4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
266ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 17 horas e 6 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 410 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Novo painel.
Tem a palavra o Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, somente quero deixar registrado nos Anais da Casa um artigo publicado no jornal O Tempo, imprensa mineira, sobre a polêmica do Programa Mais Médicos.
É fundamental o futuro Congresso se debruçar sobre isso. A atenção primária, o Programa Saúde da Família, é o coração do SUS. Só com uma carreira nacional de Estado nós vamos criar condições de efetiva qualidade e descentralização dos recursos humanos no Sistema Único de Saúde — SUS.
Então, eu solicito que seja o artigo seja anexado aos Anais da Casa.
Obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA.
Matéria referida:
– Mais saúde, mais médicos
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a nossa satisfação de termos visto aprovada, hoje, na Comissão Especial do foro privilegiado, a PEC de autoria do Senador Alvaro Dias, que, neste momento importante de transição do nosso modelo de país, modelo de sociedade, vem atender ao clamor da sociedade brasileira pelo fim dos privilégios de todos os políticos.
17:08
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Portanto, há que se comemorar. Eu quero cumprimentar o Senador Alvaro Dias, o Deputado Diego Garcia, Líder da bancada do Podemos e Presidente da Comissão Especial, e todos os Deputados membros da Comissão Especial que hoje mandaram um sinal de esperança e de alento para toda a sociedade, para todo o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa., porque não está no acordo dos Líderes, a votação da matéria que trata do gasoduto e do risco hidrológico. Eu queria pedir a V.Exa., porque no acordo de Líderes isso seria retirado de pauta, os dois projetos de que eu conversei com V.Exa.
Eu queria pedir a sua compreensão, sabendo que há outros projetos importantes. O decreto da intervenção é muito importante para o Governo atual e para os cidadãos do norte do País. Então, eu queria pedir a V.Exa. essa pauta, que é extremamente importante, a votação do decreto de intervenção. E vamos deixar essas pautas para um próximo momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu respeito muito a sua opinião. Eu tenho até uma opinião parecida. Mas há uma vontade do Plenário de votar a matéria.
O meu acordo é que votemos a securitização, que não impacta o Governo Federal, a SUDAM e a SUDENE. Ontem, eu conversei com o atual Ministro da Fazenda, com o atual Presidente do Banco Central e com o futuro Presidente do Banco Central. A SUDAM e a SUDENE têm um impacto menor, porque é apenas renovação daquilo que já existe.
Depois, nós vamos para o risco hidrológico, que é uma questão que tem que se trabalhar e depois até vetar se for o caso, se o Governo não tiver compromisso com o mérito. E podemos combinar. Certamente, o atual Presidente vai deixar para que o próximo Presidente faça a sanção ou o veto dessa matéria.
Eu acho que esse vai acabar sendo o caminho possível, porque há um ambiente entre os partidos de oposição e da base de interesse de votar essa matéria.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que, nos últimos dias, a imprensa tem tratado dessas matérias e mencionado a pauta bomba.
Eu não acho que os Parlamentares que estão presentes aqui, que os Líderes que estão presentes aqui queiram enterrar os seus currículos. São pessoas extremamente preparadas. Vão colocar o seu nome para ser enterrado, ao votarem projetos que vão trazer 100 bilhões de prejuízo para o próximo Governo, para o próximo não, para o cidadão brasileiro. Quem vai pagar a conta não é só o próximo Governo, é o cidadão brasileiro, é o operário, é a doméstica.
Eu acredito que os Parlamentares que estão aqui são extremamente experientes, bem preparados, vão participar de outras eleições. Perceberam que, nessa eleição, nós tivemos um tsunami retirando desta Casa 256 Parlamentares. Eu acredito no bom senso desses Parlamentares.
Vamos ao diálogo, Sr. Presidente! O novo Governo está aqui. Boa parte deste Congresso vai permanecer. Vamos para o diálogo com o novo Governo.
17:12
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É isso que eu venho implorar a V.Exa., que é candidato à reeleição para a Presidência, é uma pessoa diferenciada, é uma pessoa benquista, espetacular, negociador. Vamos deixar para trabalhar isso no próximo Governo. Não vamos deixar de votar. Nós não queremos esconder as pautas embaixo do tapete não. Vamos para o diálogo, vamos dialogar, Sr. Presidente. Essa é a especialidade de V.Exa. Vamos permitir que o novo Governo entenda a viabilidade. Vamos dialogar com o Nordeste, vamos dialogar com Minas Gerais, vamos dialogar com todos os interessados nessa pauta, Sr. Presidente.
Peço vênia a V.Exa., no último dia de sessão desta Casa, faltando votar só o Orçamento. V.Exa. que é uma pessoa extremamente sensata, preparada, caminha para ser o novo Presidente desta Casa. Eu peço a compreensão de V.Exa. Esta Casa tem que ser protagonista de pautas em defesa da sociedade, do cidadão de bem. Toda a imprensa está aqui assistindo. No WhatsApp todo mundo vai comentar. Eu não acredito que os Presidentes de partidos que estão aqui, os Parlamentares que estão aqui vão querer votar essas pautas.
Sr. Presidente, peço a sua sensibilidade e a dos demais Líderes aqui. Vamos pensar no Brasil. Eu só peço que V.Exas. pensem no Brasil, nos seus eleitores, na sua família, nas pessoas mais pobres e humildes deste País. Pensem nisso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, a pauta foi longamente discutida. Vamos caminhar.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, de nossa parte, com o mesmo temor, não nos aflige essa questão, porque nós temos muita responsabilidade e sensatez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espero que V.Exa. seja generoso comigo nos elogios, como o foi o Deputado Delegado Waldir. Senão, não tenho como ajudar V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Um acordo foi feito, Sr. Presidente. O PCdoB está disposto a cumprir, votar as matérias que V.Exa. colocou também como fundamentais. Acredito que o Plenário está maduro. Há uma confluência de grande parte dos Líderes. Vamos ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sempre digo que eu construo a pauta, não sou dono da pauta. Eu pessoalmente sou contra esse projeto, mas há uma maioria enorme entre os partidos para a votação dessa matéria.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um apelo. Ouvi o Deputado Orlando falando no seu ouvido. Por favor, não coloque aquele requerimento do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem nada a ver com isso a pauta. Fique tranquilo.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu estou só pedindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele estava discutindo a intervenção comigo.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu estou fiscalizando. O PCdoB não se resolveu nas urnas, está querendo escapar da cláusula de barreira. Então, não bote esse projeto, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não foi nada disso. O assunto era intervenção, Deputado.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA) - Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. está desinformado, sinto dizer.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Deputado Silvio está vendo fantasma, Presidente. Acordou agora, deve ter tido um pesadelo. Está com a cara de quem acordou neste momento, está vendo fantasma. Acalme-se, Deputado!
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Estou pedindo para não colocar esse requerimento mal-assombrado. Não coloque!
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Silvio, V.Exa. tem que saber que o PCdoB e o PPL se fundiram e não têm mais pendência na cláusula de barreira. É uma injustiça que V.Exa. faz com um partido de quase 100 anos. A federação é para a frente, inclusive para beneficiar V.Exa. em Pernambuco que perdeu a eleição.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Viva o PPL! Viva o PPL! O PPL foi a boia do PCdoB.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA) - Sr. Presidente, o PR...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - O PCdoB só existe porque o PPL o salvou.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não é boia não, Deputado Silvio, com harmonia, coisa que talvez V.Exa. não consiga compreender.
17:16
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O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR é favorável ao risco hidrológico. Foi feito um acordo, inclusive com os Governadores do Norte e do Nordeste na sala de V.Exa. na semana passada, para votarmos integralmente o texto que veio do Senado. Então, eu peço a V.Exa. que cumpra o acordo dos Líderes que estão apoiando V.Exa.
E quem quiser que vete depois. Se o novo Governo quiser vetar, ajuste com o Presidente Michel Temer, que tem até o dia 31 de dezembro deste ano para governar o Brasil. Então, eu sou a palavra do Partido da República, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP também apoia o texto, e eu pediria a V.Exa. que conduzisse a votação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL estava presente nessa reunião de Líderes. Não, houve acordo, Presidente. O Deputado, com respeito a ele...
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Vamos registrar presença! Vamos registrar presença para dar o quórum de 257 e para deliberarmos. Não adianta ficar aqui dizendo que é preciso votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu peço às Lideranças que informem aos seus Parlamentares que, nesta sessão, nós vamos aguardar mais uns 15 minutos para alcançarmos o quórum. As Comissões que estavam funcionando já terminaram a sua agenda, e é importante que nós possamos dar quórum aqui para começar a votar.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido um pronunciamento a respeito do Projeto de Lei nº 10.852, de 2018, de minha autoria, que propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele, em razão da profissão, do cargo, e do ofício.
De acordo com pesquisa divulgada pela OCDE — Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, o Brasil é o País com o maior número de casos de violência contra professores. Espero que esse projeto ganhe impulso e seja aprovado na próxima legislatura em defesa da causa da educação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há tantos Líderes dizendo da importância de votar a matéria, então, apelo para que os Líderes peçam aos seus liderados que venham ao plenário, registrem a presença para que nós possamos deliberar sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma sugestão, Presidente, ao meu amigo Delegado Waldir. Já existe uma aposta aqui no plenário para saber quem cai primeiro: se é ele ou Onyx. Então, é melhor ele dar uma mergulhada aí, porque não tem nenhuma pauta bomba aqui.
Ele precisa ler os projetos, porque aqui não tem pauta bomba, meu amigo Delegado Waldir. Ouviu, Deputado Delegado Waldir? Não tem pauta bomba aqui. A sua assessoria lhe informou de forma equivocada. Pode ter sido a assessoria de Onyx, para derrubar V.Exa., que lhe informou.
Então, não tem pauta bomba.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Silvio Costa...
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Mas é que a bancada da bala não tira a bomba da cabeça, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Deputado, por favor, Deputado...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Silvio Costa, V.Exa. está equivocado. Existe uma pauta bomba sim no plenário da Câmara dos Deputados hoje. Para o Conselho Nacional do Ministério Público, o PSL fez a indicação de um nome que é pessoa do Eduardo Cunha. Eu não sei se V.Exa. sabe disso. É importante verificar.
Indicaram um nome, o PSL, que é o cara do Eduardo Cunha, que, inclusive, escreveu um artigo defendendo, de maneira intransigente, Eduardo Cunha. E, mais do que isso, disse que ter recursos em paraíso fiscal não era crime coisa nenhuma, era uma necessidade contra o Estado brasileiro.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Então, quem é? Diga o nome? Quem é esse cara?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Erick Vidigal. Então, temos uma pauta bomba, sim, no plenário da Câmara dos Deputados, e o nome da pauta bomba foi o próprio PSL que indicou.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Deputado Glauber, desculpe-me...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, só um minutinho, só um minutinho. Com todo o respeito, Deputado Glauber, o Erick é um advogado, não tem nada a ver com Eduardo Cunha. É preparado, trabalha com o Gustavo, não tem o apoio do meu partido, mas isso não é verdade. Ele pode defender a tese que ele quiser, independentemente do nome a quem esteja endereçada. Mas falar que, porque ele escreveu um artigo, ele é do Eduardo Cunha não é justo com ele. Eu o conheço há muitos anos. V.Exa. não está sendo justo. Desculpe-me por estar usando a Presidência para isso. Mas eu o conheço há muitos anos, e meu partido não o apoia. Portanto, não tem nada a ver com a votação do Conselho.
17:20
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com todo o respeito, Sr. Presidente, mas o Sr. Erick tem o direito de defender a tese que quiser, ele tem liberdade para isso, e nós respeitamos isso. O Sr. Erick fez uma defesa que, no mínimo, deve ser considerada pelos Parlamentares no momento de estabelecer a votação. Em artigo escrito por ele, ele fez a defesa nominal de Eduardo Cunha e, mais do que isso, defendeu a tese de que ter recursos, dinheiro, em paraísos fiscais de outros países, como tinha Eduardo Cunha, não deveria ser considerado crime.
No momento em que a Câmara dos Deputados faz a avaliação de quem vai votar para o Conselho Nacional do Ministério Público, eu gostaria que ele tivesse a possibilidade de usar o microfone para fazer a sua defesa. Mas, como ele não terá a possibilidade de fazê-lo — o PSOL apresentou um projeto neste sentido, para que os indicados defendessem suas posições —, o Plenário tem que ter conhecimento das defesas que o Sr. Erick fará, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quanto a isso, tudo bem, Deputado, mas dizer que é do Eduardo Cunha já é outra coisa.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, independentemente da propaganda que o Deputado Glauber Braga fez do Sr. Erick, eu quero saber se V.Exa. vai pautar esta matéria para votarmos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A votação dos nomes para o Conselho será amanhã, porque o quórum ainda está baixo.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Então, amanhã nós vamos votar.
Eu discordo do Deputado Glauber Braga quando diz que há uma pauta-bomba, porque os três nomes serão votados. E S.Exa. acabou de fazer uma grande propaganda do Sr. Erick.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que amanhã à noite haverá sessão do Congresso Nacional e, na quinta de manhã, sessão com efeito administrativo para votar os acordos internacionais.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, é claro.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que paute ainda hoje nosso projeto que trata da intervenção federal no meu Estado de Roraima.
Nós estamos numa situação falimentar: não temos segurança, não temos saúde, nossa educação, principalmente no interior, está parada, as crianças estão sem estudar, porque o transporte escolar parou no Estado por falta de pagamento. Nosso Estado está, portanto, em completa insolvência.
Nós sabemos da importância do debate que trata da intervenção, porque é a primeira desta natureza que vai acontecer no Brasil desde 1988. Mas eu clamo à Presidência e aos Srs. Deputados que façam o debate e ajudem o Estado de Roraima a sair deste sofrimento, que já perdura todo o Governo irresponsável que geriu nosso Estado ao longo dos últimos 4 anos.
Espero que relatemos este projeto ainda hoje, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo para que todos os Parlamentares registrem presença para que possamos votar os projetos pautados para esta sessão, particularmente o Projeto de Lei nº 10.985, a que estamos chamando projeto do risco hidrológico. Trata-se de um projeto muito abrangente, fundamental para normatizar o acesso aos recursos de gasodutos de valores oriundos da comercialização do petróleo, dando a possibilidade aos Estados e Municípios de terem participação nestes valores.
Nós precisamos ter equilíbrio federativo. Os Estados e os Municípios querem ter acesso a parte dos valores que serão repassados para o FPM e para o FPE.
17:24
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O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um contraponto, ou até um contrassenso, neste momento.
Como o ano legislativo praticamente está encerrado, sugiro aos Srs. Deputados que peguem o avião e voltem para seus Estados e para o aconchego das suas famílias.
Eu tenho certeza da sensibilidade do Presidente e de que ele não dará falta a nenhum dos senhores.
Portanto, apelo para o bom senso: vão para casa e descansem. V.Exas. trabalharam muito neste ano. Portanto, vão para casa descansar, porque, se vierem aqui e registrarem presença, daqui a pouco, vamos votar a pauta dos 100 bilhões.
Esse gasoduto sobre o qual o Parlamentar falou há pouco vai retirar recursos da saúde, cuja situação está caótica no País, e da educação. Eu não acredito que um Parlamentar venha aqui neste momento e queira pegar dinheiro para enfiar em gasoduto, retirando da saúde e da educação.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP** - RJ) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento ao Deputado Delegado Waldir, não existe contrassenso ou contraponto. Contrassenso é a fala de S.Exa., que não tem nada a ver com o que estamos discutindo.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - A verdade, Sr. Presidente, é que retiraram recurso de saúde e de educação. O resto é conversa fiada, é desespero.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Julio, estão deixando o Líder do PSL sozinho aqui. Estão abandonando-o. Ontem ele tinha que falar sobre o 1,2 milhão de reais na conta do motorista do filho do Deputado Bolsonaro, mas ele ficou sozinho para fazer a defesa. Ninguém veio ao socorro dele.
Hoje o PSL indica — é ele que tem que defender aqui — o Sr. Erick Vidigal, que no dia 17 de abril de 2016 publicou no Metrópoles o artigo Usufruir de paraísos fiscais não é crime, no qual defendia aberta e nominalmente Eduardo Cunha, corroborando sua tese de que beneficiários de truste não são necessariamente seus proprietários, alegando que a utilização de paraísos fiscais está mais para o exercício de uma legítima defesa contra os abusos estatais.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do País, faço um apelo para que V.Exa. paute o projeto do Cadastro Positivo. Eu acho que nós poderíamos terminar o ano com uma discussão para cima, com uma agenda positiva. É extremamente importante para o País a aprovação do Cadastro Positivo.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSL concorda: Cadastro Positivo.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP** - RJ) - O que o Deputado Silvio Costa está dizendo é muito importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Faltam nove destaques e duas emendas, que serão votados depois dos projetos que estão em pauta, em princípio, amanhã, depois da indicação dos nomes para os conselhos. Depois do Cadastro Positivo, certamente haverá sessão do Congresso para votar os PLNs, não o Orçamento ainda, porque o Orçamento só deverá ser votado na quinta-feira na Comissão, de acordo com a informação que eu tenho.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, então, a tendência é termos sessão na semana que vem. É isso?
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não sei. Se não for votado o Orçamento no plenário nesta semana, eu acredito que nós precisaremos marcar outra sessão para a próxima semana.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se houver sessão na próxima semana para votar o Orçamento, acredito eu que as melhores datas seriam na quarta-feira ou na quinta-feira, já que haverá a diplomação na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira, nestes três dias. Talvez a partir da quarta-feira à tarde ou da quinta-feira ocorra a votação do Orçamento. Mas eu não sei, porque não estou articulando a votação do Orçamento. A informação que tenho é apenas sobre a diplomação. Se necessário for.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se o Plenário não votar o Orçamento nesta semana, a intenção é convocar sessão para a quarta-feira ou para a quinta-feira, já que as diplomações seriam na segunda-feira e na terça-feira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP** - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ia fazer esta pergunta em particular, Sr. Presidente, quanto aos dias para as diplomações. Eu acho que são os dias 17 e 18.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na segunda-feira e na terça-feira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP** - SC) - Na segunda-feira e na terça-feira. No caso de Santa Catarina, seria no dia 18. Agradeço a V.Exa. a informação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A diplomação dos Parlamentares do Rio Grande do Sul será no dia 19, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos aprovar uma lei que diga que as diplomações deveriam ocorrer todas no mesmo dia: na segunda-feira ou na sexta-feira.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, posso fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, é claro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro sobre o tema talvez mais importante para a atual conjuntura.
Por que Sergio Moro e Onyx Lorenzoni estão mudos diante da descoberta de que um ex-assessor do clã Bolsonaro movimentou mais de 1 milhão sem ter renda compatível com este valor?
Na Folha de S.Paulo, Jânio de Freitas faz esta cobrança lembrando que, afinal, Onyx e Moro, como toda a família Bolsonaro, sempre se autoproclamaram os moralizadores da República. No entanto, nem Onyx nem Moro falam sobre este assunto.
Na semana passada, Onyx Lorenzoni fugiu da imprensa. Já Moro não falou mais desde que o caso veio à tona.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, peço que conclua, porque há um Deputado na tribuna para falar pela Liderança do PR.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A explicação de Bolsonaro de que fez um empréstimo ao assessor e de que o repasse de dinheiro à sua mulher, Michelle Bolsonaro, seria parte do pagamento do empréstimo não para em pé. Por que, afinal, quem tem 1 milhão na conta pede dinheiro emprestado ao chefe?
O silêncio dos moralistas pode indicar que estamos diante de um daqueles casos em que a explicação, antes de ser dada, precisa ser muito bem combinada. O desdobramento deste episódio pode cair como uma bomba na imagem moralista da família Bolsonaro.
Em todo caso, permito-me dar uma sugestão a quem está investigando este caso: siga o dinheiro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Remídio Monai, para falar pela Liderança do PR.
O SR. REMÍDIO MONAI (PR - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção sobre a intervenção no Estado de Roraima.
Esta intervenção se fez necessária porque nós, há mais de 1 ano, com a bancada de Roraima, vimos falando desta tribuna com o Presidente Temer e com os Ministros sobre a situação em que se encontra nosso Estado de Roraima.
A Governadora eleita colocou no Governo dezenove parentes, distribuídos nas Secretarias. Montou-se ali uma rede de corrupção, e todo o recurso era desviado para a segurança pública, para as cadeias públicas, para a Secretaria da Saúde ou para a Secretaria da Educação. O que aconteceu? O agravamento se deu quando se intensificou a imigração venezuelana para o Estado de Roraima. A saúde faliu, a ponto de o CRM ter interditado o principal hospital do Estado, o Hospital Geral de Roraima, que não possuía as condições mínimas para atender à população. Mais de 60% dos atendimentos se dá à população venezuelana.
17:32
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Nesta semana, um cidadão me ligou para queixar-se de que ele está com a perna quebrada em três lugares e não tem como marcar a cirurgia no hospital nos próximos 6 meses. O cidadão reclama de dor, e o hospital não possui nem remédio para aliviar a dor. Portanto, a situação da saúde em Roraima é falimentar.
A mesma coisa acontece com a segurança pública. Nesse fim de semana, foram assassinadas seis pessoas. Todos os dias se noticia nos jornais o assassinato de uma pessoa. O crime organizado — o PCC e o Comando Vermelho — se instalou no presídio de Roraima de forma que eles entram e saem como querem. Agora foi decretada a prisão dos últimos administradores da penitenciária de Roraima.
Na educação, os transportes escolares estão sem funcionar há quase 6 meses, e as crianças estão sem aula. A merenda escolar não chega às escolas porque os recursos se exauriram, já que atendem também à população venezuelana.
Nós não somos contra a vinda de venezuelanos para o Brasil nem para Roraima. O problema é que os moradores de rua e as pessoas famintas da Venezuela estão indo para Roraima, onde estão se instalando. Quando se distribuem algumas pessoas para outros Estados, são enviadas aquelas que têm mão de obra qualificada. Os moradores de rua, as pessoas que chegam doentes e as que têm algum problema são as que ficam em Roraima. Hoje, no Estado, os abrigos não conseguem acolher a grande quantidade de moradores de rua e de venezuelanos.
Sr. Presidente, a corrupção em Roraima chegou a um ponto em que o Governo Federal não tinha condições de transferir recursos para o Estado. Os recursos enviados não chegavam à saúde, à segurança pública nem à educação como deveriam. A última cartada, a última solução, foi decretar a intervenção.
A Governadora reconheceu não ter condições de administrar a situação e aceitou, em comum acordo com o Presidente Michel Temer, que fosse declarada a intervenção em Roraima. Por que isso aconteceu? Porque a Governadora não tinha mais condições de administrar o Estado.
As mulheres de policiais fecharam, com cadeado, os policiais dentro dos quartéis. Assim, não tínhamos mais policiais nas ruas, e a Governadora não tinha mais força para reverter esta situação.
17:36
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Como eu disse, o CRM interditou o Hospital Geral de Roraima, porque não havia mais condições para atender. Na educação, os transportes escolares estavam todos parados na frente do Palácio do Governo, porque não recebiam havia mais de 6 meses. O Governo Federal não tinha como repassar os recursos porque estes não chegavam ao destino, devido à corrupção instalada no Estado de Roraima.
Por isso, julgamos acertada a medida de intervenção do Governo Federal e, principalmente, a nomeação do Governador eleito de Roraima como interventor. Aliás, ele já começou a dar andamento ao que apresentou nas urnas, iniciativa aprovada pela população.
Portanto, peço a compreensão dos colegas Deputados dos outros partidos para darmos andamento à aprovação da intervenção no Estado de Roraima, pois se trata de uma iniciativa de grande importância. Somente assim o Governo Federal poderá socorrer o Estado, que está falido devido à quantidade de venezuelanos que para lá foi e aqueles que para lá se dirigem apenas para ter acesso a remédios: pessoas com HIV, câncer, doenças de toda natureza. Elas vão ao Estado em busca de medicamentos.
As instituições não têm condições de atender a tantas pessoas. Nossa população, os roraimenses, também adoece, mas já não tem encontrado medicamento, nem tem recebido o atendimento necessário, sem falar nos procedimentos cirúrgicos no Estado, suspensos pelos próximos 6 meses.
Portanto, peço a compreensão dos colegas para que votemos esta matéria o mais rápido possível.
O SR. MARCO TEBALDI (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marco Tebaldi votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aceite como lido pronunciamento em que me refiro ao Ministério do Meio Ambiente, um desastre anunciado.
Foi anunciado há pouco o novo Ministro do Meio Ambiente, exatamente alguém que quer fazer do Ministério um apêndice, um "puxadinho" do Ministério de Agricultura. Ele foi apoiado pela FIESP, pela UNICA e pela SRB em São Paulo. É o homem do agronegócio no meio ambiente. E mais: já chega como réu em vários processos, por ter alterado ilegalmente o zoneamento da proposta do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental do Alto do Tietê. Mais ainda: esse mesmo cidadão fez a concessão ou a venda de 34 áreas do instituto florestal sem chamamento público.
Na verdade, Sr. Presidente, foi colocado alguém que nem leu, que não tem a mínima noção do que é o Acordo de Paris e o aquecimento global. É para nosso País passar vergonha mesmo!
O que podemos esperar? A lógica bolsonarista de que existe excesso de fiscalização é uma mentira. Existe uma fiscalização frágil, como mostram todos os mapas do desmatamento; a saída para o licenciamento ambiental, que será totalmente afrouxado; e certamente a transformação do Ministério do Meio Ambiente em carimbador de questões ligadas ao próprio Ministério da Agricultura, prejudicando a própria exportação de commodities...
(Desligamento automático do microfone.)
17:40
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O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvem-se nestes microfones muitas coisas que revelam a total falta de conhecimento sobre o agronegócio, a agricultura e nossas florestas. Nós temos o mapa da EMBRAPA, órgão que realmente tem credibilidade neste País, que mostra que 66,5% do Brasil é formado por floresta nativa, que a Amazônia, que corresponde a 49% do Brasil, tem 97% de mata nativa que estão sendo preservados e que os agricultores têm, dentro de suas propriedades, mais de 15% de reservas legais por eles próprios mantidas.
Quando alguém fala aqui em desmatamento, nós temos que pensar que 66% das florestas no Brasil não são nada, se compararmos com as da Europa, que não chega a ter meio por cento de floresta. E eles ainda querem dizer o que devemos fazer aqui? Ora, se quiserem que mantenhamos nossas florestas, que nos paguem com serviços ambientais, como fazem os Estados Unidos e a Europa, onde quem preserva a floresta recebe por isso.
Nós aprovamos nosso Código Florestal, a Lei nº 12.465, de 2012, que ainda não foi regulamentada, por falta do decreto do Presidente da República para estabelecer que quem recuperar ou cumprir o Programa de Regularização Ambiental estará livre de multas por algum ato praticado antes de julho de 2008.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que está na hora de o Brasil refletir sobre o que quer fazer com suas propriedades, com seu território de 8 milhões de quilômetros quadrados, do qual nós plantamos apenas 8%. É isso que se planta no Brasil. A Noruega nos dá um banho, mesmo tendo apenas 1% de floresta, a vigésima parte do território brasileiro, porque nós não plantamos.
É preciso que tenhamos números exatos, e não chutes, não os números das ONGs que procuram escamotear a verdade e a realidade das nossas propriedades, dizendo o que o Brasil quer na ocupação territorial. É isso que nós queremos? Vamos plantar apenas 8%, ou vamos aumentar nossa produção?
Nós temos o Código Florestal brasileiro, que diz que podemos plantar 80% do Sul, 65% do Centro-Oeste e 20% da Amazônia. Isso já bastaria para triplicarmos nossa produção e enchermos o mundo de alimentos na mesa dos brasileiros.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores votei de acordo com a orientação do meu partido.
17:44
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O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que ontem comemoramos o aniversário do Município de Londrina, uma bela cidade ao norte do Paraná, com quase 600 mil habitantes. Ontem chegou aos 84 anos de emancipação política.
Deixo registrada minha gratidão à cidade de Londrina, onde nasci e estudei. Londrina e o Estado do Paraná me deram o privilégio de realizar cinco mandatos como Deputado Federal, dois como Vereador e um como Vice-Prefeito.
Registro o orgulho que tenho pela minha querida cidade de Londrina, que parabenizo.
Que Londrina possa se desenvolver cada vez mais e gerar mais oportunidades para a sua população e para todo o Estado do Paraná.
Sr. Presidente, apelo para V.Exa. a fim de que seja votado o projeto Educação Conectada. Já existe acordo entre as Lideranças. Este é um projeto muito importante para a educação no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino acompanhou o partido na última votação nominal.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que participamos no sábado 8, com muito orgulho, da inauguração da primeira fábrica nacional de queijos nobres, provolone e gorgonzola, localizada no extremo norte de Santa Catarina, nossa região, às margens da BR-163, em Guaraciaba, Santa Catarina, no extremo oeste catarinense.
O complexo Gran Mestri Alimentos possui diversas indústrias, com vários tipos de queijos. Agora a novidade são estes dois: provolone e gorgonzola. Descendente de italianos, com vasta experiência na área de laticínios, o amigo Acari Luiz Menestrina buscou o conhecimento e a expertise dos mestres italianos para produzir diversos tipos de queijos.
Além do diferencial de alta qualidade da matéria-prima, a maioria dos ingredientes é importada da Itália, e o modo de preparo segue à risca o jeito italiano, com leite oriundo das propriedades rurais do Estado de Santa Catarina, que seguem os mais rigorosos padrões europeus de qualidade, impulsionando o trabalho do produtor catarinense.
Outro destaque da indústria que vale a pena sempre lembrar é o grana padano do Brasil. Com uma produção quase artesanal e sabor inigualável, como acontece na Itália, as peças chegam a pesar 40 quilos, necessitando de 500 litros de leite.
Mais de 28 milhões de reais foram investidos na ampliação do complexo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, pois diz respeito a um pedacinho da Itália no Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP** - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Britto, na sessão anterior, votou conforme orientação do Partido Progressista.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, estou muito preocupado porque o ano está terminando, mas continuamos muito aflitos em relação à Lei Geral do Turismo, que entra e sai da pauta a toda hora. Com a Lei Geral do Turismo, está a abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas. Eu creio que precisamos fazer um esforço.
17:48
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Quero conversar com os Líderes para avançarmos nesta matéria, muito importante para o Brasil. Seria muito difícil deixarmos para o ano que vem uma matéria que gera emprego, renda e desenvolvimento para nosso País. Como eu disse, trata-se de uma matéria muito relevante para o nosso turismo e para o progresso do Brasil.
Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que nos apoie e paute esta matéria, fruto de consenso com os partidos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar um pronunciamento que trata do fim do foro privilegiado.
A Comissão Especial presidida pelo Deputado Diego Garcia e o relatório apresentado pelo Deputado Efraim Filho são a demonstração cabal de que a Comissão trabalhou neste período para chegar a bom resultado, e o relatório foi aprovado por unanimidade. Não é o que imaginávamos, mas, de qualquer maneira, representa um avanço muito grande.
Encaminho meu pronunciamento para ser aceito como lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje à tarde tivemos uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, para discutir a grande dívida social do Estado brasileiro com as populações retiradas das suas residências e do trabalho, quando da construção da Barragem de Sobradinho. Em 2015, ainda com a Presidenta Dilma Rousseff, tivemos uma audiência nesta Casa a partir da qual tivemos desdobramentos com o Ministério de Minas e Energia e com a CHESF.
Infelizmente, desde o impeachment, o atual Governo paralisou completamente todo o diálogo com os representantes das populações afetadas pela construção da Barragem de Sobradinho. Hoje, aliás, se negou a participar da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Portanto, peço o apoio da Presidência desta Casa para reabrirmos o diálogo sobre este tema com o Ministério de Minas e Energia e com a CHESF. Não é possível que o Governo se negue a participar de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle! Tentamos até que a participação se desse por videoconferência, mas não aceitaram, deixando claro que não querem retomar o diálogo com as representações de um contingente importante da população do Estado da Bahia que foi prejudicado ao ter suas terras cobertas pelas águas da Barragem de Sobradinho, vivendo hoje, muitos deles, ainda com dificuldades básicas de subsistência.
Reitero o apoio da Presidência desta Casa para que o Ministério de Minas e Energia e o Governo se sensibilizem a reabrir as negociações com vista a conseguirmos uma compensação para esta população.
Muito obrigado.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 11 de dezembro, é aniversário da rede APAE. Eu acompanho as APAEs e Pestalozzis do meu Estado desde que fui Secretário de Educação e também quando Vice-Governador do Estado. Tenho grande afinidade e intimidade com seu trabalho, o qual apoio.
Essa é uma rede importante, com uma história que continua sendo escrita a muitas mãos sobre o protagonismo das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e respectivas famílias. Muitas páginas são viradas. Conquistas e desafios são registrados, assim como muitas pedras no caminho são transformadas em matéria-prima para a construção de uma rede sólida e promissora nos atendimentos, defesa e garantia de direitos da população atendida.
Em frente, amigos apaeanos! Nossas armas são conhecimentos, propósitos, ética, moral e muito trabalho para poder oferecer condições dignas e de equilíbrio junto à sociedade desigual, que, muitas vezes, não trata esse tema.
Homenagem e gratidão são as palavras de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Simão Sessim pela Liderança.
Depois, vou começar a Ordem do Dia.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP** - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, despeço-me hoje desta Casa.
Aqui, durante 40 anos, servi ao povo do meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro. Como o Congresso Nacional é o fórum das deliberações coletivas, onde está representado todo o povo brasileiro, nesses 40 anos servi ao Brasil.
Aqui cheguei em 1979, comprometido com a educação e com a defesa de maior autonomia financeira e administrativa para os Municípios. No caminhar dos dez mandatos consecutivos que o povo me concedeu, abracei outras causas: a de defesa dos aposentados, a de defesa das pessoas idosas e mais idosas, a de defesa dos servidores públicos, dos direitos iguais para todas as pessoas, a de defesa da Constituição brasileira e de todas as leis que ela fez nascer e eu que ajudei a elaborar.
Mas, a educação e a autonomia municipal estiveram sempre no primeiro lugar da fila de preferências. A educação, por ter sido a força motivadora do meu ingresso na política. Professor nas salas de aula da Baixada Fluminense, eu me perguntava todos os dias se, para ser melhor o futuro daqueles jovens pobres e discriminados, suficientes seriam as aulas que recebiam de mim e dos meus colegas. A resposta me levou à política e à defesa do ensino que profissionaliza. A educação profissionalizante está na maioria dos meus discursos e na razão da maior parte das audiências minhas com os Ministros e com o próprio Presidente da República, ao longo dos últimos 40 anos.
A Escola de Química de Nilópolis foi a minha primeira alegria neste campo. Hoje ela é uma universidade. Emociono-me com ela sempre que encontro pelos caminhos da vida os alunos que ela formou. Puxa, como valeu a pena todo o esforço que fiz e toda a ajuda que recebi para tornar aquela escola uma realidade! Depois dela, vieram outras. Uma, exclusive, durante o mandato de Prefeito de meu filho Sérgio Sessim, que fez do lixão de Nilópolis uma escola que profissionaliza jovens, a escola da FAETEC, no bairro do Paiol de Pólvora, naquela cidade.
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Ter tornado possível a Escola de Química de Nilópolis já seria uma coroação ao meu trabalho, mas depois dela vieram outros tantos. Ter presidido a sessão que aprovou o Plano Nacional de Educação e votado a reforma do Ensino Médio são outros motivos de muita alegria. A reforma do Ensino Médio colocou o ensino profissionalizante como estaca fundamental da educação brasileira. Foi dada a arrancada para tempos melhores e para a educação brasileira.
Durante a semana passada, o IBGE anunciou que a pobreza aumentou no Brasil. Pudera! Muita gente insiste que a caridade será capaz de acabar com a miséria. Nada disso! A caridade ameniza, mas só a educação resolve, a educação que profissionaliza.
A defesa da autonomia municipal veio comigo, da experiência de ter sido Prefeito da minha cidade, Nilópolis. Lá sofri a angústia diária de prestigiar atividades econômicas que produziram impostos; impostos que para serem utilizados em favor do povo da minha cidade dependeram de minhas constantes visitas a Brasília. Essa situação ainda perdura na vida dos Prefeitos. Eu muitas vezes os acompanho. Nunca entendi e permaneço sem entender a equação que dá ao Presidente da República e a seus Ministros mais poder para construir uma escola, uma calçada e asfaltar uma rua do que dá aos Prefeitos. É a equação do absurdo, que tentei amenizar nos Municípios do meu Estado.
Por isso, tenho usado correta e honestamente a prerrogativa de emendar o Orçamento da União. As emendas que apresentei construíram escolas — algumas profissionalizantes —, colocaram asfalto nas ruas, fizeram pontes e viadutos, atenderam uma multidão Estado afora. Mas nada disso aconteceu num estalar de dedos.
A centralização exigiu dos Prefeitos dos Municípios atendidos e de mim mesmo uma peregrinação quase sem fim aos gabinetes suntuosos em Brasília. Não é suficiente destinar os recursos; depois, há que se implorar por eles.
Quando saímos da Constituinte, acreditei, com fé, que teríamos de certo modo estabelecido a descentralização. Nada disso! A sanha arrecadadora da União criou tributos novos, que passam longe da obrigação de distribuí-los com os Municípios. Mas o tema está aí, e tenho certeza de que nesses tempos novos da política, o povo cobrará do Congresso Nacional mais autonomia para os Municípios. O Brasil só tem a ganhar com isso.
Saímos agora de uma campanha eleitoral com resultados que surpreenderam os mais apurados analistas políticos. Alguns chamam de campanha do ódio. Eu não.
O mundo está questionando a política, porque ela tem se distanciado da obrigação de atender as demandas populares.
É natural! É um aprendizado!
O povo, soberano, decidiu, como tem decidido sempre.
No curso da campanha, ouvimos vozes amedrontadas com os riscos do processo para a democracia e para a igualdade dos direitos. "Ah, esses moços, pobres moços".
Quem participou da elaboração da Constituição brasileira, da construção das cláusulas pétreas e da formulação de todas as leis que nasceram com base nelas sabe que a preocupação é vã. Eu participei.
A Constituição brasileira está firmada sobre a rocha e não sobre a areia das circunstâncias momentâneas. Iludem-se os que imaginam que a democracia não está aí para ficar. Nem uma vírgula se pôs na Constituição brasileira, na legislação complementar e nas emendas que a mesma Constituição, sábia como é, permitiu que ali se colocasse, sem ouvir o povo brasileiro.
18:00
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Não é por outro motivo que os corredores do Congresso Nacional fervilham de gente todos os dias e, principalmente, quando a polêmica se instala. Esta Casa em tudo o que faz cumpre o papel pleno da representação. Queiram ou não os críticos dela. As garantias constitucionais não são um presente de partidos, de discursos histriônicos ou dos Presidentes de cada momento; são, sim, a voz do povo. Eu sei. Eu senti, com prazer, essa realidade ao participar de cada momento desta Casa nos últimos 40 anos.
Presidi sessões nas Comissões e no Plenário. Participei de discussões intensas e quentes, quase às vias de fato, para elaboração das leis e de outras decisões legislativas. No final, sobrevive o consenso, não o consenso dos nobres ou dos privilegiados, mas o da vontade popular. Os heróis de plantão aqui buscam os escudos e as espadas com que defendem o Brasil; escudos e espadas que nós, representantes legítimos do povo e dos Estados, construímos com uma engenharia excepcional!
Norberto Bobbio, numa de suas obras — e todas são fantásticas —, afirmou: “Detesto as discussões que não acabam nunca, motivadas apenas pelo prestígio e não por uma necessidade de dialogar”. Nenhuma frase além desta encontrei que defina melhor os críticos da política e do Congresso Nacional.
A política tem sido a minha escola. Nela entrei com muito cuidado, um tanto ainda assustado e cheio de desafios. Cheguei aqui tateando, observando e devagar agindo. Hoje, depois de 40 anos passados, aqui garanto aos meus filhos e netos e a todas as pessoas que confiaram a mim a representação delas que a política é o caminho mais nobre para servir ao povo, e esta Casa é sua melhor representação.
Com muita honra desta Casa me despeço hoje, mas não me despeço da política, nem me envergonho dela. E nenhum dos senhores e senhoras, se presididos pelo interesse público, devem dela se envergonhar. A política é minha segunda pele. Está entranhada em mim, com as aulas que recebi aqui das sessões presididas por grandes brasileiros e pessoas simples. Na Constituinte, fui presidido por Ulysses Guimarães. Com tristeza, vi da Presidência da Câmara partir muito cedo para a história um jovem com convicções inabaláveis no interesse público e na democracia, Luiz Eduardo Magalhães. Convivi com Flávio Marcílio e aqui cheguei quando à frente desta Casa estava Marco Maciel.
Na memória de Luiz Eduardo Magalhães, eu coloco os meus agradecimentos a todos os Deputados e Senadores com quem convivi ao longo desses 40 anos. Imaginem como se contam, na vida pessoal de um homem, 40 anos! É tempo suficiente para ver os filhos crescerem, escolherem as profissões, formarem-se, ver os netos nascerem, sentir saudades da esposa que já partiu.
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Todos os sentimentos vindos de uma vida plenamente vivida nesses 40 anos, eu tenho dividido com esta Casa e com um desejo de servir ao povo que me trouxe até ela. Não sei quantos anos ainda Deus me deixará por aqui, mas todos os anos e dias esta Casa estará presente com os exemplos que me deu, com a garantia que ofereceu a mim, aos meus filhos e aos meus netos de que a democracia é para sempre e que nenhum direito será tirado do povo brasileiro sem que ele possa brigar por elas, porque esta Casa lhes deu todos os instrumentos suficientes.
Para os que ficam e chegam deixo uma mensagem: nunca se envergonhem do exercício da política e do mandato e nem por 1 segundo sequer se esqueçam de que ela é propriedade privada, mas pertence ao povo, que dela precisa.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas pedir a reconsideração de V.Exa. com relação ao projeto de execuções penais, que endurece um pouco, conforme o Deputado Capitão Augusto defendeu na tribuna. Seria bom votar esse projeto, para deixar uma coisa útil para a próxima Legislatura.
E mais, Sr. Presidente: o Deputado Capitão Augusto também é candidato a Presidente da Câmara. Aliás, para fazer jus à altura de V.Exa., disse que vai torcer para o Botafogo também.
Então, é importante que a gente vote esse projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aí é uma prioridade. (Risos.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 276 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Dou conhecimento ao Plenário do seguinte requerimento:
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea d, do RICD, que o PL 10.985/18 seja apreciado como o item nº 1 da pauta da presente sessão, renumerando-se os demais.
Assinam o requerimento os Deputados Alice Portugal e João Carlos Bacelar.
Este não foi o acordo que nós fizemos. O acordo era no sentido de começar na ordem que eu havia combinado. Mas eu não posso deixar de votar o requerimento.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar contrariamente, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP** - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, qual é o requerimento, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A inversão é para que o Projeto nº 10.985 seja o primeiro item da pauta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP** - SP) - Quem apresentou o requerimento, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado João Carlos Bacelar e a Deputada Alice Portugal.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fizemos um acordo aqui semana passada com os Governadores do Norte e do Nordeste, com 10 Governadores. O acordo foi no sentido de votar esse projeto na íntegra, como veio do Senado.
Então, hoje ele está aqui em pauta, e eu entrei com requerimento de preferência, para que ele fosse apreciado o mais rápido possível. Os Líderes partidários discutiram essa matéria exaustivamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há outras pautas que estão no acordo e que estão há mais tempo na Casa.
Como vota o PP?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP está de acordo e pede o encaminhamento nesse sentido, uma vez que há acordo entre as bancadas para que nós possamos fazer a inversão e a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contra a inversão de pauta. O voto é "não".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota “sim”.
E eu aproveito para registrar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano fez uma bela homenagem, há poucos instantes, no Nereu Ramos, para as entidades e personalidades na defesa da mobilidade urbana, do saneamento e da habitação.
Aproveito para, na pessoa do nosso querido companheiro Silvio Sá, saudar todo movimento nacional de defesa do saneamento, todos os membros da CDU e todos as entidades e personalidade que lá estiveram nessa luta.
O PT é “sim”.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo ao PCdoB para que considerasse a retirada do requerimento.
Nós estamos armando um grande acordo aqui e não devemos gastar energia invertendo a pauta. Há uma pauta que essa Presidência sugeriu, e acho que ela nos dá um bom encaminhamento. Nós temos que gastar energia no principal, no debate das matérias, e não ficarmos com coisas que, em vez de ajudar, demoram mais o nosso encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos o voto “não”.
Existem muitas dúvidas, esse é um projeto polêmico, está em oitavo lugar na pauta, e a nossa preocupação é: por que motivo tem que passar por esse gasoduto? Há essa história da CEMIG, há tanta confusão, e o dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal.
Espere aí: além do discurso, tem que agir na prática! Tirar dinheiro da educação e da saúde? Tomem muito cuidado. “Ah, mas vai passar por um lugar antes e vai voltar." Para onde está indo o dinheiro? Por que isso?
É polêmico o projeto, e nós precisamos conhecer todos os seus detalhes. Fazer inversão de pauta, sem ter esse conhecimento? Há a nossa área técnica e o estudo sobre esse assunto, que nos preocupam bastante.
O PSB, procurando coerência — nós que temos o Deputado Danilo, que é o Presidente da Comissão de Educação —, tem muitas dúvidas. Portanto, não concordamos com a inversão de pauta, não concordamos em tirar dinheiro da saúde e da educação.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas cumpre o acordo que foi celebrado com as Lideranças e vota “sim”.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PRB.
Nós queremos votar a pauta original, como foi orientado por V.Exa. Temos que votar aqui o decreto de intervenção em Roraima.
Esse projeto, do qual estão querendo a inversão de pauta, o Projeto nº 10.985, de 2018, não tem acordo com as bancadas. Não há como votar esse recurso, tirar recurso de fundos para investimentos em outras áreas. Nós não temos acordo para votar isso, não foi discutida no Colégio de Líderes essa inversão.
Por isso, o PRB vai votar “não”.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é radicalmente contrário a essa inversão de pauta.
V.Exa. está ao lado do Governador, do interventor. Então, eu queria que V.Exa. já assumisse o compromisso com o interventor de votar primeiramente a intervenção, senão o Governo vai parar. V.Exa. está ao lado do interventor, o Governador está ao seu lado, e eu queria que V.Exa. assumisse o compromisso com o Governador de colocar a matéria em pauta, em vez de votar a inversão da pauta de risco. É absurdo isso, Sr. Presidente!
V.Exa. está com o Governador ao seu lado, faça esse compromisso com o Governador, é extremamente importante para todo País essa intervenção federal.
Por favor, Sr. Presidente, peço a V.Exa. o seu compromisso!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É a minha intenção, mas eu não posso desrespeitar o Regimento, Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Por favor, Presidente, V.Exa. sabe...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a minha torcida aqui.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que devemos votar a pauta sugerida por V.Exa. Não é porque estamos no fim de uma legislatura que temos menos legitimidade. Não é um mandato agônico. Não é uma legislatura que está na agonia do seu crepúsculo. Precisamos enfrentar temas importantes e temos legitimidade para tal.
Portanto, o PSD encaminha "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. poderia me fazer um esclarecimento?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Quero orientar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? Depois, o PCdoB.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade participou, inclusive com V.Exa. e os Líderes, desse acordo que foi feito. Por isso, encaminhamos "não", para que seja a pauta que V.Exa. acordou com todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, antes de encaminhar o voto, pedir um esclarecimento. Qual é a ordem da pauta desta sessão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está apenas de colocando o PL 10.985 como primeiro item da pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É o projeto de lei relativo a...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o do risco hidrológico. É o projeto que veio do Senado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E na sequência seria votada essa matéria?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se for aprovado o requerimento, vota-se o projeto do risco hidrológico e depois vota-se a mensagem do Executivo, da intervenção.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria encaminhar pela Oposição, mas quero fazer uma proposta, sobretudo à bancada de Minas. Esse projeto é importante, mas há o problema da CEMIG aí, porque a CEMIG, a rigor, vai dar, sim, uma pauta-bomba de 4 bilhões de reais. Dá para tirar a CEMIG? Tirem a CEMIG, e nós votamos o projeto. Esse seria um entendimento importante. Então, eu quero saber da bancada de Minas se isso é possível, porque, se não for, não dá para votar o projeto com a CEMIG no meio.
Acabei de falar com um Deputado especialista em energia, o Deputado Arnaldo Jardim, e acho até que ele topa discutir isso. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual...
Deputado, é a ordem da pauta que eu botei: a intervenção e outros.
Está aqui na pauta. Ele está na pauta. Ele é o terceiro item da pauta.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB e o PROS votam "não".
Não é possível, a esta altura, fazermos um fundo para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção — diesel, gasolina, energia elétrica, solar. Eu acho que esse projeto está meio fora de órbita.
O voto é "não".
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. Nós achamos que o projeto, dentro da pauta, tem que ser votado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, como autor do requerimento, falando pelo Partido da República, queria retirar o requerimento e seguir aqui o que V.Exa. determinou perante a pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
MENSAGEM Nº 703, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 703, de 2018, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública". Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
18:16
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O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rogério Marinho votou com o partido na votação nominal anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da Mensagem 703/18, constante da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões,
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, tenho um comunicado a fazer a V.Exa., à Casa, no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu me manifestei durante o correr da sessão acerca do decreto do Presidente Temer que decidiu pela destituição da Governadora do Estado de Roraima e a introdução de um interventor, que, aliás, curiosamente, é o atual Governador eleito daquele Estado.
A preocupação de nossa bancada é com o precedente que essa medida vai introduzir: um governante eleito, pelo voto, ser destituído por um ato monocrático do Presidente da República! Não vale o argumento da crise fiscal, até porque ela está presente em muitos Governos Estaduais e Municipais. Não vale o argumento de que há crime organizado nos presídios, porque, infelizmente, é uma realidade no Brasil a presença do crime organizado nos presídios. Não vale o argumento das dificuldades de gestão, da incompetência do Governo. Vale menos ainda o argumento de que a Governadora estaria de acordo. Ela pode pensar o que quiser, inclusive renunciar ao mandato. Não se pode é pôr em xeque as garantias da nossa Constituição, que prevê o respeito à Federação, a cada Unidade da Federação. É grave o precedente: amanhã ou depois, a decisão monocrática de um Presidente, ratificada por uma maioria eventual do Parlamento, pode violar uma decisão popular de escolher um Prefeito ou um Governador.
Por isso, somos solidários à bancada de Roraima.
Nossa bancada está pronta para votar qualquer proposta de medida provisória que ofereça recursos para Roraima — 100 milhões, 200 milhões, 1 bilhão — para equilibrar as contas do Estado, pagar o salário dos servidores, fazer com que a administração volte a funcionar. Estamos totalmente de acordo. Admitiríamos até uma intervenção à la Rio de Janeiro, quando a segurança pública foi o foco. Esse foco segurança pública é o que embasou o pedido da Procuradoria-Geral da República.
Não podemos brincar com a democracia. Não podemos permitir que um decreto do Presidente possa destituir o Governo eleito. Hoje é Roraima, com aquiescência da Governadora; amanhã pode ser qualquer Líder político de oposição ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido neste momento da orientação. Eu não sou o Líder do Governo, mas acabei de receber aqui a assessoria do Ministro Torquato Jardim junto com a assessoria do Ministro Sergio Moro. Eles vieram pedir a votação do Projeto de Lei nº 10.431, de 2018.
18:20
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Em fevereiro, esgota-se o prazo, e o País vai ser excluído do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.
Eu não represento a maioria, não represento o Governo, mas os dois Ministros estão implorando que esta Casa vote ainda hoje ou amanhã esse projeto. Então, peço vênia a V.Exa. para pautar esse projeto, atendendo a assessoria do Governo, do Ministro Torquato e do Ministro Sérgio Moro, do atual e do futuro Ministro.
A orientação do PSL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A orientação é "não"? Contra a retirada, está bem.
Como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
Quero aproveitar o tempo para comunicar a V.Exa. a missão cumprida. V.Exa. me deu a missão de aprovar o texto da reforma tributária na Comissão Especial, de negociar com os partidos políticos. Por unanimidade, foi aprovado o nosso texto, que é o maior avanço de texto tributário até hoje na Casa.
Nosso sistema tributário hoje, que é 184º pior sistema do mundo, passará a ser um dos dez melhores do mundo. Simplifica, tem tecnologia, combate a corrupção, a sonegação, estimula as empresas, diminui a tributação sobre os pobres e faz com que o Brasil possa voltar a crescer em padrão chinês.
Daqui em diante, Presidente, quero apresentar a V.Exa. a missão que me foi dada, está em suas mãos a PEC, no momento em que entenderem oportuno o atual Presidente da República, Michel Temer, e o futuro Presidente, Jair Messias Bolsonaro. É a maior contribuição que a Câmara dos Deputados e esta legislatura dão ao País, um projeto completo, com transição, cauteloso, mas arrojado com o futuro do Brasil.
Sem dúvida alguma, o nosso projeto de emenda constitucional à reforma tributária avança, faz o Brasil ter um dos melhores sistemas tributários do mundo. E V.Exa. saberá o momento oportuno de apresentar esta proposta ao Plenário desta Casa, para que seja apreciada por todos.
Que Deus abençoe! Com força, foco e fé, chegamos a esta conclusão. Agradeço a todos os partidos, aos membros da Comissão, ao Deputado Hildo Rocha e a todos que confiaram no nosso relatório.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agradeço muito ao Deputado Luiz Carlos Hauly pelo trabalho, pela dedicação. No final da legislatura, ele deixa para todos nós um trabalho que certamente será referência de reforma tributária para o próximo Governo.
Obrigado, Deputado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP** - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Simão Sessim, que há pouco nos brindou com uma mensagem que eu não pude comentar na hora, nem aplaudir, relatando um pouco das suas emoções como Deputado, muito ativo, com grandes serviços prestados ao seu Estado e ao Brasil, me autorizou a enunciar o voto do nosso partido e do bloco.
É uma barbaridade se não votarmos imediatamente, o mais rápido possível, a mensagem do Presidente Temer sobre a intervenção em Roraima. O Estado, por várias razões, está exaurido. Eu fico imaginando como estará a população, Deputado Arruda, do Estado de Roraima, por tudo que nós sabemos que está acontecendo e pelas coisas que não podemos sentir. De forma que o voto é "não", junto com um apelo.
18:24
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E, se me permite, eu votei contra a intervenção meia-sola decretada para o Rio de Janeiro. E os fatos estão demonstrando que foi meia-sola mesmo. Foi uma intervenção meia-sola, incompleta, que agora está sendo desnudada pelas ocorrências policiais que lá são registradas. Mas esta é de absoluta necessidade.
Eu quero aplaudir o espírito de conciliação que a norteou, liderado pelo Presidente Michel Temer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas, Presidente.
O SR. INDIO DA COSTA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é favorável à intervenção em Roraima, como também foi favorável à intervenção no Rio de Janeiro nesse mesmo molde de afastar o Governador do Estado.
Infelizmente, naquela época, o Governo Federal preferiu fazer, como disse aqui o nosso futuro Senador, uma intervenção meia-sola, uma meia intervenção. A polícia teve que avançar nessa meia intervenção, e hoje o Governador está preso. É uma situação muito grave a que vivemos no Estado do Rio de Janeiro.
Espero que esta Casa ajude logo a efetivar a intervenção em Roraima e a afastar o atual Governador, para que o Governo do Estado possa seguir com tranquilidade. E deixo aqui registrada a infelicidade de nós, um tempo atrás, ao aprovar a intervenção, não termos afastado de vez o Governador Pezão.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, entende que a intervenção é urgente, premente. A Governadora, em conversa com o Presidente da República, aceitou e até pediu que houvesse essa intervenção.
Roraima está num estado de caos, caos total! Os venezuelanos estão trazendo doenças. As penitenciárias têm vários homicídios. A segurança pública está caótica. A saúde está caótica. Tudo está caótico.
Então, a intervenção veio em boa hora. E não é, como foi dito pelo requerente, um tiro na democracia. Muito pelo contrário, isso está de acordo.
O PR encaminha "não". E à intervenção encaminharemos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho uma falta de sensibilidade pedir a retirada de pauta de um assunto tão importante.
Primeiro, nós temos que fazer uma diferenciação. A intervenção do Rio de Janeiro é totalmente diferente da intervenção de Roraima. A intervenção de Roraima é total. Lá, nós sabemos que não existe recurso para pagamento de pessoal. A Polícia Militar está fazendo todo o seu policiamento com sete viaturas; não tem combustível. O pagamento está atrasado há vários meses.
Portanto, fica difícil queremos protelar esse assunto. Já é difícil demais para um Estado sofrer uma intervenção.
18:28
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Eu parabenizo, inclusive, a ação energética do Presidente Michel Temer, que teve a coragem de interferir no momento certo.
Por isso, o Democratas vai votar "não".
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não" à retirada de pauta.
Entende que é importante que seja reforçado o caráter da excepcionalidade da medida. Pelas razões de que a segurança se encontra em situação caótica, os funcionários não recebem os salários, o sistema penitenciário, os quartéis, enfim, estão em situação de calamidade, o PDT, no mérito, vai votar a favor da intervenção.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela oposição.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Eu peço a palavra pelo PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguardem um pouquinho.
Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma questão de ordem sobre esse assunto, para permitir o emendamento quando da votação da intervenção. Não há uma decisão da Mesa clara sobre o assunto. Ela foi recolhida, e nós aguardamos um posicionamento até para recorrer.
Eu explico. Lá na intervenção do Rio de Janeiro, V.Exa. disse, de passagem, que não cabia o emendamento, mas aquela era uma intervenção pontual em uma área específica: segurança pública no Rio de Janeiro. Essa é diferente. Houve uma solicitação da Procuradora-Geral da República para uma intervenção no sistema penitenciário de Roraima. O que o Presidente Temer fez? Interviu em todo o Estado! Se um Deputado quiser votar a favor da intervenção só no sistema penitenciário, ele só poderá se for possível fazer a emenda.
Por isso, em primeiro lugar, nós gostaríamos de solicitar a V.Exa. que julgue essa questão de ordem, para permitir, em virtude da soberania do Plenário, que decide...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela Oposição.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o PRB...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Eu peço a palavra para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - O PCdoB encaminha "sim" e volta a pedir a V.Exa. a resposta à questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou responder.
Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus, pelo tempo de Liderança do PRB.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou com o interventor aqui ao meu lado. Nós estamos passando por um momento muito difícil, a população do Estado de Roraima. E Eu queria pedir um minuto da atenção de cada colega aqui.
Essa intervenção foi acordada com a Governadora. O que foi feito, Deputado Silvio, foi para poder ajustar as contas do Estado, que não tem mais condições de pagar os funcionários do Estado.
O débito hoje do Estado com os funcionários, o que o FPE recebe não suporta. O Governador, além de herdar uma despesa sem tamanho, tem uma dificuldade muito grande hoje, se não tiver o apoio da União. Nós precisamos, aqui, hoje, aprovar essa mensagem, porque a União não vai repassar o recurso para o Estado. A própria União é que vai pagar.
A União não tem como liberar esse recurso para o Estado se não for, Deputado Fraga, através da intervenção.
O Orçamento da União já fechou. Não há mais como mandar um PLN para esta Casa, abrindo créditos suplementares. Não há mais como fazer nada a não ser esse processo de intervenção, que tem apoio do Michel Temer, Presidente da República, da Governadora Suely e do Presidente Jair Bolsonaro também.
Foi nomeado interventor, Deputado Perondi, justamente o Governador do Estado, para que ele possa fazer o trabalho já agora, tentando alinhar as contas públicas de Roraima.
Nós precisamos agora mostrar que esta Casa está unida.
18:32
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E eu queria pedir ao PCdoB, queria dizer ao amigo Deputado Orlando que entendo o questionamento de S.Exa., entendo quando S.Exa. fala do decreto, mas, hoje, nós não estamos falando aqui de cassar um Governador ou de rifar outro Governador.
Meu amigo Deputado Orlando, eu queria pedir a compreensão de V.Exa. V.Exa. sabe que há mais de 60 dias os policiais militares estão aquartelados, as suas esposas, e hoje nós temos só sete viaturas andando pelas ruas. Os funcionários da educação estão há mais de 60 dias sem receber salários. Nós precisamos hoje do apoio de cada um de vocês. Precisamos votar esse decreto hoje, para que o Presidente Rodrigo o encaminhe para o Senado e que seja votado hoje ainda, para que o Presidente Michel Temer, junto com o Planejamento, possa, de fato, junto com o interventor, o Governador Antonio Denarium, pagar o salário aos funcionários.
Imaginem uma virada de ano em que ninguém tenha a perspectiva de comprar uma cesta básica para a sua casa! E é isso que está acontecendo hoje. Os funcionários hoje estão vivendo de cestas básicas doadas, e eu queria pedir o apoio de cada um de vocês. Aqui não é questão partidária, aqui não é questão de Oposição ou de Situação, é uma necessidade pela qual nós estamos passando no Estado de Roraima.
Nós estivemos, desde o início da greve, junto com o Senador eleito Mecias de Jesus, com a bancada de Deputados Federais, com o Deputado Nicoletti, que está também do nosso lado, caminhando junto com o Governador Antonio Denarium, que, por sinal, Deputado Silvio, fez um trabalho e o apresentou hoje ao Presidente Michel Temer. O Governador Antonio Denarium mostrou para o Presidente Michel Temer que, mesmo que o Presidente mandasse hoje 2 bilhões e 300 mil, isso não resolveria os problemas vigentes deste ano e as despesas com o IPER e patronal do Estado de Roraima, além da renegociação das dívidas, que será necessária.
Nós precisamos nos fortalecer ainda mais. Eu sou só um voto, mas aqui nós temos 513 colegas Parlamentares que sabem o que é necessidade. Amanhã pode ser que qualquer outro Estado precise de apoio, e os Deputados de Roraima vão estar aqui para abraçar esse Estado e aprovar um decreto para beneficiá-lo.
Eu quero pedir a todos vocês, vamos derrubar esse kit obstrução, vamos deixar que seja votado o decreto de intervenção no Estado. Eu quero pedir a V.Exa., Deputado Orlando, humildemente, porque nós precisamos aprová-lo, o povo de Roraima precisa disso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Sr. Presidente, pela Oposição.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como registro, eu estou encaminhando pela Oposição. Só como registro ao Governador Antonio Denarium, eu quero dizer a S.Exa. que, lá na frente, quando ele for candidato em 2022 , alguém pode argumentar que ele não poderá ser candidato à reeleição, porque está assumindo agora e vai assumir no dia 1º. Alguém vai argumentar, se vai ganhar ou não, é outra história.
Agora eu quero dizer que a Oposição vai liberar, mas eu vou votar a favor de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria reforçar a fala do Líder Jhonatan de Jesus.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É hora de orientação, Presidente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR) - Presidente, a nossa situação no Estado de Roraima é extremamente grave. Eu vivo naquele Estado há 40 anos. Agora mesmo, o meu pai faleceu no domingo passado, e nós tivemos que utilizar a estrutura do Hospital Geral, que é a única referência no Estado. E lá, Presidente, não havia nada: não havia medicamentos, não havia insumos. Nós tivemos que adquirir as coisas para dar atenção às pessoas que estavam lá dentro. Essa é a realidade que nós vivemos no nosso Estado.
18:36
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Presidente, há 3 meses, as crianças do interior do Estado não têm aula, porque todas as kombis e ônibus do transporte escolar estão parados na frente da sede do Governo do Estado. Isso é extremamente grave.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, tem que ser "sim" ou "não"; senão, não vamos encerrar. Vamos votar, Deputado, é "sim" ou "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR) - É por isso que eu apelo ao Líder Orlando para que reveja o encaminhamento do PCdoB. Esse é um pedido do povo do meu Estado de Roraima, Presidente. E isso transcende questões políticas, questões a respeito da possibilidade de outras intervenções no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma proposta de acordo. Diante de tantos apelos pela retirada da obstrução e respeitando o posicionamento de cada um, V.Exa. disse que essa votação seria nominal. Se V.Exa. der nominal no mérito, em uma única votação, retiramos todo o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos para a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós aceitamos o acordo, Sr. Presidente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade aceita o acordo. Estamos inclusive com o Deputado Otaci, eleito por Roraima, que está mobilizando a nossa bancada, porque é importante que essa matéria seja votada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT aceita o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer à mensagem pela Comissão de Constituição e Justiça, concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ué, já foi feito o acordo? Já se retirou o pedido de retirada?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Tudo foi feito aceleradamente. Os Líderes nem puderam ser ouvidos.
Para nós, enquanto não chega o parecer acelerado da CCJ, queremos dizer que o pedido de retirada era muito oportuno, até para qualificar o nosso voto favorável ou contrário a essa intervenção.
A mensagem do Governo tem quatro linhas, o decreto tem cinco artigos, e não há qualquer exposição de motivos. Nem o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa vieram até nós. É um deboche com o Legislativo!
É por isso que o adiamento permitiria que eles corrigissem esse desrespeito para com este Poder, mas parece que até disso abrimos mão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o parecer de plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Mensagem nº 708, de 2018
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública'.
Autor: Poder Executivo.
Relator: Deputado Hiran Gonçalves.
I - Relatório
No uso das atribuições previstas no art. 84, inciso X, da Constituição Federal, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, por meio do Decreto nº 9.602, de 2018, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, caput, inciso III, da Constituição. A medida terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2018 e abrange todo o Poder Executivo do Estado de Roraima.
Como interventor foi nomeado o Sr. Antonio Oliverio Garcia de Almeida, Antonio Denarium, Governador eleito, cujas atribuições são aquelas previstas para o Governador do Estado. Na condição de interventor, fica subordinado ao Presidente da República e poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção, ressalvada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas, prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999.
18:40
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O interventor poderá, ainda, requisitar a quaisquer órgãos, civis e multares, da administração pública federal os meios necessários para garantir os objetivos da medida.
O decreto ressalva que não se aplica ao interventor sanção por não pagamento ou não repasse de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Roraima oriunda de decisão ou fato anterior à intervenção.
O Presidente indicou dois secretários para o Governo de Intervenção: o General Eduardo Pazuello, que coordena a operação que cuida da migração venezuelana, para Secretário da Fazenda, e Paulo Costa, que já era interventor no Sistema Prisional do Estado, para Secretário da Segurança Pública.
A medida foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cumprida a exigência legal para formalizar o decreto da intervenção.
O relatório de inteligência explicitou a deterioração das contas públicas, a impossibilidade de pagamentos de salários, o que levaria a uma inadimplência e colapso financeiro do Estado, bem como apontou os riscos à segurança pública.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Analisando a atual situação caótica do Estado de Roraima, cujas contas públicas encontram-se em estado de calamidade, resultando em greves do funcionalismo público, falta de pagamento dos serviços públicos essenciais, paralisação parcial das polícias e atrasos generalizados de salários, entendo estar configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 34 da Constituição Federal, que prevê que a União poderá intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Isto posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, encaminhado por meio da Mensagem n° 703, de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública', nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.
Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2018."
Lido o parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço mais uma vez, encarecidamente, que aprovemos este decreto de intervenção, para que nós possamos mitigar de maneira imediata o sofrimento do querido povo de Roraima, que foi vítima de um Governo que não colocou os princípios da economicidade, eficiência e moralidade na sua gestão nesses últimos 4 anos no nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sérgio Moraes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O Deputado Orlando Silva fez um acordo. Abrem mão? (Pausa.)
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Estou aqui, Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eron Bezerra.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu ouvi com atenção vários oradores. Todos eles são unânimes no seguinte: o problema de Roraima é caixa, é dinheiro. Ora, então a solução do problema não é trocar o comando, é dar dinheiro!
18:44
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A situação do Rio de Janeiro certamente é bem pior do que a de Roraima. Por que não intervieram no Rio de Janeiro, então? A situação de vários Estados do Brasil é igualmente caótica na segurança, no atraso de pagamento de pessoal. Por que intervenção só em Roraima? Qual é a razão que move essa intervenção? Certamente os colegas de Roraima dominam esse assunto melhor do que eu, que sou do Amazonas. Mas eu não quero crer que esse seja o problema central aqui. Ninguém aqui apresentou um outro argumento, a não ser financeiro, para a crise de Roraima.
No primeiro dia de intervenção foram desbloqueados 19 milhões do Estado! Com esse valor é possível pagar os servidores, que estão em greve, legitimamente em greve porque não recebem salário, já que as contas do Estado estavam bloqueadas pela União. Como eu disse, no primeiro dia de intervenção elas foram desbloqueadas.
Então, o problema não é de outra natureza, a não ser financeiro, razão pela qual nós entendemos que isso é uma violência contra a democracia! Se isso vira moda, amanhã Municípios vão sofrer intervenção, Estados vão sofrer intervenção, sob um único argumento: existe um caos. E a coisa mais simples do mundo é você criar um caos no Estado. A coisa mais fácil do mundo é fazer uma greve na polícia, é fazer uma greve no Judiciário e, portanto, criar um caos no Município para justificar uma intervenção. Isso está errado! Nós temos que ter respeito pela soberania popular, que só tem um jeito de ser exercida: pelo voto.
O Governador interventor é o Governador eleito. Parabéns! A partir do dia 1º de janeiro, ele tem todo o direito de governar, mas, até o dia 31 de dezembro, há uma pessoa que recebeu o mandato popular para governar. E não se pode violentar a soberania do povo, a soberania popular, que, no meu entendimento, é o que está em debate aqui neste momento.
Eu sou contra toda e qualquer intervenção, porque isso beira não só o autoritarismo desmedido, mas é também uma violência contra a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhei desde o começo deste ano a profunda crise que vive o Estado de Roraima.
No dia 15 de fevereiro de 2018, o Governo Temer emitiu a Medida Provisória nº 820, que liberava 190 milhões de reais. Recursos destinados a organizar minimamente tanto a assistência aos imigrantes quanto a atender às demandas do Estado.
Nós vimos durante todo esse período uma imensa dificuldade em liberar exatamente o que estava aprovado no Congresso Nacional, que era a Medida Provisória nº 820. Nós estamos fazendo um balanço mínimo, e não se chegou a 120 milhões de reais o valor que já está liberado.
18:48
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Levanto isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, porque a crise política que vive Roraima está contaminando as soluções necessárias e urgentes a serem dadas ao povo de Roraima. E nós estamos utilizando argumentos, os mais elementares: o Governo não está dando conta de pagar os servidores; há uma crise penitenciária gravíssima; há uma crise de segurança pública gravíssima, e, durante esse período, nós não fomos capazes de resolvê-las. Então, é preciso cobrar do Governo iniciativas as mais diversas, como o uso da Força Nacional, a liberação dos recursos os mais diversos que já estavam aprovados na Medida Provisória nº 820.
Nós estamos, em 15 dias, vendendo a ilusão, imaginando que, na intervenção que vai se dar agora, nós vamos retirar a crise. Digo isso porque não há sequer condições de liberar recursos de imediato, segundo informações passadas por representantes de lá.
Por isso, nós somos contrários a que se rasgue a Constituição, a que se rasgue o voto popular, a que se crie um precedente que vai entrar na moda, de qualquer um poder tirar um legítimo representante do povo com uma canetada pela incapacidade de alguns. Nós somos em defesa da democracia, em defesa da Constituição, contra uma intervenção que apenas vai criar ilusões e pode...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edio Lopes. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Algum Deputado quer encaminhar? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eron Bezerra. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Não se esqueça da orientação de bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que, na minha primeira argumentação, eu mostrei que o problema de Roraima é de dinheiro, e não de gestão. A situação de outros Estados é bem pior. Por que essa violência só contra Roraima? Por que essa agressividade contra o povo de Roraima, que está tendo a sua soberania popular rasgada, desmontada, vilipendiada?
Eu faço um apelo ao Governador eleito para que se acautele, espere mais 20 dias para tomar posse. Está eleito. Não há razão nenhuma para essa pressa. Não há nenhum motivo para isso.
Este Parlamento, certamente, já prestou muito a atenção e está muito ciente de como vai votar. Está claro aqui que não se trata de qualquer outra coisa a não ser de caixa. E eu repito: no primeiro dia de intervenção, o dinheiro já foi liberado. Então, é fácil governar com dinheiro. É fácil resolver problema com dinheiro. Agora, resolvê-lo sem recursos é um pouco mais complicado.
Se essa moda pega... Não se iludam, não!
18:52
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Há um poeta popular muito famoso na Alemanha que dizia o seguinte: "Primeiro, eles vieram e prenderam os comunistas. Eu ri, porque não era comigo. Depois, prenderam os sindicalistas. Eu continuei rindo, não era comigo. Prenderam os estudantes. Eu ri mais ainda. Quando chegaram para me prender, eu não tinha a quem pedir socorro, porque todo mundo já estava preso." É exatamente ao que estamos assistindo.
Hoje é contra Roraima. Ontem foi parcialmente contra o Rio de Janeiro. No futuro, contra quem será? Repito: no futuro, será contra quem? Será contra quem eventualmente não estiver rezando a cartilha do futuro Presidente? Esse é o cenário que nos espera? Essa é a realidade que vamos administrar doravante?
Eu não quero crer que vamos dar aqui esse tipo de cheque em branco. Por essa razão, a nossa bancada tem uma opinião pacificada de que não podemos resolver um problema criando outro, principalmente violentando a democracia e a soberania popular. Por essa razão, não vemos nenhum motivo para intervenção, e sim para aportar dinheiro ao povo de Roraima. O PCdoB está de inteiro acordo que se coloque dinheiro para resolver os problemas de Roraima e não intervir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105, de 2018.
Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vai encaminhar o voto "sim", Sr. Presidente, tendo em vista a necessidade do acordo. Inclusive, o Presidente teve a elegância de ligar para a Governadora e acertar pessoalmente com ela, que está de acordo. Não houve violência nenhuma aí. O Estado necessita realmente. O Conselho da República acordou, por unanimidade, que é necessária e premente a intervenção.
Qual foi outra boa tirada? Foi colocar o Governador eleito para administrar e tomar consciência de como está o Estado.
O PR vai encaminhar voto "sim".
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Pelo PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber se algum paciente chega ao hospital com a perna quebrada e o médico olha para ele e diz: "Espere 20 dias que a sua fratura exposta aguenta". Eu quero saber se algum pai de família que está passando fome, sem receber salário, vai dizer: "Vamos esperar 20 dias. Vamos esperar só mudar o Governo".
Isso é problema de gestão. E o problema de gestão tem que ser votado agora nesse projeto de decreto legislativo, colocando a União para repassar o recurso e resolver o problema do Estado de Roraima.
O PRB vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar voto "sim", mas quer registrar o caráter necessário de excepcionalidade. Essa situação não pode representar um precedente.
Trata-se de um precedente perigoso que pode atentar, sim, contra princípios democráticos, contra princípios do Estado Democrático de Direito. No caso excepcional de Roraima, o PDT vai votar "sim".
Como o acordo é pela votação nominal, aqueles companheiros que eventualmente discordarem poderão expressar o seu voto.
O voto do PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos seguir a ordem que tenho aqui.
Como vota o MDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB entende que essa medida é excepcional, mas necessária, e acompanha a decisão corajosa do Presidente Michel Temer.
O MDB vota "sim".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, nós entendemos que essa medida é excepcional, mas necessária.
A Governadora mostrou-se incapaz de avançar nas soluções. O Estado está vivendo uma situação de insolvência, o serviço público está paralisado e a população penalizada.
Infelizmente vamos orientar "sim", pela necessidade de resguardar o interesse da população, que neste momento é mais urgente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
No entanto, Sr. Presidente, eu vou votar "não", porque entendo que toda conversa que estamos ouvindo da Oposição não tem sentido. O Presidente da República disse que a única forma de repassar recurso para Roraima era através da intervenção. Ou seja, foi uma forma encontrada para que pudesse repassar dinheiro.
Por que eu vou votar contra? V.Exa. já imaginou se essa moda pega? V.Exa. já imaginou se a União tiver que socorrer cada Estado, cada Município que tiver uma administração caótica, que não conseguir administrar, que atrasar o pagamento? Isso é muito complicado. Este precedente é perigoso, não institucional, mas de ordem de gestão. Um Estado tem que ter responsabilidade na sua gestão.
Por isso, eu vou votar contra a intervenção.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - O Democratas quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos seguir a ordem aqui.
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos quer manifestar sua preocupação com a interpretação ampla de um artigo da Constituição, que é restritivo e só deve ser usado em casos excepcionais.
Tudo isso é fruto de um pacto federativo desequilibrado: a União concentra recursos e os Estado ficam à míngua. O que pode minorar essa situação no momento é essa intervenção. Há concordância de todas as forças políticas do Estado e o período dela é curto, de 20 dias.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP** - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando a situação de completa insolvência do Estado de Roraima e desapontado com o discurso dissociado da realidade do Deputado Eron Bezerra, que é um amazônida, que mora vizinho ao nosso Estado e fez um discurso que está completamente longe da nossa realidade, o PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Estados já estão praticamente quebrados. De uma hora para outra, em 6 meses, Roraima tem um aumento de 10% da sua população. Isso colapsa serviços públicos de segurança, saúde e educação. Não é possível o Estado suportar essa pressão que está vivendo.
A intervenção é legítima, constitucional, inteligente politicamente, porque o interventor é o Presidente que acabou de ser eleito, conforme resultado das urnas.
Portanto, o Democratas vota "sim", a favor da intervenção, porque 200 milhões são 5% a mais no orçamento de Roraima. Isso não é trivial e permite regularizar os serviços públicos naquele Estado.
Por isso, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é condicional.
Por isso, o PTB e o PROS votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. JORGE SILVA (SD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui recebendo o Deputado Otaci, que estará aqui na próxima legislatura. Ele nos transmitiu a situação de angústia que vive hoje o Estado de Roraima.
19:00
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É uma situação crônica, que se tem agravado recentemente.
Por causa disso, o Solidariedade vota "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, temos total sensibilidade e solidariedade com o povo de Roraima, com os seus servidores. Mas, se a União quer ajudar o povo de Roraima, poderia ter utilizado este recurso que para lá encaminhou com a atual Governadora, através de uma medida provisória.
A intervenção é uma medida de exceção na Constituição brasileira. É uma medida que não pode ser utilizada de forma vulgar, regular e banal. Esta é uma questão democrática. Não podemos agora, em cada crise financeira ou numa crise do sistema prisional, o que há no Brasil inteiro, fazer uma intervenção em cima de um Governador ou de uma Governadora eleita. Se esta moda pega, a intervenção será um método contra qualquer Governo eleito.
Portanto, o PCdoB votará contra o mecanismo da intervenção, considerando que uma medida provisória poderia ter sido utilizada para encaminhar o recurso ao Estado de Roraima.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Governador Antonio Denarium. A assunção do seu mandato é antecipada em cerca de 20 dias devido a uma grave crise em seu Estado.
O PSL acredita que o Governador vai fazer um excelente trabalho e mudar a realidade tão sofrida daqueles cidadãos.
O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que há um contexto mais geral, um contexto que significa a crise do pacto federativo, como as relações entre os entes federados acontecem no nosso País.
Evidentemente nós sabemos que todo o processo de alterações tributárias levou a uma total concentração de recursos na União. Isso tudo evidencia e potencializa, mas há um caso concreto. Nós estamos falando de insubordinação de forças policiais e incapacidade de pagar o funcionalismo. Nós estamos falando de um quadro de desordenamento que nós todos percebemos e que os representantes do Estado de Roraima deixam de uma forma muito evidente.
Por isso, como há previsão constitucional e se trata de uma opção criteriosa, nós votamos a favor do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos indagar se os Deputados e Deputadas leram a justificativa do Governo para esta intervenção, depois da sua mensagem de quatro linhas e do decreto de cinco artigos.
Se alguém disser que leu, está mentindo, sabe por quê? Porque não há justificativa alguma. Nós devíamos dar-nos ao respeito. É evidente que a insolvência, a crise e a má gestão de Roraima, que não é diferente da do Rio de Janeiro, onde talvez tenha se roubado mais, merecem uma reflexão e quem sabe até mesmo uma intervenção, o que não aconteceu no Rio de Janeiro. Há tratamento diferenciado, dependendo da força da reverberação da expressão política de cada Estado.
Além disso, não é verdade que o Governo não pudesse dar aporte financeiro com medida provisória agora. Então, isso é prorrogação de mandato do Governador eleito e é precedente muito perigoso. Não estamos negando a situação dramática do povo de Roraima e dos seus servidores sem salários, o que ocorreu com os do Rio de Janeiro e de outros Estados, que ficaram durante muito tempo com remuneração atrasada. Isso é descaso! Isso é absurdo! Isso é inaceitável!
19:04
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Agora, nós aqui sermos meros carimbadores de uma intervenção, sem nos preocuparmos com um debate minimamente aprofundado, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, sem recebermos até mesmo as razões da decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa — não foram sequer enviadas as razões —, é apequenar o trabalho do Legislativo.
Nós não vamos chancelar essa possibilidade de intervenção a toda hora, feita por um Governo de resto, com legitimidade terminal sempre questionada.
É muito ruim esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pedi uma busca exatamente dos documentos referidos aqui pelo Deputado Chico Alencar. Não achei!
Não há fundamentação para o decreto. Não há justificação do decreto disponível. Eu não sei se a Mesa tem. Até consulto V.Exa. para saber se mandaram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Toda a documentação pertinente veio com a mensagem presidencial.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - No site da Câmara dos Deputados, nós não estamos encontrando. Porém, não há solução outra, senão a de aprovar esse decreto, porque já está feita a intervenção e ponto final. Então, fica uma discussão absolutamente despicienda.
Olhem que, da primeira vez, a intervenção no Rio de Janeiro foi parcial. "Ah! Bom, há uma questão ali da segurança". Muito bem, é caótica a situação; então, vamos apoiar a intervenção na área de segurança. Agora, já é intervenção no Estado, em um Estado relevante, em uma Unidade da Federação. É uma Unidade da Federação. Não tem essa história de dizer: "Não, é um pequeno Estado". Não, é um Estado tão relevante quanto outro qualquer.
Isso não pode virar hábito. Repito: isso não pode virar hábito. A Federação ficará absolutamente num estado de insegurança total, podendo, de repente, chegar um decreto de intervenção do Presidente da República, sem a necessária fundamentação, para que a Câmara dos Deputados examine.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - E teríamos que votá-lo, nos termos regimentais e constitucionais, no curto prazo que nos resta para fazê-lo.
Vou votar "sim", considerando a inutilidade de outro voto de declarar obstrução, de me descabelar aqui. Vou votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Agora, deixo como palavras finais um alerta para Deputados de outros Estados: fiquem atentos, pois se está criando um instrumento de grave pressão sobre qualquer unidade federada no Brasil.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Sibá Machado?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, está corretíssima a avaliação apresentada aqui pelas bancadas do PCdoB, do PSOL e da REDE. E nós do PT entendemos da mesma forma. Como se explica o fato de a Governadora eleita pedir 50 milhões de reais ao Presidente, e ele não passar? Aí ele põe o interventor lá e passa 200 milhões de reais para o cabra tomar os direitos constitucionais da Governadora. Isso é um acinte, Presidente! Não podemos concordar com isso em hipótese nenhuma.
O PT, conscientemente, vai votar "não" a essa intervenção que passou, exorbitou muito gravemente em relação à do Rio de Janeiro, onde o problema se resumia à segurança pública. Lá estão dizendo que a Governadora perdeu o seu mandato temporariamente para colocar um interventor no lugar. Isso é perigoso para a já tão sofrida democracia brasileira.
Então, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico impressionado com o extremismo. Vamos pôr os pingos nos is e explicar à população o que está acontecendo. O Estado de Roraima está com um problema gravíssimo de caixa. Quero saber se há alguém aqui com salário atrasado, sem poder pagar as suas contas e dar de comer aos seus filhos. Quero informá-los que a Governadora em exercício foi candidata à reeleição, perdeu e concorda com o mecanismo encontrado — concorda! Portanto, não está sendo tomado o seu poder.
Hoje já estamos quase no meio de dezembro, são poucos dias para acabar o ano. E quem é o interventor? O Governador eleito por aquele Estado. Então, parem de fazer discurso extremista. Nós estamos resolvendo um problema grave de quem tem pressa. A população exige providências. O interventor é o Governador eleito do Estado, que precisa disso.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A Presidência solicita a todos os Deputados e Deputadas que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação pelo sistema eletrônico.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é incrível o jogo de palavras do jurista e teatrólogo Miro Teixeira, que admiro. Eu paro quando ele fala. Dizer que não tem argumentação, que não tem consistência, que é uma coisa do além, o que é isso, meu jurista preferido nesta Casa? O Presidente Michel Temer, que é um jurista, apenas colocou que havia grave comprometimento da ordem pública.
Vou repetir, senhores da Oposição, que fazem oposição do "quanto pior, melhor": o art. 34 da Constituição diz que não pode intervir. Concordo que não pode intervir...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Sejam brasileiros!
Obrigado, Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, quero falar pela Minoria.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente...
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sílvio Costa, pela Liderança da Oposição.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço hoje aqui a minha última fala desta tribuna. No entanto, quis o destino — e agradeço ao povo de Pernambuco — que, a partir de 1º de fevereiro, uma das minhas melhores porções estará ocupando esta tribuna: o atual Deputado Estadual e Deputado Federal eleito de Pernambuco, Sílvio Costa Filho.
Eu disputei a eleição para o Senado, em Pernambuco. Não quero aqui chorar o leite derramado, ou destilar qualquer tipo de mágoa, mas não foi possível fazer construções políticas. Tentei construir com o candidato a governador A, não deu certo; tentei construir com a guerreira de Pernambuco, que se elegeu Deputada Federal, Marília Arraes, que será aqui uma grande companheira de V.Exas., mas o PT nacional, lamentavelmente, não deixou. Fizeram uma grande articulação, tiraram Marcio Lacerda de Minas Gerais. Ainda bem que Fernando Pimentel perdeu. Em suma, para mim não deu. No entanto, o Deputado Jarbas Vasconcellos, que é um Deputado relevante, elegeu-se Senador com 21% dos votos. Eu tive 11% dos votos, e meu candidato a governador teve 3% dos votos.
Estou muito feliz. Eu estaria muito triste, se não pudesse ter disputado a eleição para o Senado, Deputado Chico. Aliás, fizeram de tudo para que eu não disputasse o Senado. Se eu não tivesse disputado, eu teria uma interrogação para o resto da minha vida, eu sempre acharia que poderia ter ganho. Mas estou feliz, por ter disputado essa eleição. Eu tive 11% dos votos em Pernambuco. O Deputado Sílvio Costa Filho se elegeu — aliás, ele tem um CPF, e eu tenho outro — e também meu outro filho, João Paulo Costa, que é formado em gestão pública, elegeu-se Deputado Estadual. Não tenho nada a ver com Bolsonaro, mas eu tenho um filho Deputado Federal e um filho Deputado Estadual.
Eu aprendi muito nesta Casa. E dirijo-me agora aos 243 companheiros e companheiras que decidiram não disputar essas eleições ou que não obtiveram sucesso nas urnas, dizendo-lhes uma velha frase: "Ninguém mata político vivo". Eu já vi muita gente triste, porque perdeu uma eleição, mas, 2 anos depois, virou Prefeito e, 4 anos depois, virou Governador. Então, ninguém mata político vivo.
Digo-lhes outra frase gasta: "Tudo que não nos mata nos fortalece". Esta Casa vai perder grandes vozes, por exemplo, a do Deputado Chico Alencar. Não dá para contar a história da República brasileira e a história do PSOL sem falar do Deputado Chico Alencar, uma voz importante no Brasil, que deixa de ecoar nesta Casa a partir de 1º de fevereiro. O Deputado Miro Teixeira, que decidiu disputar o Senado, é outra voz relevantíssima no Brasil.
19:16
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Eu não vou falar dos 243 colegas. Vou falar de quem ousou disputar o Senado e, assim como eu, não obteve sucesso. Pelo que me consta, fomos eu, o Deputado Chico Alencar e o Deputado Miro Teixeira.
Quero fazer uma referência ao Deputado Jutahy Magalhães, do PSDB, que também é uma voz firme desta Casa e engrandece o Parlamento. S.Exa. também não obteve sucesso para o Senado. O Deputado Zé Geraldo, com o seu estilo, com o seu DNA, também teve a sua voz silenciada aqui a partir de 1º de fevereiro. É o caso também do Deputado Pauderney Avelino, que eu não sabia.
Em suma, isso é o que dá fulanizar. Mas eu quero me dirigir a todos os companheiros que foram candidatos ao Senado e não obtiveram sucesso nas urnas. Quero dizer que esta Casa é, sim, a grande faculdade do Brasil. Nesta Casa, aprende-se tudo, de "a" a "z". Aprende-se psicologia, biologia, química, física.
Esta Casa, na verdade, Deputado Jean Wyllys e Deputado Júlio Delgado, efetivamente, precisa se unir mais e interagir mais com a opinião pública. Vêm aí 243 Deputados novos. Espero que esses Deputados, ao chegar a esta Casa, entendam que a política é a maior das artes, que a política não é profissão, política é representação. Política é a mais nobre das representações.
A partir de 1º de fevereiro, V.Exas. estarão representando 210 milhões de brasileiros. Não é por acaso que isto aqui é um eterno Big Brother. Todo dia a televisão está aqui; todo dia a mídia está aqui. Não é por acaso, Deputado Padre João, que a concha da Câmara dos Deputados é virada para cima. Ela é para cima porque representa os 210 milhões de brasileiros. Ela é a grande caixa de ressonância do País.
Fui Parlamentar durante 26 anos, Vereador de Recife, Deputado Estadual, Deputado Federal. Tenho um orgulho enorme de poder ter feito política, porque tem gente que diz assim: "Eu tenho vergonha de ser político." Quem fala que tem vergonha de ser político jamais deveria pensar em ser político. Nós recebemos sempre o aplauso das pessoas, porque não é brincadeira. Quem chegou aqui com 100 mil votos recebeu 100 mil aplausos; quem chegou com 1 milhão de votos teve 1 milhão de aplausos; quem chegou com 20 mil votos recebeu 20 mil aplausos. Aplauso é sempre o carinho da alma. Nós sempre recebemos carinho da alma das pessoas.
Precisamos, Deputada Maria do Rosário, compreender mais a alma humana. Às vezes, temos debates aqui extremamente acirrados, mas os debates, na maioria das vezes, são no sentido de melhorar a qualidade de vida das pessoas.
19:20
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No próximo dia 1º de fevereiro, V.Exas. vão conhecer o Deputado Federal Sílvio Costa Filho, literalmente diferente de mim — ainda bem! Por acaso, ele é meu filho. E não tem essa história de ser filho de político. Eu tenho o privilégio de ser pai do Deputado Sílvio Costa Filho.
Saio daqui, sem ter um inimigo sequer. Não tenho aqui nem um adversário. Tivemos grandes embates nesta Casa. Uma vez eu disse ao Deputado Jair Bolsonaro que ele não tinha tomado o remédio; noutra vez, eu disse que ele não precisava soltar a franga. Mas eu sempre tive uma relação boa com ele, assim como tenho uma relação boa com o Deputado Jean Wyllys, e eles são díspares.
O Bolsonaro, por exemplo, elegeu-se Presidente e está aí tentando fazer uma construção que eu não estou agourando, mas acho que esse maracatu vai dar errado. Esse maracatu não vai dar certo! Eu não sou futurólogo, mas eu acho que Deputado Onyx Lorenzoni terá muita dificuldade de dialogar com esta Casa. Pode ser que o Deputado Waldir também tenha dificuldade de dialogar com esta Casa.
Mas eu sou um democrata — ele venceu a eleição com 57 milhões de votos — e não tenho o direito de torcer contra o meu País.
Desejo-lhes sucesso! Viva o Brasil!
Um beijo no coração.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim". Peço o registro no painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes, pela Liderança da Maioria.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós viemos à tribuna também para falar sobre a intervenção por que passa o meu Estado de Roraima. Todos nós sabemos que o ato de intervenção em uma Unidade da Federação é um ato extremo. Porém, o Constituinte de 1988 foi muito criterioso em estabelecer o rol de situações em que a União pode intervir num Estado. E, ao decretar a intervenção no Estado de Roraima, o Presidente Temer o fez em observância absoluta do texto constitucional.
A questão de Roraima, Sras. e Srs. Deputados, não é apenas a da segurança pública, não é apenas a do pagamento dos servidores daquele Estado, vai muito além. V.Exas. aqui não sabem que o Estado de Roraima fechou todas as escolas do interior no mês de junho. São 6 meses sem 1 dia de aula, porque o Estado não pagou o transporte escolar e, com isso, houve um verdadeiro colapso no setor de educação no interior do Estado.
Se a Constituição prevê a intervenção numa Unidade da Federação, quando grave distúrbio ocorre, também o mesmo texto prevê que é motivo de intervenção no Estado, quando este deixa de repassar aos Municípios o que arrecada como receita a ser transferida para os Municípios.
19:24
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E o Estado de Roraima há anos tripudia sobre os 15 Municípios do Estado, não repassando a parcela do ICMS, não repassando a parcela do FUNDEB, Sr. Presidente. Os Municípios pequenos paupérrimos de Roraima acumulam uma receita indevidamente retida pelo Estado que chega a milhões e milhões de reais. Portanto, a intervenção em Roraima era mais do que necessária, era mais do que urgente, para que nós pudéssemos restabelecer a ordem naquele Estado.
Eu ouvi aqui muito Deputado falar que uma medida provisória serviria para resolver o problema da folha de pagamentos. Esses meus colegas Deputados se esqueceram de que a Constituição também proíbe a transferência da União a Estados e Municípios, para fazer frente ao pagamento de servidores.
Portanto, a única alternativa para restabelecer a ordem no meu Estado foi a intervenção. E o Presidente Temer uma vez mais foi criterioso, nomeando o Governador eleito como interventor. Quem mais teria a competência para ser o interventor do Estado que não o Governador legitimamente eleito e que assumirá o comando do Estado a partir de 1º de fevereiro?
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, a intervenção é um remédio muito amargo, mas precisa ser aplicado quando necessário. E Roraima, pelo descaso, pelo caos em que se transformou, teve necessidade dessa intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Arolde de Oliveira, pela Liderança do PSD.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, após 36 anos vindo a esta tribuna e vivendo intensamente os movimentos desta Casa, que escreve a história pragmática do nosso País, eu estou aqui para me despedir. Brindou-me o povo generoso do Estado do Rio de Janeiro, cariocas e fluminenses, com um décimo mandato parlamentar, a ser exercido na outra Casa, no Senado Federal. Fico muito feliz e grato por isso.
Mas aqui, nesta Casa, ficou quase metade da minha vida, desde o primeiro Presidente civil, que foi eleito pelo Colégio Eleitoral, Tancredo Neves, com grandes articulações, com a criação da Frente Democrática Liberal, com a criação do Partido da Frente Liberal. Eu tive o privilégio de participar dessa época.
19:28
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Mais tarde, talvez o mandato mais emocionante e importante da minha vida foi para ser membro da Assembleia Nacional Constituinte. Tivemos a oportunidade com companheiros, muitos dos quais ainda estão nesta Casa, de fazer a Constituição, chamada pelo Presidente Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, que restaurou direitos e obrigações individuais e coletivas e que, embora analítica e detalhada, serviu para fazer a transição de um velho regime para uma nova fase.
Vivi também, com alegria, a eleição do primeiro Presidente pelo sufrágio universal direto. Depois, vivi a tristeza de ter que votar pelo seu impedimento aqui, nesta Casa. Mais tarde ainda, tristemente, houve um outro escândalo, que foi chamado de Anões do Orçamento. Mas tivemos à frente a alegria de vermos aprovada nesta Casa a reforma econômica, com o Plano Real, que projetou o País novamente aos rumos do desenvolvimento.
São tantos os momentos de emoção, de altos e baixos, Sr. Presidente que, às vezes, tenho pena deixar esta Casa! Até fico triste, meus colegas!
Mas, continuando, tive também uma intensa participação na privatização do setor de telecomunicações do nosso País, tendo sido o Relator, inclusive, da lei que abriu o espaço para privatizar o Sistema TELEBRAS e nos projetar aos dias de hoje, com a quantidade de telefones e de acesso de que dispomos no Brasil.
Finalmente, vivemos um mandato muito ruim no final do milênio passado, quando as crises internacionais nos alcançaram e vivermos um período de manutenção de governabilidade. Porém, no início deste milênio, a grande tristeza da minha vida foi ver o Foro de São Paulo assumir, com as suas ideologias, o Governo do Brasil. Como essa história é recente, todos aqui a viveram. Foi um período de muita tristeza. Passamos para a oposição e lutamos, dentro de tudo que era possível fazer, mas infelizmente assistimos, com tristeza, à devastação ética e moral durante 13 anos em nosso País. Durante 13 anos, vimos o aparelhamento do Estado brasileiro, que é a situação que nós vivemos neste momento.
Senhores colegas Parlamentares, felizmente esse processo foi interrompido, e, recentemente, a Nação brasileira restaurou no coração a esperança e trouxe uma nova oportunidade, uma chance para o nosso País, com o Presidente que vai tomar posse dentro de alguns dias, no primeiro dia do próximo ano.
19:32
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Este é um momento de alegria. Vamos reescrever essa história. Eu tenho esperança de que nós possamos aproveitar esta chance e levar o Brasil a recuperar todo o tempo perdido neste milênio desastroso que viveu sob a égide do Foro de São Paulo e do lulopetismo e seus aliados em nossa Pátria.
Vamos trabalhar! E eu convoco todo este Parlamento a termos um momento de reflexão e de solidariedade para com a Nação brasileira, majoritariamente conservadora, que neste momento começa a assumir esta nova posição. Vamos recuperar os nossos valores históricos e culturais! Vamos recuperar a economia do nosso País! Vamos recuperar a felicidade do povo brasileiro!
Não é possível, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, suportar mais essa situação que nos abate tanto. Então, na outra Casa, eu me colocarei à disposição de todas as pessoas de bem e de boa vontade, para que possamos construir esta nova caminhada, uma caminhada que conduza o povo brasileiro à felicidade, que conduza o povo brasileiro à alegria que lhe foi roubada durante esses últimos anos de Governo.
Muito obrigado. Eu sou grato a Deus — já falei — e ao povo brasileiro pela generosidade.
Brasil acima de tudo, e Deus acima de todos. Que Deus os abençoe!
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conceda-me 1 minuto, Sr. Presidente, para parabenizar o Senador Arolde de Oliveira e dizer da minha felicidade de ver o meu Líder do PR rejuvenescendo, com o cabelo cada vez mais escuro. Isso quer dizer que ele está mais jovem. (Risos.)
Um novo mandato vai trazer alegria de vermos o cabelo dele preto como está.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a despedida é só amanhã ou depois. Toda despedida tem um certo tom de adeus definitivo. E a vida segue fora do Parlamento também.
Eu quero falar de um adeus, de uma morte efetiva e trágica à qual este Parlamento não pode ficar alheio. O que aconteceu, nesta tarde, na Igreja Nossa Senhora da Conceição, Catedral de Campinas, em São Paulo, é muito grave! O Brasil não tem, na sua cultura de violência, essa tradição de chacina.
Se há alguma coisa que nós definitivamente não devemos importar da América do Norte é esse tipo de desgraça, que tem como pano de fundo a cultura do desprezo pela vida, do armamentismo fácil, da eliminação do outro para compensar frustrações e do desencanto com a existência e com o País, que tem como pano de fundo a perda crescente na sociedade brasileira, desde há muito, dos laços de solidariedade, respeito cidadão e afeto mínimos.
19:36
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Então, essa tragédia de Campinas tem que nos levar a refletir sobre essa ideologia, para usar a palavra da moda tão mal utilizada, de que para cada cidadão uma arma; sobre essa visão de que a segurança e a proteção do indivíduo têm que ser tarefas dele próprio; sobre o desconhecimento de que, num Estado Democrático de Direito verdadeiro, o monopólio da força e do armamento tem que ser do Estado. Essa é, de fato, atribuição da autoridade pública preparada, treinada e educada para isso.
Esse indivíduo, que, depois de ferido, deu cabo da sua própria vida, é uma vítima da sua própria insanidade e do seu próprio desespero. Segundo o que pude ler, ele portava duas armas — e carregadas!
Então, no Brasil — e eu vejo isso de maneira candente lá no meu Rio de Janeiro —, a facilidade com que qualquer um chega às armas e às munições deriva de um afrouxamento e da corrupção de quem tem que controlar a produção, a compra e a circulação de armas e a distribuição das munições.
O Brasil ingressa perigosamente numa era de ódio e de eliminação do outro.
Que a tragédia de Campinas não seja naturalizada e banalizada! É o ingresso do Brasil num período de desagregação muito profunda, às vezes estimulada por quem, por exemplo, desrespeita pessoas vitimadas, quebra placas com o nome de Marielle.
Aproveito para parabenizar o Deputado Glauber e o Deputado Jean pela Comissão Externa de acompanhamento das investigações do assassinato de Marielle Franco, que hoje produziu um relatório alentado dizendo que até agora sequer um suspeito foi detido para averiguação, ou seja, zero de investigação séria, assim como acontece com 90% dos casos dos 62 mil mortos no ano passado no Brasil.
Estamos vivendo uma cultura da morte, da violência e da desagregação. Isso não pode continuar, porque vai vitimar a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Jandira, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - Eu peço a palavra pelo PSC, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minuto, Deputado.
O SR. JOSIAS GOMES (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Josias Gomes, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O horário da Liderança tem preferência. Depois, eu vou encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos hoje entre duas datas marcantes da história mundial e brasileira: 10 de dezembro, os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 13 de dezembro, a data do Ato Institucional nº 5, o AI-5.
Exatamente na data de hoje, nós estamos aqui no plenário votando um instrumento de exceção da Constituição brasileira, que é a intervenção num Estado da Federação, e, ao mesmo tempo, tivemos uma vitória pela liberdade na Comissão Especial que discutia o Programa Escola sem Partido, um nome absolutamente inadequado, porque, na verdade, era um projeto da mordaça na educação.
19:40
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Quando se discute aqui a intervenção no Estado de Roraima, não há por parte de quem vota contra essa intervenção nenhuma insensibilidade com a situação social do Estado, com a discussão e a polêmica da migração e, muito menos, com o caos vivido na saúde ou na educação. O que se discute é o instrumento.
O próprio pedido da Procuradoria-Geral da República era um pedido de intervenção localizado no sistema prisional e socioeducativo, e a decisão do Governo Federal foi uma intervenção, retirando a Governadora. O estranho é que quem assume como interventor é o Governador eleito, que vai assumir daqui a 20 dias. Ora, se a União queria ajudar o Estado, que liberasse o recurso que liberou agora. Se tinha o recurso, poderia ter ajudado o Estado por outros instrumentos.
O que nos preocupa é que isso abre um precedente grave na democracia brasileira. Se essa moda pega, se crise fiscal e crise do sistema prisional é razão de intervenção no Estado da Federação, podemos ter intervenção no Brasil inteiro ao que bem aprouver a uma decisão do Governo Federal e a uma decisão momentânea conjuntural deste Parlamento. E vide isso no cenário em que nós vamos entrar!
Isso é muito grave! Nós estamos falando de uma República Federativa! Isso não é um instrumento para ser usado rotineiramente, banalizado e vulgarizado, como nós o estamos tratando aqui. Foi feita uma intervenção no Rio de Janeiro localizada, que não deu certo e nem o recurso foi utilizado. De 1 bilhão e 200 milhões de reais que nós aqui liberamos em medida provisória, até hoje, foram, de fato, pagos 60 milhões de reais apenas. Este é um dado.
Agora, a vitória importante da liberdade entre essas duas datas foi a vitória por uma ação ativa e determinada da Oposição nesta Casa. E aqui quero homenagear as nossas duas Deputadas, além dos outros Parlamentares, que atuaram na Comissão Especial da Escola sem Partido, a Deputada Alice Portugal e a Deputada Professora Marcivania, que, numa ação consistente, profunda e ativa — eu participei pela Liderança da Minoria algumas vezes e pude ver o enfrentamento, inclusive com o preconceito ali destilado contra a atuação das mulheres naquela Comissão —, conseguiram uma grande vitória pela liberdade e o arquivamento do projeto neste dia de hoje.
Eu quero aqui completar esta intervenção dizendo que muitos fatos na história mundial marcaram a luta que levaram à Declaração Universal dos Direitos Humanos. A principal delas — e que nós conhecemos — é o Holocausto, em que foram vitimados 6 milhões de judeus, algo estarrecedor, uma absoluta barbaridade.
Lembro aqui o genocídio armênio, que não é reconhecido na comunidade internacional. Foi um genocídio cometido pelo Império Otomano, em que morreram mais de 1 milhão de armênios, além dos estupros cometidos e da expulsão de território.
Lembro os que morreram nos bombardeios de Hiroshima e Nagasaki e de Dresden.
19:44
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Lembro os extermínios feitos pelos instrumentos de tortura da ditadura militar brasileira, os desaparecimentos políticos, os assassinatos políticos.
Lembro algo marcante para o PCdoB: o Araguaia.
Lembro também a tortura e o desaparecimento de muitos democratas jovens e lutadores pela liberdade no Brasil, cujas famílias reclamam os corpos dos seus entes queridos até hoje.
A luta por direitos humanos também se coloca na luta contra a fome, na luta por teto, na luta contra a violência política, que perdura, na luta contra o assassinato de líderes do MST, como ocorreu domingo na Paraíba com Orlando e Rodrigo, um assassinato à queima-roupa, uma execução, como foi o assassinato de Marielle, até hoje não esclarecido, e outros tantos assassinatos de lideranças políticas que ocorrem até hoje.
Lembro a violência contra a juventude negra, contra as mulheres negras no Brasil, as violências de gênero, os feminicídios.
Também quero falar do que ainda ocorre no Brasil: a fome. A fome hoje é uma grande luta que nós precisamos enfrentar. Esse é um direito humano fundamental. A luta contra a fome é a luta por um direito fundamental, que é a garantia da vida. Só em 2018, foram mais de 2 milhões de pessoas para a extrema pobreza no Brasil. Isso é muito grave. Mais de 2 milhões de pessoas foram para a extrema pobreza, para além do desemprego e da perda de direitos. Agora nós temos a imensa ameaça de que nem podemos lutar, porque as cartas sindicais podem ser negadas, os sindicatos e os movimentos sociais podem ser perseguidos, quiçá os partidos políticos.
Também é um direito humano previsto na Constituição o direito à livre associação, à luta, à greve e à livre organização partidária.
Lembro que essas batalhas todas precisam ser feitas.
O AI-5 cassou mandatos. Este Congresso já foi fechado mais de uma vez, e nós não podemos mais conviver com riscos à liberdade e à democracia. O dia 13 de dezembro será a marca do AI-5, os 50 anos do AI-5.
Poderemos relatar o significado disso, os dados da cassação, os mandatos cassados e as consequências para este Parlamento e para a vida política do Brasil. Nós poderemos aqui relatar as consequências da ditadura militar, as vidas exterminadas, as torturas e sua consequência para as famílias. São lutas não apenas no Brasil, mas também em toda a América Latina, onde a memória, a justiça e a verdade valeram. Quem fez foi punido. No Brasil, a punição ainda não ocorreu, nem toda memória foi levantada, mas há muitos lutadores pela liberdade que aqui já foram homenageados e continuarão sendo, apesar de nós vermos esse ódio.
Nós estamos vendo universidades sendo invadidas. O campus da UNIRIO, em Botafogo, no Rio de Janeiro, foi invadido por fascistas; bandeiras antifascistas foram queimadas por um grupo que se diz da família integralista brasileira; diretores de escolas foram ameaçados e professores filmados.
19:48
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Esse é o clima que nós vamos viver no século XXI? Não! Nós enfrentaremos isso, enfrentaremos em nome da liberdade. Digo isso e repito, entre essas duas datas, a da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a dos 50 anos do AI-5, que nós precisamos lembrar para nunca mais esquecer e para que nunca mais aconteça. Como diz o Papa Francisco, nós precisamos lembrar, o que nós não lembramos parece ferida que segue sangrando sem enfaixar.
Então, em nome da liberdade, reafirmamos aqui os direitos humanos e a democracia no Brasil.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Amaral, por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a votação, eu queria trazer um testemunho. Tenho muita alegria de aqui ser representante do Estado da Paraíba, mas eu não posso esquecer a minha história. Eu morei, no Estado de Roraima, por mais de 10 anos.
Tenho recebido ligações de diversos amigos lá de Roraima, contando a dificuldade por que passa o Estado, a dificuldade que os alunos estão tendo, porque não têm transporte para chegar às escolas, e a dificuldade econômica em razão da falta de pagamento do funcionalismo. Vale lembrar, Sr. Presidente, que Roraima é um Estado sui generis, é diferente de qualquer Estado do Brasil, porque é isolado no extremo norte da Amazônia. Boa parte dos rendimentos do Estado vêm do pagamento do funcionalismo público.
Nós não podemos, Sr. Presidente, no momento de socorrer um Estado que é isolado e é importante, negar essa intervenção, onde se injeta mais de 200 milhões no Estado de Roraima.
Vale lembrar também que Roraima só tem 34% do seu território disponível para a agricultura. O Governo Federal, a União e o Congresso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a votação, nós queremos deixar claro que o PSC apoia esta medida intervencionista, com absoluta convicção, e pede que isso seja registrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - Sr. Presidente, na verdade, trata-se apenas da antecipação da posse do Governador eleito, uma solução elegante, para uma grave crise institucional. E esta medida, em nenhuma circunstância, afronta ou arranha o Estado Democrático de Direito. A Constituição prevê, pelo menos, 7 hipóteses de intervenção, o que está absolutamente de acordo com a doutrina.
Assim sendo, Sr. Presidente, nós diríamos que o Governo central foi até ponderado e aguardou até a undécima hora uma solução para a crise por iniciativas locais. Como isso não aconteceu, teve que tomar uma medida extrema.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB) - Sr. Presidente...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só para que V.Exa. conclua, porque vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, por favor, faz meia hora que eu estou pedindo para falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado André Amaral pediu para falar antes de V.Exa.
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É chegada em boa hora a medida do Presidente Michel Temer que devolve ao Estado de Roraima a capacidade de governança e coloca o Governador eleito para assumir os destinos do Estado até o seu mandato, de fato, começar.
Em nome dos amigos e da história que trilhei lá no Estado de Roraima, nos 10 anos em que morei lá, antes de voltar para a minha amada Paraíba, eu convoco todos os colegas a votarem "sim" à intervenção federal no Estado de Roraima.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, neste momento, apresentar para este Plenário aqui e para o Brasil a Deputada eleita pelo Estado de São Paulo, Carla Zambelli. Ela é uma das nossas guerreiras no próximo mandato. Carla Zambelli, do PSL, é a grande força nesta Câmara Federal.
19:52
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Seja muito bem-vinda, Carla!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 69;
ABSTENÇÃO: 4.
APROVADO O DECRETO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um momento, Deputado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 10.160, DE 2018
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.160-A, de 2018, que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO); tendo parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, pela aprovação deste e pela rejeição dos de nºs 9.022/17 e 8.967/17, apensados (Relatora: Dep. Marinha Raupp). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Comissão e Constituição e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 8.967/17 e 9.022/17.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, há requerimento de retirada de pauta. Peço 3 minutos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 186, inc. II, combinado com o art. 117, inc. XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado ao PL nº 10.160, de 2018, se dê pelo processo nominal.
Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2018.
Delegado Waldir
Vice-líder do PSL
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado. Devido ao horário, vamos cumprir o Regimento.
O Deputado Delegado Waldir tem a palavra. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falo contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lida uma nota de falecimento.
Na tarde de ontem, faleceu o advogado Valtercio Azevedo Cerqueira, de Cruz das Almas, uma grande liderança. Foi Vereador, Presidente da Câmara Municipal e também Vice-Prefeito de Cruz das Almas no Governo de Carmelito Barbosa Alves e, mais recentemente, do nosso Prefeito Orlando Peixoto Pereira Filho, o Orlandinho.
Eu tenho que registrar este sentimento profundo pela perda de Valtercio e deixar um abraço à sua família, aos seus entes queridos e, acima de tudo, à cidade de Cruz das Almas, cidade importante do Recôncavo Baiano, que perde um dos mais ilustres filhos.
Nosso querido Valtercio estará sempre presente em nossos corações!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, como o orador não está na tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, o Deputado Delegado Waldir está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vejo que está na tribuna. Obrigado.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, no País todo, hoje é o penúltimo dia de funcionamento desta Casa nesta Legislatura. Talvez amanhã tenhamos uma sessão do Congresso. E vamos votar o Orçamento. Ao final desta Legislatura, esta Casa, os Líderes desta Casa e os Parlamentares que concordarem em votar esta bomba atômica para as contas públicas, com certeza, ficarão maculados. Ficarão maculados, sim, porque implica a renúncia de 40 bilhões de reais. Escutem o que eu estou falando: trata-se de 40 bilhões de reais! Não é dinheiro de banana!
19:56
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Nós vivemos, há poucos dias, no Senado, a votação de outra medida, o aumento salarial dos Ministros. Os Senadores não fizeram a lição de casa. Quem vai pagar a conta de 40 mil reais por mês? Será você, frentista, doméstica, porteiro. Quem vai pagar é o brasileiro, é o empresário, é o agronegócio. Esse dinheiro, com certeza, vai sair na sua conta de combustível.
Eu não acredito que aqueles Deputados que defendem, neste momento, o controle fiscal... E aqui eu chamo à responsabilidade o PSDB, que sempre esteve ao lado do controle fiscal deste País. E chamo à responsabilidade este Governo. Não podemos permitir que o novo Governo comece a sua gestão... Ele está fazendo a sua parte, cortando Ministérios e enxugando cargos, mas esta Casa tem que dar exemplo. A Câmara Federal não pode continuar sendo a instituição com a pior avaliação. Temos que respeitar os cidadãos! Temos que respeitar a responsabilidade fiscal!
Por isso, eu peço a esta Casa que recuse este projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere, Deputado. Não há pronunciamento contra.
Orientação de bancada.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas é a favor do projeto e contra este requerimento de retirada de pauta.
O Deputado Delegado Waldir precisa se inteirar dos números, porque está falando um monte de tolices a respeito desse projeto. Em primeiro lugar, há a adequação financeira e orçamentária, por 10 anos, para esse projeto, já está na LDO. Portanto, não se está aqui falando em aprovar um projeto que não tenha adequação financeira e orçamentária. Além do mais, há na LDO um artigo que prevê a redução de 10% desse incentivo fiscal.
Esse projeto, Sr. Presidente, precisa ser aprovado, para as Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Schuch votou com o partido.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro, na votação passada, votou com o partido.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente, pelo PSOL.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB que orientar, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para orientar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não". É importante que esta matéria seja aprovada...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha o voto "não", seguindo a orientação do nosso Líder José Rocha, inclusive...
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - Um Deputado está falando, amigo.
O SR. FRANCISCO FLORIANO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Francisco Floriano votou com o partido.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - É importante que esta matéria seja votada. É uma matéria que vai renovar um benefício que já é dado ao Nordeste. O Brasil é um país desigual, e o Nordeste é muito pobre neste País desigual. Por isso, é importante que esta matéria seja votada.
20:00
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Não é verdade o que está sendo dito aqui. Não se trata de concessão de nada de novo. Já existe na SUDENE há 50 anos. O que foi dito pelo Líder do PSL não corresponde à realidade. Esse benefício existe desde a criação da SUDENE, por isso precisa ser renovado, pelo Nordeste e pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo orientação do rejuvenescido Líder José Rocha, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi aqui o Deputado Delegado Waldir, que é Deputado Federal e está representando a Liderança do PSL. Eu discordo de S.Exa. Eu não sei onde o Deputado encontrou esse número de 40 bilhões de reais. Não existe! Para o Nordeste, são 2,6 bilhões de reais. Para o Norte, deve ser 1 bilhão e pouco. Incluíram o Centro-Oeste e querem tirá-lo? Estamos de acordo, porque não estava na lei anterior. E não existe, como disse o Deputado Pauderney Avelino, previsão na LDO para o Centro-Oeste, mas há previsão para o Norte e Nordeste. E não são 40 bilhões de reais, não! E não são 5 anos, são 10 anos!
Portanto, vamos encaminhar "não" a este requerimento, para fazer justiça às injustiças que fazem com o povo nordestino.
O SR. CARLOS BEZERRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Bezerra votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar à responsabilidade o Líder do DEM e os demais Líderes. Eu acho que eles pertencem à oposição ao Governo. V.Exas. sabem ler e estudam.
V.Exa. sabe de quem é essa orientação que eu estou recebendo aqui, Presidente Rodrigo Maia? V.Exas. sabem? V.Exas. o conhecem. Será que o Presidente, o Líder do DEM e os demais Líderes aqui conhecem o Ministro Eduardo Guardia? Ele é Ministro de quem? É Ministro do PSL ou é Ministro deste Governo? O DEM é Governo? O PMDB é Governo? O PSD é Governo? V.Exas. estão rasgando o apoio que prometeram a este Governo. Em troca do quê? V.Exas. querem destruir o País, querem entregar este País arrebentado, sem possibilidade de administrar?
Por favor, pensem no Brasil, pensem nas pessoas! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou aproveitar que houve a polêmica dos 40 bilhões de reais — não é esse o valor, e nós sabemos disso — para tranquilizar o Plenário, já que a preocupação é com o Ministro Guardia. Eu estive com o Ministro Guardia ontem à tarde, junto com o Presidente do Banco Central, o atual e o futuro. O Ministro disse que disse que, por questão pessoal, é contra o incentivo, mas que no caso deste projeto de lei a renovação de incentivos não vai gerar nenhum novo impacto e que, para ele, entre os projetos, este é o que gera menos dano. Há outros projetos que geram mais dano, inclusive o do gasoduto, que todo mundo quer votar. Mas o Ministro entendeu que este projeto de lei, em si, é o que gera menos dano. Então, isso me dá tranquilidade, pelo respeito que tenho ao Ministro Guardia.
Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que este projeto de lei, ao contrário do que foi dito — e nós estamos renovando —, atende o Centro-Oeste. O Centro-Oeste é a única região do País em que não há um banco de desenvolvimento. Eu sempre digo que, se houvesse um único banco de desenvolvimento no País, tinha que ser no Centro-Oeste, que é o celeiro deste País. No entanto, não há. Isso prejudica muito a industrialização daquela região. Nós precisamos aprovar este projeto de lei, para que também possamos sonhar em crescer.
Portanto, nós votamos "não", Sr. Presidente.
20:04
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O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriotas orienta "não", Sr. Presidente, ao requerimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, o PCdoB pode encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar "não", porque temos consciência de que o Brasil ainda é um país marcado por profundas desigualdades regionais, e incentivos que estimulem o desenvolvimento regional devem ser sustentados pelo nosso País. As Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste carecem de infraestrutura, de logística, de investimento e de incentivos para que possamos gerar mais oportunidades ao povo brasileiro.
Causou-me espécie a manifestação do Líder do PSL, que agora está vendo um fantasma de bomba fiscal em todas as propostas que vêm para este Plenário. E, neste caso em especial, parece até que o Presidente eleito, Jair Bolsonaro, quer retaliar o Nordeste brasileiro, porque foi derrotado naquela Região. Ele não pode ser revanchista e tem que compreender que é importante manter e estimular o desenvolvimento no Nordeste.
O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PTB?
O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB é de opinião de que este País jamais será desenvolvido com essa desigualdade regional. Este projeto vem restabelecer ou dar condições ao Nordeste e ao Norte de terem oportunidade de desenvolvimento similar ao do resto do País.
Por isso, o PTB orienta o voto "não" para a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "não" ao requerimento.
Aproveito este momento para falar da nossa solidariedade ao Diretório Central dos Estudantes — DCE da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro — UNIRIO e do nosso repúdio a esse grupelho fascista que se autodenomina "integralista", cujos integrantes, encapuzados, fizeram um vídeo depois de terem retirado da UNIRIO bandeiras contra o fascismo. E é importante que seja feita a investigação, inclusive sobre os vídeos que mostram quem foram aqueles que entraram na universidade. E, mais do que isso, que essa investigação se aprofunde, para verificar quais são as suas ligações políticas e as suas relações.
Toda a nossa solidariedade aos estudantes e à UNIRIO! E o nosso repúdio aos fascistas!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP** - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PP, eu queria encaminhar e aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Tribunal de Justiça de São Paulo, o seu Colegiado, por ter instalado uma seção especial para pagamento de precatórios, cumprindo a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, e garantindo, sem dúvida, às pessoas de mais idade e às pessoas com problemas de saúde a possibilidade de receberem seus créditos oriundos de precatórios, que certamente estão em fase de procrastinação desde a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, passando pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Agora, esperamos que a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, signifique a regularização desses créditos, para que parem de receber os herdeiros porque os coitados dos titulares já faleceram. Portanto, a referida seção foi instalada ontem, em São Paulo, onde estive.
Deixo aqui um abraço ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manuel Pereira Calças. Sem dúvida, é extremamente preocupante a situação dos precatórios por todo o País. Espero que esse exemplo de São Paulo possa ser seguido por todos os demais Estados do Brasil.
Nesta matéria, votamos "não".
20:08
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O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente. Este projeto é importante, prorroga os incentivos fiscais. Não tem nada a ver o que o Líder do PSL falou. O projeto é fundamental, tem previsão e fortalece as regiões mais pobres do País, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Requeremos, nos termos regimentais, a retirada de pauta da presente sessão do PL nº 10.160, de 2018.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2018.
Delegado Waldir
Vice-Líder do PSC
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento pelas redes sociais, eu queria que vocês fizessem um favor. Você que está na rede social do Brasil todo neste momento, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Norte, vá para as redes sociais. Vamos criar as hashtags: #naoaincentivosfiscais, #naoaorombodogovernobolsonaro. Mandem um recado para os seus Parlamentares, usem as redes sociais. Estamos em tempo, ainda, de convencê-los. Nós temos alguns minutos. Nós não podemos destruir o nosso País.
Vejam só, eu não sou o Líder do Governo, mas estou recebendo orientação do Ministro da Fazenda e dos Líderes que estão aqui orientando, favoráveis a este projeto: "Delegado Waldir, você, sozinho, contra esse exército?!" Mas eu confio que eles vão mudar de opinião. Por que vão mudar de opinião?
Olhem só o que fala o relatório — e vou colocar os óculos, porque eu já entrei nos "enta" e não enxergo de muito longe: este projeto, caros Líderes, não tem adequação financeira e orçamentária. E, se não tem adequação financeira e orçamentária, como V.Exas. querem votar isto aqui?! Isso incide numa tal de... V.Exas. não se lembram. Peçam aos assessores de V.Exas. para darem uma lida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os assessores de todos os partidos não sabem ler a Lei de Responsabilidade Fiscal? Está no art. 14.
E tem mais: isso está ainda no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso está lá na Constituição!
V.Exas., nobres Parlamentares, Líderes do Governo, querem rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal? Querem rasgar a Constituição, é isso? Para qual finalidade? Para levar incentivos a algumas pessoas?
Vamos esperar o novo Governo! Nós não estamos fechados ao acordo, ao diálogo. Nós queremos conversar, mas conversar em parâmetros aceitáveis.
20:12
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As pessoas mais pobres deste País não podem continuar sem saúde, educação e segurança. Por que há toda essa crise no Nordeste, com pessoas sendo assassinadas e pessoas sem UTI? Porque nós continuamos votando nesta Casa pautas-bombas, pautas-bombas! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o DEM, "sim" ou "não"?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Sr. Presidente.
E vamos votar! Vamos derrotar o Governo Bolsonaro!
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Está aqui a LDO votada este ano. Há, sim, previsão financeira e orçamentária para adequar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai orientar o voto "não", fazendo um apelo ao Líder do PSL, que diz que nós estamos rasgando a Constituição.
Eu vou ler para S.Exa. o art. 3º, inciso III, da nossa Constituição:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
.........................................................
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
É com base nisso que temos incentivado, por anos, a industrialização do Norte e do Nordeste. Ser contra este projeto é ser diretamente contra a possibilidade de diminuir as desigualdades regionais, que ainda são muito profundas no nosso País.
Portanto, faço este apelo, para sensibilizar o PSL da importância deste projeto para o Brasil, em especial para a Região Nordeste.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, seguindo a orientação do jovem Deputado José Rocha e do topete do Deputado Pauderney Avelino, vai votar "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PR vota "não".
Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consigo compreender: um Governo novo, que quer acabar com o desemprego e promover o desenvolvimento, fica contra um projeto como este! Está na contramão da história. Só podemos desenvolver as regiões menos desenvolvidas, levar gente para lá, quando damos incentivo fiscal, senão as concentrações ficam nos grandes centros. Este projeto desenvolve o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, e tira as concentrações de indústria do Rio e de São Paulo, quer dizer, promove exatamente o desenvolvimento e a geração de emprego, que é o discurso do Bolsonaro. Eu não entendo o discurso do nosso colega e companheiro, que está na contramão da história e do País.
Portanto, nós vamos votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem o objetivo de prorrogar incentivos que historicamente sempre se concederam para o desenvolvimento do Nordeste e do Norte, e agora também para o Centro-Oeste. É algo absolutamente normal e necessário para uma economia com tantas desigualdades regionais, como é a economia do nosso País. Nós não podemos imaginar o Nordeste sem a prorrogação desses incentivos.
Difícil é entender o discurso do PSL, que, num passado bem recente, votou aqui para entregar 1 bilhão de reais, aliás, 1 trilhão de reais, para as petroleiras estrangeiras. Isso é que é rombo! Se querem falar de rombo, nós vamos falar desse rombo. Aqui não há rombo coisa nenhuma! Há desenvolvimento para o Nordeste e para o Brasil.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente. O PRB vota "não".
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB continua com a mesma opinião, Sr. Presidente: é fundamental para o desenvolvimento do Norte e do Nordeste.
"Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer alertar: os benefícios fiscais para regiões tão maltratadas, o que revela a profunda desigualdade regional do País, representam apenas 2% do total de benefícios fiscais. Então, precisamos rever em globo tudo isso, mas não prosseguir sacrificando áreas onde há mais pobreza, mais injustiça, menos investimento.
Parece que o PSL e o Governo Bolsonaro, que, aliás, não teve tanto voto assim no Nordeste, desconhecem isso. E querem praticar um governo desconhecendo isso.
Bomba é Ministro do Ambiente ser contra o ambiente, e Ministro da Economia ser contra o mínimo de regulação estatal. Há muitas outras bombas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que este projeto apenas renova o tempo. Não é verdade o que está sendo dito aqui pelo Líder do PSL. A SUDENE, desde a sua criação, tem esse benefício. É exatamente isso que ocorre.
Por isso, o Solidariedade vota "não". É importante mantermos esses benefícios para desenvolver o Nordeste, uma região pobre que precisa, sim, do apoio do Governo. Lamentamos muito a posição, a postura do Líder do PSL nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, o PSC entende que uma matéria como esta precisa ser votada o mais breve possível. Portanto, qualquer procrastinação neste momento é perdermos tempo. Por economia processual, deveríamos já abrir a votação, para todos votarem "não" e V.Exa. dar o resultado.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "não", pois entende que esses incentivos são estruturantes para a Região Nordeste. Inclusive, hoje tive contato com um dos diretores do Banco do Nordeste, e não conseguimos ver o Nordeste sem esses incentivos. Esses incentivos são fundamentais, são estruturantes para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, que está entrando agora. Então, há grande equívoco do Líder do PSL, que está vendo fantasma. Na realidade, nós estamos aqui renovando incentivos que historicamente têm produzido equidade no Brasil, justiça social.
O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL mais uma vez insiste com esta Casa sobre o fato de que não estamos observando aqui a adequação financeira e orçamentária. Nós pedimos agora responsabilidade fiscal não apenas em relação a esta situação. Nós temos que pensar no País. Nós temos que pensar nos Estados mais carentes, sim. A tradição econômica é que todos os Estados reduzam incentivos fiscais, e nós os estamos mantendo. Além de manter, nós estamos criando novos incentivos fiscais. Qual a responsabilidade desta Casa com o País? Nós temos que deixar de ser vinculados apenas a uma região. Nós temos que pensar no desenvolvimento de todo o País. Cadê a responsabilidade de todos os Parlamentares?
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. encaminha "sim" ou "não", Deputado? Vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, cada Parlamentar não representa apenas o seu Estado, nós representamos um país. Nós acabamos de sair de uma eleição. Eu não acredito que esses Parlamentares não leem jornais, não olhem as redes sociais. Nós estamos causando um grande impacto financeiro. Peço vênia aos nobres Deputados.
Vejo ali que o PSL é posição isolada. Será que só o PSL está pensando no Brasil neste momento? Cadê a responsabilidade de todos os Parlamentares?
Não podemos rasgar a Constituição! Não podemos rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal! Na semana passada, já aprovamos nesta Casa matéria que fragiliza as Prefeituras Municipais. Até quando nós vamos votar essas pautas-bombas, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passo à votação.
O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Rede encaminha "não". Também queremos justificar o voto, antes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o relatório.
"1. Relatório
O Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, prorroga e estende benefícios fiscais de natureza regionais, voltados a projetos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
Para tanto, a proposição modifica, em primeiro lugar, o texto do caput do art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prever que fazem jus à redução de 75% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e dos adicionais calculados com base no lucro da exploração as pessoas jurídicas que tenham projetos protocolizados e aprovados pelas Superintendências até 31 de dezembro de 2023, e não, como prevê atualmente aquela norma, apenas aquelas com projetos protocolizados e aprovados até 31 de dezembro de 2018.
Em segundo lugar, o projeto de lei em exame acrescenta o § 10 ao mesmo art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, para estender às pessoas jurídicas que tenham projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional na área de abrangência da SUDECO o mesmo tratamento tributário favorecido. Tais pessoas jurídicas, assim, passariam a ter também o direito à redução de 75% do IRPJ e dos adicionais calculados com base no lucro da exploração.
Em terceiro lugar, o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, altera o art. 3° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, para manter, até 31 de dezembro de 2023, o percentual de 30% previsto no inciso I do art. 2° da Lei n° 9.532, de 1997. Com isso, permite-se que as pessoas jurídicas com projetos prioritários para o desenvolvimento regional sigam reinvestindo 30% do IRPJ apurado.
20:24
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Finalmente, em seu art. 2º, a proposição estabelece novas regras para o benefício de reinvestimento de IRPJ. Para esse benefício, passa-se a prever: (i) a reversão à União de depósitos efetuados há mais de 5 anos por pessoas jurídicas que não tenham obtido a aprovação de projeto pela SUDENE ou pela SUDAM até 31 de dezembro de 2018, ressalvada a parcela de recursos próprios; (ii) a possibilidade de as pessoas jurídicas com projetos aprovados solicitarem até 50% dos valores depositados para investimento para utilização como capital de giro; e (iii) a extensão dos benefícios de reinvestimento do IRPJ via bancos regionais aos empreendimentos em operação na área da SUDECO, caso em que o depósito dos recursos deve ser feito no Banco do Brasil S.A.
O art. 3° contém a cláusula de vigência da norma, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Finanças e Tributação a apreciação, além do mérito, dos aspectos de sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe a manifestação acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa da proposição.
É o relatório."
Passo ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Cabe à Comissão de Finanças e Tributação apreciar os aspectos de compatibilidade e adequação da proposição com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, art. 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
Nos termos regimentais, somente as proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, regra esta também prevista no art. 9° da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, in verbis:
Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se se concluir, no voto final, que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
A proposição em exame estende o prazo para aprovação de projeto para “instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM”. Assim, não tem implicação orçamentária e financeira imediata, nem permite dimensionar o impacto futuro, já que isso dependerá de conhecer quais os projetos que virão a ser aprovados e quais seriam os tributos apurados pelas pessoas jurídicas que os subscreveram." Se, por hipótese, não houver nenhum novo projeto aprovado em nenhuma das regiões, o impacto orçamentário das disposições da proposição será equivalente a zero.
O mesmo se pode dizer a respeito das possibilidades de reinvestimento de recursos do IRPJ prorrogadas e estendidas pelo Projeto de Lei n° 10.160, de 2018. Apenas os empreendimentos que venham a ser considerados prioritários para o desenvolvimento regional serão beneficiados e, portanto, não há renúncia fiscal imediata ou subsídios firmes para estimar qual seria o impacto futuro das medidas.
20:28
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É de se concluir, desse modo, dado o caráter eminentemente normativo da proposição, que regerá situações a serem especificamente definidas a partir de decisões das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste, pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018.
Quanto ao mérito, observamos que a proposição objetiva, fundamentalmente, concretizar fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a garantia do desenvolvimento nacional (inciso II do art. 3º da Lei Maior) e a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III do art. 3º da Constituição da República).
Afinal, o tratamento tributário favorecido às pessoas jurídicas que investem em regiões menos desenvolvidas do País, como o Nordeste, a Amazônia (...), se mostra fundamental para que haja um desenvolvimento equilibrado das regiões, com os investimentos sendo mais bem distribuídos entre áreas largamente industrializadas e dotadas de boas condições logísticas, como o Sul e o Sudeste, e outros locais que ofereceriam menos atrativos estruturais e econômicos.
A experiência com os próprios termos dos arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, e com o teor do art. 19 da Lei nº 8.167, de 1991, mostra que os incentivos fiscais ensejam resultados palpáveis. Indústrias de alta tecnologia com impacto social muito positivo, de setores como o automotivo, o eletroeletrônico e o de petróleo, encontram-se hoje instaladas na Região Nordeste e na Amazônia, situação que dificilmente seria alcançada se não houvesse o conjunto de medidas de equilíbrio regional que se pretende ver prorrogado e estendido."
Entendo, no entanto, e peço a máxima vênia a este Plenário para compreender o que vou afirmar adiante, que o mesmo raciocínio não se aplicaria neste momento ao Centro-Oeste, que atualmente abriga algumas das pessoas jurídicas mais lucrativas do País, em especial, do setor agropecuário e das atividades relacionadas à exportação de bens. Mesmo sem os benefícios fiscais que atualmente se aplicam à Amazônia e ao Nordeste, o Centro-Oeste logrou se aproximar do padrão de desenvolvimento do Sul e do Sudeste, em razão, especialmente, do excelente desempenho do agronegócio.
Num quadro de grave crise fiscal como o vivenciado pelo nosso País, com déficit estimado, para 2019, em quase 140 bilhões, entendo, volto a dizer, com a devida vênia do Centro-Oeste, que o benefício que reduz em 75% o IRPJ e as contribuições apuradas com base no lucro para as áreas do País deve ser aplicado às regiões que estejam claramente abaixo do nível de desenvolvimento médio do Brasil, como é o caso da Amazônia e do Nordeste.
20:32
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Mais do que isso, estender o benefício a áreas com melhores condições logísticas e econômicas teria o potencial de provocar a migração de projetos que poderiam se instalar nas regiões menos favorecidas, o que iria na contramão dos princípios constitucionais anteriormente destacados, especialmente de combate às desigualdades regionais.
Ainda no tocante ao mérito da proposição, entendo que a inclusão do § 5º do art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que permite que as empresas jurídicas que gozam do benefício de reinvestimento do IRPJ possam pleitear a utilização de até 50% dos valores depositados como capital de giro, não merece prosperar. Cuida-se de regra que foge à sistemática geral do benefício fiscal em exame que se guia pelos projetos de reinvestimento e não deve permitir a transformação de valores que, em regra, seriam recolhidos ao Erário em simples disponibilidade de caixa para os beneficiários.
"Finalmente, em relação à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa, constato que não há nenhuma mácula no texto encaminhado pelo Senado Federal à apreciação, em revisão, por esta Câmara dos Deputados.
Em face do exposto, manifesto-me, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, e, no mérito, pela aprovação da proposição", na forma do substitutivo em anexo, "e pela rejeição dos apensados".
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, e dos apensados", na forma do substitutivo da CFT.
"Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2018."
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Junior Marreca votou com o partido na votação anterior.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP** - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Negromonte Jr. votou com o partido em todas as votações anteriores.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A bancada do PSOL analisou esta matéria. Podemos até votar favoravelmente a ela no mérito, mas, independentemente disso, achamos que tem de ser feita uma discussão sobre o pano de fundo, sobre o que é a representação de se garantir renúncia e isenção para determinadas regiões sem haver um plano de desenvolvimento que seja sustentável para o conjunto das regiões brasileiras e para essas próprias regiões. Na verdade, o que o Governo faz é restringir, a partir de uma política econômica de austeridade, recursos públicos voltados ao desenvolvimento, que garante emprego e renda.
Dito isso, quero aproveitar este tempo para dirigir algumas palavras à Liderança do PSL na Câmara dos Deputados.
20:36
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Não é possível, senhoras e senhores, de ontem para hoje não houve nenhuma palavra do partido do Presidente eleito sobre o dinheiro — 1 milhão e 200 mil reais — que passou pela conta do motorista do Senador eleito Flávio Bolsonaro, do Estado do Rio de Janeiro.
Não vai haver nenhuma manifestação? A pior delas, com certeza, foi a do Presidente eleito, que disse que fez um ato de bondade, que emprestou não 24 mil, mas sim 40 mil reais para o motorista do Sr. Flávio Bolsonaro. Diz que emprestou o dinheiro por conta das dificuldades financeiras pelas quais passava o seu amigo de muitos anos.
Esse assessor de Flávio Bolsonaro é um MacGyver, porque, mesmo com dificuldades financeiras, em pouquíssimo tempo passou a manejar 1 milhão e 200 mil reais. Só com uma capacidade de reprodução do inusitado isso pode se explicar.
Liderança do PSL, explique-se! O silêncio de vocês é a admissão de culpa do Sr. Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Soraya Santos votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me garante a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendi inicialmente que este é um projeto de interesse para o País. É um projeto importante para quem quer desenvolver a Região Norte, a Região Nordeste, o Centro-Oeste, que estão em condição desigual em relação ao resto do País.
A Região Sul e a Região Sudeste, onde está o Rio, São Paulo, são regiões extremamente desenvolvidas, em que está o grande consumidor. Para levarmos empregos, para levarmos desenvolvimento àqueles rincões, temos que dar algum incentivo fiscal, porque senão nós não conseguiremos levar empregos e desenvolvimento às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Agora eu fui surpreendido. O projeto que veio do Senado atendia o Centro-Oeste, e essa era uma das razões importantes para nós do Centro-Oeste. Estamos cansados de ser tachados de celeiro deste País. Não temos indústrias, não conseguimos gerar empregos — o agronegócio não nos dá empregos. Nós bancamos a balança comercial deste País, e este País nunca vê o Centro-Oeste, nunca faz qualquer gesto em favor do Centro-Oeste.
20:40
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O Centro-Oeste é a única Região do País que não tem um banco de desenvolvimento. Eu sempre digo que, se tivesse que haver um único banco de desenvolvimento neste País, teria que ser da Região Centro-Oeste. Nós não o temos. Agora tentam tirar, mais uma vez, a Região Centro-Oeste desse projeto de desenvolvimento e geração de empregos.
Portanto, Sr. Presidente, ela ter que ser incluída novamente. Nós estamos fazendo um apelo ao Relator — vamos acreditar na sensibilidade dele — para que ele possa fazer com que este projeto seja bom para todo o País. O Presidente eleito e seu partido precisam que ocorra desenvolvimento, geração de empregos no País.
A respeito da questão de que nós damos incentivos, digo que é isso que gera muito mais recursos, muito mais empregos. Toda vez que o empregador ou o empregado fazem compras no açougue, na farmácia, no supermercado, estão fazendo também com que empregos sejam gerados. E, quando há desenvolvimento, eleva-se a arrecadação de todas as formas. Eu já fui Secretário de Produção no meu Estado. Toda vez que oferecemos incentivos e levamos empresas para lá, de pequeno ou de grande porte, isso sempre resultou em maior arrecadação e em geração de empregos.
Portanto, Sr. Presidente, não tem cabimento tirar o Centro-Oeste do projeto. Eu faço um apelo ao Relator, para que ele reveja a posição dele e faça voltar o Centro-Oeste a este projeto, porque o Centro-Oeste...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente Manato...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um minuto, Deputado.
Deputado Dagoberto, V.Exa. pode concluir. V.Exa. tem mais alguma coisa a dizer, meu líder?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Deixe-me concluir então, Sr. Presidente.
Faço um apelo ao Relator para que ele tenha a sensibilidade de não considerar o Centro-Oeste só como um grande celeiro. Nós geramos riqueza para este País, mas não temos empregos. Nós também queremos levar para lá a indústria, o comércio, empresas. Por isso, é justo que recoloque o Centro-Oeste neste projeto.
(Durante o discurso do Sr. Dagoberto Nogueira, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos ouvir o Relator, não é isso?
Pode ir à tribuna, Deputado Tadeu Alencar.
Vamos tentar fazer um grande acordo. Vai dar tudo certo.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de ler o nosso voto, modificando o projeto que foi aprovado no Senado para fazer duas alterações que, como foi visto aqui no voto, eram motivadas pela compreensão de que não fazia sentido destinar parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para capital de giro em vez de usá-lo para investimento na empresa e naqueles projetos. Também foi retirada a SUDECO, o Centro-Oeste portanto, por entender que seu crescimento hoje está acima da média do crescimento no Brasil e que as regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, evidentemente, apesar de todos os avanços, ainda ostentam os piores indicadores sociais.
Naturalmente não se deixa de levar em consideração que este projeto, ao ser modificado pela Câmara, vai voltar ao Senado, sacrificando-se a possibilidade de ele ir diretamente à sanção presidencial.
Não há nenhum tipo de prevenção, certamente, contra essa importante Região do Brasil. Eu quero, atendendo ao apelo feito pelo Deputado Dagoberto, que representa a sua região, sabendo que a sua motivação é também de ordem pública, reformular o parecer no sentido de deixar o projeto da forma como foi aprovado no Senado Federal.
20:44
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Eu reformulo o meu voto, portanto, atendendo a provocação do nosso eminente Deputado Dagoberto, do glorioso Partido Democrático Trabalhista. Esta é a conclusão do voto reformulado:
Em face do exposto, manifesto-me, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, e, no mérito, pela aprovação da proposição e pela rejeição dos apensados.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.160, de 2018, e dos apensados.
Atendendo a provocação e sabendo da importância de que este projeto seja aprovado por este Plenário e siga diretamente para a sanção, esse é o meu voto.
Peço a aprovação das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator fez um extraordinário trabalho, mas o relatório é muito denso, apenas ele o conhece. Pouca gente prestou atenção à leitura, o que é comum. Eu gostaria então que fossem distribuídas para os Líderes, no mínimo, umas 20 ou 30 cópias do relatório e que fosse dado espaço aos Deputados para se manifestarem, por uns 30 minutos, para que se possa conhecer o relatório.
Isso é muito sério. Nós estamos mexendo com o teto de gastos, estamos estabelecendo, sem previsão orçamentária, um novo incentivo para o Centro-Oeste, para três Estados que não são pobres como o Piauí, como Alagoas. Por isso, é importante ler o relatório.
O próprio Relator admitiu que não retirou a SUDECO porque o projeto teria que voltar para o Senado. Então, seria importante que as Lideranças, que os colegas lessem aqui um pouquinho o relatório, ao menos a conclusão. A leitura do Relator foi prolongada, e necessária, mas recebeu pouca atenção.
Então, eu gostaria que a Câmara providenciasse as cópias, Sr. Presidente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Deputado Altineu Côrtes votou com o partido na última votação.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Osmar Terra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Srs. Deputados, vamos com calma! Alguém mais deseja registrar que votou? Alguém mais quer apresentar justificativa?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Não, eu quero contraditar o Deputado Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tudo bem. Só um minutinho.
Alguém quer apresentar justificativa?
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Assis Carvalho votou com o PT.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mais alguém quer apresentar justificativa? (Pausa.)
Deixem-nos então discutir o projeto.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, eu queria que a Casa acelerasse este processo de votação.
Não procede, de forma alguma, a argumentação de que a Casa não conhece o relatório que veio do Senado. Ele está nesta Casa desde maio de 2018. O Deputado Tadeu Alencar não modificou em nada o parecer que veio do Senado, ele o confirmou, para que possamos votar o projeto aqui, ratificando o que veio do Senado e, consequentemente, enviá-lo à sanção presidencial.
Queremos que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não saiam prejudicadas em projetos que tratam meramente de prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de esclarecer a questão, nobre Líder.
Pelo que entendi, Deputado — prestei atenção ao que V.Exa. falou —, é isto que o nobre Deputado André está falando: V.Exa. não mudou nada, está ratificando o que veio do Senado, para que o projeto não tenha que voltar para lá. Não é isso?
20:48
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - É precisamente isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, faça o esclarecimento ao Deputado Perondi, para chegarmos a um acordo.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Nós tínhamos feito duas alterações. Diante do apelo apresentado pelo Deputado Dagoberto, reformulamos o nosso voto para manter integralmente, sem alterações, o que foi aprovado pelo Senado Federal, para permitir que o projeto vá diretamente à sanção, sem que tenha de voltar para o Senado para que sejam apreciadas as mudanças que foram feitas aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vamos votar, Presidente Manato.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Então, não há mudanças no que foi aprovado no Senado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vamos votar então.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho votou com o PR na última votação, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI FELTES (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma colocação que me parece absolutamente necessária. Nós não temos nenhuma contrariedade, em princípio, aos incentivos para o Nordeste e para o Norte, mas é sabido que alguns Estados do Nordeste já não têm as mesmas dificuldades nem sofrem com as injustiças sociais de outrora. Também não deixa de ser menos verdadeiro que no meu Estado, o Rio Grande do Sul, algumas regiões começam a ficar depauperadas, flagrantemente depauperadas, e há que se corrigir essa situação.
Por último, quando se afirma da tribuna que a única região que não tem um banco de desenvolvimento é o Centro-Oeste, há que se acrescentar que essa afirmação não é de todo verdadeira, porque o Rio Grande do Sul também teve a SUDESUL — Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul, cassada e afastada no Governo Collor, que privilegiou única e exclusivamente a Região Nordeste e a Região Norte, justamente com a louvável explicação, a argumentação de que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GIOVANI FELTES (MDB - RS) - Buscava-se fazer justiça àquele povo oprimido. Mas a Região Sul não tem banco de desenvolvimento. O BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul é fruto do capital do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Dessa forma, estamos sendo absolutamente prejudicados neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Onde está o Deputado Francisco? Ele pediu para falar. (Pausa.)
Para falar pela Liderança, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Deputado Arthur Maia está aqui...
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jefferson Campos votou com o partido em todas as votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Agnaldo, para falar pela Liderança do Governo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria, com muita tranquilidade, depois que o nobre Deputado Tadeu Alencar, Relator da matéria, esboçou seu relatório, tratar de um tema precioso para o País.
Quando nós tratamos de corrigir diferenças regionais, estamos tratando da Federação como um todo. É essa a compreensão que temos. Esta matéria — foi tão discutida nesta Casa, foi apreciada no Senado e volta a esta Casa para ser novamente apreciada — diz respeito à prorrogação dos benefícios do Nordeste e do Norte.
Sr. Presidente, muitas vezes dizem, de forma simplista, que se está submetendo à Casa ou se impondo ao País uma pauta bombástica. Não se trata disso. Vamos desmistificar os temas, para deixá-los da forma como realmente são.
20:52
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Nós estamos tratando aqui de política industrial, de política de desenvolvimento, de política de geração de empregos e de riqueza em regiões importantes do País. É por essa razão que queremos fazer essa prorrogação. Tenho certeza de que qualquer Governo que olhe para o País, com seu tamanho continental e com suas diferenças regionais, terá o bom senso de encaminhar a aprovação desta matéria, por causa da sua repercussão. Nas matérias que a Liderança do Governo está encaminhando aqui, estamos tendo o cuidado de não tratar de nenhum tema que possa causar dano ao Governo que irá assumir o destino da Nação a partir do próximo dia 1º de janeiro.
Então, caros amigos, temos a plena convicção de que nos cabe, sim, refletir com toda a tranquilidade e dar também segurança jurídica aos investimentos no País. É disto que estamos falando aqui também: dar previsibilidade, dar tranquilidade. Esta matéria foi aprovada por esta Casa por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está ali salvaguardado o direito de prorrogarmos esses benefícios, que, na verdade, fazem justiça a muitos brasileiros.
Nesse sentido, Sr. Presidente, apelo para que possamos cuidar do nosso País, prevenindo aquilo que não é conveniente à sua saúde fiscal — haveremos de cuidar dela com responsabilidade, para que possamos atravessar este momento que estamos vivendo —, mas sem impor prejuízo nem penalização a regiões que são tão importantes. No ano passado, já aconteceu o fim do Fundo de Investimentos do Nordeste, o FINOR. Então, já estamos gradativamente perdendo benefícios.
Deputado Pauderney Avelino, V.Exa. dizia há pouco que já existe pressão relativamente à própria SUDAM, à própria Zona Franca de Manaus.
Precisamos, na verdade, fazer profunda discussão de uma política industrial voltada para o nosso País, com equilíbrio regional! Precisamos fazer isso com responsabilidade e com um novo olhar, de uma política moderna. Mas não podemos fazer isso de forma atabalhoada, não podemos fazer isso de forma açodada, não podemos prejudicar as regiões que já estão perdendo benefícios e que precisam deles sim.
Estamos vivendo um momento de transformação no nosso País e no mundo, mas estamos tratando aqui de pessoas. Essas pessoas foram às urnas, elegeram o novo Governo e esperam que sejam gerados mais empregos no País. É isso que as pessoas estão aguardando. Votar contra esta matéria significa punir as pessoas do Nordeste e do Norte.
20:56
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Por essa razão, Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação, até para que possamos avançar na nossa pauta. Espero que possamos votar de forma unânime esta matéria, porque acho que não há outra mais justa entre as que estamos votando nesta Casa para o nosso País, olhando-o de forma continental, com todas as suas diversidades regionais. Por isso estamos aqui fazendo essa recomendação, com responsabilidade, não gerando impacto fiscal, apenas cumprindo aquilo que já está na LDO.
Isto não faz parte de pauta-bomba, muito pelo contrário. O que estamos votando cumpre compromisso que todos nós assumimos quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É por essa razão, Sr. Presidente, que nós estamos aqui. Vamos aprovar esta matéria. Ela é fundamental para a consequência do desenvolvimento do nosso País.
Parabenizo o nosso Relator, o Deputado Tadeu Alencar.
Eu vou ceder os meus 3 minutos restantes ao nosso Deputado Arthur Maia, da Bahia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Líder Aguinaldo Ribeiro por compartilhar comigo o tempo da Liderança do Governo, para que eu possa também vir a esta tribuna e dizer que a SUDENE tem 59 anos de existência e que a SUDAM, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, tem 52 anos de existência. Essas duas empresas públicas são fundamentais para diminuirmos as diferenças regionais. Isso vem sendo praticado por essas duas importantes empresas governamentais há mais de meio século.
O pedido de renovação desse incentivo, a renovação dessa condição tributária mais favorável para a SUDENE e para a SUDAM, que já vem ocorrendo, repito, há mais de meio século, obviamente não representa uma pauta-bomba contra o Governo que vai assumir daqui a alguns dias. Portanto, eu faço um apelo. Se há discordâncias quanto à inclusão da Região Centro-Oeste, certamente o Ministério da Fazenda, que vem colaborando na transição com o novo Governo, se julgar que a inclusão da Região Centro-Oeste contraria o equilíbrio financeiro do País, obviamente haverá de recomendar ao Sr. Presidente da República que faça o veto. Modificá-la nesta Casa, aprovar uma emenda que obrigue esta matéria a retornar ao Senado seria, sem dúvida, punir a Região Norte e a Região Nordeste.
Portanto, apelo a todos os Parlamentares para que, em nome da nossa Federação, em nome do equilíbrio federativo, todos votemos, por unanimidade, pela aprovação desta matéria.
Muito obrigado.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência prorroga a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Major Olimpio votou conforme a orientação do partido nas últimas votações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Perondi, V.Exa. vai discutir a matéria ou abre mão? (Pausa.)
Então, V.Exa. tem 3 minutos. Eu tenho que seguir o Regimento, não posso atropelá-lo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Caros Deputados, caríssimas Deputadas, tenho plena consciência de que há desigualdades enormes no País, no aspecto de região, no aspecto de gênero, no aspecto de renda. A questão regional é muito séria. Acho que o incentivo que o Norte e o Nordeste recebem deve ser mantido e discutido, até porque valem por 5 anos. Quando relatei a PEC do Teto dos Gastos, tive a oportunidade de ver um dos problemas do Brasil, porque mergulhei na questão dos incentivos que existem no País e vi o tamanho deles. Beiram meio trilhão de reais! E este é um problema sério: às vezes não chegam à Prefeitura, não chegam ao Estado, e chegam a grandes grupos empresariais, que trazem emprego. Então, sou favorável, sim, à primeira parte, que está dentro da LDO. Esta Casa votou a prorrogação desses incentivos. Estou de pleno acordo quanto a isso.
O que não posso aceitar é o que fez o Senado: colocou os incentivos para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Não dá para comparar Mato Grosso e seu poderio especialmente no agronegócio com Alagoas. Ou dá? É evidente que não dá! Não dá para compará-lo também com o Maranhão. E o incentivo para o Centro-Oeste está fora da LDO. Em 5 anos, esse incentivo vai chegar a 15 bilhões. Em 10 anos, a quase 1% do PIB!
Desse jeito, não teremos recurso para enfrentar o grave desequilíbrio fiscal. Isso o Relator admitiu, mas não teve coragem de fazer a retirada, porque ele não quer que o projeto volte! Ele não teve coragem de fazer a retirada, o que eu respeito. É duro, mas precisamos pensar em reduzir o desequilíbrio fiscal. Pode-se começar lentamente. Em vez de começarmos a fazer isso lentamente, estamos fazendo o contrário: estamos aumentando-o!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Alguém quer justificar o voto?
A SRA. SIMONE MORGADO (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Simone Morgado votou com o partido na votação anterior.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP** - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fausto Pinato votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Alguém mais quer justificar?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ronaldo Nogueira votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Henrique Fontana acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alessandro Molon votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
21:04
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O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP** - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido, Presidente.
O SR. LÚCIO VALE (PR - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lúcio Vale votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Raimundo Gomes de Matos, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, o Deputado Vicentinho Júnior votou com o PR na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputado.
O Deputado Glauber Braga dispõe de 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está incorporando elementos do debate para ter uma avaliação de mérito favorável, o que não tira a nossa análise crítica sobre os rumos de uma política econômica que não procura fazer com que as mais diversas regiões tenham um desenvolvimento sustentável, inclusive com a indução necessária do Estado por meio de políticas públicas que gerem crescimento e, consequentemente, empregos para a maioria do povo brasileiro.
Agora eu quero registrar que hoje houve a finalização da Comissão Externa de acompanhamento das investigações sobre a execução de Marielle Franco e de Anderson Gomes. Essa Comissão foi coordenada pelo Deputado Jean Wyllys e teve como Vice-Coordenadora a Deputada Jandira Feghali. Eu fui o Relator dessa Comissão, que teve o seu relatório aprovado hoje.
No relatório, fizemos um balanço das investigações e demonstramos as contradições existentes entre as autoridades que estão acompanhando o caso. Por exemplo, a chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro já declarou publicamente que a investigação estaria na sua fase final. Essa fala é repetida também pelo Secretário de Segurança do Estado do Rio. De forma diferente, o Ministério Público, que teve contato com a Comissão — nós fomos até o MP do Rio de Janeiro —, não assina embaixo dessa posição da Polícia Civil e diz que ainda existem atos importantes para que a investigação seja finalizada.
Depois de tanto tempo sem uma resposta concreta a respeito de quem são os executores, os mandantes e a motivação do crime, a Comissão achou por bem colocar no seu relatório final requerimento, que já tinha sido aprovado, da Deputada Maria do Rosário, que pede a federalização, o deslocamento de competência, que tem de ser solicitado pela Procuradoria-Geral da República e avaliado pelo STJ. Isso é sinônimo de confiança nas autoridades federais de maneira desmedida e não pensada? Não. Isso é necessidade de ampliação da responsabilização, inclusive no sentido de que os agentes federais, Ministério Público e Polícia Federal, não podem lavar as mãos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O SR. STEFANO AGUIAR (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Stefano Aguiar votou com o partido na sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Deputado Pompeo de Mattos está presente.
O SR. FRANCISCO FLORIANO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Francisco Floriano votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Disporá de 3 minutos na tribuna o Deputado Edmilson Rodrigues, que será o último a encaminhar esta matéria.
21:08
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Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil é gigante, imenso, está dividido em Regiões — Norte, Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. Cada Região tem suas virtudes e vicissitudes, seus defeitos e suas angústias, mas também tem suas qualidades.
No Brasil, temos leis que promovem compensações para que a realidade brasileira seja a mais hegemônica possível, no sentido de que todos sejam efetivamente brasileiros e bem atendidos pela Federação. Nesse contexto, nós temos algo desparecido. Temos a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste — SUDECO. Essas regiões recebem incentivos porque são regiões que têm problemas de desenvolvimento. Então, recebem estímulos do Governo Federal. Justo, correto. O Sul do País tem uma região impactada, a Metade Sul do Rio Grande do Sul, que vive dramas muito grandes por não ter capacidade de desenvolvimento tão forte quanto tem a Metade Norte do Rio Grande e outras partes do Sul do Brasil. Como tal, essa região precisa também do mesmo socorro que o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste estão tendo, através da SUDAM, da SUDENE e da SUDECO.
É importante dizer que o Rio Grande do Sul não pode pagar a conta tendo a sua parte pobre alijada desse processo de apoio, de equilíbrio, de correção, de ajuste. A Metade Sul se compara com a parte pobre do Norte e a parte pobre do Nordeste, tem o mesmo IDH, tem os mesmos índices de desenvolvimento, frágeis. Por isso, precisa de apoio, de verba, de recurso, de estímulo.
Deixo registrado o meu protesto. Esse estímulo é tão bom para o Norte, para o Nordeste e para o Centro-Oeste que nós o queremos para a Metade Sul do Rio Grande do Sul. É tão justo para um quanto é justo para outro, só que está havendo uma discriminação muito grande com a Metade Sul do meu Rio Grande do Sul amado. Eu preciso declarar isto aqui em alto e bom som, para que o Brasil inteiro fique sabendo: se é bom para o Norte, se é bom para o Nordeste, nós o queremos para o sul do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou conceder a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, o último orador a encaminhar a votação desta matéria. Depois vamos passar à orientação e à votação. Já se preparem os Líderes para orientar a bancada.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, falta planejamento territorial, planejamento sério para o País como um todo. Falta considerar as desigualdades regionais, pensar o Nordeste, a Amazônia e o Centro-Oeste.
A Constituinte deu um bom exemplo, apontou caminhos importantes, mas o que tem ocorrido é o esvaziamento do papel do Estado no planejamento. Querem o Estado cada vez mais nanico para que ele seja forte e favoreça a acumulação ampliada do capital e a concentração de renda nas mãos de poucos oligopólios. Isso não pode prevalecer. As empresas estão determinando o que deve ser feito no País. E o povo brasileiro, e as regiões, e as unidades federativas, e os Municípios? Não há resposta; o que há são iniciativas pontuais. No entanto, esse projeto é importante e tem o nosso apoio, mesmo que nós necessitemos fazer um debate mais global. O PSOL tem sido, quase como regra geral, contrário a esses benefícios fiscais dados de forma atabalhoada, como foi feito em relação à Total, à Shell e à BP — mais de 1 trilhão de reais foi dado em benefícios fiscais.
21:12
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Mas, nesse caso, o projeto é de fundamental importância para reduzir as desigualdades e manter uma política que já é de longo prazo, desde os Planos Nacionais de Desenvolvimento e os respectivos Planos de Desenvolvimento da Amazônia. A SUDAM e o Banco da Amazônia, a SUDENE e o Banco do Nordeste inclusive foram criados baseados na política de incentivo fiscal. No caso, a Constituinte estabeleceu os Fundos de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste. Então, essa lei dá um fôlego de 5 anos.
É bom que se diga: na Amazônia, para a Zona Franca de Manaus — e aqui se fez um debate —, por 50 anos, viabilizaram-se cerca de 30 bilhões de reais por ano para manter as empresas. E olhem que a Pepsi-Cola acaba de falir lá em Manaus. Então, é pouco quando se fala em 2% do total de incentivos para viabilizar projetos que tragam algum grau maior de dinâmica econômica para o Nordeste, para a Amazônia e para o Centro-Oeste. A inclusão do Centro-Oeste pode retirar incentivos aos empreendimentos da Amazônia e do Nordeste. O Deputado Hildo Rocha tem razão. Mas, se não incluirmos o Centro-Oeste, pode ser que o Senado não aprove o projeto, e nós vamos ver, em relação à SUDAM, à SUDENE, fundos sem perspectiva de uso. Isso seria muito cruel para as regiões que estão aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018.
Orientação de bancada.
Se V.Exas. quiserem fazer um acordo, nós colocamos "não" para o PSL e "sim" para todo mundo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Só 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é a favor do relatório.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Dê 1 minuto para cada um, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos um dia histórico na Câmara dos Deputados, com o arquivamento do projeto chamado Escola sem Partido, que nós preferimos chamar de "Escola com Mordaça". Foi uma vitória daqueles que lutam pelas liberdades democráticas em nosso País, pela liberdade de opinião, pela liberdade de cátedra. Foi uma grande vitória de todos os democratas. Mais do que tudo, essa luta por obstrução contribuiu para que o Brasil inteiro soubesse o conteúdo nefasto desse projeto para o nosso País, para a cultura, para a educação. Eu queria destacar a atuação de duas companheiras da nossa bancada, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Maria do Rosário, que fizeram um trabalho fabuloso de defesa da nossa democracia. (Palmas.)
É por isso que o PT não vai deixar de defender a democracia no nosso País.
A este projeto o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já pode continuar a orientar pela Minoria, Deputado.
21:16
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Sr. Presidente, eu gostaria de terminar dizendo o seguinte: nós do PT muitas vezes somos atacados por aqueles que discordam, no fundo, da democracia, porque o nosso partido, ao defender o Brasil, ao defender os trabalhadores, defende todo o povo brasileiro e a liberdade democrática de opinião, de manifestação, da qual nós nunca vamos abrir mão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Quem quer orientar? (Pausa.)
Deputado, oriente pela Oposição logo. Vamos ganhar tempo. (Pausa.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Quero orientar, Deputado Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Calma. Eu vou dar a palavra para todos.
Como vota a Oposição, Deputado Luiz Sérgio?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reforço aqui as palavras do Deputado Zarattini, que foi Líder da nossa bancada. Foi muito importante a vitória que o Brasil obteve hoje, porque essa história de escola sem partido, na realidade, dizia respeito a uma escola com partido fascista, que nós temos que varrer da história do Brasil.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito bem!
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - Então, a vitória foi da democracia, porque buscar transformar alunos em agentes dedos-duros de professor é retroceder à Idade da Pedra. Por isso a vitória de hoje é uma vitória de todos aqueles que lutam por um Brasil livre e democrático.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Oposição vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Simão Sessim?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a matéria não tivesse sido alterada pelo Senado, com a inclusão do Centro-Oeste, talvez a votação fosse pacífica, porque seria uma prorrogação natural do que existe. Mas, se nós a modificarmos, ela vai voltar para o Senado, e a situação vai complicar mais ainda.
Então, vamos votar "sim", Sr. Presidente. Vamos apoiar o projeto como ele está votando "sim".
(Durante o discurso do Sr. Simão Sessim, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei está contido dentro da pauta-bomba. Essa matéria vai, sem dúvida nenhuma, com a inclusão do Centro-Oeste, tirar das Prefeituras e dos Estados recursos que seriam oriundos do Imposto de Renda e do IPI.
Além disso, da forma como a matéria se encontra, ela só prorroga o incentivo por prorrogar, o que não é o correto, até porque o Presidente que vai assumir no dia 1º de janeiro poderia fazer a prorrogação. Ainda há prazo suficiente para ele mesmo fazer isso, e até acredito que esse seria o caso. Esse seria o modo mais correto.
Sr. Presidente, esses incentivos fiscais que são constituídos em benefício das empresas que se instalam no Maranhão, no Piauí, no Ceará favorecem as empresas, os empresários, mas não o povo nordestino. A empresa mais incentivada do Maranhão é a companhia de energia, que não gera 1 novo emprego. Portanto, é uma grande falácia dizer que se estimula o Nordeste brasileiro com esses incentivos fiscais. A SUDENE tem 50 anos, e o Nordeste sofre há 50 anos. Então, não é dessa forma que nós vamos desenvolver o Nordeste. Temos que pensar numa nova fórmula.
A maioria do MDB, em discussão interna, entendeu que é favorável a esse projeto de lei, embora eu seja contra. Portanto, o MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
Esses incentivos regionais são importantes para o Nordeste, especialmente para a Região Norte, que já vem recebendo esse tipo de estímulo. Obviamente ainda existe muitas desigualdades, e é preciso estabelecer uma forma definitiva para termos um desenvolvimento regional realmente efetivo. Mas, enquanto esse debate não ocorre, nós não podemos abrir mão desse instrumento. As Regiões Nordeste e Norte certamente não podem ficar prejudicadas, sem esse instrumento que é essencial para elas. Portanto, o PSDB vota "sim".
21:20
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O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim".
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, vamos seguir.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Nós vamos seguir a ordem do painel para a orientação.
Como vota o DEM, Deputado Pauderney Avelino?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto atende aos pressupostos da adequação financeira e orçamentária para o Norte e para o Nordeste.
É importante ainda ressaltar que essas regiões precisam ter incentivo para que possam produzir e ter geração de emprego e renda. Nós entendemos que é importante, sim, fazer uma revisão nos incentivos fiscais. Para tanto, essas regiões precisam ter esses incentivos pelos próximos 5 anos, que é o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para gerarmos a desconcentração industrial do nosso País.
Portanto, o voto do DEM é "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do arguto e jeitoso Líder do Governo, Deputado Aguinaldo Ribeiro; seguindo a orientação do rejuvenescido Líder do PR, Deputado José Rocha, o PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há 80 anos, o Nordeste tinha 17% do PIB brasileiro; hoje, nós temos 13,8%. E dizem que o Nordeste tem privilégio.
Em 1988, quando foram criados os fundos, criaram aquele incentivo de 3% para as três regiões mais pobres. A que mais cresceu foi a Região Centro-Oeste, que tem renda acima da média brasileira.
Nós estamos defendendo a manutenção, não a criação do incentivo. Já acabou o Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR, já acabou o Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. Queremos manter esse incentivo do Imposto de Renda, que é muito importante para o Nordeste e para o Norte também.
O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PSD vota "sim".
Como vota o Bloco PTB/PROS? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PTB/PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSB?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Eu queria aqui parabenizar o nosso Líder, o Deputado Tadeu Alencar, pelo relatório e pela capacidade que teve inclusive de acolher a demanda do Centro-Oeste.
Entendemos que esses incentivos são estruturantes para o Nordeste e para o Norte. Eu não consigo ver o Nordeste hoje sem a grande aderência que o Banco do Nordeste tem, por exemplo, em todo o Estado, incentivando a agricultura, a indústria têxtil, a indústria automobilística, enfim, incentivando o microcrédito e a SUDENE que, sem dúvida alguma, ao longo desses anos, tem levado desenvolvimento para toda a região.
Por isso, esse é o projeto que produz justiça social para o nosso País.
Votamos "sim", Presidente.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria fazer uma homenagem ao Relator, o Deputado Tadeu Alencar. Agradeço a ele a sensibilidade de devolver ao Centro-Oeste a possibilidade de continuar se desenvolvendo.
Eu ouvi muitos aqui se posicionarem contra o Centro-Oeste, disseram que o Centro-Oeste é uma região bem desenvolvida e que não precisa desses incentivos fiscais. Ora, Sr. Presidente, se V.Exa. vir o jornal de hoje — eu não me lembro se é Folha de S.Paulo ou O Estado de S.Paulo —, saberá que oito Estados, a partir do ano que vem, terão dificuldades para pagar a folha. Desses oito, três são do Centro-Oeste. Os três Estados do Centro-Oeste, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, passam por dificuldades.
Portanto, não é verdade que nós somos um Estado rico. Nós somos um Estado produtor, mas produzir carne e soja não dá dinheiro nem emprego, muito menos desenvolvimento para ninguém.
Sr. Presidente, esta a homenagem que rendo ao nosso Relator pela justa colocação. Ele devolveu ao Centro-Oeste a possibilidade de participar desses incentivos.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Dagoberto.
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a superação da pobreza e a universalização dos serviços públicos estão associadas ao desequilíbrio regional. Esse desequilíbrio já é histórico, existe desde o século XVIII e precisa ser superado.
Por isso, o Podemos orienta o voto "sim" na revalidação dos incentivos fiscais para o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é impensável, é inadmissível não se renovar esses subsídios. A desigualdade regional, que durante muitos anos acarretou a fome e a extrema pobreza, não acabou. Nós tínhamos um projeto e estávamos apenas começando a reduzir essas desigualdades. Por isso, é impensável não se garantir subsídios para a Bahia, para Sergipe, para Alagoas, para Pernambuco, para todo o Nordeste, na medida em que eles são fundamentais para a manutenção de uma crescente curva de crescimento.
Quero aproveitar, garantindo o voto "sim" do PCdoB, para também fazer uma saudação a todos os que atuaram na Comissão Especial que foi chamada erroneamente de Escola sem Partido, na qual obtivemos uma enorme vitória em defesa da escola que ensina a pensar, a escola com liberdade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Deputada Alice Portugal.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", até porque conhece a história do povo resistente do Norte, do Jequitinhonha, do Mucuri e dos Estados do Nordeste em relação às intempéries. E o Estado brasileiro tem que tratar os diferentes de forma diferente, tem que incentivar as pequenas e médias cidades que têm economia agrícola e, principalmente, a nossa agricultura familiar. É preciso adotar taxas de juros subsidiadas. Quando for concedido crédito rural para incentivar o setor produtivo nessas regiões de intempéries, deve-se oferecer taxas mais atrativas. Isso, evidentemente, vai incentivar as empresas a se instalarem nessas regiões tendo 75% de redução do Imposto de Renda.
Aproveito ainda a oportunidade para registrar, Sr. Presidente, que o projeto de lei de minha autoria, que visa a incluir mais de 83 Municípios na área da SUDENE, já está tramitando no Senado e, em breve, espero que seja aprovado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a redução das desigualdades regionais é um propósito nacional claramente insculpido em pelo menos quatro dispositivos da Constituição. Infelizmente, a execução desse propósito está muito longe de acontecer, e todos os esforços claudicaram até agora.
O fato é que a renda per capita do Nordeste não chega a 50% da renda nacional. Falharam muitas ações, muitas iniciativas, mas este projeto de lei tem elevada significação. Ele é uma contribuição importante, da qual não se pode abrir mão dentro do espírito que está norteando a própria Constituição da República.
O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PSC vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, esse incentivo fiscal já existe há 52 anos. Há 52 anos os Governadores dos Estados do Nordeste e do Norte poderiam para lá levar a riqueza.
Para os senhores terem ideia, o dinheiro desse incentivo fiscal não está indo para o cidadão mais pobre do Nordeste. O Governo vai abrir mão de 40 bilhões para as indústrias. E todo mundo sabe que esse recurso direcionado para as indústrias não é fiscalizado nem haverá realmente o retorno na forma de emprego. Nós temos que levar riqueza para o Nordeste e o Norte do País. Esses 40 bilhões poderiam estar sendo investidos em educação, em saúde, em segurança e em infraestrutura no Nordeste.
Com esse incentivo fiscal continuaremos dando esmola ao cidadão do Nordeste. Estamos dizendo aos irmãos nordestinos: vocês têm que continuar na miséria! Chega disso! Nós temos que parar com isso e ensinar os nordestinos a pescar, e não lhes dar o peixe. E nós estamos dando o peixe não para o pescador, mas, para a indústria da pesca.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pensem nisso. Chega de incentivo fiscal! Nós temos que ensinar as pessoas a pescar, e não lhes dar o peixe. Chega dessa política de esmola! Chega disso! Nós temos que mudar este País, e o momento é agora. Os senhores estão incentivando a pobreza, o desemprego, a falta de riqueza, a falta de oportunidade. Chega de dar benefício a quem já tem muito: as empresas!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim".
Mas por uma questão de clareza daquilo que nos tem orientado, chamo a atenção para o seguinte: nós vamos votar esta semana o Orçamento — esperamos —, que prevê um déficit de 159 bilhões. O resultado objetivo desses incentivos fiscais deve ser discutido. Afinal de contas, não há certeza se está sendo compensada a renúncia que se faz em relação aos benefícios que se tem. Mais do que isso, nós tivemos exemplos recentes, como aquele diferencial que foi aportado pelo BNDES na sua conformação das chamadas "campeãs nacionais", que não agregaram produtividade e não incrementaram o desenvolvimento do País.
Votamos "sim", mas com a certeza de que temos que rever isso mais adiante.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando aqui foi aprovado benefício a três petroleiras, o cálculo seria de 50 milhões de reais ao ano, ou seja, em 22 anos alcançando mais de 1 trilhão de reais para três grandes empresas mundiais da área do petróleo.
Nós estamos falando aqui, considerando o que foi gasto de incentivo pelo Governo em 2017, menos de 2% do total de incentivos para o desenvolvimento da Amazônia, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que significa apenas 6 bilhões de reais ao ano. Portanto, é justo com o povo do Nordeste, do Centro-Oeste e da Amazônia, pois envolve geração de empregos e centenas de projetos e empreendimentos.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - PSL vota "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para restabelecer aqui a tranquilidade. Nós estamos encaminhando o voto "sim". Essa matéria é importante, e eu já fiz sua defesa anteriormente. Acho que nós estamos fazendo aqui justiça regional. Estamos aqui preservando os interesses do País. Corrigir as desigualdades é tratar com desigualdade, para que nós possamos ser iguais.
Nesse sentido, o Governo orienta o voto "sim", mantendo a responsabilidade fiscal e aquilo que aprovamos na LDO.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Vou encerrar a votação.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu voto pessoal, não do partido, é votar contrário a essa matéria, tendo em vista a mudança no texto que veio do Senado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Verificação, Sr. Presidente. E peço o apoiamento do PSDB.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não, não pode. Não tem como pedir verificação.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSL não tem número para pedir verificação, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSDB é o pai e a mãe da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste momento, será que o PSDB vai rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - O PSL não tem número para verificação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
Vou consultar o Deputado André Figueiredo...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registre o voto "não" do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Voto registrado, Deputado Hildo Rocha.
Nós só temos alguns minutos aqui.
Com a palavra o Relator, Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a compreensão deste Plenário que votou pela aprovação dessa matéria, que é muito relevante para as regiões menos desenvolvidas do Brasil. V.Exa., como homem do Nordeste, conhece as agruras das desigualdades regionais, que certamente seriam agravadas se não tivéssemos a oportunidade de ampliar o prazo de apresentação desses projetos.
21:36
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O que fizemos, portanto, foi o reconhecimento, inclusive com a ponderação feita pelo Deputado Dagoberto no sentido da manutenção do texto do Senado, para inclusão da Região Centro-Oeste, o que permitiu a aprovação do projeto nesta noite.
Agradeço a todos os Líderes, principalmente pela oportunidade de a matéria ir diretamente à sanção presidencial.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Esta Presidência parabeniza o Deputado Tadeu Alencar, que prestou esse grande serviço ao apresentar seu relatório, agora aprovado, ratificado e referendado por todo o Plenário.
Apenas vou fazer uma consulta.
Há ainda em pauta a matéria sobre a securitização...
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Não há acordo.
Então, vamos fazer o seguinte: vamos encerrar a Ordem do Dia.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Muito bem, Presidente!
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Paulo votou "não".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Faltam mais alguns minutos de sessão e, então, vamos dar continuidade aos debates.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Muito bem!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB) - Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a esta Casa!
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB está em obstrução. Acabou.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Apenas 1 minuto, Presidente...
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só registrar neste instante que o Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, está encerrando seu mandato no dia 31 de dezembro, juntamente com a Vice-Governadora Lígia Feliciano.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PTB está em obstrução...
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - O Governador Ricardo Coutinho governou a Paraíba por 8 anos. Ele transformou aquele Estado, sendo um marco importante. A Paraíba era uma, antes da chegada de Ricardo Coutinho; agora ele a transformou em um Estado probo. Foram 54 cidades que saíram do isolamento. Nós temos hoje, na Paraíba, uma das maiores redes de malha viária do Brasil. Para ressaltar a área de saúde, foram construídos mais de 10 hospitais, aumentando em 1.500 leitos a rede hospitalar, para dar assistência a todo o Estado.
Quero também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra. Depois, vamos alternadamente conceder a palavra aos colegas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje a Comissão Especial da Reforma Tributária, presidida por mim, Deputado Hildo Rocha, conseguiu aprovar o projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly. A proposta simplifica todo o sistema tributário brasileiro; impede a regressividade que existe hoje, que faz o pobre pagar mais do que o rico; unifica os impostos sobre o consumo em apenas um, que é o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços, o IVA brasileiro, muito melhor do que o dos outros países.
Então, temos muito o que comemorar hoje. Motivos para comemorar são muitos, Sr. Presidente, porque é a primeira vez que um projeto de reforma tributária é construído pelo Poder Legislativo brasileiro. As outras propostas aprovadas eram oriundas do Executivo federal. Mas nós mostramos competência, competência das nossas consultorias e dos nossos Deputados, que conseguiram apresentar uma proposta que obteve a unanimidade dos partidos políticos representados nesta Câmara.
Nós andamos o Brasil inteiro com a Comissão da Reforma Tributária. Fomos a todas as Regiões do País, Norte, Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ouvimos todos os interessados nesta matéria: os empresários, os contribuintes, os arrecadadores de tributos, os Prefeitos, os Governadores. Enfim, todos concordaram e, por isso, nós conseguimos aprovar esse projeto no dia de hoje.
21:40
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Quero parabenizar o Deputado Luiz Carlos Hauly pelo brilhante trabalho desenvolvido como Relator dessa proposta e também os demais Deputados da Comissão, que contribuíram com as suas ideias, com as suas propostas, deram o seu suor, foram a outros Estados para conversar com lideranças empresariais e sindicais, com Prefeitos e Governadores.
Por fim, depois de todo esse trabalho de 3 anos e meio, nós conseguimos aprovar uma proposta construída genuinamente na Câmara dos Deputados. Essa não é proposta de nenhum Presidente da República, de nenhum Ministro da Fazenda. Essa é uma proposta dos Deputados, que representam o povo brasileiro. Os Deputados estão de parabéns! Tenho certeza de que, se essa proposta fosse votada agora, ela seria aprovada por quase a totalidade dos Deputados que compõem esta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha.
Convido o Deputado Paes Landim a fazer uso da palavra pela Liderança.
Porém, antes concedo 1 minuto ao Deputado Domingos Sávio e ao Deputado Evair Vieira de Melo. Depois vamos seguir a sequência aqui.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o orador se aproxima da tribuna, quero também parabenizar o Deputado Luiz Carlos Hauly pela iniciativa do projeto e deixar aqui registrado um apelo: que amanhã nós possamos ter como primeiro item da pauta o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, do risco hidrológico, que é importante para Estados e Municípios, é importante para a CEMIG, em Minas Gerais, é importante para o País, porque ele estabelece um equilíbrio.
Não existe essa história de que é um projeto que retira recursos da União, não. Ele faz justiça aos Estados e Municípios, estabelece um encontro de contas justo, evitando judicializações que podem envolver várias hidrelétricas públicas e privadas. Enfim, é um projeto de autoria do hoje Governador Ronaldo Caiado aprovado praticamente por unanimidade no Senado. Reitero a importância de que esse projeto esteja amanhã na pauta e que possamos aprová-lo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP** - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito se especulou na imprensa do Estado do Espírito Santo, nos últimos dias, que parte do nosso Estado que está na SUDENE seria retirada. Fomos procurados por empresários, por investidores, por Prefeitos, por Vereadores para que militássemos aqui na Câmara durante esta semana e pudéssemos dar essa votação histórica que aconteceu aqui.
Primeiramente, nunca existiu a história de retirar da SUDENE parte do Espírito Santo. Nós conseguimos fazer essa votação histórica e manter todos os benefícios, que estão, sim, sendo importantes para que o meio norte, o noroeste e o extremo norte capixaba possam continuar atraindo empresas e investimentos, proporcionando novos negócios.
O nosso desafio é ampliar as oportunidades para todo o Espírito Santo. Manter esses incentivos já existentes vai ser fundamental para a economia capixaba, em especial para o nosso norte capixaba.
Portanto, quero agradecer aos Parlamentares a mobilização e a todos que estiveram nessa luta para manter o incentivo da SUDENE para o Espírito Santo.
O SR. ABEL MESQUITA JR. (DEM - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Abel Mesquita Jr. votou conforme a orientação do partido, o Democratas, em todas as votações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu só vou anunciar aqui a lista de inscritos, para que V.Exa. possam acompanhar: Deputada Maria do Rosário, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Bohn Gass, Deputado Edmilson Rodrigues, Deputada Alice Portugal e Deputado Raimundo Gomes de Matos.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. pode fazer uso da palavra, enquanto o Deputado Paes Landim se dirige à tribuna.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero comemorar com o Brasil a vitória que obtivemos num projeto de novo falso, o Escola sem Partido, e dedicar essa vitória a todos os meus colegas professores e professoras, à CNTE, ao CPERS/Sindicato, ao CEPROL, ao SIMPA, aos sindicatos de educadores, à ATEMPA, movimentos que lutam pela liberdade da educação como o próprio ar que respiramos, por uma educação crítica, com arte, com liberdade, com posicionamento.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, neste breve pronunciamento, quero comemorar a vida de um grande brasileiro. Quero comemorar os 80 anos de Leonardo Boff, na próxima sexta-feira. São 80 anos dedicados à verdade, à justiça, aos direitos humanos, à coerência de estar a serviço do Brasil. Ele é um dos grandes teólogos e filósofos da humanidade nos dias atuais.
Felicidade, Leonardo Boff! Viva muitos e muitos anos para dizer ao Brasil que ele será cada vez mais um país destinado ao seu povo, capaz de enfrentar os poderosos pela democracia, pela liberdade, pela dignidade humana, pelos direitos humanos.
Obrigada ao Leonardo Boff e obrigada aos educadores brasileiros pela vitória de hoje e pela própria vida, a que nós fazemos uma saudação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço profundamente a compreensão do Deputado Paes Landim, que falará pela Liderança.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, tomou posse hoje como Presidente do Tribunal de Contas da União a grande figura humana de José Múcio Monteiro.
Diplomado em Engenharia pela Universidade Federal de Pernambuco, José Múcio se destacou desde cedo pela sua competência profissional, pela sua inteligência, pela vasta cultura geral no mundo da política, da história e das letras, da poesia e da música.
Descendente de família política — seu tio Armando Monteiro chegou a ser Ministro da Agricultura no Governo João Goulart —, José Múcio se impôs na vida pública pelo seu saber, pela sua inteligência e pelo seu fair-play. É um britânico no trato com as pessoas e na vida política sempre se postou como um fair-player, sobretudo ético.
Chegou a ser Vice-Prefeito do Rio Formoso, cidade próxima a Recife. Eleito Prefeito, deixou de assumir o cargo porque preferiu presidir a Companhia Energética de Pernambuco, tal sua vocação profissional, sua paixão pela Engenharia. Isso ocorreu no Governo de um grande pernambucano, um dos homens públicos mais respeitados deste País, o nosso querido Roberto Magalhães, de quem foi, também, Secretário de Transporte e Energia. Posteriormente, quando Roberto Magalhães se elegeu Prefeito de Recife, chegou a ser seu Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
Através do convite de José Múcio é que ingressei no PTB, ao lado de Roberto Magalhães e do meu nobre e digno amigo Armando Monteiro, ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior deste País e Senador da República. Fiquei muito honrado de ter sido seu liderado nesta Casa. E aceitei o convite exatamente por conhecer a sua personalidade, a sua transparência na vida pública.
José Múcio é um republicano por excelência. Tenho certeza de que, à frente da Presidência do Tribunal de Contas da União, ele se imporá pela sua respeitabilidade e pela sua competência.
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Ao seu lado, eleita Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, estará a Sra. Ana Arraes, filha do eminente homem público Miguel Arraes.
Sr. Presidente, em circunstância histórica interessante, José Múcio, em 1986, foi o candidato escolhido para enfrentar Miguel Arraes, um mito — veio do exílio. O Plano Cruzado fez aquela alavancagem de votos para a Oposição no País, mas José Múcio foi o único nome que poderia tentar enfrentar Miguel Arraes, exatamente pela sua história de vida, sua trajetória humana. Perdeu para Miguel Arraes, mas, por coincidência, a Vice-Presidente eleita do Tribunal de Contas da União é Ana Arraes, filha do ex-Governador e ex-colega Miguel Arraes. Ana Arraes, nossa ex-colega, culta, respeitada, séria, foi empossada hoje como Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas da União, órgão criado por Rui Barbosa, tem a função essencial de fiscalizar as contas públicas e responsabilizar os maus gestores. E deve-se sempre acrescentar que o TCU, ao contrário do que pensam os que interpretam a Constituição superficialmente, não é um órgão auxiliar desta Casa. Ele auxilia na avaliação das contas dos Poderes da República, mas é um órgão independente, posto que tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça — art. 73, § 3º, da Constituição Federal —, e como tal merece o respeito e o acatamento do País, do Estado brasileiro, da sociedade brasileira.
Venho aqui, portanto, Sr. Presidente, parabenizar o TCU pela escolha de José Múcio e Ana Arraes. José Múcio Monteiro fez um belo discurso, como não poderia deixar de ser. Tem a alma de poeta e raciocínio de um matemático esse grande engenheiro, com visão política, com visão da história, homem republicano por excelência, senhor da República por excelência. Ele agradeceu a presença dos filhos, Marina, Cecília e Múcio, de sua nora e netos e encerrou o discurso citando versos de Tom Jobim: "Quero a vida sempre assim, com vocês perto de mim, até o apagar da velha chama".
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a transcrição nos Anais da Casa do belo discurso de um dos homens mais sérios da República brasileira, José Múcio Monteiro.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Discurso de posse do Ministro José Múcio Monteiro no cargo de Presidente do Tribunal de Contas da União
O SR. PRESIDENTE (Jhc. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Vou chamar os Deputados Bohn Gass e Edmilson Rodrigues para fazerem uso da palavra. Deputado Pompeo de Mattos, que está com a Liderança, se V.Exa. quiser, já pode se dirigir à tribuna.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã haverá sessão do Congresso. Qual questão eu quero levantar? Nós vamos apreciar vetos que sobrestão a pauta, ou seja, trancam a pauta. E o veto a que eu quero me referir, o Veto nº 38, à Medida Provisória nº 842, que virou aqui o PLV 25, não consta na pauta. Aí, eu quero chamar atenção — ao não constar na pauta, ele tranca a pauta. Então deveria estar lá. Eu repito, é o Veto nº 38.
Eu quero anunciar que a nossa bancada não vai fazer acordo para nenhuma votação se não estiver incluído na pauta o Veto nº 38, que trata exatamente da renegociação da dívida dos agricultores. Os agricultores familiares não puderam pagar sua dívida em razão dos preços, de intempéries ou de políticas que dificultam sua vida. Queremos a inclusão desse veto na pauta para que o agricultor familiar do País possa renegociar suas dívidas do PRONAF. Isso foi vetado pelo Temer, e não está na pauta.
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Então, peço a V.Exa. que interfira, junto ao Presidente do Congresso, para que o Veto nº 38 esteja na pauta de amanhã na sessão do Congresso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Vaticano, na pessoa do Papa Francisco, por ter exonerado o ex-Arcebispo da Paraíba Aldo Pagotto, que comprovadamente se envolveu na exploração sexual de crianças. Esse é um ato de coerência, porque a melhor forma de defender a sobrevivência e o fortalecimento de uma instituição é cortando a própria carne.
Ao mesmo tempo em que cito esse fato, queria pedir a inclusão nos Anais do artigo publicado no dia 5 de dezembro, na Folha de S.Paulo, intitulado: A violência que exige partido. Esse artigo foi assinado pela nossa querida Ilona Szabó de Carvalho.
Por que é importante esse artigo? Porque ele traz dados do Atlas da Violência, Deputado Lippi. Os registros policiais apontam que, dos 50 mil estupros ocorridos no ano de 2016, 30% deles foram praticados por familiares. Entre as crianças de 13 anos, esse número alcança mais de 50%. Nós estamos falando de 50 mil estupros, considerando apenas os números registrados.
Por isso, como educador há 41 anos, eu tenho uma posição sobre essa restrição, essa tentativa de amordaçar os educadores. Muitas vezes a família protege o criminoso para evitar um escândalo. O educador sério não vai fazer política partidária, mas tem obrigação de defender a integridade das crianças e, se necessário, incentivar a denúncia do criminoso.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matéria referida:
– A violência que exige partido.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um registro em nome da Liderança do PDT pelo fato de eu ter sido honrosamente convidado para paraninfar a segunda turma de formandos da Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Antônio Kasin Mig, na cidade de Redentora, no Município da região Celeiro, lá na Terra Indígena Guarita. Muito me honrou essa missão, essa responsabilidade, esse convite.
Faço este registro para dizer o quão importante é a comunidade indígena da Terra Indígena Guarita para os Municípios de Redentora, de Miraguaí e, especialmente, de Tenente Portela. Ali estão mais de 23 mil hectares de terra destinados aos índios, sendo que 40% são de mata virgem.
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São mais de 7 mil índios na terra indígena do Guarita. É a maior reserva indígena do sul do País. Por isso ela tem uma importância, tem um significado.
Agradeço a honraria que recebi dos nossos irmãos índios, que precisam do nosso respeito, do nosso reconhecimento e de nossas ações, até porque eles têm demandas muito importantes. Ali estão dezenas, centenas, milhares de índios, crianças, jovens, adolescentes, índios mais velhos que constituíram uma geração indígena de kaingangs que falam a sua língua, que mantêm os seus costumes ativos e vivos, interagindo com a sociedade dos brancos.
Afinal de contas, lá estávamos nós, reconhecendo o saber, o ensino, vendo os índios cantarem o Hino Nacional na língua dos kaingangs. É de arrepiar! Cantaram na sua língua nativa. Lá estavam o cacique Carlinhos Alfaiate, honrado cacique, digno da missão que recebeu, e o Vereador Mello, Líder do PDT no Município de Redentora. Lá também estavam o Vereador Derli, o Prefeito Nilson Costa, o Vice-Prefeito Chico Jung, ou seja, as autoridades reconhecendo a importância que tem a comunidade indígena, que como tal deve ser reconhecida, porque merece, necessita, tem demandas.
Eu mesmo tenho indicado emendas parlamentares para levar recursos aos índios, tratores, equipamentos e infraestrutura, a fim de melhorar a vida e a qualidade de vida dos nossos irmãos indígenas.
Portanto, deixo aqui o meu reconhecimento à comunidade indígena Guarita, que resiste com seus costumes, com o seu jeito de ser, mas que dá o saber e o conhecimento aos jovens, formando alunos no ensino fundamental e no ensino médio. Mais de cem indígenas já fizeram universidade, ou seja, frequentaram cursos superiores. Dos 150 professores nas escolas da terra indígena do Guarita, a metade é formada por índios e índias. Ou seja, são aqueles que se formaram, que se qualificaram e agora ensinam para as novas gerações as tradições, os costumes, as lições, o saber, o mundo que aí está e interagem com a sociedade dos brancos.
Muito obrigado à comunidade indígena do Guarita, ao cacique Carlinhos Alfaiate, ao meu querido amigo Mello. Parabéns à comunidade indígena! Sigam a luta! Vocês têm alguém com dignidade no Parlamento Nacional que tem orgulho de estar ao lado das comunidades indígenas, que, repito, precisam, merecem e necessitam, no mínimo, do nosso respeito, e o têm da minha parte, e vou fazer o quanto mais puder para melhorar a vida e a qualidade de vida de todos eles.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Miguel Haddad, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Miguel Haddad, eu gostaria de fazer duas observações importantes. Primeiro, quero cumprimentar a Casa pela aprovação hoje de uma matéria relevante que trata das empresas simples de crédito, criando a oportunidade de brasileiros financiarem brasileiros. Isso deverá derrubar os juros, o que é fundamental para a economia, para a microeconomia que gera empregos no Brasil.
Segundo, eu gostaria de contar com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar amanhã o Cadastro Positivo. Isso dá uma oportunidade, Sr. Presidente, de conseguirmos incluir nas questões de financiamento dos bancos e nas compras a prazo, a crédito, no Brasil, milhões e milhões de brasileiros.
Acredita-se que entre 25% a 30% dos brasileiros vivem da economia informal, não têm carteira assinada e, portanto, não têm como demonstrar o quanto ganham, não têm como comprovar os rendimentos. Por conta disso, não conseguem crédito, não conseguem recursos.
Nós precisamos criar hoje o Cadastro Positivo, que vai dar uma pontuação por aquilo que ele já comprou, que ele já pagou, mostrando que ele é um bom pagador. Isso vai incluir dezenas de milhões de brasileiros, que poderão comprar mais e, comprando mais, se movimenta a economia, se gera mais empregos no Brasil.
Portanto, é uma forma inteligente de reconhecer, de dar crédito para aqueles que têm pago suas contas nos últimos anos. Somos absolutamente favoráveis a essa matéria, que não cria nenhuma despesa ao Governo, mas inclui na economia milhões de brasileiros e gera mais empregos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu falava sobre o Governo Ricardo Coutinho, da Paraíba, que está saindo depois de 8 anos. Naturalmente, sai de cabeça erguida, porque foi um marco na história da Paraíba: antes de Ricardo Coutinho e depois de Ricardo Coutinho. Entendemos que a Paraíba não vai mais voltar atrás. A Paraíba, depois de Ricardo, só tem um caminho: seguir para a frente.
Vou fazer um resumo rápido, Sr. Presidente.
O Governador Ricardo conseguiu construir um centro de convenções, com capacidade de receber 20 mil pessoas, e o Teatro Pedra do Reino, onde há escolas técnicas profissionalizantes estaduais e se chegará a um número bastante elevado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Eu queria dizer que temos apenas 4 minutos antes de encerrarmos a sessão. Vou conceder mais 30 segundos para que V.Exa. possa concluir, Deputado.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Quero falar também, Sr. Presidente, a respeito da nossa economia. A Paraíba hoje é o quarto Estado do Brasil com melhor investimento. São 54 cidades que saíram do isolamento e agora todas as cidades da Paraíba têm asfalto. Mas não somente isso, Sr. Presidente. Na educação, temos cem escolas de tempo integral, mostrando que há na Paraíba uma transformação nítida da educação. Na saúde, construímos mais de 10 hospitais, totalizando mais de 1.500 leitos hospitalares, o que transformou essa área da Paraíba.
O Governador Ricardo Coutinho e a Vice-Governadora Lígia Feliciano representam um marco interessante que a Paraíba nunca vai esquecer.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que seja registrado nos Anais desta Casa Legislativa, como também divulgado nos órgãos de imprensa da Casa, pronunciamento que faço para reconhecer o grande trabalho do neurocirurgião cearense, Dr. Eduardo Jucá, formado pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, por ter levado esperança às duas gêmeas siamesas, Maria Ysabelle e Maria Ysadora, que também são cearenses, do Município de Aquiraz.
Após cinco procedimentos cirúrgicos, obteve sucesso a separação dessas duas crianças. Foram mais de 20 horas de cirurgia, um fato inédito para a medicina brasileira. Como médico, temos que nos orgulhar desses profissionais que se dedicaram em Ribeirão Preto, com o apoio de todos que fazem aquele hospital, a fim de garantir a sobrevida dessas crianças, o que vem a fortalecer, cada vez mais, a saúde em nosso País.
Então, deixo os nossos parabéns a todos os servidores do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, e desejo sucesso a essa equipe de profissionais, que, inclusive, tem a participação de profissionais americanos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP** - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados do jovem Parlamentar, Deputado Estadual eleito pelo Estado do Espírito Santo, Renzo Vasconcelos. Ele está conosco esta semana aqui, conhecendo os trabalhos do Parlamento, da Câmara Federal. Ele, que vai estar na Assembleia Legislativa do seu Estado, está aqui esta semana buscando, principalmente, já conhecer os caminhos para captar recursos para a saúde do Estado do Espírito Santo, a partir de sua cidade, Colatina, no noroeste, que é o grande portal capixaba. Ele nos ajudou esta semana e nos acompanhou também num projeto importante, que foi o de manter os benefícios da SUDENE para todo o noroeste capixaba e também para sua cidade, Colatina.
Seja bem-vindo a esta Casa. Obrigado, Renzo Vasconcelos. Tenho certeza de que o Progressista estará muito bem representado por V.Exa. na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Seja muito bem-vindo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Haddad. PSDB - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça e para membro do Conselho Nacional do Ministério Público; Projetos de Lei nºs 1.530, de 2015, e 9.617 e 9.557, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 10.431, de 2018, 7.223, de 2006, e 10.985, de 2018; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 9h35min, para concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública; e, às 10h30min, em homenagem ao Dia da Bíblia.
E lembro que haverá amanhã, quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 11h30min, Sessão Solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a BIBLIEX — Biblioteca do Exército Brasileiro; e, às 16h30min, Sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 07 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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