Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 13 horas
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 293-A/04, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Informo a V.Exas. que recebi carta do SINDIFISCO sugerindo alteração no substitutivo, e que ela está disponível para consulta na página da Comissão.
Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sim, pretendo fazer uma complementação de voto, algumas correções, alguns pleitos que foram feitos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Solicito ao Deputado Valtenir Pereira que assuma a Presidência.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, dando continuidade, eu vou fazer um preâmbulo de tudo o que fizemos até agora, todos os entendimentos. Nós fizemos 162 reuniões. Com as palestras, foram mais de 500 reuniões. Caminhamos pelo Brasil inteiro. E finalmente, nesses últimos 40 dias depois das eleições, tivemos um entendimento com todos os segmentos da sociedade — empresários; trabalhadores; profissionais liberais; Municípios, por meio da CNM; auditores municipais, estaduais e federais — e chegamos à conclusão que temos hoje. Sem dúvida alguma, se não for o melhor, é um dos melhores textos que se conseguiu montar no Brasil até agora. Por isso, nós estamos bastante satisfeitos com todo o trabalho, que é uma contribuição para o País.
Sabemos que o tempo se exauriu, que o Plenário está nos seus últimos dias de trabalho, mas, assim mesmo, fizemos de tudo para que pudéssemos levar ao plenário a nossa proposta. Nesse sentido, esta pequena complementação de voto que fazemos neste momento vem enriquecer mais o nosso texto e promover um entendimento maior daquilo que estamos fazemos hoje na reforma tributária.
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Os ganhos são muitos. Como eu já disse e repercuto, a simplificação elimina nove impostos, desburocratiza e acaba com a elisão fiscal, o planejamento fiscal, a sonegação de pagamento de impostos, que gera dívida ativa, para implantar a cobrança e a fiscalização eletrônica.
Acaba com a guerra fiscal, que custa 216 bilhões de reais por ano, só na guerra entre Estados, e mais 16 a 50 bilhões de reais entre os Municípios.
Fecha o cerco sobre a sonegação, que dá prejuízo anual de 500 bilhões de reais, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Reduz 80% das ações administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de 2 trilhões de reais.
Estimula a redução da brutal carga tributária sobre a base de consumo, transferindo para a renda. Assim, fortalece o poder aquisitivo dos que ganham menos que a renda per capita, ocasionando um ganho de 15%, com previsão de aumentar o ganho via devolução de tributos pela nota fiscal eletrônica e na progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física.
Possibilita que as empresas brasileiras sejam competitivas entre elas e com o resto do mundo, ao fazer uma profunda redução do custo de produção, de contratação; ao zerar os impostos de máquinas e equipamentos do ativo fixo; ao diminuir drasticamente a corrupção, a sonegação, o contencioso administrativo e judicial, a burocracia; e acabar com a guerra fiscal entre os Estados e entre os Municípios.
Acaba de vez com a recessão e faz a economia brasileira crescer como no período de 1930 a 1980, quando a taxa média de crescimento foi de 6,3% ao ano. Retoma o círculo virtuoso de desenvolvimento e prosperidade para todos. Recupera rapidamente grande parte dos 13,3 milhões de empregos perdidos e garante a geração de milhões de novos empregos anualmente.
Harmoniza o nosso sistema tributário com os países da OCDE e o coloca entre os dez melhores do mundo. Hoje, segundo o Banco Mundial, estamos entre os dez piores sistemas tributários, ocupando o vergonhoso 184º lugar entre 190 países pesquisados. Estamos entre os dez piores sistemas do mundo.
Ao fazer a economia crescer, fortalece as finanças públicas da União, Estados e Municípios e das empresas de todos os setores da economia; fortalece a arrecadação da previdência e aumenta os repasses para os programas sociais de educação, do SUS, da segurança pública, das Forças Armadas, e de obras públicas de infraestrutura e de supraestrutura; etc.
Zera a cunha fiscal no spread dos empréstimos bancários, diminuindo os juros e favorecendo milhões de devedores em bancos.
Aumenta a participação dos Municípios brasileiros no bolo tributário em pelo menos 30 bilhões de reais ao ano, sendo esse valor equivalente a 33% do atual Fundo de Participação dos Municípios.
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Esses são os ganhos objetivos, práticos, que temos para apresentar da nossa proposta. Em mais um instante, estarei aqui com a complementação de voto para apresentar a V. Exa. Enquanto isso, Sr. Presidente, peço só mais um instante, porque o nosso assessor foi tirar uma cópia e acabou atrasando um pouquinho. Só mais um instante, por gentileza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu acho que, chegar ao plenário, ele chega. Ao ser aprovada aqui, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, como se trata de uma PEC, vai para o plenário. Temos que trabalhar num sistema urgente, mas chegará ao plenário.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Com certeza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Agora, daí a votarmos, ainda vai haver uma discussão. Porém, dessa maneira, não estará arquivada para a próxima Legislatura.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Com certeza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Já que eu ajudei V.Exa. a ganhar um tempo enquanto chegava a cópia, quero dizer que fui informado de que há uma emenda ou uma sugestão ao Relator do Deputado Vicente Candido...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Ah é? Não sabia.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ...retomando a correspondência do número de representantes dos contribuintes no CARF. Houve um desiquilíbrio, foi reduzido à metade, uma coisa dessas.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Isso.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Então, só estou encaminhando. Fui abordado aqui na entrada, e quero saber se isso foi apreciado, incorporado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não, não foi. A ideia é extinguir mesmo o CARF, porque o novo sistema vai extinguir para a frente, não para atrás. O que existe hoje ainda tem um contencioso grande.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está bem.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O.k.
Em decorrência das discussões ocorridas nesta PEC 293, apresentada em 2018, temos o primeiro ponto de alteração no § 3º do art. 61, que está de acordo com o texto constitucional.
§ 3º A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei complementar que tratem do imposto previsto no art. 155, IV, caberá exclusivamente a...
Aí vêm os incisos I, II, III e IV; o § 4º e seu inciso I, que são os mesmos; e se acrescenta o inciso II.
II - um terço dos Municípios ou Municípios em que o conjunto da população corresponda, no mínimo, a um terço da população nacional, nas hipóteses de iniciativa municipal previstas nos incisos I e II do § 3º deste artigo.
No segundo ponto, que prevê a criação de um imposto seletivo sobre bens, com o objetivo de dar uma redação mais precisa, estamos limitando a tributação do novo tributo da seguinte forma, no art. 153 da Constituição.
VIII - operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.
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b) a forma pela qual as atividades mencionadas na alínea "a" deste inciso poderão ser compartilhadas com os Municípios, inclusive quanto à determinação do valor de bens imóveis neles localizados.
III - não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas, nos termos da lei complementar.
IV — terá alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, que regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Sexta modificação. Em regra, não será permitida a concessão de incentivos fiscais do IBS, mas há exceções. Entre as exceções está a alínea "c" do inciso VIII do § 7º do art. 155, que passa a ter a seguinte redação:
I - dispor sobre as regras de organização e funcionamento integrado, em âmbito nacional, das administrações tributárias em cada Estado, Distrito Federal e Município, bem como as responsabilidades das autoridades tributárias responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito tributário de impostos e contribuições.
Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas.
§ 1º. Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º. A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante das carreiras de tributação, fiscalização e arrecadação da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios e seus congêneres, que exerçam atividades típicas e exclusivas de Estado.
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Nona alteração. Inclusão de novo parágrafo no art. 195 da Constituição Federal. Trata-se de um artigo também do IBS que atende... Não, este nós ainda teremos que discutir depois.
Décimo ponto. Alteração do art. nº 239, § 1º, da Constituição, no qual entendemos necessário um acréscimo de redação. Mantém-se a redação do caput e do § 3º do art. 239 da Constituição Federal e, pelo nosso substitutivo, o § 1º do referido artigo passaria a ter a seguinte redação:
§ 1º. Sem prejuízo das destinações previstas no caput, da parcela dos recursos mencionados no art. 156-A pertencentes à União, pelo menos onze inteiros e setenta e um centésimos por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
Décima primeira alteração. Supressão do atual art. 11 da emenda constitucional. De modo a adequar o texto à boa técnica legislativa e às cláusulas pétreas da Constituição Federal, suprima-se o art. 11 da emenda constitucional.
Décima segunda alteração. Inclusão do novo art. 11 à emenda constitucional. Para dar uma garantia a mais aos Municípios, estamos colocando em discussão, nesta Comissão Especial, sugestão do Deputado Miro Teixeira, que delega à lei complementar dispor sobre os critérios, a forma e o montante da compensação aos Municípios, em caso de frustração de receitas.
Para tanto, estamos utilizando recursos do fundo de equalização de receitas per capita, apelidado de Fundo de Solidariedade Fiscal, para, no período de 15 anos da transição, destacar parcela de seus valores para reduzir eventuais perdas nas receitas, nos termos da proposta do Deputado Miro Teixeira.
Art. 11. A lei complementar de que trata o art. 159-A da Constituição Federal definirá parcela do fundo de que trata o inciso II do referido artigo, destinada a reduzir eventuais perdas de receitas dos Municípios em decorrência da aprovação desta Emenda Constitucional, dispondo sobre critérios de repartição dos recursos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Deputado Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - V.Exa. está lendo aí essa sugestão do Deputado Miro Teixeira, mas está remetendo à lei complementar. É isso ou não?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - É, também.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Está remetendo?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Isso, isso tudo. Não tem como precificar agora, né?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sim, claro. É isso.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O texto constitucional só garante que, numa eventual...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - V.Exa. está mantendo no texto constitucional ou está remetendo esse texto à lei complementar?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não, é criado um novo artigo.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não seria mais adequado V.Exa. iniciar esse artigo remetendo à lei complementar essa questão, ao invés de manter uma coisa assim tão detalhada no texto constitucional?
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu não tenho como modificar aqui agora, porque a equipe técnica entendeu ser essa a melhor redação para a adequação da técnica legislativa. Eu simplesmente não posso. A ideia foi acatada. Eventuais correções poderão ser feitas a caminho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se até o décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 162-A da Constituição Federal, são integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores da administração tributária dos entes da Federação, cujos cargos efetivos, na data da posse ou até 31 de dezembro de 2018, fossem providos por concurso público, exigissem, como requisito de habilitação, a formação em nível superior e detivessem as competências exclusivas de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento ou julgamento de seu processo administrativo fiscal.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Deputado Hauly, o nosso Consultor Murilo acabou de me informar que, se V.Exa. não alterou o texto, o artigo se inicia remetendo a questão para a lei complementar, conforme era a sugestão — se o texto não foi alterado por V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Isso. A última sugestão, que eu deixei para depois, é a do PSOL, referente ao inciso IX, que cria o seguinte:
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu só gostaria dizer que, segundo o Murilo veio me mostrar, a minha sugestão estaria acatada no texto inicial, se V.Exa. não o mudou. Ou seja, o artigo estaria mandando para a lei complementar, é isso?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Não mudou.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não mudou. O.k. Então, estamos alinhados.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Indago ao Plenário se alguém quer fazer mais uma observação.
(Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Se não estiver presente o autor, eu acho que está prejudicado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Coloque em votação.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Vou colocar em votação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - De quem é o destaque? Ah, do Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Os Srs. Deputados que concordam com o destaque permaneçam como se encontram. Aqueles que não concordam se manifestem.
(Pausa.)
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. não poderia colocar em bloco a votação da admissibilidade dos destaques?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - São quatro destaques, um já foi votado.
Requeiro a V.Exa., nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a supressão da expressão "operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos" do art. 153, VIII.
Por se tratar da última reunião da Comissão Especial, eu vou colocar em votação a ata da presente reunião, para nós concluirmos os trabalhos da Comissão Especial. Antes, eu parabenizo o trabalho da Presidência, do Relator e de todos os seus membros.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu quero apenas pedir ao Relator ou à Secretaria da Comissão que hoje ainda distribua, por meio eletrônico — e-mail ou WhatsApp —, o texto consolidado. Se for possível, que nos envie hoje ainda, porque nós vamos ser muito questionados sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Informo aos nobres pares que o pleito do Deputado Miro Teixeira será atendido, que a Secretaria providenciará toda a consolidação do texto para disponibilizar para os membros da Comissão.
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O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - E para colocar no site da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Vai também colocar no site da Comissão e da própria Câmara para conhecimento geral do povo brasileiro.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino e, em seguida, o Deputado Benito Gama.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de um pouco de atenção, de um pouco de silêncio também no nosso plenário.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Peço silêncio aos nobres circunstantes e ao Plenário como um todo, para que nós possamos ouvir o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Deputado Luiz Carlos Hauly pela sua pertinácia, pela sua insistência, pela sua capacidade de construir uma proposta que, neste momento, é aprovada na Comissão Especial. Muita gente duvidava disso, mas tenho certeza de que o trabalho incansável do Deputado Luiz Carlos Hauly, viajando o Brasil inteiro, discutindo com vários segmentos, fez com que hoje chegássemos a esta aprovação.
Eu estou aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, desde 1990. Participei de todas as Comissões sobre reforma tributária. Tenho certeza de que esta proposta é moderna: simplifica a tributação e a legislação fiscal brasileira, faz com que o Brasil tenha mais modernidade na sua legislação tributária e fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Peço silêncio ao Plenário, para que possamos concluir os nossos trabalhos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Imagino que o trabalho feito nesta Comissão também terá sequência, continuidade no Governo seguinte, na legislatura seguinte. Muito do que está contido, ou melhor, quase a totalidade do que está contido neste relatório, neste parecer do Deputado Luiz Carlos Hauly, aprovado hoje, vem ao encontro do que deseja a nova equipe econômica, seja pela simplicidade, seja pela facilidade da tributação, seja pela relação com os entes federados, seja pela reconstrução tecnológica.
Por isso, quero cumprimentar o Deputado Luiz Carlos Hauly, mais uma vez, o Deputado Valtenir Pereira, que está representando o Presidente Hildo Rocha, e todos os membros desta Comissão. Damos hoje um grande passo em direção à melhora sensível da legislação tributária brasileira, este arcabouço jurídico que tanto tem criado dificuldades para o nosso País.
Tenho certeza de que, seguindo adiante, esta proposta vai ajudar muito nas novas relações econômicas e fiscais do nosso País.
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17:02
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O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Tem a palavra o Deputado Benito Gama.
O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, Valtenir Pereira, assim como foi feito pelo Deputado Pauderney, eu quero deixar um registro muito forte e consciente da participação de S.Exa., do Deputado Hildo Rocha e do Relator Luiz Carlos Hauly, para chegarmos a esta decisão de hoje, a este texto de uma reforma tributária por que o Brasil tanto reclama e de que tanto precisa. Não será fácil chegar a um final, mas tenho certeza de que chegaremos.
Eu quero dar o meu testemunho a cada um dos membros da Mesa e da Comissão, titulares e suplentes desta luta. Acompanhei o Deputado Hauly, ao longo deste último ano, nos Estados, os seus depoimentos. Estive até em uma exposição do projeto nos Estados Unidos, em Washington, onde houve realmente uma participação muito forte e muito grande de empresários americanos e autoridades daquele país e brasileiros naquele processo.
Enfim, é um trabalho de conteúdo muito bom, mas, sobretudo, um trabalho de construção política, Deputado Hauly. V.Exa. conseguiu realmente montar esta operação. Eu vivi isso na Constituinte, quando nós estávamos trabalhando o capítulo tributário cujas modificações estamos hoje propondo. Sei como é difícil, porque todos os entes públicos ou privados, independentemente do tamanho, têm os seus problemas, os seus objetivos e os seus interesses.
Então, Deputado Hauly, eu quero deixar aqui o meu abraço e o do meu partido a V.Exa., a todos os membros, ao Presidente Valtenir, ao Presidente Hildo Rocha pelo trabalho apresentado. Tenho certeza de que esta Comissão deixa um legado muito forte não somente para a parte tributária, mas para a legislação e para o ordenamento constitucional brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Obrigado, Deputado Benito Gama, pela sua participação.
O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Presidente Valtenir, demais membros da Comissão, eu queria muito rapidamente externar também o meu reconhecimento ao trabalho insistente e abnegado do Deputado Luiz Carlos Hauly.
Deputado Hauly, quando muitos não acreditavam que poderia chegar até aqui, V.Exa. não perdeu a perseverança em nenhum momento. Mais ainda: V.Exa. seguiu a orientação de alguns doutrinadores que apregoam que matérias como reforma tributária, reforma política, por exemplo, são muito mais próprias do Parlamento, que representa a sociedade na plenitude, do que de um governo, que representa sempre parte. V.Exa. chegou aqui com um texto sem praticamente nenhuma interferência do Governo. Isso dá solidez e concretude ao trabalho feito.
Venha o governo que vier — o próximo Governo já está eleito —, dificilmente não seguirá boa parte ou o total da proposta que esta Casa ora coloca à disposição. É uma pena que não vai dar tempo de a proposta ser votada em plenário. Esta Casa poderia insistir talvez em ter mais 1 semana de trabalho e entregar esta obra-prima que V.Exa. coordenou e relatou com muita paciência pelo Brasil afora e até fora do Brasil.
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17:06
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Fica aqui o nosso reconhecimento. Não é fácil, em relação a uma matéria como esta, conseguir dialogar com todas as bancadas, com todos os segmentos da sociedade e fazer com que todo o mundo se sinta contemplado. Mais do que ninguém, V.Exa. afirma, com muita segurança e com muita propriedade que ou se faz a reforma tributária ou o Brasil vai, cada vez mais, perder o bonde da história, da competitividade, da geração de emprego e da distribuição de renda. E isso está contido no relatório de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, Deputado Valtenir Pereira, Deputado Luiz Carlos Hauly, Deputado Benito Gama, Deputado Vicente Candido, minhas palavras são exatamente nessa linha. É evidente que um país como o nosso, cujos entraves e nós não são desatados, com o tempo, está perdendo. E o mais grave: o mundo tem avançado muito mais, mas nós estamos ficando para trás. E essa distância vai aumentando.
Essa proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly é exatamente a proposta do Parlamentar dedicado, abnegado, que sabe que o poder de convencimento é o caminho para fazer da política aquilo que mais desejamos para o País. O Deputado Luiz Carlos Hauly — aqui já houve vários testemunhos —, não só pelo País inteiro, como também em outros países, andou discutindo, debatendo, trazendo informações, para que essa proposta fosse apresentada e aprovada nesta Comissão Especial.
Quero parabenizar o Deputado Luiz Carlos Hauly. Por eu ser do Paraná e por conhecê-lo como o conheço há muitos anos, para mim, não há nenhuma novidade no trabalho que ele está fazendo, mas sim na sua capacidade de convencer a Casa com este relatório importante, até porque uma reforma tributária não é tão simples, dado o emaranhado que tomou conta do sistema brasileiro. Alguns não querem pagar, outros não querem perder. Então, vejam o poder de convencimento de uma proposta que procura a simplificação, para custar menos para o Governo cobrar e para o contribuinte pagar.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Passo agora a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Deputado Valtenir Pereira, muito obrigado pela Presidência.
O Deputado Hildo Rocha se desdobrou e nós temos nos desdobrado para chegarmos a este momento de votação na Comissão Especial.
Agradeço a nossa equipe de consultores, que tem feito um excelente trabalho e que pôde dar a este Relator a condição especial de elaborar um relatório de altíssimo nível. Agradeço especialmente ao Murilo, da Consultoria Legislativa; ao Celso; ao José Ivândio; ao Fabiano; ao Marcelo; ao Mauro; à Márcia; ao Hugo, do gabinete; ao Adailton, que tem nos apoiado; ao SEBRAE Nacional, que também nos apoiou; à FGV Rio; e também a esta equipe de trabalho da Comissão. Faço questão de colocar no relatório o nome de todos estes e de toda a equipe desta Comissão Especial que conduziu os trabalhos, nos últimos 6 meses, com brilhantismo e com competência.
Agradeço a vocês e a todos que colaboraram, a todos os auditores municipais, estaduais, federais, a todos os empresários que trabalharam e especialmente aos membros desta Comissão Especial, que nos honraram com essa participação. Agradeço a todos: ao Deputado Benito Gama as suas palavras, ao Deputado Alfredo Kaefer, ao Deputado Valdir Colatto, ao Deputado Átila Lins, ao Deputado Celso Russomanno, ao Deputado Felipe Bornier, ao Deputado Jerônimo Goergen, ao Deputado João Paulo Kleinübing, ao Deputado Marcondes Gadelha, ao Deputado Mauro Mariani, ao Deputado Paulo Foletto, ao Deputado Pedro Paulo, ao Deputado Ronaldo Lessa, ao Deputado Tadeu Alencar, ao Deputado Alceu Moreira, ao Deputado José Carlos Aleluia, ao Deputado Assis Carvalho, ao Deputado Ronaldo Benedet, ao Deputado João Derly, ao Deputado Diego Garcia, ao Deputado Edinho Bez, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, ao Deputado Gilberto Nascimento, ao Deputado Jorginho Mello, ao Deputado José Mentor, ao Deputado José Rocha, ao Deputado Júlio Cesar, ao Deputado Laercio Oliveira, ao Deputado Celso Maldaner, ao Deputado Renato Molling, ao Deputado Nilson Leitão, ao Deputado Orlando Silva, ao Deputado Celso Pansera, ao Deputado Renzo Braz, ao Deputado Ivan Valente, ao Deputado Valtenir Pereira, ao Deputado Edmilson Rodrigues, ao Deputado Afonso Florence, ao Deputado Eduardo Cury, ao Deputado Félix Mendonça Júnior, ao Deputado Julio Lopes, ao Deputado Enio Verri, ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Miro Teixeira, ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que está enfermo, ao Deputado Newton Cardoso Jr, ao Deputado Pauderney Avelino e ao Deputado Walter Ihoshi.
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As palavras do Deputado Pauderney Avelino são palavras de um amigo que há 28 anos convive comigo nesta Casa, assim como as do Deputado Rubens Bueno e as do Deputado Benito Gama. Também agradeço muito ao Deputado Vicente Candido as palavras. Não participamos tantos anos juntos, mas foi o suficiente para saber também do seu empenho e capacidade. O gesto de V.Exas. aqui hoje foi muito bom. Também agradeço ao PSOL, vamos falar a verdade, que deixou o processo fluir. Agradeço de coração a possibilidade que tivemos da votação desse texto hoje, Deputado Milton.
Este é um dia importante para Casa, Deputado Enio Verri, pois conseguimos avançar. Só há um pequeno ajuste de redação a ser feito, porque o texto vai para um lado, vai para o outro, acabamos tendo aí a questão dos auditores. Mas ainda há o espaço do plenário e depois o texto vai para o Senado. É o que eu digo: se algum pequeno ajuste ficou nesse último momento, é possível sofrer modificações com o entendimento de se fazer o melhor. A nossa busca é pelo melhor.
Então, em relação ao que nós conversamos, ao que nós decidimos, sempre procurei honrar todos os compromissos. Trata-se de uma grande conquista, de um grande e histórico momento da nossa Comissão — não há dúvida. Nós temos de pensar no Brasil olhando para a frente, para o futuro, e não olhando para trás, como fizemos, marcando passos nesses anos todos.
Já agradeci ao Deputado Marcondes Gadelha, mas agradeço novamente, porque hoje a Câmara dos Deputados, este Congresso Nacional, apresenta uma proposta completa, talvez a mais completa até hoje. A proposta do Mussa foi excelente; com a proposta do Virgílio, chegamos à Emenda nº 42, de 2003. A proposta do Sandro Mabel também ficou parada no tempo. A nossa proposta avançou, chegou aqui. As outras também chegaram, mas nós procuramos fazer um entendimento nacional, e a dificuldade não é pequena. Cada setor tem segmentos enormes de interesse. A indústria tem 96 associações brasileiras. O setor de serviços nem se fala. A agricultura tem suas nuances.
Existe a questão administrativa de valorização do fisco brasileiro. Então, procuramos dar transparência a tudo o que fizemos, construindo um entendimento, com uma transição longa, sem pressa. Mesmo assim, na última hora, houve um sufoco e alguns pequenos desencontros, o que eu espero ajudar a resolver lá na frente.
Acima de tudo, eu quero agradecer a Deus. Oramos muito por este momento. Houve uma corrente muito grande.
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Eu tenho certeza absoluta de que esse projeto de reforma tributária implementado vai transformar a economia brasileira, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da média do crescimento histórico brasileiro, que é de 2,23%. O índice pode chegar até 6%, 7%. É por isso que eu fico bastante agradecido a todos que me apoiaram, de longe e de perto, bem como à minha família e aos meus amigos. A minha esposa teve uma compreensão muito grande, assim como o resto da minha família. Acredito até que prejudiquei muito a minha eleição com essas andanças todas. Mas eu quero dizer aos senhores que, se o projeto caminhar, quero acompanhar até o fim a regulamentação dessa lei, a tramitação na Câmara e no Senado, para fazermos os ajustes. Não conseguimos fazê-lo perfeito. Mas, com certeza, trata-se de um projeto nacional, desenvolvimentista, suprapartidário, que pertence a todos os 513 Deputados desta Casa, a todos os partidos políticos, a toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Ronaldo Benedet.
O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC) - Eu não poderia deixar de estar aqui para parabenizar a Comissão, o Presidente Valtenir Pereira e, em especial, o Deputado e colega que muito nos orgulha. Foi um prazer servir como Deputado Federal ao seu lado, Deputado Luiz Carlos Hauly. V.Exa. foi dedicado à causa da reforma tributária e, com certeza, está fazendo história na Câmara dos Deputados para a mudança no Brasil, para a economia no Brasil.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Exato.
O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC) - Eu acho que V.Exa. deverá ser convocado por esta Casa no próximo mandato, para ajudar, para auxiliar, para contribuir, com o seu conhecimento, com essa enciclopédia viva que é a sua cabeça, que está focada nessa questão e conhece toda a filosofia e ideia dessa reforma.
Por isso, é um orgulho para nós termos estado aqui com V.Exa., para podermos deixar para o Brasil uma excelente reforma, que possa ajudar no crescimento econômico do nosso País. É isso o que interessa. Em casa onde não há pão, ninguém tem razão.
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17:18
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, Benedet. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Milton Monti.
O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Caro Presidente, Deputado Valtenir Pereira; caro Relator, Deputado Hauly; caros colegas desta Comissão, eu não poderia deixar de salientar o trabalho que o Relator fez para essa matéria e em prol do País. Eu até gostaria de ter participado mais das discussões nesta Comissão, mas existe, na verdade, um motivo para que eu tivesse participado menos: sempre comunguei das mesmas ideias, propósitos e ideais que V.Exa. imprimiu nesse relatório. Nas discussões que tivemos não vi motivos para discordar daquilo que era essencial e daquilo que V.Exa. fez, percorrendo o Brasil de norte a sul, de leste a oeste, conversando com todos os segmentos da economia, da indústria, do comércio e da agricultura.
Eu não quero aqui — longe disso — trazer nenhum demérito a outros trabalhos realizados nesta Casa. Eu estou aqui há cindo mandatos. Portanto, já vi várias Comissões funcionando com muito boas intenções, com muita dedicação, mas eu preciso dizer aqui que nenhuma delas alcançou o que esta Comissão está alcançando. E nenhuma delas teve um Relator que conhece tecnicamente a matéria e agrega a isso uma grande habilidade política para poder vender o seu peixe, vamos dizer assim, e convencer não só a nós todos, mas a sociedade brasileira de que é urgente que façamos isso.
Logo que a intervenção no Rio foi decretada, lembro que encontrei V.Exa. no plenário e disse: "Hauly, é hora de pensarmos na questão da reforma tributária". Embora seja uma questão constitucional, nós não podemos perder essa janela de oportunidades. E vejo, para resumir aqui as minhas palavras, que essa proposta se encaixa dentro — não do desejo — da necessidade do País. Repito: acima de tudo, há essa necessidade. O País precisa dessa reforma tributária. O País precisa fazer com que setores da economia possam ser desonerados sem que o Governo deixe de ter arrecadação para cumprir os seus serviços essenciais.
Nós precisamos cuidar de inverter essa lógica de penalizar quem produz, de penalizar quem trabalha. Eu tenho esperança, pelo menos, de que o próximo Governo que se instalará daqui a alguns dias, se inspire nessa proposta. O Governo tem aí pronto e acabado um grande projeto de reforma tributária que vai, sem dúvida, trazer frutos importantes para o País, como desenvolvimento, crescimento econômico, fortalecimento de todos os setores — industrial, comercial e do agronegócio — geradores de empregos.
Espero que o Governo olhe com bons olhos e não veja essa como uma questão política, porque esta Comissão foi suprapartidária, e possa aproveitar e implantar aquela proposta que, reputo, foi a mais profunda, a mais bem estudada, a mais bem elaborada e aquela que, na minha opinião, produzirá os melhores resultados em termos de proposta de reforma tributária.
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17:22
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, querido amigo Milton Monti. É uma honra muito grande ouvir as palavras que você proferiu. Vamos juntos continuar a luta! Acreditamos no Brasil. Todos nós acreditamos no Brasil. Obrigado pelas suas queridas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Valtenir Pereira.
Nosso Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, encerramos aqui uma tarefa árdua, árdua em especial para V.Exa., Deputado Luiz Carlos Hauly. A Comissão Especial que trata da reforma tributária, depois de décadas, tem algo terminado.
É comum se dizer na linguagem popular que, normalmente, o Parlamento tem muitas iniciativas, mas poucas "acabativas". Mas, na verdade, nós conseguimos aqui algo muito concreto.
Quero dividir a minha intervenção em duas partes, sendo que a primeira é para fazer aqui meu reconhecimento público ao seu trabalho, à sua dedicação. Acho até, conforme V.Exa. disse, que essa sua dedicação lhe custou a sua reeleição — refiro-me a essa sua paixão para reforma tributária. Acho que a minha declaração vai entrar para a posteridade, porque será uma liderança do PT dizendo isso de um Deputado do PSDB. Mas estou convencido de que esta Casa vai sentir a sua falta.
Outra coisa que quero dizer também é sobre o debate. Não tenha dúvida de que o que foi aprovado aqui hoje, se for aprovado no plenário, com a correção do que trata o pessoal do SINDIRECEITA — e que vou negociar com V.Exa. depois —, será um grande avanço, um grande avanço. Se nós partirmos de onde estamos, e estamos iniciando essa caminhada, que foi muito bem começada, será um salto para o desenvolvimento econômico brasileiro.
Entretanto, temos muito a fazer, infelizmente não com a sua presença, porque, na verdade, estamos aprovando aqui um denso livro, mas ainda com muita coisa para escrever, com muitas páginas vazias e muitos desafios.
Essa reforma aprovada aqui, que contou com o meu voto absolutamente favorável, tal como votou todo o meu partido, abre caminho para que a gente faça uma justiça tributária, coisa da qual estamos distantes no Brasil. E esse projeto abre o caminho. Ele não resolve a justiça tributária, mas abre o caminho.
Uma bandeira sobre a qual nós vamos ter que debater de forma muito profunda no próximo mandato, utilizando das luzes que V.Exa. está nos passando, é a contribuição sobre a movimentação financeira. Em um país que vive sob a especulação financeira, tal como ocorre no Brasil, a chamada "economia subterrânea" tem que ser detectada e tem que ser cobrada. Afinal de contas, uma contribuição sobre movimentação financeira nos permite aumentar e muito a receita, mesmo que seja 0,001%, porque ela pega sonegação, ela pega o crime, ela pega prostituição, jogos, tráfico de drogas. Tudo isso pode ser captado e pode contribuir muito para o aumento da receita num País que passa por uma crise fiscal gigantesca.
Acredito que V.Exa., com todos os méritos de seu trabalho, deixa-nos com um abacaxi nas mãos, que é continuar esse trabalho aberto, muito bem feito e bem elaborado, para que a gente possa, agora com os colegas que foram reeleitos e eleitos, continuar este trabalho, caminhando cada vez mais para uma justiça tributária que o povo brasileiro tanto almeja e tanto precisa.
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17:26
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, Deputado Enio Verri. Somos paranaenses. Não somos inimigos. Somos adversários em algumas causas apenas, mas temos o mesmo ideal: queremos o melhor para o Brasil.
V.Exa., que participou e participa desta questão econômica e tributária há tantos anos, sabe bem da complexidade que tivemos que enfrentar para chegar ao modelo que desenhamos e ao qual chegamos até agora.
A Casa apresenta ao País, a todo o setor da economia, ao novo Governo, ao atual Governo uma reforma tributária completa: começo, meio e fim. Basta que queiram.
Quando os governos ganham as eleições, eles têm um conjunto de propostas, de ideais, mas não têm uma proposta completa como a Casa tem. É isso o que nós oferecemos.
Aqui o que nós fizemos foi gerenciar um processo de muitos anos de construção do IVA no modelo da OCDE, modelo adaptado às condições e necessidades do nosso País.
Então, sem dúvida alguma, neste caminho, tive a grata satisfação de conhecer, quase 2 anos atrás, o Miguel Abuhab, que desenvolveu a cobrança eletrônica. É isso o que nós queremos experimentar no ano que vem.
Minha recomendação ao novo Ministro da Economia e ao novo Secretário da Receita Federal é já fazer a cobrança eletrônica do PIS/COFINS, nos moldes da proposta do Miguel Abuhab.
Existe até um dispositivo por meio do qual, antes mesmo de ser promulgada a nossa emenda constitucional, pode-se fazer esse modelo de cobrança, para, em 2019, começarmos a implantar a reforma tributária.
Se nós captarmos — e vamos captar — todas as transações via CNPJ, todas as transações de volume que não sejam pelo CNPJ serão captadas pelo modelo de cobrança Abuhab. Eu não tenho dúvida, tanto que eu deixei um dispositivo, um artigo para que, querendo, a autoridade fazendária pode regulamentar a cobrança da pessoa jurídica e física do INSS, a contribuição previdenciária, também com IVA. É levantar parede. Acredito que não precisa. Ela se tornaria neutra e não entraria na conta das pessoas e das empresas; ela entraria no bem e no serviço que você está consumindo. Então, é perfeitamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Tem a palavra o Deputado Weliton Prado e, em seguida, Alfredo Kaefer e Marcondes Gadelha.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Eu só queria parabenizar a Comissão e, de forma muito especial, fazer todo do reconhecimento ao Deputado Luiz Carlos Hauly pelo trabalho, independentemente de ideologia, de partido político.
V.Exa. rodou o Brasil inteiro e discutiu realmente com muito afinco, com todos os setores da sociedade, com muita paixão, com muita disposição. Então, eu queria fazer esse reconhecimento público pelo seu trabalho, que é nítido e notório para todos.
Infelizmente, nós temos que aprimorar inclusive o processo eleitoral. V.Exa. se dedicou muito ao tema, que é muito caro e muito importante para o País, que é alteração do sistema tributário, que é injusto, que penaliza principalmente o setor de serviços e aquelas pessoas mais pobres. Realmente, é preciso que seja feita uma grande alteração, e há uma complexidade, uma burocracia enorme, tanto que V. Exa. se debruçou sobre este tema.
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17:30
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, Deputado Weliton. Nós vamos tentar consertar o que fizemos. Eu lhe agradeço também a participação.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra o Deputado Alfredo Kaefer.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR) - Deputado Valtenir, que preside esta reunião, e Deputado Luiz Carlos Hauly, minha saudação e meus cumprimentos. Eu queria que fosse feito o registro nos Anais desta reunião do meu voto e da minha posição favorável à aprovação dessa PEC.
Eu não estive presente anteriormente. Então, eu faço questão de registrar a minha posição favorável a essa PEC da reforma tributária, da simplificação tributária, que foi uma das causas, uma das lutas e uma das minhas bandeiras nesses meus 12 anos de mandato parlamentar, que nós estamos concluindo agora em janeiro.
Nós, numa condição muito semelhante à sua, também não fomos reconhecidos pelos eleitores para mais um mandato. Nossas bandeiras não são populistas, não são demagógicas, não atingiram o alcance do eleitor que quis algo diferente e quis renovação. Nós aqui votamos e nos manifestamos a favor da reforma trabalhista, da reforma previdenciária e fomos colocados em outdoors, no Estado do Paraná, por vários meses, como inimigos do trabalhador.
Nós nos manifestamos a favor da reforma da Previdência, que é essencial para o País, para o ajuste fiscal. Mas nós fomos defenestrados, porque muitos não entenderam que isso, em vez de prejudicar os menos favorecidos, faz sim uma justiça fiscal, uma justiça social por meio de um equilíbrio da Previdência e das aposentadorias.
Nós votamos duas vezes a favor de Michel Temer. Isso também pesou na nossa conta, e não nos arrependemos. Nós fizemos o impeachment da Presidente Dilma, e o País tomou um rumo diferente. Enfim, nós terminamos este mandato, terminamos esta legislatura vislumbrando novos tempos na estrutura tributária do nosso País, capitaneada por V.Exa., como Relator.
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17:34
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Penso que o fator principal é a simplificação do sistema tributário, para sairmos do inferno tributário, do cipoal tributário, do manicômio tributário, tal como V.Exa. a ele se referiu inúmeras vezes. Eu luto há muito tempo por essa PEC que continua tramitando.
Entendo que nós, brasileiros, devemos colocar na nossa Constituição um limitador geral para a carga tributária. Considero que deveria ser, no máximo, um quarto do Produto Interno Bruto. A minha PEC continua tramitando. Espero que, em algum momento, a próxima Legislatura possa analisar a proposta.
Todas as famílias, toda a Nação, todas as empresas, todas as organizações têm que definir o quanto quer retirar da sua estrutura de ganhos para fazer frente aos gastos, aos custeios de que precisa. Eu entendo que a sociedade brasileira deveria colocar como limitador 25% do Produto Interno Bruto, pois seria suficiente.
Nós sabemos que não é essa reforma que trará uma redução de carga tributária; esta redução depende, sim, das ações do Governo, que poderá redefinir as suas posições, as suas metas, as suas prioridades e proporcionar redução de gasto, enxugamento da estrutura do Estado. Assim, em seguida, efetivamente, teremos não só uma simplificação tributária, que trará também custos para o sistema organizacional, para o sistema produtivo brasileiro, mas uma redução da carga, efetivamente mais baixa.
Não há país que consiga prosperar, não há país que consiga ser competitivo no mundo, principalmente com os países asiáticos, com uma carga cabedal de mais de 30% do Produto Interno Bruto. Isso tem que ser efetivamente reduzido. Espero que o próximo Governo consiga fazer isso.
Eu, de forma privada, também tenho um pouco de questionamento, mas respeitei a posição do Relator sobre o Imposto sobre o Valor Agregado — IVA. Eu sou mais partidário, mais adepto ao sistema americano monofásico na tributação do consumo, que é o Tax, que tributa na ponta, na hora da compra, porque o IVA de débito e crédito é burocrático e pode trazer problemas. Mas, dos males o menor.
Penso que, se essa reforma tributária for aprovada nesta Comissão e no Plenário do Congresso Nacional, poderá ela resultar, sim, em ganhos para a nossa sociedade, para a nossa República, para termos ventos melhores no nosso sistema produtivo daqui para frente.
Parabéns ao Relator, parabéns a toda a Comissão e parabéns a todos os Deputados, mesmo àqueles que estão deixando a Casa pelos embates que fizeram em prol do setor produtivo, porque isso é o que faz a grande diferença: lutar pela agricultura, pelo agronegócio, pelo setor produtivo, pela geração de emprego e renda. Menos proselitismo, menos demagogia, menos discurso; é disso que nosso País precisa.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Agradeço ao Deputado Alfredo Kaefer, empresário, inclusive pela experiência empresarial e talento que emprestou, nesses 12 anos, ao Congresso Nacional, e assim o faço também pelo Paraná.
Com certeza, vamos reduzir a carga tributária dos mais pobres, vamos reduzir drasticamente os 500 bilhões de reais de sonegação por ano, os 500 bilhões de reais de renúncia fiscal. Isso vai ser reduzido pelo menos em 70%. Vamos diminuir o custo burocrático, que chega a 60 bilhões de reais por ano. Isso vai para o preço, então, diminui carga tributária. Vamos diminuir o contencioso, que tem um estoque de 2 trilhões de reais. Vamos zerar a dívida ativa do IVA, porque ela só existe por causa do ato declaratório. Mas não haverá o ato declaratório, o imposto será cobrado no ato da transação; então, não haverá acúmulo. Isso vai diminuir também a carga tributária sobre o consumidor.
Nós medimos a carga tributária pelo PIB, só que a carga tributária no PIB para os mais ricos é a metade da carga tributária que os pobres pagam. Com certeza absoluta, o nosso modelo vai fazer justiça, diminuindo a carga tributária sobre os pobres. E essa economia dos pobres vai retroalimentar a economia.
Nós não caminhamos para o Tax, modelo americano, por uma razão bem simples. De forma didática, vou explicá-la: os Estados Unidos da América do Norte dependem apenas em 18% da base de consumo para o total da sua arrecadação. Dos 100% da arrecadação americana, só 18% vêm da base de consumo. A maior parte vem da renda, que é quase metade. A renda e o patrimônio são 60%. No Brasil, patrimônio e renda dão 25%; e o consumo, 54,4%. Se fôssemos aplicar o Tax no Brasil, a alíquota não poderia ser a alíquota americana, de 10%, de 8%, teria que ser de 35%. Cobrar uma alíquota final de 35% no consumo seria o paraíso da sonegação no planeta Terra.
Então, no modelo brasileiro atual, em que a tributação está toda sobre o consumo, é inexequível. Por isso, não adotamos. É óbvio que o modelo americano é extremamente simples. A sabedoria deles é muito grande. Do ponto de vista econômico, eles acertaram, pois tributaram a renda e o patrimônio. Inclusive a previdência deles é baixa, porque eles só sustentam uma aposentadoria pequena, que equivaleria aqui no Brasil a 1.800 reais por mês.
O SR. PRESIDENTE (Valtenir Pereira. MDB - MT) - Com a palavra Deputado Marcondes Gadelha.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - Sr. Presidente, serei muito breve. Apenas quero me associar ao regozijo geral da Comissão com o desfecho deste trabalho e manifestar o meu entusiasmo pessoal com as soluções encontradas pelo Deputado Hauly.
Eu diria que este relatório que acabamos de aprovar é um fecho de ouro do trabalho legislativo deste ano e o coroamento de toda a Legislatura, um trabalho fundamental. Quero louvar a garra, a obstinação, a determinação e o patriotismo do Relator nessa luta incansável que ele teve ao longo desse tempo todo.
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17:42
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Eu diria que o grande ganho, a grande conquista que essa proposta vai nos proporcionar é a confiança e o respeito do poder público e do contribuinte em relação ao sistema tributário, confiança e respeito que advirão da simplicidade, da facilidade de apreensão lógica de todos os seus parâmetros e referenciais, em contraposição ao que temos hoje, que é um sistema de gambiarras extremamente complexo, de puxadinhos, que dá sempre a sensação de indefinição e de provisoriedade. Agora não. Agora nós temos um sistema sólido, definitivo, simples. É esse o sistema tributário. E daqui por diante as pessoas saberão com muita facilidade o quanto estão pagando e quais serão os dividendos sociais que vão decorrer dessa cobrança.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, meu querido amigo Deputado Marcondes Gadelha. É uma honra muito grande ouvir de V.Exa. essas palavras, em razão de sua sabedoria, de seu conhecimento. E o Murilo me lembrou aqui que o seu filho Leonardo, quando o Deputado Andre Moura era Relator, era um dos consultores da Casa no projeto de reforma tributária. Então, ele também faz parte da base desse projeto, porque é um trabalho de muitos anos, que vem do Deputado Andre Moura, passando pelos Deputados Sandro Mabel e Virgílio Guimarães, enfim, que vem lá de trás do nosso saudoso Mussa Demes. Então, estou muito honrado.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - Naquela época o Everardo Maciel era o Secretário da Receita Federal. Eu entrei na sala dele para tratar de um outro assunto, e ele me disse: "Quer dizer que ganhou 500 mil ou meio milhão no programa do Sílvio Santos?" Eu disse: "É, mas não tem nada para você; já foi descontado o Imposto de Renda e tudo".
(Risos.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Maravilha! Isso decorre da dignidade e da honradez de V.Exa.
Obrigado aos senhores e a todas entidades que se fizeram presentes e que acompanharam nosso trabalho. Se não deu para agradar a todos, desculpem-me, mas dei o melhor de mim e fiz de tudo para que pudéssemos contemplar todos, e o País é quem ganha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Quero agradecer demais a todos os que estiveram presentes na vida desta Comissão importante, que trata da mudança do sistema tributário nacional. Todos deram sua contribuição ao trabalho do nosso Deputado Luiz Carlos Hauly, que se empenhou, que buscou, durante este ano, ir a todas as reuniões para as quais foi convidado.
Não botou dificuldade em momento nenhum em ouvir a todos os brasileiros, de todos os segmentos da sociedade brasileira. Ele esteve no Norte, Nordeste, Sul, Centro-Oeste, Sudeste e ouviu a todos. Por onde passou, ele levou a sua proposta, uma proposta de esperança para um novo Brasil.
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17:46
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Eu vejo em todos nós, depois de aprovada essa proposta do Deputado Hauly, a certeza de que nós vamos caminhar para reaquecer a nossa economia com um sistema tributário mais simples. Haverá também maior transparência por parte da arrecadação. Os Municípios, onde o cidadão mora, o cidadão reside, vão passar a receber 33% a mais de receita. Com isso, vamos diminuir a sonegação. Passaremos a arrecadar quase 500 bilhões de reais que hoje não se arrecadam, graças a essa proposta do Deputado Hauly.
Quero agradecer à Consultoria, na pessoa do Murilo — cumprimento a ele e aos demais membros da Consultoria —, e à Secretaria da Comissão, que também sempre esteve presente e à nossa disposição para fazer o que se fizesse necessário para chegarmos ao trabalho a que chegamos no dia de hoje. Quero parabenizar a todos, principalmente o povo brasileiro. Alguns aqui não estarão na próxima legislatura, mas nós vamos estar aqui ajudando a fazer com que este projeto seja aprovado no plenário da Câmara e, em seguida, vá para o Senado, onde acredito que também será aprovado.
Esse é um documento que promove o desenvolvimento do nosso País, a igualdade, o fim da guerra fiscal entre os Estados. Todos somos brasileiros, somos irmãos. Não pode continuar essa guerra de Município contra Município e de Estado contra Estado. A forma mais correta e mais fácil que nós tínhamos de unir este País é a proposta do Deputado Hauly, que desenvolve e une o País e acaba com a injustiça tributária que nós temos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Como é que falamos? Foco, força e fé!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados a presente reunião e os trabalhos da Comissão Especial.
(Palmas.)
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