 1 ano. A informação foi repassada pelo Secretário do Meio Ambiente de Vitória, Luiz Emanuel Zouain.
A Prefeitura de Vitória interditou, na semana passada, por tempo indeterminado, parte da mineradora Vale no Complexo de Tubarão, em Vitória, e fechou a produção nas usinas de pelotização. Em 2017, a Vale já havia sido multada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — IEMA por outro vazamento. O sistema de recuperação de água entre Tubarão, em Vitória, e Praia Mole, na Serra, não suportou o volume de água, o que ocasionou o despejo de minério de ferro, calcário, bentonita e outros metais no mar.
Ou seja, nós capixabas também estamos reféns da má gestão da empresa, a Companhia Vale do Rio Doce. Com as chuvas, o vazamento acaba sendo maior. Não podemos deixar que a saúde da população seja tratada com desdém. Vamos fechar o cerco e ficar atentos, para que mais vidas não sejam interrompidas com mais crimes ambientais e humanos.
Outro fato triste enfrentado pela população do meu Estado é o da poluição do ar, que vem se arrastando há muitos anos sem qualquer providência da Vale. Na realidade, diferentemente das tragédias de Mariana e Brumadinho, em que as pessoas foram mortas abruptamente, no Espírito Santo a morte é lenta.
O famoso pó preto despejado no ar de Vitória também é motivo de investigação de crime ambiental. Esse seria outro motivo da suspensão das atividades com minério de ferro e carvão no Porto de Tubarão, administrado pela Vale. A baixa quantidade de chuvas e o vento, típico durante o verão, fazem com que as partículas de poluentes fiquem suspensas no ar por mais tempo e atinjam distâncias maiores, por causa da força do vento.
A situação é ainda pior na Capital, Vitória, onde o limite permitido por lei é de 6,2 gramas de poeira por metro quadrado, mas, em alguns lugares, ela chega a 10,4 gramas.
15:44
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Médicos avaliam que o tamanho da partícula do pó preto é tão pequeno que chega aos pulmões e pode chegar até mesmo à corrente sanguínea. No pulmão, ela causa reação inflamatória e facilita a proliferação de bactérias e vírus, trazendo doenças como rinite, asma, enfisema e até doenças cardíacas. Essa poluição também pode causar doenças de pele. Os seres mais atingidos são as crianças, infelizmente.
Apesar de toda essa situação insustentável e de a Justiça punir com multas altíssimas, a empresa tem recorrido por diversas vezes ao tribunal para ser estendido ainda mais o prazo de pagamento. Multas do ano 2000, por exemplo, estão sendo pagas agora, em 2018 e 2019, ou seja, mais de 15 anos depois. Recentemente, a Justiça Estadual negou o pedido da Vale de anulação de uma multa de 2016. Nesse pedido, a mineradora queria se livrar de uma multa de 34 milhões de reais e ter o seu nome retirado da dívida ativa do Município de Vitória.
Então, um dos grandes responsáveis por essa tragédia é o Poder Judiciário, infelizmente.
Menciono também que, na última semana, a cidade do Rio de Janeiro foi atingida por fortes chuvas e foram registrados 7 mortes. A previsão de chuvas fortes mantém o Rio em estado de alerta. O Prefeito do Rio de Janeiro decretou luto oficial de 3 dias. Solidarizo-me também com os familiares que estão estarrecidos com a perda de seus entes.
Destaco aqui da tribuna também a triste e prematura morte do jornalista Ricardo Boechat. O Brasil perdeu, sem dúvida, uma grande personalidade do jornalismo, um jeito ímpar de fazer o jornalismo sério, de qualidade, popular e sem papas na língua, sempre bem-humorado na Rádio BandNews e carismático no trato com o público e amigos. Infelizmente, o jornalismo perdeu um grande profissional da imprensa brasileira. Que Deus conforte a sua esposa, a conterrânea capixaba Veruska Seibel Boechat, e seus seis filhos. Saibam que o Brasil também está de luto.
Vale lembrar que, neste primeiro momento do meu mandato, quero me ambientar sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados. Comecei os meus estudos sobre a tramitação das proposições, tanto nas Comissões quanto no Plenário; sobre as discussões internas entre os partidos para deliberação das matérias; as Comissões de que pretendo participar, entre outras questões que preciso saber neste começo de mandato. Quero conhecer os trâmites da Casa para fazer um mandato consciente e de qualidade para o povo capixaba e também para o povo brasileiro, que apostaram em mim para representá-los no Parlamento.
Eu prometo trabalhar incansavelmente para levar recursos para o Espírito Santo, recursos para Prefeituras e para o Governo do Estado, enfim, para todas as obras que levem desenvolvimento para o meu Estado. Estou aqui porque assumi o compromisso com meus conterrâneos de dar melhores condições de vida a esse povo tão querido, o povo capixaba. E esse compromisso eu vou cumprir. Podem ter certeza.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato. Parabéns!
15:48
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Eu chamaria agora a Deputada Luizianne Lins, mas houve uma troca.
Concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, para falar no Grande Expediente.
Logo após, iniciaremos as breves comunicações, caso o Presidente não inicie a Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras telespectadores da TV Câmara, internautas, faço a minha primeira intervenção nesta Casa menos de 1 semana após a comemoração dos 39 anos do Partido dos Trabalhadores.
Eu presidi o Partido dos Trabalhadores por duas vezes, com muita honra, partido esse que o Presidente Lula fundou. O Presidente Lula é um preso político, foi condenado sem crime e sem prova, por conta dessa Justiça parcial, em conluio com os grandes meios de comunicação, com o grande capital, principalmente com o capital financeiro. Lula deixou ao País um legado de realizações e, como um personagem que entrou para a História, é hoje o melhor Presidente que o Brasil já teve. Lula incluiu os pobres no Orçamento, e isso é um crime num País em que a elite é marcada pelo preconceito, pela discriminação e não tolera que a maioria da sociedade tenha os mesmos direitos que o povo da casa grande.
O PT nasceu fazendo democracia, nos estertores do regime civil militar, com as grandes greves por aumento de salário e melhores condições de trabalho. As comunidades eclesiais de base da Igreja Católica, aqueles que deixavam as prisões políticas do País, como este Deputado, os intelectuais, os professores, os estudantes, juntamo-nos todos, e o PT surgiu como uma síntese de múltiplas determinações. Este é um partido que tem o objetivo histórico de construir uma sociedade sem explorados e oprimidos, sem qualquer tipo de discriminação e preconceito.
Estamos fazendo o nosso caminho, depois de ajudarmos a fazer a democracia no Brasil. Com outros tantos da época do MDB autêntico e de outros partidos que ainda estavam na clandestinidade e posteriormente se juntaram ao PT, nós ajudamos a fazer a democracia no Brasil.
Hoje somos levados de novo a lutar pela democracia, que foi violada pelo golpe contra a Presidenta Dilma, que foi deposta sem também ter cometido nenhum crime. Esse golpe teve uma continuação. Primeiro, pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, que começou a derrogar várias conquistas sociais e democráticas do País. Depois, pela vitória do atual Presidente, Jair Bolsonaro, eleito após uma sucessão de irregularidades.
15:52
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A primeira das irregularidades foi a prisão e interdição do Presidente Lula, vedando a sua candidatura, inclusive rompendo um tratado internacional, pois a Comissão de Direitos Humanos da ONU determinou que o Lula poderia ser candidato, mesmo na prisão injusta a que fora relegado e condenado. Outra irregularidade foi sua ausência ou falta de qualquer participação em debate. Também houve a conivência de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encurtou os prazos para que o Lula não pudesse registrar a sua candidatura.
Mas não bastava prendê-lo; cassaram a sua voz, proibiram-no de dar entrevistas, quando sabemos que criminosos confessos, inclusive de alta periculosidade, puderam dar as suas entrevistas, inclusive em prisões de segurança máxima. Não bastava calar o Lula. Agora, Lula sequer pode ser visto, nem ao menos teve o direito de velar o corpo do seu irmão Vavá, no mesmo ano em que 175 mil prisioneiros tiveram o direito assegurado pela lei de ou visitar parentes, ou comparecer a velórios e enterros. Mas o Lula não pode, porque o Lula sequer pode ser visto. Pois bem, além da interdição, Jair Bolsonaro foi um candidato que se ausentou dos debates. Em seguida, houve uma sucessão de disparos de notícias falsas, pagas por caixa dois. Investigação sobre isso nós solicitamos ao Tribunal Superior Eleitoral e aguardamos o seu resultado.
Instalou-se o Governo, e o que nós vemos? Um Governo fragmentado em vários núcleos. Um núcleo é o dos parentes do Presidente, hoje cercados de investigações, seja por acolherem funcionários fantasmas, seja por suspeitas de ligação com milícias no Rio de Janeiro. Outro núcleo, grande, é a que faz a tutela militar do Governo e que se divide também entre aqueles que ainda guardam um pouco da tradição nacionalista e positivista dos militares e outro que participa do movimento entreguista, que rompe a soberania nacional. Querem entregar as nossas riquezas, a começar pelo petróleo. Nesse sentido, dão continuidade ao projeto do Governo ilegítimo de Michel Temer. E há o grupo do capital financeiro, comandado por aquele conhecido como "Posto Ipiranga", que é o Ministro Paulo Guedes, que promete privatizar o País inteiro. Ele quer tirar todos os direitos dos trabalhadores brasileiros, inclusive acenando com a funesta carteira de trabalho verde e amarelo, algo totalmente ilegal e inconstitucional. Ele quer impor aos trabalhadores, principalmente aos jovens, que escolham entre emprego e direitos, que abdiquem do Fundo de Garantia, abdiquem das férias, adiram à jornada intermitente.
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E assim vai o Governo Bolsonaro, com dois grandes projetos neste momento, que merecerão de nós aqui a mais firme e decisiva oposição, que é a ideia de acabar com os direitos de aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras, introduzido no País o sistema previdenciário de capitalização, que já fracassou no Chile, no Peru, no México e na Colômbia. Esse sistema está sendo revisto neste momento, porque no Chile, principalmente, crescem os números suicídios, pois os aposentados que foram forçados em ingressar nesse projeto de capitalização, que só interessa à grande banca, não conseguem sequer receber metade de um salário mínimo e não conseguem mais sobreviver.
E o outro projeto, não sei se dá para chamar de projeto, porque é um apanhado de lugares esparsos, é o chamado Projeto Moro. Este mesmo, o Moro, que determinou a condenação do Lula depois de se acumpliciar com Bolsonaro, que lhe prometera — e cumpriu — entregar-lhe o Ministério da Justiça, que passou a ser Justiça e Segurança. E ele ainda aspira a ganhar uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Pois bem, esse projeto é, na sua grande medida, inconstitucional, pois revoga o princípio da presunção de inocência, expande o critério de legítima defesa, na prática dando autorização para matar. É o "projeto James Bond": ordem para matar! Bastou a insinuação, não precisa nem ter o projeto, e nós vimos já o crescimento das chacinas, sendo a mais recente essa do Rio de Janeiro, já mencionada aqui anteriormente.
O Projeto Moro tem recebido repúdio generalizado dos juristas, daqueles que têm consciência democrática, daqueles que querem preservar o que resta da Constituição de 1988, pois essa tem sido derrogada aos poucos, e o ponto principal foi o processo de impeachment, que atropelou tudo que conhecemos em matéria de Direito, para remover a Presidente Dilma do Governo.
Sras. e Srs. Deputados, no dia 10 de fevereiro, comemoramos os 39 anos do PT. Neste ano, nós vamos engrossar cada vez mais a campanha pela liberdade do Presidente Lula, uma campanha que ganhou o mundo, uma campanha que levou milhares e milhares a subscreverem a indicação do Presidente Lula para o Prêmio Nobel da Paz. A sua escolha seria uma maneira de reparar esse dano terrível de quase 2 anos de prisão injusta, prisão política, a que ele tem sido obrigado a cumprir. Essa campanha não é só do PT, é uma campanha de todos os democratas, é uma campanha de igrejas, de militantes, de intelectuais e de juristas que não querem que permaneça na prisão aquele que é a maior liderança popular que o Brasil já criou.
16:00
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Por isso, deixo aqui o meu compromisso de lutar para que o Presidente Lula possa ser libertado, o meu compromisso de me opor, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual tenho a honra de compor aqui nesta Casa nesse momento, junto a todos os partidos que queiram se somar em defesa dos direitos do povo brasileiro, da soberania nacional e da democracia.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rui Falcão, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 330 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 10.431, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
De ofício, declaro prejudicado o requerimento de votação nominal.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 10.431/18.
Sala das Sessões, 12/2/19
Deputado Paulo Pimenta
Líder
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar a favor do requerimento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei precisa ser retirado de pauta, porque o tema tratado aqui já foi visto em outros projetos de lei. Ele é uma desnecessidade. Na verdade, o que está atrás desse projeto é a criminalização dos movimentos sociais. E nós queríamos citar pelo menos quatro questões em que esse projeto mostra o sentido autoritário e centralizador do Poder Executivo, que ultrapassa todos os limites. Já existe uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. O que se quer aqui é extrapolá-lo.
E, também, o projeto revoga a chamada Lei Antiterrorista, feita por Dilma aqui. Por isso, na verdade, o que nós temos nessa proposta é uma via ainda mais sumária para a execução de sanções diretamente pelo Ministério da Justiça, sem passar pelo crivo da Justiça, ou seja, do Judiciário brasileiro.
Em segundo lugar, acrescenta a possibilidade de execução imediata de outros tipos de sanções, entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial.
Em terceiro lugar, gera novo rito sumário, ainda mais sumário por cumprimento de sanções pedidas pelas autoridades estrangeiras, e não somente do Conselho de Segurança da ONU. Ou seja, qualquer país pode entrar na autonomia do nosso País, da Nação brasileira.
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Em quarto lugar, autoriza o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, atendendo ao pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, sem necessidade de ordem judicial, a solicitarem a outros países a indisponibilidade de ativos em razão de terrorismo, seu financiamento e atos correlatos.
O que nós temos aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma ultracentralização no Ministério da Justiça, que é "senhor" e único para determinar, sem ouvir a Justiça brasileira, atropelando a Justiça brasileira — isso foi feito por um juiz de direito que assume o Ministério da Justiça — no nosso País, superar todos esses obstáculos, que visam, na prática, a criar um clima neste País de que qualquer manifestação política e tal possam ser classificadas como terrorismo.
Por isso, a retirada imediata de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passemos à orientação.
Como vota o Bloco PSL e outros, liderado pelo Deputado Elmar Nascimento?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSL vota "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco PSL vota "não" à retirada de pauta.
Como vota o Bloco PDT?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como discutimos esta matéria de maneira intensa na legislatura passada, compreendendo que ela tem uma tendência explícita à criminalização dos movimentos sociais — inclusive, hoje pela manhã, foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos —, nós vamos encaminhar pela retirada de pauta, ou seja, o Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é pela obstrução porque nós estamos avaliando um projeto que, a nosso ver, coloca em risco a autonomia e a organização dos movimentos sociais. Isso pode culminar com a criminalização dos movimentos. Por isso, o PT acha esse projeto é um absurdo.
Nós somos contra e vamos obstruir, já que o Governo tem o interesse de criminalizar os movimentos sociais e ampliar essa visão sobre o terrorismo, que, na verdade, nada mais é do que uma forma de tentar tirar o poder de organização dos movimentos sociais em nosso País.
Portanto, somos pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Brasil neste momento não há nenhum tipo de ameaça consistente de terrorismo, além do que já existe um ordenamento jurídico que dá conta de respostas político-jurídicas para essa questão.
A volúpia do Governo em querer votar esse tipo de matéria tem um objetivo político claro na verdade: ultracentralizar poderes na mão do Ministério da Justiça, sem respeitar o devido processo legal, o direito de defesa, e dar poderes ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal sem se ouvir a Justiça.
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E mais: criminalizar os movimentos sociais e as manifestações políticas, autênticas e legítimas, que perdem os direitos sociais, os direitos políticos e os direitos humanos no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
Deputados, é só 1 minuto, segundo o Regimento.
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (Bloco/PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota favoravelmente à matéria, por concordar com a importância dela para o nosso País, principalmente pelo reforço econômico, pois ela também impacta no nosso Brasil.
Também somos contra a retirada da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PDT/PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo fazendo parte do Bloco do PDT, nós, do Podemos, somos contra a retirada deste projeto.
Acabei de vir de uma audiência com o Ministro Sergio Moro. Posso afirmar que este projeto é importante para o Brasil, para que possa estar realmente conectado com os organismos internacional e não seja um país de fácil entrada para o crime organizado e o terrorismo.
16:12
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Portanto, nós somos contra a obstrução desta matéria. Queremos que ela seja pautada e colocada em votação.
Essa é a posição do Podemos neste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso Bloco é extremamente amplo. Nós temos absoluta clareza de que este projeto não vem, de forma alguma, comprometer a tipificação de terrorismo em relação aos movimentos sociais. Ele é exaustivo em relação à questão do tráfico internacional de armas, seguindo evidentemente orientação do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Compreendendo que o PCdoB fez um encaminhamento pela retirada de pauta e pela multiplicidade do nosso bloco, nós retiramos a obstrução e liberamos a bancada.
O PDT vota pela manutenção do projeto em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos pelo Partido Novo a não retirada do projeto de lei. Portanto, somos contrário ao requerimento. Entendemos que há melhorias a serem oferecidas. Estamos trabalhando na proposição de emendas. Gostaríamos de ter a oportunidade de fazer o debate hoje sobre este tema que já vem sendo discutido há alguns meses nesta Casa.
Em que pese ter sido discutido na legislatura anterior inicialmente, creio que é responsabilidade nossa, nesta primeira sessão deliberativa, discutir o máximo possível, emendar se necessário e votar este projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A bancada do Partido Novo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Capitão Wagner?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Capitão Wagner, pela Liderança do PROS, orienta a bancada no sentido de que nós possamos discutir sim a matéria. A matéria é importante para o País, é importante para o combate à corrupção, é importante para o combate ao terrorismo.
Por conta disso, eu queria encaminhar pela Liderança do PROS no sentido de que a bancada vote a favor da matéria e da discussão.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria neste momento fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado. O Líder do PSD tem preferência para orientar.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar aos colegas Parlamentares que o receio daqueles que querem fazer a retirada de pauta diz respeito a uma possível tipificação dos movimentos sociais como atos de terrorismo. Mas não se trata disso. Este projeto estabelece procedimento, ritos de procedimento, não tem a ver com figura típica. A figura típica está na Lei nº 13.260, de 2016, que é clara ao excluir movimentos sociais como ato terrorista.
Portanto, Sr. Presidente, é importante votarmos esse projeto hoje para guarnecer, no plano do direito internacional, a punição imediata com o bloqueio de bem aos crimes de terrorismo e afins.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, quero fazer um registro do que está acontecendo na comunidade de Maracajás, na cidade do Rio de Janeiro. Vários moradores que vivem lá há muitos anos foram obrigados a se retirarem de suas casas, de maneira forçada, por uma ação da Aeronáutica.
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Esses mesmos moradores ganharam uma ação na Justiça, que decidiu pelo retorno deles aos seus imóveis, para ali permanecerem, porque o fazem de forma legítima. Só que essa decisão judicial não vem sendo cumprida pela Aeronáutica na cidade do Rio de Janeiro.
Fica aqui o nosso apelo, a nossa exigência para que se cumpra a decisão judicial e os moradores de Maracajás sejam respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" à retirada de pauta, conforme a reunião do Colégio de Líderes.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria uma informação sobre quem será designado como Relator deste tema. Por quê? Porque existe uma preocupação que nos foi trazida por representantes de movimentos sociais que impacta no inciso III do § 3º e no art. 25, que são itens combinados do projeto. Se houver, por parte do Relator, a supressão desse inciso, não se compromete em nada o interesse de cumprir as regras das Nações Unidas e elimina-se qualquer hipótese de sanção que impacte nos movimentos sociais.
Por isso, queria saber, Presidente, quem é o Relator, para que nós possamos fazer um diálogo com o dito-cujo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Dito-cujo? O dito-cujo chama-se Efraim Morais. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Ele se encontra no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encontra-se aqui, à sua frente.
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer duas ponderações importantes.
A primeira delas é que a reunião do Colégio de Líderes hoje ocorreu às 15 horas, e, portanto, nós, que tínhamos que fazer uma reunião de bancada para orientá-la não tivemos sequer tempo de fazê-la. E projetos estão sendo votados agora sem que a bancada tenha discutido o tema. Sei que V.Exa. tem essa preocupação.
Aproveito para dizer a todos da nossa bancada que, a partir da semana que vem, as reuniões serão às 11 horas, ou seja, nós teremos o tempo necessário para orientar e debater os temas com a bancada, o que não aconteceu hoje.
A segunda ponderação é para dizer da importância deste projeto, que facilita muito a questão do terrorismo com relação aos bens que serão apreendidos.
Presidente, peço a V.Exa. e aos demais Líderes que deem a devida atenção a este tema. E peço particularmente a V.Exa. que, enquanto o bloco permanecer, libere a manifestação dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Assim como V.Exa. faz agora.
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSDB - SP) - Perfeito. Digo isso porque senão passa-se uma impressão de que nós teremos a orientação do bloco, e a orientação sempre será do Líder.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, como nós tínhamos dificuldade de horário nesta tarde, só estão sendo votados hoje projetos que vinham sendo debatidos no ano passado. Este projeto já tinha urgência do ano passado, e as medidas provisórias foram aprovadas nas Comissões Especiais no ano passado. Então, não há novidade em nenhum texto que será votado no dia de hoje.
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSDB - SP) - Perfeito. Só fiz esse esclarecimento para que a própria bancada tenha ciência de que esse não é o nosso dia a dia. Nós sempre debatemos os temas antes de votá-los em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só um pedido de esclarecimento. Eu, que fui Ministro da Saúde, hoje vi uma matéria no jornal O Globo, e fiquei muito feliz, dizendo que V.Exa. solicitou a um conjunto de juristas que elaborassem projetos de lei, avaliassem a atual política sobre drogas, pensassem em relação ao tratamento. Eu gostaria de saber qual é o encaminhamento que vai ser dado a isso.
Quero que V.Exa. saiba, caso haja algum encaminhamento específico, que eu tenho interesse em acompanhar essa matéria sobre propostas de cuidados para pessoas que fazem uso problemático de drogas, a situação da internação das pessoas que fazem uso problemático de drogas, a situação da saúde em nosso País, Sr. Presidente.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os Ministros do STJ e um Desembargador Federal combinaram comigo a discussão desse anteprojeto por um grupo de trabalho. O anteprojeto ficou pronto. V.Exa. sabe que esse é um tema polêmico, difícil. Estou pensando em constituir um grupo pequeno com V.Exa., com o Deputado Sóstenes Cavalcante e uns cinco Deputados para que possamos conhecer os exemplos que foram utilizados pelo grupo de trabalho para a produção do texto apresentado.
Talvez haja uma viagem a Portugal, à Alemanha, aos Estados Unidos para que, com calma, façamos um debate, conhecendo os exemplos que foram usados nesses países, para que possamos trazer o debate com muito cuidado. No Brasil esse é um debate que gera muita polêmica. Inclusive, no meu próprio partido, tenho que tomar um certo cuidado com essa matéria.
Mas V.Exa. vai me ajudar a coordenar esse debate junto com o Deputado Sóstenes Cavalcante e mais três Deputados que vamos escolher, para que possamos conhecer os exemplos que foram utilizados pelo grupo de trabalho e depois avaliarmos com o Plenário se há um encaminhamento para se avançar ou não no debate.
Acho que sempre é bom que se faça um debate, mesmo que às vezes se gere alguma polêmica. Porém, se ele for feito de forma técnica, talvez consigamos construir uma legislação melhor do que a que existe atualmente no nosso País.
Com a palavra o Sr. Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico a esta Casa que, depois de cinco mandatos no exercício de Deputado Federal, elaborei este trabalho. Trata-se de um estudo comparativo de tudo o que existe no mundo, em todos os países do mundo — todos os dados são reconhecidos pela ONU —, de tudo o que existe no Brasil, comparando Estado por Estado, numa avaliação absoluta, relativa e per capita, e todos os Municípios do nosso País, evidentemente relevando os maiores privilégios que contribuem para o grande desequilíbrio social e regional em nosso País.
Eu já havia mandado a todos os Deputados do mandato passado e agora mandei para o gabinete de todos os Deputados novos este livro: O Brasil e o mundo em dados comparativos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Júlio Cesar, pode concluir.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Com este livro, V.Exas. podem estudar, em cada Estado, os Municípios, as suas receitas, os privilégios que eles têm, a competência tributária, o FPM, o ICMS. V.Exas. podem avaliar tudo que é distribuído neste País na área social, na área tributária, na área previdenciária, bem como todos os desequilíbrios regionais.
Este livro é da mais alta importância para o exercício do mandato, principalmente para aqueles que estão chegando aqui agora, que precisam desse conhecimento.
Essa é uma contribuição que faço aos novos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo já votou? (Pausa.)
16:24
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da nossa bancada seria pela retirada de pauta deste projeto de lei. Nós discutimos com o Relator do texto, Deputado Efraim Filho, que se comprometeu a suprimir o inciso III do art. 3º e o art. 25. Desse modo nós consideramos que o texto está adequado, porque deixará de oferecer qualquer risco de os movimentos sociais serem criminalizados.
Por isso, a orientação do PCdoB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 238;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 260.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 117, inciso XII, combinado com o artigo 186, inciso II, do Regimento Interno, que a votação do requerimento de adiamento de discussão, por 2 sessões, apresentado ao PL 10.431/18, seja feita pelo processo nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Caroline De Toni votou conforme orientação da bancada. Tem como constar meu voto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, vai constar.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. ENÉIAS REIS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Enéias Reis votou conforme orientação do partido.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas deste Parlamento, o Partido dos Trabalhadores defende o adiamento da discussão por se tratar de um projeto que tem o objetivo de regulamentar. Nesse sentido, o projeto tem o seu mérito, mas queremos chamar a atenção para o inciso III do art. 2º, que diz o seguinte: "São nulos e ineficazes atos de disposição relacionados aos ativos indisponibilizados com fundamento nesta Lei, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé".
Além disso, há o Capítulo IV da lei, especialmente o art. 25, sobre as designações nacionais.
A nosso ver o grande problema deste projeto é a designação nacional, porque o Conselho de Segurança da ONU deve, sim, exercer esse controle e ter essas definições. Mas, neste caso, dá-se um cheque em branco para o Ministério da Justiça e para o Ministério das Relações Exteriores decidirem, sem passar pelo crivo do Judiciário.
Hoje nós consideramos fundamental, para que se decida uma questão de tamanha importância como esta, sobre indisponibilidade dos bens, a participação do Judiciário. O que o Governo quer com este projeto é dar uma carta em branco, um cheque em branco para que os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores decidam o que é e o que não é atividade terrorista e indisponibilizem os bens. E só depois é que o Poder Judiciário vai se manifestar.
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Nesse sentido, nós apelamos a esta Casa para que façamos uma reflexão mais profunda. Por isso, defendemos o adiamento desta discussão. Vejo que por trás disso há, sim, o interesse de muitos de criminalizar os movimentos sociais, aqueles que são tão importantes para todo o povo brasileiro.
Portanto, defendo o adiamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Bolsonaro votou com o partido na última votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passemos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá. É "sim" ou "não".
Como vota o Bloco PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Herculano Passos votou com o partido.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSL/PP/PRB/DEM orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bibo Nunes votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Christino Aureo votou conforme a orientação do partido.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme orientação do partido, o Deputado Coronel votou "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a todos que, daqui para frente, prestem atenção no processo de votação nominal. Em 10 minutos ou 15 minutos não é possível que todos não consigam exercer o seu direito a voto.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trato do Projeto de Lei nº 10.431, de 2018.
Antes de vir apresentar o parecer, conversei com diversas Lideranças em plenário. Recebemos esta incumbência na data de hoje e pretendemos evoluir na busca de um consenso.
Vou ler o parecer para que todos possam ter ciência dele. Na sequência, passaremos à discussão das emendas supressivas para que possamos chegar a um texto que seja melhor para cada um de nós.
Informo para aqueles que desejam acompanhar e para as assessorias que este é o parecer que foi apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ipsis litteris.
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"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 10.431/18, de autoria do Poder Executivo, visa a dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas — CSNU, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
No pronunciamento que veicula a justificativa da proposição, a Exposição de Motivos Interministerial nº 8, de 2018, apresentada com o PL em questão, o autor esclarece que se buscam sanar, com sua aprovação, deficiências identificadas na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, em especial a ausência de disciplina procedimental capaz de viabilizar a execução imediata das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil. Esclarece também que a superação das referidas deficiências faz-se necessária para o alinhamento do País a diretivas de cooperação internacional para a manutenção da paz e da segurança, com as quais o Brasil se comprometeu e por força das quais deve possuir mecanismos que lhe permitam adotar, de forma mais célere e eficaz, as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações assumidas pelo País na ordem internacional, dentre as quais se destaca o bloqueio cautelar de bens, valores e direitos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas."
Volto a repetir e enfatizar este tema, que talvez seja fruto do crucial e maior debate que existe no plenário neste momento: as medidas que pretendem ser adotadas no projeto de lei dizem respeito ao bloqueio cautelar de bens, valores e direitos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
"O autor ressalta ainda que, dada a natureza desse tipo de bloqueio, em regra utilizado para impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade, sua efetivação deve dar-se por procedimento administrativo, sob pena de ineficácia. Argumenta, nesse sentido, que a celeridade é condição essencial à sua efetividade, tendo em vista que hoje a movimentação de recursos, principalmente financeiros, é extremamente veloz e qualquer atraso pode possibilitar a execução de atrocidades que representam grave perigo para a paz e a segurança internacionais.
A proposição, apresentada em 18 de junho de 2018, foi distribuída à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, bem como às suas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, sujeitando-se à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação prioritária, na forma (...) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. (...)"
16:36
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Passo ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto
Na forma do disposto no RICD (art. 32, XVI, “a”, “b” e “g”), cabe a esta Comissão Permanente examinar, notadamente quanto ao mérito, matérias atinentes a questões como prevenção e combate a atividades conexas ao tráfico ilícito de entorpecentes, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro e políticas de segurança pública, que guardam relação com o objeto do PL 10.431/18, ora em foco, referente que é a ações de cooperação internacional contra o terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados, para manutenção da paz e da segurança.
Assim sendo, cumpre analisar a mencionada proposição, cabendo no particular, preliminarmente, resgatar breve histórico dos fatos que levaram à elaboração do PL em referência."
Então, àqueles Deputados que queriam resgatar o breve histórico de fatos para que chegássemos à elaboração do presente PL, segue agora o esclarecimento aos senhores e senhoras.
"A esse respeito, tem-se que, em 2000, o Brasil passou a integrar, como país membro, o Grupo de Ação Financeira — GAFI, iniciativa intergovernamental que congrega 35 países, entre os quais as economias avançadas, as emergentes e, na América do Sul, além do Brasil, a Argentina. O GAFI tem por objetivo a promoção de melhores práticas e da efetiva implementação, no âmbito dos países membros, de medidas legais e modelos regulatórios e de supervisão financeira voltados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo".
Faço questão de ressaltar isto: "voltados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo".
"Com isso, o País assumiu compromissos internacionais, notadamente o de implementar as recomendações do GAFI em sua jurisdição e o de se submeter a suas rodadas de avaliação mútua entre os países membros. Além disso, o Brasil também aderiu a várias convenções internacionais correlatas, consoante destacado na referida EMI 8/18, como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (...).
Nesse contexto, como resultado da terceira rodada de avaliação do GAFI a que o Brasil foi submetido, concluída em 2010, foram apontadas deficiências do País, em matéria de PLD/CFT, e sugeridas medidas necessárias à sua superação e ao atendimento a correlatas recomendações do Grupo.
A implementação dessas medidas no Brasil passou, então, a ser acompanhada pelo GAFI, que submeteu o País, no particular, a regime de monitoramento (follow-up) e a ações de enforcement voltadas a compelir o Brasil a resolver as referidas deficiências. Entre tais ações, que se agravaram à medida que se ampliou a demora do País na solução das deficiências apontadas pelo GAFI, houve: (i) emissão de seis comunicados públicos sobre o atraso brasileiro; (ii) visita em missão de alto nível, realizada entre os dias 8 e 9 de abril de 2015 pelo Presidente do Grupo e por outros de seus dirigentes, acompanhado do Presidente e de outros dirigentes do Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica — GAFILAT, a autoridades brasileiras, como o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros de Estado titulares das Pastas da Fazenda e da Justiça e o Procurador-Geral da República; e (iii) negociação da flexibilização de medidas contra o Brasil mediante comprometimento do País com plano de ação que previa a aprovação, até junho de 2018, de norma legal nos moldes do PL, ora em apreço, com vistas a substituir o regramento da citada Lei n° 13.170, de 2015.
Uma das deficiências apontadas pelo GAFI, na terceira rodada de avaliação do Brasil, veio a ser sanada por meio da edição da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que tipificou, em seus arts. 2º, 3º, 5º e 6º, crimes relacionados a práticas e organizações terroristas e ao seu financiamento, suprindo, assim, o que se havia indicado como uma lacuna da legislação brasileira, no particular, naquela rodada de avaliação concluída em 2010. Entretanto, no tocante a outras deficiências, estas referentes, sobretudo, ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil, o Grupo considerou que a edição da lei de 2015, sobre o assunto, não teria se mostrado suficiente para dotar o País de legislação específica, contemplando mecanismos que lhe permitam efetivar, de forma célere e eficaz, as medidas necessárias para que dê cumprimento a obrigações que assumiu junto à Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente a de promover o bloqueio cautelar de bens, valores e direitos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às sanções impostas por seu Conselho de Segurança (CSNU).
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Na avaliação do GAFI, portanto, o regramento estabelecido nos termos da Lei nº 13.170, de 2015, não é plenamente compatível com o padrão internacional expresso nas recomendações do Grupo, sobretudo por impor modelos de procedimento considerados incompatíveis com uma efetivação suficientemente ágil de medidas cautelares de bloqueio de ativos associados a práticas e organizações terroristas, de financiamento do terrorismo ou relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa ou ao seu financiamento. Em razão disso, o Brasil passou a figurar como o único país membro do GAFI que ainda apresenta deficiências não superadas desde a terceira rodada de avaliação mútua promovida pelo Grupo.
Diante desse quadro, foi constituído grupo de trabalho para propor alternativas de superação das citadas deficiências no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), rede de articulação entre órgãos e entidades de todos os Poderes da República e esferas de Governo organizada em 2003 para atuar em prol da formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e à repressão das práticas ilícitas relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro. O mencionado grupo de trabalho, que contou com a participação de representantes de diversos órgãos e entidades, concluiu, então, pela necessidade de se propor a revisão da Lei nº 13.170, de 2015, nos termos do anteprojeto que deu origem ao PL ora sob exame.
À luz desse breve histórico, compreende-se, com clareza, aquilo que, em síntese, constitui a ideia central do PL em exame: substituir um procedimento de bloqueio de ativos atualmente aferrado, no Brasil, a padrões de prévia internalização de cada resolução do CSNU via decreto presidencial e de subsequente judicialização, desde as etapas iniciais do procedimento, por um modelo procedimental de bloqueio de ativos inicialmente conduzindo na esfera administrativa, sob perspectiva cautelar, independentemente de prévia internalização de cada resolução do CSNU por decreto, sem prejuízo da subsequente sujeição das medidas de constrição correspondentes à devida possibilidade de controle judicial.
Nesse sentido, nota-se que, de acordo com o procedimento atualmente delineado na Lei nº 13.170, de 2015, a efetivação da indisponibilidade de ativos de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência das resoluções do CSNU depende da prévia expedição de ordem por magistrado (arts. 2º e 5º), após a propositura de ação judicial pela Advocacia-Geral da União (art. 4º), depois da edição de ato para "incorporar o ordenamento jurídico nacional a resolução do CSNU" (§ 1º do art. 1º). Da edição desse ato de internalização, que já pressupõe considerável movimentação procedimental, é que decorre a propositura da ação judicial por meio da qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pleiteará uma decisão judicial no sentido de que se dê cumprimento a medidas de constrição patrimonial indicadas numa resolução do CSNU.
16:44
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Na prática, isso implica um procedimento que, considerando os notórios entraves burocráticos da máquina jurisdicional, pode se estender por anos até, antepondo à efetivação de uma medida de bloqueio determinada por resolução do CSNU a seguinte e exaustiva sequência de passos: CSNU publica a resolução; o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a identifica e traduz; a Casa Civil da Presidência providencia a publicação de um decreto presidencial de internalização da resolução do CSNU; o Ministério da Justiça (MJ) comunica a publicação desse decreto à AGU; a AGU propõe ação perante a Justiça pleiteando ordem judicial de bloqueio de ativos (art. 4º da Lei nº 13.170, de 1015); o juiz ao qual for distribuído processo assim deflagrado toma decisão sobre o pleito de bloqueio de ativos (art. 5º da mesma lei); o juiz intima a pessoa de cujos ativos a AGU pleiteou o bloqueio, para que possa contestar tal pleito; o juiz comunica a todos os órgãos e entidades fiscalizadores ou reguladores sua eventual ordem de bloqueio de ativos, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial (...).
De forma bem diversa, o itinerário procedimental até que se efetive o bloqueio de ativos determinado por resolução do CSNU poderá até mesmo ser reduzido tão somente aos seguintes passos sob a vigência da lei aprovada nos moldes do PL em apreço, tendo em vista o disposto nos seus Capítulos I e II, sob as rubricas "Disposições Gerais" e "Da Execução de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de Designações de seus Comitês de Sanções", notadamente em seus arts. 2º, V, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11: CSNU pública resolução; entidades fiscalizadas ou reguladas identificam ativos passíveis de bloqueio, efetivam a medida e informam ao MJ, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda (MF) e aos seus órgãos e entidades fiscalizadores ou reguladores.
A par disso, sob a rubrica "Do Auxílio Direto a Requerimento de Autoridade Estrangeira", o Capítulo III do PL pretende disciplinar o procedimento aplicável para a efetivação de medidas cautelares de bloqueios de ativos, no Brasil, "a requerimento de autoridade estrangeira, de modo a assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, seu financiamento e atos correlacionados" (art. 18).
Nesse particular, o Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, prevê que o procedimento, no País, será judicial mesmo, por não se tratar de determinações amparadas pela executoriedade imediata de que gozam as sanções impostas pelo CSNU ou por seus comitês de sanções, em razão da prévia adesão do Brasil à Carta das Nações Unidas, mas de meros requerimentos de cooperação formulados por autoridades de outros Estados soberanos. Nada obstante, a proposição contempla a possibilidade de que procedimentos meramente administrativos de investigação em curso em um país estrangeiro, não apenas ações judiciais, podem constituir base razoável para o atendimento, no Brasil, de pleitos cautelares de bloqueio de ativos de suas autoridades. Isso constitui uma inovação relevante em relação ao regramento atualmente vigente no País, que exige, para o tipo de cooperação em apreço, a adoção de procedimentos de cooperação jurídica internacional que impõe judicialização não só no Brasil, mas também no país estrangeiro, como acaba por resultar da pontual e remissiva disposição que hoje consta, sobre o assunto, no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.170, de 2015: "§ 4º As disposições desta lei poderão ser usadas para atender a demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições, em conformidade com a legislação nacional vigente".
Nesse ponto, o atual regramento nacional acaba por restringir desnecessariamente a agilidade e a eficiência da cooperação que o Brasil poderia prestar, em matéria de prevenção e combate ao terrorismo, ao seu financiamento e as práticas correlacionadas, a outros países cujo ordenamento ofereça, nesse contexto — o que não caberia ao Brasil obstar —, alternativas administrativas de determinação de bloqueio cautelar de ativos.
Superando esse entrave, o PL em exame propõe regramento que permitirá que se adote no Brasil, sem necessário envolvimento de autoridade judicial de outro país, procedimento estruturado conforme os seguintes passos, para viabilizar um bloqueio cautelar de ativos requerido por autoridade estrangeira com vistas a assegurar o resultado de investigações ou processos relacionados a terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados".
16:48
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Peço que prestem muita atenção nessa parte aqueles que se interessavam pelo pedido vindo de autoridade estrangeira. Esse é o modus operandi previsto no projeto de lei.
"Superando esse entrave, o PL em exame propõe regramento que permitirá que se adote no Brasil, sem necessário envolvimento de autoridade judicial de outro país, procedimento estruturado conforme os seguintes passos, para viabilizar um bloqueio cautelar de ativos requerido por autoridade estrangeira com vistas a assegurar o resultado de investigações ou processos relacionados a terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados: autoridade administrativa ou judicial estrangeira requer o bloqueio de ativos no Brasil; MJ avalia se há bases razoáveis para atender ao requerimento, em coordenação com o MRE, e, se houver, o encaminha à AGU; AGU promove perante a Justiça, então, procedimento de auxílio direto judicial; juiz ao qual for distribuído o processo assim deflagrado toma a decisão sobre o pleito de bloqueio de ativos oriundo da autoridade estrangeira e, se o deferir, comunica aos órgãos e entidades fiscalizadoras ou reguladoras para que transmitam a ordem judicial de bloqueio a suas entidades fiscalizadas ou reguladas: essas entidades fiscalizadas ou reguladas identificam ativos passíveis de bloqueio e efetivam a medida.
Além disso, o parágrafo único do art. 22 do projeto ainda prevê que, no "caso de auxílio direto para a prática de atos que não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministério da Justiça adotará as providências necessárias para seu cumprimento", hipótese em que o auxílio direto pode não envolver judicialização, portanto, nem mesmo no Brasil, de modo bem diverso do que hoje se impõe, com o necessário recurso a mecanismos de cooperação jurídica internacional entre magistrados".
Mais uma vez, peço atenção sobre o tema que gera a maior polêmica no plenário, pois, de acordo com o debate realizado com as Lideranças, falaremos agora sobre as designações nacionais.
"Já o Capítulo IV do Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, sob a rubrica "Das Designações Nacionais", pretende disciplinar procedimento destinado a assegurar que o Brasil reúna e remeta ao CSNU ou a seu comitê de sanções pertinente informações sobre bens, direitos e valores identificados em procedimentos judiciais brasileiros como instrumento, produto ou proveito de crimes de terrorismo.
A disciplina legal atualmente vigente no particular, nos termos da Lei nº 13.170, de 2015, contém em um único de seus dispositivos o seu art. 10, que prevê que a União seja intimada "de sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas", bem como sobre atos judiciais relacionados ao cumprimento de resoluções do CSNU no Brasil que determinem o bloqueio de ativos, designem pessoa para administrá-los, guardá-los ou custodiá-los, quando necessário, decretem seu perdimento definitivo em virtude de decisão condenatória transitada em julgado ou promovam o levantamento de bloqueio anteriormente determinado. Nos termos do parágrafo único do referido art. 10, o Ministério da Justiça é incumbido de transmitir ao MRE as informações comunicadas à União por meio do tipo de intimação prevista no caput do dispositivo, "para que sejam encaminhadas ao CSNU quando necessário".
Assim, as informações judiciais relacionadas à prática de atos terroristas cujo eventual encaminhamento ao CSNU pelo Brasil se prevê na Lei nº 13.170, de 2015, acabam por se resumir, em última análise, no que de há mais relevante, a notícias sobre a prolação de sentenças condenatórias, o que também se avalia como uma limitação da referida lei que demanda revisão, mormente à vista da superveniente disposição do art. 12 da Lei nº 13.260, de 2016. Esse dispositivo, afinal, prevê que, no curso de investigação ou de ação penal atinentes a práticas e organizações terroristas e ao seu financiamento, se possa decretar judicialmente, “havendo indícios suficientes de crime” do gênero, “medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes” sob apuração.
16:52
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Portanto, uma vez que, para além de notícias sobre sentenças condenatórias em processos relacionados à prática de atos terroristas, informações sobre prévias decisões judiciais assecuratórias proferidas nesses mesmos feitos também dão conta desse tipo de prática ilícita e de sua associação com ativos identificados como instrumento, produto ou proveito de crimes de terrorismo, mostra-se de todo pertinente que o ordenamento legal brasileiro também determine a reunião dessas informações para efeito de encaminhamento ao CSNU."
(...)
Então, Deputado Orlando, Deputado André Figueiredo e demais Deputados que estavam debatendo o tema e se debruçando junto conosco, a designação nacional não permite que a autoridade brasileira faça o bloqueio, mas é o mero encaminhamento da autoridade brasileira para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao identificar, em sentenças transitadas em julgado no Brasil, que bens e valores são frutos de atos de terrorismo. Então, já sanou um pouco da nossa dúvida. Não se permite esse bloqueio por autoridade brasileira, mas é um mero encaminhamento ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando identificar por sentenças transitadas em julgado que atos de terrorismo foram usufruídos em forma de bens e valores por cidadãos nacionais.
"Além disso, também se contemplou, no art. 25 do PL, a possibilidade da designação nacional, ou seja, da remessa do tipo de informação mencionado, independentemente de prévia ordem judicial, por deliberação do MJ e do MRE, quando dirigida “a outros países, a pedido da Polícia Federal, do Ministério Extraordinário da Segurança Pública ou do Ministério Público Federal, [...], mediante indicação de ativos sujeitos a indisponibilidade em razão de terrorismo, seu financiamento ou atos correlatos, previstos na Lei n° 13.260, de 2016”.
Os procedimentos previstos, no PL n° 10.431, de 2018, para as designações nacionais dirigidas, respectivamente ao CSNU ou a seu comitê de sanções pertinentes, com base na intimação da União sobre decisões judiciais, e a terceiros países, a pedido da Polícia Federal (PF) ou do Ministério Público Federal (MPF), seriam os seguintes:
(i) juiz intima União, via AGU, de decisões que decretem medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relacionados a crimes de terrorismo; AGU comunica as decisões judiciais ao MJ e ao MRE, para deliberarem sobre a designação nacional e a comunicarem ao CSNU ou ao seu comitê pertinente (art. 24, § 1º); e
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(ii) PF ou o MPF pedem ao MJ ou ao MRE a comunicação da designação nacional a outros países; MJ e MRE, caso deliberam pelo atendimento do pedido, providenciam a comunicação àqueles países, mediante indicação de ativos sujeitos a indisponibilidade em razão de terrorismo, seu financiamento ou atos correlatos (art. 25).
Como se vê, portanto, também em relação a matérias tratadas nos Capítulos III e IV do PL em apreço" — e aqui chegamos à última página do parecer —, "os princípios de simplificação procedimental foram os mesmos observados no tocante ao Capítulo II da proposição. Buscou-se, em suma, diminuir o grau de judicialização, em comparação com o quadro normativo atual, e abreviar procedimentos de modo compatível com o caráter cautelar das medidas a cuja efetivação se prestam, o qual pressupõe, naturalmente, o desiderato de mitigar riscos em decorrência de demora, tendo em vista o propósito de assegurar a possibilidade de um resultado útil para outros procedimentos a serem concluídos no futuro, mediante a preservação, tão imediata quanto possível, de condições presentes que se mostrem necessárias para tanto.
A proposição examinada, nada obstante, atém-se à observância dos direitos fundamentais das pessoas eventualmente alcançadas pelas medidas que pretende disciplinar, visto que cuida de assegurar aos interessados o acesso à via do controle judicial, em atenção à garantia consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O fato de se prever a efetivação desse controle a posteriori, diferentemente do controle ex ante que atualmente se prevê na Lei nº 13.170, de 2015, traduz apenas adoção da conhecida técnica legislativa de postergação do contraditório, em virtude da legítima ponderação, plenamente passível de ser realizada pelo legislador, entre distintos interesses constitucionalmente protegidos, como, por um lado, os correspondentes aos princípios de "defesa da paz" e "repúdio ao terrorismo", pelos quais o País se rege em suas relações internacional (art. 4º, VI e VIII, da Constituição), e, por outro lado, os relacionados à preservação das garantias do "devido processo legal" e do "contraditório em ampla defesa" (art. 5º, LIV e LV, da Constituição).
Em face do exposto, conclui-se, quanto ao mérito da proposição examinada para o interesse nacional, sobretudo na promoção da paz e da segurança mundial e na preservação das relações exteriores e de cooperação internacional do País, que se caracterizam plenamente, no caso, tanto a conveniência quanto a oportunidade — e mesmo a urgência — da alteração legal necessária, nos termos deste Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, à plena compatibilização do ordenamento jurídico nacional com os padrões internacionais de prevenção e combate ao terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa e ao seu respectivo financiamento. Portanto, este Relator se manifesta, no mérito, pela aprovação do PL 10.431/2018."
Esse é o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
17:00
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Cumprindo o Regimento, também segue o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, votando pela não implicação orçamentária e financeira do PL 10.431/18; e, no mérito, pela sua aprovação.
De forma subsequente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa do PL 10.431/18; e, no mérito, pela sua aprovação.
Devolvo a palavra ao Presidente Rodrigo Maia.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO.
(Durante o discurso do Sr. Efraim Filho, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
Temos aqui um requerimento de adiamento da discussão.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos dos Artigos 117, inciso X, e 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 10.431/18, por 2 sessões.
Sala das Sessões, 12/2/19.
Dep. Paulo Pimenta
Líder
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente. Tenho dúvida em relação ao relatório, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar na votação o Deputado Bira Do Pindaré acompanhou o partido.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer uma pergunta.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Boca Aberta votou, na votação passada, com o partido. Obrigado.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, eu votei com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Faro votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. JESUS SÉRGIO (Bloco/PDT - AC) - O Deputado Jesus Sérgio, na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Está registrado. Está registrado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Túlio Gadêlha vota com o partido, conforme a orientação.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Célio Moura votou com o Partido dos Trabalhadores.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Aline Gurgel votou com a orientação do partido.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, não é registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos ouvir agora o Deputado Helder Salomão.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho votou com a bancada.
O SR. HÉLIO LEITE (Bloco/DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hélio Leite votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Helder Salomão, por favor. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Presidente Rodrigo Maia, só para o conhecimento de V.Exa., vamos ao plenário retirar a última dúvida das Lideranças para tentar chegar a um texto de consenso que possa encaminhar a votação.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, esse é um tema que exige um debate profundo. Por isso, nós defendemos o adiamento...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado teria votado com o partido se aqui estivesse, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, não dá para falar assim. Eu peço o meu tempo aí, porque não dá.
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Helio Lopes...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Só um minutinho, por favor.
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helio Lopes votou conforme o PSL nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria justificar a minha ausência, Sr. Presidente. Eu estava na Comissão Externa de Brumadinho e não pude votar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Carla Zambelli gostaria de registrar que participou da votação nominal e seguiu o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Está bem.
Deputada Jandira, por favor. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Aguardem um minutinho só os que estão justificando a votação, por favor.
O SR. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Rosana Valle, do PSB de São Paulo, vota com o partido. Eu não consegui registrar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Está bem. Obrigado.
Deputada Jandira, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem. O Relator leu o relatório...
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Waldenor Pereira votou com o PT.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Está difícil de falar aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Os Deputados que vão justificar o voto aguardem um minutinho, por favor.
Deputada Jandira.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse relatório tem complexidades. Como o Relator leu durante barulho que impediu que pudéssemos acompanhar toda a leitura, primeiro, nós gostaríamos que fosse distribuído o relatório que foi lido, porque nós conversamos com o Relator no sentido de ele suprimir o inciso III do § 3º do art. 24 e o art. 25 do relatório, e não conseguimos entender se houve a supressão ou não. Em função do barulho do Plenário, foi impossível acompanhar a leitura.
17:04
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Para que nós possamos exercer plenamente o nosso direito de voto, nós solicitamos à Mesa que divulgue o relatório, a fim de que nós tenhamos a clareza se houve a supressão ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Deputada, já estamos distribuindo o relatório neste momento.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Neto, para uma questão de ordem.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa respondesse a uma questão de ordem.
Desde a Legislatura anterior, sabemos que não existe no Regimento a previsão de que a justificativa de voto ao microfone represente mudança no voto, na presença ou até mesmo no nosso posicionamento; vale apenas para as notas taquigráficas. Da vez passada, isso facilitou, porque diminuiu esse corre-corre aos microfones para justificar a posição de cada Parlamentar.
Por isso, eu faço, em forma de questão de ordem, o pedido para que a Mesa se posicione sobre o assunto, a fim de que, de fato, isso seja resolvido. Evidentemente, aqueles que perderam a votação, pensam que vindo ao microfone podem, de alguma forma, substituir o voto que não puderam registrar, mas no Regimento não há essa previsão.
Eu faço esta questão de ordem para que a Secretaria da Mesa e o Presidente possam resolver isso para todo o Plenário, e é bom que isso seja feito logo na primeira sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Recebemos a sua questão de ordem e vamos encaminhá-la ao Presidente Rodrigo Maia.
Vamos agora ouvir o Deputado Helder Salomão, que falará a favor do requerimento de adiamento da discussão.
A SRA. NORMA AYUB (Bloco/DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido na votação anterior.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero defender o adiamento da discussão por duas sessões. Trata-se de matéria muito complexa, e nós precisamos aprofundar o debate aqui, nesta Casa.
Estamos defendendo claramente mais debates, primeiro, porque a leitura do relatório não ficou clara devido à confusão no plenário. Segundo, porque nós não temos a cópia do relatório. Terceiro, porque nós apresentamos destaques e emendas.
Nós defendemos claramente a supressão do inciso II do art. 3º e defendemos também a supressão do art. 25 do capítulo IV, que trata da designação nacional.
Segundo o nosso entendimento, a designação nacional fere as prerrogativas desse Parlamento, porque, na medida em que o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores terão autonomia para decidir, sem ouvir a Justiça, sobre a indisponibilidade dos bens, nós teremos então uma situação em que a Justiça, que deveria se manifestar, não será ouvida, nem irá apreciar a decisão apresentada pelo Conselho de Segurança da ONU.
Eu vejo também uma coisa muito grave. Todas as decisões de organismos internacionais, caros colegas Parlamentares, devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional, e, pela proposta apresentada, o Parlamento não será ouvido. Nós estamos aqui sendo cerceados de deliberar sobre uma decisão de um órgão internacional. Por isso, é preciso discutir mais profundamente a matéria.
17:08
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Além disso, Sr. Presidente e caros Parlamentares, nós defendemos a aprovação da Emenda nº 8. Inclusive, está entre as alegações apresentadas pelo Governo que só possam ser classificados para a indisponibilidade de bens aqueles que estiverem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB na última votação.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado AJ Albuquerque votou com o partido na última votação.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Abramo votou com o partido.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Para encerrar, Sr. Presidente, só serão aplicáveis a pessoas e organizações que forem listadas pelo Conselho de Segurança da ONU, ou seja, garantimos que o Governo brasileiro não pode tomar e listar como entidades ou pessoas que terão bens bloqueados sem ouvir o Conselho de Segurança da ONU. Outra coisa é garantir que este Parlamento possa, sim, deliberar sobre uma decisão tomada por um organismo internacional como deve ser.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Peço às Sras. e aos Srs. Deputados que remetam as suas justificativas de votação na próxima votação nominal. Durante a próxima votação nominal, V.Exas. poderão justificar a votação anterior, para não tumultuar os trabalhos, por favor.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Orientação de bancada do Bloco.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero justificar a ausência da maioria dos Deputados no MDB na última votação. Após a reunião de Líderes, eu, como Líder, fiz uma reunião da minha bancada para discutirmos exatamente a pauta de hoje, as duas medidas provisórias e este projeto que estamos discutindo.
Portanto, deixo registrado que grande parte da bancada do MDB, na primeira votação, não votou por esse motivo. Agora estamos presentes e o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Muito obrigado.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende a gravidade da matéria que nós estamos discutindo neste momento. Aqui está se abrindo mão do poder que tem esta Casa para internalizar resoluções da ONU. Aqui está se abrindo mão também da autonomia deste País quando se impede o Poder Judiciário de opinar acerca de bloqueios de bens. Este projeto deixa o Brasil de joelhos e faz com que os instrumentos deste País que asseguram o seu caráter republicano se tornem inócuos.
17:12
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Portanto, o Partido dos Trabalhadores não tem nenhuma dúvida de que é precisar adiar esta discussão para que possamos ter noção da gravidade do crime contra a autonomia deste País que estamos prestes a opinar.
Por isso, o PT...
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O PT está em obstrução.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota “sim”.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta “sim”.
É um tema complexo e bastante grave que se possa dar um cheque em branco ao Governo Bolsonaro, através do Ministro da Justiça e ou do obscuro Ministro das Relações Exteriores, para que possa designar pessoas e organizações como se terroristas fossem, ainda mais diante de várias entrevistas em que o Presidente tenta criminalizar movimentos sociais, como o MST, que luta pela reforma agrária, como o MTST, que luta pelo direito à moradia digna, ou seja, a partir dessa designação nacional, incluir esses grupos nesse cadastro, como se terroristas fossem.
Não é novidade na história governos autoritários usarem a tipologia de terrorismo para criminalizar aqueles que lutam por democracia, por direitos sociais para o povo, por direito dos trabalhadores.
Então, a bancada do PSOL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota “sim”.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PPS, somos francamente contrários...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, peço 1 minuto, Carla Zambelli.
Aqui, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouco, o Deputado está falando.
Prossiga, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O PPS é contrário ao adiamento. Somos a favor de deliberarmos urgentemente sobre essa matéria. Há teses que unificam o mundo, e a questão climática é uma delas. Por isso fazemos COP e convenção das partes, e os países se integram nesse esforço.
A luta contra o terrorismo é outra questão mundial. O fato de o Brasil não aderir a esses termos tem-nos colocado à margem de questões importantes. Vão começar a limitar o acesso do Brasil a instituições importantes, e não há nenhuma justificativa. A prerrogativa final será de um juiz brasileiro, a quem caberá a última menção. Mas acatar e estar solidário a isso é estar integrado a uma causa mundial de combate ao terrorismo, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o PSB na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL já falou.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não! Peço verificação!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição é minoria e gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição está em obstrução.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados....
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não tem uma hora ainda. Quem pediu verificação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação, com efeito administrativo.
Tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não tem uma hora da última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É porque a outra eu fiz de ofício.
17:16
RF
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PRB, eu queria perguntar ao Relator, o Deputado Efraim Filho, se ele vai fazer as modificações no art. 6º e no art. 8º, que ferem a soberania nacional. Eu gostaria de ouvir o Deputado Efraim Filho falar sobre essas mudanças, se ele vai concordar com essas mudanças.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso da mesma forma. O Deputado Efraim Filho leu rápido, e nós precisamos ter consciência do que estamos votando.
Nesse objeto, não concordamos com qualquer tergiversação que leve a dúvidas sobre a criminalização de movimentos sociais. Por isso, eu peço ao Deputado Efraim Filho que nos dê a devida medida dessa modificação.
Obrigada.
A SRA. SHÉRIDAN (Bloco/PSDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de chamar a bancada do PSDB para vir votar.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT pede verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já foi feito o pedido pelo PT.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa questão do art. 6º e do art. 8º fere de morte a soberania nacional. Nós não somos contrários à tese de nos adequarmos ao Conselho de Segurança da ONU, aos acordos internacionais, mas, por causa da maneira como estão escritos aqui o art. 6º e o art. 8º, está sendo dada uma chave, um cheque em branco para a ONU, para adentrar o Brasil e fazer o que quiser.
Achamos que é prudente aperfeiçoarmos este projeto, sobretudo os arts. 6º e 8º, porque, efetivamente, ferem de morte a soberania nacional, o que acho que nós não devemos aceitar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria apenas deixar bem claro, porque o PT falou dos movimentos sociais, que são democráticos, e para que o povo que está nos assistindo não se esqueça, que, quando ficaram "bravinhos" porque a Dilma estava sendo impichada, membros do MST disseram que iam sair entrincheirados e armados. Isso não é movimento social. Esse movimento é um braço terrorista do PT, do PSOL de todos os partidos de esquerda aqui no Brasil.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o Governo, através da sua base parlamentar, deixou claro que entende que o movimento social é terrorista, porque quer arrancar o direito dos movimentos sociais de se organizarem, porque quer arrancar o direito de fala, quer nos silenciar, quer dominar este País que construiu movimentos vigorosos e que, a partir daí, construiu justiça social.
Aqui ficou bastante claro, para que todos entendam, que movimentos sociais não são terroristas. Terrorista é quem está no Palácio do Planalto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero orientar o voto da bancada do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar mais uma vez a bancada do Partido Novo a votar "não".
Estamos construindo uma proposta com emendamento para garantir justamente o combate ao terrorismo internacional, para garantir a soberania nacional e também os direitos e liberdades individuais e fundamentais do brasileiro.
Sr. Presidente, a orientação da bancada do Partido Novo é de que discutamos mais o projeto hoje. Portanto, é "não".
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (Bloco/PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse que na última votação o Deputado Euclydes Pettersen votou de acordo com a orientação do partido, o PSC.
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu lembro aos Deputados que todas as votações têm efeito administrativo. A justificativa não resolve o problema para aqueles que, infelizmente, não registraram o voto na hora correta.
O SR. NICOLETTI (Bloco/PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero confirmar realmente a orientação da bancada pelo Deputado Nicoletti na votação anterior.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas robustecer o relatório do Deputado Efraim Filho, que foi claro, claríssimo. O Brasil é um dos signatários da Carta da ONU. Não houve abdicação da sua soberania. Houve, sim, uma relativização. Evidentemente, incorporou-se no Direito interno aquilo que está disposto como ordem emanada do Conselho de Segurança da ONU.
Para deixar claro aos colegas que não há criminalização ou mesmo intenção de criminalizar movimentos sociais, é importante ler o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que estabelece: "O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional (...)".
Então, Sr. Presidente, não há dúvida. É claríssima a literalidade do dispositivo. Não há criminalização de movimento social. O projeto estabelece rito de procedimento. E apenas isso, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar o Deputado Fábio Trad. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Trad traz argumentos importantes ao debate desta matéria.
Em primeiro lugar, quero que fique claro o posicionamento que assumimos ao orientar a obstrução. Nós queremos aprofundar o debate sobre a matéria porque temos posições claras contra qualquer ação terrorista. Não queremos que os movimentos sociais e populares sejam confundidos, erroneamente, com terrorismo.
O argumento do Deputado Fábio Trad remete à lei sobre terrorismo, justificando que, na lei, graças ao trabalho de vários Parlamentares, entre eles o Deputado Arlindo Chinaglia, aqui presente, colocamos a referência de que os movimentos sociais não serão confundidos com o terrorismo. Manifestações políticas não são terrorismo. Agora, Sr. Presidente, essa lei pode ser modificada. E nós não temos motivos para estabelecer qualquer confiança no Governo Bolsonaro acerca deste tema, porque o Governo tem agido contra os movimentos sociais. Aliás, Sr. Presidente, o Governo tem perseguido segmentos como a Igreja Católica e outras denominações, tem perseguido movimentos sociais do campo e da cidade. Então, que confiança podemos em que a vontade deste Governo é pela democracia?
Nós estamos propondo claramente isto: retire-se daqui o art. 3º, retire-se daqui o art. 8º, porque, se houver modificações, poderemos votar esta matéria. Mas esta matéria, como se encontra, traz riscos ao Brasil, não à autonomia, simplesmente, ao tema tão caro para nós da soberania. Não se trata disso. Trata-se dos direitos humanos, das liberdades, da possibilidade de ir e vir. Não queremos que autoridades administrativas tenham poder judicial. Autoridades administrativas não podem ter poder judicial, de acordo com a Constituição brasileira e com as normas internacionais.
É disso que se trata. E foi isso o que falamos.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que está ficando muito claro neste debate quem esse pessoal defende. Há poucos dias, a polícia do Rio de Janeiro, trabalhando no seu dia a dia, acabou se envolvendo num tiroteio. De que lado ficou? Do lado da polícia? Não. Ficou do lado dos bandidos. Quando Cesare Battisti estava no País, de que lado esse pessoal ficou? De lá.
Nós temos um projeto claro, claro como a luz do dia. E aqui ficam fazendo o quê? Proselitismo a quê? A terrorismo. Essa é a grande verdade. Esse pessoal sempre defendeu negociação com a Al-Qaeda, com o Estado Islâmico. No processo de impeachment, mandou mensagem para o mundo árabe. Não que o mundo árabe tenha ligação direta com terrorismo, mas esse pessoal mandava mensagem para os movimentos "sociais", entre aspas, de lá.
Penso que temos que fazer o seguinte debate: cometeu o crime? Então, tudo vai ser feito à luz do regramento legal, e não se vai diferenciar fulano de beltrano, não se vai diferenciar quem cometeu ou não o crime. "Ah! Foi o MST? Então pode. Ele pode queimar tudo, pode destruir fazenda". Esse é o debate. (Palmas.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Pellegrino seguiu o partido na orientação anterior, Sr. Presidente.
O SR. ENÉIAS REIS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente que o antecedeu garantiu que nós podíamos fazer justificativa daqui, que ela constaria em ata.
Se não há o precedente, que se abra o precedente neste momento, porque eu preciso registrar a minha primeira votação, que foi conforme a orientação do partido.
Deputado Enéias Reis.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Moses Rodrigues votou com o partido na votação anterior, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB está se manifestando devido a uma preocupação muito grave com o disposto nos arts. 6º e 8º do projeto.
O art. 6º diz o seguinte:
As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil e dispensam atos de internalização ou homologação para produzirem efeitos no território nacional.
Nós achamos isso gravíssimo.
Da mesma forma, o art. 8º:
É vedado a todos os brasileiros, residentes ou não, ou a pessoas naturais, pessoas jurídicas ou entidades em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designação de seus comitês (...).
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO BRUM (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Brum, o d PSL, nas votações anteriores votou com o partido.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós vemos isso como uma afronta à soberania nacional. O PRB solicita ao Relator que modifique esses artigos, porque, como estão, sinceramente, não podem ser aprovados.
Essa é a opinião do PRB.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEREU CRISPIM (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nereu Crispim, do PSL, votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. JOSÉ NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Nunes, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
Vou encerrar a votação.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui ouvimos que essa lei é ampla e que nós é que somos favoráveis a bandidos e ao terrorismo. Nós estamos tentando negociar para que os arts. 3º e 8º possam ser retirados pelo Relator. Até agora não tivemos nenhum entendimento nessa direção.
17:28
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Não me venham falar, Sr. Presidente, sobre questão de terrorismo. Quem conhece o Estado do Rio de Janeiro, morando em uma comunidade, sabe quem defende a população desarmada.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Henrique, do PDT, votou com o partido na votação anterior.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Pois bem, o Deputado disse que, por uma coisinha de nada, lá no Rio de Janeiro, nós estamos defendendo os bandidos. Não, Sr. Presidente! Foram 13 pessoas em uma favela e 12 na outra. Se é para fazer esse debate é bom que se diga que aquilo a que nós assistimos no Estado do Rio de Janeiro foi um verdadeiro extermínio, foi um banho de sangue, e as comunidades apavoradas. Então, o que é isso senão o terrorismo aos cidadãos e cidadãs de bem que não têm uma arma para se contrapor a nenhum policial.
Por isso, nós queremos segurança. Somos contra o terrorismo, mas também queremos garantir a liberdade.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos dois extremos impedindo a aprovação de um projeto essencial para combate ao crime de terrorismo. Nós não podemos impedir o Brasil de combater crimes tão importantes que, por sua natureza, são transnacionais por conta de extremismos que não têm nenhuma relação com a matéria. Ela faz remissão à Lei 13.260, de 2016, que expressamente exclui a possibilidade de criminalização de movimentos sociais no § 2º do art. 2º.
Por outro lado, a adesão à ONU é uma adesão voluntária. Essa é uma estratégia internacional de combate ao terrorismo, porque o terrorismo, em regra, é um crime transnacional. Não há o que se falar em restrição à soberania do País. Nós precisamos desse instrumento para impedir a entrada no Brasil de mecanismos que têm atormentado o mundo inteiro. Estamos impedindo isso por medidas extremistas de lado a lado que pensam mais em questões ideológicas do que no interesse que é comum, que é civilizatório, que é combater o terrorismo, que é impedir que grupos terroristas adentrem o Brasil, facilitando o processo de execução quando existirem crimes transnacionais.
Eu peço um pouco de razoabilidade. Entendo todas as preocupações dos movimentos de esquerda por conta do clima que nós estamos vivendo, mas a lei está bem resolvida, expressamente resolvida. A Lei Antiterrorismo exclui os movimentos sociais. Por outro lado, eu entendo todas as preocupações ideológicas dos partidos do campo da direita, mas elas não têm conexão com a realidade, porque a ONU é um organismo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos votou seguindo a Liderança do PDT, na votação anterior.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para o Deputado Federal Otto Alencar Filho é imprescindível a votação contra o terrorismo.
Voto a favor, junto com o meu partido, o PSD.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 53;
NÃO: 294.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, com todo o respeito, esse Sr. Sergio Moro é um artista. Artista não, vamos respeitar os artistas. É um lobo em pele de cordeiro, porque, quando estava lá como juiz de primeira instância, utilizou todo o aparato do Judiciário para processos seletivos; agora ele quer retirar o Judiciário da jogada, para que, como Ministro da Justiça, tenha o poder de designar quais são os movimentos sociais que vão ser indicados como terroristas, para que ele possa perseguir.
Ó Senhores! Se os senhores imaginam que vão nos colocar na defensiva com essa história, estão muito enganados. Nós fazemos a defesa e a discussão dos movimentos sociais sem vergonha e não aceitamos esse processo de criminalização.
Mas nós sabemos o que vocês querem. Vocês querem fazer com que o Sr. Sergio Moro continue calado, porque, quando é para falar do Queiroz, cadê o Sergio Moro? Cadê o Queiroz, minha gente? Sumiu o Queiroz. E o Sergio Moro está calado, não fala absolutamente nada.
Quando é para falar do Ministro do PSL de Minas Gerais — e não estou aqui fazendo prejulgamento, eu só quero que ele tenha a possibilidade de se explicar e que o Líder do PSL também se explique — com o laranjal do PSL lá daquele Estado, cadê o Sergio Moro? Está calado, isso não é uma questão de Governo.
Quando é para falar sobre o que aconteceu em Pernambuco, com todo o respeito, o Deputado, Presidente Nacional do PSL agora, mas que era do Estado, diz: "Não, essa responsabilidade era da nacional". Referia-se ao Sr. Bebiano. Aí o Sr. Bebiano diz: "Não, essa responsabilidade era do Presidente do Estado". E o Sergio Moro? Está quietinho — quietinho.
Ele finge agora querer fazer com que organizações terroristas tenham um aparato aqui dentro do território nacional para serem combatidas, quando o que quer de fato é flexibilizar o conceito de terrorismo para incluir movimentos sociais e fazer com que a perseguição seja feita sem cessar contra aqueles que resistem e vão resistir a esse Governo.
Não pensem que nós ficaremos na defensiva, porque não ficaremos! Os movimentos sociais vão ter a nossa defesa!
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, Sras. e Srs. Deputados, temos que combater o terrorismo, que nos últimos anos ganhou nova cara, ganhou nova figuração. Temos sido vítimas do terrorismo em nosso País.
Recentemente, o Estado do Ceará foi vítima de ações de terrorismo contra o poder estatal, contra a população. E as novas formas de terrorismo que existem são muito mais malignas do que as praticadas anteriormente.
Sras. e Srs. Deputados, o prejuízo ao Estado do Ceará com as ações de terrorismo foram enormes, tanto para o comércio como para o turismo, além de vítimas que foram construídas ao longo daqueles dias. Não falo aqui de outras ações terroristas que acontecem diariamente no Estado do Rio de Janeiro, que tem sido vítima constante de atos de terrorismo, muitos deles não divulgados pelas rádios, televisões ou mesmo sites de comunicação de notícias.
Essa proposta de lei bloqueia o ativo daquelas pessoas naturais, das pessoas jurídicas e até entidades que, sabemos, fomentam o terrorismo Brasil afora. Nós não podemos permitir que cada vez mais o terrorismo avance em nosso território. O terrorismo quer se implantar no nosso País, e essa medida, atendendo às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é necessária para que o Brasil possa atender toda a legislação internacional.
O que estamos fazendo aqui? O que todos os países já fizeram. Temos que nos prevenir. Temos que atacar as fontes de financiamento do terrorismo que existem. Aqueles atos que aconteceram recentemente no Ceará, aquele combustível não saiu do bolso daqueles delinquentes, daqueles terroristas. Alguém patrocinou! É isto que temos que buscar: impedir o patrocínio dos atos terroristas.
É lógico que nesse projeto há algumas imperfeições que precisam ser corrigidas, mas é importante que ele seja aprovado no dia de hoje, para que possamos cumprir com o dever de proteger o povo, que nos colocou aqui, o povo brasileiro, que precisa de legislações como essa para não ter o sobressalto de ser vítima de um ato terrorista.
Portanto, peço às Sras. e aos Srs. Deputados: vamos enfrentar a obstrução e vamos votar no dia de hoje esse projeto de lei, que é importante para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, durante a campanha todos nós ouvimos uma fala do então candidato no sentido de que iria varrer deste País todos os que pensassem de forma diferente. Recentemente, ouvimos a fala do Ministro do Meio Ambiente, que, aliás, responde à Justiça, que disse que Chico Mendes era irrelevante. Temos o Ministro das Relações Exteriores, que fala de uma ideologia climática e de um marxismo cultural, conceitos inventados e que brotaram da sua própria ignorância, do seu fundamentalismo e do seu ódio. Agora estamos discutindo que o Ministro da Justiça, que combateu o caixa dois enquanto o seu colega de trabalho não era réu confesso de caixa dois, combate o caixa dois, quer criminalizá-lo e, ao mesmo tempo, diz que perdoa Onyx Lorenzoni porque ele teve a humildade de pedir desculpas ao Brasil.
17:40
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Está-se discutindo que esse Ministro pode designar e determinar quem é terrorista neste País. O que nós vimos aqui? Acham que movimento social é terrorista. A ditadura militar também achava! A ditadura militar, essa que, no peito de alguns, bate uma saudade por ela, inclusive no de quem ocupa a Presidência da República, também achava que movimento social é terrorista.
O que nós estamos discutindo é que uma resolução da ONU, que hoje tem que ser internalizada por este Parlamento, não vai mais precisar da discussão e aprovação deste Parlamento; ela terá efeito imediato.
O que está se discutindo é que não passará pelo Poder Judiciário o bloqueio de bens, passará pela figura do Ministro da Justiça, este mesmo que fala, fala, diz que vai combater a corrupção, mas é um silêncio profundo quando alguém pergunta sobre o Queiroz. Aliás, onde está o Queiroz? Esse Ministro diz que é preciso combater o crime, mas se cala frente às milícias.
Ah, nós estamos aqui para dizer que os movimentos sociais não são terroristas! Movimento social é a defesa da justiça.
EleNão!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT tem dito claramente que, nesta Casa, vai votar projetos de lei não de acordo com o autor, mas de acordo com o conteúdo. O que diz o projeto para nós é o que vale e o que é importante. Se votarmos o autor, teremos o imponderável; se votarmos o conteúdo da matéria, teremos o razoável. Nós vamos examinar item por item. Se é bom, não há problema, votamos a favor; se é ruim, vamos fazer os ajustes, as correções. Se não tem como corrigir, votamos contra e damos as nossas razões. Essa é nossa postura.
Aqui está um bom exemplo de um projeto que, aliás, é do Governo anterior, do Governo Temer, bancado pelo Governo Bolsonaro, mas que, na nossa concepção, é um projeto que, sim, tem razão de ser, até porque o Brasil tem um convênio com a ONU. E nesse convênio com a ONU, o Brasil se compromete com a comunidade internacional em lutar e em adotar medidas no combate ao terrorismo. Esse é o projeto que nós estamos votando.
17:44
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Ele fundamentalmente combate sob três aspectos: primeiro, os terroristas em si e o terrorismo, na verdadeira acepção da palavra; segundo, combate o financiamento do terrorismo; terceiro, a proliferação de armas de destruição em massa.
Os agentes que estiverem envolvidos em uma dessas três causas terão seu patrimônio atingido. É mais do que justo que se faça isso, porque, se alguém vier fazer terrorismo no Brasil, alguém aqui financiar o terrorismo, ou alguém aqui vier a distribuir ou viabilizar armas de destruição em massa, realmente tem que encontrar a mão forte e poderosa do Estado.
Não se trata de criminalizar movimentos sociais. Aqui não diz, não fala e não está escrito isso. Aliás, se dissesse, se falasse, se estivesse escrito, se subliminarmente transparecesse, não teria o apoio do PDT este projeto. Nós temos lado! Nós temos coerência! O nosso lado é o lado do Brasil, dos brasileiros, do mais fraco. Somos contra o terror, contra o terrorismo, contra quem financia o terrorismo e contra quem produz armas de destruição em massa.
Este é o projeto que nós estamos votando. E são por essas razões que nós votamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contra a matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda na década de 90, o gênio brasileiro Milton Santos, baiano, mundialmente respeitado, criou o conceito de globalitarismo, que, em síntese, significa o seguinte. O capitalismo, nesta fase atual, nesta fase da globalização neoliberal, para proporcionar o Estado mínimo, que, na verdade, é máximo quando se trata de defender o lucro das grandes corporações financeiras, para viabilizar a acumulação ampliada e sanguinária do capital, enriquecendo os muito ricos e destruindo a dignidade do povo, só pode seguir esse caminho destruindo as resistências.
Mas não conseguirão, porque, enquanto essa minoria rica está muito — mas muito — alegre e feliz, há uma multidão no mundo cada vez mais inquieta. Não se trata de uma inquietude qualquer, é uma inquietude consciente. E o Brasil vai mostrar os mais de 500 anos de luta, de resistência contra tantas formas perversas de exploração e opressão. Não pensem que vão calar o povo.
Este projeto, com todo o respeito aos partidos ditos de oposição que o estão defendendo, é contra os movimentos sociais, é contra a soberania.
Alguém dúvida que o Conselho de Segurança da ONU é um órgão importante para a paz? Atualmente, ele é mais um instrumento de guerra, inclusive com decisão unilateral do império norte-americano de ter invadido países. Ele é um instrumento político dentro da ONU, não é um órgão jurídico da ONU. Então, isso limita um pouco a agressão à soberania.
17:48
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É verdade, as autoridades nacionais terão algum papel na decisão de aceitar ou não a criminalização de militantes ou movimentos sociais como terroristas ou como se terroristas fossem. Isso é verdade. No entanto, inviabiliza-se a segurança jurídica necessária para assegurar por conseguinte o amplo direito de defesa, para que as sanções sejam justas quando necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para falar a favor da matéria.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é incrível como conseguem mudar a narrativa aqui no debate, tanto na Câmara como Senado, ou quando vão se reportar à imprensa. Nós estamos tratando de um tema simples, de um tema de segurança nacional. O que fazem? Querem capitalizar, com o último resquício de militância que há no País. Ninguém aqui chamou movimento social de terrorista, mas eles pegam e fazem uma narrativa, para quê? Para tentar levar o debate para esse rumo.
A grande verdade é que não compreenderam o recado das urnas, continuam batendo na mesma tecla. Foi esse discurso que a população brasileira vomitou, essa narrativa chata, nojenta, porque se está discutindo outro tema. A desonestidade intelectual é uma coisa sem tamanho — sem tamanho. Nem a Câmara nem o Senado, ninguém aqui quer. "Ah, quero bater no Moro". Rasgue a boca contra o Moro, faça o que quiser, mas vir dizer...
Disseram há pouco que estão querendo monitorar a Igreja Católica, que estão querendo monitorar movimentos sociais. Veja bem, trabalhei por 23 anos, Deputado Alexandre Frota, na Polícia nos Governos do PT. Sabe quais eram as ordens de missão que nós recebíamos? Monitorar, sim, os movimentos sociais. Quantas vezes nós passamos a noite monitorando os sem-terra? Quantos ônibus estavam vindo a Brasília? Quantas pessoas eram? Quem eram os líderes? Nós íamos vestidos de sem-terra lá para dentro dos acampamentos. Sabe para quê? Para monitorar. Eu não sou contra, não. O Governo precisava dessas informações. Mas era o Governo do PT. Era o Governo de Lula e Dilma. O Governo precisava de informações.
Isso significava cerceamento da atuação dos movimentos sociais? Não! O Governo precisava dessas informações, até para ter uma estrutura aqui em Brasília. Mas, se hoje alguém fala que estamos monitorando, "nossa, estão querendo acabar com os movimentos sociais". Vou falar uma coisa: é muita má-fé. É ser muito porcaria no discurso. É por isso que a população brasileira vomitou. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu passo a palavra ao Deputado Efraim Filho, antes do requerimento de encerramento de discussão. (Pausa.)
Deputado Efraim Filho, vamos à última possibilidade de retificação do texto. Depois vamos ao encerramento da discussão, ao encaminhamento e à votação.
17:52
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Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consulto V.Exa. se é sobre o requerimento ou sobre o andamento das negociações de plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. me disse que iria retificar seu voto. Esta é a última oportunidade que V.Exa. tem, neste momento.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Perfeito, antes do encerramento da discussão.
Conversei com as Lideranças em plenário, Sr. Presidente. Há uma modificação que é feita para a salvaguarda da soberania nacional e que se compatibiliza com os termos da resolução da ONU, a que o Brasil é signatário.
O art. 6º passaria a constar com a seguinte redação:
Art. 6º As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções produzirão efeitos no território nacional desde a sua internalização ou homologação pela autoridade competente.
Parágrafo único. o Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre:
I - terrorismo;
II - financiamento de terrorismo; e
III - proliferação de armas de destruição em massa.
Esta é a modificação dada ao art. 6º.
E há um diálogo em aberto. Gostaria de consultar os Líderes sobre a supressão do artigo 3º no seu inciso III. Se houver consenso do Plenário para a votação do mérito do projeto, nós faremos a retirada desse inciso III do art. 3º. Se não houver o mérito, Presidente, procuraremos avançar com a apresentação regimental dos destaques.
Consulto o Líder André Figueiredo, que queria se pronunciar sobre o tema, e o Deputado Orlando.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, e quanto ao art. 25?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar favoravelmente, está de acordo com esta supressão e considera que é muito importante para a qualificação do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Consulto, Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós temos uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. atendeu ao Plenário, não é isso?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós temos uma pergunta sobre o art. 25.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Efraim Filho, a questão é se vai desconfigurar o projeto. Nós ganhamos no voto, Deputado Efraim Filho. Isso vai desconfigurar o projeto.
Vamos manter o projeto original e vamos para o voto!
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - O inciso III tem condições de avançar, se for por acordo. Se não houver acordo, vamos para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então vamos para o voto, Deputado. Vamos votar! O Plenário existe para votar.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. O Deputado Efraim Filho acabou de me comunicar a conclusão a que ele chegou, após consultar vários Líderes. Eu pedi ao Deputado Efraim Filho 1 minuto, para fazer a consulta à minha bancada.
Em mais alguns minutos, podemos construir a saída, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, é possível fazer uma pergunta ao Relator?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Enquanto votamos o requerimento de encerramento da discussão, Presidente, as bancadas discutem. Se houver acordo no Plenário, votamos o inciso III do art. 3º.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, não é assim. V.Exa. ou retifica o texto ou ratifica o texto. Se V.Exa. ratificar o texto, só há destaque supressivo para retirar a matéria.
17:56
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - A minha pergunta ao Plenário é somente uma: existe acordo para votar o mérito, com a supressão do inciso III do art. 3º? Se houver acordo do Plenário no tema que é mais polêmico, nós podemos avançar por acordo. Se não, quem for contra terá que apresentar o seu destaque supressivo.
A pergunta é esta: há acordo no Plenário para a supressão, para votar o mérito? Se todos disserem "sim", avançamos, Presidente. Se não, seguiremos o trâmite normal.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Efraim Filho, é uma questão de esclarecimento. Quanto ao inciso III do art. 3º, por parte do PDT, "sim", queremos a supressão. E quanto ao art. 25, sobre o qual havíamos conversado com V.Exa.?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Não há como avançar, Deputado André, porque ele trata de relações internacionais, nada a internalizar, nada no Brasil.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um esclarecimento: a única proposta seria a supressão do inciso III do art. 3º?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - E o art. 6º, do qual nós já lemos aqui a modificação.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - V.Exa. pode me dar só 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. pode orientar na hora da orientação.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento PL 10431/18.
Sala das Sessões
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um alerta, Presidente. Com relação a isso que o Deputado Efraim Filho colocou agora, sobre o art. 6º, há o entendimento de minha parte de que o art. 8º está em contrassenso ao que ele colocou. Ele fez uma alteração. Então, ele deve observar também o art. 8º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso é mudança de redação. Nós podemos fazer.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP) - Exatamente, é apenas uma observação a ser feita.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se estiver correto, podemos fazer uma mudança redacional no final da votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo, por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Deputada Erika Kokay por ceder o tempo de defesa da manutenção do debate.
Este debate é extremamente importante. A Casa está lotada, Presidente. É evidente que não é um debate simples. Então, não há sentido a pressa em votar algo de que nós não poderemos, depois, nos arrepender, porque isso pode gerar uma mudança muito significativa. É importante prestar atenção aos argumentos de todos os lados.
É claro que este País vive uma grave crise na segurança pública — isso é inconteste. Mas desde quando essa lei que supostamente está tratando de terrorismo, através do Conselho de Segurança da ONU, vai resolver o problema do Ceará? Quem pode em sã consciência, quem pode, na plena honestidade, dizer que acredita nisso? É o Conselho de Segurança que vai resolver o problema do Ceará, que vai resolver o problema do Rio de Janeiro? É evidente que não! Sabemos que não! É um jogo de cena, na verdade, para afirmar o que está supostamente escondido, mas nem escondido está; isso apareceu em diversas falas de quem sustenta esse projeto. É claro que, se tivéssemos um histórico profundo de ação terrorista, estaríamos discutindo isso em outro patamar. Mas, não, temos um grave problema de segurança pública. São coisas completamente distintas, são medidas distintas. Imaginar que o Conselho de Segurança da ONU pode dar ao Executivo um poder que cabe hoje ao Judiciário, na verdade é o Ministro Moro querendo ser Ministro e juiz ao mesmo tempo. Temos que avisar que não pode. Ele fez uma escolha para ser Ministro, não pode usurpar do Judiciário o que cabe ao Judiciário. Não pode pular isso, porque é uma afronta à democracia. Isso fragiliza a democracia brasileira, coloca que autoridades internacionais podem agir diretamente sobre o Brasil sem garantias de defesa a quem está sendo atingido. É grave o projeto!
18:00
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Nós temos hoje, sim, uma ameaça à democracia brasileira. Nós estamos vendo populações vulneráveis num Governo que não tem qualquer compromisso com a democracia: populações indígenas, populações quilombolas. Nós estamos vendo o que está acontecendo.
Quando se diz que um simples inquérito — e esta é a essência do projeto —, seja da Polícia Federal, seja do Ministério Público Federal, pode gerar uma denúncia de terrorismo sobre algum movimento, sobre alguma organização ou sobre alguma pessoa, este é o caminho para criminalizar o que nós chamamos de movimentos sociais, que são decisivos para qualquer democracia no mundo. Foi o Presidente Jair Bolsonaro que, ao ganhar a eleição, disse que iria acabar com o ativismo no Brasil! Este é o projeto que dialoga com o seu desejo de acabar com o ativismo no Brasil. O Brasil já é o país que mais mata ativista no mundo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é contra esse projeto.
Nós entendemos que já existe uma legislação pertinente. O que existe aqui é macaquear os americanos, que não são um exemplo de combate ao terrorismo, que se aliaram com o Bin Laden, que invadiram o Irã. Isso não serve para nada! E mais, aqui está em jogo, sim, a criminalização dos movimentos sociais.
Lá na França, agora, estamos atingindo quase 10 semanas de atuação dos coletes amarelos, com manifestações de rua e com enfrentamento policial. Imaginem classificar de terrorista 300 mil pessoas? Isso é uma insanidade!
A outra coisa é a hipercentralização na mão do Ministério da Justiça, ou seja, na mão do Sr. Sergio Moro.
Por isso, o PSOL vota "não" a essa lei.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o Deputado Efraim Filho atendeu parcialmente aos apelos em relação à supressão do inciso III do art. 3º.
Agora, a lógica que fez S.Exa. modificar a redação do art. 6º, somente admitindo a indisponibilidade dos bens após a internalização da norma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deveria também fazê-lo suprimir o art. 25, porque o art. 25 desconsidera a necessidade de uma ordem judicial, ou seja, de uma autoridade nacional, seja ela o Ministro da Justiça, seja ela um delegado da Polícia Federal, que pode decretar, sem necessidade de ordem judicial, a autorização dessa indisponibilidade dos bens.
Por isso, nós vamos orientar "não", porque queremos continuar discutindo, na medida em que não podemos aceitar que esse art. 25 seja mantido. Ele vai de encontro totalmente ao que nós vínhamos dialogando.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP) - Pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até entendo o receio dos colegas Parlamentares de uma submissão à ONU, mas nós estamos falando aqui de uma exceção. São os casos de terrorismo, ou de financiamento de terrorismo, de armas de destruição em massa. São os casos em que nunca o Conselho de Segurança se voltou a fazer uma normativa impondo ao Brasil.
Agora, se nós deixarmos para a semana que vem, vamos perder o prazo, não teremos o selo do GAFI e sofreremos sanções com isso.
Então, o que o Brasil quer é seguir o exemplo de outros países desenvolvidos em fazer uma adequação normativa, assim como nós temos hoje no Brasil a INTERPOL, com a famosa difusão vermelha, que pode prender criminosos internacionais. Estamos falando de criminosos internacionais da área de terrorismo, de financiamento de terrorismo e de armas de destruição em massa.
Assim sendo, agradeço ao Relator Efraim Filho, que já acolheu aqui democraticamente a emenda do NOVO.
O PSL orienta "sim".
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
Em todas as nações desenvolvidas e com democracias consolidadas, o tema que nós estamos debatendo é levado com seriedade e com a dedicação de quem quer compreendê-lo.
Aqui, nós temos diferentes ameaças: ameaças contra a sociedade brasileira e contra a democracia. Aliás, não está sendo dito que a legislação brasileira atual indisponibiliza bens em curtíssimo tempo. Mas no art. 25, que o Deputado Efraim não fez qualquer gesto de retirar, está se criando um absurdo, que é a possibilidade, ou melhor, a ideia de que alguém integrante do Poder Executivo terá mais poderes que um juiz na ação judicial. Será dispensável a ação judicial?
Isso não é um Estado de Direito. Isso é um estado de exceção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "sim".
Nós entendemos mais uma vez que o que está em discussão não é crime organizado, não são conflitos internos do nosso País. O que está discussão é crime de terrorismo, que é um crime transnacional. E seguir o dinheiro, seguir o patrimônio das organizações terroristas é o instrumento mais eficiente para o combate a essas organizações.
Portanto, o PR entende que há necessidade imediata de aprovação dessa norma, até para o Brasil se adequar a uma série de países que já praticam essa conduta de forma a agilizar o combate ao terrorismo no Brasil e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, afora as colocações ideológicas e políticas que não encontram eco aqui no texto, foi feita uma ponderação agora sobre o art. 25, dizendo que ele poderia dar uma dose de arbítrio. Mas, vejamos, o art. 25, que fala da designação nacional, é antecedido do art. 24, em que fica claramente caracterizado que a União será intimada pelo juiz, de ofício, de decisões a partir do Judiciário. O procedimento que se estabelece no art. 25 é posterior e de simples designação a partir daquilo que o Judiciário determina, dando, portanto, solidez àquilo que nós estamos decidindo agora.
Por isso, nós somos a favor do encerramento e que possamos deliberar sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade está no Bloco do PDT, mas nós somos favoráveis ao encerramento da discussão. Por isso, pedimos ao Líder que libere a bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confirmando o acerto, a maioria desta Casa, ao decidir por continuar a discussão antes e não adiá-la, agora entende que é o momento de encerrar e ir à votação, afinal de contas o Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, bem como o Relator, o Deputado Efraim Filho, têm sido muito solícitos no acolhimento das sugestões tanto do NOVO como dos demais Deputados.
Acredito que seja o momento, portanto, de encerrarmos a discussão e partirmos para o encaminhamento.
O Partido Novo orienta a sua bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeira votação, o Deputado Igor Timo, de Minas, votou seguindo a orientação do partido.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de encerrar a votação, passo a palavra ao Deputado Efraim. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - Quero falar pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Capitão Augusto, é preciso esperar um pouquinho, porque, se o Deputado Efraim quiser fazer alguma retificação, ela deverá ser feita antes do término desta votação. Como a votação será simbólica, ou ele faz agora...
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRI - MG) - Sr. Presidente, o Patriota...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Efraim, V.Exa. vai mexer no texto? V.Exa. tem que falar. O acordo não pode ficar...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, é evidente que nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. Ele vai falar, Deputado.
Tem a palavra Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, saiu do Plenário a proposta de que, se avançarmos na retirada do art. 25, combinado com o inciso III, e com a modificação do art. 6º já discutida, podemos avançar por consenso. Quero saber se tenho a palavra das oposições para que possamos fazer por consenso a retirada do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Efraim, ou V.Exa. modifica o seu voto ou não! Decida. Decida o seu relatório.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Eu estou ouvindo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é debate. O Regimento não permite esse encaminhamento. Ou V.Exa. retifica o texto ou o ratifica. Ponto final.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Eu estou fazendo uma única pergunta ao Plenário, Presidente, quero saber se a retirada do art. 25 gera o consenso. Senão, Presidente, vamos aos destaques.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da parte do PDT, nós estamos de acordo. Votamos pelo encerramento da discussão caso seja suprimido também o art. 25.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Decida, Relator.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. não poderia suspender os trabalhos durante 10 minutos, para podermos conversar com o Relator? Temos condições de avançar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Estou aqui desde as 16 horas.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Presidente, se não há acordo, no momento regimental, que é o momento da emissão do parecer quanto às emendas apresentadas, apresentaremos o nosso texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do encerramento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Encerrada.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PR.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito esta oportunidade para falar principalmente aos novos Deputados a respeito do que trata este projeto e da importância de votarmos isto hoje.
O GAFI já deu um ultimato ao Brasil: ou se adapta ou vai para a lista negra. Nós temos um prazo para votar isto até o próximo dia 17. E o pessoal da Esquerda vem com esse discurso para confundir o Plenário. O que estão falando é inacreditável, não tem nada a ver com o que está sendo votado aqui. Nós estamos falando de ato terrorista, de lavagem de dinheiro. Vejam as consequências se não votarmos isto aqui hoje. O Brasil irá para a lista negra do GAFI. Haverá suspensão do Brasil no GAFI e o País será classificado como de alto risco ou não cooperativo. O Brasil será o primeiro país-membro suspenso na história do GAFI. Vejam o que o pessoal da Esquerda está fazendo? Vejam as consequências dessa suspensão. Inclusão na lista negra dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países como o Irã e a Coreia do Norte. Nós vamos entrar nessa categoria. Vejam o que o pessoal da Esquerda está fazendo? Não tem noção, não tem consciência do que está fazendo com o Brasil?
O GAFI se reunirá em junho. Estabeleceu esse ultimato ao Brasil para que o País sane essas deficiências. Nós temos que regularizar isto hoje. Os bancos estrangeiros devem parar de operar no Brasil e de manter relacionamento internacional com os bancos estrangeiros, retirando o País do fluxo financeiro internacional, com impacto para o Governo e para as empresas brasileiras.
18:12
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Haverá imposição de pesadas sanções para os países que negociarem com o Brasil, o que afetará a economia nacional. É isto que a Esquerda está querendo, o "quanto pior, melhor"? Estão atacando diretamente Bolsonaro através de um projeto como este, e querem justificar isso com uma balela, falando sobre a questão do Ministro Sergio Moro? Vai haver aumento do prêmio do Risco País e, consequentemente, do custo para o financiamento da dívida brasileira externa e interna, com grande impacto fiscal.
Haverá possibilidade de exclusão definitiva do Brasil do GAFI e de outros organismos internacionais correlatos, o que fará da Nação uma espécie de pária internacional.
Vejam, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que a Esquerda está pregando aqui. Aliás, isso aqui vai ser uma coisa comum. Toda vez que apresentarmos um projeto, seja para endurecer a legislação penal, seja para falar de lavagem de dinheiro, seja para falar de terrorismo, eles virão com essa balela sobre ações sociais internas no País, para confundir, para dificultar a aprovação de projetos tão importantes como este.
Basta, Esquerda! Não ouviu as vozes das urnas? Seus representantes já foram quase banidos do Congresso, da Câmara e do Senado, por causa desse discurso mentiroso! (Palmas.)
Está na hora de começarmos a enfrentar isso. Vamos ao voto. Deputado Efraim, vamos tratorar a Esquerda! Vamos votar este projeto na íntegra! Não está havendo acordo, não está havendo discussão. O Deputado Efraim já propôs duas alterações, e continuam não aceitando, porque essa é a política do "quanto pior, melhor". É um absurdo não votarmos isto hoje.
Presidente, por gentileza, nem que tenhamos que varar a madrugada, vamos votar este projeto ainda hoje, e vamos aprová-lo. (Palmas.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - É isso aí!
Lembro, Sr. Presidente, que os movimentos sociais...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, regimentalmente, V.Exa. não tem direito a fazer uso da palavra agora.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRI - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, o encaminhamento do Patriota é pelo fim da discussão, uma vez que o argumento apresentado por membros da Oposição não se justifica, na nossa concepção.
Eu quero lembrar que a lei que trata de terrorismo no Brasil é a Lei nº 13.260, de 2016, que é enfática ao dizer, no art. 2º, § 2º, que protege os movimentos sociais. Em momento algum o projeto que estamos aqui discutindo, de 2018 — vale lembrar que foi enviado pelo Governo Temer e não pelo atual Governo —, faz qualquer referência a movimentos sociais. Portanto, o argumento aqui colocado não se justifica em hipótese alguma.
Lembro ainda que o Conselho de Segurança tem como missão zelar pela manutenção da paz em todo o mundo e é o único conselho que estabelece ordens internacionalmente, para todos os países signatários da ONU. Logo, aqui nós podemos incorrer em um erro sem precedente, que pode afrontar a política internacional, com efeito deletério.
Ora, que país do mundo é a favor do terrorismo? Algum de nós aqui deseja que o nosso País seja destaque internacional por acobertar terroristas? Eu não quero carregar isso sobre os meus ombros, assim como os membros do meu partido, o Patriota.
18:16
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Lembro ainda que esse é um importante instrumento para a segurança nacional. Faço uma provocação. O que ocorreu no Ceará, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Norte é ou não é terrorismo? Perguntem para a população que está sofrendo se ela é contra ou a favor de medidas contra o terrorismo.
O nosso encaminhamento, portanto, é pelo fim da discussão. E o Patriota, independentemente de haver supressão do artigo, vai votar a favor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel, pela Liderança do NOVO. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Os Líderes estão fazendo uso da palavra.
O Deputado Ivan Valente vai usar a palavra? (Pausa.)
Há uma ordem aqui.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu considero que esta sessão dá início às votações do ano legislativo. Ela vem carregada de muito simbolismo.
A manifestação de um Deputado do PR de São Paulo é reveladora. A manifestação do Deputado Capitão Augusto é reveladora da política que tem de ser derrotada no plenário desta Casa. Nós temos que discutir o mérito das matérias. Não adianta o Deputado subir à tribuna e fazer acusação, atacar o partido A, o partido B ou o partido C, tentando, a partir daí, organizar uma espécie de claque, de torcida organizada. Não, não, não. Isso não cabe! Somos adultos. Aqui, deve prevalecer o interesse nacional. Aqui, devemos debater o mérito de cada proposta. O Parlamento é o lugar do debate, é o lugar da denúncia, como algumas Lideranças aqui fizeram, mas é também o lugar da construção das melhores soluções para atender o interesse do Brasil.
O debate que fizemos sobre esta medida tem que ser clareado. Nós não podemos, sob o argumento de respeitar decisões de organizações internacionais, sob o argumento de respeitar iniciativas de combate ao terrorismo, permitir que paire qualquer dúvida sobre o uso político de instrumentos legais para perseguir movimentos sociais, para intimidar a ação política popular.
18:20
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A bancada do PCdoB, a bancada do PDT, a bancada do PSB, permita-me Líder Tadeu, procuraram neste debate eliminar quaisquer dúvidas de que a lei que será votada nesta tarde possa servir de instrumento para atacar a luta popular, para atacar os movimentos sociais.
Eu devo valorizar a atitude do Relator, que suprimiu incisos, suprimiu artigos que punham em dúvida a possibilidade do uso político desse instrumento, que poderia, no limite, ferir a democracia. Tão importante quanto combater o terrorismo internacional é combater o terrorismo como política oficial de Estado. Muitas vezes os regimes autoritários transformam o terrorismo com instrumentos oficiais numa política, numa política de perseguição às oposições, de intimidação das oposições. Quando alteramos o texto, nos termos que alteramos aqui, nós eliminamos a possibilidade de uso político para perseguir os movimentos sociais no Brasil.
Por isso, Deputado André Figueiredo, eu quero valorizar a atitude dos partidos que leram o texto. O Deputado Capitão Augusto, seguramente, nem sequer leu o texto. Não compreendeu a importância da decisão do Relator de suprimir os artigos que permitiriam que autoridades, sem fixar exatamente quais, tivessem poderes para listar as organizações que poderiam ser caracterizadas como terroristas. Na verdade, o principal a ser votado é a adesão do Brasil a uma regra internacional que estabelece critérios típicos do que venha a ser uma conduta, um ato, uma prática terrorista.
Sr. Presidente, é por isso que eu quero saudar a política. Que nós aqui, neste plenário, façamos política! Dialoguemos levando em conta o interesse nacional e não organizemos claques, torcidas de um grupo ou de outro, nem atuemos no plenário trocando acusações, porque isso não ajuda em nada a democracia brasileira a se fortalecer, isso não ajuda em nada esta Casa a se fazer respeitar.
O povo brasileiro tem que observar a conduta do Plenário, a conduta do Parlamento e admirar, respeitar a forma séria como os senhores e as senhoras se conduzem, sempre levando em conta o interesse nacional.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que falará pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero usar o tempo de Líder neste momento para dizer da gravidade da notícia que foi publicada pelo Estadão no domingo e confirmada pelo Gabinete de Segurança Institucional, do General Augusto Heleno. Trata-se da vigilância e do monitoramento dos bispos da Igreja Católica brasileira e da CNBB.
Nós estamos voltando aos tempos do Serviço Nacional de Informações, da ditadura militar! Nós não aceitamos isso! Não é possível que o Governo brasileiro não entenda que há um sínodo do Vaticano, em Roma. E o Governo quer botar representante lá, na marra, com outros países.
18:24
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Este Governo quer espionar reuniões estaduais, quer monitorar movimentos sociais. E este Governo, na prática, não quer demarcar as terras indígenas, o que está previsto na Constituição brasileira. Este Governo quer liberar geral o licenciamento ambiental, para termos novas Marianas e novos Brumadinhos. Este é o mesmo Governo que incentiva a grilagem de terras, a invasão, a expansão da fronteira agrícola sobre a Amazônia! Não há nada na Amazônia que ameasse a segurança nacional! O que está se criando de verdade é um fantasma. E agora, além dos partidos de oposição programáticos, democráticos e de esquerda, elegeu a Igreja Católica como inimigo e o Papa como comunista. É isso que eles estão falando nas redes sociais. Nós não aceitamos isso.
Quero me dirigir ao General Augusto Heleno, que acabou de declarar que não vem aqui de espontânea vontade, só se for convocado. Eu digo a ele que nós vamos apresentar o requerimento de convocação. Acho que ele, em nome da democracia e da transparência, deve vir ao Congresso Nacional para dar explicações. Se não existe espionagem, monitoramento, se não há nada de antidemocrático, por que ele não quer depor no Parlamento brasileiro, cujos membros foram eleitos pelo povo brasileiro? Nós não queremos ditadura, nós queremos democracia neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, que falará pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados, falo em nome da Liderança do Partido Novo, que, ao longo desta tarde, tem conversado com vários colegas muito interessados no combate ao terrorismo internacional, que é o objetivo do Projeto de Lei nº 10.431, que está sendo discutido neste momento. O combate ao terrorismo precisa ser feito respeitando-se também, obviamente, estes valores, os princípios fundamentais, as garantias individuais e a soberania nacional. Nós não temos dúvida disso. Quando um país como o Brasil integra a Organização das Nações Unidas e tem a possibilidade de participar, como tantas vezes participou na sua história, do Conselho de Segurança, nunca faz isso abdicando da soberania nacional. O representante do Brasil nas Nações Unidas está lá justamente para dizer quais são os nossos valores, quais são os princípios e as garantias fundamentais, que precisam ser respeitados aqui no Brasil e precisam também ser respeitados no restante do mundo.
18:28
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Por esse motivo, oferecemos três propostas de alteração deste projeto de lei. Agradeço a grande sensibilidade do Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que tem trabalhado arduamente aqui, junto com o Líder do PSL, o Delegado Waldir, e, obviamente, com o Relator, o Deputado Efraim Filho, para que possamos chegar a uma proposta de consenso, não apenas para quem apoia o Governo mas também para quem é oposição ou para quem está atuando aqui independentemente.
Nossa primeira preocupação, Sr. Presidente, colegas Deputados, é a de que o art. 6º dessa proposição deixe claro que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem as suas determinações e que o Brasil tem a sua soberania garantida.
Nós temos também uma proposta de alteração do art. 7º, garantindo que o Estado de Direito, o devido processo legal e a separação dos Poderes sejam algo mais explícito neste projeto, o Projeto de Lei nº 10.431. Temos que cotejar sempre a segurança nacional, a segurança pública, com os direitos e garantias individuais.
Por fim, sugerimos uma emenda em que propomos que quaisquer bens que estejam congelados não possam ser utilizados para despesas correntes ou quaisquer outros tipos de despesas revertidas para o Tesouro Nacional durante o período em que estiver ocorrendo esse congelamento, enquanto estiver correndo o processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Labre quer justificar a ausência. Na última votação, votou com a Liderança.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O efeito administrativo não tem como resolver.
O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, que falará pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem motivos de sobra para ficar preocupada com a maneira como o novo Governo tem tratado as questões de interesse do Brasil no cenário internacional.
Quem poderia imaginar que este Governo fosse prejudicar 1 milhão e 700 mil produtores de leite — em sua grande maioria, apoiaram este Governo — para poder favorecer os produtores da Europa e da Nova Zelândia, numa atitude de lesa-pátria, entreguista?
Quando o Governo vem aqui e propõe manter essa redação em um projeto, como a que prevê o art. 25, nós não aceitamos votá-la em hipótese nenhuma. De fato, nós temos divergências profundas sobre o que é o combate ao crime organizado, o que é o combate ao terrorismo. Por exemplo, a ação de milicianos é terrorismo ou não é terrorismo? Abrigar num gabinete de Deputado familiares de milicianos, sendo um deles, ao que tudo indica, o autor dos disparos que mataram a Marielle, é terrorismo ou não é terrorismo?
18:32
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Na minha opinião, quem emprega no gabinete alguém para proteger familiares de miliciano é tão bandido quanto os milicianos, quem emprega no gabinete familiares de assassinos para proteger bandidos é tão bandido quanto os assassinos. Mas existe gente aqui que acha que não, acha que se trata de um garoto que não sabe direito o que faz. Para mim, quem emprega no gabinete assassinos do sindicato do crime é bandido, criminoso, deve ser tratado dessa maneira.
Nós temos divergências nesta Casa. Por isso, Sr. Presidente, queremos aprofundar este debate. Como vamos aprovar uma lei que diz que a autoridade dos Ministros poderá tomar determinadas iniciativas sem necessidade prévia de ordem judicial nos termos previstos na Lei nº 13.260, de 2016, se há dezenas de projetos nesta Casa que propõem mudar a redação da lei? Ou seja, nós vamos dar um cheque em branco a um Ministro para que possa agir sem necessidade de ordem judicial, baseado numa lei que pode ser modificada a qualquer momento. Inclusive, vários dos projetos que tramitam nesta Casa têm por objetivo criminalizar os movimentos sociais. Vários desses projetos têm esse objetivo.
Sr. Presidente, para não protegermos miliciano, criminoso, para realmente discutirmos aquilo que é necessário, nós somos a favor de seguir o debate e não votar este projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Maia, Deputados e Deputadas, segue o nosso parecer às emendas apresentadas.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, voto pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e pela aprovação da Emenda nº 9, na forma da subemenda substitutiva global que ora apresento.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação orçamentária e financeira das emendas de Plenário apresentadas e da subemenda substitutiva global e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário, com exceção da Emenda nº 9, e pela aprovação da subemenda substitutiva global.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas e da subemenda substitutiva global e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário e, com exceção da Emenda nº 9, e pela aprovação da subemenda substitutiva global.
Sr. Presidente, a subemenda substitutiva global do texto originariamente apresentado traz três modificações. Traz a supressão do inciso III do art. 3º, que permanece, portanto, com apenas dois incisos. Traz a supressão do art. 25, renumerando-se os subsequentes. E traz a redação do art. 6º contemplada pela sugestão de emenda apresentada:
18:36
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Art. 6º As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre:
I - terrorismo;
II - financiamento de terrorismo;
III - proliferação de armas de destruição em massa.
A redação dos demais dispositivos segue conforme o texto original, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, que falará pela Liderança do PPS.
O SR. DANIEL COELHO (Bloco/PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste meu primeiro pronunciamento nesta sessão quero expressar a este Plenário e à sociedade brasileira a posição que vai nortear a nossa bancada, a bancada do PPS, ao longo desta legislatura.
A população cansou da polarização do ódio. A população cansou de um Parlamento que, de um lado, quer apoiar por apoiar tudo do Governo e, de outro, quer jogar no "quanto pior, melhor". Nós vamos atuar com independência. Vamos apoiar os projetos importantes para o País, mas sem querer absolutamente nada em troca. O nosso compromisso e o nosso debate vão levar em conta o mérito das matérias.
Desde a semana passada começamos a mergulhar nos principais temas do País. Mesmo antes de ser apresentado o projeto da Previdência, a nossa bancada já está dedicada a estudar, a entender a importância do debate sobre a Previdência, não para o Governo, mas sim para o País. Da mesma forma, já começamos um debate sobre o pacote anticrime apresentado pelo Ministro Moro. Os integrantes da nossa bancada acabaram de voltar do Ministério, onde estivemos com o Ministro já para solicitar esclarecimentos, trazer sugestões e buscar celeridade para que esse projeto ande o mais rápido possível nesta Casa. Assim se procura atender aos anseios da população brasileira, que quer mais segurança, quer uma legislação mais moderna, quer o combate à criminalidade e à corrupção, seja ela do Governo, seja ela de qualquer partido, seja ela de qualquer segmento da sociedade.
Ao longo da última legislatura, a corrupção foi um tema presente. Esta é uma frase que continua válida e que guiará a bancada do PPS ao longo destes 4 anos: corrupção não se compara, corrupção se combate. Pouco nos interessa se ela vem do PT ou do Governo, nós não vamos ser complacentes com o erro de ninguém. Nós precisamos consertar o Brasil, precisamos colocar este Parlamento em sintonia com a sociedade brasileira.
18:40
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É de espantar que neste momento, Sr. Presidente, em que temos que desarmar palanques e pensar no Brasil, ainda exista nesta Casa uma oposição do "quanto pior, melhor", contra a adequação do Brasil às exigências da ONU que deixam a nossa autonomia garantida, pois as decisões serão tomadas apenas por juízes brasileiros.
Caso não seja aprovado este projeto, o Brasil ficará no patamar de países como a Venezuela e a Somália, onde não há democracia estabelecida. Estão impedidos de acessar linhas de crédito e financiamento. Esta não é a hora do embate político, esta é a hora de todos aprovarmos a matéria por unanimidade, entendendo que o que está em jogo aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 10.431/18, por 2 sessões.
Sala das Sessões, 12/2/19.
Dep. Paulo Pimenta
Líder
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, por 30 segundos. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, na votação anterior, votou conforme a orientação do nosso partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para falar a favor do requerimento.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo um esforço, dialogando com o Relator, dialogando com os demais Líderes, no sentido de que possamos produzir um texto que responda às preocupações bem-intencionadas de alguns Parlamentares que ocupam a tribuna, mas afaste completamente a possibilidade de haver, agora ou no futuro, em função da modificação de qualquer lei, prejuízo para os movimentos sociais.
Não é possível, Sr. Presidente, que não tenhamos essas cautelas. Na medida em que o projeto faz remissão a uma lei, e existem nesta Casa dezenas de projetos que querem modificar essa lei, são absolutamente compreensíveis as nossas preocupações.
Além disso, Sr. Presidente, quero repetir que nós da Oposição temos sim uma profunda preocupação com qualquer tema encaminhado por este Governo que diga respeito aos interesses internacionais do Brasil, porque hoje a condução do Itamaraty e a condução deste Governo, inclusive nas questões de interesse comercial, são altamente danosas ao Brasil. Hoje, mais do que nunca, nós temos no Palácio do Planalto uma espécie de puxadinho da Casa Branca, nós temos no Itamaraty, neste Governo, uma espécie de despachante dos interesses norte-americanos dentro do Brasil. É evidente que com isso não vamos concordar.
18:44
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Nós queremos defender a nossa soberania. Nós queremos um País altivo. Nós queremos um Itamaraty que orgulhe o povo brasileiro. Não queremos que ande por lá uma espécie de sabujo que defende certos interesses. O outro andava lá com um boné de Donald Trump. Não sabe nem se portar como um Parlamentar brasileiro.
Mas eu, com um gesto de demonstração de boa vontade e de disposição de diálogo, vou retirar este requerimento, Sr. Presidente, para facilitar o andamento do debate e podermos construir um acordo hoje nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os dois?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está muito generoso, Deputado.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PRB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem, com base no art. 95. Peço a V.Exa. que no momento adequado me dê essa oportunidade, já que eu não quero entrar agora nessa matéria. É uma questão de ordem importante.
Eu queria que isso ficasse registrado, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco, votou conforme a orientação do partido.
Quero parabenizar o Relator Efraim Filho pela condução equilibrada e serena do processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Há requerimento, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, para que o PL 10.431 seja votado artigo por artigo.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não sou eu o autor do requerimento, Presidente?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marco Feliciano votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não sou eu o autor do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Chico D'Angelo votou com o partido na última votação.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Walter Alves votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu errei. É este o requerimento:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos dos Artigos 117, XIII, e 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do PL 10.431/18 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, 12/2/19.
Dep. Paulo Pimenta.
Líder
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. ABÍLIO SANTANA (PHS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Abílio Santana votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Seguindo o meu raciocínio, Sr. Presidente, é difícil para nós da Oposição concordar com a conduta e a postura deste Governo nas questões de interesse comercial do País.
Existem 1 milhão e 700 mil produtores de leite no Brasil. Há uma medida de proteção aos nossos produtores que vem desde a época do Governo Fernando Henrique. Foi mantida durante o Governo do Presidente Lula e durante o Governo da Presidenta Dilma. Agora, de maneira absolutamente inexplicável, o Governo toma uma medida para prejudicar os produtores brasileiros e para beneficiar o mercado dos produtores europeus e da Nova Zelândia, que têm grandes estoques de leite em pó e não sabem para quem os vender. E o Governo Bolsonaro abriu as portas do nosso País.
É difícil que alguém entenda isto. Um Presidente que se elegeu com o discurso do "Brasil acima de tudo", na primeira medida comercial de interesse do País que adota, prejudica os produtores brasileiros e beneficia os produtores da Nova Zelândia e da Europa? Realmente, Sr. Presidente, é difícil compreender isso. Com menos de 1 mês de governo, dá um tapa na cara de milhões de produtores e de produtoras que acreditaram nesse discurso fajuto apresentado durante a campanha eleitoral.
Por isso, Sr. Presidente, ficamos desconfiados. Uma coisa é o que foi dito na campanha, outra coisa é o que eles já mostraram com menos de 1 mês de governo.
18:48
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Mas mais uma vez, para demonstrar a disposição de diálogo do Partido dos Trabalhadores, que pensa no Brasil e quer conversar e construir sínteses dentro desta Casa, eu retiro este requerimento, para ajudar na tramitação da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, nós vamos votar este requerimento, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado João Campos votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, já estava em processo de discussão. Há um igual.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu o retirei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já estava em discussão. Eu vou mantê-lo, porque senão vamos ter mais 3 minutos de encaminhamento. Há um do PSOL que tem o mesmo mérito.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Presidente, o PSL...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Guilherme Mussi votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Há quantos requerimentos ainda, Presidente?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixo muito claro aqui que nós somos oposição. Quando o Líder do PT fala pela Oposição, está falando pelo PT. Nós dialogamos com o Relator da matéria, conseguimos fazer o texto avançar bastante.
Quero ressaltar que este texto não é do Governo atual, é do Governo anterior. Quando o colocamos em votação, em nenhum momento foi apresentado um obstáculo sequer. Então, temos plena consciência de que o fizemos avançar.
Por isso, a orientação do PDT é contrária à votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só deixar claro aqui para todos que esses movimentos sociais chamados de movimentos sociais democráticos não passam de um bando de bandidos e terroristas. É bom deixar isso muito claro para eles.
O PSL vota "não". (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "não", justamente porque nós queremos, depois desse grande acordo em que o Líder cedeu muito para a Oposição, começar com o pé direito. Espero que este seja um Governo que possa afastar o terrorismo que ameaça o Brasil. O PR quer as liberdades, mas espera que o terrorismo não prospere no nosso País.
O PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não". Nós construímos aqui o acordo que resolveu as preocupações do nosso partido em relação ao inciso III do art. 3º, em relação ao art. 6º e em relação ao art. 25. Todas essas alterações foram negociadas neste plenário por diversos partidos e acatadas pelo Relator, o Deputado Efraim Filho.
De maneira coerente com isso, com o acordo construído aqui, o PSB orienta "não" quanto ao requerimento de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim", vota a favor do requerimento. Num país de latifúndios, um projeto que quer criminalizar aquele que luta por reforma agrária não podemos aceitar. Num país onde há prédios vazios e gente sem casa, não podemos aceitar que esta Casa criminalize aqueles que querem reforma urbana. Num país onde acontece o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde o Estado mata, por meio de chacinas, negros de favela e periferia, não podemos aceitar que se criminalizem aqueles que querem lutar por um modelo de segurança pública que considere a perspectiva dos direitos humanos. Num país em que há recorde de assassinatos de defensores de direitos humanos, em especial na luta pela terra, na luta pelo direito ambiental, é impossível que apoiemos este projeto, que criminaliza movimentos sociais.
Então, votamos "sim" ao requerimento.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo que já demonstrou que não tem palavra, que é capaz de trair até os produtores rurais, que na grande maioria o apoiou, o Governo que prejudica 1 milhão e 700 mil produtores de leite para beneficiar no Brasil os interesses dos produtores europeus e da Nova Zelândia é um governo que não podemos confiar, é um governo inconfiável. Com menos de 30 dias, já mostrou que é um governo que não tem palavra.
É por isso, Sr. Presidente, que não nos resta outra medida que não seja ser favorável ao nosso próprio requerimento, porque a votação artigo por artigo vai nos proporcionar o aprofundamento em cada um deles para que o povo brasileiro possa conhecer melhor o projeto e, dessa forma, não restará dúvida para este Plenário.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (Bloco/PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos observando mais uma vez essa obstrução do quanto pior melhor. Querem colocar o Brasil no mesmo patamar da Venezuela, uma párea no mundo global. Querem colocar o Brasil numa posição de dificuldade em conseguir financiamento. Eu não estou preocupado com o Governo Bolsonaro. Estou preocupado com o Brasil. A nossa posição é a favor do Brasil. Essa Oposição que se coloca aqui no plenário fazendo esse tipo de obstrução não está preocupada com a população brasileira, está preocupada em transformar isso aqui num palanque político-eleitoral. Temos que deixar essa discussão de Bolsonaro para lá. A eleição acabou. O pensamento agora é em favor da população.
O PPS orienta "não". Não faz nenhum sentido discutir artigo por artigo para entrarmos na madrugada numa discussão inócua. O Brasil precisa se adequar às orientações internacionais mantendo a sua soberania. Nada de quanto pior melhor. O PPS é a favor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação o requerimento para votação em globo dos destaques simples:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL 10.431/18.
Sala das Sessões
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Vamos votar o requerimento para votação em globo dos destaques simples.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD está no Bloco. Por causa do horário..
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto no debate demonstrou que poderá trazer consequências muito negativas ao equilíbrio democrático, aos direitos dos cidadãos e das instituições, particularmente as ligadas aos movimentos sociais para que, mediante uma acusação, ainda que feita por instituição, possam provar que não são terroristas.
Ontem Paulo Fonteles completaria 70 anos. Até hoje, 32 anos depois da sua morte, em 1987, não puseram na cadeia os mandantes do crime. Ele era advogado do PCdoB. Sabe por que não os puseram na cadeia? Porque os mandantes eram ligados à UDR e os movimentos sociais de direita fazem terrorismo, mas jamais serão classificados como terroristas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Mais terrorismo do que o MST?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, nós somos contra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (Bloco/PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PPS vota "sim".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PT?
18:56
RF
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a data de hoje tem um profundo significado para os lutadores e lutadoras deste País, é a data em que foi assassinada a Irmã Dorothy, uma defensora dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo. Ela foi covardemente assassinada.
Eu quero aqui aproveitar este minuto, Sr. Presidente, para fazer uma homenagem a ela, uma homenagem à Marielle, uma homenagem a Chico Mendes, uma homenagem a tanta gente que perdeu a vida porque teve coragem.
É por isso que eu encaminho "não" a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.
Orientação. Usem apenas "sim" ou "não".
Como vota o Bloco PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL é "não".
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT é "não".
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL logicamente vai votar para que mantenhamos esta discussão viva.
Não é pouca coisa o que se está debatendo no dia de hoje. A Irmã Dorothy foi executada em 12 de fevereiro, data que também é o aniversário de nascimento de Olga Benário.
Essa trincheira só vale de alguma coisa se nos articularmos de maneira permanente com os movimentos sociais, com a sociedade civil organizada, fazendo deste microfone um instrumento de luta junto com os movimentos.
Exatamente por este motivo, o PSOL orienta para que possamos ampliar a discussão e não encerrá-la imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR é "não", Sr. Presidente.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não".
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL na votação é "sim". Estou pedindo alteração, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. já votou na primeira votação. Nós estamos na segunda. Nós estamos agora votando a admissibilidade. O outro foi "sim", e este foi "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Projeto de Lei n.º 10.431, de 2018, ressalvados os destaques.
19:00
RF
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem antes. Aquele encontro que está acontecendo lá no canto, com o Relator, produziu algum acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Carlos Zarattini está lá?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - À sua esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho difícil sair acordo com o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - À sua esquerda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu estou vendo aqui da televisão.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - É o seguinte: aquela conversa lá vai orientar o voto da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Líder do Governo vai orientar o seu voto?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, o Deputado Carlos Zarattini. Há quem diga que o Líder do Governo não orienta o voto nem da bancada do Governo, Presidente. Mas não sou eu quem está dizendo isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O que está em votação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Subemenda Substitutiva Global.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Como é que ficou o negócio? Que mal lhe pergunte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 2, apresentada ao PL 10.431/18.
Sala das Sessões, em 12/2/19.
Autor: Dep. Paulo Pimenta
Líder
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, e a orientação do mérito?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ninguém falou nada, eu votei, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não! Nós não orientamos a bancada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu fiquei aqui esperando.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, Presidente. Nós não orientamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai tirar o destaque?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, o texto votado retirou o art. 25?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não houve a votação em globo das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tirou o art. 25. Não tirou?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não houve a votação de mérito ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Efraim Filho, o texto votado retirou o art. 25?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Retirou, sim, Presidente, conforme lido na subemenda global.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está retirado o destaque.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k., Sr. Presidente. Estou retirando o destaque.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL quer registrar a posição contrária no mérito. Nós votamos "não "à Lei Antiterrorista e queríamos deixar registrado na orientação!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado. Pode ficar tranquilo. V.Exa. vai ter tempo ainda.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não foi permitida a orientação, Presidente!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT votou contra o projeto. O PT votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - São 13 destaques. V.Exa. terá tempo para se manifestar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. não abriu o painel para a orientação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos dos arts. 117, IX, c/c 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8.
Sala de Sessões, em 12/02/19
Líder do PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Retirou? (Pausa.)
O PSB retira.
Destaque nº 11
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do inciso III contido no Art. 3º do PL 10.431/18.
Sala das Sessões
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Está prejudicado. O seu destaque está prejudicado, Deputado Orlando Silva.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - O Relator acolheu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso mesmo.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Capítulo II, do Pl 10.431/18.
Salas das Sessões
Dep. Helder Salomão
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos retirando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT retira... É texto, não pode ser retirado. Mas, como o autor está contra...
Orientação de bancada para o Destaque nº 17.
Temos que votar, é destaque supressivo. Quem quiser manter o texto...
Orientação de bancada.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma reclamação.
Nós estamos votando um projeto muito importante. V.Exa. votou em globo as emendas. E, de repente, disse que foi votado o mérito, mas ninguém viu. Não houve orientação de painel sobre o mérito da questão.
19:04
RF
Então, eu quero deixar muito claro, para todos aqueles que nos ouvem e que nos veem, que o PSOL é contra a lei antiterrorista. Essa lei é para centralizar poder na mão de Sergio Moro. Essa lei visa criminalizar os movimentos sociais e populares e manifestações políticas, e por isso, Sr. Presidente, mereceria um painel.
Eu pediria a V.Exa. que deixasse um registro de que esta fosse a votação do encaminhamento no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Foi feito isso.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós deixamos de registrar no mérito que o PSOL é contra esse tipo de lei, porque ela é contra os interesses dos trabalhadores brasileiros.
PSOL vota "não" a esse emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado o voto contrário do PSOL no mérito.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT quer aproveitar este momento aqui exatamente para destacar a nossa posição em relação a esse projeto.
Esse projeto tem o objetivo claro de jogar ainda mais força do Estado contra os movimentos sociais.
Nós conseguimos avançar aqui e retirar o inciso III do art. 23, que dava ainda mais poderes ao Executivo e que, inclusive, tomava poderes do Judiciário, porque caberia ao Ministro da Justiça fazer a designação de uma entidade ou de uma pessoa como terrorista, ou seja, sem nenhum processo legal, absolutamente inconstitucional.
Nós não podemos aceitar esse tipo de jurisprudência, que vai contra aquilo que está escrito na Carta Magna, na Constituição brasileira.
Por isso que o PT é contra.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto é "sim" ou "não", Deputado? Eu não estou dando mais tempo para ninguém. É "sim" ou "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós aceitamos, em função desse acordo, retirar esse destaque. Mas, como não pode ser retirado, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, no restante, como existe um acordo com os outros partidos, exceto o PSOL, todo mundo vota "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do Art. 6º do PL nº 10.431/2018.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
O Deputado Marcelo Freixo vai falar ou não? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O PSOL vai falar ou não? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG) - O PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero afirmar aqui que a bancado do PSL tem o direito, sim, de se reunir ali. O pessoal do outro lado está questionando por que a bancada do PSL está reunida. Nós temos esse direito, e nós iremos atropelar o pessoal que está tentando, na base do argumento, cercear o nosso direito de discutir inclusive as pautas que são tratadas aqui.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSOL?
19:08
RF
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na base do argumento, queremos defender que o art. 6º realmente é um artigo em que nenhum país do mundo se submete às decisões do Conselho de Segurança da ONU que interfira mudando seus procedimentos internos.
Então, utilizando deste argumento, pedimos evidentemente o voto "não" ao destaque por entender que processo sigiloso não deve ser quebrado e existe, sim, uma questão de soberania nacional.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como votam o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como votam o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque 21, que requer destaque para votação em separado.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 161, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda nº 14.
Sala das Sessões, 12 de 02 de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Líder do Partido Novo
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientação de voto sobre o destaque nosso, da bancada do NOVO.
Emenda nº 14, "sim". Para garantir mais checks and balances e defesa do Estado de Direito, nós queremos alterar o art. 7º e pedimos o apoio de todos os demais Deputados que querem uma garantia a mais para o indivíduo, ao mesmo tempo em que se combate o terrorismo, Sr. Presidente.
Portanto, a bancada do NOVO orienta "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não"?
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é "não", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (Bloco/PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos o mérito da posição do NOVO, mas ele muda o sentimento e a lógica do projeto. Estamos falando aqui de uma adequação, a soberania nacional está garantida e vai ter sempre a palavra final de um juiz.
Portanto, o PPS, mesmo entendendo a boa intenção do NOVO, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque p/ votação em separado da Emenda de Plenário nº 11.
Sala das Sessões, em 12/02/19
Deputado Delegado Waldir
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Vai retirar, Deputado? (Pausa.)
Está retirado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Voto contrário do PSOL.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário do PT também, Sr. Presidente.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif votou de acordo com a orientação de bancada na primeira votação nominal.
19:12
RF
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Sr. Presidente, como Relator, V. Exa. me concede 1 minuto para agradecer ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Medida Provisória nº 850. Vou fazer o nosso acordo, que é ler e rejeitar, para que cumpramos o Regimento.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 595 (CN)
Brasília, em 12 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 850, de 2018, que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus — Abram e dá outras providências.
À medida provisória foram oferecidas 69 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2018 (CM MPV n° 850, de 2018), que conclui pelo PLV nº 32, de 2018."
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Como há acordo para derrubar esta medida provisória, o novo Governo não tem interesse nela.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 850, de 2018, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - ABRAM e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas de n°s 1, 10, 12, 16, 18, 19, 27, 28, 32, 34 a 36, 40 a 42, 44, 46, 48, 53, 55, 58, 62 e 66 a 68; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 14, 17 e 54 na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 9, 11, 13, 15, 20 a 26, 29 a 31, 33, 37 a 39, 43, 45, 47, 49 a 52, 56, 57, 59 a 61, 63 a 65 e 69. (Relator: Sen. Antonio Carlos Valadares).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Deputado Glauber Braga, quer discutir ou podemos rejeitar logo a matéria?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro é importante que dizer que esta matéria é uma tentativa de avançar sobre um processo de privatização inclusive do que temos, Deputada Benedita, como elemento histórico da nossa formação.
Por algum motivo, talvez porque não seja a privatização prioritária no momento de hoje, a turma da bancada do Governo do PSL está discutindo alguma coisa, provavelmente ainda a matéria anterior. Eles estão em uma discussão ali ferrada de uma matéria que já terminou sua votação. Mas tudo bem. Faz parte do processo democrático, e eles têm o direito de fazer isso, de ampliar o seu entendimento sobre a matéria que foi votada.
Mas, senhoras e senhores, já que a matéria fala sobre privatização, sobre desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais, cabe utilizar este espaço para falar sobre reforma da Previdência, porque está tudo dentro de um mesmo pacote. A proposta vazada pelo Governo do Sr. Bolsonaro, através de Paulo Guedes, exige de vocês brasileiros e brasileiras 40 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral e igualou em 65 anos a idade mínima para aposentadoria para homens e para mulheres.
Eu peço ao senhor que está falando ao microfone que respeite o orador que está na tribuna e, depois, Deputado, inscreva-se e vá fazer o debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado José Guimarães, foi com V.Exa.
19:16
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Além disso, a proposta do Sr. Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro altera o regime. Vai de um regime que é de repartição, em que trabalhadores, empregadores e Governo têm que garantir o pagamento da Previdência de brasileiros e brasileiras para um regime de capitalização, em que ele diz ao trabalhador e à trabalhadora do Brasil: "Você que se vire!".
Hoje me disseram: segundo pesquisa, 80% dos Deputados disseram que são a favor da reforma da Previdência do Bolsonaro.
Eu pago para ver! Pago para ver! Quando o Sr. Michel Temer apresentou aqui a sua proposta, eles imaginaram que iam aprová-la rapidinho.
Estamos em 2019, e eles não tiveram votos suficientes para aprová-la, porque houve pressão popular contra essa tentativa de fazer com que o povo não se apodere...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento de pressupostos constitucionais relevantes, urgentes e sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Todos contra. O acordo é para rejeitar. A orientação de todos os partidos é contrária.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. está tratando da Medida Provisória nº 852?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É a MP 850. A MP 852 é amanhã.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A MP 852 é amanhã. Está bom, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A matéria vai ao arquivo.
Vou apenas fazer a leitura da Medida Provisória nº 852, que não será votada hoje.
Ofício nº 602 (CN)
Brasília, em 12 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória n° 852, de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. — RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA — FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União".
À media foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV n° 852, de 2018), que conclui pelo PLV n°33, de 2018.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 13 de fevereiro, às 9 horas, que será transformada em Comissão Geral para discutir as circunstâncias e responsabilidades do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais.
Convoco também Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 13 de fevereiro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 852, de 2018.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GELSON AZEVEDO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIANO MELO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA.
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