4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
263ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:28
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a sessão extraordinária para dar início à sessão solene em homenagem ao Dia do Discipulador, proposta pelo Deputado Professor Pacco.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 48 minutos.)
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Paulão. PT - AL) - Esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em homenagem ao Dia do Discipulador, proposta pelo Deputado Professor Pacco.
Está reaberta a sessão.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou inscrito no período das Breves Comunicações.
Venho, aqui, mais uma vez, dizer da importância de a sociedade participar efetivamente da política.
A situação mais triste que nós estamos vivendo é a negação do partido político, a negação da própria política. Essa é a maior ameaça à democracia. Como se sustenta uma democracia sem o partido político? E muitos Deputados são culpados disso, Prefeitos eleitos são culpados disso. A maior ameaça à democracia é a negação do partido político. Há, então, muitos cúmplices. Nós estamos levando o Brasil para o caos. Quando se nega o partido, que é o principal instrumento numa democracia, está se levantando a bola para o poder econômico, dando força para o poder econômico, para a grande mídia, está se criando condições para uma verdadeira ditadura. E muitos, de maneira ingênua, vêm contribuindo para isso, como os políticos filiados, por exemplo, que negam o partido político.
No Brasil, a coisa pode piorar. Nós estamos enxergando que houve, de fato, um golpe, que ainda está em curso. Eu não acredito que esse Bolsonaro vá conseguir governar. Não se trata de um delírio, mas ele tem tudo para ser assassinado mesmo, se não morrer antes, porque dizem que ele está doente. Está claro que os militares querem ter o poder todo e limpar toda essa situação da política.
Acho que isso está em jogo e nós não nos podemos nos descuidar. E tudo está sendo bancado pelo capital financeiro norte-americano. É o capital financeiro internacional que está bancando tudo isso. As coisas ainda podem piorar. O que está em curso é, de fato, a negação do partido, a negação da política. Essa turma não brinca, já provou na história do nosso País o que foi capaz de fazer.
Faço este apelo e destaco a cada cidadão que também nos acompanha, pelo programa A Voz do Brasil, pelos meios de comunicação: quando se diz que se detesta política, sobretudo o partido, porque é divisão, cria-se condição para um regime totalitário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulão. PT - AL) - Agradeço ao Deputado Padre João.
Passo a palavra ao Deputado Miguel Corrêa, do PT de Minas Gerais, por 1 minuto.
11:28
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O SR. MIGUEL CORRÊA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Padre João, querido Presidente que assumiu a Mesa; Deputado Paulão, queridos amigos, companheiros de longa jornada, eu venho a este microfone encerrando uma trajetória de 12 anos aqui nesta Casa. Tenho um orgulho muito grande de ter participado da Mesa, de ter participado de CPIs, de ter participado das Comissões mais importantes, de ter sido o Relator-Geral do Orçamento, uma trajetória que não conta com nenhum processo, com nenhum inquérito. Eu tive orgulho de nessa eleição ter apresentado o meu nome ao Senado de Minas Gerais e ter tido 1 milhão e 300 mil votos. Mas era uma eleição em que eu poderia me arriscar, porque o compromisso que eu tenho com as causas em que eu acredito e que defendo é o mais fundamental para esta trajetória.
Eu deixo o Parlamento, mas não deixo a política. Não deixo de forma alguma as bandeiras, as causas, o modelo de política pública que ajudei a construir, que defendo e que vou continuar defendendo, como a ascensão das pessoas, o direito dos trabalhadores, a causa humanitária, a defesa das mulheres, a defesa dos jovens, a defesa dos negros.
Eu tive o prazer de, nesses últimos 4 anos, ter sido Secretário de Estado, e lá ter colocado Minas Gerais como o único Estado gerador de empregos de todo o Brasil. Essa geração de empregos nós fizemos por apostar nas pessoas simples e dar-lhes oportunidade para construírem e constituírem as suas empresas, os seus negócios, mostrando que o empoderamento se faz com política pública e que a mesma qualidade que existe em um grande empresário existe em um pequeno sonhador, que quer transformar aquilo numa oportunidade.
Por último, quero agradecer enormemente à minha bancada, ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, o qual eu pude aqui representar, com que pude lutar, defender votar rigorosamente com o que o meu Líder ou o meu partido indicou. Afirmo que esse compromisso quero manter, porque é a esse lado da história que eu pertenço, é desse lado da história que eu sou. Terei um dos grandes prazeres de, neste último dia, votar no meu amigo Sérgio Santos Rodrigues para o Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP. E faço isso com orgulho, ao encerrar os 12 anos dessa trajetória. O querido amigo Deputado Mário Heringer foi também um dos grandes professores que eu tive nesta Casa.
Sérgio, votar em você é representar o que de fato o Congresso vai exercer, que é a defesa da sua representação ao se combaterem as injustiças. E é isso o que nós esperamos de você. Eu tenho convicção de que você estará eleito.
Por último, quero agradecer aqui a toda minha família, em nome, especialmente, da minha esposa e dos nossos quatro filhos: Júlia, Milla, Miguel, que perdeu a vaguinha de caçula agora, porque nós ganhamos a Stela também. Ela me apoiou, me deu força e sustentou as minhas decisões. Mas agora, pelo menos por 4 anos, eu vou estar próximo de casa, dormindo em casa, para ajudar a cuidar da nossa turma, que é muito grande — e eu não abro mão da minha profissão, que é ser pai. Ser pai é a tarefa mais importante que eu exerço na minha vida.
Então, obrigado, amor. Obrigado, meu garoto, que está aqui assistindo. Obrigado a todos os funcionários da Casa, aos servidores, que cumprem tão bem e com tanta dignidade e competência o seu trabalho. É um orgulho para mim ter feito parte da equipe de vocês também.
11:32
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Obrigado a todos os demais Parlamentares que estão aqui, obrigado às pessoas que nos assistem.
A batalha continua! A luta continua! Eu continuo como soldado deste projeto.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Miguel Corrêa, o Sr. Paulão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Padre João, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Parabéns, Deputado Miguel Corrêa! V.Exa. deixa esta Casa, mas, como eu já disse, continua na política, que, de fato, é o grande desafio, a missão.
Parabéns também pelos trabalhos realizados na Secretaria do Estado!
Com a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Estado de Alagoas, o Sindicato dos Urbanitários, que tem como Presidente o meu amigo Nestor Powell, realizou uma assembleia na sede da antiga CEAL, agora chamada ELETROBRAS Distribuição Alagoas, para discutir a privatização, que já está com data marcada, da empresa distribuidora de Alagoas — repito, a antiga Companhia Energética de Alagoas —, hoje ELETROBRAS Distribuição de Alagoas.
Esta foi a posição deste Governo, que infelizmente não governa para o povo brasileiro. O Governo Temer é um Governo lesa-pátria, que coloca na bacia das almas o setor elétrico, que tem papel estratégico para qualquer Nação. No processo capitalista, a Nação que mais representa o capitalismo, que são os Estados Unidos, tem parte significativa do setor elétrico controlada pelo Exército americano. A maioria das empresas da Europa está comprando as distribuidoras no Brasil e as empresas chinesas, todas as estatais.
Nós vimos prestar solidariedade aos trabalhadores daquela empresa, de que eu tive a honra de ser funcionário. Tive a oportunidade de ser Presidente do sindicato por duas vezes, no período de 1987 a 1993. Nós podemos verificar que se trata de uma empresa fundamental para a economia alagoana, mas já está com o leilão definido para ser realizado no próximo dia 19.
Nós tivemos uma vitória, através do Departamento Jurídico da Federação Nacional dos Urbanitários e dos sindicatos. O Ministro Lewandowski concedeu uma liminar, mas ele mesmo a revogou. Nós esperamos que o bom senso prevaleça, para que esta ação chegue ao coletivo, à turma do Supremo, e lá permaneça, para que não haja privatização, embora saibamos que é uma luta muito difícil, já que, das seis empresas distribuidoras, algumas já foram vendidas, a exemplo da empresa do Piauí, que foi comprada por 50 mil reais, pelo Paulo Lemann, que é o homem mais rico do Brasil e um dos responsáveis pelo golpe aplicado contra a Presidenta Dilma Rousseff. Ele é um dos articuladores da famosa Escola sem Partido, que é a escola sem ideias. Este é o cidadão, o gestor que quer comprar as empresas.
Os trabalhadores que definiram a greve para sensibilizar a sociedade têm todo o nosso apoio, entendendo — repito — a estratégia e a importância do setor elétrico para o Brasil, que, infelizmente, o Governo Michel Temer coloca na bacia das almas.
Portanto, solidarizo-me com a categoria, em nome do Presidente do Sindicato dos Urbanitários, Nestor Powell, para que possamos fazer a resistência democrática.
Muito obrigado.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Marcon.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma madrugada de terror ocorreu na última sexta-feira, quando 14 pessoas morreram, entre as quais 7 ou 8 faziam parte de uma quadrilha — já vão tarde! — e 6 eram de uma mesma família: pessoas de bem. Uma família inteira foi dizimada. Como eu disse, tudo isso poderia ter sido evitado se tivéssemos aprovado ou se o Presidente da Câmara pelo menos tivesse colocado em votação o Projeto de Lei nº 5.065, cujo requerimento de urgência tramita há muito tempo nesta Casa. O requerimento está à espera da decisão da Mesa, mas nunca foi à votação. Este PL transformaria este crime em ato de terrorismo, agravando as penas dos culpados.
Eu gostaria de dizer o seguinte: os seis reféns só morreram porque a instituição policial não soube investigar, não soube prever a ação criminosa. Ela poderia, sim, saber que havia reféns, já que este tipo de crime é sempre cometido em cidades pequenas e pessoas são feitas reféns. Seis pessoas foram mortas, uma família foi dizimada numa ação drástica e mal realizada, porque faltou investigação, faltou a presença da Polícia Judiciária e da Polícia Civil na ação.
Como eu digo e brigo, a unificação das polícias é um bom preceito para a investigação e para o combate à criminalidade. Duas polícias, uma trabalhando de um jeito, outra trabalhando de outro, uma querendo fazer a função da outra, é algo difícil. Em consequência, mortes e a prisão de inocentes acabam acontecendo no País, inocentes que pagam indo para a cadeia. Por quê? Porque a investigação é malfeita.
Portanto, vamos unificar as polícias e melhorar a qualidade preventiva e repressiva em relação aos crimes, para evitar que aconteçam novas mortes dia a dia, como vêm acontecendo neste País. Sessenta e cinco mil mortes ao ano é muito! Trata-se de um número muito alto para um país com 200 milhões de habitantes. Nem em guerras isso acontece.
Concluindo, já que este Congresso não tem mais tempo, gostaria que o novo Congresso aprovasse o Projeto de Lei nº 5.065 para melhorarmos o combate à criminalidade neste País e, assim, realmente olharmos para a população que sofre todas as consequências da má legislação produzida por este Congresso Nacional.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja aceito como lido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Parabéns, Deputado Delegado Edson Moreira!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. Em seguida, falará o Deputado João Daniel.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é incrível o silêncio do futuro Ministro da Justiça Sergio Moro e da Procuradora Dra. Raquel Dodge! Não podem deixar a movimentação, suspeita, da família Bolsonaro passar impune!
O povo brasileiro se pergunta: qual a origem do dinheiro que o Sr. Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, movimentou em sua conta? Qual a razão de ele sacar valores similares aos do próprio depósito? O valor que era depositado era o mesmo valor sacado. Por que o assessor e sua filha foram demitidos do gabinete de Flávio Bolsonaro logo após a deflagração de uma operação policial no Rio de Janeiro? Identificaram tais movimentações? Alguma coisa deveria ser escondida, já que foram demitidos nos dias em que houve a prisão dos Deputados no Rio de Janeiro? Por que tal movimentação beneficiou a futura primeira-dama, a Sra. Michelle Bolsonaro?
Portanto, nós esperamos as explicações do Ministério Público Federal, de Sergio Moro, que em outros tempos, quando se tratava de algo contra o PT, era o primeiro a convocar a imprensa para uma coletiva. Na semana passada, ele correu da imprensa, dizendo que o caso não competia ao Ministério da Justiça. O caso compete a quem, senão ao Ministério da Justiça, principalmente, Sergio Moro? Bolsonaro, que fez a campanha sem mostrar nenhuma proposta ao povo brasileiro, escondeu-se o tempo inteiro, ficou em casa escondido. Ele apresentava para o povo brasileiro: "Chega de PT, porque o PT é corrupto, o PT é isso, o PT é aquilo".
Eu espero que o Ministério Público Federal coloque esta situação às claras, que o Ministério Público Federal diga como foram feitas essas operações do ex-assessor, para quem ele repassou o dinheiro, por que o dinheiro foi parar nas contas da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Estas são questões de princípio que o povo brasileiro quer saber, porque fizeram a campanha em cima da moralidade, contra a corrupção, contra o PT, contra o povo mais pobre deste País, e são eles que têm que mostrar o que foi feito.
Como Parlamentar, espero que o Ministério Público dê as explicações necessárias.
Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Padre João, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer dois assuntos muito importantes para mim. O primeiro diz respeito ao dia de ontem, 10 de dezembro, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. São 70 anos de história e de princípios fundamentais para diversas sociedades democráticas no mundo inteiro.
11:44
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No Brasil, nossa Constituição preza pelos direitos humanos, identificando que os direitos humanos significam vida. Direitos humanos significam terra, reforma agrária, moradia, reforma urbana, condições de trabalho, respeito à legislação e aos direitos individuais e coletivos.
No entanto, ultimamente, no Brasil, não se respeita praticamente nada. Mais de 5 milhões de crianças continuam vivendo na extrema pobreza. A pobreza aumenta cada vez mais no nosso País. Rasgaram a Constituição, romperam o processo democrático, e nós estamos vivendo um período muito delicado. É preciso, portanto, analisarmos bem o que são os direitos humanos, para que possamos respeitá-los cada vez mais, bem como a Declaração dos Direitos Humanos.
Quero saudar Yulo Oiticica, referência em direitos humanos para toda a Bahia. Ele já foi Deputado Estadual e é uma grande liderança no Estado da Bahia.
Quando se trata de direitos humanos, uma das coisas que temos de levar em consideração são os milhares de pessoas que estão presas neste País, sem assistência jurídica, sem o devido processo legal, sem o respeito à legislação. Processos violentos são deflagrados contra milhares de pessoas que estão presas. Uma delas é o ex-Presidente Lula, vítima deste processo. Não há provas, não há crime, mas ele continua preso. Isso nós não aceitamos.
Portanto, não temos muito a comemorar em relação aos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos. O que temos de fazer é renovar nossas esperanças e, cada vez mais, lutar para que os direitos humanos sejam respeitados no nosso Brasil.
Concluindo, Sr. Presidente, quero destacar os encontros do MST que estão acontecendo nas regionais da Bahia. No fim de semana, eu estive em Vitória da Conquista, em Cabrália, em Arataca, em Wenceslau Guimarães, ocasião em que participei dos encontros regionais do MST, para fazer um balanço. No entanto, foi com muita tristeza que recebemos a notícia do assassinato de Orlando e José Bernardo, na Paraíba.
Receber esta notícia é duro para todos nós, porque o que os sem-terra querem em todo o Brasil é que sejam desapropriadas as terras improdutivas e que se cumpra a Constituição Federal. Os governantes não cumprem a Constituição Federal. O Governo golpista de Michel Temer está há mais de 2 anos sem um decreto. Nossa expectativa não é boa, porque o Governo eleito não sinaliza nada com relação à reforma agrária.
Assim, estamos fazendo este balanço. Teremos um encontro estadual. Quero parabenizar toda a direção do MST por estar firme na luta pela reforma agrária. Vamos continuar defendendo-a em todos os espaços.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Padre João.
V.Exa. já falou, mas pode falar outra vez. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, venho a esta tribuna, Presidente, já às vésperas do encerramento desta legislatura, agradecer aos que procuram interagir com a Casa. A Câmara oferece várias possibilidades para atuação da juventude aqui, via Internet e pela TV. Quem conhece sabe que um conjunto de Deputados trabalha — e muito — aqui, seja na produção legislativa, seja em processos de fiscalização. E há também a extensão do trabalho nas bases, nos finais de semana.
Eu quero agradecer também pelos trabalhos que desenvolvemos nas Comissões e dizer que ainda temos grandes desafios. Há projetos de lei que não avançam. Nós temos um conjunto de projetos de lei em relação ao combate ao uso de agrotóxicos que não avança. No entanto, há dois projetos prontos para serem apreciados no plenário: um cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos; o outro é o pacote do veneno. São dois projetos antagônicos, porque um favorece e dá apoio a multinacionais; o outro favorece a agroecologia, a produção orgânica, o resgate e o fortalecimento dos bancos comunitários, como o Banco Comunitário de Sementes Crioulas, que são originais, o que é um avanço.
Não basta combater o uso de agrotóxicos, se não criamos condições para dar ao agricultor assistência técnica, crédito, e possibilidade de agregar valor à produção. Eu tenho convicção de que todo cidadão tem direito a ter acesso ao alimento sem veneno. O campo e a cidade, todos nós somos vítimas de uma agricultura que, infelizmente, é em grande parte irresponsável, inconsequente e só pensa no lucro.
Eu sou agricultor, meu pai é agricultor, e sabemos que alguns querem somente lucro, lucro e lucro, por isso se fixam nas commodities, sobretudo soja, milho e cana, e não produzem com responsabilidade alimentos que garantam saúde e vida.
É verdade que existe a agricultura familiar, existem os produtores de agroecológicos e orgânicos, que vêm produzindo alimentos que servem para o próprio consumo, como é o caso da minha família e de tantas outras que produzem porque têm convicção de que o alimento tem que garantir a saúde, é como um remédio que garante saúde e vida para o nosso povo. De outra parte, há aqueles que produzem alimentos com veneno, atendendo muito mais o capital financeiro internacional e o interesse das multinacionais que têm o controle das sementes e dos agrotóxicos, as mesmas multinacionais que controlam os medicamentos nas farmácias.
11:52
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É o caso da Bayer e da Monsanto, que agora fazem uma fusão para dominar o mercado não só no Brasil, mas também em outros países.
Nós temos que avançar com uma legislação que esteja de fato a serviço da vida, em respeito à mãe Terra, em respeito às águas, às matas, a toda a biodiversidade e, sobretudo, ao ser humano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, mas terá que colocar a gravata, Deputado. Eu estou falando sério com V.Exa. Sem gravata não é permitido se pronunciar. (Pausa.)
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos no fim do ano, e este período é de muita reflexão. O povo, pela sua tradição, tem a noite de festa, tem a passagem do ano, e tudo isso requer dinheiro, condições para que o Natal seja de alegria e de paz. Mas, num País com milhões de pessoas desempregadas, é difícil haver paz e alegria, porque o mercado de consumo está oferecendo desde o peru até garrafa de champanhe — de péssima qualidade. O que fazer?
Eu estou envolvido neste momento espiritual, até porque eu me considero católico; outros se consideram crentes, mas, de uma forma ou de outra, acredita-se num ser superior e que do dia 24 ao dia 25 comemora-se o período natalino de Cristo. Até aí tudo bem. Trata-se de religião, etc. e tal. Mas a propaganda que faz você consumir o que pode e o que não pode é muito grande. Pensem na frustração das várias pessoas desempregadas deste País. Há várias pessoas neste País ganhando abaixo do salário mínimo para sobreviver, neste que passa a ser um período até de tristeza, quando não se tem dinheiro para comprar presentes para os filhos, para amarrar na rede ou na cama, reforçando a figura do Papai Noel. E eu sou a favor de que não se tire isso da cabeça das crianças ou das pessoas que nele acreditam. É uma coisa boa para a formação, é uma coisa boa para meninos pobres e ricos, que vão dormir pensando que na manhã seguinte haverá algo pendurado na sua rede. Mas isso não está acontecendo, Sr. Presidente. É só olhar a violência, dada a ausência de emprego; é só olhar a ausência de segurança que temos. A acumulação é monstruosa na mão de poucos, enquanto a miséria é bem distribuída, está nas mãos de várias pessoas neste País.
11:56
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Está chegando o fim do ano, e, com ele, vêm as festas, os presentes. As grandes empresas distribuem presentes para os seus funcionários, mas o desempregado não tem alternativa senão orar para que Deus tenha pena dele.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa artigo nosso publicado no Jornal do Dia, do Estado de Sergipe, sobre a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos — PNARA. Esse é um grande projeto que uma Comissão Especial desta Casa, da qual fui titular, aprovou para redução do uso de agrotóxicos no Brasil. Também quero aproveitar para deixar registrado discurso nosso sobre o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos, que foi exatamente no dia 3 de dezembro. Peço sua publicação junto com o nosso artigo publicado no Jornal do Dia.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nesta Casa, neste momento, se encontra o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe, que, há 4 anos, se encontra nessa Secretaria e realiza um grande trabalho para o Estado de Sergipe e para o Brasil. Muitos programas foram desenvolvidos por essa Secretaria, sob a coordenação de Olivier Chagas, o que orgulha o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, e, em especial, o povo sergipano.
Um dos temas tratados por essa Secretaria, por meio de convênios, em projeto hoje sendo implementado em parceria com a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe — EMDAGRO, é relativo aos agrotóxicos e à conscientização sobre os perímetros irrigados da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe — COHIDRO para os agricultores e as agricultoras do Estado de Sergipe.
Sergipe tem uma preocupação com relação aos agrotóxicos, tem um trabalho feito a partir da EMDAGRO, da COHIDRO, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de todos os movimentos sociais que atuam no campo, nos Territórios da Cidadania. Esse é um trabalho que o Brasil inteiro e a população devem debater. Deve-se discutir a importância dos produtos para a alimentação saudável, que devem ser produzidos pelos camponeses. Não é a grande monocultura, não é o uso de agrotóxicos que vai trazer saúde para a população. É a preservação da natureza e do meio ambiente, é a produção ecologicamente correta, defendendo as sementes crioulas e as sementes tradicionais, defendendo a vida.
Peço que meu discurso seja divulgado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos divulgar o discurso de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, Sr. Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
12:00
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Manato, a quem saúdo e cumprimento, colegas Parlamentares, estimado povo brasileiro, estamos chegando ao final desta legislatura e ao final deste ano, consequentemente. Tivemos aqui de fato este ano muitas votações, algumas delas polêmicas, logicamente, tratando do mundo da economia. Fizeram-se aqui votações de REFIS, renúncia fiscal, abono, parcelamento quase ad aeternum de dívidas, como no caso do FUNRURAL, que pode ser parcelada em 176 vezes. E ainda se discute a possibilidade de abono disso, de se passar a borracha nesse passivo todo, que é considerável. Injusto nesse processo é que quem pagou, pagou. Não vai receber nada de volta. E o dinheirinho de quem depositou em juízo também foi para as mãos do Governo.
O que isso significa? Diminuição da receita ou diminuição das receitas, no plural, dos recursos para o INSS, para a Receita Federal, para o Tesouro, para o Governo.
Está agora em debate o novo orçamento, o orçamento para 2019. E pasmem, Excelências! Não fossem as emendas das Comissões, as emendas das bancadas, tanto na Câmara como no Senado, nós teríamos algumas rubricas ainda zeradas, porque vieram zeradas na proposta do Governo atual para esta Casa: Segurança Alimentar e Nutricional; Programa de Aquisição de Alimentos — PAA; Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE; habitação rural; concessão de crédito para imóveis rurais; fundo de terras; subvenção econômica para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF; e financiamento para agricultura familiar, que tem duas rubricas por causa da mudança na lei.
Ora, eu quero parabenizar os nossos colegas Parlamentares da CMO e os Parlamentares das mais diversas Comissões que entenderam o apelo feito, em especial para a agricultura familiar, e colocaram um pouco de recursos para que essas rubricas não ficassem zeradas.
Entretanto, se eu olho os números do orçamento de 2018 e os comparo com os de 2019, que está prestes a ser votado, vejo que a subvenção econômica para a agricultura familiar vai ter uma redução de quase 30% — ou, arredondando, 30%. Salvou-se aqui o Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e o programa da Segurança Alimentar e Nutricional. Presidente Manato, o programa da Segurança Alimentar e Nutricional se salvou graças às emendas e ao esforço feito pelas bancadas e pelas Comissões!
Quero concluir fazendo uma cobrança ao Presidente Eunício Oliveira. Nós votamos nesta Casa a Medida Provisória 842, das dívidas, dos investimentos da agricultura familiar do Brasil inteiro. O Presidente da República vetou essa medida provisória que contempla os pequenos, diferentemente do que está acontecendo com os grandes.
12:04
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Nós precisamos de uma sessão do Congresso Nacional ainda nesta semana ou, mais tardar, na outra para liquidar essa fatura nesta legislatura.
Não é justo que uns tenham um benefício e outros tenham a conta para pagar. Nós precisamos desta sessão do Congresso Nacional para derrubar esse veto.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Jose Stédile.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste período das Breves Comunicações, quero deixar os meus agradecimentos aos meus colegas Deputados e aos meus funcionários. Nos 8 anos em que exerci o mandato na Câmara dos Deputados, fui o Deputado gaúcho mais presente nas sessões em todos os anos e não faltei nenhuma sessão nas Comissões. Eu me orgulho disso.
Tenho orgulho de ter presidido a Comissão de Defesa do Consumidor, na qual encaminhamos diversos projetos para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Tenho orgulho de ter lutado pela redução da jornada de trabalho da enfermagem brasileira — ainda não conseguimos; pelos bibliotecários, na defesa do livro; da leitura, da biblioteca; pelo futebol feminino; pelo uso das bicicletas; pelo ciclismo; e pela defesa das mulheres e dos excluídos do nosso País.
Quero agradecer a todos que estiveram juntos conosco e que nos compreenderam. Agradeço a todos pelos 52 mil votos que recebi na minha cidade, no Rio Grande do Sul. Continuarei lutando pelo povo e permanecerei sempre acompanhando a vida política brasileira.
Além de Deputado Federal, também fui Prefeito por 8 anos. E, agora, como Presidente Estadual do PSB no Rio Grande do Sul, estarei na luta para organizar e fortalecer o meu partido, a fim de que ele possa crescer no nosso Estado.
Sr. Presidente, aproveito ainda esta oportunidade para dizer que lamento que o País precise ter intervenção ainda maior em relação aos abusos sexuais de mulheres.
Esta semana recebemos a denúncia do João de Deus. Mais de 200 mulheres, só de São Paulo, denunciaram abusos sexuais desse líder religioso. Nós precisamos de uma ação efetiva rápida e urgente com relação a isso.
Digo mais, não basta penalizar apenas João de Deus. Muitas das mulheres que foram violentadas e agredidas saíram depois do ato denunciando e falando para as pessoas que estavam junto com João de Deus, mas nenhuma delas se posicionou. Por isso, a equipe dele tem que ser penalizada também por ser era conivente com o que estava acontecendo com as mulheres naquele momento.
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Aqui fica a nossa indignação, o nosso apoio à luta das mulheres de todo o País. O Brasil precisa enfrentar com rapidez, com agilidade e com força todo o tipo de agressão contra as mulheres do nosso País.
Sr. Presidente, por fim, desejo sucesso a todos os Deputados Federais que estão ingressando nesta Casa. Espero que consigam fazer do Brasil um país ainda melhor. Torço para que os Deputados eleitos e reeleitos consigam cumprir com o papel de representar a população brasileira, de defender a democracia e de fazer novas leis que possam melhorar a qualidade de vida do nosso País, principalmente do povo excluído, do povo das favelas, do povo dos bairros das nossas grandes cidades.
Um grande abraço a todos.
Era isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Keiko Ota.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que estão nos assistindo, é sempre uma alegria quando o Natal chega. O meu sentimento é de gratidão cada vez mais. É um momento de união pelo amor ao próximo e de crença de que ainda existe o sentimento que vem lá do fundo da alma, porque somos dotados de natureza divina.
Quando proferimos palavras carregadas de ideias que favorecem o maior número de pessoas, nos sintonizamos com a essência do universo, e elas desencadeiam a força matriz para criarmos algo em nossas situações, no nosso mundo, no nosso corpo e no nosso povo. É com esse sentimento que proporcionamos bênçãos para toda a humanidade.
Desejo a todos um feliz Natal e um ano maravilhoso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega o final do ano, e, em alguns Municípios, os Prefeitos ou Prefeitas tratam de reajustar as tarifas de transportes urbanos.
Portanto, venho à tribuna trazer a minha preocupação com Porto Seguro. O período de reajuste sempre foi no mês de dezembro, e o reajuste deste ano é o mais alto dos últimos 3 anos. É um absurdo!
Há duas empresas de transportes coletivos em Porto Seguro, com serviços muito ruins, de péssima qualidade, e, mesmo assim, a Prefeita da cidade elevou as tarifas, em um período em que o desemprego é crescente e as dificuldades econômicas são muito grandes para a população mais pobre. Isso não ocorre somente em Porto Seguro, mas em todos os lugares.
12:12
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A Prefeita não poderia, de forma nenhuma, dar o maior reajuste justamente no período de crise que estamos vivendo. O reajuste foi de 25 centavos. As pessoas podem dizer que isso é pouco, mas, para quem recebe um salário mínimo e todo o dia tem que pegar um, dois, três ou quatro ônibus, pesa no final do mês. Eu acredito que a Prefeita não se preocupou com essa questão que acho fundamental: o custo de vida, que não pode encarecer de forma alguma. A Prefeita toma uma decisão dessas porque não cuida da cidade, não gosta dela. Essa é a minha grande preocupação. Se não fosse o transporte alternativo que há em Porto Seguro, que presta um serviço mais barato e de melhor qualidade, tenho certeza de que a população estaria com mais dificuldade ainda.
As pessoas perguntam por que a população reage e se mobiliza contra o Prefeito ou a Prefeita, ou contra o transporte coletivo do Município. Reage justamente por isso, porque não aceita, de forma alguma, no período de crise em que nós estamos vivendo, em que o desemprego é muito grande e a carestia aumentou em todos os Municípios. Volto a dizer, foi o maior reajuste em Porto Seguro, nos últimos 3 anos. Agora a Prefeita toma uma decisão dessas como se fosse um processo natural. Não é natural. Nós não podemos concordar com isso. Precisamos de um transporte de qualidade no Município para servir à população. Essa tem que ser a determinação de qualquer gestor público e tem que ser a determinação da Prefeita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Torres, do PSD da Bahia, por 3 minutos.
O SR. FERNANDO TORRES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ano finaliza e o nosso mandato também. Eu, que não fui candidato à reeleição, pois preferi apoiar Otto Alencar Filho, filho do Senador Otto Alencar, venho a esta tribuna para desejar a todos que voltam reeleitos e aos novos Deputados muita felicidade e que façam um grande e excelente mandato.
Quero agradecer os 8 anos de mandato nesta Casa e a parceria, logo que cheguei, com o Democratas, que foi o meu primeiro partido aqui. Quero agradecer publicamente a nossa entrada no DEM e, logo após, no PSD — a nossa convivência foi muito boa no partido —, que teve como Líder o Ministro Kassab. Agradeço ao Senador Otto Alencar, que é o nosso Líder na Bahia, onde conduz muito bem os seus liderados. Agradeço também aos nossos colegas de bancada Deputados Sérgio Brito, Antonio Brito, Paulo Magalhães e a todos os outros. Agradeço também a todos os Deputados da Bahia a parceria e a boa convivência. Durante esses 8 anos, eles nos ensinaram bastante. Aqui aprendemos e ensinamos, e aprendemos com pessoas decentes e boas.
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A Bahia tem uma bancada muito eclética, uma bancada que só traz orgulho para o Estado.
Por último, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os colegas da Comissão de Minas e Energia, da qual participamos durante 8 anos, a todos os colegas da Casa, que nos ajudaram a conduzir o nosso mandato, e também àqueles com os quais tivemos um bom debate nesta Casa.
Um grande abraço, um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os Deputados desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nessa madrugada, o crime organizado mandou incendiar mais um ônibus no Bairro Venda Nova, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e a violência continua.
Como se já não bastasse a mortandade que fizeram lá no Ceará, perto de Juazeiro do Norte, em Milagres, um desastre, uma operação que culminou com a morte de seis reféns, uma família inteira, o crime organizado continua explodindo, invadindo cidades, levando caixas eletrônicos e espalhando terror pelo Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Piauí, São Paulo e mais outros Estados, Deputado Capitão Fábio Abreu. V.Exa., que foi Secretário de Segurança Pública no seu Estado, sabe que o crime organizado está fazendo o que bem entende neste País, e a impunidade reina soberana sobre um País onde a criminalidade é quem manda.
O crime organizado julga, executa, manda matar. Pasmem: até helicópteros usam para a execução de quem ele quer. Manda matar em qualquer parte do Brasil, em qualquer parte do exterior e ainda tentam resgatar criminosos em outros países, como tentaram várias vezes no Paraguai. A força do crime organizado está tão grande, o PCC está tão forte que estão ousando planejar matar dois Promotores de Justiça — já mandaram matar um juiz em Presidente Prudente, em Presidente Venceslau, naquela região toda de São Paulo, eles fazem o que bem entendem e nada acontece com eles, porque não há uma legislação atualizada, rígida para combater esses criminosos. Levam o terror à população, incendiando ônibus, tomando cidades, como tomaram Uberaba, com 300 mil habitantes, cercam quartéis, atiram em viaturas, incendeiam viaturas no País inteiro, e o Congresso Nacional assiste a isso e aplaude, porque não faz uma legislação condizente com ele.
Há um requerimento de urgência para transformar esses crimes em crimes de terrorismo, porque realmente são de terrorismo, e ele está descansando em berço esplêndido em cima da Mesa Diretora desta Casa, que poderia aprovar o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016.
Sr. Presidente, gostaria que o nosso discurso fosse veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Edson Moreira.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o nobre Deputado Eron Bezerra.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores trabalhadores, ontem, tarde da noite, eu assisti a uma entrevista do Sr. Presidente da República Michel Temer. Fiquei entre assustado e aterrorizado, porque o Presidente simplesmente distorcia grosseiramente os fatos da Previdência Social do Brasil, ao dizer que a proposta dele era acabar com privilégios na medida em que os servidores públicos ganhavam ou recebiam aposentadoria maior do que a do pessoal do INSS. E dizia ele: "Enquanto o trabalhador do INSS recebe uma aposentadoria de 5.500 reais, o servidor público pode se aposentar até com 33 mil reais".
Ora, não disse o Sr. Presidente que os servidores públicos — é o meu caso, porque sou professor de carreira em uma universidade pública federal — pagam à Previdência pelo valor integral que recebem, ao passo que, na Previdência do INSS, o chamado Regime Geral, paga-se apenas pelo teto de 10 salários mínimos. Essa é a razão pela qual você ganha uma aposentadoria maior se é servidor público e menor se não é servidor público. Não é nenhum privilégio, é simplesmente o princípio contributivo. Recebe-se pelo que se paga. Na medida em que o servidor público recebe um salário maior, ele paga por uma Previdência maior.
Não bastasse essa aberração cometida pelo Presidente, ele ainda distorce grosseiramente os fatos, repito, ao apresentar dados irreais, ao tentar passar a ideia de um rombo na Previdência que não existe. O próprio Governo tem contas completamente diferentes. O Governo fala em 68 bilhões, e a ANFIP da Receita Federal do Brasil fala em pouco mais de 30 bilhões. De onde vem essa confusão? De projeções grosseiramente manipuladas, porque o Governo insinua que todo mundo vai se aposentar, o que não é verdade. Nem todos os servidores vão se aposentar no ano que vem. Essa projeção de débitos, por exemplo, é calculada baseando-se na ideia de que todo mundo se aposentadoria.
É lamentável que um Presidente da República distorça grosseiramente os fatos da Previdência para tentar imputar aos servidores públicos os problemas da Previdência Social. É grosseiramente mentiroso! O Brasil não tem problema por causa da Previdência. O Brasil tem problema porque gasta a metade do seu orçamento com pagamento de juros de banqueiro, com pagamento de contas de especulador, com pagamento de dinheiro para agiota. É por essa razão que o País tem dificuldade de caixa; não é por Previdência, não é por pagar a servidor, não é pela aposentadoria nem pública nem privada. Não é esse o problema do Brasil. O problema do Brasil, repito, é gastar metade do seu orçamento, da ordem de 3,5 trilhões de reais, pagando juros de banqueiro.
12:24
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Sr. Presidente, eu gostaria que a este pronunciamento fosse dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, por 1 minuto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC acabou de aprovar um projeto de nossa autoria, o Projeto de Lei nº 7.921, de 2017, que impõe que os veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, ainda que em uso casual, obviamente preservada a boa-fé de terceiros, fique de fato apreendido até o trânsito em julgado.
Hoje a legislação impõe que se libere o veículo. Então, libera-se helicóptero, libera-se barco, navio, caminhões. Enfim, todo o tipo de veículo é liberado, mesmo que apanhado com toneladas de drogas, como cocaína e outras mais.
Considero que esse projeto, que foi aprovado na CCJC, ao determinar o perdimento do bem até o trânsito em julgado, mesmo que o veículo seja utilizado casualmente, vai ajudar muito para que possamos combater o crime do tráfico de drogas no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Kaio Maniçoba, por 1 minuto.
O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui fazer o registro do fatídico incidente que houve no Ceará com as famílias de Serra Talhada, a família do empresário João Magalhães, ao qual venho me solidarizar, na pessoa do meu amigo Tadeu Gama.
Merecemos que as investigações se aprofundem. Vamos estar aqui na Câmara Federal e, se precisar, pediremos que haja uma intervenção federal sobre esse crime, que chocou toda a população de uma cidade e dos Estados de Ceará Pernambuco. Precisamos que se elucide esse crime, dando às famílias o direito de saber de que forma os seus familiares foram assassinados, cinco pessoas de uma mesma família.
Não podemos admitir que uma barbárie dessas continue e que não tenhamos a verdadeira lucidez do caso.
Quero mais uma vez me solidarizar com toda a família do empresário João Magalhães, da minha querida Serra Talhada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados terá uma importante missão de votar indicados a compor o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Temos indicações colocadas e referendadas por Ministros do Supremo. Eu não sei se seria o foro, a condição ou o momento de eles indicarem representantes para esses dois Conselhos que são imprescindíveis. E nós temos a opção de termos representantes votados por esta Casa com isenção, e não como indicados do Supremo. Daí, encareço o apoio aos nossos pares. Nós temos para o Conselho Nacional de Justiça o Anderson Pomini, advogado conceituadíssimo em São Paulo; o mineiro Sérgio Santos Rodrigues para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Nós teremos a opção de sermos prostrados e subservientes à determinação do Supremo ou de colocarmos, com isenção e liberdade, esses dois representantes mui dignos da advocacia e escolhidos pelos Parlamentares.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lamentar e fazer o registro do falecimento da Profa. Hilda Rodrigues do Tanque, aposentada, da APAMPESP — Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo. Ela foi uma grande lutadora, percorreu várias vezes os gabinetes, os plenários e as Comissões na busca da valorização dos professores aposentados. Sua luta era constante e permanente. Talvez, em razão de tanto esforço e dedicação, a professora acabou desfalecendo. No último fim de semana, nós perdemos a Profa. Hilda.
Através da Profa. Walneide, atual Presidente da APAMPESP, mando um abraço para todos aqueles que acompanham essa luta histórica, estoica, determinada e objetiva dos professores aposentados do magistério público do Estado de São Paulo.
Faço aqui este registro, lembrando-me também de outra companheira da Profa. Hilda, a Dalva, que está acamada lá em Ribeirão.
Registro, portanto, a nossa homenagem à Profa. Hilda Rodrigues do Tanque.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, por 3 minutos.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma homenagem que julgo muito importante à Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel. Agora em dezembro de 2018, eu completarei 34 anos de formado. A nossa Faculdade de Agronomia de Pelotas é uma das mais antigas e tradicionais. Ela comemora 135 anos, que nunca foram interrompidos, formando engenheiros agrônomos. Foi nesta Faculdade de Agronomia, junto à Universidade Federal de Pelotas, que nos formamos e hoje temos a nossa profissão.
Cumprimento meus colegas de turma que se formaram em 1984. Cumprimento o Prof. Maia, o Prof. Maier, o Prof. Moacir, o Prof. Soli, entre tantos mestres que foram fundamentais para a nossa formação como engenheiros agrônomos. Cumprimento todos os colegas agrônomos e o meu filho Tauê Hamm — que também é engenheiro agrônomo formado na mesma escola —, a quem, com muito orgulho, eu e minha esposa entregamos o diploma, num momento tão importante.
Essa importante universidade, no momento, tem mais de 100 professores, muitos funcionários e mais de mil alunos.
Portanto, à nossa Faculdade Eliseu Maciel, por intermédio do diretor atual, o Prof. Dirceu, nós queremos estender os cumprimentos por esses 135 anos de contribuição ao Rio Grande do Sul e ao Brasil. Por isso, é importante fazermos uma homenagem neste momento a uma universidade e ao curso de Agronomia, pelo que ele representa para a agricultura, pecuária e fruticultura. Homenageio também o Prof. Fachinello, que hoje não está mais conosco, com quem aprendemos muito sobre a fruticultura.
Este registro é importante, porque estão lá na Faculdade Eliseu Maciel os alunos que se preparam para contribuir com o Brasil. E nós precisamos neste momento exatamente da valorização da educação, seja no ensino fundamental, seja no ensino médio, seja fundamentalmente nos cursos superiores.
Para que nós tenhamos uma agricultura pujante, para que a agricultura familiar, a agricultura empresarial e o segmento da nossa agricultura e pecuária do Brasil possam crescer, nós precisamos de uma excelente formação dos engenheiros agrônomos. E é isso que a Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, lá de Pelotas, tem feito há 135 anos, desde 1883. Portanto, parabéns!
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
Depois, falará o Deputado Alberto Fraga.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados aqui dois pronunciamentos.
No primeiro parabenizo todas as comunidades que criaram e implantaram as rádios comunitárias, que desempenham um papel democrático e popular. A Rádio Comunitária Camponesa do Assentamento Pirituba, no Município de Itapeva, em São Paulo, completou 20 anos. Nela veiculam programas de cultura, de educação. Ela faz uma comunicação verdadeiramente democrática. Quero parabenizar todos os que fazem a Rádio Camponesa, que lutaram e lutam como ela em todos os cantos do Brasil, para que haja comunicação democrática, seja rádio comunitária, seja sites, seja jornais, seja redes sociais que lutam pela comunicação.
O nosso segundo pronunciamento é em defesa da Empresa Brasil de Comunicação — EBC. O Governo que se elegeu já está governando. O Temer terá continuidade com Bolsonaro, já que Bolsonaro é Temer, votou pelo golpe e é parte do golpe. Agora, fica mais claro, em cada momento, quem será o futuro Governo dos próximos anos. E uma das medidas deste Governo é o fim da Empresa Brasil de Comunicação, porque ela não interessa a Bolsonaro, não interessa àqueles que têm acordos e interesses privados, que utilizam o Estado para benefício próprio e para os interesses das empresas privadas. Dia após dia, ficará mais claro quem foi que o povo brasileiro elegeu, o que foram as fake news, a mentira e a farsa. O líder popular deste País, que liderava todas as pesquisas, que venceria a eleição no primeiro turno, Luiz Inácio Lula da Silva, está preso. É o preso político sem um crime cometido!
Por isso, eu quero saudar todos os trabalhadores da comunicação da EBC e dizer que a nossa bancada e o nosso mandato farão sempre a defesa deles, primeiro, porque é uma empresa que tem recursos — não há necessidade nenhuma de o Governo Federal retirar recursos da EBC, porque ela tem uma política autônoma para os próximos 4 anos; e, segundo, porque nós temos direito de ter uma comunicação livre, independente e democrática. Assim ela foi criada. E nós queremos defender toda a comunicação para o povo brasileiro, para que a mentira não vire verdade e para que a verdade não fique como mentira.
12:36
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É o caso que nós estamos vendo em muitas questões no nosso País, graças à mentira, todos os dias, que está sendo lida e divulgada pela grande mídia golpista, que fez o que fez contra a Presidenta Dilma, contra o Presidente Lula, verdadeiramente contra o povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil esses dois pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, por 3 minutos. Depois falará o Deputado Marcon.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos trabalhadores da Câmara, telespectadores, telespectadoras e ouvintes da Rádio Câmara, José Alves Ferreira faleceu em 6 de dezembro. Metalúrgico, trabalhou na Forjaria São Bernardo, foi membro da nossa querida Pastoral Operária em São Bernardo. Participou dos movimentos pela igualdade racial, sempre foi ativo na luta em defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Casado com Maria Aparecida Ferreira, este ano completaram 50 anos de matrimônio. Era pai de Fernando, Dirceu e Rosana, avô de Carolina e Letícia.
Nosso querido Zé Alves faleceu. Leva consigo e deixa para a família e para os amigos um legado extraordinário, legado da dignidade humana, da defesa da luta por direitos, da insatisfação quanto aos acontecimentos inclusive mais recentes: o ódio, o preconceito e a retirada de direitos.
Zé era um militante que nós podemos chamar de número um, companheiro de todas as horas. Nas greves, nas manifestações, sempre foi indignado com as injustiças.
Meu querido Zé Alves, o seu falecimento, inclusive o sepultamento, comprovou o quanto é amado. Durante o sepultamento, quantos militantes, quantos amigos e amigas estavam ao lado dos familiares, para dar uma palavra de carinho!
Eu sei que você se foi feliz com a sua família, feliz com seus amigos, mas se foi inconformado com a situação de injustiça no nosso País.
Eu tenho certeza de que esta modesta homenagem ao meu querido Zé Alves é uma homenagem da nossa militância, é uma homenagem do nosso partido, é uma homenagem do movimento sindical, que sempre teve por você um profundo respeito.
Por isso, querido amigo Zé Alves e sua família, fica o nosso mais fraterno e solidário abraço.
Obrigado, querido companheiro, pela sua luta, pela sua colaboração. Como já foi dito, eu repito, os ideais não morrem. O seu sonho permanecerá vivo entre nós, e você também permanecerá presente.
Zé Alves presente!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, por 3 minutos na tribuna.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, dia 10, comemoramos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para mim todos os cidadãos têm o direito de serem respeitados, de não serem discriminados, independentemente de raça, de cor, de religião ou de pensamento.
12:40
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Ultimamente, nós temos visto que os direitos humanos não estão sendo respeitados, principalmente dos negros, dos índios, dos sem-terra, das mulheres. Pode-se dizer que os pobres, na maioria das vezes, não têm seus direitos humanos respeitados. Por isso, nós temos visto a grande mídia, a classe dominante desmoralizando os direitos humanos. É a classe dominante, são os ricos, é a turma que tem dinheiro no bolso que discrimina os pobres e todos aqueles que são oprimidos todos os dias neste País. Que os direitos humanos sejam garantidos para o nosso povo.
No entanto, não é isso que temos visto. A campanha do ódio, da perseguição, da discriminação continua, inclusive na boca do próximo Presidente da República Bolsonaro. Quero aqui lembrar que na semana que passou dois líderes que lutavam pelos seus direitos lá na Paraíba, ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, foram mortos a tiros por pessoas — além de serem bandidos, esses criminosos são covardes — encapuzadas. Mataram os nossos dois líderes, Rodrigo e Orlando, na Paraíba. Se eles não fossem covardes, Sr. Presidente, no mínimo eles teriam que mostrar a cara. Como são covardes, nem a cara eles querem mostrar.
Espero que tenham sido os últimos líderes perseguidos do movimento social, do Movimento Sem Terra, ou de qualquer movimento. Que parem de perseguir as nossas lideranças que brigam por dignidade, por cidadania, por reforma agrária, por justiça social no nosso País!
Gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. será atendido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, por 3 minutos. Em seguida, falará Deputado Osmar Serraglio.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar um pouco sobre o momento preocupante que nós estamos vivendo.
O Presidente eleito Bolsonaro, diplomado esta semana, elegeu-se com um discurso da família, um discurso conservador, um discurso de armar a sociedade para poder enfrentar as ocupações de terra, um discurso contra a população negra, um discurso atrasado no meu ponto de vista. Com esse discurso conseguiu, através das redes sociais, ganhar a eleição no Brasil. Isso é fato.
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O grande problema que nós estamos vendo é que ele disse que haveria só 15 Ministérios; dos 15, já passou para mais de 20 Ministérios e, tenho certeza, antes de ele terminar o mandato, haverá de 30 a 40 Ministérios. Ou seja, antes de iniciar o mandato, já não garantiu aquilo que falou para a população.
Agora, há uma coisa que a imprensa está dizendo, com a qual quero concordar, porque é verdade. É um presidente da família, e há denúncias, no Rio de Janeiro, contra o seu filho que é Deputado Estadual, há denúncias contra essa família, parece que é uma empresa familiar. Sou daqueles que acha que o Presidente eleito tem que dar uma explicação para a sociedade sobre todas as denúncias existentes envolvendo a sua família. Ele tem que se posicionar, tem que ser transparente com a população, senão isso passa a ser verdade. Eu não quero acreditar que a família Bolsonaro montou uma empresa familiar através dos mandatos para conseguir pagar 23 mil reais ao motorista. Qual Deputado Estadual ou Federal, neste Brasil, paga 23 mil reais ao motorista? Só a família Bolsonaro. Ele tem que dar uma explicação para a sociedade sobre esse aspecto. Eu acho fundamental que ele faça isso, porque ele ganhou a eleição com um discurso e tem que garantir o discurso que faz, senão ficará desmoralizado na sociedade, consequentemente haverá a desmoralização da política. Nós não podemos aceitar isso.
O outro discurso foi com relação aos partidos. Ele disse que iria montar os Ministérios levando em consideração as bancadas. Pronto, montou. Agora, queremos saber sobre a geração de emprego, desenvolvimento do Brasil, transparência no Brasil. Ou seja, nós queremos ver o crescimento do Brasil e a melhora das condições de vida das pessoas. Mas, do jeito que está iniciando, está iniciando mal. Ele não está servindo de exemplo para o nosso povo, para o povo brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, Se V.Exa. quiser mais 1 minuto para falar dos 53 milhões de transferência de Lula para os filhos dele, fique à vontade.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Vou falar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, já que V.Exa. me deu mais 1 minuto, eu vou utilizar esse 1 minuto para parabenizar o meu Governador Rui Costa, que tem feito um trabalho fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ele é meu Governador também.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Eu vou falar sobre o assunto.
O Presidente da sessão quer debater com o Parlamentar? Não está no Regimento isso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bom, Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Calma, Presidente. V.Exa. me deu 1 minuto. Eu vou utilizar 1 minuto.
Quero parabenizar o Governador Rui Costa por uma série de ações que desenvolveu, pelo governo que vem fazendo, justamente para ter condições de, nos próximos 4 anos, desenvolver o nosso Estado. É isto o que o político tem que fazer: honrar os compromissos assumidos na campanha. E ele está honrando.
Era isso.
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Osmar Serraglio, por 3 minutos.
O SR. OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, na última terça-feira, dia 4, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública proposta por mim e pelos Deputados Valdir Colatto e Adilton Sachetti, presidida pelo Presidente da Comissão, Deputado Roberto Balestra, em que se debateu a escandalosa grilagem de terra que ocorre na região oeste da Bahia, na promissora fronteira agrícola, conhecida por MATOPIBA, na confluência dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
Ficou evidenciada na audiência a fraude em que um cidadão pretende converter uma simples posse de pequena área numa propriedade de mais de 300 mil hectares. Para isso, vinha contando com a conivência dos membros do Poder Judiciário. Uma posse que, quando transmitida, equivalia ao preço de um animal, por um passe de mágica, como registrou o membro do Ministério Público, transformou-se numa fazenda. Aliás, um magistrado estranhou que, não tendo provado sequer a propriedade de um hectare, um singelo hectare, estivesse o referido senhor, fraudulentamente, tornando-se o maior latifundiário do Estado da Bahia. Tristemente, mais de 300 agricultores, muitos deles paranaenses, em franca colheita, foram surpreendidos com uma medida liminar que os retirava da posse. O magistrado fechou os olhos para o direito e para a sofrida realidade dos produtores. Mas, como é sabido, a verdade sempre vence. A audiência pública que realizamos foi passo decisivo para que isso ocorresse. O magistrado, depois de evidente parcialidade, embora tenha engavetado incidente de suspeição, finalmente se declarou como tal.
Mas o nosso objetivo aqui, Sr. Presidente, é o de louvar a Desembargadora Sandra Inês Morais Rusciolelli Azevedo, que corajosamente, porque nós conhecemos os meandros em que essa questão transita pelo Tribunal de Justiça da Bahia, enfrentou a situação. A Desembargadora Sandra, a isso tudo enfrentando com destemor, bem descreveu o absurdo que estava ocorrendo e suspendeu a equivocada liminar do Juízo de Formosa do Rio Preto, que desalojava aquelas famílias e levava, à absoluta insegurança para a hoje famosa região, por seu desenvolvimento e expansão econômica. A Desembargadora Sandra honrou os brasileiros que ainda confiam na Justiça. E a luta dos produtores prosseguirá, porque lá estão trabalhando há mais de 30 anos, pacífica e ordeiramente, devidamente titulados, o que lhes possibilita, na hipótese mais remota, o direito a lídimo usucapião de suas áreas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos divulgar o seu pronunciamento, Deputado, no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Deley, do Rio de Janeiro.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento, esta oportunidade, já que estamos quase encerrando o ano e há a dúvida inclusive se vai haver sessão na semana que vem ou não, para, inclusive, me despedir. Eu queria me despedir, acima de tudo, agradecendo aos funcionários do meu gabinete, aos funcionários dos partidos por onde eu passei. Também quero agradecer à minha família e aos amigos.
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Gostaria de dizer que me sinto uma pessoa privilegiada. Realmente, ao longo da minha vida, eu tive a oportunidade de participar de dois segmentos que são para poucos no Brasil. Primeiro, eu tive a oportunidade de, durante 20 anos, ser um atleta de futebol. Joguei por grandes clubes. Evidentemente, o Fluminense foi o clube com o qual tivemos maior identificação na nossa história. Também tive o privilégio de, por quatro mandatos, ser escolhido, entre milhões de brasileiros, para ser representante desses milhões de brasileiros, um dos 513 escolhidos, para, através de ações, diminuir a desigualdade neste País.
Ontem, nós comemoramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Eu espero que esta legislatura consiga se entender e consiga entender que a intolerância e o ódio realmente não vão resolver os problemas do Brasil.
Saio com muito orgulho por ter ajudado o Brasil, por ter ajudado o Rio de Janeiro, por ter ajudado a minha região: Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, o Sul Fluminense. Saio com orgulho de jamais ter tido qualquer problema perante a Justiça. Saio com a consciência tranquila e sabedor de que tive a oportunidade de frequentar uma Casa, realmente uma grande escola de vida.
No mais, Sr. Presidente, agradeço. Vou carregar comigo, como patrimônio de vida acima de tudo, as amizades que consegui construir nesta Casa.
Desejo sorte àqueles que realmente vão nos representar. Desejo sorte para que realmente entendam que, através da democracia, do diálogo, nós vamos conseguir colocar este Brasil no devido lugar.
Boa sorte aos Congressistas que vão participar da próxima legislatura! Boa sorte ao próximo Governo! Espero realmente que tenham juízo e entendam que, acima de tudo, nós estamos aqui representando e tentando achar um caminho, principalmente para aqueles que mais precisam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Capitão Fábio Abreu, do Piauí.
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PR - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de fazer uma reflexão a respeito de um ato anunciado pela próxima Presidência da República. Antes disso, gostaria de fazer um histórico de uma reivindicação muito antiga desta Casa, dos Parlamentares que representam a segurança pública aqui. Inclusive, encontra-se presente o nosso Deputado Fraga, que foi um lutador pela criação do Ministério da Segurança Pública.
Além do Ministério da Segurança Pública, faço também a reivindicação na área da segurança pública do Sistema Único de Segurança Pública, que foi também aprovado nesta Casa.
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Mais recentemente tive oportunidade de participar da votação da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, posteriormente, Ministério da Segurança Pública, por definitivo. Em função da demanda muito grande da própria população com relação à segurança pública, apoiamos efetivamente, enquanto exerci a função de Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, a confirmação daquele Ministério.
Entretanto, recentemente, fomos surpreendidos com a extinção do Ministério da Segurança Pública, voltando a uma situação anterior de atrelar este importante Ministério ao Ministério da Justiça. Já está mais do que provado que o Ministério da Segurança Pública, com toda sua prioridade, daria uma outra oportunidade à segurança pública do nosso País.
Portanto, venho aqui, Sr. Presidente, deixar esta pergunta, deixar esta interrogação: como será dada prioridade à segurança pública se, em vez de fortalecermos o Ministério da Segurança Pública, estamos vendo a extinção dele? Espero que possamos, mesmo com essa extinção, dar prioridade à segurança pública deste País. O nosso País necessita dessa prioridade. E nós estaremos desta tribuna fazendo a cobrança dessa prioridade, que é uma cobrança do povo brasileiro, relacionada à segurança pública.
Agradeço esta oportunidade e peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na quinta-feira pela manhã, V.Exa. colocou um projeto de minha autoria em votação, projeto muito importante que anistiava os policiais militares do Espírito Santo. A este projeto, no entanto, foram apresentadas mais duas emendas, de Minas Gerais e do Ceará, porque esses policiais militares que lutam por melhorias salariais não podem sofrer represália dos Governadores. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são instituições com base na hierarquia e na disciplina. Para isso, é preciso que tenham um governador, um governante que os respeite e não que os destrate, como foi feito no Espírito Santo.
Confesso que fiquei triste porque, como autor do projeto, pedi a V.Exas. que estendessem essa anistia a três policiais do Distrito Federal, que, em 1994, foram expulsos da corporação, por exatamente defenderem essas instituições, por defenderem a classe. Lamentavelmente — e curiosamente — foi aprovada a emenda do Ceará, a de Minas Gerais, mas a do Distrito Federal ficou de fora. Portanto, lamento este tipo de relacionamento até mesmo entre nós Parlamentares. Tínhamos feito um acordo, mas ele não foi cumprido.
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Eu quero também parabenizar o Deputado Capitão Fábio, que sabe que nós lutamos realmente. Eu já me manifestei sobre isso. Disse ao meu amigo Bolsonaro que ele errou ao fazer a fusão do Ministério da Segurança Pública, que é o maior Ministério, o de maior clamor público, com o Ministério da Justiça. No meu entender, é um retrocesso, e isso vai causar alguns desgastes ao novo Governo Bolsonaro. Tenho certeza, com plena confiança, de que Sergio Moro vai desempenhar o seu papel de Ministro da Justiça muito bem, mas na segurança pública eu tenho certeza que não.
Outro alerta que eu faço, porque não vou estar aqui no Congresso no próximo ano, é sobre essa coisa de botar militares federais para comandar a segurança pública, isso vai dar problema. Quem entende de segurança pública é o policial, policial civil, policial militar, bombeiro militar. Esses entendem de segurança pública, os outros podem entender de segurança nacional. Por isso, peço a V.Exa. que registre nos Anais da Casa, no programa A Voz do Brasil essa minha preocupação.
Não tenho nada, absolutamente nada contra os militares das Forças Armadas, mas não me venham ocupar as funções de segurança pública que estão mais voltadas para policiamento comunitário, estão mais relacionadas com a sociedade civil. Não achem que colocar um general ou coronel de Exército vai resolver o problema, porque não vai. Eles não têm esse conhecimento. Eles são treinados para outra coisa e o seu objetivo principal está lá: eliminar o inimigo. Se fosse assim fácil, a Polícia Militar, se tivesse essa carta branca, acho que resolveria os problemas. É evidente que estou exagerando nessa minha colocação. Eu só estou dizendo que são coisas diferentes. O Presidente Bolsonaro tem conhecimento e pode resolver esse problema.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais. Depois concederei a palavra ao Deputado Junji Abe.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fico assim meio surpreso, meio estupefato de ver um Presidente da República ser eleito tendo como uma das bandeiras a da segurança pública e no primeiro ato acabar com o Ministério da Segurança Pública. Ele já vai com os dois pés no peito da segurança pública. É um golpe mortal misturar a Justiça com a segurança pública, tendo em vista que são maneiras diferentes de se ver. A Justiça faz parte da segurança pública, mas num segundo ato, no ato depois da devida apuração e depois do combate ao crime. Isso acontece como? O que está acontecendo agora? O crime organizado está tomando conta do País.
Poderíamos até ter o Coronel Alberto Fraga como Ministro da Segurança Pública, por que não? Ele tem conhecimento, tem gabarito, experiência e anos e anos na Polícia Militar do Distrito Federal e fez grandes trabalhos num bairro aqui de Brasília chamado Ceilândia. Ele pacificou um dos bairros mais violentos que havia aqui em Brasília. É claro que outros também têm o mesmo naipe do Coronel Alberto Fraga, como delegados, como bombeiros militares. Tudo poderia ser feito a contento.
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Vamos trabalhar em cima da segurança pública, vamos estudar segurança pública, vamos pôr a inteligência a serviço da segurança pública, uma inteligência que realmente identifique as quadrilhas, mapeie o crime organizado, ataque a parte financeira do crime organizado, para aniquilá-lo. Enquanto o lucro estiver indo para os bolsos dos grandes mandantes do crime organizado neste País, com certeza eles continuarão com as explosões a caixas eletrônicos, incêndios a ônibus, tráfico de drogas em todo o País, inclusive nas cidades pequenas. Tem que ter conhecimento.
Eu sinto muito que o Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública não faça parte da segurança pública neste Governo, porque o Presidente da República o conhece e sabe da sua competência. Processo nenhum, não, processo que ainda não transitou em julgado. Muito pelo contrário, processo político, em que foi feita a ascendência no meio de uma disputa eleitoral. Quando o Deputado Alberto Fraga estava em primeiro lugar, saiu uma sentença no meio de um debate, que era para arrebentar e realmente perseguir um conhecedor da segurança pública neste País.
Deputado Alberto Fraga, pode contar com o nosso apoio para o que der e vier, porque nós sabemos que V.Exa. é uma pessoa de caráter público e sempre lutou pelo público, pela segurança pública, como também o nosso Secretário de Segurança Pública do Piauí, Capitão Fábio Abreu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Os três próximos oradores são os Deputados Junji Abe, Lucio Mosquini e Washington Coração Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Junji Abe, que disporá de até 3 minutos.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, eu ocupo hoje a tribuna para fazer algumas considerações sobre a rastreabilidade. Nós avançamos muito no Brasil sobre esse tema, atingindo o complexo industrial, comercial, chegando até os consumidores.
Na área da saúde, o avanço é extraordinário. Tanto é verdade que, além dos remédios, até um produto como o sabonete tem a sua rastreabilidade. Porém, lamentavelmente, em um dos calcanhares de aquiles, praticamente com graves ameaças à segurança pública, nós não estamos conseguindo impor a rastreabilidade aos explosivos.
A nossa proposta, por meio do Projeto de Lei 11.081, de 2018, que protocolamos no dia 28 de novembro último, é tornar obrigatória a identificação do fabricante de explosivos, do tipo do produto e da cadeia comercial até o consumidor final, estabelecendo que os dados inseridos permaneçam intactos após a detonação do material, impondo multa de 30 mil reais, evidentemente corrigidos com a inflação, por quilo de explosivo aos infratores das normas.
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A marcação do material poderia ser efetuada por processos químicos que possibilitassem conhecer o lote do explosivo e, consequentemente, seu comprador. As regras também valeriam para artigos importados. Além de facilitar a investigação policial, as medidas propostas para rastrear explosivos ajudariam a solucionar roubos desses produtos em pedreiras, empresas de mineração, indústrias e até outros setores. Também possibilitaria a responsabilização pela guarda do material, combatendo a utilização indevida.
Sr. Presidente, peço que o inteiro teor do meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa e que o mesmo seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo palavra ao Deputado Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna da Casa, nesta manhã, para fazer um alerta muito grave ao povo do meu Estado de Rondônia. A Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que regula as tarifas, está pronta para votar um aumento de 30% sobre as tarifas de energia elétrica no Estado de Rondônia.
A companhia energética de Rondônia, a Eletrobras Distribuição Rondônia, acabou de ser privatizada. Ela foi vendida. A empresa nova tomou posse há aproximadamente 30 dias apenas, e nós já vamos receber este presente de grego: um aumento de 30% na tarifa de energia elétrica.
Ora, meus amigos, isso é muito grave. Nós não podemos admitir que isso aconteça. Hoje pela manhã, tentei desesperadamente conversar com alguém que possa me ajudar a impedir esse aumento.
Então, utilizando o instrumento que eu tenho, que é a tribuna desta Casa, quero fazer um apelo à ANEEL e aos seus Diretores, para que não aprovem esse aumento de 30%, por mais que ele seja necessário para que os investimentos da companhia de energia elétrica privada aconteçam lá em Rondônia. Peço que esse aumento seja fracionado, escalonado.
Eu queria que os Diretores da ANEEL André Pepitone, Efrain Pereira, Elisa Bastos, Rodrigo Limp e Sandoval Araújo, ouvissem o meu apelo, às vésperas do Natal, num ano que foi difícil para todo o Brasil e, principalmente, para o Estado de Rondônia.
Não podemos receber um aumento, Deputado Bohn Gass, de 30% na tarifa de energia elétrica.
A ANEEL não pode fazer isso. Eu já apelei ao Ministro Moreira Franco, ao Presidente Michel Temer e agora estou apelando à ANEEL. Esse aumento, se for necessário, tem de ser escalonado ao longo do ano de 2019.
Nós que produzimos e consumimos em Rondônia não podemos arcar com todo um histórico de déficit tarifário da noite para o dia. A empresa que comprou a Eletrobras Distribuição Rondônia não pode, da noite para o dia, querer recuperar todo passivo.
Então, aqui fica meu apelo à ANEEL. Eu sei que a minha mensagem vai chegar aos Diretores da ANEEL. Nós não podemos admitir esse aumento.
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Eu quero convocar a bancada de Rondônia e a bancada do Acre para que não deixemos isso acontecer. Isso é um prejuízo muito grande para a nossa economia.
Aqui deixo registrado o meu repúdio, Presidente Manato, e o meu apelo para que esse aumento não aconteça abruptamente, da noite para o dia. Nós queremos escaloná-lo. Se ele for necessário, que seja feito gradativamente. Mas não podemos admitir que Rondônia — um dos maiores produtores de energia elétrica do Brasil, um Estado que, através das Usinas de Santo Antônio e de Jirau, exporta energia elétrica — receba como presente esse aumento de 30% na tarifa da energia elétrica. Não tem cabimento isso!
Então aqui fica o meu apelo à ANEEL e aos seus Diretores para que seja escalonado esse aumento.
Obrigado, Sr. Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou embora e não levo o meu tambaqui.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Vai chegar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, que dispõe de 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma denúncia gravíssima: os pacientes dos hospitais do Estado do Rio Grande do Sul só não estão passando fome porque, graças a Deus, a comunidade é solidária e faz coleta de comida para os hospitais. Estou falando do Município de Três Passos, na região noroeste, onde o Estado deve 2 milhões para o Hospital de Caridade; estou falando de Santo Ângelo, na Região das Missões, onde faltam 2 milhões e 800 mil reais; estou falando de Ijuí, onde faltam 15 milhões. No Estado inteiro quase 1 bilhão de reais não foram repassados. E faltam médicos, porque os médicos ainda não foram realocados, infelizmente.
Lá o Governo Sartori, do MDB, não paga e não repassa os recursos; e aqui o Governo Temer, também do MDB, votou a Emenda Constitucional nº 95, que congela os recursos para a área da saúde.
É preciso descongelar aqui, para repassar os recursos aos nossos hospitais dos Municípios.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Washington Coração Valente, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna falar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD, cujos dados são preocupantes e alarmantes.
Hoje, no País, existem 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. Isso, Sr. Presidente, é realmente alarmante e preocupante para o nosso futuro, pois são especialmente as crianças mais vulneráveis, as mais pobres que não têm condições de ir a uma escola. Nós pensamos no futuro do nosso País, esse número de 2,5 milhões de crianças pode parecer pequeno para um país tão grande, mas é alarmante! No futuro, podemos ter mais bandidos, mais drogados, e isso nos preocupa.
Sou um defensor do contraturno escolar, luto para que o esporte e a cultura estejam inseridos na escola. Precisamos trabalhar para que essas crianças se formem dentro do esporte e da cultura. Precisamos fazer do esporte e da cultura uma isca para estimular a volta dessas crianças e adolescentes para a escola.
Então, Sr. Presidente, como contribuintes, como cidadãos, nós temos que trabalhar e fazer com que essas vagas sejam urgentemente ocupadas.
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Dentro das famílias existem problemas principalmente de gravidez precoce, de violência, de drogadição, e isso afeta, com certeza, as crianças e os adolescentes. Portanto, temos que fazer com que eles estejam nas escolas o mais breve possível. Não podemos admitir que mais de 2,5 milhões de crianças estejam fora da escola.
Essa é uma luta que pode ser diária, sacrificante, mas acredito sim, Sr. Presidente, que agora, com o pensamento do novo Governo de diminuir a violência, tenhamos mais estrutura na segurança pública. Temos que enfrentar esse problema principalmente com a educação. Temos que formar essas crianças, formar o cidadão, formar o estudante, usando a educação. É nessa tecla que podemos bater, para que num futuro próximo estejamos com menos vulnerabilidade, com menos drogadição, com menos bandidagem. Então, a educação é a tecla em que temos que bater, é a educação que temos de formar.
Sr. Presidente, este é um pedido de quem teve no esporte a transformação social. Queremos oferecer agora essa oportunidade de um esporte no contraturno escolar, para fazer com que essas crianças voltem e permaneçam nas escolas.
Repito, são 2,5 milhões de crianças fora da escola. Num País como o nosso, que quer crescer, não podemos deixar isso acontecer. Essa é uma luta que será às vezes inglória, mas, com certeza, com a união de todos, podemos facilitar isso e ter uma luta mais digna.
Volto a dizer a todos os meus companheiros que, se fizermos um projeto bem implementado e estruturado, podemos trazer de volta esses 2,5 milhões de alunos para a escola, para formarmos grandes cidadãos no futuro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, encaminhamos à Secretaria da Mesa desta Casa Legislativa três moções de aplauso, que dou como lidas.
A primeira é homenageando o estudante Sandro Lúcio Nascimento Rocha, que foi laureado com o Prêmio Jovem Cientista. O Sandro é meu conterrâneo do Município de Caculé, no Estado da Bahia, estudante do mesmo colégio em que estudei, o Colégio Estadual Norberto Fernandes. Parabenizo a Profa. Edjane e também o diretor do colégio, o Prof. Expedito, naturalmente saudando e destacando o prêmio do Sandro Lúcio Nascimento Rocha, laureado com o Prêmio Jovem Cientista.
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Encaminho ainda as moções de aplauso aos Municípios de Mortugaba e de Encruzilhada. O Município de Mortugaba, comemorou 57 anos de emancipação política, no dia 30 de novembro, e o Município de Encruzilhada amanhã estará comemorando 66 anos de emancipação política, com uma vasta programação cultural, esportiva e religiosa.
Parabéns à Prefeita Rita de Cássia, ao ex-Prefeito Heráclito e ao Vice-Prefeito Manoelito Junior, de Mortugaba.
Cumprimento o Dr. Pedrinho, o Dr. Alcides, os Vereadores Serginho, Eduardo, Caburé, Jorge e Ronaldo, o ex-Vereador Tõe Bago de Jaca, Ritinha, Karine, Fernandão, por esta data magna que Encruzilhada comemora, os 66 anos de emancipação política.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Deputado Wadih Damous tem a palavra por 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, peço apenas 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. libera, Deputado Wadih Damous?
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Sem prejuízo à minha fala?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sem prejuízo.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Claro.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco o Projeto de Lei nº 3.468, de 2015, de minha autoria, que estabelece a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro nos Municípios com mais de 40 mil habitantes. Isso vai ajudar muito a haver mais transparência nesse serviço, a evitar concorrência desleal entre os mototaxistas e, ao mesmo tempo, vai beneficiar os usuários com a transparência no sistema de transporte por mototáxi.
Esta Casa, que aprovou a lei que regulamenta o serviço de mototáxi em 2009, agora traz mais este avanço, que dá mais transparência ao consumidor e ao usuário. Eu quero agradecer ao Deputado Valmir Prascidelli, que relatou o projeto, e a todos os Deputados que o aprovaram. Este projeto agora vai para o Senado.
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Agradeço ao Deputado Wadih a precedência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, por 3 minutos.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu venho a esta tribuna — já estou quase me tornando um Deputado monotemático — denunciar e chamar a atenção desta Casa que o estado de exceção em curso no Brasil continua operando a pleno vapor e praticando as suas arbitrariedades, cometendo as maiores violências contra o ordenamento jurídico brasileiro, contra direitos e garantias fundamentais.
A característica primordial do estado de exceção hoje, aqui no Brasil, desse ativismo judicial exacerbado, malsão, hostil à Carta Magna brasileira, é a política. O sistema de justiça resolveu, de uma vez por todas, tutelar a política, jogar a população brasileira contra o Congresso Nacional, com a falsa ideia de que aqui se encontra a corrupção sistêmica e a política tem que ser saneada para que a democracia brasileira funcione. Nada mais falso.
O exemplo mais recente dessas arbitrariedades pode ser apontado na prisão ilegal, injusta, do atual Prefeito de Niterói, o Sr. Rodrigo Neves. Sem ter sido ouvido uma vez sequer, numa suposta investigação, com base tão somente em delação premiada de alguém que se encontrava preso, o Prefeito de Niterói teve a sua prisão preventiva decretada.
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Todos aqui nesta Casa sabem o que significa isso. Pode significar o fim de uma carreira política. Pode significar o amaldiçoamento dessa pessoa perante a opinião pública, perante os seus eleitores. E aí pouco importa se era um bom Prefeito ou se não era um bom Prefeito; o que importa é que, se foi preso, é porque alguma coisa fez. Isso não tem cabimento!
Por isso, Sr. Presidente, por essas e outras, protocolei hoje um projeto de lei, finalizei um projeto de lei que estabelece a regulamentação rigorosa do instituto da delação premiada, para impor contenção aos abusos do sistema de justiça, preservar reputações e prestigiar o devido processo legal, que foi negado ao Prefeito Rodrigo Neves.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Peço apenas um minutinho.
Eu gostaria de registrar a presença de um ex-Deputado Federal, nosso colega, que foi Parlamentar comigo de 2003 a 2007, pelo Estado do Rio de Janeiro. Refiro-me a José Divino Oliveira de Souza.
Muito obrigado, é um prazer revê-lo! A Casa é nossa.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, para uma questão de ordem.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a questão de ordem com base no art. 82, § 2º, do Regimento Interno:
Art. 82 .........................................
§ 2º Havendo matéria a ser votada matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
Passe à Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. está certo, e eu o farei, mas só depois que o Líder falar.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Silvio Torres, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 9 minutos.
Em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. (Palmas.)
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço também aos colegas de tantos e tantos mandatos, todos amigos que nos acompanharam, e nos acompanharam com uma solidariedade e com um companheirismo que só aqueles que viveram tempos nesta Câmara — e não foram os últimos 4 anos! — podem atestar e testemunhar. V.Exa. é um deles, Deputado Carlos Manato, assim como os ilustres amigos Miguel Haddad, Ricardo Tripoli, João Paulo Papa, Esperidião Amin, Fábio Ramalho.
Agora que se aproxima o final deste mandato, o sexto da minha carreira política como Deputado Federal, eu queria prestar contas não apenas deste mandato, mas de todo esse tempo. Queria prestar contas aos amigos, aos companheiros, aos meus apoiadores, que sempre estiveram dando essa força, esse entusiasmo, essa motivação para seguir em frente em uma carreira política. Este é o momento em que eu quero agradecer por tudo.
Quero agradecer à minha família esse suporte indispensável para quem exerce um cargo público, para quem exerce uma carreira política. Todos nós sabemos que não há como alguém ser bem-sucedido se não contar, primeiro, com o apoio dentro da sua casa, da sua esposa, dos filhos, dos netos, dos irmãos, enfim, de todos eles. E eu sempre tive. É por isso que, nesta espécie de balanço que ora faço, não posso deixar de registrar o meu agradecimento profundo à minha família pela compreensão, pela tolerância, por entender que a vida de um homem público não é só dele. A vida de um homem público, ele acaba compartilhando-a.
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E leva não apenas os benefícios, que são poucos, mas principalmente as dificuldades que tem que enfrentar, as incompreensões, as cobranças, as críticas. Infelizmente, esta é uma marca da vida pública que dificilmente vai ser mudada. E há algo pior: embora esta marca se vá registrando hoje, através das redes sociais, como um valor da democracia, muitas vezes remanesce com uma incompreensão e uma intolerância inaceitáveis.
Esta Casa, Sr. Presidente, é o símbolo da democracia, da representação e do debate público. Em cada um dos milhares de vezes que aqui entrei, ao longo desses anos, senti a responsabilidade de que atuaria não apenas por mim, mas por um conjunto de cidadãos brasileiros, e sempre a serviço de causas relevantes e de interesse público. Aqui fiz grandes amigos, companheiros, como eu já disse, no esforço permanente para fazer uma boa legislação para a sociedade brasileira e elaborar políticas para avançarmos cada vez mais.
Neste momento, é oportuno rever toda esta trajetória.
Eu me formei, sou bacharel em Ciências Sociais e bacharel em Jornalismo, empresário, marido, pai, avô. Iniciei a minha carreira política como Prefeito de São José do Rio Pardo, no Estado de São Paulo, de 1983 a 1988. Cumpri um momento importante, talvez o mais importante de todos, porque é quando nós entramos na política que descobrimos a própria vocação. Para a minha alegria, saí aprovado por mais de 90% da população da minha cidade.
Eu segui os passos — e tenho muito orgulho disto — de meu pai, Lupércio Torres, que também foi Prefeito da minha cidade. Ele me ensinou seriedade e honestidade. Balizou a minha vida pública, ao mostrar um grande desprendimento pessoal. Em toda a sua vida, não houve mancha.
Fui Deputado Estadual — e vejo aqui o Deputado Ricardo Tripoli, que foi meu companheiro na Assembleia Legislativa de São Paulo. Depois disso, elegi-me Deputado Federal por seis mandatos.
Também fui Secretário de Estado de Habitação do Governo Alckmin, uma pessoa que serviu para mim como exemplo permanente de desambição, de homem público reto, íntegro, probo, sem nenhuma mancha, a despeito de tudo que fez em 24 anos de vida pública. Eu tenho a alegria de dizer que, no meu mandato de Secretário, mais de 150 mil famílias foram beneficiadas com casa própria. São Paulo se destaca por prover moradias populares, até porque é o único Estado que tem 1% do seu ICMS destinado a atender as populações mais pobres.
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Muitos dos meus colegas que hoje ainda estão nesta Casa sabem da minha assiduidade e da minha luta em causas muito difíceis. Tive participação em projetos como o que criou a Lei do SIMPLES. Fui um dos fundadores da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. O SIMPLES Nacional foi a primeira e a grande conquista das pequenas e médias empresas neste País.
Fui autor também da lei que regulamentou o turismo rural neste País, aprovada recentemente, em 2015. Essa lei atende a milhares de empreendedores rurais, que tinham muitas dificuldades para cumprir essa tarefa, numa área tão importante.
Fui responsável pelo projeto que destinou 3% da renda da Timemania — quando a Timemania foi criada — para hospitais públicos, Santas Casas e entidades, que servem até hoje de grande suporte para esse importante setor da sociedade brasileira.
Presidi por três vezes a Comissão que finalmente, depois de décadas, encontrou uma solução para os mais de 100 bilhões de reais em precatórios devidos neste País a milhões de pessoas, famílias que há tanto tempo aguardavam uma solução para receberem seu direito, um direito já conquistado.
Fui Relator, no ano de 2001 — há tanto tempo! —, da CPI da CBF/Nike. Junto com o Deputado Aldo Rebelo, que presidiu a Comissão, nós conseguimos trazer muitos para depor nesta Casa. Conseguimos também fazer com que a corrupção dos porões do futebol brasileiro fosse escancarada. E nós estamos assistindo a estes resultados hoje, com o trabalho que fazem todos os setores da Polícia e do Judiciário brasileiros, e até mesmo com o trabalho do próprio FBI, norte-americano.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que agregasse os 3 minutos a que tenho direito, para eu poder terminar o meu discurso. Muito obrigado.
Tive uma atuação incansável na defesa da ética, no combate à corrupção, na investigação dos escândalos. Fui membro da CPI do Mensalão, fui membro da CPI do Roubo dos Transportes de Carga e de tantas outras CPI que por aqui passaram.
Sempre apoiei ideias e projetos que favorecessem o investimento, o desenvolvimento e a geração de oportunidades para as pessoas.
Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer a cada um dos 623.059 votos que recebi ao longo da minha vida política, como Deputado e como Prefeito. Tenho a tranquilidade de dizer que honrei cada um deles.
Sempre fiz questão de economizar verbas públicas no meu gabinete. Nos últimos 4 anos, a economia no meu gabinete superou os 2 milhões de reais. E tudo funcionou perfeitamente, sem nenhum prejuízo ao funcionamento da atividade parlamentar.
Apresentei à Mesa desta Casa uma proposta para cortar em 20% as despesas a que nós temos direito com a cota parlamentar e com a contratação de funcionários, porque acho que devemos dar o exemplo, antes de cobrar sacrifícios da nossa sociedade.
13:36
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Durante toda a minha vida, Sr. Presidente, tive a ficha limpa. Não respondo e não respondi a nenhum processo, a nenhuma investigação. Por isso, saio aqui, depois de 24 anos, com a cabeça erguida e com a consciência tranquila, e com o direito de andar pelas ruas sem que ninguém possa me cobrar.
Convicto da minha escolha partidária, estou no PSDB há 30 anos. Fui Presidente do Diretório Estadual e do Instituto Teotônio Vilela, fui Secretário-Geral Nacional, e hoje sou Tesoureiro Nacional do meu partido. Militei pelas Diretas, pelo parlamentarismo, pelo voto distrital, pelas candidaturas de Franco Montoro, Mário Covas, Fernando Henrique, José Serra e Geraldo Alckmin, exemplos de homens com relevantes serviços prestados a São Paulo e ao Brasil.
Finalmente, Sr. Presidente, acredito que deixei um legado de avanços e benefícios permanentes para as regiões que represento e para dezenas de Municípios de todo o Estado. Acredito também, modestamente, que deixo uma marca de dedicação e responsabilidade na minha atuação na Câmara dos Deputados.
Tenho esperança de que uma nova geração de líderes vai dar continuidade a esse trabalho. Torço pelo Brasil e espero que a futura geração e a futura Legislatura consigam fazer as reformas de que o País tanto precisa para se tornar mais justo e desenvolvido.
A minha luta pela democracia e pela justiça social continua. Contem sempre comigo, com a minha torcida na Câmara dos Deputados. A todos que continuam esta luta nesta Casa, agora e na próxima Legislatura contem com a minha torcida, com a minha fé e com a minha esperança. Eu tenho certeza de que o Brasil vai melhorar.
Muito obrigado. (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SILVIO TORRES.
(Durante o discurso do Sr. Silvio Torres, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor, para que eu dê como lido o meu discurso.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, inicie a Ordem do Dia, por favor.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 275 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Silvio Torres pelo brilhante trabalho que fez nesta Casa.
Cumprimento também outros Deputados que estão nos deixando, como o Deputado Leo de Brito, o Deputado Heráclito Fortes e o Deputado Benito Gama — S.Exa. não está presente. Fizeram um grande trabalho nesta Casa, um trabalho elogiável, um trabalho em prol do Brasil.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Quero parabenizar também o Deputado Esperidião Amin, que muda de Casa, mas vai estar aqui presente, conosco.
Vejo o Deputado Pauderney Avelino chegar. Quero agradecer também a S.Exa. o bom trabalho na Casa, assim como agradeço ao Deputado Andre Moura, que ali se encontra, e a todos aqueles que deixam a Casa.
Fica nesta Casa o resultado do bom trabalho que realizaram e a certeza de que fizeram muito pelo Brasil. Eu tenho convicção de que V.Exas. serão lembrados sempre na Câmara dos Deputados. Escreveram o nome na história, tanto pela atitude combativa como pela defesa do voto em tudo o que foi importante para a nossa gente, para o nosso povo, para o nosso Brasil.
13:40
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Agradeço a V.Exas. e presto aqui a minha homenagem como Vice-Presidente da Câmara a cada um que deixa esta Casa com honradez e com um trabalho brilhante prestado. Muito obrigado.
Que Deus ajude V.Exas. — vejo ali o Deputado Manato — nessa nova caminhada!
Muito obrigado a todos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou professor há pouco mais de 40 anos e vi a Escola Bosque ser inaugurada há 20 anos e formar alunos em todos os níveis, inclusive no ensino médio e em cursos técnicos na área ambiental, de ecoturismo, manejo de flora, manejo de fauna.
Essa escola em Belém, que eu fortaleci quando fui Prefeito, foi construída e inaugurada antes do meu Governo, na gestão do Prefeito Hélio Gueiros. Ela homenageia um gênio brasileiro nascido no Piauí que é o mais importante geógrafo da Amazônia, do Pará, e um dos brasileiros mais nobres: Eidorfe Moreira.
Infelizmente, Sr. Presidente, a atual gestão do ex-Deputado Zenaldo quer fechar essa escola, iniciando pelo fechamento das matrículas para formação em nível médio e para cursos técnicos, inviabilizando um empreendimento que realmente é singular. Aquela escola municipal tem praticamente o status de uma universidade do meio ambiente, com preocupação ambiental, já tendo formado vários técnicos que desenvolvem um trabalho de pesquisa, como fazem as universidades, além de ter um quadro de professores engajados e contar com a participação de familiares e alunos nos processos de pesquisa e engajamento na construção desse projeto.
Então, manifesto a minha solidariedade a todos os que compõem a comunidade da Escola Bosque e o meu repúdio ao Governo Municipal, que tenta destruir essa coisa bela que é a iniciativa conquistada pelo povo de Belém.
Viva Eidorfe Moreira! Viva a Escola Bosque!
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Estou vendo aqui o Deputado Miro Teixeira, a quem rendo minhas homenagens, porque ele está deixando a Casa.
Quero agradecer a V.Exa. o brilhante trabalho que fez nesta Casa. Vamos nos lembrar muito do trabalho de V.Exa. e, sobretudo, vamos usar muito o exemplo de sua sabedoria.
Obrigado, Deputado Miro.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Requerimento nº 9.317, de 2018, do Deputado Ricardo Izar:
Sr. Presidente:
Requeiro, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.142/2012, que "altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2018
Deputado Ricardo Izar
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Izar. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Neste momento, tem a palavra o Deputado Ricardo Izar, autor do requerimento.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que todos assistiram a um episódio em que aconteceram maus-tratos a um cachorrinho em uma unidade do Carrefour. Esta Casa tem que dar uma resposta para a sociedade, que está se movimentando nas redes sociais.
Este projeto está parado aqui desde 2012. Para acelerarmos a sua apreciação e votarmos o mérito do projeto, apresentei este requerimento de urgência, a fim de que tomemos uma iniciativa e sejamos protagonistas, em vez de esperar o Senado votar para depois a matéria vir para cá.
É esse o nosso pedido.
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Edmilson Rodrigues, eu pediria a V.Exa. que tivesse compreensão, para que pudéssemos votar o requerimento de urgência. Se V.Exa. concordar, peço a sua compreensão e o entendimento dessa matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Trata-se da urgência deste projeto?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - É.
V.Exa. concorda?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Até achei que já tivesse sido aprovada. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Deputados Leo de Brito e Edmilson Rodrigues, muito obrigado pela compreensão. Eu tenho certeza de que V.Exas. fizeram um grande bem para os animais.
Há sobre a mesa dois outros requerimentos, em relação aos quais há acordo.
O primeiro é o Requerimento nº 9.248, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053, de 2015, de autoria do Sr. Roberto Balestra, que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Eu perguntaria a V.Exas. se há acordo em relação a este requerimento.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há acordo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo em relação a este projeto.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Que projeto é esse, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - É o da cédula imobiliária.
Deputado Edmilson Rodrigues, se V.Exa. pudesse repensar um pouquinho...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL já avaliou a matéria. Realmente, não há concordância com o conteúdo do projeto em si.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bom.
Então, nós vamos passar a outro requerimento, para sabermos se há acordo.
Trata-se do Requerimento nº 9.313, do Deputado Nelson Marquezelli, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, que denomina "Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia" o Aeroporto Internacional de Viracopos...
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a este requerimento, não há acordo. Nós pedimos a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bom.
Obrigado, Deputado.
Vamos passar ao Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, do Sr. Ricardo Izar.
PROJETO DE LEI Nº 3.141-B, DE 2012
(DO SR. RICARDO IZAR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.141-B, de 2012, que altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna; tendo parecer: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Álvaro Antônio); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Antonio Bulhões). Tendo apensado o PL 3.142/12.
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve.
Em relação a este projeto, eu queria, primeiro, parabenizar o Relator, o Deputado Fábio Trad, e cumprimentar o Deputado Aureo e o Deputado Goulart, que têm projetos similares na Casa, dos quais abriram mão para que o nosso viesse rapidamente ao Plenário. Que eles também se sintam contemplados com a aprovação deste projeto que aumenta as penas de maus-tratos e tipifica a zoofilia como crime!
Este projeto é importante para darmos uma resposta à sociedade.
Parabenizo o Deputado Fábio Trad pelo relatório.
13:48
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A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de igual forma, também quero parabenizar os responsáveis por este projeto muito importante, que tem a ver com o combate aos maus-tratos a animais.
Assim como o Deputado Ricardo Izar, nós somos defensores da causa animal e temos visto o quanto a sociedade tem avançado na compreensão desse direito que é a defesa de um ser vivo.
Parabéns pela iniciativa! Fica o meu registro.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora concordemos com o mérito, acho que a pena está demasiada. Hoje a pena é de 3 meses a 1 ano, e está sendo aumentada para até 5 anos.
Quando aqui pedimos aumento de pena para bandido, é uma dificuldade terrível! Na apreciação do mérito, nós vamos ter que pensar numa redução.
É claro que ninguém aqui concorda com maus-tratos. Não queremos que seres humanos maltratem os animais. Mas, num País que reclama tanto da superlotação carcerária, vamos passar para 5 anos a pena de alguém que maltrate um cachorro? Uma velhinha de 106 anos foi assassinada a pauladas, e o assassino está solto! Enquanto isso, estamos aqui falando em aumentar para até 5 anos a pena para quem maltratar um animal.
Eu peço um pouco mais de conscientização ao Plenário, às pessoas que vão votar este projeto. Não queremos maus-tratos a animais, mas aumentar a pena para até 5 anos de reclusão é passar da medida.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fraga tem razão quando diz que esta pena é maior do que a prevista para alguns casos envolvendo humanos. Então, vamos rever a pena dos casos que envolvam humanos. Acho que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Se a outra pena está errada, está minorada, S.Exa. pode ter o meu total apoio para rever isso no Código Penal e majorar as penas.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Muito obrigado, Deputados Fraga e Ricardo Izar.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a preocupação do Deputado Alberto Fraga procede. De fato, há um aumento de pena. Mas não é exagerada. A lei penal tem que estar em sintonia com o sentimento de consciência social.
Hoje se avançou muito na sistemática de proteção dos direitos dos animais. O que se está aumentando não é a pena relacionada a uma lesão simples em animais. É diferente. O que se está aumentando é a pena para tortura cruel, espancamento, abandono, para a sistemática e permanente disposição hostil que degrada e vilipendia os animais.
A lesão corporal de natureza leve contra os seres humanos tem a pena mínima de 3 meses. Um beliscão já justifica a punição. Um simples beliscão, um leve beliscão já configura lesão corporal leve, no caso dos seres humanos, com pena de 3 meses de detenção. No caso dos animais, não se trata de simples ferimento; o que se está punindo é a crueldade. É, na realidade, a tortura, o espancamento.
13:52
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O que foi feito com o Manchinha, com a Pituca, com o Cacau, com o Amendoim, com tantos e tantos cachorros é o que se está multiplicando, mostrando a barbárie, a crueldade, a insensibilidade moral dessas pessoas, que precisam ser punidas, mas não com a severidade irracional.
O Deputado Alberto Fraga sabe que 1 ano de reclusão não prende ninguém, e 5 anos é a pena máxima. Quando vai se verificar a pena máxima?! O Deputado Alberto Fraga, penalista que é, estudioso do Direito Penal, sabe que as penas máximas dificilmente são aplicadas pelos juízes, pelos desembargadores, pelos ministros. A pena máxima de 5 anos é aplicada apenas naqueles casos absurdos em que vários cachorros, vários gatos, de forma permanente e sistemática, são torturados.
Então, eu faço um apelo ao Deputado Alberto Fraga, em nome de todas as entidades que defendem e protegem os direitos dos animais, que clamam por uma proteção mais racional do Direito Penal, para que façamos esse acordo, porque 1, 2, 3 ou até 4 anos de reclusão permitem a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Até 2 anos de reclusão permite a substituição pelo sursis, tanto o sursis da execução da pena quanto o sursis processual.
Então, faço esse apelo ao querido e estudioso Deputado Alberto Fraga, para que juntos aprovemos o mérito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Edmilson Rodrigues, vou conceder a palavra primeiro ao Deputado Alberto Fraga, porque S.Exa. foi citado.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tiro a razão do meu colega Fábio Trad, que, ele, sim, conhece bem o assunto penal, mas nós estamos falando do tema apenas por uma vertente. Não estamos, em hipótese alguma, pensando na situação de defesa do homem do campo. O projeto só diz que, se houver tortura, a pena pode chegar até 5 anos. Mas e quando o ser humano se defende? O projeto não trata disso. Então, eu peço ao colega Trad, que tem mais jeito na redação, que corrija isso, porque como fica a situação do ser humano ao se defender?!
E vou lembrar aqui uma coisa: este País está movido pelo ativismo. Vejam o caso que aconteceu agora, lá em São Paulo. Se aquele coitado do vigilante for levado a julgamento, certamente vai pegar 5 anos, porque, quando vem o ativismo, que é forte no País, o Poder Judiciário vai nessa, e a sociedade também vai.
Eu me refiro, mais uma vez, à questão polêmica da superlotação do sistema prisional: se não estamos colocando na cadeia aqueles bandidos que tiram a vida de seres humanos, imaginem como será se começarmos em falar em reclusão de alguém que maltratou o animal.
Repito: não estou defendendo nenhum tipo de maltrato aos animais. Eu só peço um pouco de coerência na aplicação desse texto, para nós amanhã não sermos acusados de ter feito uma legislação que não vai ser aplicada. É só isso.
13:56
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(O Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria saber se, regimentalmente, V.Exa. poderia suspender neste momento a votação e lhes conceder um período de 20 ou 30 minutos para que eles possam tentar buscar um texto de consenso, uma vez que esta matéria deve ser votada em plenário o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada, nós estamos discutindo a matéria. V.Exas. podem ir ali e ficar conversando à vontade. Enquanto isso, nós vamos dando a palavra aos oradores que quiserem discutir. V.Exas. conversam ali, sem problema nenhum.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Está bem. Eu só estou perguntando regimentalmente, porque nós poderíamos, por exemplo, passar para outro item da pauta enquanto essa discussão estivesse sendo feita. Suspenderíamos essa discussão e voltaríamos a ela depois. Dessa forma, poderíamos ganhar tempo para, por exemplo, votar outra matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Podem conversar. Está em período de discussão.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Eu posso responder a questão do Deputado Alberto Fraga?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou encerrar a discussão. Estou cortando a discussão enquanto V.Exas. fazem um grupinho aí.
Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha do Deputado Alberto Fraga e vou um pouco além: esses pitbull atacam e matam crianças pequenas, matam seres humanos, atacam com violência; javalis invadem plantações e plantações, e por aí vai. Eu acho que 5 anos é uma pena excessiva.
O ser humano está sendo exterminado por explosões, por tiros, por incêndio a ônibus. Eu acho melhor ter uma visão humanista, ver mais o ser humano, e depois discutir esse aumento de pena. Eu acho que a pena, do jeito que está, sendo de detenção, está muito bom. Não devemos votar no calor da emoção. Alguém viu o vigia atacando o cachorro? Com certeza ele o atacou. Mas não é essa emoção que vai nos sensibilizar para aumentar a pena.
Vou dar um exemplo. Nós invadimos um cativeiro, e havia vários cachorros lá. Esses cachorros tiveram que ser eliminados, abatidos, para salvarmos o refém, um bem maior. À luz dessa lei, o que teria acontecido? Há vários exemplos do gênero. Há cachorros que atacam gado e até o devoram.
Então, vamos devagar com o andor, que o santo é de barro, Sr. Presidente. Não vamos nos apressar para aprovar uma legislação que só vai prejudicar e superlotar as cadeias, que são necessárias, sim, para recolher criminosos do crime organizado, assassinos contumazes, latrocidas etc., e não pessoas que cometem violência — às vezes excessiva — contra os animais.
É o parecer do PR, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto eles conversam, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Quero render minhas homenagens ao Deputado Marcos Rogério e também ao Deputado Flavinho pela brilhante condução e pelo esforço que fizeram na Comissão Especial que tratou da Escola sem Partido.
Foram encerrados os seus trabalhos hoje, infelizmente, por falta de quórum dos Deputados que são a favor do Escola sem Partido. Eles julgaram outros assuntos mais importantes e não deram tanta importância à Escola sem Partido. Mas eu quero parabenizar todos os que se esforçaram para participar dessa Comissão Especial. No ano que vem, estaremos aqui para que este tema, a Escola sem Partido, volte para a nossa Casa.
14:00
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Paulo Freire.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Betinho Gomes.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cobrar esclarecimentos da PETROBRAS, que contratou a empresa Qualiman Engenharia para fazer a execução e conclusão do primeiro trem da Refinaria Abreu e Lima.
Essa empresa contratou 1.200 trabalhadores, mas, neste fim de semana, comunicou-lhes que seus contratos não seriam renovados. Portanto, a rescisão do contrato foi solicitada junto à PETROBRAS.
Segundo a empresa Qualiman, a PETROBRAS deve 104 milhões relativos à execução das medições. É preciso esclarecer que a PETROBRAS se pronunciou dizendo que não deve nada. A empresa afirma que deve. Neste momento, observamos cerca de 1.200 trabalhadores numa dificuldade tremenda, porque serão demitidos em função desse imbróglio.
Eu quero cobrar esclarecimentos da PETROBRAS quanto à retomada da obra. Esse foi o compromisso, até porque a própria empresa PETROBRAS, há 4 dias, no seu plano de investimentos, anunciou o início do segundo trem da refinaria Abreu e Lima. Portanto, há uma programação financeira.
Nós gostaríamos, em nome da população do Cabo de Santo Agostinho, de Ipojuca, de Jaboatão, de Moreno, de Escada e de outras cidades que se beneficiam desses investimentos, a partir da contratação de mão de obra especializada, de pedir que a PETROBRAS viesse a público esclarecer a questão. Caso não deva nada à empresa Qualiman, que se puna contratualmente a empresa, que está rescindindo o contrato. Mas, se houver o débito, que solucione isso rapidamente, para que sejam retomados os trabalhos de conclusão do primeiro trem da Refinaria Abreu e Lima e, consequentemente, sejam novamente contratados os 1.200 trabalhadores que estão na empresa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de expressar que o PSOL tem uma posição simpática à necessidade de termos uma política para a proteção animal.
Infelizmente, há iniciativas pontuais, como a que aqui se debate, e elas têm aspectos muito positivos, porque realmente há violência contra os animais. Algumas coisas são totalmente enojantes, e nós temos que enfrentar a situação.
Qual é a preocupação do PSOL? Quando se trata pontualmente desse tipo de questão, sem pensar numa política global, particularmente quando se interfere no Código Penal, geram-se penas, desconhecendo-se a necessidade de se pensar sistematicamente na sua dosimetria.
14:04
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O Deputado Alberto Fraga é do DEM. Poderíamos dizer que temos grandes divergências, mas eu concordei com a interpretação que ele fez. Uma senhora idosa, de 86 anos, é morta e espancada, e um marmanjo pega uma pena de no máximo 6 anos, como se aquele fosse um homicídio simples. É correto estabelecer a mesma pena para quem assassinou um animal, como, por exemplo, um cachorro?
Nós temos que ter o cuidado de, ao mexermos na legislação e darmos esse passo importante na defesa da segurança animal, estabelecermos medidas mais corretas, para que não haja distorções entre a pena de um crime cometido por um ser humano, assassinando ou cometendo outras violências contra outro ser humano, e a pena de um crime cometido por um ser humano contra um animal, de modo que a segunda, que trata do crime cometido contra animal, seja mais rigorosa.
O ser humano tem que ser tratado com dignidade, e os animais, tidos como não racionais, têm que também ser considerados como vidas. Há que se respeitar a dignidade dos animais. Eu já vi dondoca que mandou fazer cirurgia nas pregas vocais para que o cão de raça não latisse e deixasse de perturbar. Que amor é esse? Que amor tem o veterinário que aceitou grana para cometer uma violência contra esse animal?
A violência tem que acabar. Agora, o debate pode chegar a um acordo, para que as penas sejam rigorosas, mas dentro da norma geral.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Declaro encerrada a discussão.
Deputado Fábio Trad, o projeto foi emendado. Tem V.Exa. a palavra para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, que altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia. Autor: Deputado Ricardo Izar. Relator: Deputado Fábio Trad.
"Voto do Relator
Diante do disposto, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o parecer é pela aprovação, no mérito, da Emenda de Plenário nº 1, de minha autoria.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer é pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global anexa."
Passo à leitura da subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 3.141, de 2012.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Art. 2 O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. Praticar ato de abuso consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
.............................................................................................................................................................................
§ 2º A pena é aumentada de um sexto ou um terço, se ocorre morte do animal ou quando forem constatados ato de zoofilia. (NR)
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sr. Presidente, permita-me neste momento registrar o reconhecimento do trabalho, do esforço do autor do projeto, o Deputado Ricardo Izar, que é um Parlamentar combativo e militante da causa animal. S.Exa. se esforçou, se dedicou e teve a humildade de ouvir várias associações que defendem e protegem os direitos dos animais.
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Reconheço também, e faço questão de frisar, o trabalho denodado do Deputado Goulart, do PSD. Ele também é um estudioso da causa e em muito contribuiu para a concretização deste projeto que avança em termos penais na regulamentação e na disciplina protetiva dos direitos dos animais.
Agradeço, ainda, ao Deputado Alberto Fraga; ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL; ao Deputado Leo de Brito, do PT, que neste momento entenderam que o aumento da pena é justo, não altera nem conspurca a sistematicidade do Código Penal, guarda coerência punitiva e, portanto, é um grande avanço, uma grande resposta que nós Parlamentares estamos dando, Sr. Presidente, aos milhares de Manchinhas, Pitucas, Cacaus, Amendoins, cachorros que são brutal e covardemente espancados por covardes humanos.
É isso. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Gostaria de pedir a compreensão de V.Exas. Nós temos um acordo. Então, vamos ser mais rápidos um pouquinho?
Passa-se à votação.
Não há ninguém para encaminhar contrariamente.
Os que são favoráveis estão abrindo mão, não é isso? (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orientação da bancada: todos votam "sim", pelo acordo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e de Cidadania, a proposição principal, a apensada e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado.
Parabéns para V.Exas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência indaga ao Plenário se nós podemos realizar a eleição da Comissão Representativa, que atuará em caso de alguma coisa acontecer durante o recesso parlamentar.
Graças a Deus, não vai acontecer nada, porque o Brasil é um Estado Democrático de Direito.
Eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos acordo no Colégio de Líderes para votar o projeto que trata do Fundo do Idoso, que já existe e não gera impacto orçamentário. Houve acordo de todas as Lideranças para que o projeto seja votado hoje.
Indago a V.Exa. se, assim como nós fizemos com relação à causa animal, antes de elegermos a Comissão, podemos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Primeiro eu vou votar a Comissão Representativa.
Deixe-me votar a Comissão Representativa. Depois conversamos sobre isso.
Eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Senhoras e Senhores Deputados,
conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, de 25 de dezembro a 31 de janeiro de 2019.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão.
A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação, se esse for o desejo de todos.
MDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PATRI/PRTB
Titulares: Antonio Bulhões, Celso Jacob, Junior Marreca, Nilton Capixaba, Roberto Balestra, Rodrigo Maia.
14:12
RF
Suplentes: Erivelton Santana, Hildo Rocha, José Carlos Aleluia, Paes Landim, Pedro Chaves, Renato Andrade, Vitor Paulo.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Erika Kokay, Eron Bezerra, João Rodrigues, José Rocha, Paulo Pimenta.
Suplentes: Delegado Edson Moreira, José Guimarães, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Alex Manente, Gonzaga Patriota, Nilson Leitão.
Suplentes: Arnaldo Jardim, Izalci Lucas, Tadeu Alencar.
PDT
Titular: André Figueiredo.
Suplente: Afonso Motta.
PSOL
Titular: Edmilson Rodrigues.
Suplente: Ivan Valente.
Em votação a relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA, POR ACLAMAÇÃO.
Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu o cumprimento pelas votações que conseguimos encaminhar.
Eu quero registrar neste Plenário a importância de uma vitória da resistência. É uma resistência pela liberdade, pela Constituição, pela liberdade de cátedra e pela liberdade pedagógica.
Nesta manhã, início da tarde, tivemos a definitiva decisão de que o projeto da Escola Sem Partido, que tem um nome falso, não será recolocado na pauta neste ano.
Isso é uma grande vitória. É uma vitória, Deputado Waldenor Pereira, da resistência. Homenageio aqui a CNTE, o ANDES, todas as organizações de educadores, das universidades, das escolas públicas, das escolas privadas, os estudantes brasileiros.
O nome desse projeto é um atentado, é uma mentira. Nunca se tratou de um projeto contra partidos! Não é sobre partidos, mas sobre tirar da escola a liberdade. E nós existimos pela educação.
Viva Paulo Freire!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, neste momento, cumprimentar e homenagear a assessoria técnica do PSD, que colaborou decisivamente para o aperfeiçoamento do projeto de lei que aumenta a pena dos crimes contra os animais: a Gabriela Silveira, o Eduardo e a Aline.
Muito obrigado pela competência, pelo profissionalismo. Avante!
14:16
RF
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente Carlos Manato, peço a palavra para dar como lido um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, o Congresso Nacional deu um passo importante com a produção de uma lei que regulou a instalação de aterros sanitários. O objetivo: acabar com os lixões nas cidades brasileiras, particularmente nas metrópoles.
Contraditoriamente, a Capital do meu Estado enfrenta um dos maiores problemas nesse campo. Belém já teve o aterro sanitário premiado com o mais importante prêmio da ONU para gestões urbanas, que é o Prêmio Dubai. É uma honra! Qualquer pessoa pode entrar no site City Best Practices, da ONU-Habitat, e ver que Belém é a terceira cidade entre as dez do mundo com as melhores práticas, por causa do uso de tecnologias da biorremediação no Aterro Sanitário do Aurá e da atividade social, da honra de ter eliminado o trabalho infantil na catação do lixo em Belém.
Aí veio a lei federal. Deveria ter melhorado a situação. Trocou-se o aterro para outro Município. Agora a empresa diz que há uma dívida com ela de mais de 12 milhões de reais e já definiu que, em maio de 2019, abandoná o empreendimento.
Isso já causou muito estrago à saúde do povo da região metropolitana, particularmente do Município de Marituba. O Ministério Público e as instituições de Justiça não podem ficar de braços cruzados. Tem que ser feita justiça. A empresa tem que cumprir com a sua obrigação, e as Prefeituras da Região Metropolitana, inclusive a Prefeitura de Belém, têm que agir!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós estamos chegando a um acordo, assim como nós fizemos com relação ao projeto dos maus-tratos. Esta Presidência pergunta ao Plenário se concorda que o Projeto de Lei nº 2.834, do Senado Federal, item 9 da pauta, venha para a pauta de imediato.
Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo, Sr. Presidente. É um projeto importante em relação à pessoa idosa. Nós consideramos muito importante que seja votado imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PP, Deputado Simão Sessim?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, nós concordamos que entre na pauta agora. O PP concorda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós lutamos ao longo deste ano para fazer esta alteração. Na verdade, é apenas uma atualização. Não adianta fazermos uma lei que tenha o objetivo de melhorar a vida das pessoas e, quando formos verificar a efetividade dessa lei, percebermos que ela, infelizmente, não cumpre o seu papel.
14:20
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Então, se nós estabelecêssemos a nova possibilidade, em vez de doar ao longo do ano, de fazer a doação mediante o ajuste do Imposto de Renda, isso seria algo que poderia construir políticas públicas mais eficientes para uma população que cresce muito rápido no Brasil, como V.Exa. mesmo falou. Todos nós, se Deus permitir, seremos pessoas idosas e precisamos que o País avance na questão das políticas públicas.
Esta é uma matéria extremamente importante, pela qual o Fundo Nacional da Pessoa Idosa tem lutado muito. Eu acredito que hoje nós temos a oportunidade, no Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, de fazer essa atualização na lei que pode, com certeza, mudar a realidade do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSB, Deputado Heitor Schuch?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também temos concordância em votar esse projeto, esse PL, até porque o Brasil está se tornando cada vez mais um país de idosos. É preciso que o poder público também os olhe com mais carinho, que se construam políticas públicas. Esta temática do Imposto de Renda caminha nessa mesma direção.
Nós concordamos também. Portanto, a votação do PSB é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PR também concorda com esta matéria, que é uma medida de inteira justiça. Primeiro, porque ela não tem impacto orçamentário, apenas corrige a data de um fundo que já existe e para o qual já existe previsão orçamentária. Ela apenas leva a aplicação desse dispositivo, que já existe, para a data da declaração do Imposto de Renda, nos mesmos moldes do Fundo da Criança.
Nós estamos no Ano Internacional do Idoso. É um grande gesto que esta Casa faz, de aplicar o bom senso. Ou seja, eu vou fazer a doação na data da entrega do Imposto de Renda.
Então, o PR vota "sim", com louvor a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas, Deputado Alberto Fraga?
Depois tem a palavra o Deputado Mário Heringer, do PDT.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem ao Deputado Nelson Marquezelli, nós vamos votar favoravelmente ao projeto do idoso. (Risos.)
Na verdade, esta é uma pauta interessante. Realmente, a cada dia que passa, o número de idosos aumenta no nosso País. Nada mais importante do que votar a favor desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PDT, Deputado Mário Heringer?
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar favoravelmente à inclusão do projeto. E espero, como disse o Deputado Alberto Fraga, que não entendam que eu estou advogando em causa própria, porque também sou idoso. Eu acho que esse projeto tem que vir à pauta e que vem em boa hora.
Mas eu queria fazer uma arguição a V.Exa., Sr. Presidente. Nós tínhamos uma previsão de votação da indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público e para o Conselho Nacional de Justiça, mas me parece que alguma coisa está acontecendo, que nós não estamos sabendo. A inclusão desses projetos na pauta é bem-vinda, mas estamos sem saber se vamos votar a indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público e para o Conselho Nacional de Justiça hoje, nesta sessão ou noutra sessão. Queria esse esclarecimento, porque estamos aqui em campanha e precisamos saber o tempo que temos para continuar trabalhando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Mário, eu gostaria de dizer a V.Exa. que ainda há 1 hora de sessão, que pode ser prorrogada por mais 1 hora. Nós só estamos esperando que aumente um pouco o quórum, porque, na hora em que começar a votação nominal, tem que haver 257 Parlamentares presentes. Corremos o risco de não haver quórum, e a sessão cair. Então, estamos chamando os Deputados para tentar alcançar o quórum.
Vamos colocar em votação? (Pausa.)
Quer falar, Deputado Edmilson Rodrigues? Quer defender em causa própria?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, em causa própria. Eu tenho 61 anos já.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu também estou nessa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Bom, falei brincando, mas nós temos emprego, temos mandato. A verdade é que uma grande parcela dos idosos brasileiros precisa, às vezes, de uma pensão, que não alcança um salário mínimo, com os descontos. É necessário que se desenvolvam políticas para a população crescente de idosos.
14:24
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Há um esforço para a criação de políticas para a infância, para a adolescência e para mulheres vítimas de violência, ainda insuficientes, mas, quando se trata de idosos, pensemos: onde há um abrigo para um idoso que sofre violência familiar, por exemplo? É muito raro. Então, é necessário aportar recursos. Aqueles que querem ajudar esta causa têm que ter a possibilidade de fazê-lo sem grandes burocracias. O que se pretende aqui é dar isonomia. Aquele que contribui para crianças e adolescentes contribui da mesma forma para os idosos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Item 2.
PROJETO DE LEI Nº 2.834, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.834-B, de 2015, que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Deputado Zeca Cavalcanti); e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação (Relatora: Deputada Leandre). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Leandre, nobre Líder.
Faça aquela leitura rápida do parecer, Deputada.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, então vou direto ao voto:
"A Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, promove 'o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e para o exame do mérito, quando for o caso'.
Submetido, conforme despacho, a esta Comissão, o parecer terá, quanto à 'adequação financeira ou orçamentária', segundo dispõe o art. 54, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, caráter terminativo.
A base para a renúncia fiscal para os Conselhos de Idosos já se encontra prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regra esta que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. Consta da norma vigente que do imposto apurado poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, desde que, junto com as demais possibilidades de dedução, não ultrapassem o percentual de 12% do imposto devido.
Ademais, o projeto traz inclusive limite para a escolha da modalidade de doação feita na Declaração de Ajuste: apenas 3% do valor apurado na declaração ou 6%, caso se observe o art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Sendo assim, detendo-se no texto apresentado, não há como se falar em aumento ou criação de nova renúncia, tampouco na estimativa de gastos a serem realizados, ou eventual compensação. Há, sim, a organização de uma sistemática que contribuirá para que haja efetiva destinação e cumprimento da norma que permitiu a destinação desses recursos para uma temática essencial, qual seja, as políticas públicas para a população idosa.
Assim sendo e por todo o exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, o parecer é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo posicionamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
14:28
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Da mesma forma, não havendo nada que possa impedir a sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei nº 2.834, de 2015, com o ajuste feito pela emenda de redação ora apresentada."
A emenda de redação, Sr. Presidente, apenas atualiza o calendário, para definir que a opção pode ser feita a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
Além de agradecer pelo apoio a todos os Parlamentares, eu quero falar da intensa luta que se trava hoje, através do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação deste projeto, que, com certeza, trará mais efetividade para uma lei pela qual esta Casa já lutou. Já foi criado esse incentivo. Agora nós estamos fazendo a atualização, que, com certeza, vai dar ao País uma forma de fazer políticas para aqueles que mais precisam. Eu tenho certeza de que é tratando o nosso próximo como gostaríamos de ser tratados no futuro que nós damos um grande exemplo, por intermédio desta Casa. Eu agradeço a V.Exas.
Agradeço também à Mesa o empenho que fez para a aprovação deste projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LEANDRE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à discussão.
Não há oradores para discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Não há oradores que queiram encaminhar.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.834, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada conforme acordo: todos votam "sim".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de redação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Nós velhinhos da terceira idade agradecemos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parabéns, Sr. Presidente!
Parabenizo esta Casa!
Além de ser o Ano Internacional do Idoso, neste ano também comemoramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta é mais uma resposta direta, de uma pauta positiva e humana, que esta Casa dá à sociedade brasileira.
Obrigada, Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa., daqui a 30 anos, vai ser idosa.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Simão Sessim. Nós fomos contemplados, V.Exa. e eu.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor de um projeto que virou lei, a Lei nº 13.466, que prioriza os idosos com mais de 80 anos de idade, eu fico feliz de aprovar um projeto como este. É um projeto, como disse a Deputada Soraya, que vem atender também aos nossos festejos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Mas eu queria dizer também, Sr. Presidente, que esse fundo vai precisar crescer muito, porque a expectativa de vida do brasileiro aumentou muito. A medicina, a ciência já elevaram essa expectativa de vida para 75 anos de idade hoje. Isso é muito bom, Sr. Presidente. Então, o fundo tem que crescer para atender essa demanda que vai crescer cada vez mais.
Obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Leo, a preferência é das mulheres.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - É claro. Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Deputada Carmen vai falar agora. Depois fala V.Exa.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado Manato, que preside esta sessão.
Quero destacar a sensibilidade do Senador Paulo Paim, autor desta matéria, e a nobre Deputada Leandre, que é Vice-Presidente da nossa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela Relatoria.
Nós precisamos avançar muito, em especial com relação aos direitos da pessoa idosa. Por que precisamos disso? Porque basta olhar como estão as nossas instituições de longa permanência, as políticas públicas que precisam efetivamente ser disponibilizadas, como os Centros-Dia, para manter o idoso com melhor qualidade de vida.
14:32
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Permitir que a pessoa física deduza até 3% diretamente do seu Imposto de Renda significa estimular e ampliar os recursos para o Fundo do Idoso, através dos conselhos.
Nobre Deputada Leandre, no Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em que estamos implementando o Fundo do Idoso, quero registrar o papel da nossa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parabéns, nobre Deputada Leandre!
Parabéns a todos os Líderes e a todos os Parlamentares, que, por acordo, permitiram que esta matéria fosse aprovada!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim comemorar a vitória dos setores educacionais, de todos os educadores e das diversas entidades educacionais do nosso País que defendem a liberdade de expressão, a liberdade pedagógica, a liberdade de cátedra, que está presente na nossa Constituição, contra esse projeto que de maneira errônea é chamado de Escola sem Partido, mas na verdade deve ser chamado de "escola da mordaça".
Amordaçar professores não é o melhor caminho para a educação no País. Nós sabemos das dificuldades por que passam os professores, como as salariais, de espaços de trabalho, de problemas psicológicos por que passam os professores do nosso País. Não adianta instituir no Brasil esse neomacartismo de perseguição obscurantista dos nossos professores. Por isso, foram derrotados na Comissão.
Espero que esse projeto não retorne à pauta na próxima legislatura, que ele seja absolutamente abandonado.
Sr. Presidente, peço que autorize o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, indago a V.Exa. qual é o próximo item da pauta. Vai haver votação agora?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Alberto Fraga, para os próximos itens da pauta não há acordo. Se depender de mim, começa-se a eleição.
Nós estamos tentando entrar em contato com o Presidente. Se ele autorizar que comecemos a eleição, nós vamos começá-la. Estamos ligando, tentando entrar em contato com ele. Gostaríamos de iniciar a eleição, porque há acordo. Na eleição, cada um escolhe o seu candidato.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - É isso!
Muito obrigado.
14:36
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Todos, a unanimidade, imagino eu, defendemos que a escola deve ser plural, crítica, afirmativa da ciência, do conhecimento, reconhecendo, inclusive, o aluno como um ser integral, que não pode, como lembrava o mestre Paulo Freire, ser considerado só do pescoço para cima. Paulo criticava muito a chamada educação bancária, que vigorou por muito tempo no Brasil, considerando o aluno apenas um caixa, um depósito onde os valores de quem se julgava sábio eram colocados, depositados.
Então, hoje, a Comissão Especial do projeto mal chamado Escola Sem Partido encerrou os seus trabalhos, não aprovou o projeto, e isso obviamente interessa à educação brasileira. Nós queremos uma educação como aquela preconizada pelos pioneiros da educação nova, em 1932, que falavam do papel da escola pública, inclusive na constituição do desenvolvimento nacional. E depois inúmeros educadores e educadoras neste País têm uma produção de excelência no nível acadêmico em termos de pedagogia. Já li que o país que mais produz teses de mestrado e doutorado sobre educação é o Brasil. Isso não pode ser colocado sob censura num projeto raso, que bota cartazinho para definir seis vedações aos professores que inibem a prática pedagógica.
Portanto, hoje, foi uma vitória da educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria parabenizar alguns Governos Estaduais pelas iniciativas de suas Prefeituras, a exemplo do Governo da Paraíba, do Prefeito Marcos Santana, de São Cristóvão, Sergipe, que editaram projetos de lei em defesa da escola aberta, da escola livre, da escola que deve formar homens e mulheres críticos, libertos, que pensam o mundo a partir da realidade, da solidariedade, do companheirismo, da vida.
É uma vergonha o projeto que querem aprovar nessa Comissão chamado "escola de partido único" ou "escola da mordaça" ou "escola da vergonha" ou "escola da propriedade privada". É uma vergonha! Esta Casa deveria se debruçar para debater os verdadeiros problemas do Brasil: por que não foi implantando até agora o Plano Nacional de Educação? Por que não erradicamos o analfabetismo? Por que ainda temos tantos problemas educacionais?
O Brasil precisa de uma escola livre, de uma escola forte, de uma escola onde professores pensam, debatem, ouvem os alunos e ouvem as comunidades, em especial a comunidade que vive em torno da escola.
14:40
RF
Escolas para a libertação dos homens e mulheres: foi assim que pensou, foi assim que estudou o maior estudioso deste País, reconhecido no mundo inteiro, o nosso grande pedagogo Paulo Freire. Por isso, é vergonhoso que esta Casa tenha gente querendo calar as escolas, querendo calar professores, querendo calar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado. Eu dei 2 minutos a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Arnaldo, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar esta Casa por ter aprovado o projeto que cria o Fundo do Idoso com recursos do Imposto de Renda. Sem dúvida, ele é extremamente meritório, porque, na verdade, o País abandona os seus idosos à própria sorte. Nós temos encontrado várias dificuldades na atenção para os idosos. Esse fundo, sem dúvida nenhuma, poderá permitir essa atenção.
O pior, Sr. Presidente, é que, às vezes, alguém da própria família abandona o idoso à própria sorte. Aqueles que têm condição procuram até interná-lo em casa de repouso. Não é disso que nós precisamos. Precisamos de amor, carinho, atenção para com todos os idosos. E esse fundo vai permitir que possamos criar muitos centros de convivência de idosos, possamos criar oportunidades de tratamento geriátrico e gerontológico. Os idosos precisam de atenção, e não de ser empurrados para qualquer lugar.
Parabéns à Casa por ter aprovado o Fundo do Idoso!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos conversar com o nosso Presidente para começarmos a eleição, não estamos conseguindo. Toda a assessoria está atrás. E poderemos colocar em votação, para chamarmos o quórum até para a eleição, o Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, que é do SIMPLES. Pelo que sabemos, há um grande acordo nesta Casa sobre ele.
Então, esta Presidência vai colocar em votação o Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio. Colocamos esse projeto e já ganhamos um tempo. O Relator está aqui. Não é isso?
Item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420-C, DE 2014
(DO SR. PEDRO EUGÊNIO)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 420-C, de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual — MEI ou o contribuinte optante do SIMPLES Nacional; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 449/14 e 341/17, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Otavio Leite). Tendo apensados os PLPs nºs 449/14 e 341/17.
Não há requerimento sobre a mesa.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós podemos seguramente oferecer uma grande contribuição para o empreendedorismo no Brasil. De um conjunto de mais de 60 itens que nós, durante 3 anos, trabalhamos cirurgicamente para apresentar, numa ideia de modernização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, culminamos apenas com dois para que pudéssemos construir esse consenso, a Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples, que tem o objetivo de fortalecer as startups.
14:44
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Então, eu passo à leitura:
"Parecer da Comissão Especial à Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014.
Em relação à Emenda nº 1, do eminente Deputado Jorginho Mello, apresentada no plenário, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pelo acolhimento parcial da emenda na forma da Subemenda Substitutiva Global, que ora apresento."
Gostaria também de chamar a atenção do Deputado Carlos Melles, coautor deste relatório, para que se faça presente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Carlos Melles.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 420... (Pausa.)
É só entregar à Mesa, então? (Pausa.)
Ele está à disposição de todos. Essa é a nossa proposta.
No fundo, nós temos certeza de que será oferecida uma oportunidade maravilhosa para os empreendedores poderem ter mais acesso a crédito, combatendo a concentração bancária na veia, porque Empresa Simples de Crédito, que é uma velha luta da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, se traduz basicamente na oportunidade de pequenos empreendedores também exercerem o papel de agentes financeiros mais diretos.
Isso vai estabelecer uma competição na base. Há 5.700 Municípios no Brasil. Isso significa diminuir juros, competição para valer. E sem dúvida vai oferecer aos empreendedores uma oportunidade maravilhosa.
É uma luta do Deputado Jorginho Mello, do Ministro Afif, do Deputado Melles e de tantos outros Deputados. O Deputado Helder Salomão, do PT, trabalhou muito nesse assunto, o Deputado Lippi também e vários outros que compõem a Frente Parlamentar .
Eu queria falar do Inova Simples, que é uma metodologia moderna para fazer com que as startups se formalizem de maneira sumária, breve, podendo, de uma maneira muito rápida, formalizar as suas iniciativas e, não dando certo, também dar baixar a essas iniciativas.
O Brasil não pode perder mais um segundo em relação a isso, porque estão pululando na sociedade milhares e milhares de grandes e boas ideias, mas têm que passar por via-crúcis terríveis em termos de formalização.
Então, essa é a subemenda global que apresento.
É o nosso relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Esta Presidência convida os Deputados Carlos Melles e Jorginho Mello a comparecerem ao plenário.
Passe-se à votação.
Encaminhamento.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga, do PSOL. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Glauber se dirige à tribuna, eu concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Relator apresentou no plenário uma emenda. Era preciso que nós tivéssemos acesso à emenda apresentada pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Mesa já está providenciando. Já está chegando.
V.Exa. está inscrito para encaminhar contra. Fique à vontade!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sempre é possível, Presidente, encaminhar contra, mas seria melhor se nós pudéssemos dialogar com o Relator e chegar a termo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim, senhor!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, ilustre Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO) - Eu quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Uma proposta que estava sobre a mesa para votação de um pedido de urgência não foi colocada em votação, porque ainda há um partido discordante, mas nós estamos conversando. Eu pergunto se ainda há tempo, caso ele...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se houver acordo, apreciamos, tá bom?
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É só haver acordo. Esta Casa é a casa dos acordos.
14:48
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O Deputado Glauber Braga está com a palavra, por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos críticas à proposta, apesar de que, no mérito, avaliamos votar favoravelmente. Uma das críticas é ao discurso feito por alguns Parlamentares que querem fazer com que o pequeno comerciante, com que aquele que tem um pequeno negócio, identifique-se simbolicamente com os grandes proprietários nacionais e passem a defender os direitos ou as vantagens dos grandes. Mas essa é uma outra discussão.
Além disso, eu quero aproveitar este tempo para falar da vitória que tivemos no dia de hoje, que não foi uma vitória pequena, mas robusta. Depois de 13 reuniões em que eles tentaram aprovar o projeto "escola com mordaça", que eles insistem em chamar de Escola sem Partido, não conseguiram a aprovação. É isso mesmo! Não conseguiram aprovar o projeto "escola com mordaça". Foi fundamental a articulação feita entre os partidos de oposição, dialogando com professores, profissionais de educação e estudantes em todo o Brasil. Nós temos que reforçar essa mobilização para o próximo ano. Eu quero ver, na próxima Legislatura, quem serão os Deputados e as Deputadas que vão querer ser carimbados com a marca dos que querem criminalizar professores e profissionais de educação, constituindo tribunais pedagógicos.
Hoje é um dia, sim, de comemoração pela mobilização realizada. Quem diria que um número menor de Deputados conseguiria, depois de tentativas em 13 reuniões, fazer com que essa matéria não fosse aprovada no ano de 2018?
Presidente, também tomo a liberdade de dizer que hoje, provavelmente, tenhamos votação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Tem um candidato do Cunha, aí, viu? Tem um candidato do Cunha entre aqueles que vão pleitear a vaga no Conselho Nacional do Ministério Público. E pasme, Presidente: é o candidato indicado pelo PSL. Eu tenho certeza de que V.Exa. não sabia disso e de que vai, inclusive, recorrer ao seu partido para que retire essa indicação. Ele, o candidato do Cunha, que está indicado pelo PSL para Conselheiro do Ministério Público, até já defendeu, em um artigo, que ter dinheiro em paraíso fiscal é uma defesa contra o Estado brasileiro.
Pelo amor de Deus! Eu espero que esse nome não venha a ser aprovado!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos apurar, Deputado. Obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Certo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - O pedido é para que S.Exa. explique a emenda, porque se trata de questão de somenos importância e talvez não haja nenhuma dificuldade para que nós votemos este projeto, que no seu bojo atende à micro e pequena empresa, às empresas de pequeno porte de maneira geral.
Então, eu queria que o Relator explicasse ao Plenário a questão, que é de somenos importância, a fim de que nós possamos resolver rapidamente.
Eu peço uma palavra do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo, Deputado.
Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Com o maior prazer, Deputado. Na verdade, são dois pontos que nós estamos votando e introduzindo no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Eu fiz uma abordagem sumária, permita-me mergulhar um pedaço mais.
O primeiro deles...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Espere só 1 minutinho, Deputado.
Deputado Orlando Silva, o Deputado Otavio Leite está dando uma explicação. Eu gostaria que V.Exa. a ouvisse, para ver se nós conseguimos adiantar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, eu agradeço muito a sua preocupação, mas eu devo dizer que eu já tive a explicação técnica oferecida pela assessoria do Deputado Otavio Leite. A nossa bancada está contemplada.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado Orlando.
Continue, Deputado Otavio.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O primeiro ponto, que eu diria ser quase revolucionário do ponto de vista da oferta de crédito para o pequeno empreendedor, consiste na instituição da Empresa Simples de Crédito. É uma bandeira antiga, que nós já votamos outrora, que também foi objeto de veto outrora, foi reformatada e agora está tinindo. O Banco Central e todos os setores estão absolutamente de acordo. Isso significa dizer que nós vamos ter muito mais oferta de acesso a capital, perpassando todo o tecido nacional. Muito importante!
O segundo ponto refere-se a um rito que se propõe para as startups.
As startups são iniciativas inovadoras que estão aí perpassando a sociedade em número gigantesco. No entanto, uma vez aprovada esta matéria, o empreendedor de startup de forma digital poderá se formalizar. Isso ocorrerá dentro de toda uma mecânica formatada e organizada pela estrutura do Estado brasileiro, para permitir que todos os agentes econômicos que estão nessa perspectiva de inovação, com metodologias, produtos e aplicativos, possam se formalizar e, mesmo não dando certo, eles podem dar baixa rapidamente.
Esse é o encontro da legislação com o século XXI. O Brasil está atrasadíssimo nisso e perdendo milhares e milhares de pessoas que estão indo para outros lugares, porque não conseguem se formalizar.
Então, é exatamente a introdução desses dois pontos. Nós tínhamos mais de 60, Deputado Arnaldo Faria de Sá. No entanto, empurra dali, espreme daqui, política, busca-se consenso e ficamos com essas duas fundamentais e importantes contribuições para o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil.
São essas as informações que eu gostaria de prestar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo V.Exa. por mais essa conquista das micro e pequenas empresas do Brasil.
Essa luta começou há mais de 22 anos com o SIMPLES, o SIMPLES 1, 2, 3, 4, o Super-SIMPLES e vários outros Super-SIMPLES.
Este é o SIMPLES 2018, cujo Relator é S.Exa., o companheiro Otavio Leite, que introduz duas grandes conquistas para o crédito, para a capilarização do oferecimento de crédito no Brasil, que são as Empresas Simples de Crédito e o Programa Inova SIMPLES: rito sumário para abertura e fechamento de startups.
V.Exa. está de parabéns por esta luta.
Parabenizo a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o nosso Presidente, que está em convalescença em Santa Catarina, Jorginho Mello, e todos os Deputados e Deputadas da Frente Parlamentar por essa grande conquista que votaremos daqui a pouco.
Viva a micro e pequena empresa! Viva o Brasil!
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu queria convidar o Deputado Carlos Melles para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não tem destaque...
Com a palavra o Deputado Carlos Melles.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, Sras. e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa só tem a agradecer o esforço desta Casa para votar a Empresa Simples de Crédito. Muito obrigado a todos os senhores.
Ganha o micro e pequeno empresário; ganham os brasileiros.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Parabéns, Deputados Carlos Melles, Otavio Leite, Jorginho Mello e todos os demais.
Em votação a subemenda substitutiva global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Orientação de bancada. Porém, essa votação é nominal, e nós vamos abrir o painel.
Eu vou ouvir a todos na orientação, mas já está aberto o painel.
14:56
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Deputado Afonso Hamm, como vota o PP?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Progressistas, nós entendemos e estamos trabalhando muito forte na pauta de valorização da micro e pequena empresa.
Hoje, em termos de carteiras assinadas do trabalhador, este é o segmento que mais gera emprego e trabalho oficial. Isso é muito importante, daí a necessidade de mais crédito. A criação da empresa SIMPLES de crédito se dá para acessar e disponibilizar mais crédito para as micros e pequenas empresas.
Quanto a este outro tema, cumprimentando o Deputado Otavio Leite e os demais colegas da nossa Frente Parlamentar e também da nossa Comissão, que trata da micro e pequena empresa, nós também entendemos que a criação do Inova SIMPLES para as startups e empresas de inovação é fundamental.
É importantíssimo ter esse acesso pela Internet, simplificar o sistema, de maneira que se tenha a habilitação e que os negócios, potencialmente, propiciem cenários de oportunidade a milhares de brasileiros. É uma agenda positiva para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Manato, Presidente desta sessão, Sras. e Srs. Deputados, o MDB orienta "sim", por entender que esta proposta vem para melhorar a nossa legislação já existente, que trata das pequenas empresas e que permite que as empresas pequenas de crédito possam ser também beneficiadas, assim como faz também um tratamento diferenciado para as empresas de inovação, as startups.
Portanto, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", por entender que é o aperfeiçoamento da Lei do SIMPLES Nacional, que foi uma construção legislativa nos nossos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que agora é aperfeiçoada, principalmente para as empresas startups, as novas empresas na área tecnológica, que vão inovando o processo produtivo e dando oportunidade para novos empreendedores neste País. Desburocratizar, facilitar e construir uma legislação mais aberta e transparente são itens que facilitam o processo produtivo, principalmente dos pequenos deste País, porque o que o Temer tem feito é apoiar os grandes deste País, principalmente o setor rentista e o setor financeiro.
Então, por isso, agradecendo ao Deputado Helder Salomão, que nos representou aqui na bancada, no debate e na discussão da Comissão, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSDB, Deputado Luiz Carlos Hauly?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao relatório do Deputado Otavio Leite, nosso grande Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, que faz com que avance a micro e a pequena empresa, agora na área do crédito. Uma das mais importantes conquistas que teremos será a de oferecer crédito de maneira simples e direta. Será, vamos dizer assim, um grande avanço.
O SIMPLES e o Super-SIMPLES salvaram a economia brasileira nesses últimos 22 anos. Só no Super-SIMPLES, cuja Comissão foi presidida pelo Deputado Carlos Melles, tendo o projeto sido relatado por mim, os 12 anos deste sucesso geraram 12 milhões de novos empregos. Se não fosse a micro e a pequena empresa, o Brasil estaria numa crise muito maior.
Por isso, parabenizo-o e conclamo o PSDB a vir ao plenário para votar "sim" às grandes conquistas de inovação e às casas de créditos. "Sim"!
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Democratas?
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, primeiramente quero fazer um agradecimento especial a V.Exa., por ter defendido, ao longo desses meses, a causa da micro e pequena empresa. Quero agradecer também ao Presidente Rodrigo Maia, que se fez presente em todos os momentos.
Cumprimento o Deputado Luiz Carlos Hauly; o nosso Presidente da Frente Parlamentar; o Deputado Jorginho Mello, um gigante nessa batalha; o Sr. Guilherme Afif Domingos, Presidente do SEBRAE e padrinho desse processo; e muito especialmente os Deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que ao longo desses anos fizeram uma revolução no sistema do micro e pequeno empresário e do micro e pequeno empreendedor.
Portanto, Presidente Manato, o DEM encaminha o voto "sim", sabendo que estamos fechando com um grande presente para a população brasileira a votação da empresa SIMPLES de crédito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Parabéns a V.Exa., que foi um dos grandes condutores desse processo.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Para votar pelo PRB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O DEM vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim", por uma razão muito simples: a melhoria o crédito.
Além disso, não posso deixar de prestar minha homenagem ao nosso Senador eleito Jorginho Mello, que lutou muito para que isto acontecesse. Infelizmente, S.Exa. hoje não pôde estar aqui conosco. O PR todo presta uma homenagem ao Senador eleito, o Deputado Jorginho Mello, nosso companheiro nesta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, o setor da micro e pequena empresa está de parabéns, e nós estamos aqui exatamente para, além de fazer essa homenagem, conseguir aprovar essa proposição, porque ela vai gerar muitos empregos. O Brasil está precisando justamente disto no dia de hoje: geração de emprego. E mais uma vez digo que estamos aplaudindo este projeto.
O PR vota "sim", Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Carlos Araújo, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PR vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", porque este projeto prestigia o valor da inovação, prestigia as startups, de maneira que está em sintonia com as grandes aspirações da ciência e tecnologia. No aspecto tributário, ele racionaliza também a importação das startups.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Para votar pelo PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor, Deputado Hugo Motta, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB quer dar o seu voto "sim", ao mesmo tempo em que cumprimenta os Deputados Carlos Melles e Otavio Leite, que foram importantes na aprovação desse texto.
Quero também deixar claro aqui a sua posição a respeito das clínicas de fisioterapia. A demanda é antiga, feita por um setor que estava dentro de um programa do SIMPLES Nacional, que tem uma carga tributária mais amena. Foi retirada desse sistema. Havia uma luta para que fizéssemos voltar essa categoria ao SIMPLES Nacional, já que se trata de uma categoria importante de micro e pequenos empresários, que geram emprego em todo o País.
Então, o partido não só apoia esse texto que foi consensual no acordo hoje, como também subscreverá o projeto referente à categoria dos fisioterapeutas — ao qual será dado entrada hoje —, por entendermos que, assim como essas categorias entraram hoje nesse regime tributário mais ameno, os fisioterapeutas também têm esse direito.
É essa a posição do PRB, Sr. Presidente.
15:04
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, por uma questão de justiça, quero homenagear o Deputado Pedro Eugênio, que foi da bancada do PT e que não está mais nesta Casa — já partiu. S.Exa. foi um Deputado que honrou muito a história de Pernambuco e foi um defensor intransigente do micro e pequeno empreendedorismo e, portanto, da micro e pequena empresa no País.
O Deputado Otavio Leite, ao apresentar e relatar essa subemenda substitutiva global, sabe bem, como esta Casa sabe, que a origem do projeto é uma iniciativa do Deputado Pedro Eugênio.
Esse projeto é muito importante para o País, para a pequena e a média empresas — têm razão os Deputados que me antecederam —, primeiro porque cria a Empresa Simples de Crédito, e isso vai permitir fortemente os investimentos em inovação e tecnologia e fortalece muito o setor.
Eu quero registrar, igualmente, que, antes dos Governos Lula e Dilma, nunca a micro e pequena empresa havia tido tanto apoio como teve nos momentos em que nós governamos o Brasil.
É, portanto, um projeto importante, que teve a sua origem nas mãos e na inteligência do Deputado Pedro Eugênio. É por isso que a Oposição encaminha o voto "sim", para o fortalecimento da micro empresa nacional, do empreendedorismo e de tudo aquilo que é preciso fazer na pequena economia, pois é ela que sustenta o crescimento de qualquer economia, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PTB?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pela Minoria.
Sr. Presidente, quero fazer minha homenagem ao ex-Deputado Pedro Eugênio, que teve essa iniciativa, mas quero também homenagear a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pelo trabalho desenvolvido, bem como os Deputados que estiveram diretamente envolvidos: os Deputados Otavio Leite, Carlos Melles, Jorginho Mello e outros, que colaboraram muito.
Esse projeto era muito mais abrangente, e infelizmente tivemos que chegar a um consenso sobre o mínimo que ele garante à micro e pequena empresa, mas quero registrar que é um avanço importante para os pequenos empreendedores do nosso País garantir a aprovação da Empresa Simples de Crédito e, assim, dar mais firmeza e mais determinação a esse segmento da nossa economia, tão importante para a geração de emprego, renda e também cidadania empresarial. É fundamental a aprovação desse projeto nesta tarde, nesta Casa.
Mas eu gostaria de fazer um apelo: as micro e pequenas empresas precisam ainda de mais apoio. Por isso, vamos continuar o debate, vamos retomar os pontos que foram suprimidos do projeto, para que, na próxima Legislatura, consigamos dar mais um passo decisivo em apoio a elas que são as grandes geradoras de emprego. São as empresas que fazem o nosso País ser mais forte, pois fortalecem o desenvolvimento local.
Parabéns à Casa por mais esse apoio aos pequenos empreendedores do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Helder Salomão.
Eu só gostaria de lembrar aos colegas, como nós vamos passar por um processo de votação nominal, que logo após a votação os colegas terão a oportunidade de fazer uso da palavra. Então, eu gostaria que se restringissem à orientação de bancada, como determina o Regimento.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT.
15:08
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me permitir, primeiramente, dar as boas-vindas a nossa Deputada Estadual Juliana Brizola, neta do Dr. Brizola, e o faço em nome dos nossos queridos colegas Deputado Afonso Motta, Deputado Washington Coração Valente e da bancada do PDT do Rio Grande do Sul.
A Deputada Juliana, além de ser neta do Dr. Brizola, tem uma trajetória política vitoriosa no Rio Grande do Sul: foi Vereadora em Porto Alegre — nossa Líder na Câmara Municipal; foi Deputada Estadual por um primeiro mandato; foi Deputada Estadual por um segundo mandato; e, agora, foi reeleita para um terceiro mandato com quase 45 mil votos. Foi uma das mulheres mais votadas do Rio Grande do Sul, o que muito nos honra, muito nos orgulha.
Queremos dar à Deputada as boas-vindas.
Quem sabe um dia esta Casa seja também a sua Casa, como já foi de seu avô, Brizola, como já foi de Jango, como já foi do seu irmão, Carlito, como já foi do seu pai.
Vejam bem, toda a família dela já esteve nesta Casa. Só falta a Juliana Brizola vir para cá.
Mas dizem, Presidente, que a gente "dá tempo ao tempo, para que, com tempo, tenha tempo. Desde que não perca tempo, chega o tempo, no tempo certo". Então vamos nos preparar para o momento adequado.
Seja muito bem-vinda, Deputada Juliana.
Obrigado pelo carinho e pela presença.
Temos muito que trabalhar pelo PDT gaúcho e brasileiro em nome do Dr. Brizola.
O PDT, Presidente, na Subemenda Substitutiva Global, vota "sim"
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Receba os cumprimentos desta Presidência, Deputada Juliana. Seja bem-vinda à Casa.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. FRANCISCO CHAPADINHA (PODE - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim" .
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O PTB vota "sim". Deputado Jovair Arantes, obrigado.
Para orientar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", mas eu queria aproveitar este tempo para celebrar a vitória que nós tivemos hoje com o arquivamento, na Comissão Especial, do projeto intitulado Escola sem Partido.
Essa é uma vitória sobretudo daqueles que acreditam na organização da luta do povo. Foi a mobilização da sociedade brasileira, especialmente daqueles que fazem a educação pública do País, que levou esta Casa a tomar a acertada decisão de arquivar um projeto que era uma verdadeira Lei da Mordaça para a educação brasileira, um projeto que falava contra a construção da educação que leva às pessoas a sua cidadania.
Então, eu queria, na condição de Presidente da Comissão de Educação, celebrar essa importante conquista da educação brasileira.
O PSD orienta "sim" , Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB entende que toda e qualquer matéria que tenha por objetivo simplificar o cipoal tributário brasileiro é bem-vinda, especialmente com as alterações feitas pelo Deputado Otavio Leite, que melhorou consideravelmente a matéria original.
A proposição, ao mesmo tempo em que simplifica o cipoal tributário, também busca a regulamentação de profissões. Por essa razão, o PCdoB vê com muita simpatia o projeto e, portanto, a indicação é pelo voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Como vota o PSC, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que esta é uma tarde de glória para todos nós. Mas essa glória não pode ser deixada de lado, olhando apenas aqueles Deputados que aqui trabalharam de forma interna na Câmara dos Deputados, como o Relator e o Presidente de Comissão.
15:12
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Foi uma luta intensa, e nós precisamos registrar a presença de um grande brasileiro, vocacionado e, mesmo sendo um grande empresário, apaixonado pela pequena e micro empresa. Falo do Dr. Afif. Ele tem feito um grande trabalho nesta área, tem nos incentivado. Cada vez que encontramos nos com ele e o olhamos, lembramos da micro e da pequena empresa.
Portanto, neste momento, parabenizo V.Exa., Dr. Afif. As pequenas e microempresas terão um grande papel no Brasil. Eu tenho a certeza de que todos entenderão que foi S.Exa. que facilitou para que o microcrédito pudesse chegar à porta de cada um.
Parabéns.
O nosso PSC vota "sim".
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Manato, do PSL.
O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é projeto foi construído a quatro mãos.
Parabenizo o autor, o Deputado Jorginho Mello; o Relator, Deputado Carlos Melles; e o Deputado Otavio Leite, que fizeram um grande trabalho.
Sr. Presidente, eu peguei esse projeto e o levei ao futuro Ministro Guedes. Ele analisou, chamou os Relatores, e fizeram um grande acordo. Esse projeto tem o apoio do futuro Governo do Bolsonaro. Esse projeto ajudará a micro e pequena empresa.
Toda esta Casa está de parabéns pelo maravilhoso trabalho realizado. Eu tenho a certeza de que vai mudar a vida de muitos brasileiros, gerando emprego e renda e melhorando a qualidade de vida do Brasil.
Parabéns a esta Casa! Sucesso para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Carlos Manato.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que, neste momento, foram assinadas quatro pessoas dentro da Catedral de Campinas. O autor dos assassinatos deu um tiro na própria cabeça.
Um homem entrou na Catedral Metropolitana de Campinas, São Paulo, no centro da cidade, onde matou quatro pessoas. Depois foi até o altar e deu um tiro na própria cabeça.
Quer dizer, a criminalidade e a violência estão campeando o Brasil inteiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Quem deve orientar o PPS? Como ele não foi chamado, eu estou tomando a liberdade de pedir a V.Exa. a palavra.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Perfeito. V.Exa. tem a palavra, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro destacar o trabalho do nobre Deputado Jorginho Mello, do Deputado Otavio Leite e do Deputado Carlos Melles. Juntos estamos dando um passo neste acordo para a inclusão de novas empresas no SIMPLES e das empresas de microcrédito.
Sr. Presidente, na condição de profissional da área da saúde, não posso deixar de registrar a minha indignação em relação aos profissionais da Fisioterapia, da Psicologia e dos demais profissionais da área da saúde, que são absolutamente mal remunerados — repito: absolutamente mal remunerados — tanto pelo sistema público de saúde, o SUS, quanto pelos planos de saúde e foram excluídos do texto.
Renovo com eles o meu compromisso de continuarmos na luta, na próxima Legislatura, para conseguirmos efetivamente incluí-los nas empresas que utilizam o SIMPLES.
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Não dá para aceitarmos que essas categorias fiquem fora, mas compreendo e entendo que a nossa Casa é uma Casa de acordos e que aqui às vezes precisamos dar um passo de cada vez. Quando não conseguimos o todo nos nossos textos legais aqui propostos, vamos por partes. Então, peço paciência aos fisioterapeutas, aos terapeutas ocupacionais e aos demais profissionais da área da saúde que foram retirados do projeto.
Quero dizer que a nossa luta continua no próximo exercício, para que os tenhamos incluídos nas empresas do SIMPLES Nacional, porque é fundamental o trabalho desses profissionais, em especial para a recuperação da saúde de grande parte dos brasileiros.
Portanto, o PPS orienta "sim".
Mais uma vez, parabenizamos todos os homens e as mulheres da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa por este trabalho.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado.
Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, nós entendemos que a economia brasileira tem como principal dínamo, embora isso muitas vezes não seja evidente, a microempresa individual, a pequena empresa, a média empresa, que têm o condão de ter como vocação, sobretudo, a atividade produtiva nesse mundo hegemonizado pela financeirização do capital.
Então, nós temos muito boa vontade e um olhar muito favorável a iniciativas como a da criação das Empresas Simples de Crédito e como o Inova Simples, constantes do projeto em pauta, que vão nesse sentido e nessa direção de facilitar o dinamismo econômico e romper com os monopólios, com os oligopólios e com a força dos grandes grupos econômicos.
Portanto, o nosso voto é favorável. O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que nós votamos a favor deste projeto.
Por ironia, no final de semana, a FEBRABAN fez um anúncio de página inteira querendo baixar os juros. Ora, se ela quer baixar os juros, encontrou oportunidade de baixar os juros aqui e agora. Essa é a grande solução. Não é material de propaganda, em que se diz que se quer baixar os juros, quando, na verdade, quem é responsável pelos altos juros é a própria FEBRABAN. São livros, matérias e publicidades. Na verdade, a forma de baixar os juros é aprovando este projeto.
FEBRABAN, abrace este projeto já aprovado por esta Casa que nós vamos baixar os juros.
Foi um trabalho maravilhoso. Queria ressaltar a atuação do Relator Otavio Leite, do Deputado Jorginho Mello, nosso Senador aqui presente, que lutou muito, e do Deputado Carlos Melles. Sem dúvida nenhuma, aprovando este projeto nós estamos ensinando a FEBRABAN como se faz para baixar juros.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Prorrogo a sessão.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, acho que este momento é de celebração para esta Casa nesta tarde, ao votarmos e concluirmos um projeto tão importante para o Brasil.
Talvez as pessoas não tenham a dimensão da importância deste projeto na vida de cada brasileiro, mas nós estamos aperfeiçoando um sistema que hoje já tem uma repercussão e eficiência muito grandes. Estamos modernizando-o e fazendo com que possamos ter, sim, startups para competir numa condição totalmente diferente, seja em relação ao crédito, seja em relação à própria velocidade com que essas empresas vão se movimentar no combate à burocracia.
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Enfim, Sr. Presidente, eu queria, de forma muito efusiva, cumprimentar o Deputado Jorginho Mello, que esteve todo o tempo negociando conosco. Nós participamos dessa negociação enquanto Governo.
Quero também cumprimentar o nosso Relator Deputado Otavio Leite, todos os Parlamentares que aqui participaram, o Vitor Lippi, o Arnaldo Faria de Sá, o Luiz Carlos Hauly, o nosso Walter Ihoshi, o nosso Ministro Carlos Melles, que esteve sempre conosco.
Quero cumprimentar ainda o nosso amigo Afif Domingos por essa vitória bastante representativa.
Eu diria que esse é um dos projetos que, sem dúvida nenhuma, terá uma repercussão muito grande, seja na geração de emprego, seja num novo momento em que nós vamos ter de fato, meu caro sempre Ministro Afif Domingos, juros baixos. Nós não podemos mais viver num País em que se paga 200%, 300% de juros de cheque especial. Nós precisamos financiar a atividade produtiva.
De parabéns está esta Casa!
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Sr. Presidente, Lucas Vergilio, do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim" a este projeto.
A microempresa de crédito é algo que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa já vem tentando junto ao nosso Ministro Guilherme Afif Domingos.
Quero parabenizar a todos dessa Frente, na pessoa do nosso Presidente Jorginho Mello. Eu não tenho dúvida de que é uma das Frentes Parlamentares de maior atuação aqui da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar os Deputados da Comissão Especial da escola do partido único, do pensamento único, autoritário e truculento, projeto que foi derrotado pelos Deputados que fizeram oposição a ele.
Nossa bancada foi guerreira, aguerrida, lutadora, com a Deputada Maria do Rosário e com os demais Deputados, mas quero fazer um destaque à Deputada Erika Kokay pela brilhante, extraordinária atuação. S.Exa. demonstrou para o Brasil inteiro que era um atraso, que era um retrocesso um projeto de lei que desmonta a liberdade, a autonomia de cátedra, a escola pública brasileira e a educação brasileira.
Por isso não posso deixar de, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar todos os Deputados que se envolveram nessa Comissão Especial e, dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Erika Kokay, junto com a Deputada Maria do Rosário — cumprimento também a Deputada Alice Portugal.
A Deputada Erika Kokay é a nossa referência. Nosso agradecimento pela brilhante e extraordinária atuação na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Pedro Uczai.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, quero o tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não.
V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu também tinha pedido a palavra.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O Deputado Luiz Carlos Hauly tinha pedido a palavra antes.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
Logo após, eu a concederei ao Deputado Orlando Silva e, em seguida, a V.Exa., Deputado Bohn Gass.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero parabenizar os Deputados Otavio Leite, Carlos Melles, Jorginho Mello, bem como a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa por esta importante conquista de hoje.
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Casa de crédito simples é um sonho. Ao lado das cooperativas de crédito, será o grande instrumento para enfrentar a voracidade dos grandes bancos nacionais e internacionais.
Reduzir juros: essa é a meta. Na reforma tributária que haveremos de aprovar, nós vamos eliminar o IOF e os tributos no spread bancário. Teremos mais 30% de ganho para diminuir a taxa de juros.
Tenho certeza absoluta de que este projeto e todos os projetos do SIMPLES e do Super-SIMPLES só foram benéficos para a população brasileira. Quem ganha é o povo brasileiro.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, antes do orador que está na tribuna, gostaria de usar da palavra, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Orlando Silva, se V.Exa. permitir, o Deputado Rubens Pereira Júnior fará uma questão de ordem.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu vou aqui...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Por favor. Tudo bem, Deputado Vitor Lippi. Quero apenar organizar, a fim de que tenhamos um procedimento claro.
Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Orlando Silva já está na tribuna e foi benevolente com todos nós. Se V.Exa. permitir...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Eu aguardo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra pela Liderança. Logo após, terá oportunidade também de fazer a sua questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente, a gentileza do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Eu quero fazer um alerta ao Plenário da Câmara dos Deputados: ontem o Diário Oficial da União publicou um decreto do Presidente da República determinando a intervenção no Estado de Roraima. Eu alerto os colegas Deputados e Deputadas de que esse é um fato inédito. Desde a Constituição de 1988 é a primeira vez que o Presidente da República realiza uma intervenção no Governo de um Estado, nos termos em que foi realizada no Estado de Roraima.
O Plenário da Câmara votou, no começo do ano, uma intervenção no setor de segurança do Rio de Janeiro, mas o Governador eleito continuou no exercício do comando daquele Estado. O decreto de Michel Temer destituiu a Governadora do Estado de Roraima e constituiu um interventor, que passou a ser responsável pelo comando do Estado.
É um fato da mais alta gravidade. Eu alerto aos colegas: através de um "canetaço", de um decreto do Presidente da República, uma Governadora eleita pelo voto foi destituída.
É mais grave ainda porque o que deu causa ao decreto do Presidente da República foi o pedido da Procuradoria-Geral da República que abordava temas e preocupações relativas ao sistema penitenciário e ao sistema de medidas socioeducativas daquele Estado. Era em torno dessa matéria. Era uma tentativa de reaplicar em Roraima o que se faz no Rio de Janeiro — aliás, diga-se de passagem, com eficiência duvidosa.
Sob o argumento de que há uma crise fiscal no Estado não se pode intervir nem destituir um Governador eleito nas urnas, pelo voto. O Presidente poderia ter editado uma medida provisória para destinar recursos para aquele Estado, para enfrentar as graves dificuldades que vive, e teria, provavelmente, o apoio unânime deste Plenário, em reconhecimento às dificuldades para a prestação dos serviços básicos por aquele Estado neste momento, muitos dos quais inclusive paralisados.
15:28
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Mas eu alerto o Plenário: se a moda pega, aonde nós vamos parar? Amanhã pode ser outro governo de Estado, depois de amanhã, um Prefeito eleito. Não há fundamento constitucional, é um desrespeito à autonomia dos entes federados. E o Presidente não tem competência para realizar o ato que realizou.
Por isso nós alertamos o Plenário quanto à gravidade do decreto do Presidente da República, que não pode, mesmo tendo mantido entendimentos com o Governador de turno, intervir e destituir o Chefe de um Poder de uma Unidade da Federação. Porque, a nosso ver, desrespeita o art. 34 da Constituição Federal, eu quero crer que este Plenário não pode votar este decreto. Se votá-lo, tem que rejeitar este decreto, para que outros remédios sejam feitos.
Nós não podemos brincar com a Constituição do Brasil! Nenhum problema fiscal ou de qualquer ordem administrativa pode dar ensejo a uma intervenção nos termos em que foi feita pelo Presidente. É muito grave. É o alerta que eu faço ao Plenário, aos Deputados, às Deputadas. Ontem foi votada a urgência para votação deste decreto, no apagar das luzes da sessão, sem um pormenor, sem uma análise mais cuidadosa. Eu quero crer que devemos estar alertas. A missão precípua do Parlamento é fiscalizar o Poder Executivo, respeitar e fazer respeitar a Constituição do Brasil.
Eu defendo que nós rejeitemos este decreto ou — quem sabe? — que o Presidente devolva ao Poder Executivo, em respeito à Constituição do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu acredito que o Deputado Rubens Pereira Júnior venha na mesma toada, e ele já tinha solicitado uma questão de ordem anteriormente. Quero só dar ciência disso aos Deputados Bohn Gass e Vitor Lippi. Logo após a questão de ordem, eu passo a palavra a V.Exas.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota encaminha o voto "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, é com base no art. 49 da Constituição Federal, inciso IV, que trata justamente sobre intervenção federal e diz que é atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
A questão de ordem, Sr. Presidente, é no seguinte sentido: de que seja permitido o emendamento quando do processo de votação da intervenção federal. Durante a votação da intervenção no Rio de Janeiro, a Mesa, numa fala do Presidente, entendeu que não caberia emendamento, que nós poderíamos fazer um julgamento binário: "sim" ou "não". Entretanto, Sr. Presidente, há uma diferença crucial entre os dois decretos interventivos. Aquele era um decreto de intervenção parcial, apenas sobre a segurança pública do Rio de Janeiro. Este é um decreto de intervenção em todo o Estado de Roraima. Pode ser que algum Deputado entenda que não cabe a intervenção em todo o Estado, mas que cabe a intervenção no sistema penitenciário, como é o fundamento do pedido de intervenção da Procuradora-Geral da República.
Para que os Deputados tenham a liberdade de decidir sobre a extensão da intervenção, o ideal é que seja permitida a apresentação de emendas a este pedido de intervenção, que é diferente do primeiro, por ser total, em todas as atribuições do Estado de Roraima, do Poder Executivo.
Sendo assim, eu faço apelo à Mesa para que responda de forma diferente da que respondeu quando daquela intervenção, numa questão de ordem, e permita o emendamento quando da votação do decreto que se refere à intervenção total no Estado de Roraima, Sr. Presidente.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu recolho a questão de ordem de V.Exa., Deputado Rubens Pereira Júnior.
Para contraditar, o Deputado Jhonatan de Jesus já se encontra na tribuna. (Pausa.)
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota encaminha o vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sei se V.Exa. e os demais Parlamentares souberam do que aconteceu. (Pausa.)
O PSL indicou para o Conselho Nacional do Ministério Público o candidato de Eduardo Cunha — não sei se V.Exas. estão sabendo disso —, o Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Em 17 de abril de 2016, ele publicou um artigo intitulado Usufruir de Paraísos Fiscais não é Crime. Nesse artigo, ele defendia aberta e nominalmente Eduardo Cunha. É a indicação do PSL, o partido de Jair Bolsonaro, para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Eu queria entender, queria ver a defesa do Líder do PSL dessa indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Esperamos uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nesta manifestação eu queria dizer da importância do Projeto de Lei Complementar nº 420, Sr. Presidente. Ele é uma revolução na história do empreendedorismo do Brasil. Esse projeto de lei de autoria desta Casa, com o apoio do SEBRAE, vai permitir a criação de milhares de bancos de microcrédito de pequenas e microempresas no Brasil. Sr. Presidente, nós não precisaremos mais apenas dos bancos. Os próprios brasileiros poderão financiar os brasileiros que querem produzir e gerar empregos neste País. Vai ser uma revolução do bem, vai ser uma revolução que vai nos permitir fazer mais por este País. Essa é a porta do futuro. Não há outra porta que não passe pelo apoio à pequena e microempresa, para gerar os empregos de que o Brasil precisa.
Então, eu queria parabenizar a todos: ao nosso Relator Otavio Leite, ao Deputado Jorginho Mello, ao Deputado Carlos Melles. Queria também queria cumprimentar o Presidente do SEBRAE, que está presente, que foi fundamental para isso. Eu fico muito feliz pela decisão que esta Casa tomou.
Este é o Brasil em que quero morar, é o Brasil que apoia quem produz, quem gera riqueza e quem dá emprego. Parabéns a esta Casa por essa posição tão importante a favor do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Vitor Lippi.
O Deputado Jhonatan de Jesus já se encontra na tribuna para contraditar a questão de ordem.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Sem revisão do orador.) - Deputado Rubens Pereira Júnior, eu ouvi o que V.Exa. falou. Talvez o momento que o Estado de Roraima esteja passando seja um pouco diferente do que estava passando o Rio de Janeiro. O Estado de Roraima não está passando só por uma crise no sistema prisional, o Estado de Roraima está passando por uma crise financeira e de gestão, uma crise que não acontece há muito tempo.
O repasse do seguro dos segurados do IPER, que a Governadora não faz, já passa, Deputado Darcísio Perondi, dos 500 milhões. Sobre o empréstimo consignado, o Estado também não fez o repasse, que era a sua obrigação.
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Os recursos do FUNDEB e da MAC, da Média e Alta Complexidades, estão defasados dentro do Estado. Hoje as escolas do Estado não têm como suportar a entrada dos venezuelanos. Cinquenta por cento ou 60% do atendimento da saúde pública do Estado é aos venezuelanos. Os leitos estão ocupados. Quando se fala de segurança pública, de cada dez, sete são venezuelanos.
O sistema de Roraima chegou ao caos. O decreto presidencial de hoje é importante demais. Eu quero pedir o apoio de V.Exas. Não se trata mais de apenas um Estado, trata-se da União, trata-se de cuidar do País. Foi isso o que o Presidente Michel Temer fez, ao decretar a intervenção, Deputado Orlando. Ele está se comprometendo em pagar os salários aos servidores, que já estão na frente dos quartéis. A Polícia Civil e a Militar estavam em greve há quase 60 dias. Os fornecedores do Estado não têm mais de onde receber. O recurso que será destinado pelo Governo Federal ao Estado de Roraima vai ser na verdade um repasse da União para pagar aos funcionários. Já está na hora de nós resolvermos esse problema. O Estado de Roraima não está prestes a entrar em colapso, ele já está em colapso.
Eu quero pedir o apoio de V.Exas. Nós precisamos aprovar ainda hoje esse decreto governamental, para que, o mais rapidamente possível, o Governo encaminhe os recursos e sejam sanados esses problemas. Esses 200 milhões não vão resolver, esses 200 milhões não são o suficiente. Nós precisaríamos de muito mais, mas eu sei que a boa vontade deste Parlamento vai fazer com que o Estado de Roraima volte a crescer, e as famílias tenham os seus recursos, os seus dividendos. É a obrigação da União, é a obrigação do Estado.
Eu queria pedir, Deputado Orlando, o apoio de V.Exa. e do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho aqui matéria do jornal Valor Econômico com a seguinte manchete: PETROBRAS pode ser obrigada a vender fatia em refinarias. Queria chamar a atenção de V.Exas. para esse ponto.
Michel Temer fez um decreto sobre desinvestimento nas refinarias da PETROBRAS, que foi usado pelo Presidente da PETROBRAS para se desfazer de quatro refinarias — as de Pernambuco, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul —, de até 60% dos ativos das nossas refinarias. Isso significa que vamos fazer o refino aqui e depois comprar da Exxon, da Shell, da Mobil, das outras empresas multinacionais, o petróleo, em dólar, pagando caro o combustível para a população. Isso é um absurdo! Essa é a denúncia que eu quero fazer.
Vou apresentar pedido de informações, Sr. Presidente, ao Governo. Teria sido feito um estudo pelo CADE — essa notícia também é do jornal Valor Econômico —, junto com a ANP, justamente sobre o processo de monopólio da PETROBRAS no tema das refinarias. Ou seja, o CADE estaria auxiliando indiretamente a criação de um ambiente para a privatização das nossas refinarias.
15:40
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Sr. Presidente, vou solicitar informações sobre se cabe ao CADE tomar essa atitude. Em segundo lugar, vou solicitar acesso a esse estudo. Não é possível que os órgãos do Governo estejam fazendo estudos sem a sapiência, sem o conhecimento da população, para entregar patrimônio que é da população brasileira.
Então, é um grande engodo o que está em curso, é exatamente a entrega das nossas refinarias. Só não estão sendo entregues ainda por uma decisão do Ministro Ricardo Lewandowski que impede a venda dessas refinarias. Mas nós queremos que realmente se impeça a venda das refinarias.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Kaefer, por 1 minuto.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu apoio e o meu voto a esse tema da independência das pequenas e microempresas do âmbito financeiro.
Aliás, eu advogo, há muito tempo, que não só as pequenas e microempresas que tenham capital próprio não precisem ser subordinadas ao Banco Central. Eu deixarei a Câmara dos Deputados registrando aqui um projeto em que defendo que empresas com capital próprio no âmbito financeiro, empresas financeiras não bancárias, sejam independentes do Banco Central. Isso vai reduzir a taxa de juros, vai aumentar a competitividade e vai ser extremamente importante para a economia, quanto mais as pequenas e microempresas financeiras tiverem seu registro e a sua condição de legalidade.
Vamos acabar com os "pastinhas", com os free agents...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Peço que conclua.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Este é o momento oportuno para isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PR.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero pedir o apoio de V.Exas. para o Projeto de Lei Complementar nº 420, do nosso Deputado Jorginho Mello, agora Senador, que trata da criação da Empresa Simples de Crédito e da simplificação do regime tributário das MPE.
Mas eu vou pedir a atenção especial do Plenário. Talvez um dos projetos mais importantes que estão pautados hoje é o item 7, que trata do regime penitenciário de segurança máxima. É a última oportunidade que nós temos no ano para aprovar uma lei que endureça a legislação penal. Temos que votar o projeto original do Senado. Quero fazer um apelo aos Líderes para que votemos esse projeto de acordo e, ao Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para que aceitemos o projeto original do Senado. Se nós modificarmos o projeto original do Senado, ele vai ter que voltar para o Senado, para a nova Legislatura. Não vai dar tempo, e nós não vamos avançar absolutamente em nada, num país que já deu claras demonstrações de que quer mudanças na legislação penal, até mesmo nas eleições. Temos aqui um projeto que vai endurecer o regime penitenciário de segurança máxima.
As facções criminosas estão tomando conta do nosso País e, para a vergonha nacional, estão entrando em outros países da América do Sul. Esta é uma oportunidade que temos para dar o basta às facções criminosas neste País, para endurecer a legislação penal e estabelecer o regime penitenciário de segurança máxima. Esta oportunidade, a de hoje, especificamente, é a última que nós temos de aprovar esse projeto.
15:44
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Já há um pré-acordo entre as Lideranças para a votação do projeto original, que veio do Senado. Basta que o Deputado Subtenente Gonzaga retire o seu substitutivo, para que votemos o projeto original. Não vamos perder um projeto com essa importância para a área da segurança pública.
Volto a reafirmar ao Deputado Subtenente Gonzaga: retire o seu projeto substitutivo. Vamos votar o projeto original, vamos avançar. Ainda que o projeto do Senado não seja o ideal, não seja perfeito — e nós acreditamos que ele pode ser melhorado —, pelo menos vamos avançar este ano. Temos tudo para aprová-lo de comum acordo, rapidamente.
Já pedi ao Presidente em exercício, o Deputado JHC, que o inclua. Ele confirmou que está incluso na pauta, para ser apreciado na próxima sessão. Basta que o Deputado Subtenente Gonzaga retire o seu substitutivo para votarmos o projeto original, com o acordo das Lideranças.
Nesse projeto estão previstos, dentre outras coisas, o recolhimento em cela individual; as visitas mensais de no máximo dois familiares, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações encaminhadas ao Ministério Público; o banho de sol de até 2 horas diárias; a vedação da comunicação com outros presos nas saídas para banho de sol e exercícios físicos, assim como entre o preso e o agente penitenciário, devendo os acompanhamentos serem monitorados; a vedação da entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes; a proibição do uso de aparelhos telefônicos, de som, televisão, rádio e similares; os contatos mensais com advogados, salvo autorização judicial, devendo ser informados, mensalmente, à Seção da Ordem dos Advogados, os nomes dos advogados dos presos.
Isso é um avanço imenso para o combater às facções criminosas neste País. É o projeto mais importante da pauta de hoje. Não podemos deixar, em hipótese alguma, de votar esse projeto.
Volto a fazer o apelo a todos os Líderes desta Casa para votarmos, por consenso, o projeto original. Peço em especial ao Deputado Subtenente Gonzaga, pois se trata do seu substitutivo, que ficou extremamente extenso, de certa forma confuso — o pessoal não está querendo votar porque não está entendendo o substitutivo do Deputado Subtenente Gonzaga —, que retire esse substitutivo, para votarmos ainda hoje o projeto original do Senado Federal, que trata do regime especial de segurança máxima. É a grande contribuição que nós vamos dar, na última oportunidade do ano nesta Casa: ajudar a combater a criminalidade.
A segurança pública pede socorro. São 65 mil mortes violentas ao ano no País. As facções criminosas dominam o País. O tráfico de entorpecentes acaba com a juventude. O turismo paga alto preço pela falta de segurança no País. Esta é a oportunidade que temos para começar a mostrar para as facções criminosas que o crime não compensa. Uma das matérias que está pronta para ser votada neste plenário é o regime especial de segurança máxima. Vamos votar!
Sr. Presidente, volto a fazer o apelo para que esse projeto seja mantido na pauta, para ser apreciado na próxima sessão.
Faço um segundo apelo para o Deputado Subtenente Gonzaga: retire de imediato o seu projeto substitutivo, para que possamos votar o projeto original do Senado Federal, para que não volte para o Senado Federal, para uma nova legislatura debater tudo, e não retroajamos anos nesse projeto.
15:48
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Então, é o que nós esperamos, é o que o País espera. Tenham certeza absoluta, senhoras e senhores, de que não falo isso por ser integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, considerada pejorativamente a bancada da bala, mas, sim, devido ao clamor da sociedade brasileira, que espera a redução da criminalidade neste País.
Volto a afirmar, Sr. Presidente, que aguardo a inclusão na pauta desse projeto.
Deputado Subtenente Gonzaga — por favor, Assessoria —, retire o quanto antes o substitutivo, não prejudique esse projeto, não atrapalhe esse projeto. V.Exa. foi reeleito. No ano que vem podemos apresentar um novo projeto, para melhorar. Não vamos perder um projeto que já foi aprovado no Senado e já passou pela Câmara. Só falta a votação de hoje. Eu tenho certeza absoluta de que os Líderes terão a sensibilidade de votar por consenso. Assim, daremos uma grande contribuição para este País na área da segurança pública.
E, por último, apelo aos Deputados para que aprovem esse projeto ainda hoje, o item 7.
Aproveito o último minuto para pedir que votem "sim" a este projeto que está sendo votado agora, o PLP 420, do Deputado Federal Jorginho Mello, agora Senador, que trata da criação da Empresa Simples de Crédito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Capitão Augusto.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero também manifestar o meu voto favorável a este PLP e dizer que, lamentavelmente, o sistema financeiro do Brasil se tornou o cemitério do povo brasileiro. Eu falo "infelizmente" porque, na maioria dos países decentes, das democracias contemporâneas, o sistema financeiro oferta juros até subsidiados abaixo de zero. É uma vergonha o que ocorre no Brasil.
Espero que hoje seja um dia histórico, que, a partir deste PLP, o Brasil crie milhares, milhões de microbancos, para incentivar o empreendedorismo, gerar empregos e arrecadação e retomar o crescimento econômico. O sistema tradicional do banqueiro brasileiro, infelizmente, leva as pessoas a ficarem endividadas. Nenhum negócio tem taxa de retorno de 60%, como cobra o sistema financeiro brasileiro.
Parabéns, Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, pela Liderança do PT.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, reitero aquilo que por diversas vezes falei desta tribuna: já passou da hora de esta Casa restabelecer a vigência do texto constitucional, de restabelecer a vigência do capítulo que diz respeito a direitos e garantias fundamentais. Parece-me que o Parlamento brasileiro tem vocação para o suicídio, porque aprova aqui provimentos legislativos que acabam vitimando a Constituição, que acabam vitimando a lei, que acabam vitimando os próprios Parlamentares.
A Lei da Ficha Limpa é um exemplo. Substituiu-se o princípio da soberania popular pelo da soberania da toga. Hoje quem decide quem vai ser candidato e quem não vai ser candidato é o juiz, é o Ministério Público.
Chegou a hora, Sr. Presidente, de pormos um freio no populismo penal midiático. Chegou a hora de fazermos a contenção dos abusos do sistema de Justiça. Para isso, nós temos que funcionar como Poder Legislativo que somos. Temos que honrar as prerrogativas que a Constituição da República nos atribui.
15:52
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Agora, temos tarefas. E a primeira delas é a de termos coragem, a primeira delas é a de agirmos em sentido contramajoritário, em sentido contra-hegemônico, em face de maiorias ocasionais e fascistizadas.
Então, Sr. Presidente, no plano do processo legislativo, nós temos algumas tarefas a cumprir. Eu sugeriria aqui a V.Exas. o seguinte roteiro. Temos que aprovar a alteração na Lei de Abuso de Autoridade — já passou da hora! —, para tirar a titularidade exclusiva do Ministério Público de ajuizar ação penal. Temos que aprovar — e está aqui neste plenário — o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia.
Nunca o direito de defesa foi tão desrespeitado como é hoje neste País. Temos que impor limitações, que desenhar limitações à Lei da Delação Premiada. Ora, o que acontece hoje em dia?
Aliás, ontem, tivemos um exemplo candente. O Prefeito de Niterói, sem que tivesse sido sequer ouvido numa investigação, que parece que é secreta, teve decretada a sua prisão preventiva. Ele nem sequer deu um pio a respeito das acusações que contra ele impetram. Acusações, não, imputações de um delator.
Nós não podemos aceitar prisões preventivas, que substituem a tortura, para forçar delações. As tratativas das delações têm que ser registradas por meios audiovisuais e com a presença do defensor do acusado ou do investigado que queira delatar.
Nós não podemos aceitar que o Ministério Público e a polícia prevejam benefícios que não estão inseridos na Lei da Delação Premiada, na Lei da Organização Criminosa. O que mais acontece é que se prometem prêmios para "adoçar" a deleção daquele que quer contribuir, de forma espúria. Trata-se de chantagem do Ministério Público ou da Polícia Federal. Alguns dentre V.Exas. aqui já foram vítimas disso.
E lembrem-se: assumirá o Ministério da Justiça alguém que não preza nenhum desses princípios, alguém que terá superpoderes, alguém que, no COAF, vai avaliar em tempo real a movimentação financeira de toda a vida política brasileira. O Sr. Sergio Moro já mostrou que não tem apreço nenhum pela legalidade, pelo devido processo, por princípios, por direitos e garantias fundamentais.
Sr. Presidente, já que existe aqui uma PEC com a qual se acaba com o chamado "foro privilegiado" dos Parlamentares, nós temos que acabar com o foro privilegiado de juízes e promotores também. Eu fiz até uma relação aqui.
15:56
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Eu sugiro, Deputado Fausto Pinato, que sejam revogados os incisos II e III e o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 35, de 1979, que definem como prerrogativas dos magistrados as seguinte:
Art. 33
.........................................................................................................................................................................................................
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal (...) salvo em flagrante de crime inafiançável;
III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
É prerrogativa do magistrado não ser investigado pela polícia, mas pelo tribunal competente para o processo. Assim acontece em relação não só aos magistrados, mas também aos membros do Ministério Público, tanto dos Estados quanto da União.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós não podemos mais aceitar isso. Daqui a pouco, o que vai acontecer é que juízes de primeiro grau vão decretar prisão preventiva de Deputados e Senadores. Isso não está longe de acontecer. Nós temos que regulamentar, por exemplo, essa figura da prisão preventiva. A prisão preventiva, depois da promulgação da Lei da Organização Criminosa, tornou-se algo banalizado. Hoje, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro se condena, depois se abre o processo. Nós não temos mais, como em todas as nações civilizadas... A sentença absolvitória ou a sentença condenatória são resultado daquilo que se apura nos autos do processo, são resultado da tramitação e da observância do devido processo legal. Tem-se a acusação, tem-se a defesa do réu, ouvem-se as testemunhas, determinam-se oitivas de depoimentos, abre-se a possibilidade de perícia, e, após isso, o juiz absolve ou condena, de acordo com a prova dos autos. Hoje, não. Hoje se prende, hoje se condena e depois se abre o processo, tramita o processo.
Isso se chama "fascismo", isso se chama "Direito Penal do Inimigo". Nós estamos na época do populismo penal midiático, que destroça o ordenamento jurídico. Nós estamos na época da figura do delito modelo. O delito modelo, na época da ditadura, era a chamada "prática da subversão", era a chamada "prática do terrorismo". Hoje o delito modelo é a corrupção. Acusa-se sem provas alguém da prática de corrupção. Essa pessoa, imediatamente, a partir da delação, tem decretada a sua prisão preventiva, mofa na cadeia e depois diz aquilo que o procurador ou o policial quer ouvir.
Nós temos aqui o vil exemplo do Sr. Antonio Palocci, que cantou como um passarinho a música que o Ministério Público quis ouvir. E com que objetivo? Condenar uma pessoa. Que pessoa? O ex-Presidente Lula.
16:00
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Então, Deputadas e Deputados, hoje não se investigam mais fatos, investigam-se pessoas. Posso afiançar às senhoras e aos senhores que, com esse personagem, o Sr. Sergio Moro, e com os superpoderes que lhe serão atribuídos a partir da posse, nenhum de nós aqui, sejamos culpados, sejamos inocentes, terá paz, porque esse senhor vai querer nos chantagear a partir dos dossiês que ele já criou à época da Lava-Jato e vai criar à frente do Ministério da Justiça e à frente do COAF.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu já vou passar a palavra aos colegas.
Enquanto o Deputado Darcísio Perondi se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, que havia pedido 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Quero prestar a minha solidariedade à família de João Batista Magalhães, um amigo de Serra Talhada. Além dele, seu filho Vinícius e mais três parentes foram covardemente assassinados pela Polícia Militar do Ceará, em Milagres, na última sexta-feira, dia 7.
Trinta bandidos assaltavam bancos em Milagres quando fizeram essa família refém. Não dá para aceitarmos isso! É lamentável! É uma irresponsabilidade o Estado não cuidar da sociedade e, ainda, a polícia assassinar pessoas que foram privadas de sua liberdade pelos bandidos.
Eu pediria a V.Exa. que este pronunciamento fosse divulgado e que a família do João Batista recebesse a solidariedade desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, por 1 minuto.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
Nós estamos em processo de votação há 1 hora. Já há Comissões Especiais com quórum para deliberação, com presença dos Parlamentares confirmada no painel. Hoje é um dia importantíssimo para que isso aconteça.
Então, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. para que nós pudéssemos encerrar esta votação, suspender esta sessão e dar às Comissões Especiais pelo menos de 30 minutos a 40 minutos, para deliberarem sobre os temas que estão em discussão. Caso isso não ocorra, vão ser prejudicados os trabalhos. Temos a PEC que trata da reforma tributária, a PEC que trata da extinção do foro privilegiado.
Por isso, eu faço esse apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Eu compreendo V.Exa., Deputado Diego Garcia. Entretanto, nós estamos em uma votação que exige quórum qualificado. Este é o motivo para delongarmos um pouco mais, antes de abrirmos a votação.
Concordo com V.Exa. Nós vamos encerrar a votação tão logo vejamos que, no painel, há um número confortável para abrirmos a votação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Nós já estamos nesse processo há mais de 1 hora, Sr. Presidente.
Por isso, reforço este apelo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Lamentavelmente, às vezes, não é o tempo, mas, sim, o número de votos que consta no painel.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sim, eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Obrigado, Deputado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir um pouco da atenção dos Líderes.
Se não me falha a memória, nós vamos acabar a sessão ao fim desta votação e V.Exa. deverá chamar uma nova sessão. Ainda que atenda ao pleito do Deputado Diego Garcia e do Deputado Hauly, V.Exa. chamaria uma nova sessão.
Eu quero fazer uma consulta a V.Exa. Nós temos sobre a mesa dois requerimentos de urgência: o Requerimento nº 9.248, de 2018, e o Requerimento nº 9.313, de 2018. Seguiríamos nesta pauta e, depois, teríamos o Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, que trata de gestão compartilhada. São três temas diferentes.
Eu queria ouvir dos Líderes se S.Exas. têm alguma contraposição a essas matérias.
16:04
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O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Estou fazendo essa provocação justamente para que nós possamos conversar um pouco com os Líderes.
Sugiro a V.Exa. que, antes de encerrar os trabalhos, já convoque uma nova sessão com esta pauta.
Nós teremos a votação da intervenção em Roraima. Se essa matéria não for votada, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso. Então, nós temos que apreciar essa matéria ainda na tarde ou noite de hoje.
Eu vou tentar construir com os Líderes um acordo sobre as matérias que são consensuais, para que possamos acelerar essa votação. Além disso, não sei se V.Exa. vai manter a votação dos representantes do CNJ e do CNMP para o dia de hoje ou se irá convocar uma sessão para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Estamos à disposição, Deputado Aguinaldo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Encontram-se nas tribunas o Deputado Darcísio Perondi, à minha esquerda, e o Deputado Henrique Fontana, à minha direita. Os dois pediram a palavra pela Liderança.
Passo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi e, em seguida, ao Deputado Henrique Fontana, ambos pela Liderança.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sim, é importante votar a intervenção no Estado de Roraima.
Eu ouvi com muita atenção alguns colegas da Oposição se manifestarem contra, especialmente o meu caro amigo Deputado Orlando Silva e mais dois ou três colegas, afirmando que isso era absolutamente inconstitucional.
Consulte o seu assessor ao seu lado e leia comigo o art. 34, inciso III, da Constituição Federal:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Trata-se de grave comprometimento da ordem pública! Isso foi feito no Rio de Janeiro e está sendo feito em Roraima.
O Presidente Michel não arranhou a Constituição. Ele decretou e mandou a questão para o Congresso Nacional, que vai decidir. Nós seremos soberanos, mas seremos também sérios e inteligentes.
Roraima está num estado caótico, deteriorado. Quem viu ontem, num canal de televisão, o nervosismo da Governadora, as suas feições? Ela estava com dificuldade de se manifestar a respeito de como estava o seu Estado.
16:08
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Será que eu preciso repetir? Os funcionários estão há 4 meses, 5 meses sem receber. Eu tenho certeza de que o Líder do Partido Comunista não quer isso; quer, sim, que eles recebam logo.
O princípio da solidariedade da imigração fez com que nós recebêssemos milhares e milhares de venezuelanos com amor, com carinho, mas também com dificuldade, porque vieram muitos deles. Isso levou o Estado ao caos, porque aumentou a necessidade de segurança, aumentou a necessidade de serviços nas áreas da saúde e da educação. Além disso, os presos se aproveitaram dessa situação.
Então, queridos colegas, nós vamos, nós precisamos, nós devemos votar, unanimemente, a intervenção no Estado de Roraima. O livro verde e amarelo foi, sim, respeitado!
Esta tarde também será maravilhosa, pois encerraremos muito bem o ano com as próximas votações.
Esta matéria que nós estamos votando é algo disruptivo, que faz a destruição para reconstruir. Imaginem o Inova SIMPLES: o jovem que cria uma startup na sua casa ou na universidade tem uma luz, uma ideia e, em menos de meia hora, adquire o seu CNPJ, pode trabalhar, pode operar, pode experimentar o mercado. Isso é simplesmente transformador, inovador, porque abre um mercado maravilhoso de oportunidades. Se não der certo — muitos não dão —, pode fechar com extrema simplicidade.
A outra inovação é a Empresa Simples de Crédito. Eu, quando estava em Ijuí, era líder comunitário e tentei fundar uma ONG, porque, num país da Ásia, havia um cara sonhador, que mudou a pobreza, estimulou mães, pais e jovens com o microcrédito. Isso ocorreu em Bangladesh. Ele até recebeu um Prêmio Nobel. Eu até ensaiei fundar essa ONG, mas tinha que fazer parceria com a Caixa. No início, alguns microempresários estavam dispostos a bancar o projeto, mas não deu certo. Isso ocorreu há 30 anos.
Eu comecei a perguntar sobre o tema para o Deputado Hauly, para o Deputado Leite, para o Deputado Melles, para o Presidente do SEBRAE, o Afif, que sonha de dia e de noite, 30 horas por dia.
A Empresa Simples de Crédito é outra revolução e pode dar certo, sim! É ousadia pura! Com certeza, pode gerar emprego, pode gerar empréstimos de 100 reais, de 200 reais, de 500 reais, de mil reais. O bolicheiro, o contador, uma loja qualquer, se tiver vocação para isso, vai ser uma coisa também maravilhosa, pois facilita o acesso e estimula a oferta de crédito para micro e pequenas empresas e para as pessoas também.
Isso já tinha sido votado e vetado. O Governo pediu que se fizesse um novo estudo. Houve um novo estudo, houve concordância desta Casa com o SEBRAE, e o projeto está aqui conosco e terá uma esmagadora votação.
Este é o Governo do Presidente Michel Temer! É o homem das reformas, o homem consagrado pela coragem, pela ousadia, pela capacidade de inventar, pela capacidade de ouvir e de juntar técnicos de muitas cores partidárias — ou até sem cores! — e começar a criar novas alternativas para o País. Foi por isso que saímos do buraco macroeconômico, do buraco fiscal de 7% negativos, e vamos fechar com 1,5% a 2% positivos neste ano e, talvez, no ano que vem, com 2% ou 2,5%. A inflação está baixa, os juros estão caindo, a taxa SELIC está em 6%, a dívida interna vem perdendo força, os investidores estão chegando, o desemprego vem caindo lentamente, mas está caindo, e o emprego está crescendo. É a ousadia de um libanês! Os seus pais vieram para cá e aqui ele nasceu. Com a oportunidade que os deuses lhe deram, com a oportunidade que esta Casa lhe deu, quando o colocou como Presidente, as reformas foram feitas.
Trata-se de reformas que esta Casa criou, que esta Casa desenvolveu. Esta aqui é uma proposta desenvolvida por esta Casa e pelo SEBRAE. Então, estamos de parabéns também nós todos! Estão de parabéns os colegas que desenvolveram o projeto, mas também o Presidente Michel Temer, que ficará absolutamente consagrado, na história brasileira, nas academias de economia, como o maior e melhor Presidente das reformas, que certamente o Presidente Bolsonaro vai seguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Deputado Henrique Fontana, permaneça na tribuna, porque iremos passar a palavra a V.Exa., pela Liderança da Minoria.
Antes, tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris, para uma questão de ordem.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
Nós vamos convocar uma sessão extraordinária daqui a alguns minutos. Eu pediria a V.Exa. que incluísse na pauta o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015.
Sr. Presidente, esse projeto dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Trata-se de um projeto que já foi votado na Câmara e foi ao Senado, o qual votou favoravelmente e apresentou duas emendas, que são boas. O Deputado Efraim Filho, o autor do projeto, teve a oportunidade de conversar com as lideranças locais. Todos são favoráveis. O Líder do Governo acaba de me dizer que é favorável à aprovação desse projeto.
16:16
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Portanto, Sr. Presidente, seria muito importante que esse projeto fosse colocado na pauta da próxima sessão a ser convocada por V.Exa. Faço o apelo a V.Exa. para que coloque na pauta o Projeto de Lei 1.530, de 2015.
A questão de ordem era essa.
(O Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Novo painel, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Comunico aos Srs. Deputados a presença em plenário de Delegação Parlamentar da Assembleia Popular Nacional da China.
Os ilustres Deputados integram a Comissão de Supervisão e Justiça do Parlamento chinês e vieram ao Brasil para aprofundar seus conhecimentos sobre as Comissões da Câmara dos Deputados, em especial sobre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de colher informações acerca da experiência brasileira na aplicação da pena de serviços à comunidade.
Com essa finalidade, tiveram reuniões com o Deputado Daniel Vilela, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; com o Deputado Fausto Pinato, membro da CCJC e Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China; com o Deputado Herculano Passos, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China; entre outros Parlamentares que fizeram questão de acompanhar nossos ilustres visitantes.
Em nome da Câmara dos Deputados, apresento as boas-vindas aos nobres Deputados e os votos de que a cooperação entre a nossa Casa e a Assembleia Popular Nacional da China possa ser aprofundada e contribua para o fortalecimento da parceria estratégica entre os nossos países.
Sejam muito bem-vindos!
Eu agradeço a todos. (Palmas.)
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero homenagear a comitiva chinesa a que V.Exa. acaba de fazer referência, bem como o Deputado Fausto Pinato e os demais Deputados presentes. Entendemos ser extremamente importante essa parceria entre o Brasil e a China no que diz respeito ao desenvolvimento acoplado à sustentabilidade, o que, para nós, tem sido um grande orgulho.
Tenho certeza de que os nossos pares, aqui no Congresso Nacional, haverão de dar prosseguimento às tratativas já feitas com a China.
Além disso, Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa. São 16h19min e temos duas Comissões esperando para se reunir. Eu pediria a V.Exa. que encerrasse esta sessão, a fim de que pudéssemos comparecer às duas Comissões, conforme acordo feito aqui em plenário. Após 1 hora, nós voltaríamos para votar as três matérias que ainda restam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu vou esperar mais um pouquinho e vou atender ao pedido de V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Novo painel, Sr. Presidente!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por receber a delegação chinesa.
Há uma grande fonte de intercâmbio entre Brasil e China, o que é extremamente importante. Sem dúvida nenhuma, a delegação chinesa vai ampliar esse contato com o Brasil, para que possamos melhorar, cada vez mais, as nossas relações.
Um abraço à China!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira. Em seguida, falará o Deputado Fausto Pinato.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa relação entre China e Brasil é importante.
Eu gostaria muito que o Presidente se sensibilizasse e visse a importância dessa grande parceria entre Brasil e China.
Sr. Presidente, V.Exa. está de parabéns, juntamente com o Deputado Fausto Pinato, por trazer essa delegação!
São grandes comerciantes! Vamos em frente, porque atrás vem gente!
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e de parabenizar V.Exa. pela calorosa acolhida aos nossos colegas chineses.
Faço um apelo, em nome desse novo Governo, para que ajamos com responsabilidade e prudência, pensando no agronegócio e na economia. É de suma importância manter uma relação com um país estratégico, que é tão importante e que muito contribui para o desenvolvimento do nosso Brasil, comprando, inclusive, muita soja, sendo o responsável pela balança comercial. Que tenhamos responsabilidade!
Para nós, que somos da democracia, não importa o regime de qualquer país, mas, sim, as benesses que podem trazer ao nosso povo.
Por isso, eu faço um apelo a esta Casa e digo aos colegas Parlamentares que, com certeza, a grande maioria do Congresso Nacional tem responsabilidade com essa amizade de suma importância para ambas as nações.
Muito obrigado.
Que sejam bem-vindos!
Viva o Brasil! Viva a China!
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Arruda votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Fábio Ramalho, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, quero cumprimentar a delegação chinesa que hoje se encontra aqui presente, em especial o Sr. WU Yuliang.
A delegação é formada por membros da Comissão de Justiça e de Supervisão da Assembleia Popular Nacional da China. Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião muito produtiva.
Essa relação entre os dois países é muito profícua, tanto para a China como para o Brasil. Estive recentemente na China e tive a oportunidade de conhecer o sistema de abastecimento de água de Hong Kong — a água salgada é levada diretamente do mar para as residências, para o uso nas descargas sanitárias. Com base nessa experiência, apresentei um projeto de lei para que as nossas cidades litorâneas possam também implantar um sistema igual ao de Hong Kong, economizando 30% de água, que é o que vai para a descarga.
Sejam bem-vindos!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, manifesto os nossos cumprimentos à delegação chinesa, mas vamos acabar a votação, por favor! Vamos encerrar esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está faltando 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já deu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está encerrada a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que estou aguardando pacientemente para, depois da votação, usar o tempo da Liderança pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Desculpe-me!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - É em seguida. Está encerrada a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Perdoe-me, Deputado! Eu não vi V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Já encerrou a votação!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu aguardo V.Exa. encerrar, se preferir, Sr. Presidente, e falo logo após o encerramento da votação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Numa nova sessão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se não encerrou a votação, como encerrou a sessão?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Já encerrou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Encerre a sessão, Sr. Presidente!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Henrique Fontana, acabou o tempo da sessão.
Em seguida, eu vou passar a palavra a V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Conceda a palavra para ele na nova sessão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, permita-me, por favor, concluir esta fala, porque, de fato, este era o processo que combinamos, até porque, na sessão seguinte, outro Parlamentar usará o tempo da Liderança.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não pode, não!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Henrique Fontana, não posso deixar V.Exa. terminar, porque o Regimento me obriga a tomar uma posição. Peço a compreensão de V.Exa.
16:24
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 11 de dezembro, às 16h23min, com a seguinte Ordem do Dia: Mensagem nº 703, de 2018; Projetos de Lei nºs 1.530, de 2015; 9.617, 9.557 e 10.160, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 10.431, de 2018, 7.223, de 2006, e 10.985, de 2018; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 24 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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